Artigos - Rede de Estudos do Trabalho
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Artigos - Rede de Estudos do Trabalho
BREVE ANÁLISE SOBRE AS CONDIÇÕES DE TRABALHO DO PROFESSOR MEDIADOR E COMUNITÁRIO Priscila Aparecida Martins 1, Eliana Bolorino Canteiro Martins 2, Sheila Batista e Souza 3 Resumo Na sociedade atual, permeada pelas modificações sociais ocasionadas pela emergência do sistema capitalista, priorizando o processo produtivo, a educação torna-se um imperativo com o intuito de suprir a demanda do capital que exige um novo perfil de trabalhadores. Neste contexto envolvido por uma série de transformações societárias, o acirramento das expressões da questão social é inevitável até mesmo no ambiente escolar, fato que mobiliza órgãos estatais a tomarem algumas providências com a finalidade de amenizá-las. O governo do Estado de São Paulo aprovou, pela Secretaria de Educação Estadual, o cargo de “Professor Mediador Escolar e Comunitário – PMEC”, segundo Instrução Conjunta CENP/DRHU em 09/04/2010 e Resolução SE nº 19 de 12/02/2010, intermeando ações pedagógicas a atribuições de cunho social, como: mediação de conflitos, apoio ao desenvolvimento de ações e programas de justiça restaurativa, orientação à procura de serviços de proteção social. A presente pesquisa almeja fazer uma breve análise sobre as condições de trabalho desses professores, focalizando-se em duas particularidades: o docente readaptado e o docente adido. Palavras-chave: Educação; Professor Mediador; Precarização do Trabalho. Introdução O Sistema de Proteção Escolar O projeto de pesquisa que ora propomos relaciona-se a função do Professor Mediador Escolar e Comunitário (PMEC), instrumento do Sistema de Proteção Escolar, esse sistema foi criado em 29 de maio de 2009 pelo então Secretário da Educação de São Paulo, Paulo Renato Souza, com o objetivo de reunir diversas ações no combate à violência nas escolas e seu entorno, atraindo a família para o dentro da escola, tendo como objetivo proporcionar aos alunos, professores e funcionários um ambiente mais seguro e mais propício a socialização e ao aprendizado, além de viabilizar a proteção do patrimônio escolar do Estado. O referido 1 Graduando em Serviço Social, 4º ano, pela Faculdade de Ciências Humanas e Sociais - UNESP-Franca/SP. É extensionista do Grupo de Estudo e Pesquisa sobre Serviço Social na área da Educação (GEPESSE). Endereço: Rua Av. Eufrázia Monteiro Petráglia, 900 - C. Postal 211 - DDD (016)706-8897 CEP. l4.409-160-FRANCA-SP. Email: [email protected] 2 Docente do Departamento de Serviço Social - UNESP- Franca/SP. Especialista em Serviço Social na área da educação. É pesquisadora Grupo de Estudo e Pesquisa sobre Serviço Social na área da Educação (GEPESSE). Endereço: Rua Av. Eufrázia Monteiro Petráglia, 900 - C. Postal 211 - DDD (016)706-8897 CEP. l4.409-160FRANCA-SP. Email: [email protected] 3 Graduando em Serviço Social, 4º ano, pela Faculdade de Ciências Humanas e Sociais - UNESP-Franca/SP . É extensionista do Grupo de Estudo e Pesquisa sobre Serviço Social na área da Educação (GEPESSE). Endereço: Rua Av. Eufrázia Monteiro Petráglia, 900 - C. Postal 211 - DDD (016)706-8897 CEP. l4.409-160-FRANCA-SP. Email: [email protected] 2 sistema foi estabelecido para oferecer a comunidade escolar da rede estadual paulista um ambiente adequado para o desenvolvimento intelectual e social dos alunos. O programa instituiu alguns instrumentais como o Manual de Procedimentos e o Manual de Conduta Escolar que servem de referência para a convivência no ambiente escolar. Eles explicam a funcionários, diretores e professores através de exemplos como se deve portar diante de situações de risco à comunidade escolar. Procedimentos e normas que deverão ser adotados pelas escolas são colocados de forma padronizada. Todas as escolas estaduais receberam este material. Outro instrumental é o ROE – Registro de Ocorrências Escolares, onde são registradas eletronicamente as ocorrências escolares com envolvimento em situações de conflito pelo público escolar, a escola e seu entorno, notificando a Secretaria de Estado da Educação o fato ocorrido. Este sistema é acessado pelo portal da Fundação para o Desenvolvimento da Educação (FDE). Um site foi desenvolvido para dar voz a professores, alunos e comunidade escolar: o Canal Livre onde eles podem expressar dificuldades, dar sugestões e apresentar soluções para problemas do ambiente escolar. Outras medidas também foram programadas como implantação de câmeras nas escolas e a função do Professor Mediador Escolar e Comunitário. Professor Mediador Escolar e Comunitário (PMEC) Instituído através do Sistema de Proteção Escolar com o objetivo de tornar concretas as ações propostas pelo sistema dentro das escolas públicas do Estado de São Paulo, a função foi implantada a partir de 2010 em 1000 escolas