Prc:feitura Munici]Jal de Juquiá

Prc:feitura Munici]Jal de Juquiá
RUA DCZ or
ESTAOO_OE SÃO PAULO
ABRil, N" 1<16 - CFNl RO CEP
11800 000
TFI ErN< (013) 6844-1011
e-mal f l!"!illi!IIIH,ÜII ui n•AI.!.!1i.!.!l!!!..lli
W 50/2002
LEI
De 25 de JULHO de 2002.
" Dlapõe
aobre
aa
dl.retrlzea
orçament6rl•• para elaboraçlo e
execuçAo da lei
orçament,rla pua
o exercício fluancel.ro de 2003, e d'
outraa providência•" .
I > ougln s
lssnmu
TrtmRdH
Prrfcito
do
Munklpin
de
,JuquiH,
Estado cl<" São PAulo, usando de suas atribuições, raz saber que. a CâmarA
M unkiprl l :� p rovou f" elf' sAncionA r promulgé'l A sr.guinle lf'l:
A1 I.
I"
-
l•:st fl
t,d
C' SI H hl'lc•cc·
AS
lll<�l as
c•
prlorlclacks
cln
administntçAo públicA muniripAI pArA O I'Xrrc-ido nnRncriro dr 200:1, ori r.ntA A
elabonH,-:=tn dA rc·sprcl ivA I<' i orçA mrn tA riA r cJ ispfw sohrr Assu n I os cktermin::u1os
pela LRi Complrmrnlar Pe.drrAI no lO I, rlr 4 clr Maio rle. 2000.
1\rl l."
A l'l11ho1 ll<,'tHl
cl11 JH'opo�lll ort.'lllllf'llli'uln 11lii1111K<'J1\ n�
Poderrs Lq�ISIIIIIVfl, I�XC'CIIIivo, S('liS rl l nclos (' rnli(l;1cks dA nclminislrnçf'lo c lirr i A ('
lndlretu, oh-.c'IVHtulo-sC" os scguintrs objetivos:
I· comhatrr n pohrf'7..A r promov e-r A dcl;:.c!Ania r a i n c lu sÃo sndal;
11- Munwipnli.tn(iiO pn rC inl cio rn:o:�ino fundHm<'nlnl. c1n prirnC'Irn H qu l l rtn srric- IHI
CACOIR 111 rxi-.t c· ntc·;
111- DAr HJHlto fios rsluda nt rs cArrni<'R, ck pross rgu i rrm S<'UA r.studos no f'nslno
m�dlo c· Sllfll'l inr;
IV· Promnvrr o df'sf'nvolvimrnlo rio Município r o C'rr.scimrnto rronômic-o.
V- R�estnrt11rnçno r rf'orgnni?.fiÇÃo cios srrviços Arlministmtivns, hu�wAnrlo rnnior
rndfltH IH ele I n1 hnl h o ( <Ir A rrrc·HdAÇHO;
VI- A ssis t f n d A á criança r. AO Adolf'scr.ntf';
VIl- Me l h or ia da infra- estrutura urbana;
VIII- Oferecer assist!ncja médica, odont ológica e ambulatorial, at ra vés do
'
'
Sistema Único de SaClde;
IX· Austeridade na geatAo dos recursos pú bUcos;
X· Principio do equlUbrlo orçamentário, tanto na previsão como na execução
orçamentária.
fJn.:jeilura A4unicijJ(d Je Juquiú
ESTAOQ_DE SÃO PAULO
RUA DEZ DE ABRIL. N" 148 -CENTRO- CEP 11600-000
TELEFAX(013)�1011
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do prn?.o rir
Lr�IHlllllvo,
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ParÁgrAfo único: O Portr.r Exr.c:utivo c:oloc:arà á ci isposiçAo cia
CÂmArA M1111ÍC'ip:=tl Alt' Sf'SSC'niA (60) diAS Anlf'S do JlrA?.O dr PnC"AminhBmrnto do
prqjeto <Ir ki orçnmcntórin, os C'stuclos <' C'stimativas clns rrccilAs pAra o C'xcrcido
ele 200:3, inc lusivl' c.ln rcc<'itu < oncntc liquidu, uc.:olllpanhntlo.<J dHs rcspcl·tlvns
memórius d<· <'lllculo.
4°- O Projeto df" tA""i OrçAme-ntÁriA sf'rá clahoraclo rm
fixAriAS nC'StA ki , AO Artigo lflS, § § S0, 6°,7° C'
s•. da Conslílt1Í(i1o fo'rdrrAI, n Lei Fr.clrrBI n° 4.:120, ck 17 clr mnrçn clr 1.Q64.
1\rl.
COnformid::HIC' com AS ciirC'Iri7RS
1\rl. !"0- A rrnrosiA orçAmcntÁri:=t pArA o Ano 200:3, conter� AS
meta.q r prioriciAdrs f'stnhciC'ciclas no Anexo qur intf"grA estA lei
e AlnciA Rs
f&ei'Jinlrs disposiçõe-s:
1- As uniclluks orçAmcntHrins prnjriArAo suAs clrsrr·sAs c.nrrrntr� Btr o limltr
fixado pnnt
o
nnn rm curso consiclrn:uiHs RS suplrmrntRçlks, rC'ssRivRrlos os
casos <Ir Aunwnto ou diminu iç flo dos sr:rviços A SC'rr.m prt"siRrtos;
11· Na f'stimntlva dA rec-r.itA ronsiclrrRr-sr -Á a tencirndA elo prr.srnte exercício C' o
l ncrem rnt n dn nrrrrAdnçAo clc·rorrc-ntr rins moclilkHçõrs nn IC'glslnçAn trihutnrin;
111· AP4 t<'< c·•lus c· de•spe·sHs sc·rAo ot<,'lulns sc·guncln os prc·�·n!'l v lgrnt rs rm julho ele'
2002, ohsrrv�mclo n tenrlfncin ele innAçflo projrtAcln;
tv.. Somf'nlt> pmkrà incluir novos projetos, desrtr. CJUf" rlevidnmr.nte Alr.nclirlos
aqueks f'rn nndnmrnto c-onstAnlr rio rf'IRtório ri<' proje-tos Anexo A C'siR lf"i, he-m
<'OrnO npo<i ('lllliC'Illplnclns IIS drspc-sns ciC' C'OilsC'rvnçAo \Oil1 O J1nlritnflnin púhlico;
V- Nno poclr'"' Jllc'vc·r c·onul ll't c·ltns ele· opcnu,:flc·s dr c-rfoclllo JIIOIIIflntC' qut• Rf'jll
sttpc·ncll nn dr�s
dcsrrsn" ele• cHpitHI, rxduiciAs Hs pnr nnlrcipnçAo dA rrcdiH
orçemf'ntilrin;
VI- Os rr<'ll rsos IC'galmrn 1 f" vinculacios A finAlidAcie especificA ckvcrão ser
ui ili.t.ndos <''<dusivAmenlc> J1Ar::t o Atenctimento do ohjP.to cif' SUA vinculaçÃo, AindA
qu<' C'lll c•xrrric:io cliverso ciACJUf'lf' rm CJUC ocorrer o ingresso.
