Texto 7 – Delgado – Política Industrial, Estado e

CONTRATO No 009/2008 – Termo Aditivo
ABDI-FUNDEP/UFMG
Projeto: Estudo comparativo de política industrial: as trajetórias do Brasil,
Argentina, México, Coréia do Sul, EUA, Espanha e Alemanha*.
Coordenação: Ignacio José Godinho Delgado – UFJF
Pesquisadores: Ângelo Brigato Esther – UFJF
Eduardo Salomão Condé – UFJF
Helena da Motta Salles - UFJF
Bolsistas: Breno Vieira de Freitas, Bruna Paiva Lenzi, Carlos Eduardo Ferreira
Fernandes, Diogo Gomes de Campos, Fernando Marcus Nascimento Vianini, Heitor de
Andrade Carvalho Loureiro, Priscila Musquim Alcântara, Rene Eberle Rocha, William
Rezende Alves Ponte.
Colaboração: Diogo de Carvalho Antunes Silva, Maedison de Souza
Volume 2
Política Industrial, Estado e Empresariado
Apresentação
O texto que se segue corresponde ao Segundo Relatório de Pesquisa apresentado
à ABDI no âmbito do Projeto Estudo comparativo de política industrial: as
trajetórias do Brasil, Argentina, México, Coréia do Sul, EUA, Espanha e
Alemanha, vinculado ao projeto mais amplo Estudo sobre como as empresas
brasileiras nos diferentes setores industriais acumulam conhecimento para realizar
inovação tecnológica, coordenado por Mauro Borges Lemos do CEDEPLAR-UFMG,
no âmbito do contrato No 009/2008 firmado entre Agência Brasileira de
Desenvolvimento Industrial (ABDI) e a FUNDEP/UFMG.
Desenvolvido entre junho e setembro de 2009, o projeto contou com a
participação de pesquisadores e bolsistas da Universidade Federal de Juiz de Fora
(UFJF). O levantamento realizado consistiu, basicamente, de documentos recolhidos
junto a agências internacionais e organismos dos governos dos países selecionados,
além da pesquisa na literatura pertinente.
Para sua realização, os pesquisadores e bolsistas contaram com o apoio da
Faculdade de Economia e Administração, do Instituto de Ciências Humanas, dos
Programas de Pós Graduação em História e em Ciências Sociais, do Laboratório em
História Política e Social, vinculado ao Departamento de História, e do Centro de
Pesquisas Sociais da UFJF. Importante, também, foi a colaboração do CEDEPLAR e
da FUNDEP, da UFMG, além da participação da ABDI.
Ignacio Godinho Delgado
2
Sumário
1) Introdução................................................................................................................04
2) Estados Unidos.........................................................................................................07
3) Alemanha..................................................................................................................17
4) Espanha....................................................................................................................31
5) Coréia do Sul............................................................................................................39
6) Argentina..................................................................................................................51
7) México.......................................................................................................................61
8) Brasil.........................................................................................................................74
9) Considerações Finais...............................................................................................86
10) Referências...............................................................................................................88
3
1) Introdução
Se a política industrial corresponde, em certa medida, ao conjunto de iniciativas do
Estado para estimular o investimento privado em determinada direção, uma de suas
dimensões cruciais diz respeito às relações entre Estado e empresariado. Nesta seção
buscamos indicar algumas pistas para o entendimento desta relação nos países selecionados,
considerando as características gerais de seus sistemas políticos, a estrutura dos organismos
responsáveis pelas políticas industriais e tecnológicas nos governos e as formas de
articulação de interesses do empresariado.
Numa situação típico-ideal duas condições têm sido apontadas como significativas
para que a relação entre Estado e empresariado não resulte em arranjos predatórios, que
ensejem a orquestração de conluios entre grupos burocráticos e interesses privados1. Por um
lado, a presença no Estado de uma sólida burocracia profissional, recrutada segundo
mecanismos universais e meritocráticos, ciosa dos procedimentos que assegurem relativa
imunização a influências particularistas, assegurando, pois, a autonomia do Estado diante
das tentativas de capturá-lo (EVANS, 1992). Por outro lado, no que tange ao empresariado,
a existência de organizações abrangentes de articulação de interesses, dificultando a
deserção à colaboração e a prevalência de interesses setoriais na definição das políticas
públicas, que materializam a parceria entre Estado e os atores sociais (SCHNEIDER,
MAXFIELD e HAGGARD, 1997; EVANS, 2004).
Alternativamente, na ausência de tais condições, a instituição de agências estatais
insuladas e a presença de organizações setoriais no meio empresarial podem, também,
favorecer processos de colaboração entre o Estado e o empresariado. Estes, todavia, tendem
a se revelar mais vulneráveis, seja pelos compromissos que exigem, no âmbito do Estado, a
convivência entre setores “modernos” e “arcaicos”, seja pela pequena capacidade de
constituição de interesses convergentes no meio empresarial, em decorrência do predomínio
de associações setoriais. O pior dos mundos seria aquele em que o Estado estivesse
organizado predominantemente segundo uma lógica clientelista e os interesses empresariais
Os autores são pesquisadores do Instituto Nacional de Ciência e Tecnologia – Políticas Públicas, Estratégias e
Desenvolvimento (INCT-PPED). Em boa medida este trabalho valeu-se das reflexões inauguradas pelo estudo
Estratégias e Trajetórias:Respostas Nacionais aos Desafios do Desenvolvimento na Nova Ordem Mundial - O
Caso Brasileiro em Perspectiva Comparada, que contou com apoio da FAPEMIG. Originalmente foi
denominado “Produto 3”, uma vez que o projeto que o norteia recebeu a denominação de Produto 1, afetando
a numeração subseqüente dos relatórios de pesquisa.
1
Este seria um resultado inexorável para a perspectiva neo-utilitarista. Sua abordagem, contudo, se relevante
para fixar cautelas importantes na definição dos processos de colaboração entre o Estado e o empresariado,
não serve para uma reflexão positiva a respeito das políticas industriais, uma vez que tendem a ser vistas como
necessariamente predatórias. Conferir TULLOCK, 1984 e OLSON, 1982.
4
fragmentados ou circunscritos por associações que, detendo o monopólio da representação,
não dispusessem de elos efetivos com seus membros. Nesse caso, comportamentos
predatórios prevaleceriam no âmbito do Estado, dificultando sua eficácia e a credibilidade
das políticas, ao passo que grupos empresariais mais poderosos, ou cliques burocráticas,
poderiam assenhorar-se dos benefícios proporcionados pelas políticas públicas – caso estas
existissem (DELGADO, 2005).
Do exposto acima, resulta que relações predatórias podem ocorrer tanto em formatos
pluralistas quanto nos formatos corporativos de intermediação de interesses. Os primeiros
são caracterizados pela prevalência de associações fragmentadas, independentes,
competitivas, que dificilmente alcançam status público. Os segundos, por seu turno, “são
caracterizados pela prevalência de entidades abrangentes, não competitivas, funcionalmente
ordenadas, reconhecidas ou licenciadas e até mesmo criadas pelo Estado, além de dotadas
de um monopólio representativo no âmbito de seu setor de atividade” (SCHMITER, 1979)2.
Nos formatos pluralistas a autonomia do Estado pode ser favorecida pela dispersão
dos interesses empresariais, mas tende a ser limitada em virtude do predomínio de funções
regulatórias atribuídas ao poder público (com as respectivas arenas), que aparece, pois,
como uma entidade relativamente passiva face aos interesses em disputa na sociedade.
Ademais, ele não está imune à penetração de interesses particularistas, efetivada através das
redes informais ou de mecanismos como o lobby. Por seu turno, a cooperação dos
empresários com o Estado, não envolvendo a mediação das associações, tende a ser
garantida fundamentalmente através de políticas que atendam às expectativas de ganho no
curto prazo.
Nos formatos corporativos, a parceria entre Estado e empresariado é estimulada
pelo ordenamento institucional, mas a capacidade das associações garantirem a cooperação
de seus membros com os objetivos das políticas públicas acordadas nos fóruns corporativos
depende da possibilidade de preservarem a confiança de sua base - face aos dilemas da ação
coletiva vinculados à dimensão e heterogeneidade das associações -, através do controle de
recursos obtidos na relação com outros interlocutores, especialmente o Estado que, boa
parte das vezes, confere status público a tais associações (SCHMITTER & STREECK,
2
Esta é a referência clássica sobre o corporativismo. Nela Schimiter distingue o corporativismo estatal do
societal, o primeiro associado a formas políticas autoritárias e á prevalência do Estado na definição dos
mecanismos de intermediação de interesses. As formas societais, por seu turno, emergem a partir da crescente
convergência dos interesses organizados na sociedade para o Estado, combinando-se a formas políticas
democráticas (SCHMITER,1979). A referência fundamental sobre o pluralismo é Robert Dahl (1968), que vê
na poliarquia a imagem ideal de uma ordem social em que é extensa, diversificada e expansiva a articulação
de interesses através de associações autônomas.
5
1999). Ademais, há diferentes possibilidades de equilíbrio na relação entre o Estado, o
empresariado e outros atores sociais, conforme o predomínio de modalidades estatais ou
societais de corporativismo, do regime político envolvente e de sua articulação com
estruturas pluralistas, como ocorre nos padrões segmentados presentes em diversos países
da América Latina.
A relação entre Estado e empresariado é afetada, ainda, pelas características do
sistema político dos diferentes países. Naturalmente que a sensibilidade dos governos –
autoritários ou democráticos – aos interesses empresariais depende das coalizões que os
sustentam. Na ordem capitalista, contudo, governo algum pode manter relações de contínua
hostilidade com o conjunto dos interesses empresariais, que se vinculam a atividades de
onde, no limite, provêm as receitas do Estado (OFFE & RONGE, 1984). Não obstante,
algumas características dos sistemas de governo, como o predomínio do executivo ou do
legislativo, ou o relativo equilíbrio entre ambos, ou, ainda, o fato de o processo decisório
dispor de poucos ou múltiplos pontos de veto, tendem a influenciar as estratégias
empresariais e suas organizações.
Por fim, cumpre salientar que, em articulação com as características do sistema
político, certos elementos da estrutura econômica podem influenciar as formas como o
empresariado se organiza e as coalizões que tende a orquestrar3. A influência das grandes
e/ou pequenas empresas, o predomínio de determinados setores, o peso das multinacionais,
dentre outros aspectos, provocam efeitos diversos na estrutura de representação,
favorecendo o predomínio de associações setoriais ou de cúpula, a centralização ou a
fragmentação das entidades, a capacidade – maior ou menor – de entidades centrais
orquestrarem acordos multissetoriais.
Estas diferentes dimensões serão apenas parcialmente exploradas neste produto.
Como se apontou acima, limitamo-nos, a rigor, em descrever as características dos
3
Michal Hall sugere a presença de determinadas correlações, envolvendo, por um lado, o predomínio de
determinados ativos no meio empresarial - em associação com certas formas políticas -, e, por outro, as
coalizões e padrões de intermediação de interesses prevalecentes em diferentes países. Assim, sugere que nos
países em que é maior a mobilidade dos ativos e o Executivo predominante, vão prevalecer processos de
barganha em canais corporativos por via de peak associations. Nos países em que prevalecem ativos fixos e o
parlamento é dominante, vão ter destaque formas pluralistas e o lobby. Situações marcadas pelo predomínio
de ativos fixos e executivos fortes, vão se destacar o intervencionismo e o planejamento estatais. Por fim,
quando prevalecem ativos de maior mobilidade e o parlamento, as coalizões entre atores econômicos (classbased coalitions) são mediadas pela negociação entre os principais partidos políticos (HALL, 2003). Não
efetuamos o teste destas proposições nos países estudados, mas é relevante registrar as possibilidades
analíticas nelas contidas. No limite, contudo, tais relações tendem a ser muito mais complexas. A análise de
Hall não leva em consideração, por exemplo, a presença de empresas multinacionais que, pelo menos para
quatro países que focalizamos – Espanha, Argentina, Brasil e México -, tem impacto importante na
estruturação das formas de representação de interesses do empresariado e em suas relações com o Estado.
6
organismos de governo responsáveis pelas políticas industriais e de inovação, bem como
das principais organizações empresariais presentes nos diferentes países, ao lado da
indicação das características fundamentais do sistema político neles prevalecentes. A
identificação de tais elementos, contudo, permite a complementação da análise
desenvolvida na seção anterior, ao apontar os elementos presentes numa das esferas
interativas indicadas como fundamentais à caracterização das variedades de capitalismo,
isto é a que se refere às relações entre Estado e empresariado. A eficácia dos mecanismos
descritos para definir processos de colaboração que resultem em políticas industriais bem
sucedidas só deverá ser avaliada nos próximos produtos. De fato, a partir da análise dos
mecanismos definidos para implementação das políticas industriais e tecnológicas em seu
conjunto (Produto 4) e em alguns setores selecionados (produto 5) poderemos nos
aproximar de uma compreensão mais acurada sobre a pertinência de determinadas políticas
para certos ambientes e sobre a possibilidade de alterações institucionais para o acolhimento
e potencialização de iniciativas germinadas em ambientes diversos.
2) Estados Unidos
2.1) Governo
Entre 1998 e 2008, os EUA conheceram o final da administração Clinton e dois
períodos de administração republicana (ver quadro e figura abaixo). É da tradição do
sistema político do país a presença de dois grandes partidos nacionais (Democratas e
Republicanos) com capacidade política e financeira para as disputas nacionais, ainda que
exista uma miríade de organizações políticas e candidatos independentes. O regime
presidencialista consagra um candidato presidencial vencedor, mas que depende de uma
maioria muito sólida no Congresso para governar com uma agenda toda própria, o que não
é nada comum. O primeiro governo Clinton mostrou uma vantagem democrata
significativa, fato que não se repetiu no segundo mandato. George W. Bush repetiu o feito
no primeiro mandato, mantendo a vantagem mesmo após a confirmação intermediária em
2003. Mas o desgaste provocado pela rejeição em seu segundo mandato obrigou-o, na fase
final de seu governo entre 2007 e 2008, a conviver com uma maioria democrata na Câmara
e um equilíbrio no Senado, tornando a última fase de seu governo uma lenta agonia que
culminou com a derrota republicana para Barack Obama em 2008, com uma nova
expressiva maioria democrata na Câmara. Já na formação dos governos, mantêm-se um
misto de caráter técnico e partidário. Republicanos tendem a uma maior homogeneidade
7
ideológica conservadora, enquanto democratas aceitam com mais facilidade a presença de
secretários de origem republicana, ainda que em franca minoria.
Quadro 1 – Governos dos EUA (1998-2008)
Período
1997-2001
2001-2005
2005-2009
Presidente
Bill Clinton
George W. Bush
George W. Bush
Partido
Democrata
Republicano
Republicano
Fonte: elaboração própria.
Figura 1 – Governos dos EUA (1998-2008)
Presidentes dos EUA
Bill Clinton é reeleito e
assume a presidência
dos EUA pelo partido
Democrata.
1997
1999
1998
George W. Bush assume
a presidência dos
Estados Unidos, pelo
partido Republicano.
2001
2000
2003
2002
2004
2007
2005
2006
2009
2008
Fim do primeiro mandato
de George W. Bush e
início de seu segundo
governo. Ele assume a
presidência dos Estados
Unidos pelo partido
Republicano.
Os Estados Unidos são uma república democrática, com sistema presidencialista de
governo, das mais longevas. Desde sua gênese, após a Guerra de Independência e a
formulação da Constituição Americana (1787), o país é regido pelo princípio do equilíbrio
entre os estados federados (inicialmente 13, hoje 50) e o poder central, condição expressa
na polarização originária entre os que defendiam a atribuição de grande poder aos Estados,
posição de Jefferson, e a perspectiva federalista, que, apesar da denominação, operava em
favor de um governo central forte. O resultado prático foi a própria Constituição, suas
emendas (27) e a organização dos três poderes e da estrutura do governo.
O poder legislativo é constituído pela Câmara de Representantes, com congressistas
eleitos pelos estados com peso proporcional à população de cada um, através do voto
distrital, enquanto o Senado leva a Washington dois representantes por Estado. A cada dois
8
anos pode ocorrer renovação na Câmara de Representantes, por confirmação do mandato.
Em sua organização é muito importante a função dos comitês (e seus subcomitês), em
número de 20. Os congressistas podem emendar a Constituição (ainda que isto seja raro),
propor e alterar leis, analisar e acompanhar as agências do poder executivo e efetuar a
fiscalização sobre o mesmo. Também podem promover sessões e investigação sobre
determinados temas. O presidente do comitê tem poder de agenda e um papel decisivo nas
votações. Estes organismos são fóruns decisivos e forte campo de ação para os lobbies, a
principal forma de intermediação de interesses.
O poder executivo, representado pelo Presidente, tem sua escolha também marcada
pelo compromisso entre os estados (votação em delegados estaduais, proporcional às
populações), podendo eleger-se por apenas dois mandatos consecutivos (emenda 22). A
estrutura do governo está baseada em 15 “departamentos”, assim denominados: agricultura,
comércio, defesa, educação, energia, saúde e serviços humanos, segurança interna,
habitação e desenvolvimento urbano, interior, justiça, trabalho, estado, transportes, tesouro
e veteranos. Há ainda o Conselho de Segurança Nacional. Cada departamento é dirigido por
um “secretário”, o que, entre nós, seria denominado Ministro de Estado. A função dos
departamentos, segundo o site oficial do governo, é auxiliar o Presidente a formular e
executar políticas. Cada um dos secretários deve ser aprovado pelo Senado. Além desses
elementos, o governo conta ainda com órgãos da administração direta (“administrations”),
que cuidam de uma grande variedade de assuntos. No organograma oficial são
denominados government corporations.
O funcionamento dos Departamentos depende fortemente de sua área de atuação,
mas todos são órgãos que respondem diretamente ao Presidente. Em geral, organizam-se em
torno de um secretário, em uma estrutura hierárquica seguida por escritórios específicos.
Para efeito deste trabalho, o mais importante é o Departamento de Comércio4, o que
claramente pode ser verificado por seus escritórios, dirigidos, cada um, por subsecretários:
Economia e Administração
Telecomunicações
e
Estatística, Administração Oceânica e Atmosférica,
Informação,
e,
particularmente,
Indústria
e
Segurança,
Administração do Desenvolvimento Econômico, Comércio Internacional, Marcas e
Patentes, Instituto nacional de Padronização e Tecnologia e Serviço Nacional de
Informações Técnicas. Cada um deles com escritórios de assessoria específicos e
tentáculos burocráticos para diferentes campos.
4
EUA
DEPARTMENT
OF
COMMERCE.
<http://www.commerce.gov/About_Us/index.htm> Acesso em 28/09/2009
Disponível
em
9
Os departamentos representam o local mais próximo do topo da cadeia de poder
americano, mas a complexidade do governo é imensa. Veja-se o caso das agências, ligadas
à máquina federal, operando sob contrato de gestão e subordinadas aos departamentos. É o
caso da CIA, da Agência Ambiental (EPA), da responsável por emergências (FEMA), a de
saúde (AHRQ), Informação (USIA), de negócios minoritários (MDBA), segurança nacional
(NSA), comércio e Desenvolvimento (TDA) e desenvolvimento internacional (USAID). As
agências ajudam a executar as políticas e realizar serviços especiais. Entre as agências
independentes – sem a intervenção direta do Presidente, se destacam: Comissão Federal de
Comunicações (FCC), a Reserva Federal (FED), a Comissão Americana de Valores
Mobiliários e Câmbio (USSEC), o Escritório Nacional de Relações de Trabalho (NLRB), a
Comissão Federal de Comércio (FTC), a Fundação Nacional de Ciência (NSF), a
Administração de Pequenos Negócios (SBA), a Comissão para o Comércio Internacional
dos Estados Unidos (USITC). Elas exercem atividade fiscalizatória e de ação independentes
do controle direto do Presidente.
Em termos gerais, “agência” refere-se ao órgão que pode formular, implementar ou
executar normas e procedimentos5. Nas agências norte-americanas, aquelas centradas no
aspecto regulatório podem ser oriundas do executivo ou do legislativo. As primeiras são as
agências executivas, com poder presidencial de nomeação e demissão de seu board; já o
segundo caso ocorre nas agências independentes, cujo poder repousa no Congresso e com
atividade “quase –legislativa” no que tange à sua ação. As agências podem ser classificadas
em dois níveis: a regulação por setores de mercado (que envolvem interesses coletivos) ou
em defesa da concorrência. Se considerarmos a regulação relacionada ao comércio e à
defesa da concorrência, duas agências têm atuação destacada: a executive board
denominada Divisão Antitruste (do departamento de justiça) e a independente Comissão
Federal do Comércio (Federal Trade Commission - FTC). O caráter regulatório das
agências federais estende seu alcance até a área ambiental, de aviação, comunicações,
energia e alimentos e remédios
Tomando a FTC como exemplo, ela é uma das principais agências, é legalmente
independente e constituída por um board de cinco comissários indicados pelo Presidente e
confirmados pelo Senado com mandato de sete anos. Está baseada em três escritórios: de
5
EUA
EXECUTIVE
ORDER
12866.
Disponível
<http://www.whitehouse.gov/omb/inforeg/eo12866/eo12866_amended_01-2007.pdf
>.
Acesso
28/09/2009.
em
em
10
Defesa do consumidor, de Competição e de Economia6. No caso da Comissão Federal de
Comunicações (FCC)7, repete-se o caráter independente, a indicação presidencial e a
confirmação pelo Senado do board, neste caso também de cinco comissários. A
competência da FCC envolve liberação, demandas, investigações e regulação de toda a
estrutura de comunicações - como rádio, TV, comunicações sem fio – e garantia de
pluralidade e “neutralidade” no espaço comunicacional. São sete bureaux (Consumidor e
Governo, Internacional, de Mídia, Serviços sem Fio, Segurança Pública e Interna,
Concorrência e de Execução). Cada um dos deles é secundado por escritórios de apoio às
suas atividades.
Da mesma forma, existem os escritórios com atividade específica e não sobrepostas
às agências. São eles, o FBI, o Censo, Negócios Consulares, Análise Econômica,
Imigração, Terras, Negócios Nacionais, Prisões, Reclamações, Estatísticas de Transporte e
Difusão (redes de radio). As comissões e comitês tratam de uma grande variedade de
assuntos, desde liberdade religiosa a pessoas portadoras de deficiência, passando por
investimentos estrangeiros nos EUA. Algumas estão nos Departamentos.
Um bom resumo desta situação administrativa nos Estados Unidos seria o seguinte:
Quadro 2 - EUA - Governo e poder executivo:
Escritório Presidencial
Departamentos
Boards, Comissões, Comitês
Agências Independentes
Agências “quase-oficiais” (sob direção
do governo, mas independentes)
Fonte: Elaboração própria.
