Prefeitura Municipal de Francisco Alves

Transcrição

CNPJ 77.356.665/0001-67
Rua Jorge Ferreira, 627 – Fone/Fax: 44 3643-8000
CEP: 87570-000 – Francisco Alves – Paraná
PORTARIA Nº 016 DE 02 DE MARÇO DE 2016
Súmula: IMPLANTAÇÃO DO PORTAL DA TRANSPARENCIA. DESIGNA
SERVIDORES
PÚBLICOS
RESPONSAVEIS
PELAS
DISPONIBILIZAÇÕES DE INFORMAÇÕES MUNICIPAIS, VISANDO
CORRETA.
O Prefeito Municipal de Francisco Alves, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, que lhes são conferidas por lei e considerando as recomendações exaradas no
OFÍCIO nº 911/2015 LW – Recomendação 09/2015 e anteriores, do Ministério Público Federal,
indica os responsáveis pela inserção de informações no Portal da Transparência conforme os
previstos na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso a Informação) e na Lei Complementar nº 101/2000
com as modificações introduzidas pela Lei Complementar nº 131/2009.
Art. 1º - Designar os servidores municipais a seguir identificando como
responsáveis pela inserção de informações do Portal da Transparência:
MATRÍCULA
338-7
RESPONSÁVEL
Neide Pereira da Silva
CPF
750.199.069-72
ASSUNTO
01 - Pagina oficial. (Prefeitura)
337-9
338-7
338-7
338-7
338-7
338-7
338-7
338-7
565-7
565-7
Silvanira Cristina Alves de Oliveira
Marcia Regina Amadeu Porto
918.449.439-04
750.199.069-72
750.199.069-72
750.199.069-72
750.199.069-72
750.199.069-72
750.199.069-72
750.199.069-72
018.791.419-22
018.791.419-22
02 - Portal da transparência (sistema).
03 - Organograma administrativo.
04 - Leis e atos normativos.
05 - Dados de contato (e-mail, fone)
06 - Endereços oficiais.
07 - Horários de atendimento.
08 - Formulário para pedido de informação.
09 - Atualizações da página.
10 - Quadro funcional (completo).
11 - Servidores cedidos por outros órgãos (completo)
565-7
018.791.419-22
12 - Servidores cedidos a outros órgãos (completo)
565-7
565-7
337-9
018.791.419-22
018.791.419-22
918.449.439-04
336-0
Sirlei Benta de Raimundi
918.915.909-87
336-0
918.915.909-87
13 - Servidores temporários.
14 - Remuneração de agentes públicos.
15 – Relação de pagamentos de diárias ou
adiantamento de despesas (descritivo).
16 - Relação da aquisição de passagens aéreas
(descritivo).
17 - Gastos com cartões corporativos.
Site: www.franciscoalves.pr.gov.br E-mail: [email protected] e/ou
[email protected]
CNPJ 77.356.665/0001-67
337-9
de
336-0
477-4
397-2
477-4
477-4
477-4
477-4
André Luis Cripa
Alessandra Sayuri Fujisawa
André Luis Cripa
André Luis Cripa
André Luis Cripa
André Luis Cripa
059.846.049-73
066.655.529-00
059.846.049-73
059.846.049-73
059.846.049-73
059.846.049-73
477-4
482-0
André Luis Cripa
Flaudinei Garbin
059.846.049-73
037.942.549-10
338-7
469-3
337-9
Alex Marcos Gerola Magalhães
750.199.069-72
006.668.419-69
918.449.439-04
337-9
918.449.439-04
337-9
337-9
337-9
337-9
337-9
337-9
918.449.439-04
918.449.439-04
918.449.439-04
918.449.439-04
918.449.439-04
918.449.439-04
337-9
337-9
336-0
336-0
337-9
918.449.439-04
918.449.439-04
918.915.909-87
918.915.909-87
918.449.439-04
337-9
918.449.439-04
43 - Valores e a destinação dos recursos do FUNDEB.
337-9
918.449.439-04
44 - Recursos oriundos de ações e programas do
governo federal, ex: (Programa de alimentação escolar,
biblioteca na escola, nacional do livro didático,
proinfância, nacional de apoio ao transporte escolar e
programa de aceleração do crescimento (PAC2)).
565-7
018.791.419-22
581-9
Amélio Avanci Neto
788.143.329-
45- Relatório Estatístico contendo a quantidade de
pedidos de informação recebidos, atendidos e
indeferidos, bem como informações genéricas sobre os
solicitantes (artigo30, III, da Lei 12.527/2011):
46 – Indicação no site a respeito do Serviço de
918.449.439-04
18 – Verbas de Representação, de gabinete e
reembolsáveis de qualquer natureza
19 - Notas fiscais, cópia de depósitos, transferências ou
cheques utilizados no reembolso (descritivo).
20 - Editais de licitação. (na integra)
21 - Contratos e aditivos. (na integra)
22- Convênio
23 - Processos licitatórios (íntegra).
24 - Licitações abertas, em andamento e já realizadas.
25 – Procedimentos de dispensa e inexigibilidade de
licitações (integra)
26 - Justificativas para contratação direta.
27 - Controle de estoque (listas de entradas e saídas de
mercadorias).
28 – Relação de cessões, permutas e doação de bens.
29 - Notas fiscais eletrônicas.
30 - Despesas e receitas, conforme disposto no art. 48A, I E II da LC 101/2000.
31 - Lei do Plano Plurianual - PPA.
Silvanira Cristina Alves
Oliveira
918.915.909-87
32 - Lei de diretrizes Orçamentárias - LDO.
33 - Lei orçamentária anual - LOA.
34 - Plano de contas do município.
35 - Relatório resumido de execução orçamentária.
36 - Relatório de Gestão Fiscal
37 - Ata das audiências públicas de avaliação de metas
fiscais. (Demonstrativos de aplicação na área de saúde,
educação e área social).
38 - Execução Orçamentária em tempo real.
39 - Operações financeiras de qualquer natureza.
40 - Extratos de conta única.
41 - Movimentação de fundos.
42 - Dados referentes ao percentual mínimo de
aplicação das receitas de impostos e transferências em
MDE (25%), conforme art. 212, CR.
[email protected]
CNPJ 77.356.665/0001-67
91
581-9
Amélio Avanci Neto
788.143.32991
338-7
750.199.069-72
Informação ao Cidadão que deve Conter (Artigo 8, $
1º, I c/c Art. 9º, I da Lei 12.527/11)
 Indicação precisa no site de funcionamento de
um SIC físico;
 Indicação do órgão;
 Indicação de endereço;
 Indicação de telefone;
 Indicação dos horários de funcionamento;
47- Apresentar possibilidade de acompanhamento
posterior da solicitação (Art. 9º, I, alínea “b” e Art. 10º,
$ 2º da Lei 12.527/11):
48 - Disponibilizar endereços e telefones das
respectivas unidades e horários de atendimento ao
público (Art. 8º, $ 1º, inciso I, Lei 12.527/11).
Art. 2º - Os servidores acima designados são os responsáveis pela
alimentação, geração correção de inconsistência das inserções de dados no Portal da
Transparência.
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor a partir desta data, revogando as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Francisco Alves, aos dois de março do ano de dois
mil e dezesseis.
Registre-se
Publique-se
Cumpra-se
ALIRIO JOSÉ MISTURA
Prefeito Municipal
[email protected]

Prefeitura Municipal de Francisco Alves

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