Memorial Requerida
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Memorial Requerida
OLAVO BEVILÁQUA E ADVOGADOS ASSOCIADOS EQUIPE 119 ALEGAÇÕES INICIAIS DA REQUERIDA SUBMARINO AMARELO TECNOLOGIA S/A CONTRA A REQUERENTE: FUNDO DE INVESTIMENTOS EM PARTICIPAÇÃO BACAMASO Alegações Iniciais submetidas em 25.8.2014 BIBLIOGRAFIA FONTES PRIMÁRIAS Constituição Federal Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 Lei Federal nº 5.869 de 11 de janeiro de 1973 Código de Processo Civil, publicada no D.O.U. em 17 de janeiro de 1973 Lei Federal nº 6.404 de 15 de dezembro de Lei de Sociedade por Ações publicada no DOU em 17 de 1976 dezembro de 1976 Lei Federal n° 9.279 de 14 de maio de 1996 Lei de Propriedade Intelectual, publicada no D.O.U em 15 de maio de 1996 Lei Federal nº 9.307 de 23 de setembro de 1996 Lei de Arbitragem, publicada no D.O.U. em 24 de Setembro de 1996 Lei Federal nº 9.609 de 19 de fevereiro de 1998 Lei de Software, publicada no D.O.U. em 20 de fevereiro de 1998 Lei Federal nº 9.610 de 19 de fevereiro de 1998 Lei de Direitos Autorais, publicada no DOU em 20 de fevereiro de 1998 Lei Federal nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002 Código Civil Brasileiro, publicada no D.O.U. em 11 de janeiro de 2002 ICVM nº 391 Instrução Normativa da Comissão de Valores Mobiliários n° 391/03, de 16 de julho de 2003 TRIPS Acordo sobre aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados ao Comércio, internalizado no direito brasileiro por meio do Decreto Federal nº 1.355 de 1994 I FONTES SECUNDÁRIAS Doutrina ABRÃO, Eliane Direitos de Autor e Direitos Conexos. São Paulo: Editora do Brasil, 2002. CITADO COMO: Abrão ABVCAP Código ABVCAP - ANBIMA (Associação Brasileira das Entidades do Mercado Financeiro e de Capitais) de Regulação e Melhores Práticas para o Mercado de FIP e FIEE. Disponível em: <http://www.abvcap.com.br/associacao/codigo- de-regulacao-e-melhores-praticas.aspx>. Acesso em: 23.08.2014. CITADO COMO: ABVCAP 1 ABVCAP Como funciona a indústria de private equity, seed e venture capital? Disponível em: http://abvcap.com.br/Download/Guias/2726.pdf. Acesso em 24.08.2014. CITADO COMO: ABVCAP 2 ANTUNES, Maria Thereza Pompa; A gestão do capital humano sob o enfoque contábil: um CÉSAR, Ana Maria Roux Valentine Coelho fator de competitividade empresarial. In Revista de Economia & Relações Internacionais, vol.6(11), julho 2007. CITADO COMO: Antunes, César Apresentação CAMARB Disponível em: <http://camarb.com.br/wp- content/uploads/2013/03/presentation-digital.pdf>. Acesso em 16.08.2014 CITADO COMO: Apresentação CAMARB ASCENSÃO, José de Oliveira Programa de Computador e Direito Autoral. In GOMES, Orlando (coord.), A Proteção Jurídica do Software, Rio de Janeiro: Forense, 1985. P. 49 a 93. CITADO COMO: Ascensão II ASSIS, Araken de Comentários ao Código Civil Brasileiro, Rio de Janeiro: Forense, v.5, 2007. CITADO COMO: Araken de Assis AZEVEDO, Antônio Junqueira de Negócio jurídico e declaração negocial: noções gerais e formação da declaração negocial. São Paulo: Saraiva, 1986. CITADO COMO: Junqueira 1 AZEVEDO, Antônio Junqueira de Contrato preliminar. Distinção entre eficácia forte e fraca para fins de execução específica da obrigação de celebrar o contrato definitivo: Estipulação de multa penitencial que confirma a impossibilidade de execução específica. In: Novos estudos e pareceres de direito privado. São Paulo: Saraiva, 2009. CITADO COMO: Junqueira 2 BAPTISTA, Luiz Olavo Arbitragem Comercial e Internacional, São Paulo: Lex, 2011. CITADO COMO: Baptista BARBOSA, Cláudio Roberto Propriedade Intelectual: Introdução à propriedade intelectual como informação. Rio de Janeiro: Elsevier, 2009. CITADO COMO: Barbosa BARBOSA, Denis Borges A proteção do Software. Disponível em: http://www.denisbarbosa.addr.com/arquivos/200/prop riedade/160.doc. Acessado em 20.08.2014. CITADO COMO: Borges Barbosa BARROCAS, Manuel Pereira Manual de Arbitragem. Coimbra: Almedina, 2010. CITADO COMO: Barrocas BARRUECO, Fernando. PERROTTI, Miguel Manual de fusões e aquisições de empresas. Disponível em:< Fernando Ribeiro Perrotti, PERROTTI, Paulo http://www.bmaiscompet.com.br/arquivos/7ManualSalvador Ribeiro aquisicoes-final.pdf>. Acesso em: 23.08.2014. CITADO COMO: Barrueco, Perroti III BERTRAND, André A Proteção Jurídica dos Programas de Computador. Tradução de DESCH, Vanise Pereira. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 1996. CITADO COMO: Bertrand BITTAR, Carlos Alberto "Os Contratos de Comercialização de Software". In Novos Contratos Empresariais. BITTAR, Carlos Alberto (coord). São Paulo: Revista dos Tribunais, 1990. CITADO COMO: Bittar 1 BITTAR, Carlos Alberto Teoria e Prática da Concorrência Desleal. Rio de Janeiro: Forense, 2005 CITADO COMO: Bittar 2 BONILHA, Marcio Martins Do efeito vinculante da cláusula arbitral. In: Rev. de Arbitragem e Mediação, São Paulo, set./dez. 2004, v.3. CITADO COMO: Bonilha BORBA, José Edwaldo Tavares Direito Societário, Rio de Janeiro: Ed. Renovar, 9ª ed., 2004. CITADO COMO: Borba BORN, Gary International Commercial Arbitration. The Hague: Kluwer Law International, 2009. vol. 1. CITADO COMO: Born BOTREL, Sérgio Fusões e Aquisições. São Paulo: Saraiva, 2014. CITADO COMO: Botrel BRANCHER, Paulo Marcos Rodrigues Contratos de Software. Florianópolis: Momento Atual, 2003. CITADO COMO: Brancher BREALEY, Richard A Princípios de finanças corporativas - Porto Alegre: AMGH, 2013. CITADO COMO: Brealey IV BRODSKY, Jerry A seleção de árbitros nos procedimentos arbitrais: uma abordagem prática. In: Rev. de Arbitragem e Mediação, São Paulo, jan./mar. 2009, v. 20. CITADO COMO: Brodsky CAMP, Justin J Venture Capital Due Diligence – A Guide to Making Smart Investments Choices and Increasing Your Portfolio Returns, New York: John Wiley & Sons, Inc., 2002. CITADO COMO: Camp CAVALLI, Sabrina Natureza jurídica da obrigação de implantação de software em contratos de licença de uso concluídos com usuário pessoa jurídica, e as consequências do seu não cumprimento. In: Rev. de Direito do Consumidor, jan. 2008, v.65. Disponível em <http://www.revistadostribunais.com.br/maf/app/resu ltList/document?&src=rl&srguid=i0ad81816000001480 982e82a63e4da67&docguid=Ifb728270f25211dfab6f010 000000000&hitguid=Ifb728270f25211dfab6f010000000 000&spos=1&epos=1&td=1&context=23&startChunk =1&endChunk=1>. Acesso em: 21.08.2014 CITADO COMO: Cavalli CARBONI, Guilherme Direito do Autor na Multimídia. São Paulo: Quartier Latin, 2003. CITADO CARMONA, Carlos Alberto COMO: Carboni Arbitragem e Processo – Um comentário à Lei nº 9.307/96. 3ª ed. rev. atual. ampl. São Paulo: Atlas, 2009. CITADO COMO: Carmona 1 CARMONA, Carlos Alberto Contrato de joint venture. Contratos-satélites que absorvem as previsões constantes de contrato-base. Revogação tácita e revogação expressa de cláusula compromissória. Propositura de demanda perante o V poder judiciário brasileiro. Revogação parcial de cláusula compromissória. Autonomia da vontade das partes. Impossibilidade de homologar sentenças arbitral estrangeira. Art. 38, II, da lei de arbitragem - Parecer. In: Rev. de Arbitragem e Mediação, São Paulo, out./dez. 2008, v.19. CITADO COMO: Carmona 2 CARMONA, Carlos Alberto Cláusula arbitral: problemas de direito intertemporal e limites de sua extensão (Breves comentários acerca do acórdão proferido pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no agravo de instrumento nº 244.960-4/5-00, relatado pelo Des. Boris Kauffmann), 20.05.04. Disponível em: <http://ccbc.org.br/arbitragem.asp?subcategoria=artigo s&codnoticia=30>. Consultado em: 20.08.2014 CITADO COMO: Carmona 3 CARMONA, Carlos Alberto Breves considerações críticas acerca das Diretrizes da International Bar Association sobre a representação de parte na arbitragem internacional. In: Rev. de Arbitragem e Mediação, São Paulo, jan/mar. 2014, v. 40. CITADO COMO: Carmona 4 CARVALHO, Mário Tavenard Martins de Regime Jurídico de Investimento. São Paulo: Quartier Latin, 2012 CITADO COMO: Carvalho CERQUEIRA, Sálvio de Figueiredo Comentários ao Novo Código Civil. Sálvio de Figueiredo Cerqueira (Coord.) Vol. XI, Tomo II. Rio de Janeiro: Forense, 2004. CITADO COMO: Cerqueira VI Direitos autorais na computação de dados: software, circuitos CHAVES, Antônio integrados, videojogos, embalagem criativa, duração dos direitos conexos. São Paulo: LTr., 1996. CITADO COMO: Chaves CIERI, Richard e MORGAN, Michelle “Licensing Intellectual Property and Technology from the Financially-Troubled or Startup Company – prebankrutcy strategies to minimize the risk in a licensee’s property and technology investment”. In Business Lawyer, Michigan, Vol. 55, 2000. P. 1649-1698. CITADO COMO: Cieri, Morgan CÓDIGO DE ÉTICA Código de Ética para árbitros – CONIMA. Disponível em: <http://www.conima.org.br/codigo_etica_arb>. Acesso em: 10.082014. CITADO COMO: Código de ética COELHO, Fábio Ulhoa Curso de Direito Comercial. 18ª ed., vol. 2, São Paulo: Saraiva, 2003. CITADO COMO: Ulhôa Coelho COLARES, Rodrigo Guimarães Proteção Jurídica do Software: uma análise crítica dos elementos protegidos pelo direito. In: Revista da Associação Brasileira da Propriedade Intelectual, Rio de Janeiro, N.º 105. Março/Abril de 2010. P. 24-42. CITADO COMO: Colares COSTA, Nilton César Antunes da Poderes do árbitro: de acordo com a Lei 9.307/96. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002. CITADO COMO: Costa COUTO E SILVA, Clóvis A Obrigação como Processo. Rio de Janeiro: FGV, 2006. CITADO COMO: Couto e Silva CRAIG, Laurence, PAULSSON, Jan PARK, William, International Chamber of Commerce Arbitration. Oceana Publications, 2000. VII CITADO COMO: Craig, Park, Paulsson DERAINS, Yves Jurisprudência Arbitral de la Câmara de Comercio Internacional, Madrid: Civitas e Corte Española de Arbitraje, 1985. CITADO COMO: Derains DINAMARCO, Cândido Rangel A arbitragem na teoria geral do processo. São Paulo: Malheiros, 2013. CITADO COMO: Dinamarco DINIZ, Maria Helena Tratado Teórico e Prático dos Contratos. 6ª ed., vol. 3, São Paulo: Saraiva, 2006. CITADO COMO: Diniz EIZIRIK, Nelson A Lei das S/A Comentada. Volume II – Arts. 121 a 188. São Paulo: Quartier Latin, 2011. CITADO COMO: Eizirik ELIAS, Carlos Eduardo Stefen Imparcialidade dos Árbitros. Tese de doutorado orientada por Carlos Alberto Carmona na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, São Paulo, 2014. CITADO COMO: Elias ESTAVILLO- CASTRO, Fernando Ethics in Arbitration. in M. Á. Fernández-Ballesteros and David Arias (eds), Liber Amicorum Bernardo Cremades, The Hague: Kluwer Law International, 2010. CITADO COMO: Estavillo- Castro FARIA, Marcela Kohlbach de Ação anulatória da sentença arbitral: aspectos e limites. Brasília: Gazeta Jurídica, 2014. CITADO COMO: Faria FERNANDES, Wanderley Contratos empresariais: Fundamentos e Princípios dos Contratos Empresariais. Série GVlaw. São Paulo: Saraiva, 2007. CITADO COMO: Fernandes VIII FERREIRA DA SILVA, Jorge Cesa A Boa-fé e a Violação Positiva do Contrato. Rio de Janeiro: Renovar, 2002. CITADO COMO: Ferreira da Silva FERRO, Marcelo Apontamentos sobre a independência dos árbitros. In: VON ADAMEK, Marcelo Vieira (coord.). Temas de Direito Societário e Empresarial Contemporâneo. São Paulo: Malheiros, 2011. CITADO COMO: Ferro FIGUEIRA JÚNIOR, Joel Dias Arbitragem, Jurisdição e Execução, São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999. CITADO COMO: Figueira Júnior PRADO FILHO, José Inácio Ferraz de Almeida Promessa de Sociedade e Sociedade Simulada. In: Prado Filho FRANÇA, Erasmo Valladão Azevedo e Novaes (coord). Direito Societário Contemporâneo I, São Paulo: Quartier Latin, 2009. CITADO COMO: Prado Filho FORGIONI, Paula Teoria Geral dos Contratos Empresariais, São Paulo: Editora dos Tribunais, 2010. CITADO COMO: Forgioni FRANÇA GOUVEIA, Mariana O dever de independência do árbitro de parte. Disponível em: <www.fd.unl.pt/docentes_docs/ma/mfg_ma_9105.doc >. Acesso em: 08.08.2014. CITADO COMO: França Gouveia GAGLIARDI, Rafael Exceção de Contrato não cumprido. São Paulo: Saraiva, 2010. CITADO COMO: Gagliardi GAILLARD, Emmanuel; SAVAGE, John Fouchard Gaillard Goldman. International Commercial Arbitration, The Hague: Kluwer Law International, 1999. CITADO COMO: Gaillard, Savage IX GAMA CERQUEIRA, João da Tratado da Propriedade Industrial. In: VERDE, Luiz Gonzaga do Rio, e COSTA NETO, João Casimiro, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2ª ed., 1982. CITADO COMO: Gama Cerqueira GIOIELLI, Sabrina Os gestores de private equity e venture capital influenciam a governança corporativa das investidas? Evidências das empresas estreantes na Bovespa. 