Relatório de Gestão

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Relatório de Gestão

Relatório
de Gestão
Nova ANPR
2013/ 2015
1
2
expediente
DIRETORIA BIÊNIO 2013/2015
Presidente
Alexandre Camanho de Assis (PRR1)
Vice-Presidente
José Robalinho Cavalcanti (PRR1)
Diretor de Comunicação Social
Alan Rogério Mansur Silva (PR/PA)
Diretor para Aposentados
José Rodrigues Ferreira (aposentado/PGR)
Diretora-Secretária
Caroline Maciel da Costa (PR/RN)
Diretor Financeiro
Gustavo Magno G. Briggs de Albuquerque (PR/RJ)
Diretor de Assuntos Legislativos
Sergei Medeiros Araújo (PRR3)
Diretora Cultural
Monique Cheker de Souza (PRM/Angra dos Reis)
Diretor de Assuntos Corporativos
Maria Hilda Marsiaj Pinto (PRR4)
Diretor de Assuntos Institucionais
Léa Batista de Oliveira (PR/GO)
Diretor de Assuntos Jurídicos
Antônio Edílio M. Teixeira (PRR5)
Diretora de Eventos
Zani Cajueiro (PR/MG)
Jornalista Responsável
Renata Freitas Chamarelli
MTB – 6945/15/172-DF
Edição:
Renata Freitas Chamarelli
Textos:
Rafania Almeida e Sylvia Dimittria
Projeto Gráfico:
Pedro Lino
3
Sumário
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PRINCIPAIS CONQUISTAS - TOP 10
9
LINHA DO TEMPO
12
ASSESSORIA JURÍDICA
28
ASSESSORIA FINANCEIRA
44
ASSESSORIA PARLAMENTAR
46
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
54
EVENTOS
58
RESPONSABILIDADE SOCIAL
63
Carta do Presidente
U
ltimado o segundo mandato conferido à Chapa Nova
ANPR, é tempo de agradecer. Em primeiro lugar, pela
confiança no trabalho desenvolvido; em segundo, a todo
o apoio, contribuições e sugestões recebidos por membros de nossa diretoria, de nossas comissões e de nossos delegados e associados ao longo de mais este biênio,
o que permitiu não apenas o aperfeiçoamento dos serviços prestados,
mas também a atuação em novas frentes de trabalho. A Associação
Nacional dos Procuradores da República está cada vez mais presente
no cotidiano de nossos associados e sua atuação institucional e corporativa é, crescentemente, reconhecida por órgãos governamentais,
não-governamentais e, sobretudo, pela sociedade, que a recepcionou
como um de seus parceiros mais relevantes na defesa intransigente do
Estado Democrático de Direito.
Já no início deste biênio, celebramos a expressiva rejeição da
PEC 37/2011 no Congresso Nacional, fruto da articulação entre a
Procuradoria-Geral da República, os ramos e unidades do Ministério
Público Brasileiro, o Conselho Nacional do Ministério Público, as Associações representativas dos membros do Ministério Público, a mídia
e, principalmente, a sociedade, que, atenta ao relevante múnus desenvolvido pelo parquet, foi às ruas protestar contra mais uma tentativa
de mitigar atribuições do Ministério Público.
A atuação da ANPR neste tema, sem dúvida alguma, foi bastante
relevante, seja em seu relacionamento com a mídia e com as mais diversas ferramentas de comunicação junto às redes sociais (Facebook,
Twitter, YouTube, Flickr, entre outros), seja no permanente acompanhamento parlamentar, por meio de apresentação de inúmeras notas
técnicas, votos em separado e outras manifestações, bem como da articulação com deputados e senadores em reuniões em Brasília e nos Es-
tados, que contou com a participacão de nossos
delegados. Foram fundamentais, ainda, a atuação
perante os Conselhos Nacionais, o Conselho Superior do Ministério Público Federal e a Procuradoria-Geral da República, que assegurou apoio
a campanhas voltadas ao esclarecimento da população sobre os sérios riscos decorrentes desta
malsinada proposta.
Ainda no âmbito legislativo, logrou-se a
aprovação de importantes leis para a carreira:
a que estabeleceu gratificação pelo exercício de
chefia de unidade gestora do Ministério Público
(Lei 12.931, de 26 de dezembro de 2013) e a que
determinou o pagamento da gratificação em decorrência do exercício cumulativo de ofícios (Lei
13.024, de 26 de agosto de 2014). Recordo que
ambas as propostas foram fruto de minutas de
projetos de lei encaminhados pela ANPR ao Procurador-Geral da República.
No Executivo, vimos, mais uma vez, a chancela pela Presidência da República da lista tríplice encaminhada pela Associação para a escolha e
nomeação do Procurador-Geral da República, a
despeito da tentativa de outras associações promoverem votações paralelas e buscarem ofuscar
esta conquista histórica da Associação.
No âmbito judicial, ajuizaram-se todas as
ações aprovadas em Assembleia Geral Extraordinária promovida no final do ano de
5
2012 (indenização pela inobservância do artigo 37-X da Constituição; não-incidência de imposto de renda sobre o terço constitucional
de férias e indenização pela inobservância da equiparação legal com o
Legislativo), bem como outras decorrentes de postulação de nossos
associados (ADI 4911, que discute a inconstitucionalidade da nova
lei de Lavagem de Dinheiro; o MS 32334, preventivo para assegurar
o cômputo de 17% para fins de aposentadoria dos membros do sexo
masculino; o MS 32258, que se insurge contra Portaria que veda a
fruição de licença-prêmio por membros em estágio probatório; o MS
32266, que discute ato da Corregedoria Nacional do CNMP que inobservou procedimento previsto na LC 75/93; entre inúmeros outros).
Ressalto, ainda, o ajuizamento de ação relativa ao pagamento de indenização pela inobservância do Decreto-Lei 1897/81, que determinava
o pagamento de gratificação em decorrência do exercício de chefia.
Recentemente, a ANPR foi comunicada da alteração do entendimento da atual Administração a respeito da conversão em pecúnia da
licença-prêmio aos aposentados e exonerados – questão discutida
no writ 27425/DF impetrado pela Associação –, o que viabilizou o
pagamento administrativo dos valores.
Além disso, transitou em julgado a ação judicial movida pela ANPR
que postulava a não-incidência de imposto de renda sobre o auxílio-creche, tendo a ANPR prontamente diligenciado junto à Administração. Aguarda-se, em breve, resposta quanto a possibilidade de
compensação administrativa dos tributos indevidamente recolhidos
no quinquênio imediatamente anterior ao ajuizamento desta ação.
No domínio coorporativo e jurídico foi, igualmente, possível comemorar inúmeras conquistas neste biênio: no CNMP, obteve-se o
reconhecimento da possibilidade de fracionamento de férias
e a concessão de ajuda de custo na remoção a pedido; perante a Procuradoria-Geral da República, obteve-se o pagamento
retroativo da diferença devida a título de diárias, na forma
reconhecida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região; a
concessão da licença-adotante pelo prazo de 6 meses; a determinação de pagamento retroativo de ajuda de custo nas
remoções a pedido; a concessão do auxílio-moradia a todos
os membros lotados em unidades que não disponibilizem
imóvel funcional; além da concessão de reajuste de subsídios
na forma da Lei 12.770/2012.
No âmbito institucional, testemunhamos a consagração da segunda e da terceira edições do Prêmio República de Valorização
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do Ministério Público Federal, a realização de dois novos concursos para
Procurador da República – ressaltese, medida esta fruto de proposta da
ANPR e aprovada pelo CSMPF para
que os cargos sejam providos sempre
que o número de vagas exceder a 10%,
a Posse do Procurador-Geral da República e a retomada do Convênio com
a International Association of Prosecutors (IAP), bem como o reconhecimento, por esta entidade, do valoroso
trabalho desenvolvido pelos membros
do Ministério Público Federal, mediante
indicações apresentadas pela ANPR nos
anos de 2013 e 2014.
Na área de eventos, não podemos
deixar de ressaltar os eventos relativos
aos 40 anos da ANPR ocorridos ao
longo do ano de 2013, os Cursos Internacionais promovidos em Coimbra e em Roma, o 2º e 3º Encontros
Internacionais de Procuradores da
República (EINPR’s), além do XXX e
XXXI Encontros Nacionais de Procuradores da República, ocorridos
em Comandatuba e em Angra dos Reis,
respectivamente, bem como a celebração
dos 40 anos de ingresso no Ministério Público Federal dos aprovados
no 2º e 3º concursos para procurador da República.
No âmbito cultural, tivemos o 3º Concurso Fotográfico, a publicação dos nºs
1 e 2 do Volume 2 da Revista Omnes,
bem como a divulgação de artigos jurídicos de nossos associados em nosso
sítio eletrônico.
Na área de comunicação, inovamos
ao encaminhar, além dos informativos
diários, boletins extraordinários com as notícias mais relevantes
em tempo real, ao encaminhar no início e ao fim da semana o boletim Direto do Congresso, com informações da pauta do Congresso Nacional e seu resultado, ao ampliar e apresentar um novo site,
com novas funcionalidades, ao criar hotsites para os cursos e eventos
promovidos pela Associação e ao aprimorar a atuação da ANPR nas
redes sociais. No Twitter, a ANPR ultrapassou 10 mil seguidores –
cifra duas vezes maior que a registrada ao final de 2012. Já no Facebook, mais de 4.500 fãs curtem a página da Associação, registrando
um aumento em seis vezes o número de curtidas em dezembro de
2012.
Os números são expressivos também na imprensa, especialmente
após a campanha contra a PEC 37/2011, momento em que a Associação reforçou sua posição como formadora de opinião. Mais de
duas mil reportagens citaram a atuação da ANPR durante o
biênio, seja em veículos online ou impressos, sem contar as reportagens de TV e Rádio.
No departamento financeiro, também promovemos profundas
modificações desde o primeiro mandato, que restaram aperfeiçoadas
neste biênio. Divulgamos todos os balancetes e relatórios em nosso
portal da Transparência, bem como disponibilizamos na internet
as Atas das Reuniões do Conselho Fiscal; promovemos sistematização eletrônica dos pagamentos promovidos pela ANPR de modo a
economizar e tornar mais eficiente a gestão dos gastos, elaboramos
estudos em prol do aprimoramento do pecúlio, além de promover reformas em nossa sede, a fim de que ela possa não apenas acolher
melhor os associados que nos visitem, mas permitir o bom andamento dos trabalhos conduzidos pelas mais diversas assessorias que
nossa Associação dispõe. A Conta Ordinária e seus fundos de
investimento vinculados somavam R$ 1.657.199,42 no início da gestão e encerram o biênio com R$ 1.956.713,83. Já a
Conta do FAJ e seus fundos somavam R$ 1.921.249,97 em
maio de 2013 e encerram o biênio com R$ 2.714.642,33.
Relativamente à área social, podemos ressaltar as ações firmadas
neste biênio em parceria com o Instituto Innovare, a Fundação Pedro Jorge e as ONG’s Viva Rio e Escola de Gente, bem como as inúmeras campanhas desenvolvidas ao longo deste biênio no intuito de arrecadar donativos para as mais diversas instituições. Ao todo, fizemos mais de seis
campanhas, com o recolhimento de milhares de donativos em favor de
20 crianças e adolescentes com deficiência, 100 idosos e 790 crianças.
Além disso, não podemos deixar de mencionar os novos serviços colocados à disposição de nossos associados
em nossa intranet. Estes serviços atingem desde o acompanhamento de todas as Atas das Reuniões de Diretoria,
do Colégio de Delegados e do Conselho Fiscal, o acompanhamento de todas as despesas e pagamentos feitos, de
todos os requerimentos jurídicos, manifestações e ofícios
mais relevantes encaminhados aos mais diversos órgãos,
de todas as ações ajuizadas em curso, notas técnicas apresentadas, bem como de novas parcerias firmadas em nosso
portal de convênios, chegando ao fim do mandato com 162
parceiros. Além disso, o novo site apresenta novas funcionalidades com o cadastro, pelo associado, de informações
relevantes e o acompanhamento de informações pessoais
junto à Associação, entre elas o Pecúlio e o FAJ.
Estas são apenas algumas das conquistas já obtidas
pela Associação nestes dois últimos anos. Há, contudo, o
incessante trabalho ainda desenvolvido junto ao Conselho
Superior do Ministério Público Federal para a aprovação de
resoluções importantes para a carreira, como a regulamentação e pagamento decorrente do exercício de plantões; ao
Conselho de Justiça Federal, para postulação de medidas
de isonomia para as carreiras do Judiciário e do Ministério
Público; ao Conselho Nacional do Ministério Público, para o
reconhecimento da possibilidade de conversão em pecúnia
da licença-prêmio não-fruída; da defesa das aposentadorias de nossos associados e da legalidade de atos praticados
pelo Procurador-Geral da República, no âmbito do Tribunal
de Contas da União; das medidas em prol da recomposição integral dos subsídios seja no âmbito administrativo,
legislativo ou judicial; da reforma do estatuto e da busca
de modelos menos onerosos a viabilizar o pagamento do
pecúlio. Estas são apenas algumas das frentes de atuação
associativa que ainda demandam nosso acompanhamento,
reforçando a intensa participação da ANPR no Congresso (mais de 90 notas técnicas elaboradas e em torno
de 150 reuniões com parlamentares apenas neste biênio),
bem como perante a Administração e Conselhos (mais de
70 manifestações/ requerimentos/memoriais apresentados apenas neste biênio). Instauramos diversas co-
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missões para apresentação de propostas relevantes no âmbito administrativo e legislativo, entre eles auxílio-moradia, reforma do
Código Penal, Código de Processo Penal e para analisar as propostas
de Reforma Política em tramitação na Câmara.
Agradeço, por fim, a todos os membros da Diretoria que apresentaram suas contribuições ao longo desta gestão:
Vice-Presidente - José Robalinho Cavalcanti
Diretor Financeiro - Gustavo Magno G. Briggs de Albuquerque
Diretor de Comunicação Social - Alan Rogério Mansur Silva
Diretora-Secretária - Caroline Maciel da Costa
Diretora Cultural - Monique Cheker de Souza
Diretor para Aposentados - José Rodrigues Ferreira
Diretor de Assuntos Jurídicos - Antônio Edílio M. Teixeira
Diretor de Assuntos Legislativos - Sergei Medeiros Araújo
Diretora de Assuntos Institucionais - Léa Batista de Oliveira
Diretora de Assuntos Corporativos - Maria Hilda Marsiaj
Certamente há ainda muito por fazer, mas despeço-me com a certeza de que não poupei esforços no intuito de atender, tanto quanto
possível, os pleitos e interesses de nossos associados, no intuito de
auxiliar o permanente aperfeiçoamento de nossa entidade de classe.
Deixo a presidência da nossa Associação com o sentimento de gratidão à carreira pela oportunidade de aprimorar este nosso patrimônio
coletivo, tanto quanto com o de satisfação pelo dever cumprido.
Aproveito, por fim, para desejar pleno êxito à nova Diretoria desta Associação, a fim de que a ANPR não seja apenas um interlocutor dos interesses de nossos associados, mas uma entidade cada vez
mais conhecida e respeitada por nossa sociedade.
Fraterno Abraço,
Alexandre Camanho de Assis
Presidente da ANPR
8
Principais
Conquistas
TOP 10 2011/2015
9
Principais
Conquistas
TOP 10 2011/2015
EINPR / CURSOS INTERNACIONAIS
CAMPANHA CONTRA A PEC 37/2011
PRÊMIO REPÚBLICA
10
AJUDA DE CUSTO NA REMOÇÃO A PEDIDO
AUXÍLIO-MORADIA
EXERCÍCIO CUMULATIVO DE FUNÇÕES
REAJUSTE DOS SUBSÍDIOS
CSMPF
GRATIFICAÇÃO DE CHEFIA
IAP - PARCERIA - PRÊMIOS RECEBIDOS
CONCURSO PARA PROC. SEMPRE QUE HOUVER 10% DE VACÂNCIA
11
Linha do Tempo
12
Linha do Tempo
2011
Junho
A PEC nº 37/2011, conhecida
como a PEC da Impunidade é
apresentada na Câmara dos
Deputados por Lourival Mendes
(PTdoB/MA). Exatos 19 dias
depois, a ANPR entrega a
primeira nota técnica contra a
proposta que pretendia retirar
o poder de investigação do
Ministério Público.
Ajuda de custo
na Remoção a Pedido
A Associação pede ao
procurador-geral da República, Roberto Gurgel, a
reapreciação do pagamento da ajuda de custo na
remoção a pedido.
Agosto
Auxílio-moradia
No dia 26, a Comissão
Temporária de Auxílio-Moradia
é instituída pela ANPR a pedido
do Colégio de Delegados.
Ajuda de custo na Remoção a Pedido
Por solicitação de associado, a ANPR
apresenta memorial ao Tribunal Regional
Federal da 1ª Região reforçando a necessidade
de se reconhecer o direito à ajuda de custo nas
remoções a pedido.
Reajuste do Subsídio
A ANPR refuta declarações do Poder Executivo de que o
reajuste dos subsídios poderia contribuir para agravar os
efeitos da crise financeira mundial no Brasil.
Exercício Cumulativo de Funções
O CNMP recomenda aos Ministérios Públicos estaduais e da União que encaminhem
ao Poder Legislativo projeto de lei para
regulamentar o exercício e o pagamento de
verba de substituição ou acúmulo de função
para seus membros.
13
Setembro
2012
A Associação distribui um manifesto
em defesa da recomposição salarial dos
procuradores da República no
Congresso Nacional.
Fevereiro 2012
Auxílio-moradia
A Comissão Temporária de
Auxílio-Moradia entrega
o relatório final com a
proposta de mudança
na regulamentação da
concessão do benefício
aos membros do MPF.
A ANPR abre diálogo
com o Executivo em
reunião com o vicepresidente da República,
Michel Temer.
CSMPF: concurso sempre que houver
10% de vacância
A conselheira do CSMPF Raquel Dodge
encaminha anteprojeto de resolução para
que tão logo o número de vagas exceda
10% do quadro institucional, passe a ser
obrigatória a realização de processo seletivo
para membros do MPF. A proposta foi
elaborada com contribuições da Associação
que, após consulta aos membros, consolidou
argumentos a respeito do tema.
14
Março 2012
Auxílio-moradia
ANPR encaminha
requerimento
administrativo ao
PGR. O documento é
fundamentado no relatório
da Comissão Especial
de Auxílio-Moradia da
Associação e em dados
da Secretaria-Geral do
Ministério Público
da União.
