3 diário oficial de jaboatão dos guararapes nº246 poder

Transcrição

Diário
Prefeitura do
JABOATÃO
DOS GUARARAPES
Oficial
PODER EXECUTIVO
Ano XXIII - N°246
Jaboatão dos Guararapes, Sábado
28 de Dezembro de 2013
Mulheres recebem certificados de
conclusão de cursos profissionalizantes
Prefeitura ofereceu qualificação em cursos de cuidador de idosos, auxiliar administrativo, recepcionista em serviços de saúde e fala pública
Q
ualificar pessoas para
gerar oportunidades
e garantir dignidade a
todos, é dessa maneira que
a gestão do Jaboatão trabalha. E foi em clima de dever cumprido que, na manhã
desta sexta-feira (27.12), a
Prefeitura do Jaboatão dos
Guararapes, através das
Secretarias da Mulher e do
Trabalho, Qualificação e Empreendedorismo,
entregou
os certificados de graduação
para 94 mulheres que foram
qualificadas nos cursos de
cuidador de idosos, auxiliar
administrativo, recepcionista
em serviços de saúde e fala
pública. “É uma imensa
alegria terminar o ano em
grande estilo celebrando com
vocês essa nova etapa de
crescimento com todas. Durante o ano todo promovemos
as políticas voltadas às mulheres e essas capacitações
“Em sua maioria,
são donas de casa que se
esforçaram muito para concluir as capacitações. É uma
excelente oportunidade para
elas melhorarem de vida. Nós
sugerimos que as graduadas
deixem os seus currículos
em agências do trabalho
do município, porque com
certeza elas terão chances de
conseguir empregos”, disse
Ângela Campos, coordenadora de qualificação profissional da secretaria do Trabalho.
foram uma delas. A partir de
hoje vocês têm uma qualificação e estão mais bem
qualificadas para ingressar
no mercado de trabalho”, afirmou Ana Selma, secretária da
Mulher.
A secretária destacou também o programa
Banco da Mulher, trazido
esse ano para Jaboatão,
que fornece créditos para
aquelas que são microempreendedoras e querem
garantir a sua autonomia
econômica. As graduações
têm objetivo de contribuir
para a formação social e
política das mulheres, na
perspectiva de desenvolver
o seu empoderamento. A iniciativa contou com a parceria
da Secretaria da Mulher do
Estado, Senac e IEDES.
Realidade
Ivania Maria da
Silva estava desempregada
quando viu que a prefeitura
estava oferecendo a capacitação. “Eu vi a oportunidade
e corri atrás. Me inscrevi no
curso de cuidador de idosos
e hoje estou trabalhando com
a carteira assinada, na área
que escolhi”, disse Ivania.
Mutirão recolhe resíduos de grande volume
Após este segundo ciclo, o município disponibilizará um número de telefone
para que a população possa agendar o recolhimento do material
O descarte irregular de resíduos de grande
volume é um dos principais
problemas enfrentados nos
centros urbanos da Região
Metropolitana do Recife. Em
Jaboatão dos Guararapes,
o problema está sendo combatido em forma de mutirão.
O trabalho educativo, que
iniciou o segundo ciclo, está
realizando a coleta de inservíveis.
A primeira edição
do trabalho recolheu mais de
230 itens nas sete regionais
Programação:
Regional 01 – Jaboatão Centro 24 e 26/12
Regional 02 - Cavaleiro 27 e 30/12
Regional 03 – Curado 31/12 e 02/01
Regional 04 – Muribeca 03 e 07/01
Regional 05 - Prazeres 08 e 09/01
Regional 06 – Praias 10 e 14/01
Regional 07 - Guararapes 15 e 16/01
do município, entre sofás,
geladeiras, fogões, televisores, pneus, guarda-roupas,
cadeiras. “A participação da
população foi importante para
a realização deste trabalho,
que tem a proposta de sensibilizá-los a não descartarem
os materiais irregularmente”,
explica o secretário Executivo
de Serviços Urbanos, Marconi
Madruga.
De acordo com
o gestor, após a conclusão
deste ciclo, no dia 16 de janeiro, a próxima etapa será o
recolhimento agendado: o morador irá procurar a Regional
mais próxima. Em seguida, a
Secretaria responsável receberá o endereço do solicitante
e fará o agendamento.
DIÁRIO OFICIAL DE JABOATÃO DOS GUARARAPES Nº246
PODER EXECUTIVO - ANOXIII
28/12/2013
2
CÂMARA MUNICIPAL
ATA DA REUNIÃO SOLENE DE POSSE DO PRESFEITO E VEREADORES DO MUNICIPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES, REALIZADA EM 01 DE JANEIRO DE
2013.
Ao primeiro (01) dia do mês de janeiro, do ano de 2013 (dois mil e treze), na
Faculdade dos Guararapes, às quinze horas e cinqüenta minutos (15:50), a Mestra
de Cerimonial Aparecida Lopes, dá as boas vindas a todos e diz: Com fulcro no artigo
40(quarenta) da Lei Orgânica e artigo 3º convidamos inicialmente para compor à Mesa
de Honra: O Presidente da Câmara Municipal do Jaboatão dos Guararapes, Vereador
Manoel Pereira da Costa Neco. Isso feito, faz uso da palavra o Presidente da Câmara
Municipal o Vereador Manoel Pereira da costa Neco – Saúda a todos e declara em n
nome de Deus aberta esta Sessão Solene, com o objetivo de dá Posse aos Vereadores leitos no pleito de outubro/2012, com base no artigo 31( trinta e um) da Lei Orgânica Municipal, e como fui o Vereador mais votado estou presidindo a presente reunião. Em seguida, a Mestra do Cerimonial Sra Aparecida Lopes convida o Vereador
Ricardo Cesar Valois de Araújo para compor a Mesa de Honra e Secretariar os trabalhos desta solenidade. Isso feito, o Sr. Secretário convida para compor a Mesa de
Honra o Dr. Marcelo Urgiete, Promotor Justiça da Capital, Dr. Gustavo Veras representante da OAB – Jaboatão, Pastor Eliezer Monteiro, Diácono da Igreja Católica Sr.
Ivandir Laurentino e o Deputado Estadual Dr. Eduardo Porto. Composta a Mesa, o Sr.
Secretário diz: Rodos os Vereadores já apresentaram a Declaração de Bens e Diploma da Justiça Eleitoral estando apto a serem empossados. Vereadores: Adriano Alves
Bezerra, Adeildo Pereira Lins, Carlos José de Souza, Carlos Alberto Bezerra, Charles
Darks Rodrigues de Aguiar, Edmilson Monteiro da Silva, Edson Severiano de Oli8veira
Eduardo Gomes do Nascimento, Eurico da Silva Moura, Flávio Luiz da Silva, Idvan
Bezerra da Silva, Jailton Batista Cavalcanti, José Leonardo Diniz, Josivaldo Rufino
dos Santos, José Belarmino Souza, Janeton José Basílio, Luciano Luiz de Almeida,
Manoel Pereira da Costa Neco, Miguel Antonio da Silva, Melquizedeque Lima de Almeida, Misael Barbosa da Silva, Nivaldo Virgílio de Lima, Reinival Sampaio Dourado,
Ricardo César Valois de Araújo, Robson Leite de Melo, Samoel Gomes da Silva e
Sebastião Virgilio Vieira. Isso feito, todos de pé celebram o Hino Nacional Brasileiro.
Em seguida o Sr. Presidente da Mesa, Vereador Manoel Pereira da Costa Neco, procede conjuntamente com os demais Vereadores, a leitura do texto do juramento: “Prometo manter, defender e cumprir a Constituição do Brasil, a Constituição do Estado de
Pernambuco, a Lei Orgânica Municipal, observar as suas Leis, promover o bem coletivo e exercer o meu cargo sob a inspiração das tradições de lealdade, bravura e patriotismo do povo Pernambucano”. Em seguida o Sr. Presidente diz; Declaro empossados, com base no artigo 31(trinta e um) da Lei Orgânica Municipal do Jaboatão dos
Guararapes, todos os Vereadores e convida-os um a um, por ordem alfabética a assinarem o termo de posse. O Sr. Secretário faz a chamada dos Vereadores como solicitado: Adriano Alves Bezerra, Adeildo Pereira Lins, Carlos José de Souza, Carlos Alberto Bezerra, Charles Darks Rodrigues de Aguiar, Edmílson Monteiro da Silva, Edson
Severiano de Oliveira, Eduardo Gomes do Nascimento, Eurico da Silva Moura, Flávio
Luiz da Silva, Idvan Bezerra da Silva, Jailton Batista Cavalcanti, José Leonardo Diniz,
3
28/12/2013
Josivaldo Rufino dos Santos, José Belarmino Souza, Janeton José Basílio, Luciano
Luiz de Almeida, Manoel Pereira da Costa Neco,Miguel Antonio da Silva, Melquizedeque Lima de Almeida, Misael Barbosa da Silva, Nivaldo Virgílio de Lima, Reinival Sampaio Dourado, Ricardo Cézar Valois de Araújo, Robson Leite de Melo, Samoel Gomes
da Silva, Sebastião Virgílio Vieira.. Isso feito o Sr.Presidente diz: Com fulcro no artigo
40 da Lei Orgânica, e o artigo 3º e seus parágrafos, neste momento, faremos a eleição
da Mesa Diretora da Câmara Municipal, para o biênio 2013/2014, com a chapa única:
