RECURSOS de MULTAS de TRÂNSITO

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RECURSOS de MULTAS de TRÂNSITO
Livro JARI dos RECURSOS de MULTAS de TRÂNSITO.
Este Livro pertence a quem faz a Diferença!
Página 359
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07ª Edição 2012 do LIVRO EDUCATIVO JARI dos RECURSOS de MULTAS de TRÂNSITO - Atualizado até 10/Agosto/2012.
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RECURSOS DE MULTAS DE TRÂNSITO - Índice Alfabético
DESCRIÇÃO
Página
AIT LAVRADO POR POLICIAS MILITARES .............................................................................................
361
- PARA ÓRGÃO DE TRÂNSITO NÃO CONVENIADO COM A SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA;
- PARA ÓRGÃO DE TRÂNSITO NÃO INTEGRALIZADO NO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO - SNT.
AUTO de INFRAÇÃO com PREENCHIMENTO IRREGULAR .......................................................................
362
CINTO DE SEGURANÇA ............................................................................................................................
362
DEFESA DE AUTUAÇÃO (DEFESA PRÉVIA) ............................................................................................
363
ENTREGAR a DIREÇÃO do VEÍCULO a NÃO HABILITADO .......................................................................
363
ERRO na TIPIFICAÇÃO da INFRAÇÃO ......................................................................................................
364
ESTACIONAR em LOCAL PROIBIDO .........................................................................................................
364
EXCESSO de VELOCIDADE .......................................................................................................................
365
NOTIFICAÇÃO com DATA INTEMPESTIVA a da INFRAÇÃO ......................................................................
365
INFRAÇÃO REGISTRADA em RADARES ...................................................................................................
366
INFRAÇÃO REGISTRADA em SEMÁFOROS .............................................................................................
366
INFRAÇÃO por AUSÊNCIA de VISEIRA no CAPACETE ..............................................................................
367
INFRAÇÃO por EMBRIAGUEZ ....................................................................................................................
367
INFRAÇÃO por EMISSÃO de FUMAÇA PRETA em EXCESSO ..................................................................
368
INFRAÇÃO por ESTACIONAR a MENOS de 5 METROS da ESQUINA .......................................................
368
INFRAÇÃO por UTILIZAÇÃO de PELÍCULAS (INSUL FILM) .......................................................................
369
OMISSÃO de SOCORRO ...........................................................................................................................
369
TRANSPORTE REMUNERADO de LOTAÇÃO/PASSAGEIROS ..................................................................
370
PRESCRIÇÃO da MULTA de TRÂNSITO ....................................................................................................
370
RECURSO em 2ª INSTÂNCIA .....................................................................................................................
371
RETORNAR em LOCAL PROIBIDO ............................................................................................................
371
VEÍCULO em DATA e LOCAL DISTINTOS do CITADO na INFRAÇÃO .......................................................
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RECURSOS DE MULTAS DE TRÂNSITO
NULIDADE disposta no Artigo nº 37 da CONSTITUIÇÃO
FEDERAL DE 1988: “A administração pública direta e indireta
de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também,
ao seguinte:
Caput com redação dada pela Emenda constitucional nº 19, de
04 de junho de 1998.
§ 6º. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito
privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos
que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros,
assegurado o direito de regresso contra o responsável no caso de
dolo ou culpa”.
DA IRREGULARIDADE - Por ser evidente as
irregularidades que norteiam o AIT em tela, com base no
Art. 281, parágrafo único, I do Código de Trânsito
Brasileiro, este deve ser arquivado e consequentemente,
seu registro deve ser julgado insubsistente.
DO PEDIDO - Perante o exposto, requer-se
tempestivamente, com base nos Arts. 23, 25, 281,
parágrafo único, I e 286, todos do Código de Trânsito
Brasileiro c/c Resolução CONTRAN nº 66/98 e
PORTARIA DENATRAN nº 059/2007 , o ARQUIVAMENTO
e CANCELAMENTO do AIT nº ........, por apresentar
irregularidades procedimentais e explícito confrontos à
vigente Legislação.
Nos termos dos Incisos XXXIII e XXXIV do Artigo 5º da
CONSTITUIÇÃO FEDERAL BRASILEIRA:
- XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos
informações de seu interesse particular, ou de interesse
coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena
de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja
imprescindível à segurança da sociedade e do estado.
- XXXIV - são todos assegurados, independentemente do
pagamento de taxas:
a) o direito de petição aos direitos públicos em defesa de direitos
ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para
defesa de direitos e esclarecimentos de situações de
interesse pessoal;(grifo nosso)
E sendo julgado indeferido este recurso, este recorrente
solicita a disponibilização de Certidões do Convênio firmado
para aplicação de multas de trânsito e da Integralização ao
Sistema Nacional de Trânsito comprovando a regularidade
do Órgão Municipal de Trânsito Autuador.
Termos em que, P. Deferimento.
(DATA) (ASSINATURA).
Rol documental para o recorrente: anexar cópia dos
documentos relacionados no AIT e/ou Notificação.
AIT LAVRADO POR POLICIAS MILITARES:
- PARA ÓRGÃO DE TRÂNSITO NÃO CONVENIADO
COM A SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA;
-
PARA
ÓRGÃO
DE
TRÂNSITO
NÃO
INTEGRALIZADO NO SISTEMA NACIONAL DE
TRÂNSITO - SNT.
Ilustríssimo Senhor Diretor e/ou
Superintendente do ...................... .
Autoridade
e/ou
A Administração Pública só
pode exigir quando ela própria
cumpre as exigências legais
que lhe são impostas.
............., brasileiro, casado, estudante, portador do RG
nº .... e CNH nº ......, residente e domiciliado na rua ..............
nº......, na Cidade de ........., Estado de ...., vem
respeitosamente perante V.Sª, com base nos Arts. 23, 25 e
281, parágrafo único, I, da Lei Federal 9.503/97 Código
de Trânsito Brasileiro c/c com a Resolução nº 66/98 do
CONTRAN, interpor RECURSO contra AIT nº ......., pelos
fatos e direitos que seguem:
DA PROPRIEDADE - O recorrente é proprietário do
automóvel de marca ......, modelo ...., ano ......, cor .......,
categoria ......., de placas nº ......, devidamente licenciado no
Município de ........, Estado de ....... .
DOS FATOS - O recorrente, ora proprietário, foi autuado
por infração ao artigo ...... do Código De Trânsito Brasileiro,
cuja punição conte em penalidade de multa no valor de R$
.....,... cumulativamente com perda de ...... pontos no seu
prontuário.
