- ASPP/PSP

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ASSOCIAÇÃO SINDICAL DOS PROFISSIONAIS DA POLÍCIA • ASPP / PSP
MEMBRO PERMANENTE DO CONSELHO EUROPEU DOS SINDICATOS DE POLÍCIA
ORGÃO DE INFORMAÇÃO DA ASPP/PSP // FEVEREIRO 2008
Reestruturação
da PSP
Das promessas à realidade
Ler pág.: 4, 5, 8, 9, 16, 24, 25 e 34
03
10
18
Petição pelo direito
à greve na Polícia
de Segurança Pública
manifestação
conferência
Em LUTA pela
dignidade da profissão
Os Órgãos de Polícia Criminal
na actual Política Criminal
Índice
02 Editorial
03 Petição pelo direito à greve na PSP
04 Reforma e reestruturação das Forças de Segurança
05 Reorganização das áreas de responsabilidade da PSP
06 Nova arma na PSP
O Crachá n.º 33
Fevereiro de 2008
Ano XIV
Órgão de Informação da Associação Sindical
dos Profissionais da Polícia – ASPP/PSP
Director
Paulo Rodrigues
Redacção
Gabinete Comunicação ASPP/PSP
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Morada
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1700-357 Lisboa
Tel.: 213 475 394/5
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Design e paginação
República Visual
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Impressão
Rocha, artes gráficas
Distribuição gratuita aos associados ASPP/PSP
Inscrito na DGCI com o n.º 115 869/91
Depósito legal n.º 74 228/94
7.500 exemplares
07 PSP continua a não fornecer coletes balísticos individuais
08ASPP/PSP contesta saída da Assembleia e Presidência da República
Novos agentes formados na Escola Prática de Polícia
09 O impacto da nova lei
10 Em luta pela dignidade da profissão
13Serviço de saúde da PSP está doente
Serviços remunerados obrigatórios, mal pagos e atrasados
14
Novo ministro, velhas políticas
15
Sentimento de insegurança exige respostas adequadas
16
MAI e PSP prefere subserviência
ASPP/PSP contra deslocalização do Corpo de Segurança Pessoal para Belas
17
Lei sindical tem de ser respeitada
18
Conferência “Os órgãos de Polícia Criminal na actual Política Criminal”
21
Política reivindicativa da ASPP/PSP para 2008
23
Plano de actividades para 2008
24 Investigação Criminal na PSP
26 As esquadras do século XXI
27
Entrevista a Bernardo Colaço
30 A importância das direcções distritais na actividade sindical
31
Plano de prevenção de suicídios nas forças de segurança
32
Entrevista ao Dr. Manuel Borges do gabinete jurídico da ASPP/PSP
34 Reorganização dos Comandos de Polícia não pode ser retrocesso
Onde param os milhões para a pré-aposentação?
35
Legislação
2 // o crachá // fevereiro 2008
EDITORIAL
Será esta
a nossa Polícia?
N
o início de 2005, acreditámos plenamente numa mudança há muito esperada, que melhorasse a nossa qualidade de vida sócio-profissional, bem como a da
própria Instituição, com reflexos reais na qualidade de serviço prestado à sociedade.
Não podíamos estar mais enganados. O Partido
Socialista, actual Governo, apontou grandes
reformas no sector da segurança pública. No
entanto, pouco depois de assumir os destinos
do País, rapidamente caiu em descrédito no
seio da PSP, assumindo um papel meramente
de mensageiro das atrocidades contra os direitos dos Polícias há muito adquiridos (alterações às regras da pré-aposentação, SAD/PSP,
entre outros) e que, infelizmente, ainda estão
bem presentes na memória dos Profissionais
da Polícia de Segurança Pública. Regras da
pré-aposentação, congelamento das carreiras,
atraso na abertura de concursos para promoção
nas diversas categorias, foram alguns dos mais
graves ataques a todos os Profissionais da PSP.
Esta gestão radicalmente economicista levou
a uma perda do poder de compra dos Profissionais da Polícia em cerca de 140 euros, entre
2004 e 2008, valor encontrado na relação entre
os cortes aos direitos acima mencionados e ao
aumento do custo de vida no mesmo período.
Também gostaríamos de perguntar ao Ministério da Administração Interna onde param os
milhões de euros previstos para aqueles que já
reúnem todos os requisitos para a passagem à
pré-aposentação e que continuam, com grandes dificuldades, em serviço efectivo.
Afinal, onde está a grande reforma propagandeada e que ficou, pelos vistos, somente pela
redefinição das áreas partilhadas entre a PSP e
GNR? Uma redefinição constantemente envolvida num secretismo ensurdecedor por parte
do MAI, excluindo os Polícias da sua discussão,
deslocando-os, constantemente, como se de
meros números se tratassem.
A reforma – tão prometida –, que tinha por
objectivo a alteração à carreira profissional, à
definição de um horário de trabalho, à criação
de um novo e adequado regulamento disciplinar, à aglutinação dos variadíssimos subsídios
no vencimento, à própria alteração da forma
de pagamento dos remunerados que, de forma ridícula e até irresponsável, continuam
constantemente a ser pagos com atrasos inadmissíveis.Mas nem a avaliação para os concursos de
progressão na carreira decorreu sem sobressaltos.
Pelo contrário, cometeu-se - mais - uma enorme
injustiça para com os Profissionais da Instituição
PSP. Não é de estranhar. Já só faltava esta pequena
fórmula para conseguir aquilo que há muito
alguns queriam no seio da PSP: Uma forma legal
(injusta, mas legal) de poder privilegiar alguns
“graxismos”, alguns “sim, senhor”, em detrimento
daqueles que todos os dias dão provas de excelência
a nível profissional, mas que são adversos ao servilismo ou à subserviência hierárquica.
Como se não bastasse, ainda nos confrontamos
com os constantes atropelos à Lei por parte de
alguns responsáveis da nossa Instituição. Gostaríamos de questionar esses responsáveis se conhecem
o papel dos deputados da Assembleia da República e da própria Assembleia. É que, por diversas
vezes, ficamos todos com a sensação que dentro
desta Instituição alguém pensa que pode alterar e
aprovar Leis conforme bem entende.
No entanto, já estamos habituados aos inúmeros
despachos da Direcção Nacional da PSP, às tradicionais NEP’S, aos regulamentos, às orientações
e às directivas. Mas, não ficando por aqui, também os Comandos, as Divisões e as Esquadras de
Polícia ajustam, quantas vezes desvirtuando a sua
essência, essas mesmas ordens da DN/PSP a seu
bel-prazer.
Será esta a nossa Polícia? Uma Polícia que se pretende defensora e fiscalizadora do cumprimento
das Leis do Estado perante os cidadãos e que tantas
vezes nem o Governo nem a hierarquia da Polícia
as cumpre em relação aos seus Profissionais?
Da nossa parte, não. E é também contra esta arbitrariedade pouco responsável que, diariamente,
travamos a nossa luta, sempre em defesa dos Profissionais e pelo bom nome da Instituição. d
Paulo Rodrigues
Presidente da ASPP/PSP
fevereiro 2008 // o crachá // 3
Desvalorização constante
Petição pelo
direito à greve
na Polícia de
Segurança Pública
Responsabilidade e determinação na exigência
Não foi de ânimo leve que a ASPP/PSP
entregou na Assembleia da República uma
petição com mais de 5.000 assinaturas a exigir
o direito à greve na Polícia de Segurança
Pública, que deverá ser discutida em Plenário.
O direito à greve é um direito constitucional
de que estão privados os Profissionais
da Polícia, mesmo não sendo integrantes
de uma força militarizada, mas sim de uma
força de segurança com cariz civil.
A
desculpa de que o direito à greve numa
força de segurança colocaria em causa
a segurança pública não serve de argumento. Para além de existirem outros exemplos
de forças de segurança em Portugal que possuem esse direito, os Profissionais da Polícia já
demonstraram que são responsáveis e empenhados na missão que desempenham, mesmo
perante todas as adversidades a que são alheios,
como a falta de meios, o material de trabalho
inadequado e a constante retirada de direitos
consagrados por parte da tutela.
A entrega desta petição surge num contexto
muito particular, em que o Governo insiste
numa desvalorização constante dos problemas
dos Profissionais da PSP, insistindo na imposição
da sua vontade, fazendo letra morta da Lei
Sindical, aprovada em 2002, e em que a tutela
se comprometeu a negociar com sindicatos.
No entanto, estamos em 2008 e o desrespeito
pelas propostas sindicais continua a ser a tónica
dominante. Nenhuma das propostas apresentadas pela ASPP/PSP foi aceite pelo Ministério
da Administração Interna, que transforma as
reuniões de negociação em meras audições
para cumprir calendário.
“Nunca, jamais, em tempo algum”
Confrontado com esta iniciativa da ASPP/PSP,
o então ministro da Administração Interna,
António Costa, respondeu com um arrogante
“nunca, jamais, em tempo algum”, numa atitude de equívoco de competências. Esqueceu-se
o actual autarca lisboeta que é à Assembleia
da República que cabe deliberar sobre esta
matéria, e que o Governo deverá cumprir o que
dela sair...
Apoio internacional
Após a entrega da petição, foram agendadas
reuniões com todos os Grupos Parlamentares,
onde participou uma delegação representativa
da ASPP/PSP, integrada também pelo Secretário
Geral do Conselho Europeu de Sindicatos da
Polícia (CESP), Gerard Grénèron, numa demonstração clara do apoio prestado pelos sindicatos
que representa às justas reivindicações dos
Polícias portugueses.
Votação no primeiro trimestre
Depois da reunião entre a ASPP/PSP e a Primeira
Comissão Parlamentar de Direitos Liberdades
e Garantias, ficou agendada para o primeiro
trimestre de 2008 a discussão em plenário, e
posterior votação, da petição entregue. d
A ideia de que qualquer reforma
numa instituição como a PSP pode
começar noutras áreas que não
na valorização dos Profissionais
que a sustentam é o mais
profundo dos erros. Os recursos
humanos são o motor que faz
mover a engrenagem da Polícia,
e tudo o que se fizer sem ter em
conta os seus direitos terá
sempre um mau resultado.
Por isso, continuamos
sem compreender quais
os critérios que levaram
ao encerramento de algumas
esquadras, como, por exemplo,
a Esquadra de Sintra, tendo em
conta que a PSP assumiu todas
as localidades até à entrada da
cidade, mas não fica responsável
pela própria sede do concelho.
Secretismo
O secretismo do Ministério da Administração
Interna e da Direcção nacional da PSP marcaram
todo o processo, não permitindo quaisquer
pareceres ou contributos por parte dos Sindicatos. Mesmo sendo já uma exigência antiga
da ASPP/PSP a definição das áreas de competência, a tutela optou pela já característica opção
de tomar decisões sem auscultar aqueles que,
no terreno, têm uma melhor percepção da aplicabilidade de certas medidas.
Fátima e Sintra foram
maus exemplos
Outro exemplo de difícil compreensão foi o da
Esquadra de Fátima, tendo em conta as características muito particulares da cidade, com uma
população flutuante, que aumenta de forma
substancial durante vários períodos do ano.
Tal facto obrigou mesmo a PSP a enviar, anualmente, para esse local, o Corpo de Intervenção
e elementos da Divisão de Trânsito de Lisboa,
para auxiliar o policiamento, libertando, maioritariamente, os elementos da esquadra para a
fiscalização e investigação criminal.
A especificidade do tipo de crime desse local
obrigou a PSP a moldar o seu policiamento às necessidades, baseado em informações recolhidas ao
longo dos anos. Informações
essas que contribuíram para
melhorar o combate ao crime,
mas que foram postas em causa
com a saída da PSP.
Polícias são últimos
a saber
O desrespeito da tutela pelos
Profissionais da Polícia marcou,
também, todo o processo das
tão anunciadas reformas. Não
raras vezes, souberam com
antecedência de 48 horas que
iriam ser transferidos e recolocados noutras esquadras,
como sucedeu no Cometlis e
no Cometpor. De lamentar é,
também, a demora de todo o
processo, num contraste claro
do que se verifica quando o
Governo pretende cortar direitos. Aí, tudo se resolve de um
dia para outro... d
Reforma e reestruturação
das Forças de Segurança
Começar
pelo telhado
Conforme a Associação Sindical dos Profissionais da Polícia – ASPP/PSP tem
vindo a alertar, a Reorganização das Áreas de Responsabilidade da PSP, ao nível
dos Comandos, vem colocar novos problemas aos Profissionais da Polícia.
Ao aumento acentuado da área de intervenção da PSP, que assume, só no
Comando Metropolitano de Lisboa, mais 332.071 habitantes e 63 Freguesias,
não corresponde o tão anunciado aumento do efectivo, situação que tende a
piorar, uma vez que o próximo curso para ingresso de agentes está previsto
apenas para 2010. Esperamos, assim, que o Governo recue na decisão de não
realizar novos cursos para Profissionais de Polícia.
Reorganização das áreas
de responsabilidade da psp
Ao mesmo tempo, este aumento da área de
responsabilidade da PSP não foi devidamente
acompanhado por um reforço dos meios materiais, como viaturas e outros equipamentos.
Com o aumento notório da criminalidade organizada e violenta, a ASPP/PSP considera que
a forma como foi conduzida a Reorganização
das Áreas de Responsabilidade da PSP, bem
como os resultados finais desta, não servem o
interesse das populações envolvidas, podendo
mesmo colocar em causa a imagem da Instituição
PSP, cuja capacidade de resposta poderá estar
em causa.
No que diz respeito às esquadras, apesar de todos os investimentos anunciados pelo Ministério da Administração Interna,
assistimos a um retrocesso inqualificável, como esquadras de
atendimento instaladas em rulotes ou contentores, como está
a acontecer em Corroios e Leça da Palmeira, respectivamente.
Sobre onde estão as tão publicitadas Esquadras do Século XXI,
ninguém parece saber responder ao certo.
A ASPP/PSP considera inadmissível que, depois de todos os
anúncios e propaganda do Ministério da Administração Interna,
a realidade que se vive no terreno continue a ser bem diferente daquela que o Governo quer fazer crer às populações,
proporcionando-lhes um falso sentimento de presença policial
e de proximidade que, sem os meios necessários e adequados,
nunca poderá concretizar-se. d
Nova arma na PSP
Será desta?
A PSP prepara-se para adquirir uma nova
arma para equipar todos os Profissionais.
Conforme a ASPP/PSP desde há muito
defende, a arma é um instrumento
de trabalho fundamental, tendo,
por isso, de ser prática e confiável,
devendo acompanhar cada elemento do
efectivo ao longo de toda a sua carreira.
No entanto, já em 1999 esta renovação
do armamento estava prevista
e foi mesmo iniciada, com a entrega de
cerca de 1000 armas, mas a reforma foi,
entretanto abandonada.
Desta vez, vamos ver como será...
CALIBRE
9mm
PESO
605 g
PESO (carregada)
850 g
Damos a conhecer um pouco melhor
a nova arma que deverá equipar a
PSP. Depois de finalizado o concurso, em que foram descartadas
as pistolas da Sig Sauer (Suíça), HK
(Alemanha), Beretta (Itália) e Jerico
(Israel), a austríaca GLOCK19 foi a
eleita.
