Síntese 22 de maio de 2015

DE NOTÍCIAS
NA
IMPRENSA
30-01-2015
Jornal do Comércio – Jornal da Contabilidade – pág. 7 – 28/01/2015
Jornal do Comércio – Jornal da Contabilidade – pág. 8 – 28/01/2015
Jornal do Comércio – Jornal da Contabilidade – pág. 3 – 28/01/2015
Sincotec – Santa Maria – 26/12/2014
http://www.sincotecsm.org.br/noticias_12_26.htm
Zero Hora – Economia – Marta Sfredo – pág. 27 – 26/01/2015
Site do Governo do Estado – 22/01/2015
http://www.rs.gov.br/conteudo/210235/sartori-recebe-entidades-representativas-dos-contabilistas, acesso em
23/01/2015
Jornal do Comércio – Jornal da Contabilidade – Coluna CRCRS – 21/01/2015
4
JCContabilidade
14 de janeiro de 2015
CONTAS PÚBLICAS
OBSERVATÓRIOSOCIAL
de Porto Alegre entra em ação
Iniciativa vai monitorar
mais de 3 mil licitações
e compras realizadas
pelos poderes
Executivo e Legislativo
da Capital gaúcha.
O objetivo é evitar
eventuais erros e
aumentar a eficiência
da aplicação dos
recursos
dezembro do ano passado. Desde
então, os profissionais e voluntários que participarão do grupo de
trabalho começaram a ser capacitados para atuar.
A lógica de atuação do observatório é simples. O trabalho consiste em passar um pente fino nas
mais de 3 mil licitações anuais realizadas na Capital. Caso seja constatado algum erro ou ato de má-fé
envolvendo os recursos públicos,
a prefeitura será comunicada no
intuito de corrigir a situação. “O
objetivo é atender a todas as licitações, desde o edital até a formalização do contrato. Enganos podem
ocorrer, por isso queremos agir
preventivamente”, salienta Diogo
Chamun, presidente do Sindicato
das Empresas de Serviços Contábeis (Sescon-RS) e primeiro presidente em exercício do Ospoa.
Ao todo, sete entidades são
mantedoras da iniciativa. A organização estima que serão gastos
cerca de R$ 15 mil mensais para
manter a estrutura ativa. Esse valor será bancado por entidades li-
Fernando Soares
A Capital gaúcha ganhará um
novo instrumento para a fiscalização de gastos públicos. Trata-se do
Observatório Social de Porto Alegre (Ospoa), iniciativa da sociedade civil organizada que passará a
acompanhar de perto, a partir de
fevereiro, as licitações e compras
dos poderes Executivo e Legislativo. Moldada ao longo de 2014, a
criação da instituição foi formalizada em assembleia realizada em
Receita dá a receita
um novo pedido de baixa. A
implantação da Nova Sistemática de Baixa faz parte
das iniciativas relacionadas
à Simplificação do Processo de Registro de Pessoas Jurídicas (Redesim).
Nesta etapa, está sendo
viabilizada a entrada única
de documentos nas Juntas
Comerciais, já em funcionamento para os atos de
inscrição e alteração e, a
partir de então, também para os atos cadastrais de baixa. Tudo isso viabilizará a
entrega, pelo cidadão, de
toda a documentação necessária para a legalização
do negócio, uma única vez
e num só lugar.
cada quatro meses, em audiência
pública, o Ospoa irá divulgar todos
os resultados obtidos. As compras
e licitações da administração pública indireta também serão controladas. Desta forma, problemas,
como o recente esquema de corrupção constatado na Procempa,
poderão ser detectados logo no
início. “Se houvesse um observatório aqui (em Porto Alegre) antes,
provavelmente seriam evitados
alguns problemas como esse”, diz.
A prefeitura da Capital se mostra receptiva à criação do Ospoa.
“É mais uma ferramenta para nos
ajudar no controle do gasto público.
Um observatório como esse nos ajuda a ter mais condições de encontrar eventuais falhas e corrigi-las”,
aponta o secretário municipal de
Governança Local, Carlos Siegle de
Souza. O dirigente explica que a administração pública possui um setor específico para atender às leis de
transparência em relação aos dados
públicos. Esse departamento deve
ser o principal responsável pela interação com o observatório social.
Ÿ Receita explica etapas
do processo de adesão ao
Simples Nacional
Diante da mudança na legislação sobre a adesão ao
Simples Nacional, a Receita Federal organizou um pequeno roteiro com as
principais orientações aos
contribuintes no Portal do
Simples Nacional na internet (www.receita.fazenda.
gov.br/simplesnacional.).
ASCOM Receita Federal do Brasil 10ªRF
Brasil deve ultrapassar a marca de 100 observatórios
Já consolidado em diversos países do exterior, o
modelo de observatório social ainda dá seus passos
iniciais no Brasil. Em 2015, a primeira iniciativa do gênero no País completa 10 anos. No momento, já são
96 observatórios espalhados em 16 estados brasileiros.
Todos seguem padrões idênticos aos estabelecidos
pelo Observatório Social do Brasil, a entidade que ajuda na criação e também na capacitação dos envolvidos nos projetos em diferentes municípios.
O crescimento da atividade é notório. Em 2008,
a rede de observatórios era composta por cinco unidades. Neste ano, certamente a quantidade passará
de 100. “Temos nos surpreendido com o interesse da
população pelo controle social e acompanhamento da
gestão pública. Isso significa que as pessoas não estão
satisfeitas com o aproveitamento dos recursos públicos”, salienta a diretora executiva do Observatório
Social do Brasil, Roni Enara. Das 96 estruturas atuais,
somente o Paraná é responsável por 30. No Rio Grande
do Sul, além de Porto Alegre, existem outras cinco unidades com a mesma proposta, nas cidades de Lajeado,
Erechim, Pelotas, Santa Maria e Cruz Alta.
