ANO III - Edição nº 557 – 26 de fevereiro de 2015

Transcrição

ANO III - Edição nº 557 – 26 de fevereiro de 2015
Comissão de Constituição, Justiça e Redação – E-mail:
comissã[email protected]
Deputado Abdala Fraxe
Deputado Adjuto Afonso
Deputada Alessandra Campelo
Deputado Augusto Ferraz
Deputado Belarmino Lins
Deputado Bi Garcia
Deputado Bosco Saraiva
Deputado Cabo Maciel
Deputado Carlos Alberto
Deputado David Almeida
Deputado Dermilson Chagas
Deputado Francisco Souza
Deputado Josué Neto
Deputado José Ricardo
Deputado Luiz Castro
Deputado Orlando Cidade
Deputado Ricardo Nicolau
Deputado Sabá Reis
Deputado Serafim Correa
Deputado Sidney Leite
Deputado Sinésio Campos
Deputado Platiny Soares
Deputado Vicente Lopes
Deputado Wanderley Dallas
Comissão de Assuntos Municipais – E-mail: [email protected]
Comissão de Finanças Públicas - E-mail: [email protected]
Comissão de Indústria, Comércio Exterior e Mercosul - E-mail:
[email protected]
Comissão de Agricultura, Pecuária, Pesca, Abastecimento e
Desenvolvimento Rural - E-mail: [email protected]
Comissão de Turismo e Empreendedorismo - E-mail:
[email protected]
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Regional e
Sustentável - E-mail: [email protected]
Comissão da Mulher, das Famílias e do Idoso - E-mail:
[email protected]
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação, Informática e
Inovação - E-mail: [email protected]
Comissão de Jovens, Crianças e Adolescentes - E-mail:
[email protected]
Comissão de Geodiversidade, Recursos Hídricos, Minas, Gás e
Energia - E-mail: [email protected]
Comissão de Defesa do Consumidor - E-mail:
[email protected]
Comissão de Segurança Pública - E-mail:
[email protected]
Comissão de Direito Humanos e Cidadania - E-mail:
[email protected]
Comissão de Educação, Cultura e Assuntos Indígenas
Presidente: Deputado Josué Neto
1º Vice-Presidente: Deputado Belarmino Lins
2º Vice-Presidente: Deputado David Almeida
3ª Vice-Presidente: Deputado Bi Garcia
Secretário-Geral: Deputado Abdala Fraxe
1º Secretário: Deputado Sabá Reis
2ª Secretário: Deputado Adjuto Afonso
Corregedor/Ouvidor: Deputado Ricardo Nicolau
Comissão de Saúde, Previdência, Assistência Social e Trabalho - Email: [email protected]
Comissão de Transporte, Trânsito e Mobilidade - E-mail:
[email protected]
Comissão de Esporte e Lazer - E-mail: [email protected]
Comissão de Obras, Patrimônio e Serviços Públicos - E-mail:
[email protected]
Comissão de Políticas Antidrogas
Comissão de Revisão Territorial dos Municípios do Estado do
Amazonas
Comissão de Ética Parlamentar (Atípica)
Manaus, quinta-feira, 26 de fevereiro de 2015
Edição nº 557
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA
II - não tenha sido punido disciplinarmente por atos que
tenham ferido a honra e o pundonor militar.
Art. 5.º Por ocasião da remessa da proposta, é necessário
que o proposto:
I - não esteja sub judice;
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N. 576, DE 29 DE OUTUBRO DE 2014.
ESTABELECE normas para
concessão da Medalha do
Mérito Legislativo “Coronel
Jorge Teixeira”, e dá outras
providências.
e
II - esteja no mínimo, no comportamento “Ótimo”, se praça;
III - tenha parecer favorável da autoridade proponente.
CAPÍTULO III
DAS PROPOSTAS
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO AMAZONAS, na forma que estabelece o artigo 17, I, e, da
Resolução Legislativa n. 469, de 19 de março de 2010, Regimento
Interno, faz saber aos que a presente virem que promulga a seguinte
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA:
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE
Art. 1.º Estas normas têm por finalidade estabelecer
procedimentos para a concessão da Medalha do Mérito Legislativo
“Coronel Jorge Teixeira”, instituída pela Resolução Legislativa n. 572, de
30 de abril de 2014, da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas.
Art. 2.º A Medalha do Mérito Legislativo “Coronel Jorge
Teixeira” honraria a ser concedida como homenagem especial aos
militares de carreira das Forças Armadas, Forças Auxiliares, e
autoridades civis que, por sua dedicação, abnegação e capacidade
profissional, hajam prestados bons serviços ao Estado do Amazonas e
em especial ao Centro de Instrução de Guerra na Selva (CIGS), nos
termos desta Resolução.
Parágrafo único. A Medalha poderá ser concedida,
também, aos militares falecidos em serviço ativo, como homenagem post
mortem.
CAPÍTULO II
DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO
Art. 3.º A Medalha do Mérito Legislativo “Coronel Jorge
Teixeira” poderá ser concedida para:
I - oficiais, subtenentes e sargentos de carreira;
II - cabos e soldados estabilizados na ativa;
III - autoridades civis que por seus méritos tenham
contribuído para a projeção do Estado do Amazonas e do CIGS.
Art. 4.º É necessário que o militar proposto:
I - não tenha sido condenado pela justiça comum ou militar,
em sentença transitada em julgado, ainda que tenha sido beneficiado por
sursis, indulto ou perdão; e
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LEGISLATIVA DO ESTADO DO
AMAZONAS:04530820000146
Location: Manaus/Amazonas
Date: 2015.02.26 16:06:17 -04'00'
Art. 6.º A autoridade proponente será o Presidente da
Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas. As propostas de
militares serão remetidas pelo Cmt CIGS, após apreciação pelo Comando
Militar da Amazônia, ao Presidente da Assembleia Legislativa do Estado
do Amazonas. O envio das propostas dos comandantes, chefes ou
diretores de organizações militares, devem seguir conforme modelo do
Anexo A, diretamente ao Comando Militar da Amazônia, este por sua vez
as remeterá ao comandante do CIGS que receberá e analisará as
propostas. Após isso o Comandante do CIGS informará ao Presidente da
Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas os militares e/ou
autoridades civis que foram propostos, bem como ao Comando Militar da
Amazônia para que este repasse a informação aos comandantes, chefes
ou diretores de organizações militares que inicialmente remeteram as
propostas.
Parágrafo único. Nas propostas devem ser descritos os
atos ou fatos que caracterizaram os serviços relevantes que as
justifiquem.
CAPÍTULO IV
DA DESCRIÇÃO DA MEDALHA, DO PASSADOR, DA
BARRETA E DO DIPLOMA
Art. 7.º A Medalha possui a forma circular, em bronze,
medindo trinta e seis milímetros de diâmetro, dois milímetros de largura
na sua parte mais fina, sem bordas, com pomo para passagem de anel de
suspensão de três milímetros de diâmetro. No anverso, o busto do
Coronel Jorge Teixeira de Oliveira, orlado por folhas de castanheiras em
alto relevo e a inscrição CORONEL JORGE TEIXEIRA DE OLIVEIRA no
semicírculo superior, em alto relevo. No verso, uma cabeça de uma
Panthera onça, a onça pintada símbolo do Combatente de Selva,
centralizada no campo em alto relevo, orlada por folhas de castanheiras
em alto relevo em semicírculo na parte inferior, com a inscrição
CORONEL JORGE TEIXEIRA DE OLIVEIRA no semicírculo na parte
superior também em alto relevo de acordo com o desenho do Anexo B.
§1.º A fita correspondente à Medalha será de gorgorão de
seda chama lotada, medindo trinta e cinco milímetros de largura,
composta de cinco faixas verticais representando a proteção e a presença
do Exército Brasileiro na Amazônia, pelas cores vermelho, azul, verde,
azul e vermelho, medindo três milímetros de largura cada uma das duas
faixas das extremidades, simetricamente posicionadas, e a faixa central
medindo vinte e quatro milímetros. O comprimento aparente da fita será
de quarenta e cinco milímetros da alça da medalha até a costura superior.
Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas
Av. Mário Ypiranga Monteiro, 3950, Ed. José de Jesus Lins de Albuquerque – Parque Dez
CEP: 69050-030/www.ale.am.gov.br
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§2.º A Medalha será pensa à fita por anel com seis
milímetros de diâmetro interno, em fio de bronze de um milímetro de
espessura.
V - os praças licenciados ou excluídos a bem da disciplina;
§3.º A Medalha será fixada à vestimenta por sistema de
gancho de segurança fixado à parte de trás da fita.
VI - os militares e civis que tenham sido condenados pela
justiça, em qualquer foro, por crime contra a integridade ou soberania
nacional ou atentado contra o erário, as instituições e a sociedade
brasileira.
Art. 8.º O passador será feito em bronze no formato
estilizado de uma cabeça de Panthera onça, em alto relevo, circunscrito
em círculo de nove milímetros de diâmetro, com acabamento dourado
(cor de onça).
Art. 14. O processo de cassação da Medalha será
organizado por iniciativa da Assembleia Legislativa tão logo o civil/militar
haja o mesmo incidido em qualquer dos casos especificados no art. 13
destas normas.
Parágrafo único. O passador será fixado à fita da medalha,
a uma distância de vinte milímetros da borda superior, e à barreta,
centralizada, por meio de dispositivo atado à parte de trás, de modo que
impeça que o mesmo gire sobre o seu eixo central.
Art. 15. Após a publicação do ato de cassação, o
comandante, chefe ou diretor da organização militar deverá providenciar a
devolução da medalha, diploma e barreta à Assembleia Legislativa do
Estado do Amazonas, no caso de militares.
Art. 9.º A barreta será feita em base de bronze, medindo
dez milímetros de altura e trinta e cinco milímetros de comprimento,
revestida pelo mesmo tecido com as cores da fita que sustenta a
medalha.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
CAPÍTULO VII
Art. 10. Os Diplomas serão impressos em papel gramatura
120, formato Ofício (21,59 x 35,56cm), tipo grande, tendo ao alto o
desenho colorido do anverso da medalha, e em marca d'água, em tons de
cinza, tamanho grande, o busto Cel. Jorge Teixeira, conforme retratado
no reverso da medalha (Anexo C).
Art. 16. Os casos omissos verificados na aplicação destas
normas serão resolvidos pela Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas.
CAPÍTULO V
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
AMAZONAS, em Manaus, 29 de outubro de 2014.
DA ENTREGA
Art. 11. A entrega da Medalha será feita pelo Presidente da
Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas em solenidade interna,
podendo ser realizada, também, na Semana do Exército, em abril, ou na
Semana do Guerreiro de Selva, em junho, no CIGS.
Parágrafo único. O Cmt. CIGS poderá solicitar ao
Presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas a Medalha Coronel
Jorge Teixeira para ser entregue em solenidades militares no interior do
CIGS, devendo informar a data da solenidade, quantidade de medalhas e
agraciados.
Art. 12. Em caso de falecimento do(a) militar a ser
agraciado(a), a entrega da medalha será feita ao cônjuge, ou, na sua
falta, aos herdeiros consanguíneos, respeitada a linha de sucessão.
CAPÍTULO VII
DA PERDA DO DIREITO AO USO
Art. 13. Perderá o direito ao uso da medalha e será excluído
da relação de agraciados:
Art. 17. Esta Resolução Legislativa entra em vigor na data
de sua publicação.
Deputado JOSUÉ NETO
Presidente
Deputado BELARMINO LINS
1.º Vice-Presidente
Deputado ARTHUR BISNETO
Deputada CONCEIÇÃO SAMPAIO
Deputado VICENTE LOPES
Secretário Geral
Deputado WILSON LISBOA
1.º Secretário
Deputada VERA CASTELO
BRANCO
2.º Secretário
Deputado RICARDO NICOLAU
Ouvidor Corregedor
Visto:
WANDER MOTTA
Diretor-Geral
ANEXO A
I - os militares e civis que tenham perdido a nacionalidade;
MODELO DE PROPOSTA DE CONCESSÃO DA MEDALHA
II - os militares que tenham cometido atos contrários ao
pundonor militar, à dignidade, à honra militar, à moralidade da corporação
ou da sociedade civil, desde que apurados em investigações, sindicâncias
ou inquéritos competentes e condenados em razão dos mesmos;
CORONEL JORGE TEIXEIRA DE OLIVEIRA - MILITARES DAS
FORÇAS ARMADAS
III - os militares condenados à pena de reforma prevista no
Código Penal Militar, por sentença transitada em julgado;
MINISTÉRIO DA DEFESA
IV - os oficiais declarados indignos do oficialato, por decisão
do Superior Tribunal Militar;
Armas Nacionais
EXÉRCITO BRASILEIRO
OM
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PROPOSTA DE CONCESSÃO DA MEDALHA CORONEL JORGE TEIXEIRA
DE OLIVEIRA
1. Proponente: _______________________________________________
2. Comandante do (a): ________________________________________
ANEXO C
MODELO DO DIPLOMA DA MEDALHA CORONEL JORGE TEIXEIRA DE
OLIVEIRA (CONFORME PADRÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
AM)
3. Informações sobre o proposto: ________________________________
a. Nome: ___________________________________________________
b. Posto/Graduação________Arma, quadro ou serviço:_______________
c. Identidade: ___________________CP:__________________________
d. Data de praça: __________Data da estabilidade: _________________
e. Comportamento (se praça): __________________________________
f. OM em que está servindo: ___________________________________
4. Atesto que o proposto (possui/não possui) os requisitos necessários à
concessão da medalha, conforme os arts. 3.º e 4.º às presentes normas.
5. Atos e fatos que caracterizaram os serviços relevantes prestados pelo
proposto
que
justifiquem;
honraria, descritos de maneira clara e precisa, consoante o previsto no
§1.º, do art. 6.º, do Capítulo III das Normas para Concessão da Medalha
Coronel Jorge Teixeira de Oliveira.
______________________________
PROPONENTE
ANEXO B
MODELO DA BARRETA E MEDALHA CORONEL JORGE TEIXEIRA
DE OLIVEIRA
PORTARIAS
PORTARIA N.066/2015/DG
NOMEAR o Senhor abaixo mencionado para exercer
respectivo cargo de confiança, a contar de 2.2.2015.
NOME
Everton Assis dos Santos
CARGO
APC-3
o
GL
-
3
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PORTARIA N. 0457/2015/GP
Dep. TONY MEDEIROS
Presidente
O Deputado JOSUÉ CLÁUDIO DE SOUZA NETO,
Presidente e o servidor WANDER ARAÚJO MOTTA, Diretor Geral da
Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas.
Dep. ORLANDO CIDADE
Vice-Presidente
Dep. BELARMINO LINS
R E S O L V E M:
Membro Efetivo
Dep. SIDNEY LEITE
Art. 1º. CRIAR uma Comissão no âmbito desta Assembleia
Legislativa, composta pelos Excelentíssimos Senhores Deputados:
SINÉSIO DA SILVA CAMPOS, Presidente, BELARMINO LINS DE
ALBUQUERQUE, SEBASTIÃO DA SILVA REIS, CARLOS ALBERTO
DE CASTRO ALMEIDA e DERMILSON CARVALHO DAS CHAGAS,
com a finalidade de examinar e apresentar parecer as propostas
encaminhadas pelos Senhores Deputados, relativas à concessão de título
de Cidadão do Amazonas e Medalha “Rui Araújo”.
publicação.
Art. 2º. ESTA PORTARIA entrará em vigor, a partir da
CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 25 de
fevereiro de 2015.
Membro Efetivo
Dep. FRANCISCO SOUZA
Membro Efetivo
Dep. ABDALA FRAXE
Membro Suplente
Dep. ADJUTO AFONSO
Membro Suplente
Dep. ALCIMAR MACIEL
Membro Suplente
ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS
MUNICIPAIS – COMAM.
Deputado JOSUÉ CLÁUDIO DE SOUZA NETO
Presidente
WANDER ARAÚJO MOTTA
Diretor Geral
ATAS DA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS
ATA DA REUNIÃO QUE DELIBEROU SOBRE A ESCOLHA DO
PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ASSUNTOS
MUNICIPAIS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
AMAZONAS. BIÊNIO 2011 / 2012.
Aos quinze dias do mês de março do ano de dois mil e onze, reuniram-se
os membros integrantes da Comissão de Assuntos Municipais, para o fim
de, em comum acordo, e em vista do interesse público, dar sanção a
composição desta Comissão, conforme publicação do Diário Oficial,
datada de onze de fevereiro de dois mil e onze. Ouvidas as
considerações de cada um dos presentes, ficou ratificado e assentado,
para todos os direitos e fins legais e de acordo com o Regimento Interno
desta Casa Legislativa, presidente da comissão o Deputado TONY
MEDEIROS, e vice-presidente o Deputado ORLANDO CIDADE, e os
respectivos membros efetivos e suplentes mencionados abaixo. Assim em
perfeito acordo, subscrevem a presente.
Às doze horas do dia quinze de março de dois mil e onze, terça-feira,
reuniram-se com o Deputado Tony Medeiros, na Sala de reuniões da
Comissão de Constituição e Justiça, os Deputados Belarmino Lins, Adjuto
Afonso, Alcimar Maciel e Marco Antônio Chico Preto, para oficialmente
sancionar a composição, abrir os trabalhos e abordar as propostas em
curso da Comissão de Assuntos Municipais. O Deputado Tony Medeiros
agradeceu a presença dos pares e iniciou a leitura comentada da Pauta
da Reunião. Enfatizou a Cessão de Tempo, a se realizar no dia posterior,
para tratar do referenciamento geo-ambiental, ocupação urbana e
fenômeno de desbarrancamento conhecido como “terras caídas” no
Estado do Amazonas, com a colaboração do Geólogo Marco Antonio
Oliveira – da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais, do Geógrafo
Mauro Jeusy Vieira Bechman e do Geólogo Elias Vicente da Cruz Santos
Junior – ambos do Centro Universitário do Norte. Em analogia, destacou
matéria jornalística do Diário do Amazonas sobre o histórico de
terremotos na Amazônia, com relato de 1690 no rio Urubu, e manifestou
interesse em tratar de forma preventiva o assunto. Acerca da criação,
fusão, incorporação, desmembramento e redimensionamento de
municípios, o Deputado Tony Medeiros teceu paralelo entre o georeferenciamento e o efetivo atendimento a comunidades muito próximas
de um município destinado a outro, a exemplo dos municípios de Parintins
e Canutama. Informou estar a par da participação, na legislatura anterior,
dos Deputados Adjuto Afonso e Belarmino Lins nas discussões do tema
de alcance federal, e da certeza de retorno do assunto a pauta. Na
seqüência referiu-se a visita ao Museu de Ciências Naturais, no dia dois
de março, em conjunto com o Presidente da Comissão de Meio Ambiente
– Deputado Luiz Castro, face ao anúncio do fechamento daquele espaço
científico. Reportou ainda a tramitação do Projeto de Resolução
Legislativa que cria a coleta seletiva de lixo no âmbito da Assembleia
Legislativa. Ressaltando tratar-se do início das atividades da Comissão e
valorizando a contribuição dos membros no andamento dos trabalhos,
apresentou o professor doutor Roosevelt Braga, responsável pela
assessoria jurídica da Comissão. Deste modo, o Deputado Tony Medeiros
formalizou a instalação da Comissão de Assuntos Municipais, registrada
em ata específica, assinada pelos membros da Comissão presentes a
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reunião, e abriu o uso da palavra ao Deputado Adjuto Afonso que
inicialmente discorreu sobre sua participação ativa via União Nacional dos
Legisladores e Legislativos Estaduais – UNALE nos debates do Projeto
de Lei Complementar que objetiva a devolução das prerrogativas
estaduais de legislar sobre a matéria, originando um grupo de trabalho no
âmbito do Palácio do Planalto, do qual foi designado membro. Mencionou
o entendimento do Deputado Eron Bezerra, durante a 16ª. Legislatura
acerca da divisão do Fundo de Participação dos Municípios em nível
nacional, retificando a divisão em nível estadual, corroborado pelos
Deputados Marco Antônio Chico Preto e Belarmino Lins, concluindo que a
criação de novos municípios, sobremodo necessária, não adiciona
recursos ao Estado sem considerar o aspecto demográfico. O Deputado
Adjuto Afonso citou que alguns Estados criaram municípios e entraram
com recurso ao Supremo Tribunal Federal, validando ao final do ano
passado cinqüenta municípios, o Supremo Tribunal Federal ofereceu um
prazo ao Congresso Nacional que ainda não regulamentou a matéria.
Relatou que a Procuradoria do Palácio do Planalto lhe informou que o
Projeto de Lei Complementar deverá ser discutido fora de Brasília,
possivelmente em Manaus – no mês de abril, e na região sudeste – a
confirmar. O Deputado Belarmino Lins destacou que o novo município
representa mais um ente federativo que aproximará as decisões da
população, e sugeriu que a Comissão de Assuntos Municipais tome a
iniciativa dos estudos propondo a criação de novos municípios,
assumindo a atribuição e propondo a Presidência da Casa que seus
membros visitem os Estados que obtiveram sucesso na criação de novos
municípios, após a Constituição de 1988, para levantamento de dados. O
Deputado Adjuto Afonso destacou o critério populacional regional definido
pelo Projeto de Lei Complementar para criação de municípios e a
exigência de plebiscito realizado na área a ser emancipada. O Deputado
Tony Medeiros aprovou a sugestão do Deputado Belarmino Lins de que a
Comissão de Assuntos Municipais assuma as atribuições sobre a criação
de novos municípios, ratificado pelo Deputado Adjuto Afonso, que referiuse a Comissão Especial para a Emancipação de Municípios, afirmando
que o tema não irá retroagir e que alguns Estados formaram federações e
aprovaram Leis para criação de municípios, uma vez que o Congresso
Nacional não legislou, recorrendo ao entendimento do Supremo Tribunal
Federal. O Deputado Marco Antônio Chico Preto questionou o contraste
destes municípios criados à luz da administração estadual, mas sem
efeito diante da legislação federal. O Deputado Adjuto Afonso prenunciou
o tema para reunião da UNALE de maio em Florianópolis. O Deputado
Belarmino Lins elogiou a iniciativa do Deputado Eron Bezerra em realizar
o levantamento da matéria na legislatura passada, mas considerou
precipitada a aprovação do plebiscito naquele momento, assim propôs a
realização de encontros em mesorregiões em forma de Assembleias
Itinerantes ou Audiências Públicas.com municípios circunvizinhos e com a
participação das Prefeituras, Tribunal de Contas, Ministério Público,
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, Instituto de Terras do
Amazonas. Neste encaminhamento, o Deputado Marco Antônio Chico
Preto sugeriu o resgate dos estudos do ITEAM acerca do tamanho dos
territórios, caso determinados municípios venham a ser criados, para
exposição destes dados em Audiências Públicas, visando a mensuração
da estrutura do futuro município e projeções de receita, ressaltando que
esta metodologia é inédita e oferece um panorama para a tomada de
decisão da população. O Deputado Adjuto Afonso realizou a leitura de um
ofício, encaminhado a seu Gabinete, oriundo da Prefeitura de Canutama,
solicitando a revisão da Lei Complementar 1707 de 1985 que determinou
os limites territoriais do município de Canutama e Tapuá, reportando
como recorrente no Estado do Amazonas este tipo de litígio. O Deputado
Belarmino Lins citando alguns exemplos sugeriu que, antes da criação de
novos municípios, seja criado um grupo de estudos para revisar a referida
Lei Complementar, com a participação dos órgãos técnicos pertinentes,
sugestão acatada por unanimidade. No mesmo sentido, indicou a
viabilidade de que a Comissão assuma a vanguarda na solicitação de
Reuniões Itinerantes, rememorando as assembleias realizadas na capital
e no interior do Amazonas nas últimas legislaturas, salientando que
apenas duas regiões não foram contempladas – Rio Negro e Rio Juruá.
Assistiram a esta reunião a Dra. Suely Almeida representando a
Procuradoria desta Casa Legislativa, e o senhor Edson Fontenele,
assessor do Deputado Orlando Cidade, vice-presidente da Comissão.
Nada mais a tratar, às doze horas e quarenta minutos o Deputado Tony
Medeiros reiterou agradecimentos e encerrou a reunião. Eu Terezinha
Araújo, secretária desta Comissão Técnica, lavrei esta ATA.
Deputado Tony Medeiros
Presidente
Deputado Belarmino Lins
Membro Efetivo
Deputado Adjuto Afonso
Membro Suplente
Deputado Alcimar Maciel
Membro Suplente
ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO ABERTA DA COMISSÃO DE
ASSUNTOS MUNICIPAIS – COMAM. REUNIÃO COM AUTORIDADES
INSTITUCIONAIS E COMUNITÁRIOS QUE DEMANDAM A CRIAÇÃO E
DESMEMBRAMENTO DE MUNICÍPIOS DO ESTADO DO AMAZONAS.
Às nove horas e vinte minutos do dia quatorze de abril de 2011, quartafeira, reuniram-se com o Deputado Tony Medeiros – Presidente da
Comissão de Assuntos Municipais / COMAM – no Auditório Deputada
Beth Azize, o Deputado Adjuto Afonso e posteriormente o Deputado
Orlando Cidade – Vice-Presidente da COMAM, os Senhores Itamar de
Oliveira Mar e Miguel Émile Abi-Abib – Diretor Presidente e Diretor
Técnico do Instituto de Terras do Amazonas/ ITEAM, o Geólogo João
Frederico Guimarães Cruz – Assessor do Departamento Nacional de
Produção Mineral / DNPM, o Vereador Francisco Rosquilde Pessoa
Araújo – Câmara Municipal de Itacoatiara, o Vereador Francisco
Fernandes Bezerra – Câmara Municipal de Manacapuru, e
Representantes Comunitários dos municípios de Manacapuru, Careiro
Castanho, Itacoatiara, Presidente Figueiredo, Beruri, Urucurituba, e
Parintins. Compuseram a Mesa o Deputado Tony Medeiros, o Deputado
Adjuto Afonso, o Senhor Itamar de Oliveira Mar e o Geólogo João
Frederico Guimarães Cruz. O Deputado Tony Medeiros abriu os trabalhos
saudando aos presentes, agradecendo a Deus a oportunidade de
conduzir, junto aos pares, o processo histórico de criação de novos
municípios, de forma legal e sem falsas expectativas, manifestando-se
contrário a criação de municípios no Amazonas em ano político.
