EDITAL - Prefeitura Municipal de Cachoeirinha

Transcrição

Prefeitura Municipal de Cachoeirinha
Ano III – Edição 596ª
Terça-feira, 06 de outubro de 2015
MAGDA
JULIETA
VARGAS:39
813762004
Divulgação: Segunda-feira, 05 de outubro de 2015
Publicação: Terça-feira, 06 de outubro de 2015
EDITAL
EXTRATO EDITAL Nº 027/2015
– FEIRA DAS FLORES
O Município de Cachoeirinha, Estado do Rio Grande do Sul, neste
ato representado pelo Senhor Luiz Vicente da Cunha Pires Prefeito Municipal,
usando de suas atribuições legais e na conformidade da Lei Federal nº. 8.666/93, faz
saber aos interessados que fará realizar Sorteio Público no dia 19 de outubro de
2015 às 10 horas, na Sala 218 da SMDET, de espaços para comércio, durante a
Feira das Flores, de acordo com as cláusulas e condições constantes do Edital.
Poderão participar do Sorteio todos os interessados que se
inscreverem, no período de 28/09/2015 a 14/10/2015, na sala 218 da Prefeitura
Municipal de Cachoeirinha.
Aos interessados serão prestadas as informações necessárias, na
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo, no prédio da
Prefeitura Municipal, sito à Av. Gal. Flores da Cunha, n° 2209, sala 218, das 9h às
17h; ou pelos telefones 0**51 3041-7127
/
0**51 3471-3098 ou no site
www.cachoeirinha.rs.gov.br.
Cachoeirinha - RS, 25 de setembro de 2015.
LUIZ VICENTE DA CUNHA PIRES
PREFEITO MUNICIPAL
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Assinado de forma digital por
MAGDA JULIETA
VARGAS:39813762004
DN: c=BR, o=ICP-Brasil,
ou=Secretaria da Receita
Federal do Brasil - RFB,
ou=RFB e-CPF A3, ou=VALID,
ou=AR ACERTCON,
cn=MAGDA JULIETA
VARGAS:39813762004
Dados: 2015.10.05 17:03:03
-03'00'
EDITAL DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO
Processo Seletivo Simplificado para contratação de Médico, em caráter
emergencial, para atuar nas Unidades Básicas de Saúde, da Secretaria Municipal da
Saúde.
EDITAL Nº 026/2015
A Prefeitura Municipal de Cachoeirinha, em atenção à Lei Municipal nº 4045, de
10 de julho de 2015, torna pública a realização de Processo Seletivo Simplificado para
contratação, em caráter excepcional, de 01 (um) Médico Ginecologista, para atuar nas
Unidades Básicas de Saúde, da Secretaria Municipal da Saúde.
1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1 O Processo Seletivo Simplificado será regido por este Edital e executado por comissão
de julgamento designada pelo Prefeito Municipal, formada por 03 (três) servidores efetivos do
Poder Executivo Municipal, sendo estes servidores lotados na Secretaria Municipal de
Administração (SMAD) e Secretaria Municipal da Saúde (SMS).
1.2 O Processo Seletivo Simplificado visa à contratação imediata de 01 (um) Médico
Ginecologista, para atuar nas Unidades Básicas de Saúde, pelo período de 06 (seis)
meses, prorrogáveis por igual período, conforme preconiza a Lei Municipal nº
4045/2015.
1.3 O cargo, carga horária semanal, nº de vagas e vencimentos estão definidos no quadro
abaixo:
Cargo
Médico Ginecologista
Nº Vagas
Período
Carga Horária Semanal
01 + CR
06 meses, prorrogáveis
por igual período.
08 horas semanais
Vencimento
* R$ 2.856,74 +
**vantagens e benefícios.
CR – CADASTRO RESERVA
* Vencimento Básico
** Auxílio-Alimentação, adicional da insalubridade, auxílio-transporte.
1.4 A seleção para a contratação de que trata este Edital será realizada em caráter
eliminatório e classificatório, de acordo com o item nº 5 deste Edital.
1.5 A contratação será formalizada mediante a comprovação das condições exigidas no item
nº 2 deste Edital e da apresentação dos documentos obrigatórios, necessários por ocasião
da contratação.
1.6 A contratação será formalizada mediante Contrato Administrativo.
1.7 O contratado terá direito a auxílio alimentação e auxílio transporte, com seus respectivos
descontos.
1.8 Os vencimentos dos contratados serão reajustados na mesma data e índice dos demais
servidores públicos municipais.
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1.8 O contrato temporário poderá ser rescindido antecipadamente nas seguintes hipóteses:
a. no término da necessidade de contratação temporária;
b. a pedido do contratado;
c. por conveniência do Poder Executivo;
d. quando o contratado incorrer em falta disciplinar;
e. quando o contratado tiver mais do que duas faltas injustificadas;
f. se houver a nomeação de servidores aprovados em concurso público.
2. DOS REQUISITOS BÁSICOS EXIGIDOS PARA A CONTRATAÇÃO
2.1 Ter nacionalidade brasileira ou portuguesa e, em caso de nacionalidade portuguesa,
estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com
reconhecimento de gozo de direitos políticos, nos termos do artigo 12, parágrafo 1º, da
Constituição da República;
2.2 Estar em dia com as obrigações eleitorais e militares;
2.3 Ter idade mínima de dezoito anos completos na data da contratação;
2.4 Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do posto de trabalho;
2.5 Possuir habilitação profissional exigida para o exercício da função;
2.6 Estar disponível para atender as necessidades do Município relativamente aos dias e
horários de realização das atividades;
2.7 Apresentar os documentos que se fizerem necessários por ocasião da contratação;
2.8 Cumprir as determinações deste Edital;
2.9 Não ser servidor da administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito
Federal e/ou dos Municípios, nem empregado ou servidor de suas subsidiárias e
controladas, ressalvadas as acumulações de cargos/empregos previstos na Constituição
Federal;
2.10 Não ter sido contratado pelo Município no período de 01 (um) ano anterior à data do
Edital;
2.11 Não participar de gerência ou administração de empresa privada, sociedade civil, nem
exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário, nos termos do
inciso IX do artigo 153 da Lei Complementar nº 03/2006;
2.12 Ser selecionado no processo seletivo simplificado.
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3. DA INSCRIÇÃO NO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO
3.1 A inscrição deverá ser efetuada no Setor de Protocolo Geral da Prefeitura Municipal de
Cachoeirinha, localizado na Av. Gen. Flores da Cunha, 2209, no período de 30 de setembro
a 06 de outubro de 2015, das 9 horas às 17 horas.
4. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE A INSCRIÇÃO
4.1 No ato da inscrição, o candidato deverá preencher o formulário padrão disponível junto
ao Setor de Protocolo Geral da Prefeitura.
4.2 Deverá ainda o candidato juntar cópia simples e apresentar os originais dos seguintes
documentos:
a. RG, CPF e PIS/PASEP;
b. Comprovante de Residência na forma do item nº 4.3 deste Edital;
c. Alvará de Folha corrida;
d. Titulo de Eleitor;
e. Certidão de quitação eleitoral;
f. Comprovante de quitação do serviço militar;
g. Certificado de conclusão do curso de graduação em Medicina com residência em
ginecologia e inscrição no respectivo órgão de classe ou conselho com negativa de débito,
conforme item nº 2.5;
h. Curriculum Vitae;
i. Certidão de casamento;
j. Certidão de nascimento dos filhos menores de 14 anos;
k. Carteira de vacina para os filhos menores de 05 anos;
l. 01 fotos 3x4.
4.3 Será aceito como Comprovante de Residência conta de água, energia elétrica ou
telefone fixo, em nome do candidato ou, caso não possua instalação em seu nome, conta de
água, energia elétrica ou telefone fixo em nome do titular da conta acompanhada de
declaração por este firmada e reconhecida em cartório em que conste expressamente que o
candidato reside no endereço da instalação.
