Jul - Procuradoria Geral do Estado do Pará

Nº 7 – Julho de 2013
[email protected]
DESTAQUES
Revista de Direito do Trabalho – RDT
v.39, n.149, jan./fev. 2013
Georgenor de Sousa Franco Filho. Garantia de emprego da gestante: o item III da Súmula 244 do TST
Leia a íntegra
Doações recebidas
Doadas por: Paulo de Tarso Dias Klautau Filho
Revista de Direito e Política, v.21, jul/dez 2011, IBAP.
Autonomia municipal e desenvolvimento econômico local. Lucíola Maria de Aquino Cabral. São Paulo:
Fiúza, 2013.
ALERTA BIBLIOGRÁFICO
Destaques para artigos de periódicos do nosso acervo
Revista de Direito Constitucional e Internacional – RDCI
v.21, n.82, n.83, mar./abr., maio/jun. 2013
O controle parlamentar e sua eficácia (Ana Flávia Messa) Leia a íntegra
O Direito Tributário na Constituição (Eduardo Ribeiro Moreira) Leia a íntegra
BRICS: da assimetria à parceria (Gisela Biacchi Emanuelli e Rafael Ribeiro de Menezes) Leia a íntegra
A garantia do devido processo legal e os regimentos internos dos tribunais brasileiros: possível inferência
(Leonardo Oliveira Soares) Leia a íntegra
Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade no constitucionalismo brasileiro (Anderson Ricardo
Gomes e Rafael de Vasconcelos Taveira) Leia a íntegra
Três dilemas do estado democrático de direito no constitucionalismo contemporâneo: reflexões a partir da
Constituição Federal de 1988 (Thadeu Augimeri de Goes Lima e Ilton Garcia da Costa) Leia a íntegra
O controle judicial: direitos fundamentais e a teoria do processo (Jean Carlos Dias) Leia a íntegra
Direitos da personalidade: direito à personalidade? (Guido Timoteo da Costa Zaniolo) Leia a íntegra
Boletim do Centro de Estudos • Nº 7 –Julho 2013
1
Revista dos Tribunais
v.102, n.929, n.930, n.931, 932, mar./abr./maio/jun. 2013
Escolha de integrantes de tribunais regionais do trabalho por meio de lista tríplice: ato de natureza
mista da presidência da república (Gilberto Bercovici) Leia a íntegra
A legitimidade da Defensoria Pública para o manejo de Ação Civil Pública por ato de improbidade
administrativa (Felipe Kirchner) Leia a integra
Do ato ao processo administrativo: a crise da ideia de discricionariedade no Direito Administrativo
brasileiro (José Emílio Medauar Ommati) Leia a íntegra
Transformação da ADPF 178-1 em ADIN 4.277: constitucionalidade do art. 1.723 do CC/2002 em face do
caput e §§ 3.º e 4.º do art. 226 da CF (Ives Gandra da Silva Martins) Leia a íntegra
O direito do desenvolvimento sustentável (Arnoldo Wald) Leia a íntegra
A inter-relação entre o estado e o mercado na promoção do desenvolvimento nacional e da justiça social
(Neide Teresinha Malard) Leia a íntegra
Nulidade processual pela falta de intervenção do Ministério Público (Bianca M. P. Richter) Leia a íntegra
A descaracterização da mora debendi pela cobrança de encargos moratórios abusivos: uma crítica ao
STJ no RESP repetitivo 1.061.530 (Maurilio Casas Maia) Leia a íntegra
Flexibilização procedimental: afirmação do due process of law?(Leonardo Oliveira Soares) Leia a íntegra
Tutela da moralidade administrativa e garantias constitucionais (Igor S. Tamasauskas) Leia a íntegra
Precedentalismo judiciário: precedentes obrigatórios ou persuasivos? a força argumentativa dos julgados
do STF (Maurício Martins Reis ) Leia a íntegra
Revista Tributária e de Finanças Públicas – RTrib
v.21, n.109, n.110, mar./abr., maio/jun. 2013
Princípio da segurança jurídica e os benefícios fiscais concedidos sem a aprovação do
CONFAZ (Carla de Carvalho Sudré Henriques) Leia a integra
Segurança jurídica e coisa julgada: uma análise crítica do parecer 492/2011 da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (Leonardo Varella Giannetti) Leia a íntegra
A constitucionalidade da resolução do Senado Federal 13, de 25.04.2012 (Alysson