Parágrafo
orçame n tária
único:
Os
p rojetos
R
er:rem
lnclulrlos
anual poderêo
conter
previsão
de
execução
por
n
devidamente d e fi i das nos respectivos cr onogr amas nslco- financeiros.
nH
lrl
etapas,
Pre.feitura Munici]Jal
de Juquiá
ESTADQJ)E sAo PAULO
RUA DEZ DE ABRIL, N" 148 -CENTRO-CEP 1 1800-000
TELEFAX(013)�1011
e-mail !lfli!UI(\[email protected] CUfii.IJr
1\rt. 6° - Caso ocorrA
rrust ração dAs mel RR dr arrecAciA<;Ão
reCe.ita, clrvrrÃo os Poderes Executivo e Legislaiiv o, rr.sprcllvamen 1 r, por rlrcrrlo
e ato
rtn tn<'SA, clr.tenninAr A limitaç::to rlr f'mprnho, ohjrtivAnrlo nss<'gurnr o
e<)UJIJhdn f'lllll' 11 I('('C'ÍIR f' ll dl'�fU'Nil
l'uri\gmfo
determinAdA
por
unko:
unidades
l imi taçà o clr qur trAIR rstr artigo R('rÃ
1\
orçamC'nlárias
e
terá
como
base
prrcentual
de
rÍ!dUÇÃO pro p orci onAl AO Ô�fkil dC' ArrCC'AciRÇÃO.
1\11
1\1(' lrill\11 clltt!i IIJlÚ!i 11 fl\thllc•uc.;f\o do IIII,.'IIIIH'Illll,
7"
11
Foder Exf'CIIItvo por Alo próprio clrvc-rn rsiHh<'lrcrr A programnçAo financclrn C' o
cron ogret ma ele r.xrcuçfio mr ns a l de desembolso.
§ 1°- 1\s 1 rcC'it rlS, conformr ns prrvisõrs rr.sprctlvns, srrÃo pro�rAmndns rm
rnOIRS de• llff<'I'IHIAÇÕC'S himrstrnis, e- nquAnto C(llf' os drsrmhnlsn finnncriros
devcrfHI sc·r lixndn� rm nwtns lltrns;.tis.
§ 2 °- 1\ prngrn mn ç A o finnnc·rirA e o C"ronogrAmA ri<' clrsrmbolso <Ir. flUC 1 rAIAm
este nrt tp,o pocknio srr n•vistos no clt·cortTr elo c•xc•rdcio finHrwc·iro R qur se·
refe.rfrrtn, t"'OilfotlllC OS resultados RpUr::tcJos c>m funçno c1r SUA C'XCCUÇÃO.
relAtivos H concessÃo ou ::tmpliBÇÃO rir.
que· importrm rm rrnúnda dr rrcrlta <kvrrÃo
"" dispo�íçi'lc-� rln Lri Complrmrntnr n" I O I, dr 04 clr Mnio rir :.>000,
Art.
8°-
Os
RIOS
incentivo 011 hrnr ficio trihuiÃrio
ohffir•
"'
devr.tttlo
c·-.tnr
111 UlltpllllhllciOS
do
drtiiOIISII'IIIÍVO
elo
hiiJUH'IO
lll(,:lllliC'!II(lllll
finann·1m a qur se· rrfrrc sru Ari igo 14.
f
PArflgrafn
umc-o:
Exclurm-
srr
os
Aios
rrlativos
Ro
cancf'ln!lwnlo dr dr*hilos c·ujos monl:=! nt r- s srjAm infrriorr-s Aos dos rrRprctivos
C:UAtos dt· 1 uhrn11<;11.
1\rl. Q
o
-
O
Pod C' r Ex('<:Uiívo porlr.r(t C'ncAmínhar projeto <Ir lri
visAndo rf'visÃo rio sistrma dr pessoal, parlic u larmr.ntr. do piAno rir. <'.Arrr.irA c
sa ià r loR , inclu i n d o :
J- A conce��tsêo, absorçAo de vantagens e aumento de remunco:raçAo rir. servidores;
li- A c rfaçAo e a extinção de cargos ou empregos públlcoR, bem como a criação e
alteração de estrutura de carreira;
Prefeitura
Municipal de Juquiá
.
ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DEZ DE ABRIL, N" 148 -CENTRO- CEP 11800-000
TELEFAX(013)�1011
e-mal l l�lllliiiUJl!i!!•ul.!ttHitlx cup!JH
111·
O
p rov t mC' ntn
r.tttritRrllrllll'
rlC' ougos ou c-mprr�os r ('OntrAIAç<)f's rir
rH·t·rssiirin , r rspf'ilnd H 11 kg11'11AçAo m u n ic'ipA I vlgrnt�.
·�
PArãgm fo
umco:
As
Rlt�raçõr.s
autorizadas
C'rncrgrnciR�
nrs1�
artigo
depen<krfro cln rxic;tfndA dr prrvia doiH<;Ãn nrçnmrntÃriA sufidrntr pnrA ntr n<lc- r
nft
prní<•,,;fws tlc• d1·sprsH rk prssnnl r 11ns ncri'sd mos drln dr·cnrrrnt rs.