Sr.Presidente Ricardo Cézar Valois de Araújo. Em seguida o Sr. Secretário faz a chamada dos Srs. Vereadores um a um, por ordem alfabética para votarem: Adriano Alves
Bezerra, Adeildo Pereira Lins, Carlos José de Souza, Carlos Alberto Bezerra, Charles
Darks Rodrigues de Aguiar, Edmilson Monteiro da Silva, Edson Severiano de Oliveira,
Eduardo Gomes do Nascimento, Eurico da Silva Moura, Flávio Luiz da Silva, Idvan
Bezerra da Silva, Jailton Batista Cavalcanti, José Leonardo Diniz, Josivaldo Rufino
dos Santos, José Belarmino Souza, Janeton José Basílio, Luciano Luiz de Almeida,
Manoel Pereira da Costa Neco, Miguel Antonio da Silva, Melquizedeque Lima de Almeida, Misael Barbosa da Silva, Nivaldo Virgilio de Lima, Reinival Sampaio Dourado,
Ricardo César Valois de Araújo, Robson Leite de Melo, Samoel Gomes da Silva e
Sebastião Virgilio Vieira. Encerrada a votação o Sr. Presidente convida os Vereadores
Janeton José Basílio e Jailton Batista Cavalcanti para serem os escrutinadores dessa
eleição. Contados os votos, dói eleita a chapa única, com vinte e sete (27) votos válidos, com a seguinte composição; Presidente Ricardo Cesar Valois de Araújo, 1º Vice
Presidente Charles Darks Rodrigues de Aguiar, 2º Vice Presidente José Belarmino
Souza, 3º Vice Presidente Luciano Luiz de Almeida, 1º Secretário Samoel Gomes da
Silva, 2º Secretário Edmilson Monteiro da Silva, 3º Secretário Adriano Alves Bezerra,
4º Secretário Manoel Pereira da Costa Neco. O Sr. Secretário diz: Para o biênio de
2013/2014 declaro empossado a Mesa Diretora da Câmara Municipal do Jaboatão
dos Guararapes. Em seguida o Sr. Presidente Vereador Manoel Pereira da Costa
Neco passa a Presidência para o novo Presidente Vereador Ricardo César Valois de
Araújo. A Mestra do Cerimonial Sra. Aparecida Lopes, convida o novo Presidente da
Câmara Municipal do Jaboatão dos Guararapes, Vereador Ricardo Cézar Valois de
Araújo, a proceder o discurso de posse, ele cumprimenta a mesa, em seguida ao
ex- Presidente da casa o Vereador Manoel Pereira da Costa Neco, ao Dr. Marcelo
Lugiete, Promotor de Justiça da Capital, ao Dr. Gustavo Veras representante da OABJaboatão, ao Diácono Ivandir representante da Igreja Católica, ao Pastor Eliezer Monteiro, ao Deputado Estadual Dr.Eduardo Porto, aos companheiros aqui hoje empossados, agradece a Deus pela votação, cumprimenta a todos os presentes, a toda sua
família, aos amigos, e as famílias de todos os Vereadores, e agradece a Deus, e a
todos que votaram nele e que honrará o compromisso que prometeu. Que irá modernizar a casa, fazendo mudanças internas, melhorar a estrutura física e deixar tudo às
claras para a população, e fala aos Vereadores que juntos farão um bom trabalho, um
grande mandato e finaliza desejando um feliz 2013 para todos. A Mestra do Cerimonial
Sra. Aparecida Lopes convida o Pastor Eliezer Monteiro dos Santos para saudar e
abençoar esse momento. Ele fala aos Vereadores: Sejam bem vindos, vocês são desafiados a cumprir um mandato e governar esta casa com sucesso, leu um texto da
bíblia dizendo aos Vereadores para trabalhar com a verdade e transparência e cumprir
o que prometeram sempre com a verdade e pedir a Deus inteligência, sabedoria e fé,
28/12/2013
4
e que abençoe a todos os Vereadores e a Cidade do Jaboatão dos Guararapes, faz
uma oração e encerra. A Mestra do Cerimonial Srª. Aparecida Lopes, convida o Diácono Ivandir Laurentino Silva para saudar e abençoar o novo milênio e os novos governantes, ele diz: Os Vereadores são 27 (vinte sete) e que foram escolhidos para ocuparem seus cargos e lutarem por essa nação que é o povo, ele lê um texto da bíblia,
e diz que essa é a palavra do senhor, pediu para que todos levantassem, e finalizou
rezando o Pai Nosso. As 16:50 hs a Mestra do Cerimonial Sra. Aparecida Lopes, suspende a reunião, enquanto aguarda a chegada do Prefeito Elias Gomes da Silva. Ás
17h e 15min é reaberta a sessão. Nesse momento, o Sr. Presidente Vereador Ricardo
Cézar Valois de Araújo, convida os Vereadores: Josivaldo Rufino dos Santos, Edson
Severiano de Oliveira, Adeildo Pereira Lins e Edmílson Monteiro da Silva, para conduzirem ao plenário o Prefeito Elias Gomes da Silva e o Vice-Prefeito Sr. Eraldo de Albuquerque Selva Neto, com fulcro no artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, para tomarem posse em seus respectivos cargos. Diz: Sr. Prefeito Elias Gomes da Silva e o Sr.
Vice-Prefeito Eraldo de Albuquerque Selva Neto a proferirem seus juramentos, informando que foi entregue a esta casa, a cópia, os diplomas e as declarações de bens.
Prometo manter, defender e cumprir a Constituição do Brasil, a Constituição do Estado de Pernambuco, e a Lei Orgânica Municipal, observarem as suas Leis, promover o
bem coletivo e exercer o meu cargo sob a inspiração das tradições de lealdade, bravura e patriotismo do povo Pernambucano”. Após o Sr. Presidente da Câmara Municipal do Jaboatão dos Guararapes, Vereador Ricardo César Valois de Araújo, declara
empossado o Sr. Elias Gomes da Silva no Cargo de Prefeito e o Sr. Heraldo de Albuquerque Selva Neto no cargo de Vice-Prefeito do Município do Jaboatão dos Guararapes para o período de 2013 a 2016, os convidamos para assinar o Termo de Posse.
A Mestra de Cerimonial Srª Aparecida Lopes convida o Prefeito Elias Gomes da Silva
a proceder o discurso de posse. Prefeito Elias Gomes da Silva com a palavra – Cumprimenta o Presidente Vereador Ricardo Valois e a todos da mesa de Honra, a todos
os Vereadores, ao Vice-Prefeito Heraldo Selva, autoridades Eclesiásticas, a sua família, ao Deputado Dr. Eduardo Porto e a todos os presentes. Diz que de todos os períodos que foi eleito Prefeito, essa é a segunda aqui em Jaboatão, Cidade que o adotou,
mas que sempre é a mesma emoção. O que foi feito na última gestão não foi o suficiente, por isso teremos muito trabalho pela frente. Fala de tudo que já foi feito na
educação, que tivemos a pior avaliação do IDEP, e hoje, de todos os Municípios do
Estado de Pernambuco temos a melhor avaliação, inclusive da Capital. Temos que
agradecer aos pais, aos educadores, aos jovens e crianças que estão freqüentando
mais as escolas, trazendo mais esperança, desenvolvimento e paz social. Na saúde
temos ajuda na pessoa do Governador Eduardo Campos. Implantamos três UPAS no
Município e sete novas unidades de saúde construídas e outras Saúde da Família.
Fala, também do que pretende fazer daqui para frente. Por exemplo: a mais moderna
maternidade Municipal, que era um sonho e agora é realidade. Uma obra de R$
22.000.000.00 (vinte e dois milhões de Reais) com noventa (90) leitos, sendo trinta
(30) leitos para partos de alto risco. Não quer repetir a mesma coisa do passado sobre
a relação entre Prefeitura e Câmara. A luz da nossa referencia q eu é a sociedade.
Finaliza agradecendo à família, ao companheiro Edir Pinto Peres por tudo. Agradece
a toda sua equipe, a todas as lideranças e forças políticas e também aos Vereadores
que não foram eleitos, e que não estão presentes. Aos que apoiaram, cobraram e cri-
5
28/12/2013
ticaram. Agradece aos presentes, pois sem elas não haveria essa festa, essa posse.
Diz que será 100% Prefeito de todos. Fala sobre a nova agenda que será muito comentada, uma gestão de 360º. Conclui desejando um novo Jaboatão dos Guararapes.
O Sr. Presidente ler o Edital de Convocação: “O Presidente da Câmara Municipal do
Jaboatão dos Guararapes no uso de suas atribuições legais, definidas no inciso XIV,
do artigo 7º, do Regimento Interno, considerando o que dispõe o parágrafo 4º e 5º do
artigo 38 da Lei Orgânica Municipal: FAZ SABER, a todos e a quem interessar, especialmente aos Vereadores dessa Câmara, que estão convocados para uma Reunião
Extraordinária do Poder Legislativo Municipal, sem ônus para o erário público, a ser
realizada no dia 04 de janeiro de 2013, no horário regimental, com a finalidade de
apreciar e votar a Ata de Eleição de Posse da Mesa Diretora para o biênio 2013/2014.
Jaboatão dos Guararapes, 01 de Janeiro de 2013. Presidente –Ricardo César Valois