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DOS DIREITOS - Conforme estabelece os Arts. 23 e 25
do Código de Trânsito Brasileiro c/c Resolução
CONTRAN nº 296/2008, só é competente para lavrar multa
de infração de trânsito quem estiver conveniado com o
Município e este com Sistema Nacional de Trânsito,
conforme estabelece o artigo nº 333 do Código de
Trânsito Brasileiro e a resolução nº 296/2008.
Contudo, o Policial Militar que agiu como Agente da
Autoridade Municipal de Trânsito, não tem competência
para aplicar multas de trânsito municipais, pois o
município de XXXXX está com o convênio vencido* (ou)
não tem convênio* (ou) não está integralizado ao
Sistema Nacional de Trânsito*: NOTA para montar o
recurso: *após pesquisa neste Livro, especificar no recurso a
situação em que se encontra o município:
“*Pompéia
Convênio vence em 30/08/2016
Convênio GSSP/ATP-190/11 Processo GS-734/11
Data da assinatura: 30/08/11 Publicado DOE/SP
31/08/11”
DA NULIDADE - O presente AIT está caracterizado pela
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AUTO de INFRAÇÃO com PREENCHIMENTO
IRREGULAR
Ilustríssimo Senhor Diretor e/ou Autoridade e/ou
respeitosamente perante V.Sª, com base no Art. 280, II c/c
Art. 281, parágrafo único, I, ambos do Código de
Trânsito Brasileiro, interpor RECURSO contra o AIT nº
......., pelos fatos e direitos que se seguem:
DOS FATOS - O AIT foi lavrado no dia ....., do mês de
......, do corrente ano, com base no Art. 249 do Código de
Trânsito Brasileiro, conforme notificação via postal, em
anexo.
DOS DIREITOS - O Art. 280, apresenta o rol taxativo
do conteúdo no Auto de Infração.
“Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito,
lavrar-se-á auto de infração, do qual constará:
Inciso III - caracteres da placa de identificação do veículo, sua
marca e espécie, e outros elementos julgados necessários à sua
identificação”;
Observando-se o AIT, objeto do recurso, nota-se a
ausência do disposto no in. III do art supracitado, uma vez
que ausente a “espécie” do veículo, logo, apresentando-se
viciada. E conforme disposição legal:
“Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência
neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência
do Auto de Infração e aplicará a penalidade cabível.
Parágrafo Único. O Auto de Infração será arquivado e seu
registro julgado insubsistente:
I - se considerado inconsistente ou irregular”;
DA NULIDADE - O presente AIT está caracterizado pela
NULIDADE disposta no Artigo nº 37 da CONSTITUIÇÃO
FEDERAL DE 1988: “A administração pública direta e indireta
de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também,
ao seguinte:
Caput com redação dada pela Emenda constitucional nº 19, de
04 de junho de 1998.
dolo ou culpa”.
DA IRREGULARIDADE - Por ser claras as
Art. 281, parágrafo único, inciso I do Código de Trânsito
Brasileiro: este deve ser arquivado e consequentemente, seu
registro deve ser julgado insubsistente.
DO
PEDIDO
Perante
o
exposto,
requer
tempestivamente a V.Sª, com fulcro nos Arts. 280, III e 281,
parágrafo único, I, ambos do Código de Trânsito
Brasileiro, a procedência do atual RECURSO DE MULTA
contra o AIT nº ........, por estar eivado de vícios.
Rol documental: anexar cópia dos documentos relacionados
CINTO DE SEGURANÇA
respeitosamente perante V.Sª, interpor RECURSO contra
AIT nº …, expedido pelo órgão …, pelos fatos e direitos que
se seguem:
DOS FATOS - A recorrente recebeu NOTIFICAÇÃO via
postal da infração ao Art. 167, do Código de Trânsito
Brasileiro (deixar o condutor ou passageiro de usar o
cinto de segurança), cuja cominação legal consiste em
penalidade de multa no valor de R$ .....,... cumulativamente
com a perda de 5 pontos no prontuário.
Referente ao AUTO de Infração este não procede, motivo
pelo qual o recorrente utiliza-se desse remédio
administrativo por sentir-se lesado, injustiçado e tolhido de
seus direitos de cidadão.
A Resolução nº 14/98 – CONTRAN, especifica:
“Art. 6º Os veículos automotores produzidos a partir
de 1º de janeiro de 1999, deverão ser dotados dos
seguintes equipamentos obrigatórios:
...
IV - cinto de segurança graduável e de três pontos em todos
os assentos dos automóveis. Nos assentos centrais, o cinto
poderá ser do tipo sub-abdominal;
Ocorre que o veículo em tela foi fabricado antes do ano
de 1999, conforme nota-se observando seu incluso
documento.
A leitura é clara, assim como também é o documento do
veículo. Sendo nítida a total improcedência do presente AIT,
uma vez que o recorrente não infringiu nenhum dispositivo
legal.
DO AIT - O Auto de Infração está eivado de
irregularidades, portanto, de acordo com o Art. 281,
parágrafo único, I do Código de Trânsito Brasileiro:
“Parágrafo único. O Auto de Infração será arquivado
e seu registro julgado insubsistente:
DA IRREGULARIDADE - Por ser patente as
Brasileiro, este deve ser arquivado e conseqüentemente,
DO
PEDIDO
Perante
o
exposto,
requer
tempestivamente, com fulcro no Art. 281, parágrafo único,
I do Código de Trânsito Brasileiro, o ARQUIVAMENTO e
o CANCELAMENTO do AIT nº ......, expedido pelo órgão
......, por explícitos vícios essenciais e confrontos com o
vigente Código de Trânsito Brasileiro. Para se fazer
JUSTIÇA!!!
Termos em que,
P. Deferimento.
(DATA).
(ASSINATURA).
Rol documental: anexar cópia dos documentos
relacionados no AIT e/ou Notificação.
no AIT e/ou Notificação.
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DEFESA DE AUTUAÇÃO (DEFESA PRÉVIA)
ENTREGAR a DIREÇÃO do VEÍCULO a NÃO
respeitosamente perante V.Sª, com base nos Arts. 23 e 25
do Código de Trânsito Brasileiro c/c com Resolução nº
66/98, interpor DEFESA PRÉVIA contra o AIT nº ….,
expedido por …., pelos fatos e direitos que se seguem:
DO FATO - No (dia, hora, local) foi indevidamente
multado por infringir o Art. 252, I do Código de Trânsito
Brasileiro (dirigir o veículo com o braço do lado de fora),
conforme AIT nº ….. em anexo.
