Relatório de Gestão - Auditoria Interna do Ministério Público da União

Transcrição

Prestação de Contas Ordinária Anual / MPT – 2011
MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDINÁRIA ANUAL
RELATÓRIO DE GESTÃO DO EXERCÍCIO DE 2011
BRASÍLIA/ 2012
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MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDINÁRIA ANUAL
RELATÓRIO DE GESTÃO DO EXERCÍCIO DE 2011
Relatório de Gestão apresentado ao Tribunal
de Contas da União como tomada de contas
anual a que esta Unidade está obrigada nos
termos do art. 70 da Constituição Federal,
elaborado de acordo com as disposições da
Instrução Normativa TCU nº 63/2010, da
Decisões Normativas TCU nº 108/2010 e nº
117/2011, da Portaria TCU nº 123/2011 e da
Norma de Execução da AUDIN/MPU nº
02/2011, aprovada pela Portaria AUDIN/MPU
nº 02/2011.
Unidades Consolidadas: Ministério Público do Trabalho/Departamento de Orçamento e Finanças,
Departamento de Administração da Procuradoria Geral do Trabalho e
Procuradorias Regionais do Trabalho
Brasília, 03/2012.
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LISTA DE ABREVIAÇÕES E SIGLAS
AUDIN/MPU – Auditoria Interna do Ministério Público da União
BS – Boletim de Serviço
CNMP – Conselho Nacional do Ministério Público
CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica
CODIN – Coordenadoria da Defesa dos Interesses Difusos e Coletivos
CSMPT – Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho
DEC – Departamento de Engenharia e Construção
DN – Decisão Normativa
DOU – Diário Oficial da União
DPF – Departamento de Polícia Federal
ENAP – Escola Nacional de Administração Pública
ESMPU – Escola Superior do Ministério Público da União
FESMPDFT – Fundação Escola Superior do Ministério Público do DF e Territórios
GRIFO – Sistema de Controle de Ponto
IN – Instrução Normativa
LOA – Lei Orçamentária Anual
MPT – Ministério Público do Trabalho
MPU – Ministério Público da União
MS – Mandado de Segurança
Nºs – Números
OIT – Organização Internacional do Trabalho
PGR – Procuradoria Geral da República
PGT – Procuradoria Geral do Trabalho
PLOA – Projeto de Lei Orçamentária Anual
PRT – Procuradoria Regional do Trabalho
PTM – Procuradoria do Trabalho em Município
RG – Relatório de Gestão
RH – Recursos Humanos
SIAFI – Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal
SIASG – Sistema Integrado de Administração e Serviços Gerais
SISACNET – Sistema de Registros de Atos de Admissão, Desligamento e Aposentadorias e
Pensões do TCU
TCU – Tribunal de Contas da União
TI – Tecnologia da Informação
UG – Unidades Gestora
UJ – Unidades Jurisdicionada
UO – Unidade Orçamentária
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LISTA DE TABELAS [ sendo atualizada ]
Tabela 1 - Trânsito de processos entre o MPT com TST, TRT's e Varas do Trabalho ........................................................... 13
Tabela 2 - Atuação da Câmara de Coordenação e Revisão .................................................................................................... 13
Tabela 3 - Atuação CODIN .................................................................................................................................................... 13
Tabela 4 - Diárias e Passagens ................................................................................................................................................ 18
Tabela 5 - Quantitativo de Beneficiários ................................................................................................................................ 19
Tabela 6 - Despesas Médicas e Odontológicas ....................................................................................................................... 20
Tabela 7 - Identificação das Unidades Orçamentárias ............................................................................................................ 28
Tabela 8 - Programação de Despesas Correntes ..................................................................................................................... 29
Tabela 9 - Programação de Despesas de Capital .................................................................................................................... 29
Tabela 10 - Quadro Resumo da Programação de Despesas .................................................................................................... 30
Tabela 11 - Movimentação Orçamentária por Grupo de Despesa .......................................................................................... 31
Tabela 12 - Despesas por Modalidade de Contratação dos Créditos Originários da UJ ......................................................... 32
Tabela 13 - Despesas Correntes por Grupo e Elemento de Despesa dos Créditos Originários da UJ .................................... 33
Tabela 14 - Despesas de Capital por Grupo e Elemento de Despesa dos Créditos Originários da UJ .................................... 33
Tabela 15 - Despesas por Modalidade de Contratação dos Créditos Recebidos por Movimentação ...................................... 34
Tabela 16 - Despesas Correntes por Grupo e Elemento de Despesa dos créditos recebidos por movimentação .................... 35
Tabela 17 - Situação dos Restos a Pagar de Exercícios Anteriores ........................................................................................ 38
Tabela 18 - Composição do Quadro de Recursos Humanos – Força de Trabalho - Situação Apurada em 31/12/2011 ......... 39
Tabela 19 – Situações que Reduzem a Força de Trabalho - Situação Apurada em 31/12/2011 ............................................. 39
Tabela 26 - Composição do Quadro de Estagiários ................................................................................................................ 41
Tabela 27 - Custos de Recursos Humanos nos Exercícios de 2009, 2010 e 2011. ................................................................ 41
Tabela 25 - Contratos de Prestação de Serviços de Limpeza e Higiene e Vigilância Ostensiva ............................................ 43
Tabela 26 - Contratos de Prestação de Serviços com Locação de Mão de Obra .................................................................... 55
Tabela 27 - Distribuição do Pessoal Contratado Mediante Contrato de Prestação de Serviço com Locação de Mão de Obra
................................................................................................................................................................................................ 67
Tabela 28 - Caracterização dos instrumentos de transferências vigentes no exercício de referência ..................................... 79
Tabela 29 - Resumo dos Instrumentos Celebrados pela UJ nos Três Últimos Exercícios ...................................................... 79
Tabela 30 - Resumo dos Instrumentos de Transferência que Vigerão em 2011 e Exercícios Seguintes ................................ 79
Tabela 31 - Estrutura de Controles Internos da UJ ................................................................................................................. 83
Tabela 32 - Distribuição Espacial dos Bens Imóveis de Uso Especial de Propriedade da União ......................................... 107
Tabela 33 - Distribuição Espacial dos Bens Imóveis de Uso Especial Locados de Terceiros .............................................. 108
Tabela 34 - Discriminação dos Bens Imóveis de Propriedade da União sob Responsabilidade da UJ ................................. 111
Tabela 35 - Valores Utilizados com Cartão de Pagamento do Governo Federal, de Acordo com os Decretos nº 5355/05 e nº
6370/08 ................................................................................................................................................................................. 120
Tabela 36 - Relatório de cumprimento das recomendações do OCI ..................................................................................... 145
Tabela 37 - Situação das Recomendações do OCI que Permanecem Pendentes de Atendimento no Exercício ............... Erro!
Indicador não definido.
Tabela 38 - Declaração do Contador com Ressalva.............................................................................................................. 215
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LISTA DE QUADROS [ sendo atualizada ]
Quadro 1 - Análise Crítica da Programação Orçamentária Originária e Adicional ................................................................ 31
Quadro 2 - Análise Crítica da Movimentação Orçamentária .................................................................................................. 32
Quadro 3 - Análise Crítica da Execução Orçamentária por Programa de Governo
Quadro 4 - Análise da Execução Física das Ações Realizadas pela UJ
Quadro 5 - Análise Crítica da Programação Orçamentária Originária e Adicional
Quadro 6 - Análise Crítica da Movimentação Orçamentária
Quadro 7 - Análise Crítica da Gestão da Execução Orçamentária de Crédidtos Originários da UJ ....................................... 33
Quadro 8 - Análise Crítica da Gestão da Execução Orçamentária de Créditos Recebidos pela UJ por Movimentação ......... 35
Quadro 9 - Análise Crítica – Restos a Pagar ........................................................................................................................... 38
Quadro 10 - Análise Crítica – Transferências ......................................................................................................................... 80
Quadro 11 - Gestão Ambiental e Licitações Sustentáveis ...................................................................................................... 84
Quadro 12 - Análise Crítica – Imobilizados ......................................................................................................................... 115
Quadro 13 - Gestão de TI da UJ ........................................................................................................................................... 119
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SUMÁRIO [ sendo atualizada ]
INTRODUÇÃO ........................................................................................................................................................................8
RELATÓRIO DE GESTÃO CONSOLIDADO .................................................................................................................... 21
DESENVOLVIMENTO DO CONTEÚDO ........................................................................................................................... 21
Parte A, Item 1, do Anexo II da DN TCU nº 108, de 24/11/2010 ....................................................................................... 21
A.1.
Relatório de Gestão Consolidado ......................................................................................................................... 21
Parte A, item 2, do Anexo II da DN TCU nº 108, de 24/11/2010 ....................................................................................... 25
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA POR PROGRAMA DE GOVERNO ...................................................................... 25
Quadro A.2.1 – Demonstrativo da Execução por Programa de Governo ....................................................................... 25
EXECUÇÃO FÍSICA DAS AÇÕES REALIZADAS PELA UJ .................................................................................. 25
Quadro A.2.2 - Execução Física das ações realizadas pela UJ ....................................................................................... 25
PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ............................................................................................................................ 28
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA .................................................................................................................................... 32
INDICADORES DE GESTÃO/2011..................................................................................................................................... 36
NOME .................................................................................................................................................................................... 37
Parte A, item 4, do Anexo II da DN TCU n.º 108, de 24/11/2010. ..................................................................................... 38
RESTOS A PAGAR ......................................................................................................................................................... 38
Parte A, item 5, do Anexo II da DN TCU n.º 108, de 24/11/2010. ..................................................................................... 39
COMPOSIÇÃO DOS RECURSOS HUMANOS ............................................................................................................. 39
INFORMAÇÕES SOBRE TERCEIRIZAÇÃO DE CARGOS E ATIVIDADES DO PLANO DE CARGOS DO ÓRGÃO42
Parte A, Item 6, do Anexo II da DN TCU Nº 108, de 24/11/2010....................................................................................... 79
INSTRUMENTOS DE TRANSFERÊNCIAS ................................................................................................................... 79
A.7.1. DECLARAÇÃO – CONTRATOS DISPONÍVEIS NO SIASG ................................................................................ 81
Parte A, Item 8, do Anexo II da DN TCU nº 108, de 24/11/2010 ....................................................................................... 82
A.8.1. DECLARAÇÃO DA UNIDADE DE PESSOAL..................................................................................................... 82
DECLARAÇÃO DE BENS E RENDAS - DBR ............................................................................................................... 82
Parte A, Item 9, do Anexo II da DN TCU nº 108, de 24/11/2010 ................................................................................... 83
ESTRUTURA DE CONTROLES INTERNOS DA UJ ..................................................................................................... 83
Parte A, Item 10, do Anexo II da DN TCU nº 108, de 24/11/2010 ..................................................................................... 84
CRITÉRIOS DE SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL EM PROCESSOS LICITATÓRIOS .......................................... 84
X .......................................................................................................................................................................................... 84
GESTÃO DOS BENS IMÓVEIS SOB A RESPONSABILIDADE DA UJ ..................................................................... 107
Parte A, Item 12, do Anexo II da DN TCU Nº 108, de 24/11/2010 ................................................................................... 119
GESTÃO DE TI NA UJ ................................................................................................................................................ 119
Quadro 13 - Gestão de Tecnologia da Informação (TI) ................................................................................................... 119
Parte A, Item 13 do Anexo II da DN TCU nº 108, de 24/11/2010 ................................................................................... 120
UTILIZAÇÃO DE CARTÕES DE PAGAMENTO DO GOVERNO FEDERAL UJ ...................................................... 120
Parte A, Item 15, do Anexo II da DN TCU N.º 108, de 24/11/20100 ................................................................................ 127
CUMPRIMENTO DAS DELIBERAÇÕES DO TCU .................................................................................................... 127
6
A.15.2
Deliberações do TCU pendentes de atendimento ao final do exercício ......................................................... 145
RECOMENDAÇÕES REALIZADAS PELO ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO (OCI) ..................................... 145
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO ..................................................................................................................... 145
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO ..................................................................................................................... 146
DECLARAÇÃO DO CONTADOR................................................................................................................................ 215
ITEM 17 DA PARTE A DO ANEXO II DA DN 108/2010 e PORTARIA TCU Nº 123/2011............................................. 216
ANEXOS .............................................................................................................................................................................. 216
01 - FORMULÁRIO -DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS REALIZADAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
TERCEIRIZADOS 2011MPT ................................................................................................................................................ 217
02 - DECLARAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS ......................................................... 218
03 - DECLARAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS – ATOS DE ADMISSÃO E
DESLIGAMENTO................................................................................................................................................................. 219
7
INTRODUÇÃO
O Relatório de Gestão (RG) do Ministério Público do Trabalho (MPT), relativo ao exercício de
2011, está estruturado, com base na Norma de Execução nº 2, de 23 de novembro de 2011, aprovada
pela Portaria nº 2, de 23 de novembro de 2011, da Auditoria Interna do Ministério Público da União,
observando-se as disposições contidas na Instrução Normativa TCU nº 63/2010, nas Decisões
Normativas TCU nºs 108/2010 e 117/2011 e na Portaria TCU nº 123/2011, do Tribunal de Contas da
União – TCU.
O RG contém informações do MPT, consolidadas, cujos dados foram obtidos por intermédio dos
sistemas SIAFI, SIAFI-GERENCIAL, SIGPLAN, bem como obtidas informações com as Unidades
Gestoras do MPT.
As informações consolidadas da gestão são lançadas nos quadros e/ou tabelas que compõem o
RG, assim como os registros que complementam seu contexto e representam análises críticas e
comentários, sempre que cabível, sobre sucessos e/ou problemas vivenciados no exercício de 2011.
Não se aplicam ao MPT a Parte A, Item 14, assim como não se aplicam os quadros A.6.4, A.6.5,
Parte A, Item 6, do Anexo II da DN TCU Nº 108, de 24/11/2010.
As atribuições do MPT, bem como suas metas, atividades, projetos, ações e as principais
realizações no exercício de 2011 são abordadas neste RG no conteúdo das planilhas, quadros e tabelas.
Abaixo, seguem comentários sucintos, para enriquecer o contexto do trabalho.
O MPT, ramo do Ministério Público da União (MPU), é regido pela Lei Complementar nº 75, de
20 de maio de 1993, especialmente os arts. 87 a 115, e tem atribuição constitucional definida nos arts.
127 a 130, da Constituição da República.
O MPT teve sua missão definida no Planejamento Estratégico, nos seguintes termos:
“Defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais
indisponíveis no âmbito das relações de trabalho, contribuindo para a proteção dos interesses
difusos, coletivos e individuais indisponíveis e para a concretização dos ideais democráticos e
da cidadania”
Sua missão institucional está voltada à proteção do trabalhador e à defesa dos seus direitos. Com
o crescimento da demanda da sociedade, a cada ano, o Órgão busca aperfeiçoar sua atuação que, na
luta pela paz social, prioriza a erradicação do trabalho escravo e/ou degradante, o combate do trabalho
de menores, principais chagas que maculam a imagem do País, bem como a eliminação de todas as
formas de discriminação, a defesa da pessoa portadora de deficiência física para sua inserção no
mercado de trabalho, a adequação da mão-de-obra portuária e aquaviária no contexto das políticas de
modernização de portos e a formalização de contratos de trabalho, dentre outros.
Considerando a importância dos órgãos que compõem a estrutura do MPT, cujas atribuições
estão definidas na Lei Complementar e em regimentos internos, e que auxiliam no cumprimento da
missão institucional, alguns registros são aqui abordados. São eles: Conselho Superior do MPT;
Corregedoria do MPT; Câmara de Coordenação e Revisão; Coordenadoria de Recursos Judiciais;
Coordenadoria de Triagem de Processos Judiciais na PGT, Coordenadorias temáticas, Procuradorias
Regionais do Trabalho, Procuradorias do Trabalho em Municípios e Diretoria Geral do MPT, dentre
outros. Com igual relevância, cite-se a existência das Coordenações Regionais ligadas às atividades
junto às instâncias do Judiciário Trabalhista.
8
Cabe ressaltar, que o MPT, no exercício das atividades que lhe foram conferidas pela lei,
intervém nos feitos judiciais em curso onde haja interesse público a proteger, instaurando
procedimentos investigatórios no âmbito da Justiça do Trabalho, garantindo, assim, os direitos dos
empregados ou trabalhadores. No seu papel de fiscalizar a aplicação da lei, a fim de garantir a
dignidade da pessoa humana em todas as questões relativas ao universo trabalhista, o Parquet
despendeu esforços, também no exercício de 2011, voltados às grandes linhas de atuação, confirmadas
no Planejamento Estratégico do MPT, e que têm sido a diretriz mestra do esforço do MPT.
Novamente, é registrado o crescimento substancial da atuação institucional, a partir da
interiorização do MPT, iniciada com o advento da Lei nº 10.771/2003. Não obstante a deficiência de
seu quadro de efetivos, com o fomento das instalações das Procuradorias do Trabalho em Municípios
(PTM), buscou-se a ampliação de acesso a este Órgão àquele trabalhador residente em cidades
distantes da Capital.
O MPT, em face do crescimento da Justiça Trabalhista, com substancial aumento de sua
estrutura e ampliação do quantitativo de Varas do Trabalho, cuja competência foi ampliada após a
reforma do Judiciário, decorrente da EC nº 45, buscou investir, igualmente, na sua estrutura, com o
objetivo de dar vazão ao acréscimo de processos trabalhistas daí resultantes.
Nesse sentido, em 2011, sempre focado nas ações de interesse público, o MPT atuou de forma a
assegurar sua presença nas áreas que lhes são constitucionalmente afetas. Levando em conta a
interiorização do Órgão, iniciada com o advento da Lei nº 10.771/2003, por meio da qual foram
criadas 100 Procuradorias do Trabalho em Municípios, o MPT, preocupado em melhor estruturar suas
unidades, buscou dotá-las, na medida das possibilidades orçamentárias, de meios materiais e
ferramentas adequadas, para atendimento dos membros e servidores, para o desenvolvimento das
atividades do Parquet.
Não obstante as dificuldades para gerenciar um quadro de pessoal insuficiente, eis que a situação
não se alterou em 2011, e segue, ainda hoje, aquém das necessidades do Órgão, mas, levando em conta
os projetos e ações materializados no exercício de 2011, foi possível oportunizar melhor atendimento à
sociedade.
É relevante para a sociedade o papel do MPT, e não há dúvida de que, com a ampliação de sua
estrutura e o adequado aparelhamento de suas unidades administrativas, se obtém o aperfeiçoamento
dos procedimentos institucionais na defesa da ordem jurídica, oportunizando aos cidadãos o acesso às
informações e um atendimento voltado às suas necessidades.
As principais metas traçadas pelo MPT, consideradas essenciais, visam a inclusão social por
meio do trabalho, cabendo destacar:
1.
erradicação do trabalho escravo;
2.
erradicação do trabalho infantil e proteção do trabalho do adolescente, devolvendo à criança o direito a
uma infância e adolescência plenas, que lhes permita a formação adequada de sua personalidade;
3.
promoção da igualdade, para minorar e eliminar todas as formas de discriminação, seja por raça, gênero,
opção sexual, religiosa, dentre outras;
4.
combate às formas de precarização do trabalho e emprego, na iniciativa privada e na Administração
Pública, contribuindo para o equilíbrio das relações laborais velando pela observação da lei, fonte de justiça e paz
social, no serviço público e na iniciativa privada;
5.
defesa do meio ambiente do trabalho, salvaguardando a segurança e a saúde do trabalhador;
6.
proteção do trabalho portuário e aquaviário;
7.
garantia da liberdade sindical e intermediação para a pacificação de conflitos coletivos de trabalho.
9
O MPT conta, em sua estrutura, com diversas Coordenadorias temáticas, que têm por finalidade
buscar a erradicação de todas as formas de discriminação, promovendo a igualdade e concretizando o
princípio constitucional da isonomia. São elas:
CONAETE - Coordenadoria Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo
Com o objetivo de erradicar o trabalho em condições análogas às de escravo, esta Coordenadoria
investiga situações em que os obreiros são submetidos a trabalho forçado, servidão por dívidas,
jornadas exaustiva ou condições degradantes de trabalho, como alojamento precário, água não potável,
alimentação inadequada, desrespeito às normas de segurança e saúde do trabalho, falta de registro,
maus tratos e violência.
A partir daí, o MPT realiza ações judiciais e extrajudiciais que promovem a punição do
empregador, prevenção ao ilícito e a inserção do trabalhador no mercado de trabalho com todos os
direitos garantidos.
Esta Coordenadoria, além de ser responsável pelo apoio às iniciativas públicas contra o trabalho
análogo ao de escravo, e promover uma harmonização dos planos regionais para que a atuação do
MPT seja uniforme em todo o País, também, tem dedicado especial atenção para o combate do tráfico
de seres humanos, conscientizando a população através de palestras proferidas em seminários
específicos em diversos estados do País, com exibição de vídeos e ferramentas de informações, dentre
outras ações.
COORDIGUALDADE - Coordenadoria Nacional de Promoção de Igualdade de Oportunidades e
Eliminação da Discriminação no Trabalho
A Coordenadoria tem como objetivo definir estratégias coordenadas e integradas de política de
atuação institucional, em consonância com o princípio da unidade, respeitada a independência
funcional, no combate à exclusão social e à discriminação no trabalho, fomentando a troca de
experiências e discussões sobre o tema, bem como a atuação ágil onde necessária se faça a presença do
MPT, integrando seus Membros no plano nacional, de forma uniforme e coordenada.
Sua atuação ocorre, principalmente, em torno de três eixos temáticos: combate à discriminação a
trabalhadores; inclusão nos ambientes de trabalho da pessoa com deficiência ou reabilitada; proteção
da intimidade dos trabalhadores.
No ano de 2011, participou de vários fóruns de discussão, assim como buscou realizar parcerias
e aproximação com os órgãos e associações que cuidam da questão de discriminação no trabalho,
através de audiências públicas e coletivas, prática que foi incrementada pelas Regionais. Esta atuação
fomentou medidas para a eliminação de discriminações nas relações trabalhistas, como também as
estratégias de abordagem, para eliminar o risco de serem adotadas posições díspares, o que
enfraqueceria a atuação do Órgão, especialmente se houver questão decidida no âmbito do Judiciário.
As ações que permitam maior e melhor capacitação das pessoas com deficiência, já que o
principal óbice alegado para não contratá-las é a ausência de qualificação, é uma preocupação
constante do MPT. As ações de vigilância e as consideradas de alto risco (em que o número de pessoas
portadoras de deficiência é baixo nas empresas) estão, também, dentre as atividades e abordagens da
Coordenadoria.
COORDINFÂNCIA - Coordenadoria Nacional de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e
do Adolescente
A exploração do trabalho de crianças e adolescentes é uma das mais perversas formas de
violação de direitos humanos, pois lhes retiram a formação escolar, o desenvolvimento saudável e a
cidadania. O escopo de sua atuação está no nome que a define.
Esta Coordenadoria foi criada pela Portaria PGT 299, de 10 de novembro de 2000, com o
objetivo de promover, supervisionar e coordenar ações contra as variadas formas de exploração do
trabalho de crianças e adolescentes, dando tratamento uniforme e coordenado ao referido tema no
âmbito do Parquet trabalhista.
10
As ações necessárias à erradicação do trabalho infantil como um todo, foram traçadas nos idos
de 2001, e reafirmadas em 2002, quando definidas diretrizes a serem seguidas para uma atuação eficaz.
Foram definidas as metas prioritárias de atuação, que se mantiveram no exercício de 2011, já alinhadas
com o Planejamento Estratégico do MPT.
Mantém-se incessantes a abordagem e o enfrentamento de determinadas atividades, consideradas
piores formas de trabalho pela Convenção 182 da OIT, ou que evidenciam situações de risco para
crianças e adolescentes, a partir dos conceitos contidos na referida Convenção e na Recomendação 190
que a acompanha, ou, ainda, que exigem um tratamento diferenciado, dentre as quais evidenciam-se:
1.
2.
3.
4.
5.
Trabalho Infantil Doméstico
Atividades Ilícitas (exploração sexual, tráfico de drogas e narcoplantio)
Trabalho em Regime de Economia Familiar
Trabalho nos Lixões
Regularização do Trabalho do Adolescente (Trabalho Educativo, Estágio e Aprendizagem)
Em resumo, as principais áreas temáticas de atuação da Coordenadoria são a promoção de
políticas públicas para a prevenção e erradicação do trabalho infantil informal, a efetivação da
aprendizagem, a proteção de atletas mirins, o trabalho infantil artístico, a exploração sexual comercial,
as autorizações judiciais para o trabalho antes da idade mínima, o trabalho infantil domestico, o
trabalho em lixões, dentre outras.
Tem participação ativa nas Comissões Nacionais ligadas à erradicação do trabalho infantil. São
elas: CONAETI – Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil, assim como suas
Subcomissões; CONANDA – Conselho Nacional dos Direitos da Criança; e FNPETI - Fórum
Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil, de cuja coordenação colegiada a
COORDINFÂNCIA faz parte.
CONAFRET - Coordenadoria de Combate às Fraudes nas Relações de Trabalho
Está voltada ao combate e inibição das práticas fraudulentas que objetivam afastar a relação de
emprego e desvirtuar a aplicação dos direitos trabalhistas previstos na Constituição Federal, na CLT e
em demais normas de proteção ao trabalhador. A atuação por intermédio de Força-Tarefa, instrumento
auxiliar da Coordenadoria, desde o ano de 2005, combate as falsas cooperativas de trabalho, resultando
no ajuizamento de ações civis públicas.
CODEMAT - Coordenadoria Nacional de Defesa do Meio-Ambiente do Trabalho
Atendendo aos ditames da nossa Constituição da República, que elegeu como valor da nossa
sociedade a dignidade humana e insculpiu princípios a nortear esse comando, dentre eles a proteção do
meio ambiente do trabalho, a CODEMAT busca unificar a estratégia de atuação dos seus membros,
deliberando, por seus coordenadores regionais, as ações prioritárias, sempre pautada pela missão, visão
e valores da instituição, como medida de promover a efetiva defesa da ordem jurídica, do regime
democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis dos trabalhadores.
Sua atuação segue focada na conjugação de esforços para harmonizar as ações desenvolvidas
pelo MPT na defesa do meio ambiente do trabalho. Ao longo do exercício de 2011, continuou na busca
pelo estreitamento de relações com outros órgãos e entidades voltados para o ambiente laboral, o que é
positivo na obtenção de apoio técnico-científico com vistas à integração dos membros do MPT,
elegendo estratégias, alinhadas com a atuação institucional. As normas que regulamentam a saúde
laboral, foram abordadas em várias palestras, encontros e seminários, com debates sobre o tema, dentre
os quais, objetivando seu alcance e aplicação nas áreas de silicose, lâmpadas e mercúrio, agentes
químicos, higiene ocupacional, de combate à LER/DORT, saúde mental, além de outros inerentes à
temática.
CONAP - Coordenadoria Nacional de Combate às Irregularidades Trabalhistas na Administração
Pública
A CONAP tem como objetivo promover ações integradas de combate às irregularidades
trabalhistas na administração pública, especialmente as contratações sem concurso público, a
11
terceirização ilícita, o desvirtuamento da contratação temporária e empregos em comissão, além da
improbidade administrativa. Neste sentido, a Coordenadoria implementa projetos de atuação uniforme
e coordenada, apóia e integra seus membros, promovendo a troca de experiências e discussões sobre o
tema, estabelece parcerias com órgãos e entidades do poder público e da sociedade civil, com vista ao
combate às fraudes e à regularização das relações de trabalho na administração pública.
De acordo com as investigações que tramitaram na Coordenadoria no exercício de 2011, com
foco em suas metas, os resultados obtidos foram tidos como satisfatórios, considerando os
trabalhadores alcançados. O aprimoramento da atuação desta Coordenadoria, assim como dos
procedimentos afetos ao tema, contou com ferramentas tecnológicas que foram aperfeiçoadas.
CONATPA - Coordenadoria Nacional de Combate à Exploração do Trabalho Portuário e Aquaviário
Objetiva a promoção da regularização das relações de trabalho nos setores portuário e aquaviário
implementando as legislações respectivas, garantindo um meio ambiente do trabalho adequado, a
democratização do acesso às oportunidades do trabalho avulso nos portos, a inclusão dos trabalhadores
no mercado formal de trabalho nos portos públicos e privados, na pesca, nas navegações marítimas e
fluvial, na indústria naval, nas plataformas marítimas de exploração de petróleo, nas atividades de
mergulho profissional, e, assegurar aos trabalhadores brasileiros empregabilidade em embarcações
estrangeiras que naveguem em águas nacionais.
Considerando a atuação institucional relativamente ao trabalho em portos e afins, manteve-se
focada na definição de estratégias coordenadas para a implementação integral da legislação trabalhista
em sua área de atuação, realizando, para tanto, operações em forças-tarefa e elaboração de relatórios,
além de participar de reuniões acerca de questões portuárias e aquaviárias em geral.
CONALIS - Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical
Criada pela Portaria PGT/MPT nº 211, de 28 de maio de 2009, atua com o intuito de garantir a
liberdade sindical e buscar pacificar conflitos coletivos de trabalho. A liberdade sindical está entre as
prioridades na atuação do MPT, que possui a missão institucional de fortalecer os sindicatos e coibir os
atos atentatórios ao exercício satisfatório da liberdade sindical. A violação desse direito compromete
não só os trabalhadores, mas a sociedade como um todo. Uma sociedade efetivamente democrática
deve conviver com as estratégias legítimas adotadas pelos representantes dos trabalhadores para
assegurar o trabalho digno e decente e a cidadania no ambiente de trabalho.
No contexto de atuação do MPT, há outro registro importante, o âmbito internacional, eis que é
efetiva a participação de seus membros, anualmente, nas Conferências Internacionais da Organização
Internacional do Trabalho (OIT).
ATRIBUIÇÕES DO MPT
O Ministério Público do Trabalho, cujas atribuições estão definidas nos arts. 127 a 130, da
Constituição Federal, e na Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, especialmente os arts. 87 a
115, desenvolve as atividades de Órgão Interveniente (“Custos Legis”) e de Órgão Agente, e teve sua
demanda durante o ano de 2011, conforme registros constantes deste Relatório.
Os registros do Sistema de Informações Gerenciais e de Planejamento – SIGPLAN, constantes
deste Relatório, por exemplo, comprovam um total de 1.293.408 procedimentos/pareceres elaborados
na ação Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário, consignando um crescimento de 13,82%
em relação ao ano anterior.
Na Defesa da Ordem Jurídica, em cumprimento às disposições contidas no art. 91, inciso XXII,
da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, o MPT consoante as metas e prioridades traçadas,
efetivou intervenções na dinâmica social, quando conhecido um fato. Vale consignar, ainda, a atuação
funcional do MPT, expressa na forma consolidada, senão vejamos:
12
a)
CUSTOS LEGIS - Interfere nos feitos judiciais onde haja interesse público a proteger. O
MPT, focado no princípio da eficiência, inobstante o seu reduzido quadro de pessoal, buscou a
celeridade processual, mantendo reduzidos os estoques de processos a examinar.
b)
ÓRGÃO AGENTE - Interfere nos feitos judiciais onde haja interesse público a proteger;
a exemplo da erradicação do trabalho infantil e regularização do trabalho adolescente;
erradicação do trabalho forçado; preservação da saúde e segurança do trabalhador; do meio
ambiente; eliminação de todas as formas de discriminação no trabalho; inserção da pessoa
portadora de deficiência física no mercado de trabalho; adequação da mão-de-obra portuária e
aquaviária no contexto das políticas de modernização dos portos; e formalização dos contratos de
trabalho; instaura procedimentos investigatórios e inquéritos civis no âmbito da Justiça do
Trabalho, para a defesa de interesses coletivos, difusos ou individuais homogêneos.
ATUAÇÃO FUNCIONAL DO MPT – CONSOLIDADO – EXERCÍCIO DE 2011
Tabela 1 - Trânsito de processos entre o MPT com TST, TRT's e Varas do Trabalho
Trânsito de processos entre o MPT com TST, TRT's e Varas do Trabalho (Órgão Interveniente)
Nº total de processos trabalhistas que deram entrada em 3º grau (TST-PGT)
Nº total de processos trabalhistas que deram entrada em 2º grau (TRT-PRT)
Nº total de processos trabalhistas que deram entrada em 1º grau (Vara-PTM)
Nº total de feitos na área trabalhista que deram entrada em 1º , 2º e 3º graus
Nº total de processos trabalhistas que deram saída em 3º grau (PGT-TST)
Nº total de processos trabalhistas que deram saída em 2º grau (PRT-TRT)
Nº total de processos trabalhistas que deram saída em 1º grau (PTM-Vara)
Nº total de feitos na área trabalhista que deram saída em 1º , 2º e 3º graus
jan a dez
2011
32.470
159.295
9.839
201.604
32.554
167.053
9.138
208.745
Tabela 2 - Atuação da Câmara de Coordenação e Revisão
Atuação da Câmara de Coordenação e Revisão
Nº total de procedimentos e processos trabalhistas distribuídos/redistribuídos aos Membros da CCR
Nº total de procedimentos e processos trabalhistas deliberados pelos Membros da CCR
jan a dez
2011
16819
15251
Tabela 3 - Atuação CODIN
Atuação dos Membros do MPT na Coordenadoria da Defesa dos Interesses Difusos e Coletivos CODIN
Feitos nas Atividades Extrajudiciais
Nº de Representações
Nº de Procedimentos Preparatórios
Nº de Inquéritos Civis instaurados
Nº de Apreciações Prévias
Nº de Termos de Compromisso de Ajustamento de Conduta - TCAC e acompanhamento/cumprimento
Nº de Recomendações propostas, despachos circunstanciados, relatórios, requisições e notificações
Nº de Diligências e Inspeções
Nº de Audiências de PPs ou ICPs (depoimento, conciliação, etc)
Nº de Mediações
Nº de Arbitragens
Nº de Relatórios Finais (arquivamento, TCAC firmado e ACP ajuizada)
Nº de Audiências nas Varas do Trabalho
Total de feitos extrajudiciais
Feitos nas Atividades Judiciais
Nº de Ações Anulatórias propostas
Nº de Ações Civis Públicas ajuizadas
Nº de Ações Civis Coletivas ajuizadas
Nº de Reclamações Trabalhistas propostas
Nº de Ações Cautelares
Nº de Ações de Execuções em Termos de Compromisso de Ajustamento de Conduta
Nº de Mandados de Segurança interpostos
jan a dez
2011
37.948
16.637
16.237
31.504
44.241
457.756
2.187
39.620
844
73
21.591
3.504
672.142
37
1.316
56
230
92
512
75
13
Nº de Ações Rescisórias
Nº de Dissídios Coletivos
Nº de Petições, Defesas, Impugnações, Contra-Razões, Memoriais, Acordos, Intervenções e Outros
Nº de Recursos propostos e Acórdãos Examinados
Total de feitos judiciais
Nº de feitos CODIN estimados devido à intempestividade no envio dos dados
Total de feitos na CODIN
Total de feitos (Órgão Agente, Órgão Interveniente e Revisão)
53
2
13.253
31.436
47.062
131.785
850.989
1.293.408
No exercício de 2011, o MPT lançou novos projetos e deu curso a outros já iniciados, a merecer
registro neste RG, posto que decorreram da dedicação, esforço e comprometimento de Membros e
Servidores. Cabe especial destaque, dentre eles, ao Planejamento Estratégico do Ministério Público do
Trabalho - eis que objetiva o alcance de melhores soluções para a Instituição e para a sociedade -, e ao
MPT DIGITAL - voltado ao aperfeiçoamento e aprimoramento das ferramentas gerenciais -, ambos
iniciados em exercícios anteriores, com incremento no ano de 2011. A seguir, algumas informações
destes e outros projetos tidos como importantes.
PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO
O Planejamento estratégico do MPT, cuja iniciativa está em absoluta consonância com a busca
de uma gestão cada vez mais eficiente e comprometida com os anseios sociais, teve seu início em
2008, contando com intensa participação dos Membros e Servidores. Nesse sentido buscou-se,
objetivamente:
a) a melhoria do planejamento estratégico para a área administrativa;
b) a apresentação de metas do Ministério Público do Trabalho nas Políticas Públicas
Prioritárias para o Brasil; e
c) a criação de agenda institucional que reflita a unidade do Ministério Público
Brasileiro.
Está disponível na internet do MPT, podendo se acessado pelo portal www.mpt.gov.br – no link
“gestão estratégica”, ou no endereço seguinte:
[http://portal.mpt.gov.br/wps/portal/portal_do_mpt/sobre_o_mpt/gestao_estrategica/!ut/p/c5/04_SB8K8x
LLM9MSSzPy8xBz9CP0os_iAUAN3SydDRwOLMC8nA89QzzAnC1dzQy8TM6B8JJK8gZOjq4Gna7C3r5
OrpYGzkzFJut1dPZ2Bup0NfYJ8g4wNDMwI6A4HuRa_7SjyWMwHyRvgAI4G-n4e-bmpgW5oREGmQHpAJRYZF4!/dl3/d3/L2dBISEvZ0FBIS9nQSEh/]
O Planejamento Estratégico do MPT, lançado em junho de 2009, tido como instrumento
essencial para uma gestão estratégica, que se realiza continuamente, e assim também ocorreu em 2011,
com o prosseguimento à implementação do planejamento e gestão estratégica, que tem por missão:
“Defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e
individuais indisponíveis no âmbito das relações de trabalho, contribuindo para a
proteção dos interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis e para a
concretização dos ideais democráticos e da cidadania”.
Registre-se, por oportuno, que essa iniciativa veio de encontro à recomendação do Tribunal de
Contas da União, constante do Acórdão 1.603/2008, para que o Conselho Nacional do Ministério
Público – CNMP promovesse ações com o objetivo de “disseminar a importância do Planejamento
Estratégico e induzir os Órgãos do Ministério Público a realizarem ações para a implantação de
Planejamento Estratégico Institucional, Planejamento Estratégico de TI e Comitê Diretivo de TI”.
Agindo de modo profissional, cada vez mais, o MPT teve uma série de iniciativas estratégicas de
seu Planejamento implementadas ao longo dos exercícios de 2009, 2010 e 2011, de modo orgânico e
coordenado.
14
Especial registro é dedicado a algumas realizações e ações específicas do MPT, empreendidas ao
longo do exercício de 2011, voltadas à modernização e aperfeiçoamento de suas rotinas, com o intuito
de melhor servir à sociedade.
INTELIGÊNCIA ESTRATÉGICA
O Ministério Público do Trabalho possui um Núcleo de Inteligência Estratégica, instituído por
meio da Portaria PGT nº 452, de 27/10/2010, com integrantes designados para compor Comitê
Executivo de Gestão Estratégica, criado pela Portaria PGT nº 453, de 27/10/2010, ambas publicadas
no BS ESPECIAL 10-F 2010, com atribuições para propor, coordenar e fiscalizar medidas relativas à
inteligência estratégica do MPT.
MPT AMBIENTAL
Existe programa destinado à gestão ambiental no âmbito do MPT, criado pela Portaria PGT nº
245, de 01/07/2009, denominado MPT Ambiental, que tem por objetivo estimular a adoção de critérios
socioambientais de gestão a fim de minimizar o impacto de suas práticas administrativas e
operacionais no meio ambiente. Referido programa é coordenado por Comissão Nacional de Gestão
Ambiental composta por Membros do MPT, que conta com o apoio de Comissões de Gestão
Ambiental locais, em cada uma de suas Unidades Gestoras. No final do ano de 2010, consoante a
Portaria PGT/MPT nº 564, de 03/12/2010, foi estabelecida sistemática de descarte de lâmpadas
fluorescentes, de papel e demais resíduos recicláveis no âmbito do MPT, em consonância com a
legislação aplicável à matéria, mantida referida política no exercício de 2011.
MPT TRANSPARENTE “O Ministério Público do Trabalho realiza ações com transparência”
Lançado no dia 23 de setembro de 2009, em cumprimento à Resolução nº 38/CNMP, o Portal da
Transparência está disponível na internet [http://www.pgt.mpt.gov.br/portaltransparencia/], com o
objetivo de tornar mais visível a atuação institucional, tanto pela demonstração do custo das ações do
MPT, como pela visualização da maneira com que os recursos públicos são aplicados.
Constam do Portal da Transparência informações sobre procedimentos de licitações e
contratos, além de registros de relatório das coordenadorias nacionais, convênios, gastos com recursos
humanos, capacitação de membros e servidores, gastos mensais com investimentos e custeio,
informações orçamentárias, valores despendidos com diárias e passagens, cartões corporativos etc.
OUVIDORIA
A Ouvidoria do Ministério Público do Trabalho foi criada pelo Ato nº 263, de 12 de maio de
2011, do Procurador-Geral do Trabalho, publicado no BS Especial 5-D 2011, que circulou no dia
18/05/2011, o qual estabeleceu procedimentos relativos à atividade da Ouvidoria no Órgão com o
intuito de propiciar a comunicação direta entre o cidação e o MPT. A Administração está buscando
meios para atender as necessidades do novo setor, que já postulou a aquisição/disponibilização de
sotware para fluxos e rotinas de trabalho, assim como a lotação e capacitação de servidores para
adequação do perfil às atividades da Ouvidoria, assim como, a imprescindível disponibilização do
sistema 0800, ferramenta essencial para estabelecer um relacionamento eficiente e personalizado com
o cidadão.
TI – TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
MPT DIGITAL – MPT Digital e Processo Virtual
Após a implantação da primeira iteração do sistema MPT Digital em todas as ProcuradoriasRegionais do Trabalho, realizada no decorrer do ano de 2010, a segunda iteração do sistema MPT
Digital, já trabalhando diretamente com o Processo Virtual, foi implantado com sucesso na PRT15 e
em uma PTM, de forma concomitante com o redesenho de processos. Visando promover a localização
15
de informações relevantes no Banco Nacional de Processos e Documentos, o qual consolida
informações oriundas dos sistemas MPT Digital instalados em cada PRT, foi adquirida em 2011 uma
solução para pesquisa e indexação de documentos digitais, a qual permite a localização imediata de
conteúdo dentro do BNPD.
Visando reforçar a Infraestrutura tecnológica da PGT e das Sedes das PRT, também foi
homologada e licitada no ano de 2011 solução tecnológica para o armazenamento robusto e seguro das
peças eletrônicas que compõem o Processo Virtual, de modo a consolidar uma rede de armazenamento
de documentos a qual ofereça, além da segurança contra alterações não autorizadas, garantia da
disponibilidade dos documentos, mesmo no caso da ocorrência de desastres em uma ou mais unidades
do MPT.
Novo portal institucional do MPT
Após a customização da ferramenta corporativa para Portal adquirida no ano de 2010, foi
publicado em Abril/2011 o novo Portal Institucional do MPT, o qual integra notícias oriundas da PGT
e de todas as Procuradorias Regionais do Trabalho, assim como oferece ao cidadão que visita o Portal
informações relevantes sobre a atuação do MPT, além de disponibilizar informações sobre a Gestão
Estratégia no MPT, ações de Transparência administrativa, e também a possibilidade de realizar
denuncias anónimas sobre temas relacionados ao MPT.
Arquitetura de Serviços de TI do MPT
O ano de 2011 marcou a implantação da Arquitetura de Serviços de TI do MPT, composta por
um conjunto de ferramentas integradas, destinadas a oferecer aos usuários de TI do MPT ambiente
robusto e seguro para a colaboração e troca de informações entre Membros, Servidores e
Colaboradores do MPT, dispersos em todo o território nacional. O Serviço de Correio Eletrônico
Corporativo disponibiliza, além de mensagens eletrônicas, agenda integrada e lista de contatos,
acessível via Internet inclusive para dispositivos móveis. O Serviço de Comunicação Instantânea
disponibiliza funcionalidades de bate-papo on-line entre duas ou mais pessoas, inclusive com recursos
de voz e vídeo, além de ambientes para reuniões virtuais, acessível via internet inclusive para
dispositivos móveis. O Serviço de Colaboração disponibiliza ambientes virtuais onde é possível
realizar a edição colaborativa de documentos, além da troca de conhecimento através de Blogs, Wikis
e outras ferramentas das Web 2.0. O Serviço de Controle de Acesso Lógico disponibiliza rotinas de
segurança para autenticação em estações de trabalho fixas e móveis, garantindo que estas sejam
utilizadas apenas por pessoas autorizadas, e armazenando trilhas de auditoria. O Serviço de
Atendimento ao Usuário oferece funcionalidades integradas para o registro e acompanhamento de
chamados técnicos. Todos estes serviços se encontram interligados à base de dados do sistema de
recursos humanos do MPT, garantindo assim a concessão e revogação de permissões de acesso de
acordo com a situação funcional dos usuários, em atendimento às boas práticas em segurança da
informação.
Aquisições Centralizadas 2011/2012
Visando atender demandas oriundas da Procuradoria-Geral e das Procuradorias Regionais do
Trabalho, foi conduzido em 2011 o terceiro ciclo de aquisições centralizadas, onde as demandas
registradas por cada unidade foram consolidadas em categorias principais, cujos processos licitatórios
foram conduzidos de forma centralizada, resultando assim em melhores preços e condições para a
Administração. Grande parte das aquisições foi realizada através da celebração de Atas de Registro de
Preços, as quais permitiram otimizar o uso do orçamento disponível em 2011, e permitirão a
continuidade nos investimentos em Hardware e Software no ano de 2012.
Foi registrado preço para atendimento às demandas pela aquisição de Estações de Trabalho
Fixas, Estações de Trabalho Portáteis (notebooks), Impressoras, Dispositivos de armazenamento tipo
Storage, Kits de Webconferência, Licenças para ferramenta de virtualização, Licenças para suite de
16
escritório, Licenças de sistemas operacionais, Licenças para softwares de engenharia e Licenças para
softwares gráficos.
MPT – Portal, TWITTER e Trabalho Legal
As ferramentas de comunicação tem sido consideradas essenciais para a divulgação das ações do
Órgão, assim como visam o alcance da sociedade. O sítio eletrônico do MPT está localizado no
endereço www.pgt.mpt.gov.br, donde a Coordenação de Comunicação Social da PGT insere notícias
institucionais, além de dispor de outros espaços na rede virtual - a exemplo do twitter
[www.twitter.com/mpt_pgt] -, onde são veiculadas chamadas para todas as notícias publicadas no site
do MPT -, além de ofertar outro espaço virtual de divulgação, onde postados vídeos institucionais, que
estão ao alcance do público por meio do link http://www.youtube.com/user/mptpgt, este denominado
“Trabalho Legal”.
Consigna-se a importância do trabalho de divulgação das atividades do Órgão, que possui em sua
estrutura a área de Comunicação Social, responsável pelas atividades da assessoria de imprensa e
relações públicas.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2011
Findo o exercício financeiro de 2011, apurou-se o orçamento total de R$ 976.443.410,00, sendo
R$ 884.152.900,00 originários da Lei de Meios de 2011 e R$ 92.290.510,00 de créditos adicionais.
Comparativamente ao orçamento do exercício anterior, corrigido pelo IGP-DI de 2011, apurouse o seguinte: Pessoal – decréscimo de 5,1%, Outras Despesas Correntes – aumento de 5,0%,
Investimentos – aumento de 47,4%, e Inversões Financeiras – decréscimo de 91,3%.
TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO
Em consonância com o projeto de gestão estratégica do MPT, em 2011, foram realizadas diversas
ações de treinamento e desenvolvimento de pessoas, nas modalidades presencial e a distância, totalizando
4.976 participantes, dentre Membros e Servidores, em âmbito nacional, representando um aumento de
84,5% de pessoal treinado em relação ao exercício de 2010.
Dando prosseguimento à política de capacitação de pessoal, decorrente do contido na Portaria
PGR nº 198 de 15 de abril de 2011, bem como às metas traçadas para o Plano de Capacitação Pessoal
– PCP do MPT, consoante a Portaria MPT nº 127, de 03 de maio de 2006, que tem por objetivo
proporcionar o desenvolvimento do corpo funcional, bem como contribuir para o aumento da
produtividade, foram empreendidas novas as ações de capacitação em áreas específicas da atividade
finalística do Órgão.
Registre-se, ainda, que no ano de 2011 foram encaminhadas 1.735 avaliações de desempenho
funcional de servidores às unidades do MPT, representando um crescimento de 12,22% comparado ao
exercício de 2010.
SISTEMA GRIFO
Considerando as disposições contidas na Portaria PGR nº 707/2006, que definiu a Jornada de
Trabalho e o controle de frequência dos servidores do MPU, assim como a determinação emanada da
62ª Reunião do Conselho de Assessoramento Superior do Ministério Público da União, no ano de 2011
foi dado prosseguimento à implantação do Sistema GRIFO no âmbito das PRTs, pela Comissão
designada para esse fim, por meio da Portaria PGT.VICE nº 307, de 29/07/2010. Considerando 24
PRTs, foram realizadas, segundo cronograma para o exercício de 2011, após adaptação e adequação
das ferramentas, com efetiva implantação do Sistema GRIFO em quatorze PRTs, sendo que a primeira
implantação ocorrerá em 2010; restaram, assim, para 2012, nove Procuradorias Regionais, para
finalizar o processo.
17
PROGRAMA DE ESTÁGIO DO MPT
No exercício 2011, foram mantidas as diretrizes do Programa de Estágio no âmbito do MPT
traçadas por meio da Portaria PGT nº 214, de 25 de abril de 2011, que definiu o quantitativo de 848
(oitocentos e quarenta e oito) estagiários bolsistas, refletindo em aumento de 200 vagas, ou seja,
30,87%, em relação ao exercício de 2010. Tal política está alinhada com as diretrizes traçadas pelo
CSMPT, por meio da RESOLUÇÃO nº 93, de 27/05/2010, que dispõe sobre a concessão de estágio a
estudantes no âmbito do MPT; pela Portaria PGR/MPU nº 208, de 9 de agosto de 2010, alterada pela
Portaria PGR/MPU nº 155, de 30 de março de 2011, bem como à Resolução CNMP nº 62, de 31 de
agosto de 2010, que alterou a Resolução CNMP nº 42, de 16 de junho de 2009.
Registre-se que o número de vagas definidas pela Portaria PGT nº 214/2011 foi levado em
conta, eis que dotado de substancial crescimento, sobretudo, ainda, aquém do desejado para o Órgão;
mas há perspectiva de novo aumento do quantitativo de bolsas para o exercício de 2012.
DIÁRIAS E PASSAGENS
A Seção de Diárias e Passagens consta da estrutura do Departamento de Administração da
Procuradoria-Geral do Trabalho, competindo-lhe operacionalizar os procedimentos do sistema de
transporte aéreo de pessoal do MPT, assim como dos colaboradores eventuais; incluindo o controle de
reservas, emissão de bilhetes aéreos, concessão de diárias e conferência de faturas de pagamento e de
cartas de créditos referentes aos contratos de fornecimento de passagens aéreas, bem como instruir os
processos de ressarcimento de gastos com deslocamento de Membros e Servidores, quando em razão
do serviço.
No âmbito do MPT, registre-se, os procedimentos a serem adotados para autorização de
deslocamento, emissão de passagens, concessão de diárias e ressarcimentos, regem-se pela Portaria
PGT nº 499, de 29/10/2009, c/c a Portaria PGR nº 472, de 23/09/2008.
Registre-se que, existe estudo em andamento para alterações e adequação deste normativo à
Resolução CNMP nº 58, de 20/07/2010.
Segue quadro demonstrativo de gastos efetuados com emissão de passagens aéreas e pagamentos
de diárias relativos ao exercício de 2011:
Tabela 4 - Diárias e Passagens
Unidade
PGT
1ª
2ª
3ª
4ª
5ª
6ª
7ª
8ª
9ª
10ª
11ª
12ª
13ª
14ª
15ª
16ª
17ª
Relatório - Diárias e Passagens
UF
Diárias
Sede
R$ 434.557,71
RJ
R$ 442.668,46
SP
R$ 198.737,75
MG
R$ 884.797,41
RS
R$ 796.400,91
BA
R$ 682.675,58
PE
R$ 253.201,29
CE
R$ 164.936,99
PA
R$ 434.359,39
PR
R$ 677.359,54
DF e TO
R$ 235.936,54
AM
R$ 266.187,34
SC
R$ 342.962,14
PB
R$ 222.407,40
RO
R$ 415.946,07
Campinas
R$ 556.998,54
MA
R$ 282.584,85
ES
R$ 193.071,30
Passagens
R$ 270.541,77
R$ 143.931,35
R$ 81.157,46
R$ 215.294,03
R$ 377.572,46
R$ 248.437,80
R$ 164.176,41
R$ 115.457,90
R$ 238.903,39
R$ 305.603,05
R$ 87.243,34
R$ 210.228,93
R$ 148.490,84
R$ 114.349,33
R$ 158.481,72
R$ 156.417,22
R$ 98.151,71
R$ 106.461,79
18
18ª
19ª
20ª
21ª
22ª
23ª
24ª
Arbitradas
GO
AL
SE
RN
PI
MT
MS
Total Geral
R$ 13.217.799,85
R$ 421.870,80
R$ 110.938,48
R$ 125.845,84
R$ 154.761,97
R$ 85.390,62
R$ 303.423,85
R$ 507.052,65
R$ 88.639,44
R$ 9.283.712,86
R$ 26.730,83
R$ 47.910,31
R$ 68.756,22
R$ 105.110,13
R$ 54.975,56
R$ 101.767,38
R$ 181.596,92
R$ 106.339,14
R$ 3.934.086,99
Fonte: Sistema de Diárias e Passagens – DIP
Obs: “Arbitradas” abrangem as diárias internacionais e de colaboradores eventuais.
PLAN-ASSISTE-MPT
O Programa de Saúde e Assistência Social do Ministério Público do Trabalho – PLANASSISTE é um conjunto integrado de ações destinado a proporcionar aos Membros e Servidores,
ativos e inativos, e respectivos dependentes, bem como aos pensionistas, um sistema de serviços e
benefícios sociais, que compreende: assistência médico-hospitalar e ambulatorial; assistência
odontológica; auxílio para órteses e próteses; auxílio para transporte de pacientes; auxílio para
transporte e cobertura de diárias de acompanhante do paciente; auxílio-pré-escolar; auxílioalimentação e; auxílio-transporte. Depreende-se, portanto, que o grupo de beneficiários do PLANASSISTE tem como interesse comum possuir uma alternativa aos serviços públicos oferecidos pelos
Sistema Único da Saúde(SUS) e, adicionalmente,prevenir-se de gastos excessivos com serviços
médico/odontológicos junto à rede privada de atendimento à saúde oferecido pelo mercado.
O quantitativo de beneficiários e os gastos totais são a seguir ilustrados:
Tabela 5 - Quantitativo de Beneficiários
Lotação
PGT-0
PRT-01
PRT-02
PRT-03
PRT-04
PRT-05
PRT-06
PRT-07
PRT-08
PRT-09
PRT-10
PRT-11
PRT-12
PRT-13
PRT-14
PRT-15
PRT-16
PRT-17
PRT-18
PRT-19
PRT-20
PRT-21
PRT-22
PRT-23
PRT-24
Total
QUANTITATIVO DE BENEFICIÁRIOS
Referência dezembro 2011
Titulares Dependentes
Pensionistas
430
828
19
191
285
11
178
252
8
129
247
6
157
244
4
111
189
2
81
175
8
59
136
5
70
138
3
106
215
1
85
133
0
37
84
2
71
129
2
42
83
0
39
69
1
130
240
3
60
145
1
41
86
2
63
159
1
35
88
1
31
68
0
46
96
1
36
100
4
44
73
0
61
98
0
2333
4360
85
Pais
524
Aposentados
356
B. Especiais
195
Membros
428
Pensionistas
85
19
Tabela 6 - Despesas Médicas e Odontológicas
REG
1ª
2ª
3ª
4ª
5ª
6ª
7ª
8ª
9ª
11ª
12ª
13ª
14ª
15ª
16ª
17ª
18ª
19ª
20ª
21ª
22ª
23ª
24ª
PGT
RAP
TOTAL
DESPESAS MÉDICAS E ODONTOLÓGICAS
PESSOA
PESSOA
TRIBUTOS
EXERC.
TOTAL
TOTAL
DESPESA
REEMB
FÍSICA
JURÍDICA
FEDERAIS
ANT.
ORÇAM.
REC.PRÓP.
TOTAL
49.209,34
378.547,09
10.919,65
304.966,45
50.375,13
794.017,66
710.236,77
1.504.254,43
20.436,00
230.575,40
5.408,04
211.850,97
16.728,23
484.998,64
1.172.855,09
1.657.853,73
27.238,68
65.289,68
6.750,27
187.389,99
9.271,81
295.940,43
438.945,48
734.885,91
36.949,50
216.122,72
18.918,92
149.846,69
2.765,98
424.603,81
720.608,62
1.145.212,43
27.500,00
238.913,14
8.127,58
87.012,19
6.924,51
368.477,42
362.539,90
731.017,32
29.117,19
62.453,11
6.512,61
114.569,04
5.005,34
217.657,29
464.918,42
682.575,71
39.741,14
10.935,07
8.141,01
29.227,17
2.784,74
90.829,13
272.511,01
363.340,14
12.711,68
19.375,41
3.434,89
25.445,07
1.153,34
62.120,39
174.426,41
236.546,80
17.599,12
157.825,84
10.741,43
23.321,34
21.855,52
231.343,25
569.545,96
800.889,21
1.500,00
18.000,00
300,00
36.907,82
1.500,00
58.207,82
74.472,81
132.680,63
16.288,52
55.743,54
3.556,00
66.190,89
1.092,69
142.871,64
230.934,53
373.806,17
17.703,75
30.744,35
5.100,00
67.904,82
690,48
122.143,40
83.509,03
205.652,43
75,00
10.405,16
15,00
20.116,52
313,15
30.924,83
69.533,61
100.458,44
40.000,00
122.000,00
15.150,00
57.515,96
11.700,00
246.365,96
379.784,05
626.150,01
6.141,50
15.903,18
1.473,82
37.362,95
60.881,45
118.663,63
179.545,08
9.533,40
10.184,56
2.276,91
34.096,15
1.277,75
57.368,77
130.421,94
187.790,71
37.910,00
102.600,00
11.406,00
1.022,61
4.500,00
157.438,61
265.542,69
422.981,30
3.592,60
18.912,83
2.170,01
15.285,04
182,88
40.143,36
74.915,00
115.058,36
9.068,80
1.993,18
1.813,77
40.809,26
3.852,26
57.537,27
104.312,44
161.849,71
5.041,92
17.949,74
1.679,23
69.015,03
1.726,10
95.412,02
138.513,48
233.925,50
16.497,84
65.000,00
3.246,78
2.679,20
3.000,00
90.423,82
262.381,28
352.805,10
4.415,96
13.500,00
1.259,59
31.740,14
1.692,40
52.608,09
101.177,90
153.785,99
10.187,60
13.879,03
2.059,42
98.160,45
8.437,32
132.723,82
137.651,79
270.375,61
1.520,12
2.098.191,95
22.814,02
13.691,32
33.115,70
2.169.333,11
2.629.959,88
6.707.808,99
1.908.516,00
439.979,66
3.975.044,98
153.274,95
1.726.127,07
189.945,33
8.392887,99
9.688.361,72
18.081.249,71
Fonte: PLAN-ASSISTE/MPT.
Comentários: A Planilha Despesas Médicas e Odontológicas demonstra a despesa total, ou seja, despesas pagas com
recursos orçamentárias e recursos oriundos das contribuições dos beneficiários do Programa. Contudo, há que se
evidenciar, que o ingresso de recursos orçamentários correspondente ao financiamento governamental dessa despesa total
de R$ 18.081.249, só correspondeu a R$ 8.392.887, ou seja, 43,8% da despesa total. Logo o servidor do MPT, pelo o fato
de não ter utilizado o Sistema de Saúde, e ter contribuído com recursos próprios, desonerou o governo federal em 56,2%,
da despesa que o Governo teria com saúde pública se tivesse que atender a esses servidores/MPT.
O Ministério Público do Trabalho, no exercício de sua missão e no desempenho diário de seu
legado constitucional, espera que consiga acrescentar contribuições e diretrizes para ações práticas que
valorizem a construção de uma sociedade mais inclusiva e com maior justiça social nas relações de
trabalho.
20
RELATÓRIO DE GESTÃO CONSOLIDADO
DESENVOLVIMENTO DO CONTEÚDO
A.1.
Parte A, Item 1, do Anexo II da DN TCU nº 108, de 24/11/2010
Relatório de Gestão Consolidado
Quadro A.1.2 - Identificação da UJ – Relatório de Gestão Consolidado
QUADRO A.1.2 - IDENTIFICAÇÃO DA UJ – RELATÓRIO DE GESTÃO CONSOLIDADO
Poder e Órgão de Vinculação
Poder: Função essencial à Justiça
Órgão de Vinculação: Ministério Público da União
Código SIORG: Não se aplica
Identificação da Unidade Jurisdicionada consolidadora
Denominação completa: Ministério Público do Trabalho
Denominação abreviada: MPT
Código SIORG: Não se aplica
Código LOA: 99999
Código SIAFI: 200.010
Situação: ativa
Natureza Jurídica: Órgão público
Principal Atividade: Administração Pública em Geral
Código CNAE: 8411-6/00
Telefones/Fax de contato:
(061) 3314-8513
(061) 3314-8584
(061) 3225-7556
Endereço Eletrônico: [email protected]
Página na Internet: http://www.pgt.mpt.gov.br e www.mpt.gov.br
Endereço Postal: SAUS Qd. 04 Blocos L e M, CEP: 70070-922 – Brasília - DF
Identificação das Unidades Jurisdicionadas consolidadas
Nome
Situação
Código SIORG
Departamento de Administração da Procuradoria Geral do Trabalho
Ativa
Procuradoria Regional do Trabalho 1ª Região – RJ
Ativa
Procuradoria Regional do Trabalho 2ª Região – SP
Ativa
Procuradoria Regional do Trabalho 3ª Região – MG
Ativa
Procuradoria Regional do Trabalho 4ª Região – RS
Ativa
Procuradoria Regional do Trabalho 5ª Região – BA
Ativa
Procuradoria Regional do Trabalho 6ª Região – PE
Ativa
Procuradoria Regional do Trabalho 7ª Região – CE
Ativa
Procuradoria Regional do Trabalho 8ª Região – PA
Ativa
Procuradoria Regional do Trabalho 9ª Região – PR
Ativa
Procuradoria Regional do Trabalho 10ª Região – DF
Ativa
Procuradoria Regional do Trabalho 11ª Região – AM
Ativa
Procuradoria Regional do Trabalho 12ª Região – SC
Ativa
Não se aplica
Procuradoria Regional do Trabalho 13ª Região – PB
Ativa
Procuradoria Regional do Trabalho 14ª Região – RO
Ativa
Procuradoria Regional do Trabalho 15ª Região – Campinas – SP
Ativa
Procuradoria Regional do Trabalho 16ª Região – MA
Ativa
Procuradoria Regional do Trabalho 17ª Região – ES
Ativa
Procuradoria Regional do Trabalho 18ª Região – GO
Ativa
Procuradoria Regional do Trabalho 19ª Região – AL
Ativa
Procuradoria Regional do Trabalho 20ª Região – SE
Ativa
Procuradoria Regional do Trabalho 21ª Região – RN
Ativa
Procuradoria Regional do Trabalho 22ª Região – PI
Ativa
Procuradoria Regional do Trabalho 23ª Região – MT
Ativa
Procuradoria Regional do Trabalho 24ª Região – MS
Ativa
Normas relacionadas às Unidades Jurisdicionadas
Normas de criação e alteração das Unidades Jurisdicionadas
O Ministério Público do Trabalho (MPT) teve sua origem consolidada em 1923, no Conselho Nacional do
Trabalho, que era vinculado ao Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio, cuja função dos procuradores consistia na
emissão de pareceres nos processos que tramitavam naquele Conselho. Registre-se, por oportuno, que o desenvolvimento do
Ministério Público do Trabalho ocorreu paralelamente ao ocorrido na Justiça do Trabalho, com marco importante a partir da
promulgação da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, em 1943, quando a instituição foi denominada desta forma,
conforme disposto em seus artigos 736 a 754.
O Ministério Público, porém, teve sua evolução formal quando da atualização da Constituição da República. Na
Constituição de 1934 o Ministério Público era considerado apenas como órgão de cooperação nas atividades governamentais;
já nas Constituições de 1946 e 1967, o MPT foi incluído no capítulo do Poder Judiciário.
Na atual Constituição Federal de 1988, de acordo com o artigo 127, o Ministério Público “é instituição permanente,
21
essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos
interesses sociais e individuais indisponíveis”. Além da independência funcional, o Ministério Público do Trabalho passou, a
partir da atual Constituição, a compor os ramos do Ministério Público da União (MPU), que também compreende o
Ministério Público Federal, o Ministério Público Militar e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.
Segue, no quadro abaixo, a síntese de normas que versam sobre a criação e estruturação do MPT:
Normas de Criação e
Estruturação
Decreto
nº
78.848/76;
Decreto
nº
81.213/78;
Decreto nº 86.980/82.
Decreto-Lei nº 5.452/43
(CLT)
Referência / Ato de Criação
Decretos dispondo sobre estruturação, no âmbito do Ministério Público do Trabalho
O Capítulo II – Da Organização, art. 2º e seguintes - Estabelece a estrutura do Ministério
Público do Trabalho, composto de Procuradoria Geral da Justiça do Trabalho e
Procuradoria Regionais das 1ª a 8ª Regiões. (PRT – 1ª Região – Rio de Janeiro; PRT – 2ª
Região – São Paulo/SP; PRT – 3ª Região – Minas Gerais; PRT – 4ª Região – Rio Grande
do Sul; PRT – 5ª Região – Bahia; PRT – 6ª Região – Pernambuco; PRT – 7ª Região –
Ceará; e PRT – 8ª Região – Pará)
Lei nº 9.067/95
PRT – 8ª Região – Pará e Amapá
Lei nº 6.491/75
PRT – 9ª Região – Paraná
Lei nº 6.927/81
PRT – 10ª Região – Distrito Federal e Tocantins
Lei nº 6.915/81
PRT – 11ª Região – Amazonas e Roraima
Lei nº 6.928/81
PRT – 12ª Região – Santa Catarina
Lei nº 7.324/85; 7.593/87
PRT – 13ª Região – Paraíba
Lei nº 7.523/86
PRT – 14ª Região – Rondônia e Acre
Lei nº 7.520/86; 7.638/87
PRT – 15ª Região – Campinas/SP
Lei nº 7.671/88; 7.812/89
PRT – 16ª Região – Maranhão
Lei nº 8.164/91
PRT – 17ª Região – Vitória
Lei nº 7.991/90
PRT – 18ª Região – Goiás
Lei nº 8.414/92
PRT – 19ª Região – Alagoas
Lei nº 8.411/92
PRT – 20ª Região – Sergipe
Lei nº 8.415/92
PRT – 21ª Região – Rio Grande do Norte
Lei nº 8.466/92
PRT – 22ª Região – Piauí
Lei nº 8.469/92
PRT – 23ª Região – Mato Grosso
Lei nº 8.470/92
PRT – 24ª Região – Mato Grosso do Sul
Leis nº 8.423/92; 8.428/92; Leis dispondo sobre criação de cargos e reestruturação de Procuradorias Regionais, dentre
8.465/92; 8.671/93.
outros, no âmbito do Ministério Público do Trabalho
Lei nº 10.771/2003
Lei dispondo sobre a criação de cargos de Procurador do Trabalho, cargos de Servidores,
no âmbito do MPT, e criação de 100 Procuradorias do Trabalho em Municípios (PTMs).
