Câmara Municipal de Moura

Transcrição

________CÂMARA MUNICIPAL DE MOURA____________
ATA N. º 13
---------- Aos vinte e um dias do mês de maio do ano de dois mil e catorze, na Sala de
Sessões do Edifício dos Paços do Concelho, pelas dezassete horas reuniu
ordinariamente a Câmara Municipal de Moura, tendo estado presentes: -------------------------- Presidente:------------------------ Santiago Augusto Ferreira Macias --------------------- Vereadores: ----------------------- Francisco Manuel Canudo Sena ------------------------------------------------------------------ José Gonçalo Garradas Valente ------------------------------------------------------------------ António José dos Santos Gomes ---------------------------------------------------------------- Maria do Céu Rato Santa Maria Gonçalves
---------------------------------------------------- Maria de Fátima Branco Roberto Ourives ----------------------------------------------------- Joaquim António Senrada Simões-------------------- ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------- ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------- A reunião foi secretariada pela Dr.ª Maria de Lurdes Soares, coadjuvada
pela funcionária Teresa Dulce Mendes Batista Caçador. ----------------------------------------------- ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------- ABERTURA OFICIAL DA REUNIÃO ------------------------------------------------------------- Após verificação da existência de quórum foi pelo Presidente declarada
aberta a reunião, com os pontos constantes da seguinte Ordem de Trabalhos: ----------------- ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------- CORRESPONDÊNCIA RECEBIDA ---------------------------------------------------------------- ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Informação da Polícia de Segurança Pública - Esquadra de Moura Vigilância da Zona Envolvente ao Edifício dos Quartéis ------------------------------------------------- Agência Portuguesa do Ambiente - Proposta de Alteração ou Revisão do
Plano de Ordenamento das Albufeiras de Alqueva e Pedrogão --------------------------------------- Provedoria de Justiça - Estabelecimento de Bebidas localizado em Hotel "Tapas & Companhia" - Incomodidade Sonora - Praça Sacadura Cabral, 34 em
Moura - -------------------------------------------------------------------------------------------------------
Ata n.º 13 da Reunião de Câmara de 21 de maio de 2014
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---------- Agradecimento da APOI - "Associação Portuguesa de Osteogénese
Imperfeita" pela participação e Divulgação da Doença na Feira do Livro 2014 -------------------- Assembleia Municipal de Serpa - Moção pela Defesa do Serviço Nacional de
Saúde - ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Assembleia Municipal de Vidigueira - Moção pela Defesa do Serviço
Nacional de Saúde ------------------------------------------------------------------------------------------------- Agradecimento da Câmara Municipal de Serpa pela colaboração prestada
para a realização do Cortejo Histórico e Etnográfico de Serpa /14 ----------------------------------- Grupo
Parlamentar
do
Partido
Comunista
Português
- Apreciação
Parlamentar do PCP ao Decreto-Lei 53/2014 - Estabelece um regime excecional e
temporário a aplicar à Reabilitação Urbana de Edifícios ou Frações --------------------------------- Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português - Requerimento sobre
Listagem de Escolas com obras suspensas e projetos da Empresa Parque Escolar
EPE ---- ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português - Intervenção do PCP
no Plenário da Assembleia da República sobre a Privatização da Empresa Geral do
Fomento, S.A. -------------------------------------------------------------------------------------------------------- Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português - Convite: Discussão no
Plenário da Assembleia da República das Apreciações Parlamentares do PCP sobre
a Privatização da Empresa Geral do Fomento, S.A. e o novo Mapa Judiciário -------------------- Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português - Falta de Médicos no
Distrito de Beja, Contratação de Fisioterapeutas e Psiquiatras, não merecem
resposta do Ministro da Saúde ---------------------------------------------------------------------------------- Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português - Requerimento para a
Audição do Presidente da Comissão Nacional de Proteção de Crianças e Jovens em
Risco para apresentação do Relatório Anual de Atividade /2013 -------------------------------------- Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português - Problemas na
Renovação de Contratos de Fisioterapeutas no Distrito de Beja -------------------------------------- Parceria 2013/2014 - ABAE - Associação Bandeira Azul da Europa EcoEscolas / Município de Moura --------------------------------------------------------------------------
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---------- PRESIDÊNCIA-------------------------------------------------------------------------------------------- ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Saudação e Felicitação à Associação Nacional de Municípios Portugueses
pelo 30.º Aniversário ----------------------------------------------------------------------------------------------- Proposta de Transferência de Receita dos Parcómetros para a Associação
dos Bombeiros Voluntários de Moura ------------------------------------------------------------------------- Proposta de Abertura de Concurso para Atribuição de Lote de Terreno e
Edifício junto aos Quartéis de Moura e elaboração de Normas de Atribuição pelo
Gabinete Jurídico --------------------------------------------------------------------------------------------------- Herdade da Contenda - Informação Solicitada pelos Senhores Vereadores
do Partido Socialista ----------------------------------------------------------------------------------------------- ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------- DIVISÃO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO, GESTÃO FINANCEIRA E
RECURSOS HUMANOS ----------------------------------------------------------------------------------------- ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Pedido de Parecer Prévio à Decisão de Contratação de um Trabalhador, em
Regime de Contrato de Prestação de Serviços, na Modalidade de Tarefa ------------------------- Proposta de Abertura de Procedimento Concursal, para preenchimento de
Um Posto de Trabalho de Técnico Superior (Direito), na modalidade de Contrato de
Trabalho em
Funções Públicas por Tempo
Indeterminado, circunscrito
a
Trabalhadores detentores de Prévia Relação Jurídica de Emprego Público por
Tempo Indeterminado --------------------------------------------------------------------------------------------- Proposta de Abertura de Procedimentos para a Atribuição do Direito de
Ocupação dos Espaços do Edifício dos Quartéis ---------------------------------------------------------- Projeto de Promoção da Fileira do Azeite do Alentejo ----------------------------------------- ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------- DIVISÃO DE CULTURA, PATRIMÓNIO E DESPORTO-------------------------------------- ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Ratificação de Despacho do Sr. Presidente da Câmara de 13/05/2014 Informação / Proposta - Atribuição de Exploração do Bar da Piscina Municipal de
Moura, pelo período de Quatro Anos - 2014-2017 e Aprovação da respetiva Ata ------Ata n.º 13 da Reunião de Câmara de 21 de maio de 2014
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---------- Proposta - Projeto de Regulamento de Utilização do Cine-Teatro Caridade ------------ Proposta - Projeto de Regulamento do Espaço Sheherazade ------------------------------- ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------- DIVISÃO DE AÇÃO SOCIAL, SAÚDE E EDUCAÇÃO --------------------------------------- ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Proposta de Comparticipação Financeira ao Clube Mourense dos Amadores
de Pesca e Caça Desportiva / Campeonato do Mundo de Pesca Desportiva em
Assen – Holanda ---------------------------------------------------------------------------------------------------- ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------- DIVISÃO DE OBRAS MUNICIPAIS E CONSERVAÇÃO ------------------------------------- ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Empreitada de Valorização Paisagística da Ribeira de Vale de Juncos e
Zona Envolvente, em Amareleja - Proposta de Alteração de Material ------------------------------- Auto de Receção Provisória da Empreitada do Restauro da Igreja do
Convento da Igreja do Espírito Santo, em Moura ---------------------------------------------------------- Empreitada de Remodelação das Redes de Distribuição de Água, Rede de
Drenagem de Águas Residuais e da Rede de Drenagem de Águas Pluviais da
Cidade de Moura - Zonas 1 e 4, adjudicada à Firma LTO, Construções, SA - Auto de
Receção Definitiva – Parcial ------------------------------------------------------------------------------------- ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------- DIVISÃO DE PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO URBANÍSTICA ------------------- ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Comunicação de Intenção de Venda de Fração de Prédio Urbano à Câmara
Municipal de Moura - Proprietário: Armando Lopes de Lemos Triunfante Localização: Rua dos Ourives, n.º 19 em Moura ----------------------------------------------------------- ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------- VOTAÇÃO DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR ----------------------------------------------- Após análise e discussão da ata n.º 12 referente à reunião ordinária de