Sousa Mourão) Leia a íntegra
As sanções políticas como meio coercitivo de pagamento de tributos e o protesto da
CDA: ilegalidade e inconstitucionalidade do art. 25 da Lei 12.767/2012 (Milton Carmo de Assis Júnior)
Leia a íntegra
Imunidade tributária quanto às contribuições sociais e pessoas jurídicas de direito público: uma análise da
aplicabilidade do §7.º do artigo 195 da Constituição Federal a entidades públicas (Veyzon Campos
Muniz) Leia a íntegra
Notas sobre competência tributária: da conceituação às suas implicações no pacto federativo e na
regulação tributária (Noel de Oliveira Bastos) Leia a íntegra
Boletim do Centro de Estudos • Nº 7 –Julho 2013
2
A responsabilidade tributária prevista no inciso III do artigo 135 do CTN em face da moderna exegese dos
Tribunais Superiores (Jorge Sylvio Marquezi Jr e João Augusto Monteiro de S. Michelin) Leia a íntegra
Prescrição intercorrente na execução fiscal, fundamentos e regra-matriz (Ricardo M. Treu) Leia a íntegra
A interpretação da legislação tributária em interesse do contribuinte: uma releitura do critério de
interpretação in dubio contra fiscum (Maysa de Sá Pittondo) Leia a íntegra
O ICMS sobre combustíveis e lubrificantes derivados de petróleo (Rafael César Coelho dos Santos e
Américo Nobre de Mariz Maia) Leia a íntegra
As obrigações tributárias acessórias e a proporcionalidade na sua instituição: uma análise a partir da
teoria dos deveres fundamentais (Henrique da Cunha Tavares e Adriano Sant'Ana Pedra) Leia a íntegra
Incidência do imposto de renda e da contribuição social sobre juros de mora derivados de crédito de
precatório (Eduardo Muniz M. Cavalcanti) Leia a íntegra
A relação intersubjetiva jurídico-tributária: reflexões sobre o critério pessoal da regra matriz de incidência
tributária no Código Tributário Nacional (Júlio Pinheiro Faro) Leia a íntegra
Do tratamento constitucional à partilha de royalties: o que nos diz o §1.º do artigo 20 da CF? (Andressa
Guimarães Torquato Fernandes) Leia a íntegra
Amplitude da autonomia dos entes federados quanto à disciplina jurídica da participação e compensação
financeira pela exploração de recursos naturais (Cláudia Magalhães Guerra Attiná) Leia a íntegra
O amadurecimento precoce da teoria da causa madura na seara do direito tributário: efeitos dos institutos
da repercussão geral e recursos repetitivos (Dalton Cesar Cordeiro de Miranda) Leia a íntegra
A tributação dos serviços prestados por registradores públicos, cartorários e notariais estão sujeitos ao
recolhimento do ISSQN por meio de valores fixos sem levar em consideração a efetiva remuneração
percebida na prestação dos serviços (artigo 9º, §1.º, Decreto-Lei 406/68). (Cláudio Tessari) Leia a íntegra
Responsabilidade tributária: cisão parcial e o artigo 132 do CTN (Fábio Pallaretti Calcini) Leia a íntegra
Revista de Direito Ambiental – RDA
v.18, n.69, jan./fev. 2013
Do princípio da precaução à precaução como princípio: construindo as bases para
as nanotecnologias compatíveis com o meio ambiente (Wilson Engelmann e Viviane
Saraiva Machado) Leia a íntegra
Os princípios do Direito Ambiental e o pagamento por serviços
ambientais/ecossistêmicos (Ricardo L. Waldman e Luiz A. Veiga Elias) Leia a
íntegra
Macrorrelação ambiental de consumo: a responsabilidade pós-consumo e o
princípio da reparação integral (Paulo Valério Dal Pai Moraes) Leia a íntegra
Coisa julgada no processo ambiental: a transição para uma matriz publicista (Jeferson Dytz Marin) Leia a
íntegra
O ônus probatório nas lides ambientais (Eduardo Tonin Citolin) Leia a íntegra
Ação popular como exercício da cidadania socioambiental: estudo de caso da usina Belo Monte (Alindo
Butzke, Sieli Pontalti e Natacha John) Leia a íntegra