4.4 Não serão aceitas inscrições via fac-simile, via postal e/ou via e-mail.
4.5 As informações prestadas no formulário de inscrição serão de inteira responsabilidade do
candidato, dispondo a comissão de julgamento do direito de excluir do processo seletivo
simplificado aquele que não preencher o formulário de forma completa, correta e legível e/ou
que fornecer dados comprovadamente inverídicos.
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5. DA AVALIAÇÃO
5.1. Somente serão aceitos os documentos entregues no período determinado no subitem nº
3.1 deste Edital.
5.2. Será eliminado do Processo Seletivo Simplificado o candidato que deixar de entregar
quaisquer dos documentos obrigatórios no item nº 4.2.
5.3. Os documentos encaminhados fora do prazo determinado no subitem nº 3.1 não serão
analisados estando o candidato automaticamente eliminado do Processo Seletivo Simplificado.
5.4. Não serão recebidos documentos originais.
5.5. Para a comprovação da conclusão do curso, será aceito o diploma devidamente registrado, expedido por instituição reconhecida pelo MEC.
5.6. Todo o documento expedido em língua estrangeira somente será considerado se traduzido para a Língua Portuguesa por tradutor juramentado.
5.7. Caso a documentação apresentada não cumpra as exigências estabelecidas neste Edital o documento não será considerado.
6. CRITÉRIO DE CLASSIFICAÇÃO
6.1 Os candidatos serão classificados segundo os critérios a seguir estabelecidos:
Pontuação para Avaliação de Títulos:
ALÍNEA
TÍTULO
VALOR
A
Titulo de Especialista, residência médica na especialidade
que concorre.
04 pontos
B
Mestrado/Doutorado na especialidade que concorre.
03 pontos
C
Pós Graduação na especialidade que concorre.
02 pontos
D
Mestrado/Doutorado em outra especialidade
01 pontos
6.2 Somente serão aceitos os títulos anteriormente relacionados, que foram expedidos até a
data de entrega dos documentos para a inscrição.
6.3 Não será aceito, como experiência profissional, o tempo de estágio, monitoria, bolsa de
estudo.
6.4 Cada título será considerado uma única vez.
6.5 Em caso de empate na ordem de classificação, serão utilizados os critérios de
desempate na seguinte ordem:
1º o candidato que possuir o maior tempo de formação na sua área de atuação, sendo considerado a conclusão da residência;
2º o candidato que tiver idade mais elevada;
3º persistindo o empate, a comissão promoverá sorteio público a ser realizado em data e local previamente determinados e comunicados.
6.6 O prazo de recurso para os candidatos será de 02 (dois) dias úteis após a publicação do
resultado no Diário Oficial Eletrônico.
6.7 Os candidatos serão classificados na ordem decrescente da pontuação obtida nos itens
acima e os resultados estarão disponíveis no mural, localizado no saguão da Prefeitura e no
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Diário
Oficial
Eletrônico,
em
nosso
site:
www.cachoeirinha.rs.gv.br/portal/index.php/diario-oficial, a partir do dia 14/10/2015.
7. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
7.1 A inscrição do candidato implicará a aceitação das normas para o Processo Seletivo
Simplificado, contidas neste Edital e nos comunicados a serem publicados no mural
localizado
no
saguão
da
Prefeitura
e
no
site:
www.cachoeirinha.rs.gov.br/portal/index.php/diario-oficial
7.2 Na impossibilidade de comparecimento do candidato será aceita a inscrição e a entrega
dos títulos por terceiros, mediante apresentação de documentos de identidade original do
procurador e de procuração simples do interessado, acompanhada de cópia legível do
documento de identidade do candidato.
7.3 Serão de inteira responsabilidade do candidato as informações prestadas por seu
procurador no ato da inscrição e entrega dos títulos, arcando o candidato com as
consequências de eventuais erros de seus representantes.
7.4 É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar a publicação de todos os
atos, editais e comunicados referentes a este processo seletivo simplificado.
7.5 A seleção do candidato gera apenas a expectativa de direito à contratação. A Prefeitura
Municipal de Cachoeirinha reserva-se o direito de proceder à contratação, em número que
atenda ao seu interesse e às suas necessidades.
7.6 A contratação fica condicionada à apresentação de atestado de saúde física e mental e
ao atendimento às condições constitucionais e legais.
7.7 O candidato selecionado será convocado para contratação por meio de correspondência
eletrônica (e-mail), informado no ato da inscrição, sendo de sua responsabilidade
acompanhar, a ordem de classificação, conforme prevê o item nº 7.4.
7.7.1 O não pronunciamento do candidato em um prazo de dois dias úteis, após o envio da
correspondência eletrônica, permitirá a Prefeitura Municipal de Cachoeirinha excluí-lo do
Processo Seletivo Simplificado.
7.8 As despesas decorrentes da participação no Processo Seletivo Simplificado correm por
conta do candidato.
7.9 Os casos omissos serão resolvidos pela comissão de julgamento.
7.10 O Processo Seletivo Simplificado terá validade de 12 (dose) meses, a contar da data de
publicação do resultado final deste Edital.
7.11 Quaisquer alterações nas regras fixadas neste Edital somente poderão ser feitas por
meio de outro Edital.
Cachoeirinha, 29 de setembro de 2015.
Luiz Vicente da Cunha Pires,
Prefeito Municipal
Bianca Breier dos Santos,
Secretária Municipal da Administração
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LEGISLAÇÃO
LEI Nº 4081, DE 1º DE OUTUBRO DE 2015
Altera a Lei nº 3.985, de 12 de dezembro de
2014, que regulamenta as atividades do
Centro de Especialidades Odontológicas
(CEO), no âmbito da Secretaria Municipal de
Saúde, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRINHA, Estado do Rio Grande do Sul,
FAÇO SABER, em cumprimento com o disposto no inciso IV do art. 67 da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte:
LEI
Art. 1º. Esta Lei tem por objetivo alterar dispositivos da Lei nº 3.985, de 12 de
dezembro de 2014, que regulamenta as atividades do Centro de Especialidades
Odontológicas (CEO), no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º. Fica alterado o caput do art. 4º da Lei nº 3.985/14, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 4º. Os servidores, efetivos e adidos, ocupantes do cargo de
Odontólogo, que forem lotados no CEO Tipo I, serão submetidos a jornada
diferenciada de trabalho de 12 (doze) horas semanais, a ser cumprida em
no mínimo 2 (dois) dias, sem qualquer prejuízo de suas remunerações.”
(NR)
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE CACHOEIRINHA, 1º DE OUTUBRO DE 2015.
Luiz Vicente da Cunha Pires
Prefeito
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Charlante Stuart da Silva
Secretário Municipal de Governo
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Desafeta e autoriza a concessão de uso
parcial de área pública à Associação
Desportiva Santos Esporte Clube, e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRINHA, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER em cumprimento ao disposto no inciso IV do art. 67 da Lei
seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica desafetada a área de propriedade do Município de Cachoeirinha a
seguir descrita:
UMA ÁREA DE TERRAS, denominada como ÁREA VERDE P-4, LOTE Nº
01-A, localizado no loteamento denominado “PARQUE RESIDENCIAL
GRANJA ESPERANÇA”, nesta cidade, área pertencente à Prefeitura de
Municipal de Cachoeirinha, situado dentro do quarteirão formado pelas
seguintes vias públicas: Rua Juscelino Kubitschek de Oliveira, Rua Vereador
Osvaldo Corrêa, Rua Dorival Candido Luz de Oliveira e Rua Lalau de
Miranda; com área superficial de 3.046,00m² e possui as seguintes medidas e
confrontações: a nordeste na extensão de 52,20m, formado por 2 (dois)
segmentos de retas: primeiro segmento de reta com 21,50m de extensão,
onde faz frente com Rua Lalau de Miranda (antiga Rua 4.19); segundo
segmento de reta com 30,70m de extensão, e também faz frente com Rua
Lalau de Miranda (antiga Rua 4.19); a noroeste na extensão de 60,00m,
formado por 2 (dois) segmentos de retas: primeiro segmento de reta com
4,00m de extensão; segundo segmento de reta com 56,00m de extensão,
onde faz divisa com a passagem de pedestre; a sudoeste na extensão de
52,20m, onde faz frente com a Rua Vereador Osvaldo Corrêa; a sudeste na
extensão de 60,00m, onde se confronta com as terras do “Lote 01-B” e com
as terras da “CRECHE”, fechando o perímetro da área.
