ANDREA UEMURA SOTOPIETRA BRUNNO PANDORI GIANCOLI

Transcrição

ANDREA UEMURA SOTOPIETRA  BRUNNO PANDORI GIANCOLI
LEANDRO LEÃO  MARCELO ROMÃO MARINELI
MARCO ANTONIO ARAUJO JUNIOR  ROBERTO ROSIO
Apresentação
dos coordenadores
O projeto Revisão e Treino – 2ª Fase OAB surgiu de uma percepção fundamental para o sucesso de
todos os candidatos que enfrentam a 2ª Fase do Exame Unificado da OAB: a necessidade de consolidação do conhecimento das estruturas das peças e do caminho para as respostas das questões discursivas, associada à necessidade de resolução do maior número possível de exercícios.
Em novo formato, com linguagem inovadora, a Editora Revista dos Tribunais presenteia a todos os
estudantes de Direito com um material que possibilitará a revisão dos tópicos fundamentais de cada
uma das matérias de concentração de 2ª fase, ao mesmo tempo em que disponibilizará uma técnica
eficiente para o candidato treinar e evoluir em pontos cruciais, como a interpretação de texto, a pesquisa legislativa e a estruturação das respostas.
O Revisão e Treino – 2ª Fase OAB traz os principais temas exigidos na prova, permitindo ao candidato testar seu desempenho em peças e questões retiradas de provas e tantas outras inéditas, elaboradas por professores com vasta experiência na preparação para o Exame de Ordem.
Esperamos que esse novo material agrade aos candidatos da 2ª Fase do Exame Unificado da OAB.
Estamos certos de que esta publicação da Editora Revista dos Tribunais representará um grande contributo para o sucesso de todos os candidatos.
Marco Antonio Araujo Junior
Darlan Barroso
Marcelo Marineli
Como utilizar o caderno
O caderno Revisão e Treino – 2ª Fase OAB foi dividido em “treinos”: em um primeiro bloco estão os treinos de peças, com as principais medidas judiciais exigidas em prova. Cada treino de peças
possui em média 3 enunciados; em um segundo bloco estão os treinos das questões discursivas. Cada
treino possui 4 enunciados.
Após os enunciados, em cada treino, o caderno apresenta quadros denominados “treinando”,
no qual será possível estudar e treinar cada aspecto importante das peças e questões discursivas. Nos
quadros, você deve escrever, de maneira suscinta e objetiva, as suas respostas. Vamos a eles:
a) PEÇAS
O primeiro passo para a elaboração de uma peça prático-profissional é responder a perguntas
primordiais. Com base nos dados fornecidos pelo enunciado, você identificará: para quem você está
advogado (“quem é o cliente”); o que o seu cliente deseja (“objeto”); o que deu causa à medida judicial (“tema central”); a fase processual (se a peça é uma inicial ou um recurso); e se o caso exige uma
tutela de urgência (“é urgente?”).
Qual a peça?
Quem é o cliente?
Fulano
O que ele deseja (ob- Ser indenizado.
jeto)?
Por quê? Tema cen- Adquiriu um produto com vício.
tral?
Inicial
Inicial ou recurso?
É urgente?
Não.
Em seguida, você iniciará a estrutura propriamente dita da peça, começando pelo endereçamento
e preâmbulo. Aqui você trabalhará aspectos que são sempre pontuados nos espelhos de correção das
provas oficiais, como a competência, os polos ativo e passivo e o nome da peça. Também abrimos um
campo para o fundamento legal da peça.
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REVISÃO E TREINO 2.ª FASE OAB – Caderno de Direito Civil
Estruturando a peça
Endereçamento
Vara Cível da Comarca de São Paulo
Preâmbulo
Autor
Réu
Nome da peça
Fundamento
Fulano
Beltrano
Ação Indenizatória pelo Rito Ordinário
Art. 282 do CPC
Na sequência, utilize os dados do enunciado para descrever os “Fatos” da demanda; indique os
artigos e súmulas que formarão o capítulo do “Direito”; e, se houver tutela de urgência, aponte os requisitos e o fundamento legal (se não houver, escreva, simplesmente, “não há”).
Fatos
Direito (teses)
Tutela de urgência
– Relação: O Autor adquiriu um produto...
– Causa: O aparelho não funcionou...
– Consequência: A Ré deve indenizar os prejuízos sofridos pelo Autor.
Art. 18 do CDC
Não há
Por fim, enumere os pedidos e requerimentos da sua medida judicial, bem como destaque as formalidades da peça (valor da causa, endereço do advogado etc.).
– Procedência do pedido para condenar a Ré a...
Pedidos e Requeri- – Condenação em custas...
mentos
– Citação...
– Protesto por provas...
– Valor da causa...
Formalidades da
– endereço do advogado...
peça
Fique atento. A depender da peça (inicial ou recurso), os campos mudam para se adequar à estrutura.
Note, por exemplo, a mudança de nomenclatura das partes (de “Autor” para “Apelante” ou “Agravante”)
e da estrutura (divisão entre “peça de interposição” e “razões de Apelação” para o recurso de Apelação).