DOS DIREITOS - Referida infração supracitada é de
competência de âmbito Municipal, conforme Resolução nº
66/98, de 23.9.98, ditando:
Código da
Descrição da
Competência
Infração
infração
Art. 251, I - dirigir o
731 - 5
veículo com o
Municipal
braço do lado de
fora
-- De acordo com a CERTIDÃO, em anexo, expedida
pela Prefeitura Municipal desta Comarca, afirma a
inexistência do Convênio exigido pela Lei, fundamentandose no Art. 24, § º do Código de Trânsito Brasileiro.
“Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivas de trânsito
dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:
§ 2º. Para exercer as competências estabelecidas neste artigo, os
Municípios deverão integrar-se ao Sistema Nacional de
Trânsito, conforme previsto no Art. 333 deste Código”.
HABILITADO
respeitosamente perante V.Sª, interpor RECURSO contra o
AIT nº ......., expedido pelo órgão......, pelos fatos e direitos
que se seguem:
DO FATO - O recorrente fora NOTIFICADO por infração
ao Art. 163 do Código de Trânsito Brasileiro (entregar
direção do veículo à pessoa não habilitada), no dia…., do
mês…. do corrente ano, cuja cominação legal consiste em
penalidade de multa no valor de R$ .....,..., cumulativamente
com a perda de 7 pontos no prontuário e apreensão do
veículo.
DOS DIREITOS - Tal infração não procede, motivo pelo
qual o recorrente se utiliza desse remédio administrativo, por
sentir-se lesado, injustiçado e tolhido de seus direitos de
cidadão.
No dia do fatídico acontecimento, o recorrente,
encontrava-se participando da reunião do Sindicato dos
Comerciantes na rua…., nº…. das …. Às … horas, conforme
prova-se com a inclusa cópia xerográfica da LISTA DE
PRESENÇA.
Muito se admirou o recorrente ao saber que “tinha
entregado a direção do seu veículo à pessoa não habilitada”,
uma vez que o tinha deixado no estacionamento em frente
ao local da reunião supracitada. Não tendo entregado a
direção do seu veículo a nenhuma pessoa, muito menos a
uma não habilitada.
Por estar nítida a incoerência da referida infração à
legislação de trânsito, espera-se que o julgamento desse
recurso seja considerado totalmente procedente.
DA NULIDADE - Observamos que o presente RECURSO
é totalmente procedente, uma vez que tal multa apresentase irregular e insubsistente, baseando-se no Código de
Trânsito Brasileiro:
estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará
a consistência do Auto de Infração e aplicará a penalidade
cabível.
Parágrafo único. O Auto de Infração será arquivado e seu
registro julgado insubsistente:
DO PEDIDO - Perante o exposto, e em conformidade
com os Arts. 281, parágrafo único, I e 24, § 2º, ambos do
Código de Trânsito Brasileiro c/c com a Resolução nº
66/98, requerer tempestivamente o ARQUIVAMENTO da
presente multa lavrada sob nº ....., pelo órgão ......, por
apresentar notórias divergências legais.
(DATA). (ASSINATURA).
DO
PEDIDO
Perante
o
exposto,
requer
tempestivamente, com base no Art. 281, parágrafo único, I
do Código de Trânsito Brasileiro, o ARQUIVAMENTO e o
CANCELAMENTO do AIT nº ……, expedido pelo órgão ….,
por patentes vícios essenciais e explícitas incoerências e
conflitos com a atual Legislação de Trânsito.
Termos em que,
P. Deferimento.
(DATA).
(ASSINATURA).
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ERRO na TIPIFICAÇÃO da INFRAÇÃO
ESTACIONAR em LOCAL PROIBIDO
respeitosamente perante V.Sª, com base no Art. 281,
parágrafo único, I do Código de Trânsito Brasileiro,
interpor RECURSO contra o AIT nº ……, expedido pelo
órgão……, pelos fatos e direitos que se seguem:
DO FATO - O recorrente recebeu NOTIFICAÇÃO via
postal no dia…, do mês…. Do corrente ano, referente ao
cometimento da infração ao Art. 244, VIII do Código de
Trânsito Brasileiro, cuja comunicação legal consiste em
penalidade de multa no valor de R$ ....,..., cumulativamente
DOS DIREITOS - Infração esta totalmente inverídica,
irreal, ilusória e utópica, devendo ser considerada
absolutamente improcedente. Senão vejamos:
A penalidade referente ao Auto de Infração em tela,
dispõe que:
“CTB - Art. 244 – Conduzir motocicleta, motoneta e
ciclomotor,
Inciso
VIII,
transportando
carga
incompatível com suas especificação”.
Basta compararmos o “caput” do artigo supracitado com
o item ‘I’ deste recurso, para notarmos a total discrepância
entre o veículo (p. ex., um automóvel GOL), da ora
recorrente, com o enquadramento da infração.
interpor RECURSO contra o AIT nº ......., pelos fatos e
direitos que se seguem:
DO FATO - O recorrente, ora proprietário, fora
NOTIFICADO via postal sobre o AIT em tela, baseado no
Art. 181, XVIII, do Código de Trânsito Brasileiro
(Estacionar em Local Proibido), cuja cominação legal
consiste em penalidade de multa no valor de R$ .....,.... e,
perda de 4 pontos no prontuário do condutor.
DOS DIREITOS - Totalmente IMPROCEDENTE
apresenta-se referida assertiva, pois basta analisarmos os
fatos:
DA PLACA:
1º. No local do fatídico acontecimento há a placa de
“proibido estacionar”, muito bem;
2º. Logo abaixo da mesma, encontra-se expresso o
“horário” da proibição, sendo de segunda a sexta-feira, das 8
às 18 horas.
DO AIT:
1º. A hora expressa da autuação, fora às 18h05m.
CONCLUSÃO:
O proprietário, ora recorrente, não violou qualquer norma
legislativa quanto ao estipulado na sinalização vertical.
Inexistindo, portanto, ilícito à infração do Art. 181, XVIII do
Código de Trânsito Brasileiro.
DA IRREGULARIDADE - O Art. 281, parágrafo único, I
do Código de Trânsito Brasileiro, impõe que:
“ Parágrafo único. O Auto de Infração será arquivado
I - se considerando inconsistente ou irregular”;
DO
PEDIDO
Perante
o
exposto,
requer
tempestivamente, com amparo no Art. 281, parágrafo
único, I do Código de Trânsito Brasileiro, o
ARQUIVAMENTO e o CANCELAMENTO do AIT nº ……, por
estar repleto de irregularidades e inconsistências. Para se
fazer JUSTIÇA !!!!
