AS - Informação e Análise - Energética

AS - Informação e Análise
Apreciação Semanal
GL Consultoria Ltda.
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Responsável: Getulio Lamartine de Paula Fonseca
Ano XXI
Número 8
23 de Fevereiro de 2010
Sumário
1. Notícias do Meio Ambiente
2. Política Contra os Biocombustíveis
3. “Aquecimento Global é Uma Doutrina, Não Uma Ciência”
4. Extrema Direita nos Estados Unidos
5. Projeto Ficha Limpa
6. Serviço de Atendimento ao Consumidor
7. Atos Administrativos do Setor Elétrico
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NOTÍCIAS DO MEIO AMBIENTE
1. Separação Água-Petróleo – A Petrobrás está desenvolvendo, com
a colaboração da empresa americana FMC Technologies, um novo sistema de
separação submarina água-óleo, a ser utilizado para óleo pesado em águas
profundas.
A expectativa é de que o novo sistema irá possibilitar “uma significativa
redução da quantidade de água que chega à plataforma, e que aumentará a
capacidade de tratamento de óleo da infraestrutura instalada e contribuirá para um
maior fator de recuperação (de óleo)”.
A tecnologia em desenvolvimento aumentará a longevidade dos poços
pela maior recuperação do óleo, consequências positivas na produtividade e
redução do impacto no meio ambiente.
O primeiro protótipo será instalado em 2011 no Campo de Marlin.
2. Deutério Ultradenso – O deutério é um isótopo do hidrogênio, com
peso atômico 2, encontrado misturado às águas do mar. Combinado ao oxigênio,
forma a água pesada (D2O), elemento de contenção dos raios gama em usinas
nucleares para produção de energia elétrica (existe também o trítio, isótopo do
hidrogênio com peso atômico 3, muito raro na natureza).
Pesquisadores da Suécia estão trabalhando na criação de um isótopo
que seria o deutério ultrapesado, material de altíssima densidade, maior do que a
encontrada no interior do sol. Para se ter idéia, um cubo do material com 10 cm de
Permitida a reprodução desde que citada a fonte.
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lado pesaria 130 toneladas. Até agora têm sido produzidas quantidades
microscópicas do material, em laboratórios.
O que se espera é que, a partir do deutério ultradenso, seja criada
uma fonte de energia sustentável sem as desvantagens e riscos das atuais usinas
nucleares. “O deutério ultradenso pode se mostrar um combustível muito eficiente
na fusão nuclear a laser. Nosso estudo tem mostrado que é possível atingir a fusão
entre núcleos de deutério por meio de uso de lasers de alta potência, processo que
liberaria enormes quantidades de energia.”
O processo tem sido desenvolvido com deutério congelado, mas há
dificuldades no desenvolvimento da temperatura necessária.
O uso do deutério ultradenso na produção de energia elétrica geraria
como subproduto hélio e hidrogênio, sem nenhum impacto no meio ambiente.
O deutério comum pode ser produzido em grande quantidade a partir
da água do mar.
3. Não há biocombustível sustentável – "Não há biocombustível
sustentável, a não ser óleo de cozinha usado", afirma o colunista George Monbiot
em artigo publicado no diário britânico The Guardian.
Segundo o colunista, os governos, que "não dão ouvidos nem aos
geólogos, nem aos ambientalistas", dificilmente poderão "ignorar os capitalistas",
citando um relatório publicado pelo Citibank na semana passada, que afirma que
será difícil aumentar a produção de petróleo, particularmente a partir de 2012.
O relatório, segundo Monbiot, diz que, apesar das novas perfurações
já planejadas para os próximos anos, "existe o medo de que a maior parte desta
produção não será suficiente para contrabalançar os altos níveis de declínio da
produção atual".
Segundo Monbiot, o governo britânico não parece ter nenhum "plano
B" para lidar com a falta de combustível, ao contrário da Comissão Européia, que
teria um plano "desastroso".
