10.339 - Transparência PB

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ESTADO DA "Ml.i\íBA
L EI N° 10 , ?>3 9
DE ｏｾ＠
A UTO RI A : PODER EXECU TI VO
DE
J IJ L HO
DE 201 4,
Dispõc so bre as di,'cl r iz('s panl a ela b o raç ã o
da Lei O r çalllcnt,íri a pa ra o excrd c io de
20 J5 C d:', ＨＩｬｉｴｔ｡ｾ＠
pro\'id êllc ia s,
o GOVE I
sa n c iono
ir
NA DOR DO ESTA DO DA PA R AÍBA :
Fa ço saber que o Poder Legisl a tivo d e crc{a c cu
segu inte Lei:
A ASSEM nLEIA LEG IS LATIVA DEC RE T A:
CAPí Tf LO I
Das Dispos içõ es Pl'elimin a r es
A rt. ,nSiio estabelecidas, em cu mprim en to ao d isposto 1111 :Ir1 , 1(,(',
ｾ＠ 2", el a Cllllstitu içiio Est adu al, e na Lei Cump lellle nt ar Fede ral n" I f) I, de ti·! de
Irl"io de 200n, as diret ri zes o rçam ent;irias do Estad o p"r;1 () cxerc ici'l rin;ll lccirn
de 20 1. 5 , comp ree ndend o:
I - as pri oridades c meta s da !\c1 ministra çiio Públ ica Es tadu:d:
11 - a estrut ura e a organi zaçi'lo dos Orç;lI11e ntos ;
111 - as di ret ri zes ge ra is, as ori enta ções e os crit 6rius para a
e labo ração e a cx ecuçãu dos Ol'{;anlentos do Estado e sua s altc: raçiics ;
IV - as di sposições s"brc ;!l terações na I<: gislação tri but ár ia:
V - as dispos ições re lativa, às despesas do Es tad o com résso;l l <:
encargos soc ia is:
V I -, il S dis l'''s i«,',cs rl' /; ,Ii v",
;' 1
dí v id" plliJ liciI ｃＺＧｉＢ￪ＡｵＬ
｜ｾ＠
V II - as di spnsi <;ócs ge rais,
CA Pí T ULO"
Das P riol'idades (' Me tas da Ad ministraçã o Púb lica E s tadual
A rL 2° As
Pública
;lÇÕCS
"",'".1P"'" ,
pri orit;íri :1S c as metas I'ísicas C!" Ad lflinislr,\('; ;lo
""dcio
de
201S ,
em c""" "'p r cum u I'I,m"
ESTADO DA PARAÍBA
Pluri a nu a l 20 12-2015 c e m sua rev isiío, são aqu e las di scriminadas
ÀIlGXO IIl des ta Le i.
flU
A n. 3° Na lei o rçam cn l:·l ria. os recursos relalivl)s :1 ＱｲｉｬｾＺ
｡ｳ＠
SOCli ll S sc rüo prior ilari:llrlcnl e cl CSlina d.lS ao :Itend illle ntu de ｨｩｬ｢
ｩｬＺｬｉｬｉ｣ｾ＠
de
Mu ni cípi os ele me nor índi ce de Dese nvu lvilncnt n I lu mallll , inclu sive :1 peril"c riil
d:I S c idades dc mGdio c g ra nd e ponc du h tildu.
ｾ＠
1° Todos os ￳ ｲｧｾＨＩｳ＠
da I\dministra ç:"j ll Esladual o!Jscr\·:lr:lo . n;1
aplica ç;lo cios rec ursos dura nl e (l exe rcício de 20 I5, ,,!-. di s pos i\iõCS c neg ra s LLI
Lei Estaclu :t! nO7.020/200 I c sc us reg ul anle nlos .
§ 2° Pa ra o di sposto nu CC/p /ll , co nside ra -se prog ra mas socia is
aq ue les destinad os à melho ri a qu alita tiva e quantit at iva nas área s de eclucaç;lo,
sa úde , seg ura nça. co mbat e às drogas, es po rt e, lil Lc r, cultu ra, prof"is, io nali/al:<lo ,
ｩ｡＠
inse rç,"j(l dos jovens no mercad o de tr:t balho, sa ne:llne nt(1 hils iCt' , ｡ｾｳｩｴＺｬＱ｣
social, ha bit aç:"jo, ge ra ç;l n de e mpreg.o C re nda e sllpl cl1lL;lll aç;IU illirnen ta r.
As pri u ridades ｣Ｂｾ＠
" lc ta s físicas LI" ,,\d mi,,i slr;I\';,'ll l'uhlic:1
h tadu al para () cxc rcíciu L1e 21)15. ale ndidas as despesas q uc clln sti tllc lll
o hri gaçã o cons ti tuc iona l o u leg:!I c <lS el e fun c io n:ll11 cn to lh.s ó rgiílls C clilldaLlcs
que int cgram os (.n.;allll.;nl nS Fi sc:!I c da Segllricl:i clc Soc i:!I . cmres pon dem. pa r;]
o Pllder Execu ti vo. :'Iqll t: las dd iniLl as para os progra mas es tru tur;] nt c, c ou tros
del es deco rre nl cs co nt cmp lad os no Pl ano Plurianll ;!I 20 12-20 15. e em sua
rcv is;"jo, as qu ais te r:10 ｰｲ･｣､Ｇ［ｮ｣ｩｾ＠ na ｾｬＩ｣｡￧ｩｯ＠
dos rec ursos no Prujctll e na I.e i
mçalm:nt :írio de 20 15, não se co nsti tuinLl tl, toda vi<l , elll lim ite ;1 progralllil<;,jo da
des pesa .
I\rl. .f'
Panignl fo lllllCO. Para m Podcres Legisl ;ltivo c .I ud ic i;írio. U
T ribunal de Co ntas do Est <ldo , o ｍｩｮｩｾｴＨＺｲｩｯ＠ Público e a Dde nsori a Pública. as
me ta s rc lali vas ao cxe rcício de 2015 , Sã. l :IS definidas Ims res pect ivos programas
fin :!lísl iclls e Ｈｬｬ｛ＨＩｾ＠ de le, d..:cm renlcs CtllllC lllpl<ld ns no I'l:lIlIl Plt lr ian u;!I 20 t220 15. ;Illcqu:ldas ;1s ua rcvis;jo.
CA PÍ TULO 111
Da Es tTlI1"lIra c ｏｲｧ｡ｬ
ｩｺ｡ｾＺｩｯ＠
dos
ＨＩｲｾ
ＧＬｬｮＺ
ｮｴｯｳ＠
A rt. 5" A Ic i n rçam cnt,ír ia para () cxc:rcício de 20 I 5 co ITlprcl"IIdcr;i:
rf ' .
I - o orçame nt o Fisca l: refe re nt e aos Pode res do estado. se us
fundo s . ó rgãos e e ntid ades da adm inis tração direta G indireta inclu,ive
f"lInd ;lções instilu ídas e ma nlid as pe lo l'IlJl: r Púhli co;
11 - o (lf"(';,ll ncnto dn Segu rid ad e Soci,li: ,Ihrange ndo t"da' as
c ntidades c ｣ＩｲｧｾＨｳ＠
a ela vinculad os, da adm inistra cilo direta ou i ndif(;t:l. he Jll
com o os fund os c funda çe,cs in stituíd os c lIla ntid os pc l<l f'lH lcr Plíbli c,, : e
111 - O o rçam ento de I nvestim ent os: referclllc ;IS cmpresas em que O
Estad o . d i reta o u in diretam ent e, detenha a maioria do e:l pital soc ia l co m direito a
vo to e mi o dependam do Teso uro par;1 () se u funciona mcnto.
P:JriÍgrafo 1·lIlico. O orçament o Fi scal , l]; 1 Segurid ade Soci;1i e de
In vesti ment os ela s Empresas ｅｳｴｮｴ｡ｩｾＮ＠
se r,Í claborad o. co nl'o rm e as dirctri /es
es tahelec idas nes ta Lei , no Plan o Plurianua l 20 12-20 15 e sua re v is,lo . nas
normas el a Le i CO lllp lementar r-edcral n" 101 , el e 04 de ma io de 2000 . e na Le i
Federal 4.320, el e 17 el e março de 1964 .
A rt. (, 0 A prog rallla çiio ele in vesti mcnto . elll q ua lqu er dos
o rça ment os i ntegrant es do Projeto cl t.! I .ci Orçam entári a I\ nua l. deve rá ;Ip rescnt :l r
co nso nância eo m as prioridad es governa lllent ais incluídas no Plano Plurianual
para (l período de 20 12 a 20 15 e em SU;I rev isão.
A r!". 7" Para d eito el es t:1 L ei co nsidera-se:
programa : i nst rumen to de organ izaç,lo da
atu;t<JI()
gu vcrnam c nt al que arti c ula um co njun to el e ações que co nco rrem para a
co nc ret izaçiio tl c um obj eli vo CO 111 U 111 preestab c lecido, mcnsurado por
i nd ica do res instituídos no Plan o Pl uri anu al, v isanel o it so l ução de um proble ma
ou o ;lI enclimenlO el e determinada nccess id ade ou el e1l1;l lI tla da soc iedade:
1I - aç:1o: operaçõcs das qua is result am produ tos (bcns ou s<.:r"i<.;(\,).
q ue contribu c fll para at encler ao objctivo de U111 programa:
111 - :lIi v idadc: instru llwll to dc progra111m;ão ut ili zado para al c: IIH.;ar
o ohj eti vo ele Ufll programa, cnvo lvendo Ulll co nju nto clt.! opc ra çõ es quc sc
rea li zam de fIloclo co nt ínuo c perman ell te, elas qu ai s res ul ta Ulll produto o u
sc rv i<;o ncccssiiri o i1 ln anut cnçflo da ;1(/ 10 de gnve rn o;
I V - proj eto : i nstrulll ento de prog ramaçã o utilizado para al cam;ar ()
ob jeti vo dc UIll progra 1l1 a, envo lvc nd" um conjunto de opc r,lçõcs lilll itaLl:ls no
lCi11rO.
d;ls q ua is rcs ull fl
um
prntilJl n que t:o ncn rn.:
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aperfeiço alll c nto da ,l ção de govc rn o;
V - opera t,;:íu cs pcc i:d: despesas que nllo co nt ri huem para a
manut cll t,;:IO, expa ns:-Io ou u aperfeiço ame nto da s açües de go ve rn o , das '1ua is
n110 result a um prod ut o. e não ge ra ｣ｯｮｴｲ｡ｰｲ･ｳｴ｡￧ｾｯ＠ d i ret a so h ;1 (u ri na dI.' hC lls
ou scrv lços;
VI - I rodutn: resultado de cada ação espccífic:I, ex pre sso soh :1
r","", de be," " " <CNiçn 1''''''' A ""I'",i,,,o ' o """ O
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ESTADO DA PARA Í BA
V I I - mclil: ｱｕ＼Ｑｬｩｲ
｣ｾ￧ＬｩＨｽ＠
dos produ lo, cS l abekc ilh"
Plu ri ;lnu;l l , CO I1l 0 rcs ul liltlo dos prn jcltlS c tlilS illivitlilClc s,
§ (" Ca da
Pla n()
1](1
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icl elll i li c lrá as ill.;()CS necessária s e suficielll es
<lO il lin g illlL: nl() de Sl: I.IS llbjclivns, soh a form a de projc los, al i vidildes ou
ope ra çõ es especiai , especi fi c; lnd() os ｮ［ｾｰ｣ｬｩｶｯ
ｳ＠ va lores para o cump rimcn l o
das mela s, hcm co mo ilS unidades orç<l mcnlária s responsávei s pel a rca li/ H/lo
das açõcs,
§ 2° Cad a projclO, ativ idadc ou operação especia l ide n li f icará a
às quais se v i ncu lam em co nformi dade com a Port ari a n" ,
fun çiío c a ｳｵｨｦＧｮ￧ｾｯ＠
42, d e 14 de abril dc 19<) 9 c sua s alt craç<ies, do M i nist éri o do Plan cj amL:lIlo c
O rçamc nl o, be m co mo ao Prog rama a qu e se v in cula,
§ 3" As l11<.: ta s se riin cO ll sic!t; radils paril projelos e ai iv idades
inlcgril nlcs de progra mas fi nal íslieos c nos demai s semp re q u<.: possi\'l.:1.
A r!. 8" As dOlações ｯｲｾＺｩＱｬ･ｮｬ
［￭ｲｩ｡ｳ＠ ctl nSI;I IIICS nos O('(';:lIlIl'n los fi,c:r!
c da seg urid ade so cia l sc r;io agr<.:gillla s seg und o órgão s, unidadcs ()('(,ame nl;ir iils,
f'unçei es , subl'unçõ es, prog rama s de governo c; aç;lo,
§
( n À S un idades n rça rn clI l:ír ia s se ri'lo agrupadas em órgü os, se nd o
eSles os de mai o r nível da classi ficaçiill i nsl i tu c ional.
§ 2° As fun ç<ies serão agregadas na s divcrsas ,í rea s de alu aç:l ll do
se lo r púb l ico,
§
3" Às suh fun çl-ll;s
il11 cd ial;lIllen l c in ferio r :1 f'un çüo,
repn;senlam
§ 4" Os p rngr:lIlla s e al,/Ies nhedcce r:itl
Illl
PI:rnu PllIriilllual par"
A r\.
§
1) 0
I)
11 111
d<.:
｡ｧｮ
ＮＺｧ｡￧
ｾＨＩ＠
cl il ssif'i ca ç;-(l) C()llt l.:1l1 plad :r s
perímlll 201 2-20 15 e em su a n.:v isi'lo,
;'1
(VET i\D O),
c:rl ego ri a eer1 nômie:r lem por
dcspe 'a é C orrent e o u el e Cap i lal. À _ despesas
cü lllribu em, direlamcntc, para a I'orrna ç;-Io 011 ｡ｱｵｩｳｩ￧
ilS de spesas de c;:l p iw l conl ribu em, clirel ame ll le, para
um bem de cap il al.
( 0 /\
nível
f i nalidade id entifi car se a
wr n;nles Sãll as que não
ｾｯ＠
de 11m hem d e capit al e
a ｲｯｲｮｬ｡￧ｾｯ＠
011 aqu isit.;:in de
ＬｾＺ＠ ' ',-',t
ＧｾＺｾＬ＠ ,:;
Ｌｾ
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ＬＭ
I'Ml.A iBi\
ｾ＠ 2° 1\ esfera orçam entan a tem por finalidade iden tifi c lr ｾ｣＠
()
orçamento é l'isc,i1 (F), d,1 seguridad e social (S) (lU de in ves tim ento, ( I),
co nfo rm e o dispos to no !i 5° elo art ,1 oS, ela Constituição Federal.
1) ,\
､＠ｾ ele spesa é uni ｾｧｲ･ｧ｡､ｮ＠
ele c !c lllcnt lls
ｴｲ￭ｲｳｴｩ｣｡ｳ＠ quanl o ao oh je to el e gas to , conforme a
'
-
§ 3" O g rupo de nalu reZil
de despes:1 co m as mesmas ｣ｾ
seguir disc rilll i nado :
ｲ｡｣
I - g rupo I - Pessoa l e Encargos Sociais;
11 - g rupo 2 - ./u ros e Encargos da Dív id a:
111 - g rupo 3 - Outras ｄ･ｾｰ｣ｳ｡ｳ＠ Co rrentes :
IV - grupo 4 - In vesl imentos:
V - grupo 5 - In ve rsões Fin:ln cl:iras ;
V I - g rupo 6 - Amo rti z: lçiio da Dívida;
V II - grupo 9 - Rese rva de Co ntingê nci a,
ｾ＠
4" A l11mb li dade de :tpli <':iIlJu) des tin :l-se a ind iCilr
scr,lo <! p l icaclns:
Sé IlS
rel'lIrS,)S
1 - medii\nlc translúé nl 'i:, financeira, incl usive a decorrenle de
dcscc ntral iz<lI,;;lo orça mclit:íria para " l1 l r:" es feras de Gove rn o, ｓｬｾｕｓ＠
"Hgii IlS,
funtllls o u enlidades ou diretamenl t: p;lr:1 entidades pri va das sem fins lucra l ivos t:
ou tras in st it uil,;ôcs:
I i - d iretam ente pe la unida de de tenl ora do créd ilo on,,:m lenl :ir in, ou
po r outro órgão ou entidade, no âmbi to do mcsmo nívt:1 dI.: GOVC fI1U ,
§ 5"
1\ cs pcc ifi caç:lo da Illnd:ilielaelc el e ilplicac,;ão, el e acordo com a
Pona ria Ilt. 163 e suas :ilt era ç(ics , ela Sl:<.:rcta ria do T<.:so uro Nacional - STN
lllJsc l'Vará u seguinle dcsdobram ento:
1- 2() - T ransferênc ias;1 l Jll i:; o:
11 - 3ll - Transl'crêllc ia s a I-' tados e ao Di sl rit o I-ederal:
11 1 - 40 Tran sfe rências a Mu ni cípios;
I V - 41 - ｔｮｬ
ｳｲｬＮＺｲｬＺｬｬＮＺｩ｜
ｾ＠ a j\'l l1 nicíp ins - I-unclll il [7undo
V - SO - T r:lIlsk rências: 1 Insl itlli ç!it:s Pri v ael;,s se m Fin s l ,ucra iivOls:
V I - óO - Transfe rências i\ Inslitui c,;õcs Pri vada s C'II11 Fi lls
Lucra ti vos;
,
V II - 70 - Transfe rênc ias a Instillli ç:ões Mlllt igove rnall1 c nlais
V III - T I - Tran sláêll ci as a Co nsó rci os Púhlicos;
I X - 80 - Tran sfe rên cia s ao Exterior ;
X - 90 - A pl icações D iretas;
,
_ X I -9 1 , Ap li caç:; ll Direta Decurre_llt c ek Opc r:l çqo eIllre Org:ios,
,.,,,,,,,, " E" "d,d" '"
"g'''''''' do' M •• ",,, ,,, ,,, ,.,,,,,, , do ｓｾ
Ｇ､Ｂ､＠
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ESTAOO D,\ PARA ÍB A
｣［ｈＧ［ｾＨＱ＠
Di rct;1 Dccorrent e de Ope rmJlo de Urgi'los.