Outras normas infralegais relacionadas à gestão e estrutura das Unidades Jurisdicionadas
A estrutura orgânica do MPT está amparada pelos seguintes dispositivos:
Lei Complementar nº 75/93, que dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da
União; e
Lei 11.415/2006, que disciplina as carreiras de Analista e Técnico do Ministério Público da União.
A estruturação do Ministério Público do Trabalho foi sedimentada por meio de ato do Procurador-Geral do Trabalho,
com posteriores alterações, consoante as Portarias que se seguem:
a)
no âmbito da Procuradoria Geral do Trabalho:
Portaria PGT nº 253/2004 – DOU de 27/08/2004, e republicação no DOU de 29/10/2004;
Portaria PGT nº 413/2005 – DOU de 07/10/2005;
Portaria PGT nº 5712007 – DOU de 07/12/2007;
22
Portaria PGT nº 265/2010 – DOU de 02/07/2010 (retificada em 06/07/10);
Portaria PGT nº 246/2011 – DOU de 05/05/2011 (retificada em 17/05/2011);
Portaria PGT nº 402/2011 – DOU de 16/08/2011.
b)
no âmbito das Procuradorias Regionais do Trabalho:
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO/BA
Portaria nº 476, de 21/10/2004 – DOU, de 25/08/2004, Seção 1
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO/PE
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO/PR
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO/ES
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO/RN
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO/PI
Manuais e publicações relacionadas às atividades das Unidades Jurisdicionadas
23
A Procuradoria-Geral do Trabalho tem seu Regimento Interno definido por meio da Portaria PGT/MPT nº 499, de
12/12/2008, publicada no BS-Especial 12-F 2008, que circulou em 15/12/2008, alterada pela Portaria PGT/MPT nº 509, de
18/11/2010, publicada no BS-Especial 11-F 2010, que circulou em 19/11/2010.
As estruturas administrativas e operacionais das PRTs, constam dos seguintes atos:
Tabela: ESTRUTURA E REGIMENTOS INTERNOS DAS PRTs
UNIDADE
PUBLICAÇÃO DA ESTRUTURA
PRT 1ª - REGIÃO/ RJ
PRT 2ª - REGIÃO/ SP
Port. PRT-01 - 24/10 - BS 2-B 2010
-
PUBLICAÇÃO REGIMENTO
Port. PRT-01 - 24/10 - BS 5-B 2010
Port. PRT-02 - 97/10 - BS 5-B 2010
PRT 3ª - REGIÃO/ MG
Port. PRT-03 - 07/09 - BS JAN 2009
Port. PRT-03 - 07/09 - BS JAN 2009
PRT 4ª - REGIÃO/ RS
Port. PRT-04 -146/08 - BS 11-B 2008
Port. PRT-04 -146/08 - BS 11-B 2008
PRT 5ª - REGIÃO/ BA
Port. 13/10 - DOU de 18.01.2010
Port. PRT-05 - 28/10 - BS 5-B 2010
PRT 6ª - REGIÃO/ PE
Port. 479/09 - DOU de 28.10.2009
Port. PRT-06 - 32/10 - BS 5-B 2010
PRT 7ª - REGIÃO/ CE
Port. 304/06 - DOU de 23.08.2006
Port. PRT-07 50/10 - BS 5-B 2010
PRT 8ª - REGIÃO/ PA
Port. PRT-08 - 08/08 - BS 2A 2008
Port. PRT-08 - 08/08 - BS 2A 2008
PRT 9ª - REGIÃO/ PR
Port. 280/05 - DOU de 15.07.2005
Port. PRT-09 - 141/06 - BS 08 2006
PRT 10ª - REGIÃO/ DF
-
Port. PRT-10 - 232/10 - BS 5-A 2010
PRT 11ª - REGIÃO/ AM
-
Port. PRT-11 - 160/10 - BS 5-B 2010
-
Port. PRT-12 - 68/10 - BS 5-B 2010
PRT 12ª - REGIÃO/ SC
PRT 13ª - REGIÃO/ PB
Port. PRT-13 - 19/09 - BS 3-B 2009
Port. PRT-13 - 46/10 - BS 5-B 2010
PRT 14ª - REGIÃO/ RO
Port. PRT-14 - 13/09 - BS 4-H 2009
Port. PRT-14 - 13/09 - BS 4-H 2009
PRT 15ª- CAMPINAS-SP
-
Port. PRT-15 - 26/10 - BS 5-B 2010
PRT 16ª - REGIÃO/ MA
Port. 228 - DOU de 29.06.2007
Port. PRT-16 - 38/10 - BS 5-B 2010
PRT 17ª - REGIÃO/ ES
Port. 252/06 - DOU de 08.05.2006
Port. PRT-17 - 118/10 - BS 5-B 2010
PRT 18ª - REGIÃO/ GO
Port. PRT-18 - 07/08 - BS 2A 2008
Port. PRT-18 - 07/08 - BS 2A 2008
PRT 19ª - REGIÃO/ AL
-
Port. PRT-19 - 35/10 - BS 5-B 2010
PRT 20ª - REGIÃO/ SE
Port. PRT-20 - 12/10 - BS 5-B 2010
Port. PRT-20 - 12/10 - BS 5-B 2010
PRT 21ª - REGIÃO/ RN
Port. 548/05 - DOU de 28.11.2005
Port. PRT-21 - 27/10 - BS 5-B 2010
PRT 22ª - REGIÃO/ PI
Port. 276/05 - DOU de 13.07.2005
Port. PRT-22 - 15/10 - BS 5-B 2010
PRT 23ª - REGIÃO/ MT
Port. PRT-23 - 118/10 - BS 5-B 2010
Port. PRT-23 - 119/10 - BS 5-B 2010
PRT 24ª - REGIÃO/ MS
Código SIAFI
200.010
200.200
200.044
200.050
200.036
200.062
200.032
200.091
200.083
200.076
200.054
200.024
200.072
200.059
200.089
200.095
200.096
200.106
380.007
200.108
200.202
200.203
200.099
200.098
200.205
-
Port. PRT-24 - 058/10 - BS 5-B 2010
Unidades Gestoras e Gestões Relacionadas às Unidades Jurisdicionadas
Unidades Gestoras Relacionadas às Unidades Jurisdicionadas
Nome
Ministério Público do Trabalho/Departamento de Orçamento e Finanças da PGT
Departamento de Administração da Procuradoria Geral do Trabalho
Procuradoria Regional do Trabalho 1ª Região - RJ
24
Gestões relacionadas às Unidades Jurisdicionadas
Código SIAFI
Nome
00001
Tesouro Nacional
Relacionamento entre Unidades Gestoras e Gestões
Código SIAFI da Unidade Gestora
200.010 - 200.200 - 200.044 - 200.050 - 200.036 - 200.062 - 200.032 - 200.091 - 200.083 200.076 - 200.054 - 200.024 - 200.072 - 200.059 - 200.089 - 200.095 - 200.096 - 200.106 380.007 - 200.108 - 200.202 - 200.203 - 200.099 - 200.098 - 200.205 - 200.206.
200.206
Código SIAFI da Gestão
00001
Parte A, item 2, do Anexo II da DN TCU nº 108, de 24/11/2010
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA POR PROGRAMA DE GOVERNO
Quadro A.2.1 – Demonstrativo da Execução por Programa de Governo
QUADRO A.2.1 - DEMONSTRATIVO DA EXECUÇÃO POR PROGRAMA DE GOVERNO
Identificação do Programa de Governo
0581
Defesa da Ordem jurídica
Finalístico
Defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais
indisponíveis
Código no PPA
Denominação
Tipo do Programa
Objetivo Geral
Objetivos Específicos
Gerente
Público Alvo
Lauro Pinto Cardoso Neto
Sociedade
Em R$
Informações orçamentárias e financeiras do Programa
1,00
Dotação
Despesa
Despesa
Restos a Pagar
Valores Pagos
Empenhada
Liquidada
não processados
Inicial
Final
590.066.665
647.594.259
640.213.546
595.360.144
44.853.401,17
594.955.489
Informações sobre os resultados alcançados
Referência
Índice
Índice
Ordem Indicador (Unidade medida)
previsto no
atingido no
Data
Índice inicial Índice final
exercício
exercício
1
Parecer elaborado
31/12/2003
100,00
Em apuração 1.210.000,00 1.293.408,00
Fórmula de Cálculo do Índice
Indice = ( Processos Recebidos/Processos Concluídos) x 100.
Análise do Resultado Alcançado
Os registros do Sistema de Informações Gerenciais e de Planejamento – SIGPLAN, constantes deste Relatório,
comprovam um total de 1.293.408 procedimentos/pareceres elaborados na ação Defesa do Interesse Público no Processo
Judiciário, consignando um crescimento de 13,82% em relação ao ano anterior.
Fonte: SIGPLAN
Quadro 3 - Análise Crítica da Execução Orçamentária por Programa de Governo
ANÁLISE CRÍTICA DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA POR PROGRAMA DE GOVERNO
Contigenciamento no exercício
[ atualizar ] Foi contingenciado no exercício financeiro de 2011o valor de R$ 10.787.592,00.
Eventos negativos e positivos que prejudicaram ou facilitaram a execução orçamentária
O programa apresentou um preenchimento das execuções físicas adequado às execuções financeiras. Houve a
inserção tempestiva de dados do SIGPlan e comentários sobre as realizações das ações orçamentárias no programa. Efetiva
atuação dos Membros do MPT junto aos tribunais da esfera trabalhista contribui para a satisfatória execução da meta física.
EXECUÇÃO FÍSICA DAS AÇÕES REALIZADAS PELA UJ
Quadro A.2.2 - Execução Física das ações realizadas pela UJ
QUADRO A.2.2 - EXECUÇÃO FÍSICA DAS AÇÕES REALIZADAS PELA UJ
25
Função Subfunção
Programa
Ação
Tipo da
Ação
Prioridade
Unidade de Medida
Parecer elaborado
Ação desenvolvida
N/A
Pessoa Beneficiada
Criança Beneficiada
Servidor Beneficiado
Servidor Beneficiado
Servidor Capacitado
Sede de Ofício
adquirida
N/A
Matéria veiculada
Edifício construído %
N/A
Edifício Reformado %
Edifício Reformado %
Anexo Construído
Edifício Reformado e
Ampliado %
Edifício Ampliado %
03
03
03
03
03
03
03
03
062
091
122
301
365
306
331
128
0581
0581
0581
0581
0581
0581
0581
0581
4262
6471
09HB
2004
2010
2012
2011
4091
A
A
OE
A
A
A
A
A
3
3
3
3
3
3
3
3
03
03
03
03
03
03
03
03
03
03
03
03
122
122
122
122
122
122
122
122
122
122
122
122
0581
0581
0581
0581
0581
0581
0581
0581
0581
0581
0581
0581
12BQ
14LU
2549
3E94
7772
7E47
7E48
7E49
7H81
7P61
7Q63
7Q64
P
P
A
P
P
P
P
P
P
P
P
P
3
3
3
3
3
3
3
3
3
3
3
3
03
122
03
122
Fonte: SIGPLAN
0581
0581
7Q65
7Q66
P
P
3
3
Meta
prevista
Meta
realizada
1.210
300
N/A
6.145
550
2.751
388
2.300
1.293.408
320
N/A
6.693
671
2.973
289
1.309
1
N/A
327
208
5
6
4
100
N/A
60
43
1
0
N/A
327
0,6
0,529
0
2,69
0,750
N/A
0,20
0
0
1
30
0
2
Meta a
ser
realizada
em 2012
1.321.485
300
N/A
6.616
650
2.957
388
2.584
N/A
360
12
8
Quadro 4 - Análise da Execução Física das Ações Realizadas pela UJ
Análise da Execução Física das Ações realizadas pela UJ
Cumprimento das Metas Físicas
 Ação 4262 – Ao encaminhar a proposta orçamentária para o exercício de 2011 em relação à meta física da ação
"4262 - defesa do interesse público no processo judiciário", o MPT informou o quantitativo de 1.209.098
pareceres elaborados (unidade). No entanto, ao ser publicada a lei orçamentária anual - loa do exercício de
2011 foi publicado apenas o quantitativo de 1.210 pareceres elaborados, o que não condiz com a realidade do
MPT. Dessa forma, em todos os meses foi feita a previsão corrigida do quantitativo de pareceres elaborados,
adequando-os ao total de 1.209.098 unidades.
 Ação 6471 – Foram realizadas ações para Erradicação do Trabalho Escravo, dentre as quais, operações do
Grupo Especial Interinstitucional de Fiscalização Móvel (GEIFM) para Erradicação do Trabalho. A meta
prevista para o exercício foi realizada, e superada, alcançando 106%.
 Ação 09HB – Previsão corrigida superior à autorizada prevista na loa devido a novos ingressos e progressões.
 Ação 4091 – As ações do Plano de Capacitação de 2011 foram iniciadas em maio em razão do alinhamento
com diretrizes da Gestão Estratégica do MPT. Além disso, a publicação das portarias 198, 199 e 253/2011,
também alteraram o planejamento inicial do PCP, especialmente nas questões relacionadas a instrutoria interna.
No mês de julho é realizada a reavaliação do Plano de Capacitação de Pessoal do MPT, a partir de relatório
informado pelas unidades Regionais, conforme previsto na Portaria MPT 127/2006. A partir desse ajuste é
programada a correção das metas físicas e financeiras.
 Ação 2004 - Informo que em 14/12/2011, por meio da Portaria PGR Nº 668 de 13/12/11, publicada no Diário
Oficial da União, foi concedido crédito orçamentário no montante de R$ 582.500,00. Tal montante será
utilizado para compensar as despesas realizadas com 423 beneficiários que foram inscritos no programa no mês
de março e o programa não tinha recebido o valor per capita correspondente a esses novos beneficiários. Em
26
20/12/11, por meio da Portaria PGR Nº 684 de 19/12/11, publicada no Diário Oficial da União, foi concedido
crédito orçamentário no montante de R$ 2.008.000,00, o qual será utilizado cobrir o déficit entre as despesas
reais realizadas pelo programa e a per capita coberta pela União. Como exemplo: média da despesa per capita
R$1.200,00 por beneficiário enquanto a receita para cobri essa despesa importou para o exercício 2011, em
somente R$ 79,00. Informo que houve a necessidade de refazer a previsão corrigida, haja vista a previsão
inicial ter sido ultrapassada já no mês de janeiro. Logo, não há como permanecer como o montante de 6.145
beneficiários a serem atendidos, situação que geraria um grande prejuízo ao programa.
 Ação 2012 – Diferença da previsão inicial para a corrigida provocada pelos ingressos posteriores a elaboração
da proposta orçamentária conforme comunicado do dof, consta na proposta para 2011 apenas os quantitativos
da folha base para o orçamento, março de 2010.
 Ação 2011 – Redução na previsão corrigida em relação a inicial provocada principalmente pelo grande número
de servidores removidos e desistência de recebimento do auxilio por parte dos servidores. Cancelamento de R$
270.000,00 pela portaria/pgr 684/2011 de 19/12/2011, dou de 20/12/2011. Cancelamento de R$ 277.000,00
pela portaria/pgr 684/2011 de 19/12/2011, dou de 20/12/2011.
 Ação 2010 – Diferença da previsão inicial para a corrigida provocada pelos ingressos posteriores a elaboração
da proposta orçamentária conforme comunicado do dof, consta na proposta para 2011 apenas os quantitativos
da folha base para o orçamento, março de 2010; suplemento de R$ 900.000,00 pela portaria mpu 389 de
14/07/11, dou de 15/07. Suplemento de R$ 305.000,00 por decreto executivo de 20/10/11, dou de 20/10/2011.
 Ação 0396 - Houve a inscrição de Restos a Pagar de 2011 no valor de R$ 230.000,00 conforme NE SIAFI nºs
2011NE001440, 2011NE001441 de 30/12/2011 e 2011NE001442, nos elementos de despesas nºs: 319001 (R$
150.000,00); 319003 (R$ 60.000,00); e 319008 (R$ 20.000,00); respectivamente. 2) Não foi
empenhado/utilizado o valor de R$ 78.514,73. 1) Financeiro: a)Pago Lic.Prêmio em Pecúnia no valor de R$
571.137,18; b) Pago exerc. anteriores no valor de R$ 532.288,23; b) Houve Crédito Adicional no valor de R$
980.000,00 conf. Portaria PGR nº 673 de 13/12/2011, publicada no DOU de 14/12/2011. Financeiro: a)
Crédito Adicional no valor de R$ 17.003,568,00 conf. Portaria PGR nº 158 de 30/03/2011, publicada no DOU
de 31/03/2011; b) Houve pagto. de exercícios anteriores no valor de R$ 17.003,568,00 (Procs MPT nºs 1525,
1526 e 1527).
 Ação 3E94 – Localizador 0103 - A obra da PTM de Arapiraca foi entregue no dia 14/07/2011.
Contingenciamento - Portaria PGR nº 449, de 17/08/2011. Publicada no D.O.U, Seção I, 18/08/2011. Valor
total de R$ 230.509,00. Localizador 0058 - O projeto de Construção da Procuradoria do Trabalho no
Município de Crateús se encontra em análise, considerando problemas técnicos advindos da confecção de
projeto apresentado pela Empresa ARCA Serviços e Consultoria Ambiental Ltda. Lei nº 12.579, publicada no
D.O.U de 29/12/2011. Cancelamento de crédito no valor R$ 746.160,00. Localizador 0113 - Marcada para o
dia 16/12/2011 a licitação da fiscalização da obra. Foi realizada uma abertura de crédito via Portaria PGR nº
651, de 02/12/2011. Publicada no D.O.U, Seção I, 05/12/2011. Valor total de R$ 142.040,00.
Localizador
0111 - O processo licitatório da última etapa desta obra foi concluído e será empenhado com o valor de R$
88.180,46. O prazo estimado para a conclusão da obra é de 90 dias. Contingenciamento - Portaria PGR nº
449, de 17/08/2011. Publicada no D.O.U, Seção I, 18/08/2011. Valor total de R$ 120.011,00.
 Ação 12BQ - A PRT 9ª Região encaminhou os documentos necessários à Secretaria do Patrimônio da União
para confecção da escritura de compra e venda e, no momento, aguarda providências daquele órgão.
 Ação 7772 - Transferência de recursos, através de Nota de Crédito nº 2011NC001519, referentes ao Plano de
Trabalho NR. 40.117.11.01.01.01, Termo de Cooperação Técnica (serviços de assessoramento técnico na
elaboração do Projeto Básico), com o Ministério da Defesa.
 Ação 14LU - No exercício respectivo (2011), os créditos destinados ao implemento da presente ação, foram
disponibilizados através da Nota de Crédito n° 2011NC002156, de 19 de dezembro de 2011, no valor de R$
3.000.000,00 (três milhões de reais); Em face da ausência de tempo hábil para contratação em 2011, do objeto
da ação por meio do instrumento licitatório apropriado, os créditos disponíveis não foram utilizados em razão
dos prazos necessários para realização do certame. No exercício de 2012, efetivamente os créditos foram
novamente disponibilizados, sendo liberados por meio da Nota de Crédito n° 2012NC000137, emitida na data
do dia 18 de janeiro de 2012.
 Ação 2549 - O valor empenhado se justifica em função de divulgação institucional e está distribuído durante o
ano, sendo executado ao longo deste.
Ações que apresentaram problemas de execução
 Ação 7E47 - Não temos previsão de iniciarmos a execução da parte física da obra durante o ano de 2011, em
razão da necessidade de aguardarmos o processo de doação do novo terreno pelo governo do Estado de Mato
Grosso. Foi publicado no DOU de 16/12/2011 a Lei 12.560 de 15/12/2011, que trata do cancelamento de
crédito, no valor de R$ 100.000,00 destinados a esta obra.
27
 Ação 7E48 - Aguardando o contigenciamento para fazer a licitação e fazer a programação inicial. Os recursos
foram provisionados em 29Abr, NC000805 R$ 1.000.000,00 Recursos liberados e empenhados em 06Jul11
*** 2011NE000337 R$ 119.347,00 Credito de R$ 186,539,00 do projeto de Crateús.
 Ação 7E49 - Tendo sido o Decreto n. 7.418 de 31.12.2010 alterado pelo Decreto n° 7.468 de 28.04.2011, os
créditos correspondente à presente Ação emitidos no exercício de 2009, foram resgatados e serão objeto de
utilização na execução física da Ação (NE 614 - saldo atual junho/2011 - R$ 5.155.401,97 / NE 684 - R$
37.000,00 / NE 685 - R$ 15.345,00). No mês de janeiro/2012, realizou-se no dia 18, o pagamento da 24ª
medição de serviços à empresa contratada, no valor de R$ 565.851,74 (quinhentos e sessenta e cinco mil,
oitocentos e cinquenta e um reais e setenta e quatro centavos), tais valores refletiram no percentual de execução
física da ação, no entanto, como os créditos utilizados para o citado pagamento são do exercício de 2009,
inviabiliza o lançamento na planilha de dados físicos da ação. Registre-se que a Portaria PGR nº 671, de
13.12.2011, publicada no DOU de 14.12.2011, publicou o CANCELAMENTO de recurso no valor de R$
778.000,00 (setecentos e setenta e oito mil reais) referente à construção do Edifício-Sede da Procuradoria
Regional do Trabalho em Porto Velho-RO. Registre-se que a Lei nº 12.560, de 15.12.2011, publicada no DOU
de 16.12.2011, CANCELOU recurso no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), referente à
construção do Edifício-Sede da Procuradoria Regional do Trabalho em Porto Velho-RO.
 Ação 7H81 - O Valor referente crédito especial (Lei nº 12.560, de 15/12/2011) para retomada da construção da
sede da PRT/11ª Região, Crédito reaberto em 2012.
 Ação 7P61 - 2ª etapa da obra de reforma - não houve modificação no cronograma da 2ª fase - celebrado
contrato nº 32/2011 para elaboração de projeto de paisagismo.
 Ação 7Q63 - A ação é fruto de emenda parlamentar e teve seus recursos bloqueados pela SOF, tendo em vista
ausência de garantia do término da mesma no presente exercício, como os recursos para 2011 não são
suficientes para o término do Projeto optou-se pela não realização do mesmo em 2011 e a posterior inclusão no
PPA 2012/2015.
 Ação 7Q64 - A empresa vencedora para construção do anexo foi a CETRAL. Marcada para o dia 16/12/2011 a
licitação da fiscalização da obra. Foi realizada uma abertura de crédito via Portaria PGR nº 651, de
02/12/2011. Publicada no D.O.U, Seção I, 05/12/2011. Valor total de R$ 60.000,00.
 Ação 7Q65 - A empresa vencedora da licitação tem até o dia 24 de Outubro para entregar o projeto executivo.
 Ação 7Q66 - Ação é fruto de emenda e recurso está bloqueado para empenho. Unidade aguarda desbloqueio do
recurso, para emissão de empenho após licitação. Licitação em andamento: CONCORRÊNCIA 001/2011
aprazada para o dia 02 de agosto de 2011. Licitação realizada com êxito: empresa vencedora-> Piso a Teto
Construções Ltda / valor= R$ 781.199,75 Convite 001/2011 para empresa fiscalizadora da obra realizada com
sucesso: empresa vencedora-> PS Construções / valor=R$ 55.200,00 Início da OBRA: 01 de setembro de 2011.
Pagamento referente a 1ª medição (empresa PISO a TETO) => R$ 21.660,08 Pagamento referente a
fiscalização (empresa PS Eng.) => R$ 9.200,00 Pagamento referente a 2ª medição (empresa PISO a TETO) =>
R$ 12.651,01 Pagamento referente a 3ª medição (empresa PISO a TETO) => R$ 8.864,87 Pagamento referente
a fiscalização (empresa PS Eng.) => R$ 9.200,00.
Ações que superaram de forma significativa as metas estabelecidas
Ações prioritárias na LDO
 Não se aplica.
PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Tabela 7 - Identificação das Unidades Orçamentárias
QUADRO A.2.3 - IDENTIFICAÇÃO DAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
Denominação das Unidades Orçamentárias
Ministério Público do Trabalho
Ministério Público do Trabalho/Departamento de Orçamento e
Finanças da PGT
Departamento de Administração da Procuradoria Geral do
Trabalho
Procuradoria Regional do Trabalho 1ª Região - RJ
Código da UO
34.104
34104
Código SIAFI da
UGO
200.010
200.010
200.200
200.044
200.050
200.036
28
200.062
200.032
200.091
200.083
200.076
200.054
200.024
200.072
200.059
200.089
200.095
200.096
200.106
380.007
200.108
200.202
200.203
200.099
200.098
200.205
200.206
Tabela 8 - Programação de Despesas Correntes
QUADRO A.2.4 - PROGRAMAÇÃO DE DESPESAS CORRENTES
Grupos de Despesas Correntes
Origem dos Créditos Orçamentários
LOA
Dotação proposta pela UO
PLOA
LOA
Suplementares
1 – Pessoal e Encargos Sociais
Exercícios
2011
879.138.687,00
643.498.471,00
2010
729.477.574,00
603.125.833,00
643.498.471,00
86.279.510,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
603.125.833,00
105.378.067,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
CRÉDITOS
Abertos
Reabertos
Abertos
Extraordinários
Reabertos
Créditos Cancelados
Outras Operações
729.777.981,00 708.503.900,00
Total
Obs: Não houve dotação no grupo 2 – Juros e encargos da dívida
Fonte: SIAFI
Especiais
Valores em R$ 1,00
2 – Juros e
Encargos
da Dívida
Exercícios
201
1
2010
3- Outras Despesas Correntes
Exercícios
2011
179.655.000,00
165.111.267,00
2010
163.586.000,00
143.437.854,00
165.111.267,00
7.155.500,00
0,00
0,00
0,00
0,00
-5.109.500,00
143.787.854,00
3.410.284,00
0,00
0,00
0,00
0,00
-561.000,00
167.157.267,00
146.637.138,00
Tabela 9 - Programação de Despesas de Capital
QUADRO A.2.5 - PROGRAMAÇÃO DE DESPESAS DE CAPITAL
Valores em
R$ 1,00
Grupos de Despesa de Capital
LOA
Origem dos Créditos
Orçamentários
PLOA
4 – Investimentos
5 – Inversões Financeiras
Exercícios
Exercícios
2011
2010
2011
2010
86.486.000,00
84.761.770,00 32.900.000,00
0,00
35.432.500,00
36.071.000,00
0,00
0,00
6Amortizaçã
o da Dívida
Exercícios
2011 2010
29
LOA
Suplementares
1.000.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
10.940.734,00
300.000,00
0,00
600.000,00
0,00
0,00
1.250.000,00
102.699.560,00 56.350.290,00
Total
Obs: Não houve dotação no grupo 6 – Amortização da dívida
Fonte: SIAFI
1.000.000,00
13.090.734,00
CRÉDITOS
50.968.519,00
4.131.771,00
1.250.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Abertos
Reabertos
Abertos
Extraordinários
Reabertos
Outras Operações
Especiais
74.543.162,00
4.810.699,00
10.000.000,00
1.250.000,00
0,00
0,00
12.095.699,00
Tabela 10 - Quadro Resumo da Programação de Despesas
QUADRO A.2.6 - QUADRO RESUMO DA PROGRAMAÇÃO DE DESPESAS E DA
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Despesas Correntes
Despesas de Capital
Exercícios
Exercícios
LOA
Origem dos Créditos Orçamentários
PLOA
CRÉDITOS
LOA
Suplementares
Abertos
Especiais
Reabertos
Abertos
Extraordinários
Reabertos
Outras Operações
Total
2011
1.058.793.687,00
808.609.738,00
2010
2011
893.063.574,00 119.386.000,00
746.563.687,00 35.432.500,00
2010
84.761.770,00
36.071.000,00
808.609.738,00
746.913.687,00
75.543.162,00
61.909.253,00
93.435.010,00
0,00
1.250.000,00
0,00
0,00
-5.109.500,00
108.788.351,00
0,00
0,00
0,00
0,00
-561.000,00
4.810.699,00
0,00
0,00
0,00
0,00
-12.095.699,00
4.431.771,00
1.250.000,00
600.000,00
0,00
0,00
-8.531.055,00
898.185.248,00
855.141.038,00
68.258.162,00
59.659.969,00
Valores
em R$
1,00
9–
Reserva
de
Conting
ência
Exercíci
os
20 201
11
0
30
Obs: Não houve dotação no item 9 – Reserva de Contingência
Fonte: SIAFI
Tabela 11 - Movimentação Orçamentária por Grupo de Despesa
QUADRO A.2.7 - MOVIMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA POR GRUPO DE DESPESA
Natureza da Movimentação
de Crédito
Movimentação
Interna
Concedidos
Recebidos
Movimentação
Externa
Concedidos
UG
concedente
ou
recebedora
200097
200234
160509
200336
Classificação da ação
341040306205814262
341050312805814091
341040306205814262
341040309105816471
Valores em
R$ 1,00
Despesas Correntes
1 – Pessoal e
2 – Juros e
3 – Outras
Encargos
Encargos
Despesas
Sociais
da Dívida
Correntes
4.516.183,90
1.200,00
30.000,00
325.929,12
Recebidos
Natureza da Movimentação
de Crédito
Movimentação
Interna
Concedidos
Recebidos
Movimentação
Externa
Concedidos
UG
concedente
ou
recebedora
Classificação da ação
160509
160509
160509
341040312205817772
341040312205817E49
341040312205817P61
Despesas de Capital
5–
6–
4–
Inversões
Amortização
Investimentos
Financeir
da Dívida
as
1.014.651,85
235.056,04
80.000,00
Recebidos
Obs: Não houve dotação no grupo de item 2 – Juros e encargos da dívida e item 6 – Amortização da dívida
Fonte: SIAFI
Quadro 5 - Análise Crítica da Programação Orçamentária Originária e Adicional
ANÁLISE CRÍTICA DA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ORIGINÁRIA E ADICIONAL
Dotações propostas pela UO, PLOA e LOA
O orçamento do Ministério Público do Trabalho alcançou o total de R$ R$ 976.443.410,00, sendo R$ 884.152.900,00
originários da Lei de Meios de 2011 e R$ 92.290.510,00 de créditos adicionais, como segue:
Crédito Inicial: R$ 884.152.900,00 (Lei 12.579, de 29/12/2011);
Créditos Adicionais: R$ 92.290.510,00 (Port. PGR 264, de 11/05/2011; Port. PGR 389, de 15/07/2011; Lei
12.560, de 15/12/2011; Decreto de 20/10/11, DOF 21/10/11; Port. PGR 651, de 02/12/2011; Port. PGR 668, de
13/12/2011; Port. PGR 671, de 13/12/2011; Port. PGR 673, de 13/12/2011; Lei 12.555, de 15/12/2011; Port. PGR 685,
de 20/12/2011).
Alterações relevantes ocorridas nas dotações do exercício em relação às dotações do exercício anterior
Comparativamente ao orçamento do exercício anterior, corrigido pelo IGP-DI de 2011, apurou-se o seguinte: Pessoal –
decréscimo de 5,1%, Outras Despesas Correntes – aumento de 5,0%, Investimentos – aumento de 47,4%, e Inversões
Financeiras – decréscimo de 91,3%.
Obs.: Demonstrativo abaixo.
31
EVOLUÇÃO DO ORÇAMENTO 2010/2011
(LEI + CRÉDITOS)
R$1,00
Variação
(%)
C=(B/A)
2010
(A)
2011
(B)
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
769.002.175
729.777.981
-5,1
OUTROS CUSTEIOS E CAPITAL
223.912.563
246.665.429
10,2
159.158.303
167.157.267
5,0
INVESTIMENTOS
53.259.197
78.508.162
47,4
INVERSÕES FINANCEIRAS
11.495.064
1.000.000
-91,3
992.914.738
976.443.410
-1,7
GRUPO DE DESPESA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
TOTAL
Quadro 6 - Análise Crítica da Movimentação Orçamentária
ANÁLISE CRÍTICA DA MOVIMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
A descentralização Interna de Créditos para a Secretaria de Planos e Orçamento - SPO/MPF se deu em razão de
pagamento da rede corporativa do MPU.
A descentralização Interna de Créditos (provisão) oriunda da Escola Superior do Ministério Público da União,
procedidas diretamente para as regionais deste MPT foram executados de forma satisfatória na capacitação dos membros
e servidores.
Quanto à descentralização Externa de Créditos (destaque) concedida ao Departamento de Engenharia e
Construção do Ministério da Defesa, ocorreu em função do Termo de Cooperação Técnica nº 0705000, de 05/06/2007,
com vistas ao estabelecimento da sistemática de cooperação em atividades de engenharia, estudos, pesquisas e laudos
periciais referentes às obras e serviços de engenharia civil que permitam subsidiar e apoiar tecnicamente os trabalhos
judiciais e extrajudiciais do MPT em questões que envolvam o patrimônio público e social, bem como a elaboração de
projetos, estudos de engenharia e o acompanhamento e a fiscalização técnica por parte do Exército de obras e serviços de
engenharia a serem realizadas pelo MPT nas suas diversas unidades da Federação. Salientamos que este apoio técnico
realizado pelo Exército tem sido de grande valia para perfeita execução de obras e reformas no âmbito deste parquet.
Quanto à descentralização Externa de Créditos (destaque) concedida ao Departamento de Polícia Federal, deu-se
em virtude da necessidade da realização de cursos para Membros. Termo de cooperação técnica firmado entre o MPT e o
DPF/MJ.
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Execução Orçamentária de Créditos Originários da UJ
Tabela 12 - Despesas por Modalidade de Contratação dos Créditos Originários da UJ
QUADRO A.2.8 - DESPESAS POR MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO DOS
CRÉDITOS ORIGINÁRIOS DA UJ
Modalidade de Contratação
Modalidade de Licitação
Convite
Tomada de Preços
Concorrência
Pregão
Concurso
Consulta
Registro de Preços*
Contratações Diretas
Dispensa
Inexigibilidade
Regime de Execução Especial
Despesa Liquidada
Despesa paga
2011
127.956.968,72
283.829,37
3.424.422,06
22.977.996,47
101.247.849,03
22.871,79
2010
51.735.066,75
103.301,66
472.403,87
2.356.424,94
48.802.936,28
2011
54.588.248,66
151.427,44
363.243,06
258.431,21
53.815.146,95
2010
51.133.487,90
103.301,66
472.403,87
2.356.424,94
48.201.357,43
42.485.763,55
28.050.223,27
14.435.540,28
35.009.906,58
25.010.436,22
9.999.470,36
34.522.604,12
23.567.697,36
10.954.906,76
34.978.846,95
24.983.787,25
9.995.059,70
32
Suprimento de Fundos
Pagamento de Pessoal
Pagamento em Folha
Diárias
572.352,32
770.149.110,24
761.134.092,06
9.015.018,18
514.257,63
740.453.174,67
733.940.529,38
6.512.645,29
572.352,32
770.149.110,24
761.134.092,06
9.015.018,18
514.257,63
740.453.174,67
733.940.529,38
6.512.645,29
Outros
4.715.252,17
Obs: * o Registros de Preços está contido no Pregão
Fonte: SIAFI
6.029.827,49
3.619.902,88
6.025.350,06
Tabela 13 - Despesas Correntes por Grupo e Elemento de Despesa dos Créditos Originários da UJ
QUADRO A.2.9 - DESPESAS CORRENTES POR GRUPO E ELEMENTO DE DESPESA DOS CRÉDITOS ORIGINÁRIOS
DA UJ
Grupos de
Despesa
1 – Despesas de
Pessoal
Vencimento
e Vantagens Fixas
– Pessoal Civil
Aposentador
ias e Reformas
Obrigações
Patronais – Op.
IntraOrçamentárias
Demais
elementos do
grupo
2 – Juros e
Encargos da
Dívida
1º elemento
de despesa
2º elemento
de despesa
3º elemento
de despesa
Demais
elementos do
grupo
3 – Outras
Despesas
Correntes
Outros
Serviços de
Terceiros –
Pessoa Jurídica
Locação de
Mão-de-obra
AuxílioAlimentação
Demais
elementos do
grupo
Fonte: SIAFI
Despesa Empenhada
Despesa Liquidada
RP não processados
Valores em R$ 1,00
Valores Pagos
2011
2010
2011
2010
2011
2010
2011
2010
470.589.334,06
432.124.351,87
470.239.334,06
430.410.020,70
350.000,00
1.714.331,17
470.239.334,06
430.410.020,70
95.009.666,94
95.378.371,65
94.859.666,94
93.996.656,76
150.000,00
1.381.714,89
94.859.666,94
93.996.656,76
92.313.836,93
88.625.857,58
92.313.836,93
86.545.088,82
2.080.768,76
92.313.836,93
86.545.088,82
68.658.358,42
92.375.318,90
68.378.358,42
92.339.806,59
280.000,00
35.512,31
68.378.358,42
92.339.806,59
63.811.786,24
55.702.032,04
46.058.777,72
38.049.658,04
17.753.008,5
2
17.652.374,00
46.042.260,60
38.028.178,06
30.970.786,29
27.324.405,53
26.890.098,08
24.621.191,74
4.080.688,21
2.703.213,79
26.511.495,27
24.022.056,03
23.038.389,99
20.390.831,00
23.018.389,99
20.342.188,75
20.000,00
48.642,25
23.018.389,99
20.342.188,75
41.214.153,49
36.826.857,41
37.521.787,55
33.529.194,31
3.692.365,94
3.297.663,10
37.517.252,07
33.514.194,09
Tabela 14 - Despesas de Capital por Grupo e Elemento de Despesa dos Créditos Originários da UJ
QUADRO A.2.10 - DESPESAS DE CAPITAL POR GRUPO E ELEMENTO DE DESPESA DOS CRÉDITOS ORIGINÁRIOS DA UJ
Valores em R$ 1,00
Grupos de
Despesa
4 – Investimentos
Obras e
Instalações
Equipamentos
e Material
Permanente
Outros
Serviços de
Terceiros – Pessoa
Jurídica
Despesa Empenhada
Despesa Liquidada
2011
2010
2011
32.644.967,80
20.772.548,11
1.098.919,75
1.657.474,74
31.546.048,05
19.115.073,37
1.098.919,75
1.657.474,74
23.740.750,81
15.600.536,66
2.836.900,24
3.826.630,90
20.903.850,57
11.773.905,76
2.831.900,29
3.825.130,90
2.521.506,59
1.759.897,38
506.024,99
753.441,77
2.015.481,60
1.006.455,61
506.024,99
753.441,77
2010
RP não processados
2011
2010
Valores Pagos
2011
2010
33
Demais
elementos do grupo
5 – Inversões
Financeiras
Aquisição de
Imóveis
2º elemento de
despesa
3º elemento de
despesa
Demais
elementos do grupo
6 – Amortização
da Dívida
1º elemento de
despesa
2º elemento de
despesa
3º elemento de
despesa
Demais
elementos do grupo
Fonte: SIAFI
365.909,44
1.000.000,00
134.778,91
7.663.880,00
7.000,00
231.130,53
7.130,00
134.778,91
1.000.000,00
7.000,00
7.663.880,00
Quadro 7 - Análise Crítica da Gestão da Execução Orçamentária de Crédidtos Originários da UJ
ANÁLISE CRÍTICA DA GESTÃO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DE CRÉDITOS ORIGINÁRIOS DA UJ
Alterações significativas ocorridas no exercício
Contigenciamento no exercício
Foi contingenciado no exercício financeiro de 2011o valor de R$ 10.787.592,00, assim distribuído:
3E940103
3E940103 CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIO-SEDE DA PROCURADORIA NO
ARAPIRACA - R$ 230.509,00;
3E940111
3E940111 CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIO-SEDE DA PROCURADORIA NO
CÁCERES - R$ 150.661,00;
7E470101
7E470101 CONSTRUÇÃO DO EDIFÍCIO-SEDE DA PROCURADORIA NO
CUIABÁ - R$ 160.000,00;
7E490101
7E490101 CONSTRUÇÃO DO EDIFÍCIO-SEDE DA PROCURADORIA NO
PORTO VELHO - R$ 7.846.422,00;
7Q630056 7Q630056 REFORMA E ADAPTAÇÃO DO EDIFÍCIO-SEDE - NO MUNICÍPIO
2.400.000,00.
MUNICÍPIO DE
MUNICÍPIO DE
MUNICÍPIO DE
MUNICÍPIO DE
DE BELÉM - R$
Eventos negativos/positivos que prejudicaram/facilitaram a execução orçamentária
Dentre os fatores que mais prejudicaram a execução orçamentária do órgão está a carência de servidores,
principalmente por não termos servidores especialistas. Assim, diversos serviços que são necessários deixam de ser
executados ou demoram muito para serem executados por falta desses profissionais.
A interiorização do MPT, incrementada nos últimos anos, gerou um aumento extraordinário de serviço, sem que
houvesse, entretanto, equivalente incremento no número de servidores.
Não se vislumbra mudanças neste cenário nos próximos 12 meses, não obstante a Lei 12.321/2010 ter criado cargos
para o MPU, posto que são gradativos os provimentos, que ocorrem anualmente, na medida em que o MPU obtém
orçamento, sendo o quantitativo de cargos para o exercício divididos entre os 4 Ramos.
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DE CRÉDITOS RECEBIDOS PELA UJ POR
MOVIMENTAÇÃO
Tabela 15 - Despesas por Modalidade de Contratação dos Créditos Recebidos por Movimentação
QUADRO A.2.11 - DESPESAS POR MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO
DOS CRÉDITOS RECEBIDOS POR MOVIMENTAÇÃO
Modalidade de Contratação
Licitação
Convite
Tomada de Preços
Despesa Liquidada
2011
2010
900,00
Valores em R$
1,00
Despesa paga
2011
2010
900,00
34
Concorrência
Pregão
Concurso
Consulta
Contratações Diretas
Dispensa
Inexigibilidade
Regime de Execução Especial
Suprimento de Fundos
Pagamento de Pessoal
Pagamento em Folha
Diárias
Outras
Fonte: SIAFI
900,00
1.200,00
1.200,00
900,00
11.621,00
11.287,00
334,00
1.200,00
1.200,00
11.621,00
11.287,00
334,00
12.048,67
12.048,67
12.048,67
1.460,00
1.460,00
Tabela 16 - Despesas Correntes por Grupo e Elemento de Despesa dos créditos recebidos por movimentação
QUADRO A.2.12 - DESPESAS CORRENTES POR GRUPO E ELEMENTO DE DESPESA DOS
CRÉDITOS RECEBIDOS POR MOVIMENTAÇÃO
Grupos de Despesa
1 – Despesas de Pessoal
1º elemento de despesa
Demais elementos do grupo
2 – Juros e Encargos da Dívida
3- Outras Despesas Correntes
Outros Serviços de Terceiros –
Pessoa Jurídica
Outros Serviços de Terceiros –
Pessoa Física
Obrigações Tributárias e
Contributivas
Fonte: SIAFI
Despesa Empenhada
2011
2010
Despesa Liquidada
2011
2010
RP não
processados
2011
2010
Valores em R$ 1,00
Valores Pagos
2011
2010
1.200,00
26.029,67 1.200,00
26.029,67
1.200,00
26.029,67
1.200,00
12.017,00
12.017,00
1.200,00
12.017,00
1.200,00
13.918,67
13.918,67
13.918,67
94,00
94,00
94,00
Quadro 8 - Análise Crítica da Gestão da Execução Orçamentária de Créditos Recebidos pela UJ por Movimentação
ANÁLISE CRÍTICA DA GESTÃO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DE CRÉDITOS RECEBIDOS PELA UJ POR
MOVIMENTAÇÃO
Alterações significativas ocorridas no exercício
Os créditos oriundos da Escola Superior do Ministério Público da União – UO 200234 ocorreram de acordo com o
planejamento de capacitação de membros e servidores.
Contingenciamento no exercício
Não se aplica.
Eventos negativos/positivos que prejudicaram/facilitaram a execução orçamentária
Qualificação dos Membros e Servidores.
35
INDICADORES DE GESTÃO/2011
EXERCÍCIO: 2011
RAMO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
NOME
Indicador
recebidos
dos
DESCRIÇÃO
créditos Avaliar o percentual de
redução sofrido entre o
crédito programado e o
crédito
efetivamente
recebido
Indicador da utilização dos Avaliar se o orçamento
recursos alocados
foi elaborado de forma
adequada,
sem
superdimensionamento
TIPO DE INDICADOR
(eficácia, eficiência e
efetividade)
Efetividade
Eficiência
FÓRMULA
MÉTODO DE MEDIÇÃO
ÍNDICE % (ANO)
Crédito recebido (19210.00.00 +
19220.00.00 - 29212.00.00) ÷
pela Despesa programada (não
consta no SIAFI. Deverá ser
informada por cada Ramo do
MPU)
Crédito utilizado (29213.00.00) ÷
pelo
Crédito
recebido
(19210.00.00 + 19220.00.00 –
29212.00.00)
Promover a relação entre o
crédito recebido e o crédito
programado
(976.443.410,00- 1.685.637,01)
1.178.179.687,00
= 82,73
Promover a relação entre o
crédito utilizado e o crédito
recebido
945.879.447,00______
(976.443.410,00- 1.685.637,01)
= 97,04
Indicador de inscrição de Avaliar qual o índice de
restos a pagar
créditos
orçamentários
que foram utilizados no
exercício de competência
Eficácia
Restos
a
pagar
inscritos
(19511.00.00) ÷ Crédito utilizado
(29213.00.00)
Promover a relação entre os
restos a pagar inscritos e os
créditos utilizados
Restos
a
pagar
inscritos
(19511.00.00) menos RP pagos
(29511.03.00) ÷ pelos Restos a
pagar inscritos (19511.00.00)
Promover a relação entre os
Restos a pagar inscritos menos
Restos a pagar pagos dividido
pelos Restos a pagar inscritos
Aplicação direta com pessoal
(33190.00.00)+(33191.00.00) ÷
pela Despesa total realizada no
exercício (30000.00.00)
Promover a relação entre a
aplicação direta com pessoal
dividido pela despesa total
realizada no exercício
82.022.573,42
945.879.447,00
= 8,67
Indicador de restos a pagar Avaliar se houve excesso
inscritos e não pagos
de inscrições em restos a
pagar
Eficiência
82.022.573,42– 60.081.997,59_
82.022.573,42
=
26,75
Indicador de despesas Avaliar a participação das
diretas com pessoal
despesas
realizadas
diretamente com pessoal
no total das despesas do
exercício
Indicador de despesas Avaliar a participação das
indiretas com treinamento e despesas realizadas com
seleção de pessoal
treinamento e seleção de
pessoal no total das
despesas do exercício
Eficiência
726.571.196,35
885.606.312,36
____
= 82,04
Eficiência
Serviços de treinamento e seleção
de
pessoal
(33390.39.48)+(33391.39.48) ÷
pela despesa total realizada no
exercício (30000.00.00)
Promover a relação entre o saldo
da conta Serviço de seleção e
treinamento
(33390.39.48)+(33391.39.48)
1.032.010,58
885.606.312,36
= 0,12
36
NOME
DESCRIÇÃO
Indicador de despesas Avaliar participação da
diretas com despesas de despesa de capital no
capital
total das despesas do
exercício
TIPO DE INDICADOR
(eficácia, eficiência e
efetividade)
Eficiência
FÓRMULA
MÉTODO DE MEDIÇÃO
Despesa de capital (34000.00.00)
÷ pela Despesa total realizada no
exercício (30000.00.00)
despesa de capital dividida pela
despesa total do exercício
Aplicação direta com custeio
(33390.00.00)+(33391.00.00) ÷
pela Despesa total realizada no
exercício (30000.00.00)
aplicação direta com custeio
ÍNDICE % (ANO)
60.273.134,64 _
885.606.312,36
= 6,81
Indicador de despesas Avaliar participação da
diretas com custeio
despesa com custeio no
total das despesas do
exercício
Eficiência
159.035.116,01
885.606.312,36
_____
= 17,96
37
Parte A, item 4, do Anexo II da DN TCU n.º 108, de 24/11/2010.
RESTOS A PAGAR
Tabela 17 - Situação dos Restos a Pagar de Exercícios Anteriores
QUADRO A.4.1 - SITUAÇÃO DOS RESTOS A PAGAR DE EXERCÍCIOS
ANTERIORES
Ano de Inscrição
2010
2009
2008
2007
Ano de Inscrição
2010
2009
2008
2007
Observações:
Montante Inscrito
Restos a Pagar Processados
Cancelamentos
acumulados
Pagamentos
acumulados
448.023,88
352.387,18
340.851,06
767.247,85
636.825,77
428.737,80
0,00
349.464,30
-8.613,24
794.586,45
-27.338,60
Restos a Pagar não Processados
Cancelamentos
Pagamentos
Montante Inscrito
acumulados
acumulados
63.817.816,28
-11.110.465,19
36.821.061,43
70.742.742,12
-5.468.977,29
62.916.289,50
62.713.282,73
-5.974.873,54
56.738.259,19
59.563.616,01
-21.963.656,72
37.577.880,18
Valores em R$
1,00
Saldo a Pagar em
31/12/2011
188.801,89
76.350,62
0,00
0,00
Saldo a Pagar em
31/12/2011
15.886.289,66
2.357.475,33
150,00
22.079,11
DECRETO Nº 7.468, de 28 de abril de 2011.
Fonte: SIAFI
Quadro 9 - Análise Crítica – Restos a Pagar
ANÁLISE CRÍTICA – RESTOS A PAGAR
Evolução da estratégia de pagamento dos RP adotada pela UJ
Os restos a pagar seguem o mesmo critério dos demais pagamentos. O que ainda continua com inscrição nessa
modalidade é em função da não entrega dos bens ou serviços, e para isso a Administração está tomando as providências
cabíveis.
Impactos porventura existentes na gestão financeira da UJ no exercício de 2009, decorrentes do pagamento de RP
nesse exercício
Não foi observado impacto financeiro visto que o recurso fica liberado desde sua inscrição.
Razões e/ou circunstâncias existentes para a permanência de RP Processados e Não Processados há mais de um
exercício financeiro
As razões foram a falta de cobrança do serviço por parte do prestador. A administração já esta tomando as devidas
providências.
Existência se houver de registro no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal – SIAFI, de
valores referentes a restos a pagar de exercícios anteriores a 2011 sem que sua vigência tenha sido prorrogada por
Decreto
DECRETO Nº 7.468, de 28 de abril de 2011.
Eventos negativos e/ou positivos que prejudicaram e/ou facilitaram a gestão de RP
Dificuldades na entrega de bens ou serviços por parte do contratado.
38
Parte A, item 5, do Anexo II da DN TCU n.º 108, de 24/11/2010.
COMPOSIÇÃO DOS RECURSOS HUMANOS
Tabela 18 - Composição do Quadro de Recursos Humanos – Força de Trabalho - Situação Apurada em 31/12/2011
QUADRO A.5.1 – FORÇA DE TRABALHO DA UJ – SITUAÇÃO APURADA EM 31/12 /2011
Tipologias dos Cargos
1. Servidores em cargos efetivos (1.1 + 1.2)
1.1. Membros de poder e agentes políticos
1.2. Servidores de Carreira (1.2.1+1.2.2+1.2.3+1.2.4)
1.2.1. Servidores de carreira vinculada ao órgão
1.2.2. Servidores de carreira em exercício descentralizado
1.2.3. Servidores de carreira em exercício provisório
1.2.4. Servidores requisitados de outros órgãos e esferas
2. Servidores com Contratos Temporários
3. Total de Servidores (1+2)
Fonte: Mentorh
Lotação
Autorizada
Efetiva
Ingressos no
exercício
Egressos no
exercício
770
726
0
9
1933
595
1880
595
219
37
145
90
3358
3201
256
244
Tabela 19 – Situações que Reduzem a Força de Trabalho - Situação Apurada em 31/12/2011
QUADRO A.5.2 – SITUAÇÕES QUE REDUZEM A FORÇA DE TRABALHO DA UJ – SITUAÇÃO EM 31/12/2011
Tipologias dos afastamentos
1. Cedidos (1.1+1.2+1.3)
1.1. Exercício de Cargo em Comissão
1.2. Exercício de Função de Confiança
1.3. Outras situações previstas em leis específicas (especificar as leis)
2. Afastamentos (2.1+2.2+2.3+2.4)
2.1. Para Exercício de Mandato Eletivo
2.2. Para Estudo ou Missão no Exterior
2.3. Para Serviço em Organismo Internacional
2.4. Para Participação em Programa de Pós-Gradução Stricto Sensu no País
3. Removidos (3.1+3.2+3.3+3.4+3.5)
3.1. De oficio, no interesse da Administração
3.2. A pedido, a critério da Administração
3.3. A pedido, independentemente do interesse da Administração para acompanhar
cônjuge/companheiro
3.4. A pedido, independentemente do interesse da Administração por Motivo de saúde
3.5. A pedido, independentemente do interesse da Administração por Processo seletivo
4. Licença remunerada (4.1+4.2)
4.1. Doença em pessoa da família
4.2. Capacitação
5. Licença não remunerada (5.1+5.2+5.3+5.4+5.5)
5.1. Afastamento do cônjuge ou companheiro
5.2. Serviço militar
5.3. Atividade política
5.4. Interesses particulares
5.5. Mandato classista
6. Outras situações (Especificar o ato normativo)
7. Total de servidores afastados em 31 de dezembro (1+2+3+4+5+6)
Fonte: Mentorh
Quantidade de pessoas
na situação em 31 de
dezembro
28
1
1
3
3
36
Tabela 20 – Detalhamento Estrutura de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas - Situação Apurada em 31/12/2011
39
QUADRO A.5.3 – DETALHAMENTO ESTRUTURA DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DA
UJ (SITUAÇÃO EM 31 DE DEZEMBRO DE 2011)
Lotação
Tipologias dos cargos em comissão e das funções
gratificadas
Autorizada Efetiva
1. Cargos em comissão
1.1. Cargos Natureza Especial
1.2. Grupo Direção e Assessoramento superior
387
380
1.2.1. Servidores de carreira vinculada ao órgão
244
1.2.2. Servidores de carreira em exercício descentralizado
1.2.3. Servidores de outros órgãos e esferas
39
1.2.4. Sem vínculo
99
1.2.5. Aposentados
509
482
2. Funções gratificadas
2.1. Servidores de carreira vinculada ao órgão
376
2.2. Servidores de carreira em exercício descentralizado
2.3. Servidores de outros órgãos e esferas
106
896
1726
3. Total de servidores em cargo e em função (1+2)
Ingressos no
exercício
Egressos no
exercício
Tabela 21 – Quantidade de Servidores por Faixa Etária - Situação Apurada em 31/12/2011
QUADRO A.5.4 – QUANTIDADE DE SERVIDORES DA UJ POR FAIXA ETÁRIA
SITUAÇÃO APURADA EM 31/12/2011
Quantidade de Servidores por Faixa Etária
Tipologias do Cargo
Até 30
De 31 a 40 De 41 a 50 De 51 a 60 Acima de 60
anos
anos
anos
anos
anos
1.
Provimento de cargo efetivo
66
264
255
117
23
1.2. Servidores de Carreira
411
674
567
239
33
1.3. Servidores com Contratos Temporários
2.
Provimento de cargo em comissão
2.1. Cargos de Natureza Especial
2.2. Grupo Direção e Assessoramento Superior
49
125
141
56
11
2.3. Funções gratificadas
71
166
167
80
6
3.
Totais (1+2)
597
1229
1130
492
73
Fonte: Mentorh
Tabela 22 – Quantidade de Servidores por Nível de Escolaridade - Situação Apurada em 31/12/2011
QUADRO A.5.5 – QUANTIDADE DE SERVIDORES DA UJ POR NÍVEL DE ESCOLARIDADE
SITUAÇÃO APURADA EM 31/12/2011
Quantidade de pessoas por nível de escolaridade
Tipologias do Cargo
1
2
3
4
5
6
7
8
9
1. Provimento de cargo efetivo
596
90
29
10
1.2. Servidores de Carreira
6
29
319
912
612
44
1
1.3. Servidores com Contratos Temporários
2. Provimento de cargo em comissão
2.1. Cargos de Natureza Especial
2.2. Grupo Direção e Assessoramento Superior
1
32
204
134
10
2.3. Funções gratificadas
3
7
105
243
121
7
1
3. Totais (1+2)
9
37
456 1955 957
90
12
LEGENDA
Nível de Escolaridade
1 - Analfabeto; 2 - Alfabetizado sem cursos regulares; 3 - Primeiro grau incompleto; 4 - Primeiro grau; 5 - Segundo grau ou
técnico; 6 - Superior; 7 - Aperfeiçoamento / Especialização / Pós-Graduação; 8 – Mestrado; 9 – Doutorado/Pós
Doutorado/PhD/Livre Docência; 10 - Não Classificada.
Fonte: Mentorh
Tabela 23 – Quantidade de Servidores por Nível de Escolaridade - Situação Apurada em 31/12/2011
40
QUADRO A.5.6 - COMPOSIÇÃO DO QUADRO DE SERVIDORES INATIVOS
SITUAÇÃO APURADA EM 31 DE DEZEMBRO
Quantidade
Regime de proventos / Regime de aposentadoria
De Servidores Aposentados
De Aposentadorias iniciadas
até 31/12
no exercício de referência
1. Integral
2
1.1 Voluntária
324
1.2 Compulsória
1.3 Invalidez Permanente
58
1.4 Outras
2. Proporcional
2.1 Voluntária
97
2.2 Compulsória
5
2.3 Invalidez Permanente
11
2.4 Outras
3. Totais (1+2)
495
2
Fonte: Mentorh
Tabela 24 – Composição do Quadro de Instituidores de Pensão - Situação Apurada em 31/12/2011
QUADRO A.5.7 - COMPOSIÇÃO DO QUADRO DE INSTITUIDORES DE PENSÃO
SITUAÇÃO APURADA EM 31/12
Quantidade de Beneficiários de Pensão
Regime de proventos do servidor instituidor
Acumulada até 31/12
Aposentado
1.1. Integral
1.2. Proporcional
2. Em Atividade
3. Total (1+2)
Fonte: Mentorh
Iniciada no exercício
de referência
1.
93
12
70
175
Tabela 20- Composição do Quadro de Estagiários
QUADRO A.5.8 - COMPOSIÇÃO DO QUADRO DE ESTAGIÁRIOS
Quantitativo de contratos de estágio vigentes
Nível de escolaridade
1º Trimestre
2º Trimestre
3º Trimestre
4º Trimestre
1. Nível superior
1.1 Área Fim
551
562
662
505
1.2 Área Meio
70
90
147
131
2. Nível Médio
2.1
Área Fim
2.2 Área Meio
5
4
8
5
626
656
817
641
3. Total (1+2)
Fonte: Seção de Estágios do DRH/PGT
Despesa no exercício
(em R$ 1,00)
6.427.457,73
1.037.175,83
36.568,00
7.501.201,56
Tabela 21 - Custos de Recursos Humanos nos Exercícios de 2009, 2010 e 2011.
QUADRO A.5.9 - QUADRO DE CUSTOS DE PESSOAL NO EXERCÍCIO DE REFERÊNCIA E NOS
DOIS ANTERIORES
Em R$ 1,00
Despesas Variáveis
Tipologias/
Exercícios
Vencimentos e
vantagens
fixas
Retribuições
Gratificações
Adicionais
Indenizações
Benefícios
Assistenciais e
previdenciários
Demais
despesas
variáveis
DeciDespesas de
sões
Exercícios
JudiAnteriores
ciais
Total
Membros de poder e agentes políticos
41
Exercícios
2011 276.043.200
2010 190.289.100
1.007.309
23.187.192
23.701.165
7.784.313
1.197.010
16.489.154
20.682.527
8.776.290
2.210.274
29.631.784
363.565.238
237.434.081
2009 171.224.082
1.487.783
14.674.065
19.572.109
9.824.880
Servidores de Carreira que não ocupam cargo de provimento em comissão
Exercícios
Exercícios
Exercícios
Exercícios
Exercícios
2011 138.554.595
2010 142.079.506
1.996.237
12.355.172
8.344.760
10.391.130
2.646.276
14.513.394
8.835.792
12.491.372
180.566.340
13.226.458
179.182.891
2009 141.127.967
2.652.552
14.160.123
8.015.791
Servidores com Contratos Temporários
2011 X
X
X
X
2010 X
X
X
X
2009 X
X
X
X
Servidores Cedidos com ônus ou em Licença
2011 3.209.187
2010 3.168.220
216.782.919
452.192
1.793.121
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
4.333
281.766
246.062
201.352
110.889
462.350
166.337
166.183
23.850
125.755
4.092.305
4.073.979
2009 3.205.896
157.800
480.184
166.812
167.733
Servidores ocupantes de Cargos de Natureza Especial
2011 X
X
X
X
X
X
2010 X
X
X
X
X
X
2009 X
X
X
X
X
X
Servidores ocupantes de cargos do Grupo Direção e Assessoramento Superior
2011 22.494.639
2010 20.875.168
173.887.208
4.178.425
X
X
X
-
X
X
X
-
X
X
X
-
11.826.858
2.965.478
1.618.734
2.934.763
6.538.624
2.980.261
1.561.496
1.540.747
33.496.296
2009 20.581.579
5.862.431
2.900.304
1.435.983
Servidores ocupantes de Funções gratificadas
1.599.010
32.379.307
2011 31.873.390
2010 31.789.394
145.728
1.121.400
6.936.710
3.357.507
2.179.523
4.012.358
5.258.873
4.091.935
2.031.535
2.740.874
45.912.611
2009 30.743.275
4.478.778
3.920.485
1.819.679
2.773.704
Fonte: Coordenação de Pagamento do Ministério Público do Trabalho
43.735.921
Exercícios
195.984
43.107.600
644.616
49.200.089
INFORMAÇÕES SOBRE TERCEIRIZAÇÃO DE CARGOS E ATIVIDADES DO PLANO DE CARGOS DO ÓRGÃO
Tabela 27 - Cargos e atividades inerentes a categorias funcionais do plano de cargos da UJ
QUADRO A.5.9 – CARGOS E ATIVIDADES INERENTES A CATEGORIAS FUNCIONAIS DO PLANO DE CARGOS
DA UNIDADE JURISDICIONADA
Descrição dos cargos e atividades do plano de cargos do órgão em que
há ocorrência de servidores terceirizados
Quantidade no final do exercício
2011
2010
2009
Ingressos no
exercício
Egressos no
exercício
Análise crítica da situação da terceirização no órgão
Não se aplica
Tabela 22 - Empregados terceirizados substituídos em decorrência da realização de concurso público ou de
provimento adicional autorizados
Quadro A.5.10 – Relação dos empregados terceirizados substituídos em decorrência da realização de concurso público ou
de provimento adicional autorizados
Nome do empregado terceirizado substituído
Cargo que ocupava no órgão
Data do D.O.U. de publicação da
dispensa
Não se aplica
42
Tabela 23 - Autorizações para realização de concursos públicos ou provimento adicional para substituição de
terceirizados
QUADRO A.5.11 – AUTORIZAÇÕES PARA REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS OU PROVIMENTO ADICIONAL PARA
SUBSTITUIÇÃO DE TERCEIRIZADOS
Nome do órgão autorizado a realizar o concurso ou provimento
adicional
Norma ou expediente autorizador, do
exercício e dos dois anteriores
Número
Data
Quantidade autorizada de
servidores
Não se aplica
Tabela 30 - Contratos de Prestação de Serviços de Limpeza e Higiene e Vigilância Ostensiva
QUADRO A.5.12 - CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA E HIGIENE
E VIGILÂNCIA OSTENSIVA
43
Informações sobre os contratos
Nome da
Unidade
Contratante
PRT-1ª
REGIÃO
UG/Gest
ão:
Ano
do
contr
ato
Empresa Contratada
Ár Na
ea t.
2009
V
O
2011
V
O
2011
L
O
2010
V
O
2011
V
O
2006
L
O
2011
L
2010
V
O
2009
V
O
2010
L
O
2010
V
O
2009
V
O
2008
L
O
2009
V
O
2010
V
O
2010
L
O
2009
V
O
2011
V
O
200044
Identificação do Contrato
(CNPJ)
Prestação dos serviços de vigilância armada e desarmada na
sede da PRT-1ª Região
Prestação dos serviços de conservação e limpeza na sede e no
anexo da sede da PRT-1ª Região
PTM de Cabo Frio
PTM de Cabo Frio
Prestação dos serviços de conservação e limpeza na PTM de
Cabo Frio
Cabo Frio
PTM de Campos dos Goytacazes
Campos dos Goytacazes
PTM de Niterói
PTM de Niterói
Niterói
PTM de Nova Iguaçu
PTM de Nova Iguaçu
Nova Iguaçu
PTM de Nova Friburgo
Período contratual de
execução das atividades
contratadas
exigido dos trabalhadores Si
contratados
t.
F
M
S
Início
Fim
P
C
P
C
P
C
Max Segurança Máxima Ltda
06.11.09
6.11. 11
20
20
E
07.12.11
07.12.12
26
26
A
Thali Comércio e Serviços de Limpeza
Ltda
24.01.11
24.01.12
05
05
A
JVI Serviços de Vigilância Ltda-ME
22.07.10
22.07.11
02
02
E
Rota Serviços de Vigilância Ltda
25.07.11
25.07.12
02
02
A
Angel’s Serviços Técnicos Ltda
04.12.06
06.11.11
01
01
E
07.12.11
07.12.12
01
01
A
11.01.11
11.01.12
04
04
P
27.07.11
27.07.12
02
02
P
23.07.11
23.07.12
01
01
P
18.01.11
18.01.12
03
03
P
20.07.11
20.07.12
03
03
P
24.06.08
24.06.12
02
02
P
04.09.09
04.09.12
02
02
P
11.01.10
10.01.12
04
04
A
Cuidar Empresa de Serviços de Locação
de Mão-de-obra Técnico Ltda
12.01.10
12.01.12
01
01
A
Angel’s Segurança e Vigilância Ltda
27.07.09
27.07.11
02
02
E
28.07.11
28.07.12
A
44
Nome da
Unidade
Contratante
UG/Gest
ão:
PRT-2ª
REGIÃO
20050
PRT-3ª
REGIÃO
200036
PRT-4ª
REGIÃO
200062
Ano
do
contr
ato
Empresa Contratada
Ár Na
ea t.
(CNPJ)
contratadas
contratados
t.