07/05/2014, foi a mesma colocada à votação e aprovada com seis votos a favor e
uma abstenção do vereador António José dos Santos Gomes. --------------------------------------- ------------------------------------------------------------------------------------------------------Ata n.º 13 da Reunião de Câmara de 21 de maio de 2014
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---------- PERÍODO ANTES DA ORDEM DO DIA---------------------------------------------------------- O Presidente deu início a este período manifestando a opinião de que a
Feira de Maio constituiu uma iniciativa com êxito realizada com um orçamento
substancialmente mais baixo do que em anos anteriores, reconhecendo a actividade
dos serviços de limpeza, assegurados durante toda a feira, realçando um trabalho
de elevada qualidade, por vezes não contado com a colaboração dos munícipes tal
como seria de desejar, acrescentando ainda a futura introdução de novas normas,
nomeadamente em relação à limpeza dos espaços, uma vez ter-se constatado que
algumas das esplanadas não haviam tido o espirito de colaboração desejado. Uma
segunda nota deixada pelo Presidente estaria relacionado com a Herdade da
Contenda, tendo o mesmo registado o facto daquele espaço estar a ser alvo de um
conjunto de investigações e de trabalhos académicos de grande mérito, sendo um
dos quais a tese de doutoramento da autoria do Arquiteto Nuno Lecoq, que havia
sido defendida no dia anterior na Universidade de Évora, a que se seguirá uma outra
a 5 de junho cuja temática se prende também com a Contenda. Aludiu ainda o
Presidente que se encontra prevista a inauguração, para o próximo dia 6 de junho
ao final da tarde do Edifício dos Quartéis, sendo que a dúvida, a existir quando à
data em concreto, teria a ver com a certeza da existência de que todas as
instalações e todos os espaços se encontrarem em condições de funcionamento,
sendo que não iria ter lugar nenhuma cerimonia de entrega de chaves, uma vez que
estas seriam entregues previamente, para que as pessoas se instalassem, com a
finalidade de que quando o edifício se apresentasse em condições plenas de
funcionamento, teria então lugar uma cerimónia, bastante simples, no entanto
importante, tendo em conta aquilo que foi o histórico do edifício. Por último, o
Presidente falou acerca de um assunto que tem sido recorrente e alvo de um
conjunto de informações e de desinformações, o testamento de Francisca Marques
Ferro, nas quais a Câmara Municipal tem sido acusada de sucessivos
incumprimentos, bem como da falta de uma atitude correta em relação ao Centro
Social de Amareleja, querendo este partir do princípio que esta situação só ocorreria
por desconhecimento dos factos. No entanto, no intuito do esclarecimento da
situação, o Presidente passou a ler uma série de documentação que tinha em sua
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posse, com vários dados, que incluía inúmeros pagamentos e guias de recebimento,
não sendo estas apenas referenciadas em termos internos da Câmara Municipal de
Moura, mas também nos documentos os recibos do Centro Social de Amareleja, os
quais seriam remetidos para essa entidade, e também para toda a vereação. Mais
acrescentou que no dia anterior havia seguido para o referido Centro mais um
documento relativo ao testamento em causa, de um dos moradores do prédio
localizado em Braga, no qual, esse afirmaria ter realizado um contrato de compra a
um descendente da testamentária no ano de 1986, pelo que vem, mais esta matéria,
confirmar a necessidade de averiguação quer do ponto de vista administrativo, quer
jurídico. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Seguidamente,
o
vereador
Francisco
Canudo
manifestou
a
sua
concordância e a dos vereadores do Partido Socialista com as palavras proferidas
pelo Presidente acerca da Feira de Maio, felicitando por essa razão o Presidente.
Relativamente às questões do Centro Social de Amareleja, o vereador corrigiu uma
observação feita pelo Presidente ao referir que na Câmara, ao contrário do que
amiudamente fora sido proferido, a palavra que o vereador aludiu nunca foi “má-fé”
mas sim “negligência”, que seriam coisas significativamente diferentes, reforçando
que, ao utilizar o termo “negligência” o teria feito porque na opinião dos vereadores
do PS não faria qualquer sentido, que passados tantos anos sobre o testamento em
causa o mesmo não tivesse tramitado para o Centro Social de Amareleja, não
existindo, reafirmou, qualquer confusão da parte dos vereadores do PS, que nunca
teria sido utilizado esse termo, e/ou pensado que existisse algo que não fosse boafé. Neste período, o vereador Francisco Canudo fez ainda referência a uma questão
que lhes havia instado algumas dúvidas, ao terem conhecimento de que a Câmara
teria oferecido bilhetes para a Corrida de Touros realizada no decorrer da Feira de
Maio, às crianças que frequentariam o ensino primário do concelho, questionando se
estes teriam sido oferecidos pela empresa ou adquiridos pela Câmara. ---------------------------- O Presidente observou, que na sua intervenção acerca do testamento, teria
havido desconhecimento ou má-fé, logo, não havendo má-fé, teria que haver
desconhecimento. Explicitou que aquilo que foi dito de facto foi ter havido
negligência, sendo em sua opinião essa não se teria verificado, tendo desde o início
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a Câmara dado mostras de preocupação face ao assunto, e determinação em
cumprir precisamente o constante no testamento, prova disso seriam os documentos
anteriormente apresentados, bem como a preocupação que a Câmara teve em
cumprir o estipulado no mesmo. Quanto à questão dos bilhetes para a Corrida de
Touros, referiu que aquilo que a Câmara de Moura fez, foi, o que havia feito à
semelhança de anos anteriores, entregar um apoio como forma de incentivar a Feira
do Bovino Mertolengo, dado que a partir do momento em que esta se encontra
suspensa por falta de instalações, continuou-se nesse mesmo apoio para a
realização da Corrida, tornando-o mais útil, para que alguém pudesse usufruir deste,
através da compra e oferta de bilhetes. ---------------------------------------------------------------------- No uso da palavra o vereador Francisco Canudo manifestou a opinião dos
vereadores do PS de discordância, quanto à aquisição dos bilhetes, explicando que
sempre que se abordam questões de natureza social, a resposta reiterada da
Câmara é a de que não existe dinheiro, pelo que a questão que se colocaria seria de
natureza humana, tendo a ver com a repartição de recursos, sendo que em sua
opinião, valores como estes, cujo destino foi o da aquisição dos bilhetes em causa,
possivelmente deveriam ter sido aplicados no reforço de refeições ou qualquer outra
iniciativa semelhante, no entanto, referiu respeitar a opinião do Presidente, ao utilizálo no apoio à feira, embora a sua opinião fosse diferente. Ainda no uso da palavra o
vereador indagou acerca duma questão relacionada com a limpeza das bermas das
estradas nacionais que atravessam o concelho, sendo que em seu entender,
constituem já neste momento motivo de risco e de perigo para quem entra e sai nas
respetivas vias, alertando para o facto de quando as mesmas começarem a ser
limpas constituirão focos de ignição, provocados pela fricção dos elementos
mecânicos das alfaias que farão o trabalho, provocando incêndios, alguns com
consequências nefastas. Referiu ainda os espaços urbanos constituem também
alguma preocupação referindo-se concretamente a um local na Rua das Terçarias
em que o pasto se encontraria bastante alto, bem como na zona da Estrada das
Boeiras em que o canavial faria túnel dada a sua expansão, deixando o apelo à
Câmara e ao Presidente no sentido de que estas situações pudessem ser
minimizadas procedendo ao seu corte. -------------------------------------------------------------Ata n.º 13 da Reunião de Câmara de 21 de maio de 2014
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---------- O Presidente começou por frisar que, assim sendo, nada mais seria feito o
que acabaria por “esmagar” todas as restantes atividades no concelho. Mais
adiantou que a Câmara Municipal acabara de pedir um empréstimo à banca no valor
de trezentos e sessenta e cinco mil euros, estando a aguardar o parecer do Tribunal
de Contas, montante a aplicar na reparação de habitações. A decisão de investir
noutro tipo de equipamentos, tais como, a reabilitação do Edifício dos Quartéis, a
reabilitação da zona da Mouraria, poderia levar à questão de que todas estas verbas
investidas deveriam ser reservadas para a “área social”. Afirmou ser essa a opinião
do vereador Francisco Canudo, mas não a sua, pois quer como anterior vereador,
quer como atual Presidente manteria a mesma postura. Frisou que não seriam os
cerca de dois mil euros utilizados no apoio à corrida de touros que se iriam
conseguir ultrapassar os problemas socias. Deixou claro que este tipo de apoio à
realização de corridas iria ser assegurado futuramente, a ser possível e viável, até,
por uma questão de imagem do concelho, na manutenção das suas tradições. No
que concerne à questão das Estradas de Portugal, aludiu não ter de facto existido a
possibilidade de avançar com uma solução. No entanto, até nesta matéria a Câmara
teria as suas limitações e haveria opções a tomar, sendo que a primeira seria a de
efectuar correcções nalguns dos pavimentos degradados na cidade, com zonas
particularmente danificadas. Mencionou concretamente o troço localizado entre a
zona da feira e a placa de Moura, cerca de seiscentos metros, antes da entrada na
estrada de Sobral da Adiça, que irão custar entre trinta e sete a quarenta mil euros.