Presidente, Vice – Casa Branca
15 departamentos
Variados
Variados
Serviços legais, Smitshonian Institute,
Justiça do Estado, Instituto Americano para a Paz
A complexidade do governo norte-americano diz respeito também à relação entre
agências inclusive criadas a partir do Congresso e aquelas de responsabilidade do
Presidente. Para efeito deste trabalho, cabe recordar a relação imediata de algumas áreas
com o tema em questão- tecnologia, comércio, indústria e suas ramificações. Neste caso,
fica claro que órgãos como os Departamentos de Agricultura, Comércio, Energia, Defesa,
Trabalho, Tesouro, Justiça e o Departamento de Estado – 8 em 15- tem relação direta com
estes temas. Entre as agências, se destacam: Comissão para o Comércio Futuro (CFTC),
Agência de Proteção Ambiental (EPA), Comissão Federal do Comércio (FTC), Corporação
6
7
EUA - FEDERAL TRADE COMMISSION - FTC. Disponível em <http:// >. Acesso em 28/09/2009.
EUA
FEDERAL
COMUNICATIONS
COMMISSION
<http://www.fcc.gov/aboutus.htm>. Acesso em 28/09/2009.
-
FCC.
Disponível
em
11
Para o
Investimento Privado no Exterior (OPIC), Comissão Americana de Valores
Mobiliários e Câmbio (USSEC), Agência Americana para Comércio e Desenvolvimento
(TDA), Agência Americana para Desenvolvimento Internacional (USAID), Comissão
Americana para o Comércio Externo (USITC), Administração de Pequenos Negócios
(SBA) e o Escritório Nacional de Relações de Trabalho (NLRB). Entre as comissões e
comitês, destaca-se o Laboratório Federal consórcio para Transfer6encia de Tecnologia
(FLC) e a Fundação Nacional de Ciência (NSF), por seu papel na Ciência e Tecnologia.
2.2 - Relações governo – empresariado nos EUA:
Os Estados Unidos são a mais diversificada sociedade política, pelo menos no que
se refere ao nível de volume e estruturação de várias organizações. Certamente isto não se
refere ao sistema partidário, mas também se reflete nele. Como observou já há muitos anos
Robert Dahl (1968), os EUA são uma sociedade poliárquica “padrão” e fortemente marcada
pelo pluralismo organizacional. Na própria literatura, desde os anos 70, foi corrente
diferenciar o nível estrutural das organizações e suas práticas nos EUA como “pluralismo”,
enquanto o tipo ideal de modelo organizacional europeu seria o “corporativismo”, segundo
a consagrada reflexão iniciada por Schmitter (1979) ou Schmitter e Lehmbruch (1982). Da
mesma forma, o pluralismo se diferencia do elitismo, em particular porque há grande ênfase
nele com relação ao espraiamento dos grupos pela sociedade, privilegiando relações mais
horizontais que hierárquicas.
12
Figura 2 – Estrutura do Governo dos EUA (1998-2008)
13
Isto não significa que sindicatos ou associações empresariais não estabeleçam
relações com o governo, mas esta não é a forma predominante nestas relações. Ainda que
exista uma organização do porte da Câmara Americana do Comércio (US Chamber), uma
organização sem fins lucrativos com três milhões de empresários filiados e, segundo suas
próprias palavras8, com a missão de defesa do livre comércio, este não pode ser visto como
um organismo para intermediação de interesses direto com o governo ou o Congresso.
Uma das suposições clássicas do pluralismo é que os grupos agem predominantemente, em
uma linguagem mais livre, com uma estratégia de “cerco” das organizações poliárquicas
sobre o Estado. A crítica usual a esta posição é que o Estado teria um papel mais “passivo”
em relação à sociedade, com sua agenda definida pelas demandas da sociedade. Evidente
que o modelo é simplificado, pois o Estado tem interesses diretos e opera por seus
instrumentos em direção a sociedade, mas é inegável que há um conjunto de organizações
que tem absoluto destaque no cenário norte-americano: as organizações de lobby.
O lobby, conceitualmente, associa-se ao(s) grupo(s) de pressão que atuam para
mudar integralmente ou alterar leis, atuando majoritariamente junto aos comitês da Câmara
de Representantes, em curto (quando ocorrem eventos específicos gerando organização) ou
longo prazo (manutenção de direitos, p.ex.). Entretanto, lobbies estão presentes também
nas várias agências governamentais. No dia a dia, muitos dos grupos “competem” entre si,
seja para atuar sob a forma de pressão, seja como assessoramento e fonte de informação
para o decision maker process. Organizações como a Câmara Americana de Comércio,
Associação Nacional de Manufaturas, Federação Nacional de Negócios Independentes, a
União Nacional dos Fazendeiros, a Associação Americana de Banqueiros, a Mesa
Empresarial são as maiores organizações que atuam corporativamente por seus interesses e
constituem grandes escritórios de lobby em Washington. Em outro nível, os grandes
sindicatos (como AFL-CIO) e diferentes associações profissionais, grupos cívicos e de
direitos, completam o quadro. (Santos, 2007).
A organização nas associações norte-americanas, vistas de forma geral, ordenam-se
segundo as próprias características do pluralismo. Ainda que elas atuem em lobby, é
bastante perceptível que sua atuação também opera em dois níveis; a produção de
documentos sobre políticas determinadas e uma ação “corporativa” voltada aos interesses
imediatos do setor. Um bom exemplo é a Associação Nacional de Manufaturas (NAM)
8
UNITED STATES CHAMBER OF COMMERCE. Disponível em <http://www.uschamber.org>. Acesso em
28/09/2009.
14
defendendo uma “agenda pró-manufatura”9. A estrutura geral desta associação é
tipicamente organizada de acordo com esta característica de ação para “dentro” (interesses
da indústria) e para “fora” (intervenção no debate público), o que se conecta,
previsivelmente, com a estrutura de lobby. A NAM organiza-se em 12 escritórios regionais
ao longo do país, possui um presidente (chairman) com mandato de um ano, um board de
diretores e comitês sobre políticas determinadas. A função dos comitês é apoiar e
recomendar políticas aos comitês e ao board. Entre os temas que são objeto de ação ativa
pelo comando da organização destacam-se aqueles conduzidos a partir das ações dos
comitês de políticas, que por sua vez podem ser apoiados por subcomitês, estes últimos
abertos a todos os membros. Os comitês são coordenados por um vice-presidente e
dividem-se em áreas como energia e recursos, política econômica interna (incluindo
impostos e tecnologia), política de recursos humanos, negócios internacionais, negócios
públicos e externos, infra-estrutura e políticas de reforma legal e regulatória. Esta estrutura
da NAM reflete a vontade da organização para intervir nas políticas nacionais usando para
isso, mais imediatamente, a prática do lobby.
O fato da prática de intermediação por lobby ser legal e fiscalizada nos EUA lhe
confere um caráter único, como a exigência de fiscalização pelos Comitês Assessores
Federais (Federal Advisories Committes). Esta não é uma garantia de plena accountability,
mas representa um instrumento do Estado de caráter regulatório, conferindo status público a
esta dimensão de ação política e econômica. Este controle se processa através de um
cadastro federal de lobistas, lista de conhecimento público; o lobby legal somente pode ser
exercido por membros cadastrados. Existe uma flutuação efetiva no número de membros,
variando inclusive nas administrações presidenciais.
Um dado importante a ser considerado é a existência dos lobbies em diferentes
instâncias do aparelho estatal. As secretarias precisam ter o nome indicado pelo Presidente e
referendado pelo Senado, o que torna este último uma instância também privilegiada de
ação. A atuação do lobby em agências reguladoras e comitês legislativos é amplamente
reconhecida, inclusive na função de assessoria. Uma das condições de atuação do lobby é
um controle efetivo da matéria objeto de intermediação, inclusive assessorando o
congressista com dados sobre a matéria e atuando nas agências como uma instância de
pressão e de manifestação do boarding das organizações sobre os temas em questão.
9
NATIONAL ASSOCIATION OF MANUFACTURERS - MISSION STATEMENT -. Disponível em
<http://www.nam.org/> Acesso em: 28/09/2009.
15
Deve-se destacar o poder político e econômico das organizações. O lobby tem
importante ação na arena decisória das políticas públicas. Mas, também observando o
exemplo do próprio processo decisório das políticas, elementos adicionais operam para
além dele: a própria conjuntura, a mídia, a repercussão do tema na opinião pública, o ciclo
eleitoral. A instância do lobby é a representação de grupos de pressão que operam, no caso
dos grandes interesses empresariais, como um fator econômico agindo em direção ao
Estado; ainda que o fator econômico, por si só, não possa explicar a tomada de decisão pelo
executivo ou o legislativo.
Um dado importante é que, se não pode ser creditado a ele a responsabilidade
exclusiva pela tomada de decisão, o investimento realizado pelo lobby em sua atuação é da
ordem de bilhões de dólares. O financiamento se origina também por contribuições a partir
do campo de interesse e por indivíduos, naquilo que se refere ao dia a dia da atuação
lobista. Os valores oficiais são amplamente divulgados pelo próprio Estado, seja aquilo que
o lobby investe por comitê legislativo, seja o que paga aos integrantes de conselhos, que
podem receber contribuições10. A arrecadação por lobby oscilou entre 1,44 bilhão
(1998,1999) e 3,3 bilhões de dólares (2008). O gasto tem curva ascendente desde 1999,
praticamente dobrando de valor entre 1999 e 2008. Da mesma forma, o número de lobistas
atuantes é relativamente variável, mas oscilava entre 10.684 (1998) e 15.384 (2007) 11. Em
todo este período, o segundo governo Bush apresentou os maiores números absolutos. A
mudança na administração de republicamos para democratas e vice versa parece ter
implicações: entre 2000 e 2001 o número permanece estável, na casa de 12.000; na
passagem de 2008 a 2009 os números mostram redução de 15.223 para 10.764, refletindo,
muito provavelmente, uma reorientação na máquina governamental, inclusive pelas
organizações se reestruturando para o novo período.
10
A ação dos lobbies também se faz sentir na arrecadação de recursos eleitorais através dos chamados PACS
– os comitês de ação política - operando a partir de uma estrutura de arrecadação especialmente voltada para
este fim e sob fiscalização federal
11
OPEN
SECRETS
CENTER
FOR
RESPONSIVE
POLITICS.
Disponível
em
<http://www.opensecrets.org/lobby/index.php>. Acesso em 28/09/2009.
16
3) Alemanha
3.1) Governo
Na Alemanha, tal como nos EUA, durante o período em tela, os dois grandes
agrupamentos políticos do país alternaram-se no governo central, como pode se ver abaixo
(Quadros 3 e 4). Desde 2005, o governo alemão é dirigido pela Chanceler Angela Merkel,
tendo como presidente Horst Köhler, ambos pertencentes à União Democrata Cristã (CDU),
partido de viés conservador que predomina na política alemã desde o pós-guerra, incluindo
o Chanceler Helmut Kohl, que governou por dezesseis anos e conduziu o país à
reunificação em 1990. Horst Köhler assumiu em 2004, tendo sido reeleito em 23 de maio de
2009 para um segundo mandato de cinco anos. Anteriormente (de 1998 a 2005), governou o
Chanceler Gerard Schröder, juntamente com o Presidente Johannes Rau, ambos do Partido
Social Democrata (SPD), fundado em 1869 e considerado como identificado com o
proletariado alemão. Ambos os partidos são os que possuem maior quantidade de membros
no Parlamento12.
Quadro 3 - Presidentes da Alemanha de 1998 a 2008
Período
Nome
Partido político
1994 a 1999
Roman Herzog
CDU
1999 a 2004
Johannes Rau
SPD
Desde 2004
Horst Köhler
CDU
Fonte: Governo alemão13
Quadro 4 - Chanceleres da Alemanha de 1998 a 2008
Período
Nome
Partido político
1998 a 2005
Gerard Schröder
SPD
Desde 2005
Ângela Merkel
CDU
Fonte: Governo alemão14
12 BRASIL. Consulado Geral da Alemanha. Partidos com Representação no Parlamento Federal.
Disponível em http://www.recife.diplo.de/Vertretung/recife/pt/03/ppf.html. Acesso em 30/08/2009.
13
ALEMANHA.
Bundespraesident.
The
german
federal
presidents.
Disponível
em
http://www.bundespraesident.de/en/-,12100/The-German-Federal-Presidents.htm. Acesso em 30/08/2009.
14
idem.
17
Figura 3 – Linha sucessória do governo alemão de 1998 a 2008: Presidente e
Chanceler
A Alemanha é uma República Parlamentarista, o que implica a existência de Chefe
de Estado e Chefe de Governo. Em sua configuração política, destacam-se os seguintes
órgãos constitucionais (FRANCA FILHO, 1997), que regulam a atividade política no país:
•
O Bundestag e o Bundesrat, que constituem o Parlamento Federal e o Conselho Federal,
respectivamente. Ambos compõem o Poder Legislativo.
•
O Bundesregierung, que constitui o Governo Federal, sendo liderado pelo Chanceler
Federal (Bundeskanzler) e o Presidente da República (Bundespräsident). Corresponde ao
Poder Executivo.
Em 1949, o Conselho Parlamentar optou pela adoção de princípios federativos como
a base para a organização do Estado alemão. Além de levar em conta a divisão horizontal
entre os Três Poderes, sua adoção também implica a divisão política entre a federação e os
estados da federação (divisão vertical). Dessa forma, entendeu-se que essa dupla divisão de
poder poderia funcionar como um meio efetivo para prevenir qualquer forma de abuso de
poder. A principal diferença entre a forma do federalismo alemão e de outros sistemas
18
federativos é que os governos estaduais participam diretamente das decisões da
Federação15.
No sistema federativo alemão, o Poder Legislativo é dividido, conforme indicado
acima, entre o Bundestag e o Budesrat. Segundo a Lei Fundamental (Constituição Federal
ou Carta Magna da Alemanha), o Bundestag é o órgão supremo da República, pois
representa diretamente o povo alemão na “execução da soberania nacional”. Cabe ao
Bundestag, por intermédio de deputados eleitos para mandatos de quatro anos e que gozam
de imunidade e total liberdade de atuação parlamentar, a eleição do Chanceler Federal, a
fiscalização das eleições, o controle do Governo (mediante instrumentos formais como a
requisição de informações das autoridades governamentais, a convocação de ministros ao
Parlamento, as comissões de inquérito, entre outros), a elaboração do orçamento e a
legislação nacional.
O Bundestag é eleito pelo povo alemão, aparecendo como o fórum onde diferentes
opiniões sobre as políticas do país devem ser formuladas e discutidas. Os deputados do
Bundestag alemão também decidem sobre implantação da Bundeswehr (Forças Armadas)
fora da Alemanha16.
Atualmente, seis partidos estão representados no Parlamento Federal
(Bundestag): Partido Social Democrata (SPD), União Democrata Cristã (CDU), União
Social Cristã (CSU), Aliança 90/Os Verdes (ou simplesmente Partido Verde), Partido
Liberal Democrata (FDP) e Partido de Esquerda (ex-PDS).
O Bundesrat ou Conselho Federal, por sua vez, possui três funções centrais:
•
Defender os interesses dos estados (Länder) vis-à-vis os interesses da federação, e
indiretamente, os da União Europeia.
•
Garantir que a experiência política e administrativa dos estados seja incorporada na
legislação e administração da Federação e dos parceiros da União Europeia.
•
Tal como os outros órgãos constitucionais da Federação, também é responsável geral pela
República Federal da Alemanha17.
15
ALEMANHA.
Bundesrat.
Roles
and
functions.
Disponível
http://www.bundesrat.de/nn_10940/EN/funktionen-en/funktionen-en-node.html?__nnn=true. Acesso
30/08/2009.
16
ALEMANHA.
German
Bundestag.
Role
and
function.
Disponível
http://www.bundestag.de/htdocs_e/bundestag/function/index.html. Acesso em 30/08/2009.
17
ALEMANHA.
Bundesrat.
Roles
and
functions.
Disponível
http://www.bundesrat.de/nn_10940/EN/funktionen-en/funktionen-en-node.html?__nnn=true. Acesso
30/08/2009.
em
em
em
em
em
19
O Presidente da República é o Chefe de Estado na República Federal da Alemanha.
A ele cabem, sobretudo, funções representativas e simbólicas. No entanto, atua como uma
espécie de elemento unificador da coletividade política, na medida em que ele não pode
pertencer nem ao Governo, nem a uma corporação legislativa federal (Bundestag e
Bundesrat) ou estadual, tampouco pode exercer outra função remunerada, cargo ou
profissão. O Chanceler, por sua vez, tem uma posição proeminente no governo. Ele é o
único a ter o direito de formar o gabinete, determinando o número de ministros e
determinando as diretrizes gerais da política governamental ("Princípio das orientações do
Chanceler")18.
O Chanceler é eleito pela Câmara dos Deputados, sem prévio debate, após indicação
do Presidente da República. O seu mandato termina toda vez que houver a constituição de
um novo Bundestag (a cada quatro anos ou antes) (FRANCA FILHO, 1997).
Embora o Chanceler tenha o direito de emitir ordens aos seus ministros, a Constituição
sublinha o direito dos ministros de conduzir os seus negócios de forma autônoma e sob a
sua responsabilidade dentro dos limites fixados pelas diretrizes do Chanceler ("Princípio da
autonomia ministerial"). Muitos ministros têm sido capazes de criar uma forte posição para
si próprios com base na competência profissional, hábil manipulação de relações públicas, e
forte apoio parlamentar ou extra-parlamentar.
A Lei Fundamental distingue três importantes princípios de governo. Estes são o
"princípio das orientações políticas do Chanceler", o "princípio do co-Gabinete de tomada
de decisão", e o "princípio da autonomia ministerial". Eles regulam a interação e divisão de
trabalho no governo. O "princípio do Gabinete comum de tomada de decisão" significa que
o Chanceler e os Ministros decidem em conjunto sobre questões de importância política
geral. Quando há divergências de opinião entre os Ministros, o Chanceler é o mediador
(como um "primus inter pares")19.
O Bundesverfassungsgericht, ou Tribunal Federal Constitucional, é a corte
constitucional da federação alemã, cabendo-lhe o monopólio das decisões acerca de matéria
constitucional. Há um complexo mecanismo para a escolha dos membros do Tribunal
Federal Constitucional. De modo geral, cada um dos Senados é composto por oito juízes,
dos quais no mínimo seis são egressos de outros tribunais federais do país. Esses juízes têm
18
ALEMANHA. Die Bundesriegerung. The Cabinet. http://www.bundesregierung.de/Webs/Breg/EN/FederalGovernment/federal-government.html. Acesso em 30/08/2009.
19
Idem.
20
mandatos de doze anos (proibida a reeleição) e são sempre eleitos pelo Bundestag e pelo
Bundesrat (metade cada um) (FRANCA FILHO, 1997).
Tomando-se como referência a formulação e a implantação da política industrial alemã,
os órgãos de governo mais significativos são os ministérios da Economia e Tecnologia, e o
Ministério da Educação e Pesquisa. Seus titulares e respectivos partidos estão indicados no
Quadro 5 a seguir. Observe-se que os ministros pertencem aos partidos que possuem
maioria no Parlamento.
Quadro 5 - Principais Ministérios, ministros e partidos - 2009
Ministério
Ministério da Economia
E Tecnologia
Ocupante
Partido político
Karl-Theodor Freiherr zu Guttenberg
CSU
Profa. Dr. Annette Schavan
CDU
Ministério da Educação e Pesquisa
Fonte: Governo alemão
20
O Ministério Federal da Economia e Tecnologia (BMWi) é responsável pela política
econômica do país, sendo sua prioridade central estabelecer as bases para a prosperidade
econômica e garantir que essa seja amplamente distribuída para toda a população. As
diretrizes para a formulação da política econômica são feitas a partir dos seguintes objetivos
específicos:
•
Desenvolvimento de oportunidades para garantir um crescimento econômico sustentado e
de competitividade com outras economias.
•
Assegurar um elevado nível de emprego.
•
Fortalecer as pequenas e médias empresas.
•
Promoção das novas tecnologias e inovação para manter a competitividade econômica.
•
Interligar objetivos econômicos e ecológicos
•
Expandir a divisão global de trabalho e um sistema de livre comércio mundial.
•
Garantir uma segurança do abastecimento energético a preços convenientes.
20
Die Bundesregierung . Cabinet. In http://www.bundesregierung.de/Content/EN/__Anlagen/druckversionbundeskabinett-englisch,property=publicationFile.pdf. The Press and Information Office of the Federal
Government, 2009. Acesso em 30/08/2009.
21
A partir desses objetivos, a tarefa essencial do Ministério Federal da Economia e
Tecnologia é moldar as condições que promovam a atividade econômica bem sucedida sob
a égide da liberdade empresarial, da concorrência e da estabilidade. Para desempenhar seu
papel, coordena funções nas áreas de política de concorrência, política regional, política de
pequenas e médias empresas, política energética e política econômica externa.
O estrutura organizacional do BMWi reflete a ampla gama de suas atividades, sendo
dividido em 8 Direções-Gerais, além da central.
•
Administração Central (DG Z)
•
Política Européia (DGE)
•
Política Econômica (DG I)
•
Política das PME (DG II)
•
Política Energética (DG III)
•
Política Industrial (DG IV)
•
Políticas Econômicas Externas (DG V)
•
Comunicação e Política Postal (DG VI)
•
Política Tecnológica (DG VII)
As principais agências do BMWi estão descritas no Quadro 6, a seguir.
Quadro 6 – Agências do Ministério Federal da Economia e Tecnologia da Alemanha
Agência
Função
Escritório Federal de Cartéis
O Escritório Federal de Cartéis promove restrições de concorrência às
(Federal Cartel Office)
concentrações que tenham um impacto sobre a Alemanha. As concentrações são
examinadas exclusivamente pela autoridade federal (federal cartel authority).
Escritório Federal de Controle de
Exportações e Economia
(Federal Office of Economics
and Export Control) (BAFA)
O Serviço Federal de Controle das Exportações e o Serviço Federal de
Economia foram fundidas para formar o Instituto Federal de Economia
e Controle das Exportações, em 1º de Janeiro de 2001.
O BAFA desempenha importantes funções administrativas da Federação nas
áreas de comércio exterior e pagamentos, promoção do desenvolvimento
econômico e energético.
22
Agência
Função
A Agência Federal de Rede de eletricidade, Gás, Telecomunicações, Correios
e Ferroviária é a maior autoridade federal independente sob a supervisão
do Ministério Federal da Economia e Tecnologia, e tem a sua sede em Bona.