Art. 2º. Fica autorizada a concessão de uso da área descrita no art. 1º desta Lei
para a Associação Desportiva Santos Esporte Clube, inscrita no Cadastro Nacional de
Pessoas Jurídicas (CNPJ) sob o nº 16.464.413/0001-67, cuja área corresponde a uma
fração da Matrícula nº 41.980, do Registro de Imóveis de Cachoeirinha, pelo prazo de 10
(dez) anos.
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§ 1º. A finalidade da concessão de uso é a utilização da área como dependências
da entidade desportiva, constituído de sua sede, campo, dentre outras benfeitorias
necessárias às suas atividades, no prazo de até 2 (dois) anos, a contar da entrada em
vigor da presente Lei.
§ 2°. Ao término do prazo da concessão, da ocorrência de desvio da finalidade
referida no § 1º deste artigo e/ou de extinção da entidade, toda e qualquer benfeitoria ou
acessório existentes sobre a área concedida serão reincorporados ao patrimônio do
Município, não cabendo indenização de qualquer espécie ou natureza.
Prefeito
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Autoriza a formação de um Núcleo
Comunitário de Segurança no Loteamento
Chico Mendes, autoriza o uso de imóveis
por policiais, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRINHA, Estado do Rio Grande do
Sul.
FAÇO SABER em cumprimento ao disposto no inciso IV do art. 67 da Lei
seguinte:
LEI
Art. 1º. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a formar um Núcleo Comunitário
de Segurança no assentamento precário denominado Loteamento Chico Mendes, o
qual terá como finalidade acompanhar a formação desta nova comunidade no
Município.
Art. 2º O Núcleo Comunitário de Segurança do Loteamento Chico Mendes
será composto, inicialmente, por até 15 (quinze) unidades residenciais, que terão seu
uso residencial autorizado para policiais militares e/ou civis de baixa renda, lotados
em Cachoeirinha – RS e previamente selecionados.
Parágrafo único. A gestão dos contratos de autorização de uso, bem como a
responsabilidade pela utilização das respectivas unidades residenciais, serão do
Município de Cachoeirinha – RS, através da Secretaria Municipal de Habitação.
Art. 3º. As autorizações de uso referidas no art. 2º desta Lei terão por
finalidade propiciar condições mínimas de segurança para os novos moradores
daquela região, ainda em fase de implantação, para que os mesmos tenham
assegurado o efetivo direito de participação na construção de uma comunidade
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segura, cujas atividades serão acompanhadas pelo Conselho Municipal de
Segurança, criado pela Lei Municipal nº 2.075, de 16 de agosto de 2002.
Art. 4º. Fica autorizado ao Conselho Comunitário Pró-Segurança Pública de
Cachoeirinha (CONSEPRO), inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas
(CNPJ) sob o nº 93.712.719/0001-36, referendar a nominata dos policiais militares
e/ou civis previamente selecionados pelas suas respectivas unidades de lotação, os
quais estarão aptos a serem beneficiados pelas autorizações de uso das unidades
residenciais referidas nesta Lei.
Art. 5º. Esta Lei será regulamentada por Decreto em até 30 (trinta) dias, a
contar de sua entrada em vigor, cuja minuta consta do Anexo Único da presente Lei.
Prefeito
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DECRETO
DECRETO Nº 5871, DE 1º DE OUTUBRO DE 2015
Regulamenta a Lei Municipal nº 4083, de 1º
de outubro de 2015, estabelecendo a forma
e os critérios para o policial solicitar
autorização de uso de unidade habitacional
no Loteamento Chico Mendes.
O PREFEITO DE CACHOEIRINHA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de
suas atribuições legais que lhe confere o inciso IV do art. 67 da Lei Orgânica do
Município,
CONSIDERANDO a necessidade de que sejam estabelecidos a forma e
critérios objetivos para o policial solicitar autorização de uso de unidade habitacional
Loteamento Chico Mendes, de forma a atender aos princípios constitucionais, além
legalidade e da eficiência, mas principalmente os da igualdade, da moralidade e
publicidade,
os
no
da
da
CONSIDERANDO que deve ser respeitada, em qualquer instância, a hierarquia
envolvendo o policial militar e/ou civil, a qual cada interessado estará submetido,
DECRETA
Art. 1º. Fica estabelecido o Regulamento do Núcleo Comunitário de Segurança
do Loteamento Chico Mendes, em Cachoeirinha – RS, para o qual o policial militar e/ou
civil manifestará o interesse (inscrição), definindo-se a forma, prazos e regras para a
tramitação do pedido e em relação ao uso das unidades habitacionais pelos mesmos,
atribuindo-lhes deveres e responsabilidades.
Art. 2º. O processo será iniciado por meio de formulário próprio, constante no
Anexo Único do presente Decreto, no qual constam as fases necessárias até a efetiva
celebração do instrumento de autorização de uso de unidade habitacional.
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Art. 3º. São requisitos para o policial militar se candidatar à inscrição:
a) ser praça lotado no 26º Batalhão de Polícia Militar (BPM), no Município
de Cachoeirinha – RS;
b) estar apto para atividade de policiamento ostensivo da Corporação;
c) estar no mínimo no comportamento “BOM”;
d) não estar submetido a Conselho de Disciplina;
e) não cumprir pena e/ou estar sob benefício de “sursis”, por sentença da
Justiça Militar ou Comum;
f) não estar agregado, na forma do art. 92, da Lei Complementar Estadual
nº 10.990, de 18 de agosto de 1997 (Estatuto dos Servidores Militares da Brigada
Militar);
g) não ser proprietário de imóvel no Estado do Rio Grande do Sul;
h) ter a expectativa de servir por, no mínimo, mais 5 (cinco) anos na
Corporação;
i) não estar em gozo de Licença Interesse, Licença Especial, Licença
Saúde e/ou Licença Família;
j) ter parecer favorável do Comandante do 26º Batalhão de Polícia Militar
(BPM)
§ 1º. Após seu pedido ser aprovado, o policial militar será convocado a firmar o
pertinente Instrumento de Autorização de Uso de Unidade Habitacional, devendo:
a) atender a todas as determinações quanto às diretrizes de policiamento
comunitário que venha a ser empregado no Loteamento Chico Mendes;
b) conservar a unidade residencial nas mesmas condições que lhe foi
disponibilizado, comunicando qualquer dano que venha a ocorrer, devendo entregá-lo no
mesmo estado em que o recebeu;
c) não modificar a planta da unidade residencial;
d) desocupar da unidade residencial quando preencher os requisitos e
prazos formais da rescisão contratual.
e) não utilizar da unidade residencial como ponto comercial ou outros fins
que não seja exclusivamente como domicílio familiar;
f) contratar, em nome próprio, o fornecimento de água e luz para a unidade
habitacional, bem como arcar com as despesas mensais do fornecimento, devendo
comprovar o pagamento, mensalmente, perante a Secretaria Municipal de Habitação.