Quanto à questão colocada acerca do pasto que existe num determinado espaço da
Rua das Terçarias, informou o Presidente ter o proprietário sido intimado a proceder
à limpeza deste, o que, a não acontecer, a Câmara Municipal se lhe substituiria,
cobrando posteriormente a verba ao mesmo. Mais referiu que com a aproximação
da época de verão, a Câmara ver-se-á confrontada com dificuldades do ponto de
vista operacional a fim de acorrer a uma série de pequenas intervenções, como a do
referido canavial na Estrada das Boeiras, porque os recursos humanos existentes
não se desdobram e porque se registam imensas solicitações, quer ao nível das
festas das freguesias, e das suas comissões. Garantiu o Presidente, que quer a
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intervenção no canavial da estrada das Boeiras, quer no espaço localizado na Rua
das Terçarias seriam programadas em breve. -------------------------------------------------------------- No uso da palavra o vereador Francisco Canudo interveio para reforçar que
mantinha as suas opiniões, quanto às questão abordadas anteriormente, referindose
ainda
à
existência
de
uma
equipa
de
sapadores
florestais,
que
independentemente de estar ao serviço da Herdade da Contenda, em apenas
alguns minutos, resolveria os pequenos problemas da limpeza das bermas. ---------------------- Seguidamente, pediu a palavra o vereador António Gomes para questionar o
porquê da ausência, há cerca de dois meses, da placa identificativa da entrada na
cidade de Moura de quem se desloca da estrada do Pedrogão, aludindo ser
importante que se tomassem diligências no sentido da sua recolocação, tendo o
Presidente respondido desconhecer tal facto e que iria proceder de imediato à sua
colocação.------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Não havendo mais intervenções o Presidente deu como encerrado este
período. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------- ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------- PERÍODO DA ORDEM DO DIA --------------------------------------------------------------------- ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------- RESUMO DIÁRIO--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------DOC. 01/13 -------------- Foi presente resumo diário n.º90, da Tesouraria, referente ao dia
20/04/2014, que regista um saldo de 1.764.313,00€, em Operações Orçamentais. ------------- TOMADO CONHECIMENTO ------------------------------------------------------------------------- ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------- CORRESPONDÊNCIA RECEBIDA ---------------------------------------------------------------- ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------- INFORMAÇÃO DA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA - ESQUADRA
DE MOURA - VIGILÂNCIA DA ZONA ENVOLVENTE AO EDIFÍCIO DOS
QUARTÉIS ----------------------------------------------------------------------------------------------------------- -----------------------------------------------------------------------------DOC.02/13 ----------
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---------- Foi presente fax enviado pelo Comandante da Esquadra da Policia de
Segurança Pública de Moura, a dar resposta à solicitação da Câmara Municipal para
vigilância da zona envolvente ao Edifício dos Quartéis. -------------------------------------------------- O Presidente mencionou acerca do ponto acima referido, a existência
por parte da Câmara Municipal de várias insistências junto das autoridades,
para que houvesse um reforço de policiamento naquela zona, pelo que
esperava que com a iluminação permanente do espaço se viesse a ultrapassar
o problema do vandalismo, sendo que a tal a não acontecer, ter-se-ia que
proceder à colocação de um sistema de vídeo vigilância. ----------------------------------------- TOMADO CONHECIMENTO. ------------------------------------------------------------------------ ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------- AGÊNCIA PORTUGUESA DO AMBIENTE - PROPOSTA DE ALTERAÇÃO
OU REVISÃO DO PLANO DE ORDENAMENTO DAS ALBUFEIRAS DE ALQUEVA
E PEDROGÃO ------------------------------------------------------------------------------------------------------ -----------------------------------------------------------------------------DOC.03/13 ------------------- Foi presente, para conhecimento, oficio remetido pela Agência Portuguesa
do Ambiente à EDIA, sobre a proposta de alteração ou revisão do plano de
ordenamento das albufeiras de Alqueva e Pedrogão, na sequência do relatório
elaborado pela EDIA, ATMTGLA e Municípios. ------------------------------------------------------------ TOMADO CONHECIMENTO. ------------------------------------------------------------------------ ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------- PROVEDORIA DE JUSTIÇA - ESTABELECIMENTO DE BEBIDAS
LOCALIZADO EM HOTEL - "TAPAS & COMPANHIA" - INCOMODIDADE
SONORA - PRAÇA SACADURA CABRAL, Nº34 EM MOURA -------------------------------------- --------------------------------------------------------------------------------DOC.04/13 ---------------- No
âmbito
do
processo
de
incomodidade
sonora,
referente
ao
estabelecimento de bebidas denominado “Tapas & Companhia”, foi presente ofício
da Provedoria de Justiça, a informar do arquivamento do processo. --------------------------------- TOMADO CONHECIMENTO. ------------------------------------------------------------------------ -------------------------------------------------------------------------------------------------------
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---------- AGRADECIMENTO DA APOI - "ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE
OSTEOGÉNESE IMPERFEITA" PELA PARTICIPAÇÃO E DIVULGAÇÃO DA
DOENÇA NA FEIRA DO LIVRO 2014 ------------------------------------------------------------------------ --------------------------------------------------------------------------------DOC.05/13 ---------------- Foi presente fax enviado pela Associação Portuguesa de Osteogénese
Imperfeita, a agradecer à Câmara Municipal de Moura a participação na edição da
Feira do Livro 2014. ------------------------------------------------------------------------------------------------ TOMADO CONHECIMENTO. ------------------------------------------------------------------------ ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------- ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE SERPA - MOÇÃO PELA DEFESA DO
SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE ---------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------DOC.06/13 ----------------- Foi presente para conhecimento, moção pela Defesa do Serviço Nacional de
Saúde, enviada pela Presidente da Assembleia Municipal de Serpa ao Presidente da
Câmara, aprovada por unanimidade em sessão ordinária da Assembleia Municipal
de Serpa. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------- TOMADO CONHECIMENTO. ------------------------------------------------------------------------ ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------- ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE VIDIGUEIRA - MOÇÃO PELA DEFESA DO
SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE ---------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------DOC.07/13 ----------------- Foi presente para conhecimento, cópia da moção “Pela Defesa do Serviço
Nacional de Saúde”, aprovada na sessão ordinária da Assembleia Municipal de
Vidigueira ao Presidente da Câmara de Moura. ------------------------------------------------------------ TOMADO CONHECIMENTO. ------------------------------------------------------------------------ ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------- AGRADECIMENTO
DA
CÂMARA
MUNICIPAL
DE
SERPA
PELA
COLABORAÇÃO PRESTADA PARA A REALIZAÇÃO DO CORTEJO HISTÓRICO
E ETNOGRÁFICO DE SERPA /14 ---------------------------------------------------------------------------- ------------------------------------------------------------------------------DOC.08/13 ---------
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---------- Na sequência da realização do Cortejo Histórico e Etnográfico de Serpa
2014, foi presente ofício da vereadora da Câmara Municipal de Serpa - Maria Isabel