Linha do Tempo
Maio 2012
PEC nº 37/2011
ANPR lança nota de
direito comparado
contra a PEC nº
37/2011.
Junho 2012
PEC nº 37/2011
A Associação lança decálogo com 10 motivos para
dizer não à PEC 37. A ação repercute em veículos de
comunicação de grande circulação.
Reajuste do
Subsídio
A Comissão
de Trabalho,
Administração e
Serviço Público da
Câmara aprova o
aumento do subsídio
do procurador-geral
da República de
R$ 26.723,13 para
R$ 32.147,90.
Julho 2012
Ajuda de custo
na Remoção a
Pedido
O presidente da
ANPR em exercício,
José Robalinho
Cavalcanti, entrega
ao secretáriogeral do MPU,
Lauro Pinto
Cardoso Neto,
ofício reiterando
solicitação
referente à
concessão de
ajuda de custo na
remoção a pedido.
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso
de Mello nega seguimento ao recurso extraordinário da
União contra o acórdão que determinou o pagamento
do benefício.
A Câmara dos Deputados aprova, no dia 20, a Proposta de
Emenda à Constituição nº 5/2011, que iguala os subsídios do
presidente e do vice-presidente da República, dos ministros
de Estado, dos senadores e dos deputados federais aos dos
ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
15
Agosto 2012
Ajuda de custo na
Remoção a Pedido
ANPR encaminha ao CNMP pedido
de preferência no julgamento à
relatora do processo, conselheira
Cláudia Chagas. O ofício apresenta
os julgados favoráveis do Supremo
Tribunal Federal e do Superior
Tribunal de Justiça sobre o tema e
os requerimentos anteriores, que
remontam ao ano de 2005.
Exercício Cumulativo
de Funções
O presidente da ANPR, Alexandre
Camanho, reúne-se com o
deputado federal Alex Canziani
(PTB/PR) para discutir o Projeto de
Lei nº 2201/2011. O parlamentar
emitiu parecer favorável à matéria.
Após reunir 663 assinaturas de
membros do MPF, o presidente
da ANPR, Alexandre Camanho,
protocola no Supremo Tribunal
Federal (STF) abaixo-assinado
em favor da recomposição
salarial e do julgamento dos
mandados de injunção que
tratam dos subsídios.
16
Setembro 2012
A ANPR apoia a iniciativa do procurador-geral da
República, Roberto Gurgel, de assegurar a autonomia
financeira e administrativa do Ministério Público. Gurgel
protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) mandado
de segurança com pedido de medida liminar contra ato da
presidente da República, Dilma Rousseff.
A ANPR impetra – juntamente com as associações
nacionais dos Membros do Ministério Público (CONAMP),
dos Procuradores do Trabalho (ANPT) e do Ministério
Público Militar (ANMPM) – o Mandado de Injunção
Coletivo nº 5017 no STF.
Sob a relatoria do ministro Celso de Mello, o MI pede
a eficácia plena da garantia constitucional da revisão
geral anual dos subsídios e a adoção de medidas para a
aprovação dos PLs nº 2.197/11 e 2.198/11 - relativos
à recomposição salarial das perdas decorrentes do
processo inflacionário, com base no IPCA.
CSMPF: concurso sempre que houver
10% de vacância
Durante sessão no dia 4, o CSMPF aprova,
por unanimidade, o anteprojeto de resolução
apresentado pela conselheira Raquel Dodge relativo à
obrigatoriedade de abertura de concursos públicos.
Linha do Tempo
Outubro 2012
Auxílio-moradia
Portaria da PGR estabelece
novos critérios de concessão do
auxílio-moradia aos membros
do MPU. O documento, de nº
657, revoga a Portaria PGR/
MPU nº 484, de 19/9/2006.
Novembro 2012
PEC nº 37/2011
A ANPR lança página especial na
internet contra a PEC nº 37/2011.
Com as demais associações
representativas do MP, é lançada a
campanha Brasil contra a Impunidade.
Ajuda de custo
na Remoção a Pedido
Procurador-Geral da República
encaminha Pedido de
Providências 1415/2011-63
para o CNMP.
Reajuste do
Subsídio
A Associação
encaminha ao presidente
do Supremo Tribunal
Federal, ministro Joaquim
Barbosa, ofício apresentando
considerações acerca da
recomposição dos subsídios.
Alexandre Camanho é recebido
pelo advogado-geral da União,
Luís Inácio Adams, para tratar
de negociações referentes ao
reajuste dos subsídios.
Dezembro 2012
A Comissão de Finanças e Tributação
da Câmara dos Deputados aprova,
por unanimidade, os pareceres de
dois projetos de lei que preveem
reajuste de 5% para ministros do
Supremo Tribunal Federal (PL
7749/2010) e para o procuradorgeral da República (PL 7753/2010),
a partir de janeiro de 2013.
Os senadores aprovam
em Plenário, no dia
18, o projeto de lei da
Câmara (PLC 119/2012)
que eleva o subsídio do
procurador-geral da
República de
R$ 26.723,13 para
R$ 28.059,29 a partir de
1º de janeiro de 2013. A
matéria vai à sanção. O
texto especifica também
os valores de outros
aumentos até 2015,
perfazendo 15,7% em
três anos. Em 2014, a
remuneração passa a ser
de R$ 29.462,25 e, a
partir de 1º de janeiro de
2015, R$ 30.935,36.
17
2013
Fevereiro 2013
PEC nº 37/2011
ANPR recebe apoio da International
Association of Prosecutors (IAP) e do
Ministério Público de diversos países.
Março 2013
Ajuda de custo na
Remoção a Pedido
ANPR e ANPT encaminham ao
CNMP memorial sobre o processo
de concessão de ajuda de custo aos
membros do MPU na remoção a pedido.
Ajuda de custo na
Remoção a Pedido
Camanho, encaminha manifestação
ao CNMP. Ele pede que a relatora
do processo considere a decisão
do Conselho de Justiça Federal
(CJF), que reconheceu ser devido
o pagamento de ajuda de custo na
remoção a pedido.
ANPR apresenta memorial sobre
a omissão parcial do Congresso
Nacional na edição de leis que tratam
da revisão do subsídio do procuradorgeral da República. O documento é
enviado aos ministros do Supremo
Tribunal Federal (STF) Carmen Lúcia,
Celso de Mello e Luiz Fux.
18
EINPR
O 1º Encontro Internacional dos
Procuradores da República é realizado
na Itália com o tema “Cultura, Ciência,
Direito e Sustentabilidade: Instrumentos
para a Tutela do Patrimônio”. Os
participantes visitam Nápoles, Capri,
Sorrento, Costa Amalfitana, Maiorca,
Amalfi e Positano, além de Roma e
Florença.
Abril 2013
PEC nº 37/2011
É desencadeada em todo o país a Mobilização
Contra a Impunidade – Não à PEC 37. A PGR,
com apoio da ANPR, promove o Simpósio
Nacional Brasil contra a Impunidade Mobilização Nacional, em Brasília.
Os procuradores da República, juntamente
a integrantes das associações que apoiam
o movimento Brasil Contra a Impunidade,
concentram-se em frente ao Congresso
Nacional e entregam aos parlamentares um
manifesto contra a PEC da Impunidade.
A Associação fortalece, ainda, a campanha “Diga
não à PEC 37” em suas redes, conquistando
apoio de importantes frentes, movimentos
sociais e manifestações em todo o Brasil.
Maio 2013
PEC nº 37/2011
Começam as atividades do
Grupo de Trabalho (GT)
para elaborar um texto
alternativo para a PEC nº
37/2011, após reunião das
Associações do
MP com o presidente da
Câmara dos Deputados,
Henrique Eduardo Alves, o
ministro da Justiça, Eduardo
Cardozo, representantes da
Polícia Federal e da Polícia
Civil. O GT é formado
por quatro membros do
Ministério Público, - sendo
um deles da ANPR -, um do
Ministério da Justiça, quatro
delegados, dois senadores e
dois deputados.
Prêmio República
A ANPR cria o Prêmio República
de Valorização do Ministério
Público Federal. A iniciativa
surge para dar visibilidade
às ações de sucesso dos
procuradores da República
em favor da defesa da ordem
jurídica, do regime democrático
e dos interesses sociais e
individuais indisponíveis. São
premiadas sete iniciativas.
19
Junho 2013
PEC nº 37/2011
Encerra-se o Grupo de Trabalho de Aperfeiçoamento da
Investigação Criminal e os procuradores da República
rejeitam a proposta apresentada.
No dia 18, faz-se a 2ª Reunião do Colégio de Procuradores
da República para traçar estratégias contra a PEC 37/11. As
campanhas contra a PEC da Impunidade alcançam cerca de 1
milhão de pessoas nas redes sociais e sua rejeição torna-se
uma das cinco principais reivindicações nas manifestações
em todo o Brasil. Em 25 de junho de 2013, a Câmara dos
Deputados atende ao clamor da população. Com 430 votos
contra, os parlamentares derrubam
a PEC da Impunidade.
Setembro 2013
Auxílio-moradia
No dia 19, a PGR publica portaria que estabelece novas
regras para o pagamento do auxílio-moradia a membros do
MPU. Os documentos resultam de negociações conduzidas
pela ANPR ao longo do último biênio.
No dia 26, a Diretoria da ANPR faz a primeira reunião com o
novo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, para tratar
de pleitos administrativos. Entre as reivindicações, a revisão
dos critérios de pagamento do auxílio-moradia teve destaque.
O PL 6.230/2013 é distribuído para Comissões de Trabalho,
de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação
e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara.
Auxílio-moradia
A ANPR encaminha ao procurador-geral da República, Roberto
Gurgel, requerimento pedindo preferência na apreciação do
Mandado de Segurança nº 25838. No documento, a Associação
lembra que, em março de 2012, apresentou ao órgão relatório
elaborado pela Comissão Temporária, criada para avaliar e sugerir
propostas relativas ao tema.
20
O índice considera o reajuste solicitado no ano anterior, de
7,12%, e o concedido (de 5%); a diferença do IPCA estimado
para 2012 (4,7%) e o efetivamente apurado (5,84%); a
estimativa do IPCA pelo Governo Federal para 2013 (5,8%);
e o reajuste que deverá, de acordo com a legislação, ser
concedido neste ano, de 5%.
Linha do Tempo
Outubro 2013
Exercício
Cumulativo de
Funções
Em votação
simbólica, o PL
2201/2011 é
aprovado pelo
Plenário da Câmara
dos Deputados e
segue para sanção.
Novembro 2013
2014
Auxílio-moradia
Ocorre a primeira
reunião da comissão
destinada a aprimorar a
Portaria nº 652/2013
– que regulamenta
o auxílio-moradia
– publicada em 19
de setembro. Os
procuradores da
República Edmílson
Barreiros (PR/
AM) e Márcio Barra
Lima (PRR1) –
representantes da
Associação nos
debates sobre o
assunto – apresentam
as sugestões
encaminhadas pelos
associados.
Janeiro 2014
IAP
O vice-presidente
da Associação
Internacional de
Procuradores
(IAP), Manuel
Pinheiro Freitas,
apresenta projetos
de parceria com o
MP brasileiro.
Entre as
possibilidades
de parceria,
Pinheiro destaca
o programa de
intercâmbio da IAP
– o Prosecutor’s
Exchange Program
– e as conferências
regionais e
mundiais que a
entidade realiza.
Fevereiro 2014
Auxílio-moradia
A ANPR envia
memorial ao
ministro Teori
Zavascki, do
Supremo Tribunal
Federal, com
argumentos para
que seja anulada
decisão do Tribunal
de Contas da União
que julgou ilegal
o teor da Portaria
nº 465/95 sobre o
auxílio-moradia.
A ministra do
Planejamento,
Orçamento e Gestão,
Miriam Belchior, recebe
nota técnica da ANPR
sobre o projeto de lei
que postula o reajuste do
subsídio do procuradorgeral da República (PL nº
6.230/2013).
21
Março 2014
Auxílio-moradia
A ANPR promove reunião do Colégio de Delegados e convida o
procurador-geral, Rodrigo Janot, para participar e responder a
demandas do auxílio-moradia, como o pagamento do benefício
para quem já possui imóvel, a inclusão de municípios em faixa
de fronteira, a extensão do critério aplicado nas capitais para as
cidades do interior, a paridade com judiciário e outros.
Gratificação de Chefia
No dia 14, a ANPR requer ao procurador-geral da República,
Rodrigo Janot, o pagamento da gratificação de chefia aos atuais
exercentes da função de procurador-chefe de unidade gestora
do Ministério Público Federal. Os cargos em comissão específica
foram criados pela Lei 12.931 em dezembro de 2013, mas os
membros que os ocupavam já estavam no exercício da função
desde outubro.
ANPR encaminha pedido de reconsideração formulado no dia
18, no qual lembra que os cargos em comissão destinados aos
procuradores-chefes foram criados por lei específica – o DecretoLei nº 1897, de 17 de dezembro de 1981 – e cita o Decreto 93.840,
de 22 de dezembro de 1986, que mantinha as aludidas gratificações.
IAP
A Associação formaliza a refiliação à
Associação Internacional de Procuradores (na
sigla em inglês IAP, International Association
of Prosecutors). A iniciativa garante maior
participação do Ministério Público Federal
brasileiro no âmbito internacional.
22
Abril 2014
EINPR
A França sedia o 2º Encontro Internacional
de Procuradores da República. Com o tema
“Patrimônio Cultural: a preservação através
dos museus”,
O evento é dividido em passeios e palestras. A
parte científica do II EINPR é organizada em
parceria com o diretor da Faculdade Jean Monnet
Université Paris SD 11, Jérôme Fromageau.
Linha do Tempo
Maio 2014
Ajuda de custo na
Remoção a Pedido
O CNMP aprova, por unanimidade
o pagamento da ajuda de custo na
remoção a pedido. Ao analisar o Pedido
de Providências 1415/2011-61, o
colegiado manifestou-se favorável à
matéria nos termos do voto do relator,
conselheiro Jeferson Coelho.
Junho 2014
A ANPR faz consulta ao procurador-geral da República, Rodrigo Janot,
referente à Portaria PGR/MPU nº 17, de 2 de junho de 2014, que trata do
pagamento de ajuda de custo na remoção a pedido singular promovida no
interesse da Administração.
Pauta prioritária para a ANPR, o Projeto de Lei da Câmara nº 6/2014 foi
aprovado no Plenário do Senado Federal, no dia 4. A matéria, que institui
a gratificação por exercício cumulativo de ofícios de membros do MPU e
juízes federais, volta para a Câmara dos Deputados.
Exercício Cumulativo
de Funções
A ANPR envia nota técnica pela
aprovação da proposta a vários
parlamentares. A Comissão de
Constituição, Justiça e Cidadania
(CCJ) do Senado Federal aprova o
Projeto de Lei da Câmara nº 6/2014,
que institui a gratificação por
exercício cumulativo de ofícios de
membros do MPU e juízes federais.
Prêmio República
A Associação passa a reconhecer iniciativas da sociedade civil,
no II Prêmio República de Valorização do Ministério Público
Federal, com a criação da categoria Responsabilidade Social.
Ela abrange projetos sociais importantes de proteção
do meio ambiente, promoção da infância e da juventude,
respeito e valorização dos idosos, educação, saúde, combate
às drogas, entre outros.
23
Julho 2014
Atendendo a pedidos de
diversos associados, a ANPR
decide postular, por meio de
ação coletiva, a concessão de
gratificação aos exercentes de
chefia de unidade gestora.
IAP
A ANPR recebe três
indicações para encaminhar à
International Association of
Prosecutors. As candidaturas
são para receber a “Medal
of Honour”, o “Special
Achievement Award” e o
“Prosecutor of the Year” e
foram feitas atendendo a
pedidos de associados.
Concorrem o procurador da
República Daniel Azeredo (PR/
PA), com o projeto “Carne
Legal”; a subprocuradora-geral
da República Raquel Dodge,
com “Justiça de Transição”; e
a procuradora da República
Antônia Lélia (PR/PR), com o
“Sistema Integrado de Gestão
de Aplicação Criminal”.
24
Agosto 2014
Exercício
Cumulativo de
Funções
O Plenário da
Câmara dos
Deputados
aprova, no dia 6,
o Projeto de Lei
nº 2201/2011.
A presidente da
República, Dilma
Rousseff, sanciona
a Lei nº 13.024,
que institui a
gratificação
por exercício
cumulativo
de ofícios aos
membros do
Ministério Público
da União.
Setembro 2014
Auxílio-moradia
O presidente da ANPR, Alexandre Camanho, encaminha
requerimento ao procurador-geral da República para
solicitar a revisão da Portaria PGR/MPU nº 657/2012.
No pedido, a Associação destaca decisão do ministro Luiz
Fux que determinou o pagamento do auxílio-moradia aos
juízes federais quando não houver residência oficial.
No dia 1º, a ANPR encaminha à Secretaria-Geral do
Ministério Público da União levantamento de informações
dos membros com ações judiciais em curso referentes à
ajuda de custo na remoção a pedido.
O PGR defere o pagamento retroativo a 24 de junho de
2006, após pedido feito pela ANPR. Contudo, a decisão
atende parcialmente a solicitação da entidade, que pleiteava
a retroatividade do pagamento e argumentava que o
prazo prescricional deveria ser calculado com base no
primeiro requerimento administrativo referente ao tema,
apresentado em 15 de setembro de 2005.
A ANPR manifesta-se favoravelmente à Proposta de
Resolução 1246/2014-11 do CNMP. A matéria altera
a Resolução CNMP nº 9, de 5 de junho de 2006, para
melhor adequar o tratamento conferido ao pagamento da
gratificação pelo exercício cumulativo de ofícios/funções à
disciplina do teto constitucional. O documento foi entregue
ao conselheiro relator, Fábio George da Cruz Nóbrega.
Linha do Tempo
Outubro 2014
Auxílio-moradia
O Conselho Nacional do
Ministério Público aprova a
proposta para a regulamentação
do pagamento de auxílio-moradia
no âmbito dos Ministérios
Públicos dos Estados e da União.
Novembro 2014
Auxílio-moradia
As entidades de classe dos membros de todos os ramos do Ministério
Público da União encaminham pedido para que o CNMP reveja o artigo 3º
da Resolução nº 117/2014, que restringe o pagamento do auxílio-moradia
quando o cônjuge ou companheiro ocupar imóvel funcional ou perceber o
benefício na mesma localidade.
Ajuda de custo na Remoção
a Pedido
A ANPR encaminha
requerimento ao procuradorgeral da República, Rodrigo
Janot, em que pede a revisão do
prazo prescricional aplicado ao
pagamento da ajuda de custo na
remoção a pedido.