2008. Dissertação (Mestrado em Administração)- Escola de Administração de Empresas de São Paulo, Fundação Getúlio Vargas, São Paulo. CITADO COMO: Gioielli GODFREY, Douglas Transactional Skills Training: All about Due Diligence. Philadelphia: Journal of Business Law, 2009. CITADO COMO: Godfrey GOMES, Orlando Contratos. Rio de Janeiro: Ed. Forense, 2008. CITADO COMO: Orlando Gomes 1 GOMES, Orlando A Proteção dos Programas de Computador. In A Proteção Jurídica do Software, coord. GOMES, Orlando. Rio de Janeiro: Forense, 1985, p. 1 a 15. CITADO COMO: Orlando Gomes 2 GROSSI, Bernardo Menicucci Proteção Jurídica do Software. Belo Horizonte: Mandamentos, 2005. CITADO COMO: Grossi GUERRERO, Luis Fernando Convenção de arbitragem e processo arbitral. São Paulo: Atlas, 2009. CITADO COMO: Guerrero HANOTIAU, Bernard Complex Arbitrations: Multiparty, Multicontract, Multi-Issue and Class Actions, The Hague: Kluwer Law International, 2006. CITADO COMO: Hanotiau X HIRONAKA, Giselda A chamada causa dos contratos: relações contratuais de fato. In: MARQUES, Claudia Lima (coord.), Revista de Direito do Consumidor, ano 23, vol.93, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014. CITADO COMO: Hironaka Infomoney Disponível em: <http://www.infomoney.com.br/ondeinvestir/noticia/2293662/gestor-administrador-cotistasaiba-quem-quem-nos-fundos-investimento>. Acesso em: 23.08.2014. CITADO COMO: Infomoney JÚDICE, José Miguel Lei da Arbitragem Voluntária Anotada, Coimbra: Editora Almedina, 2012. CITADO COMO: Júdice KOCH, Christopher Standards and Procedures for Disqualifying Arbitrators, Journal of International Arbitration, The Hague: Kluwer Law International, 2003, Volume 20, Issue 4. CITADO COMO: Koch Latin America Venture Capital Association Guia para Term Sheets de Venture Capital e Private Equity, Latin Lawyer. CITADO COMO: LAVCA LEBOULANGER, Philippe Multi-Contract Arbitration, Journal of International Arbitration, The Hague: Kluwer Law International, 1996, Volume 13, Issue 4. CITADO COMO: Leboulanger LEMES, Selma Maria Ferreira Cláusulas arbitrais ambíguas ou contraditórias e a interpretação da vontade das partes, In: MARTINS, Pedro Baptista, GARCEZ, José Rossani, Reflexões sobre Arbitragem, São Paulo: LTr, 2002. XI CITADO COMO: Selma Lemes 1 LEMES, Selma Maria Ferreira A Cláusula arbitral por referência e os contratos conexos. Disponível em: <http://www.selmalemes.com.br/artigos/artigo_juri01. pdf> CITADO COMO: Selma Lemes 2 LEW, Julian DM; MISTELIS, Loukas A; e Comparative International Commercial Arbitration, The Hague: KRÖLL, Stefan Kluwer Law International, 2003. CITADO COMO: Lew, Mistelis, Kröll LOBO, Carlos Augusto da Silveira; NEY, Rafael de Moura Rangel Conflito de interesses entre o administrador e a companhia – Inexistência de impedimento de votar em deliberação do conselho de administração da controlada, do qual é membro, que aprova concessão de mútuo à controladora, da qual é chefe do departamento jurídico. In: Revista de Direito Mercantil industrial, econômico e financeiro. Vol. 144. São Paulo, 2006. CITADO COMO: Lobo LUCON, Paulo Henrique dos Santos Imparcialidade na arbitragem e impugnação aos árbitros. In: Rev. de Arbitragem e Mediação, São Paulo, out./nov. 2013, v.39. CITADO COMO: Lucon LUPI, André Lipp Pinto Basto Proteção jurídica do software: eficácia e adequação. Porto Alegre: Síntese, 1998. CITADO COMO: Lupi MACHADO, Antônio Cláudio da Costa (org.) Código Civil Interpretado artigo por artigo, parágrafo por parágrafo. Barueri: Manolo, 2010. CITADO COMO: Machado MARINO, Francisco Paulo de Crescenzo Interpretação do Negócio Jurídico. São Paulo: Saraiva, 2010. XII CITADO COMO: Marino MARTINS, Pedro A. Batista Apontamentos sobre a lei de arbitragem: [comentários à lei 9.307/96], Rio de Janeiro: Editora Forense, 2008. CITADO COMO: Martins MARTINS-COSTA, Judith A boa-fé no direito privado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000. CITADO COMO: Martins-Costa MENDONÇA, Fábio Werneck de Cláusula compromissória de arbitragem em estatuto social de sociedade anônima. In: Rev. do Curso de Direito da UNIFACS - Universidade de Salvador, Salvador, 2013, v.13. CITADO COMO: Mendonça MENEZES CORDEIRO, António Manuel da Da Boa Fé no Direito Civil. Vol. 1. Coimbra: Almedina, 1984. Rocha CITADO COMO: Menezes Cordeiro MIRANDA, Custódio da Piedade Ubaldino Comentários ao Código Civil. Dos Contratos em geral. Vol. 5São Paulo: Saraiva, 2013. CITADO COMO: Miranda MONTEIRO, Washington de Barros; MALUF, Curso de Direito Civil. Vol. 5, 36ª ed., São Paulo: Saraiva, Carlos Alberto Dabus; e SILVA, Regina Beatriz 2009. Tavares CITADO COMO: Washington de Barros MORAES, Maria Celina Bodin de A causa dos contratos. In: Revista Trimestral de Direito Civil, Rio de Janeiro, vol. 21, jan-março 2005. CITADO COMO: Moraes MORI, Alberto Afinal, o que é due diligence? Disclosure das Transações Financeiras. In: ANDRIETA, Maria Amábile. Due diligence – Segurança Jurídicas nas Operações de Fusão e Aquisição de Empresas; uma Abordagem Empresarial. Revista "Disclosure das Transações Financeiras", out/2001. CITADO COMO: Mori XIII MOURA, Mário Aguiar Promessa de compra e venda com cláusula de arrependimento- Cláusula lícita que não se confunde com o pacto de retrovenda nem com o pacto comissório. In: Revista dos Tribunais. São Paulo. v.81. n.684.out. 1992. CITADO COMO: Moura MOURRE, Alexis; ZULETA Eduardo The IBA Guidelines on Party Representation in International Arbitration. In: Revista Brasileira de Arbitragem, nº 39, Jul./Ago./Set. 2013 CITADO COMO: Mourre, Zuleta NUNES PINTO, José Emilio "Recusa e impugnação de árbitro". In: Revista de Arbitragem e Mediação, out./dez./2007, n. 15 CITADO COMO: Nunes Pinto OFFA, Luis Felipe West Contratos Financeiros entre Empreendedores e Gestores de Fundos de “Private Equity” e “Venture Capital”: Teoria e realidade no caso brasileiro. 2005. Dissertação (Mestrado em Administração)Escola de Administração de Empresas de São Paulo, Fundação Getúlio Vargas, São Paulo. CITADO COMO: Offa PARENTE, Flávia “Concorrência desleal e segredos de fábrica e de negócio – Análise do art. 195, XI, da Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279 de 1996)”. In: Revista de Direito Mercantil, São Paulo, v. 54, n. 139, pp. 177-188, jul./set. 2005. CITADO COMO: Parente PELUSO, Cezar (Coord.) Código Civil comentado: doutrina e jurisprudência: Lei n.10.406, de 10.01.2002: contém o Código Civil de 1916. 3ª ed.- Barueri: Manole, 2009. CITADO COMO: Peluso XIV PEREIRA DOS SANTOS, Manoel Joaquim A Proteção Autoral de Programas de Computador. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008. CITADO COMO: Pereira dos Santos PEREIRA, Caio Mário da Silva Instituições de direito civil. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2014. CITADO COMO: Caio Mário PEREIRA, Regis Fichtner A responsabilidade civil pré-contratual: Teoria Geral e responsabilidade pela ruptura das negociações contratuais. Rio de Janeiro: Renovar, 2001. CITADO COMO: Pereira PETERS, Philipp Chapter II: The Arbitrator and the Arbitration Procedure – Presiding Arbitrator, Deciding Arbitrator: DecisionMaking in Arbitral Tribunals in Christian Klausegger , Peter Klein , et al. (eds), Austrian Yearbook on International Arbitration 2011. CITADO COMO: Peters PIERANGELI, José Henrique Crimes contra a propriedade industrial – crimes de concorrência desleal. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003. CITADO COMO: Pierangeli PINTO LEITE, Antonio Independencia, Imparcialidade e Suspeição de Árbitro. In. Revista Brasileira de Arbitragem, jan/fev/mar. 2010, nº. 25. CITADO COMO: Pinto Leite PRESSMAN, Roger S Engenharia de Software. São Paulo: Pearson Education do Brasil, 2011. CITADO COMO: Pressman PRICEWATERHOUSE COOPERS Lei do Software e seu Regulamento – lei 6.909, de 19.02.1998. São Paulo: Atlas, 1999. CITADO COMO: Pricewaterhouse Coopers XV RAMALHO, Caio (coord.) Introdução ao Private Equity e Venture Capital para empreendedores. Caio Ramalho et al. FGV. 2011. CITADO COMO: FGV REVISTA CAPITAL ABERTO FIPs interferem em empresas antes de investir. Revista capital aberto. Disponível em: <http://www.capitalaberto.com.br/temas/fipsinterferem-em-empresas-antes-deinvestir/#.U_d3h8VdWSo>. Acesso em: 10.08.2014. CITADO COMO: Revista Capital Aberto RIZZARDO, Arnaldo Contratos, 3ª ed, Rio de Janeiro: Editora Forense, 2004. CITADO COMO: Rizzardo ROCHA, Dinir Salvador Rios da Term Sheet e contrato de compra e venda de ações ou quotas. In: Direito societário: Fusões, aquisições, reorganizações societárias e due diligence. São Paulo: Saraiva, 2012. CITADO COMO: Rocha RODRIGUES, Silvio Direito Civil – Dos Contratos e das Declarações Unilaterais da Vontade. 30ª ed. São Paulo: Saraiva, 2007. CITADO COMO: Silvio Rodrigues ROMERO, Eduardo Silva A arbitragem da Câmara de Comércio Internacional (CCI) e os Contratos de Estado. In: Revista de Direito Bancário, do Mercado de Capitais e da Arbitragem. São Paulo, jan/mar. 2003. CITADO COMO: Romero ROSENVALD, Nelsom Rosenvald, Nelson. in Código Civil comentado: doutrina e jurisprudência (coord Cezar Peluso) – Barueri: Manole, 2013. CITADO COMO: Rosenvald ROSSI, Luiz Egydio Malamud Manual de Private Equity e Venture Capital. Passos para atração de investidores e alocação de recursos. São Paulo: Atlas, 2010. XVI CITADO COMO: Rossi SAAD, Eduardo Gabriel Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. 4ª ed., São Paulo: LTr, 1999. CITADO COMO: Saad SAAVEDRA, Rui A Proteção Jurídica do Software e a Internet. Lisboa: Don Quixote, 1998. CITADO COMO: Saavedra SALDANHA, Pedro Mallmann Due Diligence: aspectos relativos ao passivo ambiental. Disponível em: <http://www3.pucrs.br/pucrs/files/uni/poa/direito/gr aduacao/tcc/tcc2/trabalhos2009_2/pedro_saldanha.pdf >. Acesso em: 23/08/2014. CITADO COMO: Saldanha SANTOS, Maria Cecília de Andrade Natureza jurídica da obrigação de implantação de software em contratos de licença de uso concluídos com usuário pessoa jurídica, e as consequências do seu nãocumprimento”. Revista de direito do consumidor, vol. 65, jan /2008, São Paulo. CITADO COMO: Andrade Santos SANTOS, Fernanda Aviz Sociedade Anônima: uma análise sobre a natureza do conflito de interesses dos membros do conselho de administração. In: Revista de Direito Mercantil industrial econômico e financeiro. Vol. 148. São Paulo, 2007. CITADO COMO: Aviz SANTOS, Luiz Alfredo Francisco Análise de contratos de Private Equity e Venture Capital: O alinhamento dos interesses entre fundos de investidores de PE/VC e empresários nas empresas investidas no contexto institucional brasileiro.2008. Dissertação (Mestrado em Administração)- XVII Escola de Administração de Empresas de São Paulo, Fundação Getúlio Vargas, São Paulo. CITADO COMO: Santos SERPA LOPES, Miguel Maria Curso de direito civil. 5.ed. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 2001. CITADO COMO: Serpa Lopes SETTE, Luiz Augusto Azevedo. Dados sobre a proteção jurídica do software no Brasil. In: BLUM, Renato M. S. Opice (Coord.), Direito eletrônico: a internet e os tribunais, Bauru: EDIPRO, 2001. CITADO COMO: Sette SHER, Howard Due Diligence Investigations. Juta’s Business Law, 1998, v. 6, issue 1. CITADO COMO: Sher SHERMAN, Andrew J Mergers and Acquisitions – from A to Z. New York: Maximilliam, 1986. CITADO COMO: Sherman SILVA, José Afonso da Curso de Direito Constitucional, 24ª ed. São Paulo: Malheiros Editores, n. 29, 2005. CITADO COMO: José Afonso SILVEIRA, Newton Propriedade Intelectual: propriedade industrial, direito de autor, software, cultivares. 4ª ed. Barueri: Manoel, 2010. CITADO COMO: Silveira STRENGER, Irineu Arbitragem Comercial Internacional, São Paulo: LTr, 1996. CITADO COMO: Strenger TERCIER, Pierre L’éthique des arbitres, in Revista de Mediação e Arbitragem, ano 9, vol 33, abr.-jun, 2012. CITADO COMO: Tercier XVIII TOMASETTI JR, Alcides Execução do contrato preliminar. Tese de Doutorado apresentada na Faculdade de Direito da USP, 1982. CITADO COMO: Tomasetti TOMASEVICIUS FILHO, Eduardo A natureza jurídica do software à luz da linguística. In: Revista da ABPI, n. 79, Nov e Dez de 2005. P. 46-59. CITADO COMO: Tomasevicius 1 TOMASEVICIUS FILHO, Eduardo Informação assimétrica, custos de transação, princípio da boa-fé. Tese (Doutorado), Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, São Paulo, 2008. CITADO COMO: Tomasevicius 2 ULMER, Eugen e KOLLE, Gert "A proteção sob o direito autoral de programas de computador", tradução de BRENNER, Marina. In: A proteção jurídica do software. GOMES, Orlando (org), Rio de Janeiro: Editora Forense, 1985. CITADO COMO: Ulmer e Kolle VASCONCELOS, Pedro Pais de Contratos atípicos. Coimbra: Almedina, 1995. CITADO COMO: Vasconcelos VEIGA, Renato da Comentários sobre a nova lei de software. SEPRORS, Porto Alegre., Disponível em: <http://www.egov.ufsc.br/portal/conteudo/coment% C3%A1rios-sobre-nova-lei-do-software>. Acesso em: 20.08.14. CITADO COMO: Veiga VENOSA, Sílvio de Salvo Direito Civil – Contratos em Espécie. 13ª edição. São Paulo: Atlas, 2013. CITADO COMO: Venosa VERÇOSA, Haroldo Malheiros Duclerc Curso de Direito Comercial. Vol. 3, São Paulo: Malheiros, 2008. CITADO COMO: Verçosa XIX VIEIRA, Antonio Vicente Eficácia da Aplicação da Lei da Arbitragem: A Cláusula Compromissória. Soleis, Rio de Janeiro, 08 jul. 2010. Disponível em: <http://soleis.com.br/artigos_arbitragem.htm>. Acesso em: 15.08.2014. CITADO COMO: Vieira WALD, Arnoldo Os Aspectos Formais da Convenção de Arbitragem (Comentário do Art. II, (1) e (2) da Convenção de Nova Iorque, e sua Aplicação no Direito Brasileiro. In: Arbitragem comercial Internacional – A convenção de Nova Iorque e o Direito Brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2011. CITADO COMO: Wald TAY, Yu Jin Reflections on the Selection of Arbitrators in International Arbitration in Albert Jan van den Berg (ed), International Arbitration: The Coming of a New Age?, ICCA Congress Series, Volume 17, Kluwer Law International 2013. CITADO COMO: Yu Jin Tay A Conservação dos Contratos Nulos por Defeito de Forma, São ZANETTI, Cristiano de Sousa Paulo: Quartier Latin, 2013. CITADO COMO: Zanetti XX Jurisprudência Nacional Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário nº102967/RJ, rel. Min Sydney Sanches, j. 18.04.1986. CITADO COMO: STF RE 102967/RJ Supremo Tribunal Federal RE 176.626-3, 1ª Turma, rel. Min. Sepúlveda Pertence, j 10-11-1998 CITADO COMO: RE 176.626-3 Supremo Tribunal Federal RE 88.705-9, 2ª Turma, rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 25-05-1979 CITADO COMO: RE 88.705-9 Supremo Tribunal Federal RE 88.716, 2ª Turma, rel. Min. Moreira Alves, j. 29-021980 CITADO COMO: Caso Disco Superior Tribunal de Justiça Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº 18296/SC, rel. Min. Denise Arruda, j. 28.08.2007 CITADO COMO: STJ RMS 18296/SC Superior Tribunal de Justiça Recurso Especial nº Resp. 27.384/SP, rel. Min. Barros Monteiro, j. 23.03.1996. CITADO COMO: Resp.27.384-SP Superior Tribunal de Justiça REsp 661.022, 3ª Turma, rel. Min. Castro Filho, DJ 1209-2006 CITADO COMO: REsp 661.022 Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Apelação nº 1999.01.1.083360-3/DF, rel. Vasquez Territórios Cruxên, j. 05.03.2001. CITADO COMO: TJDFT Ap 1999.01.1.083360-3 Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Apelação nº. 9124982-89.2007.8.26.0000/SP, rel. Luiz Ambra, j. 03.08.11. XXI CITADO COMO: TJSP Ap 9124982-89.2007.8.26.0000 Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Agravo de Instrumento nº 0025150- 66.2012.8.26.0000/SP, rel. Tasso Duarte de Melo, j. 30.05.2012. CITADO COMO: TJSP AI 0025150 Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Apelação nª 7086044-7, rel. Tercio Negrato, j. 17.10.2007. CITADO COMO: TJSP Ap.7086044-7. