docatos administrativos - Academia do Concurso
download 
Denúncia Documentos relacionados
ATO ADMINISTRATIVO
autor preferiu a terminologia pressupostos, que foram divididos em
pressupostos de existência e pressupostos de validade.
Segundo esse autor, os elementos são requisitos para a existência de um
ato...
Direito Administrativo: Atos Administrativos
Administração, ou pelo Judiciário, se assim o requerer o interessado. Atos
discricionários são os que a Administração pode praticar com liberdade de escolha
de seu conteúdo, de seu destinatário, d...
O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE
pela Administração Pública.
Nesse contexto, elencado no artigo 37 da Constituição da República, situa-se o
princípio da legalidade, vinculado aos demais mandamentos, explícitos e implícitos, que
re...
classificação dos atos administrativos inválidos no
mínimo de regresso à norma fundamental para que a norma pertença ao
ordenamento jurídico. E isso, com base no seguinte ensinamento de Kelsen:
"Mesmo quando a norma superior só determine o órgão, i...