Faça todas as anotações nesses quadros e depois confira as respostas. Note, uma vez mais, que os
quadros foram montados de modo a refletir a estrutura de cada peça.
Ao final, você encontrará as respostas, todas elas dispostas no mesmo formato dos quadros que foram trabalhados. Dessa forma, você terá a possibilidade de conferir cada tópico e identificar em qual parte
da peça teve um melhor desempenho e em qual necessita concentrar seus estudos.
b) QUESTÕES DISCURSIVAS
Nas questões discursivas, criamos um roteiro para auxiliar na busca da resposta. Após a leitura
do enunciado, inicie destacando os principais termos encontrados. Em geral, esses termos servirão de
ponto de partida para a pesquisa legislativa e evidenciarão os temas envolvidos.
Como utilizar o caderno Destacando os
principais termos
do enunciado
– desapareceu após enchente
– não ser possível encontrar o corpo
– forte tempestade que assolou a cidade
– morte presumida
– provada a sua presença no local
– realização do assento de óbito
Temas envolvidos
no enunciado
– Personalidade; extinção da pessoa natural; morte presumida
– Processo Cautelar; justificação.
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Em seguida, identifique a base legislativa, ou seja, a legislação a ser pesquisada, respondendo a
perguntas simples.
Questionamentos
Direito material ou proAmbos. A questão é mista.
cessual?
Relação civil ou de
Civil
consumo?
Incide legislação esSim. Lei de Registros Públicos
pecial?
Por fim, com os dados anteriormente encontrados, faça a pesquisa e aponte os artigos de lei que
serão utilizados para fundamentar a resposta à indagação formulada no enunciado. Lembre-se: a resposta a cada ponto de indagação deve ser fundamentada.
O Caminho da Resposta
Artigos relacionados
Arts. 6.º, 7.º e 9.º do CC/2002 – “Da personalidade e da capacidade”
Art. 88 da Lei de Registros Públicos – “Do óbito”
Art. 861 do CPC – “Da Justificação”
Nas respostas das questões discursivas, além dos quadros preenchidos, apresentamos uma espécie de roteiro para a condução da pesquisa legislativa (“O caminho da pesquisa”), no qual explicamos
como encontrar os artigos que servirão para as respostas. Em seguida, explicamos como responder a
cada ponto de indagação formulado no enunciado (“Elaborando a resposta”).
Por fim, apresentamos um “Gabarito”, que reflete, nas questões retiradas de provas, o gabarito
apresentado pela banca examinadora; nas questões inéditas, reflete o gabarito formulado pelos professores organizadores.
Há, ainda, espaços para que o aluno redija suas peças e as respostas às questões discursivas, em
folhas semelhantes às utilizadas na prova oficial, desenvolvendo-se, assim, a noção do espaço disponível para a redação.
Portanto, mãos à obra! Boa revisão! Bom treino!
Treino 1
ENUNCIADOS
99 Enunciado 1
(127º Exame da OAB/SP) João Macedo é desenhista (“designer”) de produtos, na Cidade de São Paulo, onde
é domiciliado.
Ao ser contratado para participar de um grande projeto, João adquiriu um microcomputador portátil (“notebook”) de última geração, da loja ABC Eletronics Ltda., sediada na Cidade de Curitiba (PR), pelo valor de
R$ 15.000,00 (quinze mil reais). O produto, fabricado pela empresa Pearl Inc., norte-americana, é importado
com exclusividade por algumas lojas no Brasil, como a ABC Eletronics.
O produto não possui qualquer prazo de garantia além daqueles informados no Código de Defesa do Consumidor.
João efetuou a compra do produto pelo telefone e solicitou a entrega do mesmo em sua residência. O pagamento foi debitado em uma única prestação em seu cartão de crédito. Três dias depois da compra, o microcomputador foi entregue na residência de João.
Seguindo todas as instruções contidas no manual, João tentou ligar o aparelho, sem sucesso, já que o produto simplesmente não funcionava. Quatro dias depois da compra, João dirigiu-se à ABC Eletronics, em
Curitiba (PR), para exigir a substituição do produto, e foi informado de que a empresa, por ser representante da marca do computador, possuía um serviço de assistência técnica para onde o produto deveria ser
encaminhado para verificar as razões pelas quais não ligava. João assinou e recebeu cópia de uma ordem de
serviço para comprovar o envio do produto ao conserto. Trinta dias depois, o produto retornou da assistência técnica. João testou o aparelho na própria loja e constatou que, apesar do equipamento ligar, o monitor
apresentou defeitos na imagem.
Irritado, João recusou-se a retirar o produto e exigiu, dessa vez, a restituição da quantia paga. Ao ter seu pedido negado, João deixou a loja, levando o aparelho defeituoso, após protocolar um documento informando
sua insatisfação e exigindo a devolução do dinheiro.
Como nada foi feito, João procurou um advogado para providências judiciais, pretendendo receber tudo o
que gastou, corrigido monetariamente, além de perdas e danos.