De Araújo. A Mestra de Cerimonial Sra. Aparecida Lopes, convida a todos para celebrar o Hino de Jaboatão dos Guararapes. Feito isso, o Sr. Presidente, Ricardo Cesar
Valois de Araújo se dirige ao Prefeito Elias Gomes da Silva e diz que esta Casa estará sempre ao dispor, agradece a presença de todos, e em nome de Deus, encerra esta
Sessão Solene. Jaboatão dos Guararapes, 01 de janeiro de 2013. -x-x-x-x-x-x-x-x-xx-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x
-x-x-x-x-x-x.
SECRETARIA EXECUTIVA DE EDUCAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO
ESPÉCIE: Contrato nº. 041/2013 - SEPSI
Processo Administrativo nº. 046/2013, Adesão nº. 002/2013
CONTRATANTE: Município do Jaboatão dos Guararapes
CONTRATADA: MVC Componentes Plásticos Ltda
OBJETO: A construção de escolas do Programa Pro infância, obedecendo às tipologias dos Projetos Padrão do
FNDE Escola Pro infância C – Metodologias Inovadoras (Escola Zumbi de Pacheco), utilizando-se de sistemas
construtivos que permitam a otimização dos processos para execução das obras, incluindo o fornecimento de
projetos executivos das edificações, denominados Projetos de Transposição e dos Projetos Executivos de Implantação para cada uma das unidades a serem construídas nos Estados, Distrito Federal e Municípios, de acordo
com as especificações, quantidades estimadas e condições constantes do Projeto Básico e seus anexos, que são
partes integrantes do presente, independente de suas transcrições.
VALOR: R$ 901.537,48
VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, devendo a Contratada entregar as obras dos estabelecimentos escolares aptos ao
imediato funcionamento, contados da Ordem de Serviço de Inicio da Construção conforme Encarte J (anexo do
edital), que é parte integrante do presente instrumento.
Jaboatão dos Guararapes, 04 de novembro de 2013.
FNDE Escola Pro infância C – Metodologias Inovadoras (Escola de Barra de Jangada), utilizando-se de sistemas
construtivos que permitam a otimização dos processos para execução das obras, incluindo o fornecimento de
projetos executivos das edificações, denominados Projetos de Transposição e dos Projetos Executivos de Implantação para cada uma das unidades a serem construídas nos Estados, Distrito Federal e Municípios, de acordo
VALOR: R$ 901.309,58.
28/12/2013
6
FNDE Escola Pro infância C – Metodologias Inovadoras (Escola de Candeias – Dom Helder), utilizando-se de sistemas construtivos que permitam a otimização dos processos para execução das obras, incluindo o fornecimento
de projetos executivos das edificações, denominados Projetos de Transposição e dos Projetos Executivos de Implantação para cada uma das unidades a serem construídas nos Estados, Distrito Federal e Municípios, de acordo
VALOR: R$ 901.537,48
OBJETO: A construção de escolas do Programa Prolntfância, obedecendo às tipologias dos Projetos Padrão do
FNDE Escola Proinfância B – Metodologias Inovadoras (Escola em Cajueiro Seco), utilizando-se de sistemas construtivos que permitam a otimização dos processos para execução das obras, incluindo o fornecimento de projetos
executivos das edificações, denominados Projetos de Transposição e dos Projetos Executivos de Implantação
para cada uma das unidades a serem construídas nos Estados, Distrito Federal e Municípios, de acordo com as
especificações, quantidades estimadas e condições constantes do Projeto Básico e seus anexos, que são partes
integrantes do presente, independente de suas transcrições.
VALOR: R$ 1.375.206,90
FNDE Escola Pro infância B – Metodologias Inovadoras (Escola Muribeca), utilizando-se de sistemas construtivos
que permitam a otimização dos processos para execução das obras, incluindo o fornecimento de projetos executivos das edificações, denominados Projetos de Transposição e dos Projetos Executivos de Implantação para cada
uma das unidades a serem construídas nos Estados, Distrito Federal e Municípios, de acordo com as especificações, quantidades estimadas e condições constantes do Projeto Básico e seus anexos, que são partes integrantes
do presente, independente de suas transcrições.
VALOR: R$ 1.396.130,93
imediato funcionamento, contados da Ordem de Serviço de Inicio da Construção, conforme Encarte J (anexo do
FNDE Escola Pro infância B – Metodologias Inovadoras (Escola Guararapes), utilizando-se de sistemas constru-
7
28/12/2013
tivos que permitam a otimização dos processos para execução das obras, incluindo o fornecimento de projetos
executivos das edificações, denominados Projetos de Transposição e dos Projetos Executivos de Implantação
para cada uma das unidades a serem construídas nos Estados, Distrito Federal e Municípios, de acordo com as
especificações, quantidades estimadas e condições constantes do Projeto Básico e seus anexos, que são partes
integrantes do presente, independente de suas transcrições.
VALOR: R$ 1.371.206,90
FNDE Escola Pro infância B – Metodologias Inovadoras (Escola Prazeres), utilizando-se de sistemas construtivos
que permitam a otimização dos processos para execução das obras, incluindo o fornecimento de projetos executivos das edificações, denominados Projetos de Transposição e dos Projetos Executivos de Implantação para cada
uma das unidades a serem construídas nos Estados, Distrito Federal e Municípios, de acordo com as especificações, quantidades estimadas e condições constantes do Projeto Básico e seus anexos, que são partes integrantes
do presente, independente de suas transcrições.
VALOR: R$ 1.375.206,90
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
ESPÉCIE: 6º Termo Aditivo ao Contrato nº 008/2009 - SEDUC
Oriundo do Processo Administrativo nº. 040/2009, Dispensa de Licitação nº 014/2009
LOCATÁRIO: Município do Jaboatão dos Guararapes
LOCADOR: José Gricério de Souza
OBJETO: A alteração do valor mensal da locação que passa para R$ 2.713,13 (dois mil, setecentos e treze reais e
treze centavos), em decorrência do reajuste anual pelo INPC (Índice Nacional de preços ao Consumidor).
DAS DEMAIS CONDIÇÕES CONTRATUAIS: Ficam mantidas todas as demais cláusulas e condições contratuais
que não tenham sido alteradas ou modificadas, no todo ou em parte, pelo presente instrumento.
Jaboatão dos Guararapes, 26 de julho de 2013.
ESPÉCIE: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº. 021/2013 - SEPSI
Oriundo do Processo Administrativo nº 011/2013, Adesão nº 001/2013
CONTRATADA: Marcopolo S/A
OBJETO: Tem como finalidade a inclusão de Dotação Orçamentária, nos termos abaixo:
Dotação Orçamentária: 3.32.106
Projeto Atividade: 12.361.1010.2065
Elemento de Despesa: 44.90.52
Fonte: 002
Empenho Global nº 04990, datado de 31/10/2013, no valor de R$ 132.000,00 (cento e trinta e dois mil reais).
Dotação Orçamentária: 3.32.106
Projeto Atividade: 12.361.1010.2065
Elemento de Despesa: 44.90.52
Fonte; 002
Empenho Global nº 04989, datado de 31/10/2013, no valor de R$ 396.000,00 (trezentos e noventa e seis mil reais).
Jaboatão dos Guararapes, 06 de dezembro de 2013.
ESPÉCIE: 6º Termo Aditivo ao Contrato nº. 022/2009 - SEDUC
Oriundo Processo Administrativo nº. 095/2009, Dispensa de Licitação nº. 034/2009
28/12/2013
8
LOCATÁRIO: O Município do Jaboatão dos Guararapes
LOCADORA: Darcia Maria de Melo Silva
OBJETO: A alteração do valor mensal da locação que passa para R$ 1.776,59 (um mil, setecentos e setenta e
seis reais e cinquenta e nove centavos), em decorrência do reajuste anual pelo INPC (índice Nacional de Preços
ao Consumidor).
ESPÉCIE: 6° Termo Aditivo ao Contrato n° 041/2011 - SEDES
Oriundo do Processo Administrativo nº. 020/2011, Concorrência nº. 006/2011
CONTRATADA: Trópicos Engenharia e Comércio Ltda.
OBJETO: A prorrogação por mais 120 (cento e vinte) dias os prazos contratuais, passando a ser observados os
seguintes vencimentos:
a)
Prazo de execução do objeto contratual com vencimento em 01 de janeiro de 2014;
b)
Prazo de vigência do contrato com vencimento em 01 de abril de 2014.
Jaboatão dos Guararapes, 27 de agosto de 2013.
ESPÉCIE: 8º Termo Aditivo ao Contrato nº. 049/2012 - SEDES
Processo Administrativo nº. 014/2012, Concorrência nº. 006/2012
CONTRATADA: Construtora SBM Ltda