Boletim do Centro de Estudos • Nº 7 –Julho 2013
3
As inovações da base de cálculo da compensação ambiental da lei do Sistema Nacional das Unidades de
Conservação: Decreto 6.848/2009 (Sinara Soares) Leia a íntegra
A flacidez da legislação brasileira em relação aos patógenos emergentes 3 (Haide Maria Hupffer, Patrícia
Maino Wartha, Fernando Rosado Spilki e Gustavo da Silva Santanna) Leia a íntegra
Áreas consolidadas no código florestal (lei 12.651/2012): uma vergonha sem precedentes no Direito
Ambiental brasileiro (Marcelo Abelha Rodrigues) Leia a íntegra
Notas sobre a LC140/2011 (Fernando Cavalcanti Walcacer, Virgínia Totti Guimarães, Ana Cristina
Maximo da Silva, Tatiana Vieira de Moraes, Bruno Lúcio Moreira Manzolillo, Leila Pose Sanches e João
Bernardo Casali) Leia a íntegra
O novo Código Florestal e a averbação da reserva legal no registro de imóveis (Leonardo Castro Maia)
Leia a íntegra
Conflito de interesses na criação de unidades de conservação e repartição de competências (Nicolao
Dino Neto) Leia a íntegra
A fixação de vazões de referência adequadas como instrumento de segurança jurídica e sustentabilidade
ambiental na concessão de outorgas de direito de uso de recursos hídricos (Maria Luiza Machado
Granziera) Leia a íntegra
Estatuto da cidade e instrumentos de política urbana para valorização do patrimônio histórico, cultural,
paisagístico e ambiental (Janaína Rigo Santin) Leia a íntegra
Tombamento como precípuo mecanismo de proteção do patrimônio cultural material nacional (Célia
Regina Ferrari Faganello Noirtin, Maria Amélia Cavalcante Macedo e Alex Borges de Barros Ribeiro) Leia
a íntegra
Revista de Processo – Repro
v.38, n. 215, 216, n.217, n.218, jan./fev./mar./abr. 2013
A suspensão da inelegibilidade advinda das decisões judiciais e atribuição de
efeito suspensivo aos recursos (Flávio Cheim Jorge e Ludgero F. Liberato Dos
Santos) Leia a íntegra
Análise epistemológica dos limites objetivos da coisa julgada (Darci Guimarães
Ribeiro) Leia a íntegra
Réplica, tréplica e quadrúplica no direito processual civil: esmiuçando o estudo de
relevantes institutos desprestigiados (Bruno Garcia Redondo) Leia a íntegra
Precedentes vinculantes (Eduardo Cambi e Thiago B. G. de Filippo) Leia a íntegra
Do agravo regimental (Tiago Figueiredo Gonçalves) Leia a íntegra
Recursos especiais repetitivos e os efeitos da desistência do recorrente (João Carlos Areosa e Ricardo
Magalhães de Mendonça) Leia a íntegra
Da (im)possibilidade de desistência de recursos interpostos perante os tribunais superiores (Thais Matallo
Cordeiro) Leia a íntegra
Crítica à jurisprudência do STF em matéria de controle de constitucionalidade (Georges Abboud) Leia a
íntegra
Boletim do Centro de Estudos • Nº 7 –Julho 2013
4
Repensando o instituto da multa pecuniária por descumprimento de ordem judicial (Luiz Machado
Bisneto) Leia a íntegra
A força das decisões judiciais (Pedro Miranda de Oliveira) Leia a íntegra
O regime das exceções no direito processual civil brasileiro: de mérito e processual, direta e indireta,
dilatória e peremptória, exceção e objeção (André Luís Monteiro) Leia a íntegra
A complexa penhora, avaliação e expropriação de marca (Cristiano Gomes de Brito) Leia a íntegra
O Julgamento colegiado dos embargos de declaração interpostos contra decisão unipessoal do relator e
o julgamento unipessoal dos embargos de declaração interpostos contra acórdão o cabimento do agravo
inominado (Tiago Figueiredo Gonçalves) Leia a íntegra
Da execução por quantia certa contra a fazenda pública (Beatriz de A. Leite Nacif Hossne) Leia a íntegra
Eficácia preclusiva da exceção de pré-executividade (José Alexandre Manzano Oliani) Leia a íntegra
Decisão judicial inconstitucional: e daí? (Marcelo Pacheco Machado) Leia a íntegra