do Estado, o que representa cerca de 19% do total de escolas em todo o Estado, abrangendo a Grande São Paulo e o Interior. A lista com o número de escolas contempladas por Diretoria de Ensino foi publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo no dia 10/04/2010. Ficou a cargo das Diretorias de Ensino implantar o projeto nas escolas que foram contempladas segundo o ROE (Registro de Ocorrências Escolares). A escola poderia contar com dois professores mediadores desde que funcionasse em três turnos com pelo menos 10 salas em cada turno. Outras escolas também poderiam se candidatar, encaminhando à respectiva Diretoria de Ensino uma manifestação de interesse acompanhada de uma relação de motivos que justifique a necessidade da atuação do PMEC (existência e recorrência de situações de conflitos ou grave indisciplina), além de um plano básico de trabalho a ser desenvolvido pelos docentes na função, conforme metas e objetivos estabelecidos pela escola 3 em sua proposta pedagógica. As escolas apoiadas pela nova “categoria profissional” foram definidas conforme avaliação das Diretorias de Ensino e de acordo com a disponibilidade de docentes com o perfil necessário. Segundo o Programa, a seleção do professor mediador e comunitário deveria ser feita pelas Diretorias de Ensino e Diretores de Escola, seguindo os critérios estipulados, com análise de perfil do docente e posterior classificação, onde o candidato deveria apresentar uma carta de motivação com as razões que o levaram a querer ser um Professor Mediador e também certificado de cursos ou comprovação prévia de participação em projetos relacionados com mediação de conflitos, justiça restaurativa, bullying e articulação comunitária. A implementação da função foi programada para ocorrer de forma gradual, a partir do mapeamento das escolas e regiões de maior vulnerabilidade. Após a divulgação das escolas e dos docentes selecionados, os diretores das escolas teriam até 14 de maio de 2010 para atribuir a carga horária do PMEC, pois os docentes seriam capacitados a nova função a partir da segunda quinzena de maio de 2010. Para desempenho da função do PMEC deveriam ser atribuídas 30 horas semanais, sendo 25 horas em atividades com alunos e 05 horas de trabalho pedagógico, das quais 02 horas exercidas na escola em atividades coletivas e 03 horas em local de livre escolha do docente, mantida para o readaptado a carga horária que já possui, cabendo ao diretor da escola distribuir a carga horária do docente de acordo com o horário de funcionamento da unidade escolar nos 05 dias úteis da semana, obedecendo ao limite máximo de 08 horas diárias, incluindo as Horas de Trabalho Pedagógico Coletivo (HTPC). Devendo ainda ser previsto a disponibilização de até 04 horas quinzenais ou 08 horas mensais a serem cumpridas em reuniões de planejamento e avaliação, agendadas pela Gestão Regional do Sistema de Proteção Escolar. De acordo com a Instrução Conjunta CENP/DRHU 4 de 09/04/2010 e a Resolução SE nº 19 de 12/02/2010, as Diretorias de Ensino deveriam contar com recursos humanos próprios para execução do projeto, os quais deveriam estar de acordo com os seguintes requisitos: - titular de cargo docente, da própria escola, que se encontre na condição de adido, sem descaracterizar essa condição; 4 CENP (Coordenadoria de Estudos e Normas Pedagógicas) – DRHU (Departamento de Recursos Humanos). Ambos são órgãos da Secretaria de Estado da Educação de São Paulo que dentro de suas especificidades orientam o desenvolvimento das atividades no setor educacional do Estado. 4 - titular de cargo docente, de outra unidade escolar da mesma Diretoria de Ensino, que se encontre na condição de adido, sem descaracterizar essa condição; - docente readaptado, da própria escola, com perfil adequado à natureza das atribuições de que tratam os incisos de I a VI da referida resolução, além de ter que ser também portador de histórico de bom relacionamento com os alunos e com a comunidade, e desde que respeitado o rol de atribuições estabelecido pela Comissão de Assuntos de Assistência à Saúde (CAAS); - docente ocupante de função-atividade da mesma Diretoria de Ensino, de que trata o inciso V do artigo 1º das Disposições Transitórias da Lei Complementar Nº 1.093/2009 5. A condição dos docentes citados permite ao Estado adequá-los ou utilizá-los em funções alternativas, nas quais nem sempre estão em condições de desempenhá-las. Sendo assim, os docentes designados a exercer a função de professor mediador comunitário, através da medida que a instituiu (Resolução SE n. 19, de 12/02/2010), tem como atribuições: • Adotar práticas de mediação de conflitos no ambiente escolar e apoiar o desenvolvimento de ações e programas de Justiça Restaurativa; • Orientar os pais dos alunos, ou responsáveis, sobre o papel da família no processo educativo; • Analisar