A ANPR dá entrada em ação
judicial para postular a concessão
de gratificação aos membros do
MPF que exerceram a função de
chefia nas unidades gestoras da
instituição de julho de 2002 e
dezembro de 2013.
O presidente da ANPR, Alexandre Camanho, é recebido pelo presidente
da Turma Nacional de Uniformização do Superior Tribunal de Justiça
(STJ), ministro Humberto Martins. Na reunião, Camanho entrega memorial
que alerta sobre decisão proferida pela 1ª seção do STJ, inaplicável aos
procuradores da República.
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos
Deputados aprova o Projeto de Lei nº 7918/2014, que reajusta o subsídio do
procurador-geral da República.
De acordo com o PL, o aumento foi calculado a partir da reposição das perdas
inflacionárias de 2009 a 2013 somadas à projeção do Índice Nacional de Preços
ao Consumidor – Amplo (IPC-A) para 2014, em um total de 16,11%.
IAP
Indicadas pela ANPR e pela Procuradoria-Geral da República, duas iniciativas
de membros do Ministério Público Federal recebem prêmios da International
Association of Prosecutors (IAP): Justiça de Transição e Carne Legal.
25
Dezembro 2014
Reajuste do
Subsídio
O Plenário do
Senado aprova, no
dia 17, o Projeto de
Lei nº 7.918/2014,
que reajusta
o subsídio do
procurador-geral da
República em 14,6%.
2015
Janeiro 2015
Reajuste do
Subsídio
A presidente da
República, Dilma
Rousseff, sanciona a
Lei nº 13.092/2015,
que reajusta o subsídio
do procurador-geral
da República em em
14,6%.
Fevereiro 2015
Auxílio-moradia
Camanho, manifesta-se no
Tribunal de Contas da União
(TCU) e no Supremo Tribunal
Federal (STF) pela manutenção do
auxílio-moradia para os membros
do Ministério Público Federal,
regulamentado pela Resolução nº
117/2014 do CNMP.
Camanho envia, no dia 11,
requerimento administrativo ao
procurador-geral da República,
Rodrigo Janot, solicitando o
pagamento imediato dos valores
dos subsídios.
No dia 12, Janot autoriza o
pagamento dos subsídios com
o reajuste concedido pela Lei nº
13.092/2015.
26
Linha do Tempo
Março 2015
IAP
Representando os procuradores
da República brasileiros,
o presidente da ANPR,
Alexandre Camanho, participa
do “Encuentro Internacional
de Asociaciones” realizado
em Buenos Aires, Argentina.
O evento reúne membros do
Ministério Público da Argentina,
do Brasil, do Paraguai e do Chile
para discutir a segurança e a
independência dos membros
do Ministério Público e, em
especial, o assassinato do
procurador Alberto Nisman.
Abril 2015
EINPR
Espanha sedia o 3º Encontro
Internacional dos Procuradores
da República. O tema é
“Ministério Público espanhol
e brasileiro: O combate à
corrupção”.
O roteiro passa por Madri,
Toledo, Valdepeñas, Córdoba,
Ronda, Granada, Málaga,
Sevilha, entre outros.
Maio 2015
Prêmio República
A ANPR inclui a categoria
Jornalismo no III Prêmio
República de Valorização do
Ministério Público Federal.
A iniciativa surge para
homenagear jornalistas,
parceiros na divulgação do
trabalho do Ministério Público.
O número de categorias sobe de
oito para 11.
27
Assessoria
Jurídica
D
urante o Biênio 2013/2015, a atuação da assessoria jurídica permaneceu voltada à defesa das prerrogativas do Ministério Público no
Congresso Nacional e às demandas dos associados. Destaque-se, nesse sentido, a continuidade da atuação da ANPR no combate à
PEC 37/2011, que buscava conferir, em caráter privativo, a
investigação criminal às polícias, bem como a outras propostas apresentadas que objetivavam diminuir/suprimir o
exercício do controle externo da atividade policial pelo Ministério Público.
Além de notas técnicas contrárias à PEC 37/2011, a assessoria jurídica, após receber colaboração de diversos associados, elaborou minuta de projeto de lei dispondo sobre a investigação criminal e produziu outras manifestações no âmbito do
grupo de trabalho instaurado pelo Ministério da Justiça e no próprio Congresso Nacional, em atenção a propostas alternativas em
debate mesmo após a rejeição da PEC 37/2011 pelo Plenário da
Câmara dos Deputados, no intuito de evidenciar a desnecessidade de emenda constitucional para tratar do tema, bem como
reafirmar o poder investigatório do Ministério Público.
28
Ressalte-se que, além da malfadada PEC 37/2011,
tramitavam no Congresso Nacional inúmeros outros projetos
de lei de interesse dos Delegados de Polícia, entre eles o PLC
132/2012 (PL 7193/2012), que dispunha sobre a investigação conduzida por delegado de polícia; o PL 5837/2013, que
estabelece normas gerais sobre a investigação civil e criminal
no Brasil; o PL 1903/2011, que busca possibilitar à autoridade policial conceder fiança, independentemente do máximo da
pena cominada à infração; o PL 1028/2011 que visa a permitir a
composição preliminar de danos pela autoridade policial; a PEC
78/2011, que dispõe sobre critérios para nomeação do DiretorGeral da Polícia Federal e as PEC’s 412/2009 e 430/2009 que
tencionam estabelecer o Conselho Nacional de Polícia.
Além disso, a assessoria jurídica manteve-se atenta às propostas que tiveram sua tramitação retomada em razão do arquivamento da PEC 37/2011 ou, ainda, propostas notadamente
contrárias ao interesse do Ministério Público Federal, entre elas
a PEC 505/2010 e a PEC 75/2011 que intentam agravar o regime disciplinar dos membros do Ministério Público e Judiciário,
bem como a PEC 230/2012, que busca alterar a composição do
Conselho Nacional do Ministério Público e a PEC 204/2012,
que pretende modificar a forma de indicação dos membros do
Ministério Público e advogados às vagas nos Tribunais.
Por outro lado, a ANPR prosseguiu com sua agenda positiva elaborando notas técnicas, mediante colaboração dos associados, sobre alterações voltadas ao aprimoramento da legislação
civil, penal, processual civil e processual penal. Nesse rumo, merecem destaque as notas elaboradas em relação ao Código Penal,
ao Código de Processo Penal, à Lei de Execução Penal e à Lei
do Inquérito Civil. A assessoria elaborou minuta de substitutivo à
PEC 63/2013, que dispõe sobre o pagamento da VTM – Valorização por Tempo na Magistratura e Ministério Público – a fim de
assegurar o cômputo do período anterior à entrada em vigor da
referida proposta. Além disso, apresentou manifestação a favor
de projetos de lei de interesse do Ministério Público (gratificação
pelo exercício cumulativo de funções e reajuste dos subsídios),
bem como na PEC 392/2014, que visa a permitir que os membros
do Ministério Público votem e sejam votados. Em 2015, há ressaltar o esforço concentrado no intuito de priorizar a manifestação da ANPR sobre propostas relativas ao combate à corrupção.
Outra medida do setor foi priorizar o encaminhamento dos
requerimentos apresentados pelos associados à ANPR. Ao
todo, foram formulados cerca de 30 requerimentos ao Procurador-Geral da República, entre eles, a postulação do pagamento
retroativo da ajuda de custo nas remoções a pedido ocorridas
desde 2000; o pagamento retroativo da gratificação de chefia,
desde sua supressão e a concessão administrativa do reajuste
concedido pela Lei 12770/2012, retroativo a janeiro de 2015,
juntamente com o reajuste previsto na Lei 13092/2015.
Fomentou-se a atuação perante o Conselho Nacional do Ministério Público mediante a coleta de sugestões dos associados
acerca das propostas de resolução em tramitação no referido
Conselho, sem descurar da tramitação dos pedidos de providência em curso, em especial os relativos à concessão de ajuda
de custo na remoção a pedido e ao fracionamento de férias –
pedidos deferidos durante este biênio – e à conversão da licen-
ça-prêmio em pecúnia, bem como dos procedimentos voltados
à regulamentação do instituto da recomendação e daqueles voltados a defesa de associados.
No âmbito administrativo, a assessoria acompanhou as sessões do CSMPF, manifestou sobre propostas em tramitação e
requereu preferência na apreciação das minutas de resolução
apresentadas pela ANPR, em especial, a que tenciona regulamentar o exercício de plantões e a que objetiva estabelecer regras mínimas para a designação de procuradores da República
perante as Varas da Justiça Federal e aos Juizados Especiais
Federais em localidades onde ainda não haja unidade de Procuradoria da República, bem como elaborou memoriais e requerimentos ao CNJ, CJF e ao Tribunal de Contas da União.
No âmbito judicial, a assessoria jurídica intermediou a contratação dos escritórios de advocacia responsáveis pelo ajuizamento
das ações aprovadas, em 2012, em assembleia geral extraordinária (indenização por inobservância do artigo 37-X da Constituição, equiparação com os membros do Legislativo e não-incidência de imposto de renda sobre o terço constitucional de férias) e
aquelas solicitadas pela categoria, entre elas, a que postula indenização pela supressão indevida da gratificação de chefia.
Esta assessoria permaneceu acompanhando os procedimentos relacionados ao Fundo de Assistência Jurídica – FAJ –, tendo
elaborado quase 100 pareceres, acompanhou os trabalhos das
Comissões instauradas na ANPR para apresentar propostas relativas ao Código Penal, ao Código de Processo Penal e à Reforma Política, elaborou diversos ofícios solicitando a sanção ou
veto de projetos de lei aprovados pelo Congresso, elaborou os
cálculos para pagamento dos honorários devidos em razão do
pagamento administrativo da ação que postulava o pagamento
não-inferior a 50% do valor das diárias, além de esclarecer informações sobre a retificação do imposto de renda declarado nos
anos de 2009 e 2010, encaminhando os pedidos de desistência
judicial das ações ajuizadas em 2011, bem como recebendo e
dando andamento às demandas apresentadas pelos associados.
29
NOTAS TÉCNICAS
30
PRESI/ANPR/ACA Nº
007/2013
Cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª
Regiões.
PRESI/ANPR/ACA Nº
008/2013
PEC 33/2011. Altera a quantidade mínima de votos de votos de
membros de tribunais para declaração de inconstitucionalidade
de leis; condiciona o efeito vinculante de súmulas aprovadas
pelo Supremo Tribunal Federal à aprovação pelo Poder
Legislativo e submete ao Congresso Nacional a decisão sobre a
inconstitucionalidade de Emendas à Constituição.
PRESI/ANPR/ACA Nº
009/2013
PLS 479/2012. Dispõe sobre prevenção e punição ao
tráfico interno e internacional de pessoas, bem como sobre
medidas de proteção às vítimas.
PRESI/ANPR/ACA Nº
010/2013
PLC 132/2012 (PL 7.193/2012). Dispõe sobre a
investigação criminal conduzida por delegado de polícia.
PRESI/ANPR/ACA Nº
011/2013 – Sugestão
de veto encaminhada à
Subchefia de Assuntos
Jurídicos da Presidência.
PLC 132/2012 (PL 7.193/2012). Dispõe sobre a
investigação criminal conduzida por delegado de polícia.
PRESI/ANPR/ACA Nº
021/2013
PEC 75/2011. Dá nova redação aos arts. 128, §5º,
I, a e 130-A, §2º, III, da Constituição Federal, para
prever a possibilidade de aplicação, a membros do
Ministério Público, das penas de demissão e cassação
de aposentadoria ou de disponibilidade pelo Conselho
Nacional do Ministério Público.
PRESI/ANPR/ACA Nº
022/2013
PEC 230/2012 e outra. Altera o artigo 130-A da
Constituição Federal, para modificar a composição do
Conselho Nacional do Ministério Público.
PRESI/ANPR/ACA Nº
023/2013
PL 5837/2013 (Apensado ao PL 5.776/2013). Estabelece
normais gerais sobre investigação civil e criminal no Brasil e
dá outras providências.
PRESI/ANPR/ACA Nº
024/2013
PEC 20/2013. Altera os arts. 52,55 e 66 da Constituição
Federal, para estabelecer o voto aberto nos casos em que
menciona, terminando com o voto secreto do parlamentar.
PRESI/ANPR/ACA Nº
025/2013
PEC 28/2007. Acrescenta o art. 73-A à Constituição
Federal, criando o Conselho Nacional dos Tribunais de
Contas, órgão externo de controle das Cortes de Contas.
PRESI/ANPR/ACA Nº
026/2013
PLS 199/2011. Dispõe sobre o sigilo de informações,
dados e documentos nas investigações policiais e dá outras
providências.
PRESI/ANPR/ACA Nº
012/2013
PEC 57-A/1999 (PEC 438/2001 na Câmara dos
Deputados). Dá nova redação ao art. 243 da Constituição
Federal.
PRESI/ANPR/ACA Nº
027/2013
PL 5776/2013 e outros. Dispõe sobre a investigação
criminal no Brasil e dá outras providências.
PRESI/ANPR/ACA Nº
013/2013
PEC 07/2011. Altera o art. 130-A, caput e inciso III, da
Constituição Federal, para modificar a composição do
Conselho Nacional do Ministério Público.
PRESI/ANPR/ACA Nº
028/2013
PEC 325/2009. Acrescenta Seção ao Capítulo IV do Título
IV da Constituição Federal, dispondo sobre a perícia oficial
de natureza criminal.
PRESI/ANPR/ACA Nº
014/2013
Minuta do Projeto de Lei. Dispõe sobre a investigação
criminal no Brasil e dá outras providências.
PRESI/ANPR/ACA Nº
029/2013
PL 7291/2006. Dispõe sobre o registro dos circos perante
o Poder Público Federal e o emprego de animais da fauna
silvestre brasileira e exótica na atividade circense.
PRESI/ANPR/ACA Nº
015/2013
PEC 37/2011 (Texto base – Grupo de Trabalho – MJ).
Dispõe sobre a investigação criminal no Brasil e dá outras
providências.
PRESI/ANPR/ACA Nº
016/2013
PEC 37/2011. Colaborações do Deputado José Genoíno.
Dispõe sobre a investigação criminal no Brasil e dá outras
providências.
PRESI/ANPR/ACA Nº
030/2013
PL 1903/2011. Acrescenta incisos e altera a redação do
caput do art. 322, do Decreto-Lei nº 3689, de 3 de outubro
de 1941 – Código de Processo Penal, possibilitando à
autoridade policial conceder fiança aos autores de crimes
punidos com detenção, independente do máximo da pena
cominada à infração.
PRESI/ANPR/ACA Nº
031/2013
PL 4613/2012. Altera o artigo 148 do Decreto-Lei 2.848
de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.
PRESI/ANPR/ACA Nº
017/2013
PEC 06/2012. Acrescenta o inciso V-A o art. 37 da
Constituição da República, para vedar o provimento,
a investidura e o exercício em cargo em comissão ou
em função de confiança aos brasileiros que estejam
em situação de inelegibilidade, ressalvadas as
incompatibilidades específicas de cargos políticos eletivos,
a condição de inalistável e a de militar.
PRESI/ANPR/ACA Nº
032/2013
PEC 204/2012. Dá nova redação aos arts. 94, 104, 119
e 120 da Constituição Federal, para alterar a forma de
indicação de membros do Ministério Público e advogados às
vagas nos Tribunais.
PRESI/ANPR/ACA Nº
018/2013
PEC 37/2011. Emenda aglutinativa à Constituição Nº 37A, de 2011. Dispõe sobre a investigação criminal no Brasil e
PRESI/ANPR/ACA Nº
033/2013
PEC 215/2000 e outras. Acrescenta o inciso XVIII ao artigo
49; modifica o §4º e acrescenta o §8º ambos no artigo 231
da Constituição Federal.
PRESI/ANPR/ACA Nº
019/2013
PEC 37/2011. Desnecessidade de Proposta de Emenda
Constitucional para regulamentar a investigação criminal no
Brasil. Dispõe sobre a investigação criminal no Brasil e dá
outras providências.
PRESI/ANPR/ACA Nº
034/2013
PLC 45/2008. Dispõe sobre o patrimônio cultural
subaquático brasileiro e revoga os arts. 20 e 21 da Lei nº
7.542, de 26 de setembro de 1986, com a redação dada
pela Lei nº 10.166, de 27 de dezembro de 2000.
PRESI/ANPR/ACA Nº
020/2013
PLS 204/2011. Adiciona o inciso VIII no art. 1º na Lei nº
8.072 de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos) para prever
os delitos de concussão, corrupção passiva e corrupção
ativa como crimes hediondos e aumenta a pena dos delitos
previstos nos arts. Nº 316, 317 e 333 do Decreto-Lei nº
2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.
PRESI/ANPR/ACA Nº
035/2013
PEC 31/2013. Modifica os arts. 119, 120 e 121 da
Constituição Federal, para proceder a alterações na forma
de escolha dos membros dos tribunais eleitorais, e dá
PRESI/ANPR/ACA Nº
036/2013
PL 3855/2012. Declara os recifes de coral área de
preservação permanente.
PRESI/ANPR/ACA Nº
037/2013
PL 5735/2013. Altera dispositivos da Lei nº 4.737, de 15
de julho de 1965 (Código Eleitoral), da Lei nº 9.096, de 19
de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) e da Lei
nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições).
PRESI/ANPR/ACA Nº
038/2013
Substitutivo à PEC 15/2011. Altera a Constituição Federal,
para antecipar o momento do trânsito em julgado das
decisões judiciais, nas hipóteses que específica.
PRESI/ANPR/ACA Nº
039/2013
PLS 298/2013. Dispõe sobre a criação do Fundo Nacional
de Enfrentamento à Violência Contras as Mulheres, e dá
PRESI/ANPR/ACA Nº
040/2013
PL 4028/2012. Altera o parágrafo único do art. 116 do
Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código
Penal.
PRESI/ANPR/ACA Nº
041/2013
PEC 504/2010. Altera o § 4º do art. 225 da Constituição
Federal, para incluir o Cerrado e a Caatinga entre os biomas
considerados patrimônio nacional.
PRESI/ANPR/ACA Nº
042/2013
PL 4899/2012. Acrescenta e altera dispositivos à Lei nº
9.605, de 12 de fevereiro de 2012.
PRESI/ANPR/ACA Nº
043/2013
PEC 196/2012. Altera o §2º do artigo 55 da Constituição
Federal, para estabelecer que a perda de mandato será
decidida por voto aberto nos casos que especifica.
