docArrendamento comercial: aspetos práticos A nova lei sobre o
download 
Denúncia Documentos relacionados
Imprimir (texto em pdf)
da indemnização teria ainda de adicionar a esta, o encargo com as obras a executar no
locado, depois de anos e anos de o mesmo ter sido usado, e ainda, o tempo de perda de
rendas correspondente ao ...
Nova Lei do Arrendamento Urbano
O direito ao novo arrendamento deve ser exercido mediante declaração escrita enviada ao
Senhorio nos 30 dias subsequentes à caducidade do contrato anterior. O Senhorio dispõe de
30 dias para invoca...
O Arrendamento para fins não habitacionais no novo regime de
Os arrendamentos para fins não habitacionais, em matéria de extinção do contrato,
contêm menos restrições à liberdade do senhorio, havendo, assim, uma maior
desprotecção do arrendatário.
Na sua con...
Nova lei mais flexível
data não tinha mais de 65 anos, o arrendatário não pode invocar novamente nenhuma das duas situação (
RABC inferior a cinco RMNA e idade
igual ou superior a 65 anos). Sem prejuízo, no caso em concr...
Nova Lei do Arrendamento Urbano
Arrendamento para habitação
O arrendamento para habitação não caduca por morte
do primitivo Arrendatário quando lhe sobreviva:
(i) cônjuge com residência no locado;
(ii) pessoa que com ele vivesse ...
Esquema de Actualização de Rendas no NRAU
6 - Findo o período de cinco anos referido no n.º 1, o senhorio pode promover a transição do contrato
para o NRAU, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 30.º e seguint...