OBJETO: O acréscimo de R$ 139.357,33 (cento e trinta e nove mil, trezentos e cinquenta e sete reais e trinta e três
centavos), correspondente à 5,07% (cinco vírgula zero sete por cento) do valor contratado.
SECRETARIA EXECUTIVA DE EDIFICAÇÕES
EXTRATO DE CONTRATO
ESPÉCIE: Contrato nº. 026/2013 - SEINFRA
Processo Administrativo nº. 034/2013, Pregão Eletrônico nº. 001/2013
CONTRATADA: A.S.R. Comércio e Prestação de Serviços de Engenharia Ltda
OBJETO: Aquisição e instalação de uma plataforma elevatória para portadores de necessidades especiais, com
manutenção preventiva e corretiva, incluindo o fornecimento de todas das peças, a fim de atender o Prédio da
Agência do trabalho do Município do Jaboatão dos Guararapes.
VALOR: R$ 34.255,80 (trinta e quatro mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e oitenta centavos)
VIGÊNCIA: 12 (doze) meses
SECRETARIA EXECUTIVA DE PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM
EXTRATO DE CONTRATO
Processo Administrativo nº. 040/2013, Concorrência nº. 014/2013
CONTRATADA: Viacon Construção e Montagens Ltda
OBJETO: Contratação de empresa especializada para execução dos serviços de pavimentação e drenagem da
Rua Andaraí e da Rua Tancredo Neves no Entorno do Conjunto Flor do Carmelo no Município do Jaboatão dos
Guararapes.
VALOR: R$ 2.216.795,91 (dois milhões, duzentos e dezesseis mil, setecentos e noventa e cinco reais e noventa
e um centavos).
VIGÊNCIA: 240 (duzentos e quarenta) dias, a contar da expedição de Ordem de Serviço.
9
28/12/2013
SECRETARIA EXECUTIVA DE EDIFICAÇÃO
ESPÉCIE: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº. 005/2013 - SEO
CONTRATADO: Directa Engenharia & Projetos Ltda.
OBJETO: O acréscimo de R$ 309.225,00 (trezentos e nove mil, duzentos e vinte e cinco reais), equivalente ao
percentual de 27,16% (vinte e sete vírgula dezesseis por cento) do valor originalmente contratado.
Jaboatão dos Guararapes, 25 de outubro de 2013.
SECRETARIA EXECUTIVA DIREITOS HUMANOS,
POLÍTICA SOBRE DROGAS E JUVENTUDE
Oriundo do Processo Administrativo nº. 004/2012, Tomada de Preços nº. 003/2012.
CONTRATANTE: O Município do Jaboatão dos Guararapes
CONTRATADA: Nordeste Comércio de Materiais de Construção e Serviços em Geral Ltda - ME.
OBJETO: A prorrogação dos prazos de execução e de vigência do contrato, passando a serem observados os
seguintes vencimentos:
a)
Prazo de execução do objeto contratual com vencimento em 02 de novembro de 2013;
b)
Prazo de vigência do contrato com vencimento em 27 de janeiro de 2014.
SECRETARIA EXECUTIVA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
EXTRATO DE CONTRATO
Processo Licitatório nº. 004/2013, Pregão Eletrônico nº. 012/2013
CONTRATADA: Green Card S/A Refeições Comércio e Serviços
OBJETO: Fornecimento de vale alimentação na modalidade impresso visando atender as necessidades dos Programas Sociais (Bolsa Família e Creches)
VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados da assinatura do instrumento de contrato.
VALOR: R$ 22.837,50 (vinte e dois mil, oitocentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos)
ESPÉCIE: 7º Termo Aditivo ao Contrato nº 010/2009 - SEHPAS
LOCADOR: Alpi Negocial Ltda
OBJETO: A prorrogação do prazo de vigência por mais 03 (três) meses e 12 (doze) dias, tendo seu termo final em
31 de dezembro de 2013 e o reajustamento anual do valor do contrato pelo IPCA, passando o valor atualizado do
contrato para R$ 154.023,25 (cento e cinquenta e quatro mil, vinte e três reais e vinte e cinco centavos).
Jaboatão dos Guararapes, 17 de setembro de 2013.
ESPÉCIE: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº. 012/2013 - SEPROCI
Oriundo do Processo Administrativo nº. 095/2012, Pregão Eletrônico nº 047/2012
CONTRATADA: MJS Indústria de Confecções Ltda
28/12/2013
10
OBJETO: A prorrogação do prazo de vigência por mais 04 (quatro) meses, com término em 26 de fevereiro de
2014.
SECRETARIA EXECUTIVA TRABALHO, QUALIFICAÇÃO,
E EMPREENDEDORISMO
ESPÉCIE: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 028/2011 - SEPROCI
Oriundo do Processo Administrativo nº. 118/2011, Dispensa de Licitação nº 023/2011
LOCADOR: Centro Educacional Dom Bosco
OBJETO: A prorrogação do prazo contratual, por mais 12 (doze) meses, tendo seu termo final em 20 de outubro
de 2014.
ESPÉCIE: 4º Termo Aditivo ao Contrato nº. 005/2010 - SEDET
Oriundo do Processo Administrativo nº. 098/2010, Concorrência nº 001/2010
CONTRATADA: Instituto de Pesquisas Sociais Aplicadas - IPSA
OBJETO: A renovação do contrato pelo período de 12 (doze) meses, com término em 29 de novembro de 2014,
bem como a supressão do valor inicialmente contratado, no percentual de 46,26% (quarenta e seis vírgula vinte e
seis por cento), passando o contrato para o valor consolidado de R$ 857.924,11 (oitocentos e cinquenta e sete mil,
novecentos e vinte e quatro reais e onze centavos).
SECRETARIA EXECUTIVA DIREITOS HUMANOS,
POLÍTICA SOBRE DROGAS E JUVENTUDE
CONTRATADA: Nordeste Comércio de Materiais de Construção e Serviços em Geral Ltda - ME.
OBJETO: O acréscimo de R$ 58.899,99 (cinquenta e oito mil, oitocentos e noventa e nove reais e noventa e nove
centavos), correspondente à 47,45% (quarenta e sete vírgula quarenta e cinco por cento) do valor inicialmente
contratado, bem como a prorrogação dos prazos contratuais por mais 60 (sessenta) dias, passando ser observado
os seguintes vencimentos:
a)
Prazo de execução do objeto contratual com vencimento em 01 de janeiro de 2014;
b)
Prazo de vigência do contrato com vencimento em 29 de março de 2014;
SECRETARIA EXECUTIVA DE PROMOÇÃO DA SAÚDE
EXTRATO DE CONTRATO
ESPÉCIE: Contrato nº. 047/2013 - SESAU
Processo Administrativo nº. 047/2013, Pregão Eletrônico nº 022/2013.
CONTRATADA: Perfilgráfica Ltda - ME
11
28/12/2013
OBJETO: Confecção de material gráfico (Blocos de Receituário Simples e de Controle Especial), destinados a
Rede de Saúde do Município de Jaboatão dos Guararapes.
VALOR: R$ 87.900,00 (oitenta e sete mil e novecentos reais)
VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados da assinatura do instrumento de contrato.
SECRETARIA EXECUTIVA DE SERVIÇOS URBANOS
EXTRATO DE CONTRATO
Processo Administrativo nº. 050/2013, Dispensa nº 013/2013
CONTRATADA: Lançar Construtora e Incorporadora Ltda
OBJETO: Contratação de remanescente de serviços de engenharia para requalificação e eficientização do Sistema de Iluminação Pública da Avenida Ayrton Senna do Município do Jaboatão dos Guararapes.
VALOR: R$ 739.803,89 (setecentos e trinta e nove mil, oitocentos e três reais e oitenta e nove centavos).
VIGÊNCIA: 210 (duzentos e dez) dias, a ser contados a partir da assinatura do instrumento de contrato.
ESPÉCIE: 4° Termo Aditivo ao Contrato n°. 012/2010 - SESUHS
CONTRATADA: Universo Empreendimentos Ltda
OBJETO: A renovação do contrato por mais 12 (doze) meses, com início em 16 de julho de 2013 e término em 16
de julho de 2014, pelo valor consolidado de R$ 610.085,28 (seiscentos e dez mil, oitenta e cinco reais e vinte e
oito centavos)
SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO TERRITORIAL
E URBANIZAÇÃO INTEGRADA
ESPÉCIE: 6° Termo Aditivo ao Contrato n° 005/2010 - SEPGT
CONTRATADO: Cooperativa de Trabalho de Consultores e Assessores à Gestão Ambiental - GÊNESIS
OBJETO: A prorrogação dos prazos de execução do objeto e de vigência do contrato vertente, passando a ser
observado o seguinte prazo:
a)
Prazo de execução do objeto e de vigência com vencimento em 30 de dezembro de 2013.
SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO URBANA
Portaria n.º05/2013
A Secretária Executiva de Gestão Urbana, no uso de suas atribuições legais previstas no inciso I, do Art.
7º da Lei Complementar n.º 015/2013, publicada em 14 de maio de 2013, e de acordo com o Art. 8º da Lei Municipal
n.º 692/2011, e Portaria n.º 891/2013.
RESOLVE:
28/12/2013
12
Art. 1º Designar o enquadramento do servidor JÕAO ALVES DE ALMEIDA FILHO, matrícula n.º 7354-7, com lotação na Gerência de Análise e Licenciamento, da Secretaria Executiva de Gestão Urbana, ao percentual da GEGET