J\rt. 10- O totAl ela desprsR rom p essoAl dos Pnclf'rrs Rxccutivo
LegislAt ivo no mês, somada com
R onze m�ses imediAtamente anteriores,
apumdns un finA I de CR<Ia quRclrimrstrr, nAo poclf'rA rxcerlrr o prrcrn tuRI
apUrado �ohrr n rNTitA corn•n t r l i quidA do rxrrckio nntrrior, ncrrscidn dr ntr 10
tl{a ( df'.7 p111 I 1'1110 ), f'lll lr"rtiHIS fli'J"I'('I\1\IIIIS.
e
§ 16 - O lirnitr dr f}Uf'
mAxirno dr fiO %
(
tn�IA
esl <>
artigo
nfío
poclrrA
ultrApAssar
o
lim ite
sessrntA por Cf'nl o}, Assim rliviciiclo:
1· 6 o;., ( 'll'l"l I"'' 1 t'llln) p11111 11 l'och-1 J.q�lsl111 ivu,
JI- 54 °n ( <'IIHJlH'nln c quntro por cento) pnrn o Podrr Jo:xr<·utivo.
§ �·- NH vrr i fi <'Aç:io
do a t e ndim en to elos limilf's definidos n�slr R rliRO nAo srrÃo
compu t ACias HR rl rspesa s:
I· de lndt•llrz:rc,;Ho por rl<'míssAo dr s�rvidorf's ou rmprrRRdos;
ll· relntivns 11 inn l llivos fi drmlssAn vohrniÂriA;
'
111.. deC'orrrnlrs df' clf'cisAo jurliC"iAI
trata o "o c·nput "drstr Artigo;
rv..
com
P d::t
rompeté'nf'ÍA clr pcriorlo Anlf'fior rir f(IIC
innt ivns.
Art.
1 I
-
No
exf'r('t('JO
rte
2003
A
r�AiizAção
rle
serviço
extmorclin•ino, fl UAndo A despesA houvN r x l rRpola rl o novrntA e cinco por cc>nto
dOA IJmil<''l 'rfcoricln!'l nos indsos I r 11 elo pArflgntfo prlmriro elo A ri igo Rnlrriur
desta lrr, c•xl'rtn nn caso dAs <onvoc.Açõrs rxrmorclmÃriAs cln C'fnnArA M unlci pnl,
"'ntllrnlr
Jllld<'lll
o!'nrrr>r
llllt'll'ss,·s puhlrco-; que·
lflllllllo
df'slin�uln
c'""''JIIIIl sirunc;tws
Hll
df'
rrlrvuntrs
f' isco ou
d<• prejlli7.n
Alrndirnrnlo
cnwrr�cru:iHiR dr
pHrA H �ud(•chulc devidamrnte com p rovado.
Paràgrafo único. A autori1.ação para
rcRII7.açAo de serviçoR
�xlraordlnArlo, no Ambito do Poder Executivo nnR condlçi'le R r.t��tnh�leclrtAA no
"caput" det��te artigo, t de exclusiva compet�nciR do Senhor Prefeito Municipal.
JJreJi..·ilura A4unicijJul de Juquiú
ESLADOJOE SAQPAULO
RUA DEZ DE ABRIL, N" 148 -CENTRO- CEP 11800-000
TELEFAX (013) 6844-1011
e-mail 1'"'1'11111111�!' ut11ulh lx <.OIIt 111
Art.
-
12
Nn
200�
<I<'
C'xrrddo
n
\Ontrol�
de'
<'Ustos
r
H
avaURc,i\o do:-; crsllltnclo�t rlo:q prnRrnmnR <'li�IC'cHio� rotn rrrurso� nrc,·nmrnl(lrio�
.llcaré
11 <'lll'gn de· <'omi�!lll'lr!-1
lnslll\ci<lns
no Amhito clr c.nciA l'odC'r.
§ t•- As c-ocrlissn('s �nC'Rminh�rão rC' I H tór i os �o rC'sponsflvel prlo r.ontrolr intrrno
e RO du·l<· du n·-.pc·cl ivo
Pnch·r nlt'• t rinln
trlme�lrt' l'ivll, n pon tando os <'UStos
tW menus JJOr pr ojcto c ativitladc.
§�'• -
Os
(
�O
)
nuln
clhts npú� n c•nc('fl'�nwnto dr
::1purndos c a avnllaçõo dos resultnclos, tudo
relAtórios semo divulgados por
AfixAção e permanecerÃo disponíveis
� exnmr clr. fl U R iquer cinnrlão
Art. I :l
l'nr11 rlc·ltu ele• f'XI'hlst\o dnN IIOI'IIHIR 11plkf1VriR 1'1
criaçAo, <'XJHHts.:to ou Hpcrfrlçonm�nlo ele ações govcrnnmcntnls que acnrrr.lem
aumento
dA
clrspcsa,
c:onsiderR-sc
despesa
irrelevante,
Aquela
Ação
cujo
montRntr nAo ultrnpnssf', pArA hen� c s�rviços, os limitr.s ctos Inc-isos t r. 1t cto
artigo �4 cl;l LC'i
11
o R.óóó dr 199�. AlteraciA pdA l�i
Arl. 14
-
11°
9.648 dr. 199R.
O Pode-r l·:xc•c·utivo pod crH AI<'�
I cl<• Outubro ele· wo�
..
·
&Ubmrter AO l..c'gisiAiiVO prnjelo� dr ki cli�ponclo sohrc A)IC'fAÇÕC'S nn lt>gis)AÇÃn
tnbUtMin,
f,. Nc-vl�llfl
rsp<'c:iRim�nte sohrf':
c·
nlllnliznc,·rw do < 'ildip,o Trih111(1rio
Mnuklpnl, clr
lon11n 11 c·or-rip,lr
c.llarorc..nc·s.