A GLOCK 19 é uma pistola semi-automática. É leve, com pouco impacto no punho do atirador, o que
não tira a precisão em disparos sequenciais. É já usada pela generalidade das forças de segurança de
todo o Mundo. É ainda extremamente parecida com a Glock 18 em
regime semi-automático. d
COMPRIMENTO
174 mm
ALTURA
127 mm
CAPACIDADE
DO CARREGADOR
15 munições
OPCIONAL
17 / 19 / 33
1
2
3
4
5
1 Corrediça
4 Corpo da arma
2 Cano
5 Carregador
3 Mola
LINHA DE MIRA
152 mm
COMPRIMENTO
DO CANO
102 mm
PESO DO GATILHO
2.5 Kg
CURSO DO GATILHO
12.5 mm
Em prejuízo da segurança dos Profissionais
PSP continua a não fornecer
coletes balísticos individuais
Já por diversas vezes a ASPP/PSP alertou o
Governo e a Direcção Nacional da PSP para a
necessidade de distribuir por todos os Profissionais um colete balístico individual.
Tendo em conta o actual panorama, no que
respeita à criminalidade organizada e violenta, torna-se imperativo que um agente da autoridade se sinta devidamente protegido.
Não são raros os casos de Profissionais que adquirem, a nível pessoal, este tipo de protecção,
acarretando com os custos de tal equipamento. Mas não é novidade, já que sucede o mesmo quando é necessário adquirir outro tipo de
material, como coldres, algemas, cinturões, etc.
Por isso, deixamos alguns conselhos que deve
ter em conta se pretende adquirir um colete
balístico individual.
• Se trabalhar à civil vai precisar de um colete interior. O mesmo acontece se trabalhar de uniforme, mas necessitar de
um colete durante todo o serviço sem
que este seja visível.
• A protecção ideal é a máxima. Deve recorrer a uma solução de compromisso:
normalmente, maior protecção significa
mais peso e menor mobilidade.
• O colete deverá fornecer protecção frontal, dorsal e lateral, também contra investidas com faca ou espigão.
• Há diversas normas – NIJ 0101.04 (Americana), PSDB (Inglesa) e a certificação ISO
9000 – que são obtidas em laboratórios
homologados e independentes que são
responsáveis pela certificação dos coletes.
• Escolha um colete que possua seguro de
responsabilidade civil, que garanta a devida assistência em caso de falha do colete
devido a fabrico defeituoso.
• A etiqueta deve estar dentro do colete,
em cada uma das partes frontal e dorsal.
A ausência da mesma, defeito ou letras
ilegíveis deve ser motivo de rejeição, por
questões de segurança.
• Na etiqueta devem constar os seguintes dados: Nome do fabricante; nível de protecção
segundo norma NIJ 0101.04; data de fabrico;
tamanho; número de série; número de lote;
modelo do colete e instruções de manutenção.
• Um dos pontos mais sensíveis em caso de
impacto é a zona do externo. A placa anti
trauma reduzirá o trauma, bem como o risco
de lesão.
• Escolha o colete que lhe oferecer mais garantias. Lembre-se: Se o colete for colocado à
prova, é imprescindível que não falhe.
Sugestões fornecidas pelo técnico
António Amaro – Milícia, Lda
http://www.miliciapro.com
Sem motivos relacionados com a actividade policial
ASPP/PSP contesta saída da Assembleia
e Presidência da República
Sem quaisquer explicações
razoáveis, foi referido pelo
Governo que a Polícia de
Segurança Pública deixaria de prestar serviço na
Assembleia da República e Presidência da
República. Estas competências passariam
a ser foro da Guarda
Nacional Republicana.
Como consequência
do estudo sobre racionalização de meios
e estruturas das Forças
de Segurança, foi avançado que a PSP deixaria
de assegurar as duas instituições.
Sem qualquer motivo ligado
à qualidade do serviço prestado,
a ASPP/PSP não compreende por
que motivo haveria de ser quebrada a
ligação entre a AR, a Presidência e os Profis-
sionais da PSP que lá prestaram
serviço.
Depois de terem os procedimentos mecanizados, do
conhecimento
profundo
das instalações, do normal funcionamento que
sempre asseguraram em
ambas as instituições,
a PSP perde assim uma
área de acção que, certamente, muito honrava a Instituição e os
seus Profissionais.
Sobre esta matéria, a
ASPP/PSP solicitou uma
audiência ao Presidente da
Assembleia da República,
Jaime Gama, que se mostrou
indisponível para discutir este
assunto. Acreditando que o Governo recuará sobre este assunto, os
profissionais destes serviços continuarão a executar os serviços como o máximo
de profissionalismo que os caracteriza. d
PSP acolhe mais 994 Profissionais
Novos agentes formados
na Escola Prática de Polícia
Teve lugar em Dezembro de 2007 a cerimónia de final de curso
dos 994 novos agentes da Polícia de Segurança Pública. O dia
foi assinalado com uma cerimónia na Escola Prática de Polícia.
Os novos Profissionais chegaram assim ao final de uma importante etapa, em que receberam formação teórica e prática sobre
tudo o que acarreta abraçar a profissão de Polícia, antes de
integrarem formalmente o efectivo da PSP. Esta foi a última
escola a formar-se até 2010, uma vez que não está prevista nova
incorporação nos grandes planos do Orçamento de Estado.
E o alojamento?
No entanto, depois da cerimónia, os novos Profissionais da PSP
foram incorporados no Comando Metropolitano de Lisboa, muitos deles sem alojamento assegurado. A esmagadora maioria,
longe de casa e da família, enfrentou enormes problemas para
encontrar onde ficar, tendo vindo a público situações em que
os novos Polícias vaguearam pelas ruas da capital, à espera do
horário de entrada na Esquadra.
Uma situação intolerável, que não foi devidamente acautelada
pelas instâncias competentes, também com responsabilidade
para os Serviços Sociais da PSP, que foram devidamente
alertados pela ASPP/PSP.
Esperança
No entanto, apesar de todas as vicissitudes, a ASPP/PSP deseja
as maiores felicidades na carreira que escolheram, esperando
contar com todos na luta por uma Polícia de Segurança Pública
mais digna, que honre aqueles que a representam. d
O impacto da nova lei
que aprova a orgânica da PSP
nas suas unidades de reserva
e especializadas
A Lei n.º 53/2007, de 31 de Agosto (LOPSP), veio aprovar uma nova orgânica para Polícia de Segurança Pública, designadamente ao nível das suas Unidades de Polícia: os Comandos Territoriais
de Polícia e a Unidade Especial de Polícia (UEP).
O
s Comandos Territoriais de Polícia são as unidades territoriais na dependência directa do Director Nacional e
prosseguem as atribuições da PSP na respectiva área de
responsabilidade através das suas subunidades: divisão policial
e a esquadra.
Relativamente à UEP, o artigo 40.º da LOPSP limita-se a estabelecer a sua missão, não existindo no restante diploma qualquer
norma que estipule a sua dependência do Director Nacional,
como acontece com os Comandos Territoriais de Polícia.
A nova LOPSP vem integrar na UEP o Corpo de Intervenção (CI),
o Grupo de Operações Especiais (GOE) e o Corpo de Segurança
Pessoal (CSP), retirando-lhes o estatuto de Unidades (reserva
e especialmente preparada e vocacionada) e atribuindo-lhes a
designação de subunidades operacionais (exactamente a mesma
nomenclatura atribuída às Esquadras). Veio ainda, igualmente
sob a designação de subunidades operacionais, integrar na UEP
o Centro de Inactivação de Explosivos e Segurança em Subsolo
(CIEXSS) e o Grupo Operacional Cinotécnico (GOC) que deixa
de ser um Grupo Operacional do CI.
Incompreensivelmente, apesar de não prever a dependência da
UEP, a nova LOPSP continua a considerar o CI e GOE, analogamente ao previsto na anterior LOFPSP, forças de reserva à ordem
do director nacional.
O nº.2 do artigo 41.º da LOPSP prevê para a UEP o modelo
anteriormente definido para os Destacamentos do CI e CSP, ao
estipular que, por despacho do ministro da tutela, sob proposta
do Director Nacional, podem ser destacadas, ou colocadas com
carácter permanente, forças da UEP na dependência operacional,
logística e administrativa dos comandos territoriais de polícia.
Fica assim, mais uma vez, condicionada a implementação de
destacamentos de âmbito regional (analogamente ao que se verificava com as EIEXSS) com uma maior dependência e controlo da
UEP, nomeadamente ao nível operacional e administrativo.
A criação de novas subunidades na UEP fica dependente de
Portaria do Ministro da Administração Interna (MAI). Incompreensivelmente, a criação e extinção e o funcionamento dos
serviços da UEP (bem como dos comandos territoriais de polícia)
serão aprovados por portaria do MAI, nos termos dos artigos
49.º e 65.º, n.º 4, alínea e) da LOPSP. No caso da GNR, a Lei n.º
63/2007, de 6 de Novembro, que aprova a sua orgânica, apenas
prevê a necessidade de regulamentação, por Portaria do MAI, da
criação e extinção de subunidades das unidades especializadas,
de representação e de intervenção e reserva e os termos em
que se processará o apoio administrativo dessas unidades pelos
serviços do Comando da Administração dos Recursos Internos e
da Secretaria-Geral da Guarda1.
Caberá assim ao MAI definir quais os serviços da UEP e as suas
regras de funcionamento, o que poderá comprometer seriamente a actuação do futuro Comando da UEP (e dos próprios
comandos territoriais de polícia), que verá condicionada a sua
intervenção aos serviços que vierem a ser criados pelo MAI e nas
condições por este definidas. Poderá assim o MAI estabelecer que
a gestão do pessoal, equipamento, viaturas e da área financeira
passe a ser assegurada por Departamento externo à UEP, com o
eventual apoio de uma entidade estranha à própria PSP.
Contrariamente ao estipulado na anterior LOFPSP, em que o
comandante e o segundo-comandante do CI, CSP e GOE eram
providos, respectivamente, de entre superintendentes e intendentes, a nova LOPSP não prevê a existência de segundos-comandantes para as subunidades operacionais e não estipula qualquer posto ou condição para o exercício das funções
de comandante, limitando-se a estabelecer que o provimento
dos cargos de comandante do CI, GOE, CSP, CIEXSS e do GOC
será feito por despacho do Director Nacional, sob proposta do
comandante da UEP.
No caso da LOPSP verifica-se uma inequívoca intenção de reduzir
unidades orgânicas e correspondentes cargos de Comando e
Direcção, com claros impactos ao nível da UEP (e igualmente ao
nível dos Departamentos e Divisões da Direcção Nacional). No
caso da GNR, o número de Unidades especializadas, de representação e de intervenção e reserva previstos na nova Lei – a nova
Unidade de Controlo Costeiro, a Unidade de Acção Fiscal, a Unidade Nacional de Trânsito, a nova Unidade de Segurança e Honras
de Estado e a Unidade de Intervenção – e os correspondentes
postos de comando atribuídos (3 Majores-Generais e 2 Coronéis)
permitem questionar se igual pressuposto esteve presente.
A nova LOPSP remete para regulamentação posterior, essencialmente pelo MAI, aspectos fundamentais para a PSP e a sua UEP.
Quase tudo continua em aberto e por definir. A UEP poderá ser
tanto o fracasso e o desvirtuar das Unidades Especiais da PSP,
como um primeiro passo para a criação de uma estrutura de
comando que rentabilize e potencie as capacidades e valências
das suas subunidades operacionais, contribuindo decisivamente
para uma melhor eficácia e eficiência destas especialidades. d
A alínea f) do n.º 6 do Artigo 53.º apenas prevê a necessidade de definição, por Portaria
1
do MAI, da criação e extinção e o funcionamento dos serviços das unidades territoriais,
bem como do estabelecimento de ensino, nada estipulando relativamente às unidades
especializadas, de representação e de intervenção e reserva.
Milhares de Profissionais da Polícia saíram à rua em protesto
Em LUTA pela dignidade da profissão
Cerca de 4.000 Profissionais da Polícia estiveram nas ruas
envolventes do Parque das Nações, em Lisboa,
a 1 de Outubro de 2007. O protesto, convocado
pela ASPP/PSP, decorreu no mesmo dia em que
estava agendada uma reunião dos ministros da
Administração Interna e da Justiça, no âmbito da
presidência portuguesa da União Europeia.
Apesar de todas as condicionantes que afectaram
a mobilização, como o elevado número de Profissionais da
Polícia envolvidos na operação de segurança das reuniões
da UE. Mesmo assim, foi uma demonstração clara do
sentimento de insatisfação que reina na Instituição PSP.
O desfile, que decorreu no Parque das Nações,
bem próximo do local onde estavam a ter lugar
as reuniões ministeriais, fez-se no maior respeito pelas
regras de cidadania, revelando o elevado grau
de responsabilidade dos manifestantes pela
especificidade da missão que desempenham.
Desrespeito constante
Esta manifestação não foi convocada de ânimo leve.
Veio antes no seguimento de uma série de acções e
reivindicações que não foram atendidas pelos responsáveis governamentais. Já antes, a ASPP/PSP havia
levado a cabo uma série de vigílias, em Lisboa, Porto
e Coimbra, onde ficou claro o desagrado para com a
actuação do Governo.
Com a entrada do novo ministro Rui Pereira, a expectativa reinante saiu gorada. Não houve um corte com
o anterior responsável, António Costa, mas antes uma
continuidade nas medidas em relação aos Profissionais
da Polícia, continuando com as medidas economicistas
que tanto prejuízo trazem ao efectivo, bem como à
Instituição.
Continuidade na luta
Por tudo isto, é previsível que o clima de contestação
ao Governo não abrande, em 2008, que se avizinha
como mais um ano extremamente difícil para os Profissionais da Polícia, que continuam a servir de meio
propagandístico para fins políticos, sem nunca verem
quaisquer resultados práticos em torno da exigente
missão que desempenham.
JORNADA DE LUT
Intervenção de Paulo Rodrigues, Presidente da ASPP/PSP
Colegas:
Quero, antes de tudo, louvar a coragem e o sacrifício de todos
os presentes, vindos de todo o país, para estarem aqui, em prejuízo
do seu tempo de folga e descanso, que, infelizmente, já é curto,
na reivindicação dos seus direitos, numa demonstração clara
do desânimo e revolta que dominam o seio da PSP.
Uma referência a todos aqueles que, pertencendo aos vários
sindicatos da PSP, contribuíram para o sucesso desta acção,
transmitindo assim uma imagem de união e coesão dos Polícias
portugueses, na luta determinada contra o corte de direitos e
pela melhoria da instituição PSP.
Quero ainda agradecer aos Sindicato dos Magistrados do Ministério
Público, à ASFIC/PJ, ao SCIF/SEF, à ANS/Sargentos do Exército,
à ASPPM/Polícia Marítima, à APG/GNR e ao SNCGP/Guarda
Prisional, pela solidariedade demonstrada para com a nossa luta,
que consideram não só justa, mas também oportuna.
país é proporcionada pelo direito democrático
à Manifestação e não pelas esquadras a ruir,
pelo material de trabalho obsoleto e desadequado, pelo agravamento das condições de vida
dos Profissionais da PSP, pelo envelhecimento
do efectivo, pela falta de meios com que nos
deparamos, todos os dias, no desempenho das
nossas funções.