em 60%, visto que vem exercendo atualmente as atividades descritas no inciso IV, Art. 5º da Lei 692/2011, com
efeito, a partir de 12.09.2013.
Art. 2º Revogam-se todas as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Publique-se e cumpra-se.
Jaboatão dos Guararapes , 27 de dezembro de 2013.
Vera Cristina Tenório
Secretária Executiva de Gestão Urbana
SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOCIAIS INTEGRADAS - SEPSI
SECRETARIA EXECUTIVA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEAS
ANEXO ÚNICO – PORTARIA CONJUNTA SEPSI/SEAS/SEADM 28/2013
SECRETARIA DE POLITICAS SOCIAIS INTEGRADAS, SECRETARIA EXECUTIVA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
E SECRETARIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO, LOGÍSTICA E GESTÃO DE PESSOAS, tendo em vista a
autorização concedida pelo Decreto n.º 193/2013.
RESOLVEM:
Artigo 1°. TORNA PÚBLICO que estão abertas as inscrições para o Processo Seletivo Simplificado, visando à
contratação temporária de 70 (setenta) vagas para o Programa Bolsa Família, no âmbito do processo de seleção
simplificada, sendo 16 (dezesseis) de nível superior e 54 (cinqüenta e quatro) de nível médio/técnico, distribuídas
nas funções de: Coordenador Técnico do Programa Bolsa Família, Técnico Social II - Assistente Social, Técnico
Administrativo e Agente de Triagem e Cadastramento em Programas Sociais, mediante as condições abaixo especificadas. O Processo Seletivo Simplificado está fundamentado no Termo de Excepcional Interesse Público, Artigo
37, inciso IX da CF/88, bem como Lei Municipal nº 099/2001, mediante as condições especificadas no EDITAL
11/2013.
§2º – As contratações oriundas da aplicação da presente Portaria terão prazo de até 12 (doze) meses, renováveis
por igual período.
§3º - As contratações a que se refere esta Portaria estarão submetidas ao regime jurídico consagrado no Art. 10,
inciso II da Lei Municipal nº. 99, de 24 de abril de 2001 e suas alterações posteriores.
Artigo 2°. Fica desde já instituída Comissão responsável pela avaliação do Processo Seletivo Público Simplificado,
designados os seguintes membros, sob a presidência do primeiro:
Artigo 3°. Fica desde já instituída Grupo de Gestão responsável pela coordenação do Processo Seletivo Público
Simplificado, designados os seguintes membros, sob a presidência do primeiro:
13
28/12/2013
Artigo 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Maria Socorro Santos de Araújo
Secretária Executiva de Assistência Social – SEAS
MARA ANNUMCIATO
Secretária Executiva de Administração
SECRETARIA DE POLITICAS SOCIAIS INTEGRADAS, SECRETARIA EXECUTIVA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
E SECRETARIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO, LOGÍSTICA E GESTÃO DE PESSOAS, tendo em vista a
autorização concedida pelo Decreto n.º 193/2013.
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO.
EDITAL N.º 11/2013 – SEPSI/SEAS, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2013.
O MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES por intermédio da SECRETARIA DE POLITICAS
SOCIAIS INTEGRADAS E SUA EXECUTIVA, a SECRETARIA EXECUTIVA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEAS,
neste Edital denominadas, tendo em vista a autorização concedida pelo Decreto n.º 193/2013, TORNA PÚBLICO
que estão abertas as inscrições para o Processo Seletivo Simplificado, visando à contratação temporária de 70 (setenta ) profissionais dirigida para estruturação do Programa Bolsa Família, sendo 16 (dezesseis) de nível superior
e 54 (cinqüenta e quatro) de nível médio/técnico, distribuídas nas funções de: Coordenador Técnico do Programa
Bolsa Família, Técnico Social II - Assistente Social, Técnico Administrativo e Agente de Triagem e Cadastramento
em Programas Sociais, mediante as condições abaixo especificadas. O Processo Seletivo Simplificado está fundamentado no Termo de Excepcional Interesse Público, Artigo. 37, inciso IX da CF/88, bem como Lei Municipal nº
099/2001.
1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1. O processo seletivo simplificado será regido pelo presente edital e realizado na cidade do Jaboatão dos Guararapes.
1.2. O processo seletivo simplificado destina-se à seleção de profissionais para contratação temporária, pelo período de doze meses, prorrogável por igual período, sendo tais contratos regidos pelo determinado na Lei n.º 99, de
24 de abril de 2001 e alterações, e nas demais normas aplicáveis à espécie.
1.3. A seleção de que trata este edital será realizada pelas SEPSI, em parceria com a SECRETARIA EXECUTIVA
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E A SECRETARIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO e consistirá de uma única etapa,
qual seja: análise curricular concomitante a análise dos documentos comprobatórios das informações fornecidas
na Ficha de Inscrição pelo candidato.
2. DOS REQUISITOS BÁSICOS PARA A INSCRIÇÃO.
2.1. Serão exigidos os seguintes requisitos para ser candidato às vagas ofertadas:
a) Ser brasileiro nato ou naturalizado;
b) Estar quite com as obrigações eleitorais e militares;
c) Ter formação mínima na escolaridade exigida para função a que concorre e cumprir todos os requisitos, conforme previsto no Item 3, deste edital;
d) Ter, na data da contratação, idade mínima de 18 (dezoito) anos completos.
e) Não possuir antecedentes criminais;
g) Não acumular cargos, empregos ou funções públicas, salvo nos casos constitucionalmente admitidos.
3. DA DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO, ATRIBUIÇÕES, FORMAÇÃO EXIGIDA/REQUISITOS, QUANTITATIVO DE VAGAS, REMUNERAÇÃO E CAPACITAÇÃO.
28/12/2013
14
15
28/12/2013
28/12/2013
16
17
28/12/2013
3.1. HABILITAÇÃO PARA INSCRIÇÃO
3.1. O candidato só poderá se inscrever em uma única função, desde que atenda a formação exigida;
3.2. As informações prestadas no currículo serão de inteira responsabilidade do candidato, dispondo a SEPSI
e a SECRETARIA EXECUTIVA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEAS do direito de excluir do Processo Seletivo
Simplificado aquele que não o preencher de forma completa, correta e/ou que fornecer dados comprovadamente
inverídicos;
3.3. Toda documentação deverá ser entregue em Envelope Lacrado com a Etiqueta de Entrega de Documentação,
ANEXO I, deste Edital;
3.4. Os candidatos que não entregarem a documentação completa serão desclassificados automaticamente do
processo seletivo.
4. DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA INSCRIÇÃO
a)
Ficha de inscrição com todos os campos preenchidos no site www.jaboatao.pe.gov.br, após confirmação,
o candidato deverá imprimi-la e assiná-la.
b)
Cópia do documento oficial de identificação com foto do candidato (RG ou CNH ou Passaporte ou Conselho de Classe);
c)
Cópia do CPF (Cadastro de Pessoa Física);
d)
Cópia do Titulo de Eleitor e comprovantes de quitação eleitoral da última votação;
e)
Cópia de Certificado de Reservista (para o sexo masculino);
f)
Cópia de Comprovante de Residência atual (até três meses)
g)
Currículo obrigatoriamente no formato indicado, ANEXO II, deste edital, devendo estar atualizados, contendo os itens: Dados Pessoais, Formação Acadêmica/Titulação, Formação Complementar e Atuação profissional,
anexando todas as comprovações exigidas, em conformidade com este Edital;
h)
Certidão negativa de antecedentes criminais estadual.
i)
Certidão negativa de antecedentes criminais federal.
4.1. OBSERVAÇÕES QUANTO A DOCUMENTAÇÃO
a) Todas as fotocópias devem estar legíveis e não precisam ser autenticadas;
b) Os candidatos que não entregarem a documentação completa serão desclassificados automaticamente do
processo seletivo;
c) O comprovante de residência deverá ser em nome do candidato, cônjuge ou filiação (em caso de imóvel alugado
deverá apresentar o contrato de aluguel).
5. PROCEDIMENTOS PARA A INSCRIÇÃO NO PROCESSO SELETIVO
a)
A inscrição para o processo seletivo simplificado será realizada no período de 14 de janeiro a 17 de janeiro
de 2014, exclusivamente pela internet, através do site: www.jaboatao.pe.gov.br;
b)