"A Comissão reconhece que 'a dependência do petróleo do setor de
transporte... é um dos problemas mais sérios de insegurança nos suprimentos de
energia enfrentados pela União Européia'. Em parte para diversificar os suprimentos
de combustível, em parte para cortar as emissões dos gases causadores de efeito
estufa, ela ordenou aos Estados membros garantir que até 2020 10% do petróleo
queimado por nossos carros terão que ser substituídos por biocombustíveis".
Para o colunista, isso não vai resolver a falta de petróleo e poderá criar
outros problemas ainda maiores na área ambiental.
Monbiot diz que a própria Comissão Européia já impôs regras
afirmando que eles não deverão ser produzidos a partir da destruição de florestas
ou outros habitats, já que isso poderia aumentar ainda mais a emissão de gás
carbônico.
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A Comissão também exige que as culturas de matérias-primas para os
biocombustíveis não destruam a biodiversidade de ecossistemas.
"Parece bom, mas há três problemas. Se os biocombustíveis não
puderem ser produzidos em habitats virgens, eles precisam ser confinados às terras
cultivadas já existentes, o que significa que toda vez que enchermos o tanque do
carro, estaremos tirando comida da boca de outras pessoas.
"Isso, por sua vez, aumenta o preço dos alimentos, o que encoraja os
fazendeiros a destruir habitats virgens para plantar."
Segundo o autor, o terceiro problema é o "custo de carbono" –
extremamente alto – da produção de biocombustíveis, descrito recentemente em
dois novos relatórios. "Mesmo a fonte mais produtiva (de biocombustível), a canade-açúcar plantada nas savanas do centro do Brasil, cria um débito de carbono de
17 anos. Como os maiores cortes nas emissões de gás carbônico têm que ser feitos
agora, o efeito líquido desta cultura é exacerbar as mudanças climáticas."
Para Monbiot, a única maneira de evitar esses problemas é usando
restos de cultivos como matéria-prima para os biocombustíveis, mas mesmo isso
também não seria uma solução, já que esses restos são essenciais na manutenção
da terra agrícola. "Tirando a gordura usada para fritar batatas, não existe algo como
um biocombustível sustentável", afirma o colunista.
"Todas essas soluções apresentadas foram criadas para evitar uma
mais simples: reduzir o consumo de combustível para transporte. Mas essa exige o
uso de uma commodity diferente. Os suprimentos globais de coragem política
parecem, infelizmente, ter alcançado seu ápice há algum tempo.”
(Transcrito da BBC Brasil.)
4. Crise da água – A tendência de escassez de água no mundo tem
sido abordada como grande problema do século XXI. Os pesquisadores têm
atribuído a problemática da água a dois fatores: escassez e gestão.
As consequências da crise da água são claras para o Brasil, apesar de
termos 14% das reservas de água doce da terra e apenas 4,5% da população total.
O uso mais intenso da água no Brasil está na irrigação, com 70% do
total. Na criação animal usa-se 11%, uso urbano 11%, uso industrial 7%.
Mas, como ocorre nos diferentes países, existe uma concentração de
água na metade menos habitada do território nacional, a Amazônia, mas falta água
onde há a maior concentração de população: a Região Metropolitana de São Paulo
está no limite da escassez.
O consumo de água no mundo está em 20 milhões de litros por ano
para cada habitante do planeta, aí incluídas todas as atividades humanas:
agricultura, indústria, serviços, lazer e outras atividades.
Tal consumo elevado faz com que pelo menos 26 países do mundo se
encontrem atualmente no que se define como “situação de penúria”, sendo que
número superior a 50 deverá atingir também tal situação até 2080.
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A média de consumo mundial é semelhante à observada no Brasil,
mas com alguma variação: 69% na irrigação, 23% na indústria e 8% nas atividades
urbanas.
A escassez de água já atinge hoje 1,2 bilhão de pessoas,
especialmente na África e Ásia. A luta pela água deverá se acentuar nos próximos
anos entre China, Índia, Bangladesh, Vietnã, Camboja, Sahel e Oriente Médio. O
número de pessoas atingidas pela escassez deve chegar a 2,7 bilhões até 2025.