11· RevoRnçfH�s clHs isrnçõrs trihu IÃriA� quf' r.onl rariem o lntrressr púhllco c A
justiçA
fiscAl.
lfl- Rrvi�no dAS IAXAS, ohjC'IivAndo SUA
AOf'fl \lAÇÃO AOS C.UStos r.friÍVOS
serviços p rc ·-.tn clos C' Ro �xrrc-idn elo pociC'r de polk in elo M u n k ipio .
elos
lV· Alllfllii.HÇiin dn PlantA Clrné·ric'A rtr VAlores Hj ustAncln A Aos mnvimrnlos clr.
valuri?.HçAn cln mC'rrAdo imohilif.lrin.
-
v. Apc•• fdçoAmC'nto elo sistrmn ck
fisc:nli7..AÇÃO,
rohrAnçH,
rxrniÇÃO
fiscAl
r
awCfldnc,.i'ín rk f rihutos.
Art.
IS
-
A lri orc,·Amf'nlflriA nnunl drvrrà rnntC'r rr.srrvn rir.
contlngcndn para atendimento de passivo s contlngentr.A r. outros rlscoA e eventos
fiscaJs imprevistos.
I
fYr(�feitura Municipal de Juquiá
ESTADO DE ::JÀO PAULO
RUA DEZ DE AORIL, N" 146 - CENl RO-
TELEFAX(013)�1011
CEP
11600 000
e-maf
l · b�llllii!IIIBllDrql filAI! I>. curn.IJr
§ 1°-
I\ rrsrrv:1 clr cont in�<;nciA srni iclrn 1 ifkAdA pPio ród igo qqqqqqqq rm
moniAiltC' f''IIIÍVnlrrtfC' q111• I'OillJlrrrnclrrflo fi dois por t·rntn ( 2 °� ) fln rf'<'f'Íin
c•orrt-nlt• llqlllthl
§ � 0-
<.'Hso � rrscrvA ele contingênciA não seja utili?.HdR Alé 31 dC' Outubro de
2003 pHrA ns Iins ck 'lU<' tr::1IR o c::lpllt deste Artigo, poderA c:on�tituir-sr r.m
recu rso pAnt Abr•turA cte outros c:rrrlitos AClkionAis.
Art.
ConaUtuiç<io
16 - O
Poclf'r
Ex�rutlvo i•
Hutori7.Rc1o,
nos
trrmos
dn
Frclrml a :
l- ReRii7.ur nprnlÇiiC's clr nhlito por antrdpaçf•o dA rrcc>ítA, nos trrmos dA
legialaçi\o
rn• vigor;
n- Rr.Aii?.AI
opf'rHções dr cr(·dito Af(' o limite cstAheleddo peh� kglslRçãn r.m
vigor;
lU-
Ahrir
rrrrlitos
adidonais
suplcm�ntarcs
at{o
o
limite
dAs
dotAções
cto
orçamrntn das clc'\pf'SAs, nos lrrmos ela lf'gisiRçÃo vigrntr;
(V.. Trn11spn1, l'l'lllOIH'jAr 011 tmnsfrrir rrrursos, d<·ntro dr umn lllf'SIIlll <'Aiq�orln
de prol(rHnHit_'Ão, ('om prf>viH AutoriulçAn lrgisiAtiva nos IC'rmos <In í•H·.VI, do Art.
1C)7 , dA Constil ulçfio F�drral.
I
v. Cont ÍllKC'nt'iur
parir clns tlntHçflrs, qunndo A r·voluc;lio cln rr<·rita <'nmpromrtrr
Olt f<�('lll �11:-1 Jlii'VI�III�.
Art. 17 - Os l<'pRssc mC'nsnis de rrcursns Ao Podrr LC'glslativn
!iftrâ f'SIHhrlr\ldo dr formA n gArAntir o pC'rf<'ilo equilihrlo C'nlrr
A rrrritA
Arrecndndll <' 11 <ksprsH rt'HiiuuiA, nhrdrcrnclo-sr As <lisposlçt\rs contlciHs nA
Rmcndn ('nnc;; titul'innnl n" '2S, dr 14 dr Frvrrriro clr '2000.
1\rl. 18 - 1\ conc:rssflo clr suhvrnçfws sociAis r Auxllios A
inslltuiçélrs sf'm fins lucrntivns, fl Ue prf'stem serviços
mts Ãrrns dr
saucle,
assistfnda sodal c educaçÃo ctepC'nderà de AUtorizaçÃo
legiRlatlvA r Aerá calculada com bAse em unidAde de Rrrviços prestArios nu pnRtos
a dlsposlçAo dos interessados, obedecidos os
previamente fixado pelo Poder Executivo.
padrOes mlnlmos de cflcl�ncla
Pre_feitura Municipal de Juquiá
ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DEZ DE ABRIL, N" 1-48 -CENTRO- CEP
TELEFAX (013) 6844-1011
e-mall t�llll!!W!.P@tli!JIIJIWJ-. 1 onl.Jn
11800-000
As rnt idaclt>s privA ri As hrnrfkianas c:om rf'cur sos
�f' fln li n�wnll7111,;i'll do Pndrr Exrnatlvn 1'11111
fin nl id : ulc - <Ir verificar o cumprime-nto elos ollj<'tivns r stAt ut à r lns d� suA criHçl'\o.
P:.H·�t�rAfo ünkn:
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pcxirnin
•wt
rrllli/IHin�:
l• CHso st> rrfimm a açõrs clr c:omprtênda com11m elos
rf'frridos en tes e la
FedemçAo, p rrv JstRs no AI t. 2 3 dA Con st itu iç Ã o Fr.d�ml;
JJ.. & hou ve-r l'xpressA Alltnri7.R<;Ao c m IC'i t"speC'ificA, clrt A lh Ando o sru ohjctn;
JJJ. Hc•ln111 o h w t n clr rrh•hrnc;l'm dr rnnv<-.nlo, 1\l'nnlo, nJustr 011 lnstrlllllC'Iltn
·
congf\m·a c· .
Art.