X II - <J.) - ｬ｜ｰｬｩ
Fundos c En tidades int eg rantes dos on.;ame nt os FiscHI c da Sel!uridade ,(lcial
co m Con sórcio Púhli co do qua l o [ntL- Part icipe;
-
X III , 94 - Ap licação Dirl' ta Deco rrent e de Ope ra çiio de C)rg;los .
Fund os e Ent idad es int egrante s dos orçame ntos Fiscal e da Seguri dade social
co m Co nsórcio Púb lico do qual o En te ｎｾｯ＠
Part icipe.
§ 6" É ved ada il cx eclH.;ão orça mcnt <'t ria <.:o m nlodal idadL' de
ap li eaçiio in ddinida,
§ 7(' As fon les de I'Ix ursns de qu e trata
co nso lidadas da seguint e fo rm a:
ｰｮｾ
ｰｬＢ［ｽ＠
II ('''/W I
dcstc <ll'tl go 't; rall
I - recursos do T cso uro . cOlllp reen dendo ()'; recursos de arrecadad o
do 'r cso uro Estadua l. tiS receitas cl L' ｉｲ｡ｉｬｓｲ｣ｲ￪ｬ｣ｩＺｬｾ＠
ｬｴＮＺ､｣ｲ
［ｴｩｾ＠
co nstitu c ionais, lega is e vo luntárias, ( ,t as últi ma s quando trans f'crid:ls pa r:1
en tid ades d;r Rdll1 inist raçãn direta e, aimla, as operaçôes de créd itos cont ratad as
diretamen te pe las
unid"des gestoras di! Adm i nistra ção D ireta do Es tad o:
I I - recursos el e OutrilS Fo ntes, comprccndendn as receit as
dire tamc nte arrecadadas pelas entidaLles d;r Ad ll1in isl raçiío I ndi rclil . as
transferênc ias voluntá ri as, quando trall sl'cridas para clltidi ldcs da ad lllinistr;\(.;<iLl
illdireta , e demais fOllt es nüo prcvistas 1\;1 alínca ant eri o r,
ｬＧ｣ｩ
｡ｩｾ＠ｳ･ｲｩｾｵ＠ abert o' para o
A,·!. 10. Os cré dit llS supi<:llll' ntilres c ･ｳｰ
orça mento fi scal e: seguridade soci:d cunrtl rlllc dctalhilnlcntu constanlC Illl art . l)"
dest,1 L ei. e no arl. 45, para o orçamento de: in ves tim en tos.
A 1'1'. I I . A illclu siio de gruplls de des pesa e fo nt es de rc cursos em
projeto, ati vidade Oll operações especial consta ntes da lei o rç;lll1cntária e ele sc us
créditos ad ic io nais se rá feit a med iall te a abertura de crú litll supl eille ntar , atrav!.'s
dt;
decre to do Pode r Executi vo, respei tado os ohj etivos dos Ill GS illOS c a c:xi'\L:nc iil
ｮｬｾｲｩ｡＠ ou em no rmil es['ec i:rl.
de prévia autorizaç:tO tegat na Lei ｏｲ￧ｩｬｭ･
A rt. 12. 1\ ill ocaçiíu c!l\s créditos orçillllel)[;í ri os 011 adiciona is.
co nfu rm e o caso se rií feita diretamente :1 uni cl;lcl c: o rçalTl cnl é'ir ia respun siÍ ve l Jlc l"
execução das açôes co rresponckn tc:s , ficilnclo proibi da a consignação de recursos
;1 título de tnl llsi'cr':nciil para un idades i nt egrant es dll or«am c nLO fi scal t; d"
scguriLladc soe i,,!.
A I'\' t .'. I'" r:r fins Lle se ter Ulll melhlll- cO lllm lc nil l'.\L'L'IH; il(\
o rça ll1 cl1t ári a
l:
atende r ils
ESTA DO DI PARA ÍB A
dcsdobr;llll cnto sup lementar ci os créd i tus o rçalll ent;í rios el11 su!:>el cJIl cntlls de
despesas, estes iJ lt i rnos des igna d" s no SI AF COIllO ITI:N S DE D ESI' I: SAS.
pelos ó rgãus ce ntrais de pla ncjamenlo e de conlabi li dade do Estado.
A rt. 14. I\ s despesas de ó rgãos , fund os. aU larquia s, fUIIt! ,n.;('cs,
empresas eS lalais dependenles e ou tras enl id ades inlegran les ci o or,;;trnCnln fiscal
de maleriai s, bens c 'ic l \'i.;" s.
e da seg uridade soc ial, decorre nl es da ｡ｱｵｩｳｩ￧ｾｯ＠
p;lgamenlo de im puslos, taxas e contrihuições, quandll () rece bedo r dus n;cur, ns
la mbém for órgão , f undo, aUl arq uia, fl lllClaçiío, cmpres a eSlatal depe nde nle o u
out ra enlidade co nSlanle desse n rçal1l en lo. no âmbil o da meslll a eskr;l de
guve rn o, ser;i o classii"icadas na M oda l icl ;ldc " 9 1n.
Pani gn1fo ún ico. Se IIL'ccss:ír in , anle s de deliv;r r a cmi 'isãll da /1t >l"
de em pl! nhn el11 raz;io de ohrigm;rll' , k!-! al nu decol renlc do 1">! H.:cil11cnt d de
be ns/ servi ços. qu ando o c redor for un id;rdc v in culada ;r()s u ro,;amenlOs Fiscal e da
Scgu ri dade Soci:r! , a emi sso ra do empenho soli cilimí a mudan ça ､ｾｴ＠ mlldal ida dt:
de ｾｉｰｬｩ
｣｡￧ｵｮ＠ de "90" para "9 1", o que SCI'{I efe ti vado pela COll tad o ria (,cr,,1 du
Es tadLl .
A rt. 15 . Com o rim de dar cump rim ento il d isposição de T ermo de
Coo peração em que os pariícipes seja m i nl egrantes dos orçamen los Fi st:al e ti a
Scnuridad
e Sucial ' Portaria Con .l\llIla da Sc t:relaria de Est ad o do PI;r neJ' all1CIIIIl r.:
o
ｇ｣
ｳｴｾｯ＠
e <'i rgiíos Inl.eressados ｰｲｵｴＺｌ
ｾｳｳ｡
ｲ［Ｍｬｯ＠
a dcsccnlral izaçflo dos créd ilos
u rç,lI11c nliíril)S no i'lmh il o do Sistema de /\clmini slraç;-Io Financc i ra
SI.'\F. lO m
coni"o rmidad c co m U I)cueto ESlad ual n" .' 3.K I->4 , de 03 de l1laio dc 201.'.
A ,·f. 1fi . C ld :1 rnujclo ( ) Il SI, \I ;í somcnl c de uma esfera o r,', /I11clilaria
c de um prog rama.
A rf. 17. I\ s ali vidade s co m a /ll CSI1l;r i"i ll:l lidadc de o ul ras já
cx islCn lcs dcverüo obscrv ar u mcsmo cúdigo, independc nlc mcll te da unid ade
exec ul ora.
;\ rI". 18. O Projeto da I .ci Orçamelll iíria de 20 15 , q ue () Pode r
Excculi vo cncilm illh;rrfl iJ A ssc mbl eia Lcg islali va . e a respecl iva L ei se rao
co nslilu ídos de:
I - le XlO de lei ;
I I q uadros 'H<;a ll1lOl1l ir ri lls L'lll1 s11 lida<!os:
II I
all c.:xu dns on.:al1 lL" 1I 10S Fisc; tI \." lI-!
SegUri dade
co nlendo :
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Sllcia l.
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ESTADO DA I' A lv \iBA
b) dcspcsas, discr imin adas na rorJl1a prev is ta no arl. 8" e nos dCIll,lis
dispos iti vos elcst;1 L.ci;
ela leg isla"iío da receit a c ela despes:l :
I V - ･ｬｩｳ｣ｲｩｭｮ｡￧ｾｯ＠
V - anexo ci o Orçament ll de InvestiJl1 cntos a quc se rck l e o :Irl.
165, ｾ＠ 5", in ciso 11 , da Con stii uição f edera l, na rorma tlcrinicl: 1 n(;SI ,1 L ei :
VI
demo nstrati vo reren.: nlt: ;1 manut eIH';:I,) e ao descllvolvimcn w
d:] Ed ucação ＱＳｾｳｩ｣ＺＱ＠ e de V al o ri zaç:lu do Magis tério , IH)S te rJl1 0S da L ei Federal
n". I 1.494 , de 20 elc junho de 2007 :
V II - dcmunst rat ivo ci os rceurso s a se r ap l iea dll na rnanu teIH;,-IO c IHI
desc nvo lv imc nto dn ensi no, nos tcrmos do ar!. 2'10 da Constitu içi'lo Estad ua l,
nhse rvant!n o conlido no a l'I. 60 , A I)(T. C F, com :IS :tl tera<.;õcs k vada s :1 eki to
pela
Em ellll:1 ClInst i tu cio nal n" 53/2006;
VI II - demonstrativo d' ls recursos a ser aplica do em a</".:s C
serv iços públi cos de saCid e, nos term os da Emenda Con stit ucio nal n" 29/ 2000 c/c
a L ei Co mpl clllent:lr nO 14 1, de 13 dc ja nei ro el e 20 12;
IX - dcmonstrati vo da renúllc ia ri sc, tI , em cUJl1p rimen lo ao disposto
no § I" do ar!. 167, da Constitui ção Es tadu al;
X - delllo nstr: ltivo do se rv i"o ela dív ida pl'l blica do Es tado.
Ar1. 19, A mcn sage m que l!nc3min har o Proje to da I .ei
On;:lnlclwíria /\nll al aprc sc nt arií reSllnltl da polítiL':! cm ll ôm ica c social cio
Governo para 2015.
Ar!. 20, A lei orçam entar ia discrim i nar:í, em C:l lcgo nas de
progra mação especí ri cas, as dota ções dL' sli ll<ldas:
I - ao pilgillllc nt o de precil tr\ rios judiciá rios:
11 - ;1 p:lrlicipa ção cm cOll sl i tuiç:ío 011 all lllen t<J de cap i tal social clc
empresas;
111 - 115 despesas com puhli cid:lde, propagilndil l! di v ulgação oficia l,
v in culados il unidades da Adm ini stração D ireta do Poder EXl:culivo:
I V - 1Is ck spc sas co m 'I uxílio-a l illlcntaçiio, va le re feição c
ass islênc iH médico -odo nl o lógica para os se rv idores púhlicos, no fllnh i ln d n s
Podercs L egislati vo, Exccuti vll e! Judici,i rio , do M ini st ério I"ílb li co, el u Trihun al
de Cunt as do
Estado e da D efen soria Públi ca, in clus iV e! da s cnt id :ld<.:s dil l\dmin istr:ll:;I()
Indireta que recebam rl!CU rSLlS :'t con ta dos o rçamcnt os Fi scal e da Seguridade
Socia l.
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"di;
'E · . ,.
ｾ＠
ESTADO DA PARAíBA
Art. 21 . O Poder Execut ivo poderá inco rporar, na c la!Joraç;\o dos
orça mc ntos, as eve ntu ais modifi cações na es trutura organ izaci o na l do t:s lado,
oco rrida s após o encaminham ent o d,\ LDO/20 15 1\ Asse lllh lcia Legislat iva .
ｐ｡ｮＧ｜ｾｲｦｯ＠
único. In alt erada ,I ｣ｬ｡ｳｩｲ｣｡￧ｾｬ＠
runc ioll a l pro gralll álic:1.
a catego ria cco nl)f1li ca. o g ru po de nal ureza ele clcspcsa, a Illouil lielau<.: lk
aplicaç;io. a fonte de recu rsos c o va lt H, ri ca o P"ckr Exec uli vo ;llIloriz,lclo a
cl't.: li v; lr :\jusles ne cess:í rills no Q uadro de eIel alhalll cn[(, da D<.:spcsa da Lci
Orç:t llle nt;íria com o ri m de :ldeq ll,í· It , ;\ es tnllur:1 lllganizac io nal do I:s lado
o u in cO rpllr'll':\n de unid adcs ll rc;allle nl,í rias <l U. ;llllL t.J .
res ull ;lnl e da cisú". ｲｵｳｾｯ＠
a c ria ção cl c no Vil lí rg;\( J se lll ;1 c ria ..;;''' ) de IlIlV; IS unidades, bem como . p,l r;\
pro move r a IllU d;III \:; \ de denomina ç;1O de ｬｬＧｲｧｾｯ＠
ou uni dad e orç'IJIlclll úria.
CA PÍ TULO IV
Das Di"ct" izes G era is pa n l a
Elabo"açii o dos O rçam en tos e Sua s Altenlções
S EÇÃO I
Das Diretr izes G erais
A r t, 22 . A elabo ra\:;i u do Pr(l je lo da Le i ()r..;a l11en l<ir i;1 dL' :::lll ｾ＠ e a
res pec ti va Lei deve ni(l se r ｣ｏｬＱｰ｡ｬ￭ｶ･ｩｾ＠
co m as ｬＱ･ｴ｡ｾ＠
ｲｩｳ｣｡ｩｾ＠
co nst anl eS do
I\ nexo I
qu e int eg ra eSla Le i.
Pará grafo lIntCO, I\s MClas de Res ult adll Primárill e Nomin al
co nSlant es do Anexo I desta Le i plIderüo ser alt cradas por Dec reto . ｾ｣＠ dur;lnle a
execução cio orçam ent o ri car evide nc iado, nos R REOS, qu e :.tS melas se
in viabili za ra lll rrellle a eve nt os im prev isíve is ou previsíveis, mas, de repercussão
imprev is ível. ocor ri dos posteri o rllle nl e;\ np rovação (i:I LDO.
Ar f. 2.3. No projeto (Hç,lmen titrio ,Inual , os va lo res das rece il as e
das des pes;<s se r;l[l "x pressos em preços eor renl es.
A,·f. 2·1. Na prog ram a<'; ;l o d" despesa, nüo pOlkrno se r:
rixad;ls des pes;ls. selll que ex islam ro nl es de re<.'ursos
co mpalí ve is" sc m l(ul!;1S unid;ld es exec uloras eS le jam ins tituíd as legalmenle:
II - in clu ídos proje los com a mes ma rin al ida de em maIs (k um
' '"'0, " ""."do< "o"'''" o'" 'o"'r'''''''''"' '" Ｎｾ［Ｌ［＠
rt'
,",',
ti
ESTADO DA l'ARA iBA
i ncluídos rec ursos em ravo r de cl uhes e assoc i al/ics de
se rv id ores o u qu aisq uer o utra s ent id:ldes ｣ｯｮｧ￪ｮ･ｲ･ｾＬ＠ ex cetuad as crec hes c
esco las para o al endim ent o pré -esco la r:
I V - co nsig nada s dotaç()l's pa ra investim ent o CO Ill d uraç:!o superior
a Ulll exercíc io fin ance iro que não estej a prev isto no Plano Plu rianu al o u em L ei
1° do ar!. 170 d;1 Cons t ituiçâll
qu e aut o r ize sua in c lu são. co nfo rm e d ispll <; lo no
Estadua l ;
III -
*
V - i ncluídos ｰ｡ｧ｡ｬ･ｮｴｬｾＮ＠ a qualqu er tl tuln , a se r, idor da
adrn i ni str,H/I() pú bl ica, empregad o de empresa pú bli ca o u de suc ie d:ldl' de
eco nOlll la
mi sta, por se rv iços de co nsul to r ia (l U :lssistênc i,1 técnica, excl usive :I'iueles
custea dos CO Ill recursos prove ni ent es de co nvê nios, :Icn rdos, a justes o u
in strum entos co ngê neres, firlllado s com ó rgãos de d irei to p úbl ico ou p riva dll .
nac io nais (l U Int ern ac ion ai s.
Par-úgral"o único. O d ispos to no inc iso V não se apl ica ,I
pesqui sadores de i nst itui ções de pesqui sas e de En si no Superior. bem CO IllIl a
coo rd enad o r. in strut o r e/ o u superv isor de curso de c,l paci taçflo de Recurso:
Hum anos.