F
M
S
Início
Fim
P
C
P
C
P
C
23.07.10
23.07.12
01
01
P
12.04.10
12.04.12
04
04
P
Corpu’s Line, Indústria, Comércio e
Serviços Ltda
21.05.09
21.05.12
01
01
P
23.07.10
23.07.12
01
01
P
24.06.08
24.06.11
02
02
E
27.06.11
27.06.12
02
02
A
57.695.058/0001-14
60.989.654/0001-11
60.989.654/0001-11
60.989.654/0001-11
60.989.654/0001-11
60.989.654/0001-11
03.038.653/0001-58
03.038.653/0001-58
69.117.869/0001-17
69.117.869/0001-17
03.038.653/0001-58
03.038.653/0001-58
02.785.918/0001-19
69.117.869/0001-17
13/4/2009
18/4/2011
23/5/2011
23/5/2011
23/5/2011
29/8/2011
24/8/2011
17/11/11
26/3/2009
11/7/2007
4/8/2011
8/8/2011
7/10/2008
18/11/11
12/04/12
17/04/12
22/05/12
22/05/12
22/05/12
28/08/12
23/08/12
16/11/12
25/03/12
10/07/12
03/08/12
07/08/12
06/10/12
17/05/12
P
A
A
A
A
A
A
A
P
P
A
A
P
A
P
P
2010
L
O
2010
V
O
2009
L
O
2010
L
O
2008
V
O
2011
V
O
2009
2011
2011
2011
2011
2011
2011
2011
2009
2007
2011
2011
2008
2011
L
L
L
L
L
L
V
V
V
V
V
V
V
V
O
O
O
O
O
O
O
O
O
O
O
O
O
E
Nova Friburgo
PTM de Petrópolis
Petrópolis
Volta Redonda
PTM de Volta Redonda
05/2009
13/2011
21/2011
20/2011
19/2011
25/2011
26/2011
31/2011
04/2009
06/2007
23/2011
24/2011
13/2008
32/2011
2008
V
O
23/2008
07.534.224/0001-22
23/10/2011
24/10/2012
17 17
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
4
4
4
4
4
4
8
8
4
4
4
4
4
4
4
4
40 51
2010
L
O
11/2010
10.704.092/0001-44
01/10/2011
30/09/2012
23
2009
L
O
10/2009
09.526.473/0001-00
10/08/09
10/08/11
E
2011
L
O
14/2011
05.884.593/0001-10
12/08/11
12/08/12
A
2009
L
O
06/2009
10.695.546/0001-68
09/07/09
09/07/12
P
2008
V
O
01/2008
03.144.992/0001-19
06/01/08
06/01/12
P
23
45
Nome da
Unidade
Contratante
PRT-5ª
REGIÃO
PRT-6ª
REGIÃO
PRT-7ª
REGIÃO
PRT-8ª
REGIÃO
UG/Gest
ão:
Ano
do
contr
ato
Ár Na
ea t.
2010
V
O
11/2010
2011
V
E
04/2011
2011
V
O
15/2011
Empresa Contratada
(CNPJ)
20083
200076
contratados
t.
F
M
S
Início
Fim
P
C
P
C
P
C
03.043.422/0001-32
18/09/10
15/04/11
E
04.281.402/0001-62
15/04/11
06/10/11
E
07/10/11
07/10/12
A
26/4/10
25/4/12
13/7/2007
12/7/2012
10/1/2008
12/7/2012
01/04/09
01/11/10
01/11/10
01/04/09
31/03/11
31/10/11
31/10/11
31/03/11
2009
2010
2010
2009
V
L
L
V
O
O
O
O
14/2009
17/2010
18/2010
14/2009
10.202.371/0001-00
CONTRATE GESTÃO
EMPRESARIAL
(10.956.539/0001-72)
HKS Serv. de Vig. LTDA
(4925856/0001-29)
HKS Serv. de Vig. LTDA
(4925856/0001-29)
08068307000136
05529153000144
09540692000135
08068307000136
2009
V
O
North Segurança Ltda (Sede)
86.960.598/0001-86
04/1/11
5/1/12
2010
L
O
Missão Serviços Técnicos Ltda. (Sede)
05.485.352/0001-06
19/8/11
18/8/12
2010
V
O
North Segurança Ltda. (Sobral)
86.960.598/0001-86
2/1/12
1/1/13
2010
L
O
05.485.352/0001-06
2/1/12
1/1/13
2011
V
O
Thompson Segurança Ltda. (Juazeiro do Norte)
06.978.936/0001-78
17/10/11
16/10/12
4
A
2011
V
O
Thompson Segurança Ltda. (Limoeiro do Norte)
06.978.936/0001-78
17/10/11
16/10/12
4
A
2007
L
O
Gerencial Serviços Ltda. (Juazeiro do Norte)
02.196.969/0001-05
23/10/11
22/10/12
2
P
2007
L
O
Gerencial Serviços Ltda. (Limoeiro do Norte)
02.196.969/0001-05
23/10/11
22/10/12
2
P
2011
V
O
Esparta Segurança (nova Sede)
37.162.435/0009-08
22/9/11
21/9/2012
2011
V
E
Contrato nº 02/2011 (1° contrato emergencial Fiel)
07.930.100/0002-47
17/02/2011
15/08/2011
4
4
E
2011
V
E
Contrato nº 05/2011 (2° contrato emergencial Fiel)
07.930.100/0002-47
16/08/2011
11/02/2012
4
4
E
2012
V
E
Contrato nº 03/2012 (3° Contrato emergencial Fiel)
07.930.100/0002-47
12/02/2011
11/04/2012
4
4
A
2006
V
O
Contrato n° 8 /2006 (Amapá-Vip)
04.377.456/0001-26
22/06/2006
10/02/2011
4
4
E
2011
L
O
Contrato nº 08/2011 (Limpeza Sede)
83.353.912/0001-74
01/11/2011
31/10/2012
3
3
A
2010
L
O
06/2010
2007
V
O
10/2007
2008
V
O
03/2008
200032
20091
contratadas
Missão Serviços Técnicos Ltda (Sobral)
(n/s
)
P
(n/s
)
(n/s
)
P
P
P
P
P
P
7
P
2
P
4
P
1
P
4
A
46
Nome da
Unidade
Contratante
PRT-9ª
REGIÃO
UG/Gest
ão:
200054/0
0001
Ano
do
contr
ato
Ár Na
ea t.
2011
L
O
Contrato nº 07/2011 (Limpeza salas do TRT)
2007
L
O
Contrato nº 02/2007 (Limpeza Macapá)
2008
V
O
2009
V
O
2007
V
O
2010
V
2007
Empresa Contratada
(CNPJ)
contratadas
contratados
t.
F
M
S
04.558.234/0001-00
Início
01/11/2011
Fim
31/10/2012
P
1
C
1
P
C
P
C
83.353.912/0001-74
14/06/2007
13/06/2012
2
2
P
Contrato nº 03/2008 (Vigilância Sede)
17.428.731/0001-35
24/06/2008
31/01/2012
5
5
E
Contrato nº 05/2009 (vigilância Marabá)
17.428.731/0001-35
15/06/2009
31/01/2012
5
5
E
Contrato nº 08/2007 (Vigilância Santarém)
07.930.100/0001-66
10/09/2007
09/09/2012
4
4
P
O
Contrato nº 10/2010 (Vigilância novo prédio)
02.650.833/0001-23
11/10/2010
10/10/2012
4
4
P
L
O
Contrato nº 05/2007 (Limpeza sede)
06.028.733/0001-10
09/07/2007
31/10/2011
3
3
E
2007
L
O
Contrato nº 07/2007 (Limpeza Santarém)
06.028.733/0001-10
17/09/2007
16/09/2012
2
2
P
2009
L
O
Contrato nº 06/2009 (Limpeza Marabá)
06.028.733/0001-10
15/06/2009
14/06/2012
2
2
P
2009
1
O
Limpeza Curitiba
72.201.379/0001-09
18/05/2010
18/05/2011
X
E
2011
1
O
Limpeza Curitiba
72.201.379/0001-09
19/05/2011
19/05/2012
X
A
2009
1
O
Limpeza - Campo Mourão
07.288.204/0001-09
24/03/2010
24/03/2011
X
E
2011
1
E
07.288.204/0001-09
28/03/2011
24/09/2011
X
E
2011
1
O
07.288.204/0001-09
26/9/2011
26/9/2012
X
A
2008
1
O
Limpeza - Cascavel
04.231.640/0001-63
27/10/2010
27/10/2011
X
E
2011
1
O
Limpeza - Cascavel
04.231.640/0001-63
31/10/2011
31/10/2012
X
A
2008
1
O
Limpeza - Foz do Iguaçu
07.228.643/0001-36
05/08/2011
05/08/2012
X
P
2008
1
O
Limpeza - Guarapuava
03.767.254/0001-28
17/12/2011
17/12/2012
X
P
2008
1
O
Limpeza - Londrina
04.231.640/0001-63
05/12/2011
05/12/2012
X
P
2008
1
O
Limpeza -Maringá
06.156.739/0001-73
18/12/2010
27/1/2011
X
E
2011
1
E
Limpeza - Maringá
06.156.739/0001-73
28/2/2011
26/8/2012
X
E
2011
1
O
Limpeza - Maringá
06.156.739/0001-73
29/8/2011
29/8/2012
X
A
2010
1
E
Limpeza - Ponta Grossa
07.592.889/0001-92
20/12/2010
17/06/2011
X
E
2011
1
O
Limpeza - Ponta Grossa
07.592.889/0001-92
18/6/2011
18/06/2012
X
A
2009
1
O
Limpeza - Umuarama
84.965.706/0001-88
13/02/2011
13/02/2012
X
P
A
47
Nome da
Unidade
Contratante
UG/Gest
ão:
Ano
do
contr
ato
Empresa Contratada
Ár Na
ea t.
(CNPJ)
contratadas
Início
Fim
contratados
t.
F
M
S
P
C
P
C
P
C
2006
1
O
Vigilância - Curitiba
02.314.198/0001-03
12/01/2010
12/01/2011
X
E
2011
1
O
Vigilância - Curitiba
02.314.198/0001-03
13/01/2011
13/01/2012
X
A
2007
1
O
Vigilância - Campo Mourão
02.035.992/0001-18
22/06/2010
22/06/2011
X
E
2011
1
E
Vigilância - Campo Mourão
06.297.793/0001-39
26/12/2011
23/6/2012
X
A
2010
1
O
Vigilância - Cascavel
09.039.434/0001-70
18/03/2011
18/03/2012
X
P
2007
1
O
Vigilância - Foz do Iguaçu
05.338.024/0001-79
23/07/2011
23/072012
X
P
2010
1
O
Vigilância - Foz do Iguaçu
08.511.830/0001-95
13/09/2011
13/09/2012
X
P
2006
1
O
Vigilância - Guarapuava
82.949.652/0011-03
2/10/2010
2/10/2011
X
E
2011
1
O
Vigilância - Guarapuava
03.495.870/0001-77
2/10/2011
2/10/2012
X
A
2010
1
O
Vigilância - Londrina
06.297.793/0001-39
05/10/2011
05/10/2012
X
P
2010
1
O
Vigilância - Maringá
06.297.793/0001-39
13/10/2011
13/10/2012
X
P
2007
1
O
Vigilância - Ponta Grossa
05.338.024/0001-79
01/11/2011
01/11/2012
X
P
2010
1
O
Vigilância - Umuarama
09.039.434/0001-70
28/02/2011
2802/2012
X
P
002/2011
M & R SERVIÇOS EMPRESARIAIS
LTDA
03/01/11
05/10/11
6
6
0
0
0
0
E
06/10/11
05/10/12
6
6
0
0
0
0
A
01/01/10
31/12/12
0
0
6
6
0
0
P
2011
L
O
(01.618.565/0001-08)
PRT-10ª
REGIÃO
2011
L
O
002/2011
200024
AGROSERVICE EMPREITEIRA
AGRÍCOLA LTDA
(00.478.727/0001-89)
2009
V
O
12/2009
AGROSERVICE SEGURANÇA
LTDA
(26.989.715/0041-08)
48
Nome da
Unidade
Contratante
PRT-11ª
REGIÃO
PRT-12ª
REGIÃO
UG/Gest
ão:
200072
200059
Ano
do
contr
ato
Ár Na
ea t.
2008
L
O
11/2008
2007
L
O
2007
L
2010
Empresa Contratada
(CNPJ)
contratadas
contratados
t.
F
M
S
Início
Fim
P
C
P
C
P
C
A SOLUÇÃO EMPRESA DE
SERVIÇOS GERAIS LTDA
(03.283.967/0001-16)
22/07/08
21/07/12
1
1
0
0
0
0
P
21/2007
A TOCANTINENSE LIMPEZA E
CONSERVAÇÃO LTDA
(06.130.775/0001-68)
17/09/07
16/09/12
1
1
0
0
0
0
P
O
22/2007
A TOCANTINENSE LIMPEZA E
CONSERVAÇÃO LTDA
(06.130.775/0001-68)
17/09/07
16/09/12
1
1
0
0
0
0
P
V
O
03/2010
ATALAIA SERVIÇOS DE
SEGURANÇA E VIGILÃNCIA LDA
(05.310.848/0001-30)
25/05/10
24/05/12
0
0
8
8
0
0
P
2007
V
O
20/2007
ATALAIA SERVIÇOS DE
SEGURANÇA E VIGILÃNCIA LDA
(05.310.848/0001-30)
10/09/07
09/09/11
0
0
4
4
0
0
P
2009
V
O
001/2009 (PRT)
09.406.386/0001-00
10/06/09
09/06/12
5
P
2008
L
O
001/2008 (PRT)
09406002/0001-50
01/12/08
30/11/12
2
P
2011
V
O
014/2011 (PRT canteiro)
09.406.386/0001-00
12/12/11
11/12/12
8
A
2011
V
O
012/2011 (PTM)
84.013.234/0001-63
27/08/11
26/08/12
4
A
2010
L
O
002/2010 (PTM)
84013994/0001-70
01/10/10
30/09/12
1
P
2009
L
O
15/2009
09284904/0001-60
16/12/2010
15/12/2011
6
P
2008
V
O
08/2008
79894168/0001-48
12/12/2011
11/12/2012
4
P
2010
L
O
18/2010
00482840/0001-38
01/09/2011
31/08/2012
1
P
2010
V
O
13/2010
10364152/0001-27
12/07/2011
11/07/2012
1
P
2011
L
O
05/2011
00482840/0001-38
30/03/2011
29/03/2012
1
A
49
Nome da
Unidade
Contratante
PRT-13ª
REGIÃO
PRT-14ª
REGIÃO
PRT-15ª
REGIÃO
UG/Gest
ão:
200089
200095/0
0001
200096
Ano
do
contr
ato
Ár Na
ea t.
2010
V
O
03/2010
2011
L
O
12/2011
2011
V
O
2008
L
2008
V
2011
2009
Empresa Contratada
(CNPJ)
contratadas
contratados
t.
F
M
S
79894168/0001-48
Início
22/02/2010
Fim
21/02/2011
05103463/0001-00
05/12/2011
04/12/2012
1
A
14/2011
83411025/0001-05
08/12/2011
07/12/2012
1
A
O
07/2008
05822551/0001-54
05/03/2011
04/03/2012
1
P
O
09/2008
83411025/0001-05
06/03/2011
05/03/2012
1
P
L
O
02/2011
00482840/0001-38
10/03/2011
09/03/2012
1
A
L
O
04/2009
07261678/0001-77
19/01/2011
18/01/2012
1
P
2009
V
O
12/2009
82949652/0001-31
13/07/2011
12/07/2012
1
P
2006
L
O
04/2006
75285965/0001-77
30/03/2010
29/03/2011
1
E
2006
L
O
13/2006
05103463/0001-00
04/12/2010
03/12/2011
1
E
2009
V
O
05/2009
82949652/0001-31
13/07/2010
12/07/2011
1
E
2007
V
O
08/2007
79894168/0001-48
12/12/2010
11/12/2011
2
E
2006
V
O
15/2006
83411025/0001-05
04/12/2010
03/12/2010
1
E
2007
V
O
05/2007
02.322.136/0001-43
01/06/07
31/05/2012
P
2008
V
O
02/2008
02.322.136/0001-43
21/01/08
20/01/13
P
2008
V
O
10/2008
05.554.220/0001-80
10/10/08
09/10/13
P
2009
L
O
10/2009
06.182.597/0001-19
19/10/09
08/03/12
E
2010
L
O
14/2010
10.339.944/0001-41
17/12/10
16/12/15
P
2010
L
O
16/2010
10.339.944/0001-41
17/12/10
16/12/15
P
2007
L
O
02/2007 – Ji-Paraná/RO
04.844.192/0001-73
31/01/07
30/01/12
1
1
P
2007
L
O
04/2007 – Anexo Sede
04.844.192/0001-73
12/02/07
11/02/12
1
1
P
2007
L
O
06/2007 – Rio Branco/AC
04.844.192/0001-73
20/04/07
19/04/12
2
2
P
2007
L
O
13/2007 – Sede Porto Velho
04.844.192/0001-73
05/12/07
04/12/12
1
1
P
2009
V
O
08/2009 – Rio Branco/AC
17.219.353/0002-60
25/10/09
24/10/12
4
4
P
2010
V
O
08/2010 – Porto Velho e Ji-Paraná
02.050.778/0001-30
13/10/10
12/10/12
8
8
2010
V
O
Vigilância – Sede (Campinas)
66.700.295/0001-17
07/03/10
06/03/11
P
C
2
P
C
P
C
P
P
1
14
4
E
50
Nome da
Unidade
Contratante
UG/Gest
ão:
Ano
do
contr
ato
Ár Na
ea t.
2011
V
E
2011
V
O
2007
V
2011
Empresa Contratada
(CNPJ)
contratadas
contratados
t.
F
M
S
Início
Fim
P
C
P
00.332.087/0001-02
06/03/11
02/09/11
E
37.162.435/0008-19
03/09/11
02/09/12
A
O
Vigilância PTM Araraquara
02.677.568/0001-77
02/09/07
01/09/11
V
O
Vigilância PTM Araraquara
00.332.087/0001-02
02/09/11
01/09/12
2007
V
O
Vigilância PTM Araçatuba
02.677.568/0001-77
02/09/07
01/09/11
2011
V
O
Vigilância PTM Araçatuba
00.332.087/0001-02
02/09/11
01/09/12
2007
V
O
Vigilância PTM Bauru
02.677.568/0001-77
02/09/07
01/09/11
2011
V
O
Vigilância PTM Bauru
00.332.087/0001-02
02/09/11
01/09/12
2007
V
O
Vigilância PTM Pres. Prudente
00.332.087/0001-02
02/09/07
01/09/12
4
4
P
2007
V
O
Vigilância PTM Ribeirão Preto
02.677.568/0001-77
02/09/07
01/09/11
4
4
E
2011
V
O
Vigilância PTM Ribeirão Preto
05.097.975/0001-01
02/09/11
01/09/12
2007
V
O
Vigilância PTM S. J. Campos
06.105.075/0001-13
02/09/07
05/03/10
4
4
E
2010
V
O
02.677.568/0001-77
06/03/10
05/03/11
4
4
E
2011
V
E
37.162.435/0008-19
06/03/11
01/09/11
E
2011
V
O
37.162.435/0008-19
02/09/11
01/09/12
A
2007
V
O
Vigilância PTM S. J. Rio Preto
02.677.568/0001-77
02/09/07
01/09/11
2011
V
O
Vigilância PTM S. J. Rio Preto
00.332.087/0001-02
02/09/11
01/09/12
2009
V
E
Vigilância PTM Sorocaba
03.147.100/0001-33
02/09/09
28/02/10
4
4
E
2010
V
O
02.677.568/0001-77
01/03/10
28/02/11
4
4
E
2011
V
E
00.332.087/0001-02
01/03/11
27/08/11
E
2011
V
O
00.332.087/0001-02
29/08/11
28/08/12
A
2009
L
O
Limpeza – Sede (Campinas)
57.695.058/0001-14
01/06/09
31/05/12
14
13
P
2009
L
O
Limpeza PTM Araraquara
50.400.407/0001-84
01/07/09
30/06/12
2
1
P
2009
L
O
Limpeza PTM Araçatuba
69.207.850/0001-61
01/06/09
15/09/11
1
1
E
4
C
P
C
2
E
A
4
4
E
A
4
2
E
A
A
4
4
E
A
51
Nome da
Unidade
Contratante
PRT-16ª
REGIÃO
PRT-17ª
REGIÃO
UG/Gest
ão:
200106
380007
Ano
do
contr
ato
Ár Na
ea t.
2011
L
O
Limpeza PTM Araçatuba
2009
L
O
2011
L
2009
Empresa Contratada
(CNPJ)
contratadas
contratados
t.
F
M
S
Início
Fim
P
C
P
C
P
C
04.692.875/0001-52
16/09/11
15/09/12
Limpeza PTM Bauru
69.207.850/0001-61
01/07/09
30/06/11
O
Limpeza PTM Bauru
04.692.875/0001-52
16/09/11
15/09/12
L
O
Limpeza PTM Pres. Prudente
69.207.850/0001-61
01/06/09
31/08/11
1
1
E
2011
L
O
Limpeza PTM Pres. Prudente
56.977.937/0001-76
01/09/11
31/08/12
1
1
A
2009
L
O
Limpeza PTM Ribeirão Preto
50.400.407/0001-84
01/06/09
31/05/12
2
2
P
2009
L
O
Limpeza PTM S. J. Campos
50.400.407/0001-84
01/07/09
30/06/12
2
1
P
2009
L
O
Limpeza PTM S. J. Rio Preto
69.207.850/0001-61
02/07/09
15/09/11
1
1
E
2011
L
O
Limpeza PTM S. J. Rio Preto
04.692.875/0001-52
16/09/11
15/09/12
1
1
A
2009
L
O
Limpeza PTM Sorocaba
69.207.850/0001-61
03/09/09
02/09/11
1
1
E
2011
L
O
Limpeza PTM Sorocaba
13.532.069/0001-08
05/09/11
04/09/12
02/01/2011
01/01/2012
08/09/2011
07/09/2012
24/11/2011
23/11/2012
X
C
12/06/2011
11/06/2012
X
P
1
P
A
2
2
P
A
A
2007
L
2009
L
2008
V
2009
2007
V
V
0
1 / 2007
AMBIENTAL SERV. GERAIS
04.726.232/0001-82
O. S. SOUZA TRANSP. E CARGAS
(11.794.559/0001-57)
OSTENSIVA VIG. ARMADA LTDA
05.920.248/0001-94
OSTENSIVA VIG. ARM. LTDA
05.920.248/0001-94
32401341/0001-65
2007
L
0
3 / 2007
04843388/0001-43
02/01/11
01/01/12
1
P
2007
L
0
4 / 2007
04843388/0001-43
02/01/11
01/01/12
1
P
2007
V
0
2 / 2007
32401341/0001-65
15/02/11
14/02/12
4
P
2007
V
0
8 / 2007
32401341/0001-65
01/06/11
31/05/12
5
P
2008
L
0
6 / 2008
04843388/0001-43
26/02/11
25/02/12
2008
V
0
7 / 2008
32401341/0001-65
03/03/2010
02/03/2011
O
015/2007
O
012/2009
O
015/2008
O
011/2009
21/02/11
20/02/12
X
C
X
P
1
P
1
P
52
Nome da
Unidade
Contratante
PRT-18ª
REGIÃO
PRT-19ª
REGIÃO
PRT-20ª
REGIÃO
UG/Gest
ão:
Ano
do
contr
ato
Ár Na
ea t.
2009
L
0
22 / 2009
2006
L
O
2007
V
2007
2008
Empresa Contratada
(CNPJ)
contratadas
contratados
t.
F
M
S
Início
Fim
05276664/0001-00
08/12/11
07/12/12
Contrato nº 03/2006
01.569.755/0001-74
24/03/2006
23/03/2011
O
00.160.911/0001-86
19/12/2007
18/12/2011
V
O
00.160.911/0001-86
19/12/2007
18/12/2011
L
O
03.283.967/0001-16
01/01/2008
31/12/2011
2008
200108/0
2008
0001
2008
V
O
01.863.518/0001-11
13/06/2008
12/06/2010
L
O
03.130.803/0001-59
19/06/2008
31/03/2010
V
O
01.160.949/0001-11
01/11/2008
31/10/2011
2009
L
O
09.231.574/0001-45
01/12/2009
30/11/2010
3
3
E
2010
L
O
09.231.574/0001-45
01/04/2010
31/03/2011
2
2
A
2010
V
O
09.478.499/0001-11
13/06/2010
12/06/2011
O
09.041.485/0001-36
01/12/2010
30/11/2011
2010 L
2009
L
PTM
2006
L
UG:
200202/0 SEDE
2011
L
0001
SEDE
2009 V
SEDE
CNPJ:
26.989.7
2011 V
15/0043- SEDE
61
2009 V
PTM
2011 V
PTM
2010Sede V
2011Sede/
200203
V
PTM
2010/
PTM V
P
1
1
C
P
C
P
C
3
P
1
P
4
4
P
4
4
P
1
2
P
4
4
5
5
E
2
E
4
3
P
4
A
3
A
O
006/2009
MAX SERVIÇOS LTDA.
12/08/2009
11/08/2012
2
2
-
-
-
-
P
O
003/2006
EFICAZ LTDA.
03/04/2006
02/04/2011
-
-
-
-
-
-
E
O
004/2011
04/04/2011
03/04/2012
3
3
-
-
-
-
A
O
007/2009
MAX SERVIÇOS LTDA.
NORDESTE SEG. DE VALORES
ALAGOAS LTDA.
09/10/2009
08/10/2011
8
8
-
-
-
-
E
O
005/2011
09/10/2011
08/10/2012
8
8
-
-
-
-
A
O
008/2009
SCOLTT SEG. DE VALORES LTDA.
NORDESTE SEG. DE VALORES
ALAGOAS LTDA.
09/10/2009
08/10/2011
4
4
-
-
-
-
E
O
006/2011
SCOLTT SEG. DE VALORES LTDA.
09/10/2011
08/10/2012
8
8
-
-
-
-
A
O
002/10
02.081.574/0001-67
01/05/10
30/06/11
-
-
-
-
-
-
E
O
001/11
02.081.574/0001-67
01/07/11
01/07/12
-
-
-
-
-
-
A
O
009/10
02.081.574/0001-67
01/01/11
30/06/11
-
-
-
-
-
-
E
53
Nome da
Unidade
Contratante
UG/Gest
ão:
Ano
do
contr
ato
2010/
Sede
2011/
Sede
2011/
PTM
2009/
PTM
2010/
PTM
PRT-21ª
REGIÃO
PRT-22ª
REGIÃO
PRT-23ª
REGIÃO
200099/0
0001
200098
200205/0
0001
PRT-24ª
REGIÃO
200206
PGT
200200
Empresa Contratada
Ár Na
ea t.
L
L
L
L
L
(CNPJ)
contratadas
contratados
t.
F
M
S
Início
Fim
P
C
P
C
P
C
O
007/10
06.001.810/0001-49
23/12/10
23/12/11
-
-
-
-
-
-
E
E
003/11
07.044.888/0001-03
26/12/11
22/06/12
-
-
-
-
-
-
A
E
003/11
07.044.888/0001-03
26/12/11
22/06/12
-
-
-
-
-
-
A
O
006/09
06.867.314/0001-72
02/09/09
31/03/11
-
-
-
-
-
-
E
O
007/10
06.001.810/0001-49
01/04/11
23/12/11
-
-
-
-
-
-
E
Vigilância armada Sede
08.692.312/0001-15
01/05/2011
30/4/12
8
3
2010
V
O
5
A
2010
V
O
Vigilância armada Caicó
08.692.312/0001-15
01/08/2011
31/07/2012
2010
V
O
Vigilância armada Mossoró
08.692.312/0001-15
01/08/2011
31/07/2012
4
4
A
4
4
A
2010
L
O
Limpeza Sede
07.917.311/0001-69
16/05/2011
15/05/2012
14
12
2010
L
O
Limpeza Caicó
07.917.311/0001-69
01/01/2011
31/12/2011
1
1
2
A
2010
L
O
Limpeza Mossoró
07.917.311/0001-69
01/01/2011
31/12/2011
1
1
A
2011
V
O
SEDE
10.674.8198/0001-98
01/06/2011
31/05/2012
4
A
2011
V
O
PICOS
10.674.819/0001-98
10/03/2011
09/03/2013
4
P
2010
L
O
SEDE
10.820.620/0001-20
03/08/2010
02/08/2012
3
P
2011
L
O
PICOS
10.820.620/0001-20
11/05/2011
10/05/2012
1
A
2007
V
O
10/2007
02.576.238/0003-57
07/11/11
06/11/12
24
24
P
2010
L
2008
2010
L
L
O
O
11/2010
002/2008
01.030.016/0001-00
02.818.890/0001-79
01/09/11
01/04/2008
31/08/12
31/03/2011
7
1
7
1
0
0
0
0
A
E
O
006/2010
09.484.770/0001-21
01/01/2011
31/12/2012
7
7
0
0
0
0
P
2008
V
O
007/2008
02.576.238/0002-76
01/08/2008
31/07/2012
21
21
0
0
0
0
P
A
OBSERVAÇÕES:
PRT04
54
Observação: Nos contratos firmados pela PRT 4ª Região não há exigência de nível de escolaridade dos trabalhadores contratados, razão pela qual não efetuamos o preenchimento dessa
parte na tabela acima. Relacionamos, abaixo, a quantidade efetiva de funcionários contratados (C) , que é igual à quantidade prevista ( P):
Contrato: 10/2009 – C = 09; 14/2011 – C = 09; 06/2009 - C = 09; 01/2008 – C = 11; 11 /2010 – C = 36; 04/2011 – C = 36; 15/2011 – C = 36.
PRT20
COM EXCEÇÃO DO CONTRATO 003/11, NÃO HÁ EXIGÊNCIA DE ESCOLARIDADE NOS DEMAIS.
NOS CONTRATOS DE VIGILÂNGIA HÁ EXIGÊNCIA DE CURSO ESPECÍFICO DE VIGILANTE.
LEGENDA
Área: (L) Limpeza e Higiene; (V) Vigilância Ostensiva.
Natureza: (O) Ordinária; (E) Emergencial.
Nível de Escolaridade: (F) Ensino Fundamental; (M) Ensino Médio; (S) Ensino Superior.
Situação do Contrato: (A) Ativo Normal; (P) Ativo Prorrogado; (E) Encerrado.
Quantidade de trabalhadores: (P) Prevista no contrato; (C) Efetivamente contratada.
Tabela 24 - Contratos de Prestação de Serviços com Locação de Mão de Obra
Quadro A.5.13 - CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA
Nome da
Unidade UG/Gest
Contratan
ão:
te
PRT-1ª
REGIÃO
200044
Empresa Contratada
Ano do
contrato
Área Nat.
2010
01
O
2008
01
O
2011
01
O
Serviços de suporte operacional e apoio
administrativo (transporte de bens, documentos e
processos)na sede da PRT 1ª Região
Serviços de recepcionistas para sede da PRT 1ª
Região
Serviços de recepcionistas para sede da PRT 1ª
Região
(CNPJ)
contratadas
Nível de Escolaridade exigido
dos trabalhadores contratados
F
M
P
Si
t.
S
Início
Fim
P
C
C P
C
Cemax Administração e
Serviços Ltda
05.05.10
05.05.12
06
06
Nit Clean Service Ltda
29.10.08
29.10.11
12 12
E
R.V Conservação e
Limpeza Ltda
03.11.11
03.11.12
12 12
A
P
55
Nome da
Unidade UG/Gest
Contratan
ão:
te
Empresa Contratada
Ano do
contrato
2009
03
O
2010
01
O
2010
01
O
2010
2010
PRT-2ª
REGIÃO
20050/1
Área Nat.
Serviços de copeiragem na sede da PRT 1ª Região
processos)na PTM de Cabo Frio
processos)na PTM de Campos dos Goytacazes
(CNPJ)
contratadas
F
M
P
Si
t.
S
Início
Fim
P
C
C P
C
Green Life Execução de
Projetos Ambientais Ltda
04.01.09
04.01.12
03
03
P
Serviços Ltda
05.05.10
05.05.12
01
01
P
Serviços Ltda
05.05.10
05.05.12
01
01
P
O
processos)na PTM Nova Iguaçu
Serviços Ltda
05.05.10
05.05.12
01
01
P
O
processos)na PTM Niterói
Serviços Ltda
05.07.10
05.07.12
01
01
P
O
Serviços copeiragem na PTM de Niterói
Oikam Comercial Ltda-Me
04.07.08
04.07.12
01
01
P
Angel’s Serviços Técnicos
Ltda
06.05.07
06.05.12
01
01
P
Corpus Line Indústria,
Comércio e Serviços Ltda
21.05.09
21.05.12
01
01
P
Angel’s Serviços Técnicos
Ltda
28.05.09
28.05.12
01
01
P
02.785.917/0001-74
27/7/2009
26/7/2012
2
2
P
01
01
2008
03
2007
01
O
2009
01
O
2009
01
O
2009
5
O
processos)na PTM Nova Friburgo
processos)na PTM de Petrópolis
processos)na PTM Volta Redonda
11/2009
2011
3
O
04/2011
57.695.058/0001-14
23/2/2011
22/02/13
3
3
2011
2
O
27/2011
13.491.709/0001-89
3/10/2011
02/10/12
1
1
2011
1
O
11/2011
03.022.122/0001-77
2/5/2011
2011
1
O
09/2011
03.022.122/0001-77
1/3/2011
P
6
6
A
01/05/12
2
2
A
29/02/12
1
1
E
56
Nome da
Unidade UG/Gest
Contratan
ão:
te
PRT-3ª
REGIÃO
PRT-4ª
REGIÃO
PRT-5ª
REGIÃO
200036/0
001
200062/0
0001
200032/0
0001
Empresa Contratada
Ano do
contrato
Área Nat.
(CNPJ)
contratadas
Início
Fim
F
P
M
C
Si
t.
S
P
C P
C
2011
1
O
08/2011
03.022.122/0001-77
1/3/2011
29/02/12
1
1
E
2011
1
O
07/2011
03.022.122/0001-77
1/3/2011
29/02/12
1
1
E
2011
1
O
06/2011
03.022.122/0001-77
1/3/2011
29/02/12
1
1
E
2011
1
O
05/2011
03.022.122/0001-77
1/3/2011
29/02/12
1
1
E
2009
9
O
14/2009
02.313.959/0001-02
11/9/2009
10/09/12
1
1
2011
2009
1
7
O
O
12/2011
08/2009
08.800.421/0001-09
24/04/12
14/06/2011
4
10
4
12
A
10.704.092/0001-44
25/4/2011
15/06/2010
2010
3
O
06/2010
09.564.708/0001-40
10/05/2010
09/05/2011
2
2
2008
7
O
29/2008
07.544.068/0001-80
05/01/2010
04/01/2011
2
2
E
E
2011
6
O
02/2011
09.564.708/0001-40
05/01/2012
04/01/2013
3
3
P
2011
9
O
02/2011
09.564.708/0001-40
05/01/2012
04/01/2013
2
2
P
2010
11
O
12/2010
03.887.016/0001-56
08/12/2011
07/12/2012
1
1
P
2009
8
O
20/2009
03.914.523/0001-31
25/11/2011
24/11/2011
1
1
P
2008
3
O
17/2008
02.294.475/0001-63
02/12/08
02/12/12
P
2009
3
O
07/2009
09.526.473/0001-00
21/07/09
21/07/11
E
2011
3
O
13/2011
12.399.533/0001-77
25/07/11
25/07/12
A
2009
*3
O
19/2009
72.173.164/0001-21
05/01/10
05/01/13
P
2008
*1
O
20/2008
90.758.087/0001-53
09/12/08
09/12/11
E
2011
*1
O
18/2011
05.369.433/0001-32
16/11/11
16/11/12
A
2008
*1
O
21/2008
90.758.087/0001-53
09/12/08
09/12/11
E
2011
*1
O
20/2011
05.369.433/0001-32
25/11/11
25/11/12
A
2009
*1
O
04/2009
09.526.473/0001-00
25/06/09
25/06/11
E
2011
*1
O
11/2011
27/06/11
27/06/12
A
2010
3
O
6/2010
12.942.161/0001-83
CONTRATE GESTÃO
EMPRESARIAL
10956539/0001-72
26/04/10
25/04/12
(n/s)
P
2008
2
O
19/2008
VIPSERV 4289154/0001-4
29/12/2008
28/12/12
(n/s)
P
P
P
57
Nome da
Unidade UG/Gest
Contratan
ão:
te
Empresa Contratada
Ano do
contrato
Área Nat.
2010
1
O
1
O
2010
20091
(CNPJ)
Início
2010
PRT-6ª
REGIÃO
contratadas
O
2011
1
0
2010
2010
2010
2010
3
1
7
3
O
O
O
O
01./2010
11/2010
15/2010
Fim
IBEROAMERICANA
CONS. E SERV. LTDAME 80287000107
04/01/2010
30/09/11
PGK Serv. Man./conserv.
Ltda
00.638.014/000135
15/09/10
30/09/11
LOCOPIA
08.610.363/0002-31
19/11/2010
08/2011
FORTES Serviços LTDA
EPP. 08.528.285/0001-40
03/10/11
17/2010
17/2010
19/2010
23/2010
05529153000144
05529153000144
07135180000168
05.529153000144
01/11/10
01/11/10
01/11/10
01/01/11
18/11/12
2/10/2012
31/10/12
31/10/12
31/10/12
31/12/11
F
P
n/s
carregad
ores
M
C
P
C P
R
ec
ep
e
tel
ef
o
R
ec
ep
ci
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ist
as
N/S
OPERA
DOR
n/s
CARRE
GADOR
ES
Si
t.
S
C
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E
P
R
ec
ep
ici
on
ist
as
re
ce
pc
io
ni
st
as
A
P
P
P
A
58
Nome da
Unidade UG/Gest
Contratan
ão:
te
PRT-7ª
REGIÃO
PRT-8ª
REGIÃO
PRT-9ª
REGIÃO
20083
200076
200054
Empresa Contratada
Ano do
contrato
Área Nat.
2010
2010
1
4
O
O
2007
3
2010
2
2010
1
2007
1
O
2007
1
2008
1
2008
(CNPJ)
contratadas
Início
Fim
F
P
M
C
P
Si
t.
S
C P
C
24/2010
25/2010
07135180000168
05905132000186
01/02/11
01/01/11
31/01/12
31/12/11
A
A
O
Gerencial Serviços Ltda. (Sede)
02.196.969/0001-05
01/11/11
31/10/12
1
P
O
Conexão Engenharia Ltda. (Sede e PTM´s)
02.645.552/0001-82
1/2/12
31/1/13
1
P
Gerencial Serviços Ltda. (Sede)
02.196.969/0001-05
1/1/12
31/1/12
1
p
Contrato nº 11/2007*
06.028.733/0001-10
09/07/2007
08/07/2008
1
1
1
1
P
O
Contrato nº 11/2007*
06.028.733/0001-10
09/07/2007
08/07/2008
1
1
1
1
P
O
Contrato nº 6/2008**
06.028.733/0001-10
10/11/2008
09/11/2009
1
1
1
1
P
1
O
Contrato nº 6/2008**
06.028.733/0001-10
10/11/2008
09/11/2009
1
1
1
1
P
2007
1
O
Contrato nº 5/2007
06.028.733/0001-10
09/07/2007
31/10/2011
2
2
E
2007
3
O
Contrato nº 5/2007
06.028.733/0001-10
09/07/2007
31/10/2011
1
1
2011
3
O
83.353.912/0001-74
01/11/2011
31/10/2012
1
1
2011
1
O
83.353.912/0001-74
01/11/2011
31/10/2012
2007
1
O
Contrato nº 14/2007***
08.672.139/0001-93
01/01/2008
31/01/2008
2008
1
O
Telefonista - Curitiba
06.156.739/0001-73
28/07/2011
2010
1
O
Recepção - Curitiba
07.592.889/0001-92
2009
1
O
Recepção - Campo Mourão
2010
1
O
2010
1
2010
E
A
2
5
2
A
5
P
28/07/2012
X
P
22/02/2010
22/02/2011
X
P
84.965.706/0001-88
02/12/2011
02/02/2012
X
P
Recepção Cascavel
84.965.706/0001-88
22/02/2010
22/02/2011
X
P
O
Recepção - Foz do Iguaçu
06.156.739/0001-73
19/05/2011
19/05/2012
X
P
1
O
Recepção Guarapuava
06.156.739/0001-73
04/05/2011
04/05/2012
X
P
2010
1
O
Recepção Londrina
84.965.706/0001-88
10/05/2010
10/05/2011
X
E
2011
1
E
Recepção Londrina
01.302.562/0001-52
11/05/2011
6/11/2011
X
E
2011
1
O
Recepção Londrina
01.302.562/0001-52
7/11/2011
7/11/2012
X
A
2010
1
O
Recepção Maringá
84.965.706/0001-88
29/07/2010
29/07/2011
X
E
2011
1
O
Recepção Maringá
06.156.739/0001-73
1/8/2011
1/8/2012
X
A
2010
1
O
Recepção - Ponta Grossa
06.156.739/0001-73
05/04/2010
05/04/2011
X
P
59
Nome da
Unidade UG/Gest
Contratan
ão:
te
Empresa Contratada
Ano do
contrato
(CNPJ)
Início
Fim
F
P
M
C
P
Si
t.
S
C P
C
2010
1
O
Recepção Umuarama
06.156.739/0001-73
04/05/2011
04/05/2012
X
P
2008
1
O
Copeiragem - Curitiba
84.965.706/0001-88
05/05/2010
05/05/2011
X
E
2011
1
O
Copeiragem - Curitiba
04.970.088/0001-25
06/05/2011
06/05/2012
X
A
2009
1
O
Movimentação - Curitiba
84.965.706/0001-88
26/02/2010
26/02/2011
X
E
2011
1
E
06.156.739/0001-73
28/02/2011
26/8/2011
X
E
2011
1
O
06.156.739/0001-73
29/8/2011
29/8/2012
X
A
2006
1
O
Reprografia - Curitiba
03.612.495/0001-06
05/06/2010
05/06/2011
X
E
2011
1
O
Reprografia - Curitiba
03.612.495/0001-06
05/6/2011
05/6/2012
X
A
2009
3
O
08/2009
LOCMIL LOCAÇÃO DE
SERVIÇOS LTDA
(10.458.715/0001-46)
01/10/09
15/03/11
2
2
0
0
0
0
E
05/2011
VIRTUAL
EMPREENDIMENTOS
LTDA
(11.232.115/000128)
14/03/11
13/03/13
2
2
0
0
0
0
P
14/09/09
15/03/11
0
0
2
2
0
0
E
01/03/11
28/02/13
0
0
2
2
0
0
P
14/02/11
13/02/13
1
1
0
0
0
0
P
2011
PRT-10ª
REGIÃO
Área Nat.
contratadas
3
O
200024
2009
1
O
05/2009
LOCMIL LOCAÇÃO DE
SERVIÇOS LTDA
(10.458.715/0001-46)
2011
1
O
03/2011
GDT COMÉRCIO E
SERVIÇOS LTDA
(10.576.605/0001-89)
2011
3
O
01/2011
A.F.G CONSTRUÇÕES E
SERVIÇOS LTDA
(07.157.877/0001-30)
60
Nome da
Unidade UG/Gest
Contratan
ão:
te
PRT-11ª
REGIÃO
PRT-12ª
REGIÃO
PRT-13ª
REGIÃO
200072
200059
200089
Empresa Contratada
Ano do
contrato
Área Nat.
(CNPJ)
contratadas
F
M
Si
t.
S
Início
Fim
P
C
P
C P
C
17/12/10
15/03/11
0
0
2
2
0
0
E
0
0
2
2
0
0
P
1
P
2010
1
O
12/2010
GRUPO ALTERNATIVO
DE SERVIÇOS
EMPRESARIAIS DE
MÃO DE OBRA LTDA
(02.546.206/0001-47)
2011
1
O
04/2011
PAULISTA SERVIÇOS E
TRANSPORTES LTDA
(04.248.842/0001-18)
15/03/11
14/03/13
2008(PRT)
L
O
001/2008
09406002/0001-50
01/12/08
30/11/12
1
2010(PTM)
L
O
002/2010
84013994/0001-70
01/10/10
30/09/12
1
P
2006
1
O
14/2006
05103463/0001-00
04/12/2010
03/12/2011
1
E
2008
1
O
14/2008
05600954/0001-59
02/10/2011
01/10/2012
2
P
2008
3
O
13/2008
05600954/0001-59
01/10/2011
30/09/2012
2
P
2008
1
O
08/2008
05103463/0001-00
06/03/2011
05/03/2012
1
P
2009
1
O
02/2009
79283065/0001-41
19/01/2011
18/01/2012
1
P
2010
1
O
17/2010
00482840/0001-38
09/09/2011
08/09/2012
2
P
2010
1
O
06/2010
09284904/0001-60
15/03/2011
14/03/2012
2
P
2010
1
O
05/2010
79283065/0001-41
15/03/2010
14/03/2011
1
E
2010
1
O
04/2010
80727977/0001-44
15/03/2011
14/03/2012
1
P
2011
1
O
04/2011
79283065/0001-41
15/03/2011
14/03/2012
2
A
2011
1
O
11/2011
07261678/0001-77
05/12/2011
04/12/2012
1
A
2011
1
O
03/2011
79283065/0001-41
10/03/2011
09/03/2012
1
A
2009
3
O
10/2009
06.182.597/0001-19
19/10/09
08/03/12
E
2009
1
O
10/2009
06.182.597/0001-19
19/10/09
08/03/12
E
2010
2010
3
3
O
O
15/2010
17/2010
10.339.944/0001-41
17/12/10
16/12/15
P
10.339.944/0001-41
17/12/10
16/12/15
P
61
Nome da
Unidade UG/Gest
Contratan
ão:
te
PRT-14ª
REGIÃO
PRT-15ª
REGIÃO
200095
200096
Empresa Contratada
Ano do
contrato
Área Nat.
(CNPJ)
contratadas
Início
Fim
F
P
M
C
P
Si
t.
S
C P
C
2010
4
O
12/2010
10.548.761/0001-36
14/12/10
13/12/11
2010
1
O
19/2012
10.339.944/0001-41
17/12/2010
16/12/2015
E
2010
1
O
20/2012
10.339.944/0001-41
17/12/2010
16/12/2015
2007
3
O
05/2007 – Ji-Paraná/RO
04.844.192/0001-73
16/04/07
15/04/12
1
1
P
2007
3
O
13/2007 – Porto Velho
04.844.192/0001-73
05/12/07
04/12/12
1
1
P
2010
2
O
07/2010 – Porto Velho
09.134.888/0001-20
01/10/10
30/09/12
1
1
P
2009
1
O
Serviços Gerais Sede (Campinas)
07.614.017/0001-88
07/10/09
06/10/12
8
8
P
2008
2
O
Manutenção Predial – Sede (Campinas)
68.902.758/0001-59
16/06/08
12/05/10
1
1
E
2010
2
O
Manutenção Predial – Sede (Campinas)
00.823.639/0001-77
13/05/10
12/05/11
1
1
E
2009
5
O
Bombeiro Civil – Sede (Campinas)
01.329.324/0001-30
29/12/09
28/12/10
1
1
E
2008
3
O
Garçonaria – Sede (Campinas)
57.695.058/0001-14
24/03/08
23/03/12
2
2
P
2007
1
O
Serviços de Motorista – PTM Ribeirão Preto
02.088.746/0001-24
08/01/07
07/01/10
2
2
E
2009
1
O
Serviços de Recepcionista – Sede (Campinas)
57.695.058/0001-14
03/08/09
02/08/12
1
1
P
2009
1
O
Serviços de Recepcionista – PTM Araçatuba
69.207.850/0001-61
03/08/09
02/08/11
1
1
E
2011
1
O
Serviços de Recepcionista – PTM Araçatuba
06.189.611/0001-06
01/09/11
31/08/12
2009
1
O
Serviços de Recepcionista – PTM Araraquara
50.400.407/0001-84
03/08/09
02/08/12
1
1
P
2010
1
O
Serviços de Recepcionista – PTM Bauru
50.400.407/0001-84
03/11/10
02/11/12
1
1
P
2009
1
O
Serviços de Recepcionista – PTM Pres. Prudente
69.207.850/0001-61
03/08/09
02/08/11
1
1
2011
1
O
Serviços de Recepcionista – PTM Pres. Prudente
06.189.611/0001-06
01/09/11
31/08/12
2009
1
O
Serviços de Recepcionista – PTM Ribeirão Preto
50.400.407/0001-84
03/08/09
02/08/12
1
1
P
2010
1
O
Serviços de Recepcionista – PTM S. J. Campos
50.400.407/0001-84
03/11/10
02/11/12
1
1
P
2009
1
O
Serviços de Recepcionista – PTM S. J. Rio Preto
69.207.850/0001-61
13/08/09
12/08/11
E
2011
1
O
Serviços de Recepcionista – PTM S. J. Rio Preto
06.189.611/0001-06
01/09/11
31/08/12
A
2009
1
O
Serviços de Recepcionista – PTM Sorocaba
57.695.058/0001-14
10/09/09
09/09/12
1
1
2006
1
O
Serviços de Telefonista - Sede (Campinas)
01.085.584/0001-08
20/11/06
23/05/10
2
2
E
2010
1
O
Serviços de Telefonista - Sede (Campinas)
05.405.098/0001-80
24/05/10
23/05/12
2
2
A
A
E
A
P
62
Nome da
Unidade UG/Gest
Contratan
ão:
te
PRT-16ª
REGIÃO
Empresa Contratada
Ano do
contrato
(CNPJ)
X
P
01/12/2011
01/01/2012
X
E
04/12/2011
03/12/2012
X
P
30/07/2011
01/01/2012
X
E
26/06/2011
25/06/2012
X
07/01/2012
06/01/2013
X
02/01/2011
01/01/2012
X
E
08/09/2011
07/09/2012
X
P
24/11/2011
23/11/2012
X
C
12/06/2011
11/06/2012
X
P
23/07/11
22/07/12
1
1
2009
8
2007
3
O
2008
1
O
04249145/0001-81
24/07/11
23/07/12
2009
1
O
052766640001-00
08/12/11
07/12/12
2010
1
O
04249145/0001-81
18/11/11
17/11/12
016/2009
2009
1
O
017/2009
2010
1
O
014/2010
2011
2
O
19/2011
2007
3
O
14/2007
O
015/2007
O
012/2009
O
015/2008
O
011/2009
7
C
P
S
06/01/2013
8
O
M
07/01/2012
2008
1
2009
F
P
Si
t.
Fim
7
14/2007
1
Início
2009
O
2007
200106
380007
ATRIUM SERV. GERAIS
VIG.
ELETRÔNICA LTDA
(07.990.439/0001-8)
A. X. DA NÓBREGA
(10.702.144/0001-43)
A. X. DA NÓBREGA
(10.702.144/0001-43)
A. X. DA NÓBREGA
(10.702.144/0001-43)
RR COM. E
REPRES.LTDA
(03.873.174/0001-57)
ATRIUM SERV. GERAIS
VIG.
ELET. LTDA
(07.990.439/0001-8)
AMBIENTAL SERV.
GERAIS
(04.726.232/0001-82)
O. S. SOUZA TRANSP. E
CARGAS
(11.794.559/0001-57)
OSTENSIVA VIG. ARM.
LTDA
05.920.248/0001-94
OSTENSIVA VIG. ARM.
LTDA
05.920.248/0001-94
06863184/0001-08
2007
PRT-17ª
REGIÃO
Área Nat.
contratadas
C P
P
P
P
P
3
1
C
P
A
63
Nome da
Unidade UG/Gest
Contratan
ão:
te
PRT-18ª
REGIÃO
PRT-19ª
REGIÃO
-
PRT-20ª
REGIÃO
PRT-21ª
REGIÃO
PRT-22ª
200108
200202
200203
200099
200098
Empresa Contratada
Ano do
contrato
Área Nat.
(CNPJ)
contratadas
F
M
Início
Fim
P
C
P
Si
t.
S
C P
C
2008
7
O
02.329.217/0001-75
01/07/2008
30/06/2011
1
1
P
2009
3
O
09.231.574/0001-45
01/12/2009
30/11/2010
1
1
E
2010
3
O
09.041.485/0001-36
01/12/2010
30/11/2010
2010
1
O
08.874.511/0001-44
13/12/2010
12/12/2011
1
1
2010 SEDE
1
O
004/2010
08.362.490/0001-88
07/07/2010
28/02/2013
-
-
2
2
-
-
P
2010 SEDE
1
E
006/2010
00.977.166/0001-62
07/07/2010
06/01/2011
-
-
2
2
-
-
E
2011 SEDE
1
O
002/2011
00.977.166/0001-62
07/01/2011
06/06/2012
-
-
2
2
-
-
P
2010 PTM
1
E
005/2010
00.977.166/0001-62
07/07/2010
06/01/2011
-
-
2
2
-
-
E
2011 PTM
2009
SEDE/PTM
1
O
001/2011
00.977.166/0001-62
07/01/2011
06/06/2012
-
-
2
2
-
-
P
1
O
003/2009
07.502.722/0001-93
12/05/2009
11/05/2012
1
1
-
-
-
-
P
2010 SEDE
2
O
010/2010
01.598.751/0001-14
01/01/2010
31/10/2011
1
1
-
-
-
-
E
2010 SEDE
2011
2011
2011
2011
2010
3
1 *1
3
1 *2
2 *3
7 *4
O
011/2010
00.977.166/0001-62
14/12/2010
13/12/2011
1
1
-
-
-
-
E
E
E
E
E
O
003/11
003/11
003/11
003/11
001/10
07.044.888/0001-03
07.044.888/0001-03
07.044.888/0001-03
07.044.888/0001-03
02.253.457/0001-70
26/12/11
26/12/11
26/12/11
26/12/11
02/03/12
22/06/12
22/06/12
22/06/12
22/06/12
03/03/13
1
-
1
-
2
-
2
-
-
-
A
A
A
A
P
2010
1
O
Telefonista Sede
07.917.311/0001-69
01/01/2011
31/12/11
2
2
A
2010
1
O
Recepcionista Sede
07.917.311/0001-69
01/01/2011
31/12/11
4
4
A
2010
1
O
Jardinagem Sede
04.914.409/0001-74
01/09/2010
31/08/2011
2010
1
O
Telefonista Caicó
04.914.409/0001-74
01/06/2011
31/05/2011
2
1
2010
1
O
Recepcionista Mossoró
07.917.311/0001-69
29/12/2010
28/12/2011
2
2
A
2011
2
O
Manutenção Predial Sede
09.171.533/0001-00
01/04/2011
31/03/2012
2
1
1
2
A
2010
3
O
Copa Sede
04.914.409/0001-74
01/01/2011
31/12/2011
2
1
2
A
2010
3
O
Copa Caicó
04.914.409/0001-74
01/01/2011
31/12/2011
1
1
2010
3
7
O
O
Copa Mossoró
SEDE
04.914.409/0001-74
10.674.819/0001-98
01/01/2011
01/06/2011
31/12/2011
31/05/2012
1
2011
1
1
1
A
A
1
A
1
A
A
1
4
A
A
64
Nome da
Unidade UG/Gest
Contratan
ão:
te
REGIÃO
PRT-23ª
REGIÃO
PRT-24ª
REGIÃO
PGT
Empresa Contratada
Ano do
contrato
(CNPJ)
Início
Fim
F
P
M
C
P
Si
t.
S
C P
C
2011
2
O
SEDE
10.820.620/0001-20
03/08/2010
02/08/2012
3
P
2010
3
O
SEDE
10.820.620/0001-20
03/08/2010
02/08/2012
1
P
2011
1
O
SEDE
10.576.605/0001-89
02/05/2011
01/05/2012
2
A
2011
7
O
PICOS
10.674.819/0001-98
10/03/2011
09/03/2013
4
P
2011
2
O
PICOS
10.820.620/0001-20
11/05/2011
10/05/2012
1
A
2011
3
O
PICOS
10.820.620/0001-20
11/04/2011
10/04/2012
1
A
2010
1
O
PICOS
10.820.620/0001-20
10/01/2010
09/01/2013
2010
2
O
15/2010
11.516.930/0001-19
03/11/11
02/11/12
1
1
A
3
O
11/2010
01.030.016/0001-00
01/09/11
31/08/12
1
1
A
200205
2010
2008
200206
Área Nat.
contratadas
2
P
1
O
005/2008
09.484.770/0001-21
01/08/2008
31/07/2012
0
0
3
3
0
0
P
2009
3
O
008/2009
09.484.770/0001-21
30/09/2009
17/10/2011
2
2
0
0
0
0
E
2011
2011
3
1
O
O
003/2011
004/2011
05.025.180/0001-80
09.484.770/0001-21
18/10/2011
18/10/2011
17/10/2012
17/10/2012
0
0
0
0
6
5
6
5
0
0
0
0
A
A
2008
2
O
009/2008
02.818.890/0001-79
01/12/2008
31/12/2011
1
1
0
0
0
0
E
200200
OBSERVAÇÕES:
PRT-04
Observação: Nos contratos firmados pela PRT 4ª Região não há exigência de nível de escolaridade dos trabalhadores contratados, razão pela qual não efetuamos o preenchimento dessa
parte na tabela acima. Relacionamos, abaixo, a quantidade efetiva de funcionários contratados (C) , que é igual à quantidade prevista ( P):
Contrato: 17/2008 – C = 05; 07/2009 – C = 03; 13/2011 – C = 03; 19/2009 – C = 01; 20/2008 – C = 01; 18/2011 – C = 02; 21/2008 – C = 03; 20/2011 – C = 11; 04/2009 – C = 02; 11/2011
– C = 02.
*3 ref. Contrato nº 19/2009 = prestação de serviços de garçom;
*1 ref. Contrato nº 20/2008 = prestação de serviços de recepcionista;
*1 ref. Contrato nº 18/2011 = prestação de serviços de recepcionista;
*1 ref. Contrato nº 21/2008 = prestação de serviços de auxiliar de serviços gerais;
*1 ref. Contrato nº 20/2011 = prestação de serviços de contínuo;
*1 ref. Contrato nº 04/2009 = prestação de serviços de telefonista;
65
*1 ref. Contrato nº 11/2011 = prestação de serviços de telefonista.
PRT-08
* Contrato compartilhado entre Belém e a PTM de Marabá (Mensageiro e Recepcionista )
** Contrato compartilhado entre as PTMs de Macapá e Santarém (mensageiro e recepcionista)
*** Contrato de reprografia com operador – um operador em cada PTM e 2 operadores na Sede.
PRT-20
*1 ENCARREGADO - *2 TELEFONISTA - *3 AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - *4 REPROGRAFIA.
LEGENDA
Área:
1. Apoio Administrativo Técnico e Operacional;
2. Manutenção e Conservação de Bens Imóveis
3. Serviços de Copa e Cozinha;
4. Manutenção e conservação de Bens Móveis;
5. Serviços de Brigada de Incêndio;
6. Apoio Administrativo – Menores Aprendizes;
7. Outras.
Natureza: (O) Ordinária; (E) Emergencial.
Nível de Escolaridade: (F) Ensino Fundamental; (M) Ensino Médio; (S) Ensino Superior.
Situação do Contrato: (A) Ativo Normal; (P) Ativo Prorrogado; (E) Encerrado.
Quantidade de trabalhadores: (P) Prevista no contrato; (C) Efetivamente contratada.
66
Tabela 32 - Distribuição do Pessoal Contratado Mediante Contrato de Prestação de Serviço com Locação de Mão de
Obra
(QUADRO NÃO LOCALIZADO NA DN 108/2010-TCU)
QUADRO - DISTRIBUIÇÃO DO PESSOAL CONTRATADO MEDIANTE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
COM LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA
Prestação dos serviços de vigilância armada e desarmada na sede da
PRT-1ª Região
Prestação dos serviços de conservação e limpeza na sede e no anexo da
Prestação dos serviços de vigilância armada e desarmada na PTM de
Cabo Frio
Prestação dos serviços de conservação e limpeza na PTM de Cabo Frio
Prestação dos serviços de conservação e limpeza na PTM de Campos
dos Goytacazes
Niterói
Niterói
Prestação dos serviços de conservação e limpeza na PTM de Niterói
Nova Iguaçu
Nova Iguaçu
Prestação dos serviços de conservação e limpeza na PTM de Nova
Iguaçu
Nova Friburgo
Prestação dos serviços de conservação e limpeza na PTM de Nova
Friburgo
Petrópolis
Prestação dos serviços de conservação e limpeza na PTM de Petrópolis
Prestação dos serviços de conservação e limpeza na PTM de Volta
Redonda
Volta Redonda
Serviços de suporte operacional e apoio administrativo (transporte de
bens, documentos e processos) na sede da PRT 1ª Região
Área
Qtd
Unidade Administrativa – PRT1ª
V
26
Sede PRT/1ª Região
L
05
V
02
PTM de Cabo Frio
L
01
PTM de Cabo Frio
V
04
V
02
L
01
V
03
PTM de Niterói
V
03
PTM de Niterói
L
02
PTM de Niterói
V
02
PTM de Nova Iguaçu
V
04
PTM de Nova Iguaçu
L
01
PTM de Nova Iguaçu
V
02
L
01
V
04
PTM de Petrópolis
L
01
PTM de Petrópolis
L
01
V
02
1
06
Serviços de recepcionistas para sede da PRT 1ª Região
Serviços de copeiragem na sede da PRT 1ª Região
1
3
12
03
bens, documentos e processos)na PTM de Cabo Frio
1
01
PTM de Cabo Frio
bens, documentos e processos)na PTM de Campos dos Goytacazes
1
01
bens, documentos e processos)na PTM Nova Iguaçu
1
01
PTM de Nova Iguaçu
bens, documentos e processos)na PTM Niterói
1
01
PTM de Niterói
Serviços copeiragem na PTM de Niterói
03
01
PTM de Niterói
bens, documentos e processos)na PTM Nova Friburgo
01
01
67
bens, documentos e processos)na PTM de Petrópolis
01
01
PTM de Petrópolis
bens, documentos e processos) na PTM Volta Redonda
01
01
Área
Qtd
05/2009
7
17
Sede
13/2011
7
1
São Bernardo do Campo
21/2011
7
1
Guarulhos
20/2011
7
1
Osasco
19/2011
7
1
Santos
25/2011
7
1
Mogi das Cruzes
26/2011
8
4
31/2011
8
4
Mogi das Cruzes
04/2009
8
4
Sede
06/2007
8
8
Osasco
23/2011
8
4
Santos
24/2011
8
4
Barueri
13/2008
8
4
Guarulhos
32/2011
8
4
Mogi das Cruzes
11/2009
5
2
Sede
04/2011
3
3
Sede
27/2011
2
7
Sede
11/2011
1
2
Sede
09/2011
1
1
Guarulhos
08/2011
1
1
Mogi das Cruzes
07/2011
1
1
Osasco
06/2011
1
1
Santos
05/2011
1
1
14/2009
9
1
Sede
12/2011
1
4
Sede
Área
Qtd
10/2009
14/2011
06/2009
06/2009
06/2009
06/2009
06/2009
06/2009
06/2009
06/2009
01/2008
11/2010
11/2010
11/2010
11/2010
11/2010
11/2010
11/2010
11/2010
7
7
7
7
7
7
7
7
7
7
8
8
8
8
8
8
8
8
8
09
09
01
02
01
01
01
01
01
01
11
05
04
04
04
07
04
04
04
Sede da PRT 4ª Região – Porto Alegre
PTM de Novo Hamburgo
PTM de Caxias do Sul
PTM de Passo Fundo
PTM de Pelotas
PTM de Santa Cruz do Sul
PTM de Santa Maria
PTM de Santo Ângelo
PTM de Uruguaiana
Sede da PRT 4ª Região
PTM de Passo Fundo
PTM de Pelotas
PTM de Santa Maria
PTM de Uruguaiana
68
04/2011
04/2011
04/2011
04/2011
04/2011
04/2011
04/2011
04/2011
15/2011
15/2011
15/2011
15/2011
15/2011
15/2011
15/2011
15/2011
17/2008
17/2008
17/2008
17/2008
17/2008
07/2009
13/2011
19/2009
20/2008
18/2011
21/2008
20/2011
04/2009
11/2011
8
8
8
8
8
8
8
8
8
8
8
8
8
8
8
8
3
3
3
3
3
3
3
3
1
1
1
1
1
1
05
04
04
04
07
04
04
04
05
04
04
04
07
04
04
04
01
01
01
01
01
03
03
01
01
02
03
04
02
02
PTM de Passo Fundo
PTM de Pelotas
PTM de Santa Maria
PTM de Uruguaiana
PTM de Passo Fundo
PTM de Pelotas
PTM de Santa Maria
PTM de Uruguaiana
PTM de Pelotas
PTM de Uruguaiana
Área
Qtd
06./2010
06./2010
06./2010
06./2010
06./2010
06./2010
06./2010
06./2010
06./2010
10./2007
10./2007
10./2007
10./2007
10./2007
3./2008
3./2008
3./2008
19/2008
01./2010
11./2010
11./2010
11./2010
11./2010
7
3
7
7
7
7
7
7
7
8
8
8
8
8
8
8
8
2
1
1
1
1
1
11
2
1
1
1
1
1
1
1
10
4
4
4
4
4
4
4
3
5
1
1
1
1
PRT5 - SALVADOR
PRT5 - SALVADOR
PTM DE ITABUNA
PTM DE JUAZEIRO
PTM DE BARREIRAS
PTM DE VITORIA DA CONQUISTA
PTM DE EUNÁPOLIS
PTM DE SANTO ANTONIO DE JESUS
PTM DE FEIRA DE SANTANA
PRT5 - SALVADOR
PTM DE ITABUNA
PTM DE BARREIRAS
PTM DE JUAZEIRO
PTM DE EUNAPOLIS
PTM DE SANTO ANTONIO DE JESUS
PRT5 - SALVADOR
PRT5 - SALVADOR
PTM DE EUNÁPOLIS
PTM DE BARREIRAS
PTM DE JUAZEIRO
69
15/2010
8/2011
1
1
PRT5 - SALVADOR
1
4
PRT5 - SALVADOR
1
1
PTM DE BARREIRAS
1
1
PTM DE EUNAPOLIS
1
1
1
1
PTM DE JUAZEIRO
1
1
Área
Qtd
14/2009
8
8
14/2009
8
4
14/2009
8
4
14/2009
8
4
17/2010
7
4
17/2010
7
1
17/2010
7
1
17/2010
3
1
17/2010
3
1
17/2010
1
2
17/2010
1
2
17/2010
1
2
18/2010
7
1
19/2010
9
1
23/2010
3
2
23/2010
3
1
24/2010
1
2
25/2010
2
1
Área
Qtd
Procuradoria Regional do Trabalho 6ª
Região - SEDE
Região - ANEXO
Procuradoria do Trabalho no Município
de Caruaru
de Petrolina
Região - SEDE
Região - ANEXO
de Caruaru
de Caruaru
de Petrolina
Região - SEDE
de Caruaru
de Petrolina
de Petrolina
Região - SEDE
Região - SEDE
Região - ANEXO
Região - SEDE
Região - SEDE
Gerencial Serviços Ltda.