PRESI/ANPR/ACA Nº
044/2013
PL 3997/2012. Altera as Leis nº 8.212 e 8.213, de 24 de
julho de 1991, para incluir o catador de material reciclável
como segurado especial da Previdência Social.
PRESI/ANPR/ACA Nº
045/2013
PEC 18/2013. Altera o art. 55 da Constituição Federal para
tornar automática a perda do mandato de parlamentar nas
hipóteses de improbidade administrativa ou de condenação
por crime contra a Administração Pública.
PRESI/ANPR/ACA Nº
046/2013
PL 6745/2006. Altera dispositivos da Lei nº 7.347, de 24
de julho de 1985, para instituir o controle judicial sobre os
inquéritos civis, e dá outras providências.
PRESI/ANPR/ACA Nº
047/2013
PEC 286/2013. Altera os arts. 60 e 61 da Constituição
Federal para ampliar a participação popular em iniciativa
legislativa.
PRESI/ANPR/ACA Nº
048/2013
PLS 298/2013 Dispõe sobre a criação do Fundo Nacional
de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres, e dá
PRESI/ANPR/ACA Nº
049/2013
PEC 82/2007. Acresce aos arts. 132-A e 135-A e altera o
art. 168 da Constituição Federal de 1998.
PRESI/ANPR/ACA Nº
050/2013
PEC 505/2010. Altera os arts. 93, 95, 103-B, 128 e 130A da Constituição Federal, para excluir a aposentadoria por
interesse público do rol de sanções aplicáveis a magistrados
e para permitir a perda de cargo, por magistrados e
membros do Ministério Público, na forma e nos casos que
especifica.
PRESI/ANPR/ACA Nº
051/2013
Projeto de Decreto Legislativo nº 916 de 2013. Ficam
sustados os efeitos do inteiro teor do Decreto Federal nº
6.817, de 7 de abril de 2009 e da Seção III, da Portaria
IBAMA nº 11, de 10 de julho de 2009, que versa sobre
“porte, uso e emprego de armamentos” por servidores do
órgão.
PRESI/ANPR/ACA Nº
052/2013
PL 534/2007. Regula a constituição e funcionamento das
entidades certificadoras de manejo florestal.
PRESI/ANPR/ACA Nº
053/2013
PLS 236/2012. Reforma do Código Penal.
PRESI/ANPR/ACA Nº
054/2013
PEC 99/2011. Altera a redação do art. 37 da Constituição
Federal, que dispõe sobre o teto remuneratório na
administração pública direta, autárquica e fundacional, em
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, para dele excluir as vantagens
pessoais e modificar a forma de submissão de algumas
espécies remuneratórias aos limites fixados.
PRESI/ANPR/ACA Nº
055/2013
PDC 991/2013. Susta a aplicação da Resolução do
Conselho nº 457 do Conselho Nacional do Meio Ambiente
(CONAMA), de 26 de junho de 2013, que dispõe sobre
o depósito e a guarda provisórios de animais silvestres
apreendidos ou resgatados pelos órgãos ambientais
integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente, como
também oriundos de entrega espontânea, quando houver
justificada impossibilidade das destinações previstas no §1º
do art. 25, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e
PRESI/ANPR/ACA Nº
056/2013
PLS 281,282 e 283 de 2012. Altera a Lei nº 8.078, de 11
de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor),
para aperfeiçoar as disposições gerais do Capítulo I do
Título I e dispor sobre o comércio eletrônico, a disciplina
das ações coletivas, do crédito ao consumidor e dispor
sobre a prevenção do superendividamento.
PRESI/ANPR/ACA Nº
057/2013
PEC 51/2013. Altera os arts. 21,24 e 144 da Constituição;
acrescenta os arts. 143-A, 144-A e 144-B, reestrutura o
modelo de segurança pública a partir da desmilitarização do
modelo policial.
PRESI/ANPR/ACA Nº
058/2013
PEC 63/2013. Acrescenta os §§ 9º e 10º ao art. 39 da
Constituição, para instituir a parcela indenizatória de
valorização por tempo na Magistratura e Ministério Público,
e dá outras providências.
PRESI/ANPR/ACA Nº
059/2013
PLS 605/2007. Dispõe sobre exploração de recursos
minerais em terras indígenas.
PRESI/ANPR/ACA Nº
060/2013
PL 6230/2013. Dispõe sobre o subsídio do ProcuradorGeral da República, referido no inciso XI do art. 37 e no §4º
do art. 39, c/c o §2º do art. 127 e a alínea “c” do inciso I do
§5º do art. 128, todos da Constituição Federal, e dá outras
providências.
PRESI/ANPR/ACA Nº
061/2013
PL 2126/2011. Estabelece princípios, garantias, direitos
e deveres para o uso da Internet no Brasil (Marco Civil da
Internet).
PRESI/ANPR/ACA Nº
062/2013
PLS 654/2011. Altera a Lei nº 8.666 de 21 de junho de
1993 para determinar a notificação ao Ministério Público
e demais órgãos de controle quando houver dispensa ou
inexigibilidade de licitação, ou o retardamento previsto no
final do parágrafo único do art. 8o desta Lei.
PRESI/ANPR/ACA Nº
063/2013
PLS 554/2011. Altera o §1º do art. 306 do Decreto-Lei
nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo
Penal), para determinar o prazo de vinte e quatro horas
para a apresentação do preso à autoridade judicial, após
efetivada sua prisão em flagrante.
PRESI/ANPR/ACA Nº
064/2013
PL 6705/2013. Altera a Lei 8.906, de 04 de julho de 1994
(Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil).
31
PRESI/ANPR/ACA Nº
065/2013
PL 7447/2010. Estabelece diretrizes e objetivos para as
políticas públicas de desenvolvimento sustentável dos
povos e comunidades tradicionais.
Nota Técnica Conjunta nº
001/2014
PEC 63/2013. Acrescenta os §§ 9º e 10º ao art. 39 da
Constituição, para instituir a parcela indenizatória de
valorização por tempo na Magistratura e Ministério Público,
e dá outras providências.
PRESI/ANPR/ACA Nº
001/2014
PEC 430/2009. Altera a Constituição Federal para dispor
sobre a Polícia e Corpos de Bombeiros dos Estados e
do Distrito Federal e Territórios, confere atribuições às
Guardas Municipais e dá outras providências.
PRESI/ANPR/ACA Nº
002/2014
PLS 365/2011. Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro
de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para
determinar a suspensão do direito de dirigir nas condições
que especifica.
PRESI/ANPR/ACA Nº
003/2014
Ofício 42/2014-AJUFE relativo ao PL 2201/2011.
Sugestão de emenda, a ser apresentada por parlamentar,
para estender aos magistrados a gratificação por exercício
cumulativo de ofícios dos membros do Ministério Público
da União.
PRESI/ANPR/ACA Nº
004/2014
PEC 45/2013. Altera o artigo 231 da Constituição Federal,
para vedar a demarcação de terras indígenas em áreas
invadidas.
PRESI/ANPR/ACA Nº
005/2014
PLS 105/2013. Altera dispositivos das Leis nºs
8.429/1992 e 8.625/1993, e dá outras providências.
PRESI/ANPR/ACA Nº
006/2014
PLS 67/2014. Altera o art. 16 da Lei n. 7.347, de 24 de
julho de 1985, para dispor sobre os efeitos da sentença
e da coisa julgada coletiva, bem como para autorizar o
ajuizamento da liquidação e da execução respectivas no
foro do domicílio do beneficiário.
PRESI/ANPR/ACA Nº
007/2014
PEC 42/2013. Altera o artigo 130-A da Constituição
Federal, para incluir o Ministério Público de Contas e seus
Membros na jurisdição do Conselho Nacional do Ministério
Público – CNMP.
PRESI/ANPR/ACA Nº
008/2014
PL 6433/2013. Altera e acrescenta dispositivos à
Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, e dá outras
providências.
PRESI/ANPR/ACA Nº
009/2014
PLS 508/2013. Tipifica como crime de vandalismo a
promoção de atos coletivos de destruição, dano ou incêndio
em imóveis públicos ou particulares, equipamentos urbanos,
instalações de meios de transporte de passageiros, veículos
e monumentos.
PRESI/ANPR/ACA Nº
010/2014
PL 6726/2010. Disciplina sobre o acesso de autoridades
às informações relativas à localização de aparelhos de
telefonia celular.
PRESI/ANPR/ACA Nº
011/2014
PEC 392/2014. Acrescenta o §7º ao art. 127 da
Constituição Federal, para fixar prazo de afastamento
de candidato membro do Ministério Público; e revoga a
alínea “e” do inciso II, do §5º, de modo a restabelecer a
capacidade política passiva dos Membros do Ministério
Público.
PRESI/ANPR/ACA Nº
012/2014
32
PL 1028/2011. Altera a redação dos artigos 69, 73 e
74, da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que
dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais,
possibilitando a composição preliminar dos danos oriundos
de conflitos decorrentes dos crimes de menor potencial
ofensivo pelos delegados de polícia.
PRESI/ANPR/ACA Nº
013/2014
PL 7419/2014. Dispõe sobre o controle da atuação
administrativa e financeira do Poder Judiciário e do
Ministério Público, bem como do cumprimento dos deveres
funcionais de seus membros, por parte do Conselho
Nacional de Justiça do Ministério Público, respectivamente.
PRESI/ANPR/ACA Nº
014/2014
Altera a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, para prever
que furtos e roubos contra instituições financeiras são
crimes contra o sistema financeiro nacional e definir a
competência da Polícia Federal para a investigação.
PRESI/ANPR/ACA Nº
015/2014
PLC 6/2014. Institui a gratificação por exercício cumulativo
de ofícios dos membros do Ministério Público da União, e
PRESI/ANPR/ACA Nº
017/2014
PLS 513/2013. Altera a Lei de Execução Penal.
PRESI/ANPR/ACA Nº
018/2014
PRESI/ANPR/ACA Nº
019/2014
PL 7479/2014. Institui a Lei Geral da Perícia Oficial de
Natureza Criminal e dá outras providências.
PRESI/ANPR/ACA Nº
020/2014
PEC 78/2011. Modifica o art. 144 da Constituição Federal,
para determinar que o Diretor-Geral da Polícia Federal
tenha a designação de Delegado-Geral de Polícia Federal,
escolhido dentre Delegados de Polícia Federal, maiores de
trinta e cinco anos.
PRESI/ANPR/ACA Nº
021/2014
PEC 73/2013. Altera a redação do §1º do art. 144 da
Constituição Federal, para determinar que a Polícia Federal
seja órgão estruturado em carreira única.
PRESI/ANPR/ACA Nº
022/2014
PLS 133/2011. Altera a redação dos artigos 60, 69, 73
e 74, da Lei nº. 9.099, de 26 de setembro de 1995, que
ofensivo.
PRESI/ANPR/ACA Nº
023/2014
Emenda nº 02/2014-PLEN à PEC 63/2013. Altera o inciso
V do art. 93 da Constituição Federal para dispor sobre a
remuneração da carreira da magistratura.
PRESI/ANPR/ACA Nº
024/2014
PEC 350/2013. Dá nova redação aos arts. 103 e 109
para dispor sobre a legitimidade para Ação Direta de
Inconstitucionalidade e Constitucionalidade e dá outras
providências.
PRESI/ANPR/ACA Nº
025/2014
PL 2201/2011. Institui a gratificação por exercício
cumulativo de ofício dos membros do Ministério Público da
União e dá outras providências.
PRESI/ANPR/ACA Nº
026/2014
PL 1028/2011. Altera a redação dos artigos 69, 73 e
74, da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que
ofensivo pelos delegados de polícia.
PRESI/ANPR/ACA Nº
027/2014
PEC 112/2011. Dá nova redação ao inciso LXII do artigo
5º da Constituição Federal, que dispõe sobre a prisão
de qualquer pessoa, para contemplar a sua imediata
apresentação em juízo.
PRESI/ANPR/ACA Nº
028/2014
PEC 204/2012. Dá nova redação aos arts. 94, 104, 119
e 120 da Constituição Federal, para alterar a forma de
indicação de membros do Ministério Público e advogados às
vagas nos Tribunais.
PRESI/ANPR/ACA Nº
029/2014
PRESI/ANPR/ACA Nº
030/2014
PL 7918/2014. Dispõe sobre o subsídio do ProcuradorGeral da República, referido no inciso XI do art. 37 e no §4º
do art. 39, c/c o §2º do art. 127 e a alínea “c” do inciso I do
§5º do art. 128, todos da Constituição Federal, e dá outras
providências.
PRESI/ANPR/ACA Nº
031/2014
PLS 432/2013. Dispõe sobre a expropriação das
propriedades rurais e urbanas onde se localizem a
exploração de trabalho escravo e dá outras providências.
PRESI/ANPR/ACA Nº
032/2014
PLS 292/2013. Altera o Código Penal, para inserir o
feminicídio como circunstância qualificadora do crime de
homicídio.
PRESI/ANPR/ACA Nº
033/2014
PL 5900/2013. Adiciona o inciso VIII no art. 1º na Lei nº
8.072 de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos) para prever
os delitos de concussão, corrupção passiva e corrupção
ativa como crimes hediondos e aumenta a pena dos delitos
previstos nos arts. Nº 316, 317 e 333 do Decreto-Lei nº
PRESI/ANPR/ACA Nº
001/2015
PLS 41/2015. Altera o Decreto-lei nº 3.689, de 03
de outubro de 1941, para prever nossa possibilidade
autorizativa da prisão preventiva.
PRESI/ANPR/ACA Nº
002/2015
PEC 42/2015. Altera o Decreto-lei nº 3.689, de 03 de
outubro de 1941, para estabelecer a necessidade de
manifestação do Ministério Público antes da concessão de
Habeas Corpus, delimitar as hipóteses de cabimento e dá
PRESI/ANPR/ACA Nº
003/2015
PL 105/2015. Acrescenta parágrafo ao artigo 16 da Lei
12.846, de 1º de agosto de 2013, determinando que os
acordos de leniência celebrados por entes da Administração
Pública sejam homologados pelo Ministério Público.
PRESI/ANPR/ACA Nº
004/2015
PEC 284/2013. Acrescenta o inciso V-A do art. 37 da
Constituição da República, para vedar o provimento,
a investidura e o exercício em cargo em comissão ou
em função de confiança aos brasileiros que estejam
em situação de inelegibilidade, ressalvadas as
incompatibilidades específicas de cargos políticos eletivos,
a condição de inalistável e a de militar.
PRESI/ANPR/ACA Nº
005/2015
PL 5586/2005. Acrescenta o art. 317-A ao Decreto-Lei nº
PRESI/ANPR/ACA Nº
006/2015
PEC 313/2013. Altera o art. 55 da Constituição Federal
para tornar automática a perda do mandato de parlamentar
nas hipóteses de improbidade administrativa ou de
condenação por crime contra a Administração Pública.
PRESI/ANPR/ACA Nº
007/2015
PL 1701/2011. Institui o Programa Federal de Recompensa
e Combate à Corrupção por meio do qual o informante que
contribui para a elucidação de crime contra a Administração
e Patrimônio públicos, bem como para a recuperação de
valores e bens públicos desviados, recebe recompensa
pecuniária, e dá outras providências.
PRESI/ANPR/ACA Nº
008/2015
PL 2902/2011. Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de
outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para dispor
sobre a medida cautelar de indisponibilidade de bens,
direitos e valores; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7
de dezembro de 1940 – Código Penal; e altera as Leis
nº 9.613, de 3 de março de 1998, e nº 11.343, de 23 de
agosto de 2006.
PRESI/ANPR/ACA Nº
009/2015
PL 855/2015. Altera as Leis nº 4737, de 15 de julho de
1965, nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e nº 9.096,
de 19 de setembro de 1995, para estabelecer sanções a
atividades ilícitas relacionadas à prestação de contas de
partido político e de campanha eleitoral.
PRESI/ANPR/ACA Nº
010/2015
PLS 187/2015. Altera o artigo 1º da Lei 8.038, de 28 de
maio de 1990, para assegurar o sigilo na fase investigatória
de procedimentos referentes a ações penais públicas
originárias, bem como para determinar que o pedido de
abertura de investigações somente possa ser autorizado se
houver indícios veementes de autoria e materialidade contra
a autoridade investigada.
PRESI/ANPR/ACA Nº
011/2015
PEC 430/2009 e Outras. Altera a Constituição Federal para
dispor sobre a Polícia e Corpos de Bombeiros dos Estados
e do Distrito Federal e Territórios, confere atribuições às
Guardas Municipais e dá outras providências.
PRESI/ANPR/ACA Nº
012/2015
PLS 172/2015. Altera o artigo 237 e institui o artigo
243-A na Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de
1993, que “dispõe sobre a organização, as atribuições e o
estatuto do Ministério Público da União”, para estabelecer a
responsabilidade administrativa, civil e criminal do membro
do Ministério Público da União que praticar ato temerário
ou com deliberada má-fé, ou ainda visando promoção
pessoal ou perseguição política.
PRESI/ANPR/ACA Nº
013/2015
Minuta de Projeto de Lei. Dispõe sobre o inquérito civil,
sobre procedimentos administrativos correlatos a cargo
do Ministério Público para a colheita de provas e sobre as
peças de informação, previstos na Constituição Federal, art.
129, incisos III e VI, e na Lei Complementar nº 75, de 20 de
maio de 1993, arts. 6º, inciso VII, e 8º.
PRESI/ANPR/ACA Nº
014/2015
PEC 412/2009. Altera o §1º do art. 144 da Constituição
Federal, dispondo sobre a organização da polícia federal.
PRESI/ANPR/ACA Nº
015/2015
PEC 25/2011. Dá nova redação ao inciso I, do artigo 93,
e ao §3º, do artigo 129, ambos da Constituição Federal,
para exigir dos candidatos ao ingresso na magistratura e
promotoria de justiça 5 anos de efetiva prática forense.
PRESI/ANPR/ACA Nº
016/2015
PL 522/2015. Modifica o acordo de leniência em casos da
Lei 12.846, de 1º de agosto de 2013.
PRESI/ANPR/ACA Nº
017/2015
PEC 80/2011. Altera a Constituição Federal, para ampliar
a legitimidade ativa do incidente de deslocamento de
competência para os legitimados do art. 103.
PRESI/ANPR/ACA Nº
018/2015
PL 3842/2012. Dispõe sobre o conceito de trabalho
análogo ao de escravo.
33
ATUAÇÃO JURÍDICA PERANTE O CNMP
010/2013
Memorial. Pedido de Providências 1352/2012-24. Conversão da licença-prêmio em pecúnia.