Ressaltou a necessidade de proceder aos encaminhamentos a fim de
antecipar a documentação e os levantamentos pertinentes à criação dos
municípios propostos, por ocasião do iminente retorno desta prerrogativa
ao Legislativo Estadual. O Deputado Adjuto Afonso mencionou a criação
do Grupo de Trabalho no Palácio do Planalto, para discussão da Lei que
devolve aos Estados a prerrogativa de criar municípios, com a
participação da União Nacional dos Legislativos Estaduais / UNALE, pela
qual foi designado representante e durante um ano participou das
reuniões que formataram um Projeto com critérios regionais sob análise
da Casa Civil, a ser encaminhado ao Congresso Nacional. Propôs a
participação da COMAM na reunião nacional da UNALE no próximo mês
de maio. Referiu-se ao exemplo da Federação Pró-emancipação
Cearense, à validação de 50 municípios pelo Supremo Tribunal Federal
no ano passado, aos municípios sob júdice e a iniciativa não votada nesta
Casa Legislativa ao final da 16ª. Legislatura, passível de contestações.
Acerca do Plebiscito sugeriu realização restrita a áreas a serem
emancipadas, destacando a emancipação como positiva ao
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Edição nº 557
desenvolvimento e elucidando a distribuição do Fundo de Participação
dos Municípios. Retomando a presidência dos trabalhos o Deputado Tony
Medeiros justificou a ausência do Deputado Francisco Souza, em
diligência na cidade de Montevidéu, e concedeu a palavra ao Senhor
Itamar Oliveira que aludiu ao redimensionamento de municípios
declarados prejudicados pela metodologia do Censo do Instituto Brasileiro
de Geografia e Estatística / IBGE, classificou oportuna a discussão dos
limites territoriais dos municípios cuja Lei de 1985, republicada em 1986,
retornou à discussão a partir da perspectiva de exploração da Silvinita
entre Nova Olinda e Itacoatiara, corroborando a necessidade, diante da
dimensão territorial do Amazonas, da criação de novos municípios.
Colocou a disposição da Comissão, visando uma ação coordenada, a
colaboração técnica e as bases histórico-cartográficas do ITEAM, inferiu
que a criação de municípios contribuirá para a regularização fundiária de
algumas localidades. O Deputado Tony Medeiros registrou as
comunidades representadas, e franqueou a palavra ao Geólogo Fred
Cruz, asseverando aos presentes a oportunidade de realizar seus
questionamentos em seguida. Em preleção o Geólogo Fred Cruz
memorou a última criação de municípios no Amazonas, através da
Emenda no12, destacando a necessidade de um referenciamento que
justifique a criação de novos municípios, incluindo critérios como
população e densidade eleitoral, zoneamento socioeconômico e memorial
descritivo.Na sequência acentuou que a criação de Unidades de
Conservação, especialmente as de Proteção Integral, por decreto e em
terras tradicionalmente ocupadas, inviabiliza o desenvolvimento local e a
criação de municípios. Destacou que desde 1988 não há criação de
municípios no Amazonas, que detém a maior média de densidade
territorial de municípios. Salientou a insuficiência de informações sociais e
econômicas dos municípios do Amazonas, salvo as coletadas pelo Censo
do IBGE, e a subsequente inexistência de um zoneamento econômico e
ordenamento territorial no Estado do Amazonas como instrumentos de
planejamento integrado. Discorreu sobre o Projeto de Lei Complementar
no 604 de 2010 de autoria do Deputado Federal Vítor Penido que
regulamenta o artigo dezoito, parágrafo quarto da Carta Magna. Neste
momento adentrou a reunião o Deputado Orlando Cidade, que asseverou
seu apoio à emancipação e mencionou o trabalho conjunto com o
Deputado Tony Medeiros na Comissão de Agricultura e Pesca, fruto da
experiência acumulada por ambos no interior do Estado. O Pecuarista
Nailson Guedes dos Santos Silva, de Janauacá, lembrou o intento de seu
genitor para com a emancipação daquela localidade, revelando-se
favorável ao início do trabalho desta Comissão Técnica. O Senhor João
Taveira de Lima “J.Lee”, da Associação do Movimento Emancipalista de
Purupuru, apresentou o mapa do novo município pleiteado, e recebeu
sugestões dos técnicos quanto ao referencial empregado para delimitação
de áreas. O Vereador Francisco Fernandes Bezerra reportou-se a
documentação enviada a COMAM pela Câmara Municipal de
Manacapuru, e afiançou sua adesão a criação do município de Caviana.
O Professor e Supervisor Escolar Reinaldo Serrão dos Santos, do Distrito
de Itapeaçu, declarou-se feliz pelo interesse da Comissão em conduzir o
processo de criação de municípios e disponibilizou o seu apoio.
Respondendo ao questionamento acerca da confecção de mapas dos
municípios, o Senhor Itamar Oliveira Mar sugeriu aos presentes a coleta
via GPS das coordenadas geográficas das áreas pretendidas, com auxílio
dos técnicos do Instituto de Desenvolvimento Agropecuário e Florestal
Sustentável do Estado do Amazonas / IDAM, para que o ITEAM possa
auxiliá-los a definir o traçado dos novos municípios. O Senhor Nonato
Belo, representando Novo Remanso, elogiou a qualidade dos técnicos
convidados pela Comissão de Assuntos Municipais, considerando positiva
a iniciativa de congregar as Instituições. Concordou com o Geólogo Fred
Cruz quanto ao embasamento técnico-jurídico que justifique a criação de
municípios, exemplificou a dificuldades logísticas das comunidades do
interior do Amazonas, que inferem no escoamento da produção, na saúde
e educação, e ensejou sucesso ao Deputado Tony Medeiros. O
profissional de Turismo Paulo Pio explanou a condição da comunidade de
Balbina, cujo município de Presidente Figueiredo é contrário à
emancipação. Admoestou quanto a necessidade de esclarecer a
viabilidade e os entraves do processo de criação de municípios, a fim de
delinear perspectiva real aos comunitários que aguardam este desfecho.
Congratulou o Deputado Tony Medeiros pela presidência da Comissão e
sugeriu prioridade às comunidades inseridas no processo. O Deputado
Tony Medeiros disponibilizou a COMAM para orientação técnica, e
jurídica – através do Dr. Roosevelt Braga, esclarecendo que o
atendimento obedecerá a precedência de procura das comunidades. O
Senhor “J.Lee” reconheceu o esforço no trato da questão pelo Legislativo
Estadual, atentou quanto à proximidade do ano eleitoral e ratificou sua
confiança no trabalho do Deputado Tony Medeiros. A Professora e
Psicopedagoga Cleini Pinheiro da Costa, do Distrito de Caviana,
endossou os antecessores e agradeceu a orientação oferecida pela
COMAM, no esclarecimento técnico-jurídico para a formação da juntada
documental necessária a criação dos novos municípios, que reconheceu
como oportuna para condução do processo sem desgastes e com
expectativas reais. O Deputado Tony Medeiros anunciou que visitará a
bancada federal em Brasília, e destacou a importância da contribuição
comunitária na formatação da proposta do Amazonas para criação de
municípios. O Senhor Itamar Oliveira Mar disponibilizou novamente o
ITEAM, e recebeu os agradecimentos do Deputado Tony Medeiros. O
Geólogo Fred Cruz valorizou o processo participativo proposto pelo
Deputado Tony Medeiros e disponibilizou o sistema SIGMINE DNPM a
fim de dirimir eventuais conflitos territoriais. O Deputado Tony Medeiros
registrou a presença do Vice-Prefeito de Parintins Messias Cursino, e
estabeleceu às quartas-feiras pela manhã, na sala 415, a consultoria da
COMAM. O Pastor Jason Freitas da Silva, do Distrito de Itapeaçu,
concluiu que a reunião foi a mais produtiva realizada, laureando os
técnicos presentes e o Deputado Tony Medeiros. Com cobertura de
imprensa da Diretoria de Comunicação da Assembleia Legislativa e dos
profissionais Katia Gomes, Alessandro Cavalcanti, Martha Bernardo
Duarte, Lerron Lucas Santiago, Osvaldino Freitas e Auriane Carvalho
Santos, agradecendo todas as manifestações, às onze horas e trinta
minutos o Deputado Tony Medeiros encerrou a reunião e convidou os
presentes a posarem para a foto oficial do evento. Eu, Terezinha de
Jesus Nascimento de Araújo, lavrei esta ATA.
Presidente
ATA DA SEGUNDA REUNIÃO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS
MUNICIPAIS – COMAM, PARA CRIAÇÃO DO NÚCLEO
INSTITUCIONAL DE ORIENTAÇÃO AOS MUNICÍPIOS – NIOM.
Às onze horas do dia vinte e seis de abril de 2011, terça-feira, reuniramse com o Deputado Tony Medeiros – Presidente da COMAM, na Sala de
atendimento próxima ao Plenário Ruy Araújo, os Deputados Orlando
Cidade, Francisco Souza e Abdala Fraxe, para tratar da criação do
Núcleo Institucional de Orientação aos Municípios – NIOM, em resposta a
recorrentes demandas pela criação de novos municípios, direcionadas à
Comissão de Assuntos Municipais. O Deputado Tony Medeiros abriu os
trabalhos desejando um bom dia aos presentes, esclarecendo que para
constituição do referido núcleo iniciou contatos com instituições como o
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística / IBGE, Instituto Nacional de
Colonização e Reforma Agrária / INCRA, Departamento Nacional de
Produção Mineral / DNPM, Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais
/ CPRM, Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária / EMBRAPA,
Instituto de Desenvolvimento Agropecuário e Florestal Sustentável do
Estado do Amazonas / IDAM, Secretaria de Estado do Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável / SDS, Secretaria de Estado de
Planejamento e Desenvolvimento Econômico / SEPLAN. Na seqüência o
Deputado Tony Medeiros recomendou que as manhãs de quarta-feira
sejam reservadas para orientação e organização da documentação dos
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Edição nº 557
pretensos municípios sob a consultoria dos órgãos pertinentes, uma vez
que existem critérios técnicos que viabilizam ou inviabilizam a iniciativa de
criação, fusão, incorporação e desmembramento de municípios em face
de tramitação de Proposta de Lei Complementar que regulamenta o inciso
quarto, artigo dezoito da Constituição Federal. Submetendo à
manifestação dos membros da COMAM a aprovação do núcleo, o
Deputado Tony Medeiros estendeu a palavra ao Deputado Orlando
Cidade que o parabenizou pela iniciativa, destacando o dispositivo
constitucional que consentiu a criação de novos municípios até 1996,
lamentando que o Amazonas, o maior Estado da Federação, seja o único
a não criar novos municípios. Louvando a contribuição do IBGE quanto ao
levantamento de informações necessárias a esse procedimento, julgou
salutar o iminente retorno da prerrogativa ao Legislativo Estadual e a
concretização do núcleo em questão. O Deputado Tony Medeiros
prenunciou que com esta providência o Estado do Amazonas estará
adiantado no momento da aprovação da aludida regulamentação,
corroborado pelo Deputado Orlando Cidade. O Deputado Abdala Fraxe
utilizando o seu tablet elencou a contagem populacional do IBGE Censo
2010 concernente a Parintins, Itacoatiara, Manacapuru, Coari, Tefé,
Tabatinga, Maués, Manicoré e Iranduba, ressalvando que são municípios
com uma possibilidade maior de emancipar comunidades consolidadas,
tendo em vista o contigente populacional. O Deputado Orlando Cidade,
que havia mencionado Novo Remanso e Matupi, citou Sacambu,
Campina do Norte e Caviana entre essas comunidades. O Depurado
Tony Medeiros mencionou Mocambo e Caburi no município de Parintins.
Contrapondo a situação de alguns vilarejos o Deputado Abdala Fraxe
levantou a dissonância com relação ao decréscimo populacional do
município de Parintins relativo ao Censo anterior, atribuído pelos pares às
dificuldades logísticas regionais, e especificamente, conforme o Deputado
Abdala Fraxe, à falta de parceria do órgão com as Prefeituras para o
levantamento de dados. O Deputado Francisco Souza parabenizou o
Deputado Tony Medeiros pela pertinência do tema levantado, relatando
sua participação como Secretário Geral da União Nacional dos
Legislativos Estaduais – UNALE, acompanhando o Deputado Liberman
Moreno e posteriormente o Deputado Adjuto Afonso nas discussões do
tema, valorizando a composição da Comissão. Na seqüência levantou a
importância de conhecer efetivamente os números do Amazonas para
discussão no âmbito Federal da Proposta que restituirá a autonomia dos
Estados sobre a criação de novos municípios. Destacando que o
Amazonas não se enquadra no padrão populacional sugerido pela
regulamentação em trâmite, o Deputado Francisco Souza defendeu a
construção de argumentação baseada na dimensão territorial do
Amazonas, que torna sua condição atípica aos outros Estados da
Federação, ratificado pelo Deputado Orlando Cidade. O Deputado Tony
Medeiros citou o Projeto de Lei Complementar 604 / 2010 como passível
das referidas alterações. O Deputado Orlando Cidade referiu-se ao
desmembramento de Axinim e Canumã do município de Borba,
questionou a existência de semelhante iniciativa no município de Jutaí, e
prenunciou Cacau Pirêra, sob a perspectiva da Ponte, como cidade
turística do Amazonas, sancionado pelo Deputado Francisco Souza. O
Deputado Tony Medeiros anunciou através da assinatura do Ofício no
0014 / 2011 – COMAM à Presidência da ALEAM, a criação, no seio da
Comissão de Assuntos Municipais, do Núcleo Institucional de Orientação
aos Municípios – conforme assevera o Regimento Interno da Assembléia
Legislativa, artigo 27 (omissis), parágrafo segundo: “As comissões podem
funcionar como centro de atendimento a seus públicos referenciais,
objetivando mediar, conciliar e resolver conflitos referentes a seus
interesses, devendo a Mesa Diretora promover o suporte necessário ao
cumprimento de tal função.”, e artigo 30: “As Comissões contam com
assessoramento técnico-legislativo em suas áreas de competência,
podendo realizar contrato ou convênio com entidade públicas ou
particulares e com pessoas de notório saber para atendimento de suas
atribuições.” Após a subscrição do referido documento pelos pares
presentes, às onze horas e trinta minutos o Deputado Tony Medeiros
reiterou agradecimentos e encerrou a reunião, com cobertura de rádio,
televisão e impresso do Legislativo. Eu, Terezinha de Jesus Nascimento
de Araújo, secretária desta Comissão, lavrei esta ATA.
Deputado TONY MEDEIROS
Presidente da Comissão de Assuntos Municipais
Deputado ORLANDO CIDADE
Vice-Presidente da Comissão de Assuntos Municipais
Deputado FRANCISCO SOUZA
Membro da Comissão de Assuntos Municipais
Deputado ABDALA FRAXE
ATA DA REUNIÃO ITINERANTE DA COMISSÃO DE ASSUNTOS
MUNICIPAIS – COMAM. REALIZADA EM NOVO REMANSO –
ITACOATIARA / AMAZONAS.
Às quinze horas e trinta minutos do dia quatro de julho de 2011, segundafeira, reuniram-se com o Deputado Tony Medeiros – Presidente da
Comissão Assuntos Municipais, na Quadra de Esporte Leonardo
Rodrigues Gomes / Escola Sérgio Mendonça de Aquino, Novo Remanso
– Itacoatiara / Amazonas, o Deputado Cabo Maciel, os técnicos
integrantes do Núcleo Institucional de Orientação aos Municípios / NIOM:
Geólogo Fred Cruz do Departamento Nacional de Produção Mineral /
DNPM, José Brito Braga Filho do Instituto Nacional de Colonização e
Reforma Agrária / INCRA, Marcos Pinheiro Nogueira da Federação da
Agricultura e Pecuária do Estado do Amazonas / FAEA, Regina Glória
Cerdeira da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável / SDS, Raimundo Josué Moreira Pessoa do Instituto de
Terras do Amazonas / ITEAM, Antonio Jandir Contente de Morais do
Instituto de Desenvolvimento Agropecuário Florestal Sustentável do
Estado Amazonas / IDAM, e Engenheiro Roberto Higino Pereira Silva da
Universidade do Estado do Amazonas / UEA, o Vice-Prefeito de
Itacoatiara – Senhor José Augusto Queiroz, as lideranças de Novo
Remanso: Nonato Belo, Erisson Pacheco, Michele Duarte, Pastor Antonio
Barreiros e a Professora Maria Lúcia de Araújo – Gestora da Escola
Estadual Sérgio Mendonça de Aquino. A reunião objetivou tratar do
Estudo da Viabilidade para criação, fusão, incorporação e
desmembramento de municípios, totalizando cerca de 500 ouvintes, entre
Autoridades Municipais, Lideranças Comunitárias e Religiosas, Agentes
Comunitários de Saúde, Diretores de Escolas, Associações Estudantis,
Grêmios e Representantes de Classe, Cooperativas Agrícolas, Produtores
Rurais, Associações da Pesca, Cooperativas de Mototaxistas e
Comerciantes. O Deputado Tony Medeiros realizou a composição da
mesa de trabalho supracitada, seguido de pronunciamento de saudação,
enfatizando que a criação de municípios não se concretiza em ano
eleitoral, mencionou o apoio da Prefeitura de Itacoatiara à emancipação
de Novo Remanso, ensejando que Itacoatiara e Novo Remanso se
posicionem dentro da área da Região Metropolitana. Precedendo a
execução do Hino Nacional, o Deputado Tony Medeiros utilizando recurso
PowerPoint referiu-se à composição e atribuições regimentais da
Comissão de Assuntos Municipais / COMAM, bem como ao
funcionamento do Núcleo Institucional de Orientação aos Municípios /
NIOM – em resposta ao trânsito de munícipes com demandas
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Edição nº 557
emancipalistas na Assembléia Legislativa, franqueando a palavra aos
componentes da mesa. O Geólogo Fred Cruz saudando os presentes
corroborou a necessidade de orientação técnica e legislativa para a
criação de novos municípios, louvou a iniciativa do Deputado Tony
Medeiros de criação do NIOM e a participação voluntária dos técnicos
integrantes, manifestando contundente aprovação à emancipação de
Novo Remanso recomendou cuidados especiais quanto à preservação da
entrada da localidade, sustentabilidade da ictiofauna e qualidade de vida
dos habitantes. Prenunciando a emancipação de Novo Remanso
destacou a natureza interna do processo de emancipação, sugeriu uma
campanha motivacional, através de uma comissão local representativa,
visando conquistar votos favoráveis a Novo Remanso por ocasião do
Plebiscito de Consulta Popular. Mencionou a legislação federal que
condiciona o processo de criação de novos municípios e a consultoria na
COMAM às lideranças comunitárias para dar celeridade ao processo por
ocasião do retorno do tema à prerrogativa estadual. Na seqüência citou o
mapa, o memorial descritivo e o levantamento sócio econômico entre os
documentos necessários a emancipação de municípios, pedindo a
proteção divina sobre Novo Remanso e a corrente de técnicos
colaboradores. Com a palavra o Engenheiro Nonato Belo para a
exposição “Município de Novo Remanso – Abrace essa Causa!”
apresentando uma síntese dos 137 anos de Itacoatiara, a projeção de
limites para Novo Remanso e o diagnóstico da região. A apresentação
trouxe à plenária um inventário fotográfico da infra-estrutura e da oferta
natural das comunidades de Bom Sucesso, Paraná da Eva, Costa do
Januário, Varre Vento, Paraná do Amatary, Vila do Engenho,
Paranazinho, Tapará Beija-Flor, Ilha do Soriano, Costa da Conceição,
São Pedro do Iracema, Colônia Amatary, Tarumã, Novo Remanso,
Ramal, Iporá, AM 10, Lindóia, com as respectivas informações acerca da
saúde, educação, segurança, saneamento e abastecimento de água,
energia, comunicação, transporte, meio ambiente. Ao enaltecer o capital
humano formado pelo funcionalismo público e produtores rurais, convidou
a Técnica Michele Duarte para discorrer sobre os aspectos produtivos de
Novo Remanso, que descreveu o processo evolutivo tecnológico, solo e
topografia, escoamento para o mercado consumidor, assistência técnica
do IDAM e da Comissão de Defesa Sanitária Animal e Vegetal /
CODESAV, o crédito rural do Banco da Amazônia / BASA e da Agência
de Fomento do Estado do Amazonas /AFEAM, a comercialização via
Agência de Desenvolvimento Sustentável / ADS, Programa de
Regionalização da Merenda Escolar e Companhia Nacional de
Abastecimento / CONAB, Secretaria Municipal de Educação de Manaus,
Prefeitura de Itacoatiara, as práticas associativas e cooperativismo,
agroindústrias. Ressaltou a demanda pela construção de abatedouros e
frigoríficos, duplicação de pastagens, melhoramento genético, correção
do solo, manejo rotacionado, manutenção de estradas e vicinais,
ampliação de mercado e linhas de crédito para aquisição de insumos e
implementos, Certificados de Cadastro do Imóvel Rural e desembaraço
fundiário e ambiental. O Deputado Tony Medeiros agradeceu a
explanação manifestando aprovação à causa de Novo Remanso. O
Senhor José Brito Braga e informou que o INCRA possui seis projetos na
região: Assentamento Iporá, Assentamento Engenho, Agroextrativista
Curupira, Projeto de Desenvolvimento Sustentável de Novo Remanso,
Projeto de Desenvolvimento Sustentável Amatary e Projeto de
Desenvolvimento Sustentável Costa da Conceição – quantificando a área
de 243.118 hectares e os assentados – dos quais três encontram-se
totalmente georeferenciados, disponibilizando o material para o trabalho
da Comissão. A Senhora Regina Cerdeira, com ênfase ao Estudo de
Viabilidade do Município de Novo Remanso, sugeriu um novo olhar sobre
a região e seu potencial turístico disponibilizando a orientação técnica da
SDS para o acesso às Políticas Públicas Ambientais. Relativo ao
Cadastro Ambiental Rural avalizou os benefícios pela regulamentação e
agregação de valor ao produto local, pontuando a vocação extrativista de
Novo Remanso. O Senhor Raimundo Josué Pessoa esclareceu que a
área pleiteada para o Novo Município, não se encontra no marco legal do
ITEAM para regularização fundiária, mas como contribuição do órgão
sugeriu o georeferenciamento para constituir o mapa com a proposta dos
limites territoriais do novo município, uma vez que cabe ao Estado definir
os limites homologados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
/ IBGE. O Senhor Antonio Jandir de Moraes corroborou os dados
repassados pela Técnica Michele Duarte, enfatizando o salto da produção
de abacaxi de cinco para 43 milhões em dez anos, recompensando os
investimentos do IDAM nesta “terra grande”, recomendou união e
persistência aos presentes. O Senhor Marcos Pinheiro Nogueira exaltou a
prosperidade de Novo Remanso asseverando o apoio da FAEA ao novo
município disponibilizou o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural para
capacitação profissional necessária, declarando satisfação por trabalhar
com diversas Instituições no NIOM. O Engenheiro Roberto Higino,
referente às demandas por Educação Superior, levantou a possibilidade
de instalação de um Núcleo da UEA em Novo Remanso, sugerindo
também a extensão dos cursos técnicos do CETAM especialmente na
área de saúde, agricultura e empreendedorismo, adequados à realidade
da região. O Senhor Erisson Pacheco, membro da Comissão
Emancipalista do Amazonas, agradeceu a presença da Comissão em
Novo Remanso e a criação de uma estrutura apartidária de atendimento
institucional na Assembléia Legislativa do Estado do Amazonas,
ratificando a seriedade do trabalho desenvolvido. O Deputado Cabo
Maciel parabenizou as intervenções dos antecessores, definindo-se como
sindicalista, declarou conhecer os problemas das comunidades de
Itacoatiara e reprovou a conduta dos que se posicionam contra a causa
da emancipação. Representando o Prefeito de Itacoatiara, em diligencia
para tratar sobre a mineração no município, o Vice-Prefeito José Augusto
Queiroz confirmou a Gestão Antonio Peixoto como favorável à
Emancipação de Novo Remanso, enaltecendo o esforço dos pioneiros
Senhores “J.Lee”, “Binha” (Erisson Pacheco) e “Marquinhos”. Ao analisar
os requisitos população, eleitorado, núcleo urbano consolidado e
arrecadação como assertivos para a criação do novo município, ressalvou
o imperativo de manter Itacoatiara e Novo Remanso na Região
Metropolitana, concluindo pela “bandeira do sim” ao Município de Novo
Remanso. O Deputado Tony Medeiros explicou que diante da exagerada
quantidade de novos municípios criados a partir de 1988 sem condições
de subsistência, em 1996 uma Emenda Constitucional condicionou a
criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios à vigência
de Lei Complementar federal que defina o período e condições na quais
as emancipações podem ser realizadas. Deste modo elucidou que o
objetivo da Comissão é antecipar documentação comprobatória visando a
aprovação da referida legislação. Em seguida repassou com a plenária o
conteúdo do Projeto de Lei Complementar 604/ 2010, de autoria do
Deputado Federal Vítor Penido, relacionando cada exigência a situação
de Novo Remanso, concluindo pela viabilidade do novo município,
vencidos os entraves fundiários apresentados. O Conselho Fundiário local
mencionou o levantamento cartorial iniciado pelo ITEAM visando a
legalização de 21 mil famílias em área de litígio. Manifestaram os
Professores Bruno Gomes, Maria Lúcia Araújo e Josias Amorim, o
Cirurgião Dentista Marcos Braga, as Senhoras Selane Sabino e
Conceição Magalhães e os Senhores José Menezes, Severino
Magalhães, Antonio Nogueira, Marcos Freire, Helder Queiroz reiterando
os agradecimentos pelas informações transmitidas durante a reunião, o
apoio ao trabalho da Comissão, a expectativa relativa à aprovação da Lei
Complementar e o comprometimento das Comunidades em trabalhar pelo
futuro município de Novo Remanso. Manifestou-se também o Senhor
Alcides Holanda direcionando ao Deputado Cabo Maciel, denúncia sobre
reincidentes casos de pirataria no Rio Amazonas. O Deputado Tony
Medeiros mencionando sua vivência no meio rural prometeu dar os
encaminhamentos às demandas por comunicação, interiorização do
ensino superior e melhoria de acesso, agradeceu aos presentes e
encerrou a reunião às dezenove horas, após uma oração proferida pelo
Pastor Antonio Barreiros e a foto oficial do evento, que contou com
cobertura jornalística da Comunicação da Assembleia Legislativa do
Estado do Amazonas. Eu, Terezinha de Jesus Nascimento de Araújo,
lavrei esta ATA.