Por isso, aproveito para deixar aqui uma palavra
de apreço e agradecimento a todos aqueles
que, não sendo polícias ou elementos de qualquer Força de Segurança, estão ao lado dos
Profissionais da Polícia nesta luta, demonstrando
que os nossos problemas têm um reflexo claro
no quotidiano da sociedade portuguesa. É já
uma importante vitória termos ganho a população para estar do nosso lado.
PSP não vive de aparências
Cortes constantes
Algumas pessoas falam sobre a imagem do país, sobre a imagem
de Portugal que esta Manifestação poderá lançar para o exterior. Basicamente, pretendem alguns “fazedores de opinião” que
a PSP e a Segurança Pública vivam de aparências. Mas a protecção da vida dos cidadãos não se coaduna com aparências. Podemos assim concluir que, para algumas pessoas, a má imagem do
O actual Governo do Partido Socialista, em finais
de 2005, não esteve com meias medidas. Pela
primeira vez, um Governo actuou mesmo
antes de prometer. Infelizmente, centrou a sua
continua na pag. seguinte //
Ninguém queira estar sujeito às exigências
da profissão, ninguém queira estar sujeito
à desconsideração do seu trabalho pelos
Governantes e, por vezes, até da própria
hierarquia.
Exigimos um salário justo, em consonância
com a exigência e os riscos inerentes à
nossa profissão.
Polícias em saldo
intervenção no corte de direitos, na redução das compensações,
na criação de desmotivação e até revolta em todos aqueles que,
todos os dias, dão o corpo ao manifesto.
Os polícias são agredidos, maltratados, enxovalhados, e até assassinados no desempenho da sua missão, mas a compensação
encontrada pelo Governo foi sujeitarem-nos às alterações no
regime da aposentação e pré-aposentação, aumentando o nosso
tempo de serviço.
A ASPP/PSP ainda apresentou propostas para que estas alterações fossem aplicadas àqueles que entraram para a PSP já na
década de 90, e não àqueles que criaram expectativas, durante
toda a sua carreira, relativamente ao tempo de reforma. No
entanto, todas as nossas diligências foram desvalorizadas pelo
Governo, que mudou as regras no final do jogo, menosprezando
o desgaste rápido, tanto ao nível físico como psíquico.
Assim, não! Esta não é a forma responsável de tratar
os profissionais desta Instituição.
Também no que diz respeito ao subsistema de saúde – SAD/PSP
– o Governo, partindo da dívida deste subsistema, optou por
não se preocupar com a resolução do problema. Não responsabilizou aqueles que não souberam gerir ou orientar o SAD/PSP,
ao longo dos anos. Não. Em vez disso, preferiu impor alterações,
excluindo os próprios cônjuges deste subsistema, prejudicando,
desta forma, milhares de Profissionais reduzindo-lhes o seu
orçamento familiar, por si só extremamente curto.
Rapidez quando convém
Se este Governo fosse tão rápido a resolver ou a encontrar
soluções com vista a resolver os nossos problemas, como o foi
a cortar os nossos direitos como medida economicista teríamos
hoje, com toda a certeza, uma Polícia a funcionar a 100%.
Desde 2004 que não eram abertos concursos para promoção
nas diversas categorias, mas, como se não bastasse, também
foram congelados os escalões. Por isso, não é de admirar que,
neste momento, seja complicado encontrar cidadãos que concorram para a PSP. É por demais evidente e compreensível que,
por 700 euros, ninguém queira, diariamente, arriscar a sua vida.
Continuamos a ser utilizados pelo Governo e
pela Direcção Nacional da PSP como mão-de-obra barata. Somos obrigados a fazer
remunerados, mesmo não estando inscritos
para isso, em iniciativas de variada ordem,
desde as festividades, por todo o País, aos
eventos e jogos de futebol. São-nos retirados
os nossos dias de folga, o nosso tempo
de descanso, e, com o argumento de que
temos direito ao pagamento de um remunerado, somos chamados, é-nos imposto
esse serviço. Triste é que, na maior parte
das vezes, esse valor não chega, sequer,
para cobrir as despesas que temos quando
vamos efectuar esse serviço.
Queremos que os serviços prestados pelos Profissionais da PSP
sejam pagos por uma só tabela, seja o serviço efectuado a empresas particulares, seja o serviço prestado a empresas públicas.
É também nossa exigência que não haja diferenças de valores
na mesma categoria. Também não compreendemos que os clubes
de futebol, sendo sociedades anónimas desportivas, com fins
lucrativos, continuem a pagar valores como sendo empresas
públicas, ou seja, valores irrisórios e pagos, não raras vezes, tardiamente. Os Polícias não devem servir para fazer favores. A
nossa missão é de alta responsabilidade, o Governo não pode
ter medo do lobby do futebol em prejuízo dos Polícias.
Horário é fundamental
Exigimos um horário digno para os polícias. Queremos trabalhar,
queremos ser profissionais exímios, mas não queremos ser escravizados como acontecia antes do 25 de Abril e como acontece
hoje ainda, em determinadas situações. Queremos saber, claramente, quantas horas de serviço estão determinadas para a PSP,
queremos que as horas nocturnas, fins-de-semana e feriados
sejam pagas exactamente como o são a qualquer outro sector
da Função Pública, porque queremos consideração, respeito e
justiça no seio da PSP, à semelhança do que acontece nos diversos
sectores dos funcionários do Estado. Afinal, se somos considerados funcionários públicos em matéria de corte dos direitos,
também o devemos ser em matéria de compensações.
A Lei Sindical tem de ser respeitada, como tem de ser respeitada
a negociação com os Sindicatos, para o bem dos Profissionais
da Instituição PSP e, como é óbvio, para o bem da Segurança
Pública. d
Colegas:
A Luta não terminou hoje, bem pelo contrário.
A nossa Luta ainda agora começou.
Viva a PSP!
Vivam os Profissionais da Polícia!
1 de Outubro de 2007
Serviço de saúde da PSP está doente
Maiores descontos,
menos direitos
O Serviço de Assistência na Doença da PSP (SAD/
PSP), que não tinha qualquer custo para os seus
beneficiários, obriga, agora, a um desconto
de 1,5 por cento do vencimento. A imposição desta taxa vem degradar ainda mais
o rendimento dos Profissionais da Polícia,
limitando o valor real dos mesmos, com
o surgimento de uma despesa anteriormente inexistente. Acrescenta-se ainda
o facto de a percentagem a pagar pelos
medicamentos nas farmácias ter passado
de 25 para 60 por cento, para além de
outros direitos na área da saúde que foram
retirados, como a exclusão dos cônjuges do
mesmo serviço.
SAD ou ADSE
A assistência na doença aos Profissionais da PSP e seus familiares
é alvo de grande contestação, pelas significativas alterações a
que foi sujeita, com manifesto prejuízo para todos os beneficiários, apesar de terem visto accionado o desconto obrigatório.
É imperioso e urgente que
todos os novos Profissionais
da PSP passem a usufruir
do SAD/PSP e não do regime geral, como reconhecimento da especificidade
da profissão. É urgente e
necessário que se reponha
o direito aos aposentados e
pré-aposentados, bem como
a todos os beneficiários familiares, no acesso aos nossos
postos clínicos e demais serviços de assistência na doença.
É necessário conceder o direito
do SAD/PSP aos familiares dos
profissionais da PSP que se
encontram no regime geral do Sistema Nacional de Saúde, em vez da
actual situação, que apenas abrange
uma possível transição de cônjuges
que beneficiem da ADSE. d
Serviços remunerados obrigatórios, mal pagos e envoltos em atrasos
Exigência de rigor e definição da missão
A vergonha no que diz respeito ao pagamento dos serviços remunerados continua. São atrasos constantes, com o Ministério da Administração
Interna a sacudir a água do capote para a Direcção Nacional da PSP,
esta para as entidades privadas, que devolvem as responsabilidades.
Um ciclo vicioso que tem, obrigatoriamente, de terminar, a bem
dos Profissionais da PSP e da Instituição.
Os exemplos de atrasos no pagamento de serviços remunerados continuam a surgir, e o muito mediatizado evento da Red Bull Air Race foi, apenas, mais um
exemplo. Neste caso, os Profissionais foram escalados
para efectuarem serviços remunerados na hora da sua folga, em regime de obrigatoriedade, o que originou a que trabalhassem 12 horas no dia do referido evento. Situações semelhantes ocorreram em Lisboa, Madeira e Viana do Castelo.
Tabela única
A ASPP/PSP defende a não obrigatoriedade de prestação de serviços remunerados, mesmo que em espectáculos desportivos ou equiparados, por a responsabilidade da segurança pública caber à instituição PSP, que deverá escalar o
efectivo no seu horário normal de serviço, caso não possua voluntários suficientes,
e não aos seus profissionais individualmente. Defende, também, a criação de
uma tabela única para agentes e agentes-principais e o aumento de 25% no valor
dos serviços remunerados, com base na tabela B, única que deverá vigorar. d
Rui Pereira ainda nada trouxe de positivo aos Profissionais da PSP
Novo ministro,
velhas políticas
Durante o ano de 2007, o Ministério
da Administração Interna conheceu um
novo ministro, com a entrada de Rui
Pereira para o lugar de António Costa. A
pessoa em causa surgiu como uma luz ao
fundo do túnel, pelo percurso profissional
e académico que exibia. No entanto, não
podiam os polícias estar mais enganados.
A mudança no Ministério foi apenas de
rosto. Os pontos fulcrais, que são as políticas praticadas, mantiveram-se.
Memorandos na gaveta
À semelhança do que sucedeu aquando da tomada de
posse de António Costa, também com a entrada de Rui
Pereira a ASPP/PSP procedeu à entrega de um memorando onde constavam algumas das principais preocupações dos Profissionais da Polícia. O pagamento atempado dos serviços remunerados, a ausência de concursos
regulares para promoção, as alterações ao SAD/PSP, o
congelamento dos escalões, as regras da aposentação
e pré-aposentação, a ausência de um horário de trabalho, que impede, ao mesmo tempo, o pagamento das
horas extraordinárias, são apenas algumas das matérias
que necessitam de atenção urgente por
parte do MAI. No entanto, estas matérias
não foram ainda consideradas.
Indiferença permanente
Na prática, as necessidades dos Polícias
continuam a ser ignoradas, para que seja
levada a cabo uma política economicista,
que se baseia em redução de custos, sem
ter em conta as reais especificidades das
carências do efectivo, que tanto prejudicam a segurança pública. Conforme a
ASPP/PSP já vem alertando há vários anos,
é necessário e urgente o reforço dos meios
e do número de Profissionais ao serviço da
PSP, como forma de combater a aumento
da criminalidade organizada e violenta,
que, com particular incidência no ano de
2007, tem vindo a sobressaltar a sociedade
portuguesa. d
Estudo Deco-Proteste
Sentimento de insegurança
exige respostas adequadas
Como podemos aferir pelos gráficos, o
sentimento de insegurança tem vindo
a aumentar entre os cidadãos.
Por um lado, o crime violento e sofisticado aumentou, criando argumentação
para a exploração mediática natural,
por outro lado, a ideia de que só as metrópoles é que estão sujeitas a este tipo
de crime caiu por terra. Não podemos
esquecer o pânico que os assaltos em
Viana do Castelo e em Viseu criaram nas
populações, que, de alguma forma, as
obrigou instintivamente a alterar a sua
própria rotina do dia-a-dia, em matéria
de segurança pessoal e dos seus bens.
É sabido da importância de uma Polícia
de Segurança Pública num país onde as
liberdades, direitos e garantias ainda
são os pilares basilares de uma democracia plena, mas o que podem os cidadãos esperar desta Polícia Portuguesa?
Sabemos que existe um pequeno grupo
de cidadãos que não necessitam propriamente de uma Polícia, pelas mais
variadas razões onde a base é a capacidade financeira para garantir a segurança pessoal, a segurança da sua residência, dos seus bens e dos próprios
familiares. Mas, a grande maioria dos
cidadãos Portugueses não se encaixam
neste pequeno grupo. Esta grande
maioria exige, com todo o direito, uma
segurança célere, eficaz e com a maior
qualidade possível.
Infelizmente, também os polícias sofrem
cada vez mais desilusões. Por um lado,
querem proporcionar à sociedade a
segurança que merece e de que necessita; por outro, a Instituição não lhes dá
o mínimo de condições possíveis para o
fazer e, quantas vezes, os Profissionais
investem do seu dinheiro, do seu tempo
de folga e até da sua criatividade para
poderem encontrar soluções aqui ou
ali, sempre com o sentido de missão.
Quantas vezes estes assumem a responsabilidade das dificuldades no apoio à
população que cabe essencialmente ao
Governo. Mas os gráficos ao lado mostram bem o trabalho que o futuro nos
reserva. A imagem e a credibilidade da
PSP são factores importantes na desmistificação deste sentimento de insegurança incrustado nas populações. Cabe
ao Governo decidir o que pretende em
matéria de segurança para o futuro
deste país. d
Percentagem da incidência de crimes em 2006
Faro
20.1
V.N. Gaia
20.1
Braga
21.5
Coimbra
22.7
Setúbal
23.3
Leiria
24
Lisboa
27.3
Santarém
27.4
Almada
27.5
Aveiro
29
Porto
31.5
Amadora
35.1
0
5
10
15
20
25
30
35
Crimes mais comuns [2002-2006]
40
(percentagem)
Vandalismo no carro
14.1
Roubo de objectos no carro
Roubo da carteira ou mala
sem violencia ou ameaça
Burla
12
8.5
7.4
Roubo do carro
5.9
Perseguição ou assédio
5.8
Assalto à casa sem confronto
5.2
Ameaça, chantagem ou extorsão
5
Agressão física
3.3
Vandalismo em casa
3.3
0
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10 11 12 13 14 15
(euros)
Burla
4.606
Ameaça, chantagem ou extorsão
4.027
Assalto à casa sem confronto
1.650
Roubo de objectos do carro
1.371
Média por incidente
1.077
Roubo do carro
771
Vandalismo no carro
532
0
500
1000 1500 2000 2500 3000 3500 4000 4500 5000
MAI e PSP prefere subserviência
Injustiças nas avaliações para concursos
Depois de serem atribuídas as classificações referentes aos
concursos de promoção de agentes a agentes-principais e de
subchefes a chefes, ficou claro que os critérios utilizados desvalorizaram a experiência e o conhecimento dos concorrentes,
em detrimento de louvores e elogios concedidos pelos vários
organismos do Estado, bem como da Polícia de Segurança Pública,
que assumiram um peso demasiado relevante na classificação.
A ASPP/PSP considera existir assim uma tendência que fomenta
a subserviência e servilismo dos Profissionais da PSP, que contraria o princípio inerente à missão da Instituição. A Direcção
Nacional da PSP, que deveria tudo fazer para motivar aqueles
que, diariamente, enfrentam situações-limite em prol da segurança pública, vem, pelo contrário, contribuir para a desmotivação e indignação destes Profissionais.