A extensão da coisa julgada às questões apreciadas na motivação da sentença (Bruno Vasconcelos
Carrilho Lopes) Leia a íntegra
Requisitos de admissibilidade dos recursos: entre a relativização e as restrições indevidas (jurisprudência
defensiva) (Flávio Cheim Jorge) Leia a íntegra
Efeito devolutivo da apelação e capítulos da sentença (Carla Fernanda R. S. Carvalho) Leia a íntegra
A causa de pedir nas demandas meramente declaratórias (Daniela Bomfim) Leia a íntegra
Poderes do relator na apelação por instrumento: impossibilidade de provimento singular sem a oitiva da
parte apelada (Pedro Miranda de Oliveira) Leia a íntegra
Os embargos de divergência à luz da duração razoável do processo (Yuri Guerzet Teixeira) Leia a íntegra
Ações probatórias autônomas: produção antecipada de prova e justificação (Fredie Didier Jr. e Paula
Sarno Braga) Leia a íntegra
O contributo do contempt of court para o processo ambiental (Carlos Alberto Lunelli) Leia a íntegra
Contra as "nulidades-surpresa": o direito fundamental ao contraditório diante da nulidade processual
(Renzo Cavani) Leia a íntegra
O poder normativo do CNJ: possibilidade de criação, modificação e restrição de direitos fundamentais
(Gisele Mazzoni Welsch) Leia a íntegra
Ainda o princípio da confiança nos pronunciamentos jurisdicionais (Leonardo O. Soares) Leia a íntegra
Da competência à ação rescisória: uma leitura de julgados do STJ a partir da teoria dos capítulos de
sentença (Mateus Costa Pereira e Ravi Peixoto) Leia a íntegra
A incidência de novas normas ambientais em hipótese de haver ou não haver processos em curso (parte
1) (Arruda Alvim) Leia a íntegra
Boletim do Centro de Estudos • Nº 7 –Julho 2013
5
Revista de Direito do Trabalho – RDT
v.39, n.149, jan./fev. 2013
Honorários advocatícios na atual justiça do trabalho (Edilton Meireles de Oliveira Santos) Leia a íntegra
Direitos sociais e limites do poder constituinte de reforma (Gustavo Filipe Barbosa Garcia) Leia a íntegra
Os poderes de direção na instrução do processo pelo juiz do trabalho (Helcio Luiz Adorno Júnior e
Mariana Vilas Bôas Borba) Leia a íntegra
EXECUTIVO E LEGISLATIVO
L E I N° 7.720, DE 15 DE JULHO DE 2013
Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação Cultural
das Entidades Mantenedoras de Radiodifusão Comunitária – ACEMARC.
L E I N° 7.721, DE 15 DE JULHO DE 2013
Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Fundação Bom Jesus FBJ, estabelecida no Município de Breves.
L E I Nº 7.722, DE 15 DE JULHO DE 2013
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2014 e dá outras
providências.
L E I N° 7.723, DE 24 DE JULHO DE 2013
Dispõe sobre inclusão no Calendário Oficial do Estado do Pará, a Festa da Marujada, realizada
anualmente, no Município de Tracuateua.
L E I N° 7.724, DE 24 DE JULHO DE 2013
Declara como patrimônio artístico e cultural para o Estado do Pará, a dança “Xote bragantino”.
L E I N° 7.725, DE 24 DE JULHO DE 2013
Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a “Associação Cultura
Musical bragantina, no Município de bragança”.
L E I N° 7.726, DE 24 DE JULHO DE 2013
Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores civis ativos e inativos integrantes da
Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Poder Executivo do Estado
do Pará e dá outras providências.
L E I N° 7.727, DE 24 DE JULHO DE 2013
Institui a premiação pecuniária aos policiais civis e militares do Estado do Pará, da ativa, pela
apreensão de armas de fogo, conforme especifica.
L E I N° 7.728, DE 24 DE JULHO DE 2013
Altera e acrescenta dispositivos à Lei Estadual nº 6.108, de 19 de janeiro de 1998, e dá outras
providências. (Obs.: a Lei 6108/1998 regulamenta o art. 48, inciso III da Constituição Estadual cobertura por acidente de trabalho).