A dirigente enfatiza que, entre 2012 e 2013, a atuação do observatório ajudou os municípios a economizarem R$ 600 milhões. No ano passado, mesmo com
números ainda não finalizados, a poupança de recursos públicos deve ultrapassar os R$ 300 milhões. “Em
geral, são erros em licitações que ocorrem pela falta de
capacitação dos servidores ou pela falta de um sistema
de gestão de compras que evite erros”, constata Roni.
A diretora executiva diz que, em geral, os prefeitos se
mostram simpáticos à atuação e realizam as intervenções sugeridas. No entanto, quando a notificação não
é acolhida pela prefeitura, o observatório recorre ao
Ministério Público e aos Tribunais de Contas.
O erro mais comum encontrado nas licitações é
sobrepreço. “Por vezes, as próprias empresas, ao serem requisitadas por uma prefeitura, já colocam o
preço mais alto, acima de mercado”, sintetiza Roni.
Em alguns casos, a situação passa despercebida pela
administração pública. Nesse sentido, o observatório
verifica se não há direcionamento nas licitações, se a
compra condiz, de fato, com as necessidades da cidade
e se os valores dos produtos estão ou não compatíveis
com os preços praticados no mercado.
Utilizando essa metodologia, o observatório de
uma cidade detectou recentemente que a prefeitura
pretendia adquirir 57 mil caixas de lápis de cor, sendo
que a rede de ensino era constituída por 19 mil alunos.
“Não é difícil verificar quando uma compra não está
correta”, enfatiza a diretora-executiva.
Segundo ela, para cada R$ 1,00 investido na manutenção do observatório, é gerada uma economia média
de R$ 1,2 mil ao município que conta com a ficalização.
Desta forma, o vice-presidente do CRC-RS, Pedro
da Silva, destaca que a sobrevivência dos observatórios passa pelo auxílio das entidades mantenedoras.
“Outro ponto fundamental para sustentabilidade do
projeto são os voluntários”, destaca. Qualquer pessoa
pode ser uma voluntária atuante de um observatório
social, desde que não possua nenhum tipo de vinculação político-partidária.
5
Maringá foi a primeira cidade
do País a instalar a iniciativa
O primeiro observatório social no Brasil surgiu em Maringá, no Paraná. Apesar de ter sido criado em 2005, as raízes da
iniciativa remontam ao final dos anos 1990 e o início dos anos
2000. Na ocasião, foi descoberto um esquema de corrupção que
desviou mais de R$ 100 milhões dos cofres do município, envolvendo o prefeito, o secretário da Fazenda e outros servidores.
“Houve uma comoção na cidade, o que levou a criação de uma
entidade chamada Sociedade Eticamente Responsável, que acabou evoluindo para o observatório”, recorda Fábia Sacco, presidente do Observatório Social da localidade.
Atualmente, o observatório de Maringá conta com 8 empregados e mais de 40 voluntários. “Somente no ano passado, as situações solucionadas pela intervenção do observatório geraram
uma economia de R$ 7 milhões, entre licitações canceladas ou
valores devolvidos”, afirma Fábia. Desde a criação da iniciativa,
já foram economizados R$ 53 milhões. Um dos casos recentes
em que a entidade interviu foi a compra de comprimidos. Por um
erro de digitação foi colocado um 0 a mais na ordem de compra,
o que totalizaria um desembolso de R$ 260 mil, quando o correto seria de R$ 26 mil. A prefeitura foi avisada do equívoco e
conseguiu ressarcimento pelos valores aportados a mais.
No Rio Grande do Sul, Lajeado, no Vale do Taquari, foi a primeira cidade a apostar no modelo. Desde 2011 em atuação, o observatório da cidade conta com mais de 20 voluntários. “Não há dificuldade
de relacionamento com a prefeitura, mas, às vezes, é difícil obter
algumas informações. Nem sempre as respostas são ágeis”, enfatiza o secretário-executivo Adriano Strassburger. Para monitorar as
atividades da administração pública, foram criados mais de 100 indicadores, como o de execução orçamentária e indicadores sociais.
SINDICATO DOS CONTABILISTAS DE PORTO ALEGRE
Rua Riachuelo, 1641 - 1º andar Centro Porto Alegre RS - CEP 90010-271 - Fone (51) 3225 1499 Site: www.sindicatodoscontabilistas.org.br
Fundado em 1943
Opção pelo Simples Nacional 2015
Confira a seguir as principais informações sobre o
processo de Opção pelo Simples Nacional:
Solicitação de Opção pelo Simples Nacional
Podem optar pelo Simples Nacional as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP)
que não incorram em nenhuma das vedações
previstas na Lei Complementar 123, de 2006.
Para as empresas já em atividade, a solicitação de
opção poderá ser feita em janeiro/2015, até o último
dia útil (30/01/2015). A opção, se deferida (aceita),
retroagirá a 01/01/2015. Recomenda-se que a
opção seja solicitada no início de janeiro, a fim
de que o contribuinte tenha tempo suficiente para
regularizar eventuais pendências apresentadas.