Após a inscrição pela internet, o candidato deverá preparar a documentação indicada no Item 4 deste
edital e colocá-la, EM ENVELOPE LACRADO. A ficha impressa de inscrição deverá ser entregue fora do Envelope
28/12/2013
18
Lacrado;
c)
Em uma das faces do envelope deverá ser colada a “ETIQUETA DE ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO”,
que se encontra no ANEXO I deste Edital;
d)
O candidato deverá comparecer, nos dias e horários indicados que constam no Calendário da Seleção
Simplificada, ANEXO III, deste Edital, na Secretaria Executiva de Educação, na Quadra, Rua Antonio Ferreira
Campos nº 2718-Candeias - Jaboatão dos Guararapes, munido do ENVELOPE LACRADO e da ficha de inscrição
impressa para o processo seletivo simplificado;
e)
É admitida a entrega de documentos através de terceiros, mediante apresentação de procuração particular com firma reconhecida em cartório;
f)
Não será admitido o envio de documentos via postal, via fax, correio eletrônico, ou qualquer outra forma
diversa da entrega presencial;
5.1. OBSERVAÇÕES QUANTO AOS PROCEDIMENTOS
a) Não serão aceitos envelopes que não estejam lacrados e sem a etiqueta colada;
b) O responsável pela recepção dos documentos não irá conferir a documentação dos candidatos, ficando o candidato responsável pela entrega da documentação correta, conforme exigência contida no Item 4, deste Edital;
c) O candidato só poderá se inscrever em uma função;
d) A inscrição é gratuita.
6. DA ESTRUTURA DO PROCESSO SELETIVO
6.1. A seleção será realizada em uma única etapa, a saber:
a) ETAPA ÚNICA - Análise Curricular e Análise dos Documentos Comprobatórios das informações fornecidas pelo
candidato, na ficha de pré-inscrição e a comprovação nos itens de Formação Acadêmica/Titulação e Atuação/
Experiência Profissional – de caráter eliminatório/classificatório.
7. OS CRITÉRIOS DO PROCESSO SELETIVO
7.1. A Análise Documental e Curricular terá caráter classificatório, sendo preliminarmente eliminados os candidatos
que não atenderem aos requisitos exigidos nos Itens 3 e 4, observando-se a sua formação acadêmica/titulação e
experiência profissional.
7.1.1. Será eliminado na Análise Documental e Curricular o candidato que não informar a escolaridade mínima
exigida para a função à qual concorre na inscrição;
7.2. Na análise documental e curricular, o candidato será avaliado observando-se a sua formação acadêmica/
titulação e experiência profissional, atendendo aos requisitos do Item 3 e 4, sendo conferidos valores de 0 (zero)
a 100 (cem) pontos, estabelecidas nos subitens abaixo, assim distribuídos:
a) Análise Curricular para funções de Nível Superior / Coordenação e Técnico Social II – Assistente Social (pontuação máxima de até 100 pontos):
19
28/12/2013
b) Análise Curricular para Função de Nível Médio E/OU Técnico Administrativo (pontuação máxima de até 100
pontos
c) Análise Curricular para Função de Nível Médio / Agente de Triagem e Cadastramento em Programas Sociais
(pontuação máxima de até 100 pontos)
28/12/2013
20
7.3. A pontuação obtida na análise documental formará uma lista classificatória geral ao qual o candidato está
concorrendo;
7.4. Os candidatos CLASSIFICADOS serão convocados, conforme necessidade da SECRETARIA EXECUTIVA DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEAS, através de telefone / e-mail e em último recurso telegrama.
7.5. O tempo de experiência profissional deverá ser comprovado em uma das seguintes formas:
a) mediante apresentação de cópia de Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).
b) em caso de experiência no serviço público, deverá ser apresentada declaração/certidão oficial de tempo de serviço público emitida por setor de pessoal, especificando dia, mês e ano de inicio e término do contrato de trabalho.
Não havendo setor de pessoal, deverá ser especificado na declaração/certidão o órgão e/ou o setor competente.
Poderão ser acatados cópias dos contracheques, desde que apresente o cargo compatível com a graduação para
a qual se candidata.
d) em caso de experiência profissional no exterior, a comprovação deverá ser feita mediante apresentação de
cópia de declaração do órgão ou empresa ou, no caso de servidor público, de certidão de tempo de serviço. Esses
documentos somente serão considerados quando traduzidos para a Língua Portuguesa por tradutor juramentado;
e) Estágios, monitorias e bolsas de estudo, serão considerados para fins de Experiência Profissional.
7.6. Não havendo a unidade de Recursos Humanos, a autoridade responsável pela emissão do documento que
comprova a experiência profissional deverá declarar/certificar essa inexistência.
7.7. Na hipótese de ocorrer empate no resultado do processo seletivo, serão adotados sucessivamente, os seguintes critérios de desempate:
a) Prevalecerá o candidato que tiver maior experiência na área para a qual está se candidatando;
b) possuir idade maior avançada.
7.8. O candidato que não se apresentar no dia, horário e local determinados para a comprovação das informações
contidas na Ficha de Inscrição será desclassificado e afastado do processo.
7.9. Das vagas criadas, 5% (cinco por cento) serão reservadas aos portadores de deficiência, nos termos da Lei
Federal nº 7.853/89, regulamentada pelo Decreto nº 3.298/99;
7.10. Os candidatos que optarem por concorrer a vagas para portador de deficiência, deverá apresentar Laudo
Médico atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente
da Classificação Internacional de Doença - CID, bem como a provável causa da deficiência, e ainda a aptidão para
exercer as atribuições referentes a função, em especial a de Fiscal;
7.11. Os candidatos portadores de deficiência selecionados serão submetidos à Junta Médica Municipal;
7.12. Se não houver número suficiente de candidatos classificados para vagas reservadas para portadores de
deficiência, as mesmas serão preenchidas pelos demais candidatos;
7.13. A listagem final dos aprovados será emitida em ordem decrescente de classificação e será considerada até
duas casas decimais;
7.14. O resultado final da seleção será publicado no site da Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes, www.jaboatao.
pe.gov.br, conforme previsto no calendário, ANEXO III, deste Edital.
21
28/12/2013
8. DOS CRITÉRIOS DA AVALIAÇÃO
8.1. A ETAPA ÚNICA será pontuada, até o limite de 100 (cem) pontos.
8.2 Serão eliminados do processo seletivo simplificado, os candidatos que não alcançarem à pontuação mínima.
8.2.1 A pontuação mínima para os candidatos que concorrem às vagas de nível superior e médio será de 20 (vinte)
pontos.
8.3. A nota final será o resultado da soma obtida após análise dos documentos apresentados.
8.4. A listagem final dos aprovados será emitida em ordem decrescente de classificação e será considerada até
duas casas decimais.
8.5. O resultado final da seleção será publicado no site da Prefeitura em data informada no ANEXO III deste Edital.
9. DOS RECURSOS
9.1. A partir da publicação oficial do resultado parcial da seleção, os candidatos poderão interpor recurso no prazo
de 01 (um) dia útil, contando-se a partir do primeiro dia útil subseqüente à divulgação do resultado parcial, conforme cronograma, Anexo III, deste edital.
9.2. O recurso será dirigido ao Presidente da Comissão nomeada pelo Edital, sendo protocolado na Secretaria
Executiva de Assistência Social – SEAS/JG, Rua José Brás Moscow, nº. 56, Candeias – Jaboatão dos Guararapes,
CEP: 54310-390, na sala de reunião deste órgão.
9.3. Os recursos, porventura interpostos, serão julgados e deliberados pela SEPSI e SECRETARIA EXECUTIVA
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, em conjunto com a comissão nomeada pelo Edital.
10. DA CONTRATAÇÃO E EXERCÍCIO
10.1. Os candidatos aprovados serão contratados através de Contrato Temporário, na forma prevista na Lei n.º 99,
de 24 de abril de 2001, e suas alterações, tendo vigência por 12 meses, prorrogável por igual período.
10.2. São requisitos para a contratação, a apresentação de:
a) quitação com as obrigações eleitorais e, no caso de candidato do sexo masculino, militares;