da Palma Estevens a agradecer à Câmara municipal de Moura a colaboração
prestada na realização do referido evento. ------------------------------------------------------------------ TOMADO CONHECIMENTO. ------------------------------------------------------------------------ GRUPO PARLAMENTAR DO PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS APRECIAÇÃO
PARLAMENTAR
DO
PCP
AO
DECRETO-LEI
53/2014
-
ESTABELECE UM REGIME EXCECIONAL E TEMPORÁRIO A APLICAR À
REABILITAÇÃO URBANA DE EDIFÍCIOS OU FRAÇÕES -------------------------------------------- ------------------------------------------------------------------------------DOC.09/13 ------------------ No seguimento da publicação em Diário da República do Decreto Lei nº
53/2014 de 08/04, que “estabelece um regime excecional e temporário a aplicar à
reabilitação urbana de edifícios ou fracções, cuja construção tenha sido concluída há
pelo menos 30 anos ou localizados em áreas de reabilitação urbana, sempre que
estejam afetos ou se destinem a ser afetos total ou predominantemente ao uso
habitacional”, foi presente e-mail, enviado pelo Chefe de Gabinete do Grupo
Parlamentar do PCP, Pedro Ramos a dar conhecimento da apresentação de um
requerimento de Apreciação Parlamentar do referido diploma. ---------------------------------------- TOMADO CONHECIMENTO. ------------------------------------------------------------------------ ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------- GRUPO PARLAMENTAR DO PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS REQUERIMENTO SOBRE LISTAGEM DE ESCOLAS COM OBRAS SUSPENSAS
E PROJETOS DA EMPRESA PARQUE ESCOLAR EPE ---------------------------------------------- --------------------------------------------------------------------------------DOC.10/13 ---------------- Foi presente e-mail, enviado pelo Chefe de Gabinete do Grupo Parlamentar
do PCP, Pedro Ramos a dar conhecimento da apresentação de um requerimento ao
Governo, pelas deputadas Rita Rato e Paula Baptista, em que é exigido ao mesmo a
listagem de escolas com obras suspensas e projectos da Empresa parque Escolar. ----------- TOMADO CONHECIMENTO. ------------------------------------------------------------------------ -------------------------------------------------------------------------------------------------------
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---------- GRUPO PARLAMENTAR DO PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS INTERVENÇÃO DO PCP NO PLENÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
SOBRE A PRIVATIZAÇÃO DA EMPRESA GERAL DO FOMENTO, S.A. ------------------------ ---------------------------------------------------------------------------------DOC.11/13 --------------- Foi presente e-mail, enviado pelo Chefe de Gabinete do Grupo Parlamentar
do PCP, Pedro Ramos, a dar conhecimento de um requerimento para apreciação
parlamentar que o PCP apresentou, no seguimento da publicação em Diário da
República do Decreto-Lei nº45/2014 de 20/03, em que aprova o processo de
reprivatização da empresa Geral de Fomento, S.A.. ------------------------------------------------------ TOMADO CONHECIMENTO. ------------------------------------------------------------------------ ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------- GRUPO PARLAMENTAR DO PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS CONVITE: DISCUSSÃO NO PLENÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA DAS
APRECIAÇÕES PARLAMENTARES DO PCP SOBRE A PRIVATIZAÇÃO DA
EMPRESA GERAL DO FOMENTO, S.A. E O NOVO MAPA JUDICIÁRIO ------------------------ --------------------------------------------------------------------------------DOC.12/13 ---------------- Foi presente e-mail, enviado pelo Chefe de Gabinete do Grupo Parlamentar
do PCP, Pedro Ramos a informar que devido a alteração de agenda, a sessão sobre
a
discussão
no
plenário
da
Assembleia
da
República
das
Apreciações
Parlamentares do PCP sobre a privatização da Empresa Geral do Fomento, S.A. e o
Novo Mapa Judiciário, terá inicio às 9.30h do dia 2 de maio. ------------------------------------------- TOMADO CONHECIMENTO. ------------------------------------------------------------------------ ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------- GRUPO PARLAMENTAR DO PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS FALTA
DE
MÉDICOS
FISIOTERAPEUTAS
E
NO
DISTRITO
PSIQUIATRAS,
DE
NÃO
BEJA,
CONTRATAÇÃO
MERECEM
RESPOSTA
DE
DO
MINISTRO DA SAÚDE-------------------------------------------------------------------------------------------- ---------------------------------------------------------------------------------DOC.13/13 --------------- Foi presente e-mail, enviado pelo Chefe de Gabinete do Grupo Parlamentar
do PCP, Pedro Ramos a dar conhecimento da Nota à Comunicação Social sobre as
questões colocadas pelo deputado João Ramos ao Ministro da Saúde sobra a falta
13
de médicos no distrito de beja, contratação de fisioterapeutas e psiquiatras, que não
mereceram resposta do Ministro da Saúde. ----------------------------------------------------------------- TOMADO CONHECIMENTO. ------------------------------------------------------------------------ ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------- GRUPO PARLAMENTAR DO PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS REQUERIMENTO PARA A AUDIÇÃO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO
NACIONAL DE PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E JOVENS EM RISCO PARA
APRESENTAÇÃO DO RELATÓRIO ANUAL DE ATIVIDADE /2013 ------------------------------- ---------------------------------------------------------------------------------DOC.14/13 --------------- Foi presente e-mail, enviado pelo Chefe de Gabinete do Grupo Parlamentar
do PCP, Pedro Ramos, a informar do envio requerimento para a audição do
Presidente da Comissão Nacional de Proteção de Crianças e Jovens em Risco, para
apresentação do Relatório Anual de Atividade /2013. ---------------------------------------------------- TOMADO CONHECIMENTO. ------------------------------------------------------------------------ ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------- GRUPO PARLAMENTAR DO PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS PROBLEMAS NA RENOVAÇÃO DE CONTRATOS DE FISIOTERAPEUTAS NO
DISTRITO DE BEJA ----------------------------------------------------------------------------------------------- ---------------------------------------------------------------------------------DOC.15/13 --------------- Foi presente e-mail, enviado pelo Chefe de Gabinete do Grupo Parlamentar
do PCP, Pedro Ramos a dar conhecimento das perguntas remetidas pelo deputado
João Ramos ao Ministro da Saúde acerca dos problemas na renovação de contratos
de fisioterapeutas no distrito de Beja. ------------------------------------------------------------------------- TOMADO CONHECIMENTO. ------------------------------------------------------------------------ ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------- PARCERIA 2013/2014 - ABAE - ASSOCIAÇÃO BANDEIRA AZUL DA
EUROPA ECO-ESCOLAS / MUNICÍPIO DE MOURA --------------------------------------------------- ------------------------------------------------------------------------------DOC.16/13 ------------------ Foi presente protocolo de parceria estabelecido entre a Associação Bandeira
Azul da Europa e a Câmara Municipal de Moura, que visa o compromisso de
14
colaboração na implementação e desenvolvimento do Programa Eco-Escolas no
concelho. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------- TOMADO CONHECIMENTO. ------------------------------------------------------------------------ -------------------------------------------------------------------------------------------------------
---------- PRESIDÊNCIA-------------------------------------------------------------------------------------------- ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------- SAUDAÇÃO
E
FELICITAÇÃO
À
ASSOCIAÇÃO
NACIONAL
DE
MUNICÍPIOS PORTUGUESES PELO 30.º ANIVERSÁRIO -------------------------------------------- --------------------------------------------------------------------------------DOC.17/13 ---------------- Foi presente uma Saudação e Felicitação à Associação Nacional de
Municípios Portugueses da parte do Presidente da Câmara Municipal de Moura – Dr.