Para empresas em início de atividade, o prazo
para solicitação de opção é de 30 dias contados
do último deferimento de inscrição (municipal ou
estadual, caso exigíveis), desde que não tenham
decorridos 180 dias da data de abertura constante
do CNPJ. Quando deferida, a opção produz efeitos
a partir da data da abertura do CNPJ. Após esse
prazo, a opção somente será possível no mês de
janeiro do ano-calendário seguinte.
Conforme artigo 130-E da Resolução CGSN
94/2011 (artigo incluído pela Resolução CGSN
119, de 19/12/2014), o deferimento de opção pelo
Simples Nacional apresentada por ME ou EPP na
condição de empresa em início de atividade com
data de abertura no CNPJ no ano de 2014, que
possua atividade só permitida ao regime a partir
de 1º de janeiro de 2015, produzirá efeitos a partir
dessa data, não se aplicando efeito retroativo à
abertura do CNPJ.
A solicitação é feita somente na internet, por
meio do Portal do Simples Nacional (em Simples
- Serviços > Opção > Solicitação de Opção pelo
Simples Nacional), sendo irretratável para todo o
ano-calendário.
Durante o período da opção, é permitido o cancelamento da solicitação da Opção pelo Simples
Nacional, salvo se o pedido já houver sido deferido.
O cancelamento não é permitido para empresas
em início de atividade.
Enquanto não vencido o prazo para a solicitação da
opção, o contribuinte poderá regularizar eventuais
pendências impeditivas ao ingresso no Simples
Nacional.
A ME/EPP regularmente optante pelo Simples
Nacional não precisa fazer nova opção a cada
ano. Uma vez optante, a empresa somente sairá
do regime quando excluída, por opção, por comunicação obrigatória ou de ofício.
Inscrições estaduais e municipais
Todas as empresas que desejarem optar pelo Simples Nacional deverão ter a inscrição Estadual e/ou
Municipal, quando exigíveis, bem como a inscrição
no CNPJ. A inscrição municipal é sempre exigível.
A inscrição estadual é exigida para a empresa que
exerça atividades sujeitas ao ICMS.
Resultado da Solicitação da Opção
A solicitação da opção será analisada, podendo
ser deferida (aceita) ou não. Não podem optar
pelo Simples Nacional empresas que incorram em
alguma das vedações previstas na Lei Complementar nº 123/2006. A análise da solicitação é feita por
União (RFB), Estados e Municípios em conjunto.
Portanto, a empresa não pode possuir pendências
cadastrais e/ou fiscais, inclusive débitos, com
nenhum ente federado.
O contribuinte pode acompanhar o andamento,
os processamentos parciais e o resultado final
da solicitação no serviço “Acompanhamento da
Formalização da Opção pelo Simples Nacional”.
Para opção de empresas já em atividade, durante
o período de opção, serão realizados processamentos parciais nos dias 09/01/2015, 16/01/2015
e 23/01/2015, que têm como objetivo o deferimento
das solicitações de empresas que, inicialmente,
apresentaram pendências mas que as regularizaram antes dessas datas. Caso o contribuinte tenha
regularizado, parcialmente, as pendências, serão
apresentadas somente as que restarem. Assim, a
solicitação poderá ser deferida antes do resultado
final, se em um dos processamentos parciais não
mais constem pendências informadas pela RFB,
Estados ou Municípios. O resultado final da opção
será divulgado no dia 13/02/2015.
Para opção de empresas em início de atividade, o
resultado da solicitação de opção estará disponível
nas seguintes datas:
a) dia 06 (opção realizada entre o dia 20 ao dia 31
do mês anterior);
b) dia 16 (opção realizada do dia 1º ao dia 9 do
mesmo mês);
c) dia 26 (opção realizada do dia 10 ao dia 19 do
mesmo mês).
Envio de SMS
O envio de SMS (mensagem curta de texto) é um
serviço disponível aos contribuintes que solicitam
opção pelo Simples Nacional. Ativando esse
serviço, o contribuinte recebe SMS no celular
cadastrado quando o resultado da opção estiver
disponível.
Esta funcionalidade pode ser acessada no Portal
do Simples Nacional (em Simples – Serviços >
Opção > “Notificações SMS do Simples Nacional),
para todas as empresas que solicitarem opção pelo
Simples Nacional.
Para ativar o serviço, o usuário deve cadastrar o
número do telefone celular com o DDD. O sistema
é interativo e fornece as informações necessárias
para cadastrar e ativar o serviço passo a passo.
O usuário pode cancelar o recebimento da mensagem SMS.
O serviço é gratuito. Os clientes das operadoras
de telefonia móvel celular não serão cobrados pelo
recebimento destas mensagens de texto (SMS).
Indeferimento
Na hipótese da opção pelo Simples Nacional ser
indeferida, será expedido termo de indeferimento
da opção pelo ente federado responsável pelo
indeferimento. O indeferimento submete-se ao
rito processual definido em legislação específica
do respectivo ente.
Assim, caso as pendências que motivaram o indeferimento da opção sejam originadas de mais de
um ente federado, serão expedidos tantos termos
de indeferimento quantos forem os entes que
impediram o ingresso no regime. O termo emitido
pela RFB/PGFN estará disponível no Portal do
Simples Nacional. Os termos de indeferimento dos
demais entes observarão as formas de notificação
previstas na respectiva legislação.
A contestação à opção indeferida deverá ser protocolada diretamente na administração tributária
(RFB, Estado, Distrito Federal ou Município) na qual
foram apontadas as irregularidades que vedaram
o ingresso ao regime.