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Edição nº 557
Deputado Cabo Maciel
MUNICIPAIS – COMAM. REALIZADA EM CAMPINAS DO NORTE –
MANACAPURU / AMAZONAS.
Às quinze horas e trinta minutos do dia vinte de julho de 2011, quartafeira, em curso o Recesso Parlamentar, reuniram-se com o Deputado
Tony Medeiros – Presidente da Comissão Assuntos Municipais, no
Ginásio Poliesportivo Jamil Seffair, Vila de Campinas do Norte –
Manacapuru / Amazonas, os Senhores Manuel Ribeiro de Freitas –
Secretário de Governo de Manacapuru, Francisco Fernandes Bezerra –
Vereador da Câmara Municipal de Manacapuru, José Rufino Filho – Juiz
de Paz, Carlos Soares de Souza – Presidente da Associação Comunitária
de Campinas, Lázaro Souza Brito – Representante da Vila do ENA, o
Professor Edinamar de Souza Gomes – Gestor da Escola Estadual Eurico
Gaspar Dutra, o Professor José Henrique Almeida de Souza – Gestor da
Escola Municipal Senador José Feijó, o Pastor Francisco Pereira do
Carmo – Igreja Assembléia de Deus, e o Pastor Geraldo Fredson Lima de
Souza – Igreja Assembléia de Deus Tradicional. A reunião objetivou tratar
do Estudo da Viabilidade para criação, fusão, incorporação e
desmembramento de municípios, atendendo a uma plenária de 120
pessoas. Sucedendo a composição da mesa o Deputado Tony Medeiros
relembrou o trânsito de lideranças emancipalistas nos corredores da
Assembleia Legislativa, remanescentes do processo de discussão acerca
da criação de municípios iniciado ao fim da 16a Legislatura. Enfatizando o
caráter elucidativo da reunião concernente a legislação para criação de
municípios, esclareceu que adaptando-se às regras em tramitação existe
a possibilidade da emancipação da Vila de Campinas do Norte. Referente
às atribuições da COMAM, mencionou a pretensão de visitar toda
comunidade ou distrito que pleiteia a emancipação, descrevendo os
Distritos recém-visitados de Novo Remanso e Matupi. Registrou a
manifestação escrita do Executivo e Legislativo de Manacapuru em apoio
à emancipação de Campinas do Norte, e citou os nomes dos membros da
COMAM, justificando as ausências dos Deputados Sidney Leite e Cabo
Maciel. Na seqüência assegurou o compromisso com as comunidades
rurais e reconheceu as dificuldades de administrar municípios com
poucos recursos, a determinação da Senhora Raimunda Menezes, e o
esforço dos que deixaram suas atividades participando da presente
reunião. Reportando a concepção do Núcleo Institucional de Orientação
aos Municípios elucidou a metodologia utilizada às quartas-feiras na
COMAM, citou os órgãos integrantes desta consultoria, e franqueou a
palavra às lideranças e autoridades constituídas. O Senhor Carlos Soares
de Souza mensurando o tamanho do objetivo almejado, referiu-se ao
alcance de outras metas comunitárias desafiadoras, afiançou em Deus
que os filhos e netos presenciarão a emancipação de Campinas e as
dificuldades iniciais do novo município, disponibilizando a Vila aos aliados
à causa emancipalista dos seus ascendentes. O Professor Edinamar
Gomes ratificou a credibilidade no processo de emancipação e a
mobilização comunitária na expectativa de ouvir e repassar as
informações pertinentes. Atentando para a necessidade de acelerar
algumas providências de ordem burocrática e de decisão coletiva
conclamou à participação popular quando convocada, e destacou o
caráter inédito da reunião. O Pastor Francisco do Carmo incorporou a fala
dos antecessores, e de forma preventiva solicitou que não havendo êxito
na emancipação imediata de Campinas seja conduzida à esfera
competente a proposta de criação de uma subprefeitura local, com a
respectiva estrutura administrativa. Em seguida deixou ao Vereador
Francisco Bezerra o questionamento acerca da existência de repasses do
Governo Federal proporcionais ao número de habitantes dos municípios.
O Professor José Henrique de Souza propôs às autoridades a percepção
do potencial pesqueiro da Reserva do Piranha, e agropecuário do Rio
Solimões, da Comunidade do ENA e Rio Manacapuru, diante das
dificuldades de comunicação e deslocamento da região. Mencionando a
estrada para Anamã sugeriu um projeto de manejo madeireiro sustentável
para aquele entorno. O Pastor Fredson de Souza reafirmou o sonho de
Campinas e a responsabilidade das autoridades federais, estaduais e
municipais, chamando a comunidade a cumprir a parte que lhe
corresponde através de uma melhor organização. O Senhor Lázaro Brito
justificou a adesão da Comunidade do ENA à emancipação de Campinas
exemplificando os sacrifícios que ambas transpõem no período da seca
para o escoamento da produção rural. O Juiz José Rufino declarou o
propósito de perseverar na emancipação de Campinas do Norte, partilhou
algumas passagens vivenciadas neste processo a partir de 1993, e a
crença no futuro desta causa. O Senhor Manuel Freitas trouxe o
posicionamento do Executivo de Manacapuru à solicitação de apoio às
ações pró emancipação de Campinas, feita pela Senhora Raimunda
Menezes, e mencionou a carta do Prefeito Ângelus Figueira favorável a
esta emancipação prevalecendo a vontade soberana popular. Deste
modo frisou que pertencer ou não ao município Campinas é uma decisão
das comunidades envolvidas. Discorreu sobre a dicotomia gerada pelo
novo georeferenciamento do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
/ IBGE, ao destinar a contagem populacional de Campinas ao município
de Caapiranga, a despeito da oferta de serviços e eleitorado permanecem
em Manacapuru, alterando a faixa de repasses do Fundo de Participação
dos Municípios / FPM, questionados pelo Pastor Francisco do Carmo.
Pontuou a insuficiência do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e
Serviços / ICMS e da arrecadação de Recursos Próprios / RP diante das
demandas dos municípios em todo Brasil, asseverando a manutenção
dos serviços prestados pelo município de Manacapuru, e a previsão da
pavimentação da Vila de Campinas. O Vereador Francisco Bezerra aludiu
à condição originária de Vila dos municípios de Caapiranga, Anamã,
Beruri e Iranduba – similar a de Campinas do Norte, acentuando a
evolução destas cidades. Relatou que procurado pela Senhora Raimunda
Menezes foi autor de uma propositura de apoio à emancipação de
Campinas, encaminhada ao Legislativo Estadual e Federal, destacando a
importância do acompanhamento da matéria em tramitação, atinente ao
cumprimento dos requisitos para a emancipação de municípios. O
Deputado Tony Medeiros antecipando que em ano eleitoral não se realiza
a criação de municípios, de forma a não gerar falsas expectativas,
esclareceu que a Constituição de 1988 atribuiu aos Estados a
prerrogativa de criar municípios, e que diante da exagerada quantidade
de novos municípios criados sem condições de subsistência, em 1996
uma Emenda Constitucional condicionou a criação, incorporação, fusão e
desmembramento de municípios à vigência de Lei Complementar federal
que regulamente as condições nas quais as emancipações podem ser
realizadas. Iniciando a análise dos requisitos que viabilizam a criação de
municípios contidos no Projeto de Lei Complementar 604 / 2010, de
autoria do Deputado Federal Vítor Penido, o Deputado Tony Medeiros
observou o quantitativo mínimo de cinco mil habitantes para municípios
da região Norte, proposta do Senador Mozarildo Cavalcante que beneficia
Campinas do Norte. Ao comparar os demais requisitos à realidade
campinense, recomendou à comunidade a célere formação da Comissão
Emancipalista local com elo no Núcleo Institucional de Orientação aos
Municípios para o auxílio na documentação necessária ao município
pleiteado. Sob a cobertura jornalística do Legislativo, agradecendo à Vila
de Campinas, Comunidades do ENA, Samaúma e Nova Vida, às
dezesseis horas e cinqüenta minutos, com a foto oficial do evento, o
Deputado Tony Medeiros finalizou a reunião. Eu, Terezinha de Jesus
Nascimento de Araújo, lavrei esta ATA.
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Edição nº 557
MUNICIPAIS – COMAM. REALIZADA NA VILA DE CAVIANA – BERURI
/ AMAZONAS.
Às doze horas do dia vinte e quatro de julho de 2011, domingo, em curso
o recesso parlamentar, reuniram-se com o Deputado Tony Medeiros –
Presidente da Comissão Assuntos Municipais, no Ginásio da Escola
Estadual Januário Santana, Distrito de Caviana –Beruri / Amazonas, o
Senhor Manuel Ribeiro de Freitas – Secretário de Governo e
Planejamento de Manacapuru, o Vereador Francisco Bezerra da Câmara
Municipal de Manacapuru, a Juiza de Paz Lindomar Corrêa, o Senhor
Elias Santana Costa – Presidente da Associação Comunitária de Caviana,
o Senhor Alex Leandro – Presidente da Associação do Assentamento
Caviana, o Senhor José de Jesus de Santana Costa – Presidente da
Associação de Moradores de Caviana, o Professor Moacyr Kennedy –
Presidente da Associação de Pais, Mestres e Comunitários de Caviana, a
Professora Cleini Pinheiro – Presidente da Associação das Crianças e
Adolescentes de Caviana, a Auxiliar de Enfermagem Maria Auxiliadora
Costa, o Pastor Pedro Canto da Igreja Evangélica Assembléia de Deus, o
Pastor Lidionor da Igreja Assembléia dos Filhos de Deus, e a Senhora
Genilda Santana representando a Igreja Católica. A reunião, divulgada
pela rádio local, objetivou tratar do Estudo da Viabilidade para criação,
fusão, incorporação e desmembramento de municípios, totalizando cerca
de 150 presentes. O Deputado Tony Medeiros convidou para composição
da mesa as pessoas supramencionadas, e em pronunciamento de
saudação esclareceu que a criação de municípios não se concretiza em
ano eleitoral, sintetizando o propósito da reunião. A juíza Lindomar Corrêa
agradeceu o convite para a reunião, referiu-se aos anos representando a
justiça na localidade, herdando o cartório do avô Eurico Bandeira Torres,
e anteviu com satisfação a possibilidade de retorno à Caviana
emancipada. O Senhor Elias Costa endossou o desejo comunitário de
emancipação, legado dos habitantes mais antigos de Caviana, avigorando
a esperança no ensejo. O Senhor Alex Leandro, solicitando apoio, relatou
dificuldades de locomoção e escoamento da produção agrícola do
Assentamento Caviana e a ação predatória dos atravessadores. O Pastor
Pedro Canto reportando a constante necessidade de deslocamento a
Manacapuru, prenunciou a consciência de que valeu a luta no dia em que
se noticiar a emancipação de Caviana. A Senhora Genilda Santana em
alusão aos 20 anos do sonho da emancipação de Caviana e trouxe aos
ouvintes uma síntese dos pontos fortes da comunidade. O Senhor José
de Jesus Costa ponderando a necessidade de Caviana tornar-se
município, apostou na união comunitária para a conquista dos serviços
básicos municipais, a exemplo da manutenção do custeio dos professores
pela Prefeitura de Manacapuru, apresentou o mapa da proposta territorial
para Caviana ao alcance da BR 319, registrou a presença das
comunidades de Bom Jesus, Timbó e Santa Maria, e reforçou a certeza
no desfecho da emancipação. O Professor Moacyr Kennedy acentuou a
localização estratégica de Caviana, a disponibilidade de terras para
expansão, as condições infra-estruturais e a oferta de serviços públicos
para elevação a município. Em seguida, justificou o direito à autonomia
municipal, enunciando os entraves burocráticos gerados pela
dependência do município mãe. O Pastor Lidionor posicionou-se favorável
ao direito de ouvir a verdade a respeito do tema, tecendo uma analogia
entre a emancipação de Caviana e o período em que orava pela
conquista do Programa Luz Para Todos. A Senhora Maria Auxiliadora
Costa valendo-se de sua experiência na comunidade comparou a
persistência de Abraham Lincoln ao espírito voluntário e politizado de
Caviana em busca da emancipação. Sucedendo o registro dos membros
da COMAM, o Deputado Tony Medeiros recordou a primeira reunião
realizada no inicio da 17a Legislatura, onde estiveram o Vereador
Francisco Bezerra e a Professora Cleini Pinheiro, a quem destinou a
palavra após enaltecer o esforço. Dividindo o reconhecimento com a
equipe responsável pela organização da juntada documental de Caviana,
e ressaltando a colaboração de cada morador na realização da presente
reunião, a Professora Cleini Pinheiro revelou que a opção pelo domingo
intencionou a participação da junventude local. Com relação a identidade
territorial de Caviana, transferida de Manacapuru para o município de
Beruri, a educadora expôs a insatisfação coletiva dos residentes,
argumentando a favor da emancipação com base no histórico pioneiro de
conquistas das associações de Caviana. Ao prenunciar a oferta do ensino
superior na Comunidade destacou a necessidadade da adequação do
currículo escolar para vocação agropecuária e pesqueira da localidade.
Detalhou o quantitativo populacional levantado pelo Censo IBGE 2010 na
área compreendida na proposta de emacipação de Caviana: Lago do
Cururu; Vila do Jacaré; Lago do Jacaré; Paraná Mundurucus e Ilha
Paratari; Repartimento Tuiué; Timbó; Paraná e Ilha Iauara; Ilha do
Ajaratuba; Costa e Ilha do Periquito; Sempre Viva e Mundurucus; Paraná
Tuiué, Botafogo e Paratari; Pupunha I, Estrada, Bela Vista e Monte;
Pupunha II; Vila Caviana, ciente o Prefeito de Beruri, totalizando 9137
habitantes, ultrapassando dez mil habitantes somados os residentes nas
demais comunidades, como a Ilha do Arraia. Saudando os companheiros
Nonato Belo e Raimunda Menezes, de Novo Remanso e Campina do
Norte, frisou como diferencial a união e a participação popular. O
Deputado Tony Medeiros mencionou a Carta de Apoio do Prefeito
Ângelus Figueira e a manifestação favorável do Legislativo de
Manacapuru, através do Vereador Francisco Bezerra, à emancipação de
Caviana. Com a palavra o Secretário Manoel de Freitas ratificou a adesão
emancipalista do Executivo, e constatou a ausência de consulta popular
no redimencionamento de Caviana ao município de Beruri –
impossibilitado de assumir a referida Vila, desobrigando Manacapuru da
assistência continuada pelo Prefeito Angelus Figueira, uma vez que não
partiu de Manacapuru a iniciativa de abrir mão de Caviana. O Vereador
Francisco Bezerra comentando aspectos da tramitação na esfera federal
da proposta que regulamenta a prerrogativa de criar novos municípios,
declarou-se favorável a autonomia política e administrativa de Caviana. O
Deputado Tony Medeiros explicou que em face da exagerada quantidade
de novos municípios criados a partir da Constituição de 1988, sem
condições de subsistência, em 1996 uma Emenda Constitucional
condicionou a criação, incorporação, fusão e desmembramento de
municípios à vigência de Lei Complementar federal que defina as regras
nas quais as emancipações podem ser realizadas. Em análise
comparativa favorável a Vila de Caviana, relatou à plenária o conteúdo do
Projeto de Lei Complementar 604/ 2010, de autoria do Deputado Federal
Vítor Penido, sugerindo o planejamento dos imóveis e equipamentos
urbanos com dimensões propícias à expansão do município pleiteado. Ao
qualificar o potencial turístico, a hortifruticultura e a pecuária local,
encampou a demanda por asfaltamento e interligação viária. Ao explicar o
funcionamento do Núcleo Institucional de Orientação aos Municípios citou
as instituições integrantes, e disponibilizou a consultoria para o Estudo de
Viabilidade de Caviana, exigido pela legislação. Destarte, o Deputado
Tony Medeiros agradeceu aos presentes e encerrou a reunião às treze
horas e quarenta e cinco minutos, com a foto do evento, sob a cobertura
jornalística da ALEAM. Eu, Terezinha de Jesus Nascimento de Araújo,
lavrei esta ATA.
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Edição nº 557
MUNICIPAIS – COMAM. REALIZADA EM SANTO ANTONIO DO
MATUPI – MANICORÉ / AMAZONAS.
Às nove horas e vinte minutos do dia oito de julho de 2011, sexta-feira,
reuniram-se com o Deputado Tony Medeiros – Presidente da Comissão
Assuntos Municipais, na sede da Associação dos Produtores Rurais do
Matupi – ASPROMAT (Parque de Exposições / Arena José Alfredo),
Distrito de Santo Antonio do Matupi – Manicoré /AM, os Senhores
Nardélio Delmiro Gomes, Eduardo Gervásio, Serafim Silva, Luiz Carlos
Gomes, Valdemar Rocha Filho, Mauro César de Novaes, José
Boaventura, Alexandre Canteiro, Luciano Vilela, Valdenir Fronha, Romildo
Portela, Roberto Ferreira da Silva, José Carlos, Werr Hon Jhon Santana,
Eurípedes Gustavo da Rocha, Airton Alves da Silva, Manoel Vieira Alves,
Adalton Rocha e Etelberto Umbehoun. A reunião, no período da IV
Exposição Agropecuária de Santo Antonio do Matupi, atendeu ao convite
da ASPROMAT e do Conselho Cidadão do Matupi cujas lideranças
participam das reuniões do Núcleo Institucional de Orientação aos
Municípios da COMAM. Após a abertura do Senhor Nardélio Gomes, com
transmissão simultânea no programa de rádio “J. Vieira”, na presença de
lideranças da ASPROMAT, ASPROLIMA, Conselho Cidadão do Matupi e
Associação Pais pela Cidadania, o Deputado Tony Medeiros fez a
saudação aos ouvintes, elogiando a organização social, territorial e
econômica presenciada naquela localidade, e reafirmando o seu
compromisso assumido como Deputado Estadual. Na seqüência
antecipou que a criação de municípios não se realiza em ano eleitoral, e
esclareceu o propósito da reunião, referente ao Estudo da Viabilidade
para criação, fusão, incorporação e desmembramento de municípios,
franqueando a palavra aos presentes. O Senhor Nardélio Gomes,
moderador da reunião, compartilhou a expectativa da iminente
emancipação do Matupi e reiterou a disposição em continuar lutando por
este propósito, afiançando a seriedade do processo de conquista da
autonomia. O Senhor Eduardo Gervásio fez o registro dos pontos onde se
encontram as folhas de abaixo assinado solicitando a criação do
município de Santo Antonio do Matupi, com vistas à mobilização local,
conclamando a união e cooperação de todos os habitantes. O Senhor
Serafim Silva afirmou o município de Matupi como sonho e opção para
mais de dez mil pessoas, oriundas de vários estados brasileiros,
revelando a distância e a deficiente assistência médica entre os principais
entraves que demandam a emancipação “do melhor lugar do Amazonas”.
O Senhor Valdemar da Rocha Filho enalteceu o esforço e manifestou
apoio a liderança do Senhor Nardélio Gomes, teceu críticas ao
comportamento político sazonal, e agradeceu a presença e franqueza do
Deputado Tony Medeiros. O Senhor José Boaventura conclamou os
ouvintes a transferir com urgência os títulos eleitorais para Matupi a fim de
fortalecer a causa emancipalista. Valorizando os ouvintes nas fazendas e
comunidades rurais, e a pujante economia agropecuária e extrativista de
Santo Antonio do Matupi, o Deputado Tony Medeiros introduziu aos
presentes que a Constituição de 1988 atribuiu aos Estados a prerrogativa
da criação de municípios, e que diante da exagerada quantidade de
novos municípios criados, sem condições de subsistência, em 1996 uma
Emenda Constitucional condicionou a criação, incorporação, fusão e
que regulamente o período e condições nas quais as emancipações
podem ser realizadas. Em seguida mencionou o trabalho da Comissão
de Assuntos Municipais em resposta ao trânsito de lideranças
emancipalistas nos corredores da Assembleia Legislativa, que no aguardo
da aprovação da referida legislação, através do Núcleo de Orientação aos
Municípios, visa antecipar a juntada documental precedente às
respectivas consultas populares. Passando ao exame do Projeto de Lei
Complementar 604 / 2010, de autoria do Deputado Federal Vítor Penido,
o Deputado Tony Medeiros detalhou os critérios que viabilizam a
emancipação de municípios, tecendo o comparativo à realidade de Santo
Antonio de Matupi. Sob análise da referida propositura os presentes
concluíram pela viabilidade da emancipação do Distrito de Matupi a partir
do compartilhamento de algumas responsabilidades entre os habitantes,
entre as quais foi corroborada a necessidade da célere transferência e
expedição de títulos para a zona eleitoral local. O Senhor Nardélio Gomes
agradeceu ao Deputado Tony Medeiros e à audiência encerrando a
transmissão da reunião. O Senhor Eduardo Gervásio apontou a falta de
cobertura do Censo de 2010 que subestimou os dados populacionais do
Distrito. Relatou ainda a ineficiente comunicação preliminar às ações para
expedição de títulos eleitorais, e os reincidentes extravios dos
documentos emitidos para os residentes em Matupi, inviabilizando o
direito ao voto na localidade. O Deputado Tony Medeiros sugeriu o
retorno do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística com aporte
logístico local. O Senhor Romildo Portela levantou a possibilidade de
solicitar ao Tribunal Regional Eleitoral o envio de uma equipe em
permanência de 30 dias, com hospedagem e alimentação custeada pelos
empresários locais, visando à expedição e entrega de títulos de eleitor no
próprio Distrito, de forma a evitar o resgate por protocolo na capital do
Amazonas ou o extravio de documentos. Em seguida atentou para a
necessidade de emissão prévia dos documentos primários exigidos para
a expedição dos títulos eleitorais. O Deputado Tony Medeiros deferiu a
solicitação à Ouvidoria do Estado de uma ação itinerante do Pronto
Atendimento ao Cidadão e o encaminhamento das demandas por
serviços públicos de energia e comunicação, relatadas durante a estadia
da equipe da Comissão em Matupi. O Deputado Tony Medeiros elencou
as instituições integrantes do Núcleo de Orientação aos Municípios,
explanando sua metodologia de trabalho, com intuito de facilitar
consultoria técnica às lideranças do interior. Com a cobertura de
jornalística do Legislativo, a reunião encerrou às dez horas e trinta
minutos, após a foto oficial do evento. Eu, Terezinha de Jesus N. Araújo,
lavrei esta ATA.
MUNICIPAIS – COMAM. REALIZADA NO DISTRITO DE BALBINA –
PRESIDENTE FIGUEIREDO / AMAZONAS.