Termos em que,
P. Deferimento.
(DATA).
(ASSINATURA).
DA NULIDADE - O vigente Código de Trânsito Brasileiro,
elenca no Art. 281, parágrafo único, I, que o auto de
infração será arquivado e seu registro julgado
insubsistente, se considerando inconsistente ou
irregular”;
DO PEDIDO - Perante o exposto, e conforme estabelece
o Art. 281, parágrafo único, I do Código de Trânsito
Brasileiro, requere o ARQUIVAMENTO e CANCELAMENTO
do AIT nº…, julgando totalmente procedente o pedido, por
ser medida de extrema JUSTIÇA!!!
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EXCESSO de VELOCIDADE
NOTIFICAÇÃO com DATA INTEMPESTIVA a da
parágrafo único, I do Código de Trânsito Brasileiro c/c
Resolução nº 396/2011 do CONTRAN, vem interpor
RECURSO contra o AIT nº…, pelos fatos e direitos que se
seguem:
DO FATO - O recorrente foi NOTIFICADO via postal,
por infração ao Art. 218, I, a do Código de Trânsito
Brasileiro, cuja cominação legal consiste em penalidade de
multa no valor de R$ .....,.... cumulativamente com a perda
de 5 pontos no prontuário.
Totalmente improcedente é citado Auto de Infração de
trânsito, como provaremos a seguir, simplesmente
analisando o que a Lei exige:
DOS DIREITOS - A Resolução nº 396/2011 do
CONTRAN estabelece:
...............................
INFRAÇÃO
............., brasileiro, casado, estudante,
portador do RG nº .... e CNH nº ......, residente e domiciliado
na rua .............. nº......, na Cidade de ........., Estado de ....,
vem respeitosamente perante V.Sª, com base no Art. 281,
parágrafo único, II do Código de Trânsito Brasileiro,
impetrar RECURSO DE SUSPENSÃO E ANULAÇÃO DE
AUTO DE INFRAÇÃO PARA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE
de nº ........., pelos fatos e direitos que se seguem:
DOS FATOS - O AIT referente foi lavrado em
03.03.2002, fundamentado no Art. 288 do Código de
Trânsito Brasileiro, e o recebimento da notificação de
imposição de multa por infração à Legislação de Trânsito
ocorreu em 26/01/2002.
DOS DIREITOS - A Lei é clara e objetiva quando
estabelece que o lapso de tempo entre a lavratura do Auto
de Infração e a notificação via postal deve ser de trinta (30)
dias, conforme dispõe o Art. 281, II do Código de Trânsito
Brasileiro, onde diz:
“Parágrafo único. O Auto de Infração será
arquivado e seu registro julgado insubsistente :
II – se, no prazo máximo de trinta dias, não for
expedida a notificação da autuação”. (grifo nosso)
DO
PEDIDO
Perante
o
exposto,
requer
tempestivamente, a total procedência do pedido, com fulcro
no Art. 281, § 1º, I do Código de Trânsito Brasileiro c/c a
Resolução nº 396/2011 do CONTRAN, devendo ser
ARQUIVADO e CANCELADO o AIT nº …., por explícitas
irregularidades e vícios essenciais à Legislação Pátria,
assim sendo, estará prestando ao Direito e à Justiça o mais
lídimo tributo!!!!
Termos em que,
P. Deferimento.
(DATA).
(ASSINATURA).
DA NULIDADE - O presente AIT está caracterizado
pela NULIDADE disposta no Artigo nº 37 da
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988: “A administração
pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e,
também, ao seguinte:
Caput com redação dada pela Emenda
constitucional nº 19, de 04 de junho de 1998.
dolo ou culpa”.
Art. 281, parágrafo único, I do Código de Trânsito Brasileiro,
este deve ser arquivado e consequentemente, seu registro
deve ser julgado insubsistente.
DO PEDIDO - Perante o exposto e fundamentando-se
nos Arts. 281, parágrafo único, II do Código de Trânsito
Brasileiro c/c Resoluções CONTRAN nºs 149/2003 e
404/2012 c/c Art. 37 da Constituição Federal de 1988,
requer-se a SUSPENSÃO e ANULAÇÃO do AIT nº .........,
Termos em que,
P. Deferimento.
(DATA)
(ASSINATURA).
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INFRAÇÃO REGISTRADA em RADARES
interpor RECURSO contra AIT nº….., expedido pelo
órgão…, pelos fatos e direitos que se seguem:
postal no dia …, do mês de …. Do corrente ano, sobre
infração ao Art. 218, I, b do Código de Trânsito Brasileiro,
cuja cominação legal consiste em penalidade de multa no
valor de R$ ......,...., cumulativamente com a perda de 7
pontos no prontuário.
DOS DIREITOS - O proprietário, ora recorrente, utiliza-se
desse remédio administrativo por sentir-se extremamente
lesado, injustiçado e tolhido de seus direitos de cidadão.
O Código de Trânsito Brasileiro, assim como suas
respectivas Resolução, não deixam pairar dúvidas a respeito
da total procedência do presente recurso. Senão vejamos:
DA SINALIZAÇÃO - A sinalização tanto sobre a
velocidade máxima permitida, como a de fiscalização por
radar, daquela via, era precária, estavam comprometidas
tanto pelo mato que as camuflavam, como pelos “rabiscos
pichados”. Confrontando-se nitidamente com o disposto nos
Arts. 80, § 1º e 81 caput, do Código de Trânsito
Brasileiro e da Resolução nº 396/2011 do CONTRAN:
...............................
AIT IRREGULAR - O Art. 281, parágrafo único, I do
Código de Trânsito Brasileiro, expressa claramente o que
ocorre quando presente irregularidades:
“Parágrafo único. O Auto de Infração será arquivado
DO VALOR DA MULTA - Baseando-se no Art. 286 do
Código de Trânsito Brasileiro, este recurso é interposto
sem o recolhimento do seu valor.
DO PEDIDO - Perante o exposto e em conformidade
com o Art. 281, § 1º, I do Código de Trânsito Brasileiro, o
ARQUIVAMENTO e o CANCELAMENTO do AIT nº .........,
expedido pelo órgão ........, por estar nitidamente eivado de
irregularidades e confrontos com a atual Legislação de
trânsito.