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Apelação n° 9065792-30.2009.8.26.0000/SP, rel. Moreira Viegas, j. 27.07.2014. CITADO COMO: TJSP Ap 9065792-30.2009.8.26.0000 Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Apelação n° 9250993-32.2008.8.26.0000/SP, rel. Paulo Alcides, j. 30.06.2011. CITADO COMO: TJSP Ap 9250993-32.2008.8.26.0000 Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Apelação nº 137861/SP, rel. Francisco Loureiro, j. 13.02.2014. CITADO COMO: TJSP AC 137861 Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Apelação nº 5871644/SP, rel. Maia da Cunha, j. 09.10.2008. CITADO COMO: TJSP AC 5871644 Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Agravo de Instrumento nº 630.378-4/8-0/SP, rel. Alvaro Passos, j. 22.07.2009. CITADO COMO: TJSP 630.378-4/8-0 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná EXSUSP nº 1089269001/PR, rel. Gamaliel Seme Scaff, j. 02.07.2014. CITADO COMO: TJPR EXSUSP 1089269001 XXII Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Apelação n° 288492-8/PR, rel. Augusto Cortês, j. 14.06.2005. CITADO COMO: TJPR Ap 288492-8 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Agravo de Instrumento nº 823.219-3/PR, rel. Augusto Lopes Côrtes, j. 25.01.2012. CITADO COMO: TJPR AI 823.219-3 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Apelação n° 834058-7/PR, rel. Des. Luis Lopes, j. 19.01.2012. CITADO COMO: TJPR Ap 288492-8 Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Apelação nº 2007.001.17.081/RJ, rel. Cláudio de Mello Tavares, j. 08.08.2007. CITADO COMO: TJRJ Ap 2007.001.17.081 Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Apelação nº 2007.001.22946/RJ, rel. André Andrade, j. 15.08.2007. CITADO COMO: TJRJ Ap 2007.001.22946 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Apelação nº 70008053183/RS, rel. Luiz Roberto Sul Imperatore de Assis Brasil, j. 05/07/2005. CITADO COMO: TJRS AC 70008053183 Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina Apelações n° 2010.042175-5 e n° 2010.042174-8, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, j. 20/06/13 CITADO COMO: TJSC AC 042175-5 XXIII Jurisprudência Internacional Corte di Cassazione Italy No. 179, Louis Dreyfus Commodities v. Cereal Mangimi s.r.l. (Italy), Corte di Cassazione [Supreme Court], Plenary Session, 11529, 19 May 2009 CITADO COMO: Louis Dreyfus Commodities v. Cereal Mangimi s.r.l. Cour D'Appel de Paris Société Sasma et autres v. société Docks de France, Cour d'appel de Paris (1Ch. D), 8 March 1995 CITADO COMO: Société Sasma et autres v. société Docks de France ICC Shipping Company v Shipping Company, Final Award, ICC Case No. 6829. CITADO COMO: ICC Award 6829 ICC Agent v Supplier, Partial Award, ICC Case No. 8420, 1996 CITADO COMO: ICC Award 8420 ICSID Amco Asia Corporation, Pan American Development Ltd. and PT Amco Indonesia (referred to collectively as Amco) v The Republic of Indonesia, Award on Jurisdiction, ICSID Case No. ARB/81/1, 25 September 1983 in Pieter Sanders (ed), Yearbook Commercial Arbitration 1985 - Volume X, Volume X, Kluwer Law International 1985 CITADO COMO: ICSID case ARB/81/1 XXIV LCIA Parties Not Indicated, LCIA Court Decision on Challenge to Arbitrator, LCIA Reference No. 5665, 30 August 2006, Arbitration International, CITADO COMO: LCIA case 5665 United States Court of Appeals Morelite Const. v. NYC Dist. Council Carpenters, 748 F. 2d 79 - Court of Appeals, 2nd Circuit 1984 CITADO COMO: US Court of Appeals, case 84-7351 United States Court of Appeals Ormsbee Development Co. v. Grace, 668 F. 2d 1140 - Court of Appeals, 10th Circuit 1982 CITADO COMO: US Court of Appeals, case 80-1750, 80-1803 and 81-1161 United States Court of Appeals Lotus Development Corp. v. Borland Intern., Inc., 49 F. 3d 807 - Court of Appeals, 1st Circuit 1995c CITADO COMO: US Court of Appeals, case 93-2214 United States Court of Appeals International Ambassador Programs v. Archexpo, 68 F. 3d 337 - Court of Appeals, 9th Circuit 1995 CITADO COMO: US Court of Appeals, case 94- 35589. United States Court of Appeals International Produce, Inc. v. A/S Rosshavet, 638 F. 2d 548 - Court of Appeals, 2nd Circuit 1981 CITADO COMO: US Court of Appeals, case 80-7387. United States Court of Appeals Middlesex Mut. Ins. Co. v. Levine, 675 F. 2d 1197 - Court of Appeals, 11th Circuit 1982 CITADO COMO: US Court of Appeals, case 80-5630. XXV United States Court of Appeals Apperson v. Fleet Carrier Corp., 879 F. 2d 1344 Court of Appeals, 6th Circuit 1989 CITADO COMO: US Court of Appeals, case 87-2184. United States Court of Appeals Sheet Metal Wkrs. Intern. Ass'n v. Kinney Air Cond. Co., 756 F. 2d 742 - Court of Appeals, 9th Circuit 1985 CITADO COMO: US Court of Appeals, case 84-5598, 84-5742. United States Court of Appeals Merit Ins. Co. v. Leatherby Ins. Co., 714 F. 2d 673 - Court of Appeals, 7th Circuit 1983 CITADO COMO: US Court of Appeals, case 82-2885. United States Court of Appeals M & A ELEC. POWER COOPERATIVE v. Local Union No. 702, 977 F. 2d 1235 - Court of Appeals, 8th Circuit 1992 CITADO COMO: US Court of Appeals, case 91-3226, 91-3689. United States District Court for the Middle CZARINA, LLC v. WF Poe Syndicate, 358 F. 3d District of Florida 1286 - Court of Appeals, 11th Circuit 2004 CITADO COMO: Czarina v. W.F. Poe United States District Court, S.D. New York. Spector v. Torenberg, 852 F. Supp. 201 - Dist. Court, SD New York 1994 CITADO COMO: Spector v. Torenberg XXVI ABREVIATURAS E DENOMINAÇÕES Aditivo 1º Aditivo ao Contrato de Licenciamento de Software e Prestação de Serviços de Suporte, Manutenção e Desenvolvimento [Anexo 3] Angie Software de propriedade da SMU, que possui algumas funcionalidades semelhantes Árbitro Presidente Dr. Theodoro M., Presidente do Tribunal Arbitral CAMARB Câmara de Arbitragem Empresarial - Brasil CC Código Civil (Lei Federal nº 10.406/2002) CF Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 Código de Ética do CONIMA Código de Ética para Instituições de Mediação e Arbitragem CONIMA – Conselho Nacional das Instituições de Mediação e Arbitragem Colorado Colorado Participações S/A Comitê Comitê de Desenvolvimento do Help!, responsável por estabelecer as novas frentes prioritária de desenvolvimento do software, discutindo a implementação de novas ferramentas e procedimentos de correção de falhas e bugs. CONIMA Conselho Nacional das Instituições de Mediação e Arbitragem Contrato de Licenciamento Contrato de Licenciamento de Software e Prestação de Serviços de Suporte, Manutenção e Desenvolvimento [Anexo 2] CVM Comissão de Valores Mobiliários CPC Código de Processo Civil (Lei Federal nº 5.869/1973) Diretoria Diretoria da CAMARB Diretrizes Diretrizes da International Bar Association FIP Fundo de Investimento em Participações Help! Software Help! XXVII IBA International Bar Association ICVM 391 Instrução Normativa da Comissão de Valores Mobiliários n. 391, de 16 de julho de 2003. LArb Lei de Arbitragem (Lei Federal n° 9.307/1996) LDA Lei de Direitos Autorais (Lei Federal nº 9.610/1998) LPI Lei de Propriedade Industrial (Lei Federal nº 9.279/1996) LS Lei de Softwares (Lei Federal nº 9.609/1998) LSA Lei das Sociedades Anônimas (Lei Federal nº 6.404/1976) MoU Memorando de Entendimentos e Outras Avenças [Anexo 1] Partes REQUERENTE e REQUERIDA PE/VC Private Equity, Venture Capital Regulamento Regulamento de Arbitragem da CAMARB REQUERENTE Fundo de Investimentos em Participação BACAMASO REQUERIDA Submarino Amarelo Tecnologia S/A SMU Start Me Up Software e Tecnologia S/A Tribunal Tribunal Arbitral constituído perante a CAMARB TRIPS Acordo sobre aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados ao Comércio, internalizado no direito brasileiro por meio do Decreto Federal nº 1.355/94 Vilarebo Vilarebo Gestão de Investimentos S/A, gestora e administradora do Fundo de Investimentos em Participação BACAMASO XXVIII ALEGAÇÕES INICIAIS I. FATOS 1 II. O TRIBUNAL NÃO POSSUI JURISDIÇÃO SOBRE A CONTROVÉRSIA 2 A. AS PRETENSÕES DA REQUERENTE ADVÊM DE INSTRUMENTO QUE NÃO CONTÉM CLÁUSULA 2 COMPROMISSÓRIA B. A REQUERENTE INVOCA EQUIVOCADAMENTE A CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA CONSTANTE DO CONTRATO DE LICENCIAMENTO 3 B.1. O ESCOPO DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DO CONTRATO DE LICENCIAMENTO NÃO ABRANGE 3 A CONTROVÉRSIA B.2. A CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DO CONTRATO DE LICENCIAMENTO NÃO PODE SER ESTENDIDA AO MOU C. O 4 PROSSEGUIMENTO DESSA ARBITRAGEM CRIARÁ FUNDAMENTOS PARA A ANULAÇÃO DA SENTENÇA ARBITRAL 5 D. CONCLUSÃO 5 III. INEXISTE MOTIVO PARA A SUBSTITUIÇÃO DO ÁRBITRO PRESIDENTE 6 A. O DEVER DE IMPARCIALIDADE FOI RESPEITADO DURANTE TODA A ARBITRAGEM 6 A.1. A CONDUTA DO ÁRBITRO PRESIDENTE ESTÁ EM CONFORMIDADE COM A PRÁTICA JURÍDICA BRASILEIRA 6 A.2. O ÁRBITRO PRESIDENTE AGIU DENTRO DOS LIMITES DE SUAS FUNÇÕES 7 A.3. O RECEBIMENTO DO PATRONO DA REQUERIDA PELO ÁRBITRO PRESIDENTE ERA NECESSÁRIO 8 DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS B. O RECEBIMENTO DO ADVOGADO DA REQUERIDA PELO ÁRBITRO PRESIDENTE NÃO 8 INFLUENCIOU A DECISÃO SOBRE A MEDIDA DE URGÊNCIA B.1. OS ARGUMENTOS EXPOSTOS EM AUDIÊNCIA FORAM OS MESMOS DA MANIFESTAÇÃO ESCRITA 9 B.2. A DECISÃO FOI TOMADA EM CONJUNTO PELO TRIBUNAL 9 C. CONCLUSÃO 10 IV. A REQUERENTE NÃO REALIZOU INVESTIMENTO DE FATO NA REQUERIDA 10 A. A REQUERENTE NÃO PRESTOU CONTRIBUIÇÕES À REQUERIDA 10 INVESTIR A.1. O CONTRATO DE LICENCIAMENTO NÃO CONSTITUIU MEIO PARA A EFETIVAÇÃO DO 10 INVESTIMENTO A.2. O COM A FINALIDADE DE AUXÍLIO PRESTADO PELA REQUERENTE À REQUERIDA CORRESPONDE A CUSTO TÍPICO DA ATIVIDADE DE UM FIP XXIX NO CURSO DAS NEGOCIAÇÕES 11 A.3. AS CONTRIBUIÇÕES RELATIVAS AO HELP! NÃO PODEM SER REVERTIDAS PARA O CAPITAL SOCIAL DA REQUERIDA 12 B. AS PARTES NÃO MANIFESTARAM SER FAVORÁVEIS À IMEDIATA EFETIVAÇÃO DO INVESTIMENTO 13 C. AS PARTES SEQUER SE OBRIGARAM A DAR CONTINUIDADE ÀS TRATATIVAS DO NEGÓCIO 14 C.1. O MOU É MERO INSTRUMENTO DIRETIVO DAS NEGOCIAÇÕES ENTRE AS PARTES E NÃO 14 CONSTITUI CONTRATO PRELIMINAR C.1.1. AS PARTES ESTIPULARAM QUE O MOU SE DESTINAVA EXCLUSIVAMENTE À REGULAÇÃO DAS 14 NEGOCIAÇÕES C.1.2. O MOU NÃO CONTÉM OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À FORMALIZAÇÃO DO INVESTIMENTO 15 C.1.3. AS PARTES REDIGIRAM O MOU DE FORMA A NÃO SE COMPROMETEREM A CONCLUIR O 16 INVESTIMENTO C.2. SUBSIDIARIAMENTE, EVENTUAL OBRIGAÇÃO DA REQUERIDA EM FORMALIZAR 16 INVESTIMENTO NÃO COMPORTA CUMPRIMENTO ESPECÍFICO C.2.1. A CLÁUSULA DE ARREPENDIMENTO ESTIPULADA PELAS O PARTES IMPOSSIBILITA O CUMPRIMENTO ESPECÍFICO DO MOU 16 C.2.2. AS PARTES DEIXARAM EM ABERTO ELEMENTOS DA OPERAÇÃO IMPRESCINDÍVEIS À EXECUÇÃO ESPECÍFICA DO MOU 17 C.2.3. NINGUÉM É OBRIGADO A SE ASSOCIAR CONTRA A SUA PRÓPRIA VONTADE 17 D. A REQUERIDA AGIU DE FORMA LEGÍTIMA AO INTERROMPER AS NEGOCIAÇÕES EM ANDAMENTO COM A REQUERENTE 18 D.1. A CL. 5.2 DO MOU AUTORIZAVA A INTERRUPÇÃO IMOTIVADA DAS NEGOCIAÇÕES A QUALQUER TEMPO 18 D.2. O ROMPIMENTO DAS NEGOCIAÇÕES OCORREU POR JUSTO MOTIVO 18 E. CONCLUSÃO 19 V. O HELP! PERTENCE EXCLUSIVAMENTE À REQUERIDA 20 A. O CONTRATO DE LICENCIAMENTO NÃO IMPLICA A CESSÃO DE QUALQUER DIREITO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL 20 B. A REQUERIDA NÃO FOI CONTRATADA PARA DESENVOLVER O HELP! PARA A REQUERENTE 21 C. A REQUERENTE NÃO CRIOU O HELP! 22 C.1. O CÓDIGO DO HELP! É O ÚNICO ELEMENTO QUE POSSUI PROTEÇÃO 22 C.2. AS SUGESTÕES DA REQUERENTE CONSTITUEM MERAS IDEIAS 22 C.3. AS CONTRIBUIÇÕES DA REQUERENTE SÃO AUTÔNOMAS EM RELAÇÃO AO HELP! 23 D. CONCLUSÃO 24 XXX VI. A REQUERENTE NÃO PODE SER PREMIADA POR UM COMPORTAMENTO DESLEAL 24 VII. PEDIDOS 25 XXXI I. 1. FATOS Em agosto de 2012, a startup Submarino Amarelo Tecnologia Ltda. (“REQUERIDA”), lançou o software Help! (“Help!”), destinado à gestão otimizada de processos relativos a investimentos realizados por fundos de private equity e venture capital (“PE/VC”) [Caso, §2]. A solução trazida pelo Help! chamou a atenção do mercado e despertou o interesse do Fundo de Investimentos em Participação BACAMASO (“REQUERENTE”) em investir na REQUERIDA [Caso, §4]. 2. Para regular o processo de negociação de eventual investimento futuro mediante aquisição de participação societária, REQUERENTE e REQUERIDA (“Partes”) assinaram, em novembro de 2012, Memorando de Entendimentos (“MoU”) [Caso, §4; Anexo 1]. Durante a negociação, a REQUERENTE acordou que a REQUERIDA ocuparia imóvel de sua administradora e gestora, a VILAREBO Gestão de Investimentos S/A (“Vilarebo”), que seria devolvido em caso de término do MoU [Anexo 1, cl. 3.1]. 3. A REQUERENTE decidiu, ainda, começar a utilizar o Help! em sua própria gestão de investimentos. Para isso, as Partes celebraram em dezembro de 2012 um contrato de licenciamento de uso do Help! (“Contrato de Licenciamento”) [Caso, §5; Anexo 2]. 4. Durante a execução do Contrato de Licenciamento, a REQUERENTE apenas reportava erros e bugs do Help! e fazia sugestões de melhorias de suas funcionalidades, discutidas pelas Partes nas reuniões do Comitê de Desenvolvimento do Help! (“Comitê”) [Caso, §7]. 5. Em decorrência do aumento da demanda de uso do Help! pela REQUERENTE, em abril de 2013, as Partes celebraram 1° Aditivo ao Contrato de Licenciamento (“Aditivo”), por meio do qual previram aumento da remuneração da REQUERIDA [Caso, §6; Anexo 3]. 6. Em julho de 2013, durante o processo de due dilligence, a REQUERIDA descobriu que a REQUERENTE omitiu possuir, desde 2008, participação significativa na Start Me Up Software e Tecnologia S/A (“SMU”), sociedade titular do software Angie (“Angie”), diretamente concorrente do Help!, a qual demonstrara interesse em integrar os dois softwares e suprimir a marca Help! [Caso, §12]. Diante deste fato, não restou alternativa à REQUERIDA senão interromper as tratativas com a REQUERENTE, conforme expressamente autorizado pela Cláusula 5.2 do MoU [Caso, §13]. 7. No entanto, em setembro de 2013, a REQUERENTE instaurou esta arbitragem baseada em cláusula compromissória contida apenas no Contrato de Licenciamento, requerendo (i) a participação societária na REQUERIDA, devido ao suposto investimento de fato; ou, subsidiariamente, (ii) o reconhecimento da cotitularidade sobre o Help! [Caso, §15]. 