3
1
8/2011
8/2011
8/2011
08/2011
08/2011
Conexão Engenharia Ltda.
North Segurança Ltda.
2
1
1
2
8
Missão Serviços Técnicos Ltda.
7
North Segurança Ltda.
7
2
Sede da Procuradoria Regional do
Trabalho da 7.ª Região
Trabalho da 7.ª Região e suas
Unidades em Sobral, Juazeiro e
Limoeiro do Norte
Procuradoria do Trabalho no
70
8
4
7
1
Thompson Segurança Ltda.
8
Thompson Segurança Ltda.
Esparta Segurança
4
8
4
7
2
7
2
Município de Sobral
Município de Sobral
Município de Juazeiro do Norte
Município de Limoeiro do Norte
Município de Juazeiro do Norte
Município de Limoeiro do Norte
Nova Sede da PRT 7ª Região
8
4
Contrato nº 5/2007
Contrato nº 5/2007
Contrato nº 5/2007
Contrato nº 3/2008
Contrato nº 10/2010 (vigilância novo prédio)
Contrato nº 11/2007 (mensageiro e recepcionista)
Contrato nº 14/2007 (serviço de reprografia)
Contrato nº 14/2007 (serviço de reprografia)
Contrato nº 7/2007 (Limpeza Santarém)
Contrato nº 8/2007
Contrato nº 6/2009
Contrato nº 5/2009
Contrato nº 7/2007
Contrato n° 8/2006
Contratos emergenciais nºs 2/2011; 5/2011
Área
1
3
7
1
3
7
8
8
1
4
4
7
8
1
7
8
1
7
8
8
1
Qtd
2
1
3
2
1
3
5
4
2
2
3
2
4
2
2
5
2
2
4
4
2
PRT8/Sede(Belém/PA)
PRT8/Sede(Belém/PA-novo prédio)
PTMS Macapá, Marabá e Santarém
PRT8/PTM de Santarém/PA
PRT8/PTM de Marabá/PA
PRT8/PTM de Macapá/PA
Área
Qtd
Limpeza – Contrato nº 012/2011
7
15
7
01
7
01
7
02
7
01
7
01
7
02
7
02
7
01
Vigilância – Contrato nº 001/2011
8
06
8
04
8
02
8
04
Procuradoria Regional do Trabalho da 9ª
Região – Curitiba
Procurado ria do Trabalho no Município
de Campo Mourão
de Cascavel
de Foz do Iguaçu
de Guarapuava
de Londrina
de Maringá
de Ponta Grossa
de Umuarama
de Campo Mourão
de Cascavel
de Foz do Iguaçu
71
de Foz do Iguaçu
de Guarapuava
de Londrina
de Maringá
de Ponta Grossa
de Umuarama
de Campo Mourão
de Cascavel
de Foz do Iguaçu
de Guarapuava
de Londrina
de Maringá
de Ponta Grossa
de Umuarama
8
01
8
04
8
04
8
04
8
04
8
04
Recepção – Contrato nº 004/2010
1
02
1
01
1
01
1
01
1
01
1
01
1
01
1
01
1
01
Copeiragem – Contrato nº 010/2011
3
3
Movimentação – Contrato nº 020/2011
1
3
Reprografia – Contrato nº 014/2011
1
1*
Área
Qtd
001/2011 – A.F.G CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS
LTDA(07.157.877/0001-30)
3
1
SEDE DA PROCURADORIA
REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª
REGIÃO
009/2011 - AGROSERVICE EMPREITEIRA AGRÍCOLA LTDA
(00.478.727/0001-89)
7
6
REGIÃO
12/2009 - AGROSERVICE SEGURANÇA LTDA (26.989.715/004108)
8
6
REGIÃO
11/2008 - A SOLUÇÃO EMPRESA DE SERVIÇOS GERAIS LTDA
(03.283.967/0001-16)
7
1
PROCURADORIA DO TRABALHO
NO MUNICÍPIO DE PALMAS-TO
21/2007 - A TOCANTINENSE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA
(06.130.775/0001-68)
7
1
NO MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA-TO
22/2007 - A TOCANTINENSE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA
(06.130.775/0001-68)
7
1
NO MUNICÍPIO DE GURUPI-TO
03/2010 - ATALAIA SERVIÇOS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA
LDA (05.310.848/0001-30
8
4
NO MUNICÍPIO DE PALMAS-TO
8
4
72
LDA (05.310.848/0001-30
NO MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA-TO
LDA (05.310.848/0001-30
8
4
NO MUNICÍPIO DE GURUPI-TO
05/2011 - VIRTUAL EMPREEN-DIMENTOS LTDA
(11.232.115/000128)
3
2
REGIÃO
GDT COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA (10.576.605/0001-89)
1
2
REGIÃO
004/2011 - PAULISTA SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA
(04.248.842/0001-18)
1
2
REGIÃO
Área
Qtd
001/2009
8
5
001/2008
7
2
014/2011
8(canteiro
de obras)
8
001/2008
3
1
012/2011
8
4
002/2010
7
1
002/2010
3
1
15/2009
18/2010
05/2011
12/2011
07/2008
02/2011
04/2009
03/2010
13/2010
12/2009
08/2008
14/2011
09/2008
11/2011
14/2008
13/2008
08/2008
02/2009
17/2010
06/2010
04/2011
04/2010
03/2011
Área
7
7
7
7
7
7
7
8
8
8
8
8
8
1
1
3
1
1
1
1
1
1
1
Qtd
6
1
1
1
1
1
1
2
2
1
2
1
1
1
2
2
1
1
2
2
1
1
1
Área
8
Qtd
05/2007
4
Procuradoria Regional do Trabalho em
Manaus
Manaus
Manaus
Manaus
de Boa Vista
de Boa Vista
de Boa Vista
SEDE PRT 12ª REGIÃO
PTM DE JOINVILLE
PTM DE CRICIUMA
PTM DE CHAPECÓ
PTM DE JOAÇABA
PTM DE LAGES
PTM DE BLUMENAU
PTM DE CRICIUMA
PTM DE JOINVILLE
PTM DE BLUMENAU
PTM DE CHAPECÓ
PTM DE JOAÇABA
PTM DE CHAPECÓ
PTM DE JOAÇABA
PTM DE BLUMENAU
PTM DE JOINVILLE
PTM DE CRICIUMA
PTM DE LAGES
de Campina Grande
73
02/2008
10/2008
10/2009
10/2009
10/20090
12/2010
14/2010
15/2010
19/2010
20/2010
16/2010
17/2010
02/2007
04/2007
06/2007
13/2007
08/2009
08/2010
05/2007
13/2007
07/2010
Vigilância
Vigilância
Vigilância
Vigilância
Vigilância
Vigilância
Vigilância
Vigilância
Vigilância
Limpeza
Limpeza
Limpeza
Limpeza
Limpeza
Limpeza
Limpeza
Limpeza
Limpeza
Serviços Gerais
Manutenção Predial*
Garçonaria
Recepcionista
Recepcionista
8
8
1
7
3
2
7
3
1
1
7
3
4
10
5
5
3
1
1
1
1
2
1
1
de Patos
Região – SEDE
Região – SEDE
Região – SEDE
Região – SEDE
Região – SEDE
de Campina Grande
de Campina Grande
de Campina Grande
de Campina Grande
de Patos
de Patos
Área
7
7
7
7
8
8
Qtd
3
3
2
1
1
PTM de Ji-Paraná/RO
Anexo da Sede em Porto Velho/RO
PTM de Rio Branco/AC
Sede Porto Velho/RO
Vigilância PTM de Rio Branco/AC
Sede Porto Velho/RO e PTM de JiParaná/RO
PTM de Ji-Paraná/RO
Sede Porto Velho/RO
1
Sede Porto Velho/RO
Área
8
8
8
8
8
8
8
8
8
7
7
7
7
7
7
7
7
7
1
2
Qtd
9
4
1
1
4
4
4
4
1
11
1
1
1
1
2
1
1
1
8
3
1
1
2
1
1
Sede – Campinas
PTM Araçatuba
PTM Araraquara
PTM Bauru
PTM Presidente Prudente
PTM Ribeirão Preto
PTM S. J. Campos
PTM S. J. Rio Preto
PTM Sorocaba
Sede – Campinas
PTM Araçatuba
PTM Araraquara
PTM Bauru
PTM Ribeirão Preto
PTM S. J. Campos
PTM S. J. Rio Preto
PTM Sorocaba
Sede - Campinas
Sede – Campinas (*rescindido em
12/05/2011)
Sede - Campinas
Sede – Campinas
PTM Araçatuba
1
1
2
1
4
8
1
74
Recepcionista
Recepcionista
Recepcionista
Recepcionista
Recepcionista
Recepcionista
Recepcionista
Telefonista
Vigilância
1
1
1
1
1
1
1
1
8
1
1
1
1
1
1
1
2
9
PTM Araraquara
PTM Bauru
PTM Ribeirão Preto
PTM S. J. Campos
PTM S. J. Rio Preto
PTM Sorocaba
Sede - Campinas
Sede – Campinas
Área
Qtd
14/2007
1
01
016/2009
1
02
017/2009
1
02
017/2009
1
02
014/2010
1
02
019/2011
14/2007
015/2007
2
3
7
01
01
05
015/2007
7
01
015/2007
7
01
012/2009
7
01
015/2008
8
11
015/2008
8
04
015/2008
8
04
011/2009
8
04
Área
Qtd
01/2007 – Visel Vigilância e Segurança Ltda
8
1
02/2007 - Visel Vigilância e Segurança Ltda
8
4
03/2007 – Login Serviços de Infraestrutura Ltda
7
1
7
1
SEDE DA PRT 16ª
NO MUNICÍPIO DE BACABAL
SEDE DA PRT 16ª
NO MUNICÍPIO DE CAXIAS
NO MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ
SEDE DA PRT 16ª
SEDE DA PRT 16ª
SEDE DA PRT 16ª
SEDE DA PRT 16ª
PRT17/PTM de Cachoeiro de
Itapemirim/ES
PRT17/PTM de São Mateus/ES
PRT17/PTM de Cachoeiro de
Itapemirim/ES
PRT17/PTM de São Mateus/ES
8
5
PRT17/Sede (Vitória-ES)
10/2007 – Serge Sriços de Cons. Limpeza Ltda
3
1
7
1
PRT17/PTM de Colatina/ES
8
1
PRT17/PTM de Colatina/ES
15/2008 - Fanton Serviços Ltda
1
1
22/2009 – Apoio Serviços Gerais Ltda
1e7
4
14/2010 - Fanton Serviços Ltda
1
1
Área
7
8
8
7
9
8
7
8
Qtd
1
4
4
1
1
5
2
4
PTM de Rio Verde
PTM de Caldas Novas
PTM de Rio Verde
PTM de Caldas Novas
PRT/18ª Região (sede) - Copiadora
PRT/18ª Região (sede)
PTM de Anápolis
PTM de Anápolis
03/2006
05/2007
06/2007
01/2008
08/2008
11/2008
14/2010
16/2010
75
22/2010
22/2010
23/2010
12/2011
12/2011
12/2011
12/2011
13/2011
13/2011
13/2011
3
7
1
8
8
8
8
7
7
7
1
5
1
5
4
4
4
1
2
1
PTM de Rio Verde
PTM de Anápolis
PTM de Luziânia
PTM de Rio Verde
PTM de Anápolis
PTM de Luziânia
Área
Qtd
006/2009
003/2006 ENCERRADO EM 2011
004/2011
005/2011
006/2011
004/2010
001/2011
002/2011
003/2009
7
7
7
8
8
8
8
1
1
1
1
1
1
2
02
05
03
08
04
08
08
02
02
02
02
02
01
01
PTM - ARAPIRACA
PRT/19ª MACEIÓ
PRT/19ª MACEIÓ
PRT/19ª MACEIÓ
PTM - ARAPIRACA
PRT/19ª MACEIÓ
PTM - ARAPIRACA
PRT/19ª MACEIÓ
PRT/19ª MACEIÓ
PTM - ARAPIRACA
PTM - ARAPIRACA
PRT/19ª MACEIÓ
PRT/19ª MACEIÓ
PRT/19ª MACEIÓ
3
01
PRT/19ª MACEIÓ
Qtd
12
4
12
4
4
1
1
2
1
1
1
4
1
1
2
1
1
SEDE- ARACAJU
SEDE- ARACAJU
SEDE- ARACAJU
PTM ITABAIANA
SEDE- ARACAJU
SEDE- ARACAJU
SEDE- ARACAJU
SEDE- ARACAJU
SEDE- ARACAJU
PTM ITABAIANA
PTM ITABAIANA
SEDE- ARACAJU
SEDE- ARACAJU
SEDE- ARACAJU
SEDE- ARACAJU
SEDE- ARACAJU
PTM ITABAIANA
001/10
Área
8
8
8
8
7
3
1 *1
1 *2
2 *3
7
7
7
3
1 *1
1 *2
2 *3
7
9
1
SEDE- ARACAJU
Área
Qtd
Telefonista
Recepcionista
Jardinagem
Telefonista
1
1
2
1
2
5
1
2
PRT 21ª Sede Natal
PRT 21ª Sede Natal
PRT 21ª Sede Natal
PTM Caicó
Recepcionista
1
2
Manutenção Predial
2
3
Copa
3
2
PTM Mossoró
PRT 21ª Sede Natal e PTMs Caicó e
Mossoró
PRT 21ª Sede Natal
002/10(ENCERRADO EM 2011)
001/11
001/11
003/11
003/11
003/11
003/11
003/11
003/11
76
Copa
3
1
PTM Caicó
Copa
3
1
PTM Mossoró
Área
1
3
7
8
1
3
7
8
Qtd
2
1
3
4
2
1
1
SEDE
SEDE
SEDE
SEDE
PICOS
PICOS
PICOS
4
PICOS
Área
2
Qtd
15/2010
1
Sede
11/2010
3
1
Sede
11/2010
7
7
Sede (03) e PTMs (04)
10/2007
8
24
Sede (04) e PTMs (05)
Área
1
3
Qtd
3
PRT 24ª - SEDE
PRT 24ª – SEDE (encerrado em
17/10/2011)
PTM – CORUMBA (encerrado em
31/03/2011)
PRT 24ª – SEDE (encerrado em
31/12/2011)
PRT 24ª – SEDE
PTM - DOURADOS
PTM – CORUMBA (execução a partir
de 01/04/2011)
PTM – TRÊS LAGOAS
PRT 24ª - SEDE
PTM – DOURADOS
PTM – CORUMBA
PTMA – TRÊS LAGOAS
PRT 24ª – SEDE (execução a partir de
18/10/2011)
PTM – DOURADOS (execução a
partir de 18/10/2011)
de 18/10/2011)
PTM – TRÊS LAGOAS (execução a
partir de 18/10/2011)
PRT 24ª – SEDE (execução a partir de
18/10/2011)
PTM – DOURADOS (execução a
partir de 18/10/2011)
de 18/10/2011)
PTM – TRÊS LAGOAS (execução a
partir de 18/10/2011)
Unidade Administrativa – PGT
005/2008
008/2009
002/2008
009/2008
006/2010
006/2010
006/2010
006/2010
007/2008
007/2008
007/2008
007/2008
003/2011
003/2011
003/2011
003/2011
004/2011
004/2011
004/2011
004/2011
7
2
2
1
1
7
7
7
4
1
7
8
8
8
8
3
1
9
4
4
4
3
3
3
1
1
1
1
Área
1
3
1
1
1
2
1
1
1
Qtd
OBSERVAÇÕES
PRT-20
*1 ENCARREGADO *2 TELEFONISTA –* 3 AUXILIAR DE SERV. GERAIS
77
LEGENDA
Área:
1. Apoio Administrativo Técnico e Operacional;
2. Manutenção e Conservação de Bens Imóveis;
3. Serviços de Copa e Cozinha;
4. Manutenção e conservação de Bens Móveis;
5.
6.
7.
8.
9.
Serviços de Brigada de Incêndio;
Apoio Administrativo – Menores
Aprendizes;
Higiene e Limpeza;
Vigilância Ostensiva;
Outras.
INDICADORES GERENCIAIS SOBRE RECURSOS HUMANOS
 NÃO SE APLICA
Obs: A UJ que seja responsável pela área de recursos humanos, ou que tenha entre as UJ consolidadas uma com essa responsabilidade, deve informar os
indicadores dos quais se utiliza para tal gerenciamento. As UJ que não tenham indicadores desenvolvidos para a área de pessoal devem fazer contar essa
informação no Relatório de Gestão e informar se há previsão de desenvolvê-los.
Os indicadores deverão ser informados de modo a explicitar os padrões utilizados, os objetos mensurados, os objetivos e metas fixados e, por fim, as
conclusões quantitativas e qualitativas daí decorrentes sobre a gestão de recursos humanos.
Em especial, mas sem prejuízo de outros indicadores que a UJ tenha desenvolvido e considere adequado informar, interessam aqueles que tratem dos
seguintes temas:
Absenteísmo;
Acidentes de Trabalho e Doenças Ocupacionais;
Rotatividade (turnover);
Educação Continuada;
Satisfação e Motivação;
Disciplina;
Desempenho funcional;
Níveis Salariais;
Demandas Trabalhistas.
78
Parte A, Item 6, do Anexo II da DN TCU Nº 108, de 24/11/2010
INSTRUMENTOS DE TRANSFERÊNCIAS
Tabela 25 - Caracterização dos instrumentos de transferências vigentes no exercício de referência
QUADRO A.6.1 – CARACTERIZAÇÃO DOS INSTRUMENTOS DE TRANSFERÊNCIAS VIGENTES NO EXERCÍCIO DE REFERÊNCIA
Unidade Concedente ou Contratante
Nome: Ministério Público do Trabalho
CNPJ: 26.989.715/0005-36
UG/GESTÃO: 200.010/00001
Informações sobre as transferências
Valores Pactuados
Modalidade
Nº do
instrumento
Beneficiário
4
4
s/n
s/n
EXÉRCITO
DPF/MJ
LEGENDA
Modalidade:
1234-
Convênio
Contrato de Repasse
Termo de Cooperação
Termo de Compromisso
Global
Contrapartida
Valores Repassados
No exercício
Acumulado até
exercício
1.359.707,89
325.929,12
4.889.455,00
404.527,09
Vigência
Início
08/06/07
12/11/10
Sit.
Fim
08/06/12
10/12/11
Situação da Transferência:
1 - Adimplente
2 - Inadimplente
3 - Inadimplência Suspensa
4 - Concluído
5 - Excluído
6 - Rescindido
7 - Arquivado
Fonte: SIAFI
Tabela 26 - Resumo dos Instrumentos Celebrados pela UJ nos Três Últimos Exercícios
QUADRO A.6.2 – RESUMO DOS INSTRUMENTOS CELEBRADOS PELA UJ NOS TRÊS ÚLTIMOS EXERCÍCIOS
Nome:
Ministério Público do Trabalho
CNPJ:
26.989.715/0005-36
UG/GESTÃO:
200.010/00001
Montantes repassados em cada exercício,
Quantidade de instrumentos celebrados
independentemente do ano de celebração do instrumento
em cada exercício
Modalidade
(em R$ 1,00)
2011
2010
2009
2011
2010
2009
Convênio
Contrato de Repasse
2
2
1
1.685.637,01
3.635.686,11
575.326,55
Totais
Fonte: SIAFI
Tabela 27 - Resumo dos Instrumentos de Transferência que Vigerão em 2012 e Exercícios Seguintes
QUADRO A.6.3 – RESUMO DOS INSTRUMENTOS DE TRANSFERÊNCIA QUE VIGERÃO EM 2011 E EXERCÍCIOS SEGUINTES
Nome: Ministério Público do Trabalho
CNPJ: 26.989.715/0005-36
UG/GESTÃO: 200.010/00001
% do Valor global
repassado até o
Qtd. de
Valores (R$ 1,00)
final do exercício
instrumentos com
Modalidade
de 2011
vigência em 2012 e
seguintes
Repassados até
Previstos para
Contratados
2011
2012
Convênio
Contrato de Repasse
2 (EXÉRCITO e
DPF)
5.896.649,67
100%
Totais
Fonte: SIAFI
79
Quadro 10 - Análise Crítica – Transferências
ANÁLISE CRÍTICA - TRANSFERÊNCIAS
Medidas adotadas para sanear as transferências em situação de tipo 2 - inadimplentes
NÃO SE APLICA
Situação das transferências efetuadas no exercício frente o disposto no artigo 35, do decreto 93.872/86 e do art. 12, § l º, do decreto 6.752/2009, com a
redação dada pelo decreto 6.993/2009, ou legislação que o altere.
NÃO SE APLICA
Evolução das transferências efetuadas nos três últimos exercícios, quanto à quantidade e volume de recursos transferidos
NÃO SE APLICA
Medidas adotadas para gerir as transferências no exercício de 2011
NÃO SE APLICA
Análise da evolução das prestações de contas referentes às transferências expiradas até 2010, quanto à conformidade das prestações de contas com os
prazos regulamentares
NÃO SE APLICA
Análise da evolução das análises das prestações de contas referentes às transferências expiradas até 2010, quanto à eficiência e eficácia dos
procedimentos adotados, bem como quanto à disponibilidade adequada de recursos humanos e materiais para tanto
NÃO SE APLICA
Estruturas de controle definida para o gerenciamento das transferências, informando, inclusive, a capacidade de fiscalização in loco da execução dos
planos de trabalho contratados
NÃO SE APLICA
80
A.7.1. DECLARAÇÃO – CONTRATOS DISPONÍVEIS NO SIASG
81
A.8.1. DECLARAÇÃO DA UNIDADE DE PESSOAL
DECLARAÇÃO DE BENS E RENDAS - DBR
82
ESTRUTURA DE CONTROLES INTERNOS DA UJ
Tabela 28 - Estrutura de Controles Internos da UJ
A.9.1 – ESTRUTURA DE CONTROLES INTERNOS DA UJ
QUADRO A.9.1 – ESTRUTURA DE CONTROLES INTERNOS DA UJ
Aspectos do sistema de controle interno
Ambiente de Controle
1. Os altos dirigentes da UJ percebem os controles internos como essenciais à consecução dos objetivos da unidade e
dão suporte adequado ao seu funcionamento.
2. Os mecanismos gerais de controle instituídos pela UJ são percebidos por todos os servidores e funcionários nos
diversos níveis da estrutura da unidade.
3. A comunicação dentro da UJ é adequada e eficiente.
4. Existe código formalizado de ética ou de conduta.
5. Os procedimentos e as instruções operacionais são padronizados e estão postos em documentos formais.
6. Há mecanismos que garantem ou incentivam a participação dos funcionários e servidores dos diversos níveis da
estrutura da UJ na elaboração dos procedimentos, das instruções operacionais ou código de ética ou conduta.
7. As delegações de autoridade e competência são acompanhadas de definições claras das responsabilidades.
8. Existe adequada segregação de funções nos processos da competência da UJ.
9. Os controles internos adotados contribuem para a consecução dos resultados planejados pela UJ.
Avaliação de Risco
10. Os objetivos e metas da unidade jurisdicionada estão formalizados.
11. Há clara identificação dos processos críticos para a consecução dos objetivos e metas da unidade.
12. É prática da unidade o diagnóstico dos riscos (de origem interna ou externa) envolvidos nos seus processos
estratégicos, bem como a identificação da probabilidade de ocorrência desses riscos e a consequente adoção de
medidas para mitigá-los.
13. É prática da unidade a definição de níveis de riscos operacionais, de informações e de conformidade que podem ser
assumidos pelos diversos níveis da gestão.
14. A avaliação de riscos é feita de forma contínua, de modo a identificar mudanças no perfil de risco da UJ,
ocasionadas por transformações nos ambientes interno e externo.
15. Os riscos identificados são mensurados e classificados de modo a serem tratados em uma escala de prioridades e a
gerar informações úteis à tomada de decisão.
16. Existe histórico de fraudes e perdas decorrentes de fragilidades nos processos internos da unidade.
17. Na ocorrência de fraudes e desvios, é prática da unidade instaurar sindicância para apurar responsabilidades e
exigir eventuais ressarcimentos.
18. Há norma ou regulamento para as atividades de guarda, estoque e inventário de bens e valores de responsabilidade
da unidade.
Procedimentos de Controle
19. Existem políticas e ações, de natureza preventiva ou de detecção, para diminuir os riscos e alcançar os objetivos da
UJ, claramente estabelecidas.
20. As atividades de controle adotadas pela UJ são apropriadas e funcionam consistentemente de acordo com um plano
de longo prazo.
21. As atividades de controle adotadas pela UJ possuem custo apropriado ao nível de benefícios que possam derivar de
sua aplicação.
22. As atividades de controle adotadas pela UJ são abrangentes e razoáveis e estão diretamente relacionados com os
objetivos de controle.
Informação e Comunicação
23. A informação relevante para UJ é devidamente identificada, documentada, armazenada e comunicada
tempestivamente às pessoas adequadas.
24. As informações consideradas relevantes pela UJ são dotadas de qualidade suficiente para permitir ao gestor tomar
as decisões apropriadas.
25. A informação disponível à UJ é apropriada, tempestiva, atual, precisa e acessível.
26. A Informação divulgada internamente atende às expectativas dos diversos grupos e indivíduos da UJ, contribuindo
para a execução das responsabilidades de forma eficaz.
27. A comunicação das informações perpassa todos os níveis hierárquicos da UJ, em todas as direções, por todos os
seus componentes e por toda a sua estrutura.
Monitoramento
28. O sistema de controle interno da UJ é constantemente monitorado para avaliar sua validade e qualidade ao longo do
tempo.
29. O sistema de controle interno da UJ tem sido considerado adequado e efetivo pelas avaliações sofridas.
30. O sistema de controle interno da UJ tem contribuído para a melhoria de seu desempenho.
Considerações gerais:
1
2
Avaliação
3
4
X
5
X
X
X
X
X
X
X
1
2
X
3
4
X
5
X
X
X
X
X
X
X
X
1
2
X
3
4
5
3
4
5
3
X
4
5
X
X
X
1
2
X
X
X
X
X
1
2
X
X
LEGENDA
Níveis de Avaliação:
(1) Totalmente inválida: Significa que o fundamento descrito na afirmativa é integralmente não aplicado no contexto da UJ.
(2) Parcialmente inválida: Significa que o fundamento descrito na afirmativa é parcialmente aplicado no contexto da UJ, porém, em sua minoria.
(3) Neutra: Significa que não há como afirmar a proporção de aplicação do fundamento descrito na afirmativa no contexto da UJ.
(4) Parcialmente válida: Significa que o fundamento descrito na afirmativa é parcialmente aplicado no contexto da UJ, porém, em sua maioria.
(5) Totalmente válido. Significa que o fundamento descrito na afirmativa é integralmente aplicado no contexto da UJ.
83
CRITÉRIOS DE SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL EM PROCESSOS LICITATÓRIOS
Quadro 11 - Gestão Ambiental e Licitações Sustentáveis
QUADRO A.10.1 - GESTÃO AMBIENTAL E LICITAÇÕES SUSTENTÁVEIS
PRT 1ª REGIÃO/RJ - Aspectos sobre a gestão ambiental
Licitações Sustentáveis
1. A UJ tem incluído critérios de sustentabilidade ambiental em suas licitações que levem em
consideração os processos de extração ou fabricação, utilização e descarte dos produtos e matérias primas.
Se houver concordância com a afirmação acima, quais critérios de sustentabilidade ambiental foram
aplicados?
2. Em uma análise das aquisições dos últimos cinco anos, os produtos atualmente adquiridos pela
unidade são produzidos com menor consumo de matéria-prima e maior quantidade de conteúdo
reciclável.
3. A aquisição de produtos pela unidade é feita dando-se preferência àqueles fabricados por fonte não
poluidora bem como por materiais que não prejudicam a natureza (ex. produtos de limpeza
biodegradáveis).
4. Nos procedimentos licitatórios realizados pela unidade, tem sido considerada a existência de
certificação ambiental por parte das empresas participantes e produtoras (ex: ISO), como critério
avaliativo ou mesmo condição na aquisição de produtos e serviços.
Se houver concordância com a afirmação acima, qual certificação ambiental tem sido considerada
nesses procedimentos?
5. No último exercício, a unidade adquiriu bens/produtos que colaboram para o menor consumo de
energia e/ou água (ex: torneiras automáticas, lâmpadas econômicas).
Se houver concordância com a afirmação acima, qual o impacto da aquisição desses produtos sobre
o consumo de água e energia?
6. No último exercício, a unidade adquiriu bens/produtos reciclados (ex: papel reciclado).
Se houver concordância com a afirmação acima, quais foram os produtos adquiridos?
* A REGIONAL ADQUIRIU ENVELOPES, BLOCOS PARA ANOTAÇÕES E PAPÉIS A-4
RECICLADOS
7. No último exercício, a instituição adquiriu veículos automotores mais eficientes e menos poluentes ou
que utilizam combustíveis alternativos.
Se houver concordância com a afirmação acima, este critério específico utilizado foi incluído no
procedimento licitatório? SIM
8. Existe uma preferência pela aquisição de bens/produtos passíveis de reutilização, reciclagem ou
reabastecimento (refil e/ou recarga).
Se houver concordância com a afirmação acima, como essa preferência tem sido manifestada nos
procedimentos licitatórios?
9. Para a aquisição de bens/produtos é levada em conta os aspectos de durabilidade e qualidade de tais
bens/produtos.
10. Os projetos básicos ou executivos, na contratação de obras e serviços de engenharia, possuem
exigências que levem à economia da manutenção e operacionalização da edificação, à redução do
consumo de energia e água e à utilização de tecnologias e materiais que reduzam o impacto ambiental.
11. Na unidade ocorre separação dos resíduos recicláveis descartados, bem como sua destinação, como
referido no Decreto nº 5.940/2006.
12. Nos últimos exercícios, a UJ promoveu campanhas entre os servidores visando a diminuir o consumo
de água e energia elétrica.
Se houver concordância com a afirmação acima, como se procedeu a essa campanha (palestras,
folders, comunicações oficiais, etc.)?
* A REGIONAL DISTRIBUIU ADESIVOS PARA MONITORES DE VÍDEO (DESLIGUE O
MONITOR APÓS O USO), PARA TODOS OS MEMBROS E SERVIDORES, AFIXOU
ADESIVOS (NINGUÉM NA SALA? ENTÃO APAGUE A LUZ!) EM TODOS OS
INTERRUPTORES, INSTALOU TORNEIRA AUTOMÁTICAS EM TODOS OS BANHEIROS
DA SEDE E NAS PTMs QUE SOFRERAM REFORMAS E CORTOU A AQUISIÇÃO DE
GARRAFAS DE ÁGUA DE 500ML A FIM DE EVITAR O DESPERDÍCIO.
13. Nos últimos exercícios, a UJ promoveu campanhas de conscientização da necessidade de proteção do
meio ambiente e preservação de recursos naturais voltadas para os seus servidores.
* A REGIONAL DISPONIBILIZOU EM TODOS OS ANDARES LIXEIRAS SELETIVAS PARA
RECICLAGEM DE LIXO E UM COLETOR PARA PILHAS DESCARTADAS.
1
2
Avaliação
3
4
5
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
84
PRT 1ª REGIÃO/RJ - Aspectos sobre a gestão ambiental
Avaliação
1
2
3
4
5
Considerações Gerais: Por meio da Portaria nº 210, de 01.08.08, o Procurador-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da
Primeira Região, institui no âmbito da Regional, o Programa de Gestão Ambiental, voltado à promoção de condutas administrativas
ecologicamente sustentáveis e à conscientização ambiental de membros, servidores, estagiários e prestadores de serviços.
Houve, em junho de 2011, evento intitulado “SEMANA DE GESTÃO AMBIENTAL E PRESERVAÇÃO DA SAÚDE” com diversas
palestras sobre o tema.
PRT 2ª REGIÃO/SP - Aspectos sobre a gestão ambiental
consideração os processos de extração ou fabricação, utilização e descarte dos produtos e matérias
primas.
▪ Se houver concordância com a afirmação acima, quais critérios de sustentabilidade ambiental foram
aplicados?
unidade são produzidos com menor consumo de matéria-prima e maior quantidade de conteúdo reciclável.
biodegradáveis).
▪ Se houver concordância com a afirmação acima, qual certificação ambiental tem sido considerada nesses
procedimentos?
▪ Se houver concordância com a afirmação acima, qual o impacto da aquisição desses produtos sobre o
consumo de água e energia?
Houve redução do consumo.
▪ Se houver concordância com a afirmação acima, quais foram os produtos adquiridos?
Foram adquiridos papéis e envelopes reciclados
▪ Se houver concordância com a afirmação acima, este critério específico utilizado foi incluído no
procedimento licitatório?
▪ Se houver concordância com a afirmação acima, como essa preferência tem sido manifestada nos
bens/produtos.
▪ Se houver concordância com a afirmação acima, como se procedeu a essa campanha (folders e
comunicações oficiais , etc.)?
As campanhas foram realizadas com por meio de folders, adesivos e comunicações internas, por meio
eletrônico
▪ Se houver concordância com a afirmação acima, como se procedeu a essa campanha (palestras, folders,
comunicações oficiais, etc.)?
As campanhas foram realizadas por meio de folders e comunicações internas, por meio eletrônico
Considerações Gerais:
PRT 3ª REGIÃO/MG - Aspectos sobre a gestão ambiental
1
2
Avaliação
3
4
5
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
1
2
Avaliação
3
4
5
85
aplicados?
No contrato de faxina/limpeza foram incluídos dispositivos que privilegiam a coleta seletiva de resíduos,
a utilização de materiais biodegradáveis, e a desinsetização ecológica.
unidade são produzidos com menor consumo de matéria-prima e maior quantidade de conteúdo reciclável.
biodegradáveis).
A PRT3 só utiliza lâmpadas econômicas.
Sim, havia a exigência dos veículos serem flex.
bens/produtos.
Cartazes e informativo interno
Cartazes e informativo interno
Considerações Gerais: A partir do exercício de 2010 a UG passou a adquirir papel reciclado
PRT 4ª REGIÃO/RS - Aspectos sobre a gestão ambiental
aplicados?
Obs.: Critérios de Sustentabilidades aplicados : Não há como afirmar a proporção de aplicação
conforme itens “a” e “b”
reciclável.
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
1
2
Avaliação
3
4
5
X
X
Obs.: Análise de Aquisições: parcialmente aplicado (maioria)
86
biodegradáveis).
1
2
Avaliação
3
4
5
X
Obs.: Preferencia por materiais que não prejudicam a natureza – não há como afirmar a proporção de
aplicação
X
Obs.: Certificação ambiental : parcialmente aplicado (minoria)
X
Obs.: Bens/produtos menor consumo de energia: parcialmente aplicado (minoria)
Conforme itens “a” e “c”
X
Obs.: Bens/produtos reciclados – parcialmente aplicado (maioria)
Conforme item “d”
Obs.: Veículos com combustíveis alternativos – integralmente aplicado
X
X
Obs.: Bens/ produtos reutilização, reciclagem ou reabastecimento – integralmente não aplicado
bens/produtos.
Obs.: Bens/produtos durabilidade e qualidade - parcialmente aplicado (minoria)
X
X
Obs.: Projetos Básicos Obras e Serviços de Engenharia – integralmente não aplicado
Obs.: Separação de resíduos recicláveis – integralmente aplicado
Obs.: Campanhas diminuir consumo de água e energia elétrica – integralmente não aplicado
X
X
X
Obs.: Campanha de conscientização – integralmente aplicado – conforme item “f”
87
Avaliação
1
2
3
4
5
a) na aquisição de equipamentos de refrigeração (condicionares de ar e refrigeradores), por procedimentos licitatórios, vem sendo
solicitado que o modelo ofertado possua Selo Procel “A” de economia de energia, emitido pelo Inmetro;
b) na contratação de serviços terceirizados de limpeza e copa, há orientação contratual para a execução de coleta seletiva do papel
para reciclagem, conforme IN/Mare nº 06 (03/11/95), e que a contratada deverá minimizar o desperdício de material de limpeza,
higienização e conservação, bem como deverá racionalizar o uso de água e energia elétrica;
c) foi eliminada a aquisição de lâmpadas incandescentes; a orientação é no sentido de adquirir somente lâmpadas fluorescentes, com
destaque para as compactas; houve a troca de algumas torneiras, por automáticas;
d) em decorrência da orientação para o uso do papel A4 reciclado, houve um aumento significativo na aquisição deste tipo de papel,
sendo que o uso do papel reciclado predomina sobre o papel não-reciclado;
e) sempre que existirem modelos disponíveis, é solicitado, na licitação, veículos bicombustíveis, sendo que a adesão à Ata de Registro
de Preços, em 2011, adquiriu 10 veículos bicombustíveis;
f) além das campanhas de conscientização realizadas em 2010, Comissão de Gestão Ambiental (CGA) continuou bastante ativa em
2011, aprimorou o seu Projeto de Separação e Reciclagem de Lixo – implantado em 2010 - , com a elaboração de uma Cartilha de
procedimentos, renovação dos cartazes de informações e cadastro da PRT4 junto ao Departamento Municipal de Limpeza Urbana
(DMLU), fixando dias e horários para o recolhimento dos resíduos secos, com destino aos centros de reciclagem (Cooperativas);
elaborou o seu Regimento Interno; estudos preliminares para a confecção do link Ambiental na página da PRT4, na internet;
solicitação de verba na previsão orçamentária do exercício de 2012, para para contratação do Programa de Prevenção de Riscos
Ambientais (PPRA) e da necessidade de treinamentos de capacitação na área de sustentabilidade; criação de e-mail - em forma de
lista - para troca de informações entre os membros da CGA e de e-mail propiciando o contato do público externo com esta.
Fonte: Divisão de Licitação e Compras
PRT 5ª REGIÃO/BA - Aspectos sobre a gestão ambiental
aplicados?
reciclável.
A aquisição de produtos pela unidade é feita dando-se preferência àqueles fabricados por fonte não
biodegradáveis).
Os produtos de limpeza que são comprados pela Unidade sãop biodegradáveis.
Foram adquiridos aparelhos de ar condicionado e frigobares com a exigência do selo PROCEL “A”.
Foi adquirido pela Unidade papel reciclado.
bens/produtos.
1
2
Avaliação
3
4
5
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
88
PRT 5ª REGIÃO/BA - Aspectos sobre a gestão ambiental
Na unidade ocorre separação dos resíduos recicláveis descartados, bem como sua destinação, como
A unidade tem coletores de lixo com separação de material; há ainda um convênio para coleta de
papel.
A CGA desta unidade realizou camapanha nestes sentidos.
A CGA desta unidade realizou camapanha nestes sentidos.
PRT 6ª REGIÃO/PE - Aspectos sobre a gestão ambiental
1.
A UJ tem incluído critérios de sustentabilidade ambiental em suas licitações que levem em
aplicados?
2.
Em uma análise das aquisições dos últimos cinco anos, os produtos atualmente adquiridos pela
reciclável.
3.
biodegradáveis).
4.
Nos procedimentos licitatórios realizados pela unidade, tem sido considerada a existência de
5.
No último exercício, a unidade adquiriu bens/produtos que colaboram para o menor consumo de
6.
No último exercício, a unidade adquiriu bens/produtos reciclados (ex: papel reciclado).
7.
No último exercício, a instituição adquiriu veículos automotores mais eficientes e menos poluentes
ou que utilizam combustíveis alternativos.
8.
Existe uma preferência pela aquisição de bens/produtos passíveis de reutilização, reciclagem ou
9.
Para a aquisição de bens/produtos é levada em conta os aspectos de durabilidade e qualidade de tais
bens/produtos.
12. Nos últimos exercícios, a UJ promoveu campanhas entre os servidores visando a diminuir o
consumo de água e energia elétrica.
13. Nos últimos exercícios, a UJ promoveu campanhas de conscientização da necessidade de proteção
do meio ambiente e preservação de recursos naturais voltadas para os seus servidores.
PRT 7ª REGIÃO/CE - Aspectos sobre a gestão ambiental
1
2
Avaliação
3
4
5
X
X
X
1
2
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3
4
5
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
1
2
Avaliação
3
4
5
89
PRT 7ª REGIÃO/CE - Aspectos sobre a gestão ambiental
aplicados?
reciclável.
biodegradáveis).
bens/produtos.
PRT 8ª REGIÃO/PA - Aspectos sobre a gestão ambiental
x
aplicados?
Nos procedimentos licitatórios de Limpeza e conservação estão sendo exigidos produtos
biodegradáveis e os empregados das empresas devem ter treinamento a respeito de separação e
armazenamento de materiais recicláveis.
reciclável.
poluidora bem como por materiais que não prejudicam a natureza (ex. produtos de Limpeza
biodegradáveis).
1
2
Avaliação
3
4
5
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
1
2
Avaliação
3
4
5
X
X
X
90
PRT 8ª REGIÃO/PA - Aspectos sobre a gestão ambiental
Não há essa exigência de ISO na Regional, apenas exigência de cumprimento de normas técnicas
como NBR, ABNT.
x
Foram adquiridas lâmpadas econômicas, embora não tenhamos ainda como aferir o impacto.
7. No último exercício, a instituição adquiriu veículos automotores mais eficientes e menos poluentes
x Se houver concordância com a afirmação acima, este critério específico utilizado foi incluído no
Os procedimentos licitatórios para aquisição de veículos pela Regional sempre observaram a
necessidade de motores bicombustíveis (etanol/gasolina), não obstante os veículos adquiridos em
2010, pela categoria caminhonete para combate ao trabalho escravo, são disponibilizados apenas
na motorização diesel.
bens/produtos.
Implantação de uso de canecas para evitar os copos plásticos, substituição de equipamentos de ar
condicionado mais econômicos e com sistema menos poluente (Set-Free). Divulgação por e-mail,
boletim informativo interno e Intranet.
Implantação de uso de canecas para evitar os copos plásticos, substituição de equipamentos de ar
condicionado mais econômicos e com sistema menos poluente (Set-Free). Divulgação por e-mail,
boletim informativo interno e Intranet.
PRT 9ª Região/PR - Aspectos sobre a gestão ambiental
1
2
Avaliação
3
4
5
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
1
2
Avaliação
3
4
5
91
aplicados?
Resposta: a) aquisição de papel reciclado para impressão de todos os documentos da sede e PTMs,
incluindo a impressão do Boletim Informativo trimestral; b) aquisição de lixeiras seletivas
(papel/plástico/metal/vidro para setores e público; e papel/plástico/metal/orgânico para copas)
para sede e PTMs; c) informativos quinzenais na sede, com diversas informações para
conscientização da sustentabilidade na coluna “Desperdício Zero”; d) distribuição de canecas
a membros, servidores e terceirizados na sede e PTMs, para redução do uso de copos de
plástico; e) firmado Termo de Convênio com Cooperativas de catadores de materiais
reciclados na sede e PTMs da PRT 9ª Região, para retirada e correta destinação de resíduos
recicláveis descartados (papel, plástico, papelão, metal, cartuchos, e outros passíveis de
reaproveitamento ao ciclo produtivo), em atendimento ao disposto na Portaria 245/PGT, de 1º
de julho de 2009, publicada no BS Especial 7-B de 2009 c/c Decreto Federal nº 5940, de 25
de outubro de 2006, o qual implanta a coleta seletiva solidária. f) contratação de empresa para
descarte e descontaminação de lâmpadas fluorescentes; g) nos procedimentos licitatórios de
limpeza e conservação estão sendo exigidos nos editais produtos biodegradáveis e os
empregados das empresas devem ter treinamento a respeito de separação e armazenamento de
materiais recicláveis; h) aquisição de equipamentos de ar condicionado que não ofereçam
riscos à camada de ozônio; i) aquisição de veículos flex (etanol e gasolina), quando cabível; J)
aquisição de mobiliário composto de chapas de fibras de madeira de reflorestamento.
reciclável.
biodegradáveis).
Observação: Não há essa exigência de ISO na Regional, apenas exigência de cumprimento de normas
técnicas como NBR, ABNT.
Resposta: Foram adquiridos equipamentos de ar condicionado que gastam menos energia; revisão
periódica de cabines de alta tensão; aquisição de lâmpadas econômicas que gastam menos
energia; aquisição de veículos flex, para abastecimento com etanol/álcool; no entanto não
temos como aferir o impacto.
Resposta: todo o papel para a impressão adquirido por esta Procuradoria é reciclado, bem como é exigida
a impressão de Boletim Informativo trimestral também em papel reciclado.
Observação: Foi exigido que os veículos oficiais de serviço fossem flex, possibilitando consumo de álcool
e gasolina. No entanto, para aquisição de veículos tipo caminhonete para combate ao
trabalho escravo, ainda são disponibilizados apenas na motorização diesel.
Observação: Já houve esta experiência na PRT 9ª Região, no entanto, os cartuchos de tinta
remanufaturados foram prejudiciais às impressoras da Regional, danificando-as com vazamentos de
tinta, exigindo reiteradas manutenções dos equipamentos e reclamações dos usuários.
bens/produtos.
1
2
Avaliação
3
4
5
X
X
X
X
X
X
X
X
X
92
Resposta: Palestras, Informativos quinzenais com coluna “Desperdício Zero”, e-mail, na comemoração do
35º aniversário da PRT 9ª Região, em setembro/2011, foram distribuídas bags (bolsas) de material
reciclado para os participantes dos eventos, na campanha “Desperdício Zero”.
Resposta: palestra e e-mails, como no item 12 acima.
PRT 10ª REGIÃO/DF - Aspectos sobre a gestão ambiental
primas.
Se houver concordância com a afirmação acima, quais critérios de sustentabilidade ambiental
foram aplicados?
reciclável.
biodegradáveis).
Se houver concordância com a afirmação acima, qual o impacto da aquisição desses produtos
sobre o consumo de água e energia?
bens/produtos.
1
2
Avaliação
3
4
5
X
X
X
X
1
2
Avaliação
3
4
5
X
X
X
X
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X
X
X
X
X
93
PRT 10ª REGIÃO/DF - Aspectos sobre a gestão ambiental
Campanha feita por meio de e-mail.
1
2
Avaliação
3
4
5
X
As aquisições citadas nos itens 5, 6 e 7 não foram feitas no último exercício, uma vez que tais medidas já haviam sido adotadas em
exercícios anteriores, com redução de consumo de energia, aquisição de papel reciclado e aquisição de veículos automotores mais
eficientes e menos poluentes.
PRT 11ª REGIÃO/AM - Aspectos sobre a gestão ambiental
1. A UJ tem incluído critérios de sustentabilidade ambiental em suas licitações que levem em consideração
os processos de extração ou fabricação, utilização e descarte dos produtos e matérias primas.
▪ Se houver concordância com a afirmação acima, quais critérios de sustentabilidade ambiental foram
aplicados?
2. Em uma análise das aquisições dos últimos cinco anos, os produtos atualmente adquiridos pela unidade
são produzidos com menor consumo de matéria-prima e maior quantidade de conteúdo reciclável.
poluidora bem como por materiais que não prejudicam a natureza (ex. produtos de limpeza biodegradáveis).
4. Nos procedimentos licitatórios realizados pela unidade, tem sido considerada a existência de certificação
ambiental por parte das empresas participantes e produtoras (ex: ISO), como critério avaliativo ou mesmo
condição na aquisição de produtos e serviços.
▪ Se houver concordância com a afirmação acima, qual certificação ambiental tem sido considerada nesses
procedimentos?
5. No último exercício, a unidade adquiriu bens/produtos que colaboram para o menor consumo de energia
e/ou água (ex: torneiras automáticas, lâmpadas econômicas).
▪ Se houver concordância com a afirmação acima, qual o impacto da aquisição desses produtos sobre o
▪ Se houver concordância com a afirmação acima, quais foram os produtos adquiridos?
R) Papel ecoficiente
▪ Se houver concordância com a afirmação acima, este critério específico utilizado foi incluído no
▪ Se houver concordância com a afirmação acima, como essa preferência tem sido manifestada nos
bens/produtos.
10. Os projetos básicos ou executivos, na contratação de obras e serviços de engenharia, possuem exigências
que levem à economia da manutenção e operacionalização da edificação, à redução do consumo de energia e
água e à utilização de tecnologias e materiais que reduzam o impacto ambiental.
12. Nos últimos exercícios, a UJ promoveu campanhas entre os servidores visando a diminuir o consumo de
água e energia elétrica.
comunicações oficiais, etc.)? folders, comunicações internas
1
2
Avaliação
3
4
5
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
94
comunicações oficiais, etc.)? palestras, folders.
PRT 12ª REGIÃO/SC - Aspectos sobre a gestão ambiental
1.
aplicados?
2.
reciclável.
3.
biodegradáveis).
4.
5.
6.
Se houver concordância com a afirmação acima, quais foram os produtos adquiridos? Papel
reciclado.
7.
8.
9.
bens/produtos.
Folders e adesivos.
PRT 13ª REGIÃO/PB - Aspectos sobre a gestão ambiental
1.
aplicados?
2.
reciclável.
1
2
Avaliação
3
4
5
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
1
2
Avaliação
3
4
5
X
X
95
PRT 13ª REGIÃO/PB - Aspectos sobre a gestão ambiental
3.
biodegradáveis).
4.
5.
6.
Se houver concordância com a afirmação acima, quais foram os produtos adquiridos? Papel
reciclado.
7.
8.
9.
bens/produtos.
Folders e adesivos.
PRT 14ª REGIÃO/RO - Aspectos sobre a gestão ambiental
aplicados?
reciclável.
biodegradáveis).
1
2
Avaliação
3
4
5
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
1
2
Avaliação
3
4
5
X
X
X
X
X
96
PRT 14ª REGIÃO/RO - Aspectos sobre a gestão ambiental
Avaliação
1
2
3
4
5
X
X
X
X
bens/produtos.
X
X
X
X
folders, comunicações oficiais, etc.) ?
Os quesitos foram analisados e respondidos pelo Secretário Regional Substituto, baseando-se nos procedimentos de contratações
relativas às aquisições de bens e/ou serviços em todas as modalidades licitatórias utilizadas .
PRT 15ª REGIÃO/CAMPINAS/SP - Aspectos sobre a gestão ambiental
1.
aplicados?
2.
reciclável.
3.
biodegradáveis).
4.
5.
6.
7.
8.
1
2
Avaliação
3
4
5
X
X
X
X
X
X
X
97
PRT 15ª REGIÃO/CAMPINAS/SP - Aspectos sobre a gestão ambiental
9.
bens/produtos.
PRT 16ª REGIÃO/MA - Aspectos sobre a gestão ambiental
aplicados?
reciclável.
biodegradáveis).
Observação: Papel reciclado.
bens/produtos.
1
2
Avaliação
3
4
5
X
X
X
X
X
1
2
Avaliação
3
4
5
X
X
X
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X
X
X
98
PRT 16ª REGIÃO/MA - Aspectos sobre a gestão ambiental
PRT 17ª REGIÃO/ES - Aspectos sobre a gestão ambiental
aplicados?
reciclável.
biodegradáveis).
A instalação de torneiras automática nos banheiros e lâmpadas econômicas.
A aquisição do veículo foi por adesão a Ata de Registro de Preços que contemplava a utilização de
combustíveis alternativos.
bens/produtos.
Foram realizadas palestras por profissional especializado no treinamento de aplicação, racional,
economia e destinação de recursos materiais utilizados em organizações do serviço público, além
de fixação de cartazes sobre economia de energia eletrica.
Foram realizadas palestras por profissional especializado no treinamento de aplicação, racional,
economia e destinação de recursos materiais utilizados em organizações do serviço público, além
de fixação de cartazes sobre economia de energia eletrica.
PRT 18ª REGIÃO/GO - Aspectos sobre a gestão ambiental
1
2
Avaliação
3
4
5
2
Avaliação
3
4
5
X
1
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
1
2
Avaliação
3
4
5
99
PRT 18ª REGIÃO/GO - Aspectos sobre a gestão ambiental
aplicados?
reciclável.
biodegradáveis).
Somente utilizamos lâmpadas econômicas
Somente papel somente reciclado.
bens/produtos.
Palestas e Comunicações Oficiais.
Palestas e Comunicações Oficiais.
1
2
Avaliação
3
4
5
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
Estamos trabalhando na conscientização do pessoal visando à eficiência na coleta seletiva e na
economia de água e energia, conforme orientação da Comissão de Gestão Ambiental desta Regional.
PRT 19ª REGIÃO/AL - Aspectos sobre a gestão ambiental
primas.
aplicados?
reciclável.
1
2
Avaliação
3
4
5
X
X
100
PRT 19ª REGIÃO/AL - Aspectos sobre a gestão ambiental
biodegradáveis).
bens/produtos.
folders, comunicações oficiais, etc.)? Palestra
folders, comunicações oficiais, etc.)? Palestra
PRT 20ª REGIÃO/SE - Aspectos sobre a gestão ambiental
aplicados?
Resposta: a) exigência de que o papel para impressão a ser adquirido por esta Procuradoria seja reciclado;
b) exigência de que a empresa contratada para fins de prestação de serviços de limpeza e
conservação utilize na execução dos referidos serviços apenas materiais biodegradáveis e não
tóxicos, contendo rótulos que possam comprovar suas propriedades, bem como proceda à
coleta seletiva do papel para reciclagem.
reciclável.
biodegradáveis).
1
2
Avaliação
3
4
5
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
1
2
Avaliação
3
4
5
X
X
X
X
101
PRT 20ª REGIÃO/SE - Aspectos sobre a gestão ambiental
Resposta: como os bens/produtos adquiridos destinaram-se à reposição de outros cuja aquisição anterior
se deu com observância do critério acima apontado, não houve impacto no consumo de água e
energia.
Resposta: todo o papel para a impressão adquirido por esta Procuradoria é reciclado.
Observação: Questão prejudicada em relação a esta Procuradoria, pois não houve aquisição de veículos
automotores no último exercício.
bens/produtos.
Resposta: Palestra e e-mail's.
Resposta: palestra e e-mail's.
PRT 21ª REGIÃO/RN - Aspectos sobre a gestão ambiental
1
1. A UJ tem incluído critérios de sustentabilidade ambiental em suas licitações que levem em consideração
os processos de extração ou fabricação, utilização e descarte dos produtos e matérias primas.
aplicados?
2. Em uma análise das aquisições dos últimos cinco anos, os produtos atualmente adquiridos pela unidade
são produzidos com menor consumo de matéria-prima e maior quantidade de conteúdo reciclável.
poluidora bem como por materiais que não prejudicam a natureza (ex. produtos de limpeza biodegradáveis).
4. Nos procedimentos licitatórios realizados pela unidade, tem sido considerada a existência de certificação x
ambiental por parte das empresas participantes e produtoras (ex: ISO), como critério avaliativo ou mesmo
condição na aquisição de produtos e serviços.
5. No último exercício, a unidade adquiriu bens/produtos que colaboram para o menor consumo de energia
e/ou água (ex: torneiras automáticas, lâmpadas econômicas).
Se houver concordância com a afirmação acima, qual o impacto da aquisição desses produtos sobre o
x
1
2
Avaliação
3
4
5
X
X
X
X
X
X
X
X
2
Avaliação
3
4
5
X
X
X
X
X
102
PRT 21ª REGIÃO/RN - Aspectos sobre a gestão ambiental
bens/produtos.
10. Os projetos básicos ou executivos, na contratação de obras e serviços de engenharia, possuem exigências
que levem à economia da manutenção e operacionalização da edificação, à redução do consumo de energia e
água e à utilização de tecnologias e materiais que reduzam o impacto ambiental.
12. Nos últimos exercícios, a UJ promoveu campanhas entre os servidores visando a diminuir o consumo de x
água e energia elétrica.
Se houver concordância com a afirmação acima, como se procedeu a essa campanha (palestras, folders,
x
Se houver concordância com a afirmação acima, como se procedeu a essa campanha (palestras, folders,
PRT 22ª REGIÃO/PI – Aspectos sobre a gestão ambiental
aplicados?
reciclável.
biodegradáveis).
bens/produtos.
Avaliação
X
X
X
X
1
2
Avaliação
3
4
5
X
X
X
X
X
X
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X
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X
X
X
103
PRT 22ª REGIÃO/PI – Aspectos sobre a gestão ambiental
PRT 23ª REGIÃO/MT - Aspectos sobre a gestão ambiental
aplicados?
reciclável.
biodegradáveis).
bens/produtos.
PRT 24ª REGIÃO/MS - Aspectos sobre a gestão ambiental
primas.
aplicados?
Capacitação de terceirizados em práticas ambientais, aquisição de materiais reutilizáveis ou reciclados,
produtos fabricados com madeira de reflorestamento
1
2
Avaliação
3
4
5
X
1
2
Avaliação
3
4
5
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
1
2
Avaliação
3
4
5
X
104
PRT 24ª REGIÃO/MS - Aspectos sobre a gestão ambiental
reciclável.
biodegradáveis).
Papel reciclado
bens/produtos.
DA/PGT -Aspectos sobre a gestão ambiental
primas.
aplicados?
reciclável.
biodegradáveis).
1
2
Avaliação
3
4
5
X
X
X
X
X
X
X
1
Avaliação
2
3
4
5
X
X
X
X
X
105
DA/PGT -Aspectos sobre a gestão ambiental
Avaliação
1
2
3
4
5
X
* A Regional adquiriu envelopes e papéis a-4 reciclados
X
Sim
X
X
bens/produtos.
X
X
X
X
Considerações Gerais: Por meio da Portaria nº 210, de 01.08.08, o Procurador-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da
Primeira Região, institui no âmbito da Regional, o Programa de Gestão Ambiental, voltado à promoção de condutas administrativas
ecologicamente sustentáveis e à conscientização ambiental de membros, servidores, estagiários e prestadores de serviços.
106
GESTÃO DOS BENS IMÓVEIS SOB A RESPONSABILIDADE DA UJ
(SOB CORREÇÃO FINAL PELO CTC A GESTÃO DOS BENS IMÓVEIS A.11.1, A.11.2.
A.11.3)
Tabela 29 - Distribuição Espacial dos Bens Imóveis de Uso Especial de Propriedade da União
A.11.1 – DISTRIBUIÇÃO ESPACIAL DOS BENS IMÓVEIS DE USO ESPECIAL DE PROPRIEDADE DA UNIÃO
QUANTIDADE DE IMÓVEIS DE
LOCALIZAÇÃO GEOGRÁFICA
PROPRIEDADE DA UNIÃO DE
RESPONSABILIDADE DA UJ
PROCURADORIA
UF
cidade “n”
EXERCÍCIO 2011 EXERCÍCIO 2010
BRASIL
PGT
DF
PRT-1ª REGIÃO
RJ
PRT-2ª REGIÃO
SP
PRT-3ª REGIÃO
MG
PRT-4ª REGIÃO
RS
PRT-5ª REGIÃO
BA
PRT-6ª REGIÃO
PE
PRT-7ª REGIÃO
CE
PRT-8ª REGIÃO
PA
PRT-9ª REGIÃO
PR
PRT-10ª REGIÃO
DF
Brasília (PGT)
Rio de Janeiro
Nova Iguaçu
Nova Friburgo
Volta Redonda
São Paulo
Santos
Mogi das Cruzes
Guarulhos
Belo Horizonte
Juiz de Fora
Divinópolis
Novo Hamburgo
Caxias do Sul
Salvador
Barreiras
Eunápolis
Feira de Santana
Itabuna
Juazeiro
Santo Antônio de Jesus
Vitória da Conquista
Recife
Fortaleza
Sobral
Limoeiro do Norte
Juazeiro do Norte
Belém
Santarém
Curitiba
Maringá
Umuarama
Foz do Iguaçu
Ponta Grossa
Londrina – em reforma
Cascavel – terreno
Brasília (PRT)
5
2
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
5
1
1
1
1
1
0
0
2
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
107
Palmas
Araguaína
Lages
SC
João Pessoa
PB
Campina Grande
Porto Velho
RO
Rio Branco
São José do Rio Preto
São José dos Campos
Campinas (PRT-sede) –
SP
Terreno cedido pelo Exército
Brasileiro
Campinas (PRT-sede) –
Prédio Apoio Adm.
Vitória
ES
Luziânia
GO
Maceió
AL
Arapiraca
Aracaju
SE
Itabaiana
Natal
RN
Teresina
PI
Picos
Cuiabá
Alta Floresta
MT
Sinop
Cáceres
Campo Grande
MS
Subtotal Brasil
PAÍS "n"
cidade “n”
TO
PRT-12ª REGIÃO
PRT-13ª REGIÃO
PRT-14ª REGIÃO
PRT-15ª REGIÃO
PRT-17ª REGIÃO
PRT-18ª REGIÃO
PRT-19ª REGIÃO
PRT-20ª REGIÃO
PRT-21ª REGIÃO
PRT-22ª REGIÃO
PRT-23ª REGIÃO
PRT-24ª REGIÃO
EXTERIOR
2
1
1
1
1
2
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
2
75
0
0
Subtotal Exterior
0
Total (Brasil + Exterior)
75
Fonte: dados fornecidos pela PGT e PRTs
Tabela 30 - Distribuição Espacial dos Bens Imóveis de Uso Especial Locados de Terceiros
A.11.2 – DISTRIBUIÇÃO ESPACIAL DOS BENS IMÓVEIS DE USO ESPECIAL LOCADOS DE TERCEIROS
QUANTIDADE DE IMÓVEIS
LOCALIZAÇÃO GEOGRÁFICA
LOCADOS DE TERCEIROS PELA UJ
PROCURADORIA UF
cidade “n”
EXERCÍCIO 2011 EXERCÍCIO 2010
PGT
DF
Brasília
1
Rio de Janeiro
10
Cabo Frio
1
PRT-1ª REGIÃO
RJ
Niterói
1
Petrópolis
1
BRASIL
PRT-2ª REGIÃO
SP
Mogi das Cruzes
1
Coronel Fabriciano
1
Divinópolis
0
PRT-3ª REGIÃO
MG
Governador Valadares
1
Montes Claros
1
Pouso Alegre
1
108
PRT-4ª REGIÃO
PRT-5ª REGIÃO
RS
BA
PRT-6ª REGIÃO
PE
PRT-8ª REGIÃO
PA
PRT-9ª REGIÃO
PR
DF
PRT-10ª REGIÃO
TO
PRT-11ª REGIÃO
AM
PRT-12ª REGIÃO
SC
PRT-13ª REGIÃO
PB
PRT-14ª REGIÃO
RO
PRT-15ª REGIÃO
SP
PRT-16ª REGIÃO
MA
PRT-17ª REGIÃO
ES
PRT-18ª REGIÃO
GO
PRT-19ª REGIÃO
PRT-21ª REGIÃO
AL
RN
Teófilo Otoni
Uberlândia
Porto Alegre
Santo Ângelo
Pelotas/RS
Santa Maria
Santa Cruz do Sul
Passo Fundo
Uruguaiana
-
1
1
1
1
2
2
2
1
2
0
Recife
Caruaru
Marabá
Toledo
Londrina
Cascavel
Foz do Iguaçu
Guarapuava
1
1
1
1
1
1
1
1
Campo Mourão
Brasília
Palmas
Gurupi
Manaus
Florianópolis
Joaçaba
Chapecó
Patos
Porto Velho
Ji-Paraná
Sede – Campinas
PTM Araçatuba
PTM Araraquara
PTM Bauru
PTM Ribeirão Preto
PTM Sorocaba
São Luís
Imperatriz
Caxias
Bacabal
Cachoeiro de Itapemirim
Colatina
Rio Verde
Caldas Novas
Anápolis
Goiânia
Arapiraca
Caicó
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
109
Mossoró
PRT-22ª REGIÃO
PI
PRT-23ª REGIÃO
MT
PRT-24ª REGIÃO
MS
Teresina
Cuiabá
Rondonópolis
Água Boa
Dourados
Três Lagoas
Corumbá
Subtotal Brasil
PAÍS "n"
cidade “n”
EXTERIOR
Subtotal Exterior
Total (Brasil + Exterior)
Fonte: dados fornecidos pela PGT e PRTs
1
1
1
1
1
1
1
1
78
0
0
0
78
110
Tabela 31 - Discriminação dos Bens Imóveis de Propriedade da União sob Responsabilidade da UJ
PROCURADORIA
UF
PGT
DF
PRT-1ª REGIÃO
RJ
PRT-2ª REGIÃO
SP
A.11.3 – DISCRIMINAÇÃO DOS BENS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DA UNIÃO SOB RESPONSABILIDADE DA UJ
Valor do Imóvel
Despesa com Manutenção no exercício
Estado de
UG
RIP
Regime
Data
da
Conservação Valor Histórico
Valor Reavaliado
Imóvel
Instalações
Avaliação
7- Comodato 30
200200
Não
3 - Bom
N/A
N/A
N/A
R$ 106.308,62
R$ 1.235.262,80
anos
13 – Entrega
200200
9701.24376.500-4 Adm. Fed.
3 - Bom
R$ 560.542,50
19/01/2011
R$ 22.000.000,00
Direta
15 – Imóvel
200200
Não
3 - Bom
N/A
18/03/2011
R$ 730.000,00
R$ 3.660,46
Funcional 1
15 – Imóvel
200200
Não
4 - Regular
N/A
18/03/2011
R$ 1.200.000,00
Funcional 2
15 – Imóvel
5 – Reparos
200200
Não
N/A
18/03/2011
R$ 487.000,00
Funcional 3
importantes
subtotal R$ 109.969,08
R$ 1.235.262,80
13 – Entrega
Em boas
200044
6001 03267.500-4 Adm. Fed.
condições de
18/06/2008
R$ 813.081,27
Direta
uso
13 – Entrega
Em boas
200044
6001 03269.500-5 Adm. Fed.
condições de
08/07/2008
R$ 813.081,27
Direta
uso
13 – Entrega
Em boas
200044
6001 03274.500-6 Adm. Fed.
condições de
08/07/2008
R$ 813.081,27
R$ 37.885,92
Direta
uso
13 – Entrega
Em boas
200044
6001 03273.500-7 Adm. Fed.
condições de
08/07/2008
R$ 813.081,27
R$ 48.392,30
Direta
uso
13 – Entrega
Em boas
200044
6001 03275.500-8 Adm. Fed.
condições de
08/07/2008
R$ 813.081,27
Direta
uso
13 – Entrega
Imóvel em
200044
6001 04263.500-5 Adm. Fed.