O aumento da demanda por água se justifica especialmente em função
do crescimento da população mundial, que atinge 90 milhões de pessoas por ano, a
maior necessidade de alimentos e a industrialização dos países em
desenvolvimento, o que aumentou o consumo de água doce em tais países 30
vezes no século XX.
O professor Adolfo Melfi, da Escola de Agricultura Luiz de Queiroz,
sugere que, “para o enfrentamento da crise, umas das principais saídas estaria na
realização de mais pesquisas científicas, tanto básicas como aplicadas, que levem à
redução do consumo e ao reuso da água.”
Um acordo entre a Fapesp e a Sabesp, instituições do estado de São
Paulo, está elaborando projetos no sentido de desenvolver pesquisas em sete
principais eixos temáticos:
- Tecnologia de membranas filtrantes nas estações de tratamento de
água e estações de tratamento de esgotos;
- Novas tecnologias para melhoria dos processos de operações
unitárias;
- Monitoramento da qualidade da água;
- Eficiência energética;
- Economia do saneamento;
- Alternativas de tratamento, disposição e utilização do lodo de
estações de tratamento de água e estações de tratamento de esgotos; e
- Novas tecnologias para implantação, operação e manutenção de
sistemas de distribuição de água e coleta de esgoto.
A água é um problema grande no Brasil e deverá continuar sendo por
muito tempo, pois investe-se pouco em saneamento básico no país. Afirma-se que é
porque são obras que não aparecem acima do solo e não rendem votos aos
políticos. Talvez seja essa a razão por que mais de 30% da população não tem
água tratada e cerca de 50% não tem esgoto. E tratamento de esgoto é algo
desconhecido em mais de 90% das cidades do país.
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POLÍTICA CONTRA OS BIOCOMBUSTÍVEIS
Um alto funcionário da agricultura da União Euopeia sugeriu que os
estudos que ainda serão divulgados pela Comissão Europeia poderiam ser usados
para "acabar" com os biocombustíveis, que foram fortemente incentivados e
subsidiados, por levarem em conta seu impacto ambiental total.
A sugestão, escrita nas margens de uma correspondência interna que
foi vista pelo "The International Herald Tribune", poderia pressagiar um recuo ainda
maior das políticas a favor dos biocombustíveis, que já foram considerados cruciais
pela Comissão Européia na luta contra a mudança climática.
O setor já foi perseguido por argumentos de que a principal justificativa
para as políticas que apoiam os biocombustíveis – de que eles oferecem menos
impacto que os produtos fósseis – é equivocada. Muitos defensores do meio
ambiente sustentam que um grande número de combustíveis derivados de
plantações não merece subsídios públicos ou incentivos à produção.
Os governos europeus concordaram em dezembro de 2008 que
apenas os biocombustíveis capazes de reduzir as emissões em 35% em relação
aos combustíveis fósseis estariam qualificados para alcançar as metas do bloco
comercial naquele momento.
Mas, na época, os governos orientaram a comissão para investigar a
mudança indireta do uso da terra e, dependendo das descobertas, decidir se era
necessário redefinir quais biocombustíveis colaboravam com as metas.
Os estudos da comissão têm como objetivo determinar o volume de
emissões gerado quando florestas ou terras são desmatadas para dar lugar à
produção de alimentos que havia perdido espaço para os biocombustíveis.
Transformar a terra em plantações pode liberar grandes quantidades de gases de
efeito estufa quando a vegetação é retirada. Arar a terra também libera no ar o
carbono armazenado no solo. No jargão dos especialistas em emissões, estes
efeitos são conhecidos como "mudança indireta do uso da terra", ou "Iluc", na sigla
em inglês.
Nos Estados Unidos, a Agência de Proteção Ambiental concluiu que
vários biocombustíveis continuariam cumprindo os limites de emissões mesmo após
as mudanças no uso da terra resultantes do aumento da demanda pelos
biocombustíveis. Mas, no caso do etanol derivado do milho, a agência disse que os
fabricantes teriam que usar "tecnologias avançadas e eficientes" durante a
produção para cumprir os limites norte-americanos.