§ 2º. A autorização de uso será rescindida nos seguintes casos:
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a) passagem para a reserva remunerada, a contar da data do protocolo do
requerimento, da compulsória ou exclusão ex officio das fileiras da Brigada Militar, a
partir publicação em Diário Oficial do Estado (DOE);
b) ser considerado desertor, desaparecido ou extraviado, nos termos da
legislação em vigor;
c) falecimento;
d) transferência ou relotação para outra Organização Policial-Militar (OPM)
ou órgão, fora do Município de Cachoeirinha - RS;
e) repassar o imóvel diretamente a terceiro, sem prévia autorização;
f) ingressar no comportamento “MAU”;
g) ser condenado em crime na Justiça Militar ou Comum;
h) ter sido agregado, na forma da letra “f” do caput deste artigo;
i) permanecer em gozo de Licença Interesse, Licença Especial, Licença
Saúde e/ou Licença Família por mais de 90 (noventa) dias consecutivos ou intercalados
durante o ano civil, exceto nos casos considerados como acidente de serviço, desde que
não considerado inválido parcial ou permanente para o serviço policial militar;
j) não ter se adaptado ou não atender as diretrizes do programa de
policiamento comunitário;
k) por aquisição de imóvel próprio;
l) não apresentar os comprovantes referidos na letra “f” do § 1º deste
artigo, por 3 (três) meses consecutivos.
Art. 4º. São requisitos para o policial civil se candidatar à inscrição:
a) ser agente policial civil lotado(a) em unidade da Polícia Civil em
funcionamento no Município de Cachoeirinha - RS;
b) estar em pleno exercício de suas funções;
c) ter bom comportamento funcional;
d) não responder a processo criminal ou administrativo disciplinar;
e) não possuir condenação por crimes dolosos;
f) não ser proprietário de imóvel no estado do RS;
g) ter a expectativa de servir por, no mínimo, mais cinco anos na Corporação;
h) não estar em gozo de Licença Interesse, Licença Especial, Licença Saúde
e/ou Licença Família;
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i) ter parecer favorável do titular da respectiva unidade a que estiver servindo.
§ 1º. Após seu pedido ser aprovado, o policial civil será convocado a firmar o
pertinente Instrumento de Autorização de Uso de Unidade Habitacional, devendo:
a) atender a todas as determinações quanto às diretrizes de policiamento
comunitário que venha a ser empregado no Loteamento Chico Mendes;
b) conservar a unidade residencial nas mesmas condições que lhe foi
disponibilizado, comunicando qualquer dano que venha a ocorrer, devendo entregá-lo no
mesmo estado em que o recebeu;
c) não modificar a planta da unidade residencial;
d) desocupar da unidade residencial quando preencher os requisitos e prazos
formais da rescisão contratual.
e) não utilizar da unidade residencial como ponto comercial ou outros fins que
não seja exclusivamente como domicílio familiar;
f) contratar, em nome próprio, o fornecimento de água e luz para a unidade
habitacional, bem como arcar com as despesas mensais do fornecimento, devendo
comprovar o pagamento, mensalmente, perante a Secretaria Municipal de Habitação.
§ 2º. A autorização de uso será rescindida nos seguintes casos:
a) aposentadoria, a partir publicação do ato no Diário Oficial do Estado (DOE);
b) abandono de cargo, a partir da caracterização do fato, bastando a certidão
dos assentamentos funcionais como prova cabal;
c) por demissão voluntária, passando o prazo a correr a partir da data de
protocolo do requerimento;
d) por exoneração do cargo, passando o prazo a correr a partir da publicação
do ato no Diário oficial do Estado (DOE);
e) por afastamento do cargo; passando o prazo a correr a partir da último dia
de exercício;
f) por relotação em outro órgão, fora do Município de Cachoeirinha - RS;
g) quando repassar o imóvel diretamente a terceiro, sem prévia autorização,
em qualquer hipótese;
h) quando for condenado em sindicância Administrativa Disciplinar a pena
superior a 30 (trinta) dias de suspensão;
i) quando for condenado em processo por crime doloso;
j) quando for preso preventivamente ou por sentença judicial;
k) quando entrar em Licença para Tratamento de Saúde (LTS) por mais de 90
(noventa) dias consecutivos ou intercalados durante o ano civil, exceto nos casos
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considerados como acidente de serviço, desde que não considerado inválido parcial ou
permanente para o serviço policial;
l) quando não se adaptar ou não atender as diretrizes do programa de policia
comunitária;
m) por aquisição de imóvel próprio;
n) não apresentar os comprovantes referidos no § 1º, letra “f”, deste artigo,
por 3 (três) meses consecutivos.
Art. 5º. Preenchido o formulário, o mesmo será submetido à consideração do
órgão de lotação do policial e, caso deferido, seguirá para referendo do Conselho
Comunitário Pró-Segurança Pública de Cachoeirinha (CONSEPRO) e, posteriormente,
para decisão final da Secretaria Municipal de Habitação.
Art. 6º. Os casos omissos do presente serão analisados e solucionados pela Secretaria Municipal de Habitação, em conjunto com as partes participantes do processo.
Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeito
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ANEXO ÚNICO
DECRETO Nº 5871, DE 1º DE OUTUBRO DE 2015
FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL PARA
POLICIAL LOTEAMENTO CHICO MENDES
DADOS DO SOLICITANTE:
Nome:__________________________________________________________
RG: ___________________________CPF: ____________________________
Estado civil:_______________ (Nome:_______________________________)
Nome do(a) companheiro(a):_______________________________________
Quantidade de membros do grupo familiar: __________ (_______________)
Órgão de lotação: ________________________________________________
Cargo/Função: _______________________ Desde: _____/_____/__________
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PARA USO DO ÓRGÃO DE LOTAÇÃO DO SOLICITANTE:
Decisão:
(
) Deferido
(
) Indeferido
Carimbo e assinatura: ____________________________________________
Obs.:___________________________________________________________
PARA USO DO CONSEPRO:
Decisão:
(
) Deferido
(
) Indeferido
PARA USO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO:
Decisão:
(
) Deferido
(
) Indeferido
(
) Lista de espera
Obs.:___________________________________________________________
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DECRETO N° 5872, DE 05 DE OUTUBRO DE 2015.
“Abre Crédito Suplementar através de
superávit financeiro e redução de
dotações orçamentárias, para os fins
que especifica”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRINHA, Estado do Rio Grande do
Sul, no uso da atribuição que lhe confere o art. 67, inciso IV da Lei Orgânica do
Município, e tendo em vista a autorização contida no art. 3° da Lei n° 3.987/14,
DECRETA
Art.1.º Fica aberto Crédito Suplementar no valor de R$ 195.980,31(cento e
noventa e cinco mil, novecentos e oitenta reais e trinta e um centavos), para reforço de
dotações conforme abaixo discriminado:
11.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
11.01.
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
11.01.10.122.0005.2076
Manutenção da SMS
3.3.9.0.39.00.00.00.00 - 0040
OUTROS SERV. TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
11.01.10.301.0028.2080
Manutenção dos Serviços Básicos de Saúde
3.3.9.0.36.00.00.00.00 - 0040
OUTROS SERV. TERCEIROS – PESSOA FISICA
11.01.10.302.0032.2086
Manutenção do Programa SALVAR/SAMU
3.1.9.0.11.00.00.00.00 - 4170
VENCIMENTOS VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
90.000,00
48.000,00
24.500,00
12
SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA E ASSISTENCIA SOCIAL
12.02
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
12.02.08.244.0024.2096
Implem. e Manut. dos Serviços de Acolhimento Institucional
3.3.9.0.39.00.00.00.00 – 1131
OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
15.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
15.01.
15.01.04.122.0005.2117
Manter as Atividades da SMG
3.3.9.0.49.00.00.00.00 – 0001
AUXILIO TRANSPORTE
18.
SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
18.01.
18.01.18.122.0005.2138
Manutenção da SMMA
3.3.9.0.39.00.00.00.00 – 0001
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22.480,31
4.000,00
7.000,00
Art. 2º. Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art.
1°, observada a respectiva vinculação de recurso, decorrem de:
I - reduções de dotações orçamentárias:
11.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
11.01.
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
11.01.10.122.0005.2076
Manutenção da SMS
3.3.9.0.30.00.00.00.00 – 0040
MATERIAL DE CONSUMO
11.01.10.302.0032.2086
Manutenção do Programa SALVAR/SAMU
3.1.9.0.13.00.00.00.00 - 4170
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
3.3.9.0.39.00.00.00.00 – 4170
138.000,00
20.000,00
4.500,00
15.