8. A REQUERENTE, ainda, protocolou pedido de medida de urgência para bloquear a venda de ações da REQUERIDA, na tentativa de impedir sua capitalização e inviabilizar seus negócios [Anexo 10]. 9. A REQUERIDA foi notificada do pedido apenas na data de início do recesso da CAMARB e procurou o Árbitro Presidente desse Tribunal (“Árbitro Presidente”) para garantir que pudesse responder ao 1 pedido de medida de urgência [Caso, §20], expondo argumentos refletidos em manifestação encaminhada imediatamente aos demais árbitros e à REQUERENTE [Caso, §21; Anexo 11]. 10. Após todos os árbitros terem recebido a manifestação da REQUERIDA, esse Tribunal Arbitral (“Tribunal”), de forma correta, indeferiu o pedido da REQUERENTE, por decisão unânime. Inconformada com a decisão, e com o único objetivo de tentar anular uma ordem processual perfeitamente válida e desestabilizar a arbitragem, a REQUERENTE impugnou o Árbitro Presidente por suposta parcialidade decorrente do recebimento do patrono da REQUERIDA [Caso, §23; Anexo 13]. 11. Após o recebimento da impugnação, o Árbitro Presidente reafirmou sua imparcialidade e independência [Caso, §26; Anexo 15] e, em 2 de maio de 2014, foi proferida a Ordem Processual, determinando a manifestação das partes e fixando data para audiência [Caso, §27; Anexo 16]. II. O TRIBUNAL NÃO POSSUI JURISDIÇÃO SOBRE A CONTROVÉRSIA 12. A presente controvérsia não pode ser resolvida por meio desta arbitragem, uma vez que o Tribunal não possui jurisdição em razão de (A) as pretensões da REQUERENTE advirem do MoU, instrumento que não contém cláusula compromissória, e (B) ao instaurar a arbitragem, a REQUERENTE ter invocado de forma equivocada a cláusula compromissória inserida no Contrato de Licenciamento. 13. Além disso, caso o Tribunal decida pelo prosseguimento da arbitragem com base em cláusula invocada erroneamente, (C) a sentença arbitral será passível de anulação pelo Poder Judiciário. A. AS PRETENSÕES DA REQUERENTE ADVÊM DE INSTRUMENTO QUE NÃO CONTÉM CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA 14. O objeto desta arbitragem consiste nos pedidos da REQUERENTE de (i) obter participação societária na REQUERIDA [Anexo 7, 6]; e (ii) ver reconhecida a sua cotitularidade sobre o Help! [Anexo 7, 7], emergentes única e diretamente do MoU. 15. No que se refere ao primeiro pedido, a REQUERENTE invoca a aplicação da cláusula 4.2 do MoU [Anexo 7, 6-7], que prevê a formalização do investimento da REQUERENTE na REQUERIDA. 16. A segunda pretensão, por sua vez, seria consequência da suposta contribuição da REQUERENTE no desenvolvimento do Help!, que decorreria diretamente das tratativas de investimento descritas no MoU, e não da licença de uso prevista no Contrato de Licenciamento. Isso porque, o interesse da REQUERENTE em contribuir para o aprimoramento do Help! provém apenas de sua intenção de alavancar a REQUERIDA, e não da mera pretensão de utilização do Help! [Caso, §8]. 17. Além disso, o Contrato de Licenciamento veda expressamente a transferência de titularidade do Help! [Anexo 2, cl. 8.1], de forma que a pretensão de cotitularidade só poderia ser embasada na atuação da REQUERENTE em decorrência das negociações previstas no MoU. 2 18. O MoU, no entanto, não apresenta cláusula compromissória e as Partes não celebraram convenção de arbitragem a ele relativa, o que demonstra que não optaram pela via arbitral para a resolução de conflitos oriundos desse instrumento contratual. 19. Dessa forma, considerando que (i) a arbitragem é vista como renúncia à jurisdição estatal [Baptista, p.197; Costa, p.77; Dinamarco, p.31; Figueira Júnior, p.183; Strenger, p.25; Lew, Mistelis, Kröll, p.129, TJSP Ap 9065792-30.2009.8.26.0000; TJSP Ap 9250993-32.2008.8.26.0000; TJPR EXSUSP 1089269001], só podendo ser invocada mediante expressa manifestação das partes [Carmona 2, p.147-166; Dinamarco, p.210], e (ii) a controvérsia emerge unicamente do MoU, não havendo nele qualquer escolha pela via arbitral, o Tribunal não possui jurisdição para decidir a controvérsia. B. A REQUERENTE INVOCA EQUIVOCADAMENTE A CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA CONSTANTE DO CONTRATO DE LICENCIAMENTO 20. Sabendo que o MoU não continha cláusula compromissória, a REQUERENTE utilizou-se da cláusula contida no Contrato de Licenciamento para instaurar a arbitragem [Anexo 2, cl. 11] de forma equivocada. Isso porque, (B.1) o escopo desta cláusula não abrange a controvérsia, e (B.2) a cláusula contida no Contrato de Licenciamento não pode ser estendida ao objeto dessa arbitragem. B.1. O ESCOPO DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DO CONTRATO DE LICENCIAMENTO NÃO ABRANGE A CONTROVÉRSIA 21. Um litígio só pode ser solucionado por meio de arbitragem caso exista cláusula compromissória com redação que abranja a matéria da controvérsia [Selma Lemes 1, p.188; Born, p.1317]. Isso porque, é a presença da cláusula que atesta a vontade das partes de submeter determinados conflitos à arbitragem [Baptista, p.125; Carmona 1, p.84-85; Costa, p.77; Faria, p.72; Mendonça, p.91-116]. 22. A fim de verificar se os pedidos da REQUERENTE estão abrangidos pela cláusula compromissória do Contrato de Licenciamento, é necessário interpretar a sua redação. Essa interpretação deve ser feita de forma restritiva [Vieira, p.5; TJRJ Ap 2007.001.17.081], ou seja, englobando somente os litígios decorrentes do contrato no qual está inserida [Carmona 3, §15-17; Derains, p.130; Czarina v. W.F. Poe]. 23. No caso, a cláusula compromissória engloba apenas as controvérsias relativas (i) à licença de uso do Help!; e (ii) à prestação de serviços de manutenção. Esta arbitragem não discute nenhuma delas. 24. Note-se, ainda, que, caso fosse vontade das Partes submeter as controvérsias decorrentes do MoU à arbitragem, as Partes teriam feito referência a elas na redação da cláusula compromissória, especialmente em razão de o Contrato de Licenciamento ter sido celebrado posteriormente ao MoU. No entanto, não foi isso que as Partes fizeram, mantendo tais conflitos sob a jurisdição estatal. 3 25. Ante o exposto, a presente controvérsia não pode ser dirimida pela via arbitral, visto que a redação da cláusula compromissória do Contrato de Licenciamento, invocada pela REQUERENTE, claramente não abrange a matéria relacionada ao MoU e, portanto, não engloba o objeto desta arbitragem. B.2. A CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DO CONTRATO DE LICENCIAMENTO NÃO PODE SER ESTENDIDA AO MOU 26. Considerando que o MoU não contém cláusula compromissória e que a cláusula invocada nesta arbitragem não abrange a presente controvérsia, é possível que a REQUERENTE suscite a possibilidade da extensão da cláusula compromissória. No entanto, em hipótese alguma a cláusula compromissória do Contrato de Licenciamento deve ser estendida ao objeto da disputa, uma vez que inexiste qualquer elemento capaz de ensejar tal extensão. 27. Para que haja a extensão da cláusula compromissória é indispensável o vínculo de dependência entre os contratos [Barrocas, p.213; Wald, p.96; ICC Award 6829; ICC Award 8420; US Court of Appeals, case 9435589]. Esse vínculo pode ser verificado (i) no contexto negocial em que tais instrumentos são celebrados, observando-se suas finalidades [Barrocas, p.214; Guerrero, p.136-137; Selma Lemes 2; Born, p.1371-1372; Gaillard, Savage, p.304; LeBoulanger, p.6]; ou (ii) a partir dos respectivos instrumentos contratuais [Guerrero, p.135-137; Gaillard, Savage, p.304; Hanotiau, p.120-121; LeBoulanger, p.6]. No caso, todavia, não é observado vínculo de dependência entre o Contrato de Licenciamento e o MoU. 28. Em primeiro lugar, eles possuem finalidades completamente diversas. Enquanto o MoU visava à regulamentação das tratativas de eventual investimento da REQUERENTE na REQUERIDA [Anexo 1, cl. 1.1], o Contrato de Licenciamento tinha por objeto a concessão da licença de uso do Help! e a prestação de serviços de manutenção [Anexo 2, cl. 1.1], o que demonstra que não há vínculo de dependência a partir da análise do contexto negocial. 29. Em segundo lugar, quando da análise do conteúdo do MoU e do Contrato de Licenciamento, nota-se não só que as Partes não incluíram cláusula com referência expressa ao MoU no Contrato de Licenciamento, mas também que não há uma relação de acessoriedade entre eles. 30. A única referência no Contrato de Licenciamento às negociações que estavam sendo travadas pelas Partes é o considerandum C, que apenas contextualiza a relação existente entre elas naquele momento, sem fazer qualquer menção ao MoU [Anexo 2]. Ainda que esse considerandum fosse entendido como referência implícita ao MoU, os consideranda não indicam dependência alguma entre os contratos quando apenas se referem a antecedentes da negociação [Junqueira 1, p.212; Marino, p.107], o que ocorre no caso. 31. Não bastasse, ao celebrar o MoU, a REQUERENTE já possuía a intenção de utilizar o Help! [Caso, §5], mas optou por celebrar o Contrato de Licenciamento em instrumento diverso apenas um mês depois, o que reforça a independência dos instrumentos. Exatamente em razão dessa independência, é inaplicável a Cláusula 1.2 do MoU, que prevê a interpretação favorável às disposições do MoU. 4 32. Quanto à acessoriedade, ela existe nos casos em que a execução de um contrato está subordinada à execução do outro [Caio Mário, p.70; Orlando Gomes 1, p.93; Rizzardo, p.85; Venosa, p.124 e 414]. Isso não ocorre no caso, uma vez que o licenciamento e a prestação de serviços não demandam negociação de aquisição de participação societária e vice-versa. 33. Assim, resta claro que o MoU e o Contrato de Licenciamento (i) não possuem a mesma finalidade; e (ii) não fazem referência um ao outro ou são acessórios. Portanto, não há vínculo de dependência entre eles, motivo pelo qual não é possível sequer cogitar a extensão da cláusula compromissória. 34. Ainda assim, caso o Tribunal entenda que possa existir alguma conexão entre os instrumentos, a REQUERIDA chama à atenção desse Tribunal uma série de julgados, nacionais e internacionais, que expressam o entendimento de que, mesmo havendo relação entre contratos, não há justificativa para a extensão da cláusula compromissória de um ao outro [TJSP Ap. 7086044-7; TJPR Ap 288492-8; TJRJ Ap 2007.001.17.081; TJRJ Ap.2007.001.22946; Louis Dreyfus Commodities v. Cereal Mangimi s.r.l.; Société Sasma et autres v. société Docks de France; ICSID case ARB/81/1]. 35. Dessa forma, não resta dúvida de que a cláusula compromissória não abrange a presente controvérsia, porque (i) não existe vínculo de dependência entre o MoU e o Contrato de Licenciamento; e (ii) ainda que o Tribunal entenda que exista, a cláusula não pode ser estendida. C. O PROSSEGUIMENTO DESSA ARBITRAGEM CRIARÁ FUNDAMENTOS PARA A ANULAÇÃO DA SENTENÇA ARBITRAL 36. Na remota hipótese de esse Tribunal reconhecer sua jurisdição, eventual sentença arbitral terá decidido controvérsia cujo objeto está além do escopo previsto pelas Partes. Uma sentença arbitral proferida fora dos limites da cláusula compromissória é nula por força do art. 32, IV, da LArb, por violar o princípio basilar da vontade das partes [Faria, p.44]. 37. A eventual extensão da cláusula compromissória impõe às partes um ato contrário à sua vontade [Baptista, p.125; Dinamarco, p.99]. Nesse sentido, a escolha das Partes por determinada via jurisdicional seria desrespeitada, violando-se (i) o princípio da autonomia da vontade, tão caro ao instituto da arbitragem [Bonilha, p.138; Cerqueira, p.365; Strenger, p.114]; e (ii) a garantia constitucional da inafastabilidade do acesso à jurisdição estatal [art. 5º, XXXV, CF]. 38. Desse modo, o prosseguimento dessa arbitragem daria ensejo à anulação de eventual sentença proferida, por força do art. 33 da LArb, o que resultaria em desperdício de tempo, dinheiro e esforços das Partes. Assim, a fim de garantir a prolação de sentença válida e eficaz, esse Tribunal deve reconhecer que não possui jurisdição, bem como não deve dar prosseguimento à arbitragem. D. CONCLUSÃO 39. Diante de todo o exposto, demonstrado que (i) as pretensões da REQUERENTE advém do MoU, 5 instrumento que não contém cláusula compromissória; (ii) a REQUERENTE invocou de forma equivocada a cláusula compromissória inserida no Contrato de Licenciamento ao instaurar a arbitragem; e (iii) o prosseguimento da arbitragem com base na cláusula compromissória invocada ensejará a anulação da sentença arbitral, requer a REQUERIDA que esse Tribunal reconheça que não possui jurisdição sobre a controvérsia existente entre as Partes. III. INEXISTE MOTIVO PARA A SUBSTITUIÇÃO DO ÁRBITRO PRESIDENTE 40. No caso de esse Tribunal considerar que tem jurisdição sobre a presente controvérsia e, portanto, prosseguir com esta arbitragem – o que somente se admite em respeito ao princípio da eventualidade –, a composição do Tribunal deverá ser mantida, afinal (A) o Árbitro Presidente não tomou qualquer atitude que justifique a sua substituição, tendo respeitado o seu dever de imparcialidade durante todo o processo; e (B) a decisão do pedido de medida de urgência não foi afetada pelo contato do advogado da REQUERIDA com o Árbitro Presidente, o que confirma que ele não deve ser substituído. A. O DEVER DE IMPARCIALIDADE FOI RESPEITADO DURANTE TODA A ARBITRAGEM 41. O Árbitro Presidente respeitou o dever de imparcialidade durante essa arbitragem, visto que (A.1) as normas aplicáveis não vedam a comunicação dos árbitros com os representantes das Partes, estando tal conduta em total conformidade com a prática jurídica brasileira. Ademais, (A.2) o Árbitro Presidente agiu dentro dos limites de suas funções, mesmo porque (A.3) a comunicação com o advogado da REQUERIDA era necessária devido às circunstâncias fáticas de excepcional urgência. A.1. A CONDUTA DO ÁRBITRO PRESIDENTE ESTÁ EM CONFORMIDADE COM A PRÁTICA JURÍDICA BRASILEIRA 42. As Partes, ao assinarem o Termo de Arbitragem, decidiram submeter a solução da presente controvérsia à administração da CAMARB bem como às normas constantes de seu Regulamento [Anexo 9], o qual prevê expressamente a aplicação do Direito brasileiro [Regulamento, art. 12.6]. Da análise do Regulamento e da legislação brasileira, depreende-se que é lícita a comunicação individual dos árbitros com os representantes das partes. 