INFRAÇÃO REGISTRADA em SEMÁFOROS
respeitosamente perante V.Sª, com base no Art. 281, § 1º, I
do Código de Trânsito Brasileiro, vem respeitosamente
perante V.Sª., interpor RECURSO contra o AIT nº ........,
pelos fatos e direitos que se seguem:
DO FATO - O recorrente recebera NOTIFICAÇÃO via
postal no dia ....., sobre a infração ao Art. 208 do Código
de Trânsito Brasileiro, cuja cominação legal consiste em
penalidade de multa no valor de R$ .....,..., cumulativamente
DOS DIREITOS - Tal infração é totalmente improcedente
por estar em desacordo com as normas legais exigidas no
vigente Código de Trânsito Brasileiro.
...............................
este deve ser arquivado e conseqüentemente, seu registro
DO VALOR DA MULTA - Baseando-se no Art. 286 do
Código de Trânsito Brasileiro, este recurso é interposto
sem o recolhimento do seu valor.
DO
PEDIDO
Perante
o
exposto,
requer
tempestivamente, a total procedência do recurso, com fulcro
no Art. 281, parágrafo único, I do Código de Trânsito
Brasileiro, o ARQUIVAMENTO e CANCELAMENTO do AIT
nº ....., por explícitas irregularidades à Legislação de trânsito
vigente. Para, assim, se fazer JUSTIÇA!!!!
Termos em que,
P. Deferimento.
(DATA).
(ASSINATURA).
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INFRAÇÃO por AUSÊNCIA de VISEIRA no
INFRAÇÃO por EMBRIAGUEZ
CAPACETE
respeitosamente perante V.Sª, com base no Art. 5º da
Constituição Federal, Art. 281, parágrafo único, I do
Código de Trânsito Brasileiro c/c Resolução nº 206/2006
- CONTRAN, interpor RECURSO contra o AIT nº ....,
expedido pelo órgão ......., pelos fatos e direitos que se
seguem:
DO FATO - O recorrente foi autuado por infração ao Art.
165 do CTB (dirigir embriagado), no dia ......., do mês do
corrente ano, cuja cominação legal consiste em penalidade
de multa no valor de R$ ......,...., cumulativamente com a
perda de 7 pontos no prontuário, mais a retenção do veículo
e recolhimento do documento de habilitação.
DOS DIREITOS - Ocorre que, tal infração é
extremamente improcedente, motivo pelo qual o recorrente
utiliza-se desse remédio administrativo por sentir-se lesado,
injustiçado e tolhido dos seus direitos de cidadão.
No dia do fatídico acontecimento, o recorrente foi parado
por PMs, no local (rua...) e disseram que o recorrente estava
bêbado e, sem possibilidade do mesmo se defender, o
levaram para o plantão policial da localidade. O condutor,
ora recorrente, recusou-se a fazer qualquer tipo de teste
para medir o grau de alcoolemia, uma vez que não estava
embriagado.
O recorrente estava amparado pela legislação de trânsito
ao recusar-se a fazer qualquer tipo de teste de alcoolemia no
sangue. Senão vejamos o que dispõe o Art. 2º da
Resolução nº 206/2006 - CONTRAN:
“É obrigatória a realização do exame de alcoolemia
para as vítimas fatais de trânsito”.
Estando, portanto, desobrigado a realizar exames de
alcoolemia, como o próprio legislador assim o autorizou,
uma vez que restringiu a obrigatoriedade somente quando
houver vítimas fatais, conforme o artigo supracitado.
respeitosamente perante V.Sª, com base no Art. 281, § 1º, I
do Código de Trânsito Brasileiro c/c Resolução
CONTRAN nº 20/98, Art. 2º, § 1º, vem respeitosamente
perante V. Sª., interpor RECURSO contra o AIT nº .......,
expedido pelo órgão ...., pelos fatos e direitos que se
seguem:
DO FATO - O recorrente fora autuado no dia ... do mês
.... do corrente ano, pelo órgão ......., por infração ao
disposto no Art. 244, I do Código de Trânsito Brasileiro, cuja
comunicação legal é penalidade de multa no valor de .....,
cumulativamente com a perda de ..... ponto.
DOS DIREITOS - O condutor, ora recorrente, preenchia
o segundo requisito da Lei, ou seja, usava óculos de
proteção.
De acordo com o Novo Dicionário Aurélio, óculos são
“lentes usadas em frente dos lhos, encaixadas em uma
armação, munida de hastes que as prendem ao pavilhão da
orelha, e cavalete, que repousa sobre o nariz”.
A norma legal apresenta-se de maneira alternativa entre
o uso se viseira ou óculos de proteção. Exigindo que a
viseira seja transparente, contudo, quanto aos óculos de
proteção, a lei não especificou suas características .
Por este sucinto, comentário, nota-se a ‘detenção’ ou
‘confusão’ do r. agente de trânsito, que desconsiderou o uso
de óculos de proteção solar, que o condutor utilizava,
alegando não estar acobertado pela Lei.
O lapso do citado r. agente de trânsito, é que motivou o
condutor, ora recorrente, a interpor a presente peça recursal,
por estar eivado de notórios vícios essenciais ensejando em
um ATO NULO. E, devendo ser ARQUIVADO e seu
conteúdo julgado insubsistente, por apresentar patentes
irregulares (Art. 281, parágrafo único, I do Código de
Trânsito Brasileiro).
DA NULIDADE - Injustamente o recorrente foi autuado,
dano este irreparável quanto à sua dignidade, esperando-se
pelo menos o ARQUIVAMENTO do referido AIT, com escólio
no Art. 281, parágrafo único, Inciso I do Código de
O Auto de Infração será arquivado e seu registro
julgado insubsistente, se considerado inconsistente ou
irregular;
DO PEDIDO - Perante o exposto, requer-se com base no
Brasileiro c/c Resolução nº 206/2006 - Art. 1º, o
ARQUIVAMENTO e o CANCELAMENTO do AIT nº ........,
expedido pelo órgão ......., por estar eivado de explícitos
vícios essenciais e confrontos à vigente Lei de Trânsito.
Assim fazendo, estarão prestando à Justiça e ao Direito
o mais lídimo tributo!!!!
DO PEDIDO - Perante o exposto, requer-se
tempestivamente, com o amparo do Art. 281, parágrafo
ARQUIVAMENTO e CANCELAMENTO do AIT nº ......., pela
explícita violação a dispositivos legais. Para, assim se fazer
JUSTIÇA!!!
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INFRAÇÃO por EMISSÃO de FUMAÇA PRETA
INFRAÇÃO por ESTACIONAR a MENOS de 5
em EXCESSO
METROS da ESQUINA
parágrafo único, I do Código de Trânsito Brasileiro, vem
respeitosamente perante V. Sª., interpor RECUSO contra
AIT nº ..., expedido pelo órgão .., pelos fatos e direitos que
se seguem:
DO FATO - O recorrente recebera NOTIFICAÇÃO via
postal, no dia.... do mês do corrente ano, do AIT nº...., por
infração ao disposto no Art........, do Código de Trânsito
Brasileiro, cuja cominação legal consiste em penalidade de
multa no valor de ....., cumulativamente com a perda de
DOS DIREITOS - A Legislação vigente expressamente
ordena a parada obrigatória do veículo para aferi o grau de
emissão de poluentes, com o específico aparelho, no meio
ambiente.
