Associação Nacional dos Profissionais de Banca dos Casinos

Associação Nacional dos Profissionais de Banca dos Casinos
Ao
Senhor Inspector Coordenador dos Serviços da
Inspecção Geral de Jogos no Casino de Tróia
Carvalhal
7570 – 789 Carvalhal
Assunto: Descontos e mapas diários e mensais para o Fundo E.S.S.P.de Banca dos Casinos
Exmo Senhor Inspector Coordenador
Passados que estão já mais de três meses sobre a data da abertura ao público do Casino de Troia,
Casino, a cujos Serviços de Inspecção de Jogos, em nome do Estado, o Senhor Coordena, é com
surpresa que esta Associação – Associação Nacional dos Profissionais de Banca dos Casinos – vem
registando o completo incumprimento de algumas das mais elementares obrigações legais no que ao
FUNDO ESPECIAL de SEGURANÇA SOCIAL dos PROFISSIONAIS de BANCA dos CASINOS, a
concessionária está obrigada a cumprir.
Assim, ao sermos obrigados agora a lembrar este incumprimento legal, fazê-mo-lo, crentes de que,
alertados, tomarão de imediato as medidas e diligências para que as entidades que têem à sua
responsabilidade e encargo, a gestão e administração do Fundo Especial de Segurança Social dos
Profissionais de Banca dos Casinos, passem a receber, dentro dos prazos legais, os depósitos diários
dos valores a que têm direito, bem como os mapas diários e mensais de distribuição de gratificações.
O Fundo Especial, bem como a Certidão (Carteira e Carreira) Profissional, têm sido um dos factores de
estabilidade sócio/profissional entre aqueles que trabalham nas Salas de Jogos Tradicionais dos
Casinos Portugueses e as Concessionárias, o que parece não ter sido entendido pelos responsáveis
concessionários desse Casino. Aliás, este procedimento, que não é original, nem inocente, não pode ser
um ‘remake’ do que já se passou no Casino de Chaves, arrastado durante três anos até ser
solucionado?.
O não cumprimento do que está legislado e regulamentado, goste-se ou desgoste-se, é inadmissível, e
trás consequências injustas, quando não, a maioria das vezes, irreparáveis, que não estamos dispostos a
ver repetir e a consentir.
Senhor Inspector Coordenador
O cumprimento legal, que aqui solicitamos seja de imediato reposto, tem, todavia já consequências, daí
que aproveitamos para o informar que desta nossa intervenção daremos conhecimento às seguintes
entidades:
- Ministério do Trabalho e Solidariedade Social
- Secretaria de Estado do Turismo
- Secretaria de Estado da Segurança Social
- Inspecção Geral de Jogos
- Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social
- I.S.S. - Centro Distrital de Lisboa
Cascais, 11 de Abril de 2011
Com os nossos cordiais cumprimentos
Associação Nacional dos Profissionais de Banca dos Casinos
A Direcção