15.01.
15.01.04.122.0005.2117
Manter as Atividades da SMG
3.1.9.0.13.00.00.00.00 – 0001
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
18.
18.01.
18.01.18.122.0005.2138
Manutenção da SMMA
3.3.9.0.30.00.00.00.00 – 0001
MATERIAL DE CONSUMO
3.000,00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
4.000,00
4.4.9.0.52.00.00.00.00 -0001
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4.000,00
II - incorporação de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial
do Exercício de 2014, conforme discriminado abaixo:
Demonstrativo de Utilização do Superávit Financeiro
Recurso
Ativo
Financeiro
Passivo
Financeiro
Superávit
Financeiro
(A)
(B)
(C) = A – B
1131-Piso de Alta
Complexidade I
52.906,41
30.426,10
Superávit Fin.
Superávit Fin.
Já Utilizado em
Utilizado neste
Crédito
Decreto
Adicional
22.480,31
(D)
(E)
0,00
22.480,31
Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE CACHOEIRINHA, 05 DE OUTUBRO DE 2015.
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
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Saldo do
Superávit
Financeiro
(F) = C -(D+E)
0,00
PORTARIA
N°
Portaria
matricula
3030
96193
3031
Nome/Assunto
Descrição
a partir
Emissão
GUILHERME COSTELLA
EXONERA COORDENADOR DA
PRAÇA DA JUVENTUDE – SMEL
02/09/2015
28/09/2015
GUILHERME COSTELLA
NOMEIA DIRETOR
ADMINISTRATIVO – SMEL
03/09/2015
28/09/2015
3032
10258
NANCI AUGUSTA MONTE
BLANCO PEREIRA
CONCEDE REGIME
COMPLEMENTAR 100%
17/09/2015
28/09/2015
3033
13992
ALVARO ANTONIO LOPES
PRATES
CONCEDE REGIME
COMPLEMENTAR 100%
21/09/2015
28/09/2015
3034
12861
LUCIANA DOS REIS SELAU
CONCEDE REGIME
COMPLEMENTAR 100%
22/09/2015
28/09/2015
3035
15397
HALINE DE BORBA VARGAS
CONCEDE REGIME
SUPLEMENTAR 50%
28/09/2015
28/09/2015
3036
10252
NARA MARIA DA SILVA
PIASENTIN
CONCEDE REGIME
COMPLEMENTAR 100%
01/10/2015
28/09/2015
3037
15409
ANDRESSA SOUZA DA SILVA EXONERA A PEDIDO
15/09/2015
29/09/2015
3038
13293
ANDREA MARQUES VEBER
EXONERA A PEDIDO
08/09/2015
29/09/2015
3039
96103
MOARA PIRES
EXONERA COORDENADOR DE
ESPORTES – SMEL
29/09/2015
29/09/2015
3040
FERNANDA SOUZA MULLER
NOMEIA COORDENADOR DE
LAZER E EVENTOS – SMEL
30/09/2015
29/09/2015
3041
DESIGNA COMISSAO DE
AVALIAÇÃO DOCTOS
CONTRATAÇÃO DE 01 MÉDICO
GINECOLOGISTA – SMS
29/09/2015
3042
15008
ADRIANA PETTER
CARDOSO DA ROSA
CONCEDE LICENÇA FAMILIA
24/08/2015
30/09/2015
3043
13444
ANA CRISTINA PORTO
ALEGRE DA SILVA
27/08/2015
30/09/2015
3044
14377
ANDREIA LUCINI
HEGENBART DE SOUZA
24/08/2015
30/09/2015
3045
11291
CARMEN REGINA NITZ
25/08/2015
30/09/2015
3046
13004
FABIANA REGINATTO
HERING
20/08/2015
30/09/2015
3047
11997
IEDA TERESINHA DE
FREITAS GOMES
01/09/2015
30/09/2015
3048
11943
RAUL MAIA DE ANDRADE
NEVES NETO
11/08/2015
30/09/2015
Página 22 de 38
3049
12826
3050
ROSANGELA DE OLIVEIRA
PACHECO
DESIGNA COMISSÃO
ESTUDOS DO PLANO DE
CARREIRA MAGISTERIO E ED
INFANTIL
27/08/2015
30/09/2015
30/09/2015
3051
12345
PAULO ROBERTO DALTOE
DISPENSA DA FUNÇÃO DE
DIRETOR JURÍDICO – PGM
23/09/2015
30/09/2015
3052
96019
MARIA ELISABETE
GREGORIUS SILVA
EXONERA COORD
ADMINISTRATIVO – SMS
29/09/2015
30/09/2015
3053
96145
GENEZIO MESQUITA VALIM
PEREIRA
EXONERA SUPERVISOR DEPTO
LIMPEZA PÚBLICA
29/09/2015
30/09/2015
3054
MARIA ELISABETE
GREGORIUS SILVA
NOMEIA SUPERVISOR DEPTO
LIMPEZA PÚBLICA
30/09/2015
30/09/2015
3055
GENEZIO MESQUITA VALIM
PEREIRA
NOMEIA COORDENADOR
FINANCEIRO – SMS
30/09/2015
30/09/2015
3056
96206
ARI DORNELES MARTINS
EXONERA ASSESSOR DO
SETOR DE OBRAS – SMINF
02/10/2015
30/09/2015
3059
13596
CIDELE RODRIGUES
DORNELES
CONCEDE REGIME
COMPLEMENTAR 66,66%
28/09/2015
01/10/2015
3060
14437
KARLA BITELLO SIVEIRA
CONCEDE REGIME
COMPLEMENTAR 66,66%
28/09/2015
01/10/2015
3061
13940
ANGELA CRUZ DE OLIVEIRA
DISPENSA ADICIONAL DE
REGIME DE PLANTAO
07/09/2015
01/10/2015
3062
13053
GILMAR MACHADO IZIDRO
CONCEDE ADICIONAL DE
REGIME DE PLANTAO
08/09/2015
01/10/2015
3063
14585
ADEMAR FLAVIO REMBOSKI
HOMOLOGA CONCLUSÃO DO
ESTÁGIO PROBATÓRIO
01/10/2015
3064
12726
ADRIANA BICCA DE MELO
SANGER
01/10/2015
3065
40001
ADRIANA FATIMA GOMES
01/10/2015
3066
40152
ADRIANA LINHARES DA
SILVA
01/10/2015
3067
14687
ADRIANE DE LIMA
01/10/2015
3068
14586
ADRIANO SEVERINO SIMAO
01/10/2015
3069
14587
ALEXANDRE SILVA
01/10/2015
3070
14513
ALEXSANDER LOURENSE
WEBBER
01/10/2015
Página 23 de 38
3071
40144
ALICE ANGELA MULLER
DORNELLES
01/10/2015
3072
14769
ALINE DE CASSIA FRAGA
01/10/2015
3073
40139
ALINE KAIPER BRAGA
01/10/2015
3074
14670
AMANDA BUTELLI SOMBRIO
01/10/2015
3075
14706
ANA JUCARA URBANO
PEREIRA DE SOUZA
01/10/2015
3076
13215
ANA LUCIA RODRIGUES DA HOMOLOGA CONCLUSÃO DO
ROSA
01/10/2015
3077
14589
ANA PAULA CAMARGO
SANTA HELENA
01/10/2015
3078
14660
ANA PAULA COSTA DE
AGUIAR
01/10/2015
3079
14686
ANA RAQUEL DA SILVA
01/10/2015
3080
14640
ANDREIA BEATRIZ
CARVALHO MARTINS
01/10/2015
3081
14725
ANDRESSA DE BEM E
CANTO
01/10/2015