Ocorre que, não fora parado o ora recorrente, não fora
feita nenhuma mediação científica, e só tomou
conhecimento a partir da notificação, o que o surpreendera e
muito.
O espanto maior é como que o r. agente da Autoridade
de Trânsito baseou-se ao aferir dita infração à legislação de
trânsito?!!!
O proprietário, ora recorrente, se estivesse em desacordo
com a Legislação vigente, não portaria o documento veicular
devidamente licenciado.
este deve ser arquivado e conseqüentemente, seu registro
DO PEDIDO - Perante o exposto, requer-se conforme
estabelece o Art. 281, parágrafo único, I do Código de
Trânsito Brasileiro, que seja julgado totalmente procedente
o presente recurso, pedindo o ARQUIVAMENTO e
CANCELAMENTO do AIT nº ......., expedido pelo órgão, por
estar em desacordo com as exigências legais do atual
Termos em que,
P. Deferimento.
(DATA).
(ASSINATURA).
parágrafo único, I do Código de Trânsito Brasileiro, vem
interpor RECURSO contra AIT nº ......, expedido pelo órgão
......., pelos fatos e direitos que seguem:
postal no dia ..., do mês .... do corrente ano, por infração ao
disposto no Art. 181, I do Código de Trânsito Brasileiro,
cuja cominação legal consiste em penalidade de multa no
valor de R$ ....,..., cumulativamente com a perda de 4
DOS DIREITOS - Tal AIT não procede, motivo pelo qual
a recorrente utiliza-se prejudicada, injustiçada e tolhida de
sus direitos de cidadã.
O fundamento de lavratura do Auto de Infração, foi o Art.
181, I do Código de Trânsito Brasileiro, que proíbe: “Art.
181. Estacionar o veículo:I - nas esquinas e a menos de 5 metros
do bordo do alinhamento da via transversal”;
ESTACIONAR significa permanecer estacionário; imóvel;
fazer estação; deter, fazer parar (um veículo), por tempo
mais ou menos longo; parquear ( cf. ; Novo Dicionário da
Língua Portuguesa – Aurélio Buarque de Holanda Ferreira,
p. 273, ed. 1995, Ed. Nova Fronteira).
A sinalização de trânsito do local proibia estacionar, e
não parar e estacionar, conforme foto em anexo.
Portanto, qualquer cidadão nas mesmas circunstâncias
poderia parar momentaneamente o seu veículo. No fatídico
dia, hora e local o recorrente PAROU, ou seja, ‘interromper a
marcha, o movimento de’, sendo diferente de estacionar,
caso contrário por que existiria a placa de “Proibido Parar e
Estacionar”?
O recorrente parou em frente à escola ..........., para que
seu filho descesse do veículo. Tanto é que estava ao volante
e com o carro ligado.
Infelizmente o r. agente de trânsito não soube distinguir
um verbo do outro.
DA IRREGULARIDADE - O AIT em tela apresenta-se
eivado de irregularidades, devendo ser considerado
insubsistente, conforme desconformidade do enquadramento
legal do mesmo com a placa de sinalização de trânsito.
Fundamentando-se no Art. 281, parágrafo único, I do
DO PEDIDO - Perante o exposto, requer-se com base
no Art. 281, parágrafo único, I do Código de Trânsito
Brasileiro, o ARQUIVAMENTO e o CANCELAMENTO do
AIT nº ....., por apresentar-se eivado de contrariedades ao
vigente Código de Trânsito Brasileiro.
Para assim se fazer JUSTIÇA!!!
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INFRAÇÃO por UTILIZAÇÃO de PELÍCULAS
(INSUL FILM)
OMISSÃO de SOCORRO
respeitosamente perante V.Sª, expor e requerer o que se
segue:
DOS FATOS - No dia ….. do mês ……… do corrente
ano, às 22hs, nessa urbe, nos arredores da praça ….., um
transeunte jogou-se em frente do veículo em movimento do
ora recorrente.
Que, o motorista ao sair do seu automóvel notou a
presença de várias pessoas vindo ao seu encontro
proferindo palavras e gestos agressivos.
Pelas circunstâncias, o ora recorrente encontrou no auto
e saiu correndo, pois temia que corria perigo de vida.
Contudo, o condutor não omitiu de socorrer a vítima,
tanto é verdade que locomoveu-se para o PLANTÃO
POLICIAL contando sobre o ocorrido, conforme B.O. nº ….,
sendo tudo esclarecido. Não acontecendo absolutamente
nada com aquele indivíduo.
No presente dia ….., foi NOTIFICADO sobre o
cometimento da infração ao imposto no Art. 176. I do
Código de Trânsito Brasileiro, cuja cominação legal
consiste em penalidade de multa no valor de R$ .....,....
cumulativamente com a inclusão de …. Pontos no seu
prontuário.
Resolução nº 254/2007, interpor RECURSO contra o AIT
nº...., expedido pelo órgão ..., pelos fatos e direitos que se
seguem:
postal no dia ..... do mês do corrente ano, por infração ao
Art. 230, XVI do Código de Trânsito Brasileiro, cuja
cominação legal consiste em penalidade de multa com a
perda de 5 pontos no prontuário.
DOS DIREITOS - Referida infração é extremamente
improcedente, motivo pelo qual o recorrente utiliza-se desse
remédio administrativo, por sentir-se infinitamente tolhidos.
O Art. 230, Inciso XVI do Código de Trânsito
Brasileiro, elenca que é proibido conduzir o veículo com
vidros total ou parcialmente cobertos por películas
refletivas ou não, painéis decorativos ou pinturas”;
Contudo, o legislador autorizou o uso de películas não
refletivas nas áreas envidraçadas dos veículos, nos termos
estipulados no Art. 3º da Resolução CONTRAN nº
254/2007: “Art. 3º - A transmissão luminosa não poderá ser inferior a
75% para os vidros incolores dos pára-brisas e 70% para os párabrisas
coloridos e demais vidros indispensáveis à dirigibilidade do veículo.
§ 1º Ficam excluídos dos limites fixados no caput deste
artigo os vidros que não interferem nas áreas envidraçadas
indispensáveis à dirigibilidade do veículo. Para estes vidros, a
transparência não poderá ser inferior a 28%.”