Na Europa, funcionários da Comissão estão tentando proteger os
interesses influentes da agricultura e da indústria enquanto mantêm uma política
climática de credibilidade.
(Resumo de texto do The New York Times de 15/2/2010.)
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“AQUECIMENTO GLOBAL É UMA DOUTRINA, NÃO UMA CIÊNCIA”
Durante sua visita ao Brasil, o presidente da República Tcheca, Vaclav
Klaus, realizou uma conferência a estudantes, professores e jornalistas na
Fundação Armando Álvares Penteado (FAAP, São Paulo) e causou uma certa
perplexidade ao afirmar estar convencido de que não existe aquecimento global
antropogênico e que, portanto, era 100% contra a conferência de Copenhague
sobre o clima.
“O aquecimento global é uma doutrina, não é uma ciência. Ciência é
outra coisa. É um alarmismo. No meu livro “Blue Planet in Green Shackles” (“O
Planeta Azul em Grilhões Verdes”) eu pergunto no subtítulo “o que está em perigo:
o clima ou a liberdade”? Pois o que está em perigo é a liberdade e a prosperidade.
O clima está ok, disse Klaus.
Para Vaclav Klaus, os líderes mundiais estariam usando o tema da
mudança climática como um “escapismo” da realidade:
“Para os políticos, esta é uma grande descoberta. Falar sobre algo que
só vai acontecer daqui a cem anos. É ótimo prometer algo para 2010. Eles sempre
querem escapar e normalmente conseguem algo para uns três anos, mas agora é
um escapismo por cem anos”.
Adiante, ao comentar que o tema sobre mudanças climáticas constitui
o único ponto de discordância que tem com o presidente Lula, Klaus revelou-se
cético quanto aos anseios do governo do Amazonas (com quem manteve algumas
conversas) de receber dinheiro do “mundo” para pagar compensações que o Brasil
espera receber com os acordos climáticos:
“Os líderes do governo do Amazonas se mostraram ansiosos com as
restrições de Copenhague e vi que eles esperam compensação por não fazerem
algumas coisas. Eu perguntei: de onde vocês esperam receber esse dinheiro? Me
responderam: do mundo. Pois, como economista, eu digo: o mundo não tem
dinheiro para enviar ao Amazonas”, disse Klaus com uma ponta de ironia.
É oportuno acrescentar que Vaclav Klaus, um dos principais líderes
tchecos no crítico período de transição após a queda do comunismo, já declarou
que este último havia sido substituído por um ambientalismo ambicioso:
“Esta ideologia (ambientalismo) afirma que quer proteger a Terra e a
natureza, mas, com esse slogan, da mesma forma que os marxistas, ela quer
substituir a liberdade e o desenvolvimento espontâneo da humanidade por um certo
tipo de planejamento central (agora global) de todo o mundo”, disse Klaus em carta
enviada ao Congresso estadunidense em 2007.
(Transcrito de “Alerta Científico e Ambiental”.)
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EXTREMA DIREITA NOS ESTADOS UNIDOS
O Partido Republicano, durante o Governo de George W. Bush nos
Estados Unidos, foi conduzido pela extrema direita. Esta facção do partido
republicano tinha como mentor principal o vice-presidente Dick Cheney, que é hoje
o principal opositor do atual Presidente Obama dentro do partido.
A simbologia adotada pela extrema direita republicana tomou o nome
de Movimento “Tea Party”, em razão de um episódio que precedeu a independência
dos Estados Unidos, quando colonos vestidos de índios invadiram um navio inglês
no porto de Boston, que trazia uma carga de chá, e o incendiaram por causa dos
altos impostos que eram cobrados. Tal episódio é o ponto inicial da revolta que
levou à independência dos Estados Unidos.
O atual Movimento “Tea Party” está procurando dominar o partido
republicano e faz uma oposição feroz a Barack Obama, que tem cheiro de racismo.
O dito movimento esta defendendo que seja barrado financiamento para candidatos
a postos no governo que não concordem pelo menos com oito itens dos dez da
relação abaixo:
1. Governo menor, dívida interna menor, déficits menores, menores
impostos e oposição ao plano de Obama de estímulo econômico.