011/2013
Solicitação de adiamento. Pedido de Providências 738/2011-8. Discute o instituto da recomendação.
013/2013
Memorial. Pedido de Providências 013/2012-21. Utilização do instrumento da recomendação.
014/2013
Pedido de intervenção na proposta de Resolução 328/2012-78. Código de Ética.
015/2013
Manifestação. Procedimento 843/2013-39. Procedimento instaurado em razão de consulta formulada pela AMPCON acerca da submissão do MP de Constas e de
seus membros ao controle exercido pelo CNMP.
016/2013
Sugestão à proposta de emenda à resolução CNMP Nº36, de 06 de abril de 2009. Proposta de Resolução 1095/2013-10.
017/2013
Manifestação. Sugestão de emenda substitutiva à proposta de Resolução 328/2012-78. Código de Ética.
018/2013
Pedido de admissão na Reclamação para Preservação de Competência e da Autoridade das Decisões do Conselho 1169/2012-29.
019/2013
Manifestação. Reclamação para Preservação de Competência e da Autoridade das Decisões do Conselho 1169/2012-29. Adicional por tempo de serviço.
020/2013
Sugestão à proposta de emenda à Resolução CNMP Nº 26 de Dezembro de 2007. Proposta de Resolução 1346/2013-58.
021/2013
Sugestão à Proposição Nº 1419/2013-10, que altera a Resolução CNMP Nº 92, de 13 de março de 2013 – Regimento Interno do CNMP. PAD e Afastamento do
cargo.
022/2013
Manifestação. Proposta de Resolução 1478/2013-80. Procedimentos para concessão de férias.
023/2013
Manifestação. Propostas de Resolução 1500/2013-91 e 1501/2013-26. Sistema de proteção pessoal de membros.
024/2013
Manifestação. Proposta de Resolução 1586/2013-52 que, em breve síntese, tenciona suprimir o inciso V do §2º do artigo 7º da Resolução CNMP nº 23/2007,
para promover a adequação à Lei nº 8.906/94 – Estatuto da Advocacia.
001/2014
Manifestação. Proposta de Resolução 1796/2013-41. Uniformização do regime disciplinar aplicável aos membros do MPU e MP dos Estados.
002/2014
Manifestação. Proposta de Resolução 352/2014-79. Critérios para a formação de lista tríplice para escolha do Procurador-Geral.
003/2014
Manifestação. Procedimento de Controle Administrativo 1337/2013-67.
005/2014
Manifestação. Proposta de Resolução 359/2014-91. Exercício da atividade de magistério por membros do MPU e dos MP dos Estados.
006/2014
Pedido de Preferência no PP 1352/2012-24. Conversão de licença-prêmio em pecúnia.
007/2014
Manifestação. Proposta de Resolução 660/2014-02. Disciplina a expedição de recomendações pelo Ministério Público.
008/2014
Manifestação. Procedimento de Controle Administrativo 1337/2013-67.
009/2014
Manifestação. Pedido de Providências 1461/2013-22.
010/2014
Manifestação. Pedido de Providências 1461/2013-22. Requerer autorização para promover sustentação oral.
011/2014
Memorial. Pedido de Providências 1461/2013-22.
012/2014
Manifestação. Proposta de Resolução 1246/2014-11. Gratificação pelo exercício cumulativo de ofícios/funções.
ATUAÇÃO JURÍDICA PERANTE O CSMPF
001/2013
002/2013
34
Manifestação. Requer a revogação da Recomendação nº 1, de 5 de agosto de 2013.
Pedido de preferência dirigido ao Conselheiro Relator. Processo nº 1.00.001.000197/2012-63. Regramento dos plantões.
003/2013
Pedido de preferência dirigido ao Conselheiro Moacyr Guimarães. Processo nº 1.00.001.000197/2012-63. Regramento dos plantões.
004/2013
Pedido de preferência dirigido ao Presidente do CSMPF. Processo nº 1.00.001.000197/2012-63. Regramento dos plantões.
005/2013
Manifestação. Prioridade concurso.
001/2014
Memorial. Processo 1.01.001.000197/2012-63. Regulamentação do plantão.
01/2014
Proposta de Resolução, com o objetivo de o Conselho Superior do Ministério Público Federal estabelecer regras mínimas para a remoção provisória de membros
para acompanhamento de cônjuge ou tratamento próprio de saúde.
002/2014
Pedido de reconsideração. Processo 1.00.001.000014/2014-71. Afastamento dos membros inscritos no Curso “Combate ao Crime Organizado”.
003/2014
Pedido de reconsideração. Processo 1.00.001. 000014/2014-71. Novo pedido de reconsideração à luz de novos fatos. Afastamento dos procuradores Cristina
Melo e Fernando Zelada para participação em curso promovido pela ANPR em Roma.
004/2014
Manifestação. Processo 1.00.001.000106/2014-51. Apresenta relatório da Comissão Temporária criada para analisar o Anteprojeto de Resolução nº 70/2014
em curso no CSMPF (auxílio-moradia).
005/2014
Manifestação. Processo 1.00.001.000106/2014-51. Requer preferência na apreciação do Anteprojeto de Resolução nº 70/2014 (Auxílio-moradia)
007/2014
Manifestação. Processo 1.00.001.000106/2014-51. Novo pedido de preferência na apreciação do Anteprojeto de Resolução nº 70/2014 (Auxílio-moradia)
008/2014
Manifestação. Processo 1.00.001.000197/2012-63. Requer a preferência no julgamento.
ATUAÇÃO PERANTE O CNJ
002/2013
Pedido de Providências nº 01003529-37.2012.2.00.0000. Requer o ingresso da ANPR na lide.
REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS
REQUERIMENTOS
ADMINISTRATIVOS
Req. PRESI/ANPR/ACA nº 005/2013
DESTINATÁRIO
ASSUNTO
PGR
Reajuste PAE – 1998 e 1999
Em análise pela Assessoria Jurídica
Administrativa da Secretaria Geral
PGR
Pedido de Preferência MS 25838 – Auxílio moradia
Pedido acolhido - autos devolvidos pela
Procuradoria-Geral da República
OBS: Parecer nº 421/HCA - opina pela
denegação da ordem
PGR
IAP – Apoio financeiro aos associados
PGR
Reit. Licença-adotante
Resposta não recebida.
Perda do objeto.
Pedido deferido
Portaria PGR/MPU nº563/2013.
PGR
ANDAMENTO
Revisão da Portaria 448/2013 - Afastamento membros e
Suspensão de Estágio Probatório
Portaria Alterada (Portaria PGR 462, de 23
de julho de 2013).
Ofício MPF/PGR/SG/Nº 2649 de25/07/2013
35
PGR
Portaria PGR 462/2013
Requerimento em análise pela Assessoria
Jurídica da Secretaria-Geral
PGR
Regulamentação fracionamento de férias
Pedido deferido. Portaria PGR/MPU nº
579/2013
PGR
Elaboração de cálculos para cumprimento de acórdão que
reconheceu a não-incidência de imposto de renda sobre
a parcela de auxílio-creche e compensação em folha do
imposto de renda indevidamente recolhido.
Ofício SG/GAB/Nº 553
Alteração nos limites mínimos e máximos constantes da
Portaria que regulamenta a fruição da licença-prêmio pelo
membro ministerial.
Pedido parcialmente deferido.
PGR
Postula retirada de limitação no pagamento de diárias por
força de substituição nas PRM’s Pólo.
Pedido deferido. Considerações levadas em
conta na confecção da Portaria PGR/ MPU nº
41/2014.
PGR
Requer a cessação no desconto do auxílio-alimentação por
força do pagamento de diárias.
Pedido indeferido.
PGR
Pede a reconsideração da decisão proferida no Req.
Conjunto 06/2012 – Recálculo URV - PAE
Pedido indeferido.
Apresenta pedido de preferência na análise do relatório da
comissão do auxílio-moradia
Pedido julgado improcedente em razão de
perda superveniente do objeto. Auxíliomoradia concedido em caráter geral com
efeitos financeiros a partir de 15/09/2014.
Afastamento membros – revisão
PGR
Comunica a reiteração de consulta à
Procuradoria Regional da Fazenda Nacional
da 1ª Região.
Portaria PGR 101/2014
Ofício nº 4582/2014
Requerimento Conjunto nº 01/2014
PGR
Requerimento Conjunto nº 02/2014
Ofício SG/GAB/nº 919
Oficio nº 5841/2014/SG.
Oficio 5383.
Req. PRESI/ANPR/ ACA nº 02/2014
PGR
Postula indenização aos exercentes do cargo de ProcuradorChefe de Unidade Gestora
Pedido indeferido.
PGR
Postula alteração da Portaria PGR/MPU nº122/2014
Pedido indeferido.
PGR
Postula o pagamento de gratificação de chefia a contar da
publicação da Lei 12931/2013
Pedido indeferido.
PGR
Apresenta pedido de reconsideração do Req. 01/2014 à luz
de novos fundamentos
Pedido indeferido.
PGR
Requer seja considerado como termo para o cômputo do
prazo prescricional para o pagamento de ajuda de custo nas
remoções à pedido a data do 1º Req. Adm. Apresentado
(15/09/2005).
Proc. Orig. 1.00.000.009752/2012-22.
Pedido de preferência na análise do requerimento 04/2014
Determinada a preferência. Requerimento
04/2014 indeferido.
Ofício SG/GAB/ Nº 1490
36
Ofício SG/GAB/Nº 938
Ofício SG/GAB/ nº 2540
Pedido indeferido. Oficio nº 4818/2014/SG.
OBS: Requerimento
transformado no
Requerimento
Conjunto nº
01/2014
PGR
PGR
Apresenta consulta relativa à Portaria 17, de 30/05/2014, a
fim de saber se houve negativa tácita do Req. 05/2014 ou se
haverá deliberação futura sobre o tema.
Não houve negativa tácita. Aguarda-se
revisão superior de parecer para decidir a
data do pagamento retroativo.
PGR limitou o pagamento a partir de
24/06/2006.
Oficio 5365/2014/SG.
PGR
Requer a suspensão do artigo 7º da Portaria 39/2014
(margens consignáveis).
Ofício nº 4734/2014/SG
TCU
Requer ingresso da ANPR no Processo TC 018.917/2013-5.
Aguarda deliberação.
PGR
Reitera o requerimento previamente apresentado, para
que seja determinada a revisão da Portaria PGR/MPU nº
657/2012, de forma a possibilitar o pagamento do auxíliomoradia a todos os membros do MPF (como, de resto, aos do
MPU) que cumpram os requisitos legalmente estabelecidos,
como enunciados em decisão do STF.
Pedido deferido.
TCU
Requer ingresso da ANPR no TC 011.201/2012-6.
PGR
Pedido de reconsideração. Pagamento retroativo relativo à
concessão de ajuda de custo (28 de julho de 2003 ao invés de
24 de junho de 2006).
Encaminhado em 28/10/2014.
Pedido indeferido.
Portaria PGR/MPU 71/2014 e Resolução
CNMP nº 117/2014.
Pedido indeferido.
Oficio 6496.
PGR
Requer a suspensão do artigo 1º-§5º, da Portaria nº
122/2014, uma vez que incompatível com o disposto no caput
daquele mesmo dispositivo, e com o teor do artigo 222 da
LC 75/93; bem como pleiteia a correção da falha apresentada
pelo sistema informatizado, disponível no sítio eletrônico da
PGR, para permitir aos membros que marquem suas férias,
mesmo quando houver acumulação do benefício no período
anterior, decorrente da necessidade do serviço.
PGR
Requer, na regulamentação do artigo 9º – parágrafo único da Lei
13.024/14 e artigo 32 - § 2º do Ato Conjunto PGR/CASMPU
Nº 01/2014, que sejam definidas as microrregiões, regiões
metropolitanas e aglomerações urbanas, contemplando todas
as unidades do MPF, considerando como critério que as PRMs
sejam em municípios limítrofes, mesmo que de um só ofício,
permitindo a todos os membros o exercício do direito de
acumular ofícios.
Em 04/11/2014
PGR
Auxílio-moradia. Pagamento retroativo. Postulação originária
2006.
PGR
Reajuste previsto na Lei 12.770/2012, referente ao subsídio
mensal do Procurador-Geral da República.
PGR
Elaboração dos cálculos para cumprimento de acórdão
que reconheceu a não-incidência de imposto de renda
sobre a parcela de auxílio-creche e compensação em
folha do imposto de renda indevidamente recolhido. (Ref.:
Requerimento PRESI/ANPR/ACA nº 008/2012)
SG
Informações acerca dos valores descontados a título de
auxílio-creche ou auxílio pré-escolar dos procuradores
relacionados nos anos de 13 de outubro de 2001 a 12 de
outubro de 2006 para que sejam elaborados os cálculos para
cumprimento de acórdão que reconheceu a não-incidência
de imposto de renda sobre a parcela de auxílio-creche e
compensação em folha do imposto de renda indevidamente
recolhido.
Consultoria Jurídica/SG
Processo Administrativo nº
1.00.000.015915/2014-78
37
OFÍCIOS
OFÍCIO
DESTINATÁRIO
Presidência da República
Encaminha lista tríplice elaborada pela ANPR mediante consulta à classe para indicação do ProcuradorGeral da República.
PRESI/ANPR/ACA nº 094/2013
Secretaria-Geral
Solicita o telefone funcional dos membros lotados na PGR, CNMP, CNJ, entre outros.
Procurador-Chefe da PR/PR
Encaminha documentação relativa à possível infração penal.
Procurador-Chefe da PR/PR
Encaminha documentação complementar relativa a possível infração penal.
Dr. Leovegildo Morais
Encaminha documentação para ajuizamento de ação.
Ministro da Justiça
Encaminha lista tríplice elaborada pela ANPR mediante consulta à classe para indicação do ProcuradorGeral da República.
Ministro da Justiça
Encaminha curriculum vitae dos indicados a Procurador-Geral da República.
Ministro das Relações
Exteriores
Solicita a concessão de passaporte diplomático aos associados aposentados.
Secretário-Geral
Reitera o ofício 412/2012 – solicita informações sobre pagamento de VPNI.
Procurador-Chefe da PR/DF
Encaminha ofício ANFEMA.
Presidência da República
Solicita veto – PLC 132/2013
Subchefia de assuntos jurídicos
– Presidência da República
Solicita veto – PLC 132/2013
CSMPF
Solicita afastamentos – Curso
Cartório
Solicita registro dos atos constitutivos da ANPR
SG
Estudos VPNI e MS – XXIX ENPR
38
ASSUNTO
Ofício SG/PGR/MPF nº 2377
4CCR
Nota técnica – PEC 504/2010
Ministro das Relações
Exteriores
Reitera Of. Passaporte Diplomático.
PFDC
Consulta PCA 543/2013-50 (CNMP) – Cotas para concursos.
4CCR
Resolução CONAMA 457/2013 – Tráfico de animais.
Dr. José Leovegildo
Encaminha desistências ação judicial (IR-PAE)
STF – Ministro Roberto
Barroso, relator do MS 32262.
Encaminha Nota Técnica - PEC 215/2000
PGR
Reitera requerimento – apoio premiação IAP
CONATRAE
Indica a Procuradora da República Maria Clara Noleto para CONATRAE
Deputado Ricardo Izar
Apoio à instituição de Comissão Parlamentar de Inquérito
CNMP – Conselheiro Walter
de Agra
Solicita reencaminhamento do Ofício nº 009/2013/GAB/WA-CNMP
Deputado Federal Otávio Leite
Encaminha estudo sobre o instituto do plea bargaining
Código de Ética
Procurador da República Márcio
Barra Lima
Encaminha sugestões dos colegas Marcus Vinícius Aguiar Macedo e Marília Ribeiro Soares Ramos
Ferreira sobre o regulamento do auxílio-moradia
Procurador da República
Edmilson Barreiros Jr.
Encaminha sugestões dos colegas Marcus Vinícius Aguiar Macedo e Marília Ribeiro Soares Ramos
Ferreira sobre o regulamento do auxílio-moradia
SG
Solicita apoio da STI para disponibilizar sistema de “voto eletrônico” para consulta do local do XXXI
ENPR.
Procurador da República Ercias
Rodrigues de Sousa
Consulta sobre eventual óbice ético ou jurídico à realização do XXXI ENPR no Hotel Bourbon Convention
& Spa Cataratas do Iguaçu
Procurador da República Rafael
Nogueira
Consulta sobre eventual óbice ético ou jurídico à realização do XXXI ENPR no Hotel Vila Galé Eco Resort
do Cabo
SG
Solicita informações sobre pagamento retroativo da diferença de diárias
Presidente da Câmara dos
Deputados
Postula indeferimento do Requerimento 8974/2013 apresentado pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá
Encaminha carta de entidades
da sociedade civil ao PFDC
PFDC
SINDIPOL/DF
Encaminha resposta ao Ofício 265/2013
Ministra do Planejamento
Orçamento e Gestão
Encaminha para análise e consideração a Nota Técnica PRESI/ANPR/ACA nº 060/2013 (PL 6230/2013
- Reajuste do subsídio de Procurador-Geral de República)
Conselheiro Alexandre Saliba –
CNMP
Encaminha sugestões apresentadas pelos associados relativamente a Proposta de Resolução
1478/2013-80
Senador Romero Juca
Encaminha sugestões da ANPR ao substitutivo apresentado no relatório que discute a sistematização das
propostas relativas ao combate ao terrorismo
CNMP – Conselheiro Cláudio
Portela
PCA nº 0.00.000.000808/2013-10 Encaminha resultado de consulta feita à classe sobre o
estabelecimento de critérios objetivos para fins de promoção por merecimento.
CSMPF – Conselheira Elizeta
Maria de Paiva
PCA nº 0.00.000.000808/2013-10
PRESI/ANPR/ACA nº404/2013
CNMP – Conselheiro Cláudio
Portela
PCA nº 0.00.000.000808/2013-10
CSMPF
Afastamento EINPR
CSMPF
Afastamento – Curso de Roma
CNMP
Apresenta propostas da ANPR sobre os temas debatidos na Audiência Pública do Programa “Segurança
sem Violência”.
CSMPF – Conselheira Elizeta
Maria de Paiva Ramos
Encaminha sugestões relativamente à Proposta de Resolução nº 60, de 9 de dezembro de 2013.
Deputados
Apoio a instauração da Comissão que objetiva apurar, discutir e criar mecanismos efetivos de defesa dos
animais, impedindo que sejam alvo de atos de violência.
Conselheira do CSMPF - Maria
Caetana
Encaminha demanda de Associado.
Deputados
Encaminha Nota Técnica PRESI/ANPR/ACA nº003/2014, referente ao PL 2201/2011.