43. Além disso, em razão de a CAMARB ser filiada ao CONIMA, aplica-se também o Código de Ética do CONIMA [Apresentação CAMARB, Item 9], cujas regras preveem os princípios fundamentais aplicáveis aos árbitros, determinando um verdadeiro padrão de conduta [Código de ética, item II], não havendo qualquer proibição à comunicação individual dos árbitros com as partes e seus advogados. 44. O fato de não haver vedação a essa conduta é condizente com o modelo de solução de litígios tipicamente brasileiro, que permite a realização do “despacho” [STJ RMS 18296/SC]. Considerando que a arbitragem se desenvolve perante uma câmara brasileira referência no cenário nacional, a proibição desse comportamento demonstraria incongruência com os costumes do país, o que é 6 inadmissível. As peculiaridades culturais da sede de arbitragens domésticas devem ser levadas em consideração no processo arbitral [US Court of Appeals, case 84-7351; US Court of Appeals, case 87-2184]. 45. Com efeito, esse é o mesmo motivo pelo qual as diretrizes de soft law da IBA (“Diretrizes”), que vedam a comunicação ex parte, não podem ser aplicadas ao caso em tela. Tendo sido criadas num contexto internacional e de common-law [Carmona 4, p.26; Tercier, p.200], as Diretrizes estão em dissonância com o padrão de conduta esperado em arbitragens inseridas no contexto brasileiro. De fato, não há qualquer identidade entre os costumes anglo-saxões e os costumes latino-americanos que poderia justificar a aplicação de tais diretrizes [Carmona 4, p.26-27], motivo pelo qual elas não podem ser adotadas sem que haja o expresso consentimento das partes [Lucon, p.40]. 46. Ademais, cumpre salientar que as Diretrizes não se referem a situações em que o teor da comunicação entre o representante das partes e os árbitros relaciona-se com a concessão de medidas de urgência nesses casos, cabe unicamente a análise da legislação aplicável àquele processo arbitral [Mourre, Zuleta p.108]. Nota-se que a legislação aplicável a essa arbitragem permite o contato do patrono da REQUERIDA com o Árbitro Presidente sobre medidas de urgência. 47. Evidente, portanto, que o Árbitro Presidente não pode ser injustamente considerado parcial por ter recebido o patrono da REQUERIDA, uma vez que não existe qualquer vedação ao comportamento por ele adotado nas normas aplicáveis à arbitragem. A.2. O ÁRBITRO PRESIDENTE AGIU DENTRO DOS LIMITES DE SUAS FUNÇÕES 48. O Árbitro Presidente cumpriu com as funções específicas do seu cargo, dentre as quais a responsabilidade pelas questões administrativas e pelo correto desenvolvimento do processo arbitral [Carmona 1, p.235; Estavillo-Castro, p.393; Gaillard, Savage, p.682-683; Peters, p.140-141]. 49. Destacando-se por sua equidistância das partes [França Gouveia, p.6-7; Pinto Leite, p.114; Koch, p.332-333], o árbitro presidente qualifica-se como a pessoa mais indicada para realizar comunicações individuais com os procuradores das partes [Carmona 4, p.32; Estavillo-Castro, p.406]. 50. Tendo o Árbitro Presidente agido em plena conformidade com o que dele se espera, não é razoável que a REQUERENTE apresente pedido de impugnação sem indicar elementos que demonstrem que a conduta do Árbitro Presidente foi efetivamente parcial. 51. Com efeito, a fundamentação de um pedido de impugnação deve ser baseada em evidências concretas [Martins p.210; Elias, p.79; Faria, p.152; Ferro, p.852; Lucon p.42; Born, p.1477; Koch p.335; TJSP Ap 9124982-89.2007.8.26.0000; TJDFT Ap 1999.01.1.083360-3; TJPR AI 823.219-3; US Court of Appeals, case 80-1750, 80-1803 and 81-1161; US Court of Appeals, case 80-5630], e não no mero desconforto de uma parte [Elias, p. 67; US Court of Appeals, case 84-5598, 84-5742; US Court of Appeals, case 82-2885; US Court of Appeals, case 80-7387; US Court of Appeals, case 91-3226, 91-3689]. Ademais, a impugnação 7 infundada de um árbitro, além de violar o princípio da boa-fé, também gera aumento dos custos de transação, o que prejudica ambas as partes [Nunes Pinto, p.83]. 52. No caso, o fato de o Árbitro Presidente ter recebido o patrono da REQUERIDA apenas garantiu que o direito ao contraditório, permitindo que ambas as Partes pudessem se manifestar mesmo tendo a CAMARB entrado em recesso e, portanto, antes que uma decisão tardia pudesse prejudicá-las. 53. Resta demonstrado, pois, que o Árbitro Presidente agiu dentro dos limites de suas funções, respeitando seu dever de imparcialidade, razão pela qual não deve ser substituído. A.3. O RECEBIMENTO DO PATRONO DA REQUERIDA PELO ÁRBITRO PRESIDENTE ERA NECESSÁRIO DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS 54. É importante ressaltar que o contexto no qual se encontravam as Partes, os árbitros e a CAMARB ensejou a necessidade da comunicação entre o Árbitro Presidente e o patrono da REQUERIDA. Ao receber o advogado da REQUERIDA, o Árbitro Presidente acertadamente ponderou o contexto fático que se colocava em torno do pedido de medida de urgência, bem como considerou que o recesso da CAMARB iniciou-se na mesma data em que a REQUERIDA recebeu a cópia do pedido [Anexo 15]. 55. O contexto fático era caracterizado pela necessidade de aumento de capital da REQUERIDA, como forma de viabilizar o investimento já negociado com a Colorado [Caso, §18]. Considerando que o lapso temporal entre a decisão de aumentar o capital e a efetiva captação de recursos deve ser o menor possível [Eizirik, p.490], cabe ao árbitro ponderar a situação [Costa, p.102; Dinamarco, p.114] e decidir antes que o dano se torne irreparável [Carmona 4, p.33]. 56. Por esses motivos, o simples protocolo da manifestação pela REQUERIDA não seria suficiente para evitar tempestivamente o bloqueio do aumento de capital, já que a manifestação somente seria encaminhada aos árbitros após o final do recesso, quando o dano já teria se tornado irreparável, o que prova a necessidade de o Árbitro Presidente ter recebido o patrono da REQUERIDA. 57. Por todo o exposto, fica comprovado que o Árbitro Presidente (i) agiu de acordo com as normas e práticas nacionais, bem como (ii) dentro dos limites de suas funções. Além disso, (iii) sua conduta se justifica pela situação de urgência, motivo pelo qual não foi desrespeitado o dever de imparcialidade. Portanto, o Árbitro Presidente deve ser mantido no Tribunal, caso decida-se pelo prosseguimento dessa arbitragem. B. O RECEBIMENTO DO ADVOGADO DA REQUERIDA PELO ÁRBITRO PRESIDENTE NÃO INFLUENCIOU A DECISÃO SOBRE A MEDIDA DE URGÊNCIA 58. A decisão proferida por meio da Ordem Processual n. 1 [Anexo 12] não foi influenciada pelo fato de o Árbitro Presidente ter recebido o patrono da REQUERIDA, uma vez que (B.1) os argumentos expostos 8 nessa ocasião foram os mesmos apresentados pela REQUERIDA em manifestação escrita. Além disso, (B.2) a decisão foi tomada em conjunto pelos três árbitros que compõem o Tribunal. B.1. OS ARGUMENTOS EXPOSTOS EM AUDIÊNCIA FORAM OS MESMOS DA MANIFESTAÇÃO ESCRITA 59. O mero recebimento do advogado da REQUERIDA pelo Árbitro Presidente não a beneficiou. Isso porque, o conteúdo discutido correspondeu estritamente àquilo que foi apresentado em manifestação escrita [Anexo 12], encaminhada no mesmo dia aos outros árbitros e à REQUERENTE [Caso, §21]. 60. Dessa forma, ainda que a comunicação oral não tivesse ocorrido, o Tribunal certamente concluiria pela improcedência da medida de urgência, pois levaria em consideração exatamente os mesmos argumentos traduzidos na manifestação escrita. O único efeito da reunião, portanto, foi permitir que os árbitros decidissem durante o recesso da CAMARB, beneficiando, em verdade, ambas as Partes, que não tiveram que suportar o prejuízo da demora da decisão [III.A.3, supra]. 61. Ante o exposto, o mero recebimento do advogado da REQUERIDA pelo Árbitro Presidente não influenciou a decisão do Tribunal sobre a medida de urgência, uma vez que o advogado apenas apresentou oralmente os argumentos contidos na manifestação escrita, de modo que não há justificativa para a substituição do Árbitro Presidente. B.2. A DECISÃO FOI TOMADA EM CONJUNTO PELO TRIBUNAL 62. Há que se ressaltar, ainda, que a decisão da medida de urgência foi tomada em conjunto pelos três árbitros que compõem o Tribunal [Caso, §22], o que confirma que o mero recebimento do advogado da REQUERIDA pelo Árbitro Presidente não influenciou o conteúdo da decisão, não havendo motivos para questionar sua validade. 63. Com efeito, um órgão colegiado produz uma decisão mais qualificada e eficiente do que aquela tomada por árbitro único [Romero, p.289]. Isso porque, o conjunto de árbitros tem a oportunidade de dialogar profundamente sobre a questão, garantindo uma análise mais precisa do caso, sob diferentes pontos de vista, o que diminui o risco de interpretações equivocadas [Brodsky, p.195; Born, p.1355; Caron, Caplan e Pellonpaa, p.172; Craig, Park e Paulson, p.208; Júdice, p.23; Lew e Mistelis, p.226; Yu Jin Tay, p.114]. 64. Dessa forma, o contato do advogado de uma das partes com apenas um dos árbitros não é suficiente para macular a decisão unânime proferida por um colégio arbitral [TJSP AI 0025150; LCIA, n. 5665; Spector v. Torenberg]. Tendo em vista que a questão acerca da medida de urgência foi amplamente discutida por todos os três árbitros [Anexo 17, 24], não há que se questionar sua validade. 65. Demonstrado que (i) os argumentos expostos na conversa entre o Árbitro Presidente e o patrono da REQUERIDA foram os mesmos apresentados em manifestação escrita; e (ii) a decisão foi tomada em conjunto pelos três árbitros, não há razão para a substituição do Árbitro Presidente. 9 C. CONCLUSÃO 66. Por todo o exposto, caso esse Tribunal decida pelo prosseguimento dessa arbitragem, a REQUERIDA requer seja rejeitada a impugnação ao Árbitro Presidente, uma vez que (i) o Árbitro Presidente não tomou qualquer atitude que justifique a sua substituição, tendo respeitado o seu dever de imparcialidade durante todo o processo; e (ii) a decisão do pedido de medida de urgência não foi afetada pelo contato do advogado da REQUERIDA com o Árbitro Presidente. IV. A REQUERENTE NÃO REALIZOU INVESTIMENTO DE FATO NA REQUERIDA 67. Caso o Tribunal entenda que essa arbitragem deve prosseguir, o que se admite a título de argumentação, deve reconhecer que não houve investimento de fato capaz de atribuir à REQUERENTE o direito de obter participação societária na REQUERIDA, porque (A) nenhuma das contribuições da REQUERENTE foram prestadas à REQUERIDA com essa finalidade. Além disso, (B) as Partes não se manifestaram favoravelmente à imediata efetivação do investimento; e (C) sequer se obrigaram a dar continuidade às tratativas do negócio, e, mesmo que o tivessem feito, (D) a REQUERIDA agiu de forma legítima ao interromper as negociações em curso com a REQUERENTE. A. A REQUERENTE NÃO PRESTOU CONTRIBUIÇÕES À REQUERIDA COM A FINALIDADE DE INVESTIR 68. A REQUERENTE alega em seu requerimento de arbitragem [Anexo 7] que faria jus à participação societária na REQUERIDA, uma vez que teria (i) financiado o desenvolvimento do Help! por meio do Contrato de Licenciamento; (ii) disponibilizado escritório para o exercício das atividades da REQUERIDA no decorrer das tratativas; e (iii) colaborado com o desenvolvimento do Help!. 69. Entretanto, nenhuma dessas contribuições pode caracterizar investimento de fato e, assim ser convertida em participação societária, tendo em vista que (A.1) o Contrato de Licenciamento não é meio para a efetivação do investimento; e (A.2) o auxílio prestado pela REQUERENTE no curso das negociações corresponde a custo típico da atividade de um Fundo de Investimento em Participações (“FIP”). Além disso, (A.3) as meras sugestões ao Help! não podem ser revertidas em capital social da REQUERIDA. A.1. O CONTRATO DE LICENCIAMENTO NÃO CONSTITUIU MEIO PARA A EFETIVAÇÃO DO INVESTIMENTO 70. A alegação da REQUERENTE de que a celebração do Contrato de Licenciamento serviu para financiar o desenvolvimento do Help! é desarrazoada. Além de inexistir nexo de dependência entre o Contrato de Licenciamento e o MoU [II.B.2, supra], todas as parcelas pagas pela REQUERENTE à REQUERIDA não se estendem para além dos limites do Contrato de Licenciamento. 10 71. A relação de reciprocidade e interdependência entre obrigações sinalagmáticas existe desde a constituição do negócio até o cumprimento das prestações devidas por cada uma das partes [Gagliardi, p.83-84; Moraes, p.107]. Nesse contexto, uma prestação existirá na exata medida em que a outra também existir, caracterizando a sua causa [Orlando Gomes 1, p.111] e consequente justificativa para o deslocamento patrimonial que resulta do adimplemento [Hironaka, p.228]. 72. No caso, o Contrato de Licenciamento tem objeto certo e delimitado [V.B, infra] – a concessão de licença de uso do Help! e a prestação de serviços de manutenção pela REQUERIDA [Anexo 2, cl.1.1], com a correspondente remuneração devida pela REQUERENTE [Anexo 2, cls.5.1 e 5.2]. Tanto é assim que as Partes optaram por celebrar o Aditivo para manter o equilíbrio entre o volume dos serviços demandados e os valores das parcelas correspondentes [Anexo 3, considerandum B]. 73. Portanto, o sinalagma do Contrato de Licenciamento e o permanente equilíbrio entre as prestações devidas demonstram que a remuneração paga pela REQUERENTE não configurou investimento. A.2. O AUXÍLIO PRESTADO PELA REQUERENTE À REQUERIDA NO CURSO DAS NEGOCIAÇÕES CORRESPONDE A CUSTO TÍPICO DA ATIVIDADE DE UM FIP 74. O uso de escritório de propriedade da Vilarebo, o pagamento de despesas pela ocupação desse espaço e a contratação da funcionária de TI pela REQUERENTE tampouco constituem investimento. Na realidade, todas essas contribuições representam custo típico dos negócios da REQUERENTE. 75. A realização de cuidadoso processo analítico e preparatório do investimento é prática corrente no mercado de PE/VC [Offa, p.29; Gioielli, p.17; ABVCAP 2, p.13]. Para selecionar as empresas que irão compor a sua carteira de investimento, um FIP costuma realizar trabalhos estratégicos antes mesmo de investir. Nesse sentido, as gestoras de FIPs oferecem às empresas-alvo do investimento uma rede de parceiros das áreas jurídica, tecnológica, financeira e mercadológica, de forma a minimizar os riscos oriundos da operação [Revista Capital Aberto; ABVCAP 2, p.20]. 