Às vinte horas e trinta minutos do dia dezoito de agosto de 2011, quintafeira, reuniram-se com o Deputado Tony Medeiros – Presidente da
Comissão Assuntos Municipais, na Sede da Associação dos Moradores
das Vilas de Balbina – AMVIB, Distrito de Balbina – Presidente Figueiredo
/ Amazonas, os Senhores Sebastião Alencar – Presidente da AMVIB,
Paulo Roberto Pio – Presidente da Comissão Emancipalista de Balbina,
Vicente Cardoso – Assessor Jurídico da AMVIB, Tony Pontes –
Representando os Empresários do Comércio local, e o Professor Rodolfo
Oliveira – Represente da Associação de Pais e Mestres da Escola de
Ensino Fundamental de Balbina. A reunião divulgada pela rádio local
objetivou tratar do Estudo da Viabilidade para criação, fusão,
incorporação e desmembramento de municípios, totalizando cerca de 60
ouvintes. Após as boas vindas do Presidente da AMVIB, o Deputado Tony
Medeiros, anunciado pelo Secretário de Cultura Valdemir Anselmo,
convidou para composição da mesa as pessoas supracitadas, em
pronunciamento de saudação mencionou os membros da COMAM,
informando acerca da criação do Núcleo Institucional de Orientação aos
Municípios – NIOM, no inicio da 17a Legislatura, mencionando as
instituições parceiras e a metodologia de trabalho. Em seguida abriu
espaço para a manifestação das lideranças, antecipando que a criação de
municípios não se concretiza em ano eleitoral, e sintetizando o propósito
da reunião quanto ao entendimento do Projeto de Lei Complementar
604/2011, de autoria do Deputado Federal Vítor Penido. O advogado
Vicente Cardoso reportou ao Deputado Tony Medeiros a desmontagem
de 600 de residências da Vila de Balbina na metade da década de 90,
restando na localidade centenas de imóveis cujos moradores de Balbina
ainda aguardam a doação, a ser feita pela Presidência da Eletrobras por
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Edição nº 557
repasse ao município de Presidente Figueiredo, responsável pelo
adiamento do processo considerado dispendioso. Comparou o
investimento da Prefeitura de Presidente Figueiredo em Balbina aos
royaltes recebidos da Eletronorte. Cogitou o desmembramento do Distrito,
sob o ponto de vista do Executivo Municipal, como não prejudicial à sede,
acentuando que a área pleiteada pertence à União cedida por aforamento
a Eletronorte, a exemplo de Belterra vendida pela União por valor
simbólico e posteriormente emancipada. O Professor Rodolfo Oliveira
traduziu o interesse dos comunitários na autonomia de Balbina diante da
ausência do poder público e da empresa na manutenção da estrutura
local, que em fase de ascensão foi considerada uma Vila Modelo. O
Senhor Tony Pontes destacou a distância da sede como empecilho à
atuação dos administradores municipais na localidade, ressentindo-se dos
benefícios oriundos da arrecadação de Balbina e da baixa oferta de
empregos, asseverando melhorias oriundas da emancipação. O Senhor
Sebastião Alencar corroborando o Senhor Vicente Cardoso mencionou o
Protocolo de Intenções para celebrar um Convênio entre a Eletrobras e a
Prefeitura, disponibilizando a cessão da documentação pertinente. Ao
vislumbrar dias melhores para as comunidades, referiu-se a conquista da
eletrificação do ramal da Morena, revelando o anseio pelo asfaltamento
da via. O turismólogo Paulo Pio proferiu a seguinte manifestação: Boa
noite Deputado Estadual Tony Medeiros em seu nome quero agradecer
aos demais membros da mesa; Quero também cumprimentar através do
amigo Diomar Pantoja – Presidente do Movimento dos Atingidos por
Barragem (MAB), todos os presentes nesta reunião. A Constituição
Federal de 1988, dita por Ulisses Guimarães a Constituição Cidadã, entre
outros méritos, promoveu a descentralização do Estado brasileiro,
conferindo novas prerrogativas e responsabilidades aos Estados e
Municípios, tendo esses últimos tidos como os principais beneficiários. O
município que até então era apenas um componente dos Estados, passou
a ter status pouco comum de Unidade da Federação, dotado de
autonomia política, administrativa, financeira e normativa. A autonomia
política garante aos cidadãos do município o direito de eleger o respectivo
Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores e de se organizar mediante a
elaboração de Lei Orgânica própria. Já a autonomia administrativa
possibilita ao município organizar os serviços locais, criar órgãos da
administração direta e indireta. A autonomia financeira assegura ao
município a possibilidade de instituir e arrecadar seus tributos, aplicando
seus recursos em prol da sociedade. E a autonomia normativa vem
assegurar a capacidade de elaborar suas próprias leis, no limite de sua
competência constitucional. Desse modo, o País assistiu uma verdadeira
explosão de municípios na década de 1990, quando foram criados 1.243
municípios. Esse “boom” municipalista, teve impactos significativos, tanto
em termos fiscais, quanto em termos da qualidade de vida das
populações envolvidas. A Emenda Constitucional número 15 de 1996,
passou a exigir estudo prévio de viabilidade e estendeu a consulta
plebiscitária também ao município de origem, o que diminuiu
consideravelmente a criação de novos municípios no Brasil, contudo,
trago a baila deste encontro, vozes discordantes da forma como se
encontra o processo. O Supremo Tribunal Federal alerta sobre a omissão
do Congresso Nacional, em razão da “inatividade de Legislador quanto ao
dever de elaborar a Lei Complementar de que trata o artigo 18 §4º da
Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional
15/1996. O Superior Tribunal Federal reconhece a mora do Congresso
Nacional, julga procedente pedido da Assembleia Legislativa do Estado
do Mato-Grosso, estabelecendo um prazo de dezoito meses para que
adote os procedimentos necessários ao cumprimento da norma
constitucional questionada. Em relação a esse julgamento, destaco o
brilhante parecer do Procurador-Geral da Republica, Dr. Antonio
Fernando Barros e Silva de Souza, que configura a omissão
inconstitucional por considerar que ao paralisar os Estados na sua
atuação organizadora do espaço territorial, priva a população (como a de
Balbina) de ver realizado o seu desejo de emancipar-se, tal omissão
ofende o principio federativo da soberania popular. Uma decisão tomada
nessa data, e que mereceu maior destaque na comunidade acadêmica
por ter utilizado pela primeira vez a terminologia município putativo, que a
exemplo do casamento putativo, é quando um ente é criado por ato nulo,
mas produz efeitos e deve continuar a existir, como se tivesse sido criado
com base na norma constitucional, para que se vejam respeitados os
princípios da reserva do impossível, da continuidade do Estado
Federativo, da segurança jurídica, da confiança, da força normativa dos
fatos e situação excepcional consolidada. Quero também mencionar a
tese inovadora do Ministro Eros Graus, relator do processo do Estado do
Mato Grosso, que defendeu sim, falar em “município putativo”, essa
putatividade opera, a mercê de conferencia fictícia de validade a sua
criação, como um obstáculo aos efeitos da inconstitucionalidade da Lei
que a operou. Devo lembrar que a inércia legislativa impede que a
soberania popular, base de todo poder (artigo 1º parágrafo único,
CF/1988), se expresse pelos canais plebiscitários num sentido único ou
noutro da reorganização municipal (o que buscamos para Balbina a
região do vale do Uatumã, comunidades do ramal da Morena, ao longo do
rio Uatumã, a jusante da Hidrelétrica e parte da AM-240. Nesse contexto,
houve um clima favorável a uma maior participação da população na
organização do próprio Estado. A descentralização política em curso veio
contribuir para que fosse legado aos Estados a prerrogativa de
estipularem os requisitos mínimos para emancipação municipal em seus
respectivos territórios. Assim, no dia 12 de janeiro de 2010, rua Codajás
da Vila Atroari na casa número três criamos os alicerces desta Comissão
Emancipadora, quando ali reunidos, José da Silva Pereira, Livia Gama,
Orciney Carioca, Maria José Castro de Araújo, Celo Maia, Vainer
Celestino, Erasmo Andrade Duarte, Paulo Pio, Andreia Pio, Elvis Andrade
Duarte, José da Silva Pereira, Alcineia Meireles, Carlos Augusto Repolho
Batista, Rizoracio Barroso Tavares, João de Deus de Souza Maia, Magno
Pantoja, Diomar Pantoja, Antonio Araújo Mota, Severino Wilson de Souza,
Elias Guimarães Ferreira, Aloisio Oliveira, Francisco Lazaro Martins de
Lima, Walter Zamperlini, Valdemir Soares Anselmo, Nicolau Rodrigues,
Tony Pontes, Vicente Pereira, Liduina e Amaury e tantos outros
companheiros e companheiras que ainda sustentam o sonho da nossa
emancipação. O movimento cresceu. Decidimos lutar pela nossa
independência política, administrativa, financeira e normativa, ao
ingressar com um Requerimento na Assembleia Legislativa do Estado do
Amazonas, no dia 30 de março de 2010, subscrito por 224 eleitores
domiciliados na área. Temos uma infraestrutura invejável, ruas asfaltadas,
energia, posto de saúde e hospital, polícia militar, colégio, ginásio, clubes
de lazer, saneamento básico, mais de 500 imóveis somente na Vila de
Balbina, estação de captação, tratamento e distribuição de água, mercado
público, estrada de acesso asfaltada, transporte regular de ônibus e táxis.
No dia 13 de abril de 2010, entramos com o Requerimento de número
1.008 do então Deputado Bosco Saraiva remetido a Mesa Diretora para
análise da nossa petição, em resposta o Deputado Marcos Rotta, em
brilhante parecer, recomendou no dia 17 de maio de 2010, a aprovação
do requerimento, ao afirmar que “a omissão do Congresso Nacional,
inviabiliza, o que a Constituição Federal autoriza”, no caso a criação de
novos municípios.A Assembleia resolveu constituir uma Comissão
Especial no dia 20 de maio de 2010, através da Portaria número 437 de
2010 do Gabinete da Presidência, para desenvolver estudos iniciais de
viabilização para criação dos novos municípios no Estado do Amazonas.
Na sequência dos acontecimentos, no dia 22 de dezembro de 2010,
muitos deputados resolveram não votar o Projeto de Lei número 136, que
instituía consulta popular sobre a criação de 34 novos municípios no
Estado do Amazonas. Como proposta alternativa foi assinado por nove
deputados, inclusive pelo Presidente Belarmino Lins, um documento de
que nos primeiros 90 dias do ano de 2011, seria novamente votada a
matéria, fato este que até o presente momento não foi lembrado pelos
atuais legisladores. Podemos enumerar Deputado Tony Medeiros,
diversos fatores que nos impulsionam a buscar o direito de auto-gestão: O
fortalecimento do quadro político da região; O descaso por parte da
administração do município de origem privando a população de novas
oportunidades de geração de renda e emprego; A inexistência de
atividade econômica local e infra-estrutura de serviços; A insegurança na
área de saúde e educação. Já não se justifica a subordinação do Distrito
de Balbina ao governo do município de Presidente Figueiredo, pois a
12
Edição nº 557
contribuição dada ao longo desses anos, não resultou em benefícios
diretos ou indiretos a altura dos recursos inseridos no orçamento anual
deste município. Sabemos que não será nada fácil. Há muitos contra,
alegam uma baixa tendência a sustentabilidade econômica, outros têm
medo do que possa acontecer, principalmente os funcionários públicos,
concursados ou não, outros alegam que os recursos provenientes de
tributos, principalmente urbanos, como IPTU, ISS, IPVA, bem como a cota
parte do ICMS, será insuficiente. Não acredito no “achismo”, queremos
discutir se podemos ou não nos tornar independente, ou será que o
ufanismo verde, propalado pela conservação da floresta, deve ser apenas
usufruído pelos moradores de Manaus, através da pujança da Zona
Franca? Pergunto sobre o imobilismo das gestões que nada fazem para
propiciar a melhoria da qualidade de vida, através do aproveitamento
racional do peixe que poderia ser criado em gaiolas no lago de Balbina. O
que dizer da atividade turística? Já fomos o precursor da pesca esportiva,
temos o maior conjunto de atrativos ao alcance rápido das demandas
regional, nacional e internacional, e mesmo assim os parques públicos
estão fechados ou desprovidos de infra-estrutura gerando desemprego.
Os contras alegam que não teremos capacidade de gerar receita própria.
Quero alertar que em São Paulo, o Estado mais rico do Brasil, as
transferências do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) têm se
constituído na principal fonte de renda para nada menos que 86% dos
municípios paulistas com menos de 5 mil habitantes. É importante
assinalar que neste processo de repartição das cotas do FPM entre os
municípios os coeficientes de distribuição destas cotas vão favorecer os
municípios de menor população, o que irá fazer uma transferência de
recursos gerados no município de maior porte, já começaremos
recebendo pelos primeiros habitantes a parcela de 0,6% de FPM; e para
cada 3996 habitantes uma fração excedente de mais 0,2%, o que vai
fazer com que Presidente Figueiredo fique no mínimo com 0,8%. Não
queremos inviabilizar o município de Presidente Figueiredo, contudo, é
bom lembrar a todos os presentes, que nós é que deveríamos ser a Sede
do município, aqui já havia uma infraestrutura. Quero afirmar de que
temos bases extremamente favoráveis à criação do município de Balbina,
pelo fato de que os recursos colocados a disposição possam possibilitar
investimentos negados ou usurpados da nossa população seja saúde,
educação, produção agrícola, emprego, renda, saneamento entre outros,
a um nível de qualidade e eficiência superior ao ofertado sob a condição
de Distrito, queremos que sejam propiciados indicadores sociais
verdadeiros e que a economia possa ser mais pujante na região.
Defendemos veementemente esses argumentos como fatores mais do
que positivos para a criação do município de Balbina. Muito Obrigado. O
Deputado Tony Medeiros parabenizou o Senhor Paulo Pio pelo
pronunciamento, confirmando que a Constituição de 1988 delega aos
Estados a competência sobre a criação de novos municípios, e que diante
da excessiva quantidade de municípios criados sem condições de
subsistência, uma Emenda Constitucional em 1996 submeteu à vigência
de Lei Complementar federal os critérios nos quais as emancipações
podem ser realizadas, retirando momentaneamente a autonomia das
Assembleias Legislativas sobre a criação de novos municípios. Em
seguida passou a leitura do Projeto de Lei Complementar 604 / 2010 e ao
comparativo das exigências com a realidade de Balbina, orientando para
o ajuste do Distrito a condição de município pleiteado. Ao disponibilizar a
Comissão de Assuntos Municipais às quartas-feiras, frisou entre os
objetivos da Comissão antecipar documentação comprobatória das
localidades a serem emancipadas, visando a iminente aprovação da
referida legislação. Da plenária o Senhor Diomar Pantoja, situando-se
entre os pioneiros de 1981, afirmou que Balbina consolidou Presidente
Figueiredo, fazendo menção a organização sindical dos nove mil
trabalhadores das Empresas Andrade Gutierrez, Eletronorte, e Engerio,
atuantes naquela década, dos quais remanesce uma parcela da liderança
que busca com justiça a emancipação de Balbina. O Deputado Tony
Medeiros recomendou a adaptação de Balbina às exigências legais em
tramitação, atentando para a responsabilidade compartilhada do processo
de emancipação. Concluíram os presentes que superados os óbices
jurídico-administrativos, a Vila de Balbina apresenta condições físicas
para se tornar a sede urbana do município pleiteado. Após a oração do
Pai Nosso, o Deputado Tony Medeiros agradeceu aos presentes,
convidou para foto oficial do evento e encerrou a reunião às vinte e duas
horas, com cobertura jornalística impressa e televisiva da ALEAM. Eu,
Terezinha de Jesus Nascimento de Araújo, lavrei esta ATA.
MUNICIPAIS – COMAM. REALIZADA NO DISTRITO DE ITAPEAÇU –
URUCURITUBA / AMAZONAS.
Às oito horas e quarenta e cinco minutos do dia vinte e seis de agosto de
2011, sexta-feira, na Escola Estadual Esperança, Distrito de Itapeaçu –
Urucurituba / Amazonas, reuniram-se com o Deputado Tony Medeiros –
Presidente da Comissão de Assuntos Municipais, compondo a mesa de
trabalho o Senhor Antonio Agenor – Administrador de Itapeaçu, o Senhor
Josiel Ramos – Presidente da Comunidade do Limão, o Senhor Geraldo
Teles – Administrador da Comunidade Terra Preta do Limão, o Professor
Renaldo Serrão – Presidente da Comissão Emancipalista de Itapeaçu, o
Pastor Jason Freitas – membro da Comissão Emancipalista de Itapeaçu e
representante da Igreja Assembleia de Deus, o Senhor Roberto Bernardo
– Presidente da Associação dos Produtores Rurais de Itapeaçu / CIPRA e
Membro da Comissão Emancipalista de Itapeaçu, os Senhores Raimundo
Pascoal , Alonso Mendonça e Gecildo Alves – membros da Comissão
Emancipalista de Itapeaçu, o Senhor Antonio Amarildo Soares –
Presidente da Associação dos Produtores Rurais de Terra Preta do Limão
/ APROTEL, o Senhor Alvanir Ramos – Gestor da Escola Estadual
Esperança, o Senhor Alcemir Barroso – Gestor da Escola Municipal
Tereza Figueiredo de Castro, a Senhora Ester Matos – Diretora do
Hospital de Itapeaçu, o Doutor Davi Gardena – Médico do Distrito do
Itapeaçu, o Administrador Jullison Samir – Agente da Amazonas Energia
S.A., o Pastor Francisco Cruz – representando a Igreja Batista Nacional, o
Senhor Guilherme Rodrigues – Coordenador da Igreja Católica de
Itapeaçu e a Senhora Terezinha Andrade. A reunião objetivou tratar do
Estudo de Viabilidade para criação, fusão, incorporação e
desmembramento de municípios, atendendo a uma plenária de 300
pessoas. Agradecendo a receptividade de Itapeaçu o Deputado Tony
Medeiros citou o nome dos membros da Comissão de Assuntos
Municipais. Na seqüência franqueou a palavra aos integrantes da mesa.
O Senhor Alonso Mendonça agradeceu o convite para representar a Vila
de Terra Preta do Limão na Comissão Emancipalista de Itapeaçu,
colocando-se ao dispor das ações em beneficio do Médio Urucurituba. O
senhor Raimundo Pascoal ao afirmar que todas as capitais começaram
pequenas reafirmou a condição de Itapeaçu se tornar município, de forma
apartidária, praticando a política do coletivo. O Senhor Gecildo Alves
ressaltou que Itapeaçu alcançou a condição máxima como Distrito,
possuindo a dimensão da sede do município, razão pela qual não recebe
assistência satisfatória de Urucurituba. Ao mencionar a mangueira em
frente ao Hospital como o único ponto com sinal de telefonia móvel do
Distrito, ressentiu-se do direito cidadão de utilizar a internet. Ao ilustrar a
estagnação local, citou a incapacidade de Itapeaçu de absorver a
demanda profissional formada no município, justificando a emancipação.
O Professor Renaldo Serrão laureou a obstinação dos representantes da
mesa em trabalhar pelo Distrito, a despeito das dificuldades
administrativas envolvidas. Em seguida, referindo-se a retomada nacional
municipalista, destacou o incentivo pioneiro dos Deputados Liberman
Moreno, Miguel Biango e Joaquim Corado a partir de 1997, citou a
posterior adesão dos Deputados Sinésio Campos e Eron Bezerra à causa
da emancipação, e a criação de uma estrutura específica de atendimento
aos novos municípios, presidida pelo Deputado Tony Medeiros. Em
13
Edição nº 557
seguida apresentou o mapa com a proposta do município pleiteado,
composto por 26 comunidades, ilustrando o trabalho da Comissão de
Itapeaçu junto a Comissão de Assuntos Municipais na Assembleia
Legislativa. Ao mensurar o contínuo decréscimo dos repasses municipais
ao Distrito de Itapeaçu, de 22 mil reais até a quantia de 3 mil e quinhentos
reais, atribuiu a existência da atual infraestrutura aos investimentos do
Governo Estadual, consolidados a partir da gestão Amazonino Mendes,
relatando a falta de apoio municipal ao segmento primário, desporto e
cultura. Retomando a palavra o Deputado Tony Medeiros parabenizou a
Comissão Emancipalista de Itapeaçu, agradecendo a recepção dos
residentes, referindo-se a sua origem rural. Em seguida reiterou o objetivo
da reunião concernente ao estudo da legislação em trâmite para a criação
de municípios. Em analogia à Comissão para emancipação de Itapeaçu,
explicou a composição e atribuições da Comissão de Assuntos
Municipais, frisando que a criação de municípios não acontece em ano
eleitoral. Relativo ao Núcleo Institucional de Orientação aos Municípios,
criado em resposta ao trânsito das lideranças emancipalistas na
Assembleia Legislativa, elencou as Instituições integrantes e explicou a
metodologia de trabalho desenvolvida às quartas-feiras na sala da
COMAM. A seguir o Deputado Tony Medeiros esclareceu que em face da
sucessão de novos municípios sem condições de subsistência, criados
pelos Estados a partir da Constituição 1988, em 1996 uma Emenda
Constitucional submeteu à aprovação de Lei Complementar Federal os
critérios nos quais as novas emancipações podem ser realizadas,
retirando provisoriamente dos Estados esta atribuição. Atinente ao Projeto
de Lei Complementar 604/ 2010, de autoria do Deputado Federal Vitor
Penido, que tramita em prioridade na Câmara Federal, o Deputado Tony
Medeiros realizou o comparativo entre os critérios para criação de
municípios e o contexto de Itapeaçu, orientando quanto às providências
para a elevação do Distrito. Concluindo pela viabilidade da emancipação,
observada a estratificação regional de cinco mil habitantes para
municípios da região Norte, o respectivo número de eleitores, e o controle
da produção primária, o Deputado Tony Medeiros atentou para a
responsabilidade compartilhada desta conquista. Na seqüência, sugeriu
medidas de caráter urbano e paisagístico com ênfase ao planejamento,
conforto térmico, lazer e mobilidade do novo município. Não havendo
questionamentos, o Deputado Tony Medeiros registrou a realização de
Audiência Pública na Assembleia Legislativa, às dez horas do dia primeiro
de setembro, para discutir melhorias e alternativas aos agricultores do
Estado do Amazonas. Após oração proferida pela Senhora Terezinha
Andrade, e agradecimentos externados pelo Pastor Jason Freitas
sucedendo nova oração, às dez horas e vinte e cinco minutos o Deputado
Tony Medeiros asseverou o contato com a operadora VIVO para oferta de
telefonia e internet, e convidou os presentes para a foto do evento,
encerrando a reunião sob a cobertura do Canal do Legislativo. Eu,
MUNICIPAIS – COMAM. REALIZADA NO DISTRITO DE PURUPURU –
CAREIRO CASTANHO / AMAZONAS.
Às treze hora e trinta minutos do dia dois de setembro de 2011, sextafeira, no Ginásio Poliesportivo Eurídice de Almeida / Escola Estadual
Pedro dos Santos, Distrito de Purupuru – Careiro Castanho / Amazonas,
de Assuntos Municipais, Lideranças Comunitárias e Religiosas, Agentes
de Saúde, Educadores, Estudantes, Cooperados Agrícolas, Produtores
Rurais, Associados de Classe, Pescadores, Comerciantes e Residentes.
A reunião objetivou tratar do Estudo da Viabilidade para criação, fusão,
ouvintes. Para a mesa de trabalho, composta pelo Deputado Tony
Medeiros, foram convidados o Senhor João Taveira de Lima (Jota Lee) –
Coordenador da Associação do Movimento Emancipalista do Purupuru /
AMEPUR, o Dr. José Braga – Juiz aposentado, o Senhor Nonato –
representando a Associação dos Agricultores do Purupuru, o Senhor
“Manelão” – representando a Colônia de Pescadores de Purupuru, o
Senhor Lázaro – Líder Comunitário, o Senhor Erivelton – representando o
Sindicato dos Trabalhadores, o Senhor José Carlos – representando os
Empresários de Purupuru, o Senhor Itamar – representando os
Comerciantes de Purupuru, a Professora Joelma – Gestora da Escola
Estadual Pedro dos Santos, o Pastor Soares – representando a Missão
Evangélica Apascentar Ágape, o Senhor Rosinaldo Macedo –
representando a Igreja Adventista do Sétimo Dia, o Senhor Edimar –
representando a Igreja Católica, os Professores Luiz, Izete Ramos e o
Pastor Jason Freitas – membro da Comissão Emancipalista de Itapeaçu.
O Deputado Tony Medeiros esclareceu o objetivo da reunião e franqueou
a palavra aos membros da mesa. O Senhor José Braga solicitou a
construção de uma escadaria defronte ao Colégio Pedro dos Santos,
relatando as dificuldades de acesso da demanda escolar no período
chuvoso, e sugeriu uma Feira do Produtor em Purupuru para facilitar o
alcance direto do produtor ao consumidor. O Senhor Manelão corroborou
a necessidade da Feira do Produtor especialmente para comercialização
do produto pesqueiro local. Em seguida discordou do fechamento do
Posto de Saúde durante a Semana da Pátria, e relatou a suspeita de
racionamento de energia no município de Careiro e Distrito de Purupuru.
Concernente a criação de municípios destacou o potencial cênico e a
expansão local, ressentindo-se da ausência de organização do Poder
Público. O Senhor Nonato manifestou o interesse dos presentes em
compreender o processo pelo qual ocorre a criação de municípios,
asseverando a mobilização para emancipação de Purupuru, ciente das
dificuldades administrativas de um novo município. Em seguida requisitou
o asfaltamento das vias com ênfase ao escoamento da produção durante
a seca. O Senhor Erivelton elogiou a gestão da Professora Joelma na
Escola Estadual Esperança e referiu-se ao potencial econômico
petrolífero de Purupuru, despertado pela causa emancipalista a partir de
2002, considerando importante acompanhar os desdobramentos legais
para não gerar equívocos de interpretação e desapontamentos. Ao findar
seu diagnóstico, reportou a expressiva emigração da juventude local em
busca de perspectivas de emprego e o constante isolamento imposto
pelas péssimas condições de tráfego dos ramais. O Senhor “Jota Lee”
agradeceu nominalmente aos colaboradores da luta pela emancipação de
Purupuru e de outras localidades, registrando a presença do Professor
Renaldo Serrão e do Pastor Jason Freitas do Distrito de Itapeaçu, e da
Senhora Raimunda Menezes da Vila de Campinas do Norte. De
contínuo, acrescentou às demandas dos antecessores distribuição de
água e a construção de um reservatório de 500 mil litros pela Empresa
Águas do Amazonas, a construção de um Porto modelo balsa similar ao
da CEASA, uma torre de telefonia móvel das operadoras OI, VIVO e TIM.
O dispor de uma patrulha das devolvidas por algumas prefeituras ao
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, sob alegação de
falta de recursos para aquisição de combustível. A celeridade no
asfaltamento de 28 quilômetros da Estrada do Purupuru, através do
Governo do Estado. A instalação do Banco Bradesco na localidade. O
Senhor Rosinaldo Macedo apontou a falta segurança na localidade,
solicitando providências quanto ao aparelhamento policial, com vistas aos
reincidentes episódios envolvendo drogas e prostituição naquele Distrito.
Retomando a palavra o Deputado Tony Medeiros informou aos presentes
que a criação de municípios não acontece em ano eleitoral. A seguir
relatou que a Constituição de 1988 atribuiu aos Estados competência
para criação de municípios, sucedida pelo excesso de municípios criados
sem condições de subsistência, fato que motivou em 1996 uma Emenda
Constitucional que submeteu à aprovação de Lei Complementar Federal
os critérios nos quais as novas emancipações podem ser realizadas.
Relativo ao Projeto de Lei Complementar 604/ 2010, de autoria do
Deputado Federal Vitor Penido, que tramita na Câmara Federal, o
14
Edição nº 557
Deputado Tony Medeiros teceu o comparativo entre os critérios para
criação de municípios e a realidade do Distrito de Purupuru, ilustrando os
tópicos através do mapa da Proposta do município pleiteado,
considerando oportuna a inclusão da área na Região Metropolitana de
Manaus. Concluindo como pleno o atendimento dos requisitos legais
elencados, parabenizou o Senhor Jota Lee pela atuação da Comissão
Emancipalista local junto à Comissão de Assuntos Municipais, e
agradeceu a presença solidária das lideranças de Itapeaçu e Campinas
do Norte, identificando-se com a realidade rural. Em resposta ao
abordado pela Professora Joelma antes da reunião, pertinente a
ampliação da capacidade da subestação para instalação de
computadores, reforma e acréscimo do número de salas de aula da
Escola Pedro dos Santos, o Deputado Tony Medeiros comprometeu-se a
levar as demandas ao Secretário de Educação Gedeão Amorim. Do
mesmo modo, a intercessão para a entrega dos computadores
conquistados pelo destaque no Índice de Desenvolvimento da Educação
Básica – IDEB, congratulando professores e alunos pelo prêmio, bem
como pela qualidade dos trabalhos científicos e artísticos em exposição.
Não mais havendo manifestação da Plenária, o Deputado Tony Medeiros
reafirmou o apoio à emancipação política e administrativa de Purupuru,
encerrando a reunião às quatorze horas e quarenta e cinco minutos, com
cobertura jornalística do Canal Legislativo, posando com os presentes
para a foto oficial do evento, sucedida por uma oração. Eu, Terezinha de
Jesus Nascimento de Araújo, lavrei esta ATA.