2. Apoiar uma reforma de saúde baseada no mercado, não no modelo
de gestão governamental defendido por Obama.
3. Reforma do setor de energia baseada no mercado e objeção a
mudanças na legislação comercial.
4. Rejeitar controle de identidade eleitoral para preservar o sigilo de
voto de funcionários em sindicatos.
5. Objeção à anistia aos imigrantes clandestinos.
6. Buscar a vitória no Iraque e no Afeganistão apoiada no aumento do
contingente militar.
7. Contenção do Irã e da Coreia do Norte, com uso de ação efetiva
para eliminar a ameaça representada por seus arsenais nucleares.
8. Rejeitar o casamento homossexual.
9. Para proteger a vida de pessoas vulneráveis, rejeitar que fundos do
governo sejam usados para financiar abortos.
10. Defender o direito de possuir e carregar armas e se opor às
restrições do governo.
É importante destacar que a oposição é mais forte contra Obama do
que contra os democratas.
A incontrolável rede permitida hoje pela Internet está difundindo
ameaças de morte a Obama, nova separação racial, afirmação de que ele não é
americano e coisas como estas, com grande repercussão.
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O partido republicano já teve uma extrema direita, conduzida por Barry
Goldwater, que foi candidato a presidente da República em 1964 contra Lindon
Jonhson, em plena Guerra do Vietnã. Mas, naquela ocasião, a parte não radical do
partido apoiou Jonhson por não concordar com o extremismo de Goldwater.
Jonhson foi eleito Presidente.
PROJETO FICHA LIMPA
Tramitam na Câmara dos Deputados dez projetos que procuram
endurecer os critérios da Lei Complementar nº 64/90 no que diz respeito à admissão
de candidatos a cargos eletivos. Um deles é o PLP nº 518/09, de iniciativa popular e
que foi assinado por 1,3 milhão de eleitores.
A comparação da lei atual com duas propostas está no quadro abaixo:
Tema
Eleições
Processo
criminal
Abuso de
poder
Como é hoje
(LC 64/90)
O condenado por abuso do
poder econômico ou político
na Justiça Eleitoral é
inelegível somente se a ação
estiver transitada em julgado.
Prazo de inelegibilidade: 3
anos.
Substitutivo ao
PLP 168/93
A ação não precisa
ser transitada em
julgado; basta a
representação ser
julgada procedente
pela Justiça. Prazo
de inelegibilidade:
oito anos
A
condenação
criminal
também tem de ser transitada
em julgado para provocar
inelegibilidade.
São
sete
casos previstos: crimes contra
a economia popular, a fé
pública,
a
administração
pública, o patrimônio público,
o mercado financeiro, tráfico
de entorpecentes e crimes
eleitorais.
Prazo
de
inelegibilidade: 3 anos após o
cumprimento da pena.
É inelegível quem tiver cargo
na administração pública e
beneficiar a si ou a terceiros,
por
abuso
do
poder
econômico
ou
político,
também em ação transitada
em
julgado.
Prazo
de
inelegibilidade: 3 anos.
O texto fala apenas
em condenação, não
exigindo
mais
o
trânsito em julgado.
Prazo
de
inelegibilidade:
8
anos
após
o
cumprimento
da
pena.
Retira a necessidade
de trânsito em
julgado e aumenta o
prazo de
inelegibilidade para 8
anos.
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PLP 518/09
(“Ficha Limpa”)
Mantém
a
proposta
do
substitutivo e prevê 8 anos de
inelegibilidade
para
os
condenados por corrupção
eleitoral, captação ilícita de
sufrágio, conduta vedada a
agentes
públicos
em
campanha eleitoral ou por
captação ou gastos ilícitos de
recursos nas eleições.
Basta que a condenação seja
em primeira ou única instância
ou, no caso de políticos com
foro privilegiado, que a
denúncia seja recebida por
um tribunal. Inclui outros
crimes na lista, como racismo,
tortura e abuso de autoridade.
