5556 - Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria

LEI Nº 5556/2011
CONSOLIDA
A
LEGISLAÇÃO
QUE
REGULAMENTA A CONCESSÃO DO TÍTULO DE
UTILIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE SANTA
MARIA.
CEZAR AUGUSTO SCHIRMER, Prefeito Municipal do Município de Santa Maria, Estado do Rio
Grande do Sul. FAÇO SABER, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do
Município, em seu artigo 99, inciso III, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e
promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Ficam estabelecidas as condições para credenciar entidades com o Título de
Utilidade Pública no Município, que deverão preencher os seguintes requisitos:
I - Prova de que sua Diretoria Executiva não é remunerada;
II - Prova de que a sede e foro são na cidade de Santa Maria;
III - A existência de, pelo menos, 01 (um) ano de pleno e normal funcionamento, atestado pelo
Prefeito Municipal;
IV - Exemplar de Estatuto com prova de Registro no Tabelionato de Títulos e Documentos de
Santa Maria;
V - Prova estatutária de contemplar finalidade representativa comunitária, assistencial, social,
cultural, esportiva amadorística, de pesquisa e de troca de experiências na área rural.
Art. 2º As entidades relacionados nesta Lei passam a integrar o rol de entidades
que obtiveram a concessão através de Lei anterior.
I - 20º Quarteirão de Amigos de Santa Maria.
II - Abrigo Amparo, Providência Lar das Vovozinhas.
III - Abrigo Assistencial Leon Dennis.
IV - Abrigo de Menor Lar e Amparo das Criancinhas Paulo de Tarso.
V - Abrigo Espírita Introdução e Trabalho.
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VI - Abrigo Espírita Oscar José Pithan.
VII - Aliado Futebol Clube.
VIII - Aliança Espírita Santa-mariense.
IX - Assistência e Promoção Social Exército da Salvação, seção de Santa Maria.
X - Associação Cultural Franco-Brasileira - Aliança Francesa.
XI - Associação Artística Cultural Vila Brasil.
XII - Associação Atlética Aliança.
XIII - Associação Atlética Banco do Brasil.
XIV - Associação Beneficente Cultural Esportiva e Recreativa dos funcionários da Caixa
Econômica Estadual de Santa Maria.
XV - Associação Beneficente dos Contabilistas do Rio Grande do Sul.
XVI - Associação Beneficente dos Funcionários do Instituto de Previdência do Estado - Santa
Maria
XVII - Associação Beneficente Esportiva e Recreativa dos Funcionários da CEEE de Santa
Maria.
XVIII - Associação Brasileira de Odontologia Secção Rio Grande do Sul, Sub-Secção Centro
(ABORGS-CENTRO), com sede e foro nesta cidade.
XIX - Associação Científica Cultural Administração- 70.
XX - Associação Círculo de Pais e Mestres do Colégio Estadual Manoel Ribas.
XXI - Associação Colibri.
XXII - Associação Comercial de Santa Maria.
XXIII - Associação Comunitária da Vila Aparício de Morais.
XXIV - Associação Comunitária da Vila Carolina.
XXV - Associação Comunitária da Vila José de Oliveira.
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XXVI - Associação Comunitária da Vila Nova.
XXVII - Associação Comunitária da Vila Pérsio Reis.
XXVIII - Associação Comunitária da Vila Renascença.
XXIX - Associação Comunitária da Vila Santa Teresinha.
XXX - Associação Comunitária da Vila São João.
XXXI - Associação Comunitária das Vilas Bela União e Jordânia e Portão Branco.
XXXII - Associação Comunitária das Vilas Santos, Tropical e Formosa.
XXXIII - Associação Comunitária das Vilas São João Batista e Brenner.
XXXIV - Associação Comunitária do Bairro Chácara das Flores.
XXXV - Associação Comunitária do Bairro Perpétuo Socorro.
XXXVI - Associação Comunitária do Conjunto Habitacional Santa Marta
XXXVII - Associação Comunitária Fernando Ferrari.
XXXVIII - Associação Comunitária União Popular.
XXXIX - Associação Coral Coração do Rio Grande de Santa Maria.
XL - Associação da Banda Colégio Manoel Ribas.
XLI - Associação Cultural Orquestra Sinfônica de Santa Maria
XLII - Associação Evangélica Educar e Crescer
XLIII - Associação da Educação do Talento-Centro Suzuki de Santa Maria.