3082
14737
ANDRESSA GATTO MIOTTO
01/10/2015
3083
40116
ANGELA DENISE DA SILVA
SANTOS
01/10/2015
3084
14694
ANGELA SOARES DE
CARVALHO
01/10/2015
3085
14732
BARBARA BERENICE DOS
SANTOS
01/10/2015
3086
14584
BERNADETTE SERRA REGO
01/10/2015
3087
40146
CAREN VALESCA BRITES
TRANCOSO
01/10/2015
3088
40123
CARINA SILVA NUNES
VIEIRA
01/10/2015
3089
14764
CARINE AZEREDO GARCIA
01/10/2015
3090
40179
CARLA VANESSA DA SILVA
MACIEL
01/10/2015
3091
14581
CARLOS ALBERTO
TACQUES PY
Página 24 de 38
01/10/2015
3092
14591
CARLOS ROBERTO DE
FREITAS NOGUEIRA
01/10/2015
3093
14719
CARMEM LUCIA REBELLO
NUNES
01/10/2015
3094
40128
CAROLINE MELO DIAS
01/10/2015
3095
14592
CASSIO BOMFIM SEVERO
01/10/2015
3096
14714
CIBELE MARTINS IZIRIO
ARAUJO
01/10/2015
3097
40074
CLAUDIA ROSELAINE
RAMOS WITT
01/10/2015
3098
14593
CLOVIS SILVA DA CUNHA
01/10/2015
3099
14594
CRISTIANO MARTINS
MENEZES
01/10/2015
3100
14595
DAIANE DA SILVEIRA
01/10/2015
3101
14674
DAISY CRISTINA DA SILVA
DOS SANTOS
01/10/2015
3102
14730
DAISY EFTHYMIATOS
ALVAREZ DE MELO
01/10/2015
3103
14597
DANIEL PEREIRA LUMERTZ
01/10/2015
3104
14682
DAYANE BICALHO ANTUNES
01/10/2015
3105
40019
DELMARINA DIAS
01/10/2015
3106
14667
DENISE INES SIVINSKI
01/10/2015
3107
14632
DIOGO DA SILVA DIAS
01/10/2015
3108
14635
DOUGLAS HENRIQUE
MARTINS BESKOW
01/10/2015
3109
14599
EDIANE FATIMA BERNARDO HOMOLOGA CONCLUSÃO DO
CAMARGO
01/10/2015
3110
14709
EDINA FERNANDA LAUX
01/10/2015
3111
14600
EDUARDO ALVES SCHMITT
01/10/2015
3112
14749
EDUARDO GASTAL VIEIRA
01/10/2015
Página 25 de 38
3113
14653
ELIANA DA SILVA BAYON
01/10/2015
3114
14565
ELISABETE MENDES BASSO
01/10/2015
3115
14661
EMANUEL EGGERS TURRA
01/10/2015
3116
40158
EMILIA POLLI MENDELSKI
01/10/2015
3117
14523
EVERTON VARGAS DE
MELO
01/10/2015
3118
14639
FABIANA DE OLIVEIRA
ALMEIDA
01/10/2015
3119
14647
FABIANE ANSCHAU
01/10/2015
3120
14603
FABIO PACHECO JESUS
01/10/2015
3121
14521
FABRÍCIA SOARES OSLAJ
SANTOS
01/10/2015
3122
40148
FERNANDA ARRIAGA LOPES
01/10/2015
3123
40115
FERNANDA DIAS
FAVARETTO
01/10/2015
3124
40142
FERNANDA NUNES
FRAGOSO SOARES
01/10/2015
3125
14604
FILIPE ALVES MALLET
01/10/2015
3126
40154
FLAVIA MACHADO LISBOA
01/10/2015
3127
14563
FLORENCE ZANCHETTA
COELHO MARQUES
01/10/2015
3128
14605
FRANCISCO CARLOS DE
OLIVEIRA S JUNIOR
01/10/2015
3129
14688
GABRIEL DE MELO
SAKAKIBARA
01/10/2015
3130
14659
GABRIELA BERNARDES
ESCOUTO
01/10/2015
3131
14697
GAUDILEIA FLACK PINTO
01/10/2015
3132
40134
GERUSA FURTADO MELLO
Página 26 de 38
01/10/2015
3133
14645
GIORDANA DA SILVA
VARGAS
01/10/2015
3134
14606
GIOVANE DA SILVEIRA DIAS
01/10/2015
3135
14736
ILDA MARIA DE
VASCONCELLOS NOCCHI
01/10/2015
3136
14756
ISABEL DE FATIMA FOSS DE HOMOLOGA CONCLUSÃO DO
SIQUEIRA
01/10/2015
3137
14746
JAMILA SANTOS DA SILVA
01/10/2015
3138
13853
JOAO EUGENIO VILLA
GRANT
01/10/2015
3139
14608
JOAO LUIZ DE PAULA
MOREIRA
01/10/2015
3140
40111
JONES ROHRS
01/10/2015
3141
40120
JOSEANE ROSA NICHEL
01/10/2015
3142
14672
JUCELAINE KULMANN DE
MEDEIROS
01/10/2015
3143
14543
JULIANA AMORIM SCHERER HOMOLOGA CONCLUSÃO DO
KNOBELOCH
01/10/2015
3144
14610
JULIANA DOS SANTOS
JURGENSEN
01/10/2015
3145
14633
JULIANO BOTELHO DE
SOUZA
01/10/2015
3146
14609
JULIANO DE ALMEIDA
RUKHABER
01/10/2015
3147
40035
JULIO CESAR COELHO
BREYER
01/10/2015
3148
40145
JULIO CESAR PETZINGER
DA SILVA
01/10/2015
3149
14722
KAREN CAMINHA PEREIRA
DA SILVA
01/10/2015
3150
40095
KATIARA BARBOSA SOARES
01/10/2015
3151
14755
KELLY CRISTINA DA SILVA
PEREIRA
01/10/2015
3152
14611
KELLY FARIAS ELIBIO
01/10/2015
3153
14535
LEANDRO DA SILVA
01/10/2015
Página 27 de 38
CAMPANHA
3154
14740
LEANDRO SCHAEFER
01/10/2015
3155
14614
LEANDROMAR MACHADO
01/10/2015
3156
40038
LENIRA FLORINDA MARTINI
01/10/2015
3157
14615
LEONARDO JOSE SCHMIDT
01/10/2015
3158
14616
LEONARDO LOPES DA SILVA
01/10/2015
3159
14684
LIDIANE DOTTA GUARIENTI
01/10/2015
3160
14617
LUCAS DOS SANTOS
BRAGANÇA
01/10/2015
3161
40156
LUCIA HELENA DA ROCHA
01/10/2015
3162
14738
LUCIANE CARVALHO
GADENZ
01/10/2015
3163
14646
LUCIMAR ANTONIO
TEIXEIRA ROXO
01/10/2015
3164
14744
LUTIANE MOZZAQUATRO
PARCIANELLO
01/10/2015
3165
14742
MAGDA BARBOSA IANCOSKI HOMOLOGA CONCLUSÃO DO
GOMES
01/10/2015
3166
40143
MARA BEATRIZ DE MORAES
01/10/2015
3167
12996
MARCELO MORAES
01/10/2015
3168
40043
MARCIA NUNES OLIVEIRA
01/10/2015
3169
14619
MARCIO HILARIO NEGRI
01/10/2015
3170
14620
MARCIO LUIS PIRES
01/10/2015
3171
40157
MARIA ANGELICA GARCIA
DE OLIVEIRA
01/10/2015
3172
40044
MARIA CLEIDE CARVALHO
RICARDO
01/10/2015
3173
13381
MARIA CRISTINA PINHEIRO
Página 28 de 38
01/10/2015
3174
14651
MARIA ELISA BOLOGNESI
FERRONATTO
01/10/2015
3175
14654
MARIA ELISABETE CONTRI
MELO
01/10/2015
3176
40076
MARIA LUCIANA OLIVEIRA
01/10/2015
3177
12682
MARIA LUIZA DE CASTRO
SMIELEWSKI
01/10/2015
3178
14765
MARIANA MAHLMANN FEIJO
01/10/2015
3179
40149
MARTA BORGES DOS
SANTOS SILVEIRA