Agendamento
A solicitação de opção também pode ser feita mediante agendamento. O agendamento da opção pelo
Simples Nacional é a possibilidade do contribuinte
manifestar o seu interesse em optar pelo Simples
Nacional para o ano subsequente, antecipando as
verificações de pendências impeditivas ao ingresso
no Regime. O agendamento estará disponível no
período de 03/11/2014 a 30/12/2014.
O agendamento pode ser solicitado no Portal do
Simples Nacional na internet (em Simples Nacional – Serviços > Agendamento da Opção pelo
Simples Nacional).
É importante esclarecer, entretanto, que essa possibilidade de agendamento não está disponível à
opção de empresas em início de atividade ou que
possuam quaisquer das atividades econômicas
que passaram a ser permitidas pela Lei Complementar 147/2014. Assim, essas empresas só
poderão fazer a opção por meio do serviço “Solicitação de Opção pelo Simples Nacional”.
Havendo pendências, o agendamento não será
aceito, e a empresa deverá regularizar as pendências porventura identificadas e proceder a
um novo agendamento até 30/12/2014. Caso as
pendências não sejam regularizadas neste prazo,
a empresa ainda poderá regularizá-las e solicitar
a opção até o último dia útil do mês de janeiro
(por meio do serviço “Solicitação de Opção pelo
Simples Nacional”).
Cálculo dos tributos e declaração
Empresa optante pelo Simples Nacional deve
efetuar o cálculo dos tributos e transmitir, mensalmente, as apurações por meio do PGDAS-D,
aplicativo disponível no Portal do Simples Nacional
na internet. O prazo de vencimento do DAS (documento de arrecadação do Simples Nacional) é dia
20 do mês subsequente.
As informações socioeconômicas e fiscais devem
ser declaradas anualmente por meio da Declaração
de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis),
disponível em módulo específico do PGDAS-D,
até 31 de março do ano-calendário subsequente
ao da ocorrência dos fatos geradores dos tributos
previstos no Simples Nacional.
Acesso
Todos esses serviços exigem controle de acesso. O
usuário poderá utilizar o certificado digital ou código
de acesso gerado no Portal do Simples Nacional.
Orientações Complementares
Informações adicionais podem ser obtidas no
Perguntas e Respostas do Portal do Simples
Nacional – item Opção.
Fonte: Secretaria-Executiva do
Comitê Gestor do Simples Nacional
Fonte: www.MMcontabilidade.com.br
Contadores e Técnicos em Contabilidade
Associem-se ao Sindicato dos Contabilistas de Porto Alegre.
CLAITON DORNELLES/JC
Ÿ Nova Sistemática de
Baixa CNPJ
A partir de 19/01/2015, a
Jucergs passará a exigir a
solicitação de baixa da inscrição no CNPJ junto à Receita Federal (DBE-Documento Básico de Entrada)
para protocolo de registro e
arquivamento de Distratos
Sociais, como já ocorre nos
casos de constituição e
alteração de empresas. Ao
solicitar a baixa no CNPJ
(evento 517), as empresas
deverão informar em ficha
própria no Aplicativo Coleta
Web (Ficha de QSA específica para a Baixa) os
CPF/CNPJ dos sócios e administradores constantes
no Distrato Social. O sistema verificará se as informações prestadas são
iguais às que constam na
base CNPJ. Caso haja
qualquer divergência, a empresa deverá atualizar o
QSA (Quadro de Sócios e
Administradores) junto ao
CNPJ, por meio de DBE entregue na Unidade de Atendimento de sua jurisdição e,
após a análise e deferimento da alteração, fazer
gadas à contabilidade, ao varejo e
até lojas maçônicas. Mesmo que tenha dois profissionais contratados
(um coordenador e um assistente
técnico), o Ospoa está estruturado
na colaboração dos voluntários. No
início, a intenção é ter mais de 20
participantes espontâneos.
O vice-presidente de Relações
Institucionais do Conselho Regional de Contabilidade do Estado
(CRC-RS), Pedro Kenne da Silva,
lembra que algumas áreas devem
receber cuidado redobrado. “Vamos monitorar todas licitações e botar uma lupa nas principais áreas,
como saúde, educação, transporte
e obras”, enfatiza. Nesse sentido, o
dirigente destaca que a compra de
medicamentos, materiais escolares
e a contratação de empresas para
a realização de intervenções urbanas devem ser os principais temas
a serem acompanhados.
Além do Executivo, também
serão acompanhados os passos do
Legislativo. Serão produzidos relatórios sobre as despesas e a produção de cada vereador da cidade. A
Jornal do Comércio - Porto Alegre
O Sindicato que desde 1943 luta pela profissão contábil.
Assembleia realizada em dezembro criou a instituição que fiscalizará a execução dos gastos governamentais
4
JCContabilidade
14 de janeiro de 2015
CONTAS PÚBLICAS
OBSERVATÓRIOSOCIAL
de Porto Alegre entra em ação
Iniciativa vai monitorar
mais de 3 mil licitações
e compras realizadas
pelos poderes
Executivo e Legislativo
da Capital gaúcha.
O objetivo é evitar
eventuais erros e
aumentar a eficiência
da aplicação dos
recursos
dezembro do ano passado. Desde
então, os profissionais e voluntários que participarão do grupo de
trabalho começaram a ser capacitados para atuar.