os fatores de vulnerabilidade e de risco a que possam estar expostos os alunos; • Orientar a família, ou responsáveis, quanto à procura de serviços de proteção social; • Identificar e sugerir atividades pedagógicas complementares, a serem realizadas pelos alunos fora do período letivo; • “Orientar e apoiar os alunos na prática de seus estudos.” (NR); • Apresentar relatórios sobre as atividades desenvolvidas, para análise e discussão pela equipe gestora da escola e pelos responsáveis pela Gestão Regional do Sistema de Proteção Escolar; • Participar de cursos e Orientações Técnicas centralizadas e descentralizadas. Dentro das atribuições aqui citadas, consta a intervenção em circunstâncias que envolvem desgaste intenso como: conflitos, preconceito, bullying entre outros, além de 5 O docente que integra o inciso V do artigo 1º das Disposições Transitórias da Lei Complementar Nº 1.093/2009 é aquele que condicionado a lei deverá cumprir carga horária de 12 horas semanais de trabalho na unidade escolar correspondente, este docente embora admitido pelo Estado através da Lei Complementar Nº 1.010/2007, não obteve índices mínimos na avaliação de docentes do Estado, não podendo assim participar do processo de atribuição de aulas ou classes. 5 enfrentar assim como os demais educadores contínuos problemas pedagógicos, excesso de trabalho e remuneração incompatível com o desgaste sofrido. Considerando esse cenário em que os PMECs estão inseridos, incluindo a transferência de papel de professor para ‘mediador de conflitos’, atuando diretamente em questões relacionadas às relações sociais que configuram faces da questão social, ou seja, ocupando um espaço novo e desafiador, que exige conhecimentos específicos da área social, sentimos a necessidade de analisar as condições de trabalho desses profissionais. Tendo em vista o docente readaptado como aquele que por motivos de saúde não pode mais exercer sua função de ministrar aulas, sendo então aproveitado numa ocupação mais compatível com sua capacidade física ou mental sem causar danos a sua saúde e o docente adido o qual embora tenha cargo titular, não conseguiu pegar aulas ou classe na sua disciplina na unidade escolar a que pertence ficando excedente e na condição de adido na Diretoria de Ensino correspondente. Para respaldar essa breve reflexão utilizamos um artigo de Paparelli (2010) em que ela descreve diversas expressões da questão social no cenário escolar frequentado por Marcela 6, uma coordenadora pedagógica de escola pública, que denuncia um cotidiano de trabalho marcado por conflitos. Marcela fala sobre uma escola marcada pela presença constante de relações violentas e desrespeitosas: são brigas entre professores e alunos, discussões entre professores e coordenação e entre os próprios alunos, um cenário que parece mais uma guerra de todos contra todos do que um espaço destinado à educação [...] Nessa “guerra”, a coordenadora era chamada a medir os conflitos e manter a ordem, funções cujo exercício vem acompanhado de evidentes desgastes (PAPARELLI, p. 332, 2010). Segundo a autora, Marcela vivencia situações limite, em seu dia-a-dia, além de sofrer com a pressão da responsabilidade de exercer uma ocupação que envolve atividades de caráter pedagógico e social por meio da mediação de conflitos e dos atendimentos aos pais de alunos. Podemos destacar ainda a angustia da profissional da educação, relatadas por Paparelli (2010), ao ouvir crianças pedindo socorro por sofrer abuso sexual e não conseguir auxiliá-las. A autora considera o trabalho da coordenadora pedagógica como um trabalho penoso, que proporciona um forte impacto na subjetividade de seu protagonista. As atividades destinadas a Marcela são postas como situações problemas que devem ser resolvidas sob a sua responsabilidade, no entanto não percebemos em nenhum momento uma preparação específica para que a coordenadora consiga suportar tamanha pressão. 6 Nome fictício utilizado por Renata Paparelli para preservar a identidade da coordenadora pedagógica em questão. 6 O cotidiano de trabalho torna-se a partir dessa vivência permeada pela aflição um local desconfortável, ou até mesmo torturante, com já citado parecido com uma “guerra”. O trabalho vai perdendo seu sentido e se transforma em repetição de tarefas, mera obrigação em troca do salário para manter a sobrevivência. Segundo Paparelli (2010) tal rotina laboral contribuiu para o adoecimento da coordenadora pedagógica, pois a fim de enfrentar esse desafio diário a coordenadora pedagógica buscava várias estratégias para aliviar os desgastes e tensões que sofria, mas quando suas tentativas se esgotavam recorria aos antidepressivos e chorava escondido. Sentiase sozinha e culpada por não conseguir resolver problemas complicados e aparentemente sem soluções. Refletindo sobre as tarefas de Marcela