ArL 25. É vedada a dcs ti n:l\;ún de ｲ･｣ｵｲｳｬｾ＠ :1 títul 0 de: sl dwl' nl/'Cs
SOC iaiS, ressalvadas :ILJllcl as ､｣ｳｴｩｮ
｡､｡ｾ＠ a entidades pri v:lcl:l s se m ri ns lu cr:lti\'os
qu e pree nc ham uma da s seg ui nt es con d it.;iics ou atcn d:Ull aos requ isi tt)s ti a Le i
n". 7 .020/2()() I :
I - sej am de ate ndim ento ao púhl ico, de forma g ratuit :l, nas
Ｌｩｮ［｡ｾ＠
de
ass istênci a social , sa tíd e, espo rt e o u edllc:lç;J O, na ror m,1 da lei , t.: estej am
reg istrad os no Co nselh o Es tadual de ａｾｳｩｳｴｃＺｮ｣ｩ｡＠ Soci al
C E/\ S o u. n;lI) se ndo
d,1 co mp etênci a do CEAS, po r o ut ro congê nere do r<l mo de :HU é1Çf10 d,l cnt idade
bencfic iit ria ;
" - se jam v in culada s a orga nismos naci o nai s o u int ern ac io nais de
natureza fil antrópica, in sti lu cio nal ou assistcnci,d, na fo r ma d,1 lei, e reconhecido
na c io nalm ente peJo Co nse l ho N:lcio nal de A ssistên cia Soc ial.
Panígl'afo úni co . 1':11<1 hahi ti t:lr -sc ao reel'hi mento de sulwc nl/)cs
sllct: li s, ,I cnlidad e pri va d:t se m fin s l ucrati vos deve r,í :t ll rcse nt ar decl: l rat.;:u ) de
fun c io n:l ll1 enltl regu lar no :tno de 2014. c mi tid:l po r au to r idmJe loc:tI Ctlil1pelcnl c.
Ar !. 26. É vcdad,l a de stina<;ão de rec ursos a títu ln de :I Ll xlli n .
p rev istos no art . 12, § ó", da L ei Federal n" 4 .320, de 17 cle m ar 'o de I ｴＩＨｾＬ＠
,h
enti d;ld es pr i v adas. ress;d va das àque las, sem rin s I ucr:lI i vos , ｉｦｾｱｦ
rOr l11 :1 da L ei nO
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ｬｪ､ｲＺ￭｜Ｇｃ
J,{
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na
ESTA 00 IM I' A RA i IlA
7020/2001 ou que sejam:
I - (I<; al e nd ime nlo d in.: l" e g r"luiln ao púb li co e vo llil d", para l)
e nsino especi a l;
1I - ｶｬ､｡ｾ
ｳ＠ｰ｡ｲｾ＠
,IS iI<.;iies de sa úd e e ed uL',I(;:io l: ck al c lltli nll'n lO
di re!tn c gratuito ao púhl ico, na l'o rl11:1 d:1 lei , eS land" rL'gis tr"d" s 1111 ( 1)Jl,c IIHl
Es tad ual dc Ass is tência Soc ial - CEAS <lIl, ｮｾｯ＠ sendo d" co mpelê nci a c!n (TA S,
po r o utro cOllgê nere! do ram o de atu ação da e ntielade be nl!l'ic i,í ria .
A rI'. 27. A execução das des pesas de q LlC
el es ta Lei atend e r,io, aind ,l, ao di s pos to no
n" I O I , de 04 ele ma io de 2000.
ｾｲ
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I rat am
os art s. 25 c 2(,
26 ela Lei Co mpl e ml! ntar Fede ra l
Art. 28. As rece itas vincul :ld as e as diretame nte arrecadadas pel as
e ntid;ld es definidas no ;Irt . 5" e1esl;1 Lei. res pe itadas as d ispns i</'es pre v is las e m
leg is la çi'lo específica. somc nt e podc r;in ,c r prog ramadas p,lra ill \TS limentos c
in ve rslks finanLL: ir:ls de poi s de at c ll de rcn1 ils ｮ｣ｌｾｳｩ､［ｬ､･ｳ＠
rela li vas ,HIS c usteios
"dmin istrat ivll e <lpcrac iol l;tI . inclusiv e p<:sso; 11 C e nca rgo, soci ais , ht.: 1l1 C<I/]),' ao
ｴｩｺ｡ｾＧ［ｩｯＬ＠
juros e en cargos da d ívi da e :1 dcstiJlaç:-lo de
pag; lrlH.:ntll de ｡ｭＨｊｲ
contrapartida das npe ra çtlt:s cl e crédit o c co nvê ni os firmados com () C;O \ 'CrI H]
Fe deral.
A rl. 29. Os ó rgiios da Ad min istra ç;io Indire ta deve ráo p rogr; lma r
e lll se uS orça men tos, no Illínilllo, va lo r ctl rrcs po nd e nt e a I (!lo (UIll po r cento) do
va lo r el a s ua rece ita diretalll e nte arrecac/; Ida para pagallle nto do PA S lP.
A ,'1. .10. Na Lei
nbr iga to ri alllc nte recursos para:
On,;ame nt:íria
Anu al,
se r;-Io
dest inados
1 - man ut e nção e desenvo lvime nto t1 n cns in n. de acordll com () ar!.
2 1() da ｃｯｮｾｬｩｴｵｩｾｬ＠
Estadua l cOlll hi n: ltlo co m o di spostn no ar!. 1>1l , I LK T . d;1
Co nstitui çi'lo Fedc r;tI ;
1/ - man ut e[H.;iío c t1 csC'1I\ o lvil llt.:ntn d:1 Ed llca<.; ão B:í,icl t.: de
Va lnri zaç:io do M'lg islér in . de at.:o rdo cnl ll :1 Lei 11". t t .·4<)..j /21l1l7.
1/1 - atcndim c nto da apli t.::t<.; ;i o c m açõ l!s e serviços púhlicos de
s:lúcle, e m cu mprillle nt o ;I() di sposto na Emenda Co nst itucio nal n" 2'), de 1.\ de
se tem bro de 2000 c/c a Le i Co mpl eme ntar n" '14 1 cl e 13 de j aneiro de 2012 . c na
Le i nO. 8 ."107. de 05 de el eze mbro el e 2006 c suas alte ra <.;ôcs;
IV - des pesas de car;íi e r obrigat ó ri o c co ntinu ado, conforme
defi nid o no ar!. 17 d; 1 Lci Co mplem e nt ar nO. 10 1/2000:
;\',
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ESTADO 1) :\ I'A RAÍBA
V - alcnclilll <.: nto :is si lua çiics de cllle rgl'nci:1 c ca lilll1id ad e púhlica
du ES lado e dos Mu ni cíp ios, nos lermos d:1 leg isla c,.:ão perti ne nl c.
t\ rI. J I. O Projel o de I_ci lln,:a lllcnl:íria c Sl' US créd it,·" :1I 1,,'illll:l i,.
obse rvad o o disposto no al'I. 45 da Lei Co mple rll c nt :1I h .:tle r;1I n", IO I, de
mai o de 20Ull, some nte in cluirão pro jelos no vos, se:
().+
de
I - ti ve relll sido ad equ adallle nt e co nt emplados todos os projctüs e m
a nC!;,lllcnlO;
II
ro r co mprovada sua
viab ilidad e técni ca , ecollLl mica e
finan ce ira.
Panígr'afo único. Scrfio l: nte ndidos com u projetos em an damento,
const a nles ou nií o tI:! pro posliI , :Iq uclcs c uja execuçãu riniln cci ra, ilte' 3D el e
agosto de 20 1'+, uli rapassar 30 % (tri nl a por ce nt o) do se u CUSl.O tOlal cSlilll il do
ou, ili nd a. aqu eles vin c ulad os a ope rac,.:'·) l'S de créd ito el( HI co ntralos dl' Icpas'c .Ia
co nlr:ll ad os c a aj us les cn lll a Uni iio (lU t\ lllI li cípi us Paraib anos ,
1'1. .'1 2. A I,e i Orc,.:a llle nl :í ri:1 in c lui r;í , l1 a previsão d:1 recc ila c na
ri x;,ç:-,o d:1 des pesa. to dos os rec ursos or iundos de Iran srerl' nc iils , in c lusi l'e as de
cO l1 vê nins,
Ar !. 33 . Âs e lllendas ｡ｰ
A nu a l deve r;io o bedecer ao ､ｩｳｰｯｾ
Co nstitui ção Estad ual.
ｲ･ｾ
ｮｴ｡､ｳ＠
ｴｬＱ＠
ao Projeto de Le i O rç<tllle nl ária
no art. 169 e se us pa rágrafos da
§ I ° O projeto de le i do mçame nt o anua l pa ra 20 l5 conterá li a
do tação cons ig nad a;1 Rese rva el e COlll ingC: nc ia o va lo r eq ui va lc nt e a 1,5"; (UIll e
me io po r cento) el a recei ta co rre nt e: líq ui d", p"ra fin;lIll;iamcnt o ､ｩｬｾ＠ e mend as
ｰ｡ｲｬｮｭ｣ｮｬ｡ｲｾｳ＠
ind iv idu ai s - [ mcntI ", de Âpropriação - div idida , igu.r IIIll'niL'. por
Illanda lo parla ment ar.
§ 2° O va lo r q ue traia o "eilJlU I" do p<l rágralú ,II1t e ri o r, ni]n all: tal';Í o
v,dor cn ll s ig fl ,lcln ;l rese rva clt:.: cn ntin gt' nci:t na le i on;a rll CIlI:ír iél
;1111 1:11 .
p:Ir; 1
at e nd e r o di s pOS lO no inciso III. cio al'I. 5". da Le i CO lll pIc 1llL: nt:rr Fe<lnaln " l!l l.
de 04 de ma io de 2000,
§ 3° Os valo res não utili zad os por eme ndas parlame nl ares de
ｲＺｬ￧ｾｯ＠ do projeto de le i cI o o rça me nt o a nual.
ap ro priação. dura nt e a f,lse de ｣ｬ｡｢ｯ
ｲｩ｣ｩｬｲｾｯ＠
co ns ig nados à Rese rva de Cn nti ngt: ncia.
Ar L 34. fica vecIadil aprese ntaçiio de
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ESTA DO DA I'A llAiB A
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1 - im pli quelll o :llImcn!o ck despesas sem a ･ｾｬｩｭ｡
ｬｩｶ｡＠
de ｾ｣ｵ＠
val ur
Ｚｾｯ＠ da fo nl e de rec urslIs ;
II - indique reCursos prnn.! ni e nl e. ele: a nu lação das seguinle,
des pesas:
a) dotações vinc ul aelils a programas sociai s;
11) clulações de se nlenças jud ic iais;
c) dotações co m () pagaml:nlO do PA SEP;
d) dOla"ões rcrcrcnles ao auxíl io-alirnenl açfill c auxíl io transporte ;
c) dotações re lat ivas ｾｉｏｓ＠ grupos de na(ure7.a de despesas "31"', "31"
III
sejam in CO lllpal í\'cis Clll llll Pl ano Plurian ual 20 J2-201 5 e Ul nl
sua rcv is;io ;
IV - n:io façam part e das pri o ridad es e metas derin idas ｮ｣ｾｉ
ＺＱ＠ Lei de
Dire lri zes On;;lmenl:írias;
V - tralem de mal éri a dive rsa da 3u lori Dld a no art. I (lt> , ｾ＠ 4" da
ｃｬ
ｮｳｬｩｵ
￧ｾｵ＠
ES ladual.
Pa r:igrafo único, O Poch.: r Exec uti vo corn pat ihi li zar:í :lo on;amc nto
do ex ercício de 20 15, as cmcndas aprovad as nos term os cios arts. J3 c 3-1, des ta
Le i.
AI'L 35, !\ lei o rçarnentilria allual co nt er:í do tação cllnsi!! nada
re se rva de co ntin gê nc ia valor eq ui va lente até 1,5 % (um e meio ror cenlo) tJ
rece ita co rrente liqu id a, pa ra all.! nde r li di sposto no inciso 111 du a rt. 5", da I.l
Co mpl cTlll:n l:l r J:cderal n" JOI, de 04 de maio de 2000.
!\rt. 36, (VETA DO)
Ar t. 37 , (VETADO)
(.t. 38 , (VETADO)
!\ I'!. 39 , !\ Sec retar ia de Estado do Pl anejamento e ｇ･ｾｴｩｯ
Ｌ＠
<lt0 () di:
10 de agosto do co rrent e ano , ell cam inlr ,l rú ao Pode r Legis lali vo c Judi c iári o, <tt
Minis té ri o Púh li co , ao Tri bull a l de Co nlas do Estado c ;1 De re nsoria PCtbli ca a:
inJ'orma ções re lati vas its estimati vas das rece itas para o exe rcício de ｾＨＩｉｓ＠
inclu sive a recc: it a co rre nl e líqui da em oilse rvfln cia ao ar1. 12, ｾ＠ JOI, da LRF, ço n
as suas re specti vas memó rias de cÜJc ul o.
ré'
1': STAD ü D,\ I'AI{AíBA
Ar l. ｾｮＮ＠ Para [,i ns de consoliLlação, o Podcr I.eg.is!;lt ivu l: Jud ic i;írio.
n Tribunal ele Co n(;IS do ES lado, o Min istéri o Públ ico c a De['cIlSl1ri;1 Púh lica
l:ncam inharão il Secre taria el e Es tado elo Plan ejal1lcn tn e Gestiin. r()r v ia
c lçtrôni ca, uti li za ndo ap licat ivo dispullibi li za do pel a SE PLAG , at é l O ele
se tembro do corre nt e ano. suas respect iv as propos tas orçament árias, ohservadas
as d ispos ições desta L ei.
Ar !. ｾＱＮ＠ Os projetos de lei re lat i vos a crédi tos ad ic ionai s serão
apresent ados na forma e CO I11 o detalha ml:nto da lei orça me nt:íria an ual.
l u·1. ｾＲＮ＠ 1\ rea hertura do, l:réditus especiais c ex trJPn l in;íri()s.
con for me: " disposto IH) 'Irt. 170, ｾ＠ 2". da Con stitui çii " Estadua l. sc ri! eJ'ctl \' ;ILla
mediant e Dccrc lo do Govl: rnaelor do Est ,,, lo.
A rl. ｾＳＮ＠ Os reclll"sns prllprios do T e:sou rll ES !;ldual ser,i o alucad"s
r ara atend er. elll o rd em de rrioridad e, ;IS sl:guintes despesas:
transre rências e apli cações vinculadas :1Educaçã o c Saúd e;
I I - pessoal e encmgos sociais, observad os os limi tes p rev islos na
L ei de Responsabil idade Fi scal;
I II - j uros, encargos e amorti zações das dí vida. intern,l e ｾｸｴ･ｲｮ｡
［＠
I V - co ntrapartidas prev ist;l s em contratos de emprés tim os intcrnos
ｾ＠ eX lern os, em co nvê ni os ou em oUlros i ns trumentos sil11i l:lres. nhsL!rvados os
rl:spcct ivos cro nog rama s dc desemho lso :
V dem ai s dl:spesas ;Idmin isl r'lti vas e de i nveSlimen llls.
A r l. 44. Par;1 rins do ar!. lh da Lei CO lll pk lllcll lar Naci ()ll;li n" lO !.
de 04 ele mRin de 2 0() () , ｳ･ｲｾｪＩ＠ clllls ider'llJas despesas i rreleva nl es aquel as CO Ill
valo r ;li'; RS .'o.ouo.no (Iri llt R l11il re:ais).
SEçAo li
Das Dir'ct ri zcs Espccí fica s do Orça mcnto da Scgllri d ade Social
A ,·t. ｾＵＮ＠ O o r<,:al11c nl o da sc'o u ritlacl c soc:ia l co mpreend e r á clo l açii<.:s
des tinadas a atender às ações lias áreas de saúde, pre v idência e assis tência socia l
e contari! , dentre outros, c()m re:cursos pro venient es de:
I - cont rihui ç'-)(;s prev idcllci;íri;ls c patrollil is dos ser v idorl:s ativos.
inali vos e pen sio nislas ci o Esta do:
II
ｩｬＱｰｯｳ
ｬｮｾ＠ c Irallsfcr': ll l 'i " s Vill cul ,ll !;rs
aplicação mínima c m ;IÇÔCS e se rvi ços rú hlicllS de sa úde:
,,',
ＮＯＮｾＮｉｾｬ＠
,B:1r'-#,'i?
＿ｾ＠
ESTADO DI\ J'!\ RAíl3 ,\
III - re cursos do Fund o de Co mbate e Erra clicaçfl n ela PobreZ;1 d"
ｉｾｳｬ｡､｛Ｉ＠
da Paraíba -- rU NC EP ;
ｾｯｳＬ＠
fund os c c llIiclades qu e inl eg ram
I V - recei tas próp rias elos ｬ＾ｲｧ
cxc lusiv;l lllenl e o orça ml!nlO el e que Irat ill!Sle artigo;
V - Iransferênc ia s da U nifl". p;lr;1 esse rim ;
V I - convê nios, conl ra lOS, aco rd os e ajusles com ó rg;10s c entidades
que inlegraIll o o rçame nlo da seguridn dl! social ;
V II - outras rece ila s do Tesouro ESlad ual.