A lógica de atuação do observatório é simples. O trabalho consiste em passar um pente fino nas
mais de 3 mil licitações anuais realizadas na Capital. Caso seja constatado algum erro ou ato de má-fé
envolvendo os recursos públicos,
a prefeitura será comunicada no
intuito de corrigir a situação. “O
objetivo é atender a todas as licitações, desde o edital até a formalização do contrato. Enganos podem
ocorrer, por isso queremos agir
preventivamente”, salienta Diogo
Chamun, presidente do Sindicato
das Empresas de Serviços Contábeis (Sescon-RS) e primeiro presidente em exercício do Ospoa.
Ao todo, sete entidades são
mantedoras da iniciativa. A organização estima que serão gastos
cerca de R$ 15 mil mensais para
manter a estrutura ativa. Esse valor será bancado por entidades li-
Fernando Soares
A Capital gaúcha ganhará um
novo instrumento para a fiscalização de gastos públicos. Trata-se do
Observatório Social de Porto Alegre (Ospoa), iniciativa da sociedade civil organizada que passará a
acompanhar de perto, a partir de
fevereiro, as licitações e compras
dos poderes Executivo e Legislativo. Moldada ao longo de 2014, a
criação da instituição foi formalizada em assembleia realizada em
Receita dá a receita
um novo pedido de baixa. A
implantação da Nova Sistemática de Baixa faz parte
das iniciativas relacionadas
à Simplificação do Processo de Registro de Pessoas Jurídicas (Redesim).
Nesta etapa, está sendo
viabilizada a entrada única
de documentos nas Juntas
Comerciais, já em funcionamento para os atos de
inscrição e alteração e, a
partir de então, também para os atos cadastrais de baixa. Tudo isso viabilizará a
entrega, pelo cidadão, de
toda a documentação necessária para a legalização
do negócio, uma única vez
e num só lugar.
cada quatro meses, em audiência
pública, o Ospoa irá divulgar todos
os resultados obtidos. As compras
e licitações da administração pública indireta também serão controladas. Desta forma, problemas,
como o recente esquema de corrupção constatado na Procempa,
poderão ser detectados logo no
início. “Se houvesse um observatório aqui (em Porto Alegre) antes,
provavelmente seriam evitados
alguns problemas como esse”, diz.
A prefeitura da Capital se mostra receptiva à criação do Ospoa.
“É mais uma ferramenta para nos
ajudar no controle do gasto público.
Um observatório como esse nos ajuda a ter mais condições de encontrar eventuais falhas e corrigi-las”,
aponta o secretário municipal de
Governança Local, Carlos Siegle de
Souza. O dirigente explica que a administração pública possui um setor específico para atender às leis de
transparência em relação aos dados
públicos. Esse departamento deve
ser o principal responsável pela interação com o observatório social.
Ÿ Receita explica etapas
do processo de adesão ao
Simples Nacional
Diante da mudança na legislação sobre a adesão ao
Simples Nacional, a Receita Federal organizou um pequeno roteiro com as
principais orientações aos
contribuintes no Portal do
Simples Nacional na internet (www.receita.fazenda.
gov.br/simplesnacional.).
ASCOM Receita Federal do Brasil 10ªRF
Brasil deve ultrapassar a marca de 100 observatórios
Já consolidado em diversos países do exterior, o
modelo de observatório social ainda dá seus passos
iniciais no Brasil. Em 2015, a primeira iniciativa do gênero no País completa 10 anos. No momento, já são
96 observatórios espalhados em 16 estados brasileiros.
Todos seguem padrões idênticos aos estabelecidos
pelo Observatório Social do Brasil, a entidade que ajuda na criação e também na capacitação dos envolvidos nos projetos em diferentes municípios.
O crescimento da atividade é notório. Em 2008,
a rede de observatórios era composta por cinco unidades. Neste ano, certamente a quantidade passará
de 100. “Temos nos surpreendido com o interesse da
população pelo controle social e acompanhamento da
gestão pública. Isso significa que as pessoas não estão
satisfeitas com o aproveitamento dos recursos públicos”, salienta a diretora executiva do Observatório
Social do Brasil, Roni Enara. Das 96 estruturas atuais,
somente o Paraná é responsável por 30. No Rio Grande
do Sul, além de Porto Alegre, existem outras cinco unidades com a mesma proposta, nas cidades de Lajeado,
Erechim, Pelotas, Santa Maria e Cruz Alta.
A dirigente enfatiza que, entre 2012 e 2013, a atuação do observatório ajudou os municípios a economizarem R$ 600 milhões. No ano passado, mesmo com
números ainda não finalizados, a poupança de recursos públicos deve ultrapassar os R$ 300 milhões. “Em
geral, são erros em licitações que ocorrem pela falta de
capacitação dos servidores ou pela falta de um sistema
de gestão de compras que evite erros”, constata Roni.
A diretora executiva diz que, em geral, os prefeitos se
mostram simpáticos à atuação e realizam as intervenções sugeridas. No entanto, quando a notificação não
é acolhida pela prefeitura, o observatório recorre ao
Ministério Público e aos Tribunais de Contas.
O erro mais comum encontrado nas licitações é
sobrepreço. “Por vezes, as próprias empresas, ao serem requisitadas por uma prefeitura, já colocam o
preço mais alto, acima de mercado”, sintetiza Roni.
Em alguns casos, a situação passa despercebida pela
administração pública. Nesse sentido, o observatório
verifica se não há direcionamento nas licitações, se a
compra condiz, de fato, com as necessidades da cidade
e se os valores dos produtos estão ou não compatíveis
com os preços praticados no mercado.
Utilizando essa metodologia, o observatório de
uma cidade detectou recentemente que a prefeitura
pretendia adquirir 57 mil caixas de lápis de cor, sendo
que a rede de ensino era constituída por 19 mil alunos.