Agência Federal de Redes
Em 13 de Julho de 2005, a Autoridade Reguladora das Telecomunicações
e Serviços Postais, que substituiu o Ministério Federal dos Correios e
Federal Network Agency (BNetzA)
Telecomunicações (BMPT) e o Serviço Federal dos Correios e
Telecomunicações (Bapt), foi renomeado Agência Federal de Rede
(Federal Network Agency). Ela atua como a raiz da autoridade de certificação
no âmbito das Electronic Signatures Act.
Instituto Federal para Pesquisa e
Testes de Materiais
(Federal Institute for Materials
Research and Testing) (BAM)
O BAM garante segurança e confiabilidade em tecnologias químicas e de
materiais, examina os containers para o transporte e armazenamento de
mercadorias perigosas - tais como os containers para combustíveis nucleares - e
desenvolve materiais de referência para testes de engenharia e química analítica.
O PTB é responsável por garantir um alto nível de precisão nas medições de
Instituto Nacional de Metrologia parâmetros físicos (por exemplo, tempo, massa, radiação), por testar e aprovar a
concepção de instrumentos de medição (por exemplo, balanças, bombas de
(National Metrology Institute) (PTB)
gasolina, radar de velocidade do tráfego) e por realizar investigação na área de
medição de tecnologia.
O BGR aconselha o Governo Federal e as indústrias sobre as questões que
Instituto Federal de Geociências e
envolvem geociências e matérias-primas. As funções do Instituto incluem
Recursos Naturais
ajudar a garantir os fornecimentos de combustíveis minerais e de energia,
bem como a realização de estudos relacionados às matérias-primas,
(Federal Institute for Geosciences and
Natural Resources) (BGR)
geo-ambientais e georisk usando state-of-the-art tecnologias (por exemplo,
satélite de sensoriamento remoto). Além disso, o BGR colabora em projetos
para garantir armazenamento final dos resíduos radioativos.
Baseado nas informações disponibilizadas pelo Ministério Federal da Economia e Tecnologia da
Alemanha21
O Ministério Federal da Economia e Tecnologia conta ainda com os Conselhos
Consultivos, que são compostos por painéis de peritos que aconselham o ministro federal
sobre questões especiais de política econômica. Membros desses conselhos não possuem
remuneração.
21
ALEMANHA. Federal Ministry of Economics and Technology.
http://www.bmwi.de/English/Navigation/ministry.html. Acesso em 05/09/2009.
Disponível
em
23
Quadro 7 - Conselhos Consultivos do Ministério Federal da Economia e Tecnologia
Conselho
Tarefa
Membros
Este conselho consultivo é um organismo
acadêmico independente que aconselha o
Conselho Consultivo ministro federal da Economia e Tecnologia
Acadêmico
em todas as questões relativas à política
econômica. O conselho escolhe os seus
(Academic Advisory
temas de deliberação, e se reúne cerca de
Council)
seis vezes por ano. Submete os resultados
do seu trabalho ao Ministro Federal da
Economia e Tecnologia, sob a forma de
O conselho é composto atualmente
por 36 docentes, que são professores
universitários nas áreas da economia e
direito. Eles são nomeados e
destituídos pelo ministro Federal da Economia
e Tecnologia.
pareceres especializados, que são
publicados regularmente.
O Conselho aconselha o ministro sobre os
impactos que as mudanças estruturais na
economia nacional e global podem acarretar
Conselho Consultivo
PME
(SME Advisory
Council )
nas PME. Além disso, analisa os efeitos
que as atuais políticas econômicas nacionais
sobre o setor das PME. Os membros do
Conselho podem criar grupos de trabalho
e apresentar os resultados das suas
deliberações, sob a forma de resoluções.
Os membros são nomeados no início de
cada período legislativo, e o conselho se
reúne normalmente duas vezes por ano
Os membros do Conselho são
selecionados principalmente com base
na sua experiência prática e
profissional relacionada as questões
das PME. Além disso, eles não são
representantes das associações, mas
pessoas independentes, que representam apenas suas opiniões pessoais e
não estão vinculados pelas instruções
de outros.
para apresentar propostas sobre questões
gerais relativas às PME.
O Conselho Consultivo das Relações
Conselho Consultivo das
Relações Econômicas
Externas
(External Economic
Relations Advisory
Council)
Econômicas Externas aconselha o ministro
federal da Economia e Tecnologia sobre as
principais questões relacionadas com as
relações econômicas da Alemanha com
outros países e regiões (por exemplo,
comércio exterior, investimento direto,
transferência de tecnologia e cooperação
industrial), e apresenta propostas sobre a
política econômica externa. O Conselho
reúne-se duas vezes por ano em reuniões
com a presença do Ministro.
O Conselho Consultivo das Relações
Econômicas Externas é um comitê de
peritos que representam quase todos os
setores da economia alemã (comércio,
bancos, indústria, agricultura, etc.) Os
membros do Conselho possuem uma
vasta experiência em relações
econômicas externas e não atuam para o
Conselho como representantes de
associações empresariais. Os membros
(atualmente 22) são nomeados pelo
Ministro Federal da Economia e
Tecnologia.
24
Conselho
Tarefa
Membros
Os membros do Conselho são
representantes de empresas ligadas ao
turismo, associações da indústria do
Conselho Consultivo de
Turismo
(Tourism Advisory
Council)
O Conselho Consultivo de Turismo foi
turismo, empresas de transportes,
criado como um fórum para reunir os
a Associação Alemã das Câmaras de
interesses do governo, empresas,
Indústria e Comércio (Association
universidades, autarquias e associações.
of German Chambers of Industry
Sua principal tarefa é a de assessorar
and Commerce - DIHK), os sindicatos,
o Ministro Federal da Economia e
os meios de comunicação social e
Tecnologia, e apoiar o seu trabalho
as universidades. As escolhas dos
com relatórios periciais.
membros são nomeações pessoais
honorárias; como resultado, os membros
não podem designar representantes
para servir em seu lugar.
O Conselho Consultivo de Acreditação
aconselha o Ministério Federal da Economia
e Tecnologia em todas as questões ligadas à
acreditação - ou seja, a aprovação dos
organismos de avaliação da conformidade
O Conselho é uma entidade pluralista
para realizar procedimentos de avaliar a
composta por representantes dos
conformidade física, química, qualidade,
governos federal e estadual, da indústria
segurança e outros tipos de normas.
e das associações de consumidores,
O conselho coloca uma ênfase particular
associações de organismos de avaliação
sobre a questão de como o sistema
da conformidade, acreditação e agências. O
alemão de acreditação é comunicado
conselho é composto de 21 membros
(Accreditation Advisory
aos outros países, e seu trabalho leva em
regulares e 21 suplentes, que são
Council)
consideração vários fatores, incluindo os
recomendados pelas partes envolvidas e
europeus e as tendências internacionais, o
nomeados pelo Ministério Federal da
interesse público e da eficiência econômica.
Economia e Tecnologia. O Ministério
O conselho fornece as principais bases
atribuiu ao Instituto Federal de Materiais
para a preparação das posições alemãs no
de Pesquisa e Testes (BAM) a função de
seio das instâncias internacionais e
administrar o conselho.
Conselho Consultivo de
Acreditação
organizações e ajuda a determinar regras de
acreditação gerais e específicas de cada
setor que estão em consonância com a atual
evolução tecnológica.
25
Baseado nas informações disponibilizadas pelo Ministério Federal da Economia e Tecnologia22
O Ministério da Educação E Pesquisa (BMBF) é dirigido pelo ministro, que é
assessorado por quatro secretários de estado, que cuidam de determinados temas
específicos, bem como por várias representações eleitas que são responsáveis pelos
interesses do staff do Ministério. Além destes, o ministério possui as chamadas Diretorias
Gerais, cujas finalidades podem ser observadas no quadro a seguir:
Quadro 8 – Diretorias Gerais do BMBF
Diretoria Geral
Diretoria Geral Z –
Funções
Provisão e gestão de pessoal, e de recursos financeiros.
Serviços Centrais
Diretoria Geral 1 – Orientações Orientação política e estratégica do ministério. Suas prioridades
são o suporte à inovação em interação com a pesquisa e a
estratégicas e políticas
indústria, a promoção de igualdade de oportunidades na
educação e pesquisa, cooperação entre o governo federal
e as Länder, bem como a promoção de talentos.
Diretoria Geral – Cooperação Desenvolvimento e estímulo das relações internacionais em
educação e pesquisa, cobrindo a União Europeia e Europa.
internacional e européia em
educação e pesquisa
Diretoria Geral 3 – Treinamento
vocacional e aprendizado contínuo
Subdividida em duas diretorias:
A 31 – Treinamento Vocacional – cuida de aspectos de
treinamento e locais de treinamento.
A 32 – cuida das áreas de aprendizado contínuo, pesquisa
educacional e educação continuada.
Cuida de todos as questões do desenvolvimento do sistema
Diretoria Geral 4 – Sistemas de
científico e seus componentes: instituições de educação
Ciência
superior, instituições de pesquisa, academias e
infraestrutura de ciência.
Subdividida em duas diretorias:
41 – instituições de educação superior
42 – organizações de pesquisa mais amplas.
Diretoria Geral 5 – Envolve todos os projetos relacionados à tecnologias-chave,
que abram mercados, abram oportunidades, propiciam
Tecnologias-chave
negócios sustentáveis.
– pesquisa para inovação
Todas as áreas de ciência da vida, em termos de pesquisa,
Diretoria Geral 6 – Ciências da
estão sob sua responsabilidade.
vida – pesquisa em saúde
Diretoria Geral 7 – Provisão para o Envolve aspectos centrais de provisão para o futuro, desde a
futuro – pesquisa em cultural, pesquisa básica a ciências culturais e humanidades. Também é
básica e em sustentabilidade responsável pelo monitoramento das instituições de pesquisa
relevantes, que propiciam, dentre outras coisas, parceiras
internacionais.
Baseado nas informações disponibilizadas no site oficial do BMBF23.
22
Idem.
ALEMANHA. Federal Ministry of Education and Research. Political staff and organization. Disponível em
http://www.bmbf.de/en/5625.php. Acesso em 05/09/2009.
23
26
A função desse ministério começa com a educação básica e inclui educação
continuada e treinamento, enquanto a o ensino universitário está sob responsabilidade dos
estados (Länder). O ministério ainda é responsável por pesquisar fundos, dar suporte a
pesquisadores e financiar parcerias internacionais nos campos de treinamento inicial e
continuado, educação superior e pesquisa. Para o governo alemão, a pesquisa é considerada
chave para a inovação, sendo a inovação fator de crescimento de prosperidade, dado que
seu objetivo é competir globalmente por talentos, tecnologia e pela liderança de mercado.
Daí a meta lançada, em 2006, chamada de High-Tech Strategy for Germany, visando
encorajar o desenvolvimento de novos produtos e serviços inovadores.
A finalidade da pesquisa científica é trazer benefícios a longo prazo, provendo para o
futuro três situações fundamentais: proteção ambiental, suprimento de energia,
desenvolvimento demográfico; garantir a base para prosperidade e coesão social,
especialmente por meio da pesquisa na área de saúde; e o avanço científico em geral24.
3.2) Estrutura de representação de interesses do empresariado
É possível identificar três grandes modalidades de articulação de interesses pelo
empresariado. A primeira está associada à operação das câmaras de indústria e comércio.
Os outros dois níveis de representação são as associações setoriais, encimadas pela entidade
geral de representação. Além de tais esferas, diversos organismos servem à articulação entre
empresariado e Estado. Consideremos cada uma destas modalidades.
a) Câmaras Alemãs de Indústria e Comércio alemãs (IHKS) e Associação das
Câmaras Alemãs de Indústria e Comércio (DIHK)25
Todas as empresas nacionais registradas na Alemanha, com exceção das empresas
artesanais, dos profissionais liberais e fazendas, são obrigadas por lei a aderir a uma
câmara. Assim, a organização central das 80 IHKs responde por mais de três milhões de
empresários.
Elas incluem não só as grandes empresas, mas também os varejistas e
innkeepers26. Isto dá à associação considerável influência política. Não representam
qualquer grupo específico, mas todas as empresas comerciais da Alemanha.
24
ALEMANHA. Federal Ministry of Education and Research. Disponível em http://www.bmbf.de/en/88.php.
Acesso em setembro de 2009.
25
ALEMANHA. IHK – Die erste adresse. The Germann Chambers of Industry and Commerce. Disponível
em http://www.dihk.de/english/. Acesso em 05/09/2009.
26
Termo que se refere aos profissionais ligados ao turismo, hospitalidade, hotelaria e viagens. A princípio,
não há termo equivalente em língua portuguesa.
27
Em contraste com as IHKs, a DIHK não é uma corporação de direito público, mas uma
associação registrada. Os seus membros, as IHKs, são corporações regidas por lei púbica.
A DIHK não tem autoridade para emitir instruções para a IHKs, mas pode fazer
recomendações. No entanto, as IHKs têm conferido à DIHK a representação dos seus
interesses e um ponto de vista comum no que diz respeito a todas as questões de interesse
geral para o comércio e a indústria a nível federal e europeu.
As Câmaras Alemãs de Indústria e Comércio agem em nome das empresas da
seguinte forma:
•
Como crítica dos policy-makers, trabalhando a nível regional, nacional e europeu.
•
Como um defensora independente do mercado, que salvaguardam uma regulamentação
clara obrigatória para todos os participantes no mercado e cumprem uma multiplicidade de
funções soberanas de negócios por parte do governo para a realização da sua própria
responsabilidade. As Câmaras da Indústria e do Comércio só podem cumprir estas duas
tarefas por serem as empresas obrigatoriamente membros de uma IHK.
•
Como uma fornecedora de serviços para empresas, a IHK apóia as empresas a atingirem os
seus objetivos, fornecendo-lhes produtos e serviços de primeira classe.
O foco das Câmaras da Indústria e do Comércio recai sobre seis segmentos:
•
Política Econômica
•
Abertura e suporte a novos negócios
•
Formação e Aperfeiçoamento Profissional
•
Inovação/Ambiente
•
Assuntos Internacionais
•
Assuntos Jurídicos
Câmaras Alemãs de Indústria e Comércio Internacionais (AHK)27
As AHKs aconselham as empresas sobre investimentos e oportunidades de mercado e
as ajuda a fazer contatos para negócios internacionais. As Câmaras de Comércio e Indústria
(IHKs) e as Câmaras de Indústria e Comércio Exterior (AHKs) trabalham em estreita
27
ALEMANHA. Deutsche Auslandshandelskarmmern. AHK – worldwide competent on-site. Disponível em
http://ahk.de/en/about-ahk/ahk-tasks/. Acesso em 05/09/2009.
28
colaboração, coordenada pela DIHK. Estão espalhadas em 120 localidades, por 80 países
em todos os continentes do mundo, em locais de grande importância para a indústria e o
comércio alemão.
As AHKs estão integradas na economia dos países de acolhimento. O fato de cerca de
40.000 empresas serem membros destas câmaras, das quais dois terços não são de
nacionalidade alemã, é uma prova disto. O serviço que prestam no domínio do comércio
exterior é importante, sobretudo para as pequenas e médias empresas que não têm os seus
próprios departamentos de exportação, e que são as principais beneficiárias das informações
sobre a regulamentação de importação e exportação, direitos aduaneiros, condições de
investimento no exterior, regras monetárias, oportunidades de mercado e estratégias de
marketing.
As AHKs são instituições independentes que ganham uma parte importante dos seus
rendimentos através dos serviços que prestam. Ao mesmo tempo, as AHKs também
executam tarefas importantes no interesse do governo alemão - tarefas que de outra forma
teriam de ser realizados por instituições estatais, como as embaixadas.
As AHKs, nos países de acolhimento, cooperam estreitamente com as embaixadas
alemãs, a Germany Trade & Invest e outras instituições da Alemanha. Ao mesmo tempo as
AHKs têm acesso aos tomadores de decisões nos negócios, políticas e governos locais dos
seus países de acolhimento.
b)Associações setoriais e a Bundesverband der Deutschen Industrie
As associações setoriais têm grande influência na coordenação entre os diferentes atores
sociais na economia alemã. Responsáveis pelas negociações coletivas com o mundo do
trabalho e por políticas de qualificação, prestam muitos serviços para a orientação de
investimentos e a relação com o poder público. Destacam-se a German Association of the
Automotive Industry (VDA), a Association for the German Chemical Industry (VCI), a
German Construction Industry Federation (HDB), a German Machine Tool Builders
Association (VDW). Papel de destaque, também, dispõe a German Engineering Federation
(VDMA), que se articula com as principais federações industriais para serviços de
certificação e apoio técnico. Por fim, as entidades setoriais se ligam a associações como a
German Association of Chemical Trade and Distribution (VCH) e a National Association of
German Commercial Agencies and Distribution (CCD), que operam em atividades para
abertura de mercados, reunindo informações e prestando serviços nesta direção.
29
A entidade central da indústria alemã é a Bundesverband der Deutschen Industrie
(Federação das Indústrias Alemãs – BDI), uma associação de associações. Conforme
estipulado em seus estatutos, a adesão é dedicada às "associações do setor industrial e dos
grupos de trabalho, representando todos os grupos industriais no interior do território da
República Federal da Alemanha". Representa 36 federações do setor industrial e possui 15
escritórios regionais nos Estados federados alemães. A BDI responde por mais de 100.000
empresas privadas que empregam cerca de 8 milhões de pessoas. A adesão é voluntária. O
BDI representa os interesses da indústria alemã para representantes políticos na Alemanha,
na Europa e no mundo.
c) Organismos diversos
- Germany Trade and Invest28
A Germany Trade and Invest é uma agência de comércio externo da República
Federal da Alemanha, formada após a fusão do German Office for Foreign Trade com o
Invest in Germany. Foi criada oficialmente em 1º de janeiro de 2009, e tem missão de
promover a Alemanha como um local para investimentos industriais e tecnológicos, e
identificar os investimentos e investidores para o mercado alemão.
A organização aconselha as empresas estrangeiras que procuram expandir as suas
atividades comerciais no mercado alemão, provendo orientação abrangente para os clientes
sobre dados econômicos e da indústria, bem como informações sobre convites à
apresentação de propostas em países estrangeiros, investimentos e projetos de
desenvolvimento, situação jurídica e de regulamentação aduaneira.
A Agência pode contar com uma rede internacional de analistas da indústria que
atuam no local, investigando mercados estrangeiros e apoiando empresas estrangeiras que
procuram estabelecer uma empresa na Alemanha. A equipe internacional de especialistas
trabalha em estreita colaboração com a AHK. O desenvolvimento desta parceria permite
aos exportadores alemães e potenciais investidores estrangeiros beneficiarem-se de um
centro de primeiro ponto de contato no exterior, com informações específicas de cada
cliente e serviços de consultoria prestados todos sob o mesmo teto.
Germany Trade and Invest é apoiado pelo Ministério Federal da Economia e
Tecnologia e pelo Ministério Federal dos Transportes, Obras Públicas e Assuntos Urbanos
baseado em uma resolução do Parlamento alemão.
28
ALEMANHA. Germany trade and invest. About us. Disponível em http://www.gtai.com/web_en/aboutus.
Acesso em 05/09/2009.
30
-Trade-Center29
As empresas na Alemanha que querem divulgar os seus negócios com foco em
determinado país ou países, têm o apoio do Ministério Federal Alemão da Economia e
Tecnologia, por meio do E-Trade Center, em que contatos de negócios são anunciados para
empresas alemãs e estrangeiras por meio de um único acesso usando a base de dados central
de contatos comerciais. Permite, portanto, que as empresas alemãs e estrangeiras
divulguem os seus produtos e serviços na internet.
Este site oferece às empresas alemãs estrangeiras interessadas uma visão imediata de
outras empresas e requisitos de contatos empresariais, o que lhes permite contactar
diretamente potenciais parceiros comerciais. O controle de entradas é feito pela Germany
Trade and Invest.
Portal de Negócios Alemão (German Business Portal)30
O German Business Portal, que faz parte do Germany Trade and Invest, é a
plataforma central de contato que orienta dúvidas sobre a Alemanha através de canais
diretos. A sua meta é tornar a Alemanha e seu mercado interno mais transparente para as
empresas estrangeiras interessadas na Alemanha como localização para os seus negócios.
O site foi lançado pelo Ministério Federal da Economia e Tecnologia e é regularmente
atualizado e ampliado. Nele podem-se encontrar informações práticas e links relevantes da
indústria na Alemanha. Através do GBP pode-se acessar várias instituições governamentais,
associações, Câmaras de Comércio e Indústria, embaixadas e organizações internacionais
que lidam com a Alemanha.
4) Espanha
4.1) Governo
Tal como os casos anteriores, na Espanha entre 1998 e 2008 o governo central
esteve sob direção dos dois grandes partidos do país, como se vê no quadro abaixo. O
Partido Socialista Obreiro Espanhol (PSOE) foi fundado clandestinamente em Madrid, em
1879, em torno de um núcleo de intelectuais e trabalhadores, sendo um dos primeiros
29
ALEMANHA.
E-Trade-Center.
About
us.
Disponível
em
http://www.e-tradecenter.com/cln_038/nn_194664/Content/en/05__AboutUs/History/History__node.html__nnn=true. Acesso em
05/09/2009.
30
ALEMANHA. Federal Ministry of Economics and Technology. German Business Portal: Your
Information
Platform
about
Germany.
Disponível
em
http://www.german-businessportal.info/GBP/Navigation/en/Service/about-us.html. Acesso em 05/09/2009.
31
partidos socialistas europeus. O primeiro governo socialista ocorreu no período de 1982 a
1996, com Felipe González. Em 1996 o Partido Popular (PP) chegou ao governo do país,
que perdeu as eleições em 2004 para o PSOE, com a eleição de José Luis Rodriguez
Zapatero31.
O Partido Popular, por sua vez, está presente nos procesos eleitorais espanhóis desde
1977, embora com formas jurídicas diferentes – como federação de partidos até 1982 e em
coalizões com outras forças políticas até 198632.
Quadro 9 – Primeiros-Ministros da Espanha de 1998 a 2008
Período
Nome
Partido político
1996 a 2004
José Maria Alfredo Aznar López
PP
Desde 2004
José Luis Rodriguez Zapatero
PSOE
Figura 4 – Linha sucessória do governo espanhol de 1998 a 2008
31
ESPANHA.
PSOE.
Historia
Del
PSOE.
Disponível
em
http://www.psoe.es/ambito/historiapsoe/docs/index.do?action=View&id=992. Acesso em 10/09/2009.