10/05/2007
R$ 4.460.656,66
R$ 17.184.289,34
reforma
Direta
subtotal R$ 17.270.567,56
200050
7071.00168.500-4
3 - Bom
R$
480.000,00
R$ 480.000,00
200050
6477.00020.500-8
3 - Bom
R$
350.000,00
R$ 350.000,00
200050
7075.00011.500-2
3 - Bom
R$
528.000,00
R$ 528.000,00
200050
7107.00814.500-0
3 - Bom
R$ 32.000.000,00
R$ 32.000.000,00
111
200050
* Em processo de
cadastro
3 - Bom
R$
484.880,00
R$ 484.880,00
subtotal -
PRT-3ª REGIÃO
MG
-
200036
4123 0402.500-5
21 - Uso em
Serviço Público
200036
4733 0015.500-0
21 - Uso em
Serviço Público
200036
Divinópolis*
21 - Uso em
Serviço Público
2Arrendament
o
2Arrendament
o
4 - Cessão –
Outros
R$ 29.586.029,18
29/09/2010
R$ 480.000,00
16/05/2005
R$ 600.000,00
19/10/2010
R$ 171.892,28
subtotal PRT-4ª REGIÃO
PRT-5ª REGIÃO
RS
BA
200062/00001
8801.00040.500-3
R$ 2.457.000,00
200032/00001
3515.00204.500-8
R$ 515.000,00
200032/00002
3669.00045.500-0
R$ 278.000,01
200032/00003
3849.00274.500-3
R$ 3.004.169,00
subtotal -
PE
200091
2531 00676.500-1
200091
2531 00857.500-1
CE
200083/00001
1383.00017.500-2
PA
200083/00002
1389.00347.500-6
R$ 741.959,83
200083/00003
1389.00635.500-1
200083/00004
1559.00401.500-0
R$ 5.564.854,60
R$
376.938,86
200076/00001
0427.00392.500-2
R$ 78.280,36
200076/00002
0427.00474.500-8
R$ 1.077.060,01
200076/00003
0535.00147.500-7
R$ 624.209,44
200076/00004
0605.00219.500-2
R$ 430.000,00
subtotal 200054
PRT-9ª REGIÃO
PR
200054
200054
7535.00414.500-6
Especial
(Curitiba)
7691.00054.500-7
Especial
(Maringá)
7777.00042.500-2
Especial
(Ponta Grossa)
R$ 171.892,28
-
-
-
-
R$ 49.350,07
-
-
-
-
-
R$ 25.000,00
subtotal -
PRT-8ª REGIÃO
-
R$ 49.350,07
subtotal -
PRT-7ª REGIÃO
-
Bom
R$
8.741.321,67
10/02/2009
R$ 8.741.321,67
R$ 170.014,91
R$ 170.014,91
Reparos
importantes
R$
544.477,95
07/08/2009
R$ 544.477,95
R$ 537.078,39
R$ 537.078,39
Bom
R$
1.179.829,50
19/09/2007
R$ 1.179.829,50
R$ 86.471,95
R$ 86.471,95
112
200054
200054
200054
200054
7935.00010.500-5
(Umuarama*)
7493.00090.500-7
(Cascavel**)
7563.00854.500-4
(Foz do Iguaçu)
7667.00136.500-0
(Londrina)
Especial
Ruim
R$
256.375,33
13/06/2006
R$ 256.375,33
R$ 50.788,00
R$ 50.788,00
Especial
Terreno sem
benfeitorias
R$
94.990,00
08/05/2007
R$ 94.990,00
R$ 52.200,00
R$ 52.200,00
Especial
Novo
R$
1.368.233,31
21/11/2008
R$ 1.368.233,31
R$ 23.336,43
R$ 23.336,43
Especial
Bom
R$
417.746,33
07/05/2010
R$ 417.746,33
R$ 1.289.430,00
R$ 1.289.430,00
R$ 2.209.319,68
R$ 2.209.319,68
Terreno
R$
802.804,44
28/12/2007
R$ 802.804,44
-
-
subtotal -
PRT-10ª REGIÃO
DF e TO
200024
9701.24175.500-1 Doação
200024
9241.00043.500-6 Compra e venda Bom
R$
160.690,86
02/10/2007
R$ 160.690,86
-
-
200024
9733.00345.500-9 Doação
Terreno
(em processo na
Compra e venda Novo
SPU)
R$
87.000,00
17/11/2006
R$ 87.000,00
-
-
R$
1.000.000,00
31/08/2009
-
R$ 64.995,00
-
R$ 64.995,00
-
-
200024
AM
PRT-12ª REGIÃO
SC
200072
0301.00224.500-8
R$ 21.754,20
subtotal 200059
Lages (aguardando
RIP)
Bom
R$
540.000,00
2007
1981.00069.500-8 Entrega
Bom
R$
223.000,00
08.11.2005
PRT-14ª REGIÃO
PB
RO
200089
-
subtotal -
-
R$ 22.858,45
-
200095 – sede
PRT/14 -Porto
Velho
0003.00354.500-2 21
3
R$
134.558,96
16/09/2000
-
R$ 54.230,31
R$ 762,46
200095 – nova
sede em
construção
Porto Velho
0003.00592.500-7 -
Em
construção
R$
428.505,44
07/04/2008
-
-
-
-
-
R$ 12.020,20
R$ 21.940,39
R$ 66.250,51
R$ 22.702,85
200095 – PTM
de Rio Branco
-
21
3
-
R$ 22.858,45
200096
6291.00044.500-1
Terreno
vazio
200096
6291-00051.500-0
Bom
SP
R$ 1.209.283.651,18
R$ 94.535,14
113
200096
7097.00060-500-0
Bom
R$ 500.000,00
200096
7099.00517.500-0
Bom
R$ 455.000,00
subtotal 200106/00001
PRT-16ª REGIÃO
MA
PRT-17ª REGIAO
ES
5705.00076.500-0 próprio
Bom
R$
2.072.715,53
944500006.500-0
GO
13 – Entrega à
Administração
Federal Direta
5 – Reparos
Importantes
08/10/2008
R$ 261.615,72
subtotal -
PRT-19ª REGIÃO
200202
2785.00134.500-6
Bom
R$
300.000,00
200202
2785.00383.500-0
Bom
R$
190.000,00
200202
2705.00029.500-7
Bom
R$
72.205,59
11/08/2010
-
-
-
-
R$
67.595,91
R$
14.811,05
SE
R$ 67.595,91
RN
PI
3105.00099.500-6 13
2
R$
203.116,00
06/09/2004
-
200203
3105.00132.500-4 13
2
R$
1.186.800,00
06/09/2004
-
200203
3105.00182.500-7 13
2
R$
340.688,00
18/06/2008
-
200203
3157.00028.500-1 13
2
R$
161.569,00
06/09/2004
-
-
200099
1761.00319.500-9 Terreno
Muito bom
R$
170.000,00
06/11/2008
R$ 117.923,22
-
R$ 83.484,89
200099
1761.00234.500-7 Casa
Muito bom
R$
332.487,99
06/11/2008
R$ 375.854,73
-
R$ 589.153,86
-
R$ 672.638,75
-
-
200098
1159.00025.500-0
R$ 350.000,00
200098
1219.00074.500-5
R$ 745.333,24
200205
MT
R$ 171.558,94
200203
subtotal -
PRT-23ª REGIÃO
-
R$
156.747,89
R$ 533.016,76
R$ 397.867,07
-
AL
subtotal -
PRT-20ª REGIÃO
R$ 533.016,76
subtotal 200108
-
R$ 195.140,36
subtotal 380007
PRT-18ª REGIÃO
0921.00666.500-4
-
200205
200205
subtotal -
Termo de
entrega
Termo de
entrega
Termo de
entrega
Terreno
R$
154.000,00
2006
-
Ótimo
R$
340.000,00
2006
-
Bom
R$
205.000,00
2006
R$ 32.000,00
R$ 32.000,00
-
114
PRT-24ª REGIÃO
MS
200206
9051.00125.500-6 13
2
R$
848.495,77
10/08/2009
R$ 3.079.609,72
200206
9051.00302.500-8 13
2
R$
41.600,00
12/08/2009
R$ 48.000,00
R$ 223.190,00
R$ 200.000,00
subtotal TOTAL
R$ 12.000,00
R$ 423.190,00
R$ 12.000,00
R$ 3.513.550,46
R$ 21.830.937,86
Fonte:
Quadro 12 - Análise Crítica – Imobilizados
PGT
UF
PRT-1ª
REGIÃO
RJ
PRT-2ª
REGIÃO
PRT-3ª
REGIÃO
SP
MG
ANÁLISE CRÍTICA – IMOBILIZADOS
Imóvel que abriga a SEDE II da PGT está localizado no SAS Quadra 04, Bloco L, cedido pelo INSS em regime de comodato por
30 anos. Com 6.000 m².
Imóvel que abriga a SEDE da PGT está localizado no SCS Quadra 09, Bloco C, Torre A, locado da PREVI - Caixa de
Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil por R$ 348.000,00/mensais e R$ 13.920,00 referente à taxas de condomínio.
Com 3.521,48 m² de área total.
Imóveis funcionais:
1 – SQN 116, Bloco E Apto. 406
2 – SQN 308, Bloco A Apto. 112
3 – SQN 409, Bloco G Apto. 307
Dos 06 (seis) imóveis imobilizados e na responsabilidade desta Regional, 05 (cinco) correspondem a andares, com
aproximadamente 500m² (total 2.500m²), em que atualmente se encontra instalada a sede da PRT-1ª Região. Espaço insuficiente
para acomodar todos os procuradores e segmentos da unidade.
O outro imóvel imobilizado, com área aproximada de 4.800m², abrigará a futura sede da PRT-1ª Região após conclusão da
reforma iniciada em janeiro/2011.
A Regional adquiriu imóveis para abrigar as sedes das Procuradorias do Trabalho nos Municípios de Volta Redonda, Campos dos
Goytacazes, Nova Iguaçu e Nova Friburgo que não foram incluídos no sistema SPIU devido a regularização de documentos e
conclusão dos procedimentos por parte do Patrimônio da União.
Foi empenhado o valor de R$ 37.062,03 em aditamento aos serviços de reforma no imóvel, não imobilizado, adquirido para
abrigar a futura sede de Volta Redonda.
Foi empenhado o valor de R$ 274.900,00 para execução dos serviços de reforma no imóvel, não imobilizado, adquirido para
abrigar a futura sede de Nova Iguaçu.
Foi empenhado o valor de R$ 63.918,53 para execução dos serviços de reforma no imóvel, não imobilizado, adquirido para
abrigar a futura sede de Campos dos Goytacazes.
Após o preenchimento dos quadros, o gestor deverá realizar uma análise crítica acerca da gestão de imobilizados sob sua
responsabilidade, inclusive devendo registrar a existência de bens imóveis que estejam fora do patrimônio da União em
decorrência da existência de algum impedimento para regularização.
A PTM de Varginha funciona dentro das instalações do TRT local, por meio de convênio com a PRT 3ª Região
*Até a data deste relatório, o imóvel adquirido no Município de Divinópolis ainda não possuia RIP
115
PRT-4ª
REGIÃO
PRT-9ª
REGIÃO
RS
PR
Nas despesas com instalações foram considerados os gastos com manutenção dos elevadores, dos sistemas de refrigeração e de
automação.
A PRT da 4ª Região, além da sede em Porto Alegre, possui oito procuradorias nos municípios do interior, sendo duas sedes
próprias e demais locadas. Neste exercício concluiu-se a locação de outros imóveis para atingir o critério de 600m² de área em
cada sede com o objetivo de atender às novas demandas de Procuradores e Servidores.
Encontra-se em processo licitatório a contratação das adaptações do imóvel adquirido para a PTM de Novo Hamburgo.
As adequações físicas dos prédios locados no exercício estão custeadas pelos proprietários.
**As Procuradorias do Trabalho nos municípios de Caxias do Sul e Novo Hamburgo estão localizadas em prédios próprios, em
processo de cadastramento no Sistema de gerenciamento SPIUnet na Secretaria do Patrimônio da União – Divisão de
Identificação e Engenharia.
***O imóvel de Caxias do Sul, processo nº 04902.001629/2008-20 ainda não foi cadastrado no sistema SPIUnet.
Quanto ao imóvel de Novo Hamburgo, estão matriculados no sistema sob os registros do RIP 8771.00023.500-5,
8771.00025.500-6 e 8771.00027.500-7 (SPIUnet), na UG da Superintendência. Processo de transferência para a UG desta
Unidade em andamento.
Continuamos a demandar junto a Secretaria de Patrimônio da União a fim de ultimar os cadastramentos, sabedores das
deficiências no quantitativo de servidores daquele Órgão.
* Em 2010 foi concluída a reforma do pavimento
térreo do edifício da PTM de Umuarama (valor de
R$ 285.547,74)
** Valor referente ao projeto
para construção do edifício da
PTM de Cascavel.
1) Quanto à PTM de Londrina, ainda encontra-se instalada em imóvel locado, embora a reforma da sede própria tenha sido
contratada no exercício de 2010, com provisão de mudança para a nova sede em 2011;
2) Em relação à PTM de Cascavel, ainda encontra-se em imóvel locado, embora tenha terreno doado pela Prefeitura de Cascavel,
a Regional necessita da liberação de recursos para a construção do imóvel, cujo projeto está sendo elaborado;
3) Em relação à PTM de Foz do Iguaçu, ainda falta a liberação dos recursos para construção do auditório, conforme projeto
existente;
4) Em relação à PTM de Maringá, foi incorporada nova área ao imóvel, cuja reforma foi contratada em 2010, com conclusão em
2011, faltando apenas a contratação do sistema de ar condicionado;
5) Quanto à PTM de Umuarama, em 2010 foi concluída a reforma do pavimento térreo, recentemente liberada para a Regional,
sendo atualmente utilizada a totalidade do imóvel, que encontra-se em boas condições, faltando apenas a adequação da entrada de
energia do edifício nas normas da COPEL.
6) Quanto à PTM de Campo Mourão já existe terreno doado pela Prefeitura, em processo de incorporação na Secretaria do
Patrimônio da União;
7) Como a PTM de Toledo teve suas atividades transferidas para o Município de Pato Branco, em outubro de 2010, há
possibilidade de incorporação de mais um imóvel para utilização da Regional em Pato Branco, pois as Varas do Trabalho do TRT
da 9ª Região estão reformando outro imóvel e devem liberar o atual em abril de 2011, para uso da PRT 9ª Região.
8) O imóvel locado para Toledo teve seu contrato de locação rescindido em outubro de 21010.
116
PRT-10ª
REGIÃO
DF e TO
PRT-13ª
REGIÃO
PB
PRT-14ª
REGIÃO
RO
PRT-17ª
REGIÃO
ES
PRT-18ª
REGIÃO
GO
PRT-20ª
SE
9) A Regional tem interesse de adquirir o imóvel atualmente locado para a PTM de Campo Mourão, haja vista a localização e o
espaço do edifício.
A unidade dispõe de 04 (quatro) imóveis, sendo um localizado no Distrito Federal e outro três no estado do Tocantins. O imóvel
do DF encontra-se com projeto em fase final de aprovação pela Administração. O imóvel de Araguaína, uma residência adaptada,
recebeu benfeitorias com vistas à adequação ao uso institucional. O imóvel de Palmas foi adquirido e encontra-se em processo de
transferência da SPU para esta unidade. O terreno localizado também em Palmas, doado pelo Estado, encontra-se cercado,
aguardando o desenvolvimento do processo
A Procuradoria Regional do Trabalho da 13ª Região recebeu do Patrimônio da União na Paraíba, dois terrenos onde existiam duas
edificações antigas e em ruínas, que foram demolidas em 2006, para construção da Sede da Unidade. O imóvel, construído
recentemente (2008), está em boas condições de uso, porém, ainda sem o habite-se, que está condicionado à aquisição de obra de
arte, às expensas desta PRT pois não houve previsão desse custo no projeto básico e executivo.
1) A sede da PRT/14ª REGIÃO está instalada em dois imóveis localizados na cidade de Porto Velho, sendo um pertencente à
União (Av. Guanabara, 3480, Liberdade Porto Velho/RO, RIP n° 0003.00354.500-2) e o outro prédio locado de terceiro
(endereço rua Guanabara, 3456, Liberdade, Porto Velho/RO). Após regular licitação, neste exercício, foi contratada uma empresa
para realizar serviços de pintura e reparos no prédio da União, que atualmente encontra-se em bom estado de conservação, porém
frequentemente aparecem inesperadas necessidades de reparos, tendo em vista o imóvel ter sido construído para servir de
residência e possuir estruturas antigas. Em razão destas condições, optamos em manter um contrato de manutenção e conservação
do imóvel por meio de um artífice.
2) A Procuradoria do Trabalho no Município de Rio Branco/AC, pertencente a esta Regional, está instalada em prédio da União,
todavia encontra-se em processo de regularização para entrega definitiva, cujo endereço é o seguinte: rua Floriano Peixoto, 975,
Centro, Rio Branco/AC. No Exercício em tela, foi submetido a alguns significantes reparos consistindo em: a) reconstrução de
parte do muro que estava preste a desabar e cercamento de parte do terreno pertencente ao imóvel; b) serviço de drenagem do
terreno em razão de ser uma área muito úmida, que estava acarretando infiltrações e rachaduras no prédio; c) e outros pequenos
reparos.
3) Encontra-se, também, sob responsabilidade desta Regional o imóvel da União (terreno) que está sendo construído a nova-sede
da PRT/14ªRegião, RIP n° 0003.00592.500-7, localizado em Porto Velho/RO, conforme dados constantes no SIGPLAN.
4) A Procuradoria do Trabalho no Município de Ji-Paraná/RO, pertencente a esta Regional, está instalada em prédio alugado, no
seguinte endereço: rua Arceno Rodrigues, 189, Urupá, Ji-Paraná/RO.
A Regional possui num único imóvel próprio, que já se mostra insuficiente para comportar os recursos humanos e materiais e o
adequado funcionamento do órgão. Além disso, com a previsão de nomeação de novos servidores para o quadro de permanente
para o MPT, bem como o exercício de servidores cedidos de outros órgãos, tais como Conab, CVRD, Anac, fica ainda mais
patente a necessidade da Administração redimensionar os espaços internos, razão pela qual a Administração da PRT-17 já vem se
mobilizando no sentido de obter uma nova sede para acomodar em condições adequadas o seu quadro de servidores e membros.
Está sob responsabilidade da PRT/18ª Região o imóvel em Luziânia, anteriormente ocupado pela Vara do Trabalho.
Quando nos foi repassado pelo Patrimônio da União (2009), solicitamos à Coordenação de Arquitetura e Engenharia da PGT que
elaborasse projeto de reforma, com a finalidade de mudarmos a PTM de Caldas Novas para Luziânia.
Somente no final de 2010 conseguimos contratar os serviços de reforma, que estão previstos para terminar em maio de 2011.
Como o imóvel ficou fechado no período de 2009/2010, não houve despesas com manutenção do mesmo.
Os três primeiros rip's correspondem a um único imóvel (sede) na cidade de Aracaju.
117
REGIÃO
PRT-21ª
REGIÃO
RN
PRT-23ª
REGIÃO
MT
PRT-24ª
REGIÃO
MS
Informo que se encontra em fase de regularização na secretaria do patrimônio da união a unificação dos 3 (três) rip's dos imóveis
situados nesta capital, um vez que de fato somente existe um imóvel
No terreno de número RIP 1761.00319.500-9 foi construído um anexo do edifício-sede desta PRT em Natal/RN. Estamos em
processo de unificação dos registros dos 02 números RIP acima detalhados.
Não há imóveis desta UJ fora do patrimônio da união
Esta Unidade Administrativa possui 04 imóveis, sendo 03 cedidos através de termo de entrega. Um terreno em Cuiabá, um imóvel
em Alta Floreta e u imóvel em Sinop e um terreno em Cáceres/MT. O terreno localizado em Cuiabá deve ser usado para
construirmos a sede da Procuradoria. O prédio de Sinop está em ótimo estado de conservação. Necessitamos apenas fazer a
ampliação da garagem. Em Alta Floresta, o prédio deve passar por uma pequena reforma visando corrigir alguns problemas. O
valor desta reforma foi empenhado no final do ano de 2010 e o serviço está sendo executado. Estamos construindo um prédio para
abrigar a Procuradoria do Trabalho na cidade de Cáceres. A construção está em fase de acabamento. Havendo liberação de
recursos a mesma deve ser inaugurada este ano. O valor estimado a ser investido na obra é de R$ 650.000,00. O terreno foi doado
pelo município e os documentos foram enviados para a Secretaria de Patrimônio da União para regularização. Aguardamos
apenas a conclusão da obra para recebermos o termo de entrega.
A gestão do imobilizado tem sido adequada. A Administração tem feito constantes investimentos na modernização, conservação e
adequação do patrimônio às normas federais, estaduais e municipais.
118
GESTÃO DE TI NA UJ
Quadro 13 - Gestão de Tecnologia da Informação (TI)
QUADRO A.12.1 – GESTÃO DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DA UNIDADE JURISDICIONADA
Avaliação
Quesitos a serem avaliados
1
2
3 4
5
Planejamento da área
1. Há planejamento institucional em vigor ou existe área que faz o planejamento da UJ como um
todo.
X
2. Há Planejamento Estratégico para a área de TI em vigor.
X
3. Há comitê que decida sobre a priorização das ações e investimentos de TI para a UJ.
X
Perfil dos Recursos Humanos envolvidos
4. Quantitativo de servidores e de terceirizados atuando na área de TI.
150 servidores / 0
terceirizados
5. Há carreiras específicas para a área de TI no plano de cargos do Órgão/Entidade.
X
Segurança da Informação
6. Existe uma área específica, com responsabilidades definidas, para lidar estrategicamente com
segurança da informação.
X
7. Existe Política de Segurança da Informação (PSI) em vigor que tenha sido instituída mediante
documento específico.
X
Desenvolvimento e Produção de Sistemas
8. É efetuada avaliação para verificar se os recursos de TI são compatíveis com as necessidades da
UJ.
X
9. O desenvolvimento de sistemas quando feito na UJ segue metodologia definida.
X
10. É efetuada a gestão de acordos de níveis de serviço das soluções de TI do Órgão/Entidade
oferecidas aos seus clientes.
X
11. Nos contratos celebrados pela UJ é exigido acordo de nível de serviço.
X
Contratação e Gestão de Bens e Serviços de TI
12. Nível de participação de terceirização de bens e serviços de TI em relação ao desenvolvimento
interno da própria UJ.
0%
13. Na elaboração do projeto básico das contratações de TI são explicitados os benefícios da
contratação em termos de resultado para UJ e não somente em termos de TI.
X
14. O Órgão/Entidade adota processo de trabalho formalizado ou possui área específica de gestão de
contratos de bens e serviços de TI.
X
15. Há transferência de conhecimento para servidores do Órgão/Entidade referente a produtos e
serviços de TI terceirizados?
X
LEGENDA
Níveis de avaliação:
(1) Totalmente inválida: Significa que a afirmativa é integralmente NÃO aplicada ao contexto da UJ.
(2) Parcialmente inválida: Significa que a afirmativa é parcialmente aplicada ao contexto da UJ, porém, em sua minoria.
(3) Neutra: Significa que não há como afirmar a proporção de aplicação do fundamento descrito na afirmativa no contexto
da UJ.
(4) Parcialmente válida: Significa que a afirmativa é parcialmente aplicada ao contexto da UJ, porém, em sua maioria.
(5) Totalmente válida: Significa que a afirmativa é integralmente aplicada ao contexto da UJ.
119
Parte A, Item 13 do Anexo II da DN TCU nº 108, de 24/11/2010
UTILIZAÇÃO DE CARTÕES DE PAGAMENTO DO GOVERNO FEDERAL UJ
Tabela 32 - Valores Utilizados com Cartão de Pagamento do Governo Federal
QUADRO A.13.1 - DESPESA COM CARTÃO DE CRÉDITO CORPORATIVO POR
UG E POR PORTADOR
Código da
UG 1
200044 - PRT 1ª/RJ
Portador
CARLOS EDUARDO
JACINTHO LOBO
FREDERICO RODRIGUES
TEDESCO
MARCIA VIANNA PEREIRA
VITOR JOSE ERVILHA
MORENO
ROBERTA FERREIRA DI
FAZIO GAGEIRO
ROBERTO LUCIO DE
MATOS FERREIRA
MARCELO LOPES
EDUARDO XAVIER DE
SOUZA
LEANDRO ARAUJO FLORES
ALMIR VAZ DE REZENDE
SANDRA DA SILVA VIEIRA
NORMA BAPTISTA
PEREIRA
RAIMUNDO OTAVIO DOS
SANTOS
CESAR DOS SANTOS
PACHECO
JOSE ROBERTO SAMPAIO
CARVALHO
MARCELO ARAUJO BRAZ
DE OLIVEIRA
MARIO ANTONIO
RODRIGUES SERPA
Total utilizado pela UG
Código da
UG 3
Valores em R$
1,00
Limite de Utilização da UG
CPF
Valor do Limite
Individual
004.344.127-08
Valor
Saque
Fatura
Total
235,00
344,12
579,12
200,00
1.409,05
1.609,05
016.758.147-32
530,00
2.878,89
3.408,89
026.413.737-00
650,00
2.263,58
2.913,58
026.667.127-61
210,00
1.001,45
1.211,45
030.357.927-71
570,00
1.439,78
2.009,78
075.391.767-09
10,00
510,00
520,00
078.215.597-92
30,00
819,45
849,45
086.582.837-71
156.704.497-20
437.824.937-53
1.620,00
6 50,00
0,00
3.616,56
3.124,98
278,00
5.236,56
3.774,98
278,00
571.255.467-49
0,00
98,69
98,69
597.617.257-15
1.606,00
2.564,75
4.170,75
812.641.007-87
160,00
492,50
652,50
856.796.907-72
300,00
34,00
334,00
920.022.267-68
2.000,00
20.501,35
22.501,35
963.256.237-20
320,00
1.420,34
1.740,34
9.091,00
42.797,49
51.888,49
011.720.296-79
200036 - PRT 3ª/MG
Portador
CPF
MARLY DE CASSIA SILVA
LUDMILA CASTRO
VALENTE
FILIPE MESQUITA BOTREL
EUNICE SA DE AZEVEDO
IZABEL
LAISE NEVES PAVIN
MARILIA CONRADO
MARTINS
RINALDO VENTURINI
MARIA RODRIGUES
027.913.366-99
051.460.816-11
Valor do Limite
Individual
Valor
Saque
Fatura
120,00
642,54
Total
762,54
112,25
110,55
222,80
071.105.846-66
0,00
160,00
160,00
251.973.046-34
0,00
244,00
244,00
310.744.678-50
10,00
807,55
817,55
355.373.706-97
94,00
650,39
744,39
378.682.846-68
392.257.046-15
154,00
625,60
608,43
2.728,32
762,43
3.353,92
120
RICARDO MAGNO DE
CARVALHO
DILSON GONCALVES
SOARES
CARLOS HENRIQUE DE
OLIVEIRA
ANDRE LUIZ MARQUES DE
SOUZA
MARIA DE FATIMA SILVA
LACERDA
TEREZA CRISTINA
RODRIGUES
LAZARA ALVES SOARES
DA MATA
JOAO EZEQUIEL ROCHA
MOTTA
Código da
UG 4
494.032.066-91
150,00
6.438,82
6.588,82
503.645.536-34
179,00
1.958,99
2.137,99
539.264.476-72
610,00
2.085,05
2.695,05
566.432.176-87
185,60
710,85
896,45
664.213.306-49
245,00
1.318,74
1.563,74
677.806.606-72
218,20
1.393,50
1.611,70
785.192.176-72
0,00
253,17
253,17
832.751.426-15
0,00
1.410,49
1.410,49
2.703,65
21.521,39
24.225,04
200062 - PRT 4ª/RS
Portador
ALEXANDRE MOTA KOBE
Código da
UG 8
CPF
200076 - PRT 8ª/PA
JOSE RICARDO BARROS DA
SILVA
MIRACY MARQUES
TAVARES JUNIOR
EDNA MARIA MESQUITA
RODRIGUES
LUIZ CARLOS FERREIRA
DE CASTRO
CESAR AUGUSTO CABRAL
DA ROCHA
LUIS AUGUSTO TEIXEIRA
PINTO
JOSE LOPES DE FARIAS
ROSANA LIMA SANTOS
MARIO ITIYA VIEIRA
KOBAYASHI
JOSIANE QUARESMA
SOUZA
DAKCIA SOUZA ARAUJO
SILVEIRA
GUNNARVINGREN
ANDRADE BITENCOURT
ILDERSEN NETO ALVES
LUCIANA MONTEIRO DA
SILVA
WALBERT OTAVIO XAVIER
DA SILVA
Valor do Limite
Individual
487.970.810-00
Portador
Código da
UG 9
Valor
Saque
Fatura
0,00
541,90
0,00
541,90
Total
541,90
541,90
CPF
009.955.184-59
Valor do Limite
Individual
Valor
Saque
Fatura
Total
100,00
897,81
997,81
0,00
1.446,30
1.446,30
118.206.752-20
100,00
861,99
961,99
169.699.362-87
3.731,08
1.473,57
5.204,65
233.074.552-49
0,00
979,63
979,63
260.630.932-49
202,02
794,21
996,23
301.136.442-72
379.209.602-15
1.027,74
393,11
777,04
599,33
1.804,78
992,44
403.398.072-53
130,00
4.228,65
4.358,65
458.147.592-91
120,00
876,72
996,72
530.931.272-20
1.057,80
2.239,15
3.296,95
563.845.992-87
250,00
723,84
973,84
600.434.582-20
50,00
950,00
1.000,00
651.260.502-06
0,00
998,27
998,27
696.978.092-91
459,70
474,24
933,94
7.621,45
18.320,75
25.942,20
109.369.122-00
200054 - PRT 9ª/PR
121
Portador
ANDRE LUIS DE SOUSA
HUMMIG
THIAGO KRUPPA MIARA
ISALETE LOURDES
BERLANDA WAGNER
CELSO CORREA CARDOSO
DENISE FERREIRA
HERCULANO TORMENA
MARIA JOSE PEREIRA DA
SILVA
EDINA REGINA BUENO
FABIA CRISTIANA FURLAN
LOPES
SILVANIA APARECIDA
PENAZZO
KLEBER ROYTIMAN
FERREIRA
Código da
UG 10
CPF
LUCIANO PROSDOSSIMI
STAHELIN
MARIANE TERPLAK
EMANUELLE TILLMANN
BIZ
JACKSON GUASSELLI
PESSOA
DIOGO NIENCHOTTER
SCHWINDEN
FRANCISCO RAPHAEL
BARBOSA
JANAINA SAMPAIO
MARQUES
MARCELO MOURA DE
OLIVEIRA
MARCOS DELMAR ADAMS
FLAVIO TARGINO DA
SILVA
GEORGIO AUGUSTO
ARDIGO
MARCELO FREEZE MIGUEL
CRISTIANO FRANCALACCI
Total
660,70
660,70
051.808.659-30
0,00
39,00
39,00
283.668.919-68
0,00
655,46
655,46
393.664.729-15
0,00
2.011,54
2.011,54
542.986.109-00
0,00
414,85
414,85
566.617.979-91
0,00
107,00
107,00
776.823.609-25
0,00
63,60
63,60
788.755.369-53
0,00
166,00
166,00
884.827.079-49
0,00
246,75
246,75
998.859.649-91
0,00
103,00
103,00
0,00
4.467,90
4.467,90
CPF
Valor do Limite
Individual
Valor
Saque
Fatura
Total
317.565.491-68
0,00
4.047,99
4.047,99
617.738.593-15
0,00
341,45
341,45
751.359.818-53
0,00
1.216,14
1.216,14
905.442.853-87
0,00
2.107,73
2.107,73
0,00
7.713,31
7.713,31
200059 - PRT 12ª/SC
Portador
Fatura
0,00
Portador
Código da
UG 12
Valor
Saque
036.469.599-40
200024 - PRT 10ª/DF
EDUARDO AUGUSTO
FONTENELLE FRAGA
RONEY PIRES FACANHA
JOSE MARIA DAMAS DE
OLIVEIRA
GILBERTO DE MOURA
JUNIOR
Valor do Limite
Individual
CPF
Valor do Limite
Individual
Valor
Saque
Fatura
Total
025.024.579-55
2.029,45
285,20
2.314,65
036.881.879-97
040.443.449-57
2.409,90
700,54
3.110,44
714,02
213,17
927,19
041.367.029-57
1.780,80
1.558,39
3.339,19
041.472.309-03
337,00
148,67
485,67
042.381.149-57
1.146,47
642,59
1.789,06
050.593.746-88
1.113,34
1.399,77
2.513,11
081.163.127-31
385,78
530,00
915,78
323.232.630-72
2.253,78
3.603,29
5.857,07
743.913.809-00
1.878,19
3.680,80
5.558,99
868.072.859-49
915,29
1.620,55
2.535,84
911.102.030-04
912.994.119-91
532,14
2.365,09
17.861,25
644,25
2.339,46
17.366,68
1.176,39
4.704,55
35.227,93
122
Código da
UG 13
200089 - PRT 13ª/PB
Portador
ANA CLARA RAPOSO
SALAZAR
MARIA DA GUIA FERREIRA
DA SILVA
MARCIO CESAR
CAVALCANTE
Código da
UG 14
CPF
325.555.474-87
290,00
156,68
446,68
682.426.204-82
2.200,00
7.452,16
9.652,16
2.490,00
8.422,94
10.912,94
CPF
Valor do Limite
Individual
Valor
Saque
Fatura
Total
037.671.684-30
40,00
392,01
432,01
082.861.204-85
106.868.352-04
510,00
747,86
1.165,35
3.636,05
1.675,35
4.383,91
529.460.702-63
6 04,01
1.086,99
1.691,00
602.873.654-68
970,00
1.492,40
2.462,40
617.434.292-15
232,55
361,86
594,41
649.569.542-04
209,00
3.770,98
3.979,98
3.313,42
11.905,64
15.219,06
CPF
Valor do Limite
Individual
Valor
Saque
Fatura
Total
002.531.428-90
0,00
600,00
600,00
033.740.758-43
0,00
190,00
190,00
033.884.078-86
0,00
138,00
138,00
083.172.228-29
0,00
108,50
108,50
106.273.668-05
0,00
385,26
385,26
144.673.418-89
0,00
545,00
545,00
219.322.408-02
0,00
193,56
193,56
248.600.458-07
255.543.728-21
0,00
0,00
88,48
460,00
88,48
460,00
268.878.158-85
0,00
196,00
196,00
274.145.618-60
0,00
348,90
348,90
276.613.808-03
0,00
23,00
23,00
307.528.818-76
0,00
678,00
678,00
370.755.528-30
0,00
0,00
240,00
4.194,70
240,00
4.194,70
200106 - PRT 16ª/MA
Portador
Total
814,10
Portador
Código da
UG 16
Fatura
814,10
200096 - PRT 15ª/SP
ANTONIO ROBERTO
PEREIRA
ARISTON CAETANO
DIRCELIA APARECIDA
GAMBA SPIRONELLI
EDUARDO MORELLI
GUILHERME HENRIQUE DE
ALMEIDA HASHIMOT
EMERSON TOLEDO ALBINO
CAROLINE VAZ FINI DE
FARIA LADVOCAT
SILVANA GISELE SILVA
SANDRA PEREIRA
JULIANA BRUNHAROTTO
GARCIA
CARLOS EDUARDO SANO
JEFERSON GUIMARAES
ALMEIDA
DENISE VALIM DA
SILVEIRA
LEANDRO TOSHIO FILONI
Valor
Saque
0,00
200095 - PRT 14ª/RO
MARCOS ALEXANDRE DA
SILVA NUNES
GUILHERME LIRA FELIPE
JOSE VENANCIO DA SILVA
LORENA BARBOSA
CORREIA
NOBERT WIENER DE
OLIVEIRA
PEDRINA DE SOUZA
BEZERRA
ORLANDO SOARES DE
OLIVEIRA JUNIOR
Valor do Limite
Individual
057.427.794-37
Portador
Código da
UG 15
CPF
Valor do Limite
Valor
Total
123
Individual
JACKSON JANE AGUIAR
SANTOS
JOAO MARCELO AQUINO
DE CARVALHO
LUZIO DE JESUS COSTA
ROCHA
RICARDO MENDES DA
SILVA
ANTONIO JOSE SOUZA
FILHO
ANDRE RODRIGUES
LUCIANA DE CARVALHO
SA
FRANCISCO EXPEDITO
COSTA JUNIOR
INALDO OLIVEIRA PIRES
EDNARDO MARIZ
MONTENEGRO
ANDRE MARIANO DINIZ
MOREIRA
Código da
UG 17
013.915.973-89
849,26
1.300,54
452.271.443-20
2.906,05
1.948,44
4.854,49
466.794.483-87
1.829,00
3.383,72
5.212,72
623.897.003-06
1.884,00
2.411,48
4.295,48
682.957.583-49
1.031,28
20,00
1.051,28
707.609.341-34
1.670,49
3.173,80
4.844,29
778.937.603-97
0,00
218,07
218,07
838.579.403-44
200,00
1.617,51
1.817,51
906.041.133-15
890,00
1.429,50
2.319,50
961.708.913-00
0,00
129,00
129,00
992.251.583-00
903,27
157,00
1.060,27
11.765,37
15.337,78
27.103,15
Portador
Código da
UG 18
CPF
LUCIANO ALVES SANTOS
Valor
Saque
Fatura
Total
1.348,75
5.994,06
7.342,81
10,00
344,77
354,77
410.690.991-04
150,00
1.190,30
1.340,30
794.496.036-34
180,00
588,50
768,50
998.458.907-25
1.454,00
3.142,75
1.324,59
9.442,22
2.778,59
12.584,97
095.903.487-00
CPF
Valor do Limite
Individual
146.896.691-04
211.959.601-82
Valor
Saque
Fatura
0,00
1.851,21
Total
1.851,21
0,00
1.885,22
1.885,22
243.066.061-04
0,00
149,76
149,76
296.702.171-72
0,00
777,29
777,29
426.903.401-78
0,00
1.211,69
1.211,69
463.029.561-53
607.408.761-04
960.861.061-34
0,00
0,00
0,00
0,00
2.112,28
2.332,88
1.780,52
12.100,85
2.112,28
2.332,88
1.780,52
12.100,85
200203 - PRT 20ª/SE
Portador
Valor do Limite
Individual
082.731.027-77
Portador
Código da
UG 20
200108 - PRT 18ª/GO
GILVAN WALDIR PIRES
EURIPEDES ROSA DE
ARAUJO
ADEMIR ELIAS DA COSTA
GEOVANI SCHRODER DE
MOURA
MARCOS DIVINO DE
SOUZA
LUIZ LOPES DOS SANTOS
LUCIANO TELES VIEIRA
NILSON FARIA DA COSTA
Fatura
451,28
380007 - PRT 17ª/ES
KLEYSON PERON D
AGOSTINI
HUDSON JOSE COSTA DA
CRUZ
JOELSON DE SOUZA
PAULO
JOAO MARCOS CARNEIRO
FARIA
WALDEMIR LUIZ DUARTE
Saque
CPF
085.367.165-68
Valor do Limite
Individual
Valor
Saque
Fatura
1.320,00
2.989,82
Total
4.309,82
124
MARCOS TAVARES DOS
SANTOS
GINALDO LIMA DOS
SANTOS
Código da
UG 21
368.750.155-87
1.145,00
4.980,94
6.125,94
403.057.595-15
970,85
6.087,79
7.058,64
3.435,85
14.058,55
17.494,40
200099 - PRT 21ª/RN
Portador
STEPHANIE ROCHA
TINOCO
LEANDRO ALVES DA
SILVA
MIRLEY BESSA MELO
DANTAS
INACIO ALVES MOREIRA
JOSE GONCALVES DA
SILVA
ANA LUCIA ALVES DOS
SANTOS
CLAUDIO JOSE DE PAIVA
LAURENTINO
KERGIMAR LIMA DE
SOUZA
MICHELY FERNANDES DE
PAULA RODRIGUES
Código da
UG 23
CPF
JOSE ANTONIO BARBOSA
CLEVERSON APARECIDO
PEREIRA
ALAOR FERREIRA CACAO
RODRIGO TADEU
Fatura
Total
0,00
350,00
012.781.884-79
1.348,00
1.036,14
2.384,14
026.482.864-03
500,00
473,65
973,65
144.570.161-87
1.582,34
9.997,35
11.579,69
156.249.004-49
2.867,34
39.137,55
42.004,89
792.412.124-20
0,00
1.105,00
1.105,00
807.431.534-72
1.387,55
9.641,05
11.028,60
875.757.874-53
0,00
2.356,56
2.356,56
904.592.374-20
467,00
3.577,52
4.044,52
8.502,23
67.324,82
75.827,05
CPF
Valor do Limite
Individual
Valor
Saque
Fatura
Total
000.519.271-44
100,00
228,44
328,44
031.136.411-01
180,00
80,00
260,00
041.630.429-03
130,00
745,75
875,75
082.996.681- 15
346.178.681-00
0,00
0,00
127,35
325,48
127,35
325,48
373.586.505-49
200,00
997,12
1.197,12
551.552.781-04
0,00
2.497,87
2.497,87
696.856.901-97
0,00
4,45
4,45
765.330.691-87
0,00
1.206,17
1.206,17
980.572.781-53
140,00
776,58
916,58
750,00
6.989,21
7.739,21
200206 - PRT 24ª/MS
Portador
Valor
Saque
350,00
200205 - PRT 23ª/MT
JOAO BOSCO CARVALHO
FILHO
ELIZANDRA WILHELM
LEANDRO MARCIDELLI DE
ALMEIDA
JOSE LUIZ DE SOUSA
EDSON SOARES DA SILVA
MANUEL DE JESUS
RODRIGUES
ALESSANDRO CHRISTIAN
MAXIMILIANO FREIRE
LUIZ FERNANDO SANTOS
SOARES
CLAUDEMIR ADVINCULA
SAO MIGUEL
LAURA DENISE DIAS
ALFONSO
Valor do Limite
Individual
009.110.984-10
Portador
Código da
UG 24
CPF
004.996.681-20
005.911.439- 84
199.861.061-68
261.638.278-48
Valor do Limite
Individual
Valor
Saque
Fatura
0,00
2.269,09
Total
2.269,09
0,00
970,72
970,72
0,00
0,00
2.096,50
300,00
2.096,50
300,00
125
CHIDEROLI
GILSON BATISTA
WOLFART
MARCELA FARDIN
MONTENEGRO
ROBERTO NOGUEIRA DO
NASCIMENTO
SERGIO FERREIRA
BRAZ ANTONIO DA SILVA
SERGIO MASSAO HISANO
Código da
UG 25
366.383.231-72
0,00
800,00
800,00
408.167.531-72
0,00
995,71
995,71
415.184.461-91
0,00
2.399,09
2.399,09
517.667.951-53
529.268.851-72
615.395.381-68
0,00
0,00
0,00
0,00
596,33
300,00
582,89
11.310,33
596,33
300,00
582,89
11.310,33
200200 - DA-PGT
Portador
SILVIO CLAUDIO MEIRA
DE MOURA
ISABEL LEMOS DO PRADO
MARIA CRISTINA DA
SILVA NEVES DE CASTRO
MIGUEL CAETANO
MARTINS
VALQUIRIA FARIA
GONCALVES
Total utilizado pela UJ
Fonte: SIAFI
CPF
Valor
Valor do Limite
Individual
Saque
Fatura
Total
018.469.554-67
87,60
997,31
1.084,91
153.603.501-72
997,42
1.264,42
2.261,84
344.227.811-20
302,52
533,30
835,82
428.261.101-44
1.621,44
8.859,89
10.481,33
591.631.356-04
417,50
1.055,52
1.473,02
3.426,48
12.710,44
16.136,92
74.103,45
286.526,90
360.630,35
Tabela 33 - Despesa Com Cartão de Crédito Corporativo (Série Histórica)
QUADRO A.13.2 – DESPESA COM CARTÃO DE CRÉDITO CORPORATIVO (SÉRIE
HISTÓRICA)
Saque
Fatura
Exercícios
Quantidade
(a) Valor
Quantidade
(b) Valor
576
74.103,45
822
286.526,90
2011
542
69.139,51
842
252.202,11
2010
593
64.557,18
768
208.308,12
2009
TOTAL UJ
1.711
207.800,14
2.432
747.037,13
Valor Médio por Saque:
Valor Médio por Fatura:
R$ 121,45
R$ 307,17
Fonte: SIAFI
Valores em R$
1,00
Total (R$)
(a+b)
360.630,35
321.341,62
272.865,30
954.837,27
Obs1: Valores em reais.
Obs2: As demais unidades não utilizaram o cartão de pagamento do governo federal.
126
Parte A, Item 15, do Anexo II da DN TCU N.º 108, de 24/11/20100
CUMPRIMENTO DAS DELIBERAÇÕES DO TCU
Relatório de Cumprimento das Deliberações do TCU
Unidade Jurisdicionada
Denominação completa:
Ministério Público do Trabalho – Procuradoria-Geral
Deliberações do TCU
Deliberações expedidas pelo TCU
Ordem
Processo
Acórdão
Item
Tipo
1
021000/2009-3
1774/2009-P
Órgão/entidade objeto da determinação e/ou recomendação
Código
SIORG
Comunicação Expedida
Código
SIORG
Procuradoria-Geral do Trabalho
CONSTRUÇÃO DO EDIFÍCIO-SEDE DA PROCURADORIA-GERAL DO TRABALHO EM
BRASÍLIA
Fazendo um breve histórico da contratação dos serviços atinentes à execução da obra de construção do
edifício-sede do Ministério Público do Trabalho/Procuradoria Geral, em Brasília-DF, verifica-se que foi objeto da
Concorrência nº 02/2006 (Contrato nº 23/2006), feita sob o Regime Empreitada por Preço Global, tendo sido contratada a
empresa DELTA CONSTRUÇÕES S/A.
Já a empresa MHA ENGENHARIA LTDA, conforme contrato nº 29/2005, foi contratada para elaborar os
projetos necessários à execução da edificação, bem como de acordo com o Contrato nº 31/2006, foi contratada para a
prestação dos serviços de fiscalização técnica de obras para implementação da nova sede do MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO/ PROCURADORIA-GERAL, situado no SETOR DE EMBAIXADAS NORTE, lote 45, Brasília – DF.
Preliminarmente, cumpre informar que em 30/03/2007, a Auditoria Interna do Ministério Público da União,
por meio do Ofício nº 78/2007-AUDIN/MPU, noticiou quanto a ocorrências relativas à obra de construção do edifício-sede
da PGT, supostamente praticadas no período de 01/01 a 31/12/2006, apontadas em relatório da auditoria realizada na
Procuradoria-Geral do Trabalho, decorrentes de atos de gestão. Como providência, foi baixada a Portaria nº 93, de
02/04/2007, publicada no BS Especial nº 04-A/2007, com circulação em 02/04/2007, constituindo Comissão Especial a fim
de proceder à devida apuração dos fatos.
Considerando o relatório da Comissão acima mencionada, foi instituída Comissão de Sindicância, objeto da
Portaria PGT nº 118, de 17/04/2007, publicada no BS 5-B/2007, de 07/05/2007 e, posteriormente, Comissão de Processo
Administrativo Disciplinar, consoante a Portaria PGT nº 310, de 17/08/2007, publicada no BS Especial 8-F/2007, de
17/08/2007, redesignada pela Portaria PGT nº 420, de 24/09/2007, publicada no BS Especial nº 09-H/2007, de 25/09/2007,
cujos trabalhos de apuração de eventual responsabilidade administrativa se encontram em andamento.
Vale registrar que a Administração da Procuradoria-Geral do Trabalho pronunciou-se perante à
AUDIN/MPU, prestando os esclarecimentos e as informações sobre as providências então adotadas.
Após a constatação de irregularidades quanto à fiscalização, a obra de construção do edifício-sede da PGT foi
paralisada, a partir de 1º de junho de 2007, bem como suspensos quaisquer pagamentos.
Importante registrar que, por meio do Ofício nº 330/2007-TCU/SECEX-3, de 06/07/2007, foi encaminhado à
Procuradoria-Geral do Trabalho, o Relatório Preliminar da Auditoria Realizada na Obra de Construção do Edifício-Sede do
Ministério Público do Trabalho em Brasília, Programa de Trabalho PT nº 03122058177720101, no período de 30 de maio a
15 de junho de 2007.
Igualmente, a PGT cuidou de informar ao TCU a respeito do encaminhamento do assunto, bem como
ofertando os esclarecimentos pertinentes.
127
Posteriormente, a PGT foi comunicada por intermédio dos Ofícios nºs 1770 e 1771/2007-TCU/SECEX-3,
ambos de 20/08/2007, para cumprimento das determinações/recomendações e adoção de providências administrativas.
Sobre o assunto retromencionado, a Procuradoria-Geral do Trabalho expediu duas Notas Técnicas, ambas
datadas de 20/09/2007; e Respostas Complementares aos Ofícios acima referidos, em 19/10/2007 e 22/10/2007,
respectivamente.
Objetivando o atendimento das orientações emanadas da Auditoria Interna do MPU e do Tribunal de Contas
da União, por intermédio do convênio celebrado com a Caixa Econômica Federal, alguns servidores, lotados no
Departamento de Administração, foram treinados, possibilitando o acesso e utilização do sistema SINAPI. Através do
SINAPI o servidor tem condições de proceder à avaliação financeira dos serviços executados na obra, bem como a
quantificação adequada dos preços a serem eventualmente acertados com a(s) empresa(s) contratada(s).
Ato contínuo foi celebrado Termo de Cooperação com o Ministério da Defesa/ Exército Brasileiro, cujo
objeto compreende o estabelecimento de sistemática de cooperação em atividades de engenharia, em que o DEC/Ministério
do Exército realizará a elaboração de projetos, estudos de engenharia e o acompanhamento e fiscalização técnica de obras e
serviços de e engenharia a serem realizados pelo MPT no DF e nas diversas unidades da Federação, bem como a realização
de estudos de engenharia em apoio à auditoria.
Considerando o Termo de Cooperação, a Administração/PGT solicitou ao Comando do Exército, por meio
do Ofício DG nº 380/2007, a elaboração do “Relatório de Situação da Obra”, tendo como referência o plano de trabalho, a
ser analisado pela Divisão de Planejamento de Obras do Departamento de Administração da PGT.
Cumpre informar que os fatos apontados pela AUDIN/MPU e pela Equipe de Auditoria do Tribunal de
Contas da União, noticiando irregularidades na obra de construção, motivaram, também, a rescisão do contrato com a
empresa MHA Engenharia Ltda., de nº 31/2006, dentre outras providências ultimadas acerca do assunto.
A rescisão do citado Contrato nº 31/2006 se deu unilateralmente pela Administração em 05/07/2007, por
meio de decisão proferida pelo Diretor-Geral do MPT, nos autos do processo administrativo MPT 08130.001632/2007,
cujo extrato de rescisão foi publicado no DOU de 09/07/2007. A matéria está sendo objeto de ação judicial, proposta pela
MHA, consoante os autos do MS 2007.34.00.026180-0, em trâmite perante a 14ª Vara Federal/DF, tendo a antecipação da
tutela sido negada em primeira instância. Inconformada com a decisão do juízo a quo, a empresa MHA ingressou, perante o
TRF-1ª Região, com o Agravo de Instrumento nº 2007.01.00.038888-3/DF, pleiteando reforma daquela decisão, obtendo
a antecipação da tutela recursal, da qual foi notificada a Procuradoria-Geral do Trabalho.
Em relação à construção do edifício-sede da PGT, a Divisão de Planejamento de Obras do Departamento de
Administração informou sobre a adoção de providências administrativas, a seguir descritas:
Reuniões informativas, disponibilização de documentação, visitas ao canteiro de obras,
esclarecimentos e apoio técnico aos auditores do TCU;
Relatório de avaliação dos serviços de fiscalização - Contrato 031/2006;
Relatório de reavaliação das faturas apresentadas até a 8ª medição, para subsidiar a
administração nos informes a auditoria do TCU;
Estudos de reavaliação dos quantitativos de itens realizados a partir das alterações
constatadas na obra e apontadas pelo TCU (escavação, muros de contenção, tirantes e
estrutura);
Adequação das planilhas orçamentárias até a 8ª medição segundo critérios estabelecidos pelo
TCU com aplicação dos índices SINAPI, PINI e preço de mercado;
Elaboração de notas técnicas para subsidiar relatório contendo as respostas aos
questionamentos do TCU e aos documentos justificativos das empresas Delta e MHA;
Elaboração de quesitos para produção antecipada de provas referentes ao projeto básico e
execução da obra;
Elaboração de Termo de Referência para a contratação de serviços de topografia para
constituir laudo de avaliação da real geometria e altimetria existente no terreno da nova sede
da PGT;
Análise das planilhas e faturas correspondentes à desmobilização da obra;
Análise das planilhas e faturas correspondentes à paralisação da obra.
Cumpre informar que por meio do Acórdão 2382/2007-TCU-Plenário, consoante o item 9.2.2, foi
determinado:
“Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Levantamento de Auditoria, o Tribunal Pleno,
diante das razões expostas pelo Relator, ACORDA em:
9.1 acolher as razões de justificativas apresentadas pela Sra. Sandra Lia Simon;
9.2. revogar a medida cautelar concedida neste processo, de forma a autorizar a
Procuradoria-Geral do Trabalho a:
128
9.2.1. proceder à liberação das faturas vencidas, relativamente ao Contrato nº 23/2006;
9.2.2. renegociar o Contrato nº 23/2006, a ele incorporando planilha de preços compatíveis
aos de mercado, assim como taxas de BDI de 33,23% para a parcela já paga, com vistas à
apuração de superfaturamento, e de 28,39% para a quantia a pagar, com vistas à
quantificação do sobrepreço;
9.3. dilatar em 90 (noventa) dias, a contar da presente data, o prazo inicialmente concedido à
Procuradoria-Geral do Trabalho para o efetivo cumprimento das determinações constantes do
Ofício nº 1770/2007 - TCU/SECEX - 3, que ainda remanescem pendentes;
9.4. determinar à Procuradoria-Geral do Trabalho que encaminhe ao Tribunal:
9.4.1. o Relatório Final do Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria nº
310, de 17.8.2007, informando seus resultados e eventuais desdobramentos, notadamente com
relação às sanções administrativas, após sua conclusão;
9.4.2. os resultados das análises à argumentação apresentada pelas empresas MHA
Engenharia Ltda. e DELTA Construções S/A, perante aquele Órgão, cuja manifestação
correspondente deverá ser consignada com relação à cada quesito constante dos Ofícios nº
1770 e 1771/2007-TCU/SECEX-3, de 20.8.2007;
9.5. rejeitar a concessão da medida cautelar pleiteada pela MHA Engenharia Ltda.,
objetivando à suspensão de qualquer ato da administração que implique na contratação ou
licitação para contratação de empresa para o fim de prestar serviço de fiscalização técnica de
obra para a implantação do edifício sede do Ministério Público do Trabalho/Procuradoria
Geral, situada no Setor de Embaixadas Norte, enquanto não decidida a necessidade de
anulação do Contrato nº 31/2006, pelo Poder Judiciário;
9.6. admitir a documentação inserta no Anexo 23 destes autos, oriunda da empresa MHA
Engenharia Ltda., a qual deverá ser examinada pela 3a SECEX, oportunamente;
9.7. comunicar à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do
Congresso Nacional que a obra de construção do novo Edifício-sede da Procuradoria-Geral
do Trabalho (PT nº 03122058177720101), em Brasília, não enseja o bloqueio dos recursos
federais previstos na Lei Orçamentária do ano de 2008 (LOA/2008), nos termos fixados pelo
art. 102 da Lei Nº 11.514, de 13/08/2007 (LDO/2008), o que implica a sua exclusão do rol de
obras caracterizadas como IGP, que foram anteriormente encaminhadas ao Congresso
Nacional por meio do Acórdão nº 1.953/2007-TCU-Plenário.
Quorum
13.1. Ministros presentes: Guilherme Palmeira (na Presidência), Valmir Campelo, Benjamin
Zymler (Relator), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.
13.2. Auditor convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
Publicação
Ata 48/2007 – Plenário
Sessão 14/11/2007
Aprovação 19/11/2007
Dou 20/11/2007 - Página”
Quanto a ocorrências no exercício de 2008, cabe registrar que o TCU por meio do Acórdão nº 424/2008TCU-Plenário, em Sessão Ordinária realizada em 19/03/2008, publicado no D.O.U de 25/03/2008, Seção I, Página 92, com
transcrição a seguir, conheceu e deu provimento aos Embargos de Declaração opostos pela empresa DELTA Construções
S/A:
“(...)
VISTOS, relatados e discutidos os embargos de declaração opostos pela empresa Delta
Construções S/A, contra os termos do Acórdão nº 2382/2007-Plenário, ACORDAM os
Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração, a eles dando provimento, com fundamento no art.
34 da Lei nº 8.443/92;
9.2 alterar a determinação contida no subitem 9.2.2 do acórdão nº 2382/2007-Plenário que
passa a ter a seguinte redação:
“9.2.2. renegociar o contrato nº 23/2006, a ele incorporado planilhas de preços compatíveis
com os de mercado, assim como a taxa de BDI de 35,89% às parcelas já pagas e a pagar, com
vistas à apuração e quantificação de eventuais superfaturamento e sobrepreço,
respectivamente;”
9.3. manter inalterados os demais dispositivos da deliberação embargada;
9.4 comunicar à interessada o teor do presente Acórdão.
(...)”
129
Quanto ao “Relatório de Situação da Obra”, foi apresentado pelo Comando do Exército (Departamento de
Engenharia e Construção – DEC), em 19/2/2008, pelo Ofício nº 020-Sec Tec, datado de 18/2/2008 (Primeira Parte –
Verificação dos Serviços Executados) - em 14/3/2008, pelo Ofício nº 038-Sec Tec, datado de 13/3/2008 (Segunda Parte
– Análise dos Projetos Executivos) - pelo Ofício nº 050-Sec Tec, datado de 28/03/2008 (Terceira Parte – Retificação
dos Valores dos Serviços Executados) –e pelo Ofício nº 056, de 28/03/2008 (Quarta Parte – Análise do Orçamento da
Obra) – cujos resultados estão inseridos nas informações referentes a cada item constante dos Acórdãos nºs 2.382/2007TCU-Plenário e 424/2008-TCU-Plenário e dos Ofícios nºs 1.770 e 1.771/2007-TCU/SECEX-3.
Na metodologia utilizada, o Comando do Exército/DEC para obtenção dos preços compatíveis ao de
mercado, conforme demonstrado no Relatório de Situação da Obra, Primeira Parte, registra:
“3.2.1. Foi utilizado o software de Sistema de Orçamento e Custos para construções de obras
de qualquer porte – COMPOR 90, versão 2007 – Release 2.1, da empresa 90 Tecnologia da
Informação.
3.2.2 O COMPOR 90 foi alimentado pelas composições do Sistema Nacional de Pesquisa de
Custos e Índices da Construção Civil (SINAPI), cuja base de dados foi o Relatório de Preços
nº PCI.811.01, com as características a saber:
Data de emissão: 13/01/2008
Data referência: 09/2006
Encargos sociais sobre preços da mão-de-obra: 119,13% para horista e 73,86%
mensalista;
Abrangência: nacional,
Localidade: Brasília/DF. (...)
3.2.3 Como o SINAPI tem o seu enfoque em obras do padrão “normal”, ou seja, edificações
para uso habitacional, uni ou multifamiliar, inúmeras composições utilizada na obra da PGT
não constam em tal sistema.
3.2.4 Para resolver este problema foi adotada a seguinte solução técnica: utilização das
composições das Empresas de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro (EMOP) e das
Tabelas de Composição de Preços para Orçamentos (TCPO-PINI), com os preços dos insumos
obtidos pelo SINAPI.
3.2.5 Alguns insumos não puderam ser levantados por inexistência na base de dados do
SINAPI, sendo mantidos os da planilha orçamentária vencedora da licitação.
3.2.6 Algumas unidades da planilha orçamentária foram modificadas para se adequarem ao
padrão SINAPI, mantendo-se o preço unitário proporcional à nova unidade e o preço total
idêntico ao da proposta.”
Para a verificação dos serviços executados o Comando do Exército/DEC adotou os seguintes critérios:
“Os critérios adotados na verificação dos serviços executados foram os seguintes:
3.3.1 Etapa ou sub-etapa de obra concluída: medição “in loco”;
3.3.2 Etapa ou sub-etapa de obra parcialmente concluída: verificação “in loco” do
quantitativo executado.”
Foram desenvolvidos dois cenários na verificação da execução dos serviços realizados:
“Cenário 1 (C1): os custos referentes aos itens 01.00.000 (Mão de Obra) e 02.00.000
(Despesas Gerais de Administração) sendo considerados proporcionais ao percentual
produzido pelas unidades de trabalho até a presente data (8,02% do valor contratual,
excluindo tais itens);
Cenário 2 (C2): os custos referentes aos itens 01.00.000 (Mão de Obra) e 02.00.000
(Despesas Gerais de Administração) sendo medidos conforme os dados colhidos do Diário de
Obras e Folha de Pagamento da empresa até o 8º mês de obra.”
O Comando do Exército/DEC, considerando a metodologia aplicada no trabalho concluiu que os serviços
faturados (08 medições), conforme quadros a seguir apontam indícios de que a empresa DELTA Construções S/A é
devedora em relação aos valores despendidos pela PGT/MPT, não obstante terem sido pagas somente as 05 (cinco)
primeiras medições.
“ (...)
3.5 DESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO FINANCEIRA REALIZADA ATÉ A DATA DA VISTORIA
Foram realizados os faturamentos abaixo descritos:
MAPA DE MEDIÇÕES
Medição Nº
Nº OB
Data OB
Nota Fiscal
Data NF
VALOR (R$)
130
1
2006OB902801
10.11.2006
009791
31.10.2006
2.555.390,37
2006OB902806
13.11.2006
2
2006OB903122
06.12.2006
009966
28.11.2006
2.063.419,58
3
2006OB903331
22.12.2006
010168
15.12.2006
2.159.063,06
4
2007OB900222
02.02.2007
010401
26.01.2007
1.907.509,59
5
2007OB900536
06.03.2007
010517
28.02.2007
1.914.723,53
6
-
-
010736*
30.03.2007
2.032.936,73
7
-
-
010937*
02.05.2007
2.326.018,12
8
-
-
011232*
19.06.2007
4.216.942,14
% Pago
8,12%
Valor Pago (R$)
10.600.106,13
% Retido
6,57%
Valor Retido (R$)
8.575.896,99
% Faturado
14,70%
Valor Faturado (R$)
19.176.003,12
Obs: * Notas Fiscais com pagamento retidos cautelarmente, conforme orientação do TCU.
4. CONCLUSÃO
4.1 Ante o exposto, e considerando a compilação da matéria fática, conclui-se que salvo erro ou omissão,
que os valores executados, são conforme quadro abaixo:
VALORES EXECUTADOS (R$)
PREÇOS DE MERCADO
HIPÓTESES
PREÇOS DE CONTRATO
CENÁRIOS
C1
C2
C1
C2
H1
-
-
10.095.599,22
9.865.815,38
H2
-
-
10.444.167,53
10.206.450,00
H3
8.855.562,43
8.888.132,56
4.2 Valores para a quantia a pagar:
VALORES PARA A QUANTIA A PAGAR (R$)
HIPÓTESES
CENÁRIOS
H4
C1
C2
- 486.179,11
- 707.615,32
(...)"
Cabe registrar que, quanto aos cenários, a Administração optou pelo Cenário (C2), no qual os custos
referentes aos itens 01.00.000 (Mão de Obra) e 02.00.000 (Despesas Gerais de Administração) foram medidos conforme os
dados colhidos do Diário de Obras e Folha de Pagamento da empresa até a 8ª medição.
Quanto aos resultados do “Relatório de Situação da Obra” - Segunda Parte (Análise dos Projetos
Executivos) cabe registrar que a equipe do Comando do Exército/DEC identificou problemas em partes do Projeto
Executivo, de responsabilidade da empresa MHA Engenharia Ltda.
Outro aspecto levantado pelo Comando do Exército/DEC refere-se à ausência de detalhamento da
composição de vários itens cotados como verbas e conjuntos na planilha orçamentária da obra, discriminados a seguir, o
que dificultou o ajuste das planilhas a preços de mercado, conforme demandado pelo TCU.
02.03.010
03.03.001
03.03.002
03.03.003
03.04.001
04.02.001
verba para material de segurança
rede de abastecimento de água cj
rede de esgotamento sanitário cj
rede de abastecimento de energia cj
móveis para escritório vb
máq. equipamentos e ferramentas cj
131
10.01.276
estação compacta de tratamento de esgoto tipo batelada vazão: 30.00 m3/dia
c/ tanque de aeração e câmara de lodo cj
10.01.277
tratamento de água com filtração e cloração para reuso da água cj
10.01.311
central de esgoto a vácuo modelo 195 mb com 3 bombas - jets cj
10.01.528
proteção de sprinklers na coifa com gás c02 cj
10.01.580
central de gas g.l.p 5 cilindros de 90 kg cj
10.02.008
cabine primária para entrada de energia, uso interno, classe 15kv cj
10.02.037
cubículo blindado, classe 15kv, uso interno cj
10.02.038
transformador de potência à seco, 750kva trifásico, classe 15kv, primário:
480v / secundário: 13,8kv - z = 5,75%, grau de proteção ip-20 conforme diagrama unifilar cj
10.02.039
grupo moto-gerador diesel 669kva, 480v trifásico, 60hz, completo com painel
de comando, conjunto de baterias + tanque de óleo diesel diário, demais acessórios conforme
diagrama unifilar no desenho nº 035/49 rev-1 cj
10.02.040
conjunto de atenuador de ruído - aspiração cj
10.02.041
conjunto de atenuador de ruído - exaustão cj
10.02.066
10.02.067
transformador de potência à seco, 750kva trifásico, classe 15kv, primário:
13,8kv / secundário: 380v - z = 5,75%, grau de proteção ip-20 (flangeados na b.t.), conforme
diagrama UNIFILAR CJ
10.02.071
banco automático de capacitores 380v – 3ø (a ser definido após a instalação e
operação do edificio) cj
10.02.086
10.02.419
central do sistema de som ambiente (auditórios) cj
10.03.014
equipamentos para estação de operação do sistema de automação predial cj
10.03.039
mobiliário (mesa, rack e cadeira) para operação do cftv cj
10.04.001
ras 16 fsnb - gás refrigerante 410c cj
10.04.002
ras 22 fsn1 - gás refrigerante 410c cj
10.04.003
10.04.004
10.04.005
ras 30 fsn1 - gás refrigerante 410c cj
10.04.006
ras 34 fsn - gás refrigerante 410c cj
10.04.007
10.04.008
10.04.009
10.04.010
10.04.011
rci 1,0 fsnb cj
10.04.012
rci 1,5 fsnb cj
10.04.013
rci 3,0 fsnb cj
10.04.014
rpi 1,5 fsnb cj
10.04.015
rpi 3,0 fsnb cj
10.04.016
rpi 5,0 fsnb cj
10.04.017
rpk 0,8 fsnsm1 cj
10.04.018
rkp 2,0 fsnsm cj
10.04.019
ventiladores / exaustores cj
10.04.038
start-up, testes e regulagens cj
Diante da dificuldade de se trazer para preços de mercado os itens que se encontram fechados nas planilhas
orçamentárias, o Comando do Exército/DEC, por solicitação da Administração, promoveu os ajustes necessários
utilizando-se as tabelas SINAPI/EMOP/PINI em relação aos itens que já se encontravam abertos, sendo que para os itens
abertos não existentes nessa base adotou-se o menor preço entre o estimado pela empresa MHA Engenharia Ltda.