SÃo
20
vedados
f1Uaisquer
procedimentos
pelos
ordr.naclmrs de' rlf'spC'SA fl\H" via hili7.f'm A exec:uçf\o fi<" ciPspe sas sf'm comprovAciR
e t'Htfidc·nll' disponihlllcludr ch' dntac;Ao orçnmC'IIt(lrin.
t
para
"an(úu
Art. 21- Coso o projc-to dr IC'i orçAmrn tà riR nÃo !';('jR cl rvolvi <lo
Htc' o (' ncrrrRmC'nt o <1:-� srssAo lrgis i Ativa , çonformC' cletcrm i n R o
diapostn nn Mt
35, §
2
°,
i n c-iso 111, do Ato elAs
Disposições ConstitucionAis
'l'ronsllónus cln C o n stitu içà o F'rclrr:::tl, A sun prngrRmRçAo po<lC'rÁ sc-r cxc-cutAcln
nn pt npon,;iw ele' I/ 12
(
um c lo?.r nvns) do tot nl de• rncln dot nçAo.
An. 22- EstA lri rntrnrA c.m vigor nA dAtA ele' S\IA p uhlinH,;Ãn,
revogAdAs ns rl isposiçOf>s rm contn1rio.
Pr1!fl"iturn Munwipnl dr .Juqui;'l,
J.�
dl' julhn dr
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
�RI�
Chefe de SeçAo do Setor Legislativo
JOO:l..
,./
7
f>rejeilura tvlunicipal de Juquiá
ESTAPO_DE SÃO PAULO
RUA DEZ DE ABRIL. NO 146 -CENTRO- CEP 11600-000
TELEFAX (013) 6844-1011
e-matl "'"l"'l""'�"]tql lltHhiJt. c''"' llr
PROGRAMAS DE GOVERNO- ANEXO I
6-itol Pro&ramaa
�lmara MunicipaL_
O 1.0 l • l�rt'IJ"' pnr 11�
üwtala�on• do kgtsbtllvo
J>ulnr n Cnmnrn Muni d pnl tlr ml'>vrll'l
r
cquipnmt>nlos, no RCntido dt> mdhorRr Rl'l
rondiçõrR de trRbRtho. vi� nclo R modrmÍU\çÃo
riuR fõt'rvi\ os ue C'Ontr o lr intl'rno r I"XII"n\0 do
flOR princ ipiol'l dn lrl{nli d Rdr .
""""' it ult�rlr, r HI nlw-lr•t ltlul'l JW"In
C oustitws.i\o FcdcJnl c I
.... O.M.
t.rl{rRlntivo. CJIHmto
lr�1 I1111 irlndr ,.
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(Y.I..Qablnele do Prefeito
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o d o P02.01- �dormn do P Rç ""-d t' q u n ç
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Municlpnl
Munirtpru. rm
cond i ç
õe s dr nbrif(nr lodn." �
unirf nrlrs AtlnUntl'llrAtivnB dt' fonnn A Adrqu n r
11111111 Jlllrn
(I
f'VIIhl\t\11 11111'1 Nf'IVi\'fiR htlf'llllll'l
qunnlo ptU'A o n lt"nd imr n to clu populn\'t\o.
02.02- J�t'N JU tp n r
AS
irilltálnc.urs du (iRI.Jinrle
A
E qui pAr AS va ri "� unid�des ndminiRirntivRs dn
Prt-frilura visnndo n moclt'rni:r.nçi\o clo l'l l'lf'rviçol'l,
rom A ACJIIÍI'Iiçl\o dr novol!l rquipAmf'ntoR
FonnAliz1u
e
-
acompanhar a rcRI.ização de_
__ _
Conv�nios.
FormRii7-Ar os plnnos de açÃn govl'mnm,.ntnl t' o
n r \' A ml" nl o nnunl
Dr!'W'rwolvrr mrfkmlorrs dr ntRio t' dt> nvnH n ç flo
tlr rrRIIIIIIIIns cloH prol(rnmm•
c
tlm�
n..�s!'lorias.
t\qui<�i('Ão de vcit'ulos c rnob1üários para o
g<tiJutcle
drp<•ndrnciA."'
t'
03- Diretoria Muatclpal de
Heodcqunr
Qoyerao
alstcm& Wonn&lizs\do
•
GRhmctcdo 1'1rfl'ilo
Mnntrt R'l"ãlivtdadrs el o
02.04· Cir<tll\u l'oltlu u
AdmJ.ni�t rrt I Iv ll
Admlnlii�Ao
c
reorganizAr o protol·olo
c
c
RnJuivu
gcrendamcnto de
com
m.lc.roJilmagem e/ou arquivo de dados.
03.01- Protocolo e
uivo
Dotar todos os setores da adm.inJstraçAo de
03.0�- lnformatlzar e
modeiTÚJUU' hulo• Ull eetorea
lli•temaa 1nionnMLi&Mtlos ptU"U � os servJ\=08 e
tia Mdm.J.nlslnt ·tlu
melhor
ate
nder
a
ula Ao.
J>reJeitura Municipal de Juquiú
ESTADO OE SÃO PAULO
RUA DEZ DE ABRIL, N" 148 -CENTRO- CEP
11600-000
TELEFAX (013) 6844-1011
e-matl pllrt�t�[email protected]\ r •JIILIJ•
!<r for m11lnr
o
l-:111 nt ulo du:oo F11ndon"ri""Puhlko"'
Mu111dpni11 pru n n t � nder
Rrdrlru-
Con:.tltui\l'ln fl't"clernl.
11
cnpncitar todo o pcscwaJ dn
e
ndministração do Prefeitura, aprimorando e
os serv iços ndminist rntí_
v o_,.
s..;.�
. --,�
-i
-+-'o
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"- i onnli.rondo
----
EIAhornr e implnn l nr o Phmo Oirrlor cln Munidp in
r-m nmjunto cnm o EHtntutn cln Cidnclt", Lt-1 ele URo
elo Solo
c
Cücl' �de Posturm� Muull:_!pnl'""'s'"'".--
Ootnr n Secretario com os C'quipnmC'ntos
llt'CC"RAAtiOS RO dcost'mpcnho nas
RUAR
nlivitlnclefl,
vi!Umtlo n mcU 1ori n dns toncUçôt'" clr trnlmU10, do
ntrmlimt'nlo no pubhC'o
do ('OIIIrole do
r
n1mo.ocnrifn<Jo.
t'olllrnlt• lnlt•nto
RrnliziU'nrm:'riturrwri.;conlábi.l.flnntH'C"lrf\,
orçRmrniRrtR, operndonnl c· pntrimnninJ do
munlrlpio, no ...- ntirln ele- ull�rvnr "" prlnrlplu" tln
le�tnlldnde, legrltmldndl', rrunornlddnclc< t'
nphC'nçi\o dnR su h v e nções
noR tl"fmos dos Rl'1i�o J 1
c-
c
renúndn fins re-ceitaR,
70 da Constituição
FeclerRI C" da Lri dt' Rt'spon'lnlJiliclncl«' FiHCIII.