Prazo: desde a condenação
ou recebimento da denúncia
até
8
anos
após
o
cumprimento da pena.
Mantém a proposta do
substitutivo.
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Outras mudanças previstas no projeto “ficha limpa”:
Deputados federais, estaduais, distritais e vereadores que
cometeram quebra de decoro tornam-se inelegíveis por oito anos, mesmo que
renunciem antes para evitar a cassação.
O prazo de inelegibilidade aumenta para oito anos nos seguintes
casos:
- Governador, prefeito e vices que perderem o cargo por desrespeito à
Constituição Estadual ou Lei Orgânica do Município (prazo atual: três anos).
- Militares que forem declarados indignos do oficialato, casos em que
perdem o posto e a patente (prazo atual: quatro anos)
- Gestor que tiver suas contas rejeitadas por irregularidade insanável,
por decisão irrecorrível (prazo atual: cinco anos),
Ficam inelegíveis por oito anos o presidente da República,
governador, prefeito, deputados e vereadores que renunciarem após apresentação
de pedido de abertura de processo disciplinar.
Ficam impedidos de se candidatar à Presidência os que, nos quatro
meses antes das eleições, tiverem exercido cargo ou função de direção,
administração ou representação em entidade beneficiada pelos cofres públicos.
O registro do candidato ou o diploma do político eleito será anulado
a partir da publicação da decisão de inelegibilidade (e não mais a partir de decisão
transitada em julgado).
SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR
Há pouco mais de um ano, decreto do Presidente da República
regulamentou a parte do Código de Defesa do Consumidor que trata do Serviço de
Atendimento ao Consumidor – SAC.
Apesar do decreto, o serviço deixa a desejar, especialmente quanto a
empresas de telefonia, cartões de crédito, bancos, assistência à saúde e alguns
outros, como mobiliárias.
Os bancos comerciais fizeram uma tentativa de escapar da
fiscalização dizendo que tal trabalho é feito pelo Banco Central, mas a Justiça não
aceitou suas alegações.
O Ministério da Justiça recebe reclamações referentes a atividades de
atendimento ao consumidor dos seguintes setores:
- bancos comerciais;
- cartões de crédito;
- telefonia celular;
- televisão por assinatura;
- telefonia fixa;
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- energia elétrica;
- financeiras;
- planos de saúde;
- seguradoras;
- transporte aéreo;
- transporte terrestre.
A regulamentação instituída pelo decreto mencionado é assim
resumida:
Regras Gerais
As ligações para o SAC devem ser gratuitas;
no primeiro menu eletrônico, devem ser apresentadas as opções de
contato com o atendente, de reclamação e de cancelamento de contratos e
serviços;
a opção de contatar o atendimento pessoal constará de todas as
subdivisões do menu eletrônico;
o consumidor não terá a sua ligação finalizada antes da conclusão
do atendimento;
o acesso inicial ao atendente não será condicionado ao prévio
fornecimento de dados pelo consumidor;
o SAC estará disponível, ininterruptamente, durante 24 horas por
dia e sete dias por semana;
o acesso das pessoas com deficiência auditiva ou de fala será
garantido, em caráter preferencial.
Qualidade do Atendimento
O atendente deve ter conhecimento técnico e saber os
procedimentos para realizar o adequado atendimento ao consumidor, em linguagem
clara;
ressalvados os casos de reclamação e de cancelamento de
serviços, o SAC garantirá a transferência imediata ao setor competente para
atendimento definitivo da demanda, caso o primeiro atendente não tenha essa
atribuição. A transferência dessa ligação será efetivada em até um minuto;
nos casos de reclamação e cancelamento de serviço, não será
admitida a transferência da ligação. Todos os atendentes devem poder executar
essas funções;
o sistema informatizado garantirá ao atendente o acesso ao
histórico de demandas do consumidor;
é proibido solicitar a repetição do pedido após seu registro pelo
primeiro atendente;
o sistema informatizado deve ser programado tecnicamente para
garantir a agilidade, a segurança das informações e o respeito ao consumidor;
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é proibida a veiculação de mensagens publicitárias durante o tempo
de espera para o atendimento, salvo com prévio consentimento do consumidor.