MUNICIPAIS – COMAM. REALIZADA NA AGROVILA DE MOCAMBO
DO ARARI – PARINTINS / AMAZONAS.
Às dezoito horas e quarenta minutos do dia onze de outubro de 2011,
terça-feira, na Escola Estadual Caetano Mendonça – Agrovila de
Mocambo do Arari – Parintins / Amazonas, reuniram-se com o Deputado
Tony Medeiros – Presidente da Comissão de Assuntos Municipais, o
Senhor Vanilzo Teixeira – Administrador da Agrovila de Mocambo do
Arari, o Senhor Isaque Lima Araújo, o Senhor Raimundo Nonato
Mendonça Teixeira – Presidente da Associação dos Moradores do Bairro
Nossa Senhora de Lourdes / AMBASEL, o Professor José Pereira –
Gestor da Escola Estadual Caetano Mendonça, o Professor Francisco
Geraldo – Gestor da Escola Municipal Santa Maria, Pastor José de Souza
Leal – da Igreja Assembléia de Deus do Amazonas e Coordenador da
Comissão Ecumênica “Deus Proverá” / CEDEP, a Professora Antonia
Quentila Prestes – Coordenadora da Igreja Católica em Mocambo do
Arari, o Senhor Raimundo Nonato Alves – Presidente da Associação das
Tradições Culturais do Mocambo do Arari / ATRACAMAR. A reunião
ouvintes. O Deputado Tony Medeiros, após a saudação e composição da
mesa supracitada, franqueando a palavra às lideranças de Mocambo para
as devidas colocações. A Professora Antonia Quentila confirmou a
produção de um histórico da Comunidade, pontuando os aspectos da Lei
Estadual 1707 de 1985 que contemplavam Mocambo do Arari. O
Professor José Pereira afirmou que a elevação a município acrescerá
recursos a comunidade, e em seguida anunciou a oferta de cursos
profissionalizantes através da Secretaria de Trabalho, nas Escolas Santa
Maria e Caetano Mendonça, antecipando a realização do levantamento
domiciliar da demanda por educação de jovens e adultos no ano de 2012.
O Senhor Raimundo Nonato Alves considerou o inicio da Agrovila de
Mocambo, datado da década de 60, sua tradição e cultura, bem como a
consolidação infra-estrutural a partir do Governo Gilberto Mestrinho,
justificando a campanha pela emancipação local. O Senhor Raimundo
Nonato Teixeira aludiu os dezessete anos de criação da AMBASEL e a
abertura do ramal da Agrovila, realizada pela iniciativa popular, solicitando
o beneficiamento da via através do Poder Público. O Pastor José Leal
relatou sua chegada em Mocambo do Arari, a idealização da Comissão
Ecumênica em busca de melhorias para a Agrovila, e as visitas na
Assembleia Legislativa que originaram o convite para a presente reunião,
na retomada do ensejo pela elevação de Mocambo. O Senhor Isaque
Lima reportou o deslocamento para a capital do Estado para tratar de
telefonia móvel, e a solicitação de audiência com o Governador a fim de
solucionar a conclusão do Hospital, paralisada desde a gestão Amazonino
Mendes, compreendendo a dificuldade da administração municipal em
reverter o risco de perder a referida edificação. O Senhor Vanilzo Teixeira
laureou a recondução de um parintinense à Assembleia Legislativa,
destacou a demanda local por telefonia encaminhada através de
Requerimento na Assembleia Legislativa, corroborando os antecessores
na defesa do município de Mocambo. O Deputado Tony Medeiros,
identificando-se com a realidade rural, elucidou que a categoria da
comunidade não gera obrigatoriedade de perpassar todos os degraus
hierárquicos para sua elevação a município, atentando para a condição
de alguns centros urbanos originários de aldeamentos indígenas. Em
atenção a demanda por telefonia informou a coleta das coordenadas por
GPS para a extensão do sinal da operadora VIVO. Na seqüência
esclareceu que a partir da Constituição de 1988, diante do excessivo
número de municípios criados sem condições de subsistência, em 1996
uma Emenda Constitucional condicionou a criação, incorporação, fusão e
que defina o período e condições na quais as emancipações podem ser
realizadas. Antecipando que a criação de municípios não se concretiza
em ano eleitoral, o Deputado Tony Medeiros introduziu a leitura do Projeto
de Lei Complementar 604 / 2010, de autoria do Deputado Federal Vítor
Penido, correlacionando o seu conteúdo ao contexto da Agrovila de
Mocambo do Arari, e procedeu a entrega do mapa da antiga proposta do
referido município. Concernente ao quesito populacional, apontou a
possibilidade de fixação do mínimo de cinco mil habitantes para
municípios da região Norte. Revelando a importância de mensurar a
arrecadação local sugeriu o controle da Produção Primária da Agrovila –
sobretudo da juta e do Volume da Pesca, sugerindo a pesca esportiva
como alternativa econômica. Relativo à balsa solicitada ao Governo do
Estado prenunciou a disponibilidade para o início do ano, distinguindo a
via de acesso terrestre a Mocambo como prioritária. Concluindo os
presentes pela viabilidade da elevação de Mocambo a município, o
Deputado Tony Medeiros frisou que será necessário o levantamento de
todas as informações pertinentes a legislação. Deste modo, recomendou
a formação da Comissão Emancipalista local, e explicou a metodologia de
trabalho do Núcleo Institucional de Orientação aos Municípios – NIOM, às
quartas-feiras na sala da Comissão de Assuntos Municipais,
mencionando as Instituições colaboradoras. Pontuando a contribuição do
Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM, considerou a
incidência de Petróleo em Silves e de Gás na região positiva para
Mocambo, pela proximidade e características geológicas similares. Na
seqüência mencionou o Projeto da Comissão de Assuntos Municipais, da
Universidade do Estado do Amazonas – UEA e da Fundação de Amparo
a Pesquisa – FAPEAM, que objetiva o Estudo de Viabilidade dos Novos
Municípios, disponibilizando um consultor a Mocambo do Arari. Não mais
havendo manifestação da plenária, o Deputado Tony Medeiros agradeceu
a Deus e aos presentes convidando para a foto oficial do evento, e
encerrou a reunião às vinte horas, com cobertura jornalística do
Legislativo. Eu, Terezinha de Jesus Nascimento de Araújo, lavrei esta
ATA.
15
Edição nº 557
MUNICIPAIS – COMAM. REALIZADA NA AGROVILA DE CABURI –
PARINTINS / AMAZONAS.
Às nove horas e quarenta e cinco minutos do dia doze de outubro de
2011, quarta-feira, na Escola Estadual “Caburi”, Agrovila de Caburi –
Parintins / Amazonas, reuniram-se com o Deputado Tony Medeiros –
Presidente da Comissão de Assuntos Municipais, o Senhor “Ed”
Albuquerque – Secretário de Meio Ambiente de Parintins, o Senhor
Raimundo Batalha – Presidente da Agrovila de Caburi, a Senhora Maria
de Fátima Pio dos Santos – Presidente da Comunidade Santa Terezinha,
o Agente Administrativo Edson Batalha – Vice-Presidente da Associação
dos Moradores da Agrovila de Caburi, o Professor Carlos Piedade –
Coordenador da Escola Estadual “Caburi”, o Professor Afonso de Souza
Rocha – Gestor da Escola Municipal Walquíria Viana Gonçalves, o
Professor Daílson Andrade de Souza – Coordenador do Conselho
Pastoral da Igreja Católica, o Senhor Raimundo José Conde de Moraes –
Ancião da Igreja Adventista do Sétimo Dia, e o Senhor Francisco
Valeriano – Representando o comércio local. A reunião objetivou tratar do
Estudo da Viabilidade para criação, fusão, incorporação e
desmembramento de municípios, totalizando cerca de 350 ouvintes. O
Deputado Tony Medeiros, em pronunciamento de saudação, ao
desagravar a utilização do termo comunidade, elucidou que esta categoria
não obriga o povoamento a perpassar todos os degraus hierárquicos para
sua elevação a município. Precedendo a composição da mesa com as
lideranças supracitadas, sintetizou o objetivo da reunião, e mencionou os
membros da Comissão de Assuntos Municipais – COMAM, franqueando a
palavra aos representantes locais. O Senhor Edson Batalha enunciou
Comunidades da Gleba União Caburi que integram a proposta do
município pleiteado: Santa Terezinha, Palhal, Divino Espírito Santo,
Nossa Senhora das Graças, Ilha das Onças, Ilha dos Guaribas, Vila
Bentes, Panauaru, Buiuçu, Águia, Núcleo de Vila Nogueira, Lago da
Esperança, Mato Grosso, Monte Sinai, Igarapé do Caburi e do Aduacá.
Em seguida destacou a exportação do Mel de Cana, referência produtiva
da Agrovila, através da Cooperativa local. Ao anunciar o edital para
eleição da Associação de Moradores conclamou a participação dos
presentes, com ênfase ao processo de emancipação. A seguir solicitou a
intercessão do Deputado Tony Medeiros junto ao Governo do Estado e
Secretaria de Produção Rural, pela “Boca do Caburi”, pelo melhoramento
da Estrada “Caburi-Mocambo” e pelo Porto Sinai. O Professor Daílson de
Souza asseverou os benefícios que a autonomia administrativa pode
proporcionar a Caburi, considerando o desenvolvimento contínuo da
Agrovila desde a sua fundação. O Senhor Francisco Valeriano endossou
o apoio dos comerciantes ao pleito de elevação da Agrovila, justificado
pela infra-estrutura, quantitativo habitacional e formação intelectual
caburiense, contrapondo a carência de edificações adequadas para o
funcionamento do Hospital e da Delegacia de Caburi. A Senhora Maria de
Fátima dos Santos manifestou apoio ao novo município criado com centro
administrativo em Caburi, solicitando a reforma da Escola Santa
Terezinha, e da estrada da Agrovila até Santa Terezinha. O Professor
Carlos Piedade sintetizou a progressão da Agrovila de Caburi, a partir de
1978, frisando a organização física e administrativa local. Em seguida
discorreu sobre as modalidades de Ensino oferecidas pela Escola
Estadual Caburi, e sobre o Projeto de Limpeza e Saneamento do Igarapé
desenvolvido pela comunidade, ao tempo em que destacou a formação
de 80% do quadro docente da Agrovila por caburienses qualificados. O
Professor Afonso Rocha apresentando estatísticas educacionais enfatizou
que todos os professores de Caburi possuem o Ensino Superior completo
ou em curso, e os demais funcionários, conforme escalão, o Ensino
Fundamental e Médio completo ou em curso. Destacou como positiva a
produção primária para consumo interno e abastecimento adjacente, a
aquisição da merenda escolar em Caburi, a completa regularização dos
fornecedores locais, a meta de progressão do Índice de Desenvolvimento
da Educação Básica de 3.5 para 4.2, e a aprovação de trinta por cento
dos discentes no vestibular. O Senhor Raimundo José de Moraes,
recorrendo às sagradas escrituras, constatou a importância da educação
e da boa formação política na escolha de lideranças que contribuam para
o crescimento comunitário com princípios lícitos. O Secretário “Ed”
Albuquerque resgatou o advento das famílias pioneiras de Caburi, a
conquista da categoria de Agrovila entre 1979 e 1980, a proposta de
Distrito e municipalização, a oferta do Ensino Médio e o desafio do acesso
à Universidade. De forma positiva, pontuou a oferta de serviços
bancários, a produção agropecuária, a comercialização e fomento da
economia local através da Companhia de Abastecimento – CONAB, e o
fortalecimento do Setor Primário. No ensejo pela emancipação das
Agrovilas de Mocambo e Caburi, assinalou a melhoria da Estrada e a
construção do Porto Sinai, alternativa ao isolamento da seca. Após o
reconhecimento público do Deputado Tony Medeiros, o Senhor Raimundo
Batalha, apresentou os informes acerca da lixeira centrífuga, em tratativas
para a determinação da área com o Instituto de Proteção Ambiental do
Amazonas – IPAAM; do sinal de telefonia da operadora VIVO, no aguardo
de providências de ordem técnica; do aluno de Caburi destaque nas
Olimpíadas de Matemática; da oferta do Ensino Tecnológico noturno; das
obras do Linhão de Tucuruí e dos trabalhos de pesquisa da PETROBRAS
na localidade – propícios a elevação de Caburi a município. O Deputado
Tony Medeiros prenunciou a disponibilidade de telefonia móvel para
Caburi, conclusa a medição dos pontos de GPS. Ato contínuo elucidou
que a partir da Constituição de 1988, diante do excesso de novos
municípios criados sem condições de subsistência, em 1996 uma
Emenda Constitucional condicionou a criação de municípios à vigência de
Lei Complementar federal que defina as regras nas quais as
emancipações podem ser realizadas. Ao ponderar que a criação de
municípios não acontece em ano eleitoral, considerou o tempo hábil para
as providências necessárias ao ajuste de Caburi aos critérios da
legislação. Ao analisar o Projeto de Lei Complementar 604 / 2010, de
autoria do Deputado Federal Vítor Penido, relacionando os critérios ao
contexto de Caburi, o Deputado Tony Medeiros, salvaguardou a
possibilidade de atender o quantitativo de cinco mil habitantes sugerido
para municípios da região Norte. Concernente aos demais quesitos
conclamou a responsabilidade compartilhada, e recomendou o controle
da Produção Primária – especialmente da juta e malva, da pecuária e do
pescado. Ao prognosticar o iminente Ciclo Econômico Mineral no Estado
do Amazonas, acentuou a riqueza do subsolo local, repercutindo a
chegada da PETROBRAS na região. Em seguida aconselhou a formação
da Comissão Emancipalista local, para inserção no Projeto a ser
desenvolvido na Comissão de Assuntos Municipais pela Universidade do
Estado do Amazonas – UEA e Fundação de Amparo a Pesquisa –
FAPEAM, que objetiva o Estudo de Viabilidade dos Novos Municípios, e
divulgou o posicionamento da Prefeitura e da Câmara de Parintins
favorável a emancipação de Caburi. O Deputado Tony Medeiros
acrescentou aos pleitos levantados a conclusão da reforma da Escola
Walquíria Viana, e a proposta à Empresa Andrade Gutierrez de melhorias
compensatórias na estrada utilizada nas obras do Linhão de Tucuruí. Sob
a cobertura jornalística do Legislativo, após duas apresentações
coreográficas e a foto do evento, agradeceu aos presentes encerrando a
reunião às onze horas e vinte minutos. Eu, Terezinha de Jesus
MUNICIPAIS – COMAM. REALIZADA NO DISTRITO DE PEDRAS –
BARREIRINHA / AMAZONAS.
Às dezesseis horas e trinta e cinco minutos do dia treze de outubro de
2011, quinta-feira, na Escola Estadual Professora Jacy Dutra – Distrito de
16
Edição nº 557
Pedras / Barreirinha – Amazonas, reuniram-se com o Deputado Tony
Medeiros – Presidente da Comissão de Assuntos Municipais, o Vereador
João Vasconcelos – representante do Distrito de Pedras na Câmara
Municipal de Barreirinha, o Senhor Joaquim Vasconcelos – Presidente em
exercício do Distrito de Pedras, o Senhor Antonio Lavareda – membro do
Conselho Administrativo do Distrito de Pedras, e o Professor Manoel
Ribeiro “Meloso” – Gestor da Escola Estadual Jacy Dutra. A reunião
ouvintes. Após a composição da mesa com as referidas lideranças, o
Deputado Tony Medeiros sintetizou o objetivo da reunião, citou os
membros da Comissão de Assuntos Municipais e as Instituições que
agregam o Núcleo Institucional de Orientação aos Municípios, facultando
a palavra aos representantes do Distrito de Pedras. O Professor Manuel
Ribeiro comunicou que a proposta do município de Pedras abrange as
comunidades Boca do Lago Preto, Vila Carneiro e as que utilizam os
serviços de educação e saúde do Distrito. Em seguida mencionou a
realização de mapeamento da área por fotos via satélite e a
documentação elaborada pelos professores para repasse ao Deputado
Tony Medeiros, como parte da contribuição local para o relatório de
viabilidade do município de Pedras. O Senhor Antonio Lavareda,
resgatando o sonho dos antepassados relativo ao município de Pedras,
frisou a total condição para a elevação do Distrito, destacando a grande
continuidade de terras para expansão e desenvolvimento de atividades
econômicas. O Senhor Joaquim Vasconcelos invocando a proteção
divina, corroborou os antecessores, defendendo a emancipação para o
avanço do Distrito de Pedras e Comunidades vizinhas, registrando a
presença das comunidades Maloca, Boca do Lago Preto e Vila Batista. O
Vereador João Vasconcelos registrou o interesse comum a Pedras e
comunidades do entorno na elevação a município, há muito aguardada
para facilitar a administração concentrada naquela área geográfica. O
Deputado Tony Medeiros afiançou o conhecimento da região do Baixo
Amazonas, tendo residido em Barreirinha como técnico da Empresa de
Assistência Técnica e Extensão Rural / EMATER, do limite do Paraná do
Ramos ao Andirá: Vila Cândida, Cametá do Ramos, São Pedro, Vila
Batista, Boca do Lago Preto, Santa Maria do Lago Preto, Caraná, Brasília
do Estácio, Maloca, Laguinho, Castanhal, Buiuçu, São Tomé do Doce,
Canarinho, Jabutituba, Tucumanduba. Ao utilizar o termo comunidade,
elucidou que esta categoria não influi na elevação a município, em alusão
aos grandes centros urbanos originários de aldeamentos indígenas. Em
seguida expressou aos presentes a importância da responsabilidade
compartilhada, explicando que a partir da Constituição de 1988, diante do
excesso de novos municípios criados sem condições de subsistência, em
1996 uma Emenda Constitucional condicionou a criação de municípios à
vigência de Lei Complementar federal que defina as regras nas quais as
emancipações podem ser realizadas. Deste modo, apontou para a
antecipação da documentação de Pedras conforme matéria em
tramitação. Sob o estudo do Projeto de Lei Complementar 604 / 2010, de
autoria do Deputado Federal Vítor Penido, ao relacionar os critérios ao
contexto de Pedras, o Deputado Tony Medeiros, salvaguardou a
possibilidade de o Distrito alcançar o mínimo de cinco mil habitantes
sugerido para municípios da região Norte. Concernente aos quesitos
ulteriores demonstrou o encargo de cada residente para a conquista da
emancipação, recomendando também o controle da produção agrícola,
pecuária e pesqueira. Ao ponderar que a criação de municípios não
acontece em ano eleitoral, avaliou o tempo hábil para o ajuste de Pedras
aos critérios da legislação. Em seguida aconselhou a formação da
Comissão Emancipalista local, para inserção no Projeto a ser
desenvolvido na Comissão de Assuntos Municipais pela Universidade do
Estado do Amazonas – UEA e Fundação de Amparo à Pesquisa –
FAPEAM, que objetiva o Estudo de Viabilidade dos Novos Municípios,
frisando a repercussão do trabalho junto ao meio acadêmico. Registrando
a presença das comunidades Santa Maria do Lago Preto, Caraná, Vila
Batista, São Pedro, Boca do Lago Preto, Brasília do Estácio e Maloca, o
Deputado Tony Medeiros ouviu o questionamento da plenária, acerca da
possibilidade das comunidades que votam na sede municipal, a exemplo
de Vila Carneiro e Vila Pereira, integrarem a proposta do novo município
pleiteado. Em resposta o Deputado Tony Medeiros asseverou a feição do
novo município pleiteado com precedência de consulta popular, ao
município mãe e comunidades envolvidas, de forma a não inviabilizar a
sede municipal. Continuamente ao prognóstico do novo Ciclo Econômico
Mineral no Amazonas, e conforme informações do Departamento
Nacional de Produção Mineral / DNPM, realçou que o veio de Potássio
(Silvinita) de Nova Olinda do Norte se estende ao subsolo de Pedras, bem
como a ocorrência de Gás e Petróleo, demonstrando a face
multidisciplinar do Núcleo de Orientação aos Municípios. Em relação a
propostas de emancipação concorrentes, dentro dos limites do município
de Barreirinha, esclareceu a proposta paralela de Cametá do Ramos
como passível de expansão ao município de Boa Vista do Ramos,
reforçando o processo de articulação popular na escolha da adesão.
Outrossim, considerando o tamanho reduzido da sede de Barreirinha
diante de comunidades como Cametá, Pedras, Terra Preta, Santa Maria
do Lago Preto, Estácio, Barreira do Andirá, Freguesia do Andirá e Ariaú
considerou válida a retomada dos investimentos nas localidades que
instam a municipalização. Não mais havendo manifestações da plenária,
o Deputado Tony Medeiros convidou os presentes a posicionarem-se
defronte a Escola Jacy Dutra para a foto do evento, encerrando a reunião
às dezessete horas e quarenta e cinco minutos, sob a cobertura
jornalística do Canal Legislativo. Eu, Terezinha de Jesus Nascimento de
Araújo, lavrei esta ATA.
MUNICIPAIS – COMAM. REALIZADA NO DISTRITO DE CAMETÁ DO
RAMOS – BARREIRINHA / AMAZONAS.
Às dezenove horas e trinta e cinco minutos do dia treze de outubro de
2011, quinta-feira, na Escola Estadual Professor Otaviano Cardoso –
Distrito de Cametá do Ramos / Barreirinha – Amazonas, reuniram-se com
o Deputado Tony Medeiros – Presidente da Comissão de Assuntos
Municipais, o Vereador Lúcio Medeiros “Cumarú” – representante do
Distrito de Cametá do Ramos na Câmara Municipal de Barreirinha, o
Senhor Benedito Teixeira dos Santos – Presidente do Distrito de Cametá
do Ramos, o Senhor Almir Moreira da Cruz – Presidente Distrital de Vila
Cândida, o Senhor Eldino dos Santos – Presidente do Sindicato dos
Pescadores de Cametá do Ramos, o Professor Jorge Marques Tavares –
Gestor da Escola Estadual Professor Otaviano Cardoso, o Pastor Jander
Moreno – representando a Igreja Assembléia de Deus do Amazonas, e o
Senhor Walter de Castro Teixeira – Presidente de Base da Igreja Católica
de Cametá do Ramos. A reunião objetivou tratar do Estudo da Viabilidade
totalizando cerca de 500 ouvintes. Ao saudar os presentes o Deputado
Tony Medeiros citou os membros da Comissão de Assuntos Municipais,
após a composição da mesa sintetizou o objetivo da reunião e o
funcionamento do Núcleo Institucional de Orientação aos Municípios,
elencando as Instituições integrantes, e facultou o uso da palavra aos
representantes locais. O Senhor Benedito Teixeira dos Santos ensejando
a breve elevação de Cametá do Ramos, agradeceu a presença e
empenho das autoridades, lideranças e comunidades vizinhas, apontando
as dificuldades de deslocamento ao núcleo de Barreirinha para acesso
aos serviços públicos. O Professor Jorge Tavares, registrando os vinte
anos do anseio pela emancipação, asseverou as fontes próprias de
arrecadação do novo município, baseadas na pecuária, agricultura, e na
apicultura – atividade de grande projeção econômica para Cametá do
Ramos. Em seguida destacou os contínuos reconhecimentos obtidos pela
Escola Otaviano Cardoso, segunda posição no raking das Escolas do
17
Edição nº 557
Interior do Amazonas. O Senhor Eldino dos Santos, remetendo ao modelo
de Desenvolvimento Sustentável, ressentiu-se da falta de incentivos para
o aproveitamento do Calcário na região, estimando em 250 milhões de
reais os recursos abnegados pela comunidade. O Pastor Jander Moreno
reconheceu a importância de bons representantes para o êxito da
emancipação de Cametá do Ramos, felicitando o nome do Deputado
Francisco Souza entre os membros da Comissão de Assuntos Municipais,
e antevendo a conquista de estrutura administrativa própria a partir da
elevação do Distrito sob a graça de Deus. O Senhor Walter Teixeira,
ratificando os antecessores, declarou satisfação pela mobilização
comunitária pró-emancipação. O Senhor Almir Cruz realçou o benefício
da emancipação de Cametá do Ramos, assegurando a adesão do Distrito
de Vila Cândida, e elegeu o Deputado Tony Medeiros como emissário da
demanda aos seus pares da Assembleia Legislativa. De contínuo,
mencionou como benefício do Governo do Estado a estrada que interliga
Cametá do Ramos, Vila Cândida e demais comunidades ao município de
Boa Vista do Ramos. O Vereador Lúcio Medeiros, requerente da reunião,
relatou a perspectiva, através da Comissão de Assuntos Municipais, de
reavivar o projeto de emancipação de Cametá do Ramos, agradeceu a
todas as manifestações de apoio e defendeu a autonomia para o
desenvolvimento local efetivo. O Deputado Tony Medeiros declarou
apreço ao município de Barreirinha, em memória do qüinqüênio de
residência no município fez menção a Vila Cândida, Cametá, Vila Batista,
São Pedro, Maloca, Pedras, Caraná, Brasília do Estácio, Terra Preta do
Limão, Santa Maria do Lago Preto, Tutira, Paraíso, Barreira do Andirá,
Laguinho, Castanhal, Buiçu, Cristo Redentor, Doce, Canarinho,
Jabutituba, Freguesia do Andirá, Tucumanduba, Piraí, a zona indígena e
Ariaú. Em referencia aos grandes centros urbanos oriundos de
aldeamentos indígenas, e caracterizando as peculiaridades do cenário
rural, aquilatou a responsabilidade compartilhada do processo de
emancipalista. Desta forma o Deputado Tony Medeiros situou os
presentes acerca da competência delegada aos Estados pelo artigo
quarto da Constituição de 1988, concernente a criação de novos
municípios, sucedida pela representativa quantidade de municípios
criados sem condições de subsistência. Outrossim, esclareceu que em
1996 uma Emenda Constitucional submeteu à vigência de Lei
Complementar as regras nas quais as emancipações podem ser
realizadas, estagnando momentaneamente a autonomia das Assembleias
Legislativas sobre novas emancipações. Ao convidar a plenária para a
leitura do Projeto de Lei Complementar 604 / 2010, de autoria do
Deputado Federal Vitor Penido, assegurou que os critérios elencados
competem à totalidade da proposta do novo município, não restritos ao
núcleo escolhido como sede. A respeito do critério populacional antecipou
a possível sujeição a emendas, entre as quais a que sugere o mínimo de
cinco mil habitantes para municípios da região Norte. Em decurso das
demais exigências em tramitação, teceu um comparativo ao contexto de
Cametá, delineando as providencias necessárias para o completo ajuste à
legislação. Ao considerar o aspecto econômico, pontuou a falta do
controle estimativo da Produção Agropecuária destinada aos municípios
de Parintins, Barreirinha, Manaus e Itacoatiara, do Pescado e da
Meliponicultura, incidente em déficit na arrecadação local. Alusivo ao
Potássio (Silvinita) de Nova Olinda do Norte, baseado em informações do
Departamento Nacional de Produção Mineral / DNPM, reportou a
ocorrência mineral na região, associada à existência de Petróleo e Gás no
subsolo, inserindo Cametá no novo Ciclo Econômico Mineral do
Amazonas. Ato contínuo sugeriu a formação da Comissão PróEmancipação tendo em vista a inclusão cametaense no Projeto a ser
desenvolvido na Comissão de Assuntos Municipais através da
Universidade do Estado do Amazonas – UEA e da Fundação de Amparo
a Pesquisa – FAPEAM, que objetiva o Estudo de Viabilidade dos Novos
Municípios, realçando a repercussão do trabalho junto ao meio
acadêmico. Ao ponderar a inconstitucionalidade da emancipação de
municípios em ano eleitoral, salvaguardou o intervalo de tempo
necessário à organização e planejamento do novo município, inclusos os
avanços infraestruturais condizentes ao patamar pleiteado. Sob a
cobertura de jornalismo do Legislativo, não havendo questionamentos da
plenária, às vinte horas e quarenta e cinco minutos o Deputado Tony
Medeiros encerrou a reunião, convidando os presentes para o registro
fotográfico do evento. Eu, Terezinha de Jesus Nascimento de Araújo,
lavrei esta ATA.