(Projeto Básico) e o cotado pela empresa DELTA Construções S/A (Contrato).
Em relação aos itens fechados, adotou-se também essa última sistemática, qual seja, o menor preço entre o
estimado pela empresa MHA Engenharia Ltda. (Projeto Básico) e o cotado pela empresa DELTA Construções S/A
(Contrato). Assim, tornou-se possível estimar, ainda que não definitivamente, que o contrato para a obra de
construção no valor de R$ 130.404.627,00 (cento e trinta milhões, quatrocentos e quatro mil e seiscentos e vinte e
sete reais) passaria, a preços de mercado, para o valor de R$ 113.886.741,39 (cento e treze milhões, oitocentos e
oitenta e seis mil e setecentos e quarenta e um reais e trinta e nove centavos), já com a aplicação do BDI de 35,89%
determinado pelo Acórdão nº 424/2008-TCU-Plenário.
O referido Relatório de Situação da Obra foi encaminhado ao TCU por intermédio do Ofício nº 257/2008GAB/PGT/MPT, de 28/03/2008, com manifestação da Procuradoria-Geral do Trabalho – PGT contida em Nota Técnica,
datada de 28/03/2008.
132
Tendo em vista o não atendimento pelas empresas MHA Engenharia Ltda e DELTA Construções S/A, do
pedido de abertura dos itens cotados como verbas e conjuntos, a Administração por meio do Ofício nº 229/DG/PGT/MPT,
de 16/07/2008, solicitou ao Comando do Exército a abertura dos mencionados itens.
O Comando do Exército, por intermédio do Ofício nº 210 – Sec Tec, de 01/09/2008, apresentou Relatório
de Situação - 6ª parte – detalhamento da composição de todos os itens cotados como verbas e conjuntos “... de forma
a se atender às determinações do Tribunal de Contas da União (TCU), emanadas por meio do Acórdão nº 2.382 –
Plenário – TCU, realizada com objetivo de prestar informações à Procuradoria Geral do Trabalho (PGT) com o objetivo
de subsidiar a Administração na tomada de decisões sobre a matéria”. Sendo oportuno transcrever, a seguir, a
METODOLOGIA UTILIZADA PARA OBTENÇÃO DOS PREÇOS UNITÁRIOS DE REFERÊNCIA:
“3.1 (...)
“A análise do orçamento foi feita levando-se em conta os seguintes aspectos:
3.1.1 Foi utilizado o software de Sistema de Orçamento e Custos para construções de obras de
qualquer porte – COMPOR 90, versão 2007 – Release 2.1, da empresa 90 Tecnologia da
Informação.
3.1.2 O COMPOR 90 foi alimentado pelas composições do Sistema Nacional de
Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (SINAPI), cuja base de dados foi o Relatório
de Preços nº PCI. 811.01, com as características a saber:
- Data de emissão: 27/08/2008;
- Data referência: 09/2006;
- Encargos sociais sobre preços da mão-de-obra: 119,13% para horista e 73,86% mensalista;
- Abrangência: nacional;
- Localidade: Brasília/DF.
3.1.3 Como o SINAPI tem o seu enfoque em obras de padrão “normal”, ou seja, edificações
para uso habitacional, uni ou multifamiliar, inúmeras composições utilizada na obra da PGT
não constam em tal sistema.
3.1.4 Para resolver este problema foi adotada a seguinte solução técnica: utilização de
exaustiva pesquisa de mercado para aqueles itens que não constam no SINAPI e elaboração
de composições de itens cujas unidades foram cotadas como “conjunto”, “peças” (com as
mesmas características de unidades tipo “conjunto”) e “verba”.
3.1.5 Algumas unidades da planilha orçamentária foram modificadas para se adequarem ao
padrão SINAPI, mantendo-se o preço unitário proporcional à nova unidade e o preço total
idêntico ao da proposta.
3.1.6 Mantiveram-se os quantitativos licitados para efeito de comparação entre os orçamentos
do projeto básico, da proposta vencedora e preços de mercado.
3.1.7 Em face da exigüidade do tempo, foram analisados apenas os preços do orçamento,
sem entrar no mérito se os quantitativos licitados estão ou não corretos.
3.1.8 Ainda em face da exigüidade do tempo, lançou-se mão do “Princípio de Pareto” de
forma a se atender às determinações do Tribunal de Contas da União (TCU), emanadas por
meio do Acórdão nº 2.382-Plenário-TCU.
3.1.9 Os itens referentes aos conjuntos das instalações de climatização (rede de dutos, rede
frigorígena e rede hidráulica (dreno) foram compostos tomando-se como parâmetro as
composições de tais serviços utilizados em obras similares fiscalizadas pela Comissão
Regional de Obras/11 em convênio com outros Ministérios Públicos, a saber: construção da 2ª
etapa do edifício-sede da Procuradoria-Geral da Justiça Militar e construção da 2ª etapa do
edifício-sede da Procuradoria-Geral do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.
3.1.10 Itens cuja variação de preços não acompanhou o Índice Nacional de Custos da
Construção Civil (INCC) tais como: elevadores, equipamentos importados, materiais de
qualidade especial, etc., foram adotados seus preços atuais, por questão de lógica.
3.1.11 Coadunando-se com as orientações do Tribunal de Contas da União, contidas no
ACÓRDÃO nº 424/2008 – TCU – Plenário, adotou-se um BDI de 35,89% na apuração dos
preços de mercado da obra.
3.1.11 Números da Planilha:
751 itens existentes na base de dados do SINAPI.
257 itens que tiveram suas composições de custos abertas para melhor avaliação.
295 itens remanescentes inexistentes na base de dados do SINAPI e que não foram
pesquisados em face da exigüidade do tempo.
201 itens remanescentes e que não foram decompostos em face da exigüidade do tempo.
21 itens inclusos em outras composições que foram abertas.
7 itens não foram encontrados no mercado”.
Os itens cotados como verbas e conjuntos, que foram abertos, totalizaram o valor de R$ 41.597.420,00
(quarenta e um milhões, quinhentos e noventa e sete mil e quatrocentos e vinte reais). No Contrato, esses itens totalizaram
133
R$ 56.892.523,00 (cinqüenta e seis milhões, oitocentos e noventa e dois mil e quinhentos e vinte e três reais), o que
representaria uma diferença de R$ 15.295.103,00 (quinze milhões, duzentos e noventa e cinco mil e cento e três reais), em
relação ao valor contratado.
Com o procedimento adotado pela Administração de trazer a obra a preço de mercado, e com o detalhamento
da composição de itens cotados como verbas e conjuntos, a obra de construção do edifício-sede da PGT, contratada pelo
valor de R$ 130.404.627,00 (cento e trinta milhões, quatrocentos e quatro mil, seiscentos e vinte e sete reais), passaria, a
preços de mercado, para o valor de R$ 103.513.907,00 (cento e três milhões, quinhentos e treze mil e novecentos e sete
reais) – Relatório de Situação - 6 ª parte, o que representaria uma diferença de R$ 26.890.720,00 (vinte e seis milhões,
oitocentos e noventa mil e setecentos e vinte reais).
O referido Relatório de Situação – 6ª Parte (Detalhamento da Composição de todos os Itens Cotados
como Verbas e Conjuntos), foi encaminhado ao TCU por intermédio do Ofício nº 1270/2008-GAB/PGT/MPT, de
12/09/2008, com manifestação da Procuradoria-Geral do Trabalho – PGT contida em Nota Técnica, datada de
12/09/2008.
O Comando do Exército por meio do Ofício nº 025-Sec Tec/AT, de 29/12/2008, encaminhou à PGT
Relatório de Situação - 7ª parte - complementação do detalhamento da composição de todos os itens cotados como
verbas e conjuntos, informando ter sido “... adotada a seguinte solução técnica: utilização de exaustiva pesquisa de
mercado para aqueles itens que não constam do SINAPI e elaboração de composições de itens cujas unidades foram
cotadas como “conjunto”, “peças”(com as mesmas características de unidades tipo “conjunto”) e “verba””.
Assim, a obra de construção do edifício-sede da PGT, contratada pelo valor de R$ 130.404.627,00 (cento e
trinta milhões, quatrocentos e quatro mil, seiscentos e vinte e sete reais), passaria, a preços de mercado, com abertura de
todos os itens, para o valor de R$ 102.520.891,84 (cento e dois milhões, quinhentos e vinte mil e oitocentos e noventa e
um reais e oitenta e quatro centavos), o que representaria uma diferença de R$ 27.883.736,16 (vinte e sete milhões,
oitocentos e oitenta e três mil e setecentos e trinta e seis reais e dezesseis centavos).
Oportuno registrar que a supra referida 7ª parte do “Relatório de Situação da Obra” não foi encaminhada
ao TCU, haja vista a sua data de apresentação, em 29/12/2008, e o aguardo pela Administração de julgamento do Processo
por aquele Tribunal de Contas, que fora incluído na pauta do dia 10 de dezembro de 2008.
Quanto a ocorrências no exercício de 2009, cabe registrar que foi exarado o Acórdão nº 1774/2009-TCUPlenário, em Sessão realizada em 12/08/2009, nos seguintes termos:
“(...)
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Levantamento de Auditoria instruído pela 3ª
Secex; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. comunicar à Procuradoria-Geral do Trabalho:
9.1.1. que não há óbices à continuidade da obra de construção de seu edifício-sede, desde que
o órgão promova à imediata renegociação do Contrato nº 23/2006, com a empresa Delta
Construções S/A, de forma a compatibilizar as especificações aos preços nele praticados com
os preços de mercado, notadamente quanto aos itens em que foi apurado sobrepreço pelo
batalhão de engenharia do exército, conforme a NOTA TÉCNICA III, constante do Volume 5
do Anexo 25 destes autos;
9.1.2. que, por ocasião da renegociação do Contrato nº 23/2006;
9.1.2.1. atente para não incorrer nas irregularidades apontadas por este Tribunal no Relatório
de Levantamento de Auditoria deste Tribunal, que ainda não foram saneadas, em cumprimento
ao Acórdão nº 2382/2007 - TCU - Plenário (alterado pelo Acórdão nº 424/2008 - TCU Plenário), cujas determinações deverão ser observadas integralmente, no que ainda
couberem;
9.1.2.2. caso fique acordada a liberação das faturas vencidas no âmbito contratual, promova a
retenção da diferença entre o BDI original do contrato (37,88%) e aquele fixado no subitem
9.2.2 do Acórdão nº 424/2008 - TCU - Plenário (35,89%), sobre as parcelas pagas e a pagar,
bem como sobre o valor de R$ 537.315,08, correspondente a pagamentos antecipados,
enquanto não for comprovada a efetiva execução das parcelas pagas antecipadamente;
9.2. recomendar à Procuradoria-Geral do Trabalho que busque a adequação do projeto
básico da obra, notadamente com relação aos itens cujas especificações discrepem de forma
acentuada de seus congêneres, costumeiramente utilizados em obras de igual natureza;
(...)”
Considerando os termos do Acórdão nº 1774/2009–TCU–Plenário, o Diretor-Geral do MPT instituiu
Comissão Especial, por meio da Portaria DG nº 438/2009, de 21/09/2209, com o objetivo de promover a renegociação do
Contrato nº 23/2006, celebrado com a empresa Delta Construções S/A, em cumprimento ao item 9.1.1, observado o
134
disposto no item 9.1.2 do referido Acórdão, com vistas à celebração de Termo Aditivo para a retomada da obra e conclusão
das etapas de Estrutura e Fundações.
A Comissão Especial, em cumprimento ao disposto na portaria acima mencionada, deu continuidade à
renegociação, observando as determinações do TCU.
Esclarece-se que a Administração da PGT/MPT e a empresa Delta acordaram em dar início à renegociação
do Contrato nº 23/2006, enquanto aguardavam manifestação por parte do TCU quanto à continuidade da obra. Nesse
período, ocorreram quatro reuniões técnicas, entre 1º de junho a 09 de julho de 2009, com representantes da PGT, da
empresa Delta e da Comissão Regional de Obras da 11ª Região Militar – CRO/11 do Comando do Exército.
Na quarta reunião, o Exército sugeriu a possibilidade de se promover o fechamento da fundação e estrutura
como a primeira etapa da renegociação. A proposta foi aceita pela empresa Delta, que se comprometeu em apresentar o
orçamento para análise da PGT.
A empresa Delta apresentou, em 30 de julho de 2009, planilha orçamentária para a primeira etapa da
renegociação – Conclusão das Fundações e Estrutura, com os seguintes valores:
R$ 21.139.436,59 (vinte e um milhões, cento e trinta e nove mil, quatrocentos e trinta e seis
reais e cinquenta e nove centavos), como sendo o valor constante do Contrato nº 23/2006 –
setembro/2006;
R$ 22.126.417,29 (vinte de dois milhões, cento e vinte e seis mil, quatrocentos e dezessete
reais e vinte e nove centavos), como sendo preços SINAPI/EMOP/COMPOSIÇÕES, obtidos no
estudo do valor da obra em abril/2009, retroagindo em 18,068% para setembro/2006.
Em atenção à proposta apresentada pela empresa Delta em 30 de julho de 2009, a CRO/11 posicionou-se por
meio do Relatório de Situação (8ª parte – análise da proposta da Delta para a conclusão dos Serviços de Fundações e
Estrutura), encaminhado à PGT pelo Ofício nº 132-ST/AT, de 09 de setembro de 2009, o qual concluiu que:
“...o preço final proposto pela empresa Delta para execução das fundações e estruturas
ficou 13,5% a maior do que aquele contratado”;
“...o preço final proposto para execução das fundações e estruturas ficou 17,7% a maior do
que o pesquisado no SINAPI”;
“O índice de reajustamento mínimo para a conclusão das etapas de fundações e estrutura
será de 23,05% - considerando o reinício das obras para janeiro de 2010 e prazo máximo de 8
(oito) meses”.
Em resposta ao Relatório de Situação (8ª parte – análise da proposta da Delta para a conclusão dos
Serviços de Fundações e Estrutura), a empresa Delta teceu os seguintes comentários:
“COMENTÁRIOS RELATIVOS AO RELATÓRIO DE SITUAÇÃO 8ª PARTE-CRO/1109/09/09
Item 3.2-Análise de quantidades
Por não dispormos da memória de cálculo dos levantamentos feitos pela CRO/11, ficamos sem
condições de analisar os mesmos.
Verificando alguns itens de maior representatividade, identificamos várias inconsistências na
quantificação dos mesmos.
A afirmação de que itens foram licitados com quantitativos á maior que o necessário, não é
verdade na sua maioria, á saber:
-itens 04.03.001, 04. 01.003, 05.01.001, 05.01.002, 05.01.003, 05.01.005, 05.01.006,
05.01.007, 05.01.008, 05.01.012, 05.01.013 e 05.01.014-a redução de quantidades se deu em
função da elevação da cota do prédio em 2,80m e não licitados em excesso.
-itens relativos à estrutura (concreto, forma e aço)-apresentamos o levantamento detalhado
das quantidades, constatando ao contrário do apontado pela CRO/11, quantitativos superiores
aos licitados.
Exemplos de erros constantes do relatório CRO/11:
-item 04.03.001-o levantamento CRO/11, provavelmente só considera o volume de
escavação do subsolo(9.300m²x10m), não levando em conta a cota inicial do terreno(variando
da cota 1032 para 1028) e a área no entorno do prédio que está na cota do pilotis.A planta de
locação dos perfis metálicos e as fotos da obra demonstram esta incoerência.
-item 05.01.008-se o perímetro do prédio é 426m e a altura de contenção é 10m(já
considerado a cota atual-+2,80m), não poderíamos ter somente 2.373,13m² de
prancheamento.
-item 05.01.009-da mesma forma que o prancheamento, a forma de parede de subsolo não
pode ser só 2.562,57m².
135
-item 05.01.012-se o perímetro é 426m, e se temos uma linha de tirantes, a quantidade não
pode ser só 234,96m
-item 05.01.0013-não identificamos onde está este único tirante, pois todos eles estavam
previstos para o muro de contenção da divisa que, provavelmente será eliminado pela
elevação da cota de implantação.
-item 07.01.001-a unidade não é m³ e sim, m². Se a área do 3º subsolo é 9.300m²,como pode
ter somente 4.642,28m²(50%)?
Quanto ao item extracontratual de escavação de material de 2ªcategoria, basta verificar as
fotografias da obra para constatar que o volume é no mínimo o dobro do levantado pela
CRO/11.
Fazendo um quadro, já levando em conta a redução de serviços em função da elevação da
cota de implantação, constatamos diferenças para cima e para baixo em relação às
quantidades licitadas, o que é normal em uma licitação a preço global
3.3 ANÁLISE DOS CUSTOS UNITÁRIOS
A planilha que apresentamos, é constituída dos preços contratuais Delta com os quantitativos
a medir/faturar que é, obviamente a proposta para concluir toda fundação e estrutura da obra.
Apresentamos junto, uma planilha com os mesmos quantitativos e com preços unitários
SINAPI(ou mercado onde não aplicar)de Abril/09, retroagido para Set/06, com os códigos de
idenficação, com o intuito de comparar o valor da obra orçada em Abril/09 e retroagida para
data base com a obra contratada.
Erradamente o relatório CRO/11 achou que esta seria a proposta Delta para conclusão das
fundações e estrutura.
Desta forma, deixamos de comentar os percentuais apontados pelo relatório.
3.4 ANÁLISE DOS CUSTOS DIRETOS PARCIAIS DA OBRA
Como no item 3.3, a comparação não foi feita em cima da proposta Delta e sim, do orçamento
baseado no SINAPI atual(Abril/09)retroagido.
Desta forma, a diferença entre o preço pesquisado no SINAPI e a proposta Delta é de 3,75% e
não 17,70% conforme apontado no relatório.
Em nossas reuniões iniciais com a equipe CRO/11, foram acordadas alterações em algumas
fichas de composição que não ocorreram.
Também nos foi informado que as composições SINAPI, devidamente identificadas ,nos seriam
franqueadas, fato este não ocorrido.
3.5 REAJUSTAMENTOS PREVISTOS
Talvez por desconhecimento do contrato, consideraram o índice INCC e não o ICC-BrasíliaCol. 18, conforme Cláusula 11ª-Parágrafo 2º do contrato.
08/10/09”
A Administração, motivada pela necessidade de resultados no processo de renegociação e diante dos
pronunciamentos da empresa Delta e da CRO/11, acima mencionados, convocou os representantes da PGT, Delta e
CRO/11, para reunirem-se no dia 19 de outubro de 2009, conforme ata da quinta reunião. Nessa reunião foram tratados os
seguintes assuntos, in verbis:
“...Dando início à reunião o Sr. CARLOS ALBERTO trouxe em memória as alterações da
cota de referência após a licitação o que por ventura acarretaria em créditos a favor da
PGT/MPT, bem como novas necessidades que acarretariam em créditos a favor da DELTA. O
representante do Comando do Exército reconheceu que em razão da elevação da cota
acarretou em uma diminuição do montante a ser escavado, situação esta apresentada pela
DELTA. A DELTA lembrou também da necessidade de se escolher a solução por parte da
PGT/MPT em relação à contenção da área do estacionamento do Setor “A”. Desta situação o
Comando do Exército solicitou que a empresa DELTA apresente uma solução técnica de
contenção completa para esta situação. Em relação divergência entre os quantitativos
levantados pela empresa DELTA e o Comando do Exército no tocante á escavação e o
material rochoso chegou-se a conclusão que essa questão seria analisada em reunião futura
para tratar desta posição, bem como a situação da escavação real realizada (Equipe de
Topografia). Dando continuidade passou-se a analisar os itens que se encontravam
incompatíveis na planilha apresentada pelo Comando do Exército pela DELTA com o intuito
de dirimir os pontos de divergência foram trazidos os seguintes itens retirados do quadro
comparativo de quantidades e valores em relação aos itens: 04.03.001 – escavação mecânica
geral com bota fora DMT 15Km; 04.03.002 – escavação mecânica de fundações; 04.03.003 –
escavação manual de taludes e vãos de prancheamento; 04.03.004 – apiloamento de fundo de
valas; 05.01.005 – cravação de perfis metálicos; visando otimizar a reunião passou-se a
analisar três itens básicos: montante da escavação, material de 2ª categoria e preço do aço,
visando garantir a situação do término da estrutura da obra que se encontra paralisada. Foi
136
levantada por parte da CAE/DA à situação da impermeabilização, contenção e drenagem de
fundo do terreno da obra, a primeira não se encontra contemplada em nenhum momento da
licitação, sendo objeto de futuro termo aditivo. A DELTA ficou de apresentar projeto de
verificação estrutural da parede de contenção do subsolo, projeto de impermeabilização
(drenagem de águas profundos de subsolo) e contenção do talude do Bloco “A” (limite do
terreno superior). Foi solicitado pela CAE à revisão da sapata perto do fosso do elevador do
Bloco “B” que se encontra exposta (Ação necessária para evitar problemas futuros sem ônus).
Revisão das ferragens que se encontram expostas mediante tratamento. Necessidade de
elaboração de novo cronograma físico-financeiro para essas novas situações em relação à
estrutura e demais serviços que se apresentem necessários. Em relação às faturas em aberto
decidiu-se então dividir em dois momentos: custos indiretos e diretos. Ficou demonstrado que
a DELTA só irá recomeçar com o recebimento destas faturas retidas, bem como requer o
pagamento dos custos de administração central. O Comando do Exército propôs que o
pagamento dos custos indiretos da administração central deverá ser pago proporcionalmente
à execução da obra. A DELTA discorda desta forma proposta pelo Comando do Exército. Ao
final ficou acertado que a DELTA apresentaria a relação das despesas ocorridas referente à
manutenção do canteiro de obras durante o período paralisado e o levantamento das despesas
indiretas durante o período efetivamente executado...” (gn)
Cumpre registrar que em certo momento houve retrocesso nas tratativas da renegociação, conforme se
depreende da ata acima transcrita, haja vista a postura adotada pelo representante da empresa Delta, que trouxe à baila além
dos questionamentos sobre o Relatório de Situação da Obra, a exigência do pagamento das faturas pendentes como
condição para dar continuidade à construção da sede da PGT.
A CRO/11, por meio do Ofício nº 143-ST/AT, de 29 de outubro de 2009, manifestou-se pontualmente sobre
os comentários da empresa DELTA, com a seguinte conclusão:
“Concluindo, informo ainda que:
Na última reunião com a CONTRATADA, mais uma vez, ficou evidenciada a intenção da
empresa de desqualificar o Relatório de Situação apresentado por esta Comissão de Obras.
Acreditamos que a empresa teve acesso oportuno ao referido relatório e não se manifestou
naquela ocasião. No momento atual, quando os quantitativos e conclusões do Relatório de
Situação estão pacificados como certos pelo Tribunal de Contas da União não cabe uma
revisão daquele documento. Devido ao volume de obras em andamento, esta Comissão não
dispõe de meios e entende como inoportuno refazer o Relatório de Situação. Persistindo a
atitude da CONTRATADA em debater os quantitativos do Relatório de Situação acreditamos
que seja preferível rescindir o contrato e partir para licitar a conclusão da etapa de fundação
e estrutura; (gn)
No caso de continuidade contratual com a DELTA, a proposta desta deverá explicitar a
conclusão das etapas de Fundação e Estruturas e a solução de quaisquer outros problemas
para o prosseguimento futuro da obra, por exemplo: drenagem, contenções e a correção das
não-conformidades técnicas explicitadas no Relatório de Situação – 1ª Parte;
Seguem anexos a este ofício, o Fax nº 007 – 3ª Seção (da Diretoria de Obras Militares) para
conhecimento e os “COMENTÁRIOS RELATIVOS AO RELATÓRIO DE SITUAÇÃO 8ª
PARTE – CRO/11, de 09/09/09” elaborados pela DELTA.”
Dando continuidade à renegociação, ocorreu em 05 de novembro de 2009 a sexta reunião, com
representantes da PGT e da empresa Delta, oportunidade em que foi esclarecido pelo representante da empresa Delta que
poderia ser dada continuidade à renegociação com relação à retomada das obras e que o pagamento das faturas pendentes
seria resolvido em instância superior.
Em atendimento ao estabelecido na reunião retro mencionada a empresa Delta apresentou no dia 11 de
novembro de 2009, os seguintes documentos:
Planilhas de medição acumulada, crédito e aditivo;
Laudos de sondagem mista realizados durante a execução da obra, e
Projeto de contenção para a região do bloco A, onde não foi possível executar completamente
a cravação dos perfis metálicos em função do material geológico encontrado. Trata-se de
metodologia onde basicamente substituem-se os perfis metálicos por pilares e sapatas
convencionais em concreto armado, mantendo-se a cortina que seria executada em paralelo
com a estrutura dos subsolos.
Os valores apresentados pela empresa Delta referentes à medição acumulada foram os seguintes:
TOTAL DO SERVIÇO
Licitação
R$ 26.897.116,25
BDI
VALOR TOTAL
35,89%
R$ 36.550.491,27
137
A
executar
(8 meses)
R$ 14.408.054,83
35,89%
R$ 19.579.105,71
De posse dessa documentação, o DA/PGT providenciou o encaminhamento à CRO/11, por meio do Ofício nº
817/2009-DA/DG/PGT, de 12 de novembro de 2009, para fins de análise e manifestação.
As informações acima (referentes ao exercício de 2009) foram encaminhadas ao TCU, por intermédio do
Ofício nº 1.375/2009-GAB/PGT/MPT, de 18/11/2009.
Em 02/12/2009, a CRO/11 pelo Ofício nº 159-ST/AT, manifesta-se acerca dos documentos da DELTA
remetidos pela PGT/MPT à CRO/11, pelo Ofício nº 817/2009-DA/DG/PGT/MPT, de 12/11/2009, merecendo destacar na
sua conclusão parcial que “o projeto apresentado não possui os elementos necessários que permitam a construção do
muro de contenção da obra da Procuradoria Geral do Trabalho”. E ainda, “... Verificou-se a completa incompatibilidade
entre as cotas praticadas pela empresa Delta, no canteiro, as quais foram utilizadas para o Levantamento Topográfico
efetuado pelo CRO/11, e as cotas presentes na Planta disponibilizada em 12 Nov 09 pela empresa Delta, com o título:
“Levantamento Primitivo – Rocha”, assinada pelo técnico em agrimensura José Fernandes de Sousa – CREA 8915 – TGO/DF, a qual nos foi remetida para avaliação e possível geração de um horizonte primitivo”
Após a análise, a CRO/11 concluiu o trabalho nos seguintes termos:
a. Sobre a readequação do projeto de contenção para a região do bloco A, conclui-se que o
projeto apresentado não possui os elementos necessários, os quais permitam a construção de
tal muro, além de não apresentar projeto de drenagem do muro.
b. Sobre o primitivo de material de 2ª categoria disponibilizado recentemente pela DELTA,
conclui-se que o mesmo apresenta-se incompleto e de difícil caracterização.
c. Sobre a proposta de aditivo no valor de R$ 2.818.901,92, pelos motivos elencados
anteriormente não há como esta Chefia se pronunciar enquanto não for apresentada a solução
técnica definitiva.
d. Sobre a proposta para a conclusão de fundações e estrutura no valor de R$ 19.579.105,71,
conclui-se que cotejando tal proposta com o “Relatório de Situação – 8ª parte” – notadamente
na coluna de “quantitativos remanescentes”, a impressão que nos passa é que o objetivo da
DELTA foi o de aproximar ao máximo os “quantitativos a executar” dos “quantitativos
remanescentes” citados agora há pouco, sem a análise real dos mesmos. A conduta correta
seria o de levantar exatamente os quantitativos necessários à conclusão daquelas etapas.
Ademais, tais quantitativos poderão sofrer variações consideráveis em face da definição do
gabarito vertical da obra que encontra-se pendente.
e. As tratativas com a DELTA têm demonstrado pouca disposição da referida empresa para
apresentar soluções viáveis. As propostas apresentadas demonstram pouca precisão e
desconhecimento dos “Relatórios de Situação” emitidos por esta Comissão de Obras. Parecenos cada vez mais que a empresa implementa uma estratégia de desgaste e de imposição de
seus preços unitários”.
A Comissão Especial designada com o objetivo de promover a renegociação do Contrato nº 23/2006,
celebrado com a empresa Delta Construções S/A, RATIFICOU os termos das análises e conclusões procedidas pela
CRO/11, nos documentos apresentados pela Delta Construções S/A, sugerindo:
encaminhamento de cópias dos Ofícios nºs 158-ST/AT e 159-ST/AT, datados de 2 de dezembro
de 2009, à empresa Delta Construções S/A, para conhecimento e manifestação, no prazo de 10
(dez) dias;
encaminhamento desta Nota Técnica e anexos ao Tribunal de Contas da União, em
atendimento à diligência de acompanhamento da renegociação do Contrato nº 23/2006 com a
empresa Delta Construções S/A.
Registre-se que a empresa Delta Construções S/A não se manifestou quanto às análises e conclusões do
Exército, acima mencionadas, tendo a Administração decidido pelo encerramento da renegociação do Contrato nº 23/2006,
rejeitando-se as propostas apresentadas pela empresa Delta, com base no entendimento expressado pela Equipe Técnica da
CRO/11, visto que a empresa Delta não demonstrou animus para renegociar qualquer cláusula ou item, não logrando o
êxito almejado quaisquer das tratativas havidas. O Relatório Final dos trabalhos da referida Comissão foi encaminhado ao
TCU pelo Ofício nº 1573/2009-GAB/PGT/MPT, de 30/12/2009.
Quanto às ocorrências no exercício de 2010, acrescenta-se, a seguir, as providências adotadas pela
Administração acerca do assunto.
CONTRATO Nº 23/2006 – FIRMADO COM A EMPRESA DELTA ENGENHARIA S/A – CONSTRUÇÃO DA
OBRA
138
Encerrada a renegociação com a empresa Delta Construções S/A, solicitou-se análise e manifestação da
Assessoria Jurídica do DA/PGT quanto aos procedimentos a serem adotados pela Administração.
A Assessoria Jurídica em seu parecer concluiu nos seguintes termos:
“Ante o exposto, é o presente parecer, nos termos da fundamentação, pelas seguintes
conclusões:
1º) configuração de vícios insanáveis no procedimento licitatório instaurado para a execução
das obras de construção do edifício-sede do MPT/PGT(Processo nº 08130.000008/2006),
quais sejam:
a)
edital sem previsão dos necessários critérios de aceitabilidade dos preços unitários;
b)
edital sem anexação de orçamento devidamente detalhado em planilhas que expressem
a composição de todos os custos unitários dos serviços pretendidos;
c)
edital sem previsão da exigência clara e objetiva da composição dos preços unitários;
d)
edital sem previsão da exigência clara e objetiva da composição do BDI;
e)
projeto básico utilizado no edital sem a prévia promoção de análise da compatibilidade
dos preços com os praticados no mercado, conforme determinado pelo TCU (item 9.1.4 do
Acórdão TCU nº 1.387/2006 – Plenário);
f)
não apresentação, pela empresa vencedora, da composição dos preços unitários;
g)
não apresentação, pela empresa vencedora, do detalhamento do BDI;
h)
imprestabilidade dos projetos básico e executivo da obra da nova sede da PGT, que
não foram e não podem ser aprovados nos órgãos administrativos competentes do GDF, visto
que descumpriu a NGB 160/98 por extrapolar, em vários aspectos, as margens de
porcentagens pré-definidas nos parâmetros técnicos estabelecidos pelo Poder Público para
aquela localidade (parecer Técnico da SEDUMA/GDF e Nota Técnica CAE/DA n˚ 02/2010,
em anexo); e
2º) Estando caracterizados os vícios acima arrolados, e não se vislumbrando possibilidade de
convalidação do referido procedimento em razão do malogro da renegociação do Contrato nº
23/2006 determinada pelo TCU (item 9.2.2 do Acórdão TCU nº 2.382/2007 – Plenário e item
9.1.1 do Acórdão TCU nº 1774/2009 – Plenário), defeituoso e ilegal torna-se todo o
procedimento licitatório em tela (Processo nº 08130.000008/2006), haja vista que esses vícios
e irregularidades confrontam especificamente com os arts. 6º, IX, “a” a “f”, e X, 7º, I e II, §
1º e § 2º, I, II e III, e 40, V e X, § 2º, I e II, 43, IV, da Lei nº 8.666, de 1993, conforme
sobejamente fundamentado.
Destarte, é o presente parecer pela ilegalidade da Concorrência/MPT/PG/CPL/Nº 02/06
(Processo nº 08130.000008/2006), decorrente dos vícios e irregularidades, listados ao longo
de toda a fundamentação, que precedem o respectivo Edital, opinando esta Assessoria
Jurídica para que a empresa DELTA Construções S/A (Contrato n° 23/2006) seja notificada a,
querendo, apresentar, no prazo de 10 (dez) dias contados do recebimento por Aviso de
Recebimento (AR) da notificação deste parecer, suas razões de defesa ante os argumentos e
fundamentos aqui expostos, com possibilidade de produzir e já apresentar as provas que
entender necessárias, para que a Administração possa adotar, posteriormente, as
providências e medidas necessárias previstas em lei.”
A Administração, cumpridas as formalidades legais, procedeu à anulação da Concorrência/MPT/PG/CPL/Nº
02/2006 (Processo nº 08130.000008/2006) e do Contrato nº 23/2006, firmado entre a Procuradoria-Geral e a empresa
DELTA CONSTRUÇÕES S/A, CNPJ nº 10.788.628/0001-57, conforme fatos apurados nos autos do Processo MPT nº
08130.003734/2009 e com fulcro no art. 49 e parágrafos da Lei nº 8.666, de 1993, c/c com o art. 53 e seguintes da Lei nº
9.784, de 1999 (DOU nº 96, de 21/5/2010). Esclarece-se que tal decisão foi informada ao TCU, por meio do Ofício nº
151/2010-GAB/PGT/MPT, de 26 de fevereiro de 2010.
Em decorrência a PGT assumiu as responsabilidades pelo canteiro de obras na data de 18/6/2010, e iniciou as
tratativas referentes ao encontro de contas decorrente da manutenção dos custos de paralisação da obra, nos termos do
Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 23/2006, bem como o levantamento de créditos pela execução de parte da obra da
sede da PGT.
No levantamento referente aos custos de paralisação da obra (Processo nº 08130.5170/2009) foi apurado um
crédito atualizado (novembro de 2010) de R$ 559.105,73 (quinhentos e cinquenta e nove mil cento e cinco reais e
setenta e três centavos). Quanto ao levantamento de créditos pela execução de parte da obra da sede da PGT (Processo nº
08130.004365/2010), a Administração concluiu que a empresa Delta Construções S/A é devedora do valor de R$
679.302,07 (seiscentos e setenta e nove mil trezentos e dois reais e sete centavos), atualizado. Esclarece-se que a
empresa em comento foi notificada desses valores, por meio dos Ofícios nºs 1091 e 1092/2010-DA/PGT/MPT, de
29/12/2010, respectivamente.
Não havendo concordância quantos aos valores devidos e em crédito, a questão foi levada à apreciação do
Poder Judiciário pela empresária DELTA CONSTRUÇÕES Ltda., nos termos do Processo nº 0038020-94.2011.4.01.3400
– 20ª Vara Federal da circunscrição judiciária de Brasília/DF, tendo como último andamento, em 14/10/2011, com o
deferimento de produção de prova pericial na obra.
139
CONTRATO Nº 29/2005 – CELEBRADO COM A EMPRESA MHA ENGENHARIA LTDA – ELABORAÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DOS PROJETOS PARA A CONSTRUÇÃO DA SEDE DA PGT.
Análise técnica referente a elaboração dos projetos básico e executivo, objeto do Contrato nº 29/2005, feita
pela Coordenação de Arquitetura e Engenharia/DA/PGT, concluiu o que segue:
“5. CONCLUSÃO
Diante do acima exposto:
1.
Considerando que o projeto arquitetônico contratado junto à empresa MHA não é
passível de aprovação junto à Administração Regional de Brasília;
2.
Considerando que as modificações necessárias para a legalização do mesmo junto aos
órgãos competentes demandariam o desenvolvimento de um novo projeto, que perderia,
inclusive, o vínculo ao instrumento convocatório;
3.
Considerando que os projetos complementares foram integralmente concebidos tendo
como base o projeto de arquitetura;
4.
Considerando, ainda, que estudos realizados anteriormente pelo Exército Brasileiro já
questionaram a qualidade técnica dos projetos desenvolvidos, inclusive da sondagem, dos
projetos de contenção, etc.;
5.
Considerando, por fim, que o Tribunal de contas já recomendou a revisão integral dos
projetos com vistas a adequar os mesmos ao padrão praticados por órgãos equivalentes da
Administração Pública;
Concluímos que o Projeto Executivo de Arquitetura entregue pela Contratada é inservível à
Procuradoria Geral do Trabalho, razão pela qual sugerimos que sejam tomadas as
providências cabíveis com vistas ao ressarcimento integral do valor pela Administração à
MHA Engenharia.”
Considerando a conclusão da análise técnica acima transcrita, a Assessoria Jurídica
manifestou-se nos seguintes termos:
“III - CONCLUSÃO
54.
Diante do exposto e frente a toda fundamentação acima, esta Assessoria Jurídica
manifesta-se no sentido de que os projetos entregues pela empresa MHA Engenharia Ltda.,
por força do Contrato MPT/PGT nº 29/2005, não estão adequados e harmonizados com as
recomendações do TCU, visto que não foram escoimados dos referidos projetos as falhas e
inconsistências verificadas por aquele órgão de controle externo, inclusive quanto à
incompetente sondagem de avaliação do solo realizada pela empresa, e, sobretudo, não estão
compatíveis com as bases técnicas e legais previstas no Edital de Concorrência/MPT/PG/CPL
n˚ 03/2005 e no Contrato MPT/PGT nº 29/2005, o que impede sua aprovação perante a
autoridade competente (Administração do GDF e demais órgãos competentes), sem a qual de
nada servem os projetos contratados em tela, vez que os tornam inexeqüíveis e incompatíveis
com o objeto contratado, caracterizando, assim, a inexecução total do Contrato MPT/PGT nº
29/2005, por parte da empresa MHA Engenharia Ltda, que deverá responder pelas
conseqüências dessa inexecução, nos termos do art. 66 da Lei nº 8.666, de 1993, e demais
dispositivos legais aplicáveis à espécie.
55.
Destarte, opina esta Assessoria Jurídica para que a empresa MHA Engenharia Ltda.
seja notificada a, querendo, apresentar, no prazo de 10 (dez) dias contados do recebimento da
notificação deste parecer, acompanhado da Nota Técnica CAE/DA nº 02/2010, suas razões de
defesa ante os argumentos e fundamentos aqui expostos, com possibilidade de produzir e já
apresentar as provas que entender necessárias, para que a Administração possa adotar,
posteriormente, as providências e medidas necessárias previstas em lei.”
Analisada a defesa prévia da empresa MHA Engenharia Ltda., a Administração decidiu:
a)
“conhecer da defesa prévia apresentada, para, no mérito, negar provimento;
b)
proceder à devida cobrança dos valores despendidos com o Contrato nº 29/2005, da
empresa responsável pela inexecução do objeto na forma estabelecida pela Administração;
c)
aplicar a penalidade de multa, no percentual de 10% (dez por cento) do valor total do
Contrato nº 29/2005, consoante estabelece a regra da Cláusula Décima do mesmo instrumento,
atualizado a partir do final de sua vigência;
d)
aplicar a penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e
impedimento de contratar com o Ministério Público do Trabalho, pelo prazo de 2 (dois) anos; e
e)
encaminhar proposição ao Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral do Trabalho de
declaração de inidoneidade da empresa MHA Engenharia Ltda.
A empresa MHA Engenharia Ltda. foi notificada da decisão supra, ficando a Administração no aguardo do
cumprimento de prazo legal para proceder a devida cobrança dos valores integrais e atualizados despendidos com o
Contrato nº 29/2005, sendo a instrução realizada nos autos do Processo nº 08130.00440/2010.
140
O assunto foi levado ao Poder Judiciário pela empresa MHA Engenharia Ltda, som o pedido de suspensão
liminar das penalidades aplicadas, o que foi indeferido pelo Juiz da causa e pela instancia superior, em sede de agravo
(Processo nº 0026982-85.2011.4.01.3400 – 5ª Vara Federal da Circunscrição Judiciária de Brasília/DF).
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 29/2005 – CELEBRADO COM A EMPRESA MHA
ENGENHARIA LTDA – ELABORAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DOS PROJETOS PARA A CONSTRUÇÃO
DA SEDE DA PGT.
O Relatório Final da Comissão Especial do PAD nº 08130.001607/2007, recomendou o que se segue:
“Considerando o entendimento de que houve pagamento indevido quanto ao Termo Aditivo ao Contrato nº 29/2005, sugere
sejam oficiados os órgãos competentes com vistas ao ressarcimento ao erário”.
Ouvida a Assessoria Jurídica e cumpridas as formalidades legais, o Primeiro Termo Aditivo ao Contrato
nº 29/2005 foi anulado conforme publicação constante no DOU nº 37, de 25/2/2010, com a consequente cobrança do
valor integral do termo aditivo no montante de R$ 580.553,20. Em decorrência do não recolhimento do valor pela empresa
MHA Engenharia Ltda, foi encaminhado cópia do Processo nº 08130.005850/2009 à Advocacia Geral da União – AGU
solicitando providências com vistas a assegurar o retorno aos cofres públicos dos valores pagos indevidamente à conta do
referido termo aditivo. Esclarece-se que tal decisão foi informada ao TCU, por meio do Ofício nº 290/2010GAB/PGT/MPT, de 14 de abril de 2010.
Considerando que a Administração adotou medidas de responsabilização civil, multa e reparação do Erário
contra a empresa MHA Engenharia Ltda., a Advocacia Geral da União consolidará os procedimentos para ingresso com
ação única de cobrança no Poder Judiciário.
CONTRATO Nº 31/2006 – CELEBRADO COM A EMPRESA MHA ENGENHARIA LTDA - FISCALIZAÇÃO
DA OBRA DE CONSTRUÇÃO DA SEDE DA PGT.
Análise técnica referente à fiscalização, objeto do Contrato nº 31/2005, feita pela Coordenação de
Arquitetura e Engenharia/DA/PGT concluiu o seguinte:
“Conclui-se, pelo relatório elaborado à época por esta Coordenação, que a empresa MHA
Engenharia Ltda não trouxe qualquer benefício à Procuradoria Geral do Trabalho e nem
cumpriu com suas obrigações contratualmente especificadas. Deveras, ao invés de auxiliar
esta Administração na execução da obra, a empresa em comento somente acarretara
prejuízos, eis que referida obra se encontra sem progresso até hoje.
Entendemos, pois, que a empresa supra deva restituir ao erário, no mínimo, todos valores a
ela pagos, concernentes ao contrato Nº 31/2006.”
Apresentada a defesa prévia pela empresa, foram analisadas todas as questões sucitadas e a Administração
assim decidiu:
a)
pela aplicação da multa cominatória descrita pelo inc. II do art. 87 da Lei nº 8.666/93,
na forma do item II, do Parágrafo Segundo da Cláusula Décima Segunda do Contrato nº
31/2006, no valor de 10% (dez por cento) do valor atualizado do contrato, pela inexecução
das obrigações na forma pactuada;
b)
pela cobrança dos valores despendidos com o Contrato nº 31/2006, em pagamento à
empresa MHA Engenharia Ltda.;
c)
pela cobrança dos valores referente à responsabilização civil de execução da obra, em
especial as despesas realizadas no período sob a falha fiscalização da empresa MHA
Engenharia Ltda., assim como do valor necessário à reconstrução do muro de arrimo e de
recuperação da obra, consoante levantamente efetuado pela Comissão Regional de Obras da
11ª Região Militar do Comando do Exército, obrados de forma falha em virtude da
negligência da fiscalizadora quando da construção, devidamente atualizados;
d)
pela aplicação da penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e
impedimento de contratar com a Administração, na forma do inc. III do art. 87 da Lei nº
8.666/93 e do item III do Parágrafo Segundo da Cláusula Décima Segunda do Contrato nº
31/2006;
e)
pelo encaminhamento, ao Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral do Trabalho, da
proposta de aplicação da penalidade de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar
com a Administração Pública, até o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos
resultantes de sua incúria na execução do Contrato nº 31/2006 e pela má-fé configurada
141
objetivamente pela ocultação dos graves erros que permeavam a execução da obra, tudo na
forma do inc. IV do art. 87 da Lei nº 8.666/93 e do item IV do Parágrafo Segundo da Cláusula
Décima Segunda do Contrato nº 31/2006, a ser instruído em processo próprio.
O procedimento foi autuado nos termos do Processo nº 08130.00441/2010, que se encontra sob análise do
recurso hierárquico pela Autoridade máxima do órgão.
Registre-se que por meio do Ofício nº 645/2010-TCU/SECOB-3 - PROCESSO Nº: TC 018.771/2009-4, o
Tribunal de Contas da União – TCU formulou Comunicação ao Ministério Público do Trabalho solicitando “... cópias dos
processos de pagamento/medições dos serviços objeto dos Contratos nº 29/2005 e 31/2006, bem como informadas as
respectivas datas de pagamento; informações de quais medidas foram adotadas com vistas ao ressarcimento das despesas
ocorridas com a celebração do Termo Aditivo ao contrato nº 29/2005; e planilhas orçamentárias dos orçamentos-base
(utilizadas nas Licitações) que deram origem aos Contratos nº 29/2005 e nº 31/2006. Além disso, devem ser indicados os
responsáveis pela elaboração e aprovação de tais orçamentos-base.”
A Comunicação foi atendida pelo Ofício nº 204/2010-GAB/PGT/MPT, de 10 de dezembro de 2010,
acompanhado da Nota Técnica DA/PGT nº 03/2010 e seus anexos.
Em 18 de outubro de 2011, a Procuradoria-Geral do Trabalho emitiu o Ofício nº 268/2011-DG ao Tribunal
de Contas da União, visando atualizar o cumprimento das determinações da Corte de Contas em relação aos procedimentos
instaurados para a construção do edifício sede.
A instrução do processo culminou na edição do Acórdão nº 352/2012-TCU/Plenário, onde a MinistraRelatora, Ana Arraes, assim se manifestou:
Por meio do acórdão 1.774/2009-Plenário, foi determinada a constituição deste
processo apartado, nos termos do art. 37 da Resolução TCU 191/2006, para monitorar o
tratamento das irregularidades identificadas nos contratos 29/2005 e 31/2006, firmado s
com a empresa MHA Engenharia Ltda., relativos, respectivamente, à elaboração do
projeto básico e executivo e à fiscalização da obra de construção do novo edifício-sede da
Procuradoria-Geral do Trabalho em Brasília/DF PGT,
2.
No tocante ao Contrato 29/2005, o relatório de auditoria apreciado por meio do citado
acórdão apontou cobrança indevida de R$ 580,553,20, relativa ao primeiro termo
aditivo, em desacordo com o parágrafo primeiro da cláusula sexta do referido
contrato, bem como de R$ 253.038,41, referentes ao BDI, em face da inclusão irregular do
IRPJ, da CSLL e da Cofins, além da utilização de fórmula de cálculo distinta da adotada pelo
TCU.
2.1. No que se refere ao contrato 31/2006, a referida deliberação apontou cobrança indevida
de R$ 28.308,06, pelas mesmas razões observadas no contrato 29/2005 no tocante ao BDI.
3.
A Procuradoria-Geral do Trabalho instaurou processo administrativo disciplinar
(PAD) para apurar, entre outras irregularidades, a cobrança indevida de R$ 580.553,20,
relativa ao primeiro termo aditivo ao contrato 29/2005. Em decorrência das conclusões
do PAD, a PGT anulou, em 19/2/2010, aquele aditivo (processo 08130.005850/2009, decisão
publicada no DOU de 25/2/2010, seção 3, página 121).
4.
Com relação à cobrança indevida, no contrato 31/2006, de valores referentes ao BDI,
em face da inclusão irregular do IRPJ, da CSLL e da Cofins, além da utilização de fórmula de
cálculo distinta da adotada pelo TCU, a PGT realizou a cobrança das respectivas
quantias, conforme notificação formalizada no ofício 219/2011-DA/PGT/MPT, de 13/6/2011.
5.
Diante da recusa da empresa MHA Engenharia Ltda. em restituir aos cofres públicos
os valores pagos indevidamente, a PGT encaminhou à Advocacia-Geral da União — AGU,
por meio do Oficio 658/10-CLC/DA/PGT/MPT, de 03/08/2010, solicitação de adoção de
providências julgadas pertinentes, com vistas a assegurar a restituição desses valores,
decorrentes do primeiro termo aditivo ao contrato 29/2005. Além dessa providência, a POT
aplicou penalidade à empresa MHA Engenharia Ltda. de suspensão temporária de
participação em licitação e impedimento de contratar com o Ministério Público pelo
prazo de dois anos (oficio 231/2011-DA/PGT/MPT),
6.
Por sua vez, o contrato 23/2006, firmado com a empresa Delta Construções S.A. para
construção da obra da sede da PGT, foi anulado, e os valores devidos encontram-se em
apuração no âmbito do poder Judiciário.
7.
Considerando que as providências tomadas pela PGT se mostram suficientes
para resguardar os interesses da administração pública; considerando que os responsáveis da
PGT pelas irregularidades nos contratos, após a conclusão do PAD, foram apenados;
considerando que após os estudos e os cálculos pertinentes, de acordo com a jurisprudência
142
deste Tribunal, a Secob-3 concluiu que
não
subsistem
indícios
de
sobrepreçoisuperfaturamento no BDI dos referidos contratos inicialmente apontados
no TC 012.484/2007-2; e considerando, finalmente, que o julgamento do TC 018,771/2009-4
(também processo apartado do TC 012.484/2007-2), por meio do acórdão 2.979/2011- Plenário
determinou o arquivamento desse processo porque se verificou que não mais subsistem os
demais indícios de irregularidades apontados nos contratos 29/2005 e 31/2006, entendo que as
medidas administrativas adotadas pela Procuradoria-Geral do Trabalho são suficientes para
resguardar os interesses da administração pública e que não mais subsistem as situações
irregulares apontadas nos aludidos contratos, conforme destacado no item 9.4 do acórdão
1.774/2009-Plenário, razão pela qual,
a)
resultado do procedimento administrativo referente à anulação do Primeiro Termo
Aditivo ao Contrato n° 29/2005 e consequente ressarcimento do valor de R$ 580.553,20;
b)
quais as providências adotadas com vistas ao ressarcimento das quantias
indevidamente pagas referente à composição do BD1, em face da inclusão irregular do
IRRI, da CSLL e da Cofins no âmbito dos Contratos n° 29/2005 e 31/2006, nos montantes de,
respectivamente, R$ 253.038,41 e R$ 28.308,06;
7.
Por meio do Oficio n° 254/2011-DAJPGT/MPT, o Departamento de Administração da
Procuradoria Geral do Trabalho encaminhou as informações solicitadas, conforme análise
que se segue.
Análise
Resultado do procedimento administrativo refemue à anulação do Primeiro Termo Aditivo ao
Contrato n° 2912005 e consequente ressarcimento do valor de R$ 580.553,20;
8.
Informa que o Primeiro Termo Aditivo ao Contrato if 29/2005 foi anulado em
19/02/2010, conforme descrito nos autos do Processo n° 08130.005850/2009, sendo a Decisão
publicada no Diário Oficial da União de 25/02/2010 (p. 122 da Peça 9).
9.
Esclarece que uma vez que a empresa descumpriu a obrigação de recolhimento dos
valores devidos à anulação do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato 29/2005, foi enviado o
Oficio if 658/2010/DA/PGT/MPT à Advocacia-Geral da União para cobrança dos valores
despendidos, conforme consta do Processo n° 08130.005850/2009 (p. 256 da Peça 9).
10.
Com relação ao Contrato 29/2005, informa que foi determinado à empresa que
procedesse à devolução de todo o recurso pago em decorrência da execução do contrato,
inclusive o valor referente ao Termo Aditivo, acompanhado de multa compensatória de 10%
do valor contratual. Esclarece que, conforme parecer da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente-SEDUMA, o projeto de arquitetura deverá ser
completamente revisto de modo a adequar-se às normas construtivas estabelecidas pela
NGB 160/98 e ao art. 56 do Ato das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Distrito
Federal (p. 181 da Peça 9).
Providências adotadas com vi g as ao ressarcimento das quantias indevidamente pagas
referentes à composição do BDI, em face da inclusão irregular do IRPJ, da CSLI, e da Cofins
no âmbito dos Contratos n°29/2005 e 3112006
11.
A este respeito, informa que considerando a inexecução do Contrato 29/2005
celebrado com a empresa MHA, foi determinada a cobrança dos valores totais
despendidos, devidamente atualizados e acrescidos de multa compensatória de 10%.
12.
Com relação ao Contrato 31/2006 firmado com a MHA e que teve por objeto a
fiscalização da obra objeto do Contrato 11 023/2006, este firmado com a Empresa DELTA
Construções S/A, esclarece que a empresa foi notificada por meio do Ofício n° 219/2011DA/PGT/MPT, de 13/06/2011 a restituir a totalidade dos recursos despendidos no contrato,
acrescidos de multa de 10% e restituição dos valores pertinentes à responsabilidade civil de
execução da obra, em razão da negligência da fiscalização (p. 69 da Peça 8). Contrato 23/2006
13.
O TC 023.767/2009-2 foi autuado pela Secretaria de Fiscalização de Obras-Secob para
monitoramento de achados graves com recomendação de paralisação ou retenção cautelar,
conforme Acórdão 1.774/2009- Plenário:
9.1.1. que não há óbices à continuidade da obra de construção de seu edificio-sede, desde que
o órgão promova à imediata renegociação do Contrato n° 23/2006, com a empresa Delta
Construções S/A, de forma a compatibilizar as especificações aos preços nele praticados com
os preços de mercado, notadamente quanto aos itens em que foi apurado sobrepreço pelo
batalhão de engenharia do exército, conforme a NOTA TÉCNICA III, constante do Volume 5
do Anexo 25 destes autos;
14.
Considerando que o Contrato 23/2006 foi anulado, eventual débito decorrente do
sobrepreço apontado nos autos deverá ser restituído aos cofres públicos por meio de processo
de tomada de contas especial e, principalmente, uma vez que não houve a classificação da
irregularidade como IG-P, o que foi a razão da constituição do TC 023.767/2009-2, a Secob
143
propôs o apensamento dos autos ao monitoramento em curso nesta Secretaria.
15.
Por meio do Oficio-DG n°268/2011, de 18/10/2011, a Procuradoria-Geral do Trabalho
encaminhou a esta unidade informações atualizadas referentes ao acompanhamento e
fiscalização da obra da sede da PGT em Brasília-DF. Informou, também, que a obra foi
repassada em 30/9/2011 ao Conselho Nacional do Ministério Público CNMP que irá
aproveitar os serviços já realizados para construção de sua sede (Peça I I ).
16.
Cumpridas as formalidades legais, a PGT procedeu à anulação da
Concorrência/MPT/PG/CPL n° 02/2006 (Processo n° 08130.000008/2006) e do Contrato
n° 23/2006 firmado com a empresa Delta Construções S/A, conforme fatos apurados nos
autos cio Processo MPT n° 08130.003734/2009.
17.
Em decorrência, a PGT assumiu as responsabilidades pelo canteiro de obras na data
de 18/6/2010 e iniciou as tratativas referentes ao encontro das contas relativas à manutenção
dos custos de paralisação da obra, bem como ao levantamento dos créditos pela execução
parcial da obra.
18.
Com relação aos custos de paralisação da obra (Processo n°08130.5170/2009), foi
apurado um crédito de R$ 559.105,73, atualizado até novembro de 2010. Quanto ao
levantamento de créditos pela execução de parte da obra, a Administração concluiu que a
empresa Delta é devedora de R$ 679.302,79, atualizados.
19.
Diante da impossibilidade de concordância quanto aos valores devidos e em crédito, a
questão foi levada à apreciação do Poder Judiciário pela empresa Delta, conforme
Processo n° 0038020 - 94.2011.4.01.3400 — 20a Vara Federal da circunscrição judiciária
de Brasília/DF. O último andamento da referida ação, em 14/10/2011, foi pelo deferimento de
produção de prova pericial na obra.
20.
Conclui-se, portanto, que, com relação ao Contrato 23/2006, apesar dos valores
em discussão apontarem para um débito da empresa Delta Construções S/A, urna
vez que não foi verificada a responsabilidade de agentes públicos pelo dano em questão,
resta prejudicada a constituição de TCE por falta de pressupostos para o seu desenvolvimento
válido e regular, na forma do inciso 11 do art. 169 do Regimento Interno.
Conclusão e Proposta de Encaminhamento
21.
Conforme exame do Processo n° 08130.005850/2009, pode-se constatar que a PGT
tomou todas as providências devidas para ressarcimento dos valores devidos pela MHA
Engenharia Ltda..
22.
No que se refere ao objeto do Contrato 29/2005, elaboração do projeto de arquitetura,
verificou-se que além dos valores indevidos do Primeiro Termo Aditivo, a totalidade do
contrato é devida pela empresa. De fato, verificou-se que o projeto apresentado pela MIJA
mostrou-se inservível. O gabarito proposto pela empresa, de 15,45 m, encontra-se em total
desacordo com a altura máxima de 9,0 m permitida para o Setor de Embaixadas Norte-SE/N,
conforme a Norma de Gabarito de Brasília-NGB n'160/98. De acordo com o parecer da
SEDUMA, não há registro de edificação que tenha desrespeitado este limite no SE/N, daí a
necessidade de elaboração de um novo projeto arquitetõnico, pois será necessário
reajustar toda obra já iniciada para adequá-la às normas legais.
23.
Conforme Ofício n° 231/2011-DA/PGT/MPT, de 17/6/2011, a MHA foi comunicada da
decisão da PGT de aplicar a penalidade de suspensão temporária de participação em
licitação e impedimento de contratar com o Ministério Público pelo prazo de 2 (dois) anos
(p. 178, Peça 10).
24.
Com relação ao Contrato 31/2006, por meio do Oficio n° 219/2011-DA/PGT/MPT, de
13/6/2011, a empresa foi comunicada acerca do Parecer Jurídico n° 91/2011-ASJUR/DA que
concluiu por aplicação de multa cominatória, restituição dos valores despendidos e
declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração até o ressarcimento
dos valores (p. 69/71 da Peça 8).
25.
Verificou-se, portanto, que, com relação ao processo administrativo disciplinar
instaurado pela Procuradoria-Geral do Trabalho, foram aperrados os servidores Augusto
Rocha Ewald, ex-Diretor do Departamento de Administração, e Edmar Natalino Vieira,
assessor jurídico, com as penalidades de destituição do cargo em comissão e suspensão de
15 dias, respectivamente.
26.
No que se refere aos Contratos 29/2005 e 31/2006, firmados com a empresa MHA
Engenharia Ltda., foram tomadas as devidas providências para ressarcimento dos valores
devidos, além de aplicação das penalidades de declaração de inidoneidade para licitar e
contratar com a Administração.
27.
Por fim, o Contrato 23/2009 foi anulado, uma vez que não houve acordo quanto aos
valores devidos e em crédito, a questão foi encontra-se em apreciação no Poder Judiciário por
iniciativa da empresa Dela Construções S/A.
144
28.
Diante do exposto, submetem-se os autos à consideração superior, propondo:
28.1. - considerar atendidas as determinações constantes dos itens 9.4 e 9.7 do Acórdão
1774/2009-Plenário; 28.2. - juntar ao TC 018.771/2009-4 cópia desta instrução e da
deliberação que vier a ser proferida, com cópias dos documentos de interesse que se
encontram nestes autos;
28.3. - arquivar o presente processo nos termos do art. 169, inciso IV, do R1/TCU."
É o relatório.
Concluindo o procedimento, o Acórdão nº 352/2012 resolveu ARQUIVAR o processo em virtude do
cumprimento de todas as determinações exaradas pelo Tribunal de Contas da União, da seguinte forma:
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ante as razões expostas pela relatora, em:
9.1. considerar cumpridas as determinações do acórdão 1.774/2009-Plenário;
9.2. encaminhar cópia deste acórdão, bem como do relatório e do voto que o fundamentaram,
ao Procurador-Geral do Trabalho;
9.3. arquivar os presentes autos.
10. Ata n° 5/2012 – Plenário.
11. Data da Sessão: 15/2/2012 – Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0352-05/12-P.
13. Especificação do quorum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (Presidente), Valmir Campelo, Augusto Nardes,
Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, José Jorge, José Múcio Monteiro e Ana Arraes
(Relatora).
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e
Weder de Oliveira.
Como providências decorrentes, a Procuradoria-Geral do Trabalho acionou a Advocacia Geral da União para
cobrar os valores devidos pela empresa MHA Engenharia Ltda e pela empresa Delta Construções. Os pedidos formulados
pela Administração resultaram no processo administrativo nº 00410.017925/2011-29 (AGU) e nos processos judiciais:
Ação Ordinária nº 0026982-85.2011.4.01.3400 – 5ª VF/DF; Ação Ordinária nº 0038020-94.2011.4.01.3400 – 20ª VF/DF;
Ação Cautelar nº 0030362-19.2011.4.01.3400 – 20ª VF/DF. Além desses procedimentos, a Administração instruiu os
processos nº 08130.005335/2011 e nº 08130.004238/2011 com vistas à apuração da inidoneidade da empresa MHA
Engenharia na execução dos contratos nº 29/2005 e 31/2006.
Ressalte-se, por fim, a desvinculação do imóvel da Procuradoria-Geral do Trabalho, localizado no Setor de
Embaixadas Norte, Lote 45, que foi repassado para o Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP, em 30 de
setembro de 2011, incluindo todas as benfeitorias nele existentes, de forma a abrigar a futura sede daquele colegiado.
A.15.2 Deliberações do TCU pendentes de atendimento ao final do exercício
Não há registros.
A.15.3 - RELATÓRIO DE CUMPRIMENTO DAS RECOMENDAÇÕES DO OCI
RECOMENDAÇÕES REALIZADAS PELO ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO (OCI)
Tabela 34 - Relatório de cumprimento das recomendações do OCI - Procuradoria Geral do Trabalho
Código SIORG
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
Recomendações do OCI
Recomendações expedidas pelo OCI
Ordem
1ª
Identificação do
Relatório de
Auditoria
Relatório de
Auditoria Nº
Item do RA
4.1 Em face dos exames realizados, constatou-se, na
execução orçamentária, financeira e patrimonial, assim
Secretaria de Auditoria –
SEAUD/AUDIN-MPU
145
21/2011
como na aplicação dos recursos públicos alocados à
Unidade, a aderência aos princípios da Administração
Pública, exceto em relação aos fatos relatados nos itens
3.1.5, 3.2.1, 3.2.2, 3.2.4, 3.2.5, 3.4.1, 3.6.1, 3.6.2, 3.8.3,
3.8.4, 3.9.7, 3.10.2, 3.10.4, 3.11.2, 3.11.4, 3.11.5, 3.12.3,
3.12.4, 3.12.5 e 3.18.1, para os quais propomos transmitir
aos Administradores as recomendações a seguir elencadas:
Órgão/entidade objeto da recomendação
Código SIORG
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
Descrição da Recomendação:
4.1.1 Proceder à atualização dos registros do rol de responsáveis, constantes do SIAFI, conforme determina o inciso V do
art. 11 da IN TCU nº 63/2010 (item 3.1.5)
4.1.2 Quando da repactuação do Contrato, solicitar da empresa contratada a exclusão da planilha de custos de item
relativo a “Treinamento/Capacitação e/ou Reciclagem de Pessoal”, devendo, nas futuras contratações, abster-se de aceitar
a sua inclusão na referida planilha (item 3.2.1)
4.1.3 Excluir da planilha de custos o item relativo a vale-transporte, em relação ao posto de Brigadista 44h, tendo em
vista que a empresa não está arcando com esses custos (item 3.2.1)
4.1.4 Adotar medidas junto à empresa contratada para que apresente documento emitido pela seguradora no qual conste o
rol de beneficiários da apólice de seguro de vida vinculada ao Contrato nº 59/2008 (item 3.2.1)
4.1.5 Quando da repactuação do Contrato nº 59/2008, excluir da Planilha de Custos o percentual de FAP incidente sobre
o SAT (item 3.2.1)
4.1.6 Exigir da empresa contratada que pague o salário dos empregados nos valores estabelecidos na Convenção Coletiva
de Trabalho 2011/2012, inclusive as diferenças salariais a partir de 1º/4/2011, datada em que a citada convenção entrou
em vigor (item 3.2.2)
4.1.7 Quando da repactuação, solicitar da empresa contratada a exclusão da planilha de custos do item "Reserva Técnica",
uma vez que não há indicação prévia e expressa dos custos correspondentes que serão cobertos por esse item (item 3.2.2)
4.1.8 Exigir da empresa contratada que apresente cópia da apólice de seguro de vida em grupo tendo por beneficiários os
empregados que prestam serviços à Unidade, com vigente até o fim do período de prorrogação do contrato (item 3.2.2)
4.1.9 4.1.9 Quando da elaboração dos Termos de Referência, fazer constar os elementos capazes de propiciar a avaliação
do custo pela Administração, diante de orçamento detalhado, e indicar o valor estimado em planilhas de acordo com o
preço de mercado (item 3.2.4)
4.1.10 Fazer constar dos autos dos próximos procedimentos licitatórios na modalidade pregão, para bens e serviços de
valores estimados acima de R$ 160.000,00 até R$ 650.000,00, comprovação de publicação do Aviso de Licitação em
jornal de grande circulação local (item 3.2.4)
4.1.11 Quando do pagamento das despesas, atentar para que os documentos comprobatórios de regularidade junto à
Fazenda Nacional, à Previdência Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço estejam dentro do prazo de
validade (item 3.2.4)
4.1.12 Efetuar a retenção dos impostos e contribuições federais pela alíquota de 9,45%, prevista na IN/SRF nº 480/2004,
atualizada pela IN/SRF nº 539/2005 (item 3.2.4)
4.1.13 Justificar a discrepância entre o valor estimado e o contratado relativo ao Contrato nº 07/2011 (item 3.2.5)
4.1.14 Justificar a inclusão dos itens vídeo cassete, projetor de slides com carrossel, zip drive e retroprojetor nos serviços,
visto que se trata de equipamentos ultrapassados (item 3.2.5)
4.1.15 Observar, doravante, o estabelecido no Acórdão TCU nº 5.726/2011-1ª Câmara (item 3.2.5)
4.1.16 Exigir da empresa Trivale Administração Ltda que indique os números dos CNPJs dos postos fornecedores e que
proceda à retenção dos impostos federais, na alíquota de 1,24% em nome destes (item 3.4.1)
4.1.17 Elaborar e anexar aos procedimentos de inexigibilidades de licitação, justificativa do preço, conforme dispõe o inc.