Acompanhamento dos pedidos
Será permitido ao consumidor o acompanhamento de todas as suas
demandas por meio de registro numérico, que lhe será informado no início do
atendimento;
é obrigatória a manutenção da gravação das chamadas efetuadas
para o SAC pelo prazo mínimo de 90 dias, durante o qual o consumidor poderá
requerer acesso ao seu conteúdo;
o registro eletrônico do atendimento será mantido por um período
mínimo de dois anos após a solução da demanda;
o consumidor terá direito de acesso ao conteúdo do histórico de
suas demandas, que lhe será enviado, quando solicitado, em no máximo 72 horas,
por correspondência ou meio eletrônico.
Resolvendo as Demandas
As informações solicitadas pelo consumidor serão prestadas
imediatamente e suas reclamações resolvidas em, no máximo, cinco dias úteis;
o consumidor será informado sobre a resolução de sua demanda e,
sempre que solicitar, deverá receber a comprovação por correspondência ou meio
eletrônico;
a resposta do fornecedor será clara e objetiva e deverá abordar
todos os pontos da demanda do consumidor;
quando a demanda versar sobre serviço não solicitado ou cobrança
indevida, a cobrança será suspensa imediatamente, salvo se o fornecedor indicar o
instrumento pelo qual o serviço foi contratado e comprovar que o valor é
efetivamente devido;
o pedido de cancelamento de serviço deverá ser atendido
imediatamente.
ATOS ADMINISTRATIVOS DO SETOR ELÉTRICO
1. Despachos
1.1. Despacho nº 366, de 12/02/2010, do Superintendente de
Concessões e Autorizações de Geração da ANEEL. Publicado no DOU de
17/02/2010. Altera de 11.070 kW para 13.000 kW a potência instalada da PCH
Arvoredo, propriedade de SPE Arvoredo Energia S.A., rio no Irani, município de
Arvoredo e Xanxerê, em Santa Catarina.
1.2. Despacho nº 358, de 12/02/2010, do Superintendente de
Fiscalização dos Serviços de Geração da ANEEL. Publicado no DOU de
17/02/2010. Libera a unidade geradora UG7, com 4.000 kW, da PCH Antas I, em
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Poços de Caldas – MG, titularidade de Departamento Municipal de Eletricidade de
Poços de Caldas – DME.
1.3. Despachos de 12/02/2010 do Superintendente de Gestão e
Estudos Hidroenergéticos da ANEEL, publicados no DOU de 17/02/2010:
- Nº 353 – Aprova o estudo de inventário hidrelétrico do rio Vacas
Gordas, afluente do rio Pelotas, bacia do rio Uruguai, em Santa Catarina,
apresentado por ETS – Energia, Transporte e Saneamento S/C Ltda. identificado
potencial total de 36,12 MW, correspondente a nove aproveitamentos:
1. Ressaca – 3,03 MW
2. Vacas Gordas 3,8* – 2,05 MW
3. Carajé – 2,31 MW
4. Vagas Gordas – 1,66 MW
5. Vacas Gordas 3,5* – 1,92 MW
6. Vacas Gordas 3,4* – 2,10 MW
7. Campo Belo – 9,52 MW
8. Capão Alto – 10,23 MW
9. Cateados – 3,74 MW
* Aproveitamentos incluídos na partição de quedas aprovadas apesar de
terem custo superior ao CUR.
- Nº 355 – Homologa, para fins de regularização, os parâmetros do
Projeto Básico Consolidado da PCH Cristina, com 3,80 MW, no rio Lambari, bacia
do rio Paraná, em Cristina – MG, titularidade de SPE Cristina Energia S.A.
- Nº 357 – Homologa, para fins de regularização, os parâmetros do
Projeto Básico Consolidado da PCH Vargem Alegre, com 7,50 MW, no rio José
Pedro, bacia do Atlântico Leste, em Conceição do Ipanema – MG, titularidade de
Várzea Alegre Energia S.A.
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