“Não é difícil verificar quando uma compra não está
correta”, enfatiza a diretora-executiva.
Segundo ela, para cada R$ 1,00 investido na manutenção do observatório, é gerada uma economia média
de R$ 1,2 mil ao município que conta com a ficalização.
Desta forma, o vice-presidente do CRC-RS, Pedro
da Silva, destaca que a sobrevivência dos observatórios passa pelo auxílio das entidades mantenedoras.
“Outro ponto fundamental para sustentabilidade do
projeto são os voluntários”, destaca. Qualquer pessoa
pode ser uma voluntária atuante de um observatório
social, desde que não possua nenhum tipo de vinculação político-partidária.
5
Maringá foi a primeira cidade
do País a instalar a iniciativa
O primeiro observatório social no Brasil surgiu em Maringá, no Paraná. Apesar de ter sido criado em 2005, as raízes da
iniciativa remontam ao final dos anos 1990 e o início dos anos
2000. Na ocasião, foi descoberto um esquema de corrupção que
desviou mais de R$ 100 milhões dos cofres do município, envolvendo o prefeito, o secretário da Fazenda e outros servidores.
“Houve uma comoção na cidade, o que levou a criação de uma
entidade chamada Sociedade Eticamente Responsável, que acabou evoluindo para o observatório”, recorda Fábia Sacco, presidente do Observatório Social da localidade.
Atualmente, o observatório de Maringá conta com 8 empregados e mais de 40 voluntários. “Somente no ano passado, as situações solucionadas pela intervenção do observatório geraram
uma economia de R$ 7 milhões, entre licitações canceladas ou
valores devolvidos”, afirma Fábia. Desde a criação da iniciativa,
já foram economizados R$ 53 milhões. Um dos casos recentes
em que a entidade interviu foi a compra de comprimidos. Por um
erro de digitação foi colocado um 0 a mais na ordem de compra,
o que totalizaria um desembolso de R$ 260 mil, quando o correto seria de R$ 26 mil. A prefeitura foi avisada do equívoco e
conseguiu ressarcimento pelos valores aportados a mais.
No Rio Grande do Sul, Lajeado, no Vale do Taquari, foi a primeira cidade a apostar no modelo. Desde 2011 em atuação, o observatório da cidade conta com mais de 20 voluntários. “Não há dificuldade
de relacionamento com a prefeitura, mas, às vezes, é difícil obter
algumas informações. Nem sempre as respostas são ágeis”, enfatiza o secretário-executivo Adriano Strassburger. Para monitorar as
atividades da administração pública, foram criados mais de 100 indicadores, como o de execução orçamentária e indicadores sociais.
SINDICATO DOS CONTABILISTAS DE PORTO ALEGRE
Rua Riachuelo, 1641 - 1º andar Centro Porto Alegre RS - CEP 90010-271 - Fone (51) 3225 1499 Site: www.sindicatodoscontabilistas.org.br
Fundado em 1943
Opção pelo Simples Nacional 2015
Confira a seguir as principais informações sobre o
processo de Opção pelo Simples Nacional:
Solicitação de Opção pelo Simples Nacional
Podem optar pelo Simples Nacional as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP)
que não incorram em nenhuma das vedações
previstas na Lei Complementar 123, de 2006.
Para as empresas já em atividade, a solicitação de
opção poderá ser feita em janeiro/2015, até o último
dia útil (30/01/2015). A opção, se deferida (aceita),
retroagirá a 01/01/2015. Recomenda-se que a
opção seja solicitada no início de janeiro, a fim
de que o contribuinte tenha tempo suficiente para
regularizar eventuais pendências apresentadas.
Para empresas em início de atividade, o prazo
para solicitação de opção é de 30 dias contados
do último deferimento de inscrição (municipal ou
estadual, caso exigíveis), desde que não tenham
decorridos 180 dias da data de abertura constante
do CNPJ. Quando deferida, a opção produz efeitos
a partir da data da abertura do CNPJ. Após esse
prazo, a opção somente será possível no mês de
janeiro do ano-calendário seguinte.
Conforme artigo 130-E da Resolução CGSN
94/2011 (artigo incluído pela Resolução CGSN
119, de 19/12/2014), o deferimento de opção pelo
Simples Nacional apresentada por ME ou EPP na
condição de empresa em início de atividade com
data de abertura no CNPJ no ano de 2014, que
possua atividade só permitida ao regime a partir
de 1º de janeiro de 2015, produzirá efeitos a partir
dessa data, não se aplicando efeito retroativo à
abertura do CNPJ.
A solicitação é feita somente na internet, por
meio do Portal do Simples Nacional (em Simples
- Serviços > Opção > Solicitação de Opção pelo
Simples Nacional), sendo irretratável para todo o
ano-calendário.
Durante o período da opção, é permitido o cancelamento da solicitação da Opção pelo Simples
Nacional, salvo se o pedido já houver sido deferido.
O cancelamento não é permitido para empresas
em início de atividade.
Enquanto não vencido o prazo para a solicitação da
opção, o contribuinte poderá regularizar eventuais
pendências impeditivas ao ingresso no Simples
Nacional.
A ME/EPP regularmente optante pelo Simples
Nacional não precisa fazer nova opção a cada
ano. Uma vez optante, a empresa somente sairá
do regime quando excluída, por opção, por comunicação obrigatória ou de ofício.