DO DIREITO
Além de INTEMPESTIVA a notificação. A referida
infração ao citado dispositivo legal é absolutamente
INCONSISTENTE, uma vez que não houve omissão de
socorro, conforme o B.O. nº …. . Devendo ser arquivado,
por estar eivado por explícitas irregularidades (Art. 281,
parágrafo único, I, Código de Trânsito Brasileiro).
DO
PEDIDO
Perante
o
exposto,
requer
tempestivamente, com fundamento no Art. 281, parágrafo
ARQUIVAMENTO e a SUSPENSÃO do AIT nº …., expedido
pelo órgão ………, por explícitos vícios essenciais e
confrontos com a legislação de trânsito vigente.
Termos em que,
P. Deferimento.
(DATA).
(ASSINATURA).
O recorrente estava de acordo com as exigências legais,
conforme especificação de serviço da NOTA FISCAL nº
......., expedida pela loja ‘STAR LTDA.’.
Tanto é verdade que o proprietário, ora recorrente, .......
dias ou meses anteriores do sinistro, efetuou o
licenciamento do veículo.
DA CIÊNCIA DA DECISÃO - Com o direito assegurado
pela Resoluções CONTRAN nº 149/2003 e 404/2012, Art.
3o do CONTRAN, requer que seja notificado/informado
sobre o resultado do julgamento, pelos meios usuais de
comunicação.
DO
PEDIDO
Perante
o
exposto,
requer
tempestivamente, a total procedência do presente recurso,
com base no Art. 281, parágrafo único, I do Código de
Trânsito Brasileiro c/c Resolução CONTRAN nº 254/2007,
o ARQUIVAMENTO e o CANCELAMENTO do AIT nº...,
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TRANSPORTE REMUNERADO de
PRESCRIÇÃO da MULTA de TRÂNSITO
LOTAÇÃO/PASSAGEIROS
Resoluções nºs 149/2003 e 363/2010 do CONTRAN,
interpor RECURSO contra AIT nº ..., expedido pelo órgão
....., pelos fatos e direitos que se seguem:
postal no dia ...., do mês... do corrente ano por infração ao
disposto no Art. ....... do Código de Trânsito Brasileiro, cuja
cominação legal consiste em penalidade de multa no valor
de R$ ...,... cumulativamente com a perda de .... pontos no
prontuário. Lavrada na data de .../.../....
DOS DIREITOS -Tal AIT não possui mais validade uma
vez que está PRESCRITO, devendo ser ARQUIVADO, pelos
fatos a seguir expostos:
interpor RECURSO contra o AIT nº......., pelos fatos e
direitos que se seguem:
DO FATO - O AIT foi lavrado no dia .... do mês .. do
corrente ano, por infração no Art. 231, VIII do Código de
Trânsito Brasileiro, cuja cominação legal consiste em
penalidade de multa no valor de R$ .....,....., e perda de 4
pontos no prontuário do condutor.
DOS DIREITOS - Incoerente e insensato é pensar,
afirmar e generalizar que todo proprietário de VAN faça
transporte remunerado de lotação de passageiros.
Referida ilucidez, infelizmente, assolou o respeitável
agente de trânsito ao lavrar o citado AIT, objeto do presente
recurso.
Na atualidade, é extremamente comum que pais com
filhos na mesma escola e com moradia próxima umas das
outras, façam o chamado “rodízio de pais”, ou seja, cada dia
ou semana um pai leva todos os filhos dos outro à escola.
Foi exatamente o que ocorreu naquele fatídico dia,
mesmo tentando explicar a situação para o agente de
trânsito, ora recorrente não obteve êxito.
Como prova da real veracidade do ocorrido, estão
anexadas DECLARAÇÕES, com as respectivas firmas
reconhecidas, dos integrantes do “rodízio de pais”.
Por estar nítida a irregularidade da lavratura do presente
AIT, com escólio nos Arts. 281, parágrafo único, I do
Código de Trânsito Brasileiro, é de bom alvitre a presente
ser considerada insubsistente, por estar irregular e
inconsistente.
DO
PEDIDO
Perante
o
exposto,
requer
tempestivamente, com fundamento no Art. 281, parágrafo
único, I do Código de Trânsito Brasileiro, a V. Sª., o
ARQUIVAMENTO e CANCELAMENTO do AIT nº ……, por
ser medida de extrema JUSTIÇA !!!!!!
DA PRESCRIÇÃO - A infração ao Art. ...... do Código de
Trânsito Brasileiro, possui como prazo prescricional
elencado na Resolução CONTRAN nº 149/03:
Art. 3º. À exceção do disposto no § 5º do artigo anterior, após
a verificação da regularidade do Auto de Infração, a autoridade
de trânsito expedirá, no prazo máximo de 30 (trinta) dias
contados da data do cometimento da infração, a Notificação da
Autuação dirigida ao proprietário do veículo, na qual deverão
constar, no mínimo, os dados definidos no Art. 280 do CTB e em
regulamentação específica.
...
§ 3º. A notificação da autuação, nos termos do § 4º do artigo
anterior, não exime o órgão ou entidade de trânsito da expedição
de aviso informando ao proprietário do veículo os dados da
autuação e do condutor identificado.
Estando explícito que o lapso temporal entre a lavratura
do AIT em tela e o recebimento do NOTIFICAÇÃO, foi
superior a ..... dias, logo, acobertado pela PRESCRIÇÃO.
Jurisprudencialmente temos que:
“Prescrição é a extinção de uma ação ajuizável, em
virtude da inércia de seu titular durante um certo lapso de
tempo, na ausência de causas preclusivas de seu curso”
(RT, 447:142 – no mesmo sentido: RT, 426:77).
DA IRREGULARIDADE – o Código de Trânsito
Brasileiro, no seu Art. 281, parágrafo único, I, dispõem
que: “Parágrafo único. O Auto de Infração será arquivado e
seu registro julgado insubsistente:
I – se considerado inconsistente ou irregular”;
Citada a infração deve ser, portanto, considerada
irregular, uma vez que não houve a NOTIFICAÇÃO no prazo
estipulado em Lei, apresentando, para tanto, a NULIDADE
do ato.
DO PEDIDO - Perante o exposto, requer que o AIT seja
considerado PRESCRITO, conseqüentemente, devendo ser
ARQUIVADO e CANCELADO, por explícitos vícios
essenciais e confrontos à Legislação de Trânsito Brasileira.
Para se fazer JUSTIÇA!!!