Santiago Macias, pela celebração no dia 20 de maio do 30º aniversário da referida
Associação. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------- DELIBERADO,
ASSOCIAÇÃO
POR
NACIONAL
UNANIMIDADE,
DE
MUNICÍPIOS
SAUDAR
A
FELICITAR
PORTUGUESES
PELO
A
30.º
ANIVERSÁRIO. ----------------------------------------------------------------------------------------------------- ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------- PROPOSTA DE TRANSFERÊNCIA DE RECEITA DOS PARCÓMETROS
PARA A ASSOCIAÇÃO DOS BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE MOURA ----------------------- --------------------------------------------------------------------------------DOC.18/13 ---------------- Em reconhecimento pelo importante papel que os Bombeiros Voluntários de
Moura desempenham, e de forma a minorar as suas dificuldades financeiras, foi
presente proposta do Presidente da Câmara, no sentido de que a receita a recolher
futuramente nos parcómetros da cidade, seja transferida, na íntegra, para aquela
entidade.--------------------------------------------------------------------------------------------------------------- DELIBERADO, POR UNANIMIDADE, APROVAR A PROPOSTA DO
PRESIDENTE DA CÂMARA, NO SENTIDO DE QUE A RECEITA A RECOLHER
FUTURAMENTE NOS PARCÓMETROS DA CIDADE, SEJA TRANSFERIDA, NA
15
ÍNTEGRA, PARA A ASSOCIAÇÃO DOS BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE
MOURA. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------- ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------- PROPOSTA DE ABERTURA DE CONCURSO PARA ATRIBUIÇÃO DE
LOTE DE TERRENO E EDIFÍCIO JUNTO AOS QUARTÉIS DE MOURA E
ELABORAÇÃO DE NORMAS DE ATRIBUIÇÃO PELO GABINETE JURÍDICO ---------------- --------------------------------------------------------------------------------DOC.19/13 ---------------- Foi presente proposta do Presidente da Câmara Municipal, a abertura de
concurso para atribuição de um lote de terreno que inclui um edifício, junto aos
Quartéis de Moura, bem como a elaboração de normas de atribuição pelo Gabinete
Jurídico da Câmara Municipal. ---------------------------------------------------------------------------------- DELIBERADO, POR UNANIMIDADE, APROVAR A PROPOSTA DE
ABERTURA DE CONCURSO, PARA ATRIBUIÇÃO DE LOTE DE TERRENO E
EDIFÍCIO JUNTO AOS QUARTÉIS DE MOURA BEM COMO A ELABORAÇÃO DE
NORMAS DE ATRIBUIÇÃO PELO GABINETE JURÍDICO. ------------------------------------------- ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------- HERDADE DA CONTENDA - INFORMAÇÃO SOLICITADA PELOS
SENHORES VEREADORES DO PARTIDO SOCIALISTA --------------------------------------------- --------------------------------------------------------------------------------DOC.20/13 ---------------- Foi presente, para conhecimento, resposta ao pedido de informação
solicitada pelo Partido Socialista acerca do Efetivo Equino Puro-sangue Lusitano,
presente na Herdade da Contenda E.M. --------------------------------------------------------------------- No uso da palavra, o vereador Francisco Canudo referiu que a resposta
dada pela Herdade da Contenda não contemplava o esclarecimento a todas as
questões efectuadas pelos vereadores do Partido Socialista, no entanto,
sublinhou as de maior interesse encontravam-se explanadas. Subsistindo, no
entanto, algumas dúvidas nomeadamente referentes ao número de efectivos
que se pautavam no ano de 2013 por onze animais, sendo que, analisando o
último parágrafo, se epiloga a existência de cinco animais, pelo que se conclui
que haverá um número de seis animais que se desconhecerá a sua
proveniência ou a sua já anterior existência na referida herdade. Informou
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ainda que tendo dirigido a Coudelaria Santos Jorge, tinha conhecimento desta
matéria. Assim sendo, esclareceu que quando se procede à venda de qualquer
efectivo pecuário, que não apenas o equino, aquando da venda de animais
reprodutores ou se vendiam os melhores, cujos valores ficariam muito além
dos referidos na informação, ou então vender-se-iam os piores, quer pela
idade avançada em que se encontravam, quer por possuírem algum defeito
adquirido, os designados “animais de refugo”, cujo valor à partida também
acharia elevado para um poldro de uma coudelaria “Herdade do Ferro”, sem
grande histórico. Transmitiu ainda o vereador, que um animal registado e
pontuado, uma vez que, os animais serão pontuados de zero a cem, a
obtenção de uma pontuação abaixo dos cinquenta pontos conduz à
inviabilidade de inscrição no livro do Cavalo Puro-sangue Lusitano e acima
dos cinquenta pontos, o seu valor variará de acordo com a sua classificação.