Numa altura em que a exigência do serviço, tendo em conta a
tendência de aumento do crime organizado e violento, obriga
a um envolvimento total do efectivo, o empenho acaba por
não ser reconhecido na prática, devido a estes critérios injustos
e desiguais, que afectam, negativamente, as legítimas perspectivas de carreira de todos os profissionais da PSP. d
ASPP/PSP contra
deslocalização
do Corpo
de Segurança
Pessoal
para Belas
A notícia de deslocalizar o Corpo de Segurança Pessoal da Avª.
António Augusto Aguiar – Lisboa, para a propriedade de Belas,
onde se encontra sedeado o Grupo de Operações Especiais, gerou
um forte descontentamento entre os Profissionais.
A missão do CSP centra-se em acções registadas, na sua maioria,
no centro de Lisboa, sendo necessário, em caso de urgência,
ter o apoio imediato de uma estrutura muito próxima, sendo
desadequado ter essa mesma estrutura nos arredores de Lisboa,
devido aos problemas de acessibilidade, entre outros. Se isto
já se verifica numa situação normal, imaginemos quando existirem complicações rodoviárias. A actual localização do CSP, em
matéria operacional, é adequada e responde eficazmente às
necessidades de serviço, ultrapassando com celeridade as barreiras
geográficas em matéria de distância aos vários locais da cidade
de Lisboa.
Encargos
A colocação do CSP em Belas acarreta para o Estado/PSP e para os
elementos do CSP um acréscimo muito significativo de gastos em
combustível e manutenção das viaturas do Estado, assim como
das viaturas dos elementos do CSP, que utilizam, frequentemente, as suas viaturas, em virtude de necessitarem de entrar
e sair de serviço em horários muito desfasados, quando não
existem transportes públicos a funcionar.
O aumento do horário de trabalho, relacionado com as deslocações das residências dos elementos para a propriedade de
Belas, provocado por uma rede de acesso de transportes deficiente e pelo acréscimo de distância, prevê-se um aumento de 2
a 3 horas na conclusão das 2 viagens. O que também afectará a
própria qualidade do serviço prestado. d
Reclamação colectiva no Conselho da Europa obriga Estado a responder
Lei Sindical tem de ser respeitada
O desprezo constante pelo alcance da Lei Sindical da PSP obrigou a ASPP/PSP a
solicitar ao Conselho Europeu dos Sindicatos da Polícia (CESP) a apresentação de
uma queixa no Conselho da Europa. A reclamação aborda a Violação do direito à
negociação colectiva e do direito de participação, bem como o desrespeito pelos
artigos 6.º, 21.º e 22.º da Carta Social Europeia pelo Estado Português.
Entrada a 7 de Fevereiro
Aguardar com serenidade
A queixa deu entrada a 7 de Fevereiro de 2007, tendo sido analisada e declaradaadmissível pelo Conselho da Europa, o que
obrigou o Estado, representado pelo Governo, a responder
às alegações constantes no documento. Assim, o Ministério
da Administração Interna deu o seu ponto de vista sobre a
matéria, estando agora a referida queixa em análise, para que
sejam apresentadas as conclusões.
Ao contrário da ansiedade evidente, empolada
pela confusão ou desconhecimento do responsável governamental sobre a matéria em
causa, a ASPP/PSP aguarda, com toda a serenidade, o desfecho da reclamação, com a confiança de que tal decisão venha ao encontro dos
interesses dos Profissionais da Polícia, obrigando o Governo a cumprir aquilo que está
escrito na Lei Sindical da PSP. d
Secretário de Estado põe água na fervura
Confrontado com a notícia, publicada em alguns jornais, o
Secretário de Estado da Administração Interna, José Magalhães,
sentiu necessidade de vir a terreiro, através do blog do MAI,
para acenar com uma queixa anterior apresentada pela ASPP/
PSP, em 2001. Esqueceu-se o sr. Secretário de Estado que a
reclamação de 2001 surgiu pela ausência do direito ao sindicalismo na PSP, que viria a ser consagrado através da Lei 14/2002,
de 19 de Fevereiro.
CONFERÊNCIA
“Os Órgãos de Polícia Criminal
na actual Política Criminal”
A ASPP/PSP organizou uma conferência subordinada ao tema “Os Órgãos de Polícia Criminal na
Actual Política Criminal”, que teve lugar no Instituto
Superior de Engenharia de Lisboa, no dia 23 de
Novembro de 2007. Esta iniciativa, que teve o
intuito de enriquecer o debate público em torno
de matérias como os novos códigos Penal e de Processo Penal, pretendeu ainda encontrar respostas
para os problemas quotidianos com que se debatem os Profissionais da PSP na aplicação da nova
legislação.
Os contributos dos intervenientes no painel de convidados foram fundamentais para o sucesso desta
conferência. Desde os moderadores, dr. José António
Barreiros e dr. Bernardo Colaço, passando pelos oradores, o então Bastonário da Ordem dos Advogados,
dr. Rogério Alves, o dr. José Ramos, Procurador-Adjunto, em representação do Sindicato dos Magis
trados do Ministério Público, e o Subintendente
Dário Prates, da Divisão de Investigação Criminal da
PSP de Lisboa. Ao mesmo tempo, as questões saídas
da plateia de conferencistas deram um impulso
dinâmico ao evento, que permitiu uma salutar troca
de opiniões e ideias, bem como o esclarecimento das
mais diversas matérias.
Entre os espectadores estiveram, para além de mais
de duas centenas de delegados da ASPP/PSP, o
Ministro da Administração Interna, dr. Rui Pereira,
o Inspector-Geral da Administração Interna, dr. Cle
mente Lima, o Director Nacional da PSP, dr. Rui
Pereira, a Procuradora-Geral Adjunta, dra. Maria
José Morgado, bem como representantes do Ministério da Justiça, da Polícia Marítima, e de diversos
sindicatos das forças de segurança.
Opinião unânime entre oradores
Conceito de “ressocialização”
Julgamentos sumários para
agressões a Polícias
Ao longo da sua intervenção, que primou pelo
dinamismo e objectividade, o ex-Bastonário
questionou ainda a forma como é tratada a
criminalidade juvenil. “Em Portugal, criou-se a
ideia de que não há penas pequenas cumpridas na prisão, é a visão economicista”, referiu,
aludindo ao facto de os estabelecimentos prisionais estarem sobrelotados. Convém não esquecer que é, geralmente, a partir dos episódios de pequena criminalidade que se geram
outros de dimensão bem maior. Por isso, é importante não confundir tolerância perante a
pequena criminalidade com ressocialização.
Do muito que houve a reter das diversas intervenções, saltaram para a mente dos presentes
a opinião expressa pelo então Bastonário da
Ordem dos Advogados, dr. Rogério Alves, que
foi claro quanto à necessidade de “revitalizar
os processos sumários em Portugal”, como forma de combater o sentimento de impunidade
em relação a quem atenta contra a integridade
dos elementos da Polícia. “É perfeitamente possível, em 48 horas, fazer o julgamento sumário
de um agressor de um agente da autoridade”,
reiterou Rogério Alves.
Fim da impunidade
Foi uma opinião seguida pelo Director Nacional da PSP, dr. Orlando Romano: “Não há alternativa ao processo sumário. As penas aplicadas
e não suspensas reduziriam a criminalidade”,
afirmou, aludindo ainda ao facto de “o polícia
não ser imune aos resultados das sentenças.
Para Orlando Romano, “um adolescente que é
presente a um juiz e libertado, vai reincidir. Por
isso, é necessário que os processos sumários
sejam aplicados, e a impunidade terminada”.
Articulação entre MP e Polícias
Já o Procurador-adjunto José Ramos, em representação do Sindicato dos Magistrados do
Ministério Público, realçou a necessidade de
haver uma aproximação entre o MP e as polícias:
“É um casamento sem possibilidade de divórcio”,
referiu, apelando para que sejam encontrados
mecanismos que acentuem a proximidade
entre as duas instituições. A forma como abordou as matérias foi assimilada com bastante
facilidade pelos presentes, uma vez que este
magistrado já havia integrado as fileiras da
Polícia de Segurança Pública.
CONCLUSÕES
DA CONFERÊNCIA
Das comunicações subordinadas à temática: “Os OPC’s na actual política criminal”, que se realizou hoje, no Instituto
Superior de Engenharia de Lisboa, e do
vivo debate que as mesmas sustentaram,
permite-nos, sinteticamente, concluir:
A criminalidade em geral e a organizada
em particular exigem o reforço, quer de
meios humanos, quer materiais, das forças
de segurança;
A “pequena criminalidade” é a porta de
acesso à “grande criminalidade”;
A eficiência e eficácia da luta contra a
criminalidade resultam, fundamental
mente, da conjugação dos papéis desem
penhados pela polícia, pelo Ministério
Público, pelo Juiz e pelo Advogado;
O combate à criminalidade passa também por uma justiça célere, capaz de
utilizar efectivamente os meios processuais postos legalmente à sua disposição,
como sejam as formas de processo sumário, sumaríssimo e abreviado;
Constitui elemento propiciador de um
sentimento de impunidade, o sistemático recurso à suspensão da execução
de penas, como regra, sempre que os
tribunais são chamados a julgar na chamada “pequena criminalidade”;
Cumprir a lei
O orador José Ramos, em representação do
SMMP, centrou as suas intervenções em aspectos mais práticos. O magistrado foi bem claro
quando se referiu à actuação dos Profissionais
da Polícia: “Cumpram estritamente o que diz a
lei. A PSP não tem de andar a colmatar eventuais
erros do legislador”. A resposta veio depois de
ter sido confrontado com uma questão sobre
qual o papel dos polícias, mediante possíveis
erros do legislador em relação às alterações dos
códigos Penal e de Processo Penal, enquanto
face visível da justiça aos olhos do cidadão.
Aula de CP e CPP
Dário Prates, Subintendente da Divisão de Investigação Criminal da PSP de Lisboa, procedeu a
uma espécie de “aula” relativa ao CP e CPP, que
terá sido de enorme utilidade para todos. Apesar
de os novos códigos já estarem em vigor, a
verdade é que os responsáveis da Polícia de
Segurança Pública não forneceram anteriormente formação aos seus profissionais sobre
esta matéria. Reflexos disso mesmo foram as
várias questões formuladas pelo auditório.
Ministro presente
Rui Pereira, Ministro da Administração Interna, esteve pre
sente no final da Conferência,
tendo dirigido algumas palavras aos presentes, recordando
o 21 de Abril de 1989, conhecido como “Secos e Molhados”,
para considerar que as cenas
verificadas nesse dia, jamais
poderão voltar a repetir-se. d
É imperioso dar maior atenção à educação para a cidadania, nas escolas e no
seio das famílias, como forma de reduzir
a margem para a delinquência;
Uma correcta aplicação do modelo de
policiamento de proximidade, como
grande projecto nacional, constitui factor
dissuasor da criminalidade e indutor de
confiança e segurança das populações;
A instituição de um mecanismo de fácil
acessibilidade dos OPC ao Ministério
Público é uma forma de imprimir à actividade dos OPC um reforço de legalidade,
na respectiva actividade, facilitando a
posterior validação judicial dos actos
por elas praticados.
janeiro 2008 // o crachá // 21
A Associação Sindical dos Profissionais de Polícia–ASPP/PSP considera que, depois de
ter sido divulgado o Orçamento de Estado para 2008, e da posição assumida pelo Governo,
no próximo ano, o país continuará a afastar-se do nível de vida da União Europeia, caso não se
alterem as previsões. Apesar da existência de sinais de recuperação económica, corroborados
pelo Banco de Portugal mas contestados pelo Fundo Monetário Internacional e mesmo pela
União Europeia, estes poderão revelar-se insuficientes.
Exigências em prol da Instituição e da Segurança Pública
Política Reivindicativa
da ASPP/PSP para 2008
A
s perdas salariais verificadas ao longo dos últimos anos
obrigam a que a ASPP/PSP seja firme na exigência de
que o poder político concretize o projecto de uma
Polícia moderna, eficiente e ao serviço de todos os cidadãos.
Esta Polícia que desejamos terá de ser composta por funcionários que se sintam motivadas no cumprimento das suas funções,
reconhecidos e respeitados pela população e por quem mais
tem esse dever: o poder político.
A actualização dos vencimentos em 7,5%, para 2008, deve ter
em consideração não só factores básicos, de que são exemplos
a inflação e a produtividade, mas também as perdas salariais
acumuladas nos últimos anos, para além de outras alterações
verificadas que têm interferência directa no rendimento geral
de cada profissional de Polícia. A juntar ao acima descrito, os
aumentos dos vencimentos base, nos últimos anos, têm sido
abaixo da inflação, o que originou uma redução acentuada no
poder de compra dos Profissionais da Polícia.
Promoções/Carreiras
• Abertura regular de concursos de forma a promover todos
os profissionais, com promoções em atraso desde Março de
2004, para preencher os quadros e cumprir o que' se encontra nos estatutos.
• Reanálise da progressão na carreira dos Agentes Principais
e Subchefes Principais que frequentaram os cursos de Guardas
Principais e de Subchefes Principais.
Subsídios e Suplementos
• Tornar extensivo aos profissionais da PSP, nos Açores e na
Madeira, o subsídio de insularidade;
• Concretização da aglutinação dos vários subsídios e suplementos na remuneração base.
Remunerados
• Aumento de 25% no valor do serviço remunerado, com tabela
única para todo o tipo de serviço e para cada categoria profissional, e respectivo pagamento atempado.
Horário de Trabalho
• Regulamentação e Implementação de um horário de trabalho
de 35 horas semanais para todos os profissionais da PSP.
Horas Extraordinárias
• Pagamento das horas efectuadas para além do horário normal de trabalho.
Modernização da PSP
Tendo em atenção o reforço da qualidade de Segurança dos
Cidadãos, bem como a passagem para o Serviço Policial de
competências na investigação científica:
• É necessária uma Polícia Coesa. Numa perspectiva de coesão
entre serviços e forças policiais, há que prosseguir os esforços
no sentido da interacção e solidariedade de todas as unidades,
subunidades e elementos do sistema de Segurança Pública, de
modo articulado e coordenado numa instituição unificada,
preparada para as actuais exigências de segurança.
• É necessária uma Polícia cada vez mais competente, com definição criteriosa dos estatutos e papéis para bem desempenhar
os deveres inerentes aos postos e missões, de modo bem definido e objectivo, de harmonia com as categorias hierárquicas,
que devem dar a supervisão correcta com a finalidade de
22 // o crachá // janeiro 2008
tornarem cada vez mais operacional o sistema, com uso correcto de recursos materiais e humanos, com motivação e estabilidade dos seus quadros para contínua melhoria das competências. Nesse sentido, há que preparar os profissionais da PSP
(dentro dos princípios extraídos do conhecimento efectivo da
psicologia, da sociologia e das leis) para um contacto eficaz
com os problemas e a compreensão das situações, num ambiente
permanentemente enriquecido pela aprendizagem teórica e
prática em serviço. Com estas premissas é possível aumentar a
qualidade de intervenção policial no cumprimento da finalidade do Estado moderno, que é manter a ordem, como condição necessária para o bem-estar social e desenvolvimento
das actividades económicas, culturais, desportivas e de lazer.