LEI COMPLEMENTAR N° 087, DE 24 DE JULHO DE 2013
Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 022, de 15 de março de 1994, e dá outras
providências. (Obs.: a LC 22/1994 estabelece normas de organização, competências, garantias,
direitos e deveres da Polícia Civil do Estado do Pará).
Boletim do Centro de Estudos • Nº 7 –Julho 2013
6
D E C R E T O Nº 792, DE 1º DE JULHO DE 2013
Altera o Decreto nº 694, de 26 de março de 2013. (Obs.: o Decreto 694/2013 institui o Comitê
de Governança Estadual e os Comitês de Governança Regionais do Pacto pela Educação).
D E C R E T O Nº 793, DE 1º DE JULHO DE 2013
Institui o Comitê Interinstitucional para Inclusão Social Econômica dos Catadores de Materiais
Reutilizáveis e Recicláveis (CIISC/Pará) para coordenar e acompanhar as ações do Convênio nº
089/2012/MTE/SENAES e promover a instalação do Fórum Estadual Lixo e Cidadania, no
âmbito do Estado do Pará, e dá outras providências.
DECRETO Nº 736, DE 22 DE MAIO DE 2013
Homologa a Resolução CONAD nº. 001/2012 do Conselho de Administração do instituto de
Assistência dos servidores do Estado do Pará - IASEP.
RESOLUÇÃO ARCON Nº 04/ 2013, DE 23 DE ABRIL DE 2013.
Fixa os valores das tarifas do serviço de transporte hidroviário por navio na linha Belém-Camará
(Salvaterra).
RESOLUÇÃO Nº. 003/2013-CEDCA
Altera e modifica a Resolução n.º 004/2012-CEDCA que dispõe sobre a orientação aos
Municípios Paraenses sobre requisitos e exigências relativos ao processo de escolha,
remuneração e administrativo-disciplinar dos Conselheiros Tutelares e dá outras providências.
RESOLUÇÃO Nº 216 / CONSEP
Inclusão de pessoa presa no Sistema Penitenciário do Estado do Pará.
STJ – NOTÍCIAS
Prazo de prescrição nas ações de desapropriação indireta é de dez
anos.
Flagrante contrariedade à jurisprudência do STJ autoriza suspensão
de decisão de tribunal local.
Prazo para reclamação conta do acórdão da turma recursal
Apreensão de documentos fiscais pela Fazenda dispensa ordem judicial
#http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=242413
STF – REP E R C U S S Ã O GE R A L
RE-559937:
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 149, § 2º, III, a; e
195, IV, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da expressão
“acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação – ICMS incidente no desembaraço aduaneiro
e do valor das próprias contribuições”, contida no inciso I do art. 7º da Lei nº
10.865/2004, o qual estabelece que a base de cálculo da Contribuição para o
Financiamento da Seguridade Social - COFINS e do Programa de Integração Social - PIS, em operações de
importação, equivale, para efeitos da referida norma legal, ao valor aduaneiro, entendido como o montante que
servir ou que serviria de base para o cálculo do imposto de importação, acrescido do valor do ICMS incidente no
desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições.
Boletim do Centro de Estudos • Nº 7 –Julho 2013
7
RE-566621:
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou
não, da expressão “observado, quanto ao art. 3º, o disposto no art. 106, I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966
– Código Tributário Nacional”, constante do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005, com o
objetivo de definir o termo inicial da contagem do prazo prescricional da ação de compensação/repetição de indébito
tributário de tributos sujeitos a lançamento por homologação pagos antecipadamente: se da data do recolhimento
antecipado do tributo indevido ou da data da homologação – expressa ou tácita – do respectivo lançamento.
RE-566471:
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º; 5º; 6º; 196; e 198, §§ 1º e 2º, da Constituição
Federal, a obrigatoriedade, ou não, de o Estado fornecer medicamento de alto custo a portador de doença grave
que não possui condições financeiras para comprá-lo.
RE-562276:
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 146, III, b, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou
não, do art. 13 da Lei nº 8.620/93, que estabeleceu a responsabilidade solidária dos sócios das empresas por
quotas de responsabilidade limitada pelas dívidas junto à Seguridade Social.