O vereador pretendeu ainda deixar um alerta para a Câmara Municipal, mas
também para a Herdade da Contenda, o qual passaria por assumir que, o
estabelecimento de uma coudelaria com valor, com qualidade e manejo
adequado seria algo que exige recursos e meios que a Empresa Municipal não
contém, e dificilmente os viria a conter, e caso os viesse a possuir custariam
muito dinheiro, acrescentando que um animal registado se não tiver adiantado
no estado de poder ser montado, valerá quase tanto como outro animal que
não se encontre registado, pelo que em seu entender, ainda estaria a tempo da
Empresa Municipal Herdade da Contenda rever a questão da coudelaria,
evitando um avolumar de problemas ao nível financeiro e de gestão da própria
entidade. Por conseguinte considerou, estar na altura certa de parar por aqui,
voltando a frisar que este seria apenas um alerta e uma sugestão por si
reiterada. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------- O Presidente referiu que face às matérias expostas pelo vereador
Francisco Canudo, nomeadamente em relação ao número de animais referidos
– seis – a questão de informação detalhada seria remetida por escrito ao
Administrador da Contenda Dr. Rafael Rodrigues, à semelhança da pontuação
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dos animais e a sua relação com o valor pago, serem clarificados ficando
desde logo feita essa solicitação. -------------------------------------------------------------------------- TOMADO CONHECIMENTO. ------------------------------------------------------------------------ ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------- DIVISÃO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO, GESTÃO FINANCEIRA E
RECURSOS HUMANOS ----------------------------------------------------------------------------------------- ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------- PEDIDO DE PARECER PRÉVIO À DECISÃO DE CONTRATAÇÃO DE UM
TRABALHADOR, EM REGIME DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS,
NA MODALIDADE DE TAREFA ------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------DOC.21/13 ----------------- Foi presente proposta subscrita pelo Presidente na sequência da informação
da Técnica Superior Eng.º Francisco Gomes, a submeter à apreciação do Órgão
Executivo, pedido de parecer prévio à decisão de contratação de um trabalhador Calceteiro, em regime de contrato de prestação de serviços, na modalidade de
tarefa, pelo período de um ano, no valor de nove mil euros, acrescido de IVA à taxa
legal em vigor. ------------------------------------------------------------------------------------------------------- DELIBERADO, POR UNANIMIDADE, APROVAR A EMISSÃO DE PEDIDO
DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL À DECISÃO DE CONTRATAÇÃO DE UM
TRABALHADOR – CALCETEIRO, EM REGIME DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO
DE SERVIÇOS, NA MODALIDADE DE TAREFA, PARA OS EFEITOS PREVISTOS
NO N.º 2 DO ARTIGO DA LEI N.º 66-B/2012, DE 31/12. ---------------------------------------------- ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------- PROPOSTA DE ABERTURA DE PROCEDIMENTO CONCURSAL, PARA
PREENCHIMENTO DE UM POSTO DE TRABALHO DE TÉCNICO SUPERIOR
(DIREITO), NA MODALIDADE DE CONTRATO DE TRABALHO EM FUNÇÕES
PÚBLICAS
POR
TEMPO
INDETERMINADO,
CIRCUNSCRITO
A
TRABALHADORES DETENTORES DE PRÉVIA RELAÇÃO JURÍDICA DE
EMPREGO PÚBLICO POR TEMPO INDETERMINADO ------------------------------------------------ -------------------------------------------------------------------------------DOC.22/13 --------
18
---------- Foi
presente
proposta
subscrita
pelo
Presidente,
de
abertura
de
procedimento concursal para preenchimento de um posto de trabalho de Técnico
Superior (Direito), na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por
tempo indeterminado, circunscrito a trabalhadores detentores de prévia relação
jurídica de emprego público. ------------------------------------------------------------------------------------- Em relação à presente proposta, aludiu o vereador António Gomes, que
em anteriores ocasiões, também referentes a aberturas de concursos de
admissão de pessoal ter já feito a referência que se justificaria a
fundamentação
das
propostas
convenientemente,
porque
naturalmente
quando o executivo aprova este tipo de documento deveria fazê-lo com base
em justificação adequada e plausível, pelo que, ao analisar a proposta em
causa, havia ficado com alguma dificuldade em perceber o porquê da abertura
deste concurso, sendo que o único parágrafo que mencionaria a justificação
desta necessidade de abertura de concurso seria um parágrafo que lhe
deixava algumas dúvidas. Desde logo, porque mencionava os “o sucesso da
resposta aos problemas com que diariamente somos confrontados, e as
exigências da população que representamos, depende...” – em seu entender
deveria referir “dependem”. No entanto a ser “dependem” não lhe pareceria
que as referidas exigências da população dependam da existência de recursos
humanos qualificados em quantidade suficiente. Neste contexto sugeriu que
em futuras propostas existisse algum cuidado na fundamentação da
necessidade de contratação.---------------------------------------------------------------------------------- O Presidente retorquiu que a fundamentação apresentada lhe pareceu
ser
a
suficiente,
caso
contrário
ter-se-ia
elaborado
um
texto
mais
circunstanciado. Mais informou da existência de duas juristas com a
qualificação de Técnico Superior de Direito, não tendo nenhuma insuficiência
profissional a apontar-lhes. No entanto, a crescente complexidade das tarefas
nesta área concreta havia levado a Câmara Municipal à decisão da existência
de mais um jurista a dar apoio, que atualmente já se encontra a desempenhar
estas funções, não tendo, no entanto a qualificação formal que é precisamente
o que aqui se apresenta proposto, independentemente das imprecisões de
19
linguagem ou qualquer insuficiência existente no documento. Mais informou
que ao ritmo a que acontecem as situações na Câmara Municipal, bem como a
sucessão de decisões que são necessárias tomar, inviabiliza a elaboração de
documentos mais longos ou com mais substância. Atualmente tornou-se clara
a necessidade de mais apoio na área jurídica, acrescentando que a existência
de mais pessoas a trabalhar neste domínio tem permitido uma divisão do
trabalho mais justa e com evidentes vantagens. ----------------------------------------------------- No uso da palavra o vereador António Gomes salientou que a questão
base, seria a de que face à leitura do documento existir a possibilidade de uma
interpretação errada por parte de quem pudesse vir a ter acesso à proposta em
causa, que ficaria na dúvida da existência de recursos qualificados, o que não
seria isso que estaria em causa, mais acrescentando que a área de abertura de
concursos e admissão de pessoal se trata de uma área com alguma
sensibilidade e que normalmente despertaria no cidadão comum alguma
curiosidade e alguma atenção, pelo que seria conveniente não deixar margem
para a existência de equívocos. ----------------------------------------------------------------------------- DELIBERADO, POR UNANIMIDADE, APROVAR A PROPOSTA DE
ABERTURA DE PROCEDIMENTO CONCURSAL PARA PREENCHIMENTO DE
UM LUGAR DE TÉCNICO SUPERIOR - DIREITO. ------------------------------------------------------- ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------- PROPOSTA
DE
ABERTURA
DE
PROCEDIMENTOS
PARA
A
ATRIBUIÇÃO DO DIREITO DE OCUPAÇÃO DOS ESPAÇOS DO EDIFÍCIO DOS
QUARTÉIS ----------------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------DOC.23/13 ----------------- No âmbito do Regulamento Municipal de Atribuição do Direito de Ocupação
dos Espaços do Edifício dos Quartéis, foi presente proposta para aprovação, de
abertura de procedimentos com o objectivo de atribuir o direito de ocupação de dez
espaços comerciais e dois espaços associativos. Foi ainda proposta para aprovação
a Comissão de Avaliação para os procedimentos de atribuição dos espaços de
comércio, integrada pelos seguintes elementos efectivos: Maria do Céu Rato
(Vereadora da Câmara Municipal de Moura); Maria de Jesus Mendes (Chefe de
20
Divisão DADGFRH); um representante da AMPEAI – Associação de Micro,
Pequenos e Médios Empresários do Alentejo Interior, e como elementos suplentes:
vereador a designar em substituição do vereador efectivo; Célia Gomes (Técnica da
DADGFRH) em substituição da Chefe de Divisão da DADGFRH, e ainda a Comissão
de Avaliação para atribuição dos espaços associativos, constituída pelos seguintes
elementos: Maria do Céu Rato (Vereadora da Câmara Municipal de Moura); Maria
de Jesus Mendes (Chefe de Divisão DADGFRH); Rui Pinto (Gabinete de Apoio ao