QUESTÃO: Como advogado(a) de João, promova a demanda cabível, sabendo que, além do
produto não funcionar direito, João, para concluir o projeto para o qual foi contratado, precisou
alugar um equipamento similar, por trinta dias, pelo valor total de R$ 3.000,00 (três mil reais).
99 Enunciado 2
(VII Exame de Ordem Unificado) Sergio, domiciliado em Volta Redonda/RJ, foi comunicado pela empresa de
telefonia ALFA, com sede em São Paulo/SP, que sua fatura, vencida no mês de julho de 20XX, constava em
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aberto e, caso não pagasse o valor correspondente, no total de R$749,00, no prazo de 15 dias após o recebimento da comunicação, seu nome seria lançado nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito.
Consultando a documentação pertinente ao serviço utilizado, encontrou o comprovante de pagamento da
fatura supostamente em aberto, enviando-o via fax para a empresa ALFA a fim de dirimir o problema.
Sucede, entretanto, que, ao tentar concretizar a compra de um veículo mediante financiamento alguns dias
depois, viu frustrado o negócio, ante a informação de que o crédito lhe fora negado, uma vez que seu nome
estava inscrito nos cadastros de maus pagadores pela empresa ALFA, em virtude de débito vencido em julho
de 20XX, no valor de R$749,00.
Constrangido, Sérgio deixou a concessionária e dirigiu-se a um escritório de advocacia a fim de que fosse
proposta a ação cabível.
Elabore a peça processual adequada ao caso comentado.
99 Enunciado 3
Maria contratou o plano de saúde da operadora Core Saúde Ltda., com cobertura para a realização de todos
os procedimentos médicos e internação em todos os hospitais da cidade em que reside.
Após dois anos da contratação do plano de saúde, Maria foi acometida por um tumor e necessitou realizar
tratamento quimioterápico prescrito por seu médico. No entanto, ao solicitar autorização à operadora de
saúde para realização da quimioterapia em hospital credenciado, o pedido de Maria foi negado sob a alegação de exclusão contratual.
Ocorre que Maria não possui condições de arcar com todo o tratamento, que, foi orçado no valor de R$
155.000,00 (cento e cinquenta e cinco mil reais).
Além disso, ao consultar o contrato firmado com a operadora de saúde, Maria verificou que há sim cobertura
contratual para quimioterapia e que a negativa de cobertura pelo plano de saúde foi indevida.
Como advogado(a) de Maria, sabendo que ela precisa realizar o tratamento com urgência em razão da seriedade do tumor, proponha a demanda cabível.
Treino 1 ## TREINANDO – ENUNCIADO 1
Qual a peça?
Quem é o cliente?
O que ele deseja (objeto)?
Por quê? Tema central?
Inicial ou recurso?
É urgente?
Endereçamento
Autor
Réu
Preâmbulo
Nome da peça
Fundamento
| 23
24 |
Fatos
Direito (teses)
Tutela
de urgência
Pedidos e
requerimentos
Formalidades
da peça
Qual a peça?
Quem é o cliente?
Inicial ou recurso?
É urgente?
Endereçamento
Autor
Réu
Preâmbulo
Nome da peça
Fundamento
| 25
26 |
Fatos
Direito (teses)
Tutela
de urgência
Pedidos e
requerimentos
Formalidades
da peça
Qual a peça?
Quem é o cliente?
Inicial ou recurso?
É urgente?
Endereçamento
Autor
Réu
Preâmbulo
Nome da peça
Fundamento
| 27
28 |
Fatos
Direito (teses)
Tutela
de urgência
Pedidos e
requerimentos
Formalidades
da peça
Treino 1 01
02
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| 29
30 |
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39
40
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49
50
51
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57
58
59
60
Treino 1 61
62
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66
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72
73
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| 31
32 |
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98
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118
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Treino 1 121
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124
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146
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149
150
| 33
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## RESPOSTA – TREINO 1 – ENUNCIADO 1 – PETIÇÃO INICIAL
Qual a peça?
Quem é o cliente?
João.
Receber tudo o que gastou, corrigido monetariamente, além de perdas e danos.
João comprou um notebook para participar de um grande projeto, porém o aparelho não
funcionou e mesmo após o retorno da assistência técnica, o aparelho ainda apresentava
problemas, razão pela qual João precisou alugar um aparelho similar para concluir o
projeto e agora pretende receber tudo o que gastou, além de perdas e danos.
Inicial ou recurso?
Inicial – Ação indenizatória
É urgente?
Não.
Vara Cível da Comarca de São Paulo (endereço do consumidor – art. 101, I, do CDC): Excelentíssimo
Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara Cível do Foro da Comarca de São Paulo – SP; ou
Endereçamento
Vara Cível da Comarca de Curitiba (endereço do réu ABC Eletronics Ltda – se incluído no polo passivo
da ação – pois o Autor tem a faculdade, e não o dever, de promover a demanda em seu domicílio):
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara Cível do Foro da Comarca de Curitiba – PR.
Autor
João.
Réu
ABC Eletronics Ltda e/ou Pearl Inc.