MUNICIPAIS – COMAM. REALIZADA NA VILA AMAZÔNIA –
PARINTINS / AMAZONAS.
Às onze horas do dia quatorze de outubro de 2011, sexta-feira, no Centro
de Convivência Social do Idoso “Nelito Carvalho”, Vila Amazônia –
Parintins / Amazonas, reuniram-se com o Deputado Tony Medeiros –
Presidente da Comissão de Assuntos Municipais, a Senhora Júlia Cursino
– Presidente da Associação dos Moradores da Vila Amazônia, o Senhor
Jorge Ataíde – representante do Instituto Nacional de Colonização e
Reforma Agrária / INCRA, o Senhor Jesiel Prata – Diretor do Posto de
Saúde Padre Francisco Lupino, a Senhora Maria do Carmo Penha –
Coordenadora do Centro de Convivência do Idoso “Nelito Carvalho”, a
Professora Jane Prata – Gestora da Escola Municipal Tsukasa Uyetsuka,
a Senhora Joelma Bruce – Coordenadora da Biblioteca “Ler é Preciso”, o
Padre Irineu Neubaner de Oliveira – Diocese de Parintins. A reunião
ouvintes, entre Moradores, Lideranças Comunitárias e Religiosas,
Servidores Públicos, Agentes de Saúde, Educadores, Associações,
Comunicadores, Produtores Rurais, Pescadores, Mototaxistas,
Tricicleiros, Magarefes e Comerciantes. O Deputado Tony Medeiros, após
a saudação e composição da mesa com as lideranças supracitadas,
mencionou os membros da Comissão de Assuntos Municipais – COMAM
e as Instituições do Núcleo Institucional de Orientação aos Municípios –
NIOM, franqueando a palavra aos representantes locais para as devidas
considerações, os quais de forma consoante manifestaram o anelo pela
emancipação da Vila Amazônia. A Professora Maria do Carmo Penha
retrocedeu ao tempo em que a Vila Amazônia possuía apenas três vias
de trânsito, mencionando a parceria entre o INCRA, o Estado e o
Município, e demandando celeridade na resolução dos problemas da
gleba. De contínuo a evolução da Vila Amazônia, a Senhora Joelma
Bruce apontou a necessidade de uma postura mais assertiva da
comunidade de forma a contribuir com as ações governamentais.
Reconhecendo o trabalho das autoridades e lideranças precursoras, o
Senhor Jesiel Prata mencionou o Requerimento, em sua gestão na
Presidência da Comunidade, protocolado em 2003 na Assembleia
Legislativa para elevação a categoria de Agrovila, ao tempo em que
revelou a necessidade de uma subprefeitura para administrar a Vila
Amazônia. A Senhora Júlia Cursino registrou a primeira visita da
Assembleia Legislativa no Assentamento Vila Amazônia, e sugeriu entre
as ações pontuais para o desenvolvimento local a Construção do Porto da
Vila Amazônia e de uma Escola visando o aumento da demanda desta
área de expansão municipal, a conclusão da obra do Prédio dos Correios,
a utilização do Casarão J.G. Araújo como Centro Cultural, a melhoria da
paisagem de entrada da Vila Amazônia, a abertura e conclusão de vias e
o georeferenciamento, beneficiando milhares de famílias. O Padre Irineu
Neubaner relatou o prognóstico há uma década da equiparação da Vila
Amazônia a sede de Parintins, situação delineada para os próximos anos,
que exigirá sua elevação a município – formado por 63 comunidades,
bem como a expansão da Universidade do Estado do Amazonas de forma
favorecer o deslocamento dos acadêmicos. O Senhor Jorge Ataíde
resgatou o início do Assentamento Vila Amazônia momento em que,
como Chefe da Divisão Técnica do INCRA, iniciou projetos de estradas
18
Edição nº 557
vicinais hodierno com 300 quilômetros de extensão, a eletrificação de
90% do Assentamento, a adaptação da antiga estrutura do Armazém para
Centro de Convivência do Idoso, e a construção de Escolas com
laboratório de informática, ao que enfatizou o bom aproveitamento da
estrutura pela comunidade, apresentando o restauro do Casarão
J.G.Araújo como nova fonte de renda local a ser conservada. A
Professora Jane referiu-se ao crescimento da demanda estudantil a partir
de 2004, das 12 turmas da Escola Otávio Guedes de Araújo (demolida),
às 35 turmas em três turnos da Escola Municipal Tsukasa Uyetsuka, que
estudam em salas não climatizadas, desejando um futuro promissor
àqueles que substituirão os presentes. O Deputado Tony Medeiros
explicou que a partir da Constituição de 1988, e diante do excesso de
novos municípios criados sem condições de subsistência, em 1996 uma
que defina o período e condições na quais as emancipações podem ser
realizadas. Em seguida, o Deputado Tony Medeiros analisou com os
presentes o Projeto de Lei Complementar 604 / 2010, de autoria do
Deputado Federal Vítor Penido, relacionando cada exigência a situação
da Vila Amazônia. Concernente a arrecadação destacou a importância do
controle da Produção Primária da Vila Amazônia – especialmente da juta
e malva, da pecuária e do pescado, alertando quanto ao possível óbice de
inviabilizar economicamente o município de Parintins, e quanto ao entrave
da localização da sede do município pleiteado em área pertencente ao
INCRA, sugerindo uma audiência em Brasília com representantes do
Instituto. De modo a viabilizar um Distrito Industrial com a instalação de
uma Fábrica de Cimento, a partir da oferta energética do Linhão de
Tucuruí, e a construção de equipamentos de usufruto público, o Deputado
Tony Medeiros elegeu como prioritário o repasse ao município da sede da
Vila Amazônia, solicitando também a abertura de um escritório do INCRA
na localidade. Relativo ao Projeto do Porto da Vila Amazônia o Deputado
Tony Medeiros anunciou a confirmação da execução da obra pelo
Ministério dos Transportes. O Senhor Jorge Ataíde mencionou a
existência de um Processo de doação do Núcleo Urbano da Vila
Amazônia à Prefeitura de Parintins, em face da falta de estrutura do órgão
para gerir o Assentamento, apontando como deficitária a titulação de
terras na localidade. O Professor Robert, da Escola Municipal Tsukasa
Uyetsuka, patrono laureado pelo Deputado Tony Medeiros a partir do
relato da Imigração Koutakusei e do Ciclo da Juta, reforçou a importância
de regionalizar a matriz curricular de ensino, bem como as provas de
avaliação nacional, adaptadas a realidade do aluno. Retomando a palavra
o Deputado Tony Medeiros recomendou a formação da Comissão
Emancipalista local, reportando o Projeto a ser desenvolvido na Comissão
de Assuntos Municipais através da Universidade do Estado do Amazonas
– UEA e da Fundação de Amparo a Pesquisa – FAPEAM, que objetiva o
Estudo de Viabilidade dos Novos Municípios. Ao ponderar que a criação
de municípios não ocorre em ano eleitoral, asseverou aos presentes o
tempo hábil para as providências necessárias ao ajuste da Vila Amazônia
aos critérios exigidos pela legislação. Ao repercutir a iminência de um
Ciclo Econômico Mineral no Estado do Amazonas, esclareceu que parte
da reserva da ALCOA encontra-se na Vila Amazônia, a exemplo da
extensão da reserva de Potássio de Nova Olinda do Norte e da incidência
de Petróleo, Gás e Ouro no subsolo. Na seqüência explicou a
metodologia de trabalho do Núcleo Institucional de Orientação aos
Municípios, às quartas-feiras na sala da Comissão de Assuntos
Municipais, disponibilizando os contatos para o contínuo fluxo de
informações. O Deputado Tony Medeiros assegurou a condução dos
demais pleitos levantados e agradeceu aos presentes, após a foto oficial
do evento finalizou a reunião às doze horas e quarenta e cinco minutos,
com cobertura jornalística do Canal Legislativo. Eu, Terezinha de Jesus
MUNICIPAIS – COMAM. REALIZADA NA COLÔNIA ANTÔNIO ALEIXO
– MANAUS / AMAZONAS.
Às dezoito horas e vinte e cinco minutos do dia vinte e um de março de
2012, quarta-feira, reuniram-se com o Deputado Tony Medeiros –
Presidente da Comissão Assuntos Municipais, no Clube de Mães Irmã
Ruth Moura, Colônia Antônio Aleixo – Manaus / Amazonas, o Senhor
Cleudo Assunção – Presidente da Associação de Moradores e Amigos do
Complexo Colônia Antônio Aleixo / AMACCAA, o Senhor Edivaldo Barreto
– Presidente do Centro Social e Educacional do Lago do Aleixo / CSELA,
o Senhor Antonio Bentes representando o Conselho de Saúde Local, o
Senhor João Barreto dos Santos representando o Conselho de
Segurança da Colônia Antônio Aleixo, a Senhora Maria Delvani Serrão
representando o Grupo da Terceira Idade “Sempre Amigos”, a Senhora
Neuza Lima Moreira – Presidente do Clube de Mães Irmã Ruth Moura, e o
Senhor Messias Braga – Presidente do Centro Social Frei Miller,
constituindo a mesa de trabalho. A reunião solicitada pela Associação de
Moradores e Amigos do Complexo Colônia Antônio Aleixo objetivou tratar
do Estudo da Viabilidade para criação, fusão, incorporação e
desmembramento de municípios, presentes também os moradores
Raimundo dos Santos Nascimento, Evangelista de Oliveira, José Carlos
Corrêa Dias, Raimundo Matos, Flávio de Oliveira Maranhão, Sebastiana
dos Santos, Reginaldo de Oliveira, Raimundo Gomes Filho, Valdelina de
Souza Santos Assunção, Antonio José da Silva, Benedito Rodrigues
Belém, Leonardo Queiroz, Hélio Gonçalves da Silva, e José Marques.
Saudando os presentes, antes de facultar a palavra aos representantes
locais, o Deputado Tony Medeiros disponibilizou a Comissão de Assuntos
Municipais aos desdobramentos decorrentes da reunião com o mote da
análise do Projeto de Lei Complementar 604 / 2010 de autoria do
Deputado Federal Vítor Penido, e reportou a criação do Núcleo
Institucional de Orientação aos Municípios – NIOM no âmbito da COMAM,
em resposta a contínuas demandas emancipalistas na Assembleia
Legislativa. Instado pela plenária, o Deputado Tony Medeiros
dimensionou a abrangência do tema emancipação, explicou a
metodologia de trabalho do NIOM elencando as instituições
colaboradoras. O Senhor Cleudo Assunção, escusando a plenária
reduzida, justificou o interesse preliminar das lideranças em compreender
o procedimento para emancipação política, pontuando a concentração
industrial na Colônia Antônio Aleixo considerada inversamente
proporcional ao retorno social e econômico almejado pelos moradores,
bem como a distância da sede Manaus, fator que delonga o atendimento
a demandas de cunho administrativo e infraestrutural, acentuando o
agravamento de áreas de risco geológico. O Senhor Messias Braga
corroborou o Presidente da AMACCAA quanto aos benefícios oriundos
das indústrias estabelecidas na Colônia Antônio Aleixo não destinados a
comunidade, e criticou a deposição de resíduos industriais na localidade.
De contínuo, aferiu em 26.873 o quantitativo populacional local atualizado
pelo Serviço de Abastecimento de Água na totalidade dos domicílios da
Colônia Antônio Aleixo, número subestimado em 15 mil pessoas pelo
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, mencionadas as
comunidades Puraquequara e Belas Vista como integrantes da proposta
de emancipação. A Senhora Maria Delvani Serrão defendeu a realização
de reunião preliminar restrita às lideranças considerando a natureza do
tema proposto, corroborada pelo Senhor João Barreto dos Santos.
Retomando a palavra o Deputado Tony Medeiros esclareceu que a
iniciativa de propor a emancipação deve partir das comunidades
interessadas, recomendando aos presentes uma reunião posterior para
mobilização comunitária, conforme a metodologia padrão utilizada pela
Comissão de Assuntos Municipais concernente ao estudo da viabilidade
para criação de municípios. De contínuo, ressaltou que a Colônia Antônio
Aleixo é maior em população que muitos municípios brasileiros,
caracterizada como uma cidade próxima a cidade de Manaus, antevendo
a possibilidade da inserção da Colônia Antônio Aleixo, caso emancipada,
nos benefícios advindos da expansão da Pólo Industrial de Manaus a
19
Edição nº 557
municípios da Zona Metropolitana de Manaus. Ao discorrer sobre a
competência inicialmente concedida pela Constituição de 1988 às
Assembleias Legislativas, referente a criação de municípios, sucedida
pelo excesso de municípios criados sem condições de subsistência,
explicou que em 1996 uma Emenda Constitucional condicionou à
aprovação de Lei Complementar Federal os critérios nos quais as novas
emancipações podem ser realizadas, elucidando que em ano de eleição
não acontece a criação de municípios. Desta forma, passou ao conteúdo
do Projeto de Lei Complementar no. 604 / 2010, de autoria do Deputado
Federal Vítor Penido, com objetivo de antecipar os requisitos a serem
cumpridos por ocasião da aprovação da matéria. Após o comparativo dos
critérios elencados, o Deputado Tony Medeiros ressalvou a situação
fundiária da Colônia Antônio Aleixo, a ser esclarecida em cooperação
técnica entre a Secretaria do Patrimônio da União – SPU e o Instituto
Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, mencionou
também a exigência do quantitativo mínimo de cinco mil habitantes para
municípios da região Norte, contido na propositura análoga de no.416 /
2008 do Senador Mozarildo Cavalcante, e não detectando nenhum outro
óbice ao novo município pleiteado, ratificou a necessidade imperativa de
regularizar a propriedade das terras inclusas no mapa da proposta do
novo município. Neste contexto sugeriu a formação da Comissão
Emancipalista local, visando a continuidade dos procedimentos
decorrentes desta assertiva, realizados às quartas-feiras, na sala da
Comissão de Assuntos Municipais, junto aos técnicos das Instituições do
NIOM e acadêmicos do Curso de Agrimensura da Universidade do Estado
do Amazonas. O Senhor Antonio Bentes afiançou a inclusão das
comunidades adjacentes de Bela Vista e Puraquequara na proposta do
município almejado, reportando a concessão de alguns títulos de terra
outorgados pelo Governo do Estado. Em seguida o Deputado Tony
Medeiros destacou a importância da representação da Colônia Antônio
Aleixo na Câmara Municipal, enquanto estratégia de fortalecimento da
causa emancipalista, ostensiva à esfera estadual. Neste sentido, o
Professor Hélio Gonçalves manifestou preocupação a respeito da
formação da consciência política do eleitor da Colônia Antônio Aleixo,
bairro diferenciado e consecutivamente suscetível a tentativas de
manipulações escusas. Em subsídio, e de modo a não favorecer
equívocos, o Deputado Tony Medeiros reforçou aos presentes a
relevância do conhecimento da legislação relativa ao processo de criação
de municípios, e a pedido da Senhora Delvani Serrão sintetizou
novamente o andamento jurídico e político da questão. No ensejo da
elevação política e administrativa da Colônia Antônio Aleixo, qualificou o
potencial turístico da localidade, agradeceu aos presentes e sob a
expectativa de um breve retorno encerrou a reunião às dezenove horas e
trinta e cinco minutos, após a foto do evento. Eu, Terezinha de Jesus
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS –
COMAM. REALIZADA COM REPRESENTANTES DA ASSOCIAÇÃO
AMAZONENSE DE MUNICÍPIOS – AAM.
Às dezesseis horas e vinte minutos do dia cinco de dezembro de 2012,
quarta-feira, reuniram-se na sala da Comissão de Assuntos Municipais o
Deputado Tony Medeiros – Presidente da COMAM, o Deputado Abdala
Fraxe, os Senhores Nonato Lopes – Prefeito do município de Iranduba e
Vice-prefeito da Associação Amazonense dos Municípios – AAM, Rodrigo
Serravalle – Gerente Geral da AAM, Cláudio Barros Gomes Junior –
Gerente Técnico da AAM, Roosevelt Braga dos Santos – Assessor
Jurídico da COMAM e a Senhora Ralyne de Souza Guerreiro – Técnica
Municipalista da AAM.O Deputado Tony Medeiros franqueou a palavra ao
Prefeito Nonato Lopes que reiterou ao Parlamento os agradecimentos
pela retomada do debate proposto pela Associação Amazonense de
Municípios durante a Cessão de Tempo realizada no Plenário Ruy Araújo
no período matutino. De contínuo, fez referência ao Presidente da AAM –
Jair Souto e a quatro marchas municipalistas realizadas em Brasília no
ano em curso, à aprovação da Lei dos Royalties – mote da mobilização
dos Presidentes de Associação de Municípios em todo Brasil solicitando
ao Presidente do Senado a quebra do veto parcial da Presidente Dilma
Rousseff sobre a matéria. Ao analisar a recessão mundial –
especialmente nos Estados Unidos, Japão, Grécia e Espanha – a
violência e o decorrente crescimento do aparelho repressivo do Estado,
frisou a necessidade de mudanças radicais no processo econômico,
distinguindo o exemplo do Governo Brasileiro no tocante ao resguardo
dos empregos na indústria automobilística, de eletrodomésticos “linha
branca” e tecnologia da informação. Neste raciocínio pontuou a queda da
arrecadação municipal pela desoneração do Imposto sobre Produtos
Industrializados com ausência de compensação do Governo Federal,
detentor de 60% da receita do país, restando aos Estados e aos 5.568
Municípios os percentuais de 24% e 16% respectivamente; o aumento da
inflação, do salário mínimo, da gasolina e da energia elétrica, fatores aos
quais creditou a dificuldade dos prefeitos em final de mandato de “fechar
as contas”, e efetuar o pagamento do 13o. salário aos servidores
administrativos. Ao expostoacrescentou ainda o Piso Nacional dos
Professores, em que pese sobre os Municípios o desconto de 20% do
FPM para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB. Para
minimizar a situação, incidente sobre cerca de três mil prefeituras em todo
Brasil, repercutido o senso de responsabilidade do Parlamento,
considerou o crédito compensatório concedido pelo Presidente Lula em
2009 em decurso da queda do volume do Fundo de Participação dos
Municípios, e defendeu a sugestão dos prefeitos relativa a uma Comissão
formada pela Assembleia Legislativa e Associação Amazonense de
Municípios, para intermediar junto ao Governo do Estado o aumento do
repasse de recursos decorrente do Imposto sobre Circulação de
Mercadorias e Serviços, ou dos royalties recebidos pelo Estado durante o
ano de 2012, conforme diagnóstico do Doutor Sérgio Cardoso e do Corpo
Técnico da AAM a ser encaminhado por expediente à ALEAM, no intuito
de mensurar os números a serem apreciados pelo Governador Omar
Aziz, a quem laureou e creditou méritos pela conquista da Cidade
Universitária, conclusão da Ponte sobre o Rio Negro, duplicação da
Rodovia Manuel Urbano, e Central de Comercialização da Agricultura
Familiar no Distrito de Cacau Pirera. O Deputado Abdala Fraxe
compartilhou o entendimento do Economista Rodemarck Castelo Branco
concernente a inexistência efetiva de um modelo alternativo para a Zona
Franca de Manaus e sua utópica interiorização, em face de dificuldades
logísticas e ambientais e pressões internacionais que conduzem o Estado
do Amazonas a uma proteção compulsória da floresta. Mencionando
Samuel Benchimol defendeu a modernização do parque industrial de
Manaus e a expansão do turismo no interior, além das atividades de
subsistência peculiares a cada município. O Deputado Tony Medeiros
ressaltou o potencial mineral do Amazonas, com a ressalva do Deputado
Abdala Fraxe quanto às limitações legais e ambientais envolvidas, mas
corroborado pelo Prefeito Nonato Lopes que citou a abstenção voluntária
do município de Presidente Figueiredo de convênios federais, diante da
significativa arrecadação procedente da Cassiterita. Não obstante, o
Deputado Abdala Fraxe pontuou o período áureo da Mineração Taboca
na década de 90, hodierno em recrudescência operacional, demandando
a criação de um “bolsão” econômico como estratégia para
sustentabilidade futura do município, a exemplo das mudanças em curso
nos países petrolíferos do oriente médio. O Deputado Abdala Fraxe
mencionou a iminência do recebimento dos royalties da Silvinita no
município de Autazes, instando a narrativa do Deputado Tony Medeiros
acerca da visita na mina de Silvinita no Estado de Sergipe, parêntese no
qual comentou a abrangência e extensão da reserva local do Juruá a
Santarém, com profundidade inicial de 800 metros da superfície,
alternando 600 metros em Autazes e 500 metros em Urucurituba, a
20
Edição nº 557
despeito da existência de aquíferos no transcurso da perfuração, cuja
tecnologia de isolamento data da década de 70. O Prefeito Nonato Lopes
relatou a existência de uma empresa que solicitou autorização ao
Departamento Nacional de Produção Mineral para pesquisa de Bauxita
em Presidente Figueiredo, Rio Preto da Eva, Iranduba, Manacapuru e
Novo Airão, tratando-se de um lobby interessado nos areais da região. Ao
mencionar a incidência de Terras Raras em Presidente Figueiredo o
Deputado Tony Medeiros destacou a profusão mineral do sul do
Amazonas, citando Manicoré e Apuí ricos em Ouro, Diamante e Ferro,
ratificado pelo Deputado Abddala Fraxe relativo ao consumo de Calcário
do Estado de Mato Grosso do Sul em Apuí, município a cerca de 50
quilômetros de uma reserva mineral localizada em Área de Proteção
Ambiental criada por Decreto Estadual, ao que diferenciou o serrado de
Roraima do bioma da Amazônia, e criticou o subaproveitamento dos
assentamentos já desmatados do Instituto Nacional de Colonização e
Reforma Agrária no Estado do Amazonas, com capacidade para o
incremento produtivo do álcool utilizado na composição da gasolina que
abastece a cidade de Manaus. No aguardo da conclusão do referido
diagnóstico econômico, o Deputado Tony Medeiros colocou a Comissão
de Assuntos Municipais ao dispor da Associação Amazonense de
Municípios, e deferiu a solicitação do Prefeito Nonato Lopes quanto a
realização de uma reunião com os demais membros da COMAM, com a
finalidade de encaminhar as tratativas pertinentes de forma célere, sem
prejuízo ao objeto. Com os cumprimentos aos presentes, encerrou a
reunião às dezesseis horas e cinqüenta minutos. Eu, Terezinha de Jesus
Deputado Abdala Fraxe
ATA DA REUNIÃO QUE SANCIONOU A COMPOSIÇÃO DA
COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS DA ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS – BIÊNIO 2013 / 2014.
Aos vinte e um dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e treze,
reuniram-se os membros integrantes da Comissão de Assuntos
Municipais, para o fim de em comum acordo, e em vista do interesse
público, dar sanção a composição desta Comissão para o biênio 2013 /
2014, conforme publicação do Diário Oficial, edição no. 252, datada de
vinte de fevereiro de dois mil e treze. Ouvidas as considerações de cada
um dos presentes, ficou ratificado e assentado, para todos os direitos e
fins legais e de acordo com o Regimento Interno desta Casa Legislativa,
presidente da Comissão o Deputado TONY MEDEIROS, e vicepresidente o Deputado ORLANDO CIDADE, e os respectivos membros
efetivos e suplentes mencionados abaixo. Assim em perfeito acordo,
subscrevem a presente.
Dep. TONY MEDEIROS
Presidente
Dep. ORLANDO CIDADE
Vice-Presidente
Dep. BELARMINO LINS
Membro Efetivo
Dep. SIDNEY LEITE
Membro Efetivo
Dep. LUIZ CASTRO
Membro Efetivo
Dep. ABDALA FRAXE
Membro Suplente
Dep. WILSON LISBOA
Membro Suplente
Dep. ALCIMAR MACIEL
Membro Suplente
MUNICIPAIS – COMAM. REALIZADA NO DISTRITO DE CACAU
PIRÊRA – IRANDUBA / AMAZONAS.