III do parágrafo único do art. 26 da Lei nº 8.666/93 (item 3.6.1)
4.1.18 Abster-se de contratar serviços de laboratório de análises clínicas por inexigibilidade de licitação, devendo adotar a
modalidade de licitação pertinente (item 3.6.2)
4.1.19 Adotar medidas objetivando o cumprimento do prazo de publicação dos extratos dos contratos na imprensa oficial
(item 3.8.4)
4.1.20 Informar à AUDIN/MPU sobre os resultados das medidas adotadas na solução das inconsistências verificadas pela
comissão de inventário de bens móveis (item 3.9.7)
4.1.21 Adotar medidas para que os servidores lotados no almoxarifado abstenham-se de requisitar materiais, estocados no
setor, destinados a terceiros, devendo a requisição ser efetuada por servidor lotado nos setores destinatários/consumidores
dos bens, bem como fazer constar das requisições a data de entrega do material pelo almoxarifado (item 3.10.2)
4.1.22 Justificar a ocorrência e providenciar o desfazimento dos bens estocados no almoxarifado que estejam com a
validade vencida, atentando para que o planejamento das compras seja efetuado sem incluir quantidade de material acima
das necessidades do Órgão (item 3.10.4)
4.1.23 Manifestar-se sobre as faltas/divergências de materiais em estoque (item 3.10.4)
4.1.24 Atentar para que os pagamentos das multas de trânsito, sejam efetuados pelos responsáveis que deram causa à
146
aplicação da penalidade (item 3.11.2)
4.1.25 Proceder ao registro detalhado dos destinos e motivos dos deslocamentos de veículos com vistas ao cumprimento
da Portaria PGR nº 513 de 23/7/2003 (item 3.11.4)
4.1.26 Manifestar-se sobre a utilização de veículos oficiais para transporte a destinos vedados pela Portaria nº 513/2003
(item 3.11.4)
4.1.27 Adotar medidas para o desfazimento dos veículos ociosos (item 3.11.5)
4.1.28 Abster-se de efetuar aplicação de suprimento de fundos na modalidade saque para despesas de pequeno vulto.
Caso seja necessário, o suprido deverá apresentar justificativas conforme dispõe o item 9.2.9 do Acórdão TCU nº
1.276/2008 – Plenário (item 3.12.3)
4.1.29 Incluir, nos processos de prestação de contas, todas as faturas detalhadas relativas ao Cartão de Pagamento do
Governo Federal, objetivando comprovar as aplicações efetuadas pelos supridos (item 3.12.4)
4.1.30 Quando houver necessidade de aquisição de material de expediente via suprimento de fundos, anexar ao processo
manifestação do setor de almoxarifado sobre a inexistência do material em estoque. (item 3.12.5)
4.1.31 Reiteramos a recomendação para que a unidade adote providências com vistas à comprovar que os empregados
que prestam serviços à PGT sejam beneficiários de apólice de seguro de vida em grupo relativa ao Contrato nº 53/2009
(item 3.18.1)
Providências Adotadas
Setor responsável pela implementação
Código SIORG
Departamento de Administração
Síntese da providência adotada:
4.1.1 Acatada a recomendação, informamos que já foram feitas as devidas correções do rol dos responsáveis conforme
determinação legal.
4.1.2 O contrato objeto desta recomendação foi substituído pelo de n° 46/2011, firmado com a Empresa Ativa Brigadista
Ltda., com vigência a contar de 01/12/2011, o qual não contém o item de custo “Treinamento/Capacitação e/ou
Reciclagem de Pessoal.
Ltda., com vigência a contar de 01/12/2011. Contudo, vale ressalvar que a Administração, por meio do Ofício n°
244/2011, de 20/06/2011, informou à Contratada que faria a glosa das faturas quanto ao pagamento de vale transporte
para os postos de 44h, uma vez que os prestadores de serviço optaram por não receber o referido benefício.
Ltda., com vigência a contar de 01/12/2011. Dessa forma, a Administração solicitou por meio do ofício nº 17/DADG/2012, à nova contratada a apresentação da apólice de seguro de vida em grupo.
Ltda., com vigência a contar de 01/12/2011. Assim sendo, entendemos que s.m.j essa recomendação perdeu o objeto, uma
vez que, não haverá repactuação para o Contrato nº 59/2008.
4.1.6 Informamos que o pagamento dos salários está sendo realizado de acordo com o prescrito na CCT para a categoria.
4.1.7 Por meio do Terceiro Termo Aditivo, firmado em 08/11/2011, foi procedida à repactuação do respectivo termo,
oportunidade em que também foi excluída a reserva técnica, com efeito financeiro a contar da sua assinatura.
4.1.8 A Administração oficiou por meio do Oficio nº 18/DA-DG/2012, a empresa para que apresente cópia da apólice de
seguro.
4.1.9 A Diretoria de Serviços de Tecnologia da Informação encaminhou Despacho nº 04/2012/DSTI/DG/PGT, em
16/01/2012, informando que adotará medidas para que todos os Termos de Referência produzidos pelo Departamento de
Tecnologia da Informação a partir do ano de 2012 incluam elementos capazes de propiciar a avaliação do custo de cada
aquisição pela Administração, através de orçamento detalhado indicando, para cada um dos seus itens, preços de
mercado.
4.1.10 Acatada a recomendação, a Administração providenciará a publicação de aviso em jornal de grande circulação de
todas as licitações na modalidade pregão cujo valor esteja compreendido entre R$ 160.000,00 até R$ 650.000,00.
4.1.11 Acatada a recomendação, informamos que nos pagamentos das NF nºs 1208, 1338, 1339 e 1340 da Empresa
UZTECH SERV. E INFORMÁTICA LTDA. houve inobservância dos prazos da Regularidade Fiscal (Fazenda Nacional,
Previdência Social e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), adotaremos melhor controle para que fatos dessa
natureza não venha mais acontecer.
4.1.12 Acatada a recomendação, doravante efetuaremos a retenção dos impostos e contribuições federais pela a alíquota
de 9,45% nos próximos faturamentos da empresa UZTECH SERV. E INFORMÁTICA LTDA.
4.1.13 A discrepância reside no fato de que o termo de referência elenca 356 elementos de custos passíveis de serem
utilizados nos 150 eventos previstos para 2011. Contudo, o documento não estipula a quantidade de cada elemento de
custo que será utilizado.
Assim, considerando a necessidade de levar ao conhecimento do mercado o valor estimativo mais próximo da realidade,
optou-se por utilizar o valor histórico registrado no Contrato n° 67/2009, firmado com a empresa AMBP Promoções e
Eventos, tendo como referência os valores gastos entre os meses de janeiro a setembro de 2010, da ordem de R$
661.871,98, sendo a média mensal, para o exercício de 2010, de 73.541,33.
Ato contínuo multiplicou-se a média mensal por 12 meses e, a esse total, acresceu-se 50%, tendo em vista que a
147
quantidade de eventos sofreu acréscimo dessa ordem para a nova contratação, conforme informa o termo de referência.
Frisa-se, por oportuno, que a Administração não utilizou a metodologia preconizada no item 3.2.5 do Relatório de
Auditoria n° 21/2011 por mostrar-se demasiadamente afastada da realidade, pois redundaria num valor máximo, teto para
licitação, acima de onze milhões “Dessa forma, depreende-se do referido Despacho que a forma de cálculo para se
estimar o valor a ser contratado para o exercício de 2011 seria de R$ 11.556.756,00 (150 eventos X valor unitário
global), ou seja, 182,67% a mais do que o estimado para o exercício de 2010.”
Cumpre esclarecer que, para a nova licitação de empresa para a prestação de serviço de eventos, a Administração orientou
a Unidade para que estime as quantidades de cada item de custo que será utilizada no período a que se referir o novo
contrato, atendendo, assim, a recomendação presente no Relatório de Auditoria n° 21/2011, no item 4.1.15 “Observar,
doravante, o estabelecido no Acórdão TCU nº 5.726/2011-1ª Câmara (item 3.2.5)”
4.1.14 Justificamos que em alguns eventos realizados foi necessária a utilização desses itens, tendo em vista as
peculiaridades da região.
Diante dessa recomendação e o entendimento da Assessoria de Comunicação Social, quando da elaboração do Termo de
Referência, providenciou exclusão desses itens.
4.1.15 Acatada a recomendação, a Assessoria de Comunicação Social incluirá, nos próximos processos de pagamentos, as
listas de presenças dos participantes, nos termos do referido acórdão.
4.1.16 Acatada a recomendação, nos próximos pagamentos, vamos orientar aos fiscais do contrato, e passaremos a exigir
da empresa em comento, os CNPJs dos postos credenciados, doravante efetuaremos a retenção dos impostos e
contribuições federais pela a alíquota de 1,24%.
4.1.17 Acatada a recomendação, em futuras contratações serão adotados procedimentos no sentido de “elaborar e anexar
aos procedimentos de inexigibilidades de licitação, justificativa do preço, conforme dispõe o inc. III do parágrafo único
do art. 26 da Lei nº 8.666/93”.
4.1.18 Acatada a recomendação, informamos que em futuras contratações serão adotadas as modalidades de licitação
pertinentes ao caso. Ressalta-se que embora o processo para essa contratação de serviços de laboratório de análises
clínicas tenha sido instruído, não foi concretizada a contratação.
4.1.19 A Administração acata a recomendação, e observará o prazo legal para a publicação de extratos de contrato na
imprensa oficial, de acordo com a legislação vigente.
4.1.20 Do total de 66 itens relacionados como bens não localizados apenas 25 permanecem como não localizados, e os 41
itens localizados, já foram feitas as implementações no sistema de Patrimônio.
4.1.21 O processo de número 08130.002502/2011, trata de localização de bens, resultado do inventário de 2010, o qual se
refere aos 25 bens, que permanecem como não localizados. A Seção de Patrimônio-SP/CMP,após saneamento sugeriu
em 12/01/2012, à apuração de responsabilidade, o qual encontra-se em andamento.
4.1.22 Acatada a recomendação, realizamos reunião com unidades requisitantes envolvidas nessa diligência, e já estamos
adotando esses procedimentos. Vamos nos abster de emitir requisições em favor das referidas unidades, ainda que em
situações emergenciais.
4.1.23 Justificamos que estamos envidando esforços no sentido de implementar o levantamento dos equipamentos
existentes na PGT que se encontram efetivamente em atividade e que necessitam de suprimentos, buscando, desta forma,
adequar os quantitativos dos itens de consumo adquiridos às reais necessidade da PGT. A ocorrência de materiais com
validade expirada deverá ser minimizada, ainda, pela implementação de aquisição via Ata de Registro de Preços, o que
possibilitará a manutenção de estoque reduzido. Ressalta-se, porém, a necessidade de adotar uma melhor programação
para substituição de equipamentos por parte da PGT, evitando a desativação destes quando ainda resta estoque de
suprimentos no Almoxarifado. Aqueles itens que já se encontram com prazo de validade expirada serão analisados para
inclusão em processo de desfazimento, conforme o caso.
4.1.24 Quanto às faltas/divergências de materiais em estoque apontadas decorrem da reestruturação física que estava em
andamento quando da realização da auditoria. As incoerências foram identificadas, os itens localizados (as pastas
correspondiam a item distinto e o cartucho se encontrava em prateleira diversa) e devidamente regularizados no estoque.
4.1.25 Quanto aos veículos de placa (JGC-9651, JKH-8441 e JHN-5243) as multas já foram pagas e não constam mais no
Sistema do Detran-DF, conforme comprovantes anexos.
4.1.26 Com relação às infrações de trânsito referentes aos veículos de placa (JGC-9571, JJU-1451), providenciamos a
entrega dos boletos de pagamentos correspondentes às multas, com o devido recebimento dos condutores. Esses
condutores deverão efetuar os pagamentos até o prazo de validade do boleto de multa.
4.1.27 Serão adotadas todas as providências para o atendimento das solicitações referentes ao formulário de Autorização
de Saída de Veículos – ASV.
4.1.28 Os casos não contemplados na Portaria-PGR nº 513/2003 que vierem a ocorrer, deverão ser submetidos às
considerações superiores para as devidas orientações/justificativas.
4.1.29 Providenciamos a inclusão em nosso formulário de AUTORIZAÇÃO PARA SAÍDA DE VEICULOS (ASV) do
campo OBJETIVO conforme atenta o (item 3.11.4) do Relatório, atendendo assim o disposto no art. 14 da Portaria-PGR
nº 513/2003.
4.1.30 Quanto ao preenchimento do campo DESTINO, informamos que o controle das saídas de veículos oficiais é feita
com base na referida Portaria, mas que há demandas dos Gabinetes dos Senhores Procuradores para atendimento em suas
residências, feitas por meio Memorandos, e outros documentos, encaminhadas à Seção de Transportes, (cópias anexas).
4.1.31 Informamos que os veículos Fiesta placa JKH8331 e Iveco placa JKH8291, constantes do item 3.11.5, foram
doados para o Exército em 26/09/2011, por meio do Processo nº 08130.003731/2011, Termo de Baixa nº2011000081.
148
Síntese dos resultados obtidos
Análise crítica dos fatores positivos/negativos que facilitaram/prejudicaram a adoção de providências pelo gestor
PROCURADORIA GERAL DO TRABALHO – DEPARTAMENTO DE RECURSOS
HUMANOS
Código SIORG
Ordem
Identificação do Relatório de Auditoria
Item do RA
1ª
Relatório de Auditoria nº. 36/2011
4.1
Código SIORG
PGT / DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
Adotar medidas efetivas para inscrição dos devedores na Dívida Ativa da União (item 3.1.3).
Código SIORG
Coordenação de Pagamento de Pessoal
A Coordenação de Pagamento adotou as providências recomendadas pela AUDIN, conforme relatado no Memorando
DRH/CPP/Nº 015, de 23 de janeiro de 2012.
HUMANOS
Código SIORG
Ordem
Item do RA
1ª
4.2
Código SIORG
Regularizar o cadastro ou a situação funcional dos servidores de matrículas 6004886, 6002980, 6003176 e 6004842 que
exercem cargos em comissão de “Assessor Jurídicos” e não possuem registros de formação em Direito (item 3.2.1).
Código SIORG
Coordenação de Cadastro de Pessoal
A Coordenação de Cadastro informa que os servidores citados possuem graduação em Direito, e que foram feitos os
devidos registros no Sistema Menthor, regularizando a situação deles.
HUMANOS
Código SIORG
149
Ordem
Item do RA
1ª
4.3
Código SIORG
Regularizar ou justificar a situação da servidora 6003235, sem vínculo e ocupante de FC 02 cuja data de exercício é
26.02.2008, posterior à vigência da Lei 11.415/2006 (item 3.2.1.
Código SIORG
A Coordenação de Cadastro informa que a servidora foi nomeada para exercer uma Função de Confiança, nível FC-2,
antes da Lei 11.415/2006. Posteriormente, através de apostilamento, a servidora passou a ser remunerada com uma
função de confiança nível FC-3. Sugerimos que a PRT-23ª Região seja informada da necessidade de regularizar a
situação apontada pela AUDIN
HUMANOS
Código SIORG
Ordem
Item do RA
1ª
4.4
Código SIORG
Abster-se de assumir o ônus das requisições dos servidores que são requisitados de empresas públicas e sociedades de
economias mistas e não ocupam cargos em comissão ou funções de confiança ou apresentar as devidas justificativas (item
3.2.3)
Código SIORG
Coordenação de Legislação de Pessoal
A Coordenação de Legislação de Pessoal apresentou justificativas para o ressarcimento, conforme Memorando CLP/DRH
nº 01/2012, de 27 de janeiro de 2012. O DRH solicita a reconsideração da recomendação
HUMANOS
Código SIORG
Ordem
Item do RA
1ª
4.5
Código SIORG
150
Corrigir o desvio de função a que está submetida a servidora de matrícula 6000231 e suspender o respectivo adicional de
insalubridade (item 3.2.4.1)
Código SIORG
A Coordenação de Legislação de Pessoal apresentou, conforme Memorando CLP/DRH nº 01/2012, de 27 de janeiro de
2012, justificativas informando sobre a inexistência de desvio de função e pela manutenção do adicional de insalubridade,
pois a servidora está lotada em ambiente insalubre. O DRH solicita a reconsideração das recomendações.
HUMANOS
Código SIORG
Ordem
Item do RA
1ª
4.6
Código SIORG
Anular os atos de concessão dos adicionais de periculosidade referentes aos servidores requisitados anistiados do
Ministério dos Transportes (item 3.2.4.2)
Código SIORG
A Coordenação de Legislação de Pessoal apresentou, conforme Memorando CLP/DRH nº 01/2012, de 27 de janeiro de
2012, justificativas favoráveis à manutenção do adicional de insalubridade, pois os servidores exercem atividades
insalubres. O DRH solicita a reconsideração da recomendação.
HUMANOS
Código SIORG
Ordem
Item do RA
1ª
4.7
Código SIORG
Observar com rigor, o prazo mínimo de um mês para cada período de licença pra capacitação (item 3.2.5.2)
Código SIORG
A Coordenação de Legislação de Pessoal apresentou justificativas para o deferimento de licença capacitação inferior a 30
151
dias, conforme Memorando CLP/DRH nº 01/2012, de 27 de janeiro de 2012. Nos demais casos citados na diligência
houve algum equívoco nas informações repassadas à AUDIN, pois os períodos não foram inferiores a 30 dias. O DRH
solicita o acolhimento das justificativas.
HUMANOS
Código SIORG
Ordem
Item do RA
1ª
4.8
Código SIORG
Observar com rigor, o valor mínimo das parcelas de indenizações à Fazenda Nacional, a ser calculado mediante a
aplicação do percentual de 10 % sobre a remuneração, provento ou pensão dos servidores (item 3.2.6)
Código SIORG
HUMANOS
Código SIORG
Ordem
Item do RA
1ª
4.9
Código SIORG
Incluir na base de cálculo das contribuições mensais para o Plan-Assiste/MPT dos servidores requisitados ou cedidos, a
remuneração recebida dos órgãos cedentes ou cessionários (item 3.2.8.1)
Código SIORG
HUMANOS
Código SIORG
152
Ordem
Item do RA
1ª
4.10
Código SIORG
Promover a regularização dos valores das consignações realizadas a titulo de custeios para o Plan-Assiste/MPT, devendo
ser adotadas, quando for o caso, parcelas com valores equivalentes a 10% da base de cálculo estabelecida pelo
Regulamento Geral do Plan-Assiste combinado com a Norma Complementar nº 1/2007 (item 3.2.8.2)
Código SIORG
Diretoria Executiva do Plan-Assiste/MPT
O Diretor Executivo – Substituto do PLAN-ASSISTE informa, no MEMO nº 008, de 26 de janeiro de 2012, que tem
envidado esforços no sentido de viabilizar o retorno dos recursos próprios do programa, relativamente aos exbeneficiários. Solicitamos o acolhimento das justificativas apresentadas.
HUMANOS
Código SIORG
Ordem
Item do RA
1ª
4.11
Código SIORG
Aperfeiçoar os mecanismos de controle do Plan-Assste/MPT quanto à situação funcional dos ex-beneficiários com
débitos junto ao programa, de forma a viabilizar suas cobranças e, consequente, a recomposição ao erário (item 3.2.8.3
“a”)
Código SIORG
O Diretor Executivo – Substituto do PLAN-ASSISTE explica, no MEMO nº 008, de 26 de janeiro de 2012, os motivos
porque nem sempre é possível cobrar dos servidores removidos os valores devidos ao Programa. Solicitamos o
acolhimento das justificativas.
HUMANOS
Código SIORG
Ordem
Item do RA
1ª
4.12
Código SIORG
153
Providenciar a inclusão, na folha de pagamento dos outros ramos do MPU de consignações referentes a custeios de
servidores removidos do MPT (item 3.2.8.3, “b”)
Código SIORG
O Diretor Executivo – Substituto do PLAN-ASSISTE informa, no MEMO nº 008, de 26 de janeiro de 2012, as
providências adotadas com relação a cada servidor citado no Relatório. Solicitamos o acolhimento das justificativas.
HUMANOS
Código SIORG
Ordem
Item do RA
1ª
4.13
Código SIORG
Encaminhara à AUDIN/MPU os comprovantes das negociações/quitações que, de acordo com o Diretor Administrativo e
Financeiro do Plan-Assiste/MPT, estariam sendo realizadas em relação aos débitos dos ex-beneficiários de matrículas
6002361, 6000678, 6003675, 6001049, 6001793, 6001255, 4200077, 6000602, 6002379, 6002952, 6003514 e 6003995
(item 3.2.8.3, “c”)
Código SIORG
providências adotadas com relação a cada servidor citado no Relatório. Solicitamos o acolhimento das justificativas
HUMANOS
Código SIORG
Ordem
Item do RA
1ª
4.14
Código SIORG
Informar as providências e encaminhar documentação referentes a quitação dos débitos dos ex-beneficiários, que seriam
servidores sem vínculo exonerados, e em relação ao servidor de matrícula 6003162, que teria retornado ao MEC e cuja
inclusão da consignação em sua remuneração não teria sido autorizada pelo Ministério do Planejamento (item 3.2.83.,
“c”)
Código SIORG
154
HUMANOS
Código SIORG
Ordem
Item do RA
1ª
4.15
Código SIORG
Informar a situação dos ex-beneficiários de matrículas 4001865, 4100176, 4100121, 4100094, 6004196, 6004695,
6002930 e 6004251 cujas fichas financeiras não localizamos, e encaminhar cópia dos comprovantes das providências
adotadas tendo em vista a quitação de seus débitos junto ao Plan-Assite (item 3.2.8.3, “d” e “e.2”)
Código SIORG
HUMANOS
Código SIORG
Ordem
Item do RA
1ª
4.16
Código SIORG
Encaminhar documentação comprovando as informações prestadas pelo Diretor Administrativo e Financeiro do PlanAssiste no sentido de que teriam sido localizados os inventários referentes aos beneficiários falecidos, de matrículas
1191249, 6001719, 6000295, 4000189, 1196142, 6000055, 1195025, 6000193 e 6000144, e que estariam em andamento
as negociações para quitação dos respectivos débitos junto ao programa. (item 3.2.83.)
Código SIORG
155
HUMANOS
Código SIORG
Ordem
Item do RA
1ª
4.17
Código SIORG
Observar o disposto no Decreto nº 6.386/2008 e na Portraia PGR nº 672/2002 e priorizar, dentre consignações
facultativas, o custeio para o Plan-Assiste . (item 3.2.8.3, “e”)
Código SIORG
A Coordenação de Pagamento informa, no Memorando DRH/CPP/Nº 015, de 23 de janeiro de 2012, que vem seguindo a
ordem de prioridade de descontos estabelecida na Portaria PGR nº 672/2002.
HUMANOS
Código SIORG
Ordem
Item do RA
1ª
4.18
Código SIORG
Abster-se de conceder auxílio-transporte para deslocamentos entre municípios não integrantes “...da mesma região
metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião”. (item 3.2.9.1);
Código SIORG
A Coordenação de Pagamento está adotando as providências recomendadas pela AUDIN, conforme relatado no
Memorando DRH/CPP/Nº 015, de 23 de janeiro de 2012, inclusive promovendo o recadastramento de todos os
beneficiários.
HUMANOS
Código SIORG
Ordem
Item do RA
1ª
4.19
Código SIORG
156
Manter constante a base de cálculo da participação dos servidores para fins de auxílio-transporte, aplicando o percentual
de 6% sobre o valor do vencimento proporcional a vinte e dois dias, independentemente da quantidade de dias
trabalhados (item 3.2.9.2);
Código SIORG
Memorando DRH/CPP/Nº 015, de 23 de janeiro de 2012.
HUMANOS
Código SIORG
Ordem
Item do RA
1ª
4.20
Código SIORG
Observar, com rigor, os requisitos estabelecidos pela Portaria PGR nº 350/2010 para concessão de auxílio-transporte,
realizando o recadastramento anual, conferindo a regularidade dos dados dos requerimentos e evitando pagamentos de
benefícios para meios de transporte na ocobertos pelo programa, para percursos e meios de transportes que não sejam os
de menor valor, ou para servidores que não residam na região metropolitana em que está localizado o Órgão de lotação
(item 3.2.9.3);
Código SIORG
Memorando DRH/CPP/Nº 015, de 23 de janeiro de 2012, inclusive promovendo o recadastramento de todos os
beneficiários.
HUMANOS
Código SIORG
Ordem
Item do RA
1ª
4.21
Código SIORG
Em casos de reduções de jornadas com base no artigo 15 da Portaria PGR/MPU nº 707/2006, aplicar reduções
remuneratórias sobre a vantagem pecuniária mensão de R$ 59,87, instituída pela Lei 10.698/2003 (item 3.2.10)
Código SIORG
157
HUMANOS
Código SIORG
Ordem
Item do RA
1ª
4.22
Código SIORG
Em relação à servidora de matrícula 6000231, adotar as seguintes providências (item 3.2.10):
a) Determinar o cumprimento de sua jornada preestabelecida de 7 horas diárias;
b) Encaminhar justificativas referentes aos pontos manuais registrados nos meses de abril a agosto de 2011,
devendo ser dado destaque para os lançamentos realizados nos dias 21, 22 e 23 de junho, cujos horários de
entrada e saída lançados são coincidentes com os da jornada preestabelecida;
c) Anular os pontos manuais referentes ao período de 19 a 24 e de 26 a 31 de agosto com horários de entrasda às 10
horas ou justificar a realização desses registros que ampliaram, em 37 horas e 16 minutos, a jornada registrada
pela servidora por meio do sistema de identificação biométrica (item 3.2.10, “e”)
d) Realizar levantamentos de sua frequência e providenciar os acertos financeiros referentes às jornadas não
cumpridas (item 3.2.10, “g”).
Código SIORG
A Coordenação de Cadastro apresenta justificativas sobre a jornada de trabalho da servidora Silvana Caren Rodrigues,
informando que o tempo pendente foi abonado pelo Procurador-Geral do Trabalho, por isso não foi efetuado qualquer
desconto financeiro. Sugerimos que seja solicitada a reconsideração da decisão à AUDIN, tendo em vista a decisão do
Procurador-Geral do Trabalho.
HUMANOS
Código SIORG
Ordem
Item do RA
1ª
4.23
Código SIORG
Observar, com rigor, para as diárias de colaboradores eventuais, os valores estabelecidos pela Portaria PGR/MPU nº
472/2008 (item 3.2.13)
Código SIORG
158
O assunto tratado nesta recomendação não é da competência do Departamento de Recursos Humanos e, sim, do
Departamento de Administração. Sugerimos que nas próximas diligências questões relacionadas a diárias constem do
relatório referente ao Departamento competente. De qualquer forma, o chefe da Seção de Diária e Passagens apresenta
justificativas para os pagamentos, conforme Nota Técnica SEDIPA nº 430/2011. O DRH sugere que seja solicitada a
reconsideração da recomendação da AUDIN.
Tabela 35 - Relatório de Cumprimento das Recomendações do OCI - Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região –
Rio de Janeiro
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO – RIO DE JANEIRO
Código SIORG
Ordem
Item do RA
1ª
4.1.1
Código SIORG
Adotar medidas para que a retenção de tributos federais, relativa às faturas da empresa investiplan, seja realizada pela
alíquota de 9,45%, conforme dispõe a IN/SRF nº 480/2004, atualizada pela IN/SRF nº 539/2005”. (item 3.2.1).
Código SIORG
Divisão de Execução Orçamentária e Financeira
O Anexo I da Instrução Normativa SRF nº 539, de 25 abril de 2005, prevê que, na retenção dos impostos federais, sobre
os serviços prestados com fornecimento de materiais, seja empregada a alíquota de 5,85%.
Os contratos firmados com a Investiplan, para prestação de serviços de reprografia, estipulam, em sua Cláusula Terceira,
que a Contratada deverá “providenciar os materiais necessários aos serviços contratados, em quantidades suficientes para
atender a demanda nos diversos períodos, excluindo o fornecimento de papel”.
Como há fornecimento de toner, a retenção ocorreu com incidência do menor percentual de tributação, porque a Instrução
não contém qualquer referência a quantidade mínima de insumos.
A recomendação, contudo, será fielmente observada.
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO - RIO DE JANEIRO
Código SIORG
Ordem
Item do RA
2ª
4.1.2
Código SIORG
Quando da repactuação, solicitar da empresa contratada a exclusão da planilha de custos de item relativo a
“Treinamento/Capacitação e/ou Reciclagem de Pessoal”, devendo, nas futuras contratações, abster-se de aceitar a sua
inclusão na referida planilha”. (itens 3.2.2)
Código SIORG
Divisão de Compras e Contratos
159
A recomendação, em virtude de relatório precedente, vinha sendo observada. Em 02 de março deste ano, todavia,
prestando esclarecimentos acerca do conteúdo do Parecer CORAG/SEORI/AUDIN – MPU/N.º 012/2011, o servidor José
Geraldo do Espírito Santo Silva, Coordenador de Orientação de Atos de Gestão, em contato telefônico, informou à Chefe
da Divisão de Compras e Contratos desta Regional, Cristina Lopes de Souza, que a exclusão não se estenderia aos
serviços de vigilância, em virtude de ser o treinamento, para o pessoal deles encarregado, uma imposição legal.
Posteriormente alertada da inexistência de exceções, a Divisão tornou a acatar a recomendação originária, ora
renovada.
Código SIORG
Ordem
Item do RA
3ª
4.1.3
Código SIORG
Inserir os dados da planilha de custos na página da AUDIN-MPU na Internet. (item 3.2.2)
Setor responsável pela implementação:
Código SIORG
Segundo o Chefe da Divisão de Execução Orçamentária e Financeira desta Regional, Sandro Gomes Camilo,
formalmente responsável pela alimentação do sistema, a recomendação já foi acatada.
Código SIORG
Ordem
Item do RA
4ª
4.1.4
Código SIORG
Disponibilizar no Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais – SIASG as informações referentes aos
contratos celebrados pela unidade, conforme dispõe o caput e o § 3º do art. 19 da Lei nº 12.309/2010 (LDO/2011)”.. (item
3.3)
Código SIORG
Divisão de Compras e Contratos
Esta Regional, conforme informações anteriormente prestadas, enfrentou dificuldades técnicas na implementação da
recomendação, já precedentemente determinada pelo anterior Procurador-Chefe (despacho anexo, de 06/01/11, item
2, ref. OFÍCIO N.º 534/2010/AUDIN-MPU – cópia anexa). Tais dificuldades foram superadas, em setembro deste ano,
quando, enfim, se iniciou o registro dos contratos e termos aditivos celebrados.
Código SIORG
160
Ordem
Item do RA
5ª
4.1.5
Código SIORG
Não autorizar adesões à Ata de Registro de Preços nº 4/2011, de 31/01/2011, bem como não prorrogá-la (item 3.5.2)
Código SIORG
Diretoria Regional
No fim do exercício de 2010, algumas licitações restaram, quanto a determinados itens, desertas ou fracassadas. Como
não havia tempo hábil para a renovação, foi elaborada a mencionada ata, com a integral manutenção das condições
originariamente estabelecidas. Esta Regional estava convencida da regularidade do procedimento, que, inclusive,
viabilizou o atendimento de suas necessidades.
A recomendação, de qualquer modo, será fielmente acatada. A aludida ata não será prorrogada. Também não se lhe
permitirão adesões. Iguais posturas, aliás, serão adotadas quanto à de n.º 07/2011, nos mesmos moldes elaborada, não
auditada
Código SIORG
Ordem
Item do RA
6ª
4.1.6
Código SIORG
Atentar para o disposto no § 1º do art. 22 da lei nº 9.784/99, no que se refere à assinatura da autoridade responsável nos
atos do processo administrativo (item 3.6.1).
Código SIORG
Diretoria Regional
Essa Auditoria, em apenas um dos processos que analisou, identificou a ausência de assinatura do Procurador-Chefe, em
despacho exarado, nos autos do Processo PRT-1ª REGIÃO N.º 08131-2664/10, em 30 de dezembro de 2010. A omissão,
já corrigida, absolutamente isolada, cometida no último dia do exercício, inegavelmente resultante da premência da
execução dos recursos orçamentários disponíveis, sequer era, data venia, digna de nota.
Sua Excelência, o anterior Procurador-Chefe, como principal interessado no prosseguimento das obras de reforma do
futuro Edifício-Sede do Ministério Público do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro, havia determinado à Diretora
Regional que adotasse, sem delongas, as providências necessárias à oportuna celebração de um termo aditivo. A
propósito, a posterior assinatura, nos mesmos autos, da correlata nota de empenho constitui-se em clara demonstração de
que estava ciente e de acordo.
Esta Regional, evidentemente, observa, com fidelidade, o dispositivo invocado e todos os demais constantes da legislação
aplicável. Os fatos e circunstâncias não autorizam conclusão diversa. De qualquer modo, manter-se-á atenta, como
sempre e ora expressamente recomendado.
Código SIORG
161
Ordem
Item do RA
7ª
4.1.7
Código SIORG
Efetuar movimentação de bens móveis somente após a comunicação ao Setor de Patrimônio, devendo, após o
remanejamento, atualizar o correspondente termo de responsabilidade. (item 3.8.3)
Código SIORG
Divisão de Patrimônio, Material e Serviços
Em virtude do compromisso assumido no OFÍCIO PRT-1ª REGIÃO N.º 012/11-GAB, de 07/01/11, expedido em atenção
ao Relatório de Auditoria n.º 30/2010, foi editada, nesta Regional, a Portaria n.º 17, de 1º/03/11 (cópia anexa), que, em
seu item XI, expressamente exige que “a movimentação de bens permanentes entre os diversos segmentos que compõem
a estrutura organizacional da Regional seja precedida de prévia comunicação ao Chefe da Divisão de Patrimônio,
Material e Serviços”. Mais recentemente, foi desenvolvido um sistema específico de acompanhamento da movimentação
patrimonial dos equipamentos de informática, que viabiliza o registro, pelos servidores da Divisão de Tecnologia da
Informação, da movimentação programada, para garantia da ciência e do respectivo processamento pela Seção de
Patrimônio.
A Diretora Regional será instada, contudo, a expedir ato de comunicação destinado a todos os segmentos organizacionais
desta Regional, deles exigindo a estrita observância das disposições do ato normativo em referência, absolutamente
adequado às recomendações dessa Auditoria, sob pena de responsabilidade administrativa, tal como, aliás, ali
expressamente previsto.
Código SIORG
Ordem
Item do RA
8ª
4.1.8
Código SIORG
Providenciar o desfazimento dos bens estocados no almoxarifado que estejam com validade vencida, atentando para que
o planejamento das compras seja efetuado sem incluir quantidade de material acima das necessidades do Órgão. (item
3.9.5)
Código SIORG
Divisão de Patrimônio, Material e Serviços
A recomendação refere-se a suprimentos adquiridos para equipamentos de informática que se tornaram obsoletos ou
irrecuperáveis. Foi acatada com a instauração do PROCESSO PRT-1ª REGIÃO 08131.2542/2011, já concluído.
Código SIORG
Ordem
Item do RA
162
9ª
4.1.9
Código SIORG
Comunicar à Audin/MPU o pagamento das multas de trânsito pelos responsáveis que deram causa às penalidades (item
3.10.2).
Código SIORG
Diretoria Regional
As multas relativas aos veículos S-10 (placa LCK-4911) e Santana (placa LVB-2253), de responsabilidade do Técnico
de Apoio Especializado/Transporte Flávio Ramos de Souza, já foram quitadas (comprovantes em anexo).
O Técnico de Apoio Especializado/Transporte Pierre Lauvrence Gonçalves de Sousa, responsável pelas demais infrações,
teve indeferido o requerimento administrativo de prorrogação do prazo para pagamento. Determinei à Diretora Regional
que efetue o pagamento das multas e informe os valores correspondentes ao Departamento de Recursos Humanos da
Procuradoria Geral do Trabalho, visando à realização dos descontos necessários nos respectivos vencimentos, para
reposição ao erário. Ultimadas estas providências, essa Auditoria será imediatamente comunicada.
Exigir-se-á da Diretora Regional que respeite e zele pelo respeito à Portaria n.º 267, que, desde 12 de novembro de 2007
(cópia anexa), dispõe sobre a conduta exigível dos servidores permanentemente encarregados, no âmbito desta Regional,
da condução dos veículos oficiais. Com efeito, como o cometimento de uma sucessão de infrações de trânsito poderia
inabilitá-los, pela suspensão do direito de dirigir, ao exercício das suas funções ordinárias, resta evidente que representa,
também, inescusável desídia, a ser regularmente apurada em procedimento específico de natureza disciplinar. Deverá,
portanto, ser imediatamente comunicado ao Procurador-Chefe (veja-se, a respeito, o art. 9º do mencionado ato
normativo).
Código SIORG
Ordem
Item do RA
10ª
4.1.10
Código SIORG
Comunicar, a esta AUDIN/MPU, o ressarcimento do prejuízo causado ao erário pela empresa CEMAX, bem como,
informar o resultado do processo nº 08131-2682, que visa apurar a responsabilidade da empresa MAX SEGURANÇA por
avaria ocorrida no veículo S-10, encaminhando cópia dos documentos comprobatórios. (itens 3.10.5 e 3.10.6)
Código SIORG
Diretoria Regional
O ressarcimento do dano imputado à prestadora dos serviços de mensageria (CEMAX ADMINISTRAÇÃO E
SERVIÇOS LTDA) efetivou-se mediante dedução do valor correspondente do relativo à fatura em seu nome emitida
(conforme nota fiscal n.º 00000365 e ordem bancária n.º 2011OB801730, cópias anexas).
A adoção das providências necessárias ao ressarcimento do causado ao veículo Chevrolet S10, placa LCK-4911, foi
expressamente determinada no já referido despacho de 06 de janeiro de 2011, imediatamente posterior à penúltima
auditoria. Considerando o injustificável retardamento da conclusão do processo, a respeito instaurado, determinei à
Diretora Regional que proceda do mesmo modo adotado quanto à avaria apontada no parágrafo anterior. Ultimada a
compensação, será imediatamente comunicada a essa Auditoria
Código SIORG
163
Ordem
Item do RA
11ª
4.1.11
Código SIORG
Abster-se de efetuar aplicação de suprimento de fundos na modalidade de saque para despesas de pequeno vulto. Caso
seja necessário, o suprido deverá apresentar justificativas conforme dispõe o item 9.2.9 do Acórdão TCU nº 1.276/2008 Plenário. (item 3.11.4)
Código SIORG
Em atendimento a anterior recomendação dessa Auditoria, os servidores supridos são constantemente orientados a evitar
a realização de saques, bem como, caso estes se mostrem imprescindíveis, a observar o limite de 30% (trinta por cento)
em relação ao total concedido e a necessidade de que sejam adequadamente justificados (veja-se cópia do despacho
supracitado – item 14). Segundo informado pela Diretora Regional, todos estão se mantendo atentos à orientação.
Consigne-se que os saques têm sido realizados apenas quando não há outra via de satisfação de prementes necessidades
institucionais. Em enumeração não exaustiva, citem-se as contratações de serviços prestados por profissionais autônomos,
as aquisições efetuadas em estabelecimentos que não aceitam cartão corporativo e os ressarcimentos de despesas,
igualmente emergenciais, assumidas por quem não é destinatário de suprimento de fundos (por exemplo, cópias
reprográficas extraídas, por estagiários, em outros órgãos e custeio de táxis para deslocamentos de processos, na falta de
veículos oficiais ou de quem os conduza – perfeitamente justificável pela notória insuficiência do quadro de pessoal)..
Código SIORG
Ordem
Item do RA
12ª
4.1.12
Código SIORG
Providenciar o recolhimento, por meio de GRU, do valor pendente de ressarcimento (item 3.12.3)
Código SIORG
Divisão de Patrimônio, Material e Serviços - Telefonia
O ressarcimento, a cargo da Assessora de Comunicação Social desta Regional, Flávia Antônio Ferreira, já foi
efetuado. Frise-se, em complementação, que, atualmente, o uso dos serviços de telefonia encontra-se adequado aos
limites fixados na Portaria nº 434/09, do Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral do Trabalho.
Agradecendo a Vossa Senhoria e a toda a sua equipe pela valiosa colaboração para o aprimoramento administrativo das
diversas Unidades Regionais, coloco-me, convicta de que os esclarecimentos solicitados foram prestados suficientemente,
à disposição para quaisquer outros que se revelem necessários.
Tabela 36 - Relatório de Cumprimento das Recomendações do OCI - Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª
Região – São Paulo
164
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO – SÃO PAULO
Código SIORG
Ordem
Item do RA
1ª
4.1.1
Código SIORG
Proceder à designação do responsável substituto pela gestão do almoxarifado (item 3.1.2).
Código SIORG
Por meio a Portaria nº. 047, de 25/02/2011, publicada no Boletim de Serviço – BS/02 – Fevereiro/2011, o servidor
Eduardo Santos de Souza foi designado responsável substituto pelo Setor de Almoxarifado. O registro no Siafi foi feito
em 20/09/2011.
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO - SÃO PAULO
Código SIORG
Ordem
Item do RA
2ª
4.1.2
Código SIORG
Informar a AUDIN-MPU sobre a solução das pendências relacionadas com a execução dos Contratos nº. 11/2009 e
20/2011, firmados com a empresa Securittá Ltda. e Multiservice Nacional de Serviços Ltda. (itens 3.2.2 e 3.3.2)
Código SIORG
Gestão de Contratos
As pendências relacionadas com a execução do Contrato nº. 11/2009, firmado com a empresa Securittá Ltda., foram
solucionadas e as respectivas notas fiscais encaminhadas para pagamento. Em razão das irregularidades na execução do
contrato, a empresa foi punida com a penalidade de multa, tendo interposto recurso, que encontra-se pendente de
julgamento pelo Exmo. Sr. Procurador-Geral do Trabalho (Processo nº 08132-140/2011).
As notas subseqüentes de dezembro de 2011, janeiro e fevereiro de 2012 encontram-se pendentes de pagamento por
irregularidade na prestação de documentos. Ofício foi encaminhado à empresa concedendo prazo de 15 dias para
regularização sob pena de rescisão contratual e aplicação de penalidade.
No que tangue ao Contrato nº. 20/2011, celebrado com a empresa Multiservice Nacional de Serviços Ltda., as pendências
foram igualmente solucionadas e, em conseqüência, não foi instaurado procedimento para aplicação de penalidade.
Código SIORG
Ordem
Item do RA
165
3ª
4.1.3
Código SIORG
Inserir os dados da planilha de custos do Contrato nº. 11/2009 na página da AUDIN-MPU na Internet. (item 3.2.2)
Código SIORG
O Contrato nº. 11/2009, firmado com a empresa Securittá Ltda., tem por objeto a prestação de serviços de segurança
contra incêndio, pânico, abandono de edificações e primeiros socorros, por meio de Bombeiros Civis. O Ofício Circular
AUDIN nº. 09/2006 especifica que apenas os contratos de prestação de serviços de limpeza e vigilância devem ser
alimentados no Sistema de Planilhas de Custos. Por essa razão, os dados da planilha de custos do Contrato nº. 11/2009
não foram inseridos.
Código SIORG
Ordem
Item do RA
4ª
4.1.4
Código SIORG
Utilizar a modalidade pregão eletrônico para aquisição de bens e serviços comuns, conforme estabelece o § 1º, art.4º, do
Decreto nº. 5.450, de 31 de maio de 2005 e a recomendação do CNMP. (item 3.3)
Código SIORG
Divisão de Aquisições e Contratos
Com a mudança da Chefia da Regional, ocorrida em 21/09/2011, a unidade passou a adotar a modalidade pregão
eletrônico para aquisição de bens e serviços comuns. O único pregão presencial realizado a partir dessa data foi o de nº.
11/2012, cujo objeto é a locação de máquinas copiadoras para as Procuradorias do Trabalho nos Municípios, constando
dos autos as justificativas para a adoção, quais sejam, impossibilidade técnica de acesso da servidora designada pregoeira
ao sistema ComprasNet. Superada essa questão, todos os demais pregões do exercício 2011 foram realizados na forma
eletrônica.
Código SIORG
Ordem
Item do RA
5ª
4.1.5
Código SIORG
Renegociar os valores dos Contratos nº.s. 13 19, 20,21e 25, todos de 2011, para se adequarem aos limites estipulados pela
Portaria SLTI/MPOG nº. 26/2011, vedando-se a prorrogação de contratos cuja negociação resultar insatisfatória, devendo
166
o órgão proceder a novo certame licitatório, conforme disposto no artigo 3º da referida Portaria. (item 3.3.2)
Código SIORG
Considerada a área de 600 m² e o limite máximo de 3, 44, estabelecido na Portaria SLTI/MPOG n.º/2011 para área
interna no Estado de São Paulo, o preço mensal máximo a ser pago pelo serviços de limpeza corresponderia a R$
2.064,00, importância pouco inferior àquela paga nos contratos números 13, 19, 20, 21 e 25 pela Procuradoria Regional
do Trabalho da 2ª Região, que é de R$ 2.093,00, cujo fator “k” está em conformidade com os parâmetros adotados pela
AUDIN-MPU, como já constatado pelo Órgão de Auditoria Interna.
Considerando a recomendação acima e tendo em vista a necessidade de proceder as prorrogações dos Contratos, com as
quais as contratadas já concordaram, os valores foram renegociados para adequação ao limite máximo calculado
conforme acima exposto, ou seja, R$ 2.064,00.
Código SIORG
Ordem
Item do RA
6ª
4.1.6
Código SIORG
Abster-se de proceder à retenção de pagamentos por serviços prestados relativos a contratos de cessão de mão-de-obra,
por falta de amparo legal (itens 3.2.1 e 3.3.2).
Código SIORG
De acordo com o constatado no exame de auditoria, tanto no Contrato nº 4/2009, referido no item 3.2.1, quanto nos
Contrato nºs 13, 19, 20, 21 e 25, abordados no item 3.3.2, as retenções de pagamentos foram efetuadas em decorrência da
falta de comprovação de pagamento de salários e diversos outros encargos trabalhistas devidos pelas contratadas à mão
de obra envolvida na prestação dos serviços.
Em todos os contratos mencionados há expressa previsão quanto à obrigação de a contratada apresentar os comprovantes
de cumprimento de suas obrigações trabalhistas, assim como de que nenhum pagamento ser-lhe-á enquanto pendente de
liquidação qualquer obrigação que lhe for imposta.
Outrossim, o art. 36, § 2º da Instrução Normativa n.º 02/2008, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão,
estabelece que “o descumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e as relativas ao FGTS ensejará o
pagamento em juízo dos valores em débito, sem prejuízo das sanções cabíveis.”
Desta feita, em qualquer das contratações, caso a empresa contratada insista em não comprovar a efetivação de tais
pagamentos, as importâncias retidas destinar-se-ão a saldar as obrigações trabalhistas não cumpridas em Ação de
Consignação em Pagamento, a ser proposta pela Advocacia Geral da União.
Nesse sentido é o parecer CORAG/SEORI/AUDIN-MPT/Nº 08/011, do qual foram extraídos os trechos abaixo:
“5. No que concerne a possibilidade de depósito em juízo, vale trazer à lume que, conforme notícia veiculada, em
2/12/2010, no sítio da Advocacia Geral da União, a Procuradoria-Federal, por meio da Ação de Consignação em
Pagamento nº 150700-11.2010.5.21.0007, com antecipação de tutela, 7ª Vara do Trabalho de Natal, requereu o
depósito de valores de faturas retidas de uma empresa de vigilância pelo Departamento Nacional de Produção Mineral
em uma conta destinada ao pagamento de salários atrasados.
6. Desse modo, considerando a situação apresentada - ausências de demonstração de regularidade dos encargos
trabalhistas, do pagamento dos salários, décimo terceiro, bem como da apresentação de comprovantes de pagamento de
vale transporte, vale alimentação e do recolhimento de tributos ao INSS e ao FGTS, entendemos que, no caso de não ser
viável a assinatura de um TAC, poderá ser ajuizada ação no sentido apresentado no item anterior, a fim de se
resguardar de responsabilização futura e do bloqueio de referidos créditos.
167
Código SIORG
Ordem
Item do RA
7ª
4.1.7
Código SIORG
Proceder ao planejamento adequado de compras de equipamentos elétricos, com vistas à identificação prévia de que os
bens tenham especificações técnicas de voltagem e amperagem adequadas às instalações prediais disponíveis, evitando
ônus ao Erário e estoque de bens que deveriam atender as necessidades imediatas do interesse público. (item 3.4.1)
Código SIORG
A aquisição que deu origem à recomendação acima foi realizada na gestão anterior e, conforme já esclarecido, a Unidade
providenciou a adequação elétrica das áreas para instalação dos equipamentos adquiridos.
A recomendação acima consta da Portaria PRT-2ª nº 22, de 10/05/1999, que disciplina os procedimentos relativos à
administração de recursos materiais, e a necessidade de observância foi reiterada.
Código SIORG
Ordem
Item do RA
8ª
4.1.8
Código SIORG
Abster-se de realizar contratações de serviços terceirizados, mesmo nos casos de dispensa e inexigibilidade de licitação,
sem que os valores estejam detalhados em planilha de custos. (item 3.5.3)
Código SIORG
A empresa contratada apresentou a planilha de custos, cujos dados foram inseridos no Sistema de Planilha de Custos.
Código SIORG
Ordem
Item do RA
9ª
4.1.9
Código SIORG
168
Adotar providências para dar condições de segurança ao imóvel próprio nacional, evitando, assim, depreciações, furtos e
consequentes prejuízos ao Erário (item 3.7.1).
Código SIORG
Divisão de Administração
Cumpre registrar que o referido imóvel foi adquirido em 03/09/2010 (Processo nº 08132.2059/2010) e, em razão da
necessidade de reformas e adaptações, foi contratada empresa para elaboração de projeto (Processo nº 08132.2184/2010),
e posteriormente foi realizada licitação para contratação de serviços de engenharia (Processo nº 08132.2307/2010).
De acordo com as informações constantes do processo licitatório, em 10/01/2011 foi firmado o Contrato nº 01/2011, para
execução das reformas, com prazo fixado em 60 dias, contado da emissão da Ordem de Serviço, que ocorreu em
14/03/2011. Em razão de aditamentos contratuais, o prazo para execução foi prorrogado até o dia 02/07/2011.
O recebimento provisório dos serviços de reforma foi dado em 07/07/2011 e o definitivo em 05/09/2011.
Embora em 25/07/2011 esta PRT tenha assinado a Ata de Registro de Preços nº 17/2011, para eventual contratação dos
serviços de vigilância armada para a PTM de Mogi das Cruzes, o imóvel não contava com os serviços e, em nenhum dos
processos referidos consta qualquer informação acerca da necessidade ou não da contratação.
Tendo tomado ciência da situação em 07/10/2011, foram solicitados recursos orçamentários para a contratação e, tão logo
consignados, foram adotadas as providências necessárias para formalização do contrato, que ocorreu dia 17/11/2011.
Código SIORG
Ordem
Item do RA
10ª
4.1.10
Código SIORG
Adotar providências para que o Banco do Brasil S/A recolha a taxa de uso separadamente dos recolhimentos referentes ao
rateio das despesas. (item 3.8.9)
Código SIORG
O Banco do Brasil S/A instalou o Posto de Atendimento Bancário na sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª
Região com a finalidade específica de atender à Administração e aos membros e servidores da Regional.
Por essa razão, referido posto não executa serviços de atendimento bancário a clientes que não sejam ou a Procuradoria
ou pessoas que pertençam ao seu quadro funcional.
Portanto, apesar da área objeto do contrato n.º 19/2008 ter sido cedida a instituição bancária, as atividades nela exercidas
estão relacionadas exclusivamente com os interesses do Órgão cedente.
Por outro lado, a gratuidade referida no instrumento contratual é relativa, vez que o cessionário tem como ônus a
participação nas despesas, em valor proporcional à área ocupada, que equivale à taxa de uso referida no item 4.1.10 do
Relatório de Auditoria n.º 32/2010.
Código SIORG
Ordem
Item do RA
169
11ª
4.1.11
Código SIORG
Efetuar a movimentação dos bens móveis somente após a comunicação do Setor de Patrimônio, objetivando manter o
sistema informatizado e os Termos de Responsabilidades atualizados. (item 3.9.3)
Código SIORG
A recomendação acima já consta de norma interna - Portaria PRT-2ª nº 22, de 10/05/1999 - e estão sendo adotadas
medidas no sentido de exigir e fiscalizar seu cumprimento.
Código SIORG
Ordem
Item do RA
12ª
4.1.12
Código SIORG
Abster-se de efetuar compra de material permanente, em especial da área de informática, para estocagem, a fim de evitar
a obsolescência, defasagem tecnológica e perda da garantia do equipamento adquirido (item 3.9.4)
Código SIORG
Informamos que a recomendação acima já consta da Portaria nº 22, de 10/05/1999, que disciplina os procedimentos
relativos à administração de recursos materiais da PRT-2ª Região, e será observada por ocasião das futuras aquisições.
Código SIORG
Ordem
Item do RA
13ª
4.1.13
Código SIORG
Reiteramos a recomendação do CNMP no sentido de adotar providências para sanar o descontrole patrimonial
demonstrado pela comissão de inventário e apurar as responsabilidades, caso seja comprovado prejuízo ao Erário (item
3.9.5)
Código SIORG
Setor de Patrimônio
170
Por meio da Portaria nº 191, de 22/12/2011, foi constituída comissão de inventário, para proceder ao levantamento dos
bens móveis desta PRT, já concluído.
O Setor de Patrimônio tem o prazo até 22/03/2012 para regularizar todas as pendências constantes deste relatório,
atualizando os termos de responsabilidade.
Em paralelo, estão sendo adotadas medidas no sentido de exigir e fiscalizar o cumprimento das normas relativas à
movimentação de bens no âmbito desta Regional.
Código SIORG
Ordem
Item do RA
14ª
4.1.14
Código SIORG
Adotar medidas para que as distribuições de materiais sejam lançadas tempestivamente nos controle do Setor, bem como
sejam assinadas pelo solicitante, quando da entrega do material (item 3.10.2)
Código SIORG
Setor de Almoxarifado
Os servidores do Setor de Almoxarifado foram devidamente orientados quanto à obrigatoriedade de realização tempestiva
dos respectivos lançamentos.
Código SIORG
Ordem
Item do RA
15ª
4.1.15
Código SIORG
Planejar as compras de cartuchos de impressoras com base em estimativas reais de consumo levando em conta a
renovação dos equipamentos de informática, de forma a evitar a repetição desses fatos. Nos casos de desfazimento das
correspondentes impressoras, proceder a transferência/cessão dos cartuchos a outros órgãos do MPU ou da esfera federal
que posam aproveitá-los em seus serviços (item 3.10.4)
Código SIORG
DTI/Setor de Almoxarifado
Até setembro de 2011 existia orientação no sentido de que as aquisições de suprimentos para as impressoras deveriam
ser processadas pela Divisão de Tecnologia da Informação, a partir das informações de consumo prestadas pelo Setor de
Almoxarifado.
As aquisições ficaram a cargo do Setor de Almoxarifado, devendo a DTI prestar as informações referentes ao parque de
impressoras e eventuais descontinuações e aquisições de equipamentos.
Com relação aos materiais ociosos em estoque, o Setor de Almoxarifado promoverá o desfazimento dos mesmos.
171
Código SIORG
Ordem
Item do RA
16ª
4.1.16
Código SIORG
Adotar providências para a quitação das taxas de licenciamento dos veículos Fiats/Doblò HLX 1.8 Flex, placas DJP-4703
e DJP-4735 (item 3.11.2)
Código SIORG
Setor de Transportes
O veículo DJP4703 possuía uma multa pendente de pagamento que impedia o licenciamento. O pagamento da multa foi
efetivado pelo servidor infrator e o licenciamento do veículo foi realizado.
Com relação ao veículo Fiat Doblò de placas DJP 4735, o licenciamento foi efetivado em 14/07/2011.
Código SIORG
Ordem
Item do RA
17ª
4.1.17
Código SIORG
Adotar providências para o pagamento da multa de trânsito do Palio Weekend, placa DJL 6965, imputando o ônus aos
responsáveis que deram causa à aplicação da penalidade (item 3.11.2).
Código SIORG
A multa de trânsito do veículo Palio Weekend, placa DJL 6965 foi paga pelo servidor infrator, não restando pendências
em relação do veículo.
Código SIORG
Ordem
Item do RA
18º
4.1.18
Código SIORG
Aprimorar os controle a fim de evitar divergências entre o sistema informatizado da Unidade e os demonstrativos
172
fornecidos pela contratada (item 3.11.5).
Código SIORG
Conforme relato do servidor responsável pela condução do veículo, a divergência apontada pela Auditoria ocorreu em
razão de abastecimento realizado em estabelecimento não conveniado com a empresa contratada por esta PRT, cujo
pagamento foi realizado com recursos de suprimento de fundos.
Os Técnicos de Transporte foram orientados no sentido de confirmarem a existência de convênio do estabelecimento com
a empresa contratada pela PRT antes de realizarem o abastecimento dos veículos.
Código SIORG
Ordem
Item do RA
19ª
4.1.19
Código SIORG
Aprimorar o sistema do Circuito Fechado de TV, possibilitando o armazenamento de imagens por períodos mais longos,
de forma a contribuir para apuração de furtos e outros eventos danosos ao patrimônio público (item 3.11.6).
Código SIORG
Divisão de Administração
Conforme informação prestada pela Divisão de Administração, comparecerá nessa Unidade técnico da empresa
Multiconttrol no dia 15/03/12, para avaliar os reparos necessários no CFTV.
Código SIORG
Ordem
Nota de Auditoria SEAUD/AUDIN-MPU nº
20ª
9/2011
Item do RA
4.1.20
Código SIORG
Adotar medidas para que os registros de conformidade de gestão sejam realizados tempestivamente (item 3.14.3)
Código SIORG
Diretoria Regional
As situações constatadas pela Auditoria foram excepcionais e anteriores à atual gestão. A servidora atualmente
responsável de conformidade de gestão foi orientada quanto à necessidade de observância do prazo para registro.
Região – CE
173
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO
Código SIORG
Ordem
Item do RA
09/2011
4.1.1
Código SIORG
Recomendação constante do item 4.1.1 - “Proceder à atualização do rol de responsáveis, conforme disposto no art. 11, V,
da IN TCU nº 63/2010 (item 3.1.2)
Código SIORG
SEÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA (SOF)
O Rol de Responsáveis se encontra atualizado no SIAFI
Recomendação plenamente acatada
Código SIORG
Ordem
Item do RA
09/2011
4.1.2
Código SIORG
Recomendação constante do item 4.1.2 - “Quando da repactuação dos Contratos, solicitar das empresas contratadas a
exclusão da planilha de custos do item relativo a ‘Treinamento/Capacitação e/ou Reciclagem de Pessoal’, devendo, nas
futuras contratações, abster-se de aceitar a sua inclusão na referida planilha (itens 3.2.1 e 3.3.1)”:
A ocorrência foi pertinente aos seguintes contratos:
Contrato nº 02/2009 – Vigilância armada e desarmada nas dependências da sede da PRT 7ª Região, firmado com a
empresa NORTH SEGURANÇA LTDA;
Contrato nº 15/2010 – Limpeza e conservação das dependências da sede da PRT 7ª Região, firmado com a empresa
MISSÃO SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA.
Código SIORG
SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS (SLC)
Quanto ao 5º Termo Aditivo ao Contrato n.º 2/2009, foram encaminhadas cópias do Termo de Retificação, das Planilhas
de Custos e Formação de Preços, referentes aos meses de Janeiro a Fevereiro e Março a Dezembro/2011, bem como da
publicação no DOU, em que resta comprovado a exclusão dos referidos itens na avença contratual.
Com relação ao Contrato n.º 15/2010, de 3/8/2010, cujo Processo Licitatório Pregão Eletrônico n.º 5/2010 foi deflagrado
em 9/6/2010, foi utilizada a Planilha de Custos e Formação de Preços divulgada pela Auditoria Interna no site:
http://www.audin.mpu.gov.br, não obstante, quando da repactuação realizada formalizada no 1º Termo Aditivo (planilhas
174
anexas), todas as recomendações pertinentes foram adotadas.
Informa-se que esta Unidade vem observando regularmente, nas contratações e repactuações, as orientações contidas no
Parecer CORAG/SEORI n.º 012/2011 e nos Acórdãos do TCU Plenário n.º(s) 645/2009, 727/2009, 2.060/2009 e
825/2010, no que tange à exclusão dos itens ‘Treinamento/Capacitação e/ou Reciclagem de Pessoal’ e ‘Reserva Técnica’
Código SIORG
Ordem
Item do RA
09/2011
4.1.3
Código SIORG
Recomendação constante do item 4.1.3 – “Quando da repactuação, solicitar das empresas contratadas a exclusão da
planilha de custos do item ‘Reserva Técnica’, uma vez que não há indicação prévia e expressa dos custos correspondentes
que serão cobertos por esse item (item 3.2.1)”: a ocorrência é pertinente ao Contrato nº 02/2009 – Vigilância armada
e desarmada nas dependências da sede da PRT 7ª Região, firmado com a empresa NORTH SEGURANÇA LTDA
Código SIORG
Foi excluído o item “Reserva Técnica” da planilha de custos do contrato referido, cuidando-se, ainda, para que a
recomendação continue a ser observada em novas contratações
Código SIORG
Ordem
Item do RA
09/2011
4.1.4
Código SIORG
Recomendação constante do item 4.1.4 - “Incluir, nos contratos firmados com empresas fornecedoras de mão-de-obra que
sejam parentes até o terceiro grau dos respectivos membros ou servidores dos órgãos do MPU, conforme estabelece o
parágrafo único do art. 4º da Resolução CNMP nº 37, de 28/4/2009 (que alterou as Resoluções CNMP nºs 1/2005, 7/2006
e 21/2007, considerando o disposto na Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal) (item 3.3)”
Código SIORG
175
Nas contratações de prestação de serviços, é expressamente proibida a participação de empregados de empresas
fornecedores de mão-de-obra que sejam parentes até o terceiro grau dos respectivos membros e servidores dos órgãos do
MPU, bem como é exigida, quando do credenciamento, declaração expressa dos licitantes, nos termos do Parágrafo
Único do art. 4º da Resolução CNMP n.º 37, 28/4/2009, a qual integra o procedimento licitatório. Não obstante, a
recomendação está sendo obedecida e foi incluída nas minutas de contratos a cláusula sobredita.
Código SIORG
Ordem
Item do RA
09/2011
4.1.5
Código SIORG
Recomendação constante do item 4.1.5 – “Instruir nos processos licitatórios a indicação dos recursos orçamentários para
a realização da despesa e a autorização da autoridade competente para iniciação do procedimento, em observância ao art.
30, IV e V, do Decreto nº 5.450/2005 (item 3.3.1)”
Código SIORG
200083
A falha ocorreu na instrução do Processo Licitatório n.º 5/2010 (que resultou no Contrato nº 15/2010 – Limpeza e
Conservação). Entretanto, que embora ausente a informação, existiam os recursos orçamentários para a realização da
despesa, não ocorrendo irregularidade material insanável, neste particular, que viesse causar prejuízo ao Erário.
O Setor de Licitações e Contratos propôs-se a ser mais diligente na formalização dos processos licitatórios, orientação
totalmente endossada pelo Procurador-Chefe signatário e repassada à Diretoria Regional e aos setores competentes desta
unidade para estrita observância, através de despacho específico
Síntese dos resultados obtidos:
Código SIORG
Ordem
Item do RA
09/2011
4.1.6
Código SIORG
Recomendação constante do item 4.1.6 – “Abster-se de exigir dos licitantes como requisito de habilitação o registro da
empresa ou do responsável técnico no Conselho Regional de Administração, conforme determinação dos Acórdãos do
176
TCU nº 2.308/2007 – 2ª Câmara – e 1.847/2008 – Plenário (item 3.3.1)”
A ocorrência verificada é pertinente ao Pregão Eletrônico nº 5/2010, que resultou no contrato nº 15/2010, firmado com a
empresa MISSÃO SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA e alusivo à prestação de serviços de limpeza e conservação a esta
Procuradoria
Código SIORG
A intenção de exigir na Habilitação o ‘Registro ou inscrição da Empresa no CRA – Conselho Regional de Administração
da sede ou filial da licitante, em que conste seu responsável técnico’, conforme descrito no Edital do Pregão Eletrônico
5/2010, foi de cumprir o disposto no Art. 30, inciso I, da Lei n.º 8.666/93, no que concerne a qualificação técnica, qual
seja: “registro ou inscrição na entidade profissional competente”, bem como na Lei n.º 6.839, de 30/11/1980 – que dispõe
sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício das profissões. Além disso, a exigência se deu
também por se entender que, devido à natureza dos serviços: gerenciamento de mão-de-obra, que o registro na entidade
competente tem relação com o objeto licitado e que não seria indevida.
Não obstante, foi dado cumprimento à recomendação da Auditoria Interna em não ser exigido o registro das licitantes no
Conselho Regional de Administração ou em qualquer outra entidade competente, para efeitos de Habilitação, nas
contratações futuras de prestação de serviços.
Código SIORG
Ordem
Item do RA
09/2011
4.1.7
Código SIORG
Recomendação constante do item 4.1.7 – “Solicitar à empresa contratada para que seja segregado o valor correspondente
ao fornecimento de materiais, no documento fiscal, da prestação de serviços de limpeza e conservação. Caso não ocorra,
essa Unidade Gestora deverá efetuara a retenção dos impostos e contribuições federais pela alíquota de 9,45% prevista na
IN/SRF nº 539/2005. Segregar, ainda, o valor referente aos serviços de telefonista e recepcionista, sobre os quais deverá
incidir retenção no percentual de 9,45% (item 3.3.1)”:
Código SIORG
200083
A Seção Orçamentária e Financeira está ciente e permanecerá atenta em relação às retenções dos impostos e
contribuições federais. As prestadoras de serviços de limpeza e conservação foram notificadas quanto à obrigação de
discriminar, no documento fiscal, o valor do insumo “material de limpeza”, o que já vinha sendo cumprido desde o
período em que se deu a auditoria.
Informa, ainda, que os serviços que não envolvem fornecimento de material, a retenção dos impostos e contribuições
federais é feita regularmente na alíquota de 9,34%, código 6190, nos termos da IN/SRF nº 480/2004, atualizada pela IN
SRF Nº 539/2005
177
Código SIORG
Ordem
Item do RA
09/2011
4.1.8
Código SIORG
Recomendação constante do item 4.1.8 – “Realizar ampla pesquisa de preços para fixar valor máximo de contratação
(item 3.3.2)”:
Código SIORG
200083
Foi realizada a solicitação de orçamentos a três empresas do ramo local, para fins de levantamento da estimativa de
preços e de instrução do processo licitatório, conforme fls. 06 a 11 do Processo 081370870/10, tendo atendido ao pleito
somente duas empresas.