76. Dessa forma, enquanto player experiente do mercado de PE/VC, a REQUERENTE sabia não estar investindo na REQUERIDA ao disponibilizar infraestrutura e fornecer subsídios ao aprimoramento do principal projeto dessa empresa, o Help!. Ao contrário, a REQUERENTE apenas buscava avaliar a capacidade criativa, produtiva e financeira da REQUERIDA e patrocinar processo preparatório para eventual investimento, mitigando os riscos do possível negócio. 77. Também à luz da dinâmica do mercado de PE/VC, verifica-se que a assinatura dos instrumentos que estruturam a operação, via de regra, antecedem o investimento na empresa-alvo [Santos, p.56-57]. Considerando que a reiteração de um mesmo comportamento (i) torna esse padrão de conduta previsível e vinculante aos contratantes [Forgioni, p.117; Caio Mário, p.44]; e (ii) enriquece o negócio jurídico como se fosse direito objetivo [Couto e Silva, p.37], havia legítima expectativa da REQUERIDA de que todos os recursos ora alegados pela REQUERENTE não configurariam investimento. 11 78. Ademais, não cabe ao investidor transferir os riscos inerentes a sua atividade de investimento para a empresa investida [Santos, p.29-30]. No caso, as próprias Partes concordaram que todas as despesas necessárias à preparação do investimento na REQUERIDA correriam às expensas da REQUERENTE. 79. Com base em cláusula expressa do MoU, os custos oriundos da ocupação do escritório seriam deduzidos do valor a ser investido em troca de participação societária apenas se as Partes optassem pelo fechamento do negócio [Anexo 1, cl. 4.3]. Prova disso é que a REQUERENTE silenciou quanto à possível divisão dos custos de infraestrutura na hipótese de a operação não ser levada adiante, atribuindo à REQUERIDA a singular obrigação de devolver as chaves do imóvel em caso de término das tratativas [Anexo 1, cl. 3.3]. Assim, não tendo sido celebrada a operação de investimento, não pode a REQUERENTE querer transferir os custos típicos de sua atividade à REQUERIDA. 80. Por fim, é necessário destacar que todos os custos relativos ao imóvel disponibilizado à REQUERIDA foram incorridos pela Vilarebo, e não pela REQUERENTE, o que reitera o entendimento de que tais custos não constituem investimento. Isso porque, é função típica da gestora prospectar e negociar os ativos do FIP por sua própria conta, cabendo somente ao último injetar os recursos correspondentes ao investimento quando da formalização do negócio [art. 33, §2º, I, ABVCAP 1; Infomoney]. 81. Assim, é inadmissível que a REQUERENTE adquira participação societária em contrapartida às despesas de infraestrutura e subsídios ao aprimoramento do Help!, pois ambos integram o risco de sua atividade. A.3. AS CONTRIBUIÇÕES RELATIVAS AO HELP! NÃO PODEM SER REVERTIDAS PARA O CAPITAL SOCIAL DA REQUERIDA 82. Nenhuma das despesas arcadas pela REQUERENTE teve relação com o investimento projetado pelas Partes. Além disso, esse Tribunal também não pode entender as sugestões feitas pela funcionária de TI da REQUERENTE como investimento apto a gerar aquisição de participação societária na REQUERIDA. 83. Decidir de outra maneira consistiria em violação à lei brasileira, que veda a integralização do capital social através da simples prestação de serviços e, consequentemente, por meio de meras contribuições de know how [Machado, p.799; Verçosa, p.134; TJSP AI 630.378-4/8-0]. Tal vedação existe tanto para uma sociedade limitada [art.1.055, §2º, CC], como era a REQUERIDA no início das tratativas com a REQUERENTE [Anexo 1, cl.4.4], quanto para uma sociedade anônima [art. 7º, LSA], atual forma societária da REQUERIDA [Caso, §11]. 84. Esta proibição legal está em consonância com o aspecto indissociável do know how em relação à pessoa que o detém, como ocorre em outras formas de prestação de serviço. O fato de o know how (ou experiência acumulada) ser intransmissível, a não ser como mera força de trabalho, inviabiliza a sua admissão como forma de integralização de capital em sociedade anônima [Borba, p.198]. 85. Mesmo que o Tribunal entenda que a REQUERENTE não prestou serviços de assessoria técnica, e considere que o know how da funcionária de TI da REQUERENTE é um bem intangível, não é possível 12 considerá-lo como forma válida de integralização do capital social da REQUERIDA, pois não houve sua conversão em valor monetário. 86. De fato, para que seja viável a integralização por meio de bens intangíveis, seria necessária a estipulação e aplicação de métodos adequados para mensurar, avaliar e gerenciar o bem intangível [Antunes, César, p.7], o que não foi feito no caso; impossibilitando a caracterização das sugestões da funcionária de TI como integralização do capital social na REQUERIDA. 87. Também não se pode dizer que a REQUERENTE teria adquirido a condição de sócia de fato da REQUERIDA, pois não é possível que uma sociedade anônima seja constituída apenas de fato, inobservando as disposições legais [STF RE 102967/RJ]. Os únicos casos em que é possível a figura do sócio de fato se referem à associação para formação de uma nova sociedade [TJSP AC 137861] ou empreendimento específico [TJSP AC 5871644]. Isso não se aplica ao caso porque a REQUERENTE pretende ingressar nos quadros sociais da REQUERIDA, sociedade constituída em 2008 [Caso, §1]. 88. Ante o exposto, restou demonstrado que não há direito de participação a ser conferido à REQUERENTE, já que todas as suas contribuições decorreram de motivo diverso ao investimento, o qual só poderia ocorrer mediante a aquisição de títulos e valores mobiliários conversíveis ou permutáveis em ações [art. 2º, caput, ICVM 391] por meio de contribuições em dinheiro ou bens suscetíveis de avaliação em dinheiro [art. 7º, LSA], o que não foi acordado pelas Partes. B. AS PARTES NÃO MANIFESTARAM SER FAVORÁVEIS À IMEDIATA EFETIVAÇÃO DO INVESTIMENTO 89. Ainda que a REQUERENTE alegue ter investido na REQUERIDA, em nenhum momento as Partes manifestaram-se favoráveis à imediata efetivação do investimento. Durante as tratativas, a conduta das Partes sempre se orientou pela análise da viabilidade econômica e conveniência do negócio quando do encerramento das negociações. 90. A maior evidência disso é que a due dilligence na REQUERIDA, promovida em benefício da própria REQUERENTE, sequer havia terminado quando da interrupção das negociações [Caso, §12]. A due dilligence visa justamente à verificação da situação de uma sociedade [Mori, p.6], possibilitando ao investidor identificar eventual desvantagem não aparente [Godfrey, p.357] e que tenha o potencial de afetar [Sher, p.15] ou impossibilitar a transação [Sherman, p.68]. Assim, a pendência de due dilligence sinaliza (i) a ausência de convicção dos contratantes quanto à celebração do negócio [Rocha, p.54]; (ii) a ausência de realização de valuation das ações e consequente definição do preço de sua emissão [Camp, p.3, Saldanha, p.7]; e, finalmente, (iii) a possibilidade de o investimento não vir a se concretizar [Rossi, p.53]. 91. Não por outro motivo, as Partes sempre se referiram ao investimento como um evento futuro e pendente de acertos substanciais à própria existência da transação [Caso, §§8 e 10; Anexo 5], o que revela o seu caráter não vinculante [Caso Disco]. 13 92. O MoU apenas tinha a finalidade de regular as negociações travadas entre as Partes, ao passo que continha cláusula expressa de arrependimento e deixava em aberto aspectos essenciais para que esse instrumento fosse considerado vinculante [IV.C.1, infra]. Mesmo após a transformação da REQUERIDA em sociedade anônima [Caso, §11], as Partes ainda se referiam aos termos básicos do investimento em caráter estritamente informal e preliminar [Caso, §10; Anexo 17, 1]. 93. A pendência da indicação do Diretor Financeiro (CFO) é outro indicativo de que as Partes ainda não haviam deliberado favoravelmente à efetivação do investimento [Anexo 17, 6]. O CFO exerceria papel crucial na due diligence, organizando demonstrativos financeiros e analisando financeiramente a REQUERIDA para que a REQUERENTE decidisse se investiria ou não e qual seria o aporte de capital em eventual investimento. De fato, cumpre ao CFO posicionar-se entre a empresa e os investidores externos, explicando resultados dos ganhos e previsões para os investidores e a mídia [Brealey, p.6-7]. 94. Por meio desta arbitragem, a REQUERENTE tenta enquadrar os custos de sua atividade em uma moldura nunca antes definida ou mesmo discutida entre as Partes. Durante toda a negociação, inexistiu qualquer consenso entre elas quanto à efetiva celebração do negócio. C. AS PARTES SEQUER SE OBRIGARAM A DAR CONTINUIDADE ÀS TRATATIVAS DO NEGÓCIO 95. Ficou demonstrado que as Partes não consentiram em efetivar o investimento. Além disso, a REQUERENTE também não pode pleitear direito de participação societária na REQUERIDA, pois as Partes sequer se obrigaram a dar sequência às negociações, uma vez que (C.1) o MoU é mero instrumento diretivo das tratativas do investimento, não constituindo contrato preliminar, e, ainda que pudesse ser considerado como tal, (C.2) o MoU não comporta cumprimento específico. C.1. O MOU É MERO INSTRUMENTO DIRETIVO DAS NEGOCIAÇÕES ENTRE AS PARTES E NÃO CONSTITUI CONTRATO PRELIMINAR 96. O MoU não constitui contrato preliminar à futura operação de investimento almejada pelas Partes, na medida em que, por estipulação expressa, esse instrumento (C.1.1) tinha a finalidade exclusiva de regular as negociações entre REQUERIDA e REQUERENTE. Ademais, (C.1.2) o MoU não contém os requisitos essenciais do contrato de investimento; assim como (C.1.3) as cláusulas ali estipuladas evidenciam que, em nenhum momento, as Partes se comprometeram a concluir o investimento. C.1.1. AS PARTES ESTIPULARAM QUE O MOU SE DESTINAVA EXCLUSIVAMENTE À REGULAÇÃO DAS NEGOCIAÇÕES 97. O objeto do MoU foi expressamente definido como a regulação da relação entre as Partes durante a fase de negociações [Anexo 1, cl.1.1]. Em outras palavras, por meio do MoU, as Partes fixaram as premissas norteadoras de documentos que, em momento conveniente e oportuno, constituiriam as obrigações de cada parte relativas à operação [Anexo 1, cls. 1 e 2]; nada além disso. 14 98. A restrição do escopo do MoU encontra respaldo no próprio mercado de PE/VC. Por vezes denominado term sheet ou carta de intenção, um memorando de entendimentos objetiva, via de regra, (i) a apresentação simplificada das primeiras intenções das partes quanto aos direitos e obrigações que venham a assumir; e (ii) a criação de regras que auxiliarão os contratantes no preparo dos documentos definitivos do investimento [FGV, p.150; Santos, p.57]. 99. Tanto é assim que as negociações que precedem o contrato preliminar, ainda quando documentadas, não tem o condão de estabelecer um vínculo obrigacional entre as partes [Botrel, p.256; Orlando Gomes 1, p.61; Pereira, p.54; Rossi, p.47]. De fato, o aspecto não vinculante de um memorando de entendimentos permite que as partes analisem e discutam o negócio em profundidade, para julgarem se este lhes é conveniente e para se precaverem na redação do contrato definitivo contra eventuais prejuízos que possam ocorrer na execução da operação [Costa, p.51]. 100. O contrato preliminar, ao contrário, não se esgota com a mera formalização por escrito de premissas que as partes devem adotar nas tratativas [Orlando Gomes 1, p.61; Saad, p.410] e se destina a criar uma obrigação futura de constituir uma relação contratual definitiva [Pereira, p.109, Tomasetti, p.18, c p.124; Serpa Lopes, p.94], o que destoa da finalidade vislumbrada pelas Partes relativamente ao MoU. 101. Dessa forma, em razão de sua finalidade, o MoU firmado entre as Partes não pode ser considerado contrato preliminar, mas mero instrumento diretivo de negociações. C.1.2. O MOU NÃO CONTÉM OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À FORMALIZAÇÃO DO INVESTIMENTO 102. Além de possuir finalidade própria, o MoU não pode ser considerado contrato preliminar por não conter os elementos essenciais ao negócio definitivo vislumbrado pelas Partes. Isso porque, somente existirá contrato preliminar quando, por indicação clara dos contratantes [Botrel, p.255], houver definição dos elementos essenciais do contrato definitivo [art. 462, CC; Tomasetti, p.20; Zanetti, p.126] e acordo sobre os elementos naturais e acidentais indispensáveis para o consentimento [Prado Fiho, p.108]. 103. Nesse sentido, o MoU só poderia ser classificado como contrato preliminar se contivesse os elementos essenciais ao negócio de investimento, correspondente a contrato de compra e venda de novas ações e/ou debêntures, a saber: objeto definido, preço (determinado ou determinável) e o consentimento das partes [Anexo 1, cl.4.2; LAVCA, p.11; Rocha, p.90]. Também é comum que esse tipo contratual contenha a indicação dos números e séries das ações e/ou debêntures que serão emitidas, o valor e as condições de pagamento e de saída do FIP da empresa investida [Barrueco, Perrotti p.18; FGV, p.166]. 104. No caso, o MoU (i) não define a quantidade de ações e/ou debêntures que seriam adquiridas pela REQUERENTE; (ii) não fixa o preço a ser pago pela REQUERENTE pela aquisição da participação societária; e também (iii) não expressa o consentimento das Partes. Ao contrário, as Partes limitaramse a estipular um parâmetro daquilo que, posteriormente, nortearia a estruturação da operação [MoU, 15 cl. 4.1]. É evidente, assim, que o MoU não contém os elementos essenciais de um possível contrato definitivo, o que afasta sua caracterização como contrato preliminar. C.1.3. AS PARTES REDIGIRAM O MOU DE FORMA A NÃO SE COMPROMETEREM A CONCLUIR O INVESTIMENTO 105. Não bastasse a ausência dos elementos necessários a um contrato preliminar, a redação das cláusulas do MoU deixa explícito que o documento não obrigava as Partes a levar as negociações adiante. 106. Primeiro, porque as Partes optaram por utilizar linguagem condicional [Anexo 1, cl. 3.3], a qual, normalmente, expressa a intenção e o cuidado dos futuros contratantes em não se obrigarem mutuamente [Caso Disco]. Além disso, a estipulação de possibilidade de interrupção das tratativas a qualquer tempo e livre de qualquer ônus [Anexo 1, cl. 5.2; IV.D.1, infra] torna evidente a intenção das Partes de não assumir nenhum compromisso recíproco. 