Às dez horas e cinquenta minutos do dia três de maio de 2013, sextafeira, no Ginásio de Esportes José Aldo da Fonseca – Iranduba /
Amazonas, reuniram-se com o Deputado Tony Medeiros – Presidente da
Comissão de Assuntos Municipais, a Senhora Madalena Souza – VicePrefeita de Iranduba; os Senhores Vereadores Paulo Bandeira, Gerlande
Rodrigues, Irapuan Sampaio, Salim Lima, Ernandes Rocha, Jarmison
Azevedo, José Augusto de Souza e Antonio Viana “Toinho”, o Sargento
José Alandelon de Castro – Secretário de Segurança de Iranduba, o
Senhor Francisco Vasconcelos “Neném do Cacau” – Administrador do
Distrito de Cacau Pirêra; o Senhor Leonardo Medeiros “Tatinha” –
Presidente da Comunidade de Cacau Pirêra, o Senhor Jorge Almeida –
Presidente da Comissão para Emancipação do Cacau Pirêra, o Senhor
Mário Jorge do Nascimento – Representante da Comunidade da Prainha
na Comissão para Emancipação do Cacau Pirêra, o Senhor Allan Pinheiro
– Assessor Jurídico da Comissão para Emancipação do Cacau Pirêra, o
Senhor Oton de Oliveira – Consultor da Fundação “Humanitas”, o Senhor
Rafael Romano Junior – Empresário local do ramo de transporte, e o
Senhor Clebel Vasconcelos – Representando a Comunidade Evangélica
do Cacau Pirêra. Posteriormente tomaram assento à mesa o Magistrado
Davi Benayon, a Senhora Hozana Santos – Presidente da Associação
dos Moradores do Bairro São José, o Senhor Renato Lima –
Representando o Pároco da Igreja Católica de Cacau Pirêra. A reunião
ouvintes, oriundos das Comunidades São Sebastião do Sacará, Carão,
Santa Rita do Tumbira, Nossa Senhora de Fátima, Camará, Nossa
Senhora do Perpétuo Socorro, Nossa Senhora da Conceição, Terra Preta,
Santa Helena do Inglês, São Francisco do Bujaru, São Tomé, Santo
Antonio, Tiririca e Comunidade 15 de Setembro – integrantes da Reserva
de Desenvolvimento Sustentável Rio Negro. Em saudação o Deputado
Tony Medeiros parabenizou a representação massiva dos vereadores da
Câmara de Iranduba na reunião, sucedendo a palavra aos presentes. O
Vereador Paulo Bandeira cumprimentou a todos através da Senhora
Geraldina Caldas, ratificou o posicionamento favorável da Câmara de
Iranduba a criação do novo município, e destacou o potencial econômico
e geográfico do Cacau Pirêra agregado às comunidades do Rio Negro. A
seguir sustentou a redução da vulneralibilidade social e as melhorias nos
serviços públicos e na infraestrutura a partir da autonomia administrativa,
e defendeu o respeito ao voto popular e ao ordenamento jurídico,
atentando para a celeridade do processo ante a inviabilidade do ano
eleitoral. O Vereador Gerlande Rodrigues afiançou o empenho dos
vereadores no processo de emancipação de Cacau Pirêra, vislumbrando
o efetivo desenvolvimento do pretenso município. De tal modo instou os
21
Edição nº 557
presentes a dialogar com cada morador ausente acerca das informações
prestadas durante a reunião, e sugeriu a realização de novas reuniões
nas demais comunidades entre as quais Paricatuba, Lago do Limão,
Serra Baixa, e Acajatuba no intuito de integrá-las ao processo de
emancipação. O Vereador Jarmison Azevedo corroborando os
antecessores, declarou sua preocupação com o desenvolvimento
comunitário, e acentuou os efeitos da enchente dos rios Negro e Solimões
sobre Cacau Pirêra. Ao rememorar sua interlocução com a Assembleia
Legislativa desde 1987, relativa à promoção de Cacau Pirêra a município,
reiterou sua confiança no iminente desfecho almejado pelos residentes,
sob o comprometimento de uma administração local. O Vereador Salim
Lima agradeceu a Deus pelo dia oportunizado para que os moradores
participassem da reunião, disponibilizou sua parcela de colaboração para
com o sucesso do anseio municipalista do Cacau Pirêra – em sua
concepção benéfico ao município de Iranduba ao corrigir as disparidades
infligidas ao Cacau Pirêra, e laureou a condução da tratativa de forma
organizada por pessoas que vivem e conhecem as demandas do Distrito.
O Vereador José Augusto de Souza, solidário a causa emancipalista,
declarou que não incidindo a redução dos problemas do município a
divisão política de Iranduba produzirá duas frentes administrativas,
melhorando a gestão para ambas. Ao repercutir a enchente na
Comunidade Jandira afiançou que a bifurcação administrativa nas
comunidades do Rio Negro e do Rio Solimões tende a ser benéfica para a
totalidade da população. O Vereador Antonio Muniz registrou a presença
do Movimento Nação Mestiça na reunião, e asseverou participação em
todas as ocasiões necessárias para a defesa da emancipação do Cacau
Pirêra, apontando para o surgimento de um município próspero e para o
fortalecimento comunitário, conquistado com a auto-estima de seus
habitantes. O Senhor Oton de Oliveira citou o entreposto econômico e de
abastecimento do município, estabelecido no Cacau Pirêra por meio do
lago homônimo e da balsa, dinamizando as olarias e o segmento
pesqueiro até advento da Ponte Rio Negro – considerada positiva para o
município, conquanto venha ressentindo o Cacau Pirêra de uma
compensação econômica. Em alusão ao objetivo desenvolvimentista do
Movimento para Emancipação do Cacau Pirêra, mencionou a aprovação
de projetos habitacionais e de programas destinados a expansão futura
do município, frisando o imperativo de ações corretivas das atuais
distorções sociais do distrito. O Senhor Allan Pinheiro avaliou a proporção
das necessidades que sempre existiram no Cacau Pirêra cumulativas ao
abrupto crescimento populacional da localidade. Ao situar o ensejo
municipalista, mencionou o relato acerca das visitas da avó da Senhora
Geraldina, nos idos de 1914, às famílias que residiam no Cacau Pirêra,
cunhando sua existência anterior a da sede de Iranduba, datada da
década de 60. Em seguida atentou para a estratégia de convencimento
dos residentes no município-mãe com vistas ao plebiscito para
emancipação do Cacau Pirêra, e para o quantitativo populacional do
município acrescido de 38 mil para cerca de 70 mil habitantes. Da
plenária o Senhor Willians representando a Comunidade do Auto de
Nazaré, reconheceu os esforços das autoridades constituídas e das
lideranças organizadas, e ressaltou a necessidade de agências bancárias
e lotéricas na localidade para a circulação interna de divisas, sem o
deslocamento para a sede de Iranduba e Manaus. Relativo ao processo
de emancipação recomendou uma maior integração com a representação
política federal. O Senhor Rafael Romano elencou a infraestrutura, o
saneamento, a saúde, a educação e a geração de emprego entre as
principais demandas do Cacau Pirêra, expressando a sua total aprovação
ao novo município pleiteado, e solicitando a célere instalação de um
parque industrial local como extensão dos benefícios da Zona Franca de
Manaus. O Senhor Renato Lima lamentou a ausência dos demais
vereadores e atribuiu o ressurgimento da causa emancipalista ao anseio
soberano popular, enfatizando a persistência dos que residem no Cacau
Pirêra a despeito de todas as dificuldades reportadas pelos seus
precursores. Ao concluir sua reflexão asseverou a disponibilidade da
cristandade católica para com o novo município de Cacau Pirêra. O
Deputado Tony Medeiros registrou a presença do Senhor Said –
Presidente da Agremiação de Cabos e Soldados da Policial Militar no
município de Iranduba e do Empresário Osvino Blanck – Presidente dos
“Lancheiros”. A Senhora Leila Maria Mendonça – 2ª. Secretária do
Conselho de Cidadãos do Município de Iranduba, endossou a fala dos
demais oradores e encorajou a superação dos entraves mencionados a
partir do exercício do voto, atentando para a representação de 13
vereadores na Câmara Municipal de Iranduba, e suscitando a
conquista de uma segunda ponte com ênfase ao tráfego continental.
O Senhor Leonardo Medeiros mencionou o deficitário abastecimento de
água e de energia elétrica e a deficiente segurança pública como
motivação para elevação política do Cacau Pirêra, exigiu o
comprometimento do legislativo de Iranduba com a quebra da herança
administrativa excludente para com o distrito, e anunciou a realização de
reuniões com o mesmo escopo nas comunidades incluídas na proposta
de emancipação. O Senhor Clebel Vasconcelos recorreu à porção bíblica
“Bem aventurada a nação cujo Deus é o Senhor, e o homem que mantém
a sua confiança em Deus” para destacar a responsabilidade das
autoridades instituídas para com a defesa da paz e da justiça social,
legitimando a esperança de 16 denominações evangélicas pelo
desmembramento do Cacau Pirêra. O Deputado Tony Medeiros registrou
a presença da Senhora Aparecida – Presidente da Associação de
Mulheres “Jasmim”. O Senhor Mário Jorge Nascimento parafraseou a
bem-aventurança supramencionada para exprimir a sua crença na vitória
do Cacau Pirêra, afirmando o apoio irrestrito da Comunidade da Prainha
ao novo município pleiteado. O Senhor Francisco Vasconcelos fez
referência aos moradores mais antigos da localidade evidenciando a
reminiscência do projeto de elevação do distrito a categoria de município.
Ao considerar a dependência da sede municipal para registro de
ocorrências, consultas médicas especializadas, e acesso a Secretarias,
arrazoou a possibilidade de converter o reincidente abandono por parte
do município em oportunidades para os que estudam e trabalham no
Cacau Pirêra. O Senhor Jorge Almeida conclamou os presentes a abdicar
das insuficiências do Cacau Pirêra, concentrando o discurso nas suas
potencialidades econômicas mal administradas. Desta feita ilustrou a
máxima sustentada fazendo menção ao Polo Cerâmico-Oleiro, aos hotéis
de selva “Tiwa” e “Ariaú Towers”, e ao Polo Naval, indicando um
planejamento a médio e longo prazo para o novo município. Em seguida
desagravou a construção da Ponte Rio Negro – destinada ao
desenvolvimento regional do Médio e Alto Solimões, Purus, Juruá e
confluência com o Peru – reconhecida a atuação do Governo do Estado
discorreu sobre a simbologia da logomarca do pretenso município, e
declamou “A semeadura e a colheita”. A Senhora Madalena mencionou a
vinculação do orçamento municipal ao Censo 2010 do IBGE, estimou a
população do Cacau Pirêra em torno de 15 mil habitantes, e depreendeu
as dificuldades em administrar com o referido orçamento. Neste diapasão
considerou imprescindível a condução do distrito a município,
concordando com as manifestações anteriores afiançou a
autossustentabilidade do município de Cacau Pirêra, e o posicionamento
favorável do Prefeito Xinaik Medeiros ao pleito, consignando as suas
considerações. O Deputado Tony Medeiros elucidou que a Constituição
de 1988 atribui a competência da criação de novos municípios às
Assembleias Legislativas, sucedendo em todo Brasil diversas
emancipações de forma liberalizada até o ano de 1996, quando uma
que regulamente de que forma novas emancipações possam ser
realizadas. Ao ponderar que a criação de municípios não ocorre em ano
eleitoral, advertiu a plenária quanto ao tempo exíguo para o ajuste do
Cacau Pirêra aos critérios da legislação. Ato contínuo iniciou a leitura do
Projeto de Lei Complementar no.604 / 2010, de autoria do Deputado
Federal Vítor Penido, com ênfase nos requisitos população, eleitorado,
núcleo urbano, número de imóveis, arrecadação, localização da sede
urbana e continuidade territorial – relacionados ao Distrito de Cacau
Pirêra. Concernente ao fortalecimento da causa pleiteada admoestou
para a transferência dos títulos dos residentes na localidade ao respectivo
domicílio eleitoral. Ao comentar os requisitos que dependem de um
parâmetro comparativo detalhou a população dos municípios de Japurá,
22
Edição nº 557
Itamarati, Itapiranga, Silves, Amaturá, Anamã, São Sebastião do Uatumã,
Caapiranga, Juruá e Uarini. Ao conjunto de condições que favorecem o
Distrito de Cacau Pirêra acrescentou a existência de indústrias
consolidadas, a instalação do Polo Naval e a construção da Cidade
Universitária. Adentrando ao quesito fundiário, ressalvou a necessidade
de regularização da propriedade das terras doadas pela Secretaria do
Patrimônio da União – SPU ao Estado, elucidou a atuação do Programa
Terra Legal sobre as áreas caracteristicamente urbanas dentro de
Projetos de Assentamento, e propôs aos vereadores uma articulação para
o repasse das terras ao município de Iranduba para emissão de títulos
definitivos aos moradores, simplificando o processo. O Deputado Tony
Medeiros orientou precaução referente ao desígnio da área contida na
proposta de emancipação, de modo a não inviabilizar o município-mãe.
Não identificando junto aos presentes outro óbice a criação do novo
município, recomendou o prosseguimento das ações da Comissão
Organizadora do Movimento para Emancipação do Distrito do Cacau
Pirêra a Categoria de Município, disponibilizando a defesa do novo ente
federativo na Assembleia Legislativa. Dando prosseguimento denominou
as instituições integrantes do Núcleo Institucional de Orientação aos
Municípios da Comissão de Assuntos Municipais. Ao sensibilizar os
moradores para a qualidade cênica do entorno do Cacau Pirêra, solicitou
aos segmentos civis organizados contribuições para as melhorias
urbanísticas locais, e prognosticou para uma década o Cacau Pirêra
como maior município do Estado do Amazonas, considerada sua
localização na Zona Metropolitana de Manaus, confirmada a estimativa do
Governo do Estado de 100 mil habitantes no quinquênio próximo. O
Deputado Tony Medeiros agradecendo a receptividade reconheceu
também as dificuldades e a tenacidade do poder público diante da queda
de 48% na arrecadação do Fundo de Participação dos Municípios,
encerrando a reunião às doze horas e trinta e cinco minutos, com o
registro do Canal Legislativo. Eu, Terezinha de Jesus Nascimento de
MUNICIPAIS – COMAM. REALIZADA NO DISTRITO DE CANUMÃ –
BORBA / AMAZONAS.
Às doze horas e vinte minutos do dia oito de agosto de 2013, sexta-feira,
no Ginásio da Escola Estadual Nossa Senhora do Rosário, Foz do
Canumã – Borba / Amazonas, reuniram-se com o Deputado Tony
Medeiros – Presidente da Comissão de Assuntos Municipais, o Senhor
José Maria Maia “Baía” – Prefeito de Borba, os Senhores Vereadores
Simão Peixoto Lima, Silvio Azevedo, Miguel Lima e Denis Coimbra, o
Geógrafo João Rodrigo Leitão dos Reis – representando a Secretaria de
Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável / SDS, o
Senhor Agnaldo da Silva Barros – Administrador da Foz do Canumã, o
Cacique Jorge Japeca – Tuxaua Geral do Rio Mari-Mari, o Senhor
Raimundo Euclides Lopes – Gestor de Educação Indígena, os Senhores
Elias Paes Vieira e Mário Lemos da Cruz – respectivamente Presidente e
Secretário da Comissão para Emancipação de Canumã, o Pastor Antonio
Dejane Sales – representando a Igreja Assembleia de Deus, o Padre
Antonio Ramiro Benito – representando a Igreja Católica, a Enfermeira
Diana Maria Nunes da Silva, o Professor Valckson Mota Barbosa.
Presentes também descendentes da Foz do Canumã: Raimundo Nonato
Nunes Coelho, Antonio Fábio Nunes Coelho, Paulo Jorge de Sousa,
Juliana Marques, Benedita de Sá Batista, Maria Bernadete, Arenilson
Ferreira Cavalcante, Paulo Sérgio Valente, Raimundo Valderez Silva, Luiz
Claudio Coelho Fadoul, Pedro Nunes Coelho, Francisco Castro, Maria de
Jesus de Souza Sales, Maria Terezinha Nunes Coelho, Jucilene dos
Prazeres Góes, Raimundo Valcimar Ramos, Claudomiro Francisco, Maria
Jocitania Barbosa, Ana Maria Barros, Maria Glória da Cruz Farias,
Narehelem da Cruz Farias, Dorvalina de Souza Gonzaga, Ozaias Batista
Barbosa, Sullem Lemos da Cruz, e moradores das comunidades
envolvidas na proposta de emancipação: São Domingos, Sauru, Parawá,
Fronteira Rio Canumã, Barra Mansa, Nova Vida, Laguinho, Maruim,
Monte Orebe, Paxiúba, Aracu, Tucumã, Paranazinho, Macambira, Vista
Alegre, Novo São João, São Raimundo, Santa Barbara, São José, Deus
Me Deu, Santa Maria, Vila de Canumã, Terra Vermelha, Porto Seguro e
Abacaxis. A reunião objetivou tratar do Estudo da Viabilidade para
criação, fusão, incorporação e desmembramento de municípios, conforme
redação final do Projeto de Lei Complementar no. 416 / 2008. Após a
execução do hino de Canumã, saudando a plenária o Deputado Tony
Medeiros passou a palavra ao Prefeito José Maria “Baía”, que declarou
sua pronta adesão a emancipação de Canumã, e colaboração com os
estudos e composição de obrigações legais, esclarecendo não se tratar
do abandono do executivo a Foz e comunidades adjacentes do Canumã
ao Abacaxis e Mari-Mari, mas do reconhecimento da necessária
autonomia local encampada pelos vereadores, lideranças associativistas,
religiosas e sociais. O Senhor Elias Vieira agradeceu a presença das
autoridades e lideranças indígenas, sobrepondo a união e o trabalho da
Comissão Emancipalista aos interesses políticos, em benefício do povo
canumaense. O Senhor Mário Lemos exibiu um abaixo-assinado subscrito
por moradores falecidos na expectativa da emancipação, datado de
novembro de 1992 – recebido pelos deputados Jamil Seffair, Gláucio
Gonçalves, Manoel do Carmo Chaves, Belarmino Lins, Roberto Ruy, Luiz
Fernando, Antonio Cordeiro e Ribamar Araújo, agradeceu a recepção da
Comissão Emancipalista na Aldeia Mari-Mari e convocou à participação
cidadã os estudantes. A Enfermeira Diana Maria distinguiu a
administração de Borba agradecendo as condições de trabalho, pontuou
as dificuldades de comunicação e logística em face da distância
geográfica da sede do município, justificando a motivação emancipalista
da localidade. O Tuxaua Jorge Japeca, em nome de onze aldeias
Munduruku e Sateré, relatou constrangimentos infligidos em Nova Olinda
do Norte no período da seca, garantindo apoio ao novo município visando
melhorias para a vida nas comunidades indígenas. O Senhor Raimundo
Euclides corroborou os antecessores, ausente o Cacique Manoel Cardoso
– Tuxaua Geral do Rio Canumã, registrou a presença do Senhor Manuel
Sarmento – Coordenador da União dos Povos Indígenas Mundurukus e
Saterés, e reconheceu avanços para as comunidades da região a partir
da gestão “Careca” Holanda e da eleição de vereadores locais. O Padre
Ramiro Benito refletiu acerca do futuro das crianças recitando “Coração
Civil” de autoria de Milton Nascimento, ao considerar a extensão territorial
do município de Borba defendeu a máxima “Divide e vencerás”,
ponderando o desvio das riquezas naturais da região e a transferência da
vida econômica e da prestação de serviços básicos para a cidade de
Nova Olinda do Norte. O Pastor Dejane Sales, em analogia à Estrada do
Fontineli, prospectou na sonhada emancipação a circulação da renda
produzida dentro da localidade e a oferta da educação superior
profissionalizante no Canumã. O Vereador Miguel Lima salientou a
humanidade do posicionamento do Prefeito “Baía” para com a
emancipação de Canumã, a despeito da perda financeira que represente
para o município de Borba. O Vereador Sílvio Azevedo estimou acima de
240 as comunidades de Borba, e descreveu as lacunas no registro de
cidadãos e emissão de documentos, saneamento básico, ensino superior,
segurança pública, produção rural, emprego e renda – endossando a via
da emancipação. O Vereador Simão Peixoto – Presidente da Câmara de
Borba, recordou o compromisso firmado pelo Prefeito “Baía” em visita do
Governador Omar Aziz, avalizando a contribuição do Poder Legislativo na
votação de matérias relacionadas ao projeto emancipalista. O Deputado
Tony Medeiros laureou o interesse dos representantes políticos presentes
na reunião e asseverou ao Cacique Jorge Japeca a manutenção da
integridade das terras indígenas prevista na legislação. A seguir elucidou
que a competência constitucional para criação de municípios – atribuída
em 1988 às Assembleias Legislativas, ante o excesso de municípios
criados de forma liberalizada, por meio da Emenda Constitucional no15
23
Edição nº 557
ficou condicionada ao dispositivo de Lei Complementar que regulamente
critérios para essas emancipações. Destarte, evidenciou a necessidade
de Canumã antecipar o cumprimento pleno dos referidos critérios sob
iminente aprovação, e iniciou a exposição do Projeto de Lei
Complementar no 416, alterado na Câmara Federal e remetido ao
Senado. Referente ao período para emancipações destacou como avanço
da nova redação a sua extensão ao último dia do ano anterior ao da
realização das eleições municipais, e a imediata continuidade do
processo após as respectivas posses. Enfatizando a nova base de cálculo
populacional, em torno de seis mil habitantes, instou os residentes da
área a ser emancipada a transferir seus títulos para os respectivos
domicílios eleitorais. Desdobrando o Estudo de Viabilidade Municipal,
indicou a importância da expansão do número de domicílios no núcleo
urbano consolidado. Atentando para as restrições na localização da área
urbana do novo município, apresentou a publicação da exclusão da Vila
do Canumã do perímetro da Reserva de Desenvolvimento Sustentável
Canumã – Diário Oficial 30.629, de 2 de junho de 2005. Ao ressalvar que
a rejeição da emancipação em plebiscito veda a realização de nova
consulta popular com o mesmo fim por dez anos, exortou a plenária
quanto ao estratégico convencimento do eleitorado do município-mãe.
Não detectando mais óbices, o Deputado Tony Medeiros passou a
palavra ao Geógrafo Rodrigo Reis que anunciou a disponibilidade da SDS
em participar da elaboração das bases cartográficas das propostas de
novos municípios. Prosseguindo o Professor Valckson Barbosa expôs em
slides os aspectos históricos, geográficos e infraestruturais de Canumã e
os estudantes desfilaram produtos da economia local – areia, seixo, paurosa, jaraqui, castanha, açaí, copaíba, acará-disco, sorva, andiroba, e
camisetas das agremiações folclóricas Jaraquis “Escama Fina” e “Escama
Grossa”. A reunião foi encerrada às catorze horas e quinze minutos, com
a assertiva do Prefeito “Baía”, sob registro do Canal Legislativo. Eu,
MUNICIPAIS – COMAM. REALIZADA EM AÇUANÓPOLIS –
CANUTAMA / AMAZONAS.
Às onze horas e cinquenta minutos do dia dezessete de setembro de
2013, terça-feira, no Pátio do Restaurante Fogão de Lenha, Km 70 da
rodovia BR - 319, região de Açuanópolis – sul de Canutama / Amazonas,
de Assuntos Municipais, o Senhor Manoel Nonato Costa Filho“Bill” –
Presidente da Associação dos Produtores Rurais Unidos do Colombo
APRUC, o Pastor Carlos Alves (Igreja Assembleia de Deus) – Presidente
da Associação dos Moradores de Açuanópolis – AMAPOLIS , o Senhor
Ataíde Guizoni – Produtor Agropecuário da Vicinal Costa Rica, o Senhor
Jânio Rodrigues – Presidente da Associação dos Produtores Rurais do
Rio Azul – ASPROAZUL, o Senhor José Galdino da Silva Filho –
Presidente da Associação dos Produtores do Jatuarana e Mucuim –
ASSAJAMU, o Senhor Plínio Cella – Presidente da Cooperativa
COOPERSUL Peixes da Amazônia (BR 319 Km 42), o Senhor Antonio
Pereira de Souza – Presidente da Associação dos Agricultores da
Margem do Rio Mucuim – AAMMU, o Senhor Gilton Conceição Pinheiro –
Presidente da Associação dos Produtores Rurais e Agricultores Nova
Aliança. A reunião objetivou tratar do Estudo da Viabilidade para criação,
fusão, incorporação e desmembramento de municípios, conforme o
Projeto de Lei Complementar no. 416 / 2008, tramitando na esfera federal.
Após oração proferida pelo Pastor Carlos Alves, e composta a mesa
supramencionada o Deputado Tony Medeiros saudou os presentes e
facultou a palavra aos líderes da localidade. O Pastor Carlos Alves
elencou entre suas reivindicações o desmembramento da área da
comunidade loteada sobre propriedade particular, a assistência técnica do
Instituto de Desenvolvimento Agropecuário e Florestal Sustentável do
Estado do Amazonas / IDAM, estradas e energia, e melhorias no sistema
de comunicação e educação, manifestando a crença na elevação a
distrito e municipalização como estratégia favorável para Açuanópolis e
região sul de Canutama. O Senhor Plínio Cella classificou o sul de
Canutama como a região mais abandonada do Amazonas a revelia de ser
produtiva, com potencial agrícola para reduzir substancialmente a
importação de alimentos da capital do Estado. Relatou o plantio há cerca
de oito anos, no trecho de Porto Velho até Humaitá, de 10.740 hectares
de lavoura de soja, milho e arroz, atribuindo à falta de documentação
fundiária, ao retardo na liberação de subsídios e aos excessos dos órgãos
ambientais, o franco declínio da produção local. Referente ao aumento no
valor do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar
reportou a antiga prática de financiamento do Banco da Amazônia
mediante Protocolo do Programa Terra Legal, hodierno financiando
somente com Escritura – garantia quase inexistente dentre os pequenos
agricultores, que investem recursos próprios no Cadastro Ambiental Rural
/ CAR e Declaração de Aptidão ao PRONAF / DAP sem êxito na obtenção
do crédito. Em face da normativa que restringe o atendimento por técnico
de 80 a 120 produtores, explicou porque o IDAM de Humaitá com apenas
seis técnicos não atende mais Canutama. O Senhor Manoel Costa – há
17 anos no Projeto de Assentamento São Francisco, ressentiu-se da
atuação das esferas governamentais na região, e sugeriu a futura criação
do município de Açuanópolis como atenuante aos entraves atribuídos a
distância geográfica da sede de Canutama, acrescentando a saúde às
demandas locais mencionadas pelos antecessores. Em consonância, o
Senhor Antonio Souza frisou os investimentos e a força de trabalho dos
produtores locais, criticando as falhas na execução do “Projeto Amazônia
Rural”, as constantes negativas de crédito em face da falta de títulos
definitivos de terra, e a concentração de recursos aplicados na sede
municipal – desproporcional à dimensão produtiva do sul de Canutama.