CSMPF
Afastamento – Curso Roma
Aurélio Virgílio Veiga Rios
Encaminha resultado de consulta feita à classe sobre o estabelecimento de critérios objetivos para fins
de promoção por merecimento.
Promoção por merecimento. Sugestão Dr. Carlos Aguiar.
39
CSMPF
Desconsideração de afastamento - EINPR
CSMPF
Afastamento EINPR
SG
Resposta ao Ofício SG-GAB-N 1478
SG
Defesa do Associado Davy Lincoln
CNMP – Conselheiro Esdras
Dantas
Apresenta lista das PECs e PL s reputados prioritários por esta Associação, bem como notas técnicas
pertinentes às propostas.
CSMPF
Afastamento
SGP
Sugestões à minuta de portaria que regulamenta as consignações em folha de pagamento no âmbito do
MPU.
CNMP – Conselheiro Leonardo
Carvalho
Proposta de Resolução 703/2014-41
PGR
Vacinação – Aposentados
Deputado Ricardo Izar
Manifestação em favor da aprovação do PL 6.602-A/2013
Associado
Restituição de documentos – ação gratificação de chefia.
Presidenta da República
Requerer a sanção do PL 2201/2011 com o veto jurídico apenas do artigo 17 da referida proposta, uma
vez que apresenta vício de inconstitucionalidade.
Associado
Associado
Associado
Associado
Associado
Associado
SG
Encaminha planilha com informações relativamente às ações em curso sobre o tema concessão de ajuda
de custo nas remoções a pedido.
SG
Encaminha informações adicionais relativamente às ações em curso sobre o tema concessão de ajuda de
custo nas remoções a pedido.
Associado
Consulta – Ação gratificação de chefia - Procuradores-chefes de PRR.
Associado
Associado
Associado
Associado
Associado
Associado
Associado
Associado
PGR
Requerimento – Preferência – MS 27425 – Licença prêmio.
SG
SG
Novas informações – MS 27565
Chefe SSI
Aquisição de veículos blindados para membros.
40
CNMP – Conselheiro Marcelo
Ferra
Resposta ao Ofício nº 177/2014/GAB/MF-CNMP.
SG
Associado
Referência Ofício PRESI/ANPR/ACA nº158/2014 enviado em 12/09/2014 – Ação gratificação de chefia.
Associado
Associado
Associado
Associado
Subsecretário de remuneração
de pessoal
Requerimento para recebimento de pecúlio da Dra. Cleide Previtalli Cais.
Subsecretário de remuneração
de pessoal
Requerimento para recebimento de pecúlio do Dr. José Naufel.
PGR
Indicação da subprocuradora-geral da República Raquel Elias Ferreira Dodge ao Prêmio por Realização
Especial (Special Achievement Award) da International Association of Prosecutors (IAP).
Associado
Indefere apoio a GAP para analistas.
PGR
Encaminha documento enviado à ANPR referente à Operação Lava Jato.
CNMP – Conselheiro Fábio
George Cruz da Nóbrega
Apresenta Nota Técnica/PRESI/ANPR/ACA Nº 063/2013 sobre Projeto de Lei do Senado que objetiva
alterar o disposto no art. 306, §1º, do Código de Processo Penal, para estabelecer o prazo de 24 (vinte
e quatro) horas para a apresentação física do preso à autoridade judicial, após efetivada sua prisão em
flagrante.
CSMPF – Presidente Rodrigo
Janot
Solicita afastamento de membros para 3º Encontro Internacional dos Procuradores da República – EIPR.
Janot
Solicita afastamento de membros para o curso “Combate ao Crime Organizado” em Roma.
Subsecretário de Remuneração
de Pessoal
Requerimento para inclusão no FAJ da procuradora Regional da República Dra. Stella Fátima Scampini.
de Pessoal
Requerimento para inclusão no FAJ do procurador da República Dr. Paulo Roberto Sampaio Santiago
Secretário-Geral do Ministério
Público Federal
Solicita disponibilização do sistema do “voto eletrônico” para a organização do pleito eleitoral referente à
escolha da Diretoria e do Colégio de Delegados da ANPR (Biênio 2015/2017).
CCJ da Câmara dos Deputados
– Presidente
Indica o nome da Subprocuradora-Geral da República Raquel Elias Ferreira Dodge para participar, como
palestrante, da Audiência Pública sobre a maioridade penal.
Ministério Público de Contas –
Júlio Marcelo de Oliveira
Informações acerca da contagem e incorporação do tempo de serviço ficto de 17% aos membros do
Ministério Público do sexo masculino sobre o período efetivamente trabalhado.
Janot
Solicita afastamento de membros para o curso “Combate ao Crime Organizado” em Roma.
CNMP – Presidente Rodrigo
Janot
Encaminha Ofício nº 19/2015 – APCF, da Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais, que noticia
que não vêm sendo cumpridas as normas do Código de Processo Penal relativas ao procedimento que deve
ser adotado na falta de perito oficial.
Coordenador da 7ª Câmara de
Coordenação e Revisão do MPF
Encaminha Ofício nº 19/2015 – APCF, da Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais, que noticia
que não vêm sendo cumpridas as normas do Código de Processo Penal relativas ao procedimento que deve
ser adotado na falta de perito oficial.
41
de Pessoal
Requerimento para inclusão no FAJ do procurador da República Darlan Airton Dias.
de Pessoal
Encaminha requerimento do associado e membro do Ministério Público Federal aposentado Samuel Auday
Buzaglo que noticia o desconto indevido de contribuição previdenciária.
Líderes da Câmara dos
Deputados
Encaminha pacote com as notas técnicas elaboradas por esta entidade a respeito de projetos relevantes
para o aprimoramento dos mecanismos de combate à corrupção.
Secretário-Geral do MPF
Solicita informações relativas a processos administrativos pendentes de homologação no TCU que
discutam a averbação do tempo de estágio/advocacia, bem como o cômputo do tempo ficto de 17% previsto
na Emenda Constitucional 20/98, para fins de aposentadoria.
Solicita encaminhamento do rol de beneficiados do Ministério Público Federal aposentados e exonerados,
conforme as decisões proferidas nos processos administrativos PGR/MPF 08100.000108/99-07,
1.00.000.013850/2007-05 e 1.00.000.002196/2008-87.
MINUTAS DE PL E PEC
PROPOSTAS
EMENTA
PLS
Terrorismo. Define ato de terrorismo e tipifica condutas relacionadas, objetivando tornar efetiva a persecução penal de tais delitos e
compatibilizar a legislação nacional com os compromissos assumidos pelo Brasil em convenções internacionais e dá outras providências.
PEC
Atividade político partidária. Altera a redação da alínea ‘e’ do inciso II do parágrafo 5º do artigo 128 da Constituição Federal, para revogar a
alteração promovida pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004.
PL
Investigação criminal. Dispõe sobre a investigação criminal no Brasil.
PEC
ATS. Altera o artigo 39, §§4º e9º da Constituição Federal e dá outras providências, para determinar o pagamento do adicional por tempo de
serviço aos membros de Poder integrantes de carreira pública.
PEC
Altera a redação do §1º do artigo 128 da Constituição Federal, para dispor sobre a escolha e nomeação do Procurador-Geral da República a
partir de lista tríplice encaminhada pela carreira do Ministério Público Federal, e dá outras providências.
Proposta de emenda
substitutiva à PEC 63/2013
VTM. Acrescenta os §§ 9º e 10 ao art. 39 da Constituição, para instituir a parcela indenizatória de valorização por tempo na Magistratura e
Ministério Público, e dá outras providências.
PLS
Terrorismo. Define ato de terrorismo e tipifica condutas relacionadas, objetivando tornar efetiva a persecução penal de tais delitos e
compatibilizar a legislação nacional com os compromissos assumidos pelo Brasil em convenções internacionais e dá outras providências (c/
alterações).
PETIÇÃO
42
2013/001
TRF1ª– Requer preferência na tramitação e no julgamento do processo Nº 2009.34.00.014245-6.
2015/001
STF – Requerer ingresso na lide na modalidade de assistência simples, nos autos do Mandado de Segurança 33464, com pedido liminar, contra a Resolução
n° 117/2014 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que regulamentou a ajuda de custo para moradia aos membros do Ministério Público.
MEMORIAIS - OUTROS ÓRGÃOS
Memorial TSE
TSE. PET 33275/DF. Exercício de função eleitoral por Juiz federal.
Memorial PRESI-ANPR-ACA nº 001/2014
STF. MS 25838. Auxílio-moradia. Membros do MPU. Promoção por deslocamento.
Senador Cássio Cunha Lima. PEC 47/2013. Procedimento de escolha do PGR.
CJF. CF-PPN-2012/00024. Auxílio-moradia. Juízes Federais.
TCU. TC 018.917/2013-5 e outros. Acréscimo de 17% sobre o tempo de serviço assegurado nas EC’s 20/1998, 41/2003 e
47/2005.
TCU. Representação contra as Resoluções 199/2014 CNJ e 117/2014 CNMP que dispõem sobre a concessão do AuxílioMoradia aos membros das magistraturas do Judiciário e do Ministério Público
FUNDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - FAJ
PROCEDIMENTOS EM CURSO
194
Ano
Número de pareceres em procedimentos internos
2013
31
2014
51
2015
11
43
Assessoria
financeira
A
o longo do biênio 2013-2015 a Área Financeira e Administrativa investiu na reestruturação física da sede da associação, com a
reforma da galeria dos Presidentes e da Diretoria, a criação de refeitório para os funcionários, a mudança no layout da recepção e a
troca do carpete. Também houve investimentos de destaque
na criação do novo site da Associação, na criação de nova
ferramenta para inscrição online no ENPR e na aquisição de
novo automóvel, de novos móveis e de equipamentos modernos de informática.
O procurador da República Gustavo Magno Albuquerque (PR/
RJ), Diretor Financeiro, debateu com os colegas e apresentou à Diretoria estudos importantes sobre o Pecúlio e o Fundo de Assistência
Jurídica - (FAJ), a serem objeto de futura deliberação pela categoria.
Os investimentos realizados não importaram em diminuição
de saldo nas contas da ANPR, que mantiveram-se equilibradas
durante toda a gestão. A Conta Ordinária e seus fundos de investimento vinculados somavam R$ 1.657.199,42 no início da
44
gestão e encerram o biênio com R$ 1.956.713,83. Já a Conta
do FAJ e seus fundos somavam R$ 1.921.249,97 em maio de
2013 e encerram o biênio com R$ 2.714.642,33.
TRANSPARÊNCIA
A Área Financeira manteve compromisso constante com a
transparência, divulgando os balancetes contábeis ao associado
em uma área específica do site da ANPR.
• Organização e atualização de dados
cadastrais dos associados;
• Reforma da estrutura e pintura;
• Aluguel de novas impressoras
multifuncionais (xerox, scanner, fax);
• Contratação do novo site;
• Contratação de nova ferramenta para
inscrição online do ENPR;
• Aquisição de móveis;
• Aquisição de novo carro;
• Transparência na movimentação
financeira mensal através de relatório e
planilha;
• Redução de despesas, tais como:
Aluguel e manutenção das impressoras
multifuncionais, telefonia fixa e móvel.
A ÁREA FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA
INVESTIU NA REESTRUTURAÇÃO FÍSICA DA
SEDE DA ASSOCIAÇÃO
45
Assessoria
PARLAMENTAR
A
partir do segundo semestre de 2013, a Assessoria Parlamentar implantou a Agenda e o Resultado da Pauta Legislativa Semanal, um resumo das proposições e audiências públicas de
interesse da ANPR nas Comissões e Plenários
do Congresso Nacional.
De maio a dezembro de 2013 foram elaboradas e entregues
a parlamentares 59 notas técnicas. Mais de 60 deputados e senadores foram contatados nesse período.
A Assessoria Parlamentar acompanhou os trabalhos de todas as Comissões Permanentes da Câmara e do Senado, e ainda
o de Comissões Especiais em vigor naquele ano, como as de
Modernização da Lei de Execuções Penais, do Código Penal, do
Código de Processo Civil e do Código de Defesa do Consumidor, além de Grupos de Trabalho como o do Tráfico de Pessoas
e e o das Terras Indígenas.
A ANPR se manifestou – seja por meio de notas técnicas ou
participação em audiências públicas – sobre todos os grandes
temas em destaque no Congresso Nacional em 2013, a saber:
Reforma Política, Reforma Eleitoral, Corrupção, Segurança Pública, Marco Civil da Internet, Código de Mineração, e diversos
projetos relacionados ao Meio Ambiente, Comunidades Tradicionais, Indígenas e Direito do Consumidor.
46
O grande destaque desse período foi a rejeição da PEC
37/2011, a “PEC da Impunidade”. A proposta pretendia retirar o
poder de investigação do MP, confinando-o às polícias Federal
e Civil. Aprovada em novembro de 2012 pela Comissão Especial, seguiu para o Plenário da Câmara dos Deputados, onde foi
derrubada em 25 de junho de 2013, com 430 votos contra, nove
a favor e duas abstenções.
A ANPR, em conjunto com diversas entidades brasileiras, realizou um árduo trabalho pela rejeição da proposta. Nos estados,
os membros do Ministério Público Federal e Estadual chamaram
a população, a sociedade civil organizada, instituições públicas,
privadas e políticos locais para o debate. O apoio da sociedade
nas manifestações de junho de 2013 foi fator determinante para
que o Parlamento brasileiro atentasse para o grave risco que o
Estado Democrático de Direito correria, caso fosse retirado do
Ministério Público brasileiro a atribuição de investigar.
Ainda em 2013, a ANPR teve papel fundamental no processo de eleição de Rodrigo Janot para o cargo de procuradorgeral da República.
Na semana anterior à sabatina de Janot na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, o presidente da ANPR visitou todos
os senadores membros dessa Comissão para tratar da indicação
de Rodrigo Janot. Alexandre Camanho pleiteou que, a exemplo da
presidente da República, os parlamentares respeitassem a Lista
Tríplice elaborada pela ANPR, aprovando o mais votado.
Por 60 votos favoráveis e quatro contrários, a indicação de
Rodrigo Janot para procurador-geral da República foi aprovada
pelo Plenário do Senado.
Principais projetos monitorados em 2013:
PL 5776/2013 – Investigação Criminal
O PL foi elaborado pela ANPR e apresentado pela deputada Marina Santanna como alternativa à Proposta de Emenda à
Constituição (PEC) 37/2011. A proposição regulamenta a investigação criminal no país, definindo as atribuições da polícia
e do Ministério Público. Foram realizadas diversas audiências
públicas ao longo do segundo semestre de 2013. Em uma das
audiências o presidente da ANPR esteve presente, defendendo
a aprovação do PL 5776. O projeto aguarda parecer do relator
na Comissão de Segurança Pública da Câmara.
PEC 505/2010 e PEC 291/2013 (a PEC 291 tem origem no
Senado com os números 75/2011 e 93/2011)
A PEC 75 estabelecia que o CNMP determinasse sanções
como remoção, demissão e cassação de aposentadoria dos membros do MP sem necessidade de sentença judicial. A PEC 53 excluía a aposentadoria compulsória como punição disciplinar máxima para juízes condenados. O relator de ambas, senador Blairo
Maggi, apresentou um substitutivo unificando as propostas.
A ANPR trabalhou no Congresso, junto a outras entidades
representativas de classe, para promover modificações no texto,
de modo que ele não prejudicasse os bons profissionais da magistratura. Entre as alterações que o substitutivo promoveu estava uma defendida pela ANPR, de que a pena de demissão devia
aguardar a sentença transitada em julgado antes de ser efetivada.
O presidente da ANPR reuniu-se com o autor da PEC 75, senador Humberto Costa, e com o relator, senador Blairo Maggi.
Após a aprovação do substitutivo, em agosto, ele seguiu para
REJEIÇÃO DA PEC 37/2011, A “PEC DA IMPUNIDADE”
a Câmara, onde tramita com o número 291/2013 e foi apensado
à PEC 505/2010. A PEC 505 prevê a perda do cargo de membro do Ministério Público com base em decisão administrativa.
A ANPR elaborou uma primeira nota técnica contrária ao projeto
em conjunto com a Associação Nacional dos Procuradores do
Trabalho (ANPT) e com a Associação Nacional dos Membros do
Ministério Público (Conamp). A ANPR entende que a proposta
apresenta “inconstitucionalidades que comprometem a separação dos poderes e ofendem garantias individuais”.
A Associação também ressalta que há elementos contraditórios entre a PEC 505 e a 291, apensada: “A PEC nº 291/2013
não prevê a perda do cargo, mas atribui ao procurador-geral da
República a iniciativa de propor lei complementar que disponha
sobre o regime disciplinar único do Ministério Público da União”.
O deputado Vieira da Cunha apresentou voto em separado.
As argumentações do parlamentar baseiam-se na nota técnica
conjunta apresentada pela ANPR. Atualmente, a ANPR manifesta-se pela aprovação da PEC 291/2013, fruto de acordos
realizados no Senado, e pela rejeição da PEC 505/2010 em seu
texto original. O projeto aguarda votação na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.
PL 6745/2006 – Controle judicial sobre inquéritos civis
O projeto altera a Lei de Ação Civil Pública para instituir o
controle judicial sobre os inquéritos civis. O relator, deputado
47
REUNIÕES COM O PRESIDENTE DA CÂMARA,
HENRIQUE ALVES, E COM O LÍDES DO PSDB,
CARLOS SAMPAIO
Bonifácio Andrada, elaborou seu parecer baseando-se em alterações sugeridas por nota técnica entregue pela ANPR, elaborada pela procuradora regional da República Geisa Rodrigues
(PRR3). O PL 6745 aguarda votação na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.
PEC 204/2012 - Indicação de membros do Ministério Público e advogados às vagas nos Tribunais
A matéria alterava a forma de indicação dos membros oriundos do Ministério Público e da advocacia às vagas dos Tribunais
Regionais Federais, dos Estados e do Distrito Federal e Territórios e do Superior Tribunal de Justiça. Para a ANPR, as justificativas apontadas para a modificação da indicação às vagas é
desnecessária, pois compromete o equilíbrio dos Poderes, além
de diminuir a importância do Poder Judiciário no Estado Democrático de Direito. A Associação entregou nota técnica contrária
ao relator do projeto na Comissão de Constituição e Justiça da
Câmara, deputado Ricardo Berzoini. O projeto foi arquivado em
dezembro de 2014 em virtude do encerramento da Legislatura.