I'Hu ,.,,,.r 1 1 r,., nrlnHI''""""'" lrtwhillf\ltu, vit-u11ul11 "
nt unli7nc;l'ln riu� inturmlt� ,·w:. tio c·nd n HI 111
imohlliãno no Renlldo de possihilitnr mRior justiça
fiscnl nos l:=mçamentos e cohrAnçBB do I.P.T.U .
04.04- i\llllllfl7n\�" dn DIVtd.l
�hlu"
·�Õ!'\
I'Rp,nmt·nto rlt' pre<'nÜ,riÕ;JudiriniA clr tl<'onlo rom
th*lpn*lln 110 nrl I 00 ci11 l '1111HiiiiiÍÇt'11 Fr!lrrnl.
11
nr1
l•''"''�u
Futnmcl.r-n-
7A dn 1\I){'T r 1-.C 11° .10 dc<
Mnntt'r
pRrl\
M
l:l/01}/)000.
tU1idRUC"8 dtt aclmlniRt rn� �'u r�endltrin.
<'ontrol nr c
disponibilizar recursos
ftnnnceiros, elnbora r orçnmcntos, bR.IRnços
r
prestaçl\o de contas na esferaa municipnl,
estadual e federal.
OS- Dl.etorta de Ob....,.
a.Mçoe P11rbUcoe •
cultura
05.01- PavimenlaçAo de viu
urbanas e
obru
cow
corwtruçjo de
emeutarea
Pavimentar viaa wbanaa com
o
canoliulç.Ao de
ãguu pluviais nos bairros periféricos desprovidos
de.te melhoramento.
' '
Pr(�/eitura Municipal de Juquiá
ESTAOO_DE SÃO PAULO
RUI\ DEZ DF AOR IL, N" 140 -CENTRO- CEP 11800-000
TELEFI\X(01J)�1011
1 1tl>.
o-rnflll I""Jtl'llll''';' ·�I 1111
05. 03- t'onslrli\i\11 llt·
êalÇI'dflS llAS VÍRS tt•nlrais
Mrlhurnr as condi\ ilC's dr 1 ,,,rC'gu dr
'IIIIUJI
fl<'rlrsllcs nn
regü\o crn.IIHI da ddade, chsciplínando os locais
rll" «-stadonrunento d(' vekulos, t<inali�r as vias dt>
mnior t nút•gu
lanpl11111111
IIU�
lmlttuN pt'l do•alouN pu11I11H do·
t uu•·i\du I"CICI»I t utll llrc·m·� tio· lttzt·r t' prl-llklls
drsporl IV Atol, para divcrSI\.9 lai.xn:o� ctórln.!l, potlcndo
ser utlllzados pnrA c:omt'morA('Õt'S sodai�, cursos
de RttesnnRto ou profission11lizantes
c
de
RllAhetizaçÃtl de adultos.
t-,'ltimulnr R l'nAçAo de C.:onrx·rncivA,.
llal>ílt�cionn1s. implaniRT programAs dl" doaçi\n (
ou vt"ndaJ de lott's url>anizmlos, bem romo mnnter
entendinH•nto como as esferas EatRtluru e Federal
, no I'W'lllido ri(' C'OilRI rlllr llOVOR nürJrtiR
rrl'dtlrnC'iniR, ohfl'livnnclo o allrmllmrnto A
pu pu lnçl\o dr lmi'tA rf'ndR ( 1\rl. 2.1,1X tln
----tS: o_!!stitu.içâo Fcdf.'ral___
015.06- lmpiRIIIAçÃo dAs
&u.iM.
<tAqrl"" r rltl'IIRgCm
_
_
_
_
Me lhorAr as cond1ções de traf!'RO rif' vrkuloR
r
p!UI�f\Kt'II'OI'I, mf.'lh o rA r Rl'l rmuliçcif'R hnlritado11niR
de âMUIIH phiVIIIIN
(' l11'111liAÇ"tl dr
05.07 Amplíll\'i"m tl11 Rt'dr dt'
Uu.m.inn�·i\u l'uhlu n
Cuorcirnar
I" RI RIK'frrimf'IIIOl'l
rm 1
rmnrrdAÍR.
onjunto com a ronrf.'RRionÃrin,
projrtoq !Ir i l um in Aç i\o püulkn e alt'mUmcntu
domiciliar dt> energiA elétrira em Rrt'RB que ni\o
J�K>jnm dotarias tlcste me-lhm ::tme-1110
.
nr; flf\ \ 'oll•wn 11�1 111 ,.
Mnnlr•r 1'111 hum •·<�1Hdu dt• r 111\Rf'rvn�''" ,.,.
mrlhurin de• l•.sl rnrlns
t>RI rnllns vicinnis, melhornndo RS condi� Õt'l'l dt'
tráfeQo
�------------------��
------------1
r----i Planejar e e.:'C:ecutnr a c onstru ç l\o de pontt'I'J e
melhorrunento de pontes e
canA.lUar córregos, para me lh orar as condições de
05.09- Construção
cnnnU..ulçâ o de có�go•
trMt'KO de vekuloa, dando maior aegurnnçn
usutuioa.
05.10. MMutençAo do
Manter
Patrimônio Publico
muni
•'
e
conservar o patrlmõtúo público
al
rM.los
eacolas
a as etc.