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RECURSO em 2ª INSTÂNCIA
RETORNAR em LOCAL PROIBIDO
respeitosamente perante V.Sª, com base no Art. 288 e
segs. do
Código de Trânsito Brasileiro, interpor
RECURSO contra a DECISÃO DA JARI da Cidade e
Comarca de ..., prolatada no dia.... do mês..... do ano.....,
protocolado sob nº...., pelos fatos e direitos que se seguem:
DO FATO - O recorrente interpôs recurso para a JARI da
Cidade e Comarca de ....., contra o AIT nº..., cuja cominação
legal consiste em .......
respeitosamente perante V.Sª, interpor RECURSO contra o
AIT nº ........, expedido pelo órgão ......, pelos fatos e direitos
que se seguem:
DOS FATOS
No dia...... do mês...... do corrente ano, recebeu
NOTIFICAÇÃO via postal sobre o cometimento da infração
do Art. 206, I, do Código de Trânsito Brasileiro (executar
operação de retorno em local proibido), cuja cominação
legal consiste em penalidade de multa no valor de R$...... ,
cumulativamente com a perda de ...... pontos no prontuário.
Tal Auto de Infração é absolutamente improcedente,
motivo pelo qual se utiliza desse remédio administrativo por
sentir-se lesada, injustiçada e tolhida de seus direitos de
cidadã.
DO DIREITO Naquele dia, seja comemorado o
aniversário da cidade, por isso, várias ruas foram fechadas
para a celebração do evento, conforme CERTIDÃO expedida
pela própria Prefeitura Municipal.
Em decorrência disso, a única rua que dava acesso à rua
....., era pela rua....., que apesar do placa de proibida a
conversão, tinha um PM sinalizando e organizando o
trânsito, indicando a possibilidade de trafegar por aquela via.
Em sincronia com o disposto no Art. 89, I do Código de
“Art. 89. A sinalização terá a seguinte ordem de prevalência:
I – as ordens do agente de trânsito sobre as normas de
circulação;
II – as indicações do semáforo sobre os demais sinais;
III – as indicações dos sinais sobre as demais normas de
trânsito”.
Por isso a proprietária, ora recorrente, não infringiu
dispositivo legal, uma vez que obedecia ordens de agente de
trânsito local.
DOS DIREITOS - Ocorre que, a r. decisão proferida na
primeira instância recursal foi improcedente, motivo pelo
qual o recorrente utiliza-se dessa última instância, com
escólio no Art. 288 e segs. do Código de Trânsito
Brasileiro.
O recurso a qual foi fundamentado nos termos do
artigo......, ficando patente as irregularidades que norteiam o
AIT em tela. Senão vejamos,.............(síntese do argüido no
primeiro recurso).
DO
PEDIDO
Perante
o
exposto,
requer
tempestivamente, com fulcro no Art.. 281, parágrafo único,
I do Código de Trânsito Brasileiro, que este deve ser
arquivado e conseqüentemente, seu registro deve ser
julgado insubsistente.
a) Desconsiderar a sentença da JARI da 1ª Instância,
reformando-a na sua totalidade;
b) Julgar totalmente procedente o presente recurso, com
o ARQUIVAMENTO e o CANCELAMENTO do AIT nº ....,
expedido pelo órgão..., por explícitos vícios essenciais e
expressos confrontos à Legislação de Trânsito vigente.
Assim fazendo, estará prestando ao Direito à Justiça o
mais lídimo tributo !!!
Termos em que,
P. Deferimento.
(DATA).
(ASSINATURA).
DA IRREGULARIDADE - por ser expressa a
irregularidade da lavratura do referido AIT, com espeque no
Brasileiro, requer seja ARQUIVADO e seu registro julgado
insubsistente.
DO
PEDIDO
Perante
o
exposto,
requer
tempestivamente, com espeque no Art. 281, parágrafo
ARQUIVAMENTO e o CANCELAMENTO do AIT nº.....,
expedido pelo órgão ......, por explícitos vícios essenciais e
notórios confrontos à Legislação de Trânsito vigente.
Termos em que,
P. Deferimento.
(DATA).
(ASSINATURA).
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VEÍCULO em DATA e LOCAL DISTINTOS do
CITADO na INFRAÇÃO
nº......, na Cidade de ........., Estado de .....
DA PROPRIEDADE - Proprietário do automóvel de
marca ......, modelo ...., ano ......, cor ......., categoria .......,
de placas nº ......, devidamente licenciado no Município de
........, Estado de ....... .
DOS FATOS - Recebendo a notificação via postal do AIT
nº ......, referente à violação da infração do Art. 230, X do
Código de Trânsito Brasileiro, vem interpor RECURSO,
pelos fatos e direitos que se seguem:
DOS DIREITOS - O proprietário se culpado fosse não se
utilizaria desse remédio administrativo, contudo, o faz por
sentir-se prejudicado, injustiçado e tolhido de seus direitos
de cidadão.
Ocorre que, o recorrente não cometeu e nem poderia
cometer tal infração, uma vez que é humanamente
impossível estar em dois lugares ao mesmo tempo e na
mesma hora.
Senão vejamos:
Que, exatamente naquele dia e hora, o recorrente
encontrava-se no término de seu expediente (Agente de
Penitenciária) , Penitenciária ............ na Cidade e Comarca
de …......, Estado de ………, conforme prova-se com a
DECLARAÇÃO do Sr. Diretor ……… e cópia repográfica do
CARTÂO DE PONTO.
Sendo nítida a total irregularidade do presente Auto de
Infração de trânsito conforme determina o Art. 281,
devendo ser considerado insubsistente:
estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a
consistência de Auto infração e aplicará a penalidade cabível.
Parágrafo único. O Auto de infração será arquivado e seu registro
julgado insubsistente:
I - se considerado inconsistente ou irregular”; (grifo nosso)
DO
PEDIDO
Perante
o
exposto,
requer
tempestivamente a V. Sª., com fulcro no Art. 5º, XXXIV da
Constituição Federal (“são a todos assegurados,
independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição
aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade
ou abuso de poder; b) a obtenção de certidões em repartições
públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de
interesse pessoal”), c/c Art. 281, parágrafo único, I do
Código de Trânsito Brasileiro, o ARQUIVAMENTO e o
CANCELAMENTO do AIT nº …. do prontuário do
proprietário, ora recorrente, assim como toda e qualquer
conseqüência emanada da mesma, por conter explícitos
vícios essenciais e inverídicos.
Rol documental: anexar cópia dos documentos relacionados
no AIT e/ou Notificação.
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RECURSOS de MULTAS de TRÂNSITO

Transcrição

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