107. Ante o exposto, demonstrado que o MoU consiste em instrumento diretivo das negociações e dos documentos que poderiam vir a ser celebrados pelas Partes, os quais, frise-se, só não foram firmados em razão da conduta desleal da REQUERENTE [VI, infra], a REQUERIDA requer não seja reconhecido o direito de participação societária da REQUERENTE. C.2. SUBSIDIARIAMENTE, EVENTUAL OBRIGAÇÃO DA REQUERIDA EM FORMALIZAR O INVESTIMENTO NÃO COMPORTA CUMPRIMENTO ESPECÍFICO 108. Ainda que o MoU seja considerado contrato preliminar à operação de investimento, esse Tribunal não está autorizado a dar cumprimento específico à suposta obrigação de formalizá-la. Primeiro, porque (C.2.1) o MoU contém cláusula de arrependimento que impede sua execução. Segundo, porque (C.2.2) as Partes deixaram em aberto a definição de termos da operação imprescindíveis ao cumprimento específico do MoU. Ademais, o cumprimento específico do MoU também violaria princípio constitucional, uma vez que (C.2.3) ninguém é obrigado a se associar contra a sua própria vontade. C.2.1. A CLÁUSULA DE ARREPENDIMENTO ESTIPULADA PELAS PARTES IMPOSSIBILITA O CUMPRIMENTO ESPECÍFICO DO MOU 109. É lícito que, em decorrência da autonomia da vontade das partes, os contratantes estipulem o direito de qualquer um deles desistir do negócio jurídico, inserindo no instrumento uma cláusula de arrependimento [Moura, p.28; Peluso, p.497]. 110. Portanto, é perfeitamente válida a cl. 5.2 do MoU, que exime as Partes de celebrarem o negócio definitivo ao prever que “qualquer das Partes poderá, a qualquer tempo, interromper as negociações objeto deste Memorando independentemente do motivo” [Anexo 1, cl. 5.2]. Essa cláusula, assim, atende aos requistos de explicitude e precisão, entendidos como necessários para a classificação de um dispositivo como 16 cláusula de arrependimento [Araken de Assis, p.447, STJ REsp. 27.384-SP]. Ressalte-se que, ainda que inexistente tal disposição, a interrupção das tratativas foi suficientemente motivada [IV.D.2, infra]. 111. Assim, a existência de cláusula de arrependimento obsta a adjudicação do contrato definitivo [art. 463, CC; Rosenvald, p.515; Tomasetti, p.268; Zanetti, p.149], que seria celebrado pelas Partes, devendo esse Tribunal reconhecer a impossibilidade de celebração do investimento por meio de sentença arbitral. C.2.2. AS PARTES DEIXARAM EM ABERTO ELEMENTOS DA OPERAÇÃO IMPRESCINDÍVEIS À EXECUÇÃO ESPECÍFICA DO MOU 112. Ainda que se considere o MoU um contrato preliminar, as Partes silenciaram a respeito de relevantes condições da operação, sem as quais a constituição do negócio definitivo, mediante o cumprimento específico do MoU, se torna juridicamente impossível. 113. Com efeito, contratos preliminares que carecem de acordos residuais ulteriores não comportam cumprimento específico [Tomasetti, p.24]. Isso porque, não definidos diversos pontos do regramento negocial, a declaração de vontade de um dos contratantes não pode ser simplesmente suprida pelo exercício da tutela jurisdicional [Junqueira 2, p.250-255; Tomasetti, p.245; Zanetti, p.146; Caso Disco]. 114. No caso, as Partes não determinaram de forma definitiva o preço, nem os parâmetros para a sua definição [IV.C.1.2, supra] e tampouco a REQUERENTE especificou como o investimento seria formalizado [Anexo 1, cl. 4.2]. Ainda, o valor final do aporte de capital não foi definitivamente acordado, uma vez que as Partes ainda estavam em fase de due dilligence [Caso, §11], e, não tendo conhecimento de todas as contingências da operação, indicaram valores apenas de forma preliminar [Caso, §10]. 115. Logo, na existência de lacunas em pontos relevantes do negócio, é impossível o cumprimento específico do MoU pelo Tribunal sem que este afronte a autonomia das Partes. C.2.3. NINGUÉM É OBRIGADO A SE ASSOCIAR CONTRA A SUA PRÓPRIA VONTADE 116. Na ausência de consenso quanto à aquisição de participação societária pela REQUERENTE, eventual execução específica do MoU violaria o princípio da liberdade de associação [art. 5.º, XX, CF], que abrange objetivamente tanto associações quanto sociedades [José Afonso, p.267]. 117. A celebração de um contrato de sociedade ou a entrada de um novo sócio em uma sociedade préexistente exigem, além de inequívoca manifestação de vontade, a finalidade de empreender esforços para atingir objetivo econômico comum [Verçosa, p.272-273; Ulhôa Coelho, p.398]. No caso, todavia, inexiste tal convergência de vontades em prol da realização de uma atividade empresarial. No momento, interessa somente à REQUERENTE a celebração do contrato de investimento, uma vez que os sócios da REQUERIDA já se manifestaram contra a entrada daquela como sócia [Anexo 6]. 118. Dessa forma, uma decisão favorável à admissão da REQUERENTE como sócia da REQUERIDA prejudicaria a consecução de suas atividades empresariais, fato agravado pela possibilidade de conflito 17 de interesses entre as Partes em virtude da participação societária da REQUERENTE em concorrente da REQUERIDA [IV.D.2, infra]. 119. Nessa linha, o cumprimento específico do MoU violaria a CF ao forçar os sócios da REQUERIDA a admitirem a REQUERENTE como sócia contra a sua própria vontade. Além disso, a lei também impede o cumprimento específico de um contrato preliminar quando não é possível a formação do contrato definitivo [art. 466-B, CPC], o que ocorre em virtude da impossibilidade de se obrigar uma sociedade a emitir ações [TJRS AC 70008053183]. Assim, esse Tribunal não pode conceder à REQUERENTE nenhum direito de participação societária na REQUERIDA. D. A REQUERIDA AGIU DE FORMA LEGÍTIMA AO INTERROMPER AS NEGOCIAÇÕES EM ANDAMENTO COM A REQUERENTE 120. Na hipótese de esse Tribunal entender que as Partes se obrigaram a concluir o negócio, ainda assim não há qualquer direito de participação a ser conferido à REQUERENTE, uma vez que a REQUERIDA interrompeu as negociações exercendo de forma legítima direito que lhe foi conferido por determinação das próprias Partes, na medida em que (D.1.) o MoU autorizava a qualquer tempo a interrupção imotivada das negociações. Ainda que inexistisse previsão nesse sentido, (D.2.) houve justo motivo para a REQUERIDA recusar o investimento da REQUERENTE. D.1. A CL. 5.2 DO MOU AUTORIZAVA A INTERRUPÇÃO IMOTIVADA DAS NEGOCIAÇÕES A QUALQUER TEMPO 121. Conforme já demonstrado [IV.C.2.1, supra], a cl. 5.2 do MoU autorizava as Partes a interromperem as negociações a qualquer tempo, sem qualquer ônus, e independentemente do motivo. Tal possibilidade está em consonância com o princípio da autonomia da vontade, limitado tão somente pela boa-fé objetiva, e com o princípio da liberdade de contratar [Miranda, p.360]. 122. Questionar o rompimento imotivado das negociações pela REQUERIDA após anuir com essa possibilidade constitui comportamento que fere o princípio do pacta sunt servanda. Considerando que o contrato é lei entre as partes [Washington de Barros, p.9-10; Silvio Rodrigues, p.17-18; Fernandes, p.17], a REQUERENTE deve se conformar com a desistência da REQUERIDA amparada pela cl. 5.2 do MoU. D.2.O ROMPIMENTO DAS NEGOCIAÇÕES OCORREU POR JUSTO MOTIVO 123. Um FIP tem o dever de participar do processo decisório da companhia investida [art. 2º, ICVM 391; Carvalho, p.165]. Assim, caso o investimento tivesse sido realizado e a REQUERENTE tivesse adquirido a participação societária pleiteada nessa arbitragem, ela poderia e deveria interferir, ao mesmo tempo, nas decisões estratégicas da REQUERIDA e da SMU, sua concorrente direta. Haveria, por consequência, inevitável conflito de interesses, ou seja, situação em que o atendimento do interesse de uma das partes efetivamente sacrifica o interesse da outra [Aviz, p.92; Lobo, p.276]. 18 124. Esse conflito de interesses é gerado pela coincidência de mercado-alvo e pela semelhança funcional dos softwares da SMU (Angie) e da REQUERIDA (Help!), o que implica uma disputa inevitável entre as duas empresas por market-share. A capacidade de competir por market-share em paridade com a SMU é fundamental para a REQUERIDA que, enquanto novo player no mercado de softwares para fundos de investimento, necessita expandir o seu rol de clientes e seu volume de vendas para crescer. 125. A expansão da REQUERIDA certamente resultaria na perda de market-share de suas concorrentes, dentre elas a SMU. Nessa linha, ter a REQUERENTE como sócia seria extremamente prejudicial para o seu desenvolvimento, pois, a longo prazo, a REQUERENTE poderia frear o crescimento da REQUERIDA para evitar perdas significativas no investimento feito na SMU. 126. Além disso, enquanto partícipe das decisões estratégicas da REQUERIDA, a REQUERENTE teria fácil acesso a suas informações comerciais, as quais poderia utilizar em benefício da SMU, tanto para o aprimoramento do Angie, quanto para a redução dos custos de monitoramento da concorrência. 127. Portanto, não seria possível determinar quando e/ou se a REQUERENTE estaria agindo no melhor interesse da REQUERIDA. Consequentemente, na presença de conflito de interesses, a REQUERENTE não poderia exercer seu direito de voto nas deliberações de assembleia geral ou do conselho de administração [art. 115, §1º, LSA]. Logo, a concessão de participação societária na REQUERIDA não é possível, sob pena de desvirtuar a própria natureza da REQUERENTE enquanto FIP, impedindo-a de exercer influência nas decisões estratégicas da empresa investida [art. 2º, ICMV 391]. 128. Ainda, o simples fato de a REQUERENTE desconhecer a tentativa de aquisição da REQUERIDA pela SMU [Anexo 17, 14] não é suficiente para descaracterizar o justo motivo da interrupção das negociações. Como investia em concorrente direta da REQUERIDA, detentora de software com funcionalidades semelhantes, a REQUERENTE, pautada na boa-fé objetiva [art. 422, CC], tinha o dever de informar a existência dessa participação para que a REQUERIDA pudesse ponderar sobre a conveniência do investimento ou apontar eventuais conflitos de interesse [VI, infra]. 129. Ante o exposto, e considerando que (i) a participação da REQUERENTE em concorrente direta da REQUERIDA caracteriza conflito de interesses; e (ii) a REQUERENTE violou o dever de informar, deve ser reconhecida a existência de justa causa para a interrupção das negociações, ainda que dispensável por expressa estipulação das Partes [Anexo 1, cl.5.2]. E. CONCLUSÃO 130. Demonstrado que (i) ao prestar meras contribuições, a REQUERENTE não tinha o intuito de investir na REQUERIDA, (ii) as Partes nunca se manifestaram favoravelmente à sua imediata efetivação, e (iii) sequer se obrigaram a dar continuidade às tratativas, de tal forma que (iv) a REQUERIDA agiu legitimamente ao interromper as negociações; resta provado que a REQUERENTE não realizou investimento de fato na REQUERIDA, não fazendo jus à participação societária. 19 V. O HELP! PERTENCE EXCLUSIVAMENTE À REQUERIDA 131. A REQUERENTE afirma ter contribuído para a criação do Help!, fazendo jus à cotitularidade sobre ele. No entanto, esse Tribunal deve reconhecer a titularidade exclusiva da REQUERIDA, porque (A) o Contrato de Licenciamento celebrado entre as Partes não implica a cessão de qualquer direito de propriedade intelectual; (B) a REQUERIDA não foi contratada para desenvolver um software para a REQUERENTE; (C) as sugestões da REQUERENTE são meras ideias e não caracterizam criação do Help!. A. O CONTRATO DE LICENCIAMENTO NÃO IMPLICA A CESSÃO DE QUALQUER DIREITO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL 132. O licenciamento é modalidade contratual [art. 9º, LS] por meio da qual o licenciante autoriza tão somente o uso do seu bem intelectual pelo licenciado, permanecendo como titular dos demais direitos patrimoniais [Bittar 1, p.41; Bertrand, p.101; Sette, p.620; Brancher, p.124; Veiga; Venosa, p.572; Abrão, p.136; Cieri, p.1658; Cavalli, p. 253, Andrade Santos, p.32] e conservando o segredo de sua criação [Bittar 1, p.39 e 41]. É justamente a retenção da titularidade que torna a exploração do software economicamente viável [Brancher, p.124] e, por isso, muito comum nesse ramo [Bittar 2, p.42]. 133. No caso, visando a utilizar o Help!, desenvolvido pela REQUERIDA [Caso, §§2 e 3], a REQUERENTE decidiu celebrar o Contrato de Licenciamento para a gestão dos seus próprios investimentos [Caso, §5]. Assim, a autorização da REQUERIDA limitou-se ao uso mediante contraprestação em dinheiro [Anexo 2, cls.1.1 e 5], sem que houvesse alteração da sua titularidade exclusiva. 134. Ademais, aplica-se ao software o regime da legislação autoral [art.2º, LS; art. 7º, XII, LDA], o qual prevê a interpretação restritiva dos negócios jurídicos [art. 4º, LDA; Bittar 1, p.33; Brancher, p.124; Bertrand, p.101]. Assim, para que haja transferência de direitos sobre um programa, é necessária previsão expressa com a extensão, finalidade e duração dos direitos transferidos [art.49, LDA; Bertrand, p.101]. 135. Além de inexistir previsão de tal transferência no Contrato de Licenciamento, as Partes ainda acordaram expressamente que não haveria cessão à REQUERENTE de quaisquer direitos de propriedade intelectual relativos ao Help! [Anexo 2, cl. 8.1]. 136. A manifestação de vontade da REQUERENTE, portanto, foi clara e inequívoca no sentido de que o Contrato de Licenciamento não ensejaria alteração na titularidade do Help! [Anexo 2, cl. 8.1]. Como é vedada a revisão judicial e a retratação unilateral de contratantes que externam livremente sua vontade [Orlando Gomes 1, p.38-39; Caio Mário, p.13], o conteúdo do Contrato de Licenciamento não pode ser modificado pela REQUERENTE nem por esse Tribunal. Nesse sentido, qualquer interpretação diversa implica evidente violação ao princípio do pacta sunt servanda [§122, supra]. 