O DESPACHANTE, O AJUDANTE E A RFB. Domingos de Torre
Documentos relacionados
Link para acessar sentença (CLIQUE AQUI)
Registro inicialmente que conforme a disciplina do Decreto 2.472/1988, o qual conta com natureza legislativa, subsiste com as seguintes disposições no seu o art. 5º: “2º Na execução dos serviços re...
Leia mais