32
Espanha. Partido Popular. Coócenos. Historia. http://www.pp.es/conocenos/historia_2.html. Acesso em
10/09/2009.
32
A Espanha é uma monarquia parlamentar com ordenamento federativo, dada a
presença de comunidades autônomas. A direção do governo central está a cargo do
Presidente do Governo, indicado pelo monarca a partir da composição da Cortes Gerais, o
poder legislativo. As Cortes são constituídas por duas câmaras, o Congresso dos deputados
e o Senado. Ambas tem participação no processo legislativo. O processo de aprovação é
semelhante em cada câmara, mas não idêntico. Trata-se de um Congresso bicameral
imperfeito com predomínio do Congresso dos Deputados. Se o senado aprova um veto a
projeto do congresso dos deputados, este poderá ratificar sua decisão original por maioria
absoluta de votos, ou por maioria simples, uma vez transcorridos dois meses a contar da
devolução do projeto pelo Senado.
O poder Executivo é exercido pelo Conselho de Ministros, sob direção do presidente
do governo. No governo espanhol temos os seguintes ministérios: Ministério da
Presidência, Ministério da Economia e Fazenda, Ministério do Interior, Ministério de
Política Territorial, Ministério de Assuntos Exteriores e Cooperação, Ministério da Justiça,
Ministério da Defesa, Ministério de Fomento, Ministério da Educação, Ministério do
Trabalho e Imigração, Ministério da Indústria, Comércio e Turismo, Ministério da Cultura,
Ministério da Sanidade e Política Social, Ministério do Meio Ambiente, Meio Rural e
Marinho, Ministério da Habitação, Ministério da Ciência e Inovação, Ministério da
Igualdade33.
Associados à formulação e implementação das políticas industrial e tecnológica, os
ministérios mais relevantes são o Ministério da Indústria, do Turismo e do Comércio, o
Ministério da Ciência e Inovação, e o Ministério da Economia e Fazenda.
O Ministério da Indústria, do Turismo e do Comércio tem um amplo espectro de
responsabilidades, cabendo-lhe cuidar da política de desenvolvimento industrial e
comercial, efetivando ações para pequenas e médias empresas, energia e mineração,
turismo, telecomunicações, mídia e desenvolvimento da sociedade da informação. É
composto pelas Secretaria de Estado de Comércio, Secretaria de Estado de Turismo,
Secretaria de Estado de Telecomunicações e Sociedade da Informação, Secretaria Geral de
Indústria, e pela Secretaria de Estado de Energia
A Secretaria de Estado de Comércio responde por serviços como o observatório de
preços do comercio, informação econômica e comercial por país, apoio financeiro a
exportação e ao investimento, estatísticas e publicações de comércio exterior e
33
ESPANHA. Gobierno de España. Ministros y Ministras.
moncloa.es/MinistrosyMinistras/default.htm. Acesso em 15/09/2009.
Disponível
em
http://www.la-
33
investimentos externos, informacão setorial de comercio exterior, registro de franqueadores
e venda à distancia, oficinas econômicas e comerciais no exterior, direções territoriais e
provinciais de comércio na Espanha. Para tanto, conta com os seguintes organismos:
Instituto Espanhol de Comércio Exterior (ICEX), P4R Abertura Espanhola (P4R),
Companhia Espanhola de Financiamento do Desenvolvimento (COFIDES), Invest in
Spain34.
A Secretaria de Estado de Turismo acompanha e fomenta uma das atividades definidas
pelo governo espanhol como centrais para o país. Ela opera com os seguintes organismos35:
•
Turespaña (Instituto de Turismo de Espanha): Organismo da Administração Geral do
Estado encarregado de promover no exterior a Espanha como destino turístico, que dentre
outras atividades, fixa a estratégia e planificação da atuação dos Paradores de Turismo de
Espanha S.A. e o investimento em novos paradores36.
•
Paradores de Turismo: Empresa pública que instrumentaliza a política turística, cuja idéia
originária remonta a 1928. Seu diferencial deriva da dupla condição pública que a
caracteriza, isto é, a propriedade da rede de estabelecimentos que gerencia e a titularidade
das ações que integram seu capital, ambas pertencentes ao patrimônio do Estado37.
•
SEGITTUR S.A. (Sociedade Estatal para a Gestão da Inovação e Tecnologias Turísticas):
Organismo autônomo que visa estabelecer um nexo de união entre as novas tecnologias e o
setor turístico. Tem como objetivos apoiar a promoção turística e a comercialização dos
produtos e serviços mediante o uso das novas tecnologias38.
Os principias organismos da Secretaria de Estado de Telecomunicações e Sociedade da
Informação são:
•
Red.es: responsável pelo desenvolvimento da Sociedade da Informação na
Espanha e por implementar projetos de acordo com as prioridades estratégicas da Secretaria
de Estado.
34
ESPANHA. Gobierno de España - Ministerio de Industria, Turismo y Comercio. Disponível em
http://www.comercio.es/comercio/bienvenido/pagPresentacion.htm?in=0. Acesso em 10/09/2009.
35 ESPANHA. Gobierno de España - Ministerio de Industria, Turismo y Comercio. Disponível em
http://www.mityc.es/turismo/es-ES/SecretariaDeEstado/Organismos/Paginas/Organismos.aspx. Acesso em
setembro de 2009.
36
ESPANHA. Gobierno de España - Ministerio de Industria, Turismo y Comercio. Conozcamos. Disponível
em http://www.tourspain.es/es/Home/ListadoMenu. Acesso em 10/09/2009.
37
ESPANHA.
Paradores.
About
Paradores.
Disponível
em
http://www.parador.es/en/portal.do?IDM=500&NM=2. Acesso em 10/09/2009.
38
ESPANHA . SEGITTUR. Conócenos. Disponível em http://www.segittur.es/Conocenos/Que-esSEGITTUR. Acesso em 10/09/2009.
34
•
Comissão do Mercado de Telecomunicações: visa a criação e acompanhamento
das obrigações específicas a serem cumpridas pelos operadores nos mercados de
telecomunicações e promover a concorrência nos mercados de serviços audiovisuais.
A Secretaria Geral da Indústria tem como objetivo fomentar a competitividade das
grandes, pequenas e médias empresas, especialmente de setores industriais considerados
estratégicos, incluindo o aporte de recursos públicos para financiamento das estratégias de
inovação e competitividade desenvolvidas no ámbito dos Agrupamentos Empresariais
Inovadores (Agrupaciones Empresariales Innovadoras – AEI). Vinculado a essa Secretaria,
destaca-se a Direção Geral de Política da Pequena e Média Empresa, que tem como funções
básicas impulsionar e coordenar esforços quanto ao entorno institucional e coordenação
internacional em políticas de PMEs, fomentar o espírito emprendedor, e estimular o
crescimento empresarial39.
Por fim, a Secretaria de Estado de Energia tem como objetivo a busca de uma
política energética sustentável de segurança para o abastecimento energético, a
competitividade dos mercados de energia e proteção ambiental40.
O papel do Ministério da Ciência e Inovação está fundamentalmente associado à
chamada Lei da Ciência – Lei 13/1986, de 14 de abril de 1986, de Fomento e Coordenação
Geral da Investigação Científica e Técnica – que foi elaborada com o objetivo de se
constituir num instrumento fundamental da gestão e coordenação dos recursos para o
desenvolvimento da investigação científica e desenvolvimento tecnológico da Espanha. A
lei da Ciência criou o Plano Nacional de Investigação Científica e Desenvolvimento
Tecnológico como instrumento de gestão do governo para tratar do tema. São planos para
períodos de quatro anos, de acordo com as prioridades do governo. Atualmente, está em
vigência o VI Plano Nacional, correspondente ao período 2008-2011, com expectativa de
duplicação do financiamento em relação ao plano anterior.
39
ESPANHA. Gobierno de España - Ministerio de Industria, Turismo y Comercio. Secretaría General de
Industria.
Disponível
em
http://www.mityc.es/industria/esES/SecretariaGeneral/Paginas/SecretariadeEstado.aspx. Acesso em 10/09/2009.
40
ESPANHA. Gobierno de España - Ministerio de Industria, Turismo y Comercio. Secretaria de Estado de
Energia.
Objetivos.
Disponível
em
http://www.mityc.es/energia/esES/SecretariaDeEstado/Paginas/Objetivos.aspx. Acesso em 10/09/2009.
35
O Ministério da Ciência e Inovação é composto basicamente por duas Secretarias: A
Secretaria de Estado de Investigação e a Secretaria Geral de Inovação.
As funções básicas da Secretaria Secretaria de Estado de Investigação envolvem a
condução do Plano Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento, a cooperação com as
comunidades autônomas, o monitoramento das ações da Uniao Europeia no domínio da
ciência, dentre outras41. Compete, por outro lado, à Secretaria Geral de Inovação atuar no
que diz respeito à dinâmica de distribuição, direção e coordenação da política da inovação
em todos os setores e atividades, a nível nacional e internacional; o planejamento e
acompanhamento internacional de P&D empresarial e de transferência, incluindo a
negociação do quadro da União Européia, em colaboração com o Ministério da
Investigação, dentre outras funções42.
No âmbito do Ministério da Economia e da Fazenda, o organismo mais
importante é a Sociedade Estatal de Participações Industriais – SEPI. A SEPI é uma
entidade de direito público, cujas atividades estão em conformidade com a forma jurídica
privada, diretamente subordinada ao Vice-Ministro da Economia e das Finanças, reportando
diretamente ao ministro.
A sua constituição, como marco de um processo de reorganização e modernização do
setor público empresarial, foi concretizada para gerir as participações industriais de
titularidade pública dos antigos Instituto Nacional de Indútria (INI) e Instituto Nacional de
Hidrocarbonetos (INH), tendo como funções:
a) Impulsionar e coordenar as atividades das sociedades das quais é titular.
b) Fixar a estratégia e supervisionar a planificação das sociedades de que participa diretamente
de forma majoritária e levar a cabo o seguimento e controle de sua execução. A gestão
ordinária dessas sociedades compete a seus próprios órgãos de administração.
c) Administrar suas ações e participações e realizar todo tipo de operações financeiras, ativas e
passivas.
41
ESPANHA. Gobierno de España - Ministerio de Ciencia y Innovación. Secretaría de Estado de
Investigación.
Disponível
em
http://web.micinn.es/contenido.asp?dir=01_Portada/01-Ministerio/02Estructura-Competencias/00@Ministerio/10@SEI. Acesso em 20/09/2009.
42
ESPANHA. Gobierno de España - Ministerio de Ciencia y Innovación. Secretaría General de Innovación.
Disponível
em
http://web.micinn.es/contenido.asp?dir=01_Portada/01-Ministerio/02-EstructuraCompetencias/00@Ministerio/20@SEsInn. Acesso em 20/09/2009.
36
d) Fixar as diretrizes gerais de atuação de suas empresas, aplicando critérios de gestão
empresarial e executando as diretrizes do Governo em materia de modernização e
reestruturação empresarial, com salvaguarda do interesse público.
Seu principal objetivo é obter a maior rentabilidade de suas ações e participações
mediante:
a) Definição e aprovação de estratégias e estabelecimento de ações relevantes e dos objetivos
anuais de todas as suas empresas.
b) Desenho de planos de futuro, que contemplem melhorias necessárias às empresas
deficitárias.
c) Exercício do controle da eficacia em relação às suas participações diretas e majoritárias43.
4.2 Estrutura de representação do empresariado
Na Espanha têm importância as entidades setoriais e regionais do empresariado. Em
sua quase totalidade, elas estão abrigadas na CEOE – Confederação Espanhola de
Organizações Empresariais. Fundada em 1977, ela integra, em carater voluntário, cerca de
um milhão de empresas públicas e privadas de todos os setores de atividades espanholas. A
filiação é efetuada através das 2000 associações de base e de 200 organizações territoriais e
setoriais44.
A CEOE é o interlocutor do empresariado com o governo, as administrações
públicas e os sindicatos, a opinião publica e os demais poderes políticos e sociais. Também
representa os empresarios espanhóis diante dos organismos internacionais e das autoridades
de outros países. Num primeiro momento, atuou mais como um intermediário em
negociações sindicais do que como lobby ou uma entidade capaz de oferecer serviços aos
seus membros (CABRERA, DEL REY, 2007).
O orgão supremo da CEOE é a Assembleia Geral, composta por 800 delegados que
representam todas as organizações territoriais e setoriais. A cada 4 anos, a Assembleia
Geral elege o presidente e a junta diretiva que, por sua vez, elegem os membros do Comitê
Executivo.
43
ESPANHA. Ministerio de Economia y Hacienda. SPEI. Conozca SEPI. Disponível em
http://www.sepi.es/default.aspx?cmd=0001&IdContainer=5&paginacion=0&lang=&idLanguage=&idContrast
e=. Acesso em 15/09/2009.
44
ESPANHA. Confederación Española de Organizaciones Empresariales (CEOE). Que és La CEOE?
Disponível em http://www.ceoe.org/ceoe/contenidos.type.action?type=0864321&menuId=08643211. Acesso
em 15/09/ 2009.
37
Está organizada nas seguintes linhas de trabalho:
•
Economia
•
Relações internacionais
•
Gabinete de asuntos legislativo
•
Organizações e empresas associadas
•
Comunicação
•
Gerência
•
Delegação em Bruxelas
Os órgãos consultivos da Confederação são responsáveis pelo estudo e discussão de
questões setoriais, políticas, econômicas e de emprego. Os critérios estão sujeitos a análise
dos órgãos da Confederação para servir como base para a ação da CEOE.
A CEOE participa de diferentes fóruns internacionais mantém relacionamento com
organizações semelhantes em outros países. Também promove as empresas espanholas nos
mercados estrangeiros e mantêm um intercâmbio de experiências e iniciativas de
investimento com vários países.
A Confederação dedica especial atenção à melhoria das técnicas de gestão empresarial
através de uma programação de cursos e seminários para empresários, que são realizadas
regularmente nos seus centros de formação, além de possuir programas, em colaboração
com instituições acadêmicas e profissionais para jovens estudantes que começam novos
negócios ou demandam determinada qualificação.
A delegação da CEOE na Comunidade Europeia representa institucionalmente os
empresários espanhóis perante as agências comunitárias e a Confederação das Empresas
Europeias (BUSINESSEUROPE), enquanto atua como um veículo de informação para os
empresários sobre os diversos aspectos desenvolvidos pela União Europeia.
A CEOE é membro das principais instituições internacionais de caráter econômico e
empresarial:
•
Organização Internacional de Empregadores (OIE).
•
Organização Internacional do Trabalho (OIT).
•
Confederação das Empresas Europeias (BUSINESSEUROPE).
•
Comitê Consultivo, Empresarial e Industrial ante a OCDE (BIAC).
38
•
Conselho Interamericano de Comércio e Produção (CICYP).
•
Associação de Cooperação Empresarial Iberoamérica-CEE (ACE).
Outra organização de destaque é a Confederação Espanhola da Pequena e Média
Empresa (CEPYME). A CEPYME é uma organização profissional de caráter confederativo
e inter-setorial, de âmbito nacional, para a defesa, representação e fomento dos interesses da
pequena e média empresa e empresariado autônomo. É reconhecida como a organização
empresarial mais representativa no âmbito estatal.
Entre suas funções está a atenção às necessidades de informação, assessoramento,
assistência técnica, investigação e aperfeiçoamento das organizações, empresas e
empresários filiados, estudando e divulgando os temas que podem afetar as potencialidades
das pequenas e medias empresas.
Desde sua constituição, a CEPYME vem participando como interlocutor em todos
os processos de diálogo social em âmbito estatal, administrativo e sindical. Está presente
em todas as comissões de segmento e controle das entidades gestoras da seguridade social,
assim como nos demais organismos administrativos em que está legalmente prevista,
participando, também, de grupos de trabalho para administração e elaboração das normas
que afetam as pequenas e medias empresas e o empresariado autônomo.
A CEPYME é, também, membro do pleno direto da União Européia de Artesanato e
da Pequena e Media Empresa (UEAPME), além de participar dos grupos de trabalho sobre
pequenas e médias empresas na comissão de assuntos industriais da UNICE (Union of
Industrial and Employers' Confederations of Europe), bem como é membro da OIT
(Organização Internacional do Trabalho) e da OLAMP (Organização Latino Americana das
Medias e Pequenas Empresas)45.
5) Coréia do Sul
5.1 - Governo
Entre os anos de 1998 a 2008, a Coréia do Sul conheceu quatro Presidentes e
nove Primeiros Ministros, como se vê abaixo.
45
ESPANHA. Confederación Española de la Pequeña
http://www.cepyme.es/cepyme.html. Acesso em 15/09/2009.
y Mediana Empresa.
Disponível em
39
Quadro 10 - Presidentes da República da Coréia do Sul (1998-2008)
Período
1998-2003
2003-2004
Presidente
Kin Dae-jung
Roh Moo-hyun
Partido
Partido do Milênio
(PDM)
Partido URI,
Partido
Democrático
2004-2004
2004-2008
Goh Kun (interino)
Roo Moo-hyun
URI
Em 2008 foi eleito um novo Presidente, Lee Myung-bak, do partido Hannara
Dang (conservador). O atual Presidente é ex- Eresidente da companhia Hyundai.
Quadro 11 - Primeiros Ministros da Coréia do Sul (1998-2008)
Período
Primeiro ministro
Março 98 – janeiro 2000
Kim Jong Pil
Janeiro 2000- Maio 2000
Park Tae-jun
Junho 2000 – julho 2002
Lee Han-dong
Outubro 2002- fevereiro 2003
Kim seok-su
Fevereiro2003 - maio 2004
Goh Kun
Junho 2004 – março 2006
Lee Hae-chan
Abril 2006 – março 2007
Han Myung-sook
Abril 2007 – fevereiro 2008
Han Duck-soo
Fevereiro 2008 ...
Han Seung-soo
Obs: Os períodos de intervalo correspondem aos primeiros ministros interinos, que assumem na
vacância do cargo até a próxima escolha.
40
Figura 5 - Presidentes da Coréia do Sul
Assume o
presidente Kin
Dae-jung, pelo
Partido do
Milênio (PDM).
Neste ano, Goh Kun assume a
presidência da Coréia do Sul
interinamente. Mas Roh Moohhyun, do Partido URI, volta à
presidência.
2000
1998
1999
2004
2002
2003
2001
2006
2007
2005
Assume a
presidência Roh
Mooh-hyun, pelo
Partido URI, Partido
Democrático.
2008
Em 2008 foi eleito um
novo Presidente, Lee
Myung-bak, do partido
Hannara Dang
(conservador). O atual
Presidente é expresidente da
companhia Hyundai.
Figura 6 - Primeiros-ministros da Coréia do Sul
De outubro
deste ano,
até fevereiro
de 2003,
assume Kim
Seok-su.
Em março
assume Kim
Jong Pil.
1998
1999
2002
2000
2001
A partir de junho
de 2004, Lee
Hae-chan assume
o posto de
Primeiro-ministro.
2004
2003
2005
Han Ducksoo
assume o
cargo em
abril deste
ano.
2007
2006
2008
Goh Kun
Han SeungEm abril,
Em 2000, Kim Jong Pil
assume em
soo se torna
assume
Han
deixa o cargo e, Park
fevereiro,
o PrimeiroMyungTae-jun o ocupa de
ocupando o
ministro em
sook.
janeiro ao mês de
cargo até
fevereiro.
maio. No mese de
maio de
junho Lee Han-dong
2004.
assume como
Primeiro-ministro, até
Obs: Os períodos de intervalo correspondem aos
o ano de 2002.
primeiros ministros interinos, que assumem na vacância
do cargo até a próxima escolha.
41
O caráter forte do presidencialismo coreano, em que o Presidente governa e
nomeia o Primeiro-Ministro, torna a coalizão de governo um instrumento político de
ajuste do cenário partidário. Os partidos apresentam baixa estabilidade e sofreram
grandes transformações organizacionais, inclusive com a extinção e criação de
diferentes agremiações. O executivo tende a fortalecer seu controle de agenda e agregar
forças políticas diferentes como coalizão de apoio. Com observou Kin (2008), coalizões
são essenciais para a vitória, mas estão longe de ampliar a governabilidade. Da mesma
forma, a participação dos partidos indica uma tendência a rearranjos partidários, onde a
situação tende a buscar defecções na oposição. A própria mudança nos partidos indica
que as lideranças atuam na criação dos próprios partidos, e não o contrário. A pouca
coesão das agremiações é uma ameaça constante às coalizões, enfraquecendo os
governos e construindo um cenário de instabilidade. Trata-se de um sistema político
com um grau amplo de conflito, mas incapaz de abalar o caráter da profissionalização
do aparelho de Estado. Os cidadãos têm baixa identificação com a política, com baixas
taxas de participação e pouca identificação com os partidos; a política opera em uma
esfera particular, alheia aos interesses mais imediatos dos cidadãos, inclusive pelo
“jogo” construído pelas coalizões.
A Coréia do Sul é uma república fundada em 1948, tendo como sistema de
governo um modelo “misto”, ainda que sob forte influência do poder do Presidente.
Este é eleito de forma direta, com mandato de cinco anos, e tem um poder adicional que
é a nomeação do Primeiro Ministro. Trata-se de uma tradição de governo central forte,
particularmente pelo poder presidencial, e com grande volatilidade no cargo de primeiro
ministro; entre 1998 e 2008 houve 10 interinos.
O Parlamento coreano é unicameral, com eleições a cada 4 anos. O sistema
partidário é composto por forças políticas relativamente pouco representativas do ponto
de vista ideológico, havendo apenas uma agremiação de esquerda, denominada
Minjung. Os antigos partidos – como o Partido Democrata liberal (PDL), o Partido
Democrático (PD) e o Partido da Unificação – foram superados por uma nova estrutura
partidária (fruto da esclerose do sistema partidário e das constantes denúncias de
corrupção) onde aparecem o Grande Partido Nacional (Hanara-dang, conservador, e
hoje na presidência), o Partido Democrático e o “Liberdade Avante” (coalizão de
governo), além do Partido Democrático do Trabalho, o Korea Creativa, Novo Partido
Progressista e o (pequeno) Partido Socialista. No Parlamento existem ainda alguns
independentes.
42
O poder executivo, como pode ser facilmente observado, dispõe de
consideráveis poderes, inclusive porque indica (e derruba) o primeiro ministro e
membros do gabinete. Em termos gerais, este último tem poder “acessório”, atuando
imediatamente abaixo do Presidente, inclusive como conselheiro. Não obstante, ele é
reconhecido como “chefe de governo”. Ao contrário do semi-parlamentarismo francês,
onde pode existir coabitação entre Presidente e primeiro ministro de diferentes partidos,
isto só poderia ocorrer na Coréia por vontade presidencial. Os recursos de poder do
Presidente e a volatilidade política decorrente de arranjos políticos locais revelam muito
sobre o forte caráter de mudança no primeiro escalão do país.