b) documento comprobatório de conclusão da formação exigida, conforme descrito no Item 4 e especificado abaixo:
I. Para todos os candidatos classificados nas funções de Nível Superior, documento comprobatório de conclusão
de curso superior, mediante a apresentação do respectivo diploma e comprovação da experiência profissional
exigida no Edital;
II. Para todos os candidatos classificados na função de Nível Técnico/Médio, documento comprobatório de conclusão de ensino médio (antigo segundo grau) ou equivalente, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação, curso técnico em Administração e comprovação da experiência profissional exigida no Edital;
III. Para todos os candidatos classificados na função de Nível Médio, documento comprobatório de conclusão de
ensino médio (antigo segundo grau) ou equivalente, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério
da Educação e comprovação da experiência profissional exigida no Edital;
IV. Deste item em diante exigência para todos os candidatos: Firmar declaração de não estar cumprindo sanção
por inidoneidade, aplicada por qualquer órgão público e/ou entidade da esfera federal, estadual e/ou municipal ou
pelo respectivo órgão de classe.
V. Não exercer outra atividade profissional, inclusive gestão operacional de empresa, ou direção político-partidária,
excetuados os casos admitidos em Lei.
VI. Não ser ocupante de cargo ou emprego público nas esferas estadual, municipal e federal.
VII. Declaração de bens;
VIII. Inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF);
IX. Documento de identidade expedido por órgão oficial;
X. 01 (uma) Foto 3x4;
XI. Comprovante de residência, atualizado;
XII. Certidão de nascimento / casamento;
XIII. Certidão negativa de antecedentes criminais nas esferas estadual e federa.
11. DA JORNADA DE TRABALHO E DA REMUNERAÇÃO
11.1. As vaga, remuneração e jornada de trabalho dos profissionais aprovados e contratados respeitarão as informações contidas no Item 3, deste Edital.
12. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
12.1. O resultado final da seleção será publicado no site da Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes em ordem
classificatória decrescente, por função, área e atividade, conforme Cronograma, Anexo III deste Edital.
12.2. É de exclusiva responsabilidade do candidato, acompanhar a divulgação de resultados, comunicados e convocações referentes ao processo.
12.3. O candidato será responsável pelas informações e declarações prestadas no ato da inscrição.
12.4. Só serão pontuados os cursos e experiência profissional que tiverem correlação com a formação, área e
atividade para a qual o candidato concorre.
28/12/2013
22
12.5. O candidato aprovado será convocado para a assinatura do Contrato através de Telefone, E-mail e em último
recurso telegrama expedido pela SECRETARIA EXECUTIVA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SEAS.
12.5.1 O candidato que não comparecer na data estabelecida será excluído/desclassificado e convocado outro
imediatamente, obedecida à ordem de classificação.
12.6. A contratação dos candidatos aprovados deverá obedecer à ordem classificatória, por função, área e atividade e estará condicionada a discricionariedade administrativa da SECRETARIA EXECUTIVA DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL – SEAS.
12.7. Se a qualquer tempo for identificada inexatidão nas informações, falsidade nas declarações e/ou quaisquer
irregularidades nos documentos do candidato, sua inscrição será anulada.
12.8. Os documentos apresentados em outras línguas devem ser entregues acompanhados de tradução feita por
tradutor juramentado.
12.9. As Inscrições, Avaliação Curricular e a emissão da listagem com os candidatos aprovados por ordem de classificação são de responsabilidade da SECRETARIA EXECUTIVA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SEAS/JG.
12.10. Só será acatada a comprovação de cursos de nível superior de instituição oficial ou reconhecida por órgão
oficial;
12.11. O presente processo seletivo terá validade de 01(um) ano, prorrogável por mais 01(um) ano;
12.12. A inscrição do candidato implicará na aceitação das normas do presente Processo de Seleção Simplificada,
contida neste edital, e em outros instrumentos normativos e comunicados que vierem a surgir;
12.13. Nenhum candidato poderá alegar o desconhecimento do presente edital ou de qualquer outra norma e
comunicado posterior e regularmente divulgados, vinculados ao certame, ou utilizar-se de artifícios de forma a
prejudicar o processo seletivo simplificado.
12.14. A aprovação e a classificação final geram, para o candidato, apenas a expectativa de direito à contratação,
reservando-se a SECRETARIA EXECUTIVA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SEAS/JG o direito de proceder às contratações em número que atenda aos interesses e às necessidades do serviço até o número de vagas autorizadas.
12.15. O candidato que não atender à convocação para a sua contratação, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis,
juntamente com a apresentação dos documentos para a comprovação dos requisitos para a contratação, citados
neste edital, será considerado desistente, sendo automaticamente excluído do processo seletivo simplificado.
12.16. Quando da convocação para assinatura do contrato, o candidato deverá trazer os documentos originais.
Havendo divergência dos documentos e sendo comprovada falsidade de documentos, o candidato será automaticamente excluído do Processo Seletivo.
12.17. Não será fornecido ao candidato documento comprobatório de classificação ou aprovação no presente
processo seletivo simplificado, valendo, para esse fim, a publicação no Diário Oficial do Município do Jaboatão dos
Guararapes.
12.18. O candidato deverá manter atualizado seu endereço, se classificado, sendo de sua inteira responsabilidade
os prejuízos decorrentes da não atualização deste.
12.19. O candidato será responsável por todas as informações e declarações prestadas.
12.20. Se, a qualquer tempo, for identificada inexatidão nas informações, falsidade nas declarações ou quaisquer
irregularidades nos documentos, o candidato será eliminado do processo seletivo, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.
12.21. A rescisão do contrato, por iniciativa do contratado, deverá ser comunicada, por escrito, a SECRETARIA
EXECUTIVA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SEAS, com antecedência de, no mínimo, 30 (trinta) dias, para que o
serviço não tenha prejuízo a sua regular prestação. Neste caso, poderá ser convocado o próximo candidato da
lista de classificados.
12.22. Serão resguardadas vagas, de acordo com os percentuais legalmente estabelecidos, aos deficientes físicos, conforme Item 7.11 deste Edital.
12.23. Qualquer informação falsa ou não comprovada gera eliminação do candidato do presente processo seletivo,
sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
ANEXO I - EDITAL
ETIQUETA DE ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO
23
COLAR NO ENVELOPE
PREENCHER COM LETRA DE FORMA
ANEXO II - EDITAL
MODELO CURRICULUM
Dados pessoais:
Nome:
Data de nascimento:
Local :
Estado civil:
Endereço:
Telefone:
E-mail:
Filiação:
Sexo:
Celular:
Formação/Titulação:
Cursos Extracurriculares:
Experiência Profissional:
Conhecimentos em Informática:
ANEXO III - EDITAL
CRONOGRAMA DA SELEÇÃO SIMPLIFICADA
28/12/2013
28/12/2013
24
ANEXO IV
FORMULÁRIO DE RECURSO – Edital 11/2013-SEAS/SEADM
Nome do Candidato: ---------------------------------------------------------------------------------------Número da Inscrição: ---------------RG:-------------------CPF:--------------------------------À Comissão Organizadora:
Como candidato à vaga do cargo -------------------------------------------------- solicito revisão:
Resultado da ETAPA ÚNICA – Análise Curricular e Análise dos Documentos Comprobatórios
Justificativa
do
candidato:--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Jaboatão dos Guararapes, _____ de _______________ de 2013.
Assinatura do Candidato
Instruções:
1. Preencher o recurso com letra legível;