0011
fJr(.'/i.:itura /YiunicijJal de Juquiá
ESTADO_J)E SAO PAULO
RUA DEZ DE ABRIL. N" 148 -CENTRO- CEP 11800-000
TELEFAX(013)�1011
e.mnrl 1•111l11111!h�1i7•tUI111RIII)I. l.fllttiJI
()6.. Dlrocltorla
�-
Munlt'lpal de
Ampliar o acesso�oPréNãtru� trav és
ua
programo Snt:ul r dn fnmDin:
C..:ontrnlnçi\o cic Jlf'!';.'Wnl pnr n n rrt u i pr clr suudc
tln frwulln (nwclh o. rnlrrm•·iru, 1111xlllnr rh•
lmplrmrnlnçiio
rnfrrmRgcm
l'
do
Ag<'nlcs C'omun�titrios dr snúdt·):
Const ruçi\o, rC'forma
deslmadl'ls
a
r
/ou rC'nd<'quarAo Ôt' ÁJ't'n.s
UnJdades de Saúdf' da família:
Aquíslçl'\o de rquipamC'nloH pnra m<'lhoria de>
RR:oJiRii'nria ao pnrtn, atnw rR ele ronvt1nio com o
"""''"'for lu rln Suurlr,
lri\C'NifKII\IlU dr lutluH IIH ÚlllloiH cll" llll'lllllrH rir• 11111
KIIU,
ConlrHlaçilu ue
implementação
pnra Rnrantir
n
meilic:u
ginrco
ubstetru
pRra
do atendimento ao pré natal
consulta de puerp<•rio;
e
Trrirwr/ rrrklnr A.'l N[Uipt"R dr l'lnúdC' rln fnmíliR
JMIII nc umpnnhrulH"IIIIJ tlu I"c' nnr nl r pnrn
t'nplnçt'o J.ll"t'C'OC'C" dnl'l JtrstrmtcA porn
mesmo:
re n llilaç r'o
cJu
Monrtorar a qualidade da agua lralad.a, atraves
do programa Pro
1\p;ua:
HC"clU1.1r n tru..� rir ce:oJSUt'AR rum a ArnslhillzaçAn
dn!l J.ltOfissSOIIIU!I r URR pllC'If'IICes JlRI'R
06·02- <.:onll\llr rir tlm·nçn.s e
de
II(VBVOS pr wnu\no:o�
lVI
vanlagt"n.s do parto normal
_
Healimr huA<'n ntavn dr sintumncíe'oJII fC"RpirAHiriolt
no hospital, na Unidadr Bàs1ca de Saúde e �las
NjUIJK'R dr snudc da ramihR, pRrl\ dl"tt"l'�·"o
ptrC'Ol r elos rasos dC' tu bcrnllosc. tratando-os
llltrf"llllnrnh• nl•• n nuu:
I>IVIIIRIIr Hllllllq
r•
HlllllllllnN dn hnllft("JIIIIH(" pnr11
tlc•t("C'\ I'ri 111 I' I OI
I'
doR I'IISON,
IIIIC
lllt O I I111 11011'li tO
untdialnmC"nte, cvetanclo as S<"qul'las t.la dornça
e
RRrantindo o <tcompanhamcnto dos padc-ntt-s Rté
R c
urn:
Mrlh11rllr a
c
ohrrh•rn .to prm·Niimrnto
uclontlllugito. liJil\ 11 ltuiUHI'll dnH "'""*""!Ir !i•
r
6• M>rielt no r�rogrfUJ'IR de Saúde O ucal f'
contrataçAo de
cirurgião
dentista;
Manter a cobertura das vacinaa BCC,
DTP,
contra
aarampo, contra poUomelite, contra hepatite B
e
contra o heemophllue inOue� b em nivele
elev11do11 parn
A
qu�brl\ d" cndrln d111 l r111n 11m i MI\o
das dlferentel'l dOt"n as lmuno N"vinlvl"l"·
F1r<�/éitura Municipal de .!uquiâ
EOTADO DE OAO PAULO
RUA DEZ DE ABRIL, N" 148 -CENTRO- CEP
TELEFAX (013) 6844-1011
e-marl· LliJ.ll.!l!!l!laítDrql.mAhix cor11.br
11800 000
l{rnlumr cxnmNI nns mulhrrrl'J �m ir1Fu1� de riRco
pnrn
rrrvh o \!lrrirw. nt ruv,. .. dn divul�tn�'"rl
('1\JII'f'f
!In impor11\nrin do rxnmc
mrl'lrno
t'
dn rliAponiblllzl\çRo do
todns R8 Utlldnd<·� dl!' RAUdr:
rm
Rl"duzir a morbimonalidade por diabetes,
d:\ �arantia do
JXwu•ntrR
<'
nro mpnnhnmen
através
t o corrl'to doR
fornf'C'imrn to IIns ml'clicnmrnloR
I lt'l t''l'l(ll ÍUI'I,
l�<·c.h11.ir 11 lllorhunurtnll!luck JMII durll\ IIR tlu
RpArrlho drculntôrio. ntrRV C !'I dn RRrAill in clr
t·onsultas
r
acompanhaml"nto �;orrl"to do s
pndcntr,; bem <"Orno com
o fomccimcnto dos
mrdir nml'nlol'l nl!'resss\rins;
Alllllf'l\lru
IIIHIIIII 1111�
n
drlrt\1\o r
n
lllllllllii'IIIU du
IIIUIIJrJrN f'lll idutlt• d1• 1f�
tlivuii(Aç·ãu da impurliurdu du
uNO
O,
1
illll'f'l dr
HllltVf'N tfu
PXJ:trllr r !lt•
i.Ju.t•fiiJVO uus p1uli�o11ws .. rettl.izHa•ut o exwne
de mama quando da t·olela tio papankolau;
Mniltrr n vigtiRIIC'ÍR e o controle- rlf' vrtnr da
drll#{\lf' n nm dr ., .. ,. lllin " " ' " lnlr,.ln('flu l?f'ltl
lllll"<fiiiiCI, fi q11r lt•VJIIIH 11 Ir 111111111111"11111lu cl11 tlllt'll\ 11
110 prtlprlo mu nlrlpio:
R�RiizR.r <"ampi\JlhR.c; c ducRti vas de
esdRrt'cimentos sobre as dwe rsas doenças
e
AgrAVOS;
1\mrlinr r m r lhurn r n qunhclndt" dn JlfiiRrnmn
DoAc
Ct"rln. Rlri\VtA <In nplit·nçr'" dn t·onlrn pnrHriR
rimmrl"irR, Rfim dt" Rn r n nu r CJU«"
OA
mrdicRm<'nlmt
hÃsu·os para os programas ni\o faltem :
lmplf'mf'ntAr o ProgrAma d<' ARRil'ltrnrin
l'nnnAcfutka
<"m
Snud� mrntal, AtrRvfort dn
nqui�içno dr mt"dirAm('ntos pnrn qui" nr\o hr\jA
11\l('rn.tpçAo no trnlnmento quruulo o l'<'rvlçn
r«"gtonal de saude mental não dispõe dus meAmos.