§ I ". Os créditos on.;alllcll l;ír ios para co ncessflo c pa ga menl o de
benefícios prev icknci;í ri os se rão m nsignados ｾ＠ A Ul arqui a PBPR EV
Pa raíba
I're\'idê ncia, intcgra nl<.: do o f(;amenln d;1 seguridade soci,li , elll co n formidade
com o disposlo na Lei n" , 7.5 17, de 29 de deze mb ro de 2003. e sua s all era ções ,
ｾ＠
2°. Duranl e o exercíc io fin ance iro de 20 15 sã o ve dadas qu aisquer
aller;H;Õcs orçament;í ria s el ou ､･ｾ｣
ｮｬｲ｡ｬｩｺ｡￧ｾｯ＠
el e créd il os Irans f..:ri ndo IlU
rc m;lneja ndo dOlaçiies o rçam cnl ,í rias deslinadas a pagamenlo el e henefícios
previd enci<irios em fav or de ql laisq ul!r oulras unida des on,:amenl;Írias n;-Io
ｾｌｖ
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v in culadas a unidade gesto ra ｰｮｐｉ
SEÇ ÃO 111
Das Oiret rizes Es pecífica s do O rçamento de Investimentos
A r t . .Ui , O Orçamcnlo til! In ves l i me nto das emp res;ls <.: slalai"
pre\'is to no inciso l i do an, 167. da Co nsti luição do ESl ado , sc rá apn:se ntado
p:Ha ca da empresa púb li ca, sociedade de eco nomi a mis!;1 e del1lais enlid adl:s c rl1
que o ES lado, dire la ou indiretil l1lelll<.:, delenh a iI maioria do ca pital soc ial com
direi lo a vo lo,
empresas ･ｬ･ｰ･ｮ｣ｩｬＡｬｉ￭｣ｾＬ＠
qu e recebem rec ursos do
sua
Teso uro para sua mallul enção e paga mento de Pesso al e En cargos, ｴ｣ｲｾｯ＠
pro"ra maçãn cons lanle inl egralnl l!nle ci o orça menlo Fi scal o u no o rt.;a men lo da
. eguri dadc oeia l, de aca reio com () disposlo no ar!. 8° desl a Lei , pOrl<ln lO niio
inll:grariío o o rçal1lento de ln vl!s li rn c: nlo das esl alai s,
An. 47,
ÁS
A ,- t. 48. O orça mento de In ves l i menlo das emp resas est;lI; lis
dela lhar;). po r empresa, as !"unl es tle fi n,ln l:i:lmc:nlo , de 1lI odo a cv idclIl:iar ,I
prigel1l dos recursos. e a despcsa. segun do as calego ria s eco nô llli cils e () grupo
de nat ureza de despes: !'
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emp resa s i nlc:granl cs do o rçamcnlll til: ｉｲｬｶ｣Ｚｳｾ
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ESTA DO DA PARAÍI3A
4.320, de 17 de março de 1964, e na Lei Es tadual nO. 3.654, de 10 de feve rei ro
de 1971, ilS Normas de Execução Orçament ,í ria e Fin ance ira qu e v ierem ;1 se r
editaclas pelo Go ve rna dor do Esta do, e acl o tarii o o Sistema Int egrado de
Adminis tração r i nanceira do Es tad o - SIAF.
,' EçA IV
Oas Tran .' fc rênci as VolllntlÍrias
A r t. 50. Paril el"eitos ､･ｳｴｾ
Ｑ＠ Le i, cn nside ra -se :
I - conce dent e: o ￳ｲｧｾＨ｜＠
ou iI cntid adc da A dministra çiio Púhti ca
Direta ou Indireta respons;ível pe la transferência de recursos I"inanceiros (lU
desccnt ril li zaçiio de cr6ditos o rçamc ntHr ios deslin ados a es le fi m ;
ri - co nvenente: o órgão 0 11 a entidade da I\dmin is traçiio Públi ca
Direla ou Indireta e as enlidades privadas benefi ciária ele recll rsos pro ve nl c nt es
da tra nsfcrência vo lunlrtrin .
A r /. 51. As
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de reellrsos do ESlado aos Municíp ios,
mcdi:t nte con l rato , c<l nvê ni o, aco rdo. ｡ｩｵｾｬ｣＠ ou oul ros i nsl rumenlos ｣ｯｮｧＰｮ･
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rcssa lv:ldas as reparli<./lcS dc rcce i l:lS Irihu t;íria, c : IS deslinaL!;ls a atcndc r li
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t il; c: tl lImiel:Jdc públ ica. Icg;t!lllcnlc reco nhecido po r alU do Cllvc rnad (lI" d"
ESlado, depen dcr;io da co mproval:úo por jl:lrl e da unid:lde hcncl"ic iada , 1H1 ;11 0 da
:lssinal ura do inst rum enl o ori gin al. de qll e:
I - at cn dc ao dispos l o no art. 25 da Le i Co mplemcn lar relÍt:r;ll n".
I OI. de 0-1 de mai o de 2000;
11 - insti luiu , reg ulamentou e arreca da todos os i mpos tos dl: sua
co mpe lênc i<l ｰｲ｣ｶｩ
ｾｴ｡＠ no ari. 1. 56 da Co nst itui ção Fecl eril l;
111 - atcn de ao dispoSltl no ;Irl . 2 12 da CO ll stitui ção Fe deral ;
I V - nã o es tá in adimp lellle:
a) eom as ohri gações prev isl:ts na legislaçiio cl n r CTS e cio I NSS:
ilnleriorml:nle
b) co m a pres laçiio dt: Ciln las re l;lti va a ｲ｣｣ｵｲｾ［ｯｳ＠
rccl: bicl os da Ad mini, traçfll1 Púh l ica ESl adll al. med iante con tralOs. co nvênios.
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cnn l rib uiçóc s.
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é simil :H t.:s;
c) com a prcs laçilll ele Cunl :lS jUnltl aO Tr ibu il;l l de C tln lilS do
ESlado, i nclu si vc qU;lnto il rcmcs" l de Bala nceies, ｉｾ･ｬ｡ｬ ￳ ｲｩｯｳ＠
B imcslrais
Resum id os da EXl: cuç:1J) Orçamcnl;í ria c ｉｾ｣ｬ｡ＨＩｲｩｯｳ＠ de Ccsliio Fiscal.
V - os proj elos " u ｡ｾ＠ ;l liv id adcs cunl empl ados pel as l ril nsl"crl:ncia s
esteja m in c lu sas na Lei On,;a menlári a do Muni cípi o a que es ti ve r suhnrd in :1 Ll a a
"" id,d, b""
n" ,,,', "" em ""n'''' "d
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ESTADO IM PA RA ÍB A
V I - aten da ao disposlo na Emcnda Co nsli luc io nal n". 29, de 14 dc
SC lél11bro de 2000 c/c a Lci Co mp lc me nta r nO 14 1, de 'IJ de jiln c iro el c 201 2, que
Irala ela ap l icação mín i ma ele rccursos elll açõcs c se rv iços públicos de 5míde.
A r t. 52. É obrigalór ia :1 cOlltrapa rtid a cios MU lli c ípi os p;lr;1
re ce bimcnl o de recu rsos, mccl iilnle l'nnvê nius, aco rd os. aju slcs c si lll il :m.:s
firm ad os CO Il1 o GUVC J'1l U ESlauu al. pmle ndu se r ale ndida al ravés de recu rsos
fin an cei ros. hum an os ou mal cri ai" llU de hens e servic,;os t:co n(l m icillllc nl c
mensu r;íve is. It:ndo co mo limi l cs míni mos:
J - I % ( um por cc nlo) do va lor 10 lal da Ira nsrerência p:lI'a os
Mu nicíp ios com coeficiel1 le dc FPM mcnor ou igua l a 1.6:
11 - 2% (do is po r ce lll ) do valo r IOla l da Ira nsre rênc ia para llS
Mu nicíp ios co m cocficicnte dc FPM maior que l ,6 e men o r o u igual a 2.-1 :
11 1 - 3% (Irês po r cen lo) do va lor lolal da Iransfc rêllc ia par:1 ll S
Mu n icípios co m coefic iente de FPM ma ior qu e 2,4.
§ l O Aos MUl1 icípi os, quando rinn ;lrcm CO nVC l1 10
o Es tado.
sera cxi gi da ullla co nl rapa rlid a soli d;ír ia, con forme eSlabeleci do em leg isla<.; ii o
eSl adua l.
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2° ;\ n igê ncia el a c(ll1 l rapartida sc ril di spen sadil quando :
I - os re cursos forem o ri undos de 0pt.: raçõt.: s de créd il o inlernas '11 1
eXlernas:
11 - o M unicíp io se encu nlrar cm
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ele calamidad e púh li ca .
ror ma l me nl e reco nht;c ida, duranle o período cm que eSl a subsisli r desde que tlS
recursos a se rem tra ns rcridos sej am destinados ao atc nd i rn ento d<l si lU ação de
ca la lllid ade;
111 - a Ira nsrcrênc ia cle recursos fo r des li nada a ações de educal.Jlo
hás ica t:/Oll de sa úd e.
§ J O A co nlraparlida de qUL' Ir<l la o
cap lll dCS IC arllgo pode:rií St:r
d ispe nsad a em r:lcc da pa CIU:lçi'lo de: clln l l<lp:l rtid<l sol id {J ria.
Art. 53 . O processame nto de Iransferênc ias vo l unt ,í ri as a enlidad es
privadas. nhsc rV:ld ns tlS artigos 25 c 26 ,ksla L ei. obed c: ce rií ao t.:s labelec ido na
Lc: i nO 8.666/93. aplicand o-se, cm ca r:ll t: r subsidi ári o, se mpre qUt: possíve l. ｡ｾ＠
el ispos ições ela InslruçJo No nn<lliva n". 11 1/9 7 da Secrel aria do T eso uro
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ESTA DO DA I'ARAíl3A
A r t. 54 . Caber:í ao órgão co ncedenl e acompanh ar a exec uçiio das
ações dese nvo lv idas com os recursos transreri dos pelo ESl ado , hem como,
cohrar. rece ber. proccss;lr, lI nali sa r C emilir parecer co nc lu si vo so hre as
prcs t, lçõcs de conlas, 10 lal ou parcial .
Pa rágrafo Ílnico . Dia nt e da 1\l111 5SaO c tn pn;s tar co nla s do
cnnve nent e, o concede nte deve r;í i nslau ra r a co mpetente T o mad a de Co nl;ls
I:'spccii! 1 (T CE), cujos aul OS deverüo sc r encaminh ados ;10 T rib una l de C onla s do
ES lado e có pi as ､ｃｾｬ｣ｳ＠ para a Pro cu r;ldn l'ia Ge ral do ESlndo, se ro r () caso, pa ra
pm pos i tura das ;It,:ões judi ciais que se rizerem necess ária s pa ra <1 resguardo do
Tesll uI'I) Es tadu al.
SEÇ Ã O V
Das Dispos ições Relat ivas ils Sentença s Ju d iciária s
A I·t. 55. A Le i O rçame nl ária dc 20 15 in cl ui rá do taçõcs pa ra o
pagHme l1 lo de scn il.: n<;as ｪｵ､ｩ
｣ｩ［￭ｲｩ｡ｾＮ＠
Pa n igrafo Ílnico. Os rec ursos al ocados para os ri ns pre v lsl"s 11 0
cap lll des te art igo não poderão se r ca nce lados para abert ura de c rédi los
adicionais co m o utri! finalidade.
CAPí TULO V
Das Disposiçõ es Sobre Alterações \la Legis la ção Trib utá ri a
Ad . 56 . A concess ii o ou ;1 alllpli aç;lo de henefício ri sca i SOlll enle
pode rá oco rrer se ate ndidas as determin ações co nli das no art. 14 da Lei
Ctlm plClllc ll tar Fede ral nO 101 , de 04 el e mai o de 2000.
A r l. 57 . ｾ＠ cS limal i v:t d:ls rcce il:ts do Proj ctil da Lei On.;:l menl:iri:·l
Anual, se rii o co nsiderados os efe i tos de alt erações na legislação Iri butrtria qu e
se ja m rea li za das :t lê :> I de jlllh o de 20 1:1 . em especia l:
Sistema ｔｲｩ｢ｵ
[ - modi ricações na le gis lação tri bllt :'i ria decorrent e de al teraçõe s no
ｬｾｲｩｯ＠ Nacio nal ;
II - conC!;ss ão, reclu ç;io C revo gaç;Ío de isenções f isca is;
!l I - mod ifi cação de alíquol as dos Ir ibulOS de co mpelê nc ia es lil dual:
t11 ocl iri ca nd o a recc i l a trihut;i ri a.
IV - outra s alt erações na ｬ･Ｈｽｩｳｬ｡｣ｾｯ＠
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ESTA DO I) A PARAíBA
CA PÍT ULO VI
Da s D ispos i ções R el a tiva s às De sp esas do Estado
eom Pessoal c E ncargos Sociais
A r· 1. SH. As despesas el e pesso al e os encargos SOCI:1is se rú "
es timada s par" o exercíc io de 20 15, co m base nas despesas reali zaclas no mês de
jul ho de 201 4 , ｯｨｳ･ｲｶｾｮ､ｯ＠
ir legi sl al)n em vigor e os lim i tes prev islos na Lei
Comp lementa r n" . 101 /2000.
Parágrafo único. (V ETA DO)
Art. 59. A admissão de servi dores, no exercício de 20 I S, obse rvado
o dispos to no arl. 169 ela Co nstitu içã o Federa l some nt e ocorrení, se:
1 - exi sl i re m cargos vagos a preenche r, exc Iusive os qu e v ierem a
ser criados eluran l<.: (l exercíc io fin ance iro el e 20 '15 ;
11 - houver v,,6lnc ia dos cargos ocupados;
･＠ para () ate ndime nlo
111 - houver dnlação orçall1cnt:íria ｾｵｦｩ｣･ｮｴ
inlcgral da ･ｬ｣ｾｰ･ｳＺＱＮ＠ in clusive dos cncargos prev id enci ários e trabalh ist as
devidos;
IV - rll rem observad os . cumu lati va mente , os limit es das despesas
com pessoa I, prev islos nos arl igos I t) e 2ll da Lei de Responsab il id ade Fi sca I.
AI't. 60 . Para rin s de alendimenl o ao disposlo no arl. 169, \i 1" , 11 ,
da Constitnição Federal, ficam autoriza das as concessõe s de qu aisq uer
vantage ns, aUlllenLOS ou reajustam ento de remuneração , i ncl usive a rev i são gera !
an u,rI das relTl ullera</ies e proven tos em gera l dos servidores; ｣ｲｩｾｬ￧￣ｮ＠ de cargo s,
empregos e fun çõe s: allerações de CSlnilura de ca rgos e ca rreira s de pesso al dos
Poderes Executi vo , Legislativo , .Judici;í rio, do M in istéri o Públi co, do Trib ull ;rI
de Con las do ｉｾｳｬ｡､ｯ＠
e da Defell soria Pliblicl c el e suas ent idades
descen tralizada s, instil uídas e rn;lil l id"s pelo Poder Pú bl ico ESlad ual , de"dc qLll.:
obedecidos, cUlll ulativalllenl e, os lirn iles estabelecielos nos <lrliQ.os 19 c 20 da
L" i COl1lplc mclll ar h: der;l l n" l OI . de 2000 , ohse rvad o em re lil<.;ihl it n; v i"-"l
ge ral all ual das r<.:m unera q)es o que disp,ic lll os artigos 17 e se u ｾ＠ 6": o in ciso I
do I'arágra ro ún ico do arl. 22 c o ;lfl. 7 1 dessa Lei Compl cmelll ar.
Art. 61. Na forma do ar! . 37, da Co nstilUicão Fede ral, ficam os
Poderes L egis l,ll ivo, l udi ciúrio e Executi vo, bem C0 l110 o Tribunal de Cnn l as. n
M inisI 6ri o Púb lico c a Defensoria Pú bli ca aulorizad os a rea li zar concu rso
públ i co, uesue que uev idament e j usti ficado, c observando os limil es definidos
nos arl. 19 e 20 , da Lei Co mpl ementa r Federa l n" . 10"1 , de 04 C!\tílli O de 2000,
em co nson3ncia ao que delCrlllina seu arl. 7 1.
(
Art. 62 .
a insuriciéncia dl! dotação Orçi1l11enlilri a para alendi me nlo
ao disposlo no CfI/I/I/ dos arts. 56. 57. Ｕｾ＠
e 59 poderã o ser abertos c rédil os
adic ionai s desde que co mpro vada a dispon ibi lidad e de recurso s. a C< lpa c idade de
paga me nto do T esou ro ESladua l c ohed iência aos limil es previstos nos arl igus
19,20 c 22 da Lei de Respo nsabilidad e I·:iscal.
A r t. 63. N<I elabora ç;io clt; suas pro pos las orça ment;írias. os Pod eres
Legislat i vo. Judici ;írio c: ExeClll i vn. o Min isté rio Público e o Tribuna l de Conlas
do ESI :ldo, para () mo nla nte da despesa de pessu al e enc;lrgos soei"is, "bservmiin
os limites estabelecidos nos art igos 19 e 20 da Lei Co mplem enlar Federal n".
I () I, de 04 de mai o de 2000.
ArL 64. A rea li zação de ga ·tos adiciona is CO I11 pessoa l , a qua lquer
lílulo, quando a lJcspc:sa houver eXlrapolado os percc nl uai s pre v isl os nos :lrligos
19 e 20 da Lci Cllmplemcnlar Federal n". I OI . de 2000. so men le pode rilo
(lcnrrer. ([ uandu desl inado a alcndime nltl de relev anl es in lere sses públi cos . de
siluaçôes emergenci ais de ri sco ou prej uízo para a socieda el e e ii rev isún geral
｣ｲ｡ｾｩ
｣ｳ＠
el os serv idores públi cos prev isl a na Conslilui«;io
anua l das ｲ･ｬＱｵｮ
especialme nle os vo lla dos para as ;íreas de sa úde, educação, ass islênci a soci; iI e
segura nça pública.
