08`6 J5 -

08'6
J5
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n I NET{~
DO VEI{EADO R M ESS I,AS DO [\·:ATO
PRO.JETO DE LEI Ne()10/2015
C0I11el'Ci.rl izac.i-
a
venda,
tir'(\ ,J
distribuição.
a qualquer
ele brinquedo
que confguren
sirnu lacrc;,s de arma
que essas
possam
do ivlunicipio
d~
:-c::;ii
de Cori..cica
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f(),:~i,)
contundir,
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t. I- '...
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providencias,
I') -- l' ica
i\ t'
a fabricação.
proibido
(i,st :bl.,içf-i ..},;] qualquer tipo de armas
S;!llJ!ac'o~
de .una
a venda,
coleção
ATL- 2(' -
"'1"1
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ou com
mcdiatasc .•
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rt,1° -- O es.abclecimento
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l ica suje-ta
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deste Clrtlgr) ;150 i ~: II·i ;
8S
1- .vdvcrtência
réplicas
as armas
de brincuedo
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(J..
na infração
sancões abaixo
;:'1':
(
(:aé'!', ,,',I..:
com dimensõc-.
arte fatos rca
)
pe";c1Lcn
fixadas pelo Exercito
•... (1'1)0'
J\.."Lll-,~
que incorrer
se~::ii1tes
como
cores chamativas,
c!Iiistincões
.),
-
bem
nas condições
ser comercializadas
ii;er'liti,-:;:cLiS, coloridas
aprcscn:
e paintball,
autorizado,
Poclerào
:/.Ic.k
de fogo. ou com que essas possam confundir.
airsoft
c:e usu.uio
que cor lgurcr
de brinquedo
F,l:',lgr8;() !',;J'il'o: A Ved8çJO que trata o "capu.
de .ir comprimido,
a comercial
prevista
descritas
IlC' ":8')l~'
',::{)
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0&0
.1.5, ,;
11-1 otificação
;' [- Multa
no valor de : ,OOO,OO(mil reais),
na re incidêr
c
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l.;1 11
sn~ cobrada em dobro.
Cassação
I \1I",pc
da I icenca
ele funcionamento,
:011<11'
ciPÓS cumprir as exigências
§
_ f\S
,o
sanções
de
sanções
neste
previstas
natureza
determinadas
Civil,
no artigo
artigo
Penal
que
sendo
Io
não implicam
ou
outra
S(' \ olt
cle~,.1
na
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decorrente
.le
n
i
11;1
i,
,i,
espccí Iica.
~ 2°_ O valor previsto
para a multa
í 11(1 ice de rcaj uste eles valores
.v
rt. l!U - O s possuidores
lkvi~rão entrega
;.\r
fsc.rlizaç
expressos
ou proprietários
ão para que esta Lei seja cumprida
Ar! '6° - ,\0 Poder Executivo
ck coleta e a emissão
§ !c
_
promoverá
Municipal
de certidão
O Poder
a destruição
:,I'li
1 "
a este fim.
ao Órg20
com.xt.': l'
,I
em todos os seus termo:
imputará
que comprove
a dctcrrni.iação
,,o: P'
'.'
a entrega,
Municipal,
Executivo
atu.ilizaç.i-
dos itens a que se reter:
determinará
Municipal
(1
em moeda corrente
- 10s em postos de coleta destinados
Executivo
5° - ()
í
a~ompallharú
em
dos itens recolhidos,
ate
público
( ::
conforme relau
(' a.
"i','
1.
i"
desta lei
,\.!'t,
7° - Esta Lei deve ser regulamentada
i'í'~lZO
de cento e vinte dias, contados
.,\ r t 8° r-vogadas
:~Sl(\
.is
lei entra
disposições
('.:111
pelo Poder Execut.vo
Muri..
de sua puolicação.
vigor
imediatamente
apos dia
em contrário,
J1JSTIFICATl VA
Com acrescente
violência
nos centros
W~IYraliz.ac!o do medo da população
desta Municipio
e o aimento
em ser vitima de algum crime,
,:
rl
!"I')
•
n,'c":óS{11io cr
sim ilar
L·ll1é[ <ituução
,.\ ig,ll11as
I1'JS
mba.cr o oportunismo
semanas
Estr dos Unidos,
lt:\it:
quando
sendo
o desprazer
ele
presenciar
um adolescente
se
encontrava
que ao
avistar
a \ ic!i.i cci:':JC;:l por um policial,
Lima viatura,
i 111 po rt.ui te rcss.iltar qlle
u.teresscs
criminosos.
propiciando
:lii.!~Jjl1lei)tc,i.l
se verifica
f.:,i '.>';l,\ctido
.\) .raze r
,1
cl1l::mb;io
/\nL<:: o
LCI
Flrl;:nK!~t:lres
com
tentou
de-pán.co
situação
ele ocorrências
simulando
COlOCO
facilmente
e'SI cçõcs ':,LlC .icharern
serem
objctivar
a proposição
FI
os efeitos
,I;
<JtilizJC'-lt'
lidadc.
»o.iciais
do
Dcscmbarg.»
especifica
confundidos
CO;11
da vcdacãc,
['il (
I:]'
:C·'
c
COI1l
artef.i..
;-c;:, ~ (,
]xo\cl:anc!'
dos i ustre.
em tela apreciação
este l.egislauvo,
necessárias,
'c
POSc.."
e execução ela proibição
a fiscalização
que compõem
't:
LIIr:l ~Fl;
arma de f02,('
urna
26 do Estatuto
no Arl.
é, portanto,
:l
(C,
SI: csccr-rr
e vuinerab
já atentou para Lima preocupação
[\/lLlnic~pal,
exposto,
ci
tal matéria.
um vasto número
contida
"l-ri 'que ias" que podem
Uh.;Clivl) ,:kSS.l
urna cen.i
.-. I:
ele uma arma de fo.?o, atende 'd·) ~'.
com um brinquedo
'::'lc1ibiçào
L..~;>.;la,:ior FL'c:er:d.
lima
.i·
.
pode ler o mesmo efeito que a própria
;1I111·1nor.n.il.
C1i:l"~
simulação
J.
I
ele verdad:
e para evitar que esta lato
em !OsS·: muuicir io, estou apreseutando
l~
»inq,
'.:C
em que seria usada como uma arma
atrás tivemos
[;liJ1. :Ut'cl,') :1<:1mào,
em uti lizar urna arma
e após
h:;I;·!it8ci:1::i p:.:;r:l tal, seja encaminhada
que façam
pareceres
para o plenário
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E meuda • "
com issões
P,H'8 clevida 8 pro
elas
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Líder de Bane da
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ariaci ca. eS.gov .Q.r:
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