Preâmbulo
Nome da peça Ação Indenizatória pelo Rito Ordinário.
Fundamento
Art. 282 do CPC.
Treino 1 | 35
– Relação: O Autor adquiriu um aparelho notebook da Ré para participar de um grande projeto.
Fatos
– Causa: O aparelho não funcionou; Mesmo após o retorno da assistência técnica o aparelho ainda
apresentava problemas; O Autor solicitou a restituição da quantia paga e teve seu pedido negado;
Precisou alugar um equipamento similar por 30 dias para concluir o projeto.
– Consequência: A Ré deve indenizar os prejuízos sofridos pelo Autor.
– Incidência do Código de Defesa do Consumidor (arts. 2.º e 3.º, da Lei 8.078/1990).
– Responsabilidade solidária, entre a empresa que vendeu o produto e o fabricante, pelo vício do
produto (art. 18 da Lei 8.078/1990).
Direito (teses)
– Como foi observado o prazo para reclamação, contido no art. 26, da Lei 8.078/1990, e o produto
continua apresentando vício, o consumidor pode exigir, alternativamente e à sua escolha, sem prejuízo
das perdas e danos experimentados: a substituição do produto por outro igual, em condições de uso;
a restituição do valor pago, monetariamente atualizado, com a consequente devolução do produto; ou
o abatimento proporcional do preço, nos termos do § 1.º do art. 18 do CDC.
Tutela
de urgência
Não há.
– Procedência do pedido para condenar a Ré no pagamento da quantia de R$ 15.000,00 desembolsada pelo notebook, bem como de R$ 3.000,00 a título de danos materiais com o aluguel do
equipamento similar, devidamente corrigidos e com a incidência dos juros legais.
Pedidos e
requerimentos
– Condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios.
– Citação das Rés: Se a demanda for ajuizada na Comarca de São Paulo (domicílio do consumidor),
pode ser requerida citação do réu por correio ou por carta precatória (art. 221, I e II e arts. 200, 201 e
202 do CPC). Se demandar o fabricante, terá que pedir a expedição de carta rogatória para a citação
do mesmo.
– Protesto pela produção de provas.
Formalidades
da peça
– Valor da causa: R$ 18.000,00.
– Endereço profissional do advogado (art. 39, I, do CPC).
36 |
Qual a peça?
Quem é o cliente?
Sérgio
Declaração de inexistência do débito, exclusão de seu nome do cadastro de inadimplentes e indenização por danos morais em razão do constrangimento.
Cobrança de dívida já paga e inscrição indevida nos cadastros dos maus pagadores,
ocasionando danos de ordem moral.
Inicial ou recurso?
Inicial - Ação indenizatória
É urgente?
Sim.
Vara Cível da Comarca de Volta Redonda – RJ (endereço do consumidor – art. 101, I, do CDC): Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara Cível do Foro da Comarca de Volta Redonda – RJ; ou
Endereçamento
Vara Cível da Comarca de São Paulo – SP (endereço do réu – pois o Autor tem a faculdade, e não o
dever, de promover a demanda em seu domicílio): Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ...
Vara Cível do Foro da Comarca de São Paulo – SP.
Autor
Sérgio.
Réu
Alfa.
Nome da peça
Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Obrigação de Fazer e Indenização
por danos morais com pedido de tutela antecipada.
Fundamento
Art. 282 do CPC
Preâmbulo
Treino 1 | 37
– Relação: O Autor é cliente da empresa de telefonia Ré.
Fatos
– Causa: Recebeu cobrança indevida de dívida por serviço prestado, cujo débito foi devidamente quitado; Negativação do nome do Autor no cadastro de inadimplentes; Impossibilidade de realizar negócio
jurídico em decorrência da anotação indevida; Ofensa aos direitos da personalidade.
– Consequência: Declaração de inexistência do débito e dever de indenizar o Autor.
– Responsabilidade pelo fato do serviço (art. 14, da Lei 8.078/1990).
Direito (teses)
– Dano moral, direito da personalidade e defesa do consumidor (art. 5.º, V, X e XXXII, da CF/1988; ou arts.
11, 12 e 927, do CC/2002; ou art. 6.º, VI, do CDC).
– Exclusão do nome do Autor do cadastro de inadimplentes (art. 461 do CDC).
Tutela
de urgência
– Exclusão do nome do Autor do cadastro de inadimplentes.
– Indicação dos dispositivos legais: art. 273 ou 461 do CPC; ou art. 84, § 3.º, do CDC.
– Concessão da tutela antecipada sem oitiva da parte contrária para exclusão do nome do Autor do
cadastro de inadimplentes, sob pena de multa.
– Procedência do pedido para declarar a inexistência do débito.
– Procedência do pedido para confirmar a tutela antecipada e excluir o nome do Autor do cadastro
de inadimplentes.
Pedidos e
requerimentos
– Procedência do pedido para condenar a Ré no pagamento de indenização por danos morais em
valor a ser arbitrado pelo juízo.