ArL 65. Fica a Secretaria dl: Es tado da Admini sl ração aUlorizada.
lia co nd iç50 dc gesto ra do Sislema de Recursos Humanos e deposil ária, atról vés
da CODA T A. de lodos os dados e i nlú rma ções sobre gaslos com pesso al e
encargos de lodos os Poderes e Órgãos do Estado. li publicar, até Irinl a dias após
o bimestre ve ncido. por Un idaele Orçament ária , de mo nslrali vos com a
remuneração el e pesso al realizad a no bimesl re anlerior, ev idenciando os
qua nlil al ivos físicos, os ve nc ill1cll ltls, as va nlagens el e qual quer espéc ie e as
grat ificações pagas aos se rvidores dos Poderes Execu l i vo, Legi slillivo e
Jud icirí rio, do Minist(! rio Públi cu , do Tribu nal de 'onlas do Estado e da
Dcrcnso ria Públi ca.
1\1·t. 66. O dispos lo no !i I" do art. 18 da Lei CO l1lplemenlm Federal
n". I UI , de 04 de lllaitl de 2000, ap lica-se: c:,xelus i varnenl c pa ra I'ins de cúlculo do
limile da despesa IOl al com pessoa l independent cmente da legal idade ou
v;il idade cios COll l ratos .
Pa l':ígrll fo 1lI1ICO. Para alend ill1enlo do caplll deste ::uli go. sc rao
cons ideradas "Oul ras Despesas de Pess oal" os seguintes:
·.. ｾ＠
i):-. '. '\l'
,iÇÇ..,á"1t:
Ｌ｜Ｈｬ
..
ｾＨ［＠
ﾷｾ＠ｶﾷＬｾ＠
.....
ESTA DO liA "A HAí13A
I - ､ｌＡｳｰ･ｳｾｓ＠
decorrentcs de ｳ･ｲｶｩ￧ｯｾ＠
prestados por pessoas fís icas
nã o enqu ad radas nos elementos de despesas específicas, pagas diretalll t: ntt! ;1
es ta s pa ra rt:ali zação de trabalh os téc nicos ineren tes às co mpe tê nci as do ôrg;lo
ou entid ad e, qu e, co mprov ada mt:ntc, n;lo possam se r desc lllpc nh;ld os po r
serv idores ou cmprega do s da Adrni ni, traçiio Púb lica Estadua l;
fi - despesas com a con trataçiio de pessoal po r le mpo de tt:rminado ,
pa ra ate nde r à necessidade tcmpor;lri a de cxct: pcio nal int eresse públ ico.
A r t. 67. Niio são co nsideradas. para e reito do c;Ílcu lo cios limites da
de spesa de pessoal , aqu ela. reali za das co m paga mento de pessoas fís icas , de
ca rát e r eve ntua l. pa ra co nse rvação, recupera çl10, instal ação, amp li;lçiio t:
peque nlls repa ros dt: bens Im'lVL! is, illlóve is, equip ame nt os e ll1 i1teri'lis
pe rma lle ntes e de SL! l'\'iços co mpl cme: nta res que 11 ;10 co nslituelll atrihu iç{)es do
úrgiiu ou entid ad e con tratant c, belll como a preswç;in ele serviço no ;Imb it tl do
Programa de Apoio P:lrl amentar da I\ sse: mb leia Legis lati va.
CAP ÍT ULO VII
Da s Disposições Re lativas; Dív ida Púb lica Est-a d ll al
A r1. 68 . Na Le i Orçamenlári a pa ra o exe rcíc io dc 20 15. Ｑｉｾ＠
des pesas CO Ill ju ros, amorti zação e dcmais enca rgos da dívida públ ica eSladual ,
serão fixa das co m base nas ope rações co ntratadas e nas ;Iut o ri z;lções co ncedid as
at é a dat a do enca minhamen to do projeto ele lei ｾ＠ J\sse mbl eia Legis lati vll.
interno,.,
｣ｮ
｡ｲ
ｧＨＩ
ｾ＠
A r!. 69. Os rec ursos para co mpor a co ntrapa rti da de cmp rés tilll llS
exte rnos. para o pagalllcn tn de . inal. alll ort iza <io . juros c llulros
ｳｾ＠
observa dos os Crnn(lg rallléls ｦｩｮｾｬｉ
｣ｴｩｲｯｳ＠
das respect ivas opc raçôcs, n;i o poc!c.;ri'to
t ' r des lina r,::'io d i, cr" l da s ｲ｣ｦ･ｲｩ､Ｚｬｾ＠ rina lid;ld cs, ('xcc tll se: cOlllpre"':ld"
documcn talmcnt e erro de orige m té cnica ou lega l nil a locação dcsst:s rL!c ursos nu
pur mei o da :Iher tur:\ de crédit os adic illila is CO Ill au tori zaç;i o e:specí rica.
CAPÍT ULO VlII
Das Dis pos i<,: ões G era is
Ar!". 70 . O Projeto da Lei Orçame nt;í ria será e ll cam inhado ;1
Asse lllbl eia Legislati va at é o dia :;0 de setembro do co rrenl e an o e devo lvido
pa ra ｳ｡
ｮ￧ｾｯ＠
a té o e nce rralllt.: lI ll) UOS I r:lhal hos Icg i: lali vl)S do cxe n.: ícío.
I.rf
P:lI'úg n\fo lllli co_ Simu ll alle: llnente COIll () e ncam inham ent o
,,'"' "" d"
C,,"O"''''''' ,'" C"""", ,'" "",,;,'" ,,, d"
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ESTADO D/\ PARAÍI1A
;\nual, O Poder Legis lat ivu ell viar,i có pias elas ern c l1 da s nel e 8pro v,lelas, p,lr;1
sere m in corporildas ao texto da Lei c de seus anexos, quand o não seja poss ível a
inse rção no autóg rafo elaborad o pela /\ ssclllbl eia Legis lati va .
Art. 7 1. Se o Proj eto de Lei O rçamentári a ;\nual mio fuI'
encam in hado para sa nção até JJ de cl eze mbro ele 2014, a ｰｲｯｧｲ｡ｭ｡ｾ［
ｩｯ＠
nele
consta nte poderá ser executada até (l lim ite mcnsa l el e um cloze avos do tOLa I dc
cada AÇi"IO , lia forma da propos ta reme tida ao Lcg is bt ivo, ,It é q ue: se.F1
sancio nada e pro mulga ela a res pect iva Lei Orçamentária.
§ 10 Co ns idera r-se-á ant ec ipação de crédito a cu nla d;1 T.c i
On,:alll cntá ri a ,I utili zaç,iu dus re curs()s autorizados I1 cstl: arti go .
ｾ＠
2" N,l tl se inclu em no li mi te prev isto no caplll as elotac(lCs para
atc l1 dilllC l1lU de dcspes as co m:
I - pessoal c cn carglls soei' lis;
11 - pagamento ci o sc rvir,:o da dívida ;
11 1 - opcra r,:ões de créd ito ;
IV - trans ferências constitucio nais a Muni cípi os;
V - pagame nto de ben efícios prcvi dcnci,í ri os e do PASE P;
V I - paga mc ntos ele el espesas de co rrcn tes ele sc nt cnças judiciárias .
ｾ＠
As
Ad m in istraçilo Indircta
efetivilmc nt e arrecadada
Orca mc llt ári a para () ,1110
3°
dcspcsas fin;l ncia t!,l s com recursns próp ri os eI ,l
pode rão se r ･ｸ･｣
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até o lim ite da receit a
l:ntrc I" rl e j,mcirn de 20 15 c ,I data da sanç,i,) da Lei
de 20 15 .
Ar!. n . O Pode r Ex ccutivL1 Ikvc rá cl:-rhora r c publiCilr. aiC 0,0
(rri nla ) dias após a pub li cação da Lei ü rç,llllclilári a ele 20 15, o cro nog ram a an ual
dc desc mbo lso Illensa l e o prog rama de Illetas bimes trais de arrecadaçflo, nos
terlllOs dos art s. 8" e I J da Le i Comple lm; ntar Federal n". 101, dc 04 de ma io de
2000 , co m vistas ao cumprim ento el as mctas cs tahelec idas no A nexo de que trata
() a rI. 22 desta Lei.
ArL 73 . Se hou ve r necess idade ele limi ta ção de empe nh o da s
elotações orça mc ll tárias e ela lTl ov illll:ntaç;io ｲｩｮ｡ｮ｣･ｩｲｾＬ＠ para ating ir ,I lTle ta el e
resu ltado pri mário prev is ta no ancJ\1l a qu c s,; refe re o arl. 22 desta Lei,
con l"orrne de termin ado
pc lo art . ')" cI,l Lei Cu mp lt: ll1 l: ntar Federa l n". IO I. de 04 de rn,li o dc 2000 . sl: r,i
fixado pe rcentu a l de lil11it aç,lo par,l " Ct' lIjUlltll dc outras dcspcs,ls Cll rrCrtl eS c
dc;r"" do '''ri " 1,,, "'''"d" de """,,, r,op""i,,,," 1I, p"niCir"ft''' P"do,,'.
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·,r· .
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EST ADO DA PA RAíB A
do T ribunal de Co ntas do Estado , do Mi nistério Púb li co e da D efenso ria Públ ica ,
no tota l das dotações iniciais co nst ant es da L ei O rçamen tária de 201 5 , exclu ída s
as despesas que cons titu em obri gação co nstitu cio nal ou legal de execuçiio,
inclus i ve aqu el as desti nad as ao paga lllcn to do scrv iço da dívi cl<l.
§ 1" N a hipótese da ocorrência do disposto no
caplI / deste art igo,
l1
Po der Ex ecutivo cO lll unicará aos dema is Pod eres, ao T riblln,1i de Conta s do
Es tado, ao Mi nistério Públi co c ;1 Dc kn soria Púb lica , até n términ o do mês
;,uhse quentc ao fi nal do hi mes tre, () mo nt ant e que caber,í a cada um.
§ 2" Os Pod eres, o T ribunal de Contas do Est ado . n Ministérill
Públi co e a Defensori a Pühli ea, com base na comu nica çiio de! que tr,lt a I ) ｾ＠ I"
des te artigo, pub l ica rflo at o, at é o fina l do mês subsequcnt e ao cncc rramc nt o do
respectivo bimes tre, estabelece!ndo os llIontantes dispo níve is pilra empenho e
movimentação finan ce ira em cada um dos co nju ntos de! despesas menc io nad os
no capllt des te art igo .
§ 3° Caso oco rra recupera ção da receit a prev ista, fa r-se-,í a
rt:co lll pos içiio das do ta ções limi tml as de fo rma propo rci o nal ;IS rcd uçõt:s
re ali Dl das .
A r t. 7-1 . São veelad os quaisqu er procediment os, no <i mbi to elllS
siste mas el e orç<lmento c de programaçiíll fin ,lnc" ira que viabili zem a CXCCUl:<lO
de despesas se lTl d ispn nibilid ael e el e d' lt ôlçiio orçam ellt ária.
A r !. 75 . O Pod er Executivo po derá util izar os rct: ursClS dt: Supc r;lv it
Fi n,lnct: iro apurados nos balan ços dos órgiíos ela Admin isira çilo I nd i re ta do
Poder Ex ecuti vo, para alender programa s pri o rit ários de Gllvern o .
Iht. 76. O Ouadro el e Detalhalll ento ela Despes a - Q DD se r <Í part e
in te!gra nt e da L ei OrçalTle nt,ír ia An ua l - LOA de 20 '15 , especi fi cando , pa ra cael ,l
ca tego ri a de prog ram ação, os gru pos de despes as e respectivos desdobra mentos
até mod;didadc Ll e apli cação c font e de recursos, obse rvad os o d ispos to no ar!. 1)"
desta L ei.
A r!. 77 . Os relat óri os r<.:sllm id os da cxecuçflo o rçam ent ária se r:i o
elabo rados c di v ulgados na conformidad e dos art s. 52 e 53 da L ei
Co mple! lIlcn tar r e!el eral n" . I O I , de 04 de lIIaio de 2000 .
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ESTA \){) DA I' A RA i!l A
A rt. 79 . Os custos dos prugram ils fin anci ados co m recursos do
Tesouro deverão ser apurados co nsidcra ndo os parâm etros se tori ais utili za dos na
elaboração de orça me ntos e plan ilhas de co mpos ição de custos elll uso no
{lmb iLO de : Co mpanhia de Á gua e Esgo tos da Paraíba - CA GEPA ; D epart ame nto
de Es tradas de Rodage m - DER-PB ; Su perinte ndência de Obras do Pl ano de
ｵｲｳｯ＠
Descnvo lviment o do Es tad o - SUPLAN; Secretaria dc Es tado ci os ｉｾ･｣
Ilídricos. do Meio Am b icnte e Ciência e Tecnologia - SER I-I MA CT c Secretaria
de I:s tado da Infr<les trlllllra - SElE <1 11 ｰ｡ｲｾｬ｣ｬｲｯｳ＠
n;1cionais a excmp lo do
Sis lema acionai dt: Pesqu isa ele: CUSIOS c índi c<.:s da ConSl rll ç;\O C iv il/Cai xa
lco n{lIl l ica
Fede raI
SI N!\ PI/C!\ I X A
e
Sislcm a
de
CUSIOS
Rodov iá ri os/D cp analllc nt o Nacion al dc Infr;l cSlrllll ll"il el e Transporles
SIC RO/ DN IT.
A r!. 80 . A Sccrcta ria de Es tad o do Pl allcj amc l1lo e Ges lão SEPLAG di vulgará , ｡ｬｲ［ｬｶｾｳ＠
do se u si le - w\Vw .scplag.pb .gov .hr - t1 I'lilll tl
Pluri anua l c sua rc vis:lo, a L ci de Direlri zes Orçalll cntilria e a Lei Orça menl ári a
An ual.
A r t. 81. Esta Lei ent ra cm vigo r na data dc sua publ icaç50.
n' I
PA L Á C I O DO GOV ERN O DO ESTADO DA
PA RA í BA, em JQão Pcsso a, O:t
ele). , J OR,cy
el e ｾｏ＠ 14; 1260 d a
Proclal11il çiio da Fl.:\l h'ica .
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RI C ARDO V IEI RA CO LJ TlNIIO
G ov er nador
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ESTAUO DA I'A RA i BA
LE I DE DIRETRIZES O RÇAMEN TARI AS - 20 15
A NEXO I - M inAS FISCAIS
o A nexo de Me tas Fisca is, exigência da
Lei de Respo nsa b ili dad e
Fisca l. abrange os Órgiíos da Ad mini stra ção D ireta. dos Pode re. e entidad es da
A dmin istração Indireta , co nstituíd as pel as autarquias , fund ações e fundos
espec iais. empresas públ icas depend entes t: sociedades de eco nom ia mi sta qu e
recebem recu rsos do Orça mento Fi sca l e ela Segurid ade Social. NL.:l e estilO
con tid os os segu intes demonstrativos:
I. A valiaç ii o do C Ulll pl'illlCllto das I\ l e tas Re lat iva s :lO AliO An tc l' io!" (al·1. .to, §
2", inciso I, da Lci Comple men tar Fc de ralll ". 101 /2000)
A aV:1 l iação do cumpri mento de meta ' ri scai s do ano ant erior é
uma deter m inação da L ei de Responsab i lidad e Fiscal e tem co mo obj et ivo
comp arar as metas estabe lecidas na Le i de Di retrizes O rça mentê1rias para o
ex ercício a q ue se refere co m o res ultado alca nça do naq uele exercício .
o
co mpara ti vo das metas fi scais prev ista s na LDO/20 1:> L.: as
efetiva me nte rea li zadas ewí ex presso no demonstrat ivo aha ixo.
inciso I) RS M ilha res
AM F · D ornonstm tivo 11 (LRF._ano'lO, § ｾＮ＠
2013
--
ES I' E( '1F I C AÇA o
-
I· 1\ IETA S l' n EV ISTA S
(a)
I' 111
R.fiS 8.978
ReL:cit:\ I)rim5rias (I)
R. 134.64 1
IJcspc..." To la l
Dl.::-.rL' ''·1 P rilll:i ri:l:-' ( li )
7. 174.05H
(I · 11)
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FONTE . Lei nO9.8 5G. de 06107/2012 (LDO/20 13). RREO 6° Birn eS lr e/2013
NOI;j PrOVisão cio P IS ESI::l.Ch lé\1 para 20 13 e ｖｾｬｯ
ｲ＠ c lctlvo (rC<:l lizndo) UO PIB Cs tadual pa ra 201 3.
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ESTADO I)A ｉＧａｦｾｩ｛ｊ＠
A. an áli se dos res ultados fi scai s alca nçados pelo Estado no exc rclclo
fin ancei ro de 20 13 foi feita em relação ils me tas fi scais es tabe lec idas na Lei de
Diretrizes Orçamcnt nrias para il ex ercício de 201 3- Lei n" 9.856 / 20 12 e as
resultantes da ･ｸ｣ｬ￧
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dil orçillllent o par:1 () l11e sl11 o exe rcíc io .