A organização do governo reflete o poder presidencial, mas está ancorado em
uma burocracia estatal reconhecidamente preparada, o que também representa uma
garantia adicional contra a volatilidade. A tradição de recrutamento de competências e
um forte caráter regulatório reforçam o poder burocrático e conferem ao Estado uma
dimensão importante de força, segundo Peter Evans uma “autonomia inserida” que
reforça a estrutura organizacional centrada na relação entre a burocracia e o próprio
conjunto da economia (Evans, 1992).
A complexidade do governo é muito significativa. São 17 ministérios: Cultura,
Esportes e Turismo; Igualdade de Gêneros; Saúde, Bem Estar e Famílias; Terras e
Transporte; Veteranos de Guerra; Administração Pública e Segurança; Unificação.
Além desses, temos os ministérios mais próximos do objeto deste trabalho: Relações
Exteriores e Comércio; Justiça; Economia do Conhecimento; Trabalho;
Defesa
Nacional; de Estratégia e Finanças; Educação Ciência e Tecnologia; Meio-ambiente;
Alimentação e Agricultura; Legislação. Existem as agências ligadas ao Presidente,
apresentadas como independentes: Comissão Independente Contra Corrupção;
Auditoria e Inspeção; Serviço de Inteligência; Serviço Civil; Assessoria sobre
Unificação; o Conselho Assessor sobre Democracia e Unificação Pacífica; Ombudsman.
Próximas do interesse deste trabalho estão a Comissão Presidencial para Pequenas e
Médias Empresas e a Conselho Assessor para a Economia Nacional46.
O Ministério de Estratégia e Finanças, um dos mais significativos, estrutura-se
contendo o Ministro e dois vice-ministros (um para impostos e negócios internacionais,
outro para planejamento, orçamento e tesouro). Na linha do organograma, subordinado
diretamente ao ministro, organizam-se vários “escritórios” - planejamento e
46
THE NATIONAL ASSEMBLY OF THE REPUBLIC
<http://korea.na.go.kr/com/guide_07.jsp>. Acesso em 27/09/2009
OF
KOREA.
Disponível
em
43
coordenação, orçamento, Tesouro, Políticas Públicas, Loterias e Políticas Fiscais, por
um lado, e, por outro, política econômica, coordenação de políticas, finanças
internacionais, economia internacional, impostos e regulação. Sintonizado com o
escritório do ministro ainda aparecem quatro agências: serviço nacional de impostos,
fronteiras, estatísticas e procuradoria47.
O Ministério do Trabalho organiza-se em torno do Ministro, estando
imediatamente abaixo o vice-ministro; a estrutura deste órgão, com subordinação direta
ao Ministro, estrutura-se-se em torno de dois grandes “escritórios” – Planejamento e
Coordenação e Políticas de Emprego. O primeiro divide-se em dois bureaux –
planejamento de políticas e cooperação internacional. O segundo, Políticas de Emprego,
ordena-se por quatro bureaux – políticas de emprego, políticas de capacitação,
igualdade de acesso e serviços. No mesmo nível dos dois grandes escritórios, três
bureaux completam a estrutura; políticas de cooperação, standards de trabalho e
saúde/segurança ocupacional48.
Um importante ministério, dadas as características da economia coreana, é o
ministério de Educação, Ciência e Tecnologia. Possui elevada complexidade
organizacional: considerando o ministro no topo de sua hierarquia, há dois cargos
diretamente a ele ligados, denominadas Conselheiro de Políticas e um Inspetor geral,
este ligado a quatro funções: auditoria, divisão de investigação, inspeção de pesquisas e
educação privada. A diferença estrutural importante aqui é a presença de dois viceministros, ambos com forte responsabilidade institucional. O primeiro tem relação
direta com educação, políticas escolares, apoio ao bem estar educacional, recursos
humanos e possui um “ministro assistente” para planejamento e coordenação, com
atribuições de gestão direta do ministério. O escritório de recursos humanos envolve as
universidades, escolas e estudantes; o de políticas educacionais, temas de carreira,
treinamento, formação de longo prazo e e-learning. O escritório de políticas
educacionais opera no planejamento do sistema escolar, na divisão responsável pelas
escolas secundárias e primárias bem como da saúde dos estudantes, assim como há um
escritório de apoio a “autonomia escolar”, destinada às políticas relativas aos
professores, currículos e textos escolares. Finalmente, há um bureau relativo ao bem
47
THE MINISTRY OF STRATEGY AND FINANCE , Disponível em <http://english.mofe.go.kr/> Acesso
em 28/09/2009.
48
THE MINISTRY OF LABOR , Disponível em <http://www.molab.go.kr/english/main.jsp > Acesso em
28/09/2009.
44
estar educacional, com divisões para política de bem estar, educação local, crianças em
geral e educação especial.
Refletindo bem a posição coreana e sua preocupação com uma economia do
conhecimento competitiva, existe um segundo vice-ministro que guarda relação direta
com ciência e tecnologia. Podem ser identificados quatro “escritórios” – Ciência e
Tecnologia, Política de Pesquisa Acadêmica, Energia Atômica e Cooperação
Internacional. Cada um deles reflete tanto a preocupação coreana com planejamento
quanto com o controle do sistema de ciência e tecnologia.
O “escritório” de Ciência e Tecnologia é o grande exemplo, uma vez que nele se
localiza o bureau de planejamento para estas políticas, a coordenação de planejamento,
a divisão responsável pela “big science” (inclusive ciência espacial) e aquela que cuida
dos negócios internacionais relacionados à ciência, com três teams: planejamento
científico, de negócios e desenvolvimento espacial.
O “escritório” de Pesquisa Acadêmica divide-se em três seções – políticas de
pesquisa básica, políticas de pesquisa acadêmica (promoção acadêmica, apoio a relação
pesquisa/indústria e pesquisa em Ciências Humanas e Sociais). Finalmente, o bureau de
apoio universitário é responsável pelas atividades universitárias públicas e privadas.
Os dois últimos “escritórios”, energia atômica e cooperação internacional são
quase auto-explicativos. O primeiro é responsável por uma área estratégica de energia,
definindo todas as respectivas políticas, enquanto o segundo opera para o exterior com
relação à cooperação internacional e educação no exterior49.
A conhecida relação na Coréia do Sul entre tecnologia e inovação com o sistema
educacional confere a este ministério um caráter especial. Em particular porque a
interação entre a estratégia econômica de exportação de maior valor agregado e
desenvolvimento, combinada com uma clara percepção da importância da tecnologia e
da inovação como diferencial, apontam para um projeto nacional de desenvolvimento
ancorado na relação entre o Estado e a iniciativa privada, tendo o primeiro um papel
indutor e “incentivador” da inovação, dentro de uma estratégia de cooperação
“forçada”com o grande empresariado.
Existe um grande número de agências ligadas ao Primeiro Ministro,
denominadas como independentes. As mais próximas de nosso interesse imediato são a
49
Referências disponíveis em THE MINISTRY OF EDUCATION, SCIENCE AND TECHNOLOGY,
Disponível em <http://english.mest.go.kr/index.jsp > Acesso em 28/09/2009.
45
Administração de pequenas e Médias Empresas; Escritório Coreano de Propriedade
Intelectual e a “Comissão para um Comércio Justo” (Fair Trade Commission), esta
última de grande importância por tratar das políticas de competição.
Finalmente, as comissões presidenciais de maior interesse para nosso objeto são:
Desenvolvimento Sustentável; Inovação em Educação; Conselho de Ciência e
Tecnologia.
46
Figura 7 – Estrutura do Governo da Coréia do Sul
47
5.2- Estrutura de Representação de Interesses do Empresariado
A Coréia do Sul, como fica patente quando se observa a própria estrutura de
governo, tem uma organização tentacular e com presença muito significativa do poder
executivo e suas agências. País oriundo da guerra fria, por longos anos dominado por
governos autoritários e com reformas conduzidas up to the bottom, a abertura do regime
político ocorreu após a abertura econômica, ou dito de outra forma, a estratégia de
consolidação de grandes conglomerados e de orientação da economia para a exportação
em larga escala ocorre antes de processos formais da democracia. As organizações do
país não fugiram à regra que combinava relativamente pouca independência
organizacional com um “diálogo” forçado (ou quase) com o poder Eresidente, em um
ambiente onde a sociedade civil padecia de capilaridade.
A notória relação entre os chaebols e o governo, particularmente devido às
metas de exportação e o aporte de recursos governamentais em projetos nem sempre
lucrativos, produziu uma estreita “parceria” entre os quatro grandes conglomerados
(Samsung, LG, Hyundai e Daewoo) e a burocracia estatal. A “crise asiática” de 1997,
com a notável presença da Coréia do Sul em seu epicentro, derivou também do
endividamento e das dificuldades das empresas, que recorriam com freqüência ao apoio
governamental, produzindo um círculo vicioso50 (Guimarães, 2003).
A criação da Comissão de Supervisão Financeira (FSC), em 1997, procurou
estabelecer parâmetros restritivos aos chaebols, inclusive com relação à extrema
diversificação dos braços produtivos das empresas. Particularmente a Daewoo e a
Hyundai, que enfrentaram mais dificuldades, foram as mais resistentes – o que talvez
ocorra por seu maior gigantismo e sua grande diversidade – eletrônicos, navios,
automóveis, engenharia – em um quadro onde o grande número de subsidiárias gerava
uma complexa pirâmide societária e com grandes investimentos em cadeia.
A FSC tem poderes de veto ao crédito para empresas, seja devido às dificuldades
das mesmas, seja pelos projetos apresentados, assim como cuida da fiscalização do
mercado financeiro e do sistema bancário em geral. Facilitou a entrada de capital
estrangeiro e introduziu critérios de risco para as empresas bem como o gerenciamento
de dívidas. A força da FSC reflete, mesmo com medidas ‘liberalizantes”, o peso do
50
Outros aspectos da crise foram a excessiva dependência externa e os males da desregulamentação
financeira.
48
Estado coreano e de sua burocracia, bem como sua capacidade de reação. A combinação
de sanções e incentivos para impor uma reestruturação aos chaebols, mesmo com uma
maior entrada de capital estrangeiro, contribuiu para reordenar e reformar tanto a
administração quanto a lógica da produção, incentivando fusões, divisões e melhor
aproveitamento da capacidade instalada da indústria coreana. Em linhas gerais, a ação
estatal está mais voltada para práticas interativas público-privada, mas o Estado
permanece à testa do processo por sua capacidade de regulação – e sanção51.
Cabe lembrar que a ação regulatória não existe para impedir os chaebols – mas
para reestruturá-los. Em verdade, a economia coreana permanece ainda fortemente
marcada pelos conglomerados e não deixará de sê-lo em futuro visível. O controle
estatal sobre os bancos também teve seus laços apertados após 1997. Alguns bancos
foram a bancarrota, sem socorro, enquanto outros foram reestruturados e tiveram
créditos “ruins” adquiridos pelo Estado. Outros foram estimulados a converterem-se em
bancos “específicos’, como atuação em seguros e securitização. No câmbio, o mercado
se abriu, mas, na prática, o banco central controla todas as transações em moeda
corrente.
Em resumo, os conglomerados tiveram suas ações restritas e há legislação
específica contra sua expansão – como limites para investimento e de segurança contra
insolvência. A “Comissão para o Comércio Justo” (FTC) é a agência encarregada de
fiscalizar as “condições” de concorrência, anualmente verificando a dimensão dos
ativos industriais (excluídos as subsidiárias financeiras)52. Recursos de subsidiárias
financeiras são fiscalizados pela FSC, buscando revelar os ativos “reais” da empresa,
expurgada a dimensão financeira. Na prática, a relação entre as agências é crucial no
aspecto regulatório.
Ainda que a Coréia do Sul não tenha uma sociedade civil pujante, alguns atores
merecem destaque. É o caso da Federação e da Confederação dos Sindicatos, o
Conselho Nacional dos Sindicatos, o Conselho Nacional de Igrejas, a Associação de
Veteranos, a Aliança Democrática Nacional, a Federação de Fazendeiros e a de
Estudantes. Mas, em termos de influência mais ativa, a Federação das Indústrias
Coreanas e a Associação do Comércio Internacional e a Associação Coreana das
Pequenas Empresas merecem destaque, muito particularmente a primeira.
51
FINANCIAL SUPERVISORY COMMISSION. Disponível em <http://www.fsc.go.kr/eng/>. Acesso em
27/09/2009.
52
FAIR TRADE COMMISSION. Disponível em < http://eng.ftc.go.kr/>. Acesso em 27/09/2009.
49
Como foi observado, a Coréia do Sul tem forte presença estatal, que opera por
sanções e incentivos, mas em uma linha clara de ação sem abandonar a parceria entre o
setor público e o privado. Neste caso, um interlocutor realmente privilegiado é a
Federação das Indústrias (FKI). Em sua composição estão os conglomerados e “demais”
membros associados. Isto porque a pequena e média empresa subsistem e tem papel
importante, mas operam, em boa medida, sob influência dos chaebols. Segundo a
própria entidade, a KFI defende “políticas econômicas saudáveis, a internacionalização
e o mercado livre ...”
53
. Como ente privado, as FKI é de base voluntária e tem
representantes de todos os setores industriais do país; a filiação é calculada com base no
capital da empresa e em seu faturamento, incluindo empresas de base estrangeira.
A FKI é uma entidade com poder de ação significativo; constituiu um Banco de
Crédito de Longo Prazo, uma Federação de Seguros Médicos, a Associação Coreana de
Invenções e patentes, uma Corporação ligada à energia e uma organização associada a
informação. Tem braços estendidos por vários campos e a pretensão institucional de
atuar na “melhoria das condições da economia coreana”, segundo seu juízo. Em sua
estrutura interna, entretanto, é inegável a presença dos chaebols e outras empresas de
grande porte: na atual composição da direção, o chairman é da corporação Hyosung,
mas entre os vices estão chairmen da Samsung, LG, Hyundai Motor e Korean
Airlines54.
Somente por sua atividade e sua composição, a FKI (fundada em 1961) é uma
interlocutora privilegiada do governo. Após 1997 e a intensificação da regulação por
agências, esta associação ganha também relevo, com ação diversa do passado, não
apenas para garantir interesses, mas para atuar em uma conjuntura política e econômica
diferente e com um ambiente institucional alterado. Trata-se de uma associação
independente, no sentido de não operar compulsoriamente em relação aos seus filiados e
ao governo. Este caráter privado lhe confere uma função de interlocutor importante,
mas, simultaneamente, sua composição reflete claramente o desejo de influir e intervir
nas políticas gerais, como um contrapeso às agências. Isto não lhe confere mais poder,
mas induz ao reconhecimento público de sua força.
53
“What
is
FKI?”
FEDERATION
KOREA
INDUSTRIES.
Disponível
http://www.fki.or.kr/en/about/fkiInfo.html#1>. Acesso em 27/09/2009.
54
“CHAIRMAN”
FEDERATION
KOREA
INDUSTRIES
Disponível
em
fki.or.kr/en/About/Chairman.aspx>. Acesso em 27/09/2009.
em
<
<http://
50
Ao contrário da KFI, a Câmara de Comércio e Indústria, a Associação do
Comércio Internacional e a de Pequenas Empresas são entes regulados em lei55. As
pequenas e médias empresas tem filiação obrigatória à Câmara de Comércio e Indústria,
enquanto as empresas cooperadas tem filiação compulsória à Associação de Pequenas
Empresas. A Associação de Comércio Internacional é formada por empresas agregadas
a esta atividade e aos serviços.
A Coréia do Sul é um estado democrático com forte presença estatal, burocracia
profissional e capacitada e grandes conglomerados oferecendo o tom à economia. Fonte
privilegiada de poder, o governo opera regulando e intervindo na vida econômica por
agências e financiamento de setores chaves. Neste ambiente, a interlocução opera mais
por vontade estatal que pelas empresas. Mas, é inegável que uma organização como a
KFI representa um ator nada desprezível no poder nacional, ainda que limitada pelas
características do poder público. A cooperação na Coréia permanece “forçada”, ainda
que o ambiente econômico tenha se tornado mais aberto no pós 1997.
6) Argentina
6.1) Governo
No período de abrangência deste trabalho, a Argentina viveu momentos de
grande instabilidade, como o revela a figura abaixo.
Quadro 12 – Governos da Argentina (1998-2008)
Período
1989-1999
Presidente Carlos Meném
Partido
55
PJ
1999-2001
2002-2003
2003-2007
2007-2011
Fernando de
Eduardo
Néstor
Cristina
La Rua
Duhalde
Kirchner
Kirchner
UCR
PJ
PJ
PJ
O mesmo já acontece com a Federação Sindical, de filiação obrigatória.
51
Figura 8 – Linha sucessória do governo argentino (1998-2998)
O governo Carlos Menem (Partido
Justicialista), iniciado em 1989, termina
em dezembro. Em 10 de dezembro
Eduardo Duhalde, do Partido
Fernando de La Rua, do partido de
justicialista,
assume
oposição, União Cívica Radical, assume
provisoriamente
a presidência em 2
a presidência.
de janeiro, eleito pela Assembléia
Legislativa
1999
1998
2000
2004
2002
2001
Renúncia de Fernando de la Rua,
em 21 de dezembro .Neste mês,
assume Ramón Puerta
(Presidente do Senado – Partido
Justicialista) do dia 21 a 23.
Adolfo Rodríguez Saá é eleito
pela Assembléia Legislativa,
assume dia 23 e renuncia em 30
de dezembro. Devido a renúncia,
assume a presidência Eduardo
Camaño (Partido Justicialista)
2003
Eleição de
Néstor Kirshner
(Partido
Justicialista);
assume em 25
de março.
2008
2006
2005
2007
Eleição de
Cristina
Kirshner
(Partido
Justicialista);
assume em 10
de dezembro.
Fontes:
FERRER, Aldo. A economia argentina: de suas origens ao início do século XXI. Tradução S. Duarte.
Rio de Janeiro: Elsevier, 2006.
MOLANO, Walter. Argentina: The Political Economy of Stabilization and Structural Reform. In:
HOROWITZ, Shale et HEO, Uk. The political economy of international financial crisis. Rowman &
Littlefield, 2001.
ROMERO, Luis Alberto. História contemporânea da Argentina. Rio de Janeiro: Jorge Zahar Ed.,
2006.
O curto período em que a UCR – União Cívica Radical – ocupa o poder, com
Fernando de La Rua, prenuncia o enfraquecimento desse partido, o mais antigo do país
e o maior opositor do justicialismo. O papel importante que a UCR desempenhou na
redemocratização do país com Raul Alfonsín se desgastou sobremaneira com a renúncia
de de La Rua no meio do mandato. O país volta à direção do Partido Justicialista,
remanescente do velho peronismo. O desgaste político atual do casal Kirshner, que
levou à renúncia de Néstor da presidência do Partido Justicialista não permite ainda
previsões a respeito do futuro de ambos, Nestor e Cristina, e do próprio partido.
O país adota a forma republicana, o regime democrático e um sistema de
governo presidencialista. A Constituição foi aprovada em 1853 e alterada em 1860,
1898, 1957 e 1994. Ela prevê a divisão de poderes entre Executivo, Legislativo e
Judiciário e a ordem federativa. A Argentina é formada por 23 províncias e a cidade
autônoma de Buenos Aires. Os Estados dispõem de autonomia, apesar de estarem
unidos sob um governo comum (governo nacional).
52
O governo argentino apresenta
56
uma grande quantidade de organismos
estatais relacionados com atividades empresarias, o que indica a grande pulverização
desses vínculos. Há superposições entre entidades, como no exemplo do setor
alimentício: há o ALIMENTOS ARGENTINOS, que cuida da agropecuária e pesca no
país, convivendo com o CONSELHO FEDERAL PESQUEIRO, que organiza a
atividade pesqueira no país, além do INIDEP (Instituto Nacional de Investigação e
Desenvolvimento Pesqueiro) e
do INTA (Instituto Nacional de Tecnologia
Agropecuária).
No campo do comércio interno e externo encontramos dez instituições
governamentais: Área de Origem de Mercadorias, Argentina Rede de Comércio,
Promoção do Comércio Exterior de Chancelaria, CNCE – Comissão Nacional de
Comércio Exterior, DNPCE – Direção Nacional de Política Comercial Externa,
Fundação Exportar, Ministério de Relações Exteriores, Comercio Internacional e Culto,
Secretaria de Industria, Comércio e Pequenas e Médias Empresas, Subsecretaria de
Política e Gestão Comercial e Zonas Francas.
No campo industrial e de desenvolvimento tecnológico encontramos sete
instituições: Agencia Nacional de Promoção Científica e Tecnológica, CONICET –
Conselho Nacional de Investigações Científicas e Técnicas, INTI – Instituto Nacional
de Tecnologia Industrial, Secretaria de Indústria, Comercio e Pequenas e Médias
Empresas, SECyT– Secretaría de Ciencia, Tecnologia e Inovação Produtiva,
Subsecretaria de Indústria e Subsecretaria da
Pequena e Média Empresa e
Desenvolvimento Regional.
Há, portanto um conjunto considerável de secretarias e institutos do governo
que promovem o desenvolvimento econômico, assessoria para as empresas, formas de
financiamento, fóruns, serviços, técnicas de gestão empresarial, tecnologia, certificação,
capacitação e normas.
As instituições/secretarias relacionadas com os setores econômicos mais
proeminentes deste país são: Agencia Nacional de Desenvolvimento de Investimentos –
ProsperAr, Banco BICE- Banco de Inversión y Comercio Exterior 57, Banco da Nação
56
ARGENTINA – EMPRESAS. Disponível em
http://www.argentina.gob.ar/argentina/portal/paginas.dhtml?pagina=171 Acesso em 22/08/09
57
ARGENTINA – BICE. Disponível em http://www.bice.com.ar/ . Acesso em 22/08/09. Essa instituição tem
situação distinta dos demais órgãos citados nesta seção; é um banco privado voltado para a exportação.
Oferece financiamento para as empresas que pretendem comercializar com outros países e para investimentos
em modernização produtiva.
53
Argentina, Alimentos Argentinos, Secretaria de Agricultura, Pecuária, Pesca e
Alimentos, Ministério da Economia e Ministério da Produção.
Agencia Nacional de Desenvolvimento de Investimentos – ProsperAr58
Os objetivos da ProsperAr59 são: o desenvolvimento da iniciativa privada, o
impulso às empresas nacionais para a sua internacionalização e a otimização dos
serviços de inovação tecnológica e competitividade.