Para conseguir tais objectivos, a PSP deve considerar como
necessária que esta actividade policial seja dignificada, eficiente
e indispensável pelos órgãos de soberania e de Administração
e, em geral, pela sociedade.
• É necessário o desenvolvimento da imediata implementação
das bases reais para uma Polícia Comunitária ou Polícia de
Proximidade, com vista a estabelecer um sector-piloto experimental, inspirado no princípio de autodefesa social; articular
a interactividade entre organismos sociais e/ou associativos
e policiais; fornecer formação adequada nos ensinos prático
e superior da PSP, tendo em conta que a Polícia de Proximidade não se esgota nos segmentos meramente derivados da
Escola Segura, da Segurança Escolar, do acompanhamento
da Terceira Idade ou da simpatia do agente policial.
• É necessário criar em cada Comando Metropolitano ou de
Polícia, um gabinete de psicologia e um gabinete técnico-jurídico, este funcional durante as 24 horas, para apoio a
todo o tempo, ao efectivo em serviço.
Serviços de Saúde (SAD/PSP)
• Neste momento, o pagamento das dívidas do Serviço de Assistência na Doença da Polícia de Segurança Pública (SAD/
PSP) continuam em atraso, fruto da descapitalização gerada
pela falta de investimentos dos sucessivos governos, tornando-se imperioso, para uma boa prestação dos cuidados
de saúde, o rápido pagamento das dívidas, aos médicos e
estruturas de saúde que trabalham para a PSP.
• A assistência na doença aos profissionais da PSP e seus familiares é alvo de grande contestação, pelas significativas alterações a que foi sujeita, com manifesto prejuízo para todos
os beneficiários, apesar de terem visto accionado o desconto
obrigatório. É imperioso e urgente que todos os novos profissionais da PSP passem a usufruir do SAD/PSP e não do
regime geral, como reconhecimento da especificidade da
profissão. É urgente e necessário que se reponha o direito
aos aposentados e pré-aposentados, bem como a todos os
beneficiários familiares, no acesso aos nossos postos clínicos
e demais serviços de assistência na doença.
• É necessário conceder o direito de opção ao SAD/PSP aos
familiares dos profissionais da PSP que se encontram no regime geral do Sistema Nacional de Saúde.
• Torna-se necessário e urgente, em certos distritos, quer por
razões de melhoria da qualidade de vida dos polícias, quer
de operacionalidade de serviços, contratar determinadas
especialidades nas áreas de primeira necessidade juntos dos
comandos de polícia, quando estes ali não existam. A PSP,
que se presume ser pessoa de bem, tem de garantir (o que
não está a acontecer) o pagamento, no prazo de 60 dias,
dos serviços prestados pelos médicos. Caberá ao Governo
assumir todas as responsabilidades.
• Exigimos uma melhor articulação entre os serviços centrais
e regionais do SAD/PSP, de forma a tornar mais rápido o
pagamento das comparticipações, assim como a emissão de
credenciais e cartões de beneficiário no período máximo
de 15 dias.
Uniformes
• É necessário dotar os elementos da PSP de uniformes funcionais e esteticamente perfeitos, tendo sempre em conta
as diversas regiões climáticas do país, dentro do princípio de
que os uniformes policiais devem ser adequados ao prestígio
que os polícias devem ter, como elementos da manutenção
da Segurança Pública, perante a sociedade em geral;
• É urgente aumentar a capacidade de resposta às solicitações
de fardamento, por parte dos profissionais da PSP;
• É necessário que se regulamente o uso de uniformes da PSP,
para que se evite a proliferação de fardamentos que facilmente
se confundem com os uniformes de outras instituições.
Viaturas
• Automóveis e motociclos – É necessário gerir os recursos da
PSP de modo a dotá-la de um parque automóvel de acordo
com as exigências de serviço. A escolha deve guiar-se por
critérios como a velocidade, resistência e economia. Não
será bom para a qualidade de serviço que queremos prestar
continuarmos com um parque automóvel envelhecido e/ou
não adequado às tarefas ou missões de defesa da Segurança
Pública; também os motociclos da PSP devem sofrer uma
modernização constante. Paralelamente, os equipamentos,
ao nível do fardamento, dos Profissionais que utilizam os motociclos, devem ser adequados, com fatos específicos para a
condução de motociclos, quer ao nível térmico, quer ao nível
de prevenir ferimentos em caso de queda, em especial para
os batedores que fazem o acompanhamento/escoltas de altas
entidades.
Comunicações
• Deve a Polícia estar inserida numa rede de comunicações funcional, integrando-se no esforço de modernização das redes
transeuropeias de telecomunicações, dentro dos princípios de
Coesão Económica e Social, que deve incluir a Rede de Informação Policial, que melhore as condições de defesa da Segurança
Pública e, paralelamente, sirva de apoio à acção de cada um
dos agentes de Polícia que está no exterior, acompanhando
a sua actuação e as condições em que opera, servindo para
lhe dar o reforço e apoio quando se torne necessário, ou para
transmitir as informações que se revelem essenciais;
Informática
• Associado ao aspecto anterior, está o conjunto de elementos que, sendo armazenados em computador, pode servir
de base de dados que melhore a actuação da Polícia. Nomeadamente, podem ser organizados e transmitidos os dados
referentes a viaturas roubadas, elementos sobre crimes e
criminosos, dados legais, etc., melhorando, para isso, a qualidade em todos os aspectos do SEI, criando uma capacidade
de resposta e centralização de informação mais célere.
• Neste contexto, há necessidade urgente de dotar os actuais
serviços com computadores capazes de resposta, bem como
de alargar a banda da Internet de forma a haver um acesso
rápido e útil ao sistema.d
Excertos do Caderno Reivindicativo para 2008 entregue
no Ministério da Administração Interna
Dinamismo, responsabilidade e coerência na defesa dos Polícias
Plano de Actividades para 2008
A
ASPP/PSP continuará a manter o diálogo, no relacionamento com todos os representantes dos órgãos de soberania, com o ministério da tutela, com todos os representantes da hierarquia policial, com o Provedor de Justiça, a
Inspecção-Geral da Administração Interna (IGAI), Governos Civis,
autarquias e as centrais sindicais (CGTP-IN e UGT). Esta experiência,
que se revelou profícua durante alguns anos, tem sido nula desde
a aprovação da Lei Sindical da PSP, pela sistemática recusa de os
responsáveis do Ministério da Administração Interna cumprirem
esta lei da República Portuguesa.
Continuaremos também a manter os contactos com as associações representativas de profissionais das outras Forças de Segurança (GNR, PJ, Corpo de Guardas Prisionais, Polícia Marítima e
Serviço de Estrangeiros e Fronteiras), assim como com aquelas
que representam actividades profissionais que, de algum modo,
estão envolvidas no combate à criminalidade ou na administração da Justiça – Sindicato dos Funcionários Judiciais, Sindicato
dos Magistrados do Ministério Público, Associação Sindical dos
Juízes Portugueses.
No plano internacional, a ASPP/PSP continuará a assumir, como
membro de pleno direito do CESP – Conselho Europeu dos Sindicatos de Polícia, a responsabilidade de dar o melhor dos contributos para a reorganização das forças policiais (e uniformização
das suas práticas) no quadro da União Europeia, sem esquecer
a defesa dos direitos dos Profissionais de Polícia representados
pelos sindicatos europeus congéneres, e de acordo com os princípios que enformam a Carta Europeia de Polícia, que o CESP
propôs aos países membros do Conselho da Europa.
Objectivo do documento
O Plano de Actividades pretende aumentar o grau de qualidade
técnica e jurídica do serviço policial, no âmbito de cada uma e
da globalidade das condições e/ou situações de perigosidade,
dos custos sociais e de vida urbana, da disponibilidade permanente para o serviço, da variabilidade dos turnos e escalas, dos
serviços nocturnos ou em domingos e feriados, das comparências
em tribunais (por vezes, em hora de folga ou dia de descanso),
das condições climáticas adversas, da pressão em situações de
conflito e de violência, que levam a um envelhecimento precoce
por via do desgaste que tais situações provocam.
Ao mesmo tempo, procuramos intervir a fim de serem criadas
condições para que a função policial seja exercida com imparcialidade, isenção e objectividade, fruto da harmonia, motivação
e estímulo para o exercício das missões de Polícia, com eficiência
e prestígio crescente.
Tudo isto constitui um contributo indubitável para o reforço da
autoridade do Estado português, aumentando a qualidade e
melhorando o desenvolvimento da vida social e económica, no
âmbito de uma sociedade que se quer cada vez mais integrada,
de pleno direito, numa União Europeia democrática, justa e
coesa, a nível social.
Esforços internos
Prosseguiremos os esforços de aperfeiçoamento da organização interna da ASPP/PSP de modo a podermos vencer todas as
tentativas daqueles que não estão interessados em melhorar
as condições de vida e de trabalho dos profissionais da PSP e,
consequentemente, assegurar a prestação de um melhor serviço
aos associados.d
Investigação Criminal
na Polícia de Segurança
Pública – Séc. XXI
Para se falar de investigação criminal na Polícia
de Segurança Pública (adiante designada PSP),
temos que recuar a 1993, ano em que, por força
do Decreto-Lei n.º 15/93 de 22 de Janeiro, foi
retirado o monopólio da investigação criminal à
Polícia Judiciária, diluindo – ainda que limitadas
– competências de investigação criminal às forças
de segurança.
Decorria o ano de 2000, quando surgiu a Lei n.º
21/2000 de 10 de Agosto, alterada pelo Decreto-Lei n.º 305/2002 de 13 de Dezembro, que veio
alargar as competências de investigação criminal
da PSP, que até à data estavam confinadas ao tráfico de menor gravidade, a mais de 80% das condutas criminais tipificadas no Código Penal, destes
aqueles que mais se fazem sentir na sociedade, até
pelo volume, são os crimes contra o património
(furtos; roubos; entre outros).
Fruto desta aposta e deste depósito de confiança
por parte do poder político, se deverá muito certamente aos bons resultados alcançados no combate
ao tráfico de menor gravidade (vulgo venda directa),
que devido à exposição a que esta actividade
estava e está sujeita, provocava um forte sentimento de insegurança nas comunidades.
Era grande a responsabilidade, mas era maior a
motivação e dedicação dos profissionais da PSP.
Além do imprescindível suporte legal, por via da
legislação então aprovada em sede própria, o
investimento na investigação criminal na PSP,
ficou-se por aí.
Foram uma vez mais, os profissionais da PSP, que
de forma autodidacta se foram formando, colmatando as lacunas da administração, que não investia
em formação profissional, parecendo ignorar as
especificidades do serviço. Os equipamentos
mesas; secretárias; equipamento informático)
foi sendo doado, por empresas (com destaque
para a banca) que ofertaram, aquilo que tinha
como destino a reciclagem/lixo, equipamentos
esses que ainda hoje se mantêm, não pelas
suas excelentes qualidades, mas porque o
investimento nesta área, é exactamente o
mesmo de há 8 anos atrás.
Factual, são os bons resultados que se têm vindo
a alcançar, exemplo o ano de 2006, expressos nas
3961 detenções efectuadas, das quais resultaram a aplicação da medida de prisão preventiva a 507 indivíduos. De realçar igualmente
a apreensão de 2710 de armas de fogo, bem
como os 108949 de inquéritos iniciados e os
95485 inquéritos concluídos.
São estes números brutais que espelham bem
a qualidade e importância do serviço que se
tem vindo a cimentar, na Polícia de Segurança
Pública.
Fruto deste pequeno sucesso, é certamente a
cultura enraizada na PSP. A proximidade com
a comunidade, com os problemas sentidos e
um conhecimento na origem, dos focos de
insegurança que vão surgindo.
Esta manutenção e gestão das informações e
informadores, não resulta, quer de um imperativo legal, quer de uma competência delegada,
mas sim da referida cultura de proximidade e
a percepção da importância que reveste esta
área na designada investigação pró-activa.
Só uma Polícia multidisciplinar, com uma abrangência em todas as áreas de intervenção na
sociedade (trânsito; acontecimentos desportivos;
programas escola segura; etc.), com profissionais de excelente qualidade, permitem fazer a
ponte entre a comunidade, percepcionadora
da insegurança real e sentida, com os serviços
de investigação criminal da PSP, permitindo
uma investigação dinâmica e imediata.
O caminho a percorrer ainda é longo. Falta o
enquadramento legal desta actividade na PSP,
bem como a definição da situação profissional
dos elementos que prestam serviço na investigação criminal. A inexistência de um horário
de trabalho, que não se pode reger pelo dos
demais serviços da PSP e só a figura da isenção
de horário serve os propósitos da investigação
criminal. A clara e inequívoca definição das
competências e obrigações funcionais dos funcionários, para não falar na aberrante falta de
meios materiais, particularmente quanto ao
parque automóvel e a instalações, que roçam
o limite do suportável.
Uma investigação criminal, que se quer séria
e credível, não é compatível com a constante
deslocação dos seus meios, para fins igualmente de interesse policial, mas que devem
ser executados por outros recursos da PSP, dos
quais a título de exemplo se destaca o acompanhamento de claques e os actos de fiscalização
administrativa.
Terminaria afirmando que todo o investimento feito na investigação criminal, na PSP, é um
investimento na segurança das comunidades,
cujo retorno é inquantificável, pois os sentimentos de segurança e tranquilidade não são
medidos pecuniariamente. d
Rui Silva
Sub-chefe da PSP,
Investigação Criminal da PSP/Porto
1
2
Da propaganda à realidade vai uma enorme distância
As esquadras do século XXI
Apesar de todas as medidas propagandistas do Governo, com o anúncio de reformas e contra-reformas, os Profissionais da Polícia
continuam a deparar-se com locais de trabalho indignos da função que desempenham e da Instituição que representam.
Já bem entrados no século XXI, que emprestou a designação a um novo modelo de esquadra, podemos bem verificar, através
destas imagens, que é urgente uma intervenção séria nas instalações da Polícia.
1 Esquadra da Areosa
2 Esquadra do Infante [publicada no correio da manhã]
3 Esquadra do Lagarteiro
4 Esquadra São João de Deus
5 Edifício do Comando Metropolitano do Porto
6 Divisão de Trânsito, Lisboa
3
4
5
6
Dr. Bernardo Colaço
em entrevista a “O Crachá”
Movimento
Sindical
ajuda
a credibilizar
a PSP
Partindo da sua vasta experiência profissional, ligada desde há muitos anos à magistratura, quais considera serem as grandes
diferenças entre as forças de segurança de
antes e depois do 25 de Abril?
A diferença resulta da circunstância de
no pós-25 de Abril ficar mais clarificada e
sedimentada a distinção entre Governo e
Estado – duas grandezas que antes do 25 de
Abril se confundiam. Então, o Governo não
se assumia como apenas um dos órgãos
de soberania, senão que era a própria
soberania, o próprio regime. Daí dizer-se
que era um governo autocrático ou ditatorial. A polícia actuava mais como segurança do regime do que para e segurança
do cidadão. Para tanto, e na sua actuação
seguia um padrão marcado por militarismo
(não confundir com militar).