RE-570177:
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º, III e IV; 5º, caput; 7º, IV e VII, da Constituição
Federal, a constitucionalidade, ou não, do art. 18, § 2º, da Medida Provisória nº 2.215-10/2001, o qual permite o
pagamento de soldo inferior a um salário-mínimo à praça prestador do serviço militar inicial obrigatório.
PGE
PARECER
Nº: 25/2013
Procurador(a): Mônica Martins Toscano Simões
Interessado(s): Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Mineração (SEICOM)
Ementa:
Minuta de Decreto Estadual que institui o Plano Estadual de Atração de Novos Negócios e o Selo de
Prioridade aos Projetos/Ações Específicos e dá outras providências. Análise jurídica.
PARECER
Nº: 26/2013
Procurador(a): Abelardo Sérgio Bacelar da Silva
Interessado(s): Instituto de Desenvolvimento Florestal do Estado do Pará (IDEFLOR)
Ementa:
Contratos de Transição (Lei nº 11.284/2006). Natureza temporária. Finalidade. Adequar os PMFSs
aprovados e em operação em florestas públicas. Objetiva a transição de um ordenamento jurídico para outro.
Implementadas as condições legais, revogam-se as disposições temporárias.
PARECER
Nº: 27/2013
Procurador(a): Carla N. Jorge Melém Souza
Interessado(s): Secretaria de Estado de Administração (SEAD)
Ementa:
Pensão Especial Militar. Limites de idade para filhos beneficiários.
PARECER
Nº: 28/2013
Procurador(a): Mônica Martins Toscano Simões
Interessado(s): Secretaria de Estado de Administração (SEAD)
Ementa:
A SEAD submete à apreciação desta PGE, uma vez mais, propostas de alterações no Decreto Estadual
nº 249, de 11 de outubro de 2012, que disciplina o estágio probatório.
PARECER
Nº: 29/2013
Procurador(a): Giselle Benarroch Barcessat Freire
Interessado(s): Secretaria de Estado de Administração (SEAD)
Ementa:
Adoção de cargo amplo nos Planos de Carreiras do Estado. Observância a legalidade e isonomia.
Limites legais e regulamentares. Jurisprudência dos Tribunais pátrios.
PARECER
Nº: 30/2013
Procurador(a): Adriana Franco Borges
Interessado(s): Secretaria de Estado de Administração (SEAD)
Ementa:
Minuta de Edital do Concurso Público C-172 - provimento de cem vagas para o cargo de auditor fiscal
Boletim do Centro de Estudos • Nº 7 –Julho 2013
8
de receitas estaduais e cem vagas para o cargo de fiscal de receitas estaduais. Análise jurídica.
PARECER
Nº: 31/2013
Procurador(a): Myrza Tandaya Nylander Pegado
Interessado(s): Procuradoria-Geral do Estado (PGE); Coordenação da Procuradoria de Execução
Ementa:
Consulta interna. Retenção e recolhimento de IRRF sobre verbas decorrentes de decisão judicial Precatório. Obrigatoriedade do Tribunal de Justiça local, após o advento da EC 62/2009.
PARECER
Nº: 32/2013
Procurador(a): Giselle Benarroch Barcessat Freire
Interessado(s): Instituto de Gestão Previdenciária do Estado (IGEPREV)
Ementa:
Adicional de especialização. Supressão na aposentadoria. Decurso do tempo. Pedido de revisão do ato
de aposentadoria. Impossibilidade. Prescrição de Fundo de Direito. Posicionamento do STJ.
MANIFESTACAO
Nº: 34/2013
Procurador(a): Giselle Benarroch Barcessat Freire
Interessado(s): Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
Ementa:
Análise jurídica acerca da necessidade de realização de procedimento licitatório para que o Estado do
Pará promova a escolha e o posterior pagamento de emolumentos por serviços notariais, de Cartórios de Notas de
Belém para lavratura de escritura pública nas desapropriações extrajudiciais.
MANIFESTACAO
Nº: 35/2013
Procurador(a): Viviane Ruffeil Teixeira Pereira
Interessado(s): Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
Ementa:
Aquisição de copos descartáveis e garrafas térmicas. Pregão eletrônico. PGE/PA partícipe da Ata de
Registro de Preços resultante de certame realizado pela SEAD/PA.