Segue o esquema da estrutura organizacional da Agência (Figura 9)
Fonte: ARGENTINA-PROSPERAR. “Quienes somos – Estructura Organizacional”. Disponível em
http://www.inversiones.gov.ar/home.php?page=estructura. Acesso em 23/08/09
58
ARGENTINA–
PROSPERAR.
“Por
qué
Argentina
?”.
http://www.inversiones.gov.ar/home.php?page=homeprincipal. Acesso em 23/08/09
Disponível
em
59
Disponível
em
ARGENTINA–
PROSPERAR.
“Quienes
somosMisión”
http://www.inversiones.gov.ar/home.php?page=mision). Acesso em 23/08/09
54
Banco da Nação Argentina60
Desde sua criação, o banco contribui para o desenvolvimento dos setores produtivos do
país, prestando assistência financeira para as micro, pequenas, médias e grandes
empresas, além dos negócios agropecuários. Promove e apóia o comércio exterior61.
Composição62: Um presidente, dois vices, cinco diretores, um sindico e um gerente
geral.
Secretaria de Agricultura, Agropecuária, Pesca e Alimentos63
É uma secretaria vinculada ao Ministério da Produção. É o organismo responsável por
elaborar e executar os planos e programas de produção, comercialização, tecnologia e
qualidade em matéria de agropecuária, pesca e indústria. Concilia os interesses do
governo, das províncias e dos diferentes setores.
Desta secretaria originam-se seis organismos:
INTA: Instituto Nacional de Tecnología Agropecuaria
SENASA: Servicio Nacional de Sanidad e Calidad Agroalimentaria
INASE: Instituto Nacional de Semillas
ONCCA: Control Comercial Agropecuario
INIDEP: Instituto Nacional de Investigación y Desarrollo Pesquero
INV: Instituto Nacional de Vitivinicultura
Alimentos Argentinos64
Alimentos Argentinos é uma subsecretaria, também chamada de Subsecretaria de
Agroindústria e Mercados, proveniente da Secretaria de Agricultura, Pecuária, Pesca e
Alimentos, ligada ao Ministério de Produção.
60
ARGENTINA – BANCO DE LA NACION.
http://www.bna.com.ar/default.asp. Acesso em 24/08/09
“Banco
de
La
Nacion”.
Disponível
em
61
ARGENTINA -BANCO DE
LA
NACION. “Acerca del Banco Nacion”. Disponível em
http://www.bna.com.ar/institucional/institucional.asp. Acesso em 24/08/09
62
(Argentina - Banco de La Nación, 2009,b). “Acerca del Banco Nacion – Autoridades”. Disponível em:
http://www.bna.com.ar/institucional/institucional_aut.asp. Acesso em 24/08/09
63
ARGENTINA – MINISTERIO DE AGRICULTURA, GANADERÍA Y PESCA. “Sagpya- Argentina”
Disponível em http://www.sagpya.mecon.gov.ar/ Acesso em 25/08/09
64
ARGENTINA – DIRECCIÓN NACIONAL DE AGROINDUSTRIA- SAGPYA. “Agroindustria”.
Disponível em http://www.alimentosargentinos.gov.ar/ Acesso em 25/08/09
55
Seu objetivo é fomentar a produção e a qualidade dos produtos.
Oferece para as empresas fóruns virtuais, qualificação, capacitação profissional,
seminários, publicações, registros, informações sobre as normas vigentes e
assessoramento.
Criou a RED IPA, uma rede de informações para pequenas e médias empresas
relacionadas com alimentos industrializados65.
Ministério da Economia66 e Ministério da Produção67
Figura 10 - Ministério da Economia
Fonte: ARGENTINA, MINISTERIO DA ECONOMIA. “Estructura MECON”. Disponível em
http://www.mecon.gov.ar/basehome/organigrama.htm Acesso em 25/08/09
Figura 11 - Ministério da Produção
65
ARGENTINA - DIRECCIÓN NACIONAL DE AGROINDUSTRIA- SAGPYA. “Información Pymes
Alimentarias”. Disponível em http://www.alimentosargentinos.gov.ar/programa_calidad/redipa.asp. Acesso
em 25/08/09
66
ARGENTINA – MINISTERIO DE ECONOMIA Y FINANZAS PÚBLICAS. Disponível em
http://www.mecon.gov.ar/. Acesso em 26/08/09
67
ARGENTINA –.MINISTERIO DE PRODUCCIÓN. Disponível em http://www.minprod.gob.ar/
Acesso em 26/08/09
56
Fonte: ARGENTINA, Ministério de Producción. Disponível em
http://www.minprod.gob.ar/organigrama.htm# Acesso em 26/08/09
O Ministério da Economia e o Ministério da Produção são os dois ministérios voltados
para a economia e produção agropecuária e industrial da argentina. Diversas instituições
são controladas por estes ministérios.
Subsecretaria da Indústria68: na Argentina não existe um ministério para a indústria e
sim uma Subsecretaria da Indústria, filiada ao Ministério da Produção.
Subsecretaria da Pequena e Média Empresa e Desenvolvimento69
É responsável por projetar, implantar e monitorar políticas públicas para estimular o
desenvolvimento das pequenas e médias empresas, objetivando avançar para a
integração
da estrutura de produção
em
todas as regiões
da Argentina.
Tem a intenção de promover a recuperação da produção regional, promovendo o
desenvolvimento do setor através de valores correntes, a criação de novas empresas e a
geração de empregos.
Oferece apoio financeiro, capacitação, assistência técnica, informações e estatísticas
sobre o comércio exterior e a situação econômica de cada região do país.
-Ministério das Relações Exteriores, Comércio Internacional e Culto70
Na Argentina, o comércio exterior fica sob responsabilidade do Ministério das
Relações Exteriores, Comércio Internacional e Culto. Dessa forma existe uma secretaria
especial para o comércio e as relações econômicas internacionais (Secretaria de
Comércio e Relações Econômicas Internacionais), e uma subsecretaria dedicada ao
comércio internacional (Subsecretaria de Comércio Internacional)71.
68
ARGENTINA -SUBSECRETARÍA DE INDUSTRIA. Disponível em http://www.industria.gov.ar/ Acesso
em 26/08/09
69
ARGENTINA – SEPYME. “Subsecretaría de la Pequeña y Mediana Empresa y Desarrollo Regional”.
Disponível em http://www.sepyme.gov.ar/web/ .Acesso em 26/08/09
70
ARGENTINA- MINISTERIO DE RELACIONES EXTERIORES, COMERCIO INTERNACIONAL Y
CULTO. Disponível em http://www.cancilleria.gov.ar/. Acesso em 27/08/09
71
ARGENTINA
–SECRETARÍA
DE
COMERCIO
Y
RELACIONES
ECONÓMICAS
INTERNACIONALES.
Disponível
em:http://www.cancilleria.gov.ar/portal/SECRETARÍA
screi/home.php?id=4 Acesso em 27/08/09
57
Entre os objetivos da Subsecretaria de Comércio Internacional, destacam-se: promover
as exportações de mercadorias e serviços de valor agregado, fomentar a incorporação de
um número crescente de empresas voltadas para o comércio exterior, conseguir uma
maior diversificação de destinos para as exportações e, por fim, gerar e disseminar
informações de interesse para as empresas.72
Secretaria de Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Nação73
O meio ambiente é responsabilidade da Secretaria de Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável da Nação. Esta secretaria não é filiada a nenhum outro ministério, mas sim
ao Chefe do Gabinete Ministerial.
Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação Produtiva74
O órgão governamental responsável pela inovação tecnológica no país é o Ministério de
Ciência, Tecnologia e Inovação Produtiva. O ministério estabelece políticas e coordena
ações que fortalecem a capacidade do país para responder aos setores sociais prioritários
e contribuir para aumentar a competitividade do setor produtivo no desenvolvimento de
um novo padrão de produção com base em bens e serviços de maior densidade
tecnológica75.
6.2) Estrutura de representação dos interesses empresariais
Há quatro associações de empresas/empresários mais proeminentes na
Argentina: A CGE, criada e bastante favorecida no período governado por Perón, a UIA
72
ARGENTINASECRETARÍA
DE
COMERCIO
Y
RELACIONES
ECONÓMICAS
INTERNACIONALES. “Objetivos”. Disponível em: http://www.cancilleria.gov.ar/portal/screi/home.html. O
organograma da Subsecretaria está disponível em http://www.mrecic.gov.ar/portal/screi/home.php?id=4.
Acesso em 27/08/09
73
ARGENTINA -SECRETARIA DE AMBIENTE Y DESARROLLO SUSTENTABLE DE LA NACIÓN.
Disponível em www.ambiente.gov.ar.
O organograma da Secretaria está disponível em
www.ambiente.gov.ar/?idseccion=195 . Acesso em 27/08/09
74
ARGENTINA- MINISTERIO DE CIENCIA, TECNOLOGIA Y INNOVACIÓN PRODUCTIVA.
Disponível em www.mincyt.gov.ar . Acesso em 28/08/09
75
ARGENTINA- MINISTERIO DE CIENCIA, TECNOLOGIA Y INNOVACIÓN PRODUCTIVA.
“Estructura del MINCYT”.
Disponível em http://www.mincyt.gov.ar/index.php?contenido=estructura. O
organograma está disponível em (http://www.mincyt.gov.ar/index.php?contenido=estructura). Acesso em
28/08/09
58
e a SRA, dos industriais e dos agricultores, ambas criadas no século XIX e existentes
até hoje, e a CEA, também do período peronista e que em 2002 torna-se a AEA.
Na história da Argentina, diversas outras surgiram e desapareceram: Associação de
Trabalho, CACIP, Federação Argentina de Entidades Defensoras do Comércio e
Indústria, ACIEL etc
CGE - Confederação Geral Empresarial da República Argentina76
Entre os objetivos da CGE, está a defesa dos interesses das pequenas e médias
empresas, representando-as perante o poder público, promovendo o progresso de seus
associados no desenvolvimento econômico através de atividades conjuntas. Presta
serviços de financiamento, capacitação e incentivos para o comércio exterior. Não há
obrigação de filiação. Cada província possui sua própria CGE, mas a CGE central, a
CGE da República Argentina, repassa as informações para as demais. Os membros da
CGE de Buenos Aires: são câmaras, associações, federações, organizações, uniões,
confederações e federações e S.A. de indústrias e empresas.
CGI - Confederação Geral da Industria da República Argentina77
A CGI é uma Câmara Empresarial, que promove e coordena a atividade de
corporações, consórcios e empresas nacionais. Atua em todo o território nacional
através dos delegados das federações provinciais e câmaras empresariais. Desenvolve
capacitação, assistência técnica e financeira, gestões e workshops.
UIA - União Industrial Argentina78
A União Industrial Argentina, fundada em 1887, é uma união civil empresarial, sem fins
lucrativos, que representa a atividade industrial no país. Sua missão é representar a
76
ARGENTINA –CGERA. “Confederación General Empresaria de la República Argentina”. Disponível em
http://www.cge-ra.org/index2.php . Acesso em 28/08/09
77
ARGENTINA – CGI. “ Confederacion General de la Industria de la Republica Argentina”.Disponível em
www.cgi.org.ar . Acesso em 29/08/09
78
ARGENTINA – UIA. “Union Industrial Argentina”. Disponível em http://www.uia.org.ar/index.do Acesso
em 29/08/09
59
indústria argentina (tanto organizações setoriais e provinciais quanto nacionais) tendo
em vista o desenvolvimento do país na sua dimensão econômica, através da geração de
propostas para melhorar a competitividade do setor, do desenvolvimento tecnológico,
reforçando o mercado interno e a inserção internacional da indústria. Age no interesse
da indústria, a nível nacional, provincial e municipal, para exercer a sua representação
para as autoridades e organizações nacionais e internacionais de qualquer natureza79.
Seus membros são associações, câmaras, centros, federações, uniões e S.A.
SRA - Sociedade Rural Argentina80
A Sociedade Rural representa a união dos agropecuaristas. Além da direção nacional é
formada por delegados regionais. Os membros são geralmente associações de criadores
de animais de uma determinada região e algumas câmaras.
Durante a primeira metade do século XX a SRA teve mais membros no governo do que
qualquer outra associação; cinco dos nove presidentes, 15% de todos os membros do
congresso e 40% de todos os ministros. Manteve uma forte capacidade institucional
mesmo durante os anos turbulentos do pós-guerra, sendo uma exceção à regra no
cenário argentino.(SCHNEIDER, 2004). A Sociedade Rural possui filiais em toda a
Argentina.
AEA - Associação Empresarial Argentina81
A AEA foi fundada em maio de 2002 por iniciativa de um grupo de empresários com o
objetivo de promover o desenvolvimento econômico e social da Argentina a partir de
empresários privados. É porta voz da visão do setor privado como um todo, integrando
as
perspectivas
de
diversos
setores
nela
representados.
Sua principal característica é o envolvimento pessoal dos detentores das maiores
empresas do país nas políticas públicas de interesse geral. Os membros da associação
comandam empresas cujo volume de negócios gira em torno de 200 milhões de pesos,
79
ARGENTINA- UIA. “Misión”. Disponível em http://www.uia.org.ar/institucional.do?id=2 Acesso em
29/08/09
80
ARGENTINA – SOCIEDAD RURAL ARGENTINA. Disponível em http://www.ruralarg.org.ar/
Acesso em 29/08/09.
81
ARGENTINA - ASOCIACIÓN EMPRESARIA ARGENTINA. Disponível em www.aeanet.net
Acesso em 30/08/09
60
que
exportam
10
milhões
de
dólares
e
empregam
300.000
pessoas.
A Associação é chefiada pelo seu presidente, e por um Comitê Diretor que se reúne
mensalmente. A gestão quotidiana dos assuntos da Associação é chefiada pelo diretor
executivo
assistido
por
uma
pequena
equipe
administrativa.
Suas principais atividades são: promover a importância da atividade empresarial como
motor do desenvolvimento econômico; promover a participação ativa dos empregadores
na formação e análise de política pública, organizar reuniões para discussão das
políticas com as autoridades, funcionários, legisladores e especialistas e divulgar
trabalhos analíticos e propostas políticas.
Os sócios da AEA são na maioria grandes multinacionais: Arcor, Fiat, Techint,
Volkswagen, Grupo Santander, Citröen.
7) México
7.1) Governo
No período compreendido em nossa análise, o comando do poder executivo no México
foi ocupado pelos presidentes na sequência abaixo. O fato marcante é a substituição, em
2000, do PRI, que governara o país durante décadas, por Vicente Fox, do PAN.
Quadro 13 – Governos do México (1998-2008)
Período
Presidente
1994 -2000
Ernesto Zedillo Ponce
2000 - 2006
Vicente Fox Quesada
de León
Partido
PRI
2006 - 2012
Felipe Calderón
Hinojosa
PAN
PAN
61
Figura 12 – Governos do México (1998-2008)
De 1994 a 2000 o
presidente em exercício
Ernesto Zedillo Ponce
de León do PRI.
1999
1998
2000
Assume a
presidência
Vicente Fox
Quesada do
PAN.
Eleito o candidato Felipe Calderón
Hinojosa também do PAN.
2002
2001
2004
2003
2008
2006
2005
2007
PRI – Partido Revolucionário Institucional
PAN – Partido da Ação Nacional
Fonte: MÉXICO – PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. Disponível em: http://www.presidencia.gob.mx/. Acesso em:
14 de julho de 2009.
Depois de 60 anos no poder, o PRI perde as eleições para seu rival, o PAN,
agremiação católica de centro- direita, mais aberta à colaboração com os EUA e
próxima aos interesses empresariais e que desde 2000 se mantém no poder. Esse
processo iniciara-se em 1997, quando pela primeira vez desde 1929 o PRI perde a
maioria absoluta na Câmara dos Deputados. Tal importante inflexão na política
mexicana deveu-se a vários fatores, como a reorientação do próprio PRI – do
corporativismo com justiça social para políticas de ajuste de corte liberal; e as mudanças
na sociedade mexicana – urbanização e aprofundamento da pobreza e da desigualdade
(CARVALHO, 1997). De 2000 em diante o combate à inflação sacrifica o crescimento
(VILLARREAL,2005).A agenda da reforma do Estado impeliu o PRI a um dilema que
o dilacerou: como realizá-la mantendo-se não obstante como um partido de Estado,
posição ocupada durante décadas.
O México é uma república federal regida pela Constituição de 1917. O poder executivo
é exercido por um presidente eleito por sufrágio universal, para um mandato de seis
anos, não renovável.
O poder legislativo é constituído por duas câmaras, cujos
integrantes dão eleitos pelo voto direto: o senado é constituído por 64 membros eleitos
por seis anos. São dois senadores para cada estado e dois para o distrito federal.A
Câmara dos deputados tem 500 integrantes, que são eleitos por 3 anos, sendo 300 pelo
voto majoritário e 200 pelo voto proporcional.Deputados e senadores não são
reelegíveis.
62
Dentro de cada estado o poder executivo é exercido por um governador eleito por
sufrágio universal por 6 anos,e o poder legislativo por uma câmara de deputados eleitos
por sufrágio universal por 3 anos.O governador do distrito federal é nomeado pelo
presidente do México.
Abaixo apresentamos o organograma das secretarias do governo mais
diretamente relacionadas com os interesses empresariais como a de Meio ambiente e
Recursos Naturais, a de Economia, e a de Inovação Tecnológica.
Figura 13 - Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Naturais82:
Secretário:
Juan Rafael Elvira Quesada
Oficinas Centrais
Delegações por Estados
Criada em 2000 por iniciativa do presidente Ernesto Zedillo Ponce de León esta
Secretaria se propõe como missãoincorporar em todos os âmbitos da sociedade e da
função pública critérios e instrumentos que assegurem a proteção ótima, conservação e
aproveitamento dos recursos naturais do México, consolidando assim una política
ambiental integral,
dentro do marco do desenvolvimento sustentável. Além disso
assume como sua “Visão” a de “um país em que todos abriguem uma profunda e
sincera preocupação em proteger e conservar o meio ambiente e utilizar
82
MÉXICO– SEMANART. “Secretaría de Medio Ambiente y Recursos Naturales”. Disponível em:
http://www.semarnat.gob.mx/Pages/inicio.aspx. Acesso em: 14 de julho de 2009. As informações acerca do
secretário e do diretório institucional da secretaria se encontram disponíveis em:
http://www.semarnat.gob.mx/secretario/Pages/semblanzasecretario.aspx. Acesso em: 14 de julho de 2009.
63
sustentavelmente os recursos naturais conciliando desenvolvimento econômico,
convivência harmônica com a natureza e diversidade cultural.”83
Figura 14 – Secretaria de Economia84:
83
MEXICOSEMANART.
“Misión
y
Visión”.
Disponível
em
http://www.semarnat.gob.mx/queessemarnat/Pages/misionvision.aspx. Acesso em 02/09/2009
84
MÉXICO – SECRETARÍA DE ECONOMIA. . Disponível em: http://www.economia.gob.mx/. Acesso em:
14 de julho de 2009. Outras informações a respeito da organização da Secretaria de Economia podem ser
encontradas
em:
http://www.portaltransparencia.gob.mx/pot/estructura/showOrganigrama.do?method=showOrganigrama&_id
Dependencia=00010. Acesso em: 14 de julho de 2009.
64
A Secretaria de Economia se propõe como missão “ser uma instituição que
promove e subsidia políticas públicas e programas orientados a criar mais e melhores
empregos, mais e melhores empresas e mais e melhores empreendedores”. Sua visão é
de que a Secretaria de Economia “será a dependência do governo federal que promova a
geração de empregos de qualidade e o crescimento econômico do país, mediante o
impulso e implementação de políticas públicas que estimulem a competitividade e os
investimentos produtivos”85.
Figura 15 - Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia86:
Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia.
Diretor Geral: Juan Carlos Romero Hicks.
Oficinas Regionais
Centros de Investigação
O CONACYT - Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia - foi criado em 29
de dezembro de 1970, como um organismo público descentralizado da Administração
Pública Federal, integrante do sector da educação, com personalidade jurídica e
patrimônio próprio. É responsável por elaborar as políticas de ciência e tecnologia no
México. Em 5 de junho de 2002 foi promulgada a nova Lei de Ciência e Tecnologia.
O CONACYT apresenta como sua meta consolidar um Sistema Nacional de Ciência e
Tecnologia que responda às demandas prioritárias do país, que dê solução a problemas e
necessidades específicos, e contribua para elevar o nível de vida e o bem estar da
população, o que requer:
85
MEXICO – SECRETARIA DE ECONOMIA. “Misión y Visión de la SE”. Disponível em
http://www.economia.gob.mx/?P=197. Acesso em 02/09/2009
86
MÉXICO – CONSELHO NACIONAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA. Disponível em
http://www.conacyt.mx/. Acesso em: 14/07/09. .
65
•
•
•
Contar com uma política de Estado nesta matéria.
Incrementar a capacidade científica e tecnológica do país.
Elevar a qualidade, a competitividade e a inovação das empresas.
Ainda segundo o site do Conacyt o caminho a seguir é:
•
•
•
•
Fomentar o desenvolvimento científico e tecnológico do país apoiando a
investigação científica de qualidade.
Estimular a vinculação entre os processos produtivos e a academia.
Promover a inovação tecnológica nas empresas.
Impulsionar a formação de recursos humanos de alto nível. 87
7.2) Estrutura da Representação Empresarial
Nos anos de 1930 e 1940 o Estado mexicano incorporou tanto os empresários
como os trabalhadores nas organizações corporativas. Os empresários organizaram
algumas poucas associações independentes, mas de 1930 a 1960 as associações
corporativas dominaram a sua representação. Nestas a filiação e a contribuição eram
compulsórias e o Estado interferia na sua representação interna.
Os esforços do governo nesse sentido iniciam-se em 1917 em conseqüência dos
transtornos ocasionados pela revolução e agravados com a primeira grande guerra.
Organizar os trabalhadores e os empresários era condição para começar a reconstrução
da economia e por isso em 1917 surge a CONCANACO, Confederação das Câmaras de
Comércio, à qual se seguiram outras associações, como veremos abaixo.
CONCANACO88 - CONFEDERAÇÃO DE CÂMARAS NACIONAIS DE
COMÉRCIO, SERVIÇO E TURISMO
Fundada em 1917, com delegados de organizações municipais, sendo a
representação interna na Confederação de base territorial. É definida como instituição
de interesse público, autônoma e com personalidade jurídica e patrimônio próprio que
se propõe como metas representar e defender os interesses gerais do setor diante do
governo federal e do próprio setor privado. Sua estrutura atual é a seguinte:
Presidência, direção geral e direções de comunicação, de administração e finanças, de
atenção às Câmaras, de serviços institucionais, tesoureiro, assistentes.