De que forma viu o célebre 21 de Abril
de 1989, conhecido como “Secos e
Molhados”?
Vi e vivi este significativo acontecimento
que correu mundo. Este foi sem dúvida
o momento culminante de todo um processo reivindicativo pelos direitos democráticos de reunião, manifestação e associação, luta esta, que, por curioso que
pareça, teve que ser desencadeada pela
PSP, em pleno regime democrático saído
do 25 de Abril. Num certo sentido o título
do livro “Sindicalismo na PSP – Medos
e Fantasmas em Regime Democrático”,
traduz isso mesmo – ou seja, os dilemas
das democracias formais. Eu tinha assistido ao II Encontro dos Polícias na Voz do
Operário, em representação do Sindicato
dos Magistrados do Ministério Público,
mas não participei no cortejo até à Praça
do Comércio, por a direcção do meu sindicato assim o entender. Receava-se que ao
SMMP pudesse vir a ser atribuída responsabilidade por patrocinar uma manifestação
com agentes policiais fardados. Mas já
na concentração da Praça de Comércio,
nada me podia deter para, a título pessoal
e pelo meu vincado comprometimento
com o movimento sindical da ASP/PSP,
estar no cerne de toda a movimentação.
Aquilo de facto, só visto e participado.
Basta só dizer que nesse dia – uma sexta-feira – esta movimentação coincidiu com
o regresso de trabalhadores, empregados
e funcionários para as suas casas na outra
margem do Tejo. O mais significativo é
que estas pessoas, depois de saberem
que estava em causa a reivindicação dos
agentes policiais por um sindicato, acabaram por se envolver na refrega em
apoio dos sindicalistas policiais. Era um
momento solene em que a população
estava com a sua força de segurança
contra a repressão de que internamente
estava a ser vítima. E esta seria uma lição
para ao governo. As vozes de comando
repressivas; a força dos jactos de água; a
gritaria e choros de policiais “molhados”
a rogarem aos “secos” da Força de Intervenção para aderirem à causa e as hesitações destes entre os quais também se
encontravam pró-sindicalistas – tudo isto
contribuiu para que a intervenção da
Polícia de Intervenção resultasse “furada”
mau grado a pretensão das chefias em
contrário.
Quer recordar-nos alguns dos momentos
que viveu nesse dia histórico?
Quanto a mim, recordo neste momento o
saudoso sindicalista Manuel Lopes.
Ambos corríamos de um lado para o outro em busca de protecção por detrás dos
autocarros ou das colunas da Praça par
evitar ficarmos encharcados. No aceso
da luta, não posso deixar de referir um
agente policial fardado, de pistola em
riste pendurado num poste, e isto apesar
da peremptória ordem da Pró-ASP/PSP
no sentido de ninguém, mesmo fardado,
comparecer armado. Era no entanto um
risco que sempre se corria face a atitudes
reiteradamente violentas e inconstitucionais do Executivo. O agente percebeu o
perigo e logo obedeceu aos rogos dos
colegas. Bastaria um tiro para tudo incendiar. A esta distância compreende-se
que o então Primeiro-Ministro se sentisse
ameaçado por o movimento pró-sindical
pôr em risco as instituições “democráticas”
do país! Seria caso para perguntar, porque é que se recusava o direito sindical
à PSP, se anos volvidos, tal direito democrático viria a ser reconhecido?
Os elementos destacados da ASP/PSP foram
detidos, como se tal bastasse para pôr
termo a uma organização como aquela.
A luta e o protesto prosseguiram sob a liderança daquele que viria a ser mais tarde
o Presidente da ASPP, Alberto Torres na
sede da ASP/PSP na Calçada de Combro.
Como é óbvio lá estive pela noite dentro,
de madrugada, apoiando em tudo quanto
fosse possível, como tantos outros, fazendo telefonemas, enviando telegramas, assegurando entrevistas, fazendo
comunicados e outras acções do tipo, até
que a hora surgiu para todos se dirigirem
ao Tribunal de Polícia onde os dirigentes
detidos seriam apresentados para julgamento sumário; julgamento que não se
realizaria por a questão sendo complexa
requerer inquérito criminal. Os sindicalistas foram postos imediatamente em
liberdade. À saída, o então Presidente
José Carreira, já falecido, foi levado em
ombros. Alguém da multidão lhe ofereceu um cravo vermelho.
Enquanto magistrado, tendo em conta as
novas exigências das sociedades contemporâneas, acha que o fim do militarismo
na PSP era inevitável? Por que acha que
teve de ser impulsionado pela então
Associação Pró-Sindical dos Profissionais da
PSP e não pelos responsáveis políticos?
A PSP é hoje uma força de segurança e
como tal tem natureza civil. O agente
policial recuperou assim a sua tradicional
figura de “cívico” – como bem referia o
saudoso ex-Provedor de Justiça e ex-Bastonário da Ordem de Advogados – Dr.
Almeida Ribeiro.
Devo dizer que o movimento sindical na
PSP não surgiu por causa da sua natureza
militarizada, mas apesar dessa natureza.
É que os responsáveis políticos e entidades institucionais, nomeadamente os
Comandantes-Gerais que se sucediam no
tempo – generais do Exército - destacavam a natureza militarizada como sendo o
obstáculo à sindicalização. Houve mesmo
um que chegou a afirmar que “a haver
um sindicato na PSP, o presidente serei
PSP recuperou na sociedade portuguesa.
Hoje, o polícia não é o mau da fita, antes
pelo contrário; implementaram-se entre
outras coisas o Código Deontológico (o
primeiro da Pró-ASP/PSP data de 1985);
a criação da Escola Superior; a implementação de cursos e modelos de policiamento
como o de proximidade; a instituição
da IGAI, o retomar da própria natureza
civil da instituição. No plano profissional,
destacam-se a melhorias de condições
remunerativas e de carreira, a maior dignificação do agente policial e o seu melhor
enquadramento na cidadania.
Este despertar de consciência profissional
cedo se alastrou a outros organismos
hierarquizados e legitimados para usar a
força como a GNR e as Forças Armadas.
Hoje existe o direito de Associativismo
Profissional nestes organismos, apesar
de uma forte resistência das estruturas
institucionais e políticas para lhes dar
uma expressão mais completa.
eu”. Ao assim se posicionar, nem sequer
davam conta do odioso que estavam a
gerar contra o prestígio da instituição
militar. Eis porque logo, e visando separar as águas, adoptei a seguintes expressões: “Há militares não militaristas e civis
militaristas”e logo de seguida: “Um militar na polícia, nem é bom polícia nem
bom militar”. Colocadas assim as premissas, os excessos, quer de um lado, quer
do outro, começaram a desvanecer. A
conquista do associativismo representativo e a recuperação do carácter civil
da PSP vieram demonstrar que a eficácia
policial, o exercício de força e de armas,
a disciplina e comando uno, não constituem um exclusivo militar.
Qual considera ser a importância de um
sindicalismo dinâmico e activo no seio
de uma Instituição como a Polícia de
Segurança Pública?
Já tive ensejo de significar que o sindicalismo é a forma mais elevada de consciência profissional. Com isto há que demarcar
as formas extremistas, aleatórias e parasitárias de exercício deste tipo de acção.
A prática consciente de associativismo/
sindical, primeiro da Pró-ASP/PSP e depois
da ASPP/PSP, trouxe inevitavelmente o
espírito democrático para dentro da PSP.
Ao movimento sindicalista na PSP se deve,
em primeira linha, a credibilidade que a
Considera importante haver uma relação
sólida entre a Polícia e o Ministério
Público?
Obviamente que sim. Esta relação sempre
existiu, pela própria natureza das funções
e objectivos a alcançar na sociedade – a
segurança e tranquilidade do cidadão e
assegurar as condições para o livre exercício de direitos, liberdades e garantias
democraticamente exercidas.
Costumo dizer que é o agente policial,
quem em 1ª mão transmite o sentido
de justiça ao cidadão. Os magistrados e
a polícia estão vocacionados e portanto
condenados a trabalhar em conjunto ou
parceria.
Como sabe, o MP é o titular da acção
penal. É quem introduz o feito em juízo
para julgamento. Tal significa que o MP
jurisdicionaliza i.e. perante os tribunais
a actividade policial. Há países onde é a
própria polícia a exercer este papel. Entre
nós, não. É o envolvimento de um magistrado que reforça essa actividade. Daqui
decorre a razão da ligação vocacional entre
o MP e a polícia, sendo que, tratando-se do
inquérito (processo-crime), àquele pertence a sua direcção sem que tal envolva
imiscuir-se nos actos de investigação policial ou nas determinações como deve
a policia actuar, desde que estes actos
estejam pautados pela legalidade. Daí
que se possa dizer com propriedade que
a relação entre o MP e polícia seja a de
uma complementaridade activa.
Como vê as propostas no sentido de ser
encontrado um mecanismo que aproxime
a Polícia e o Ministério Público, para facilitar a tramitação dos processos-crime?
Devo dizer que esta proposta não é
nova. Aliás, o apoio que desde 1982
o SMMP deu ao sindicalismo na PSP (o
que se destaca numa altura em que era
comprometedor apoiar este movimento)
insere-se nesta linha de pensamento. Já
desde 1987 – aquando da entrada em
vigor do Código do Processo Penal, que
tenho vindo a apontar esta perspectiva
em sucessivas intervenções. Cabendo ao
MP dirigir o inquérito defendo a figura
do MP junto da polícia e não o MP na
polícia. Por esta via procuro também dar
uma resposta para uma melhor activação
e articulação dos DIAP junto da polícia.
Rejeitando a ideia de o MP fazer parte
da estrutura policial, o MP junto da polícia significa haver magistrados do MP,
portanto directamente dependentes do
Procurador-Geral de República, a assegurarem cobertura legal à acção dos agentes da polícia. Assim, sempre que surgisse
uma questão de legalidade quanto à
actuação policial, seja numa detenção;
no patrulhamento; qualquer actuação
em concreto; na realização de actos do
inquérito, tais como a audição de uma
testemunha; recolha de indícios; e outros,
e sempre que a polícia nisso visse necessidade, lá estaria o MP para aconselhar
do ponto de vista legal e imprimir legalidade ao acto, assim evitando a anulação
de muitas actuações da polícia em julgamento. Esta seria uma forma de dignificar
a própria acção da polícia.
Veja que muitos inquéritos realizados
pela polícia são arquivados pelo MP ou
perdem a sua eficácia na instrução ou no
julgamento, conduzindo a absolvições.
Isto sucede muitas vezes porque se denotam falhas na realização de diligências
ou porque não estão correctamente apurados os elementos constitutivos do crime.
Quando isto acontece, não se pode dizer
que a acção da polícia fica prestigiada.
Daí a pertinência deste modelo de MP
junto da polícia. Caberá aos responsáveis
a melhor forma de o realizar, nomeadamente repensar e reequacionar o modo
de funcionamento dos DIAP, por se tratar
de unidades que mais de perto trabalham com a polícia. Chamo a atenção
para uma das conclusões da Conferência
realizada pela ASPP/PSP em 23 de Novembro, sob o tema “Os OPCs na actual
política criminal” e onde se assinala que
urge “dotar a instituição de um mecanismo
de fácil acessibilidade das OPCs ao MP,
como formas de imprimir à sua actividade
um reforço de legalidade, facilitando a
posterior validação judicial dos actos por
ela praticados”.
Partilha das opiniões que defendem julgamentos sumários para agressores de
Polícias?
O julgamento sumário é, efectivamente,
uma via expedita de realizar a justiça
criminal. Tal forma de julgar devia ser
aplicada não só tratando-se do agressor
de polícia, como em todo o tipo de “criminalidade formigueira” ou seja, a pequena criminalidade, já que esta pode
constituir um esteio para a grande criminalidade. Questão é de recolha de prova
para o efeito. À parte a pouca disponibilidade de um ou outro juiz para este tipo
de julgamentos ou tratando-se de casos
complexos, o problema que se coloca
para a realização de julgamentos sumários prende-se muitas vezes com o apuramento de prova, que tem de ser rápida o
que nem sempre é possível (por exemplo
os exames do local; a avaliação de dano;
o exame pericial das ofensa s corporais
e outros do género). Impunha-se para
tanto realizar certas alterações processuais em matéria tais como a instituição
de tribunais 24/24h; a institucionalização
do MP junto da polícia e departamentos
para exames periciais céleres.
António Bernardo Colaço, 69
anos, natural de Goa, tomou posse como Juiz-Conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça em 13
de Dezembro de 2007. Entre 1971
e 2007 exerceu as funções de Magistrado do Ministério Público percorrendo toda a escala desta magistratura nos diversos tribunais
afectos as jurisdições cível, laboral, criminal, de família, menores
e falências. Iniciou as funções em
Angola, onde participou enquanto magistrado na independência
desta país em 11.11.1975. Regressado a Portugal em 1977, participou activamente no processo do
sindicalismo dos profissionais da
PSP desde o início, em representação do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público. Dr. Colaço é ainda autor de dezenas de
escritos, entre artigos e estudos,
priorizando temas jurídicos e sobre o associativismo profissional
nas forças de segurança e forças
armadas. É co-autor com António
Carlos Gomes, do livro “ Sindicalismo na PSP: Medos e Fantasmas
em Democracia”.
A questão anterior coloca-se devido à
tão falada lentidão da justiça em Portugal. Considera que este facto prejudica a imagem da Polícia, enquanto face
visível da autoridade do Estado, perante
o cidadão?
A lentidão de justiça prejudica tudo e
todos. “Mais vale um mau acordo que
uma sentença tardia” ou “ a sentença é
tardia mas fez-se a justiça”, diz o povo.
Talvez a razoabilidade esteja entre estes
dois ditados. Aplicar a justiça é um acto
de reflexão e toda a reflexão leva tempo.
Mas não se devia levar muito tempo. No
mundo judiciário intervêm vários interesses: o da população, para uma rapidez
da decisão e condenação; o da polícia,
na prevenção e repressão de toda a anti-sociabilidade; o do MP, no sentido da a
defesa dos valores do Estado; o dos juízes,
em prol de defesa dos valores de justiça
e ainda do advogado, na defesa ou na
acusação do prevaricador.
Para que todos estes interesses se compatibilizem, é necessário tornar mais
breves os procedimentos processuais.
Tem havido tentativas neste sentido mas
nem sempre com êxito. Por outro lado,
parece-me que é necessário investir mais
na formação dos agentes policiais para
substancializar a sua eficácia e eficiência técnico-táctica e na dos magistrados
para pertencerem menos ao mundo de
conceitos e serem mais ligados aos interesses da sociedade.
A abordagem de toda esta problemática
implica não apenas o ingrediente político,
mas sobretudo o empenhamento de
bem servir a sociedade democrática, com
conhecimento da causa das coisas e dos
acontecimentos, o que parece escassear
em muitos quadrantes responsáveis. d
“A importância das Direcções Distritais
na actividade sindical”
A união faz a força!
Nélson Brito
Presidente da Distrital de Lisboa da ASPP/PSP
A alma dos
Profissionais de Polícia
não é pequena
Agostinho Pinto
Presidente da Distrital do Porto da ASPP/PSP
Estimados colegas, espero que esta seja a
primeira de muitas vezes que me dirijo a
vós a partir do nosso Crachá.