– Citação da Ré: Se a demanda for ajuizada na Comarca de Volta Redonda – RJ (domicílio do consumidor), pode ser requerida citação da ré por correio ou por carta precatória (art. 221, I e II e arts. 200,
201 e 202 do CPC).
Formalidades
da peça
– Valor da causa: R$ ...
38 |
Qual a peça?
Quem é o cliente?
Maria.
Cobertura para o tratamento quimioterápico que necessita.
Foi acometida por um tumor e precisa realizar tratamento quimioterápico prescrito por
seu médico, ao qual foi negada cobertura pelo plano de saúde sob a alegação de exclusão contratual.
Inicial ou recurso?
Inicial - Ação de obrigação de fazer
É urgente?
Sim.
Endereçamento
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara Cível do Foro da Comarca de ...
Autor
Maria.
Réu
Core Saúde Ltda.
Preâmbulo
Nome da peça Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada.
Fundamento
Art. 282 do CPC.
Treino 1 | 39
– Relação: A Autora é cliente da operadora de saúde Ré.
Fatos
– Causa: Necessita realizar tratamento quimioterápico; A Ré alegou exclusão contratual; Há sim previsão de cobertura no contrato.
– Consequência: A Ré deve oferecer cobertura ao tratamento.
– Responsabilidade pelo fato do serviço (art. 14, da Lei 8.078/1990).
Direito (teses)
– Prática abusiva (art. 39, V, da Lei 8.078/1990).
– Previsão de cobertura no contrato.
– Previsão de cobertura na lei (art. 12, II, d, da Lei 9.656/1998).
Tutela
de urgência
– Autorização para a realização de quimioterapia com urgência.
– Indicação dos dispositivos legais: art. 273 ou 461, do CPC; ou art. 84, § 3.º, do CDC.
– Concessão da tutela antecipada, sem oitiva da parte contrária, para autorizar com urgência a realização da quimioterapia pela Autora no hospital credenciado, sob pena de multa.
Pedidos e
requerimentos
– Procedência do pedido para confirmar a tutela antecipada e condenar a Ré a oferecer cobertura ao
tratamento quimioterápico.
– Citação da Ré.
Formalidades
da peça
– Valor da causa: R$ 155.000,00.
QUESTÕES DISCURSIVAS
Treino 13
ENUNCIADOS
99 Questão 1
(Exame Unificado IV) A arquiteta Veronise comprou um espremedor de frutas da marca Bom Suco no dia
05.01.2011. Quarenta dias após Veronise iniciar sua utilização, o produto quebrou. Veronise procurou uma
autorizada e foi informada de que o aparelho era fabricado na China e não havia peças de reposição no
mercado. No mesmo dia, ela ligou para o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) da empresa. A
orientação foi completamente diferente: o produto deveria ser levado para o conserto. Passados 30 dias da
ocasião em que o espremedor foi encaminhado à autorizada, o fabricante informou que ainda não havia
recebido a peça para realizar o conserto, mas que ela chegaria em três dias. Como o problema persistiu, o
fabricante determinou que a consumidora recebesse um espremedor novo do mesmo modelo. Diante da
situação apresentada, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a
fundamentação legal pertinente ao caso.
a) O caso narrado caracteriza a ocorrência de qual instituto jurídico, no que se refere ao defeito apresentado
pelo espremedor de frutas?
b) Como advogado (a) de Veronise, analise a conduta do fornecedor, indicando se procedeu de maneira
correta ao deixar de realizar o reparo por falta de peça e determinar a substituição do produto por um novo
espremedor de frutas.
99 Questão 2
Eloísa Pereira é assistente administrativo em uma empresa de telecomunicações, recebendo salário mensal
de R$ 989,00. Em janeiro de 2007 adquiriu uma geladeira na loja de varejo EletroEletrônico, realizando o
pagamento por intermédio de 10 cheques mensais pré-datados. O segundo cheque não compensou e foi devolvido por insuficiência de fundos. Eloísa já tinha seu nome negativado nos órgãos de proteção ao crédito
em razão de outras duas dívidas com a empresa de telefonia com a qual mantinha contrato de prestação de
serviços. Após inúmeras tentativas de cobrança, inclusive com notificação extrajudicial, todas sem êxito, a
loja EletroEletrônico encaminhou a dívida de Eloísa para o cadastro de proteção de crédito, com a finalidade
de registrar a ausência de pagamento e proceder à devida negativação do nome da consumidora. A negativação foi realizada dois meses após a devolução do cheque.
250 |
Diante do caso hipotético levantado, responda e fundamente:
a) Mesmo após a notificação extrajudicial encaminhada pela empresa EletroEletrônico à Eloísa, há necessidade de nova notificação para a efetivação da negativação? Em caso positivo, quem seria responsável pela
notificação? É necessário que seja realizada com aviso de recebimento (AR)?
b) Caso Eloísa comprove que a negativação de seu nome por parte da EletroEletrônico foi irregular, em
razão de ter realizado o pagamento referente ao cheque devolvido diretamente à empresa, comprovando tal
fato por intermédio de recebido, faz jus a indenização por danos morais por conta da negativação indevida?
c) A anotação do nome de Eloísa no cadastro de proteção ao crédito referente à dívida que tem com a empresa EletroEletrônico pode perdurar até o presente momento?