COllrorme se obsl:rva no De ll1()l1strat ivo acilllil. o result ado pril11;Írt ll
pn:vis lo nil L DO/ 20 13 se: ilprl:Scnlt1 l1 dcl'icil <Í ri o, 11:-10 :tti ngind o it illl:ta l:stahcl ecida
na refe:ri da Le i . Esse dU icit foi devi do ;h receitas de operações de crédit o que
rin anci3 m em pa rte os investim cnt os qu e 11;-10 ｳｾｯ＠ co nsideradas pa ra dei to de cá lcul o
de apuraçiío do result ado primári o.
1\" receitas riscais líq uidas re, tli zadas SOl11arll1ll R$ ｾＮＰＹ
ＱＮＳＨＩ＠
rnil ,
ri cand o aba ixo 0,53% da prev ista na LDO-20 13, enquant o as despesas fi scai s
líqu idas lota lizaralll 8. 169.078 mi l, super;lI1d o em 2,3 1% do val or previsto .
N o exe rcício de 2013, a meta estl1belecici a na LDO para o
rcsul tado no minal c ra um res ul tad o negl1 l ivo de RS n3 .695 mil e fo i apurado
um resulla d o no mi nal pns iti vo de R$ 2:\7 .521\ mil , im p lican do aumen to d o
sa ldo da dív ida I'i scall íqu ida.
i\ dívid a púb li ca co nso l icl< lda em 20 13 lotali zou R$ 3.277. 270 mil ,
42,45 o/r superior à m eta estabe lec id a na L D O.
A. d ívid ,l con so li dada líqu ida - D e L atin g iu no fin al d e 20 13, um
sa ldo de RS 1.888 .n30 mi l, m ai or do que o va lo r prev isto na L DO-2U 13, de R$
1. 805 .M7 mi l.
2, Mct'llS A nuais (a l' L .1",
Federal n° 101/2000 ).
ｾ＠
2", inci so 11, (h l Lei Co mplemen tar
As Ill elas an uais do Go ve l'l1o do Estado da Pnraíha propost.as para
o tri êni o 20 lS/20 17 !'Ol'a tn elahora das (; nl cnnsontlnc ia co m as disposiçô es da
L ei ele ｉｾ｣ｳｰＨＩｮｳ｡｢
ｩｬＨｨｬ､
｣＠ Fi scal e CLl IllIl Pro grama de A.j uslc Fi sca l do Estado.
o
Governo do Es tado vem em precndendo es fo rços no sentid o de
obt er desempenh o sati sf'<t tó ri o na arrec<t dac.;ão das Rece it ils, esp eci almente c m
rel ação ils rece ita s pr()p rias - IC MS c IPVA., como req ui si to fund all1en t,t1 para
manter os scrviços de q ualidad e par<t a popu l açiío e aU ll1 enlar o nívc l de
in ves l imc nio do setor púh li co .
ESTAD O DA I'A nAiflA
As projl:çõl:S para a gesti'lo f isca l foram fci ra s co m b;Jse nUIl1
cenário m<lcrocco nô mi '0 co nservador. A s es timati vas de receit;Js e das metas
fi sca is par:1 os exercíc ios 20 I 5/2017 ti ve ram com o prin c ipai s pa rnm etros a
rece i ta efe ti va mente realizad a em 20 1:1. a po líti ca fi scal v igente, as es tim at i vas
el e crescimen to el o PIB , o íneli ce de inl"laç;\ o ( IPCI\) e co nsiderad o. tamhém , ()
esforço de arrecadação da princ ip,i1 rece ita do ｉｾｳｴ｡､ｯＬ＠ O IC MS.
A meta de superávit pr im ário para o per íodo em refe rênc ia,
demonst rado ahai xo , foi es tab elecida de modo a permitir fi manutenção do
equilíhri o das fin anças pú bli cas.
o Resul tado
Nomin al para os anos de 201 5 a 2017 se aprese nt a
pOSit i VO face ao crescimen to do vo lu me de precat óri os c o aumenl O da dívida pe la
rcali zaç;-Io de operaç<l es de crédito.
1\ Dív ida Co nso lidada Líqu ida - D C L es tabelec id a pa r" 20 15
man té m o endi v idame nto do Estad o abaixo dos p;tl amares estabeleci dos pe la
Lei de Res po nsa bi l id:ld c Fisca l e ( bi S reso lu ções do Senado Federal.
É i mport ante ressa l tar qUl: em fun ção ci o co mpo rt amento dos
pr incipais indi cado res ut ili zados na obtenção dos res ult ados fi sca is as metas
fi sca is propos ta s poderií o ser rev istas. de maci o a assegurar éI manutenção da
estabi I idade eco llô mic;1.
2.1. Me la s F isca is para os Anos 201 5-20 17, n preços con"('ntes e co ns tantes d e
20 1·t,
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2. 2 Metas F isca is A tu a is co mp a r a das co m as fi xad as nos t r'ês exe r cíc ios
a n te ri o r es.
Valores Co rrentes
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6.68
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7 62 902:l
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ESTAD O DA PARA ÍBA
3. Me mória c Metodolo gia d e Cá lcll lo das M eta s An uai s (a r t. 4",
da Le i C om p le m ent a r n" 101/2 000)
ｾ＠
2", inciso li,
(- R EC E IT AS CORJ< EN TES
Receita T ribu t:'l ria
IC MS - As rece ilas de IC MS para os exe rcícios de 20'1 5 , 20:16 e 20 17 ro ram
proj etadas co ns id e ra nd o-se a proj eção de 20'14, ap li ca ndo-se as e xpectal ivas
de inCl a«iio de 5,7 %. 5 ,5 % c 5,3 % res pec ti Vitlll en te, e de 2 %, 2 ,R% e 3 % para
o rI I3 rcs pec ti vamen IC.
Font e : Secrel ari a de Es tado da Recei la - SER/ PIl.
FUNDO D E COM BATE A PO\3R FZA - Uti li w u-sc c1ns índ ices de
c resc ime nto eSlim ados pa ra o ICMS .
Fonte: Secretari a de J::s tado da Recei ta - SE R/ PU.
I PV!\ - As reccilas de (P VA para os exe rcíc ios de 20 15, 201 6 c 20 17 roram
projet adas co ns idera ndo-se a proj eçiio de 20 14 , ap li ca ndo-se as ex pec ta ti vits
de infla ção de 5,7% , 5,5% e 5,3 % respectiva me nte .
Fonte : Secretaria de Es tado da Receila - SE R/PI3.
!TCD _. As rece itas do (TC D pltra os exe rcíc ios de 20 15, 2016 e 20 '17 lúr;tlll
p ro je tadas co nsi dera ndo-se a projeç<Ío de 20 '14 , apli cand o-se as expeCl3 ti vas
de innaçiio de 5.7%, 5,5% e 5,3 % respec ti va lll e nle.
Fonte: Sec retar ia de Es tado da Recei ta - SER/ PI3.
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IRRF - ESLi madll em runção da participação re lati va do IRRF sll bre as fol has
de pagame nt o pro jet adas para 2015 , 20 16 c 201 7 e () pe rfil de incid é nci;t
Ir ihuto sobre os níve is sa lar iai s.
Fonte: Secrelari n de ES laclo cliI /\ dm inis lra<;iío - S EAD/ PB.
Taxas - Pa ra 201 4 ro ra m cons ide rada a ex pecta ti va da in fl açiin de 6 .0 I d"
I PC!\ , d ivutg ada no Rel ató ri o. de Me rcado. do. l3all cü Cc n tr:1I - l3!\ C EN
(17 .03 .20:1 4). ;t plicad;t so bre o v;t!or cl'e tivacl o e m 20 IJ. Pa ra os demais a nos
Ｈｾｏ
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2016 e 2017), [o i apli cad o os ín d ices ele 5,7 % , 5,5 % e 5.3 %, (IP C A BACEN), res pcClivil me nt e, no va lo r oht ido para 20 IA.
Fo me: Secre ta ria de ESlado do PI;tllcjarncnto - SE PLAG/ P.B.
Re cei ta el e C o nlr ib ll i\:õcs - Consi de ruu-se uma evo lll cão sa l:H ia l media , re al
c linear de 1,00 0/, a.;I. , le ndo co rno base os va lmes rt.:g is lfiHlns e rn dt.:7.e mbro
de 20J 3. res pei tando-se, po rt a nl <l, o li mit e mí ni mo es tabe lecido pe la Po naria
M PS 40 3/2001\.
Fo nte: PBPR EV - Para íb a Prev idênc ia
)Üeeit:t PalTi mon ia l - ｒ･ｳｴｩｬＢ､ｾ＠ p:Ha o exercício de 20 14, apl icando-st.:
so hre a <l ITeC;lda<.;;-lo de 20 13 <I ex p(;ctill iva da infla ção ele 6,01 %, di vul gaela no
Re lató ri o de Mercado do l3an cn lt.: ll tral - I3 ACEN (17 .03.201 4) . Par;1 os
exerc ícios de 201 5, 201 6 G 20] 7 <I previsão i"oi realizada apli ca nd o os índ ices
de 5,7%, 5,5% e 5,3% ( IPC!\- I3i\CEN), respect iva lllCllle, no val o r oh ti do
para 201 4.
Fo nte: Secretaria de Es tado do Planejament o - SEPLAG/ PI3 .
Receita lndus li'ial - Utili zo Ll -st.: ;1 inflaçi"lo média pro jetada pe lo I3;J1l co
Ce ntral cio B rasil - Bi\ CEN ( 17.02.20 14) de 5,7%, 5,5 % e 5 ,3% , paril os
exe rcíc ios de 20"1.5 . 201 li e 20 17, ;Ipl iC:ldos sucess ivament e sohrt.: a méd ia elas
respec tivas rece il<Js no períoelo 20 I0/20 13.
Flln tc: Secrew ria de [ stad o do Plane ja rne nto - SEI'L!\ G/PJ3 .
Re ceit a de Se l·,·iço. - Ut ili zou -se ;1 inlbçiio médi a projet ad;1 pe lo B;lIl(o
CCJl lra l elo Bras il _. BACEN ( 17.02.20 14) clt: 5,7%, 5,5 % e 5,3%. para os
ex e rcíc ios de 20]5, 201 6 e 20:17 , apl icados sucess ivam ente so bre a média das
res pec tivas recei tas no período 20 I0/20 13 .
Fonte: Secretaria de Estad o do Planeja ment o - SE PLA G/PB.
T r a ns fe r ência s C OlTentcs
FPE e IP I - Para 201 4 ro i ｣ｯｮｳｩ､･ｲ｡､ｾ＠ a ex pectal.iva da infl ação de 1i ,0 I %. cio
lPC!\ e PIB de 2.0%. divu lgada nn ｉｾ｣ｬ｡ｴ ￳ ｲｩｯ＠ ele Mercado do Ba nco Ce ntral BI CEN (17.0J .20 14), apli cada sobre os va lo res trans fe rid os e m 20 13 . P;lra
os de JlJais anos (2() 1.5 . 20 16 e 2(1 7) . lú i apli cado os índices ele 5,7%. 5.5 % é
5,yré. respecti va ménte, no valor ob tido 1';lra 201 ,1 mai s P II3 de 2,0 % para c;HI ;1
anu.
Fo nte: Secretari;1 de Es ta du do PI;lncja lllc nt o - SEPLi\(l/ PB .
LC 87/96 (Le i Ka nd ir) - Es tirn adtl Cl)ln hase nos recursos trans ferido s p(;l a
União ;10 Es ta do. no período 201 0/2UI 3.
Sat;írio Eclu cn çi'io c FNDE - Es tim at ivas enca minh ada s pe la Sccre lari: \ cl t::
Es tado ela Educação - SEE/PB.
SUS - Est ima tivas encaminh ad as pe la Secreta ri a de Estado da Saúd e SESI!' B.
Fl JN DE B - Cak ul ad o ohsc rvilnd<l <lS p;lr;lmclros estahe leci dos na form a do
Ánexo 1 da Po rtaria Inlcrmini steri;tI N° 19, de 27 de deze lllb ro de 20 13 .
Fon te: Secrelaria de Estaclo ela Edllca<.;ii o SEE/PB.
r:STA DO DA I' A RA i BA
Tr;ln src rência s clt: Convên ios - Ut ili zo u-se a i nfla ção média proj etad;1 pe lo
Ban co Cen tral do B ras il - I3J\ CE N ( 17.02.2014 ) de 5,7 %, 5,5 % e 5 ,3 % . para
os exe rcícios el e 201 5. 20 '16 e 2017. ;Ipl icad os sucess iv; l mentt: sob re a méd ia
das respecti vas recei tas no períod o 20 I 0/20 13 .
ro nt e: Secretari a de Es tad o do Pl an ejam ent o - SE PLA G/ PI3 .
O utras R ecei tas C o rrent.es - Rcest illlada para o ex ercício de 20 14 ,
apl icando -se sob re a rn écl ia el a arrecad ação no períod o 20 I 0/ 20 I 3 li
expectativa da in flaçflo de 6,01 %, div ulgada no Re lat<Í rio clt: Me rca do ti"
Banco Central - I3J\CEN ( 17.03.201 '1). Para os exercícios de 20 15 . 2016 t:
20 17 a previsão roi realiz;lda apl icand o llS índi ces de 5,7% . 5 ,5 % e ＵＬＺＱＧｩｾ＠
( I PC J\ - BACEN) . re'o pect ivalllcn tc.
ｬｾｯｬＱ｣Ｚ＠
Secret aria de ｉｾｳｴ｡､ｯ＠ do Pl anejamento SE PLA G/ PI3.
11 - RE CE ITA D E CA PI T AL
Operações de Créd ito - Estilllad:ls pe la Coo rdenado ria de Co ntro le do Crédit o
Púb li co Est:lclu;d/Con tro ladnria Gera l ti o Es tad o - CGE/ PI3 .
111 - OESPESAS CO RRE NTES
Pessoa l e Encargos Socia is - Val o res Proje tados co nsi deran do UI1l percentual
de 7 .0 % para os exe rcícios el e 20j.j, 20 15, 2016 e 20 17 tend o co m o base dt:
cá lcu lo a 1'0 1h:1 cI'<.: t iv<J lll enl e pag a !l O exercíc io de 20'13 ( Regime ele
ClI lllpetl: ncia). Fora m ｣ｯｮｳｩ､･ｲｾ｣Ｑｯｳ＠
rec ursos des tinados aos re,Iju stcs
au tori zados, bem como aque les necessá ri os à co bertura de dCS P<.:S,IS
decorrente s do precnchimento de cargos por concursos públ icos . :IUIllt:lltt1 du
sa lúri o mínim o. di ssíd io co letivo , ｲｾｲｩｾｳ＠ c o cresci ment o vege tati vo da ro lh ,l.
F<>n lc : Secretari ' l de F.stad" tia i\d lll ini st raç,io - SEJ\D/ PI1.
Ju ros <.: rn c:lrgos d,l D ív id;I - l n[on naç.-l() da Coordena doria de Co ntrol e do
Crédi to Pú b l ico Esta dual/ Co ntrolado ria Ge ril l do Es tado - CG E/ PI3 .
Ou tra s Despesas Correntes - Es ti mada co m base na méd ia perce ntual dos três
último exercíci os so bre a reali zacl,l de 2m3.
Fo nl e : Sec re taria de Es tndo do PI ' ln cjamc nl o - SE PL/\C / P13.
rv -
D ESPESAS DE C AP I TA L
In VC: Sl i mc nltlS (; Invcrsõc:s Fi na nceiras - Para 20 1-l. co nsidem ll -se "
t:xp<.:clm iv;] da i nflação el e 6,0 I . do I PCJ\. di v ul gad a no Relató ri o de Me rcadu
do I3al1l;o Central - I3i\ CEN ( 17 .n:l .201-l ), 'lp li cada sob rc os v,dorcs
efel iva dos c m 20 1:1 .
Pa ra os dt?lllai s :lno, (2llI 5. 201 (, c 2rl l 7), ro i ap lica do os índict:s cI<.: 5 .7% .
5.50/, e 5 ,3 % (lPCJ\ 13J\ EN), re spectiv amcn te, no valm <>b tidn p,lra 20 14.
ro nte: Secre ta ri a de Estad o do Pl aneja mcnto - SE PLJ\G/ PI3.
i\marl izaçiia di) Dív ida - Projet'lda pe la Coordellildari a de Co nl ru lc d"
'réd it a Pública Estadual/Cantralado ri a Ge ral ci o. Estado - CGE/PI3.
RE SE R VA DI': ｃｏｎｔ
arligo ]5, elesla Lei .
ｉｎ
v-
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- ESlimad a, em canso nância com o
..t. F.vo lu\·iio d o Pa trimôni o I.iquid o
(al·(. .1", ｾ＠
2", in r iso 111, el a L ei
Co mp le me n tar Feú era l n". 10 1/20(0)
o
qu adro ｡ｨｾ
ｩｸ＠ demonsi ra a evo lu ção do sa ld o patrim o nial do
Estado 11 0S exe rcícios de 2011 a 20 13, con form e os respect i vos Ba lanços
Patrim o nia i s.