Movimento Associativo da CMM), e como elementos suplentes: vereador a designar
em substituição do vereador efectivo; Célia Gomes (Técnica da DADGFRH) em
substituição da Chefe de Divisão da DADGFRH, e José Pelica em substituição de
Rui Pinto do GAMA. ------------------------------------------------------------------------------------------------ DELIBERADO, POR UNANIMIDADE, APROVAR A PROPOSTA DE
ABERTURA DE PROCEDIMENTOS PARA A ATRIBUIÇÃO DO DIREITO DE
OCUPAÇÃO DOS ESPAÇOS DO EDIFICIO DOS QUARTÉIS. -------------------------------------- ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------- PROJETO DE PROMOÇÃO DA FILEIRA DO AZEITE DO ALENTEJO ---------------- ------------------------------------------------------------------------------DOC.24/13 ------------------ Foi presente proposta do Presidente, no âmbito do projeto de Promoção da
Fileira do Azeite do Alentejo, e com base na informação da Chefe de Divisão – Dr.ª
Maria de Jesus Mendes, no sentido da atribuição de mil e oitocentos euros, valor
correspondente à comparticipação financeira de 15% da verba correspondente às
acções de promoção da fileira do azeite e outros produtos regionais do Município de
Moura, nos termos e com os fundamentos da informação nº 32 de 15/05/2014 da
DADGFRH. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------- DELIBERADO, POR UNANIMIDADE, APROVAR A PROPOSTA DE
ATRIBUIÇÃO DE MIL E OITOCENTOS EUROS, VALOR CORRESPONDENTE À
COMPARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DE 15%, DA VERBA CORRESPONDENTE
ÀS ACÇÕES DE PROMOÇÃO DA FILEIRA DO AZEITE E OUTROS PRODUTOS
REGIONAIS
DO
MUNICÍPIO
DE
MOURA,
NOS
TERMOS
E
COM
OS
FUNDAMENTOS DA INFORMAÇÃO Nº 32 DE 15/05/2014 DA DADGFRH. --------------------- ------------------------------------------------------------------------------------------------------Ata n.º 13 da Reunião de Câmara de 21 de maio de 2014
21
---------- DIVISÃO DE CULTURA, PATRIMÓNIO E DESPORTO-------------------------------------- ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------- RATIFICAÇÃO DE DESPACHO DO SR. PRESIDENTE DA CÂMARA DE
13/05/2014 - INFORMAÇÃO / PROPOSTA - ATRIBUIÇÃO DE EXPLORAÇÃO DO
BAR DA PISCINA MUNICIPAL DE MOURA, PELO PERÍODO DE QUATRO ANOS
- 2014-2017 E APROVAÇÃO DA RESPETIVA ATA ----------------------------------------------------- --------------------------------------------------------------------------------DOC.25/13 ---------------- Foi presente para ratificação, despacho do Presidente da Câmara datado de
19/05/2014, no seguimento da Informação / Proposta – do respectivo júri do
concurso para Atribuição de exploração do Bar da Piscina Municipal de Moura a
Maria de Lurdes Pinto Moreira Amaro pelo valor mensal de mil quinhentos e catorze
euros mais IVA, pelo período de quatro anos - 2014-2017 e ainda a homologação da
respetiva ata. --------------------------------------------------------------------------------------------------------- DELIBERADO, POR UNANIMIDADE, RATIFICAR O DESPACHO DO
PRESIDENTE DA CÂMARA DE 19/05/2014, DE ATRIBUIÇÃO DE EXPLORAÇÃO
DO BAR DA PISCINA MUNICIPAL DE MOURA, A MARIA DE LURDES PINTO
MOREIRA AMARO, PELO VALOR MENSAL DE MIL QUINHENTOS E CATORZE
EUROS MAIS IVA, PELO PERÍODO DE QUATRO ANOS - 2014-2017, NOS
TERMOS DA INFORMAÇÃO/PROPOSTA DO JURI DO CONCURSO. --------------------------- ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------- PROPOSTA - PROJETO DE REGULAMENTO DE UTILIZAÇÃO DO CINETEATRO CARIDADE ---------------------------------------------------------------------------------------------- ---------------------------------------------------------------------------------DOC.26/13 --------------- Foi presente proposta subscrita pela Vereadora Maria do Céu Rato a
submeter à apreciação do órgão executivo o projecto de regulamento de utilização
do Cine-teatro Caridade, com vista a que seja submetido a discussão pública, para
recolha de sugestões, durante um período de trinta dias e posteriormente ser
endereçado, à aprovação da Assembleia Municipal. ----------------------------------------------------- O vereador Francisco Canudo, no uso da palavra, solicitou que fosse
englobada na sua intervenção, quer a presente proposta em apreciação, quer a
próxima referente ao espaço Sheherazade, a abstenção do Partido Socialista
22
face às propostas de Regulamentos apresentadas pela Câmara, a título de
declaração de voto deixou expressas as razões pelo qual o faria; os
regulamentos em si poderiam e deveriam prever, nomeadamente no
respeitante ao espaço Sheherazade, alguns itens que contemplassem
questões de segurança, aspetos específicos mas de extrema importância tais
como, por parte de quem aluga o espaço, existir um responsável pelos aspetos
de segurança, frisando particularmente a abertura da porta de emergência do
espaço Sheherazade que, seria do seu conhecimento nunca abrir; sendo esta
uma questão fundamental, se é que para o Cine Teatro Caridade a questão não
teria tanta acuidade por ser um espaço que, em termos de segurança possui
aberturas diretas para a rua, permitindo evacuações relativamente rápidas, já
no entanto, o Espaço Sheherazade tendo em atenção aquela que é a vocação
da sua utilização, ser um espaço que segundo o vereador conduzirá a que um
dia aconteça um grave problema, por essa razão os vereadores do Partido
Socialista não serão solidários nunca, em nenhuma circunstância, com a
possibilidade dessa ocorrência, como tal, não se sentem os mesmos em
condições, de sobre a matéria em causa, discuti-la e aprová-la já que qualquer
um dos dois possuem amiudamente público na sua utilização, sendo locais
que continuam a não possuir aquilo que a lei obriga que são a definição das
medidas de auto protecção, sendo essa a razão da abstenção dos vereadores
do Partido Socialista. -------------------------------------------------------------------------------------------- DELIBERADO, POR MAIORIA, COM QUATRO VOTOS A FAVOR E TRÊS
ABSTENÇÕES DO VEREADORES DO PS, APROVAR O PROJECTO DE
REGULAMENTO DE UTILIZAÇÃO DO CINE-TEATRO CARIDADE, A SUBMETER
À APRECIAÇÃO PÚBLICA DURANTE UM PERÍODO DE TRINTA DIAS, PARA
POSTERIOR APRECIAÇÃO DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL.---------------------------------------- ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------- PROPOSTA
-
PROJETO
DE
REGULAMENTO
DO
ESPAÇO
SHEHERAZADE ---------------------------------------------------------------------------------------------------- --------------------------------------------------------------------------------DOC.27/13 -------
23
---------- Foi presente proposta subscrita pela Vereadora Maria do Céu Rato a
submeter à apreciação do órgão executivo os projectos de regulamento do Espaço
Sheherazade, com vista a que seja submetido a discussão pública, para recolha de
sugestões, durante um período de trinta dias e posteriormente, à aprovação da
Assembleia Municipal. --------------------------------------------------------------------------------------------- DELIBERADO, POR MAIORIA, COM QUATRO VOTOS A FAVOR E TRÊS
ABSTENÇÕES DO VEREADORES DO PS, APROVAR OS PROJECTO DE
REGULAMENTO DO ESPAÇO SHEHERAZADE, A SUBMETER À APRECIAÇÃO
PÚBLICA DURANTE UM PERÍODO DE TRINTA DIAS, PARA POSTERIOR
APRECIAÇÃO DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL. ---------------------------------------------------------- ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------- DIVISÃO DE AÇÃO SOCIAL, SAÚDE E EDUCAÇÃO --------------------------------------- ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------- PROPOSTA
DE
MOURENSE
AMADORES
DOS
COMPARTICIPAÇÃO
DE
PESCA
FINANCEIRA
E
CAÇA
AO
CLUBE
DESPORTIVA
/
CAMPEONATO DO MUNDO DE PESCA DESPORTIVA EM ASSEN – HOLANDA ----------- ------------------------------------------------------------------------------DOC.28/13 ------------------ Na sequência da informação enviada pelo Clube Mourense dos Amadores
de Pesca e Caça Desportiva, relativa à participação da atleta mourense Joana
Ramalho no Campeonato do Mundo de Pesca Desportiva, a realizar em Assen na
Holanda nos próximos dias 21 e 26 de julho, e considerando a importância da
participação na afirmação do respectivo Clube, foi presente proposta do vereador
Joaquim Simões a atribuição de 50% do valor dos custos que será de mil
quatrocentos e vinte e cinco euros. ---------------------------------------------------------------------------- DELIBERADO, POR UNANIMIDADE, APROVAR A ATRIBUIÇÃO DE 50%
DO VALOR DOS CUSTOS AO CLUBE MOURENSE DOS AMADORES DE PESCA
E CAÇA DESPORTIVA, RELATIVA À PARTICIPAÇÃO DA ATLETA MOURENSE
JOANA RAMALHO, NO CAMPEONATO DO MUNDO DE PESCA DESPORTIVA, A
REALIZAR EM ASSEN NA HOLANDA NOS PRÓXIMOS DIAS 21 E 26 DE JULHO.