99 Questão 3
(Exame Unificado II) Em março de 2008, Pedro entrou em uma loja de eletrodomésticos e adquiriu, para
uso pessoal, um forno de micro-ondas. Ao ligar o forno pela primeira vez, o aparelho explodiu e causou
sérios danos à sua integridade física. Desconhecedor de seus direitos, Pedro demorou mais de dois anos para
propor ação de reparação contra a fabricante do produto, o que somente ocorreu em junho de 2010. Em
sua sentença, o juiz de primeiro grau acolheu o argumento da fabricante, julgando improcedente a demanda
com base no art. 26 do CDC, segundo o qual “o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: (...) II – noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis”.
Afirmou, ademais, que o autor não fez prova do defeito técnico do aparelho. Com base nas normas do Código de Defesa do Consumidor, analise os fundamentos da sentença.
99 Questão 4
A inversão do ônus da prova no Código de Defesa do Consumidor é vista como alternativa para exercício da
facilitação da defesa dos direitos do consumidor. Trata-se de direito relevante previsto na tutela material de
consumo que tem reflexos diretos no processo civil convencional e nas ações coletivas de consumo. Quando
ocorrer por imposição legal será chamada de ope legis e quando se der por determinação do magistrado será
conhecida como ope judicis.
Acerca do referido direito, responda:
a) Cite duas hipóteses de inversão ope legis previstas no Código de Defesa do Consumidor.
b) Quais os requisitos objetivos para que ocorra a inversão ope judicis?
Treino 13 ## TREINANDO – QUESTÃO 1
Destacando os
principais termos
do enunciado
Temas envolvidos
no enunciado
Questionamentos
Direito material ou
processual?
consumo?
Incide legislação
especial?
O caminho da resposta
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Destacando os
principais termos
do enunciado
Temas envolvidos
no enunciado
Questionamentos
Direito material ou
processual?
consumo?
Incide legislação
especial?
| 253
254 |
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Destacando os
principais termos
do enunciado
Temas envolvidos
no enunciado
Questionamentos
Direito material ou
processual?
consumo?
Incide legislação
especial?
| 255
256 |
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Destacando os
principais termos
do enunciado
Temas envolvidos
no enunciado
Questionamentos
Direito material ou
processual?
consumo?
Incide legislação
especial?
| 257
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Treino 13 | 259
## RESPOSTA – TREINO 13 – QUESTÃO 1
Destacando os
principais termos
do enunciado
 Comprou um espremedor;
 Passados 30 dias;
 Produto quebrou;
 Problema persistiu;
 Não havia peças de reposição no mercado;
 Consumidora recebesse um espremedor novo.
Temas envolvidos
no enunciado
Vício do produto.
Questionamentos
Direito material ou
Material.
processual?
Consumo.
consumo?
Incide legislação
Sim. Código de Defesa do Consumidor.
especial?
Art. 18, caput, §§ 1.º e 3.º, do CDC – “Da responsabilidade por vício do produto e do serviço”; art. 32 do CDC –
“Das práticas comerciais”.
99 O CAMINHO DA PESQUISA
1. Pesquisar no Código de Defesa do Consumidor efetuando a leitura índice sistemático. Encontraremos a
Seção III “Da responsabilidade por vício do produto e do serviço”, especificamente o art. 18, caput, respondendo ao ponto de indagação a.
2. A busca pela resposta ao ponto de indagação b deve seguir o mesmo caminho anteriormente mencionado,
destacando que existem 2 (dois) questionamentos a serem respondidos, quais sejam, a obrigatoriedade do
fabricante em manter peças de reposição no mercado, Capítulo V “Das práticas comerciais”, art. 32 do CDC;
e ainda, a forma incorreta da determinação da fabricante em determinar a troca do produto em razão do
defeito apresentado, art. 18, §§1.º e 3.º, do CDC.
99 ELABORANDO A RESPOSTA
 A resposta ao ponto de indagação a: deve destacar a ocorrência do vício do produto, vez que o produto se
tornou inadequado ao consumo a que se destina (art. 18, caput, do CDC).
 Resposta ao ponto de indagação b: deve ser dividida em 2 (duas) etapas: (i) ressaltar que existe a obrigatoriedade do fabricante em manter peças de reposição no mercado (art. 32 do CDC); (ii) destacar o prazo
superior a 30 dias que o produto foi para o conserto, e que a escolha cabe ao consumidor entre decidir pela
troca do produto, abatimento no preço ou devolução do valor pago (art. 18, §§1.º e 2.º, do CDC), e não
fornecedor.
260 |
Gabarito
No primeiro tópico, o examinando deve informar a ocorrência de vício do produto, instituto caracterizado no art. 18, caput, da Lei 8.078/1990. Deve explicitar que o defeito contido no espremedor de
sucos o torna inadequado ao consumo a que se destina, o que caracteriza seu vício de qualidade, não
se podendo falar em fato no produto, in casu.