01/10/2015
3180
14636
MARTA DA SILVA LEMOS
01/10/2015
3181
12703
MARTA MARIA SOARES
01/10/2015
3182
12292
MARTA TATIANE CAMARGO
01/10/2015
3183
14622
MATHEUS CHAVES
CARDOSO
01/10/2015
3184
14562
MICHELE BECKERT
01/10/2015
3185
14370
MICHELE HUBNER DE LARA
01/10/2015
3186
14690
MIRIANE CASTILHOS
OLIVEIRA
01/10/2015
3187
14623
NEDERLAN DOLISETE
LOCATELLI
01/10/2015
3188
14758
NEIVA MARIA DA SILVA
REPPETTO
01/10/2015
3189
14254
PATRICIA ACOSTA DE
SOUZA
01/10/2015
3190
12650
PATRICIA TEIXEIRA NOTTI
01/10/2015
3191
40112
PAULA ROCHA
01/10/2015
3192
40087
PAULA VANESSA LIMA DA
SILVA
01/10/2015
3193
14624
PAULO JOZIMO MARQUES
GORDIN
01/10/2015
3194
40174
PRISCILA DE SOUZA ROSA
01/10/2015
Página 29 de 38
3195
14664
RAFAEL DA SILVA PRASDIO
01/10/2015
3196
14754
RAFAEL DOS SANTOS
01/10/2015
3197
14728
RAFAEL MEDEIROS RIBEIRO
01/10/2015
3198
14630
RAFAEL SILVA DOS SANTOS
01/10/2015
3199
14666
RAQUEL LUCAS DA SILVA
01/10/2015
3200
40060
RAQUEL MARIA MACHADO
01/10/2015
3201
14649
REJANE JAQUES
CANABARRO
01/10/2015
3202
14625
RENATA DEAMAR DE SOUZA HOMOLOGA CONCLUSÃO DO
MARCAL
01/10/2015
3203
40124
RENATA MEDEIROS
BURTTET
01/10/2015
3204
40103
RENATA MEDEIROS LOBO
01/10/2015
3205
14733
RENATA PATRICIA SCHMIDT
01/10/2015
3206
40117
RENATO CHINISKI DE
ANDRADES
01/10/2015
3207
14735
ROBERTO AUGUSTO RIBAS HOMOLOGA CONCLUSÃO DO
FURSTENAU
01/10/2015
3208
12287
ROBERTO FERNANDO
MADRUGA SILVA
01/10/2015
3209
14681
ROBERTO MACHADO
GOMES
01/10/2015
3210
40135
RODOLFO BASSO PEREIRA HOMOLOGA CONCLUSÃO DO
PINTO
01/10/2015
3211
40083
ROSA ELAINE DE OLIVEIRA
FERREIRA
01/10/2015
3212
14626
RUDIMAR DE CASTRO
SILVEIRA
01/10/2015
3213
11718
SANDRA ISABEL DA SILVA
PETERSE
01/10/2015
3214
40084
SANDRA MAIA GODOY
Página 30 de 38
01/10/2015
3215
14760
SANDRA MARA LEANDRO
01/10/2015
3216
14206
SANDRO DA CUNHA LOPES
01/10/2015
3217
14627
SAULO PALHARES LAINI
01/10/2015
3218
14648
SCHEILA DANUSI ROBALLO
01/10/2015
3219
14501
SERGIO LIMA CARVALHO
01/10/2015
3220
14696
SERGIO ZANATTA
01/10/2015
3221
14695
SILVANA MARIA PILOTTI
DUARTE
01/10/2015
3222
40056
SILVIA COSTA DOS SANTOS HOMOLOGA CONCLUSÃO DO
PEREIRA
01/10/2015
3223
14424
SILVIA ELISABETE DIAS
FRANCO
01/10/2015
3224
14743
SILVIA MARIA SILVEIRA
SALDANHA
01/10/2015
3225
14628
SIMARA GUIMARAES
01/10/2015
3226
14662
SIMONE BERGAMO PENA
01/10/2015
3227
40057
SONIA MARA DORNELLES
SATES DA SILVA
01/10/2015
3228
14642
SUELI MARIA MACHADO
DOS SANTOS
01/10/2015
3229
40058
SUSANA HIDEKO ITO
NASCIMENTO
01/10/2015
3230
14583
TAMELIZE MACHADO
NUNES BORGES
01/10/2015
3231
14693
TATIANE LEAL SVENSSON
DA FONSECA FURTADO
01/10/2015
3232
14726
THIAGO HOERLLE
01/10/2015
3233
40166
UELDO MIGUEL PLENTZ
RODRIGUES
01/10/2015
3234
14644
VANESSA MARQUES
SONEGO
01/10/2015
3235
13203
VALKIRIA REGINA GUERRA
01/10/2015
Página 31 de 38
GUERRA
3236
14575
VIVIANE PEREIRA DE
ARAUJO
3237
12054
ELENI MARTINS
INSALUBRIDADE
05/08/2015
02/10/2015
3238
13684
CRISTINA TOSI AVILA
INSALUBRIDADE
11/08/2015
02/10/2015
3239
13444
ANA CRISTINA PORTO
ALEGRE DA SILVA
INSALUBRIDADE
28/07/2015
02/10/2015
3240
15463
CLAUDIA MARISA DURO DA CONCEDE ADICIONAL DE
SILVEIRA
INSALUBRIDADE
11/05/2015
02/10/2015
3241
15453
MARLENE JARDIM ROXO
INSALUBRIDADE
29/04/2015
02/10/2015
3242
15451
TAIS CANDIDA RUFATTO
INSALUBRIDADE
29/04/2015
02/10/2015
3243
11107
ERONITA BORGES MORINEL
INSALUBRIDADE
13/05/2015
02/10/2015
3244
12292
MARTA TATIANE CAMARGO
INSALUBRIDADE
20/03/2015
02/10/2015
3245
15499
LUIZA BAPTISTA MALLMANN
INSALUBRIDADE
11/08/2015
02/10/2015
3246
15498
FERNANDO FRANCISCO
CRUZ
INSALUBRIDADE
10/08/2015
02/10/2015
3247
10610
JANE ALINE GOMES KALLE
INSALUBRIDADE
08/09/2015
02/10/2015
3248
10872
MARIA JORJA ALVES
MACHADO
INSALUBRIDADE
01/09/2015
02/10/2015
3249
14739
SAMARA OLIVEIRA DA ROSA
INSALUBRIDADE
17/04/2015
02/10/2015
3250
15313
CAMILA TAVARES ESTAITE
14/09/2015
02/10/2015
3251
11108
DIRMA SILVANO DE
MORAES
02/09/2015
02/10/2015
3252
14521
FABRÍCIA SOARES OSLAJ
SANTOS
05/08/2015
02/10/2015
Página 32 de 38
01/10/2015
LICITAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL N° 031/2015
A PMC torna público que será realizado processo licitatório. Pregão Presencial
031/2015 Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE
SERVIÇO DE BORRACHARIA PARA VEÍCULOS LEVES E PESADOS
PERTENCENTES À FROTA MUNICIPAL. Abertura e Disputa: 19 de outubro de
2015 às 09hs e 30 min. LOCAL: Sala de Reuniões da Superintendência de Compras,
Sede da PMC, na Av. Flores da Cunha, 2209. O Edital encontra-se disponível na
PMC, ou pelo site: www.cachoeirinha.rs.gov.br. Inf. fone: (0xx51) 30417126.
Cachoeirinha – RS, 06 de outubro de 2015.
LUIZ VICENTE DA CUNHA PIRES - PREFEITO
Página 33 de 38
PORTARIA/IPREC
PORTARIA Nº 215, DE 01 DE OUTUBRO DE 2015.
“Concede aposentadoria por tempo de contribuição à servidora
pública municipal Nara Maria da Silva Piasentin, matrícula 10032.”