Considerando a dificuldade em se obter cotação de preços junto às empresas de locação de máquinas reprográficas e a
necessidade de se deflagrar o procedimento licitatório tempestivamente, deu-se início ao certame considerando como
preço máximo para contratação a franquia mensal no valor de R$ 900,00.
Informa-se que, com vistas a não frustrar a competição nem incorrer em risco da licitação resultar fracassada, utilizou-se
o maior valor obtido na pesquisa de preços como limite máximo no edital. Não obstante, vale ressaltar que o objeto foi
contratado pela franquia mensal de R$ 419,00, ou seja, 53% menor que o preço máximo estabelecido e 42% abaixo do
menor preço obtido na pesquisa; o que indica que a licitação logrou êxito na contratação.
Código SIORG
Ordem
Item do RA
09/2011
4.1.9
Código SIORG
Recomendação constante do item 4.1.9 – “Proceder a compensação do valor de R$ 34,72 pago a maior à empresa
contratada na próxima fatura”
Código SIORG
O referido valor foi glosado nas fatura da contratada Ricópia Comércio e Serviços Ltda, sendo encaminhado cópia do
pagamento a Auditoria Interna
178
Código SIORG
Ordem
Item do RA
09/2011
4.1.10
Código SIORG
Recomendação constante do item 4.1.10 – “Atentar, quando utilizar pesquisa de preços coletadas em sítios eletrônicos
para estabelecer o valor máximo aceitável na licitação, para que as empresas consultadas possam efetivamente vir a
participar do certame (item 3.3.3)”
Código SIORG
200083
Nas licitações de bens comuns, principalmente material permanente, é utilizada a pesquisa na Internet por ser bastante
ampla, rápida e vem se mostrando eficaz nesse tipo de licitação. É de praxe que as empresas interessadas apresentem
orçamentos com preços acima dos praticados no mercado, no interesse de elevar o limite máximo de preços admitido no
edital e, dessa forma, obter o maior lucro possível na licitação.
Em geral, nas licitações, além da pesquisa na Internet, é utilizada a cotação de preços junto aos demais órgãos públicos
locais.
Não obstante, adotou-se a recomendação da Auditoria Interna, utilizando-se também de cotações de preços de empresas
interessadas, para fins de elaboração de pesquisa de preços nas licitações
Código SIORG
Ordem
Item do RA
09/2011
4.1.11
Código SIORG
Recomendação constante do item 4.1.11 - “Abster-se de proceder à aquisição de bens sem que ocorra solicitação do setor
demandante, devendo anexar ao processo de compra a justificativa da necessidade da aquisição, em observância ao art.
9º, III, do Decreto nº 5.450/2005 (item 3.3.3)”.
Código SIORG
179
O Setor de Licitações e Contratos desta Procuradoria informou que passará a adotar um melhor controle na formalização
dos processos licitatórios, de modo que não volte a se repetir a falha detectada por essa Auditoria.
Código SIORG
Ordem
Item do RA
09/2011
4.1.12
Código SIORG
Recomendação constante do item 4.1.12 – “Fazer constar dos processos de inexigibilidade as razões de escolha do
fornecedor, a justificativa do preço, devendo, ainda, o extrato ser publicado na imprensa oficial e anexado ao respectivo
processo (item 3.6.1)”.
Código SIORG
DIRETORIA REGIONAL
Os procedimentos adotados no Processo n.º 081370694/10, que trata da Contratação do Curso de Pós-Graduação em
Finanças Públicas e Direito Tributário para os servidores Carlos Clayton da Costa Coelho e Ana Paula Costa Cardoso,
ambos servidores lotados na Seção Orçamentária e Financeira desta Unidade, bem como da servidora Rita Cláudia
Moreira Lopes, Gerente do Plan-Assiste, cumpriram as formalidades previstas nas Portarias PGR n.º(s) 42/2005 e
124/2005.
Por se tratar de curso de Pós-Graduação, conforme se apreende pelo Art. 31 – Portaria PGR n.º 124/2005, a escolha da
instituição de ensino seria de livre escolha do Membro ou servidor, estando sujeita à autorização da Chefia imediata e da
Autoridade Superior e ao atendimento às premissas previstas no seu §1º, no que foram atendidas às folhas 07 a 17 e 22 a
29 do referido processo.
Quanto ao extrato de publicação, será dado cumprimento às recomendações da AUDIN/MPU, devendo ser observado à
exigência contida no art. 26, caput, da Lei n.º 8.666/93.
Código SIORG
Ordem
Item do RA
09/2011
4.1.15
Código SIORG
180
Recomendação constante do item 4.1.15 – “Abster-se de realizar transferências de bens sem a assinatura do recebedor
(item 3.9.3)”:
Código SIORG
SETOR DE ALMOXARIFADO E PATRIMÔNIO
200083
O Gestor determinou a adoção de medidas para que a falha detectada não volte a ocorrer no Setor de Material e
Patrimônio. Novas falhas ensejarão a abertura de procedimento administrativo para punição legal do responsável pelo
Setor
Código SIORG
Ordem
Item do RA
09/2011
4.1.16
Código SIORG
Recomendação constante do item 4.1.16 – “Elaborar relatório conclusivo ao término dos trabalhos realizados por
comissão de inventário anual, objetivando informar os bens que não forem encontrados, bem como as divergências
apuradas, inclusive quantitativamente, e outras informações relevantes sobre o estado de conservação e uso do patrimônio
público (item 3.9.5)”:
Código SIORG
O relatório preparado pela Comissão competente nos moldes pugnados na recomendação foi encaminhado anexo ao
Ofício 171/2011 GAB PRT 7ª REG de 26/6/2011.
Código SIORG
Ordem
Item do RA
09/2011
4.1.17
Código SIORG
181
Recomendação constante do item 4.1.17 – “Reiteramos a recomendação para fazer constar das requisições de material ao
almoxarifado assinatura do responsável pela entrega do material (item 3.10.2)”:
Código SIORG
Informa-se que, após a auditoria anterior, novo servidor foi designado para responder pelo Setor de Material e Patrimônio
desta Regional e que foi determinado a Sra. Diretora Regional a adoção de medidas, junto àquele Setor para que a falha
seja efetivamente sanada e não torne a ocorrer ( Ofício n.0 181/2011).
Código SIORG
Ordem
Item do RA
09/2011
4.1.19
Código SIORG
Recomendação constante do item 4.1.19 – “Abster-se de aceitar documentos fiscais não preenchidos em nome do órgão
concedente como comprobatórios das despesas realizadas por suprimento de fundos, em cumprimento ao item 11.4.5 da
Macrofunção 02.11.21 do MANUAL SIAFI
Código SIORG
As recomendações foram repassadas as responsáveis pelo suprimento de fundos e deverão ser observadas rigorosamente
de acordo com o Manual SIAFI, de modo que não volte a ocorrer a falha detectada.
Código SIORG
Ordem
Item do RA
09/2011
4.1.20
Código SIORG
Recomendação constante do item 4.1.20 – “Abster-se de aceitar documentos fiscais emitidos após o prazo limite para
emissão
182
Código SIORG
200083
A Seção Orçamentária e Financeira adotou todas as medidas necessárias para que não volte a ocorrer a falha detectada
por essa Auditoria
Código SIORG
Ordem
Item do RA
09/2011
4.1.21
Código SIORG
Recomendação constante do item 4.1.21 – “Observar o limite estabelecido na Portaria VPGT nº 388, de 15 de setembro
de 2006, alterada pela Portaria PGT/MPT nº 434, de 07 de outubro de 2008, devendo recolher ao Erário os valores
apurados acima do citado limite, imputando-se o ônus ao responsável
Código SIORG
PROCURADOR-CHEFE / DIRETORIA REGIONAL
Foi instaurada sindicância para apurar a responsabilidade pelos valores que sobejaram aos limites da Portaria VPGT nº
388, de 15 de setembro de 2006, tendo sido designada comissão de sindicância por intermédio da Portaria nº 118, de 25
de julho de 2011.
Verificou-se que os gastos referentes à linha 9612-3446, que era utilizada pelo então Procurador-Chefe Dr. Francisco
Gérson Marques de Lima, se mantiveram abaixo do limite da Portaria, não havendo diferenças a serem recolhidas.
O recolhimento das diferenças resultantes da utilização das linhas 9612-1745 e 9612-0150, que estavam em uso em nossa
central telefônica,. Foi providenciado pelo Procurador-Chefe signatário, através de GRU Simples, como forma de
atender, com presteza, sem prejuízo de identificação posterior dos responsáveis, a recomendação em sua inteireza, através
de Sindicância Administrativa.
O mesmo se deu com os gastos da linha 9612-2291, que era utilizada por servidores em viagem a serviço, cujo
recolhimento também foi providenciado pela Sra. Diretora Regional, através de GRU Simples.
Foi determinado que o equipamento móvel existente junto à telefonista (operadora da central) fique sob a
responsabilidade de um servidor previamente designado e seja alimentado somente com os créditos limitados aos valores
mencionados no regulamento, objetivando evitar extrapolamentos ulteriores.
Código SIORG
183
Ordem
Item do RA
09/2011
4.1.22
Código SIORG
Recomendação constante do item 4.1.22 – “Redigir documento explicitando o motivo para a ausência do registro e anexálo ao processo de registro de conformidade contábil, conforme estabelece o art. 7º, I, da Instrução Normativa Nº 6/2007
(3.14.3)”
Código SIORG
PROCURADOR-CHEFE / SEÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA (SOF)
200083
Os procedimentos da Conformidade de Gestão foram realizados de acordo com as normas vigentes, mas que
efetivamente, neste caso, específico não foi realizada, a tempo, a Contabilidade Contábil. Isso seu deu pelo fato de o
responsável titular se encontrar em gozo de férias e o substituto, Sr. JOSÉ LOPES DE SOUSA JÚNIOR, acumular
múltiplas funções na Divisão Processual, conforme justificativa encaminhada à AUDIN, já tendo havido, por este motivo,
novas designações para a servidora, Sra. DELANGE FELINTO PITOMBEIRA (Portaria 84/2011), e para o substituto, o
servidor LUCAS DE MATOS BRANDÃO (Portaria 113/2011)
Código SIORG
Ordem
Item do RA
09/2011
4.1.23
Código SIORG
Recomendação constante do item 4.1.23 – “Adotar medidas para que os registros de gestão sejam realizados
tempestivamente, bem como atender as Diligências Contábeis, evitando, desse modo, o registro de restrições pelo órgão
de contabilidade.
Código SIORG
PROCURADOR-CHEFE / SEÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA (SOF)
As novas designações da Sra. DELANGE FELINTO PITOMBEIRA e do substituto o Sr. LUCAS DE MATOS
BRANDÃO resultam de uma melhor distribuição de tarefas administrativas, de sorte que estão sendo cobrados,
diuturnamente, o cumprimento das obrigações funcionais dos servidores para que se tenha a prestação de um serviço
público com eficiência e qualidade, esperando-se que as falhas apontadas não se repitam, doravante.
184
Tabela 40- Relatório de Cumprimento das Recomendações do OCI - Procuradoria Regional do Trabalho da 9ª
Região-PR
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO – PARANÁ
Código SIORG
Ordem
Item do RA
1ª
4.1.1 (3.2.1)
Código SIORG
Adotar medidas para que a empresa contratada comprove o fornecimento do auxílio-alimentação e do vale-transporte aos
empregados que prestam serviço na Unidade (item 3.2.1).
Código SIORG
Divisão de Apoio Administrativo
Encaminhadas cópias dos comprovantes de entrega dos VTs e VRs da Empresa Mundiseg Vigilância, com os respectivos
Recibos de Pagamento de Salário dos empregados terceirizados.
Código SIORG
Ordem
Item do RA
2ª
4.1.2 (3.2.1)
Código SIORG
Exigir da empresa Mundiseg Vigilância Ltda que apresente cópia da apólice de seguro de vida tendo por beneficiários os
empregados que prestam serviços à Unidade (item 3.2.1).
Código SIORG
Foi encaminhada cópia da apólice de seguro de vida em grupo da Mundiseg Vigilância, com relação dos nomes dos
vigilantes segurados, identificados os empregados que prestam serviços na Regional. A empresa emite Apólices mensais,
sendo comunicada para enviar, mensalmente,à Regional dos devidos documentos.
Código SIORG
Ordem
Item do RA
3ª
4.1.3 (3.3)
185
Código SIORG
Reiteramos a recomendação para que a Unidade disponibilize no Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais
– SIASG as informações referentes aos contratos celebrados pela Unidade (item 3.3)
Código SIORG
A Diretora da DAA, que era responsável pelos registros reiterou que, em sendo novamente disponibilizado o correto
acesso ao Sistema de Controle de Contratos pelo MPU e respectiva senha nova a esta diretora (também como
cadastradora de outros usuários), os contratos voltarão a ser disponibilizados no Sistema SCC; e que todos os contratos da
Regional, devidamente atualizados, publicados no Portal da Transparência do MPT, disponível no site:
www.prt9.mpt.gov.br, no link: “PRT9 Transparente”
Código SIORG
Ordem
4ª
Item do RA
4.1.4 (3.3.1; 3.3.2;
3.3.3)
Código SIORG
Utilizar a modalidade pregão eletrônico para a aquisição de bens e serviços comuns, conforme estabelece o § 1º, art. 4º,
do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005. Caso não seja possível, deverá ser justificada e comprovada a inviabilidade
(itens 3.3.1, 3.3.2 e 3.3.3)
Código SIORG
A Regional já está adotando a modalidade Pregão Eletrônico desde o final de 2011, após a inclusão no Sistema
ComprasNet e treinamento dos servidores do setor de compras e contratos. As licitações que necessitem de pregão
Presencial serão justificadas. A Diretora da DAA fez observação que, considera que as licitações para contratação de
serviços terceirizados de limpeza, vigilância, recepção, dentre outros, devem ser mantidas no Pregão presencial, s.m.j.
haja vista necessidade de verificação de documentação e a grande quantidade de problemas enfrentados neste tipo de
certame.
Código SIORG
Ordem
Item do RA
5ª
4.1.5 (3.3.1)
Código SIORG
Abster-se de atestar as notas fiscais antes da efetiva prestação dos serviços (item 3.3.1).
186
Código SIORG
A PRT 9ª Região observou que tal ocorrência foi um equívoco do servidor, tanto que a liquidação correu apenas após a
conclusão dos serviços. No entanto, foi efetuada comunicação ao setor financeiro e orçamentário, ao setor de compras e
contratos e aos fiscais de contratos, via e-mail em 6/1/2012, para evitar reincidência.
Código SIORG
Ordem
Item do RA
6ª
4.1.6 (3.7.1; 3.7.2)
Código SIORG
Proceder à formalização de aditivo quando houver prorrogação do período de execução de serviços (itens 3.7.1 e 3.7.3).
Código SIORG
A PRT 9ª Região esclareceu que houve interpretação dentro do setor de que o período previsto na cláusula de vigência
dos contratos supriria a necessidade de aditivo. No entanto, esclareceu que serão providenciados os aditivos quando
houver prorrogação do período de execução de serviços, bem como revisados os contratos em andamento.
Código SIORG
Ordem
Item do RA
7ª
4.1.7 (3.7.2)
Código SIORG
Exigir da empresa Construtora Dotto Ltda o detalhamento dos tributos que compõem o BDI – Bonificações e Despesas
Indiretas e solicitar a exclusão dos itens relativos ao IRPJ, CSLL e CMPF, se forem o caso (item 3.7.2)
Código SIORG
Foi encaminhado o Ofício nº 002/2012 à empresa Construtora Dotto Ltda, solicitando a composição do BDI, sendo
constatado na resposta da empresa que o não constam na composição do BDI da empresa os itens relativos ao IRPJ,
CSLL e CPMF.
Código SIORG
187
Ordem
Item do RA
8ª
4.1.8 (3.7.3)
Código SIORG
Incluir nos editais de licitação de obras e serviços de engenharia a obrigatoriedade das empresas licitantes demonstrarem
a composição dos custos de BDI - Bonificações e Despesas Indiretas (item 3.7.3).
Código SIORG
Esclareceu que serão observados nos editais de procedimentos licitatórios da PRT 9ª Região a exigência da demonstração
da composição do BDI pelas empresas.
Código SIORG
Ordem
Item do RA
9ª
4.1.9 (3.8.3; 3.8.4)
Código SIORG
Providenciar a cobrança do rateio das despesas com manutenção, conservação e vigilância das cessionárias de áreas de
imóvel da União (itens 3.8.3 e 3.8.4).
Código SIORG
Encaminhados comprovantes de recolhimento (GRUs) dos valores entregues pela ANPT e pelo SINASSEMPU. No
entanto, a PRT 9ª Região esclareceu que enfrenta dificuldades em obter os comprovantes de depósito do rateio das
despesas do SINASEMPU e da ANPT.
Código SIORG
Ordem
Item do RA
10ª
4.1.10 (3.11.2)
Código SIORG
Atentar para que o ônus da multa de trânsito seja imputado ao responsável que deu causa à aplicação da penalidade (item
3.11.2).
188
Código SIORG
Foi esclarecido que já é adotado pela PRT 9ª Região o procedimento de pagamento da multa pelo servidor/membro
responsável. Encaminhado extrato do veículo Doblô preta, AQC 4713, no qual não consta multa em aberto, comprovando
o recolhimento da multa pelo servidor responsável.
Código SIORG
Ordem
Item do RA
11ª
4.1.11 (3.12.2)
Código SIORG
Observar as disposições estabelecidas no item 11.3 no Manual SIAFI, referente à Prestação de Contas de Suprimento de
Fundos, não admitindo, para fins de comprovação de gastos com suprimento de fundos, notas fiscais atestadas pelo
próprio suprido (item 3.12.2).
Código SIORG
Foi reiterada recomendação pela PRT 9ª Região aos supridos, via e-mail em 6/1/2012, para que os atestos das Notas
Fiscais relativas aos gastos com Suprimento de Fundos sejam efetuados por outros servidores ou membros, que não o
suprido.
Código SIORG
Ordem
Item do RA
12ª
4.1.12 (3.15.2)
Código SIORG
Observar o que estabelece o art 9º da Portaria PGT nº 499/2009, quanto à devolução do comprovante de embarque pelo
beneficiário (item 3.15.2).
Código SIORG
Foi reiterada recomendação pela PRT 9ª Região aos beneficiários, via e-mail em 6/1/2012, para que os comprovantes de
embarque sejam devolvidos ao setor de diárias e passagens, em atendimento à Portaria 499/2009/PGT.
Código SIORG
189
Ordem
Item do RA
13ª
4.1.13 (3.16)
Código SIORG
Divulgar na página da internet relação mensal de todas as compras efetuadas pela Unidade (item 3.16).
Código SIORG
A divulgação de todas as compras e contratos da Regional estava sendo registrada por servidor do setor de compras da
Regional: sr. José Augusto, no Portal da Transparência do MPT. No entanto, com a remoção do referido servidor para a
PRPR (ficando o setor sem nenhum servidor), tal procedimento deixou de ser feito desde julho de 2011.
Em janeiro de 2012 apenas um servidor do setor de contratos possuía a senha: Sr. Fabiano. Ocorre que este, por acúmulo
de trabalho, não conseguia atualizar o sistema. Acrescento que o referido servidor, Sr. Fabiano também foi removido para
a PRPR em fevereiro de 2012. Em janeiro foi solicitada a liberação de senha para o novo servidor do setor de compras:
Sr. Fernando, que atualizou todos os dados em fevereiro de 2012, bem como foi criado, pela DTI da Regional, o link:
“PRT9 Transparente” no site: www.prt9.mpt.gov.br, que remete ao Portal da Transparência do MPT. Nele estão
publicados e atualizados todos os dados de contratos, dispensas, inexigibilidades, licitações, gastos com cartão
corporativo da Regional. No entanto, o Sr. Fernando está sendo removido este mês para a PTM de Guarapuava, sendo
necessário incluir a senha e fazer o treinamento de outro servidor para incluir e atualizar os dados
Código SIORG
Ordem
Item do RA
14ª
4.1.14 (3.17)
Código SIORG
Adotar medidas para o atendimento da orientação constante do PARECER/CORAG/SEORI/AUDIN - MPU Nº 155/2011
(item 3.17).
Código SIORG
Quanto ao Contrato nº 003/2010, de vigilância na PTM de Umuarama, foi mantida a exclusão do item Treinamento da
Planilha de custos para formalização do quarto termo aditivo do contrato.
Quanto ao Contrato nº 005/2010, de vigilância na PTM de Cascavel, da mesma forma, foi mantida a exclusão do item
Treinamento da Planilha de custos para formalização do terceiro termo aditivo do contrato; no entanto nova licitação
encontra-se em andamento na PRT 9ª Região, com abertura do certame em 20/3/2012, para contratação de vigilância na
PTM de Cascavel, pois haverá mudança de sede, a qual necessita de vigilância 24 horas.
Código SIORG
190
Ordem
Item do RA
15ª
4.2 (3.16)
Código SIORG
Recomendamos, ainda, que a Unidade inclua link em sua página na internet para redirecionar o visitante ao sítio do MPT
Transparente (item 3.16).
Código SIORG
Foi criado, pela DTI da Regional, o link: “PRT9 Transparente” no site: www.prt9.mpt.gov.br, que remete ao Portal da
Transparência do MPT.
Região-DF e Tocantins
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO – DISTRITO FEDERAL E
TOCANTINS
Código SIORG
Ordem
Item do RA
1ª
4.1.1
TOCANTINS
Código SIORG
Proceder a atualização dos dados referentes ao rol de responsáveis
Código SIORG
Realizado a atualização dos dados referentes ao Rol de Responsáveis, no SIAFI 2011.
TOCANTINS
Código SIORG
Ordem
Item do RA
2ª
. 4.1.2 .
TOCANTINS
Código SIORG
Designar formalmente, por meio de portaria, encarregados pelo Patrimônio e Almoxarifado, bem como seu substituto
eventual.
191
Código SIORG
Diretoria Regional
Providenciado a designação formal, por meio da Portaria 47/2011, de 19 de agosto de 2011, de novo Responsável pelo
Almoxarifado, continuando como substituto, o servidor designado nos termos da Portaria 57/2004, de 18 de março 2004.
TOCANTINS
Código SIORG
Ordem
Item do RA
3ª
. 4.1.3 .
TOCANTINS
Código SIORG
Quanto da repactuação dos contratos, excluir da planilha de custos o item “Reserva Técnica”
Código SIORG
Setor de Contratos
Providenciará a exclusão do item “Reserva Técnica” das planilhas de custo, dos Contratos 22/2007 e 12/2009, conforme
Acórdãos TCU Plenário, nos casos em que não houver “indicação prévia e expressa dos custos correspondentes que serão
cobertos por esse item”.
TOCANTINS
Código SIORG
Ordem
Item do RA
4ª
. 4.1.4 .
TOCANTINS
Código SIORG
Solicitar à empresa contratada que apresente cópia da apólice de seguro de vida tendo por beneficiários os empregados
que prestam serviços à Unidade, devendo ser glosado os valores dos custos por esse encargo indevido na planilha, caso a
empresa não venha incorrendo com o citado ônus.
Código SIORG
Setor de Contratos
Por meio de seus Gestores de Contratos, solicitará à prestadora dos serviços objeto dos contratos 21/2007 e 22/2007, a
apresentação de cópia da apólice de seguro de vida, em que são beneficiários os empregados alocados nas Procuradorias
do Trabalho nos Municípios de Gurupi/TO e Araguaína/TO, sob pena de ver glosados, de suas faturas, os valores
correspondentes a esse custo indevido na planilha.
192
TOCANTINS
Código SIORG
Ordem
Item do RA
5ª
. 4.1.5 .
TOCANTINS
Código SIORG
Efetuar a inclusão dos valores referentes ao Contrato nº 02/2011 no aplicativo planilha de custos no sítio da
AUDIN/MPU, na internet.
Código SIORG
Setor de Contratos
Dados referentes ao Contrato 02/2011 já foram incluídos no aplicativo da planilha de custos no sítio dessa AUDIN/MPU,
na internet.
TOCANTINS
Código SIORG
Ordem
Item do RA
6ª
. 4.1.6 .
TOCANTINS
Código SIORG
Renegociar o Contrato nº 02/2011, objetivando excluir 1 (um) servente, a fim de adequar o quantitativo de empregados
contratados ao limite mínimo de produtividade estipulado pela IN SLTI/MPOG nº 02/2008.
Código SIORG
Setor de Contratos
Promoverá a adequação do quantitativo de empregados do Contrato 02/2011 ao limite de produtividade estipulado pela IN
SLTI/MPOG n.º 02/2008.
TOCANTINS
Código SIORG
Ordem
Item do RA
7ª
. 4.1.7 .
TOCANTINS
Código SIORG
193
Quando da repactuação do Contrato, solicitar da empresa contratada a exclusão da planilha de custos do item relativo a
“Treinamento/Capacitação e/ou Reciclagem de Pessoal”, devendo, nas futuras contratações, abster-se de aceitar a inclusão
na referida planilha.
Código SIORG
Setor de Contratos
Quando da repactuação do contrato 12/2009, solicitará à Contratada a exclusão da planilha de custos de item relativo a
“Treinamento/Capacitação e/ou Reciclagem de Pessoal” e, nas futuras contratações, não aceitará a sua inclusão na
referida planilha.
TOCANTINS
Código SIORG
Ordem
Item do RA
8ª
. 4.1.8 .
TOCANTINS
Código SIORG
Reiteramos a recomendação para que a Unidade disponibilize no Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais
– SIASG as informações referentes aos contratos celebrados pela Unidade.
Código SIORG
Setor de Contratos
Informa-se que continua enfrentando dificuldades no lançamento e encaminhamento das informações referentes aos
contratos celebrados pela Unidade, para o Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais – SIASG, mas que
envidará esforços para realizar a atualização dos referidos dados, na medida do possível, em virtude, ainda, da notória
falta de servidores nas unidades do Ministério Público do Trabalho, especialmente na área administrativa.
Informamos entretanto, que a Procuradoria Geral do Trabalho desenvolveu um sistema denominado MPT Transparente,
muito mais acessível à sociedade do que o SIASG, onde encontram-se disponíveis as informações referentes a todos os
contratos celebrados por esta Unidade.
TOCANTINS
Código SIORG
Ordem
Item do RA
9ª
. 4.1.9 .
TOCANTINS
Código SIORG
Exigir da contratada a entrega do equipamento de proteção individual incluído no Contrato nº 6/2011.
194
Código SIORG
Setor de Contratos
Já foi entrado em contato com a prestadora de serviços do Contrato 6/2011, alertando-a da necessidade da entrega do
equipamento de proteção individual, nos termos do referido ajuste.
TOCANTINS
Código SIORG
Ordem
Item do RA
10ª
. 4.1.10 .
TOCANTINS
Código SIORG
Considerar, para efeito de observância dos limites de alterações contratuais previstos no art. 65 da Lei nº 8.666/1993, as
reduções ou supressões de quantitativos de forma isolada.
Código SIORG
Setor de Contratos
Será considerado, para efeito de observância dos limites de alterações contratuais previstos no art. 65 da Lei n.º
8.666/1993, as reduções ou supressões de quantitativos de forma isolada.
TOCANTINS
Código SIORG
Ordem
Item do RA
11ª
. 4.1.11 .
TOCANTINS
Código SIORG
Exigir da empresa contratada a complementação do valor da garantia do contrato, conforme estabelece o art. 56, § 2.º, da
Lei nº. 8.666/1993.
Código SIORG
Setor de Contratos
O Contrato 13/2010 já expirou, não restando qualquer pendência, entretanto exigirá nas próximas contratações a
complementação do valor de garantia, conforme estabelece o art. 56, § 2.º, da Lei n.º 8.666/93.
TOCANTINS
Código SIORG
195
Ordem
Item do RA
12ª
. 4.1.12 .
TOCANTINS
Código SIORG
Justificar a manutenção de contrato de locação para a PTM Palmas, tendo em vista a aquisição de imóvel próprio.
Código SIORG
Diretoria Regional
Manteve-se contrato de locação para a PTM Palmas, mesmo após a aquisição de imóvel próprio, devido ao fato de que o
aludido imóvel encontrava-se em reforma para adequá-lo às suas necessidades.
TOCANTINS
Código SIORG
Ordem
Item do RA
13ª
. 4.1.13 .
TOCANTINS
Código SIORG
Abster-se de efetuar compra de material permanente, em especial para a área de informática, para estocagem, pois isso
caracteriza a desnecessidade do bem, além de ensejar a obsolescência, defasagem tecnológica e perda da garantia.
Código SIORG
Os bens de informática, encontrados no almoxarifado, não se destinavam a estoque, mas aguardavam distribuição nesta
sede e transporte para as PTMs/TO.
Informa ainda que envida sempre todos os esforços no sentido de que estas distribuições ocorram o mais rápido possível,
evitando obsolescência, defasagem tecnológica e perda de garantia.
TOCANTINS
Código SIORG
Ordem
Item do RA
14ª
. 4.1.14 .
TOCANTINS
Código SIORG
196
Proceder a atualização dos Termos de Responsabilidade dos bens móveis.
Código SIORG
Almoxarifado e Patrimônio
Tem se procurado manter os Termos de Responsabilidade dos bens móveis devidamente atualizados, na medida do
possível, em virtude da notória falta de servidores nas unidades do Ministério Público do Trabalho, especialmente na área
administrativa.
TOCANTINS
Código SIORG
Ordem
Item do RA
15ª
. 4.1.15 .
TOCANTINS
Código SIORG
Fazer constar das Guias de Recebimento de Material a assinatura do solicitante.
Código SIORG
Almoxarifado e Patrimônio
Se envidará esforços no sentido de que não deixem de constar as assinaturas e nomes dos solicitantes nas Guias de
Recebimento de Material.
TOCANTINS
Código SIORG
Ordem
Item do RA
16ª
. 4.1.16 .
TOCANTINS
Código SIORG
Adotar medidas no sentido de implementar controles de consumo de combustíveis, objetivando apurar o consumo médio
de cada veículo da Unidade.
Código SIORG
Se envidará esforços no sentido de adotar medidas no sentido de implementar controles de consumo de combustíveis,
objetivando apurar o consumo médio de cada veículo da Unidade.
197
TOCANTINS
Código SIORG
Ordem
Item do RA
17ª
. 4.1.17 .
TOCANTINS
Código SIORG
Atentar para o cumprimento da Portaria PGR nº 513 de 23/7/2003, quanto ao preenchimento dos campos da Autorização
de Saída de Veículos, devendo ainda o responsável pelo Setor de Transportes proceder a autorização de uso – por meio de
assinatura da guia - anteriormente
Código SIORG
Se atentará para o preenchimento detalhado dos campos da Autorização de Saída de Veículos, fazendo constar
autorização de uso do responsável pelo Setor de Transportes, por meio de assinatura da guia, anteriormente à saída do
veículo.
TOCANTINS
Código SIORG
Ordem
Item do RA
18ª
. 4.1.18 .
TOCANTINS
Código SIORG
Observar o limite estabelecido na Portaria VPGT nº 388, de 15 de setembro de 2006, alterada pela Portaria PGT/MPT nº
434, de 7 de outubro de 2009, devendo recolher ao erário os valores apurados acima do citado limite, imputando o ônus
ao responsável.
Código SIORG
Setor de Contratos
É observado o limite estabelecido na Portaria VPGT n.º 388, de 15 de setembro de 2006, alterada pela Portaria PGT/MPT
n.º 434, de 07 de outubro de 2009, e que está procedendo à cobrança do recolhimento ao Erário, por parte dos
responsáveis, dos valores apurados acima dos citados limites.
TOCANTINS
Código SIORG
Ordem
Item do RA
198
19ª
. 4.1.19 .
TOCANTINS
Código SIORG
Observar o que estabelece nas Portarias PGR nº 472/2008 e PGT nº 306/2009, quanto a devolução do comprovante de
embarque pelo beneficiário.
Código SIORG
Diretoria Regional
Será evitado a ocorrência de falhas no cumprimento das orientações da Portaria PGR n.º 472/2008 e PGT n.º 306/2009,
quanto à devolução dos comprovantes de embarque pelos beneficiários.
Região-AM e Roraima
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO – AMAZONAS E
RORAIMA
Código SIORG
Ordem
Identificação do Relatório
de Auditoria
Item do RA
4.1.1.; 4.1.2.; 4.1.3.; 4.1.4.; 4.1.5.; 4.1.6.;
4.1.7.; 4.1.8.; 4.1.9.; 4.1.10.; 4.1.11.;
4.1.12.; 4.1.13.; 4.1.14.; 4.1.15.; 4.1.16.;
Relatório de Auditoria
1ª
4.1.17.; 4.1.18.; 4.1.19.; 4.1.20.; 4.1.21.;
Nº 39/2011
4.1.22.; 4.1.23.; 4.1.24.; 4.1.25.; 4.1.26.;
4.1.27.; 4.1.28.; 4.1.29.; 4.1.30.; 4.1.31.;
4.1.32.; 4.1.33.; 4.1.34.
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO – AMAZONAS E
RORAIMA
Código SIORG
Código SIORG
Diretoria Regional
Item 4.1.1 - O Rol de Responsáveis da Unidade pelo SIAFI já se encontra atualizado. (anexo I);
Item 4.1.2 – Considerando o aumento do salário mínimo, a partir de 01 de janeiro de 2012, para R$ 622,00 (seiscentos e
vinte dois reais), o Fator “K” passa a ser 2,46. Quando da repactuação do contrato nº 02/2010, a Regional atentará para
que o fator “K” fique dentro do parâmetro adotado pela AUDIN/MPU;
Item 4.1.3 – Considerando o reduzido quadro de servidores da área administrativa, a gestão dos contratos fica a cargo da
Diretoria Regional. Quando da nomeação de novos servidores, será expedida portaria designando servidores distintos para
atuarem como gestores dos contratos;
Item 4.1.4 – As informações relativas aos contratos foram inseridas no aplicativo “planilha de custos” da página da
AUDIN/MPU, conforme pode ser comprovado no site da Auditoria Interna;
Item 4.1.5 – A Regional promoverá o treinamento de servidores para implantar o pregão eletrônico nos próximos
procedimentos licitatórios;
Item 4.1.6 – A Regional tomou ciência da recomendação e irar disponibilizar no Sistema Integrado de Administração de
Serviços Gerais – SIASG, as informações referentes aos contratos celebrados pela Unidade;
Item 4.1.7 – A Regional tomou ciência da recomendação e incluirá, nos contratos de prestação de serviços, cláusula
proibitiva de prestação de serviços por empregados de empresas fornecedoras de mão-de-obra que sejam parentes até o
199
terceiro grau dos respectivos membros ou servidores do MPU;
Item 4.1.8 – A unidade sempre procede à pesquisa de mercado, tentando obter no mínimo 03 (três) orçamentos.
Entretanto, em virtude de limitação de mercado, falta de interessa de fornecedores e situações de emergência, a pesquisa
fica restringida, porém, com a verificação de que os preços estão de acordo com os praticados no mercado;
Item 4.1.9 – Esta Diretoria Regional sempre recomenda ao Pregoeiro e equipe para que haja negociação com a licitante
vencedora, a fim de obter proposta mais vantajosa para a Administração;
Item 4.1.10 – A Regional tomou ciência da recomendação e evitará celebrar contratos de serviços não continuados com
duração superior à vigência dos respectivos créditos orçamentários;
Item 4.1.11 – A Regional tomou ciência da recomendação, entretanto deve ser considerado que no município de Boa
Vista/Roraima existe uma limitação muito grande em relação ao mercado de vigilância armada, dificultando a busca por
preços mais vantajosos para a administração.
Item 4.1.12 – Foi expedido ofício à empresa Union Security, visando a exigir a comprovação da entrega do vale
transporte e dos uniformes aos empregados que prestam serviços na Unidade.(Ofício SR-PRT/11ª Região/Nº 051/2012 anexo II);
Item 4.1.13 – A Administração expediu despacho à Diretoria Regional determinando apurar os fatos e identificar as
responsabilidades envolvidas nas irregularidades relatadas (anexo III);
Item 4.1.14 – A Regional tomou ciência da recomendação;
Item 4.1.17 – Na Planilha de Custos referente ao novo contrato, não consta mais o item “Treinamento/capacitação e/ou
Reciclagem de Pessoal”, conforme planilha da empresa (anexo IV);
Item 4.1.18 - Na Planilha de Custos referente ao novo contrato, não consta mais o item “Reserva Técnica”, conforme
planilha da empresa (anexo IV);
Item 4.1.20 – Em razão da previsão de retomada das obras da nova sede desta Procuradoria, para o início de 2012, não
haverá mais problemas de acúmulo de água parada, o que evitará a proliferação de focos de dengue;
Item 4.1.21 – O Setor de Patrimônio da Regional já foi orientado para evitar divergências entre o sistema de controle de
estoque e o SIAFI;
Item 4.1.22 – Segundo o responsável pelo setor de transportes, a solicitação de compra de pneus ocorreu no final do
exercício de 2010, e que apesar de estar com o prazo de validade vencido os pneus ainda estão em bom estado de
conservação. Foi solicitado um laudo objetivando averiguar se os pneus ainda podem ser utilizados;
Item 4.1.23 – O material entregue com prazo vencido (álcool em gel), já foi substituído conforme certidão da
Responsável pelo Patrimônio ( anexo V);
Item 4.1.24 – Foi nomeada comissão para proceder ao inventário de bens móveis e de almoxarifado da Unidade ( anexo
VI);
Item 4.1.25 – A Administração tentou entrar em contato o ex-servidor responsável pela multa, porém não obteve retorno.
Será expedido ofício para o cumprimento da determinação de recolhimento de multa;
Item 4.1.26 – A unidade já reiterou aos Técnicos de Transportes para preencher de forma adequada as Fichas de
Circulação de Veículos;
Item 4.1.27 – A Unidade, através do processo nº 0871.41.000.021/2012, irá realizar licitação para contratação de empresa
para fornecer combustível para os veículos oficiais, evitando o fracionamento de despesas;
Item 4.1.28 – A Regional tomou ciência da recomendação e está orientando aos supridos que abstenham-se de realizar
despesas superiores ao limite legal;
Item 4.1.29 – A Regional tomou ciência da recomendação e não mais designará servidor que tenha a seu cargo a guarda
ou utilização de material a adquirir através de suprimento de fundos;
Item 4.1.31 – A administração tomou ciência da recomendação e já adota o cuidado para não instruir processos de
pagamento de despesas com celulares sem as devidas justificativas, caso seja ultrapassado o limite imposto pela Portaria
PGT Nº 434/2009;
Item 4.1.32 – Considerando que os valores relacionados no item 3.12.2.1 são referentes aos gastos com celulares
efetuados na administração anterior, serão tomadas as medidas junto à administração passada para que sejam justificadas,
ou ser for o caso, recolhidos os valores que ultrapassaram os limites da Portaria PGT Nº 434/2009;
Item 4.1.33 – A ausência de registro da conformidade do dia 01/09/2011 ocorreu em decorrência de problemas
operacionais, e a do dia 28/10/2011 em virtude de falta de energia elétrica conforme certidões (anexo VII);
Item 4.1.34 - A PRT/11ª Região já atualizou as informações (anexo VIII) e irá disponibilizar no link “MPT
Transparente” na página desta PRT, www.prt11.mpt.gov.br.
Região-SC
Código SIORG
200
Procuradoria Regional do Trabalho da 12ª Região
Ordem
1ª
Relatório de Auditoria nº 22/2011
Item do RA
4.1.1, 4.1.2, 4.1.3, 4.1.4 e
4.1.10
Ofício nº
262/2011/MPT/PRT/GAB-SC
Código SIORG
4.1.1. Quando a repactuação dos contratos, solicitar às empresas a exclusão da planilha de custos do item
relativo a “Treinamento/Capacitação e/ou Reciclagem de Pessoal”, devendo, nas futuras contratações, abster-se
de aceitar a sua inclusão na referida planilha;
4.1.2. Quando da repactuação dos contratos, excluir da planilha de custos o item “Reserva Técnica”, conforme
determinação constante dos acórdãos TCU Plenário nº 645/2009, 727/209 e 2.060/2009, uma vez que não há
indicação prévia e expressa dos custos correspondentes que serão cobertos por esse item;
4.1.3. Exigir da empresa contratada a apresentação de cópia das Guias de Recolhimento do INSS relativas aos
empregados utilizados na prestação de serviços na unidade, conforme orientação constante constante do OfícioCircular nº 11/2006 – AUDIN/MPU, item 10, alínea b;
4.1.4. Exigir da empresa contratada a apresentação dos comprovantes de fornecimento de uniformes, conforme
orientação constante do Ofício-Circular nº 11/2006 – AUDIN/MPU, item 10, de 15/09/2006;
4.1.10. Exigir das empresas contratadas a apresentação dos comprovantes de vale-transporte e auxílioalimentação aos empregados alocados na Unidade, conforme orientação constante do Ofício-Circular nº11/2006
– AUDIN/MPU, item 10, de 15/09/2009;
Código SIORG
Divisão dministrativa
Itens 4.1.1. e 4.1.2. a) em relação aos editais e contratos novos - Adicionou-se ao texto dos editais regra
específica de desclassificação da proposta que contenha, em sua planilha de custos, a referência a tais itens.
Igualmente, as minutas de contratos e os contratos firmados passaram a consignar, em cláusula própria, que os
pedidos de repactuação futuros não podem incluir tais itens na composição dos custos. b) em relação aos
contratos vigentes - Expediu-se ofício-circular a todas as empresas prestadoras de mão-de-obra contratadas,
para que, nos pedidos de repactuação, abstenham-se de incluir tais itens entre os insumos da composição do
preço dos serviços.
Itens 4.1.3, 4.1.4 e 4.1.10. Em relação à comprovação da entrega das unidades de vale-transporte, de auxílioalimentação, e de uniformes aos trabalhadores terceirizados, bem como acerca das guias de recolhimentos
das contribuições sociais ao INSS. Esclareceu-se à AUDIN que, mensalmente, só é efetuado o pagamento das
faturas dos serviços às empresas, após ser constatado o efetivo cumprimento de todas obrigações contratuais
pela contratada a seus empregados, aí incluído o fornecimento das correspondentes unidades de vale-transporte e
de vale-alimentação e, quando necessário, dos uniformes previstos contratualmente. De igual modo,
demonstrou-se que é exigida a comprovação mensal do correto recolhimento das contribuições sociais ao INSS,
Ainda, a Regional expediu ofício-circular às contratadas, quanto aos contratos vigentes, para detalharem, em
instrumentos próprios, o quantitativo mensal de unidades de vale-alimentação, de vale-transporte e de uniformes
fornecidos aos seus empregados, como condição para o pagamento da respectiva fatura, na forma prevista
contratualmente.
Observou-se que as empresas estão promovendo os ajustes exigidos pela Regional no ofício-circular enviado, a
respeito de tais itens, o que se mostrou, por ora, eficaz a medida adotada. Salienta-se que a AUDIN, em resposta
às justificativas apresentadas pela Regional, reputou satisfatórias as medidas adotadas a respeito de tais itens.
201
Código SIORG
Ordem
Item do RA
4.1.5, 4.1.6, 4.1.7 e
4.1.9
Ofício nº
Código SIORG
4.1.5. Renegociar o contrato de locação de máquinas reprográficas com a mesma empresa Helioprint Locadora
de Equipamentos Ltda, com vistas a reduzir a franquia inicialmente contratada à real necessidade da unidade e
em consequencia, a redução do valor unitário das cópias;
4.1.6. Renegociar o Contrato nº 15/2009, firmado com a empresa AP Serviços de Limpeza, Asseio e
Conservação Ltda – ME, a fim de excluir o cargo de zelador (encarregado), visando atender a produtividade
estipulada no § 1º do art. 44 da IN SLTI/MPOG nº 02/2008, ou justificar a necessidade da inclusão na execução
dos serviços de um zelador para o quantitativo de 5 (cinco) serventes;
4.1.7. Solicitar à empresa contratada para que seja segregado o valor correspondente ao fornecimento de
materiais, no documento fiscal. Caso não ocorra, a Unidade Gestora deverá efetuar a retenção dos impostos e
contribuições federais pela aíquota de 9,45%, presvista na IN/SRF nº 480/2004, atualizada pela IN/SRF nº
539/2005;
4.1.9. Disponibilizar no Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais – SIASG as informações
referentes a todos os contratos celebrados pela Unidade, conforme dispõe o § 1º do art. 19 da Lei nº
12.017/2009.
Código SIORG
Divisão Administrativa
Item 4.1.5. Em relação ao contrato de locação de máquina reprográfica com a empresa Helioprint Locadora de
Equipamentos Ltda. buscou-se promover ajustes no preço do contrato, mediante repactuação, a fim de reduzir a
franquia mensal contratada à necessidade da Regional. No entanto, tendo em vista a previsão do termo do
contrato para 13/02/2012 e considerando que a Regional entendeu por não prorrogar a vigência do contrato, não
se aperfeiçoou a repactuação recomendada.
Item 4.1.6. A Regional, a respeito do Contrato nº 15/2009, firmado com a empresa AP Serviços de Limpeza,
Asseio e Conservação Ltda – ME,, esclareceu à AUDIN que a contratação de um posto de zelador se justifica,
uma vez que a necessidade de manutenção dos bens móveis aqui existentes e das condições do imóvel que sedia
o Órgão exige a realização de reparos de mobiliário, de serviços de pintura, elétricos, hidráulicos, instalação e
transporte de móveis, além de acompanhar a execução dos serviços de limpeza, cujas atividades são próprias da
função de zeladoria.
Item 4.1.7. Em relação à retenção de tributos nos contratos de prestação de serviços, com fornecimento de
materiais. Expediu-se ofício-circular às contratadas, em tais casos, para que realizem a retenção de tributos
federais no percentual de 5,85%, devendo discriminar os valores correspondentes aos materiais utilizados na
execução dos serviços. Ainda, enfatizou-se que, em não sendo discriminados tais valores, a administração
promoveria a retenção dos tributos no percentual de 9,45%, segundo preconiza a legislação de regência.
Item 4.1.9. A Regional esclareceu à AUDIN que já adotou providências em relação à disponibilização no
Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais – SIASG das informações referentes a todos os seus
contratos celebrados. Houve solicitação ao gestor do referido sistema fossem promovidos os atos de
cadastramento da Unidade, bem como fossem disponibilizados os respectivos mecanismos de acesso a tal base
de informações. De igual modo, salientou-se que a implantação do Portal MPT, Transparente do MPU, a
Regional entende que se levará a cabo mais esse passo para atender ao princípio da publicidade, no que tange às
licitações, aos contratos e convênios, e demais despesas com cartões corporativos, diárias e passagens e outros.
Observou-se que as empresas estão promovendo os ajustes exigidos pela Regional no ofício-circular enviado, a
202
respeito do item da retenção dos tributos nos contratos de prestação de serviços com fornecimento de materiais,
o que se mostrou, por ora, eficaz a medida adotada. Em relação aos outros dois itens a Regional adotou
providências que se adequam às recomendações da AUDIN, à ordem jurídica e à realidade da Regional.
Salienta-se que a AUDIN, em resposta às justificativas apresentadas pela Regional, reputou satisfatórias as
medidas adotadas a respeito de tais itens.
Região-ES
Código SIORG
Ordem
1ª
Relatório de Auditoria 05/2011
Item do RA
4.1.1
Ofício nº 148/2011/AUDINMPU
Código SIORG
Atentar para que nas eventuais repactuações e que nas futuras contratações de empresa especializada na prestação de
serviços terceirizados não aceite na planilha de custos o item relativo a 'Treinamento/Capacitação e/ou Reciclagem de
Pessoal', conforme determina os Acórdãos do TCU n° 848/2010-1ª Câmara e n° 3.006/2010-Plenário e Parecer
SEORI/CORAG/AUDIN-MPU n° 012/2011 (item 3.2.1)
Código SIORG
PRT-17ª Região adotará a prática de nas próximas contratações de serviços continuados não aceitar a inclusão do item de
custo "Treinamento/Capacitação e/ou Reciclagem de Pessoal", conforme determinam os Acórdãos do TCU n° 848/20101ª Câmara e n° 3.006/2010-Plenário e Parecer SEORI/CORAG/AUDIN-MPU n° 012/2011 'Treinamento/Capacitação
e/ou Reciclagem de Pessoal
A prática não é mais adotada.
Código SIORG
Ordem
Item do RA
2ª
4.1.2
Código SIORG
Exigir da empresa contratadas (sic) a apresentação dos comprovantes de entrega dos uniformes aos empregados alocados
na unidade, conforme orientação constante do Ofício-Circular n.° 11/2006 - AUDIN/MPU, item 10. alínea "c" (item
203
3.2.2)
Código SIORG
A PRT-17 Região exigiu das empresas contratadas para prestação de serviços continuados os comprovantes de entrega
dos uniformes relativos ao exercício de 2010, o que já foi atendido. Doravante a administração adotará a prática de
sempre exigir os comprovantes.
A prática passou a ser adotada em todos os contratos
Código SIORG
Ordem
Item do RA
3ª
4.1.3
Código SIORG
Solicitar à empresa contratada para que seja segregado o valor correspondente ao fornecimento de materiais, no
documento fiscal, da prestação de serviços de limpeza e conservação. Caso não ocorra, essa Unidade Gestora
deverá efetuar a retenção dos impostos e contribuições federais pela alíquota de 9,45%, prevista na IN/SRF n°
539/2005. Segregar ainda o valor referente os serviços de telefonista e recepcionista, sobre os quais deverá incidir
retenção no percentual de 9,45% (item 3.2.2)
Código SIORG
Relativamente ao controle de prestação de serviços de limpeza e conservação, a Unidade determinará à contratada que
proceda a segregação do valor correspondente aos materiais do valor total dos serviços e assim ser possível a tributação
pelo setor financeiro nos moldes que determina a IN SRF Nº539/2005.
Código SIORG
Ordem
Item do RA
4ª
4.1.4
Código SIORG
204
Incluir, nos contratos firmados com empresas prestadoras de serviços, cláusula proibitiva da prestação de serviços
por empregados de empresas fornecedoras de mão-de-obra que sejam parentes até o terceiro grau dos respectivos
membros ou servidores dos órgãos do MPU, conforme estabelece o parágrafo único do art. 4o da Resolução CNMP
n° 37, de 28/4/2009 (que alterou as Resoluções CNMP nos 1/2005, 7/2006 e 21/2007, considerando o disposto na
Súmula Vinculante n° 13 do Supremo Tribunal Federal) (item 3.3)
Código SIORG
A PRT-17ª Região além de já ter incluído nos procedimentos licitatórios em curso a cláusula de proibição de prestação de
serviços por empregados de empresas fornecedoras de mão de obra que sejam parentes até o terceiro grau dos respectivos
membros ou servidores dos órgãos do MPU, firmará também termos aditivos aos contratos de serviços continuados em
curso para incluir o mesmo impedimento conforme determinam as resoluções no CNMP e Súmula Vinculante nº 13 do
STF.
Código SIORG
Ordem
Item do RA
5ª
4.1.5
Código SIORG
INos casos em que comparecer menos de três interessados às licitações, proceder à revogação das mesmas, em
atendimento ao princípio da competitividade e da impossibilidade de aferição da vantajosidade, conforme
jurisprudência da Corte de Contas da União, exceto se houver limitação de mercado ou manifesto desinteresse,
devendo constar justificativa dessa circunstância nos autos do processo (itens 3.3.1 e 3.7.2)
Código SIORG
PRT-17ª Região adotará a prática de revogar as licitações sempre que comparecerem menos de três interessados,
procedendo-se em seguida a republicação do edital com vistas a obtenção de novos possíveis interessados.
Quando houver limitação de mercado ou manifesto desinteresse, a ponto de comparecerem menos de três licitantes no
certame, o fato será justificado no processo.
Código SIORG
205
Ordem
Item do RA
6ª
4.1.6
Código SIORG
Adotar medidas para que, em observância ao princípio da segregação de funções, as atribuições de recebimento e
guarda de bens de consumo e controle de bens permanentes sejam realizadas por agentes distintos (item 3.9.1);
Código SIORG
Em obediência ao Princípio da Segregação das Funções as responsabilidades pelas áreas de patrimônio e almoxarifado
serão atribuídas a servidores distintos.
Código SIORG
Ordem
Item do RA
7ª
4.1.7
Código SIORG
Efetuar a movimentação dos bens móveis somente após a comunicação ao Setor de Patrimônio, objetivando manter
Termos de Responsabilidades atualizados (item 3.9.2)
Código SIORG
Foi elaborado formulário para controle da movimentação dos bens com o objetivo de garantir a correspondência entre a
localização física dos bens e o respectivo Termo de Responsabilidade
Código SIORG
206
Ordem
Item do RA
8ª
4.1.8
Código SIORG
Providenciar o tombamento individualizado dos gaveteiros, segregando-os das estações de trabalho (item 3.9.3)
Código SIORG
Os gaveteiros foram identificados por meio de etiqueta, vinculando-os às respectivas estações de trabalho. Doravante esta
PRT adotará a prática de identificar todos os bens móveis da Unidade (mesa, gaveteiro e porta gabinetes) com números
distintos.
Código SIORG
Ordem
Item do RA
9ª
4.1.9
Código SIORG
Providenciar o desfazimento dos bens estocados no almoxarifado que estejam com a validade vencida, atentando
para que o planejamento das compras seja efetuado sem incluir quantidade de material acima das necessidades do
órgão (item 3.10.4)
Código SIORG
Os cartuchos de impressoras com validade vencida, mas ainda em perfeitas condições de uso, foram colados em uso
sendo certo que alguns deles serão transferidos a terceiros, acompanhando a respectiva impressora.
As compras da PRT-17ª sempre são efetuadas com base em levantamento elaborado pela Divisão Administrativa de
acordo com o consumo do exercício anterior e previsão futura, sendo raros os casos de vencimentos de produtos no
almoxarifado.
Código SIORG
207
Ordem
Item do RA
10ª
4.1.10
Código SIORG
Regularizar o licenciamento do veículo MQO-1710 e adotar medidas para o pagamento da multa de trânsito,
imputando o ônus ao responsável que deu causa à aplicação da penalidade (item 3.11.2)
Código SIORG
O licenciamento relativo ao exercício de 2009 do veículo Blazer (placa MQO-1710) já está regularizado, restando
apenas o licenciamento do exercício de 2010, que está sendo processado, e a transferência de recursos
orçamentários pela Divisão de Orçamento e Finanças - DOF.
Relativamente às infrações de trânsito, o Técnico de Transporte infrator já foi identificado e notificado para
proceder o pagamento dos débitos
Código SIORG
Ordem
Item do RA
11ª
4.1.11
Código SIORG
Adotar medidas para a preservação do estado de conservação dos veículos, cobrando dos responsáveis eventuais
danos por direção imprudente, (item 3.11.3)
Código SIORG
Os Técnicos de Transportes já foram notificados para que adotem providências para corrigir as pequenas avarias
sofridas pelos veículos em razão do uso nas atividades de transporte.
208
Código SIORG
Ordem
Item do RA
12ª
4.1.12
Código SIORG
Abster-se de efetuar aplicação de suprimento de fundos na modalidade saque para despesas de pequeno vulto. Caso
seja necessário, o suprido deverá apresentar justificativas conforme dispõe o item 9.2.9 do Acórdão TCU n°
1.276/2008 - Plenário (item 3.12.3)
Código SIORG
A Administração já adotou providências no sentido de orientar aos detentores de suprimentos de fundos que se abstenham
de efetuar saques com o cartão de pagamento do governo federal para o pagamento de despesas de pequeno vulto.
O saques só serão autorizados quando essa modalidade for imprescindível para o pagamento da despesa, hipótese
em que o ato deverá ser devidamente justificado nos termos do Acórdão TCU n° 1.276/2008 – Plenário, Art. 4º § 2º
da Portaria MPOG nº 41/2005.
Código SIORG
Ordem
Item do RA
13ª
4.1.13
Código SIORG
Observar as disposições estabelecidas na Macrofunção 02.11.21 do Manual SIAFI, referente a Suprimento de Fundos,
especialmente quanto a: (Item 3.12.4);
a) anexar nas prestações de contas o extrato da conta bancária discriminando todo o período de utilização;
b) atentar quanto a assinatura da autoridade competente responsável pela aprovação da prestação de contas.
Código SIORG
A Administração da PRT-17ª adotará a prática de anexar aos processos de prestação de contas de suprimento de fundos os
extratos do cartão de pagamento governo federal, de acordo com o período de utilização, conforme disposições
estabelecidas na Macrofunção 02.11.21 do Manual SIAFI, além de estabelecer controle para evitar a ausência de
assinatura da autoridade competente na aprovação de contas do suprido.
Nos períodos anteriores, os extratos dos cartões de pagamento do governo federal CPGF eram arquivados no Setor
Financeiro.
209
Código SIORG
Ordem
Item do RA
14ª
4.1.14
Código SIORG
Observar a correta segregação de funções, evitando que, mesmo em substituição, o responsável pela conformidade
de registro de gestão seja ordenador de despesa (Item 3.14.1)
Código SIORG
Em cumprimento a determinação dessa r. Auditoria serão segregadas as funções, de forma que, mesmo em
substituição, o responsável pela conformidade de registro de gestão não acumule a função de ordenador de
despesas.
Código SIORG
Ordem
Item do RA
15ª
4.1.15
Código SIORG
Informar as providências realizadas para o atendimento das restrições que causaram os registros das conformidades
contábeis (item 3.14.3)
Código SIORG
Setor Financeiro
Todas as medidas de correção apontadas pelas restrições contábeis indicadas no item 3.14.3 foram implementadas.
Outrossim, informamos que o atendimento das diligências fora dos prazos estipulados deve-se ao fato de o setor
financeiro contar com apenas um servidor para realizar as operações e que o aumento da movimentação financeira tem
210
impedido o cumprimento dos compromissos nos prazos devidos.
Código SIORG
Ordem
Item do RA
16ª
4.1.16
Código SIORG
Adotar medidas para que os registros da conformidade de registro de gestão sejam realizados tempestivamente, bem
como atender as Diligência Contábeis, evitando, desse modo, o registro de restrições pelo órgão de contabilidade,
que são de acesso público (item 3.14.3)
Código SIORG
Setor Financeiro
A Administração expediu notificação ao responsável pelo Setor Financeiro com a determinação de que as diligências
expedidas pelo Órgão de Controle sejam tempestivamente atendidas.
Código SIORG
Ordem
Item do RA
17ª
4.1.17
Código SIORG
Atualizar a área de Contas Públicas na página da internet tornando disponíveis a relação mensal das compras,
conforme exigências constantes na IN TCU n° 28, de 5/5/99 (item 3.16.1)
Código SIORG
Tecnologia de Informação.
á foi inserido no “site” da PRT-17ª um link específico que possibilita a consulta das aquisições realizadas pela Unidade.
Assim, todas as aquisições relativas ao exercício de 2011 serão divulgadas em conformidade com a IN TCU Nº 28 de
211
05/05/1999, (Art. 2º, Inciso XXII).
OBS: Consoante informações da AUDIN/MPU, temos:
UNIDADES CONCLUÍDAS EM 2011
PRT10- PRT12PRT14PRT1DF
SC
RO
RJ
PRT9PR
PRT2SP
PRT 15CAMP.
PRT11AM
PRT19DAPGT(RH)
AL
UNIDADES COM RELATÓRIO EM ANDAMENTO OU A AUDITAR ATÉ JUNHO/2012
PRT3-MG PRT4-RS PRT16-MA PRT5-BA PRT7-CE
UNIDADES NÃO AUDITADAS EM 2011
PRT17PRT13PRT6PRT8ES
PB
PE
PA
.
PRT22PI
PRT21RN
PRT18GO
PRT20SE
PRT23MT
PRT24MS
RECOMENDAÇÕES DO OCI PENDENTES DE ATENDIMENTO AO FINAL DO EXERCÍCIO
QUADRO A.15.4 - SITUAÇÃO DAS RECOMENDAÇÕES DO OCI QUE PERMANECEM
PENDENTES DE ATENDIMENTO NO EXERCÍCIO
Tabela 45 - Relatório das Recomendações do OCI que Permanecem Pendentes de Atendimento no Exercício - Procuradoria
Regional do Trabalho da 7ª Região-CE
Código SIORG
Ordem
Item do RA
09/2011
4.1.13
Código SIORG
Recomendação constante do item 4.1.13 – “Reiteramos a recomendação para adoção de medidas visando o cadastro dos
imóveis pertencentes à União, relativos às PTM’s de Limoeiro do Norte e Juazeiro do Norte, nos sistemas SIAFI e
SPIUnet.
Código SIORG
DIRETORIA REGIONAL
Justificativa para o seu não cumprimento:
Quanto a Limoeiro do Norte, o imóvel respectivo ainda não foi cadastrado no Sistem SPIUnet pela Secretaria do
Patrimônio da União. Somente após essa providência é que será possível fazê-lo no Sistema SIAFI. Dessa forma, mais
uma vez foi reiterado à Secretaria do Patrimônio da União para que seja efetuado o procedimento de sua
responsabilidade, a fim de que possamos atender integralmente a recomendação dessa Auditoria.
Quanto ao imóvel de Juazeiro do Norte, ainda não houve o recebimento pelo Patrimônio da União, que está a dirimir
algumas pendências com o órgão que cedeu a área em que foi construída a sede da PTM referida. Como explicitado
anteriormente, o cadastramento no SIAFI também aguarda as providências da parte da Secretaria do Patrimônio da União
212
Ainda não foi possível regularizar a situação dos imóveis que abrigam as Procuradorias do Trabalho nos Municípios de
Limoeiro do Norte e Juazeiro do Norte. Isso porque a solução das pendências não depende unicamente desta PRT, mas da
Secretaria do Patrimônio da União-SPU, órgão governamental pertencente à estrutura administrativa diversa, que ainda
não se desincumbiu de sua responsabilidade. O Procurador-Chefe e a Diretora Regional se reuniram com o Chefe da SPU
e pediram pronto atendimento à solicitação. A SPU alegou elevado volume de processos para análise e a existência de
poucos servidores, mas assumiu o compromisso de atender a PRT.
Código SIORG
Ordem
Item do RA
09/2011
4.1.14
Código SIORG
Recomendação constante do item 4.1.14 – “Justificar as diferenças entre os saldos constantes do sistema SIAFI e o
Sistema de Almoxarifado e Patrimônio - SAP
Código SIORG
O responsável pelo Setor apresentou por escrito a justificativa parcial das diferenças, requerendo e obtendo prazo para
solução dos dados referentes aos meses não conferidos. Várias inconsistências foram sanadas. Porém, não foi possível até
o momento manter a regularização da situação, em razão da falta de um sistema de controle de almoxarifado e patrimônio
eficiente.
Foram encontradas inconsistências entre os sistemas de controle SIAFI e SAP, o que implica em deslocar equipes de
servidores que realizam exaustivo trabalho manual de conferência dos dados que poderiam ser realizados a contento por
um moderno programa de controle de material e patrimônio. Trata-se de um problema estrutural que implica em
modernização do controle de material e patrimônio através de técnicas atuais e modernas.
Portanto, foi solicitado recursos a PGT para aquisição de um programa que permita a realização de depreciações
automaticamente no Sistema de Almoxarifado e Patrimônio (SAP) e será dado treinamento específico aos responsáveis.
Enquanto os recursos não chegam, um programa da PRT 16ª está sendo aguardado pela Informática para instalação
imediata para que possamos ter um controle de material mais eficiente, já que o utilizado atualmente não atende às
exigências da PRT. Várias falhas são corrigidas manualmente, o que implica constante fiscalização. Todos os esforços
estão sendo feitos para não só corrigir, mas para evitar que novas inconsistências surjam. O programa, cremos, irá
proporcionar um maior controle dos dados.
Código SIORG
Ordem
Item do RA
09/2011
4.1.18
Código SIORG
Recomendação constante do item 4.1.18 – “Apurar as faltas e excessos de materiais verificados na contagem física de
bens armazenados no almoxarifado, encaminhando o resultado à AUDIN-MPU.
213
Código SIORG
O mesmo anterior
O mesmo anterior.
Tabela 46 - Relatório das Recomendações do OCI que Permanecem Pendentes de Atendimento no Exercício - Procuradoria
Regional do Trabalho da 12ª Região-SC
Código SIORG
Ordem
Item do RA
4.1.8
Ofício nº
Código SIORG
4.1.8. Utilizar a modalidade de pregão eletrônico para a aquisição de bens e serviços comuns, conforme
estabelece o § 1º, do art. 4º, do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005. Caso não seja possível, deverá ser
justificada e comprovada essa impossibilidade.
Código SIORG
Item 4.1.8. Justificou-se à AUDIN que se buscará paulatinamente implementar a modalidade de pregão
eletrônico, já que é meta a ser alcançada no âmbito da Regional, o que tende a se aperfeiçoar à medida em que
forem aprimorados os recursos humanos e materiais atualmente existentes na Unidade.
Parte A, Item 16, do Anexo II da DN TCU N.º 108, de 24/11/2010.
QUADRO - TRATAMENTO DAS RECOMENDAÇÕES REALIZADAS PELA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO
Não há registros.
214
Parte B, Item 1, do Anexo II da DN TCU N.º 108, DE 24/11/2010
DECLARAÇÃO DO CONTADOR
Tabela 38 - Declaração do Contador
B.1.2 – DECLARAÇÃO DO CONTADOR COM RESSALVA
DECLARAÇÃO DO CONTADOR
Denominação completa (UJ)
Código da UG:
200010
Declaro que os demonstrativos contábeis constantes do Sistema Siafi (Balanços Orçamentário,
Financeiro e Patrimonial e a Demonstração das Variações Patrimoniais, previstos na Lei n.º 4.320, de 17 de março de
1964) relativas ao exercício de 2011 refletem adequada e integralmente a situação orçamentária, financeira e
patrimonial da unidade jurisdicionada que apresenta Relatório de Gestão.
Estou ciente das responsabilidades civis e profissionais desta declaração.
Local
Contador
Responsável
Brasília/DF
Data
Antônio Pereira de Carvalho
CRC nº
/
/2012
DF-014879/O-5
215
ANEXO - DN 108/2010 e PORTARIA TCU Nº 123/2011
ANEXOS
01 - DECLARAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
02 - DECLARAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS – ATOS DE
ADMISSÃO E DESLIGAMENTO
216
01 - FORMULÁRIO -DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS REALIZADAS PELA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS TERCEIRIZADOS 2011MPT
217
02 - DECLARAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
218
03 - DECLARAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS – ATOS DE ADMISSÃO E
DESLIGAMENTO
219

Relatório de Gestão - Auditoria Interna do Ministério Público da União

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