PEC 215/2000 – Demarcação de Terras Indígenas
A proposição visa a acrescentar às competências exclusivas do
Congresso Nacional a aprovação de demarcações de terras tradicio-
48
nalmente ocupadas pelos índios e ratificação das já homologadas.
A ANPR manifestou-se pela inconstitucionalidade da PEC. A
nota técnica foi elogiada pelo presidente da Comissão de Legislação Participativa da Câmara, deputado Lincoln Portela, que a
leu durante reunião do Grupo de Trabalho das Terras Indígenas.
A ANPR também encaminhou sua nota ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso, relator
do Mandado de Segurança que questionou a constitucionalidade da proposta.
Atualmente, a Proposta encontra-se na Comissão Especial,
aguardando parecer do relator, deputado Osmar Serraglio.
PLS 236/2012 – Reforma do Código Penal
A ANPR acompanhou todo o andamento da proposição.
Para tanto, formou comissão temporária em agosto de 2012,
composta por seu vice-presidente, José Robalinho Cavalcanti
(PRR1), e pelos membros: Vladimir Aras (SGI/PGR), Leonardo Costa (PRM/Niterói), Roberto Moreira (PRR5), José Maria Panoeiro (PR/RJ), Patrick Salgado (PR/MG), Eduardo Pelella (Chefia/PGR), Paulo Vasconcelos Jacobina (PRR1), Rafael
Rayol (PRM/Juazeiro do Norte) e Luiz Lessa (PRR2). Além disso, convidou todos os membros do MPF a enviarem sugestões.
O vice-presidente da ANPR, José Robalinho Cavalcanti, entregou ao senador Pedro Taques, relator da Comissão Temporária, a nota técnica com as sugestões de emendas elaboradas
pela comissão de procuradores da ANPR.
O projeto de Reforma do Código Penal encontra-se na Comissão de Constituição e Justiça do Senado aguardando designação de relator.
PLS 281, 282 e 283/2012 – Código de Defesa do Consumidor
As matérias modernizam o Código de Defesa do Consumidor, promovendo sua adequação às novas formas de consumo.
A ANPR, com o auxílio do procurador regional da República Lafayete Josué Petter (PRR4), elaborou nota técnica apoiando os
projetos. A ANPR entende que as propostas aprimoram o Código e ressalta a necessidade de melhorar a normatização, uma
vez que a matéria não discrimina a extensão e o modo pelo qual
os direitos previstos deverão ser implantados. O documento foi
entregue ao relator da matéria, senador Ricardo Ferraço.
Atualmente, a matéria está na Comissão de Constituição e
Justiça, aguardando parecer do relator.
PEC 51/2013 – Desmilitarização do modelo policial
O objetivo da Proposta é redefinir o papel das polícias e das
responsabilidades federativas na área de segurança pública. O
projeto reestrutura o modelo de segurança pública a partir da
desmilitarização do modelo policial.
A ANPR colheu sugestões de emendas ao texto de seus associados e entregou nota técnica ao senador Humberto Costa,
relator na Comissão Temporária sobre Segurança Pública.
Atualmente, a matéria aguarda nova distribuição.
2014
O ano de 2014 foi atípico no Congresso, com eleições e
Copa do Mundo. Os parlamentares pouco trabalharam de junho a novembro. No entanto, a ANPR se empenhou para que
vários projetos de seu interesse fossem votados, o que possibilitou grandes conquistas à categoria.
Durante o ano, aproximadamente 70 deputados e senadores
ANPR MANTEVE INTERLOCUÇÃO COM O
DEPUTADO ALESSANDRO MOLON
foram contatados, 35 notas técnicas foram entregues e 5 minutas de projetos de lei foram apresentadas a parlamentares.
Buscando soluções para o problema da segurança pública,
a ANPR promoveu importantes reuniões com parlamentares e
representantes de categorias e de entidades de classe. Representantes do Ministério Público e dos agentes das polícias Civil, Militar e Federal, bem como de peritos, realizaram diversos
encontros onde discutiram modelos de investigação criminal e
propostas legislativas consensuais entre todas as carreiras envolvidas. Entre as soluções debatidas, estão quatro eixos temáticos: ciclo completo, desmilitarização facultativa, ingresso único e
autonomia das perícias. O deputado federal Subtenente Gonzaga
- que também participou das reuniões - apresentou, em outubro de 2014, a PEC 431/2014, fruto dessas discussões entre
as carreiras. A ANPR também foi convidada pelo Executivo para
intermediar discussões sobre a reestruturação da Polícia Federal.
Projetos mais importantes
monitorados em 2014:
PL 7918/2014
O projeto, do Ministério Público da União, dispõe sobre o
subsídio do procurador-geral da República, referido no inciso Xl
do art. 37 e no §4º do art. 39, combinado com o §2º do art. 127
e alínea “c” do inciso I do §5º do art. 128, todos da Constituição
Federal, e dá outras providências. Foi apresentado em agosto de
2014 e aprovado em dezembro do mesmo ano na Câmara. Seguiu
para o Senado, onde foi aprovado no último dia da Legislatura.
O projeto foi, então, transformado na Lei Ordinária
13.092/2015, em janeiro de 2015. O salário para o cargo de
procurador-geral da República passou de R$ 29.462,25 para
R$ 33.763,00 a partir de 1º de janeiro de 2015.
PL 2200/2011
O projeto, do Ministério Público da União, dispõe sobre a
criação do quadro de pessoal, dos cargos efetivos, dos cargos
49
em comissão e das funções de confiança da Escola Superior do
Ministério Público da União, e dá outras providências.
Foi aprovado no final de 2013 pela Câmara e enviado ao Senado, onde foi aprovado no início de setembro de 2014. Ainda
em setembro foi transformado na Lei Ordinária 13032/2014.
PL 2201/2011
O projeto, do Ministério Público da União, institui a gratificação por exercício cumulativo de ofícios dos membros do Ministério Público da União.
Em março de 2014, o Plenário da Câmara dos Deputados
aprovou o projeto e encaminhou ao Senado. O texto aprovado
incluiu emenda do deputado Vieira da Cunha, estendendo esse
tipo de gratificação aos juízes federais quando da acumulação
de juízos, acervo processual ou função administrativa.
Em nota técnica, a ANPR apontou a inconstitucionalidade
de estender aos juízes federais as garantias do PL 2201/2011.
Não havia previsão orçamentária para amparar os custos gerados com a gratificação para os juízes. Além disso, a emenda feria
o princípio da reserva de iniciativa.
Aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
(CCJ) do Senado Federal, o PL foi encaminhado ao Plenário
PRESIDENTE DA CCJ DO SENADO, VITAL DO
RÊGO, RECEBEU NOTAS TÉCNICAS DA ANPR
50
da Casa em regime de urgência. A ANPR encaminhou, então,
sua nota técnica a todos os líderes de partidos no Senado. Em
junho de 2014, o projeto foi aprovado no Plenário e voltou
para a Câmara dos Deputados, devido ao Senado ter rejeitado
o artigo que estendia o benefício aos membros do Judiciário.
Na Câmara, a ANPR pediu a aprovação do PL 2201/2011
e fez uma nova nota destacando que já estava em tramitação
naquela Casa o PL 7717/2014, que instituía a gratificação por
exercício cumulativo de jurisdição e de função administrativa aos
membros da Justiça Federal. No entanto, os deputados discordaram da mudança feita pelo Senado e incluíram mais uma vez
os membros do Judiciário na proposição.
Em agosto de 2014, a presidente da República, Dilma
Rousseff, sancionou a Lei nº 13.024, que instituiu a gratificação por exercício cumulativo de ofícios aos membros do Ministério Público da União, vetando a extensão aos juízes federais.
PEC 63/2013
A PEC 63/2013, de autoria do senador Gim Argelo, institui a
parcela indenizatória de valorização por tempo na Magistratura
e Ministério Público. A proposta foi a prioridade da ANPR e da
Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público da
União (Frentas) no ano de 2014.
Apresentada em novembro de 2013, a PEC foi enviada à
Comissão de Constituição e Justiça do Senado. A ANPR encaminhou ao relator, senador Vital do Rêgo, nota técnica conjunta - assinada também pela Conamp, ANPT e AMPDFT pedindo a aprovação do projeto. Após extensa discussão, com
vários parlamentares criticando a proposta, a PEC foi aprovada
na CCJ em maio de 2014.
Em junho, representantes do Ministério Público foram chamados ao Ministério da Fazenda para debater os impactos da PEC
63. Senadores afirmaram que só começariam a discussão do projeto no Plenário do Senado após haver acordo com o Executivo.
O presidente da ANPR, Alexandre Camanho, conversou
pessoalmente com o presidente do Senado, Renan Calheiros, e
foram realizadas as cinco sessões de discussão necessárias no
Plenário. Com isso, a proposta está pronta para ser votada em
primeiro turno, desde agosto de 2014. A ANPR segue acompanhando sua tramitação.
PL 7919/2014
O projeto, do Ministério Público da União, dispõe sobre as carreiras dos servidores do Ministério Público da União e do Conselho
Nacional do Ministério Público, fixa os valores de sua remuneração,
revoga a Lei nº 11.415, de 15 de dezembro de 2006, e dá outras
providências. Foi apresentado em agosto de 2014 e aprovado nas
Comissões de Trabalho, de Finanças e de Constituição e Justiça da
Câmara. Aguarda, agora, envio ao Senado Federal.
PL 7921/2014
O projeto, do Ministério Público da União, cria cargos efetivos e em comissão e funções de confiança no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências. Foi apresentado em agosto de 2014 e aprovado nas
Comissões de Trabalho e de Finanças da Câmara. Atualmente,
encontra-se na Comissão de Constituição e Justiça.
PEC 430/2009
A PEC, de autoria do ex-deputado Celso Russomanno, prevê a criação de uma nova Polícia, desconstituindo as polícias
Civil e Militar e desmilitariza os Corpos de Bombeiros Militar,
instituindo novas carreiras, cargos e estrutura básica.
O texto também cria o Conselho Nacional de Segurança
Pública, que será responsável pelo controle “da atividade funcional, administrativa e financeira dos órgãos relacionados no
artigo 144 da Constituição Federal”. O Conselho teria 20 componentes escolhidos pelo presidente da República, sendo oito
deles delegados e nenhum membro do Ministério Público.
A proposta pretende, ainda, retirar do Ministério Público o
controle externo da atividade policial, revogando o artigo 129VII da Constituição.
Em fevereiro de 2014, a ANPR enviou nota técnica – elaborada
com sugestões de associados – aos deputados, pedindo a rejeição
da PEC 430/2009. Na nota, a Associação afirma que a criação do
Conselho Nacional de Segurança Pública e a extinção do controle
externo da atividade policial por parte do Ministério Público não
contribuem para o combate à criminalidade. Para a ANPR, a alteração significaria um grande retrocesso, “correndo o risco de tornarse instrumento de blindagem corporativa da atividade policial”.
A proposição encontra-se, atualmente, na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, sob relatoria do deputado João Campos.
PEC 392/2014
Em fevereiro de 2014, representantes de classe do Ministério Público Federal e Estadual levaram à Câmara dos Deputados
minuta de proposta para permitir que os membros do Ministério
Público voltassem a ter o direito de serem votados. Incluída pela
Reforma do Judiciário, de 2004, a alínea “e” do Artigo 128, §5,
inciso II da Constituição Federal veda o exercício da atividade
político-partidária para membros do MP.
O deputado Ronaldo Fonseca apresentou, no início de
abril, a Proposta de Emenda à Constituição 392/2014, restabelecendo a capacidade eleitoral passiva dos membros do
Ministério Público. O presidente da ANPR, Alexandre Camanho encontrou-se com diversos líderes de partidos na
Câmara para discutir o tema e entregar nota técnica elaborada pela ANPR.
A Associação entende que se diversas carreiras, como a de
advogados da União, servidores públicos, agentes da polícia, diretores de autarquias, entre outras, têm a capacidade eleitoral
passiva assegurada, não há motivo razoável para que ao membro do Ministério Público não tenha sido conferido o direito de
eleger-se a cargo legislativo ou executivo.
Atualmente, a PEC encontra-se na Comissão de Constituição e Justiça, aguardando designação de relator. A ANPR segue
acompanhando sua tramitação.
PLS 513/2013
O projeto, que altera a Lei de Execução Penal (LEP), foi
apresentado em dezembro de 2013 no Senado, oriundo de uma
51
Comissão Especial de juristas criada para estudar e propor mudanças na legislação. Entre outros pontos, a proposta visa a reduzir o número de detentos por cela, criar plano de educação
para presos e incentivar penas alternativas.
Em julho de 2014, a ANPR entregou ao relator, senador
Eunício Oliveira, nota técnica com sugestões de modificação no
texto, elaborada a partir de contribuições de seus associados.
O projeto encontra-se, atualmente, na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, aguardando parecer do relator, senador Eunício Oliveira.
PEC 325/2009
A PEC, de autoria do deputado Valtenir Pereira, acrescenta Seção ao Capítulo IV do Título IV da Constituição Federal,
dispondo sobre a perícia oficial de natureza criminal. O projeto
atribui à perícia oficial de natureza criminal a estatura constitucional de instituição permanente e essencial à Justiça.
O projeto foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça
da Câmara em agosto de 2013. Em abril de 2014, foi instalada
a Comissão Especial para analisar a proposta. A ANPR entregou,
então, nota técnica ao deputado Alessandro Molón, relator da PEC.
No documento, a Associação pediu a rejeição da proposta e sugeriu a elaboração de projeto de lei que discipline a atividade do
perito, de forma desvinculada da polícia, com formação específica e
remuneração uniforme. Para a entidade, a inserção da perícia como
órgão essencial à Justiça é inadequada, uma vez que o perito não
desempenha atividade policial nem possui formação para tanto.
Em seu relatório apresentado em novembro de 2014, o deputado Alessandro Molon ofereceu substitutivo ao projeto, com
alterações sugeridas pela ANPR. O texto foi aprovado pela Comissão Especial e seguiu para votação do Plenário da Câmara. A
ANPR segue acompanhando sua tramitação.
PL 8045/2010
A ANPR criou, em 2014, uma comissão temporária para
analisar o Projeto de Lei 8045/2010. A proposição estabelece
o novo Código de Processo Penal (CPP). Os procuradores da
52
República Aldo de Campos Costa (PRM/Araguaína), Rafael Ribeiro Rayol (PRM/Juazeiro do Norte) e Rosane Cima Campiotto
(PRR3) são os integrantes da comissão.
O objetivo é atualizar o código vigente, criado durante a ditadura de Getúlio Vargas (1937 a 1945). O PL 8045/2010 tem
origem no Senado, onde foi formada uma Comissão de Juristas
para apresentar sugestões de mudanças no CPP.
Atualmente, o projeto está pendente de criação de Comissão
Especial na Câmara para analisá-lo.
2015
Até maio de 2015, aproximadamente 50 parlamentares foram
contatados pela ANPR. Nesse período, a Associação já produziu e
entregou aos parlamentares 19 notas técnicas, incluindo um estudo
elaborado por comissão de procuradores sobre a Reforma Política.
A Comissão Temporária da ANPR tratou na nota técnica das
principais medidas que devem ser debatidas pelo Congresso
Nacional. O grupo propôs mudanças na Lei dos Partidos Políticos, o fim da reeleição, a imposição de desincompatibilização
para todo e qualquer ocupante de cargo público, a alteração nas
condutas vedadas aos servidores públicos, a adoção do sistema
proporcional de lista fechada para deputados e vereadores e a
limitação dos valores de doação de campanha.
O presidente da ANPR, Alexandre Camanho, entregou o documento ao presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha, e ao
relator da Comissão Especial da Reforma Política, deputado Marcelo Castro. Camanho também encontrou-se com o vice-presidente da República, Michel Temer, para tratar da reforma política.
A Comissão foi formada pelos seguintes membros: Edmilson Barreiros (PR/AM), Derocy Giácomo Cirillo da Silva (aposentado); Rodrigo Tenório (PR/AL); Paulo de Souza Queiroz
(PRR1); Ronaldo Chaves (PR/RN); Eduardo Santos de Oliveira
(PRM/Campos) e Jorge Medeiros (PR/AM).
Em consonância com os pacotes anticorrupção lançados
pelo Poder Executivo e pela Procuradoria-Geral da República, a
ANPR elaborou seis notas técnicas sobre os principais projetos
de combate à corrupção em tramitação na Câmara, a saber: PL
5586/2005 (enriquecimento ilícito); PL 1701/2011 (Programa
Federal de Recompensa e Combate à Corrupção); PL 2902/2011
(medida cautelar de indisponibilidade de bens); PEC 284/2013
(ficha limpa no serviço público); PEC 313/2013 (perda automática de mandato); PL 5900/2013 (corrupção como crime hediondo). Essas notas foram enviadas à Presidência da Câmara,
à Secretaria Geral da Mesa e a todos os líderes de partidos e
bancadas. Nos documentos, a ANPR destaca a importância de
cada matéria no enfrentamento desse crime e faz considerações
para que não sejam dadas brechas para a impunidade.
Em 2015, a ANPR continuou realizando reuniões com representantes de entidades de segurança pública.
A Associação elaborou nova nota técnica posicionando-se
contra a PEC 412/2009, que concede autonomia funcional, administrativa e financeira à Polícia Federal. A ANPR lembra que
a polícia não tem independência funcional nem deve ter, “sob
pena de desvirtuar-se de sua nobre e relevante função”. Essa
autonomia foi conferida constitucionalmente apenas ao Legislativo, Executivo e Judiciário, bem como ao Ministério Público
e à Defensoria Pública. A proposição, segundo a nota, é uma
afronta ao princípio da Separação dos Poderes estabelecida pela
Constituinte e ao princípio democrático que assegura o controle
social do programa de segurança pública estabelecido pelo Executivo por meio do voto.
Também foi entregue a parlamentares nota técnica contra a
PEC 430/2009, que propõe a unificação das polícias civis e militares e a criação do Conselho Nacional de Segurança Pública. A Associação alerta para a inconstitucionalidade da matéria
e sustenta que criar um Conselho Nacional requer um elemento
jurídico essencial: independência funcional, prerrogativa concedida apenas ao Judiciário e ao Ministério Público. Outro ponto
inconstitucional é retirar do Ministério Público o controle externo
da atividade policial, revogando o artigo 129-VII da Constituição.
Para a ANPR, é imprescindível que o controle permaneça a cargo
do MP para que não haja prejuízo nos trabalhos de investigação.