Inscrições estaduais e municipais
Todas as empresas que desejarem optar pelo Simples Nacional deverão ter a inscrição Estadual e/ou
Municipal, quando exigíveis, bem como a inscrição
no CNPJ. A inscrição municipal é sempre exigível.
A inscrição estadual é exigida para a empresa que
exerça atividades sujeitas ao ICMS.
Resultado da Solicitação da Opção
A solicitação da opção será analisada, podendo
ser deferida (aceita) ou não. Não podem optar
pelo Simples Nacional empresas que incorram em
alguma das vedações previstas na Lei Complementar nº 123/2006. A análise da solicitação é feita por
União (RFB), Estados e Municípios em conjunto.
Portanto, a empresa não pode possuir pendências
cadastrais e/ou fiscais, inclusive débitos, com
nenhum ente federado.
O contribuinte pode acompanhar o andamento,
os processamentos parciais e o resultado final
da solicitação no serviço “Acompanhamento da
Formalização da Opção pelo Simples Nacional”.
Para opção de empresas já em atividade, durante
o período de opção, serão realizados processamentos parciais nos dias 09/01/2015, 16/01/2015
e 23/01/2015, que têm como objetivo o deferimento
das solicitações de empresas que, inicialmente,
apresentaram pendências mas que as regularizaram antes dessas datas. Caso o contribuinte tenha
regularizado, parcialmente, as pendências, serão
apresentadas somente as que restarem. Assim, a
solicitação poderá ser deferida antes do resultado
final, se em um dos processamentos parciais não
mais constem pendências informadas pela RFB,
Estados ou Municípios. O resultado final da opção
será divulgado no dia 13/02/2015.
Para opção de empresas em início de atividade, o
resultado da solicitação de opção estará disponível
nas seguintes datas:
a) dia 06 (opção realizada entre o dia 20 ao dia 31
do mês anterior);
b) dia 16 (opção realizada do dia 1º ao dia 9 do
mesmo mês);
c) dia 26 (opção realizada do dia 10 ao dia 19 do
mesmo mês).
Envio de SMS
O envio de SMS (mensagem curta de texto) é um
serviço disponível aos contribuintes que solicitam
opção pelo Simples Nacional. Ativando esse
serviço, o contribuinte recebe SMS no celular
cadastrado quando o resultado da opção estiver
disponível.
Esta funcionalidade pode ser acessada no Portal
do Simples Nacional (em Simples – Serviços >
Opção > “Notificações SMS do Simples Nacional),
para todas as empresas que solicitarem opção pelo
Simples Nacional.
Para ativar o serviço, o usuário deve cadastrar o
número do telefone celular com o DDD. O sistema
é interativo e fornece as informações necessárias
para cadastrar e ativar o serviço passo a passo.
O usuário pode cancelar o recebimento da mensagem SMS.
O serviço é gratuito. Os clientes das operadoras
de telefonia móvel celular não serão cobrados pelo
recebimento destas mensagens de texto (SMS).
Indeferimento
Na hipótese da opção pelo Simples Nacional ser
indeferida, será expedido termo de indeferimento
da opção pelo ente federado responsável pelo
indeferimento. O indeferimento submete-se ao
rito processual definido em legislação específica
do respectivo ente.
Assim, caso as pendências que motivaram o indeferimento da opção sejam originadas de mais de
um ente federado, serão expedidos tantos termos
de indeferimento quantos forem os entes que
impediram o ingresso no regime. O termo emitido
pela RFB/PGFN estará disponível no Portal do
Simples Nacional. Os termos de indeferimento dos
demais entes observarão as formas de notificação
previstas na respectiva legislação.
A contestação à opção indeferida deverá ser protocolada diretamente na administração tributária
(RFB, Estado, Distrito Federal ou Município) na qual
foram apontadas as irregularidades que vedaram
o ingresso ao regime.
Agendamento
A solicitação de opção também pode ser feita mediante agendamento. O agendamento da opção pelo
Simples Nacional é a possibilidade do contribuinte
manifestar o seu interesse em optar pelo Simples
Nacional para o ano subsequente, antecipando as
verificações de pendências impeditivas ao ingresso
no Regime. O agendamento estará disponível no
período de 03/11/2014 a 30/12/2014.
O agendamento pode ser solicitado no Portal do
Simples Nacional na internet (em Simples Nacional – Serviços > Agendamento da Opção pelo
Simples Nacional).
É importante esclarecer, entretanto, que essa possibilidade de agendamento não está disponível à
opção de empresas em início de atividade ou que
possuam quaisquer das atividades econômicas
que passaram a ser permitidas pela Lei Complementar 147/2014. Assim, essas empresas só
poderão fazer a opção por meio do serviço “Solicitação de Opção pelo Simples Nacional”.
Havendo pendências, o agendamento não será
aceito, e a empresa deverá regularizar as pendências porventura identificadas e proceder a
um novo agendamento até 30/12/2014. Caso as
pendências não sejam regularizadas neste prazo,
a empresa ainda poderá regularizá-las e solicitar
a opção até o último dia útil do mês de janeiro
(por meio do serviço “Solicitação de Opção pelo
Simples Nacional”).
Cálculo dos tributos e declaração
Empresa optante pelo Simples Nacional deve
efetuar o cálculo dos tributos e transmitir, mensalmente, as apurações por meio do PGDAS-D,
aplicativo disponível no Portal do Simples Nacional
na internet. O prazo de vencimento do DAS (documento de arrecadação do Simples Nacional) é dia
20 do mês subsequente.