No segundo tópico, o candidato deve explicitar que há, por parte do fabricante, obrigatoriedade de
manter peças de reposição no mercado (art.18 e ss do CDC), mas no caso em tela, como se passaram mais de 30 dias que o produto foi para conserto, cabe ao consumidor decidir se quer a troca do
produto, abatimento no preço ou devolução do dinheiro, nos termos do art. 18, §§ 1.º e 3.º, da Lei
8.078/1990, razão pela qual se pode afirmar que procedeu equivocadamente o fornecedor ao determinar, sem previamente consultar a consumidora, a substituição do produto.
Treino 13 | 261
Destacando os
principais termos
do enunciado
Temas envolvidos
no enunciado
 Relação de consumo entre Eloísa e a empresa EletroEletrônico;
 Inadimplência de Eloísa e encaminhamento para serviço de proteção ao crédito;
 Compra realizada em 2007 com 10 cheques pré-datados;
 Notificação sobre a negativação do nome de Eloísa.
Relação de consumo. Negativação do nome da consumidora. Banco de dados.
Questionamentos
Direito material ou
Direito material.
processual?
Relação de consumo.
consumo?
Incide legislação
especial?
Artigos relacionados Arts. 43 e 44 do CDC.
1. A questão indica que Eloísa teve seu nome negativado por inadimplência. O candidato deve iniciar a
pesquisa observando se a relação mencionada é ou não relação de consumo, nos termos do art. 2.º e 3.º do
CDC. Se constatar que é relação de consumo, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor.
2. Em seguida o candidato deve atentar para os arts. 43 e 44do CDC, que tratam do banco de dados e dos
cadastros de consumidores.
3. O candidato deve identificar no VadeMecum se há súmulas das Cortes Superiores referenciadas nos artigos indicados e consultar as referidas súmulas.
 A primeira parte da alternativa a pretende que o candidato exponha se a notificação extrajudicial realizada pela empresa fornecedora à consumidora é suficiente para a negativação de seu nome junto ao serviço
de proteção ao crédito e se havendo necessidade de nova notificação, quem seria o órgão responsável por
fazê-la. A resposta está prevista na Súmula 359 do STJ. Na resposta o candidato deve mencionar que há necessidade de nova notificação, que deverá ser realizada pelo órgão mantenedor do cadastro de proteção ao
crédito.
 A segunda parte da alternativa a pretende que o candidato responda se caso seja realizada nova notificação é necessário o aviso de recebimento (AR). A resposta está prevista na Súmula 404 do STJ. O candidato
deverá, de forma objetiva, responder que é dispensável o aviso de recebimento na carta de comunicação ao
consumidor sobre a negativação de seu nome.
 A alternativa b questiona sobre eventual direito à reparação por danos morais para a consumidora, caso
fosse comprovado que a negativação realizada pelo fornecedor fosse irregular. Como o enunciado diz de
262 |
forma clara que a consumidora já estava negativada por outras dívidas, incide o que determina a Súmula 385
do STJ, ou seja, não cabe indenização por dano moral quando preexistente legítima inscrição.
 a alternativa c questiona sobre a manutenção, até os dias de hoje, do registro da negativação do nome da
consumidora. Como a dívida foi realizada em 2007, portanto, há mais de 7 anos, não é possível a manutenção do registro da negativação em razão do que impõe o art. 43, § 5.º, do CDC, reforçado pelo entendimento
da Súmula 323 do STJ, que limita, por no máximo cinco anos, a manutenção da inscrição do inadimplente
nos serviços de proteção ao crédito.
Gabarito
a) Sim, há necessidade de nova notificação para a efetivação da negativação do nome de Eloísa. Segundo a Súmula 359 do STJ, o responsável pela notificação da devedora antes de proceder à inscrição é o
órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito. É dispensável o aviso de recebimento (AR) na
carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome, segundo preconiza a súmula
404 do STJ.
b) Com base na Súmula 385 do STJ, Eloísa não faz jus a indenização por danos morais, uma vez que já
estava negativada por inscrições legítimas preexistentes, em razão de outras dívidas.
c) Não. Segundo entendimento da Súmula 323 do STJ, a inscrição do inadimplente pode ser mantida
nos serviços de proteção ao crédito por, no máximo, cinco anos. No caso do enunciado a inscrição foi
realizada em 2007, ou seja, a quase 7 (sete) anos.
Treino 13 | 263
Destacando os
principais termos
do enunciado
 Para uso pessoal;
 Sérios danos à sua integridade física;
 Forno de micro-ondas;
 Julgando improcedente com base no art. 26;
 Aparelho explodiu;
 Autor não fez prova.
Temas envolvidos
no enunciado
Responsabilidade civil;
Inversão do ônus da prova.
Questionamentos
Direito material ou
Ambos. A questão é mista.
processual?
Consumo.
consumo?
Incide legislação
especial?
Art. 12 e ss do CDC – “Da responsabilidade pelo fato do produto e do serviço”;
Artigos relacionados Art. 27 do CDC – “Da decadência e da prescrição”;
Art. 6.º do CDC – “Dos direitos básicos do consumidor”.