Na ASPP/PSP, pretendemos ser um veículo
de transmissão de todas as situações que
possam afectar diariamente, pela positiva
ou pela negativa, cada Profissional da
nossa instituição.
A nossa profissão é muito nobre, e como
tal, tudo o que fazemos tem que realçar essa nobreza. Por isso, a Distrital de
Lisboa da ASPP/PSP trabalha com afinco
sobre todos os problemas com que se
depara no seu Distrito. O nosso trabalho
é fruto do esforço que começa em cada
um de vós, onde me incluo, num esforço
contínuo, mas certamente compensador.
É com muito orgulho que estou à frente
desta Distrital, que se preocupa, acima
de todos os interesses, com o bem-estar
de todos os colegas!
Queremos desenvolver um novo tipo de
sindicalismo, moderno, e contra a prática
do “dizer mal por dizer”. Cooperação é a
palavra de ordem, e assim conseguiremos
atingir os nossos objectivos! A união faz
a força!
Quero ainda deixar um agradecimento a
todos os delegados que, com a sua disponibilidade e empenho, têm ajudado esta
Distrital a crescer, cada vez mais, fruto
do empenho e entrega de todos a esta
nossa causa.
A todos os associados reafirmo que podem contar connosco. Da nossa parte, ós
contamos com todos vós. d
Tudo vale a pena quando a alma não é
pequena”. Esta frase, de profundo sentido
humano, leva-me a esta interrogação:
será que a alma dos Profissionais da PSP
é pequena?
Não. É enorme, quando confrontada, diariamente, com as agruras da profissão, a
incompreensão da sociedade e as constantes violações dos direitos de cidadania,
ataques frontais à sua condição laboral,
atropelando e desrespeitando as leis
vigentes na Constituição da República.
Quando assumi os destinos da Direcção Distrital do Porto da ASPP/PSP, não
esperava encontrar este panorama mas,
a pouco e pouco e com uma terrível continuidade, acabo por ter de a encarar
como uma realidade lamentável.
Ao tomar posse, fi-lo com o sentido de
dever e lealdade. Não só para com os
que me elegeram, mas para com todos
os Polícias. Nesse sentido de missão, meti
pés ao caminho, esperando conseguir
algumas melhorias das condições sociais
e laborais dos Profissionais que integram
o COMETPOR. Ser mais um a lutar ao
lado de outros, para travar e inverter o
processo retrógrado em curso.
Encontrei várias barreiras, sendo a principal o intenso espírito conservador que se
mantém neste Comando, à imagem do
século passado, em contraponto com a
constante evolução da sociedade.
À Instituição PSP compete-lhe a defesa
da legitimidade democrática, ao nível da
segurança interna e defesa dos direitos
do cidadão, algo que não aplica internamente. Há uma enorme falta de poder
decisório, assistindo-se repetidamente a
um infindável número de determinações,
directivas, despachos, orientações ad-hoc,
emanadas por um qualquer responsável
departamental e não obstaculizadas por
quem tem a obrigação de o fazer.
Pior que tudo, são esses mesmos (ir)responsáveis que vêem na existência dos
sindicatos uma afronta ao seu egocentrismo em vez de os verem como instrumentos de consolidação e legitimação
democrática do Estado, parceiro de todos
e garante do futuro dos Profissionais de
Polícia. Se assim não for, a instituição policial não sairá da precariedade em que
vai vivendo.
Vivemos no seio de uma sociedade
democrática, em que qualquer cidadão
tem direitos e deveres. O Polícia também
os tem, mesmo que alguns não queiram
aceitar essa realidade.
Porque deposito a minha esperança num
futuro melhor, não arredo pé, permanecendo nestas batalhas. Para um dia estarmos todos unidos na mesma causa, a lutar pela melhoria das condições sociais e
de trabalho, pela dignificação da nossa
profissão. E voltar a sentir aquele valor
nobre que já passou por esta nossa casa:
o da simples camaradagem, entre aqueles
que acreditam que, apesar de tudo, continua a valer a pena esta luta, porque a
alma dos Profissionais de Polícia não é
pequena. d
Plano de Prevenção de Suicídios nas Forças de Segurança
Estudo do Governo
defende centralização
O Ministério da Administração Interna solicitou
à Sociedade Portuguesa de Suicidiologia (SPS)
um estudo para a prevenção do suicídio nas
Forças de Segurança. Nas conclusões, é avançada a criação de uma linha SOS – que no final
de 2007 ainda não estava a funcionar – bem
como o encaminhamento de pacientes para
as valências do Serviço Nacional de Saúde, nos
departamentos de psiquiatria e saúde mental.
O Plano de Prevenção de Suicídios nas Forças
de Segurança apresenta alguns registos que
vale a pena reter: A maioria apresentava alterações recentes dos hábitos (78%); percentagem elevada tinha mudanças recentes de vida:
profissionais (77%), familiares (56%) financeiras
(56%) e legais (56%); o sentimento predominante nas reacções às mudanças recentes era
de revolta (56%).
Suicídios registados nas forças de segurança
10
9
9
8
8
6
6
5
4
5
4
3
2
2
3
3
2
2
1
2
4
2
2
2006
2007
1
0
0
1998
5
5
4
4
2
0
6
5
3
1
7
7
7
1999
2000
2001
GNR
2002
2003
PSP
2004
2005
Total
Os números
Não deixa de ser de realçar que, neste estudo, a comparação entre a taxa de suicídio nas
Forças de Segurança (11,3 por 100.000 habitantes) é feita com base na média dos últimos
cinco anos – desde 2003 até final de Outubro
de 2007 –, ao passo que a média global dos
suicídios em Portugal (11,7) tem por base dados
de 2003. Fica por perceber como é que na
apresentação realizada pelo MAI são contabilizados os suicídios de 2007, ainda antes do final
do ano. Infelizmente, já depois de publicado o
estudo da SPS, suicidou-se, em Novembro, mais
um Profissional da PSP, elevando a contagem
total para sete, um dos valores mais elevados
desde 1998.
Gabinetes nos Comandos
Ao contrário do que é sugerido, a ASPP/PSP
reitera a reivindicação de um Gabinete de
Apoio Psicológico (GAP) em cada Comando de
Polícia, como forma de criar
proximidade entre o GAP e
os Profissionais da Polícia,
bem como a desmistificação
em torno do que consiste na
ajuda psicológica. Ao mesmo
tempo, permitiria aos elementos dos GAP um maior e
mais profundo conhecimento
das especificidades que a profissão engloba. d
Gabinete Jurídico ao serviço dos associados
Para responder às injustiças
N
o dia 3 de Junho de 1989, em iniciativa promovida pelo
Sindicato dos Magistrados do Ministério Público e pelo
Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados,
teve lugar no Salão Nobre desta última Instituição, o I Encontro
de Juristas, para debater um tema, em si, elucidativo: “Os Direitos
Fundamentais do Cidadão – Sindicalismo e Polícia”.
Nas conclusões de tal encontro, decorridos que estão quase 19
anos, são de realçar temas respeitantes à apreciação e análise
dos aspectos atinentes à forma e à eficácia do registo das Associações Sindicais (Dec-Lei n.º215 –B-75 de 30 de Abril), com realce
da ilegalidade que comporta a não publicação dos estatutos da
ASP/PSP pelo Ministério do Emprego e Segurança Social e “os
perigos da militarização das forças policiais”.
E a preocupação dominante era, sem dúvida, naquela época, a
consagração legal do direito constitucional dos Profissionais da
PSP a uma associação sindical, fazendo com que o nosso país
pudesse alinhar com os demais da Comunidade Europeia, onde
o sindicalismo policial era uma realidade.
E não será despiciendo evocar aqui e agora, o nome do então
provedor de Justiça – dr. Ângelo de Almeida Ribeiro – que já
em Março de 1988, no uso da sua faculdade constitucional,
dirigiu expressa recomendação ao senhor ministro do Emprego
e Segurança Social para que “dê instruções aos serviços competentes desse ministério, no sentido do registo e publicação dos
estatutos da Associação Sindical dos Profissionais da PSP”.
Todavia, aquando da renovação do mandato do dr. Almeida
Ribeiro para o mesmo cargo institucional, uma das principais razões invocadas pelo Executivo para a sua não recondução tivesse
sido, precisamente, o facto de ter defendido uma associação de
classe da PSP, pelo que com propriedade e de
pleno direito, o dr. Almeida Ribeiro foi considerado o Provedor da causa do sindicalismo
policial no Portugal democrático.
Finalmente, a Lei 6/90 (sobre o regime de exercício de direitos do pessoal da PSP veio reforçar
a equiparação, anteriormente confirmada
pelo D.L. 184/89, de 2 de Junho (que fixa os
princípios gerais em matéria de emprego público) entre os agentes da administração civil
e de segurança, consagrando no Art. 3.º, n.º1
(Lei 6/90) que “o pessoal da PSP com funções
policial goza dos direitos “...” previstos na lei
geral para os funcionários e agentes da Administração, salvo o disposto na presente lei “...”
e é o próprio legislador a estipular que se trata
de restrições ao exercício de direitos (art.º 6.º
da Lei 6/90).
Todavia, o leque de proibições contido no artigo
6.º da Lei 6/90 leva-nos a concluir que o legislador fez tábua-rasa de alguns dos direitos
fundamentais relativamente a determinados
agentes trabalhadores da Administração, e no
caso concreto aos agentes da PSP, conferindo
predomínio exclusivo ao interesse da Administração em detrimento do cidadão e do trabalhador, ao arrepio do regime de direitos
fundamentais consagrado na Constituição da
República Portuguesa.
Fazendo uma retrospectiva das vicissitudes que ocorreram ao
longo dos anos, ao nível do procedimento disciplinar, não podemos deixar de focar os variadíssimos processos disciplinares
instaurados contra os dirigentes e activistas sindicais da ASPP/
PSP, de cariz nitidamente político, com o único intuito de calar
vozes incómodas, através de propostas de expulsão da PSP, via
aposentação compulsiva, a elementos que destacavam, na época,
e entre outros, não podemos deixar de vincar os nomes de José
Carreira e Alberto Torres.
Passada a fase que podemos considerar bastante “negra” no
âmbito sindical, com um carácter persecutório aos que ousassem
criticar o status quo, notamos que por parte da hierarquia da
PSP, recorria-se ao processo disciplinar por motivos fúteis e até
mesquinhos e em nosso entender quando se pretendia atingir
determinado objectivo, eram “concertadas” tornavam quase
impossível o contraditório e a defesa do arguido.
E no apoio jurídico que a ASPP/PSP sempre deu aos seus associados, como aliás, é seu dever, não é despiciendo referir, actualmente, a forma como são elaboradas as peças integrantes de um
processo disciplinar e que por emanarem de pessoas com algumas
limitações técnico-jurídicas, não promovendo o seu arquivamento, acabam por “enxamear” o universo dos procedimentos disciplinares com recursos para instâncias hierárquicas superiores, e
que seriam desnecessárias se houvesse mais objectividade e mais
sentido pedagógico nas decisões proferidas.
Todavia, à parte os processos disciplinares, que felizmente,
são em número cada vez mais reduzido, o apoio jurídico da
ASPP/PSP tem estado centrado nas novas realidades, face às
alterações profundas ao nível legislativo desde o ano de 2005 e
questões como a pré-aposentação ou aposentação tiveram um
número significativo de interessados na sua resolução e neste
âmbito, cabe aqui registar, a procura dos nossos serviços por
associados com problemas de saúde e que por motivos técnicos,
mas extremamente desumanos eram e são tratados ao nível da
Junta Superior de Saúde com alguma indiferença.
Aliás, alguns dos associados que tiveram e continuam a ter o
nosso apoio, denotavam frustrações e ressentimentos de uma
Instituição que serviram e a quem o apoio psicológico continua a ser uma “miragem”.
Noutro âmbito, salientamos a existência de
situações de gritante injustiça, no que respeita
a transferências, e que penalizam, essencialmente, as mulheres que servem a Instituição
PSP e que face às objecções levantadas pela
Direcção Nacional, muito dificilmente conseguem conciliar a sua vida familiar com a vida
profissional, para referir, em síntese, que além
das dificuldades económicas que também
atingem os cidadãos policiais, também estas
dificuldades impostas pela Direcção Nacional
contribuem para uma maior dificuldade no
planeamento familiar.
Maugrado os direitos essenciais consagrados
na Constituição da República, foi graças ao
esforço e persistência de algumas mulheres no
seio da PSP que obtiveram da tutela (MAI) decisões importantes e relacionadas com direitos
conexionados quer no período pré-natal, quer
na maternidade e que, mais uma vez, duma
forma obstinada a Direcção Nacional não
entendia tratar-se de direitos tutelados pela
Constituição da República Portuguesa e que
o próprio Código do trabalho acolheu, como
aliás, seria lógico e normal.
Na procura de ajuda às variadas solicitações
dos seus associados, além dos temas acima
referenciados, tem a ASPP/PSP apoiado os seus
associados nas reclamações resultantes de deficientes análise e propostas de promoção,
como foi o mais recente projecto de promoção
de agentes a agentes-principais. d
Dr. Manuel Borges
Gabinete jurídico da ASPP/PSP
Estrutura de Comando e Subunidades dos Comandos Territoriais da PSP
(A ASPP/PSP respondeu ao projecto enviado pelo MAI)
Síntese da proposta da ASPP/PSP enviada ao MAI
Reorganização dos Comandos
de Polícia não pode ser retrocesso
Tendo em conta a
reorganização dos
Comandos de Polícia que
estará para breve, a ASPP/PSP
considera que para o bom
funcionamento dos serviços
é impreterível que cada
Divisão de Polícia possua,
pelo menos, uma esquadra de
investigação criminal
e uma esquadra de trânsito,
ao contrário do projecto
apresentado pelo MAI.
No capítulo da investigação criminal,
e tendo em conta a criação de um departamento de investigação criminal
dependente da Direcção Nacional da
PSP, para uma articulação que beneficie
a actuação policial, torna-se imperativo
que os comandantes das esquadras de
investigação criminal dependam operacionalmente do comandante de investigação criminal, dependendo este, logisticamente, do Comando Territorial. Isto
proporciona além de outros benefícios
para a missão, optimização, organização
e eficácia na centralização da informação, de extrema importância para o trabalho da PSP.
Apoio à UEP
Ao contrário do que está previsto, os
serviços de apoio à Unidade Especial de
Polícia não devem ser prestados por departamentos externos à própria UEP, e,
menos ainda, de qualquer entidade externa à PSP. Por isso, a ASPP/PSP defende que a UEP deve ter autonomia para
assegurar a gestão de todas as unidades,
sejam elas operacionais ou de apoio, no
sentido de melhor rentabilizar todas as
suas valências, bem como racionalizar os
efectivo de que dispõe.
Açores e Madeira
No caso das regiões autónomas dos Açores e da Madeira, é necessário ter em
conta a descontinuidade geográfica do
território. Algo que parece não ter sido
considerado quando se aponta apenas
uma esquadra de segurança aeroportuária para a Madeira, esquecendo que Porto Santo possui também um aeroporto.