O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS DE CACHOEIRINHA (IPREC), Estado do Rio Grande do Sul, no exercício da
competência que lhe atribui o inciso IX do artigo 35 da Lei Municipal 3710/2013, tendo em vista o
que consta do processo 73/2015 e de conformidade com o artigo 6º da EC 41/2003, combinado
com o §5º do artigo 40 da Constituição Federal, CONCEDE APOSENTADORIA POR TEMPO
DE CONTRIBUIÇÃO, a partir de 1º/10/2015, à servidora pública do Poder Executivo Municipal
Nara Maria da Silva Piasentin, matrícula nº 10.032, titular do cargo de Professora, Nível 05,
Padrão 08, regime jurídico estatutário, carga horária de 20 horas semanais, lotada na Secretaria
Municipal de Educação, com proventos mensais integrais, calculados com base na remuneração
composta pelas seguintes parcelas: Vencimento Básico do Nível 05 do cargo de Professor da
Tabela de Vencimentos vigente a partir de 1º/05/2015; 16% a título de Adicional por Tempo de
Serviço, referente a dezesseis anuênios, com base no artigo 102 da Lei Municipal 1125/90; 18%
a título de Adicional por Tempo de Serviço, referente a três triênios, com fundamento no artigo 81
da Lei Complementar Municipal 03/2006; 16,33% a título de Gratificação Assiduidade, sendo 10%
com fundamento no artigo 99 da Lei Municipal 1125/90 e 6,33% com fundamento no artigo 231,
§1º, I da Lei Complementar 03/2006; 63% a título de 07 Promoções por Merecimento, sendo 36%
com fundamento nos artigos 12 e 19 da Lei Municipal 1144/90 e 27% com fundamento nos
artigos 12 e 23 da Lei Municipal 2264/04; FG Vice Direção de Escola (40%) incorporado a razão
de 2/10, de conformidade com o §único do artigo 92 da Lei Municipal 1125/90; FG de direção de
Escola (60%) incorporado à razão de 8/10, de conformidade com o § único do artigo 92 da Lei
Municipal 1125/90. Proventos que serão reajustados pela regra da paridade com os
servidores ativos e custeados pelo Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais
de Cachoeirinha (IPREC).
GABINETE DO PRESIDENTE DO IPREC, 01 DE OUTUBRO DE 2015.
Registre-se e publique-se.
SÉRGIO LUIZ KRAUTHEIM DUARTE
PRESIDENTE DO IPREC
*Ato sujeito a modificação, pendente de exame pelo Tribunal de Contas do Estado.
Página 34 de 38
PORTARIA Nº 216, 01 DE OUTUBRO DE 2015.
“Concede aposentadoria por invalidez com
proventos proporcionais a servidora Maria
da Graça Mallmann, matrícula 13.994.”
O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CACHOEIRINHA (IPREC), Estado do
Rio Grande do Sul, no exercício da competência que lhe atribui o inciso IX do artigo
35 da Lei Municipal 3710/2013, tendo em vista o que consta do processo 074/2015 e
de conformidade com o artigo 6º-A da EC 41/03(redação da EC 70/2012) c/c artigo
58 da Lei Municipal 3710/13, CONCEDE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM
PROVENTOS PROPORCIONAIS a partir de 1º/10/2015, a servidora pública do
Poder Executivo Municipal MARIA DA GRAÇA MALLMANN, matrícula nº 13.994,
titular do cargo de Educador Social, Nível 05, Padrão 01, regime jurídico estatutário,
carga horária de 40 horas semanais, com proventos mensais proporcionais a
2228/10950 dias, calculados com base nas médias das 80% maiores remunerações
que serviram de base de contribuição, nos termos do artigo 1º da Lei Federal
10.887/2004. Proventos estes que serão reajustados observando o critério da
manutenção do valor real. Aposentadoria custeada pelo Instituto de Previdência dos
Servidores Públicos Municipais de Cachoeirinha (IPREC).
GABINETE DO PRESIDENTE DO IPREC, 01 DE OUTUBRO 2015.
PRESIDENTE DO IPREC
* Ato sujeito a modificação, pendente de exame pelo Tribunal de Contas do Estado.
Página 35 de 38
PORTARIA Nº 214, DE 1º DE OUTUBRO DE 2015.
“Concede aposentadoria por tempo de contribuição,
com base no artigo 6º da EC 41/2003, à servidora
Maria das Graças Triches de Lima, matrícula 10.294.”
de conformidade com o artigo 6º da Emenda Constitucional 41/2003 CONCEDE
APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, a partir de 1º/10/2015, à
servidora pública do Poder Executivo Municipal MARIA DAS GRAÇAS TRICHÊS
DE LIMA, matrícula nº 10.294, titular do cargo de Professora, Nível 5 da carreira de
Professor, Padrão 7, regime jurídico estatutário, carga horária de 20 horas semanais,
com proventos mensais integrais, calculados com base na remuneração composta
pelas seguintes parcelas: Vencimento Básico do Nível 05 da carreira de Professor da
Tabela de Vencimentos vigente a partir de 1º/05/2015; 16% a título de Adicional por
Tempo de Serviço, referente a dezesseis anuênios, com base no artigo 102 da Lei
Municipal 1125/90; 16,33% a título de duas Gratificações Assiduidade, sendo uma
(10%) com base no artigo 99 da Lei Municipal 1125/90 e outra (6,33%) com base noa
combinação do artio 99 da Lei Municipal 1125/90 com o artigo 231, §1º da Lei
Complementar 03/2006; 54% a título de 06 Promoções por Merecimento, sendo duas
(18%) com base nos artigos 12 e 19 da Lei Municipal 1144/90 e quatro (36%) com
base nos artigo 12 e 23 da Lei Municipal 2264/04 ; 18% a título de 03 Adicionais por
Tempo de Serviço, referentes a três triênios, com base no artigo 81 da Lei
Complementar Municipal 03/2006; FG Diretor de Escola (60%) incorporado à razão
de 4/10, de conformidade com o artigo 92, § único da Lei Municipal 1125/90; FG3
(30%) Diretor de Escola, incorporado à razão de 1/10, de conformidade com o artigo
92, §único da Lei Municipal 1125/90; FG4(40%) de Diretor de Escola, incorporado à
razão de 3/10, de conformidade com o artigo 92, §único da Lei Municipal 1125/90 .
Proventos esses que serão reajustados observando o critério de reajuste da
paridade. Aposentadoria custeada pelo Instituto de Previdência dos Servidores
Públicos Municipais de Cachoeirinha (IPREC).
GABINETE DO PRESIDENTE DO IPREC, 1º DE OUTUBRO DE 2015.
PRESIDENTE DO IPREC
* Ato sujeito a modificação, pendente de exame pelo Tribunal de Contas.
Página 36 de 38
PORTARIA Nº 217, DE 1º DE OUTUBRO DE 2015.
“Concede aposentadoria por idade à servidora
Marli Dutra Jatobim, matrícula 12.017.”
de conformidade com o artigo 40, §1º, III, “b”, combinado com os §§3º e 17 da CF,
redação dada pela EC 41/03, CONCEDE APOSENTADORIA POR IDADE, a partir
de 1º/10/2015, à servidora pública do Poder Executivo Municipal MARLI DUTRA
JATOBIM, matrícula nº 12.017, titular do cargo de Servente, Nível 01, Padrão 02,
regime jurídico estatutário, 40 horas semanais, com proventos mensais
proporcionais, calculados com base na média das 80% maiores remunerações de
contribuição no período básico de cálculo, proporcional a 6.571/10.950 dias, de
conformidade com a Lei 10.887, de 18/06/2004. Proventos esses que serão
reajustados observando o critério da manutenção do valor real. Aposentadoria
custeada pelo Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de
Cachoeirinha (IPREC).
GABINETE DO PRESIDENTE DO IPREC, 01 DE OUTUBRO DE 2015.
PRESIDENTE DO IPREC
* Ato sujeito a modificação, pendente de exame pelo Tribunal de Contas do Estado.
Página 37 de 38

EDITAL - Prefeitura Municipal de Cachoeirinha

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