87
MÉXICO
–
CONACYT.
“Acerca
Del
Conacyt”.
Disponível
em
http://www.conacyt.gob.mx/Acerca/Acerca_conacyt.html. Acesso em 14/07/09.
88
MÉXICO – CONCANACO. “Confederação de Câmaras Nacionais de Comércio, Serviço e Turismo”.
Disponível em: http://www.concanaco.com.mx/. Acesso em: 28/06/09.
66
CONCAMIN89-
CONFEDERAÇÃO
DAS
CÂMARAS
INDUSTRIAIS
DOS
ESTADOS UNIDOS MEXICANOS
Enquanto as Câmaras de Comércio ( que já existiam desde o séc. XVIII) eram
organizadas em sua Confederação, uma associação de industriais de Puebla solicita
ajuda do governo para a estruturação de uma confederação separada da indústria.
A questão acerca da base da representação, se setorial ou territorial, causou certa
polêmica quando da criação da CONCAMIN em 1918, acabando por predominar o
critério setorial, embora os estatutos permitam a filiação de grupos regionais. O setor
mineiro, amplo e forte e incluindo muitas empresas estrangeiras quis reservar para si
uma Confederação separada, o que acabou não ocorrendo.
A CONCAMIN é definida como instituição pública autônoma e com
personalidade jurídica própria que agrupa, de acordo com a Lei de Câmaras e suas
Confederações, todas as câmaras de indústria do país. É composta por uma cúpula
empresarial que afirma representar os interesses legítimos e gerais de toda a indústria e
constituir a força moral e política para a defesa dos mais altos interesses do setor,
relacionando a voz dos empresários industriais com as forças governamentais do país.
Apresenta-se como órgão de representação empresarial efetiva, reconhecido plenamente
por sua liderança e produção de serviços.
A CONCAMIN é formada por 46 Câmaras Nacionais, 19 Câmaras Regionais, 3
Câmaras Genéricas e 40 Associações que contam com 108 confederados. A força da
CONCAMIN pode ser demonstrada através dos números: 40% do PIB provêm das
atividades dos membros da CONCAMIN; 35% dos empregos remunerados no país
advêm de seus representantes; as exportações de manufaturados produzem 90% das
divisas e com 1.1 milhão de contribuintes a CONCAMIN representa 14% do total
registrado na Secretaria da Fazenda e Crédito Público.
A Confederação estuda os problemas da indústria e designa seus representantes
diante das autoridades governamentais, estatais e federais, assim como instituições
privadas, nacionais e internacionais. O desempenho dos setores representados pela
CONCAMIN define o rumo da economia mexicana tanto por sua amplitude nacional
como pela participação de setores estratégicos, além da interlocução e acesso direto com
89
MÉXICO-CONCAMIN. “Confederación de Cámaras Industriales de los Estados Unidos Mexicanos”.
Disponível em: http://www.concamin.org.mx/. Acesso em: 2706/09.
67
os principais atores políticos, econômicos e sociais do país e da participação de mais de
1200 empresários de instituições diversas em todo o país, entre as quais se destacam:
OMC- Organização Mundial do Comércio
OCDE –Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico
BANCOMEXT - Banco Nacional de Comércio Exterior
IMSS - Instituto Mexicano de Seguro Social
INFONAVIT - Instituto do Fundo Nacional da Vivencia para os Trabalhadores
CONACYT - Conselho Nacional de Ciencia e Tecnologia
COMCE - Conselho Empresarial Mexicano de Comércio Exterior
OIT - Organização Internacional do Trabalho
APEC - Cooperação Econômica Asia - Pacífico
CONSAR - Comissão Nacional de Sistema de Poupança para Aposentadoria
COFEMER - Comissão Nacional de Melhora Regulatória
FONACOT - Fundo e Garantia para o Consumo dos Trabalhadores
CONALEP - Colégio Nacional de Educação Técnica
CFE - Comissão Federal de Eletricidade
CNBV - Comissão Nacional Bancária e de Valores
NAFINSA - Nacional Financeira (Banco de Desenvolvimento)
COMISSÃO NACIONAL DE NORMALIZAÇÃO
A Confederação dedica interesse especial ao Comércio Exterior. O setor de
exportação é bem mais concentrado que o setor que produz para o mercado doméstico.
O conflito entre ambos se intensificou com a liberalização da política econômica depois
de 1982, amplamente determinada pelas demandas do setor politicamente influente dos
produtores com vínculos comerciais e financeiros em mercados estrangeiros.
(QUIROGA, 2001)
Enquanto nos anos de 1917 e 1918 houve intenso contato entre empresários e
governo, em 1920 as Confederações e Câmaras perderam força, a filiação tornou-se
voluntária e as duas organizações, do comércio e da indústria, tornaram-se fracas e
pobres.
Em 1936 a Lei das Câmaras do Comércio e Indústria fundiu indústria e comércio
na primeira ampla associação nacional. Os anos de 1930 são de grandes mudanças
econômicas e políticas no México e o governo Cárdenas precisava garantir apoio
político; para isso reorganizou toda a representação corporativa (SCHNEIDER, 2004).
68
CANACINTRA90
–
CÂMARA
NACIONAL
DA
INDÚSTRIA
DE
TRANSFORMAÇÃO
A nova legislação de 1941 sobre as Câmaras do presidente Manuel Ávila
Camacho, criou essa câmara especial para as indústrias de transformação, como parte
da estratégia governamental para garantir apoio à industrialização por substituição de
importações.
A CANACINTRA foi a maior organização a endossar integralmente a
intervenção estatal inclusive sobre o capital estrangeiro e apoiava aumentos de salários,
a seguridade social e a reforma agrária.Nos anos 60 outros líderes empresariais se
referiam
aos
membros
da
CANACINTRA
como
“empresários
marxistas”
(SCHNEIDER, 2004, p. 64). É definida como instituição de interesse público,
autônoma, não lucrativa, e com personalidade jurídica própria integrada por empresários
industriais de todo o México. Julgam-se a maior e mais importante organização da
indústria no México.
Em 1965, o presidente Gustavo Díaz Ordaz implantou uma nova sede nacional
para a instituição inaugurando uma nova etapa para o setor empresário. Desde então a
CANACINTRA facilita o desenvolvimento da indústria nacional na interlocução com
os governos federal, estadual e municipal, assim como com o Poder Legislativo ao
estabelecer posturas a favor das empresas. Realiza ações diante de organismos públicos
e privados, nacionais e internacionais, a fim de viabilizar os projetos e necessidades de
seus afiliados. Conta com uma infra-estrutura de 80 delegações no país, divididas em
nove regiões, cinco oficinas na Cidade do México, uma sede nacional, representada por
12 setores industriais e 94 ramos especializados. Conta também com 96 comissões
integradas em 10 comitês diretivos, encarregados de representar os interesses das
indústrias afiliadas frente ao governo, ao setor educativo, ao setor científico e
tecnológico e em certas áreas de interesse.
A CANACINTRA dispõe de significativa relação de convênios com variados
organismos do governo91.
90
MEXICO-CANACINTRA. “Bienvenidos a Canacintra”. Disponível em http://www.canacintra.org.mx/.
Acesso em 29 de junho de 2009.
91
MÉXICO-CANACINTRA. “Rede de Convênios vigentes celebrados por La Cámara Nacional de La
Industria
de
Transformación
y
las
siguientes
dependencias...”.
Disponível
em:
http://www.canacintra.org.mx/juridico/CONVENIOS.pdf. Acesso em 29 de junho de 2009.
69
COPARMEX92
–
CONFEDERAÇÃO
PATRONAL
DA
REPÚBLICA
MEXICANA
Fundada em 1929 à margem da estrutura corporativa, a COPARMEX é um
sindicato patronal de afiliação voluntária que aglutina empresários de todos os setores.
A reforma de Cárdenas acima mencionada tinha como um de seus objetivos neutralizar
e enfraquecer esses empresários antagonistas, no que teve sucesso.
O trabalho da COPARMEX acabou influenciando a adoção, por parte do governo, de
políticas mais de acordo com o pensamento empresarial e tem possibilitado a criação de
outras organizações como, por exemplo: CNA- Conselho Nacional Agropecuário, IPEInstituo de Proposições Estratégicas, CESE- Comissão de Educação do setor
Empresarial, CEIDI Conselho Empresarial de Investimento e Desenvolvimento do
Suleste, FUNDES- Fundação para o Desenvolvimento sustentável no México e
DESEM- Desenvolvimento Empresarial Mexicano.
COMCE93
–
CONSELHO
NACIONAL
MEXICANO
DE
COMÉRCIO
EXTERIOR
Surgiu na década de 1960 com o nome de Conselho Mexicano de Assuntos
Internacionais; só adquiriu o nome atual em 1999. Os objetivos principais do conselho
são: representar o setor privado nos temas de Comércio Internacional, promover o
comércio internacional e a inversão estrangeira direta, promover a transferência de
tecnologia, gerar negócios entre seus associados e dar atenção especial às PYMES –
Pequenas e Médias Empresas.
O COMCE representa seus associados nos organismos de cúpula que se
encarregam de proporcionar vantagens às empresas através da legislação e acordos
frente às autoridades federais, Poder Legislativo, Autoridade Aduaneira através do
Comitê de Operação Aduaneira e à Nacional Financeira (NAFINSA).
92
MÉXICO- COPARMEX. “Nosotros”. Disponível em: http://www.coparmex.org.mx/index.php. Acesso em:
29 de junho de 2009.
93
MÉXICO-COMCE. Disponível em: http://www.comce.org.mx/. Acesso em: 29 de junho de 2009
70
CMHN – CONSELHO MEXICANO DE HOMENS DE NEGÓCIO
Em 1962 um pequeno grupo de empresários dos grandes negócios fundou o CMHN. Foi
o primeiro grupo a dar suporte a outras organizações, principalmente a CCE (Conselho
Coordenador Empresarial). Desde o início, os fundadores queriam mantê-lo pequeno
por isso criaram restrições aos que almejavam fazer parte do grupo. O CMHN tem um
presidente, grupos de trabalho, um secretário/tesoureiro, mas não possui escritórios,
espaços de trabalho, publicações, nem orçamento. De acordo com um dos membros
fundadores “não é secreto, mas sim discreto” (SCHNEIDER, 2004, P.77).
A
proximidade com o Estado se dá, desde a década de 1970, através de almoços mensais
com o pessoal do governo (principalmente com membros do gabinete responsáveis pela
política econômica) e em um almoço anual com o presidente do México. No final da
década de 1970, o CMHN ganhou direito de voto no CCE e a partir da década de 1980
ganhou quota em outras associações de negócio. É fundamental não esquecer que o
CMHN gerou vários dos presidentes do CCE e a maioria dos fundos da instituição.
Desde a década de 1980 uma próxima cooperação e comunicação entre governo e
CMHN mantêm o grande valor da instituição.
CCE 94– CONSELHO COORDENADOR EMPRESARIAL
É uma associação privada, mas desde o começo recebeu apoio governamental do
presidente em exercício na época de sua fundação em 1976, Luis Echeverría (19701976)).
Após três décadas, o CCE se mantém como interlocutor e representante legítimo do
empresariado mexicano. Segundo o próprio site do Conselho um dos objetivos do CCE
é proporcionar o diálogo direto com o governo, questionando e expressando
oficialmente as inquietudes e urgências do setor diante do Executivo, do Congresso e
dos meios de comunicação .Os processos de negociação são feitos a nível federal,
estadual e municipal.
A estrutura do órgão: direção geral, direção administrativa e de finanças, direção de
comunicação e técnica, Unidade de Enlace Legislativo, Centro de Estudos do Setor
Privado, Comissão de Estudos do Setor Privado para Desenvolvimento Sustentável.
94
MÉXICO – CCE. Disponível em: http://www.cce.org.mx/. Acesso em: 29 de junho de 2009.
71
Para nossa pesquisa o ponto fundamental do conselho é o Enlace Legislativo95. Os
objetivos principais desse enlace são: primeiro, garantir a presença institucional do setor
privado no âmbito do Congresso. Segundo, facilitar o acesso e apoiar os dirigentes e
representantes dos organismos que integram o CCE nos espaços parlamentares. Em
terceiro lugar, assessorar as instituições do setor privado para o desenvolvimento de
estratégias e táticas que lhes permitam defender seus interesses diante do Poder
Legislativo. E por último, manter informados os integrantes do CCE sobre o trabalho
legislativo e os temas que invocam. As funções que se destacam: prever com
antecipação os temas das agendas legislativas; monitorar permanentemente o
desenvolvimento do trabalho legislativo e o ambiente político e “gerar” valor aos
legisladores ao facilitarem o acesso e a proximidade com os organismos e com as
representações do setor privado.
Os associados são: CONCAMIN, CONCANACO, COPARMEX, Associações de
Bancos do México (ABM), Conselho Mexicano de Homens de Negócio (CMHN),
Associação Mexicana de Instituições de Seguro (AMIS) e Conselho Nacional
Agropecuário (CNA).Os convidados permanentes são: Câmara Nacional de Comércio
da Cidade do México (CANACO), CANACINTRA, Associação Mexicana de
Intermediários “Bursátiles” (AMIB), Conselho Empresarial Mexicano de Comércio
Exterior (COMCE), Associação Nacional de Lojas de Auto-serviço e Departamentais
(ANTAD). A maior força por trás do CCE é sem dúvida nenhuma o CMHN, pois além
dos vários presidentes desta instituição serem também presidentes do CCE ao longo dos
anos, a maior parte dos fundos do conselho é proveniente do CMHN.
Quando o governo mexicano anunciou o NAFTA, o CCE criou o COECECoordenadora Empresarial de Comércio Exterior, que mantinha um contato muito
próximo com as negociações governamentais.
A relação entre as associações se estabelece da forma descrita pala figura abaixo.
95
MÉXICO – CCE. “Enlace Legislativo”.Disponível em: http://www.cce.org.mx/enlace/Pages/enlace.aspx.
Acesso em: 29 de junho de 2009.
72
Figura 16– Articulação entre entidades empresariais no México
CONCAMIN - Confederação das Câmaras Industriais dos Estados Unidos Mexicanos
CONCANACO - Confederação de Câmaras Nacionais de Comércio, Serviço e Turismo
CANACINTRA - Câmara Nacional da Indústria de Transformação
COMCE - Conselho Nacional Mexicano de Comércio Exterior
COPARMEX - Confederação Patronal da República Mexicana
CMHN - Conselho Mexicano de Homens de Negócio
CCE - Conselho Coordenador Empresarial
Ao longo do século passado as relações corporativistas vindas desde a década de 30
foram perdendo a força. O ano de 1997 é o divisor de águas do Estado corporativista
mexicano, pela mudança na “Lei das Câmaras”, que torna o pertencimento às
associações voluntário, diversamente da lei de 1941 que previa sua obrigatoriedade.
Além disso a nova lei torna as associações órgãos de consulta e colaboração do Estado
para executarem políticas, programas e instrumentos que facilitem a expansão da
atividade econômica. A centralidade do Conselho Coordenador Empresarial ilustra bem
a presença dos interesses empresariais junto ao Estado; esta instituição aglutinou e
modernizou o cenário de negociações dos diversos setores com o governo.
73
Com a eleição de Vicente Fox dois novos caminhos de participação se abriram
aos grandes negócios: o financiamento da campanha dos candidatos presidenciais por
empresários; a maior influência dos homens de negócio nas decisões governamentais.
Há também o relacionamento informal através dos almoços e jantares entre
representantes do governo e das associações de negócio. Esse fato é comprovado
através das consultas realizadas no site da presidência96, onde estão relacionados
almoços, reuniões e encontros do próprio presidente e de secretários com o setor
empresarial.
8) Brasil
8.1) Governo
Desde 1998, o Brasil conheceu dois presidentes diferentes. ( ver quadro e figura
abaixo). Entre 1998 e 2002 ocupou a presidência da República Fernando Henrique
Cardoso, do PSDB, liderando uma ampla aliança que tinha no antigo Partido da Frente
Liberal seu principal parceiro. Tal composição assegurava o controle do Congresso e do
Executivo por forças políticas afinadas com a agenda de reformas pró-mercado
desencadeadas em diversos países da periferia durante a década de 1990. Em seu
segundo mandato, contudo, Cardoso afastou-se da rígida adoção das prescrições das
agências multilaterais e sinalizou para a retomada de um papel mais ativo do Estado na
promoção do desenvolvimento (DELGADO, 2005)
Tal mudança de perspectiva não impediu que a coalizão liderada por seu partido
fosse derrotada nas eleições presidenciais de 2002, que levou à presidência Luis Inácio
Lula da Silva, do PT, também numa ampla coalizão. Por conta disto, o governo Lula, a
par de desencadear diversas iniciativas de política industrial, de tomar medidas de
recomposição da máquina burocrática do Estado brasileiro, de promover diversas ações
redistributivas na política social e de reduzir o ritmo das reformas pró-mercado,
manteve as linhas gerais da política macro-econômica ortodoxa de seu antecessor
(DELGADO, 2005)
A constituição de governos marcados pela presença de coalizões heterogêneas é,
em boa medida, um efeito do sistema político brasileiro. O país é uma república
federativa, composta por 26 estados. O executivo, presidencialista, é eleito pelo voto
majoritário dos eleitores habilitados. O parlamento, bicameral, é composto de 513
96
MÉXICO – PRESIDÊNCIA. Disponível em: http://www.presidencia.gob.mx/. Acesso em: 01 de julho de
2009.
74
deputados e 81 senadores. Os primeiros são eleitos pelo voto proporcional em listas
nominais. Os senadores, por seu turno, representam os estados, em número de três por
estado. O sistema de listas nominais tem sido apontado como um dos elementos que
favorecem o relativo amorfismo da representação política brasileira, ao lado de
dispositivos frouxos de fidelidade partidária e das formas existentes de financiamento
das campanhas, não obstante a relativa consolidação dos principais partidos
(SAMUELS, 199; NICOLAU, 1996).. Nestas circunstâncias, o sucesso eleitoral é
frequentemente associado à orquestração de alianças políticas heterogêneas, ao passo
que o exercício do governo exige a negociação permanente com grupos de deputados e
não necessariamente partidos.
O sistema político brasileiro tem sido caracterizado pela combinação de um
presidencialismo imperial com diversos elementos consociativos no processo
legislativo (SANTOS, 199 e 2003). De um lado, é expressivo o poder de agenda do
presidente da República, que dispõe de instrumentos como as medidas provisórias, com
as quais acelera a tramitação de matérias de seu interesse, embora, formalmente, tenham
alcance limitado, com variados pontos de veto no sistema decisório. Por outro lado, o
sistema bicameral torna tortuosa a tramitação de iniciativas legislativas, ao que se
associa a presença de comissões variadas no congresso e o poder que ainda dispõem os
governadores de estado sobre as bancadas estaduais.
A estrutura do executivo brasileiro é bastante fluída e complexa. A cada governo
pode ser alterada a composição dos ministérios, dirigidos por titulares indicados pelo
presidente da República, sem apreciação pelo parlamento, com poucas exceções. Em
seu conjunto, o Executivo Federal dispõe de diversas secretarias especiais, conselhos,
agências reguladoras, bancos, empresas públicas, institutos e fundações, instituições de
ensino médio de orientação tecnológica e agrícola, instituições de ensino superior,
dentre outros organismos97. No quadro abaixo destacamos alguns destes organismos
que, direta ou indiretamente, afetam as políticas industriais e tecnológicas. Nas duas
versões de política industrial conduzida pelo governo Lula esta é atribuída a uma
articulação complexa entre diversos organismos. Todavia, sua condução mais efetiva
está a cargo do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior98. Papel
97
BRASIL
–
PRESIDÊNCIA
DA
REPÚBLICA.
Disponível
em
http://www.brasil.gov.br/governo_federal/estrutura/presidencia/. Acesso em 10/09/2009.
98
Os organismos que subscrevem as Diretrizes de Política Industrial, Tecnológica e de Comércio Exterior, de
2004, são a Casa Civil da Presidência da República, MDIC, MF, MCT, MP, IPEA, BNDES, FINEP e APEX
Brasil. Já a Política de Desenvolvimento Produtivo, de 2008, indica a importância de diversos organismos nos
75
central na política de desenvolvimento tecnológico é, ainda, cumprido pelo Ministério
da Ciência e Tecnologia. À frente apresentamos os organogramas dos dois ministérios.
arranjos constituídos para sua implementação, sendo subscrita pela ABDI, MDICE, BNDES e Ministério da
Fazenda.
76
Presidência da República
Secretaria Especial de Portos
Bancos
Banco Central do Brasil
Banco da Amazônia
Banco do Brasil
Banco do Estado de Santa Catarina
Banco do Estado do Maranhão
Banco do Estado do Piauí
Banco do Nordeste do Brasil
Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e
Social
Caixa Econômica Federal
Quadro 14 - Governo Federal no Brasil - alguns organismos relacionados às políticas industrial e de inovação
Ministérios
Conselhos
Agências
Conselho Administrativo de Defesa Econômica
Cidades
Agência de Desenvolvimento da Amazônia
(Cade)
Ciência e Tecnologia
Agência de Desenvolvimento do Nordeste
Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social
Comunicações
Agência Espacial Brasileira
Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao
Defesa
Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel)
Trabalhador (Codefat)
Desenvolvimento, Indústria e Comércio
Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel)
Conselho Monetário Nacional
Agência Nacional de Transportes Aquaviários
Exterior
Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia
Agência Nacional de Transportes Terrestres
Educação
Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)
Fazenda
Tecnológico (CNPq)
Agência Nacional de Águas (Ana)
Integração Nacional
Meio Ambiente
Conselho Nacional de Metrologia, Normatização e
Agência Nacional do Petróleo (ANP)
Minas e Energia
Qualidade Industrial (Conmetro)
Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial
Planejamento, Orçamento e Gestão
Conselho Nacional de Política Energética
(ABDI)
Previdência Social
Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial
Trabalho e Emprego
.