Distância do Comando
Também a Covilhã, apesar de actualmente constar como Secção, tem uma
densidade populacional considerável,
revelando um índice criminal de relevo e
que, com o que é proposto, terá sérias dificuldades em desempenhar o seu papel
só com uma Esquadra, tendo em conta a
distância existente entre esta e o Comando de Castelo Branco. d
Mais uma promessa na gaveta
Onde param os milhões para a pré-aposentação?
Mais idosos, mais desgastados pelo tempo de serviço em condições degradantes,
com problemas de saúde, psicologicamente desmotivados e, sobretudo, sem
paciência para continuar nesta Instituição,
que, de dia para dia, lhes retira direitos.
É este o estado em que se encontram os
Profissionais que têm os requisitos para
se poderem desvincular da PSP e que,
infelizmente, continuam em serviço.
Não bastasse o Governo ter alterado os
critérios de passagem à pré-aposentação,
o que em alguns casos veio prejudicar polícias que estavam a meses de passarem
para a pré-aposentação e que viram esse
período aumentar em largos anos. É motivo
para dizer que o Governo, injustamente,
alterou as regras no final no jogo.
Mas cabe-nos questionar onde estão as
verbas que o MAI disse possuir, já em
2006, para disponibilizar aos elementos
que já reúnem as condições para passar
à pré-aposentação. Onde estão o respeito
e consideração pelos Profissionais da PSP,
que deram uma vida em prol desta Instituição, que agora lhes volta as costas e dá-se ao desplante de mantê-los em serviço,
com o único objectivo de contarem como
números no quadro da PSP. Onde está a
igualdade tão propagandeada por este
Governo em relação às Instituições, mas
que a prova do contrário reside no procedimento mais aberto e justo por parte da
GNR em atenção aos seus Profissionais.
Respeito e consideração por estes Profissionais, é o que à ASPP/PSP obriga exigir
ao poder político em geral e ao Governo
em particular. d
LEGISLAÇÃO
PRÉ-APOSENTAÇÃO / APOSENTAÇÃO
Circular DNA/RH/12/2007
Departamento de Recursos Humanos
OS 142 II Parte de 2007-10-03
Condições de passagem á pré-aposentação e aposentação para o pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública
Referências:
Decreto-Lei n.º 511/99, de 24NOV;
Decreto-Lei n.º 157/2005, de 20SET;
Despacho n.º 21/GDN/2005
REGIME DA PRÉ-APOSENTAÇÃO
1. Pessoal policial que até 31 de Dezembro de 2005:
a.Tenha atingido o limite de idade estabelecido para o respectivo
posto;
b.Tenha sido considerado incapaz pela Junta Superior de Saúde com incapacidade parcial permanente para o exercício das
correspondentes funções, mas apresentasse capacidade para o
desempenho de outras funções
Transita para a situação de pré-aposentação fora da efectividade de serviço, desde que a requeira e declare manifestar-se
disponível para o serviço
2. Pessoal Policial que até 31 de Dezembro de 2005:
a.Tenha completado 55 anos de idade, independentemente do
tempo de serviço;
b.Tenha feito, pelo menos, 36 anos de serviço efectivo (incluindo
o tempo de bonificação), independentemente da idade;
Passa à situação de pré-aposentação fora da efectividade de
serviço, desde que a requeira e declare manter-se disponível
para o serviço e ela lhe seja concedida por despacho ministerial, mediante proposta do Director Nacional. Esta proposta é
elaborada de acordo com os seguintes critérios de ordenação e
seriação dos pedidos - Despacho n.º 21/GDN/2005:
a. Maior idade;
b. Maior tempo de serviço;
c. Maior tempo de serviço efectivo na PSP;
d. Especialização e formação/necessidade de serviço;
e.Para efeitos de seriação, será aumentado um ano à idade cronológica por cada período de 3 anos de serviço, para além dos
36 anos de serviço (incluindo as percentagens de aumento legalmente previstas). Aqueles que reunissem, à data de 31 de Dezembro de 2005, os requisitos referidos em 1 e 2, podem requerer a
passagem à situação de pré-aposentação a qualquer momento.
3. Pessoal que a partir de 01 de Janeiro de 2006:
Perfez ou venha a completar as idades previstas no quadro seguinte,
independentemente do tempo de serviço efectivo que possua no
momento em que requer a passagem à situação de pré-aposentação:
A partir de Janeiro de 2006
55 anos e 6 meses
56 anos
56 anos e 6 meses
57 anos
57 anos e 6 meses
58 anos
58 anos e 6 meses
59 anos
59 anos e 6 meses
Passa automaticamente para a situação de pré-aposentação
fora da efectividade de serviço.
4. Pessoal Policial que a partir de 1 de Janeiro de 2006:
a.Atinja o limite de idade estabelecido para o respectivo posto.
b.Seja considerado incapaz pela Junta Superior de Saúde com incapacidade parcial permanente para o exercício das correspondentes funções, mas apresente capacidade para o desempenho
de outras funções.
Transita para a pré-aposentação na efectividade de serviço desde que o requeira
5. Pessoal Policial que a partir de 1 de Janeiro de 2006:
Tenha, pelo menos, 55 anos de idade e 36 anos de serviço, transita
para a situação de pré-aposentação, desde que o requeira, podendo
ficar numa das seguintes situações:
a.Na efectividade de serviço, de acordo com o contingente a fixar
anualmente, por portaria do Ministro da Administração Interna,
sendo o serviço a desempenhar compatível com o estado físico
ou intelectual, respectivos conhecimento e experiência, necessidades e conveniência do serviço, só podendo ser cometidas funções de comando ou direcção, em casos excepcionais. O pessoal
pré-aposentado nesta situação continua sujeito ao regime de
incompatibilidades enquanto se encontrar em efectividade de
serviço, conservando os direitos e regalias do pessoal no activo,
com excepção do. direito de ocupação de lugar no quadro de
pessoal e do direito de promoção.
b.Fora da efectividade de serviço, se a tiver requerido e tenha
sido excedido o contingente anual estabelecido para a pré-aposentação na efectividade de serviço. As regras de prioridade no
deferimento dos requerimentos são estabelecidas pelo Director
Nacional, tendo em conta a idade e o tempo de serviço dos
requerentes.
REGIME DE PASSAGEM À SITUAÇÃO DE APOSENTAÇÃO
Transita automaticamente para a situação de aposentação o
pessoal, no activo ou em pré-aposentação, que se encontrasse,
até 31 de Dezembro de 2005, numa das seguintes situações:
a.Atingisse o limite máximo para o desempenho de funções públicas
– 70 anos;
b. Fosse colocado nessa situação por motivos disciplinares;
c.Fosse considerado incapaz para todo o serviço pela Junta Superior
de Saúde, desde que tivesse prestado, pelo menos, cinco anos
de serviço;
d.Estivesse na situação de pré-aposentação, fora da efectividade
de serviço, há mais de 5 anos;
e.Estivesse na situação de pré-aposentação e reunisse as condições
de acesso à aposentação com a pensão correspondente a 36
anos de serviço.
Transita para a situação de aposentação o pessoal, no activo ou
em pré-aposentação, que se encontre, a partir de 01 de Janeiro
de 2006, numa das seguintes situações:
a.Tenha atingido o limite máximo de idade para o desempenho
de funções públicas – 70 anos;
b. Seja colocado nessa situação por motivos disciplinares;
c.Seja considerado incapaz para todo o serviço pela Junta Superior
de Saúde, desde que tenha pelo menos cinco anos de serviço;
d. Tenha pelo menos 60 anos de idade e a requeira;
e. Complete cinco anos na situação de pré-aposentação.
INCAPACIDADE PARA TODO O SERVIÇO ATRIBUÍDA PELA JUNTA
SUPERIOR DE SAÚDE
O pessoal com funções policiais a quem tenha sido arbitrada incapacidade para todo o serviço pela Junta Superior de Saúde da PSP passa à
situação de aguardar aposentação, continuando a efectuar descontos
para a Caixa Geral de Aposentações até que seja desligado do serviço
por deliberação da CGA e a partir da recepção da comunicação dessa
deliberação. d
DISPENSA DE TRABALHO PARA A AMAMENTAÇÃO
EFEITOS REMUNERATÓRIOS
Referências:
•Artigo 68.º, n.º3, da Constituição da República Portuguesa (paternidade e maternidade).
•Lei n.º 4/84, de 5 de Abril (Protecção da maternidade e da paternidade), com as alterações introduzidas pelo Decreto - Lei n.º 70/2000,
de 4 de Maio.
•Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto
(artigo 50.º n.º 2).
Relativamente ao assunto em epígrafe, e para conhecimento
de todos os serviços da Polícia de Segurança Pública, defino a
seguinte orientação técnica:
1.Nos termos do artigo 68.º, n.º 3, da Constituição da República Portuguesa “as mulheres têm direito a especial protecção durante a gravidez e após o parto, tendo as mulheres trabalhadoras
ainda direito a dispensa do trabalho por período adequado, sem
perda de retribuição ou de quaisquer regalias.”.
2.“A mãe que, comprovadamente, amamenta o filho tem direito a
ser dispensada em cada dia de trabalho por dois períodos distintos
de duração máxima de uma hora para cumprimento dessa missão,
durante todo o tempo que durar a amamentação”, nos termos
do n.º 2 do artigo 14.º da Lei n.º 4/84, de 5 de Abril, com
as alterações introduzidas pelo Decreto - Lei n.º 70/2000,
acrescentando o n.º 2 do artigo 23.º da mesma Lei que “As
dispensas previstas no artigo 14.º não determinam perda de quaisquer direitos e são consideradas, para todos os efeitos legais, como
prestação efectiva de serviço”.
1.Face ao exposto, determino a todos os serviços da Polícia de Segurança Pública, que nos actos materiais de processamento de
remunerações, não devem ser efectuados quaisquer descontos no
vencimento, designadamente, nos suplementos de comando, de
patrulha e de turno, bem como, do subsídio de refeição, a todas as
mulheres mães, em serviço efectivo na Polícia de Segurança Pública,
que comprovadamente amamentem os seus filhos e que venham a
ser dispensadas em cada dia de trabalho por dois períodos distintos de duração máxima de uma hora para o cumprimento dessa
missão, durante o tempo que durar a amamentação, se os mesmos
viessem sendo auferidos com carácter de regularidade, isto é, todos
aqueles que se relacionem com a natureza regular e normal do
funcionamento do serviço ou que compensem uma característica
de natureza normal e regular do seu desempenho. d
ALIMENTAÇÃO E ALOJAMENTO
POR CONTA DO ESTADO
CIRCULAR N. º DRH/004/2007- P. º 14 de 27-02-2007
Referências:
a)Decreto-Lei n.º 271/77, de 2 de Julho (instituiu o regime de alimentação por conta do Estado aos oficiais, sargentos, praças e pessoal
civil da Guarda Nacional Republicana e a todo o pessoal da Polícia
de Segurança Pública)
c)Despacho do Subsecretário de Estado da Administração Interna.
A alimentação por conta do Estado é, regra geral, fornecida em
espécie, podendo haver lugar ao abono a dinheiro mediante
autorização do Director Nacional da PSP - art. 7.º do Decreto-Lei
n.º 271/77, de 2 de Julho.
3.Nos ternos dos artigos 1.º a 4.º do Decreto-Lei n.º 271/77, de 2 de
Julho, o pessoal da PSP tem direito, por conta do Estado, a:
3.1. Abono de alimentação e alojamento
a) Em situação de diligência;
b)Na frequência e no exercício das funções de directores, instrutores e monitores de cursos, escolas, estágios ou outras
modalidades de instrução que funcionem nas escolas, cen-
tros de instrução, unidades e estabelecimentos próprios da
corporação ou dependentes de outros Ministérios;
c)Em serviço diário, interno ou externo, de duração não inferior a vinte e quatro horas;
d)Em regime de prevenção, que obrigue a permanecer nas
instalações para além dos períodos normais de serviço;
e)Durante o tempo em que estiverem com baixa aos hospitais
e enfermarias
3.2. Abono de alimentação
Quando em exercício ou fazendo parte de destacamentos
de ordem pública, sejam obrigados a permanecer fora dos
quartéis por períodos que abranjam qualquer refeição. d
Parecer n.º 1/2008 da Procuradoria-Geral da República
Dever de Identificação — Identificação de suspeito — Permanência em posto policial — Medida cautelar de polícia — Órgão
de polícia criminal — Medida restritiva da liberdade — Princípio
de proibição de excesso — Revogação tácita
Em face do exposto, formulam -se as seguintes conclusões:
1.ªA Lei n.º 5/95, de 21 de Fevereiro, foi tacitamente revogada pelo
artigo 250.º do Código de Processo Penal, na redacção da Lei n.º
59/98, de 25 de Agosto; (tal como falámos na EPP:))
2.ªA identificação por órgãos de polícia criminal — de qualquer pessoa
encontrada em lugar público, aberto ao público ou sujeito a vigilância
policial, sobre quem recaiam fundadas suspeitas da prática de crimes,
da pendência de processo de extradição ou de expulsão, de que tenha
penetrado ou permaneça irregularmente no território nacional ou de
haver contra si mandado de detenção — e, bem assim, a possibilidade
de condução e permanência do identificando em posto policial obedecem ao disposto no artigo 250.º do Código de Processo Penal;
3.ªA obrigação de identificação perante autoridade competente é
uma medida de polícia e a sua aplicação está subordinada aos pressupostos e limites que condicionam a actividade de polícia, com
relevo para o princípio da proibição do excesso;
4.ªEm conformidade com este princípio, a permanência de suspeito
em posto policial para efeito de identificação deve, nos termos da
lei (artigo 250.º, n.º 6, do Código de Processo Penal), restringir -se
ao «tempo estritamente indispensável à identificação, em caso algum
superior a seis horas».
Este parecer foi homologado pelo Ministro da Administração Interna,
de 13 de Dezembro de 2007. d
FALTAS DE SERVIÇO EM RESULTADO DE ACIDENTE
Despacho Publicado na OS Interna n.º 218, de 16-11-2005
1.No caso de faltas ao serviço, em resultado de acidente, a decisão que
qualifique o acidente como ocorrido em serviço deve indicar as prestações remuneratórias e outras regalias a que tem direito o acidentado
enquanto se mantiver ausente do serviço e que são, para além da
remuneração base, do suplemento de serviço nas forças de segurança
e do subsídio de refeição, os suplementos de carácter permanente
que o mesmo acidentado vinha auferindo à data da ocorrência do
acidente (art. 15.º do Decreto-Lei n.º 503/99 de 20 de Novembro).
2.Não existe, em caso algum, direito ao pagamento de suplemento
de piquete.
3.O pagamento das remunerações e dos subsídios, bem como o pagamento dos suplementos a que tiver direito o acidentado, nos termos referidos no ponto 1, passa, a partir da divulgação do presente
Despacho em Ordem de Serviço, a ser processado directamente pelos respectivos Comandos.
4.Exclui-se do âmbito de aplicação previsto do número anterior, o pagamento do suplemento de comando, quando a ele houver lugar,
que será processado pelo DRH, após a comunicação pelo Comando
da decisão de qualificação do acidente em serviço. d

- ASPP/PSP

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