Da plenária, o Senhor Ludovino Oliveira reclamou do sucateamento das
viaturas policiais e da falta de ambulâncias na localidade, censurando a
dependência dos cidadãos de Açuanópolis do município de Porto Velho /
Rondônia. O Senhor Gilton Pinheiro ratificou a dependência da
regularização fundiária para o financiamento de projetos agropecuários na
região, solicitando a melhoria das vicinais e a continuidade da extensão
energética na localidade. A Senhora Neuzeni Gomes requereu a
contratação de médicos e profissionais de enfermagem, e a oferta regular
de medicamentos, visando atender às necessidades da Vila de
Açuanópolis. O Deputado Tony Medeiros solidarizou-se com as
manifestações da comunidade e mencionou a teleconferência realizada
pela manhã com as lideranças locais e o Presidente do Instituto de
Proteção Ambiental do Amazonas / IPAAM. No intuito de encurtar a
distância entre o direito do Cidadão e o dever do Estado disponibilizou-se
a acompanhar a pauta de reivindicações da localidade, visitando com
representantes locais os respectivos órgãos, ou trazendo uma comitiva
integrada por técnicos das instituições pertinentes ao licenciamento
ambiental, titulação de terras, infraestrutura, produção e assistência rural.
No tocante às políticas públicas municipais, cogitou a possibilidade de
canalizar emendas para Açuanópolis auxiliando a gestão do Prefeito
Ocivaldo Amorim, incluindo a captação de ambulâncias. De igual modo,
acenou com a solicitação ao Comando Geral da Polícia Militar para
aquisição de novas viaturas policiais para a localidade. Adentrando o
tema da criação de municípios, esclareceu acerca de sua competência
delegada pela Constituição de 1988 às Assembleias Legislativas,
suspensa em 1996 pela Emenda Constitucional no.15 – diante do excesso
de emancipações realizadas de forma indiscriminada, e doravante
condicionada a aprovação de Lei Complementar que regulamente
critérios para a criação, fusão, incorporação e desmembramento de novos
municípios. Ato contínuo passou a leitura do Substitutivo da Câmara dos
Deputados ao Projeto de Lei Complementar no 416 de 2008, sob aguardo
da análise no Senado. Considerando o fato de Açuanópolis não ser um
distrito, estimou a colaboração do Prefeito e a prerrogativa municipal
24
Edição nº 557
deste decreto. Avaliando um eventual desmembramento de Canutama,
levantou a hipótese de Açuanópolis solicitar sua incorporação ao
município de Humaitá. Referente ao período para emancipações destacou
como positiva a sua extensão ao último dia do ano anterior ao da
realização das eleições municipais, e a imediata continuidade do
processo após as respectivas posses. Entretanto, notabilizou a densidade
eleitoral e o quantitativo populacional como fatores preponderantes para o
fortalecimento da causa de Açuanópolis, refletindo sobre a validade da
transferência de domicílio eleitoral de Porto Velho para Canutama, e
sobre a expansão do número de moradias necessária para caracterização
do núcleo urbano consolidado. Arrazoadas as possibilidades de
desmembramento ou emancipação, o Deputado Tony Medeiros
mencionava o complexo deslocamento para a sede municipal, quando
assentiu às considerações do Senhor Raimundo Paiva: “Eu mesmo tenho
anos que moro aqui e não conheço Canutama. Quando eu chego em
Porto Velho que eu vou correr atrás do benefício federal eles dizem: O
senhor mora onde? Eu digo: município de Canutama. Onde é que fica
essa cidade? Não sei, procura aí, procura aí que vocês vão achar.
Quando eu vou fazer uma lâmina de malária é essa mesma coisa: Onde é
que você mora? Sul de Canutama. Onde é que fica essa cidade? É dentro
do Brasil? Eu digo: Eu acho que sim. E aí fica muito difícil. Quando eu
acidentei esse olho trabalhando eu fui pro INSS. Chegou lá e ele disse:
Seu Raimundo onde é que você mora? O senhor é agricultor? Eu disse:
Perfeitamente, eu moro no sítio, agora eu não sei se eu sou agricultor
porque as minhas coisas eu não vendo. Elas apodrecem lá. Você planta o
que? Eu disse: banana, mandioca, colorau, pimenta-do-reino, café. Você
já vendeu algum? Eu disse: Nem um saco e nem um quilo. Mas como
você sobrevive? Trocando? Não. Eu disse: Esse mesmo eu planto, esse
mesmo eu como! Não é verdade? Seu Raimundo lá você tem estrada?
Não, tem um ramal. Entra carro? Eu disse: No verão entra, mas no
inverno só vai de voadeira. E esse ano do jeito que a nossa estrada tá a
gente vai ter que juntar os pequenos agricultores, aquele que tem mais
dez reais e o outro que tem cinquenta, pra gente fretar um helicóptero
para tirar nós de lá com nossos filhos. Porque hoje a situação da nossa
estrada do Projeto São Francisco é só buraco. Eu moro há onze anos no
Projeto São Francisco. Onze anos que eu tenho uma “motozinha”, a de
todo mundo acabou mas a minha tá inteira, mas é todo mês um motor
feito. E eu sou pai de quatro filhos, como é que eu tenho condição se eu
não vendo isso? Eu não vendo um saco de farinha, eu não vendo um
saco de macaxeira, eu não vendo um cacho de banana, eu não vendo um
cacho de pupunha. E como é que eu posso ficar num lugar desses com
minha família? E não só eu, vários pais de família que têm lá dentro que
precisam de uma ajuda [...] mas é dessa esperança que nos vamos tendo
esperança e vamos correr atrás disso pra mudar. Porque a situação
nossa é triste, ela é doente, ela fede, ela é fedorenta. Porque não é todo
mundo que “se ri”, eu principalmente, onde eu estou eu estou rindo.
Porque eu sou alegre com minha vida, com meu sofrimento. Quando eu
me acidentei desse olho que eu fui para o INSS foi a maior luta pra eu
receber o beneficio da minha vista, que até hoje eu não fui operado dela.
Por quê? Porque aqui não tem um posto de saúde, aqui não tem aonde
você marque uma consulta, eu tenho que gastar cem reais ou duzentos
reais pra chegar em Porto Velho. Quando eu chego lá dizem: Só quintafeira que tem, aí você vem que a gente faz. E quando eu chego lá dizem:
O médico viajou. E eu continuo cego da vista, tá entendendo? Recebendo
uma pequena mixaria. Malária eu nunca peguei porque o sangue é meio
grosso, malária graças a Deus o meu sangue não pega malária, o mesmo
do meu é o do meus filhos, então nós não adoecemos de malária. Mas o
que eu vejo de doença, de malária, de infecção e intoxicação como eu já
saí daqui, eu nesta moto carregando cinco pessoas pra chegar até Porto
Velho. Esse daí, o irmão “Bill” falou um dia: Você é doido, você ainda vai
cair de uma ponte. Eu disse: Mas resolve que “nós morre tudo junto”.
Pequenininho de três anos, a cinco anos, a dez anos. Eu tenho uma filha
com dez anos, eu levo tudinho: vai sacola de todo lado. Cai, levanta,
quebra a perna, chora menino, mas eu tenho que chegar em um lugar
que é Porto Velho [...]. E a saúde? Merenda pras crianças que não tem?
[...]. Nós somos brasileiros e amazonenses, em primeiro lugar nós somos
brasileiros [...] nós moramos no Brasil [...] nós sentimos dor, abandono,
precisamos de ajuda do Governo Federal, Estadual, Municipal, da
Presidente, do Ministro da Agricultura, Ministro da Saúde. Educação pra
nossos filhos, pra não ficarem como eu com as mãos calejadas e as
unhas quebradas, cego de um olho trabalhando no mato pra dar de comer
aos meus filhos. Talvez se eu não morasse mais aqui no mato, se eu
morasse na cidade hoje eu fosse um bandido e estaria comendo por
conta do Governo comidas boas, comida bem temperada, numa cama
boa e telefone celular do melhor que é pra ligar lá pra fora [...], mas como
eu sou agricultor sou esquecido do Governo Federal, Municipal, do
Senador, Deputado, Juiz [...] aqui nós somos abandonados [...] nós
estamos abandonados e eu agradeço por essas pequenas palavras, que
o Senhor vai levar em sua cabeça e dentro desta câmera para mostrar”.
Distinguindo a nobreza do depoimento do Senhor Raimundo Paiva, o
Deputado Tony Medeiros declarou-se honrado por visitar a comunidade,
professando sua origem rural. A seguir, asseverou os devidos
encaminhamentos ao Programa Luz Para Todos, ao Instituto Nacional de
Colonização e Reforma Agrária / INCRA, e ao Programa Terra Legal. Ao
recobrar como tema o desmembramento ou a emancipação de
Açuanópolis, recomendou o amadurecimento da proposta junto aos
moradores antes do início do processo, uma vez que a rejeição da
emancipação em plebiscito veda a realização de nova consulta popular
com a mesma finalidade por dez anos. Instado acerca da disponibilidade
de uma agência dos Correios para a localidade, o Deputado Tony
Medeiros comentou a normativa da Empresa Brasileira de Correios e
Telégrafos / ECT, que vincula a instalação de agências postais à condição
de distrito, com a contrapartida de um imóvel cedido pelo município,
prenunciando aquiescência da Prefeitura e da Câmara Municipal sobre
esta matéria. Por conseguinte acolheu a demanda por dispositivos de
segurança na rodovia federal, competente ao Departamento Nacional de
Infraestrutura de Transportes / DNIT. Cessadas as intervenções da
plenária, agradeceu a deferência dos presentes e após posarem para foto
oficial, a reunião foi encerrada às treze horas e vinte e cinco minutos. Eu,
MUNICIPAIS – COMAM. REALIZADA EM NOVO CÉU, DISTRITO DE
MURUTINGA – AUTAZES / AMAZONAS.
Às onze horas e vinte minutos do dia vinte e um de abril de 2014,
segunda-feira, reuniram-se com o Deputado Tony Medeiros – Presidente
da Comissão Assuntos Municipais, na Casa de Alimentação da Vila de
Novo Céu, o Vereador Marcelo Maia – Presidente da Câmara Municipal
de Autazes, os Senhores André Luiz Araújo dos Santos – Administrador
da Comunidade de Novo Céu, Alcione Castro – Presidente da Associação
de Produtores Rurais do Novo Céu – APROCEU, Alcistone Figueiredo da
Costa – Presidente da Associação dos Moradores, Agricultores,
Agropecuaristas e Pescadores da Vila do Novo Céu – AMAPCEU, João
de Assis Castro – representando a Cooperativa dos Produtores de
Laticínios – COOPLAN, Paulo Belo Marinho “Puruca” e Leandro Cabral –
representando as Comunidades São Judas Tadeu / IAUAÇU e Murutinga.
A reunião objetivou tratar do Estudo da Viabilidade para criação, fusão,
incorporação e desmembramento de municípios, conforme minuta do
Projeto de Lei Complementar de autoria dos Senadores Valdir Raupp,
Gleisi Hoffmann e Outros, texto alternativo ao Veto Total nº. 47 / 2013 da
Presidente Dilma Rousseff ao Projeto de Lei Complementar nº. 416 /
2008, de autoria do Senador Mozarildo Cavalcante. Após as boas vindas
e os informes do Senhor Alcione Castro o Deputado Tony Medeiros
estipulou a metodologia da reunião fraqueando a palavra ao Senhor
25
Edição nº 557
Alcistone Figueiredo. O Presidente da AMAPCEU aludiu as mais de 60
empresas registradas no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica em Novo
Céu e asseverou a disponibilidade de área para criação do município
pleiteado. O Senhor Leandro Braga, reportando à realização da Copa do
Mundo, reforçou as dificuldades de ordem infraestruturais relativas ao
acesso a Novo Céu, Mastro e Murutinga. O Presidente da APROCEU
destacou a importância da inserção da Vila de Novo Céu no rol das novas
propostas de emancipação do Amazonas. O Vereador Marcelo Maia
apontou para a relevância de comunidades como Murutinga, Novo
Mastro, Monte Sinai, Apipica [...] no levantamento dos dados para a
formulação do diagnóstico do pretenso município, destacou a capacidade
de processamento de 50 mil litros leite por dia da região de Autaz-Mirim –
a maior bacia leiteira do município de Autazes, frisou a necessidade de
titulação das terras do Novo Céu, e defendeu a participação das
associações locais no fornecimento de insumos para o município. O
Senhor Paulo Marinho “Puruca” manifestou apoio ao desmembramento
de Novo Céu do município de Autazes e narrando um fatídico episódio
instou demanda à Empresa Eletrobras Amazonas Energia, visando a
readequação da rede eletrificada de alta tensão instalada próxima a
cursos de águas. O Deputado Tony Medeiros iniciou a tratativa
afiançando a qualquer localidade o direito ao pleito emancipalista, se
adequada à legislação pertinente. A seguir elucidou que a competência
constitucional para criação de municípios – atribuída em 1988 às
Assembleias Legislativas, ante o excesso de municípios criados de forma
liberalizada, por meio da Emenda Constitucional no. 15 ficou condicionada
ao disposto em Lei Complementar que regulamente critérios para novas
emancipações. De contínuo, realizou a análise comparativa dos critérios
contidos no texto alternativo, oriundo de articulação das Casas
Legislativas com o Governo Federal. Os presentes estimaram a
população local em torno de vinte mil habitantes, e um quantitativo
superior a 600 domicílios na área da Vila. Observada a situação fundiária
de Novo Céu, passível de doação das terras ao município para posterior
titulação definitiva, o Deputado Tony Medeiros aquilatou a colaboração do
Prefeito neste processo, informou a disponibilidade da Secretaria de
Desenvolvimento Sustentável na confecção do mapa da proposta do novo
município, e sugeriu a formação de uma comissão representativa, visando
à continuidade das assertivas da emancipação junto aos técnicos das
Instituições do Núcleo Institucional de Orientação aos Municípios, às
quartas-feiras na Comissão de Assuntos Municipais. Ouvidas as
exposições da plenária, o Deputado Tony Medeiros acatou demanda por
telefonia móvel e internet, mencionada uma Parceria Público-Privada com
a Empresa OI, mediante a disponibilização de terreno para instalação de
antena. O Administrador André Luiz abonou a predisposição do Prefeito
Wanderlan Sampaio para com a emancipação do Autaz-Mirim, e anunciou
conclusa a licitação das obras viárias, no aguardo do período propício
para execução. Com cobertura do Canal do Legislativo, a reunião foi
encerrada às doze horas e cinquenta minutos, após a foto do evento. Eu,
MUNICIPAIS – COMAM. REALIZADA NO DISTRITO DE CAIAMBÉ –
TEFÉ / AMAZONAS.
Às vinte horas e cinco minutos do dia cinco de junho de 2014, quartafeira, reuniram-se com o Deputado Tony Medeiros – Presidente da
Comissão Assuntos Municipais, na praça central de Caiambé, o Vereador
Juvenal Correa Lopes Filho “Cacau”, o Senhor Francisco Benevenuto
Cardoso de Maia – Vice-Presidente de Caiambé, os Senhores Ocimar
Souza Andrade e Francisco Moraes – Presidente e Vice-Presidente da
Associação de Moradores do Distrito de Caiambé, o Senhor Odílio Pinho
– Presidente da Associação dos Produtores Rurais de Caiambé, os
Senhores Presidentes de Comunidades Chagas Batista Aguiar –
Comunidade Feliciana, Amazonina de Souza – Comunidade Sacai, Pedro
Batista de Castro – Comunidade Mirini, Ruzivel de Oliveira – Comunidade
Igarapé Açu, convidados também os Senhores Paulo Nilson –
Comunidade Cairara, Mário Jorge – Comunidade Barreirinha, Valdeci –
Comunidade Miriti, Manoel – Comunidade Bonfim, Marilson – Jutica,
Antonio – Comunidade Marajó do Jutica, Júlio – Comunidade Mamuriá,
Jesiel – Comunidade Jenipaua e Jorge – São Francisco da Boa Vista,
presentes ainda o Senhor Odílio Pinho – Presidente da Associação dos
Produtores Rurais, as Professoras Oderlene Santos – Gestora da Escola
Estadual Amélia Lima e Leovigilda da Costa Lima – Gestora da Escola
Maria Esther Lima, os Pastores: Nilton Frank de Souza Cruz – Igreja
Assembleia de Deus / COMADER, Luís Ferreira Rabelo – Igreja
Tradicional, Rivelino Bastos Sobrinho – Igreja Assembleia de Deus,
Sebastião de Oliveira – Igreja Batista Regular; Irmã Nair de Oliveira –
Igreja Católica; José Ribamar Oliveira – Amazonas Energia, Cinésio Lira –
Representante dos Comerciantes. A reunião objetivou tratar do Estudo da
Viabilidade para criação, fusão, incorporação e desmembramento de
municípios, conforme o Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto
de Lei Complementar no.397 / 2014, oriundo do Projeto de Lei
Complementar no.104 / 2014 de autoria do Senador Mozarildo
Cavalcante, atendendo a uma plenária de 500 pessoas. Após ouvir a
manifestação das lideranças supramencionadas, em sua saudação o
Deputado Tony Medeiros afiançou o direito de qualquer localidade ao
pleito emancipalista, desde que ajustada à legislação pertinente. Em
seguida esclareceu que a competência constitucional para criação de
municípios – atribuída em 1988 às Assembleias Legislativas, diante do
excesso de municípios criados de forma liberalizada, por meio da Emenda
Constitucional no.15 ficou condicionada a dispositivo de Lei
Complementar que regulamente critérios para novas emancipações. Ato
contínuo introduziu a leitura do Substitutivo da Câmara dos Deputados,
sob apreciação do Senado, permeada da análise comparativa dos
critérios elencados com a realidade de Caiambé. Instado sobre a validade
da inserção de comunidades vizinhas pertencentes aos municípios de
Coari e Maraã na proposta do município de Caiambé, o Deputado Tony
Medeiros mencionou a subscrição de 3% dos respectivos eleitores no
Requerimento dirigido à Assembleia Legislativa. Concluída a leitura, os
presentes não encontraram óbices ao novo município pleiteado,
ressalvada a comprovação da viabilidade econômica, o Deputado Tony
Medeiros apontou para o estratégico controle da produção primária local
escoada, hodierno contabilizada para a receita do município de Tefé.
Neste diapasão atentou para a importância política do apoio do Prefeito
ao novo município de Caiambé, visto que a rejeição da proposta de
emancipação em Plebiscito inviabiliza nova consulta popular por doze
anos. Na oportunidade informou a disponibilidade da Secretaria de
Desenvolvimento Sustentável na composição das bases cartográficas do
município de Caiambé, e recomendou a formação de uma comissão local,
visando à continuidade das assertivas da emancipação junto aos técnicos
das Instituições do Núcleo Institucional de Orientação aos Municípios, às
quartas-feiras na Comissão de Assuntos Municipais. Encerrada a reunião
às vinte uma horas e quarenta minutos. Eu, Terezinha de Jesus
MUNICIPAIS – COMAM. REALIZADA NO DISTRITO DE TUIUÉ –
MANACAPURU / AMAZONAS.
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Edição nº 557
Às treze horas e dez minutos do dia dezenove de junho de 2014, quartafeira, reuniram-se com o Deputado Tony Medeiros – Presidente da
Comissão Assuntos Municipais, no Ginásio da Escola Estadual Professor
Gilberto Mestrinho, os Senhores Manoel Messias Pereira de Souza –
Presidente do Distrito de Tuiué, Arlindo de Souza Barroso – Líder
Comunitário de Tuiué, Robson Jacinto dos Santos – Presidente da
Comissão para Emancipação do Tuiué, o Professor Erasmo Souza
Nascimento – representando o Gestor da Escola Estadual Professor
Gilberto Mestrinho, o Pastores Raimundo Luiz dos Santos –
representando a Igreja Assembleia de Deus, e Francisco Bento de Souza
– representando a Igreja Batista Missionária, e uma plenária com cerca de
duzentas pessoas. A reunião objetivou tratar do Estudo da Viabilidade
conforme o Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei
Complementar no.397 / 2014, oriundo do Projeto de Lei Complementar
no.104 / 2014 de autoria do Senador Mozarildo Cavalcante. Franqueada a
palavra aos componentes da mesa, após a saudação do Senhor Robson
dos Santos, o Deputado Tony Medeiros abonou o direito de qualquer
localidade ao pleito emancipalista, desde que adequada à legislação
pertinente. Em seguida elucidou que a competência constitucional para
criação de municípios – atribuída em 1988 às Assembleias Legislativas,
em face do excesso de municípios criados de forma liberalizada, ficou
condicionada, pela Emenda Constitucional no.15, a dispositivo de Lei
Complementar que regulamente os critérios para novas emancipações.
Ao ponderar que a criação de municípios não ocorre em ano eleitoral,
advertiu a plenária quanto ao intercurso do tempo para o ajuste de Tuiué
aos critérios da legislação. Ato contínuo iniciou com os presentes a leitura
do Substitutivo da Câmara dos Deputados, sob apreciação do Senado,
enxertado o comparativo dos referidos critérios com a realidade de Tuiué,
com ênfase nos requisitos população, eleitorado, núcleo urbano, número
de imóveis, arrecadação, localização da sede urbana e continuidade
territorial. Concluída a análise, o Deputado Tony Medeiros atentou para a
importância da colaboração política do Prefeito ao novo município de
pleiteado, visto que a rejeição da proposta de emancipação em Plebiscito
inviabiliza nova consulta popular por doze anos. Na oportunidade
informou a disponibilidade da Secretaria de Desenvolvimento Sustentável
na composição das bases cartográficas do município de Tuiué,
corroborou apoio ao pleito de Tuiué e recomendou ao Presidente da
Comissão Emancipalista a extensão das tratativas junto aos técnicos das
Instituições do Núcleo Institucional de Orientação aos Municípios, durante
as reuniões realizadas às quartas-feiras na sala da Comissão de
Assuntos Municipais. Encerrada a reunião às quatorze horas e cinco
minutos, após a foto do evento. Eu, Terezinha de Jesus Nascimento de
ATA DA REUNIÃO QUE SANCIONOU A COMPOSIÇÃO DA
COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS DA ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS – BIÊNIO 2015 / 2016.
Aos dois dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e quinze, reuniramse na Sala da Presidência os membros integrantes da Comissão de
Assuntos Municipais, para o fim de em comum acordo, e em vista do
interesse público, dar sanção a composição desta Comissão para o biênio
2015 / 2016. Ouvidas as considerações de cada um dos presentes, ficou
ratificado e assentado, para todos os direitos e fins legais e de acordo
com o Regimento Interno desta Casa Legislativa, Presidente da Comissão
o Deputado Platiny Soares, e Vice-Presidente o Deputado Alcimar Maciel;
Membros Efetivos os Deputados Orlando Cidade, Adjuto Afonso e Bi
Garcia; Membros Suplentes a Deputada Alessandra Campêlo, o
Deputado David Almeida e o Deputado Augusto Ferraz. Assim em perfeito
acordo, subscrevem a presente.
Dep. PLATINY SOARES
Presidente
Dep. ALCIMAR MACIEL
Vice-Presidente
Dep. ORLANDO CIDADE
Membro Efetivo
Dep. ADJUTO AFONSO
Membro Efetivo
Dep. BI GARCIA
Membro Efetivo
Dep. ALESSANDRA CAMPÊLO
Membro Suplente
Dep. DAVID ALMEIDA
Membro Suplente
Dep. AUGUSTO FERRAZ
Membro Suplente
ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS
MUNICIPAIS. BIÊNIO 2015 – 2016.
Às dez horas e cinquenta minutos do dia dez de fevereiro de dois mil e
quinze, terça-feira, reuniram-se na Sala da Comissão, o Deputado Platiny
Soares – Presidente da Comissão de Assuntos Municipais, os Deputados
Orlando Cidade, Alessandra Campêlo e Augusto Ferraz para sacramentar
a instalação da Comissão. O Deputado Platiny Soares agradeceu a
presença dos pares e elegeu a Defesa Civil como prioridade entre as
atribuições da Comissão, de modo a contribuir com o planejamento do
Poder Executivo, considerando a ocorrência anual do fenômeno da
enchente e da vazante. Facultada a palavra aos membros da Comissão, o
Deputado Orlando Cidade compartilhou da preocupação do Deputado
Platiny Soares com o agravamento da cheia dos rios do Amazonas –
Madeira, Purus, Juruá e Negro – e manifestou sua posição municipalista
declarando o seu apoio à luta pela criação de novos municípios, em
defesa do homem do interior. A Deputada Alessandra Campêlo declarou
o seu interesse em visitar os municípios do Estado e manter contato com
a população para reforço da atuação da Assembleia Legislativa –
oportunizando também a extensão da pauta das mulheres do interior – e
sugeriu a verificação in loco das ações empreendidas pela Defesa Civil no
período da enchente, cumprindo a função fiscalizatória da execução dos
serviços públicos. O Deputado Augusto Ferraz afiançou a sua
colaboração nas ações propostas através da Comissão de Assuntos
Municipais, reconheceu o know-how do Deputado Platiny Soares, a
relevância dos temas tratados pela Comissão, e recomendou aos
membros da Comissão o acompanhamento da entrega de suprimentos
liberados pelo Governo do Estado – realizada pela Defesa Civil do
Amazonas, disponibilizando sua lancha particular para as diligências
necessárias. Nada mais a tratar, a reunião foi encerrada às onze horas e
cinco minutos. Eu, Terezinha de Jesus Nascimento de Araújo, lavrei esta
ATA.
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Dep. PLATINY SOARES
Presidente
Dep. ORLANDO CIDADE
Membro Efetivo
Dep. ALESSANDRA CAMPÊLO
Membro Suplente
Dep. AUGUSTO FERRAZ
Membro Suplente
28
Edição nº 557
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
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e edição do Diário Oficial Eletrônico.
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Simone Caxeixa Andrade
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Major Raimundo Orleans da Conceição de Almeida Neves
E-mail: [email protected] - Telefone: 3183-4367
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ANO III - Edição nº 557 – 26 de fevereiro de 2015

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