RS
AMF
. Dcmomara tivo I V (I-Rr- , 'tn
4" ..ﾧｾ＠ , inciso
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PATR IM ON IO I]QUIOO
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20 1]
P;ll ri môn io/Cap ita 1
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Social !20 12.\ e It.lt :Uh.;O Paulnlul1i:,1 da Pltl'R EVi 2t I 13.
do 1',\11 rm ÔIllO J .HIUldo do ESlado c do Ik!,',1!!1c l'I Cvidcl1l:l.íII O tl!ln: o:. c,t;rCr(;IO.. 20 I :: c 2 ti I \ c de':lH lc rl!!:
da l1a ", d.l' pro ... i!'>Ô I.· .. rnElll'má!1 c;l:' ( t i I ';r r;tíha j' B1'REV. no v.du!' lho ｒＮｾ＠ I t. 201.1 t. 7 mi l. em Ctll1 lmmi tlad..: alI c, w d (1 ,!l U.III .11
cbb;.ll .ldtl l'da CON DE CtlO'",llon.1 t\ IL';H\;11 tida .
I·:STADO DA PARA ínA
ｐｬＢｴｾ
6. Ava lia,'ão da S itu ação Financcir':! c A tuarial d o R egime Ge ral de
(ar t. .to, ｾ＠ 2", in ciso IV da L ei C umpl cme nta r Ferler'al n" 101/2000).
ｶｩ､￪ｮｬＢￍ｡＠
A Pa raíba Previdência - PBPR EV é uma entidade autárqu ica , dotada de
autonom ia ad ministrativa e finan cei ra, criada pe la Lei n" 7.517, de 30 el e
deze mbro de 2U03, com a fina lid ade ele ad l1linislrar e co nceder aposenta do rias
e pcnslles dev idas aos servido res púh licos estad uais e seus de pe nd e nt es .
o de ll1o ns tr<l ti vll ahaixo apresenta
rece itas e tlt:spesas prc" id e nc i,í ri ;ls
do Regime Pró pr io da Prev id ênci a Social, rea lizadas nos tíl lim()s trl:s
exercíc io:,..
,IS
6.1. Receitas e Des pesas Prcv id cnciúri as du RP PS d os tr'ês exercícios ante r io r es
._---
AMF - Dc.monSlrallVO VI (LRF, arl 4°, § 2') InC ISO IV, atinei) ü)
RECE ITAS
REC EITAS PREV lDi,NCI ÃRlAS . RP PS (E XCETO IN TRA· ｏｒￇ
RE CEITAS CORRｅｾｉｔｅｓ＠
Rec eita de Co nlri｢ｬＡ
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DA RECE ITA
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· RECE ITAS PREV IDE NCI Xf3!!\.§...__ RPPS Ｈｉｎｔｒａ
RE CEITAS CORR ENTES
Recoitasde Cont rib ll lçõcs
Patronal
flI5 $0/.. 1 C:VIl
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14.708 .403
1.\ 605 SOA
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3 1 ·; 54 <lOS
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Parõi Cobertü'rã doOóii'CiTÃtuarial
· Em Regime do ｄ￴｢
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Recolta Patrimonia l
RCColtns do Scrviç ô:;
Ou tras Receitas Co rren tes
REC EITA DE CAPITI\L
(')llEDUç9ES DA RECEITA
TOT AL DAS RECEITAS PREVIDENCIARIAS
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1.1 .104 206
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273.4371 99 1
273.437.199
257 .752 .546
226290.7 16
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Este dem onstrati vo ap res ent a a receita de cap ital or i un da da
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6.3. Projeção i\ tu:\I'i al do RPPS
Os es tu dos ela proj eção atu<lri al do Regi me Pró prio cl e Prev idênc i;1
elos Serv idores el a Para íha reali zad o pcla Co nd e Con sult ori a Al llarial rctra ta a
ev o luç,-IO prospec ti v a dn s receit as c despesas prev id enc i<Í r ias cio Es tad () co m
in at iv os c pensio nistas. co nform e demo nstra u quadro ahai xo .
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RACO ANEXO XIII! LRF, a rI 53 . ＮＱＧＢｾＬ
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No tas :
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Socm/ MPS
Es te domOflstrafIVo utllua os sogUlntos h/potoses mossa do fcnwneroçtlO monsnl de RS 247 269605.55, roxa (10 cre SCimento
reRI das renumorações de 1,00% 80 ano, Idade media dos DtllalS M vOS de .1 7 lltlOS. /0 '([1 do ｩｦｬｦｬｄｾｬｊＺｯ＠ rmldl8 de 6,20% a o ano. taxa de
cresclmenlo ree i dos l)oneliClos de f % ao Dno. j uros roal de 5% 80 uno
1 - projOçaO MUBrm / olaborada
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7. Margem de F.x pan são das Despesas O brigatórias de C ani tc r C nnt inll ad o
(a rt. -to, § zo, inriso V, da Lei Co mpil' rnc nlal' n°. 101 /2 000
o
co nceito de des pesas ob ri gatórias de ca ráter conlinuado DOCe. de aco rdo com o art. 17, da L ei de Respon sab ili dade Fiscnl, aq uela de
na tureza w rrent e deriva da de lei, medida provi sória ou ato admini strati vo
normativo q ue rixem para o Ente a obrigação lega l de sua execução po r um
per íodo superi or a do is exercícios. Essa ex igênc ia bu sca assegurar que
nenhu ma despesa cl fls.- i f icada co mo obri gatória de car8ter cO lllinu ado sep
eri ada sem a dev id a fo nte de finan ciame nt o para sua int egra l cob ertura.
Ai nda, no Ill csmo ani go ela LRF ･ｓｉｾ＠ e"l ahelec ido qu e os aIos qu e
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se r in slruídos com a es t im ati v a de
cl'l arem ou aumc nl arem as DOCC ､･ｶ｣
im pacto o rça mentári o-fi na ncei ro no exe rcíc io em que elltrar em v igo r e nns
doi s subseq uenlcs, e demonstrar a ori ge m el os recursos para o se u cu stc i().
Tamb ém a de pesa criada ou aumentada não poderú aretar as meta s de
result ados fisca is e seus efe it os deve m ser compe nsados pelo aum enlO
per manent e el e rece ita (l \ \ pe la redu ç:io de despesas.
Co nsidera- se aUlll ent o permanenl e el e rece it a, el e 3co rel o co m a
LR f, o provenien te de elevação de alíqu otas, ampliação da base de c<Ílcu lo,
maj o raçiio o u cria ç:io de tributo ou con tri bu ição, cuj a compet ênc ia tribut ária é
elo própr io ente.
I'ar; \ o ex ercício ele 20 15, n;io hú prev is,jo el e au ment o perman ente
el e recei la pela ell:vaç;io de al íquota s, ampl iação da hase de Gil culn , majm ;H,J\O
ou criaçã o de tribut o ou co ntribui ção, porta nto, a margem el e expa nsão para
despesas obri ga tó rias de caní ler continuad o é nula. Essa.' despes;ls ad equ ar- se ãü 11S n.:cc i tas .
ESTA DO DA Pr\ RA i DA
7. 1 Dc m oo s t rati vo da
con tinuado
LRF , art . 4-, §
Margem d e
Expan siio da s Des p esas d e C a n·ltcr
r. Ulc.,.,I',,-o,,-V-:::c:::-:
_ _ _ RS IOOO
EVEN fQS
Valor Pre visto
ara 20 15
Aumento Permanente da Receita ·
(-J Transferências consti tucio nais . Transferências do fU NDEF Saldo Final do Au mento Permanente de Receita (I)
Saldo Utilizado da M argem Bruta (IV )
Novas DO Ce
Novas DOCe
ｧｾｲ｡
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co_m PPP
Marge m I lquHla de fxpans.'i o de
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ronte. <;1 PlAG
8. E stim a tiv a da Rcn Ílncia Fisca l conso lidada por Ca tC'gol"i a de Receita (a r t. 4",
§ 2", inci ·o V, da Lei Com p lementar· n" I Dl/200IJ).
Os be ndícios fi sca is referenciados no demon stra ti vo abai xu foram
co ncedidos na gra nde maioria , em exe rcícios ante riores , e sua p roj <.:çiiu para ()
período 2015-2017 ape nas indica a sua continuação ao lo ngo desse perío do,
sobretu do porque mu i to deles têm prazo de v igência indetermin ado e aque les
qu e têm pra zo determi nado es tão gera lmente sendo prorrogados pelo
CONFAZ, n:10 compro me tend o, portanto, as metas fi scais estabe lecidas, lima
vez qu e os lTl esmos já es tão expurgados do cá lcul o ela recei l a.
1\ renlln cia d<.: r<.:ce il a en g lnha ,IS ise nções ri sc; li s, clln cessoes de
créelito presumido e ani ·ii n no iilllhi(( , di, ICMS. I PV 1\ e ITe D.
8.1. De 1O II st ra t ivo da Es timativa (' C Olllpcnsaçiio da Renún e ia de Rece ita
_.
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REG IOES
RENUNC IN IMPOSTO S
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2015
I! Gerência Regional (Jo30 Pessoa )
2. Ge rênc ia Regional (Guarab ira)
3' GerênCia RCj.!tona l
!Campina G rande )
lU GerênCIa RegLonal (I'a tos)
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Ge,én".
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REN UNC IA TO TA L
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I All/(WLAN
2016
844 .333.283.2 11
882.2R 739. 73
2017
921.923.561.64
ItI SSil.977 ,51l
15.208 .9211,64
15 .892 .299.38
306 .9 2"1.00 1. 13
362.529.31 1.64
378.833.726.08
ＱＳ
12 .594 .535, 711
-
-
-
RE NÚNCIA/ IMPOSTOS
RE NUNC IA I
IMPOSTOS
82 621.256.89
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1. 30 I ,03 1.054.54
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ESTA DO DA PA RAíB A
LE I DE DIR ETR IZES - 20 15
EXO " - RISC OS FLSCA IS
I. Avalia ção d os .Passivus C o n1"in gc ntes c Oll t ,·OS 1 iscos ca pazes de afe ta,' a s
C o ntas Pública s (a r t. 4°, § 3", d a Le i Co nrp lc' llI cnta ,' federa l n" JOl/2 000 )
Co mo ex igê Ill.;i a introd uzida pl.:l a Lei dI.: Respo n 'ahi liclade f iscal , a
Lei de Diretr izes Orça me ntári as contení o A nexo de Riscos F isca is, o nde
dcvl.: m se r aval iados os pass ivos co ntingl.: nl l.:s e CHlt roS riscos capazes de afelar
as co ntas púb li cas, inCur mand n as prov id ênciils il se rem to madas caso se
concrCllze m.
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ri scos fiscais deco rrl.:m de ações j udi c iais, r iscos de nal ureza
macroecô m icns e de varia ções em relaçãu 11 dív ida púb li ca, de ntre outros.
Entre os riscos que pode m infl uenc iar di retam ente no cumprim ent o
das met as p rev istas, enco ntra-se o co mpor tamento das prin cipa is va ri ,íveis
econô m icas, co m eventua is alteraçe"it;s no celléí ri o eco nô mico co nsiderado ,
aretado por mot ivações in tern as e externas . podendo ter i mpactu importante 11<1
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das recei tas Iri bulil rias, espec ial mente quanto au pr i ncipa l l rib u!.tl
do Estado , o I CMS - I mposto sohn: Operações Relati vas à C i rculaçiio de
Mercador ias e so bre Prestações de Serv iços de T ranspo rte Inte res tadua l e
Int ermuni c ipa l e de Comu nicação .
Em relação à p rev isão das rece ita s, há possib il idade de alg um as
não se rea l iza r du rantc a ex ecução do orçam ento po r mo t ivos de desv ios
quan to ao: parâmetros u til iza dos, bem como dev ido à al teração nos c ri tér ios
de trans rerê ncias da Uni üo.
No qu e ｴｾｮｧ･＠
à Dív ida Públ ica, os riscos es tão assoc iados à
varia ção das taxas de j uros v incendos, a va ri ação ca ll1 bia l prev isto que poderã o
sofrer elevaç;:io q ue aca rre tar<Í correção ｬＱｮ･ｬｾｲｩｩｬ＠ maio r do q ue os v" lores
prev istos nas con dições at uai s.
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ou de se qü es tro LI
precatóri os .
os riscos decnrrent es de ordens j ud icia is de h loq ueio
valo res el e T eso ur() ESladua l qu e t"oge ;1 reg r'" de
As açrles judic iais Ill Dv ida s co ntra o Esta do , res ultantes de ､･｣
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ju dici ais Ira rt sittl das clllju lgad o co nl in uillll a se r um pass ivo a ｣ｯｮｳｩ､｣ｲ｡Ｎｅｳｩｬｾ＠
açiies Iriltadas COIll O prccatórios, se rão consid eradas na L ei Orça me nt,ír ia. n,i<
" retllndo o c lllll orilll enlO das M etas Án ua is.
ESTADO DA PARAíBA
A rcccntc dccisiio do Suprcmo Tribunal Fcdcral , qu c con sidero u
inco nst itu cional o rcg im c cspccia l dc pag:1 mCnLO dc precató ri os in stituíd o pcla
Em cnd a Constitucion al nU 62, poderá ;Icarretar para o Estad o maio rcs dcs pcsas
com o paga menlo dc prccalór ios cm 20 I 5 c/ ou sequ es tros dc su as rccc itas.
1.1. Dem on strativo de Risc os Fiscais e Pr ovid ências - Ano 2015
AR I (LHr. art . 4" ｾ＠ 3")
PASS IVOS CONTI NGENTES
Descriçã o
Valor
ｾ＠
- - - - ----;>R'OVIDÊ NCI AS
De scrição
V a lor
Mudança no regi m e d e
Precatóri os pe nde nt e de
Dem andas Judiciais · Preca tórios
- liquidação Do Es t oque no
pra zo de cinco anos
Decisão no STF - Será
enfrentada co m recursos já
alocados no orçam ento ma is
co nt ingenciamento de
des pes as de Cust eio e
Inves timentos e Integraliza ção
drl Heserva de Contingê ncia
293.800.000,00
293 .800 .000, 00
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Dividas em Processo de
Heconh ecim ･ＺＮｮＡｴｾｯ＠
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Exec ução da Contrag ara n ti a
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Ava is e Garantias Conced idas
122 .12 1.469, 00
presta da pe la CAGE PA em
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Aval concedido a operaçõe s
com o fiNDE5 e CAIXA em f,vor
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PROVIDÊNCIAS
DEM AIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS
Descrição
Frustrllçâo de Arrc codoção (ICMS/IPVA/ITCD)
Rcs li tllição de T ribu tos a Milior
fICMS/IPVA/ITCD)
Discrepâ nCia d e Projeções (DíVIDA)
-
j
Valo r
Descrição
53.4 73.,,185,49
Limit ação de Empe nh o
3.0 00,-0 00,00
15.000.000.00
Limitaç ão de Em penho
Li m ita ção d e ｅｭｰ･ｾ
1
Valor
53 .473. 785,49 .
_ 3.000.000,00 I
15.000.000,00 '
ｨＮＹ＠
Frus tação da lib e ração d e Oper ações de
I Crédito
ｾ＠
TOTAL
Fun il": SE R/ ( 'GE
_.
110.000.000,00
181.473.785,4 9
ｬｩｭｴ
ＨＩｾ￣ｯ＠
de
-
ｅｭｰ･ｾｨ
110.000.000,00
ｯ＠
-
--
L
181.473 .785,49
ESTA DO DA I'A RAinA
LEI DE DLRETRIZES - 2015
ANEXO JU - METAS E PRIORJDADES
Po d e r L eg is la tiv o
I. Ass c llI ble ia Le g is lativa (so li c i ta do c n:1o e n v iado)
I - ａｭｰｬｩ｡￧ｾｯ＠
uo Prédi o Sede da ａｳ･
ｬＱ｢
￩ｩｾ＠ L egislativ a;
Fi na li da de: A mpli ;l r a estrut ura rísica para o fcn.:cer melho res condi r,;ões de
trabal ho e at endim ent ü ao púb lico.
2 - A t iv idad e de Suport e de Ap oio Parl amentar;
Fin alid ade: DeslOnvo l ve r ativ id ades de assessoram ento aos deputados no
efeti vo exe rcíc io de seus mandalOs.
3 - Co nstru ç;ío da N o va Sede;
F in tl li d;lel e: Co nstrui r im óv el , bem C0l110 adquirir im ó ve l , para propo rcio nar
mcl hores aco modações aos p;lrlamenta res c serv id o res gara nt ind o, ass im , melh or
ate nd imento ;1soci eel ade .
4 A tiv id ades de Apo io Admi ni strati vo ,
Fin ali d;l ele : M an ter os se rv iços ad mi nistrati vos el e mod o ;l dar supo rt e para o
desempe n ho das ati vi l/;,lks meio e rim da As sembl éia I ,egislativ a.
1l.Tr i b unal d e C ontas do Es ta d o
I - Fi scali zar, acompanhar c co ntro lar O bom li SO do patrim ô ni o e a ap l icação
dos rL:cu rsos pú b li cos ;
2 - Integ rar os prn cess os que formam o ciclo de gestão ela s pol íticil s púhl ica s
ｰｬｾｮ｣ｪＺｬｭｌＺｮｴｯＬ＠
orçamenl o, adm ini st.ra c,;f1 o, co nlrole e avali açã o;
3 - A mp li ar e melh o rar a es trutu ra física co m v ista s a otim izar o
fun cionam ento do Trih un:l l , o ferecendo mel ho r atend i mento à sociedade ;
-I - Ca p;l c i ta r os serv id ores públi cos do Es tado e dos Mun icípi os paraiban os,
hem co rn o os c icl; lc.l ií os r ara () exercício do co ntro le soci al.