Transportes
Turismo
Empresas Públicas
Instituições de Ensino
Fundações, Institutos e Comissões Especiais
Ensino Médio Tecnológico Escolas Agrícolas
Financiadora de Estudos e Projetos (Finep)
Centrais Elétricas Brasileiras (Eletrobras)
Faculdades e Universidades Federais
Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de
Empresa Brasileira de Infra-estrutura
Pessoal de Nível Superior (Capes)
Aeroportuária (Infraero)
Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e
Empresa Bras. de Pesquisa Agropecuária
Estatística (IBGE)
(Embrapa)
Empresa Brasileira de Planejamento de
Fundação Instituto de Pesquisa Econômica
Transportes (Geipot)
Aplicada (Ipea)
Empresa de Pesquisa Energética
de Saúde (Funasa)
Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e
Indústria de Material Bélico do Brasil (Imbel)
Tecnologia (Ibict)
Indústrias Nucleares do Brasil
Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos
Nuclebrás Equipamentos Pesados (Nuclep)
Recursos Naturais Renováveis (Ibama)
Petrobras - Petróleo Brasileiro
Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur)
Telebrás - Telecomunicações Brasileiras
Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Inpi)
Companhia de Desenvolvimento dos Vales do
Instituto Nacional de Meteorologia
São Francisco e do Parnaíba
Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe)
Companhia de Geração Térmica de Energia
Instituto Nacional de Tecn. da Informação (ITI)
Elétrica
Comissão de Financiamentos Externos (Cofiex)
Companhia de Navegação do São Francisco
Comissão de Valores Mobiliários
(Franave)
Comissão Nacional de Energia Nuclear
Companhia de Pesq. de Recursos Minerais
Comissão Técnica Nacional de Biossegurança
(CPRM)
Quadro 15 – Governos do Brasil (1998-2008)
Período
Presidente
1995-1998
1999-2002
2003-2006
Primeiro mandato
Segundo
de Fernando
mandato Fernando
Henrique Cardoso
Henrique Cardoso
da Silva
Lula da Silva
PSDB
PSDB
PT
PT
Partido
Primeiro mandato
2007-2010
Segundo mandato
de Luis Inácio Lula de Luis Inácio
Fonte: elaboração própria.
Figura 17- Brasil – Governos Brasileiros (1998-2009)
Eleição de Fernando
Henrique Cardoso pela
coalizão liderada pelo
PSDB e o PFL. O
mandato é iniciado no ano
seguinte.
1994
1995
1996
Eleição de Luis
Inácio Lula da Silva
em coalizão
liderada pelo PT.
1999
1997
2000
1998
Reeleição
de Fernando Henrique
Cardoso, que se
mantém no poder até
a posse de Lula em
janeiro de 2003
2002
2001
2004
2003
2008
2005
2006
2007
Reeleição de Luis
Inácio Lula da
Silva.
2009
Figura 18- Brasil – Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio
Exterior
79
Figura 19 – Brasil – Ministério de Ciência e Tecnologia
No Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, merece
destaque o BNDES - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social,
talvez o mais importante instrumento de política industrial do governo brasileiro.
Fundado em 1952, seu objetivo expresso é o financiamento de longo prazo do
desenvolvimento de setores básicos da economia brasileira99 (BRASIL – MDICE). O
Banco apresenta programas para projetos de investimentos, aquisições de equipamentos,
exportações de bens e serviços, mas também se preocupa em financiar pequenas e
médias empresas.
No atual governo, organismo de relevo é a ABDI – Agência Brasileira de
Desenvolvimento Industrial, vinculada ao MDICE100 (BRASIL-ABDI). Criada em
2004, a ABDI tem como “objetivo principal promover a execução da Política Industrial
brasileira, coordenando a execução das atividades previstas para esta”, além de
promover análises com o fito de “oferecer diagnósticos e soluções para os problemas
que o país possa enfrentar no desenvolvimento industrial”.
No âmbito do Ministério da Ciência e Tecnologia, dois organismos merecem
destaque: o CNPq – Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
99
BRASIL – MDICE “BNDES – O Banco Nacional do Desenvolvimento”. Disponível em
<http://www.bndes.gov.br/SiteBNDES/bndes/bndes_pt/Institucional/O_BNDES/A_Empresa/.
Acesso em
10/08/2009.
100
BRASIL – ABDI “Quem somos”. Disponível em <http://www.abdi.com.br>. Acesso em 10/08/2009.
80
Tecnológico e a FINEP – Financiadora de Estudos e Projetos101. Criado por Getúlio
Vargas em 1951, o CNPq tem por objetivo o “financiamento e incentivo à pesquisa
científica e tecnológica, de forma a formar recursos humanos para a pesquisa científica
no Brasil” (BRASIL-CNPQ). A FINEP foi criada em 1967 com “o intuito de financiar a
inovação e a pesquisa científica em empresas, universidades, centros de pesquisa e
quaisquer instituições públicas ou privadas deste cariz”, com o objetivo de “aumentar a
capacidade competitiva do setor empresarial no mercado” (BRASIL-MCT).
8.2) Padrões de articulação de interesses do empresariado industrial.
A estrutura de representação de interesses do empresariado industrial brasileiro
é, ainda, fortemente marcada pela presença do formato corporativo, estabelecido pelo
Estado ao logo da década de 1930 do século passado. Neste formato, a organização
empresarial dispõe de uma estrutura piramidal, que tem como base os sindicatos por
ramo de atividade, quase sempre de base municipal, as federações industriais estaduais e
a Confederação Nacional da Indústria. Todos estes organismos são financiados por
recursos obtidos junto ao Estado, que cobra das empresas uma contribuição
compulsória, em parte repassada às entidades, eximidas da exigência, pois de criar em
seus membros a disposição para pagar, o que, no limite, pode ensejar relações de
lealdade pouco efetivas entre seus componentes (OFFE & WISENTHAL, 1984). Além
disto, como no interior das entidades prevalece o voto unitário - dos sindicatos nas
federações e das federações no âmbito da CNI -, com freqüência as entidades são
controladas por segmentos com reduzida densidade econômica, o que afeta,
eventualmente, sua capacidade de representar o conjunto do setor industrial, ensejando
o fenômeno do peleguismo dourado (DELGADO, 1997). Por fim, uma vez que as
entidades gerais não têm a incumbência de representar o setor em processos de
barganha salarial e só conduzem atividades de qualificação indiretamente, através de
agências semi-públicas também custeadas com recursos compulsoriamente obtidos pelo
Estado, não dispõem de poder de sanção relevante para orquestrar ações de colaboração
do empresariado para objetivos coletivos, quando envolvem custos.
Importa, ainda, assinalar que a imposição do formato corporativo teve impactos
diversos entre os trabalhadores e os empresários. Enquanto os primeiros tiveram sua
101
Conferir BRASIL – CNPQ. “O CNPQ”. Disponível em <http://www.cnpq.br>. Acesso em 10/09/2009 e
BRASIL
–
MCT
‘FINEP”
Disponível
em
<http://www.finep.gov.br/o_que_e_a_finep/formas_atuacao.asp?codSessaoOqueeFINEP=3 >. Acesso em
10/09/2009.
81
organização totalmente circunscrita, até 1988, à estrutura corporativa, os empresários
mantiveram suas antigas associações, os centros industriais, que funcionam ao lado das
entidades oficiais. Tais associações são frequentemente usadas como um recurso de
poder contra eventuais interferências do Estado na vida associativa dos empresários e
loci para a definição de posturas mais autônomas diante daquele. Desde seu nascedouro,
portanto, o corporativismo brasileiro configurou-se num padrão bipartite e setorial, uma
vez que as entidades de trabalhadores não dispunham da possibilidade de contornar os
limites da estrutura corporativa, franqueada ao empresariado, e raramente eram
chamadas a participar dos fóruns, na maior parte dos casos setoriais, que o Estado
constituía para a formulação das políticas de desenvolvimento (BOSCHI & DINIZ,
1991).
A importância das entidades corporativas para o empresariado aparece na
enunciação de uma opinião indústria na cena política, na defesa de interesses gerais
junto aos governos e no apoio a políticas de fomento à expansão industrial. Ademais, os
vultosos recursos de que dispõem permitem-lhes fornecer diferenciados serviços,
especialmente pesquisas e estudos, que têm utilidade para os empresários. Todavia, os
limites presentes nos seus elos com os setores industriais mais relevantes vão tornar-se
evidentes à medida que se aprofunda o processo de diferenciação horizontal e vertical
da estrutura produtiva brasileira. Na década de 1950 começam a surgir as entidades
paralelas da indústria, via de regra de caráter nacional, representando setores de
atividades inteiros, configurando o que Renato Boschi e Eli Diniz definiram como o
modelo dual de representação de interesses do empresariado brasileiro (BOSCHI &
DINIZ, 1979). É o caso da Associação Brasileira para o Desenvolvimento da Indústria
de Base (ABDIB), da Associação Brasileira da Indústria Química (ABIQUIM), da
Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (ABINEE), dentre outras. Entre
tais entidades e os organismos corporativos vai prevalecer uma espécie de divisão de
trabalho, com as primeiras representando os setores industriais na defesa de seus
interesses mais específicos e no apoio a dimensões variadas dos negócios, ao passo que
as entidades corporativas servem à enunciação de proposições de caráter macro e, em
certa medida, no acompanhamento das entidades paralelas em suas tratativas junto aos
governos.
Nas duas últimas décadas do século passado o empresariado brasileiro conheceu
significativa diversificação de sua estrutura de representação de interesses, assinalando
a passagem de um modelo dual para um arranjo tendencialmente pluralista, embora seja
82
importante enfatizar que as entidades corporativas permaneçam dispondo de um caráter
público mais pronunciado que as demais. No limite, a emergência de novos atores e o
reconhecimento dos dilemas de sociais vividos pela sociedade brasileira submete o
empresariado a interpelações diversas, que exigem respostas e o exercício de papéis
ausentes ou mitigados durante o ciclo desenvolvimentista, no qual o exercício da função
empresarial parecia legitimar-se exclusivamente por sua conexão com o processo de
implantação da economia industrial. Assim, organizações como o PNABE revelam a
presença de percepções diversas no meio empresarial quanto à forma de lidar com os
conflitos relativos ao mundo do trabalho, numa postura crítica à rigidez da postura das
entidades corporativas (GOMES, 2002). O Instituto Liberal e o IEDI, por seu turno
revelam reações diferenciadas diante da agenda neoliberal, o primeiro reforçando seus
aspectos básicos, o segundo operando como um órgão que resiste à anatemização da
idéia de política industrial (DINIZ e BOSCHI, 1993; SCHNEIDER, 1997-1998). Nos
anos 1990, entidades como o Instituto Ethos promovem a idéia de responsabilidade
social da empresa, perspectiva que tem sido vista por alguns como orientada para o
reforço das concepções neoliberais de retirada do Estado de determinadas políticas
sociais e, por outros, como um esforço de legitimação da função empresarial, num
cenário em que avultam as demandas redistributivas (GOMES e DELGADO, 2004).
Articulações como a Ação Empresarial indicam o empenho para a intervenção em
arenas como o Parlamento, enquanto que o aparecimento da PROTEC revela a
sensibilidade, ainda que tênue, para temas como a inovação tecnológica (DELGADO,
2001 e 2005).
Cumpre registrar, por fim, o empenho das entidades corporativas para adaptação
às arenas de intermediação de interesses que ganham relevo desde 1980, como é o caso
do Parlamento, além das iniciativas desenvolvidas para adensar sua representatividade.
Assim é com a CNI, que criou a COAL para acompanhamento das deliberações de
interesse da indústria no Congresso, além de instituir o Fórum Nacional da Indústria,
agrupando as entidades paralelas. (MANCUSO, 2004; DINIZ e BOSCHI, 2001;
DELGADO, 2005). Esta última iniciativa dispõe de grande relevância pois representa
um esforço de contornar os limites do formato corporativo sem romper com ele. A
incorporação das entidades paralelas a um conselho interno da CNI dota a entidade de
condições para representar mais efetivamente os diferentes setores industriais, que
estariam diluídos nas federações estaduais, caso prevalecessem apenas estas nas
instâncias representativas da entidade. Resta saber, contudo, se esta medida eleva a
83
capacidade para obter a colaboração ativa do empresariado, na ausência de um papel
mais relevante da CNI em dimensões como os processos de barganha salarial e
qualificação.
Formas diversas de colaboração entre o Estado e o empresariado acompanharam
a formação de uma economia industrial moderna no Brasil, até os anos 1980,
envolvendo o Estado e o empresariado em fóruns diversos de intermediação de
interesses, notadamente setoriais, sem a presença de atores como os trabalhadores
assalariados, num ambiente de modernização incompleta da poder público. Desta forma,
os titulares do poder de Estado são levados à criação de agências insuladas em meio a
um aparato administrativo heterogêneo e desequilibrado. (BOSCHI, 1991; NUNES,
1997). Preservado o formato corporativo setorial e bipartite, o processo de colaboração
entre o empresariado e o Estado conheceu. Assim, de 1930 a meados da década de
1950, não obstante o predomínio de múltiplos organismos de intermediação setorial do
Estado com o empresariado, este se faz representar fundamentalmente pela CNI, cujos
dirigentes ocupam posições de assessoria no Executivo e em conselhos de perfil mais
abrangente (LEOPOLDI, 2000). Nos anos 1950, a diversificação da estrutura de
representação dos interesses empresariais, com o advento das entidades paralelas,
favorece uma crescente fragmentação na articulação com o Estado. Sob o regime
militar, assiste-se a momentos de maior (Médici, por exemplo) ou menor (Geisel)
aproximação entre o empresariado e o Estado, cujas agências aprofundam sua
insularidade. Reduz-se o peso das associações empresariais e prevalecem os
mecanismos descritos por Fernando Henrique Cardoso como anéis burocráticos,
envolvendo
grandes
grupos
empresariais
e
determinadas
agências
públicas
(CARDOSO, 1975).
Nos anos 1980, o Brasil conhece uma crise de refundação (DINIZ, 1997). Há
um relativo consenso quanto ao esgotamento da industrialização substitutiva,
acompanhado da explosão de demandas redistributivas. Temas como a reforma do
Estado e o diagnóstico do caráter concentracionista do desenvolvimento industrial
brasileiro ganham o proscênio. Perde legitimidade a perspectiva que atribuía ao
desenvolvimento industrial, per si, papel exclusivo na edificação de uma sociedade de
massas moderna, bem como parece esgotada a capacidade de o Estado induzi-lo, dados
os constrangimentos fiscais decorrentes do endividamento externo e interno. O cenário
de crise induz a respostas de curto prazo, tornando pouco efetivos os canais de
intermediação de interesses corporativos, que subsistem ao processo de transição em
84
curso. Não há, por seu turno, consenso quanto à agenda de reformas a efetuar. Nesse
quadro, as formulações neoliberais ganham peso por apresentarem um elenco de
medidas sistemático, que aponta para a abertura econômica, a desregulamentação e a
redução do Estado. A agenda alternativa, representada pelas proposições emanadas dos
movimentos sociais e da esquerda, ainda que inovasse na proposição de políticas sociais
universalistas e na desprivatização do Estado, ecoa passadista, por não definir com
clareza o papel a ser cumprido pelo Estado num novo ciclo de desenvolvimento.
A situação política bonapartista gerada com o risco da eleição de Lula em 1989
resolve-se com a ascensão de Collor, que dá início à implementação da agenda
neoliberal no Brasil, favorecida pelo recuo desorganizado do empresariado, dada a
ausência de alternativas com densidade na cena política (DELGADO, 2001). O Estado
recolhe-se crescentemente ao papel de intermediação do sistema financeiro e a idéia de
política industrial é anatemizada, com impactos sobre os mecanismos corporativos de
intermediação de interesses, progressivamente dissolvidos, ainda que não sem atropelos.
É o que revela a efêmera presença das câmaras setoriais, percebidas por alguns como
potencialmente geradoras de uma nova modalidade corporativa, agora tripartite ou
mesmo quadripartite. (DINIZ, 1997).
O primeiro governo Fernando Henrique Cardoso se instala com o propósito de
encerrar definitivamente o ciclo aberto em 1930. O esvaziamento dos canais de
intermediação corporativos realça o peso de outras arenas, como o Parlamento e as
agências reguladoras, que se instituem por força do processo de privatização de diversas
empresas ligadas à oferta de serviços públicos, com impactos na estrutura de
representação de interesses do empresariado. No segundo governo de Fernando
Henrique Cardoso, entretanto, dilui-se, como já apontamos, a rigidez da perspectiva de
retirada do estado para promoção do desenvolvimento. A expectativa de que a
estabilidade econômica provocasse um fluxo de capitais externos orientados para o
investimento não se efetivou, nem tampouco a perspectiva que imaginava ser a simples
operação das empresas brasileiras num ambiente mais competitivo suficiente para
induzi-las à inovação tecnológica. O esboço de constituição de novos arranjos
corporativos aparece na criação dos Fóruns de Competitividade, reunindo o Estado,
empresários e trabalhadores das cadeias produtivas para definição de proposições que
acentuassem a competitividade das empresas.
Por fim, no governo Lula anuncia-se a perspectiva de uma articulação mais
abrangente entre Estado, o empresariado e outros atores sociais, rompendo com o
85
caráter bipartite das formas corporativas de intermediação de interesses para a política
industrial (DELGADO, 2005). A medida mais significativa nesta direção é a criação do
Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial (CNDI), que é definido como um
“órgão consultivo para as diretrizes do desenvolvimento industrial”, reunindo treze
ministros e o presidente do BNDES, além de quatorze representantes da sociedade civil.
Para implementação de suas iniciativas é criada a ABDI, definido como um “órgão de
execução e articulação das ações da política industrial”, reunindo oito representantes do
Poder Executivo(MDIC, MCT, MF, MPOG, Casa Civil, BNDES e IPEA) e sete da
sociedade civil (CNI, APEX-Brasil, CBC, SEBRAE, CUT, IEDI e ANPROTEC).
9) Considerações Finais
Neste produto buscamos indicar as características gerais do sistema político dos
países selecionados, bem como as formas predominantes de articulação de interesses do
empresariado industrial. A partir desta análise não é possível, ainda, avaliar quais são os
mecanismos mais eficazes para, por um lado, decantar dos interesses empresariais um
compromisso geral com o desenvolvimento industrial e tecnológico e, por outro,
assegurar que dos acertos firmados nos fóruns de intermediação de interesses sejam
definidas metas e objetivos capazes de induzir os empresários a decisões de
investimento capazes de dar materialidade às proposições de política industrial e de
inovação. Em certa medida, os próximos produtos a serem apresentados neste projeto
deverão permitir uma aproximação crescente a esta avaliação, uma vez que vão indicar
o conteúdo das políticas industriais, gerais e setoriais, em cada país selecionado, bem
como, em parte, seus resultados.
Dos casos analisados, contudo, é possível identificar algumas características
gerais. Estados Unidos e Alemanha confirmam o que deles descreve a literatura sobre as
variedades de capitalismo. No primeiro, a presença de um sistema político em que
pontifica razoável equilíbrio entre o executivo e o legislativo encontra-se associada à
existência de uma estrutura de representação de interesses empresariais pulverizada, que
conecta-se ao Estado por via do mecanismo do lobby, ensejando poucas oportunidades a
estratégias de concertação. Neste sentido, os EUA estariam próximos daquela
configuração marcada pela passividade do Estado face aos interesses privados que é
enfatizada pelos críticos do pluralismo. Todavia, há um importante fator a
contrabalançar esta característica que é, de fato, a presença de um interesse nacional
86
solidamente firmado no país, vinculado à sua condição de potência hegemônica. Assim,
se nos EUA têm pouca efetividade planos abrangentes, permanece importante a
capacidade de indução do Estado, especialmente através de mecanismos como as
compras governamentais, como vimos no Produto 2 deste projeto, que afetam
principalmente, mas não só, o setor industrial ligado ao complexo militar. Na
Alemanha, as características consociais do sistema político combinam-se à presença de
formas abrangentes e inclusivas de articulação de interesses do empresariado e a uma
grande multiplicidade de canais de intermediação com o Estado, que têm nos conselhos
presentes nos principais ministérios seu mecanismo mais relevante. Em certa medida,
estes elementos favorecem a orquestração de coalizões abrangentes e processos mais
consistentes de colaboração do Estado com o empresariado. Todavia, podem levar a
uma redução da capacidade de produzir respostas rápidas por parte do primeiro,
especialmente em situações de crise.
A Espanha parece representar um caso em que a presença de padrões
consociativos no sistema político e de organizações empresariais abrangentes favorece a
concertação entre os diferentes atores sociais. Todavia, a presença expressiva do capital
estrangeiro no país e a participação relativamente pequena da indústria entre os
principais ramos empresariais podem tornar pouco efetiva a concertação para objetivos
de política industrial. Não encontramos, por seu turno, uma variedade expressiva de
fóruns para definição de políticas, incrustados nos aparatos do executivo, ao contrário
da Alemanha, o que pode reduzir a operação cotidiana dos processos de concertação.
Tal como a Alemanha, o Estado espanhol desenvolve suas ações com limitações
derivadas da estrutura federativa do país e de sua inserção numa unidade mais
abrangente, a União Européia. Todavia, na Alemanha a presença de um interesse
nacional associado à indústria tende a dispor de mais relevância, dado o peso da
indústria e das empresas alemãs na estrutura produtiva do país.
A Coréia é, definitivamente, um caso especial. Dotada de um executivo forte e
de organizações empresariais lideradas pelos principais grupos industriais, o país tem
revelado uma grande capacidade de estabelecer metas e objetivos em suas políticas,
bem como de responder com agilidade aos desafios que as situações de crise lhe
impõem. Contudo, tal colaboração é fortemente impositiva, mesmo sobre os grandes
conglomerados, além de deixar à margem diversos setores.
Por fim, Argentina, México e Brasil apresentam modalidades diversas de
transição de estruturas originalmente corporativas para formatos pluralistas. Em todos
87
os casos, prevalece um poder executivo dotado de grande poder de agenda, mas o
Estado tem se revelado cada vez mais poroso a interesses empresariais imediatos, pela
acentuação de mecanismos como o lobby, o que reduz sua capacidade de firmar ações
de longo prazo. Evidentemente que esta capacidade é variada, menor na Argentina e no
México e mais expressiva no Brasil, por força da preservação de instrumentos
importantes de indução pública dos investimentos privados como o BNDES. A
capacidade de o Estado orquestrar processos de colaboração consistentes com o
empresariado tende a permanecer limitada por força da estrutura de representação de
interesses deste último. Na Argentina esta tende a uma fragmentação crescente e à
afirmação expressiva dos interesses das empresas estrangeiras. No Brasil, apesar da
capacidade revelada pela estrutura corporativa para adaptar-se à emergência de um
cenário marcado pela emergência de novas associações empresariais, a primeira
permanece com reduzido poder de sanção para assegurar a lealdade de seus membros a
esforços de cooperação para os objetivos de política industrial. Por fim, no México,
apesar da criação de mecanismos de coordenação entre as entidades empresariais, o
peso das empresas estrangeiras e a opção pelo NAFTA têm reduzido a capacidade de
definição de um interesse nacional autônomo.
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