percebemos que são semelhantes às desenvolvidas pelos PMECs e a partir dessa compreensão decidimos indagar se esses profissionais, que atuam na cidade de Franca/SP, vivenciam situações parecidas e como se sentem diante de tal fato. Em 2011, a mídia transmitiu uma série de reportagens que mostravam a violência estampada no espaço escolar em todo Brasil, episódios que antes pareciam acontecer apenas em países estrangeiros também marcaram o cenário escolar brasileiro como a tragédia acontecida na Escola Municipal Tasso da Silveira em Realengo – RJ. Em 18 de maio de 2012 a Conexão Repórter levou ao ar um programa mapeando a violência escolar brasileira, com câmeras escondidas, a reportagem divulgou imagens impressionantes aos telespectadores. Roberto Cabrini, o repórter desse programa, entrevistou a professora Aparecida Maria Vecchi, que levou um tiro dentro da sala de aula, em Santo André, na Grande São Paulo: "Para mim, antes, a sala de aula era o lugar mais seguro que eu podia estar. Hoje eu não tenho essa segurança", afirmou Aparecida. Traumatizada a professora hoje trabalha na mesma escola, mas na área administrativa, não tem coragem de enfrentar uma sala de aula novamente. A mídia local também registrou diversas situações que envolvem violência escolar, no municipio de Franca, como o caso de um aluno de 15 anos que agrediu a coordenadora da escola onde estudava. A informação foi divulgada pela Secretaria de Segurança Pública e aponta que a violência aconteceu no horário de saída dos estudantes. Segundo a professora de 40 anos, o aluno estaria apresentando problemas disciplinares a alguns dias e devido a tal fato a mãe do mesmo já havia sido chamada na escola. 7 Tendo em vista os conteúdos expressos pelas reportagens citadas e o caso da coordenadora pedagógica entendemos que um estudo sobre as condições de trabalho e saúde dos PMECs é essencial. Objetivo Geral Analisar as condições de trabalho e de saúde do Professor Mediador Escolar e Comunitário (PMEC) que estão na condição de adido ou readaptado - ponderando a realidade em que eles se encontravam no município de Franca – SP, no ano de 2010. Objetivos Específicos • Identificar o perfil do PMECs das escolas da rede pública estadual de Franca – SP no ano 2010, mapeando os docentes adidos ou readaptados. • Conhecer as condições de trabalho dos PMECs e averiguar como elas rebatem na saúde emocional e física dos profissionais. • Pesquisar a percepção dos professores quanto ao exercício de PMECs e porque se dispuseram a tal atividade. Procedimentos metodológicos: Partindo da perspectiva dialética, a qual considera os sujeitos como seres sociais históricos em constante transformação, condicionados a sua realidade e ao seu tempo, optamos pela abordagem qualitativa, estabelecendo um diálogo com os sujeitos tendo em vista que estão em processo de transformação constante. O estudo basear-se-á no método bibliográfico, pautado na leitura de livros, artigos, legislações, reportagens e trabalhos publicados que discutam assuntos pertinentes à temática proposta, que farão parte da fundamentação teórica do referido estudo. Os sujeitos da pesquisa serão os professores mediadores (adidos e readaptados) da rede estadual de ensino de Franca/SP que atuaram no ano de 2010, sendo que a amostra abrangerá um professor mediador de cada escola que possui este profissional. Na pesquisa de campo, o contato com os trabalhadores será efetuado por meio de entrevistas semi-estruturadas buscando conhecer suas reais condições de trabalho e saúde. 8 Considerações finais e resultados A pesquisa ainda se encontra em fase inicial, possuímos apenas as inquietações que nos moveram na busca de explicações. Sabemos que a função de PMEC ainda é muito recente e que o desafio de seu estudo reserva inúmeras descobertas. As questões de trabalho desse novo profissional envolvem fatores diversos que precisam ser considerados desde uma análise dos motivos que determinaram a demanda por esta função; das expectativas que lhes são depositadas considerando as suas atribuições ; o processo de seleção e de capacitação para exercer esta função; o cotidiano de trabalho e, por fim as influências que essa função pode exercer sobre as condições de trabalho e saúde do educador. Até o momento, não possuímos resultados, mas temos a esperança de contribuir por meio de subsídios para novas pesquisas com a devolutiva desse projeto que reconhecemos enquanto um processo contínuo e inacabado mantendo acessa a chama para dar continuidade ao desenvolvimento desse estudo. REFERÊNCIAS AGÊNCIA IMPRENSA OFICIAL. Alunos da rede estadual agora têm professormediador. Portal do Governo do Estado de São Paulo. São Paulo, 30 abril, 2010. Disponível em: <http://www.saopaulo.sp.gov.br/spnoticias/lenoticia.php?id=209539>. 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