PO(!(- ,. .fud i ciú r io
I - Açõl!s de d issem i na ção dos Illíclcos de reso lu ção el e co nfl ito s e mcd iação;
Aç{)cs de apoi o ;\s Va ras dCl ｉｮｬＧｾｮ｣ｩ｡＠ｾ＠
.Ju ve ntud e e d:1 V io lênc ia
2
dom és l ica:
J - .A quisição de i nsumos e sistcmas de tcc nol og ia da in for ma ção para as
;írca s j udi cial c admi n istrall va;
4 - A ções de segurança patrim onial e de integrantes do Poder Judi ci ári o;
5 - Ca paci taç;í o c Ges tão el e Pesso as;
6 - Concursos pú blicos;
7 - Cons tru ção c refo rm a ele U ni dades Judi ciais;
ESTADU DA PARAíB A
8 - Parce la Aut ôno ma de Equi va lênci a - PAE;
9 - Processo Judicial Eletrôni co PJE;
M in is .. ério Públ ico
CO IISlru t,:úo ele Sedes ｍｩｬｳｴ･ｲｩ｡ｾＺ＠
2 _. Co nserva ção, Reforma c Ada pt<l çiio de Imóve is;
3 A mp l ia çflo de; I mt'l veis;
4 - Moderni zaçüo O rga ni zac ional:
:'i - Rca l izaçiio ele Co ncursos PCl hlicos ;
(I - Elabo raçã o de Proj etos em Defesa dos Intere ses Difu sos e Co iL:ti vos .
Defenso ria PlÍhlira
I - Aq u isição do préd io Sede ela Defensori a Públ ica do Estado da Para íba;
2 - I'\qui sição de materi ais pa ra in stalação da Sede da DcJ"cn soria púhli ca.
in cluin do a parl e estru tural, hem como, hL: IlS móveis;
J - Red efi niçiio do Q uadro da J)efenso ri a Púb lica, de ,Icordo co m as no v as
atribuiçiics ins tituci tHlais. do órgão d..: exec u<;i'lo, dos fun c io nár ios e fc: ti vos e
com issin nadns:
<-I - lü.:cs truturaçüo do Orga nogr<lma da Def"e nsori a Pú b li ca;
:'i - I ncrc l11 c nt açi"to c fOl11ent açii o das parcer ias co m os Gove rnos btatlu;tJ e
Mu nicipais no se ntid o dG am pliar, otim ii'ar 'H.;ões, projetos e programa s vo lt ados ans
ｩｮｴ･ｲ･ｳｾ｣＠
da ci dad'l ni<l e p ro moção dos din; it os hum anos;
6 - ａｭｰ
ｬｩ｡￧ｾｯ＠ do ate ndim ent o i ns titu ciona l e lIlultid iscipl in ar pelos ｴＭｉｲｧｾｵｳ＠
tl c execução e cios nú cleos cspec iali <:adns da Defen so ria Púb lica no Es tado da
Paraíba ;
7 - Promoçi'i o de uma maior i nteração entre a D efenso ri a Púb li ca t: ;IS
Dc lGgacias d a Mulher, v isand o 11gara ntia da CJua li dade do atendimcnt o i nt egra do e a
ap l iC<lçiio das medi c};ls da L c: i Maria da P<: nh'l;
8 - Imp lem entação e exec ução de um;1 111<.:l hor perfo rm ancc qua ll to ao
sistem a dc alendimen to i nfo rm atizad o dos ass istidos pela De fen so ria Pública do
Estado da Pa ran);I;
t) - Ce Jchra ç;m de Convl: ni os ju nl n ;IS Illstitui r,;õc s tl G Ensin o Superior
v isílnd o disron ib i li/.:tr cstag i;írins p:If:1
;t
J)c l"cll ,-,nri:1 PI'!ll li ca;
I () - l{eal iLaçiío clt: açôes art icul ad as em todu o Es tad o el11 pro l de grupos de
pessoas t.: m illl açf!o cl e vuln t.:rabil id ad e, através de v isi tas a esco las, as il os. 'Ibrigos c
out ros , co m efeti va Illot i\' ação no exercício ple ll o de se us direitos e ga riln li as
fu ml amcn ta is;
11 - Intera ção da De ren so ri a PlllJ lica do Estado da Para íba , junto aos ó rgãos
de represent ação tais co mo C ONDEGE. !\NADA I" e dcmai s Órgii os;
12 - Amp l ia ção ti a est rutura rísica, v isa nd o a me lhoria ci os se rv iços de
inforrn ;i tica c ｡ｱｵｩ
ｳｩ￧ｾｯ＠
de equipamenlos da Defen so ri a Públi ca;
13
Elaboraçiio de UIll plan o de capaeil 'lt,;iio co ntin uada para dcJ"cnso rc s.
se rv ido res e cs tag i ãrios:
ESTADO IM PARA íBA
14 - I mpl emen tação do sistcma inforlllati za do para cmi ssiio de relató ri os.
su hSlit uições, afa stame nt os, l: tc.;
cUlllul:lções , ｦ￩ｲｩｾｳＬ＠
15
Real izaçãu de mutirão nas V;II"iIS c Co ma rcas em lod o () E";ldtl ela
Parrt íha. em pa rce ri a com o Mi nisléri" I' úh lictl c l'oJ cr JlIdi ciilrio \l O sc rlli do de
irnpllh io ll ar e dar rn aior ecle ridade aos proL'e ssos;
16 Rca liDu,;ão de ;Ilc nd imcnlo i tille ra\l le lia.'; rcg iiies C' lIl1 Ill aio res íll d iccs de
ex c lusão social e aden samenlo pop llln ci ona l :
17 Renlizaç;10 se mes tral de mll ti ni es nos Presídi os e Cad eias do Es tado d:1
Paraíb a:
I R Inslalaçiiu dos N úc lcos ele M cdiaçiiu CIllt OelO u Estado el a P;uaíb;l:
19 - Pro moção de açiíes vo l ta(1;15 ao D ireito do Consum ido r;
20 Aqu isiçiio de ve ículos para atender as demandas de se rv iços
especiali zad os co mo N úcleo de Ate nd im ento, Central de Flag rante e I\tcnd imen tn a
M ulh er v ítima de v io lênci a;
21
Ins tiluição cio calendári o allual de eventos, dando ênfase as ca mpanh as
con tinu ada " co m metas pré-es tabeleci das dc redu çiio e prcvenção das v io laç'(l es a
di reit os:
22 - ｊＩｩｶｵｬｧｾ￧ｩｩｮ＠ periódica das ,H/ lCS c dns se rviços realizados em prol dos
assi stidos pela Dcfc lIstJria Púh lica do Estad() da Paraíb:l:
23 - [Jabo ra ç;io c di v ulg,l Çií o sobre a eret i va prestaçflo dos serv iços
inst itu cio nais pGlos Núcleos especia li za dos :
2-1 - Elabo ração de proj etos sociai s co m roco li a pro moção dos D i reitos
Hu manos e siLUaçii o de extre ma vulnerab ilid:1dc:
25 - I<cali zaç!iu de Concurso Púb lico;
26 - Implementa ção do Program a de I\va liação e Desem penho.
*
E TADO DA PA RAíBA
ｬｾｸ｣ｬｉ＠
Pode r
t ivo
I . Dese nvo lvimenl o Hu mano
1.1. Qua li dade de Vida. Cid:,da nia c Políli ca ck Gê nero
--...!..:.lI.
Saúde
.
-
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I'Íl ulo d I \ ç:l ll
" rIl1.! r3l11l1
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Cll ll slmi!l'I, Icfu rrnlltla C
I;.... tadual
j'c rcc nlual
c<ccu lado
Il lllplt;ul:l
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1838 Consu uç!\o e In511llaç!ío de
Ilospim l HC,i;ion:I'
Un Idade ｉｬｯｾｰｬｴ｡ｨｵ＠
na Cidade de
ClIlI"Ullltlo c ino;rnlado
Perccnt ual
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Hospital ncgi'Jllal
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C'lJn:.Hu utll c in' I!lI:lllo
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" IIIII ""II'lIal par" fi St ....
(lual dll; lIln par :1 li
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U1 C!:' ,uh. c ｉｬﾷｧｩ
.. 7 1:'i ·!·on ,llcclflll' oto J :r ,\ ICIIÇ:IO
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p..I UlliLlpl ll<;
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I . Dese nvolv im ento Hu m.:lll o
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I. I. I. Saúck
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I. DéSCn \'nl v im c nto I fU111a nO
1.1. Qual idade ele V iela. Cidadania c Polít ica de Gê nGro
1. 1.2. Saneamenlo C i\bastecimento de Água
l 'rUl!r:llIl ll
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1_, tOln llle n lu s.:UIIIÜlitl Pi\C
s.'UlI! ,I1t'! Ilul ,lanladn
ｾ＠ＱＵｾＬ＠
\l l,,'tco.; un cnro
Si" ' /:I1I.1 di· l.h " .. le..:i lllcnh)
11.10 CnllS< " :11;:11), !kl'upelaç,in C
de Á"U .1
Amph:lç.\o tl[' ａ｢｡ｾｬ｣
ｬＱｃ
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2. 1.1. Infra eS IrUIUra de T ranspo rlcs IlIcfln odal
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II( t2 . I(,.:q u:l.I, I,t.II;"" d:l. M al h!!
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VETO PA RC I AL
Senh or Presid ent e ela I\ s. cmh leia L eg islat iva el a Para íb a,
No uso das atribui çõe s qu e me co nfcrem os art s. fl5 . ｾ＠ I ", c R6.
V . da Co nstitu ição Estad ual, e embasad o nas razões que me furam
apresen tadas pelo relató ri o técni co dit Diretor ia Executi v a de Prog ram ação
O rçamen tári il Estad ua l da Secretari a de Estad o ci o Plan ejam ent o e Gest;]o,
veto pa rcia lm ente o Proj eto de Le i nO l.920/2014, qu e di spõe sobre as
diretrizes para a elaboração da Le i Orça mentária para o exe rcício dc 20 15.
Os d isposi tivos veta dos do Proj eto de L ei nU 1.920/ 2014 são os
or iu ndos das Emendas de texto nOs 0'l6. 282, 28J , 284 e 289 .
Veto ao capul do art.
1) "
(E me nda 289)
Con soan te com os inc isos I, 11 e pmiígra fos do ar t. 24, da
Co nsli tui çiio Federal. caberá à ｕｮｩｾｯ＠ es tabelecer as norm as genti s s()\) re
direito finan ce i ro c orçam entári o. Ta is no rma s gerais. ent re outras, fnrilm
es tabe lecid as pela ｕｮｩｾｯ＠ na L ei Co mp leIll eillare.' 101 /2000 e n(14 .320/ 64 .
Assi m. co nsiderando a Consti lui çflo Fedeml - a qu em nossa
Co nst it uiçiio Est ad ual deve observâ ncia por simetria - e as refe rida s leis
co mp lern entare , não pode urna lei ordinária eSl adualqu e fi xi1 as Diretri zes
para E labo ração de Orçamen to - LDO - es tabelecer ex igências não
prev istas por elas . Po r co nsegu inl c, Itiío cab e ao pa rl amcnto estad ual
es tabe lecer em um a L D O gradaçõ es para di scri m in ação de despesa que núo
eSleja m previ sta s nas Co nsli IUiç('ies e nas Lei Comp lelll cntares n" I O1/20()()
é
n" 4 .320/ 1964
Ad emais . im põe-se o ve to ai nela em fa ce das el isposil/ Jes da
Portaria [nl ermi ni sle ria l SOF/ STN 163, el e 4 de Illitiu de 200 I , e do
en tendi menlo do E. 1'. do T ri bull al de Co nta s do Estado embasaclo Il O
Parecer lH'illali vo '1'('-0 11 /2U06 .
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GOVER N O DA ｲａ
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Veto ao art. 36 (E menda 2R2):
o m l. :16 v in cula , por me io cla
Rece ila Corrente Líq uid a - RC L ,
receil a de i mposl os
inclusive Ir'lns fó '; ncias cl eles decorrentes erPE. I PI.
IRRF, IOF , elc.) - a Podercs c Ó rgãos, co l idinclo CO I11 a vccla ç,'jo
eSl abele ida no i nciso IV ci o art. J 67 da c.:onsl itu ição Fcdcra l.
A lém disso, a v inculação cSlabelecida redu z irá, m lermos
relati vos. os rccu rsos disponívcis para fix ação dc Dcspesas el c Órgiios
v in culados ao Poder Executi vo Est adua l, medid a desarrazoada c, ncsle
sCllli do, v ioladora do Prin cíp io Co nstitu cional da Razoa bi l idade. L ogo, o
an o 36 não apenas fcrc o i nteressc pübli co co mo, igualm cnl c, é
i nconsti lU cionaI.
Ve to aos a rts. 37 c 38 (E mendas n"s 283 c
ＲＸｾＩ＠
Os art igos 37 c 38 Iratam de co nl cüdo inco mpa tív el co m o qu e
1'0 i f ixado no § 2" do art. 165 da Co nstituiçiio Federal e no arl. 4" da L ei de
para co nstar em Le is de Direlri l.es
Respllnsa hi l idade Fiscal - LRF
Orça mentári as e tal v io laçã o não deve prosperar sob pen a de g rave o fensa
ao Siste ma de Planej amento e O rça mentação introd uz ido pela Carl a
Magna.
Observe-se qu e os i nsLrum ent os de pl anej ament o e
orça mentação defi nidos no ar\. 165 da C F possucm co nt eLl el o form al menl e
del i mi lado pela Constitui çiio, passíve l de regulamentação ｾ＠ ex tensão tão só
por no rmas gerais edil adas pela Un iiio. como o que roi regulament ado pe la
L Rf. T uel o em respeito à co mpelêll ci,l da União para legislar sobre no rm as
ge rais relacio nadas ao direito ri nan cl:i ro e orça ment ári o (C f. ｾ＠ I " c/c
incisos I e 11 , ｴｯ､ｬＱｾ＠ cio arl. 24 da Cf).
Os arligos 37 e 3H do PL 1.920/ 20 14 in troelu ziral11 na
LDO/ 20 15 mat éri a que niio se ｣ｯｮｾｬｩｬｵｩ＠ em: ori enl aç;lu para cla horaçi"lo d o
(n çarn ' nLO; ｦｩｸ｡￧ｾＨＩ＠
dc mcla; all eraçiio na legislação Ir ihl.ll ií ria: fi x açiio de
dcspesa de capital ; dcJ'ini ção da r u lítica das agências ofic iais de fú menl o:
equ ilíbr io en lre receitas e despesas; cril éri os e form a de limi l<t çii o de
l: mpcnho: co ndiçCl es acercil ele Iransferências de recursos a enlidades
púh l icas e pri vad as; nem, co mo se deprcend e da leitu ra el os citados
di srosi ti vos, defi niç:io de norm as rd ati vils ao co ntrole de custos ou
ｾ＠
" ,[; " ,,, do
""'[""[0' do " 0.'''"''' """" "" 00'"
Irt'"'
p('hha " -
GOVER
'o D A PARA íB A
logo. forçoso é co nc l uir, tratam de co nlelldo es tra nh o ao preco ni zad o pela
CF e LRF para urn a L OO . Os citados arti gos, portan to, con trfl ri am o ar!.
CF c o art. 4" da LRF c, pnr t,II][O, em race destes v ícios el eve m se r
I fi S, ｾＲﾰＬ＠
ve tados .
Veto ao p:lnígraf(J ún ico do ar\. 56 ( E menda 16 ):
[ mpóe-se o VETO ao par(] gral'o ún ico elo ar!. 56 co m a reelaçã o
que lhe ro i dada por emenel a aelit iv a ac im a referiela , para corr ig i r
redu ndância que não atende ao inte resse púb li co, pos to que a matér ia j á
es tá, suficie ntement e. d isciplin ada pe lo ar!. 58.
Info rmo a essa Au gu sta Casa Legislati va qu e a supressão
imposta pela Emenda 286 ao ｰ｡ｲ￡ｧｾ
ｬＧｯ＠
único elo ar t. 58 ela proposta
original não ev it ará que, em respei to à ｃｯｮｳｴｩｵ
｣Ｎｾｬｯ＠ Feel eral - ar!. 169 , inc.
1 - e;) Le i de Respo nsabili dade fi scal ( Le 10 1/2000). artigos 15, 16, 17,
21 e 24 - a cad a exa me de ｲ･｡ｪｵｾｴ･＠ a ｾ･ｲ＠
co ncedid o a Ser vidores Â tivos
t.!ssa Ca sa anali se a exis tênc ia ou niío de dotaçt'ies nrçalll ent {lrias su f ic ientes
a coh ertu ra do rcrlexo qu e o reaju ste ,Icarreta r,í na rc mllncraç.1o de
Servidore .. In ati vos e Pensio ni stas alhergados pe lo pr i ncípIO da paridilcle
sobre pena de co meter grave orensa aos ci ta dus di sposi t i vos
co nsti tucio nais e in fraco nstitu c ion ais.
as razões qu e me leva ram a v etar
Estas, Se nhor Presiden te, ｓｾＨＩ＠
os d ispositi vos acim a menc ionados ci D proj eto em ca usa, as quai s ora
su bmcto à elevada ap reciação dos Scnh o res M embros ela Assc mb leia
Legi slativa .
￺ ｾ｣Ｚ＠
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u1k
do
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HI CARDO VIEIRA COUTlNHO
Gove rn ado r
1)
cl e 20 14.

10.339 - Transparência PB

Transcrição

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