T- Dlnltorla de Educaçio
e
Cultura
07 .O 1- t'on"llfU\'Ão, rt'forma
t'
ParA rrl"rhes, rom
atendimcnto d;õ' A 3 anr;;-ed«" 4, 5 t" 6 MOI'I.
pr6 ucolM com atconclimento
amplln\Ot"A ele p�ctio"
e8COiares do enaino l.nfantil
07.02- Con,.truçAo, reforma
ampliações de pridioe
eKOhu'C's de-stinado• ao
erud.no fundrunental
e
ParA atendimento as criançRS do ensino
fundamental
}Jrej(ú/ura Municipal de Juquiá
ESTAOO_DE SÃO_PAULO
RUI\ DEZ DE ABRIL, N" 148 ·CENTRO- CEP 118()()-000
lrt rr/\X (OI:l) OM-1 101 I
&-rnall Jlllljllllllllllif!•UIII"'hlx 111111 lu
ll�·l .
--
07,03-i\t�isi(fto dc­
mobill.àno s
c-
Aquisição de rnobUiRrios para atrndimC'nlo a
t"clucnç·f\o inf:mtil
nHllcrial
ped8{JÓftiCO
t'
edU<'f:\ÇàO fundarneniAl e
matc•rinl didótko p<'dngóglcu p:-�rn
__
OPI
rrrc·hes. pré
r"'c ulm• r r�t nl nN 1lr rnNII\o 1\uullunrnlnl.
07,04- 1\qtll"l� 1111 dt· "'I
l'arn nlc·mlc>;- , , t'clllrAç;\u IHüunc. TV. Vl cl r ol'l� I 1_
<' A
_. _
-+
.,.
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u-u rojt'tor r apnr1'U1os de• sorn.
tecno)oglt o dt• u\Jorm.,__
� .05· <.:apnc 1la� ao de·
C a paC'ilaç ão em l OCYYo dos docentes dt' f'ducação
�
ddeente s
infAHiil, fundnruc>utal
I'
O.:_-----�'UII�Õgi�
-+
pessoAl dt• supo11e
-- - -Suiwc•n\·Ão pnra ronv�n10 dl' parct"rin <'nm a APAE
07107,.
07.08--
- - e outra.s entidades.
-,- +-=
Para ntender nlunos dn zonn r ural e urbana c
AqutSI\'HO cle"v<>tc ulos
para a Q!;retonn de Educaçii o
_.
--o---o---l
Para urn me U1ora atendimento R menondn esco lar
1\qu•s•\·iio de Rt·neros
____
ft.Ütot'llll(
07 .09 ..
IOR
1\tuphH\ •'" tlr
;�. .
07.10- C ons t n 1çR.o
ceDtro culturnl
07,11• i\fJUÍRI('I\0
t
urftO:-�
de um
-
-
dl'
fMtJ"UnlriiiCI,.. r mnlr• iul11
1\mplh• r
SENAI, RF.N/\C', F:�lnrln"
UniAo
n
-
f•:cluc 11\'ACI clr jovrn",.
qunlidade dr vida dA
populnç1w do munldpio .
AqutAiçÃo ci;-in-slntmcnto-;-r
W\ iformr,. pru;;-R-­
hnllcln tnullh lpnl" pnrn "" funfm 1 '"' cln" 1111iclntlt',.
�'"( ol nrrlt r mutr1 lnllt pnrn 111 '''"r mu l'lh "" JUtrn
os cvcnlot:� culturai�o� da
DriK"nvolver
r UniÃo,
ro nve nio <"Om
pnrn
populnpi\o
...,.
. ... ...,.--l
..,.,,_.;
SENAl, S E NAC , Estad o
rriRçÃo clr rurso!'l
profiAqinnnli7A,ntrR clr rurtn clurn\'t'lo, uhjrlivnmln
mrlhnrnr
oi:'Diretoria
Ambiente
08.01
C'lll-..01'1 tio 1·:.11\
Para realização de eventos para a populaçAo.
----1 atcnclf'r
õ'7,12· t:nnvi'lltos rom
""
ndul hll'l pAra melhorAr
dt� Melo
f strulurnção do
Parque Munu IJMI
AR
llltiiV�" tlc•
rotuli\·c)t-q dr vicl11 dn populnçAo,
111111hlllll\i\11 Jllllli-.-.ttllllll.
-
Dotar
u
pnrquc municipal de estruturo mútimn
que f(arRnla o seu uscJ sustcntávl"'
fJIII'
o
mC'smo
tJc>,.tllllllln
n
RC
JllitiiC n
t r nn s fn rmc
clu
obJctivRndo
<'111
t•clurll\i\u
um
luc·nl
11111hlrllllll
r
lu nsm o dentro tio p<'nmclro urunno do mulllnpio,
08.0�-
Phttto de: �cuper�
do depósito c.J� resíduo•
e6ll00. domJciUaree
l
lmplanhtr
tut
W'ea üo atuw lixalu üo muJlidpio um
plano tle recuperaçA.o diviilldo em illveorawt elap�U
Yiaando transformar o atuaJ depósito de- reaiduos
eóUdo• em um aterro IIOJ'Útiuio controlado.
lncentivar a redclagem de lixo no mwúdpio
atraV� de camn
..nhA• educativasjunto ILS C8COlaa
/1r(:feilura !vlunicijJal de Juquiá
ESTADO OE SÃO PAULO
RUA DEZ DE ABRIL, N" 148 -CENTRO- CEP 11800-000
TELEFAX (013) 6844-1011
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