As informações socioeconômicas e fiscais devem
ser declaradas anualmente por meio da Declaração
de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis),
disponível em módulo específico do PGDAS-D,
até 31 de março do ano-calendário subsequente
ao da ocorrência dos fatos geradores dos tributos
previstos no Simples Nacional.
Acesso
Todos esses serviços exigem controle de acesso. O
usuário poderá utilizar o certificado digital ou código
de acesso gerado no Portal do Simples Nacional.
Orientações Complementares
Informações adicionais podem ser obtidas no
Perguntas e Respostas do Portal do Simples
Nacional – item Opção.
Fonte: Secretaria-Executiva do
Comitê Gestor do Simples Nacional
Fonte: www.MMcontabilidade.com.br
Contadores e Técnicos em Contabilidade
Associem-se ao Sindicato dos Contabilistas de Porto Alegre.
CLAITON DORNELLES/JC
Ÿ Nova Sistemática de
Baixa CNPJ
A partir de 19/01/2015, a
Jucergs passará a exigir a
solicitação de baixa da inscrição no CNPJ junto à Receita Federal (DBE-Documento Básico de Entrada)
para protocolo de registro e
arquivamento de Distratos
Sociais, como já ocorre nos
casos de constituição e
alteração de empresas. Ao
solicitar a baixa no CNPJ
(evento 517), as empresas
deverão informar em ficha
própria no Aplicativo Coleta
Web (Ficha de QSA específica para a Baixa) os
CPF/CNPJ dos sócios e administradores constantes
no Distrato Social. O sistema verificará se as informações prestadas são
iguais às que constam na
base CNPJ. Caso haja
qualquer divergência, a empresa deverá atualizar o
QSA (Quadro de Sócios e
Administradores) junto ao
CNPJ, por meio de DBE entregue na Unidade de Atendimento de sua jurisdição e,
após a análise e deferimento da alteração, fazer
gadas à contabilidade, ao varejo e
até lojas maçônicas. Mesmo que tenha dois profissionais contratados
(um coordenador e um assistente
técnico), o Ospoa está estruturado
na colaboração dos voluntários. No
início, a intenção é ter mais de 20
participantes espontâneos.
O vice-presidente de Relações
Institucionais do Conselho Regional de Contabilidade do Estado
(CRC-RS), Pedro Kenne da Silva,
lembra que algumas áreas devem
receber cuidado redobrado. “Vamos monitorar todas licitações e botar uma lupa nas principais áreas,
como saúde, educação, transporte
e obras”, enfatiza. Nesse sentido, o
dirigente destaca que a compra de
medicamentos, materiais escolares
e a contratação de empresas para
a realização de intervenções urbanas devem ser os principais temas
a serem acompanhados.
Além do Executivo, também
serão acompanhados os passos do
Legislativo. Serão produzidos relatórios sobre as despesas e a produção de cada vereador da cidade. A
Jornal do Comércio - Porto Alegre
O Sindicato que desde 1943 luta pela profissão contábil.
Assembleia realizada em dezembro criou a instituição que fiscalizará a execução dos gastos governamentais
JC
JOÃO MATT
TTOS/JC
T
Contabilidade
Porto Alegre, 14 de janeiro de 2015 - Nº 34
ENTREVISTA
O vice-presidente
do Instituto
de Estudos
Tributários, Rafael
Nichele, alerta as
empresas sobre
as alterações
promovidas pelo
novo sistema de
processamento de
dados da Receita
Estadual. Página 7
DE OLHO
nos gastos governamentais
Observatório social de Porto Alegre passa a
acompanhar licitações e compras dos poderes
Executivo e Legislativo
CONTAS PÚBLICAS | PÁGINA CENTRA
RAL
A
Jornal do Comércio – Jornal da Contabilidade – Coluna CRCRS – pág. 8 – 14/01/2015
Sincotec – Santa Maria - 12/01/2015
http://www.sincotecsm.org.br/noticias_2015_01_12.htm
Sincotec – Santa Maria - 09/01/2015
http://www.sincotecsm.org.br/noticias_2015_01_09.htm
Sincotec – Santa Maria - 08/01/2015
http://www.sincotecsm.org.br/noticias_2015_01_08.htm
Jornal do Comércio – Jornal da Contabilidade – Opinião – pág. 3 – 07/01/2015
Jornal do Comércio – Jornal da Contabilidade – Coluna CRCRS – pág. 8 – 07/01/2015
Expresso Minuano – Alegrete – pág 12 – 03/01/2015
Jornal do Comércio – Jornal da Contabilidade – Coluna CRCRS – 30 e 31/12/2014 – quarta e quinta-feira
Sincotec – Santa Maria – 30/12/2014
http://www.sincotecsm.org.br/noticias_12_30.htm
Jornal do Comércio – Jornal da Contabilidade – Coluna CRCRS – 24 e 25/12/2014 – quarta e quinta-feira
Escritório Regional CRC RS / SM – 23/12/2014 – terça-feira
Sincotec – Santa Maria – 23/12/2014
http://www.sincotecsm.org.br/noticias_12_23.htm
Portal BEI – Santa Maria – 23/12/2014 – terça-feira
http://www.portalbei.com.br/2014/12/a-contabilidade-no-caso-lava-jato-2/, acesso em 23/12/2014
Google Contabilidade – 23/12/2014 – terça-feira
http://www.portalbei.com.br/2014/12/a-contabilidade-no-caso-lava-jato-2/, acesso em 23/12/2014
Jornal do Comércio – Jornal da Contabilidade – Coluna CRCRS – 17/12/2014 – quarta-feira