COMISSÃO TEMPORÁRIA DA ANPR QUE DEBATE A
REFORMA POLÍTICA ENTREGA RELATÓRIO
A ANPR, juntamente com a CONAMP, ANPT, AMPDFT e
ANMPM, manifestou-se pela rejeição da PEC 457/2005, conhecida como PEC da Bengala, que eleva a idade de aposentadoria compulsória no serviço público de 70 para 75 anos. No
entanto, o projeto foi aprovado em maio de 2015, elevando a
idade de aposentadoria compulsória de 70 para 75 anos dos ministros do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores
e do Tribunal de Contas da União. Para a Associação, a matéria implica graves danos ao interesse público e às carreiras do
Ministério Público e do Judiciário. Entre eles a estagnação da
jurisprudência e o engessamento das carreiras.
O vice-presidente da ANPR, José Robalinho Cavalcanti,
participou, em abril, de audiência pública na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados.
Na reunião foram discutidas as prerrogativas dos advogados
que estão atuando na Operação Lava Jato, a possível espetacularização do caso, os acordos de leniência e os impactos da
Lei Anticorrupção.
53
Assessoria de
Comunicação Social
E
ngajada na missão de aproximar os procuradores da República e a sociedade, durante o Biênio
2013/2015, a ANPR elegeu como uma de suas prioridades o diálogo constante com os principais veículos da mídia nacional e investiu na interatividade com
o público interno e externo. As ações desenvolvidas
buscaram divulgar o ponto de vista dos procuradores da República nos mais diversos ambientes e cenários, seja por meio da
imprensa ou pelas redes sociais.
DIÁLOGO ABERTO
Referência para tratar de assuntos ligados à ordem jurídica,
a mudanças legislativas e à promoção da cidadania, a ANPR foi
ouvida pelos principais veículos de comunicação do Brasil: Folha
de S. Paulo, O Globo, O Estado de S.Paulo, Revista Veja, Revista Época, Revistas IstoÉ e Rádio CBN, Rádio Jovem Pan, Jornal
Nacional (TV Globo), entre outros. Entre mídia imprensa, internet, rádios e televisão, foram mais de 2.500 citações à entidade.
A Associação também publicou artigos em jornais como o
Correio Braziliense, para tratar de temas caros para a carreira.
54
Entre eles tiveram destaque os artigos de autoria do presidente
Alexandre Camanho intitulados: “Enterrada a PEC 37/2011, a
luta continua” e “Corrupção: o que precisa mudar para vencermos esse mal?”.
Nas redes sociais, o crescimento também foi significativo. Por meio do Facebook e do Twitter, a Associação desenvolve campanhas de conscientização (focando em datas comemorativas), presta esclarecimentos,
defende a atuação dos procuradores da República, bem
como promove o debate de questões como combate à
corrupção e reforma política. Em dois anos, foram mais
de 130 peças.
As campanhas publicadas no Facebook atingiram
mais de 32 mil usuários em toda a rede. O número de
curtidas na fanpage da Associação quase dobrou: saltou de 2.500 para mais de 4.600. Já no Twitter, foram
contabilizados 3.100 novos seguidores, levando o perfil da ANPR de 7.900 seguidores para cerca de 11 mil.
EM DOIS ANOS, FORAM
MAIS DE 130 PEÇAS.
55
INTERAÇÃO ENTRE ASSOCIADOS
Atenta às inovações na área de comunicação e tecnologia, a
ANPR reformulou seu portal para garantir que o acesso à página
seja mais fácil em plataformas móveis, como celulares e tablets.
O site superou a marca do biênio anterior de 200 mil visualizações de página para atingir 320 mil. A tendência é de que o
número seja ainda maior com o novo portal, cuja diagramação
responsiva facilita o acesso às informações.
Mais de 450 edições dos informativos eletrônicos diários
ANPR em Ação e 100 de boletins impressos semanais – feitos
especialmente para os associados aposentados e pensionistas –
foram enviados ao longo da gestão.
Com o intuito de manter os associados informados sobre a
agenda legislativa, neste biênio, a Associação lançou o informativo Direto do Congresso, com edições às segundas e às sextasfeiras referentes à pauta e resultado de projetos de interesse da
carreira. Foram enviados mais de 130 informativos em dois anos.
A comemoração dos 40 anos da Associação foi outro projeto que trouxe conteúdos especiais. Em setembro de 2013, um
hotsite foi lançado com galerias dos presidentes, de fotos, de
vídeos e de documentos. No espaço, é possível acompanhar a
trajetória política e administrativa da entidade. Além da página,
um documentário resgata a história da ANPR desde a sua fundação até os dias atuais.
A ANPR
REFORMULOU
SEU PORTAL
56
A revista A República chegou
a sua 10ª edição. Sempre com
temas atuais e pertinentes, a publicação tratou dos mais variados
assuntos: o terrorismo, o problema dos usuários de crack nos
grandes centros, o plano de manejo para zonas de amortecimentos, o trabalho do MPF nas eleições, a inclusão de deficientes no
ensino superior, a desmilitarização das polícias, entre outros.
Outro projeto implementado
durante o Biênio, a Revista Omnes é uma publicação jurídica eletrônica que reune artigos e textos doutrinários, de autoria dos
membros do MPF e dos demais
protagonistas do cenário jurídico.
Coordenada pela diretora Cultural, procuradora da República
Monique Cheker (PRM/Angra
dos Reis), a revista digital visa a
incentivar a produção da doutrina
e o estudo da teoria, da legislação
e da jurisprudência, estimulando
o intercâmbio de informações entre os procuradores da República
e os profissionais e estudantes de Direito. As duas primeiras edições registraram mais de
4.000 acessos no blog da revista:
anpr.org.br/revistaomnes.
A REVISTA
A REPÚBLICA CHEGOU
A SUA 10ª EDIÇÃO.
57
EVENTOS
A
Associação Nacional dos Procuradores da República vem ganhando expertise na promoção
de eventos e atividades científicas para seus
associados. Com o objetivo de promover o
aperfeiçoamento e a integração da carreira, a
entidade realizou encontros, reuniões, cursos,
seminários e premiações no biênio 2013-2015. Além disso, garantiu espaço junto a instituições e organizações internacionais.
INTERNACIONAL
Em março de 2014, a ANPR formalizou a refiliação à Associação Internacional de Procuradores (na sigla em inglês IAP,
International Association of Prosecutors). A iniciativa garantiu
maior participação do Ministério Público Federal brasileiro no
âmbito internacional. Trabalhos como Justiça de Transição e
Carne Legal foram premiados pela IAP durante a 19ª Conferência Anual da entidade, em Dubai (Emirados Árabes Unidos).
Os convênios com universidades referência no cenário mundial também foram intensificados. A Universidade de Roma “Tor
58
Vergata”, que oferece aulas na área de Combate ao Crime Organizado e Gastronomia, a Universidade de Oxford, em Londres
e a Universidade de Coimbra, em Portugal, integram o portfólio
de parceiros da ANPR. Em 2015, a Universidade de Sorbonne,
em Paris (França), também entrou para a lista de conveniadas.
CONVÊNIOS COM UNIVERSIDADES
MUNDIALMENTE RECONHECIDAS
FORAM INTENSIFICADOS
PREMIAÇÃO
Em junho de 2014, foi realizada a
2º edição do Prêmio República de valorização do Ministério Público Federal.
Este ano, a premiação passou a reconhecer iniciativas da sociedade civil com
a estreia da categoria Responsabilidade
Social. No MPF, sete categorias foram
premiadas e procuradores da República
receberam menções honrosa por trabalhos considerados de excelência.
O Prêmio República chegou a sua
terceira edição, em 2015, com a missão de integrar os procuradores da
República e a sociedade. A ANPR inovou premiando jornalistas, os principais
divulgadores da atuação do Ministério
Público Federal. Foram distribuídos 14
troféus, sendo nove para os procuradores da República, quatro para jornalistas
(rádio, televisão, web e impresso) e um
para responsabilidade social.
Durante o ano de 2014, a Diretoria da ANPR e o Colégio de Delegados
se reuniram três vezes para tratar de
temas diversos. Estiveram na pauta, a
PEC da VTM, – que regulamenta a valorização por tempo na Magistratura e no
Ministério Público (VTM) –, questões
associativas e pleitos da carreira, como
o auxílio-moradia, licença-prêmio em
pecúnia, fracionamento das férias, entre outros.
O PRÊMIO REPÚBLICA DE
VALORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO
PÚBLICO FEDERAL CHEGOU A
SUA TERCEIRA EDIÇÃO
EVENTOS
59
ENCONTROS
A Itália sediou o 1º Encontro Internacional de Procuradores
da República, em 2013. Com o tema “Cultura, Ciência, Direito e
Sustentabilidade: Instrumentos para a Tutela do Patrimônio” as
atividades oferecidas permearam desde palestras e debates até
o encontro com autoridades italianas na embaixada brasileira no
país, onde os membros do MPF foram recebidos para o vinho
de honra.
Já em 2014, os associados da ANPR foram para a França. O 2º Encontro Internacional de Procuradores da República
foi promovido com o tema “Patrimônio Cultural: a preservação
através dos museus”, a programação contou com palestras e
passeios e recebeu mais de 30 membros.
A viagem pelo Velho Mundo continuou em 2015, no 3º Encontro Internacional dos Procuradores da República. O país
da vez foi a Espanha. Os participantes fizeram uma verdadeira
imersão na história local, além de conhecerem melhor os colegas que atuam no Ministério Público espanhol. O Encontro
tratou da temática “Ministério Público espanhol e brasileiro: O
combate à corrupção”.
O tradicional Encontro Nacional dos Procuradores da República também foi destaque com suas inovações. A 30ª edição
reuniu quase 300 membros na Ilha de Comandatuba (BA). Realizado entre os dias 28 de outubro e 2 de novembro, o evento
tinha como tema o “MPF na Defesa da Cidadania”. As inscrições
foram feitas online, o que possibilitou aos associados conhecerem antecipadamente as acomodações e valores a serem pagos.
A Plenária foi transmitida ao vivo, por meio do site do Encontro.
Procuradores em todo o Brasil puderam acompanhar o debate
com o PGR.
O 31º Encontro Nacional de Procuradores da República reuniu 300 colegas em Angra dos Reis (RJ). O evento teve como
tema o “O crime organizado e suas engrenagens”. A Plenária
também foi transmitida ao vivo, por meio do site do Encontro.
60
CONVÊNIOS
A parceria com a Dynamus Club beneficiou mais de 500 associados com os serviços oferecidos pelo grupo. Além das novas bandeiras, a empresa modernizou o site, promovendo maior interação dos usuários e fácil visualização das ofertas cadastradas. De forma
independente, a ANPR também firmou alguns convênios e no total foram 233 empresas conveniadas de 2013 a 2015.
A PARCERIA COM
A DYNAMUS CLUB
BENEFICIOU MAIS DE 500
ASSOCIADOS
EVENTOS
61
SOLENIDADES
A ANPR HOMENAGEOU A 2ª TURMA
DE PROCURADORES DA REPÚBLICA
POR COMPLETAR 40 ANOS
62
O ano de 2013, foi marcado por grandes eventos. A ANPR celebrou seus 40 anos atividades que estenderam ao longo do ano inteiro. Ex-presidentes foram homenageados e a entidade apresentou um vídeo comemorativo contando sua trajetória em momentos
importantes da história política e administrativa do Brasil. Foi promovida campanha para valorização e conhecimento da relevante
função do Procurador da República. Durante o 30º Encontro Nacional dos Procuradores da República e na Procuradoria-Geral da
República foi apresentada a Exposição Comemorativa dos 40 anos.
Além disso, um hotsite foi lançado para resgatar e a tornar acessível
a todos os fatos mais relevantes de nossa história associativa. O
site traz fotos, dados históricos, documentos, gráficos e outros.
A ANPR também deu boas-vindas ao novo procurador-geral da República, Rodrigo Janot. Ele foi o primeiro colocado na
Listra Tríplice promovida pela Associação. Pela primeira vez, a
entidade realizou debates entre os candidatos em cinco capitais, aproximando-os dos demais membros da carreira. Tivemos
também a posse dos procuradores do 27º concurso, em maio de
2014, onde a ANPR promoveu a festa em comemoração.
Em novembro do mesmo ano, a ANPR homenageou a 2ª
Turma de Procuradores da República por completar 40 anos. O
evento ocorreu no Memorial da Procuradoria Geral da República
e congratulou os colegas pelos anos de trabalho dedicados ao
MPF. No início de 2015, foi a vez da 3ª turma ser homenageada,
no mesmo local da anterior, promovendo um momento de congraçamento entre os participantes.
Responsabilidade
Social
N
a área de Responsabilidade Social, a Diretoria da
ANPR deu continuidade a trabalhos importantes. Parcerias foram renovadas e novos convênios firmados, com o objetivo de apoiar causas
humanistas e solidárias.
Desde 2013, a Associação conta com novas
parcerias. Uma delas é o Programa das Nações Unidas para os
Assentamentos Humanos (ONU-Habitat), que objetiva acordos de cooperação para um conjunto de projetos de responsabilidade social. A entidade está à frente de iniciativas que
visam ao desenvolvimento de soluções de mobilidade e ocupação urbana. A ANPR participou assitencialmente do Estatuto das Metrópoles, lei sancionada em fevereiro deste ano que
estabelece diretrizes gerais para o planejamento, a gestão e a
execução das funções públicas de interesse comum em regiões
metropolitanas e em aglomerações urbanas.
A Anistia Internacional também entrou para o time de instituições parceiras da Associação. A parceria busca o trabalho
conjunto em defesa dos direitos humanos, dos povos indígenas,
de melhorias na segurança pública e no sistema prisional. Cerca
de 3 milhões de pessoas, em mais de 150 países, fazem parte
das ações da Anistia Internacional.
Ações com outras instituições foram intensificadas. A Escola de Gente foi uma delas. A organização é responsável por
transformar políticas públicas em inclusivas. Além de apoiar os
projetos da entidade, a Associação participou do lançamento da
campanha “Teatro Acessível, Arte, Prazer e Direitos”, na Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados. Em 2014, a ANPR
PARCERIAS FORAM RENOVADAS
E NOVOS CONVÊNIOS FIRMADOS,
COM O OBJETIVO DE APOIAR CAUSAS
HUMANISTAS E SOLIDÁRIAS
passou a integrar mais dois projetos da instituição: Acessibilidade para a Sustentabilidade e Juventude pela Inclusão. A Escola
de Gente também esteve presente no 30º Encontro Nacional de
Procuradores da República. A fundadora da organização, Cláudia Werneck, ministrou a palestra “Sociedade inclusiva: Quem
cabe no seu todos?”.
Em novembro de 2014, a Associação participou da campanha #HeForShe (no português Ele por Ela), promovida pela
ONU Mulheres, em prol da igualdade de gêneros. Para apoiar a
iniciativa, a identidade visual da página eletrônica da ANPR foi
alterada para a cor laranja, tonalidade escolhida para a campanha pelo fim da violência contra as mulheres. O mesmo foi feito
no Facebook e no Twitter. Notas técnicas referentes ao tema
também foram entregues a senadores e deputados.
O engajamento da ANPR com as causas sociais passou a
integrar, também, o Prêmio República de Valorização do Ministério Público Federal. Desde 2013, a categoria reconhece a
atuação de organizações da sociedade civil em benefício da população. Em dois anos, nove iniciativas já concorreram.
CAMPANHAS
CAUSAS SOCIAIS
INTEGRAM O PRÊMIO
REPÚBLICA
64
Durante o biênio, campanhas de arrecadação também complementaram a lista de ações sociais desenvolvidas pela Associação. As doações foram de material escolar a agasalho, passando por alimentos, fraldas e até brinquedos para crianças
carentes.
Várias instituições foram beneficiadas pelo trabalho desenvolvido pela ANPR. A Associação inovou e desenvolvendo campanhas para as redes sociais, garantiu o sucesso das doações
com a participação de empresas e pessoas da sociedade civil.
Em 2013, a creche Anjos da Guarda, em São Sebastião (DF),
foi uma das beneficiadas. Foram arrecadados donativos para as
80 crianças que são atendidas pela instituição.
O Projeto Social Casa da Marieta, na comunidade carente
Sol Nascente, no Distrito Federal, recebeu material escolar. A
ação foi realizada em âmbito nacional e 12 procuradorias aderiram: PGR, PRR1, PRR2, PRR3, PRR5, MPF/AM, MPF/CE,
MPF/PI, MPF/RJ, MPF/RN, MPF/RS e MPF/SE. Os materiais
doados foram recolhidos pela Central Única de Favelas (Cufa).
Durante o mês de junho, do mesmo ano, a ANPR promoveu
junto às procuradorias nos estados a campanha “Doe um agasalho e aqueça um coração”. O objetivo era beneficiar instituições de caridade nas cidades participantes. A Escola Superior do
Ministério Público (ESMPU), a Fundação Pedro Jorge e a ONG
Viva Rio também participaram.
A última grande ação de 2013 foi a campanha “Torne-se um
herói”, que beneficiou 74 crianças, filhas de catadores de lixo e
de viciados em entorpecentes, moradores da Estrutural. Além
de arrecadar brinquedos, fraldas, roupas e móveis, a Associação
estuda a elaboração de propostas para retirá-las da situação de
risco e promover ações educativas.
A ANPR ainda contribuiu com a Central de Cooperativas de
Materiais Recicláveis do Distrito Federal (CENTCOOP), elaborando nota técnica de apoio a projeto de lei que inclui catadores
de material reciclável no rol de segurados especiais do INSS,
tornando-os aptos a perceber benefícios previdenciários.
Em março de 2014, a Associação aderiu a iniciativa “Rondônia pede socorro”, que ajudou desabrigados do estado após as
cheias dos rios Madeira e Machado.
Doações de material escolar, agasalho, fraldas e brinquedos favoreceram mais de 280 crianças carentes. Entre as instituições beneficiadas estão a creche Anjos da Guarda, em São
Sebastião (DF), a Creche Alecrim, na Estrutural (DF) e o abrigo
Ampare – que atende crianças e adolescente especiais – na Vila
Planalto (DF).
Outro destaque, foi a campanha Amigos do Pedrinho. Ação
apoiada pela ANPR que arrecadou fundos para possibilitar uma
cirurgia a uma criança de 1 ano de idade, que nasceu com a síndrome do intestino curto.
AÇÃO BENEFICIOU 74 CRIANÇAS,
FILHAS DE CATADORES DE LIXO E
DE VICIADOS EM ENTORPECENTES
ANPR APOIU A CAMPANHA
AMIGOS DO PEDRINHO
RESPONSABILIDADE SOCIAL
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INSTITUIÇÕES PARCEIRAS:
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anpr.org.br

Relatório de Gestão

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