2. Apresentar argumentações claras e concisas;
3. Preencher o formulário em duas vias, das quais uma será retida e outra permanecerá com o candidato,
sendo atestada a entrega.
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO EDITAL 11/2013
PROTOCOLO DE ENTREGA FORMULÁRIO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
ETAPA ÚNICA – Análise Curricular e Análise dos Documentos Comprobatórios
Nome do Candidato: --------------------------------------------------------------------------------------------------------------Recebido em _______de ______________de 2013
____________________________________Responsável pelo recebimento
JABOATÃO PREV
Portaria nº. 007, de 27 de dezembro de 2013.
O DIRETOR – PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO
DO JABOATÃO DOS GUARARAPES - JABOATÃOPREV, no uso de suas atribuições que lhe confere na Lei Municipal nº. 108/2001,
25
28/12/2013
RESOLVE:
Determinar o período de férias do Dr. LEONARDO ALEXANDRE DE LUNA, mat. 30197-1, referente ao
período de 2012/2013, com início em 02 de janeiro de 2014 e término em 31 de janeiro de 2014.
Fica determinado ainda que a funcionária ILKA COUTINHO, mat. 30195-8, assume as funções do Dr.
LEONARDO ALEXANDRE DE LUNA, durante o referido período.
Publique-se. Cumpra-se.
ADRIANA ALVES DE ARAÚJO
Presidente
SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOCIAIS INTEGRADAS
SECRETARIA EXECUTIVA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
COMISSÃO DE LICITAÇÃO DE POLÍTICAS SOCIAIS INTEGRADAS
AVISO DE LICITAÇÃO
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 078/2013 - PREGÃO PRESENCIAL Nº 009/2013 – OBJETO: AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CASA DE ACOLHIDA PARA
CRIANÇAS E ADOLESCENTES DO MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES - PERNAMBUCO. Data
de Abertura: 15/01/2014 às 09h00min. A sessão será realizada no Auditório da Secretaria Municipal de Assuntos
Jurídicos, situada na Av. General Barreto de Menezes, nº 601, 4º Andar, Prazeres – Jaboatão dos Guararapes/
PE, onde os interessados poderão obter cópia do edital. Informações adicionais no endereço citado ou pelo e-mail
[email protected], fone: (81) 3378-9092. Jaboatão dos Guararapes, 27 de Dezembro de 2013.
Comissão de Licitação de Políticas Sociais Integradas. Edilma de Lourdes Ribeiro Lima – Pregoeira.
SECRETARIA EXECUTIVA DE PROMOÇÃO À SAÚDE
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
HOMOLOGO o Processo Administrativo n°. 067/2013 – PREGÃO ELETRÕNICO nº. 038/2013 – OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE TERMÔMETROS E TERMOHIGRÔMETRO DIGITAIS
PARA A SECRETARIA EXECUTIVA DE PROMOÇÃO DA SAÚDE DE JABOATÃO DOS GUARARAPES e ADJUDICO o objeto as empresas:1- SIERDOVSKI & SIERDOVSKI Ltda, CNPJ Nº 03.874.953/0001-77, com sede à Rua
Capitão Rocha 2393, Guarapuava/PR, para o Lote 01, pelo valor unitário de R$ 40,60 (quarenta reais e sessenta
centavos) e total de R$ 31.749,20 (trinta e um mil setecentos e quarenta e nove reais e vinte centavos) e 2- LDM
COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS Ltda - EPP, CNPJ n º 13.389.967/0001-59, estabelecida à Rua Santa Fé nº 52B, Pinhais/PR, para o Lote 02, pelo valor total de R$ 2.680,00 (dois mil seiscentos e oitenta reais).Valor global do
processo: R$ 34.429,30 (trinta e quatro mil, quatrocentos e vinte e nove reais e vinte centavos). Jaboatão dos Guararapes, 19 de dezembro de 2013. GESSYANNE VALE PAULINO - Secretária Executiva de Promoção da Saúde.
HOMOLOGO o Processo Administrativo n°. 063/2013 – PREGÃO ELETRÕNICO nº. 034/2013 – OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO MÉDICO HOSPITALAR PARA ATENDER
AS UNIDADES DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DE JABOATÃO DOS GUARARAPES e ADJUDICO o objeto as
empresas 1- ATLANTIS COMÉRCIO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS Ltda – EPP, CNPJ nº 10.596.399/000179, com sede à Francolino José Leite 50, São José/SC – Lotes: 03, 05, 06, 07 e 08 – Valor: R$ 74.220,95 (setenta e quatro mil, duzentos e vinte reais e noventa e cinco centavos);2- METALTEC - M OLIVEIRA COMERCIO
Ltda, CNPJ nº 11.186.327/0001-16, estabelecida à Rua Desembargador João Batista 143, Novo Prado, Recife/
PE – Lotes: 04, 09 e 10 – Valor:R$ 8.533,78 (oito mil quinhentos e trinta e três reais e setenta e oito centavos) e
3- EQUIPODINTO DE SANTOS – COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS Ltda – ME, CNPJ nº
01.708.931/0001-01, com sede à Rua Freire da Silva 406, São Paulo/SP - Lote 13 – Valor: R$ 105.685,00 (cento
e cinco mil, seiscentos e oitenta e cinco reais). Valor Global:R$ 188.439,73 (cento e oitenta e oito mil quatrocentos
28/12/2013
26
e trinta e nove reais e setenta e três centavos). Fracassados: Lotes 01, 02, 11, 12 e 14. Jaboatão dos Guararapes,
27 de dezembro de 2013. GESSYANNE VALE PAULINO - Secretária Executiva de Promoção da Saúde.
HOMOLOGO o Processo Administrativo n°. 064/2013 – PREGÃO ELETRÕNICO nº. 035/2013 – OBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE LABORATÓRIO (SELADORA E AUTOCLAVE) AFIM DE ATENDER ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA EXECUTIVA DE PROMOÇÃO DA SAUDE DE JABOATÃO DOS GUARARAPES e
ADJUDICO seu objeto as empresas: 1- DX – INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO Ltda
- EPP, CNPJ nº 02.228.938/0001-99, com sede à Rua Coimbra 1702, Ribeirão Preto/SP, para os Lotes 01 e 06
– Valor: R$ 56.939,00 (cinquenta e seis mil, novecentos e trinta e nove reais); 2- LABMACHINE EQUIPAMENTOS, PRODUTOS E MATERIAIS PARA LABORATÓRIO Ltda, CNPJ nº 06.925.910/0001-61, estabelecida à Rua
Brigadeiro Arthur Carlos Paralta 35, Loja 4, Curitiba/PR- Lote 02 – Valor: R$ 6.908,00 (seis mil novecentos e oito
reais);3- MEDICAL MERCANTIL DE APARELHAGEM MÉDICA Ltda, CNPJ nº 10.779.833/0001-56, com sede à
Avenida Agamenon Magalhães 3158, Recife/PE- Lotes 03 e 04- Valor: R$ 8.310,00 (oito mil, trezentos e dez reais);
e 4- PHOENIX INDUSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS CIENTÍFICOS Ltda., com sede à Rua Jacob Jorge Abi Rached 171, Distrito Industrial. Araraquara/SP - Lote 7 – Valor: R$ 204.000,00 (duzentos e quatro mil reais).
Lote 05 foi fracassado. Valor global do processo: R$ 276.157,00 (duzentos e setenta e seis mil cento e cinqüenta
e sete reais) Jaboatão dos Guararapes, 27 de dezembro de 2013. GESSYANNE VALE PAULINO - Secretária
Executiva de Promoção da Saúde.
ERRATA
Processo Administrativo n°. 071/2013 – PREGÃO PRESENCIAL nº. 022/2013 – OBJETO: CONTRATAÇÃO DE
EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONTROLE DE PRAGAS PARA ATENDER AS
NECESSIDADES DA SECRETARIA EXECUTIVA DE PROMOÇÃO DA SAÚDE DO JABOATÃO DOS GUARARAPES – onde se lê Valor Global R$ 162.700,00 (cento e sessenta e dois mil e setecentos reais) leia-se Valor Global:
R$ 162.600,00 (cento e sessenta e dois mil e seiscentos reais) Jaboatão dos Guararapes, 16 de dezembro de
2013. GESSYANNE VALE PAULINO - Secretária Executiva de Promoção à Saúde.
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE
SECRETARIA EXECUTIVA DE EDIFICAÇÕES
RESULTADO DA FASE DE HABILITAÇÃO
PROCESSO Nº. 042/2013 – CONCORRÊNCIA Nº. 015/2013 – Obj: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE REFORMA DO MERCADO DAS MANGUEIRAS. Licitante Habilitada:
WALTER LOPES ENGENHARIA LTDA. Fica designada a data do dia 03/01/2014, às 09h00min, para realização
da sessão pública de abertura das propostas financeiras, que ocorrerá no auditório da Secretaria de Assuntos
Jurídicos. Jaboatão dos Guararapes, 27 de dezembro de 2013. Comissão de Licitação de Infraestrutura. Carla
Cunha - Presidente.
27
28/12/2013

3 diário oficial de jaboatão dos guararapes nº246 poder

Transcrição

Documentos relacionados

DO160213 - nº30

boletim informativo

BrazilFoundation Promove Cultura da Filantropia durante Evento

Prefeitura entrega mais de 1 km de ruas pavimentadas em

Diário Oficial

1° SERVIÇO REGISTRAL- JABOATÃO DOS GUARARAPES I PE

Diário Oficial

cabo ipojuca - Gazeta Nossa

mais de mil candidatos a vereador

patricia kohls von paraski