137. Ante o exposto, demonstrado que (i) o objeto principal do Contrato de Licenciamento consiste unicamente na concessão de uso do Help!, sem alteração na sua titularidade, e que (ii) a REQUERENTE 20 reconheceu expressamente o direito de propriedade intelectual exclusivo da REQUERIDA, não deve ser admitida a cotitularidade da REQUERENTE sobre o Help!. B. A REQUERIDA NÃO FOI CONTRATADA PARA DESENVOLVER O HELP! PARA A REQUERENTE 138. Demonstrado que a REQUERENTE adquiriu apenas o direito de usar do Help!, esse Tribunal deve reconhecer que a previsão da obrigação acessória de “prestação de serviços de suporte, manutenção e desenvolvimento” [Anexo 2, cl. 1.1] não caracteriza o Contrato de Licenciamento como “contrato de desenvolvimento”, inexistindo direito de cotitularidade a ser conferido à REQUERENTE. 139. No contrato de desenvolvimento, também conhecido como contrato de encomenda, o prestador de serviço é contratado especificamente para desenvolver um software que atenda às necessidades exclusivas do contratante [Bittar 2, p.44-45; Brancher, p.46; Saavedra, p.29-30; Pricewaterhouse Coopers, p.12-13; Cavalli, p.253; Andrade Santos, p.32; STF RE 176.626-3], resultando em um “software personalizado”, de titularidade do contratante [art. 4º, caput , LS]. 140. No caso, no entanto, o Help! não foi criado para atender às necessidades exclusivas da REQUERENTE, nem a REQUERIDA foi contratada para esse fim. O Help! já existia, tendo sido lançado antes mesmo de as Partes começarem a negociar [Caso, §3], e era destinado a todo o mercado de fundos de private equity e venture capital e não apenas à REQUERENTE [Caso, §2]. 141. Além disso, o termo “desenvolvimento” constante no Contrato de Licenciamento [Anexo 2, cl. 1.1.] indica somente a obrigação da REQUERIDA de manutenção do Help! durante o período de vigência contratual para garantir o seu adequado funcionamento [art. 8º, LS; Veiga, §44; Bittar 2, p.36]. 142. Caso as Partes tivessem a intenção de contratar o desenvolvimento de software, seria necessário que elas refletissem expressamente esse animus no objeto do Contrato de Licenciamento, não bastando a simples menção ao termo “desenvolvimento” [Caio Mário, p.43-44]. Em face da interpretação restritiva dos negócios relativos a direitos autorais sobre o software [§134, supra; Brancher, p.124], não é permitida a extensão do escopo do Contrato de Licenciamento além do que foi pactuado. 143. Dessa forma, ausentes os elementos constitutivos de um contrato de desenvolvimento, quais sejam, iniciativa da contratante na criação do software e definição das condições de elaboração do software pela contratante [Diniz, p.609], não resta descaracterizado o Contrato de Licenciamento. 144. Ademais, ainda que as Partes tivessem celebrado contrato de desenvolvimento, a REQUERENTE não faria jus à cotitularidade do Help!, porque pactuou de forma diversa [Anexo 2, cl. 8.1], faculdade prevista no art. 4º, caput, da LS [Carboni, p.184], em privilégio à autonomia da vontade das Partes. 145. Ante o exposto, demonstrado que a obrigação de desenvolvimento é acessória do Contrato de Licenciamento, a REQUERIDA requer seja declarada a sua titularidade exclusiva sobre o Help!. 21 C. A REQUERENTE NÃO CRIOU O HELP! 146. Como se demonstrará, a REQUERENTE não criou o Help!, uma vez que (C.1.) não redigiu uma linha sequer do seu código, único elemento do software sobre o qual recai proteção jurídica; e (C.2.) as suas sugestões em relação aos fluxogramas, à estrutura de menus e ao layout, e seu relato de erros e bugs constituem meras ideias e não são protegidas pelo direito brasileiro. Subsidiariamente, (C.3.) ainda que esse Tribunal não entenda dessa maneira, deve, ao menos, reconhecer que tais elementos não lhe conferem direito de cotitularidade, pois são criações autônomas em relação ao Help!. C.1. O CÓDIGO DO HELP! É O ÚNICO ELEMENTO QUE POSSUI PROTEÇÃO 147. A LS define o software como a “expressão de um conjunto organizado de instruções em linguagem natural ou codificada” [art.1º, LS] e adota o mesmo regime de proteção das obras literárias [art.2º, LS]. 148. Considerando que o software, assim como as obras literárias, também é expresso por texto escrito [Cavalli, p.253; Colares, p.29-30; Tomasevicius 1, p.57-58; Borges Barbosa, p.16], protege-se a forma como o autor ordena a sequência de palavras e símbolos [Colares, p.36; Veiga; §11; Ulmer e Kolle, p.143]. Isto porque, dois autores podem até partir da mesma ideia para escrever um livro ou um software, mas é impossível que haja identidade na forma como ele é escrito, a menos que um deles copie exatamente a expressão do outro [Colares, p.27; Ulmer e Kolle, p.141-142]. 149. No caso do software, é o código que expressa as suas funcionalidades e o torna original [Colares, p. 30], traduzindo a personalidade de seu autor [Bertrand, p.61; Ulmer e Kolle, p.141], à semelhança das partituras das obras musicais [Orlando Gomes 2, p.15; Bertrand, p.64; Ascensão, p.82]. Por isso, o código é o elemento protegido pela lei brasileira [art.1º, LS; art.10, item I, TRIPS; Colares, p.36; Veiga, §10], sendo até mesmo utilizado para a verificação da existência de cópia de softwares [Bertrand, p.74-75]. 150. Tendo isso em vista, a criação do software corresponde à elaboração do código pelos programadores, por meio de (i) linguagem natural (código-fonte), passível de leitura e compreensão pelo ser humano; e (ii) linguagem codificada (código-objeto), escrita em código binário e compreensível apenas ao computador [Brancher, p.17-19; Colares, p.29; Ascensão, p.53]. 151. Com efeito, como a REQUERENTE não programou ou redigiu uma linha sequer do código do Help! [Anexo 17, 4], resta evidente que ela não o criou. A REQUERIDA, por meio de seus empregados [art.4º, caput, LS], foi a única responsável por transpor todas as funcionalidades do Help! em linguagem de programação [Anexo 5, Ata de Reunião, §3] e, portanto, é sua titular exclusiva. C.2. AS SUGESTÕES DA REQUERENTE CONSTITUEM MERAS IDEIAS 152. Além de a REQUERENTE não ter escrito o código do Help!, todas as sugestões em relação aos fluxogramas, à estrutura de menus e ao layout [Caso, §9; Anexo 5, Ata de Reunião, §§2º e 3º] e os relatos de erros e bugs [Caso, §7] configuram meras ideias, as quais não são protegidas pelo direito autoral 22 brasileiro [art.8º, I a VII, LDA; RE 88.705-9; REsp 661.022; Barbosa, p.88; Borges Barbosa, p.10; Chaves, p.15; Colares, p.27; Grossi, p.37-39; Saavedra, p.111; Silveira, p.70; Andrade Santos, p.32]. 153. Não fosse assim, bastaria que alguém tivesse certa ideia para impedir que todas as demais pessoas se valessem dela em suas criações e obras, em violação à liberdade de expressão da atividade intelectual e artística [art.5º, IX, CF; Grossi, p. 37-38; Barbosa, p. 88-89; TJ-PR 8340587]. Exatamente por esse motivo, a proteção do software é restrita a sua expressão [V, C.1, supra]. 154. No caso, a REQUERENTE apenas sugeriu os fluxogramas, não os elaborando [Caso, §9; Anexo 5, Ata de Reunião, §§2 e 3]. Além disso, a proteção legal dos fluxogramas é expressamente afastada [art. 8º, II, LDA], por serem meros esquemas que representam a sequência lógica do software, isto é, ideias que servem apenas como orientação aos programadores no momento da criação por meio da codificação. 155. Assim, as sugestões da REQUERENTE quanto à estrutura de menus e ao layout não passam de ideias que foram concretizadas e desenvolvidas exclusivamente pela REQUERIDA, por meio do seu empregado designado da área de usabilidade e design [Anexo 5, Ata de Reunião, §3]. 156. Não há também qualquer proteção a ser conferida à REQUERENTE devido aos relatos de erros e bugs [Caso, §7], pois constituem sugestões de correção que poderiam ou não ser acatadas pelos criadores do Help!. Trata-se de situação análoga à revisão gramatical de um texto por pessoa diversa do escritor, que permite seu aperfeiçoamento, mas não confere titularidade [art.15, §1º, LDA]. 157. Ante o exposto, demonstrado que a REQUERENTE atuou somente no campo especulativo das ideias, este Tribunal não deve conferir à REQUERENTE direito de cotitularidade sobre o Help!. C.3. AS CONTRIBUIÇÕES DA REQUERENTE SÃO AUTÔNOMAS EM RELAÇÃO AO HELP! 158. A cotitularidade sobre o Help! não pode ser concedida à REQUERENTE ainda que esse Tribunal entenda que ela elaborou os fluxogramas e a estrutura de menus e layout, uma vez que esses elementos não são protegidos pela LS, sendo possível, no máximo, considerá-los criações autônomas. 159. Conforme demonstrado anteriormente, tais elementos não são abarcados pela LS, pois esta protege apenas o código do software [V, C.1, supra]. Assim, esses elementos somente poderiam ser protegidos caso apresentassem os requisitos mínimos exigidos pela LDA [Borges Barbosa, p.11], quais sejam, criatividade e fixação em algum suporte [art.7º, LDA]. Nesse caso, eles seriam considerados apenas desenhos, distinção feita pela própria lei [art.7º, VIII e XII, LDA]. 160. Os fluxogramas são desenhos simples que ilustram os detalhes procedimentais a serem utilizados na confecção do software. Isso porque são constituídos apenas pelos seguintes elementos gráficos: (i) caixas, que indicam uma ação; (ii) losangos, que representam as opções das ações; e (iii) setas, que encaminham as possibilidades às respostas [Pressman, p.453]. Caso apresentem elevado grau de criatividade, podem ser protegidos autonomamente como desenhos [Pereira dos Santos, p.147]. 23 161. Também a estrutura de menus e layout são desenhos protegidos pela LDA, desde que apresentem caráter artístico e não decorram de necessidades técnicas, pois, nesse caso, não haveria liberdade de expressão do seu criador [Pereira dos Santos, p.285]. 162. Além disso, a proteção da interface gráfica poderia gerar efeitos nocivos à concorrência [Colares, p.37; Lupi, p.74], uma vez que a sua padronização é comum no segmento dos softwares para permitir a fácil migração pelo usuário médio de um programa a outro [Colares, p.34; Lupi, p.73-74]. Caso fosse protegida, haveria o risco de se impedir o desenvolvimento de novos softwares. 163. Ademais, a jurisprudência internacional, notadamente a americana, não confere proteção ao aspecto visual de um software [US Court of Appeals, case 93-2214]. 164. Ante o exposto, demonstrado que as contribuições da REQUERENTE são autônomas, ainda que possa haver algum direito a ser conferido à REQUERENTE, em nenhuma hipótese se admitiria a atribuição de direito de cotitularidade sobre o Help!. D. CONCLUSÃO 165. Portanto, demonstrado que (i) o Contrato de Licenciamento não transfere qualquer direito de titularidade do Help! à REQUERENTE; e (ii) a REQUERIDA não foi contratada para desenvolver um software exclusivo à REQUERENTE; bem como, (iii) todas as contribuições dadas pela REQUERENTE são meras ideias e não configuram a criação do Help!, este Tribunal não deve conferir à REQUERENTE cotitularidade sobre o Help!. VI. A REQUERENTE NÃO PODE SER PREMIADA POR UM COMPORTAMENTO DESLEAL 166. Demonstrado que a REQUERENTE não possui direito à participação societária na REQUERIDA, nem direito à cotitularidade sobre o Help!, acrescente-se que a REQUERENTE adotou comportamento desleal durante as tratativas com a REQUERIDA, o que não pode ser premiado por eventual acolhimento de suas pretensões por esse Tribunal. 167. Em respeito à boa-fé objetiva [art. 422, CC], os negociantes devem informar todos os fatos que porventura ameacem a higidez dos negócios da contraparte, mantendo postura leal e cooperativa de forma a perseguir a finalidade da contratação [Tomasevicius 2, p.86-87; Menezes Cordeiro, p.649; Couto e Silva, p.94; Martins-Costa, p.439; Ferreira da Silva, p.65-66; Vasconcelos, p.405]. 168. Como os investimentos da REQUERENTE são concentrados em empreendimentos na área de tecnologia [Anexo 17, 11], a REQUERIDA possuía justa expectativa de que seria informada a respeito das participações da REQUERENTE em conflito de interesse com os negócios da REQUERIDA. Nesse sentido, a REQUERENTE não poderia ter omitido o fato de possuir participação significativa na SMU desde 2008 [Anexo 17, 12], pois esta é detentora de software diretamente concorrente com o Help!, por possuir funcionalidades semelhantes [Caso, §12]. 24 169. Assim, a descoberta da relação entre REQUERENTE e SMU ensejou a quebra da confiança entre as Partes e motivou a legítima interrupção das negociações pela REQUERIDA [Caso, §13]. Isso porque, a REQUERIDA foi privada da oportunidade de apreciar a conveniência e de mensurar os riscos do investimento, pois informações relevantes não foram trazidas ao seu conhecimento pela REQUERENTE, que violou a boa-fé objetiva ao descumprir o dever de informar. 170. Além disso, o reconhecimento da cotitularidade do Help! em favor da REQUERENTE poderia facilitar o acesso da SMU aos segredos de negócio da REQUERIDA, informações técnicas que costumam ser mantidas em sigilo pelo seu titular [Brancher, p.124; Borges Barbosa, p.11]. Tal hipótese coloca em risco o sucesso do Help! e, por consequência, a própria existência da REQUERIDA. 171. A esse respeito, o comportamento da REQUERENTE poderá ser qualificado como crime de concorrência desleal, caso as informações obtidas sejam compartilhadas com a SMU [art.195, XI, LPI; Bittar 2, p.74-75; Parente, p.183-184; Pierangeli, p.488-490]. 172. Mesmo que não configurado o crime, um ato de concorrência desleal, por ser caracterizado como modalidade especial de responsabilidade civil [Bittar 2, p.48 e 78], também enseja a tutela civil [art.207 e 209, caput, LPI; art.186 e 944 e ss., CC; TJSC AC 042175-5], sendo possível à REQUERIDA pleitear perdas e danos caso a REQUERENTE e a SMU lhe causem prejuízos pelo uso indevido dos segredos do Help!. 173. Portanto, esse Tribunal não deve reconhecer o investimento de fato da REQUERENTE ou a cotitularidade sobre o Help!, sob pena de premiar o comportamento desleal da REQUERENTE, além de prejudicar gravemente os negócios da REQUERIDA. VII. PEDIDOS 174. Ante todo o exposto, a REQUERIDA requer, preliminarmente, que esse Tribunal reconheça que (a) o Tribunal não possui jurisdição sobre a controvérsia; e, (b) subsidiariamente, caso o Tribunal reconheça sua jurisdição, o Árbitro Presidente deve ser mantido. 175. No mérito, a REQUERIDA requer seja reconhecido que (c) não houve investimento de fato da REQUERENTE apto a conferir participação societária na REQUERIDA; e (d) a REQUERENTE não faz jus à cotitularidade sobre o Help!. Pede deferimento. Belo Horizonte, 25 de agosto de 2014. (Assinado) Olavo Beviláqua 25