---------- ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------- DIVISÃO DE OBRAS MUNICIPAIS E CONSERVAÇÃO ---------------------------Ata n.º 13 da Reunião de Câmara de 21 de maio de 2014
24
---------- ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------- EMPREITADA DE VALORIZAÇÃO PAISAGÍSTICA DA RIBEIRA DE VALE
DE JUNCOS E ZONA ENVOLVENTE, EM AMARELEJA - PROPOSTA DE
ALTERAÇÃO DE MATERIAL ---------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------DOC.29/13 ----------------- Foi presente parecer do Chefe da DOMC exarado na informação nº 109 de
30.04.2014, a submeter à apreciação do Órgão Executivo, a proposta de alteração
do material do pavimento na empreitada supramencionada, uma vez que este
oferece melhor garantia em termos de durabilidade sem acréscimo de custos. ------------------ DELIBERADO, POR UNANIMIDADE, APROVAR A PROPOSTA DE
ALTERAÇÃO DE MATERIAL REFERENTE À EMPREITADA DE VALORIZAÇÃO
PAISAGÍSTICA DA RIBEIRA DE VALE DE JUNCOS E ZONA ENVOLVENTE, EM
AMARELEJA, NOS TERMOS E COM OS FUNDAMENTOS DA INFORMAÇÃO
Nº109 DE 30/04/2014. --------------------------------------------------------------------------------------------- ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------- AUTO DE RECEÇÃO PROVISÓRIA DA EMPREITADA DO RESTAURO
DA IGREJA DO CONVENTO DA IGREJA DO ESPÍRITO SANTO, EM MOURA --------------- -----------------------------------------------------------------------------DOC.30/13 ------------------- Foi presente parecer do Chefe da DOMC exarado na informação nº113 de
05/05/2014, a submeter à apreciação do Órgão Executivo e face ao enunciado a
emissão do Auto de Receção provisória referente à Empreitada do Restauro da
Igreja do Convento do Espirito Santo em Moura. ---------------------------------------------------------- DELIBERADO, POR UNANIMIDADE, APROVAR A EMISSÃO DO AUTO
DE RECEÇÃO PROVISÓRIA, REFERENTE À EMPREITADA DO RESTAURO DA
IGREJA DO CONVENTO DO ESPIRITO SANTO EM MOURA. -------------------------------------- ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------- EMPREITADA DE REMODELAÇÃO DAS REDES DE DISTRIBUIÇÃO DE
ÁGUA, REDE DE DRENAGEM DE ÁGUAS RESIDUAIS E DA REDE DE
DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS DA CIDADE DE MOURA - ZONAS 1 E 4,
ADJUDICADA À FIRMA LTO, CONSTRUÇÕES, SA - AUTO DE RECEÇÃO
DEFINITIVA – PARCIAL -------------------------------------------------------------------------------Ata n.º 13 da Reunião de Câmara de 21 de maio de 2014
25
---------- ------------------------------------------------------------------------------DOC.31/13 ------------------ Foi presente proposta do Presidente, no seguimento do parecer técnico
exarado na informação nº 116 de 05/05/2014 da DOMC, a submeter à apreciação do
e a libertação de cauções de execução das garantias bancárias prestadas a título de
caução. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------- DELIBERADO, POR UNANIMIDADE, APROVAR A EXECUÇÃO DAS
GARANTIAS BANCÁRIAS PRESTADAS A TÍTULO DE CAUÇÃO, COM BASE NO
PARECER EXARADO NA INFORMAÇÃO Nº116 DE 05/05/2014 DA DOMC. ------------------- ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------- DIVISÃO DE PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO URBANÍSTICA ------------------- ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------- COMUNICAÇÃO DE INTENÇÃO DE VENDA DE FRAÇÃO DE PRÉDIO
URBANO À CÂMARA MUNICIPAL DE MOURA - PROPRIETÁRIO: ARMANDO
LOPES DE LEMOS TRIUNFANTE - LOCALIZAÇÃO: RUA DOS OURIVES, N.º 19,
EM MOURA ---------------------------------------------------------------------------------------------------------- -----------------------------------------------------------------------------DOC.32/13 ------------------- Foi presente informação n.º 409 da DPAU datada de 12/05/2014, em que se
coloca à consideração superior a possibilidade do exercício do direito de preferência
do prédio urbano localizado na Rua dos Ourives 19, fracção G- inscrito com o artigo
matricial n.º 357, da União de Freguesias de Moura e Santo Amador em Moura em
que é requerente Armando Lopes de Lemos Triunfante. ------------------------------------------------ DELIBERADO, POR UNANIMIDADE, APROVAR A PROPOSTA DO
PRESIDENTE, NO SENTIDO DA CÂMARA NÃO EXERCER O DIREITO DE
PREFERÊNCIA SOBRE O PRÉDIO URBANO LOCALIZADO NA RUA DOS
OURIVES 19, FRACÇÃO G- INSCRITO COM O ARTIGO MATRICIAL N.º 357, DA
UNIÃO DE FREGUESIAS DE MOURA E SANTO AMADOR EM MOURA REQUERENTE: ARMANDO LOPES DE LEMOS TRIUNFANTE. ----------------------------------- ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------- ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------- PERÍODO RESERVADO AO PÚBLICO -------------------------------------------------
26
---------- Neste período interveio a munícipe Marina Moita, a fim de questionar em que
fase se encontraria o processo de averiguações aos funcionários da área da
fiscalização da Câmara Municipal, sobre a denúncia por si formalizada, ao que o
Presidente respondeu que o inquérito se encontrava a decorrer e apenas teria
conhecimento do resultado deste aquando do seu término. Ainda no uso da palavra
a munícipe informou que por prescrição médica a sua filha iria necessitar de
fisioterapia e hidroginástica pelo que precisaria utilizar as instalações da Piscina
Coberta diariamente, não tendo possibilidade financeira de sustentar esse
pagamento ao qual estaria sujeita. Quanto a esta questão, o Presidente garantiu que
em relação a este pedido de isenção de pagamento da entrada na piscina coberta
para a filha da munícipe, o mesmo, desde esse preciso momento seria autorizado. ------------ ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------- VOTAÇÃO DA MINUTA DA ATA ------------------------------------------------------------------- De acordo com o disposto no n.º 3, do art.º 57º, da Lei 75/2013, de 12 de
Setembro, foi elaborada minuta, com os pontos constantes da Ordem de Trabalhos
que, depois de lida, foi posta à votação, tendo sido aprovada por unanimidade e
assinada pelo Presidente e Secretário. ---------------------------------------------------------------------- --------------------------------------------------------------------------------------------------------------- - ENCERRAMENTO DA REUNIÃO ----------------------------------------------------------------- Não havendo mais assuntos a tratar, foi pelo Presidente encerrada a reunião
eram dezoito horas e trinta minutos. --------------------------------------------------------------------------- Para constar e devidos efeitos se lavrou a presente ata, a qual vai ser
presente à reunião seguinte, com vista à sua aprovação e assinatura pelo
Presidente e pelo Secretário. ---------------------------------------------------------------------------
CÂMARA MUNICIPAL DE MOURA, 21 de maio de 2014
PRESIDENTE: _______________________________________________________
SECRETÁRIO:_______________________________________________________
27

Câmara Municipal de Moura

Transcrição

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