MANIFESTACAO
Nº: 36/2013
Procurador(a): Mônica Martins Toscano Simões
Interessado(s): Secretaria de Estado de Administração (SEAD)
Ementa:
Incorporação de gratificação de função devida ao empregado público, chamada incorporação celetista.
MANIFESTACAO
Nº: 37/2013
Procurador(a): Viviane Ruffeil Teixeira Pereira
Interessado(s): Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
Ementa:
Aquisição de fitas adesiva e gomada e cola. Pregão eletrônico. PGE/PA partícipe da Ata de Registro de
Preços resultante de certame realizado pela SEAD/PA.
MANIFESTACAO
Nº: 38/2013
Procurador(a): Viviane Ruffeil Teixeira Pereira
Interessado(s): Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
Ementa:
Aquisição de grampeadores, grampos, perfuradores de papel, porta fita adesiva, porta canetas, caixas
para correspondência, extratores e ligas elásticas. Pregão eletrônico. PGE/PA partícipe da Ata de Registro de
Preços resultante de certame realizado pela SEAD/PA.
MANIFESTACAO
Nº: 39/2013
Procurador(a): Viviane Ruffeil Teixeira Pereira
Interessado(s): Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
Ementa:
Aquisição de clips niquelados e tesouras. Pregão eletrônico. PGE/PA partícipe da Ata de Registro de
Preços resultante de certame realizado pela SEAD/PA.
MANIFESTACAO
Nº: 40/2013
Procurador(a): Mônica Martins Toscano Simões
Interessado(s): Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
Ementa:
Conserto da porta do arquivo fiscal contencioso, que está sob risco de desabamento.
MANIFESTACAO
Nº: 41/2013
Procurador(a): Viviane Ruffeil Teixeira Pereira
Interessado(s): Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
Ementa:
Aquisição de pastas plásticas, caixas de arquivo e grampos em plástico. Pregão Eletrônico. PGE/PA
partícipe da Ata de Registro de Preços resultante de certame realizado pela SEAD/PA.
Boletim do Centro de Estudos • Nº 7 –Julho 2013
9
MANIFESTACAO
Nº: 42/2013
Procurador(a): Viviane Ruffeil Teixeira Pereira
Interessado(s): Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
Ementa:
Aquisição de canetas, lápis, lapiseira e corretivo. Pregão Eletrônico. PGE/PA partícipe da Ata de
Registro de Preços resultante de certame realizado pela SEAD/PA.
MANIFESTACAO
Nº: 43/2013
Procurador(a): Artemio Marcos Damasceno Ferreira
Interessado(s): Secretaria de Estado de Administração (SEAD); Ciane Cristina de Sousa Silva
Ementa:
Duração da licença à gestante de servidora, cuja criança nasceu morta no parto, em Bragança, no dia
13/08/2012.
EVENTOS & CURSOS
IX Congresso Brasileiro de Licitações, Contratos e Compras Governamentais *
07, 08 e 09.08.13. Salvador - BA
Instituto Brasileiro de Direito Público (IBDP)
* Evento previamente aprovado pelo Conselho Gestor do Fundo
I Congresso de Procuradores de Estado da Região Norte
Apepa
19 e 20.08.13, Hotel Radisson, Belém/PA
Congresso Internacional A Constituição e o Meio Ambiente
26 e 27.08.13, Cuiabá/MT
União de Ensino Superior de Diamantino (UNED)
65.3336-2214
Simpósio sobre grandes questões atuais do Direito Tributário
19 e 20.09.13, Hotel Caesar Business, São Paulo-SP
Dia léti ca - Edições, Eve ntos e Cursos, (11) 5084-4544, atendi m e n t o @ d i a l e t i ca.co m. b r
“Teu dever é lutar pelo Direito. Mas no dia em que
encontrares o Direito em conflito com a Justiça,
luta pela Justiça”
(Eduardo Couture)
Expediente:
Coordenador do Centro de Estudos: Gustavo Vaz Salgado
Responsáveis pelo Boletim: Iêda Fernandes e Débora Freitas
[email protected]
Acesse este e outros boletins em:
www.pge.pa.gov.br
Utilizar preferencialmente Internet Explorer. Para acesso aos artigos, utilizar login
e senha FTP. Se não possuir, solicitar ao setor de informática
Boletim do Centro de Estudos • Nº 7 –Julho 2013
10