1. A pesquisa deverá ser efetivada apenas no Código de Defesa do Consumidor, bastando a leitura do art. 26,
para identificar que se trata do prazo decadencial para reclamação de vícios do produto ou do serviço, ou
seja, falha na quantidade ou qualidade.
2. Identificar que a situação abordada pelo problema envolve fato do produto art. 12, caput, e § 3.º, do CDC,
e não vício do produto.
3. Pesquisa do prazo prescricional para ajuizamento de ação pleiteando indenização decorrente de fato do
produto, chegando ao art. 27 do CDC, qual seja, 5 (cinco) anos.
4. Identificar a incapacidade técnica do consumidor em produzir a prova do defeito que ocasionou a explosão do aparelho, necessitando a inversão do ônus da prova, indicando o art. 6.º, VIII, CDC.
 A resposta deve iniciar ressaltando que a sentença está equivoca, vez que a situação fática narrada envolve
responsabilidade civil do fornecedor pelo fato do produto (art. 12, § 3.º, do CDC), e não vício do produto.
 Em razão disso, o prazo prescricional para o ajuizamento da ação decorrente de fato do produto é de 5
(cinco) anos (art. 27 do CDC).
 Em relação a falta de prova, deve-se ressaltar a incapacidade técnica do consumidor em produzir a prova
do defeito do aparelho, devendo o magistrado ter invertido o ônus da prova (art. 6.º, VIII, do CDC).
264 |
Gabarito
O candidato deve esclarecer, inicialmente, que se trata de fato do produto, e não de vício do produto.
O prazo aplicável não é, portanto, o do art. 26 do CDC, mas o do art. 27, ou seja, cinco anos. O candidato deve, ainda, explorar a questão atinente à responsabilidade civil (art. 12, caput, e § 3.º) e falar do
instituto da inversão do ônus da prova em favor do consumidor, nos termos do art. 6.º, VIII, do CDC.
Dessa forma, deve ser capaz de identificar e examinar criticamente esses dois fundamentos, e apresentar as razões legais que indicam a incorreção da decisão judicial. Ressalta-se que não basta a simples
menção a um ou mais dispositivos do Código de Defesa do Consumidor. É necessário demonstrar a
sua aplicabilidade, fundamentando analiticamente a resposta.
Treino 13 | 265
Destacando os
principais termos
do enunciado
 Relação de consumo;
 Inversão do ônus da prova;
 Direito do consumidor: facilitação da defesa dos seus direitos.
Temas envolvidos
no enunciado
Relação de consumo. Direitos do consumidor. Inversão do ônus da prova.
Direito material ou
Direito material.
processual?
Questionamentos
Relação de consumo.
consumo?
Incide legislação
especial?
Artigos relacionados Arts. 6.º, VIII, 12, § 3.º, II, 14, § 3.º, I, e 38 do CDC.
1. O candidato deverá pesquisar a hipótese de inversão do ônus da prova ope judicis no inc. VIII do art. 6.º
do CDC.
2. As hipóteses de inversão do ônus da prova ope legis estão no art. 12, § 3.º, II, 14, § 3.º, I, e 38, todos do
CDC.
 A alternativa a pretende que o candidato exemplifique as hipóteses de inversão do ônus da prova ope legis.
O candidato poderia escolher duas dentre as três hipóteses existentes no Código de Defesa do Consumidor:
art. 12, § 3.º, II, que trata da excludente da responsabilidade pelo acidente de consumo do produto por parte
do fabricante, construtor, produtor ou importador, quando conseguir provar que o defeito inexiste; art 14,
§ 3.º, I, que trata da excludente da responsabilidade pelo acidente de consumo do serviço por parte do fabricante, construtor, produtor ou importador, quando conseguir provar que o defeito inexiste e, por fim, no
art. 38, que indica que o ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária
cabe a quem as patrocina.
 A alternativa b é respondida com a análise do inc. VIII do art. 6.º do CDC.
Gabarito
a) O Código de Defesa do Consumidor tem três hipóteses de inversão do ônus da prova ope legis: (a)
art. 12, § 3.º, II, que trata da excludente da responsabilidade pelo acidente de consumo do produto
por parte do fabricante, construtor, produtor ou importador, quando conseguir provar que o defeito
inexiste; (b) art. 14, § 3.º, I, que trata da excludente da responsabilidade pelo acidente de consumo do
266 |
serviço por parte do fabricante, construtor, produtor ou importador, quando conseguir provar que o
defeito inexiste; e (c) art. 38, que indica que o ônus da prova da veracidade e correção da informação
ou comunicação publicitária cabe a quem as patrocina.
b)Segundo art. 6.º, VIII, do CDC, o juiz poderá determinar a inversão do ônus da prova no processo
civil, a favor do consumidor, quando houver verossimilhança das alegações ou quando restar comprovada a hipossuficiência do consumidor.

ANDREA UEMURA SOTOPIETRA BRUNNO PANDORI GIANCOLI

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