XLIV - Associação das Ex-alunas das Irmãs Franciscanas.
XLV - Associação de Agrônomos e Veterinários de Santa Maria.
XLVI - Associação de Apicultores de Santa Maria.
XLVII - Associação de Apoio a Pessoas com Câncer - AAPECAN.
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XLVIII - Associação de Cegos e Deficientes Visuais de Santa Maria - ACDV
XLIX - Associação de Hanseníase - Lepra - HLDCC ONG
L - Associação de Moradores do Campestre menino Deus.
LI - Associação de Pais e Amigos de Excepcionais de Santa Maria.
LII - Associação de Pais e Mestres da Escola São Luiz.
LIII - Associação de Pais e Mestres do Colégio Industrial Cilon Rosa.
LIV - Associação de Pais e Mestres do Colégio Santa Maria - APM.
LV - Associação de Pais e Mestres, Alunos e Funcionários da Escola Municipal de
Aprendizagem Industrial.
LVI - Associação de Pequenas e Microempresas de Santa Maria.
LVII - Associação de professores de línguas estrangeiras de Santa Maria e região - APLESM.
LVIII - Associação de Professores Estaduais do Ensino Médio do Rio Grande do Sul.
LIX - Associação de Propagandistas de Laboratório.
LX - Associação de proteção e defesa do Consumidor de Santa Maria.
LXI - Associação de Reciclagem Seletiva de Lixo Esperança ARSELE
LXII - Associação do Clube de Mães Raio de Luz.
LXIII - Associação dos Aposentados e pensionistas do Município.
LXIV - Associação dos Amigos da Casa de Cultura de Santa Maria.
LXV - Associação dos Amigos da Praça Eduardo Trevisan, de nossa cidade.
LXVI - Associação dos Amigos do Hospital Universitário de Santa Maria
LXVII - Associação dos Amigos do Museu Ferroviário de Santa Maria
LXVIII - Associação dos Amigos do Museu Gama D`eça e Museus Agregados - UFSM (AAME).
LXIX - Associação dos Amigos do "Theatro Treze de Maio" de Santa Maria.
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LXX - Associação dos Aposentados e Pensionistas da Caixa de Aposentadoria e Pensões dos
Ferroviários do Rio Grande do Sul. LXXI. Associação dos Artistas Plásticos de Santa Maria.
LXXII - Associação dos Bacharéis em Administração de Santa Maria.
LXXIII - Associação dos Círculos de Pais e Mestres da Escola Estadual de 1º Grau "Edna May
Cardoso", nesta Cidade.
LXXIV - Associação dos Cooperativistas Ferroviários.
LXXV - Associação dos Diabéticos de Santa Maria.
LXXVI - Associação dos Ex-alunos dos Irmãos Maristas.
LXXVII - Associação dos Ex-alunos de Vale Vêneto(AVALE).
LXXVIII - Associação dos Ex-combatentes do Brasil - secção de Santa Maria.
LXXIX - Associação dos Funcionários Municipais de Santa Maria - AFM.
LXXX - Associação dos Grupos de Pessoas Adultas Maiores Rurais AGPAMAR
LXXXI - Associação dos Jornalistas Profissionais de Santa Maria.
LXXXII - Associação dos Jovens Empreendedores de Santa Maria - AJESM.
LXXXIII - Associação dos Moradores da Vila Conceição.
LXXXIV - Associação dos Moradores da Vila Guarani.
LXXXV - Associação dos Moradores da Vila Urlândia.
LXXXVI - Associação dos Moradores do Bairro Nossa Senhora de Lourdes
LXXXVII - Associação dos Moradores do Conjunto Residencial Padre Caetano.
LXXXVIII - Associação dos Músicos Profissionais de Santa Maria.
LXXXIX - Associação dos Pais e Amigos do Autista de Santa Maria - QUIRON - Centro de
Excelência em Desenvolvimento Humano
XC - Associação dos Pais, Familiares e Amigos do DOWN/Santa Maria - Bem Viver.
XCI - Associação dos Portadores de Esclerose Múltipla de Santa Maria e Região - APEMSMAR1
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XCII - Associação de Veículos Antigos de Santa Maria
XCIII - Associação dos Professores de Educação Física de Santa Maria.
XCIV - Associação dos professores e funcionários do Colégio Estadual Manoel Ribas.
XCV - Associação dos Professores Universitários de Santa Maria.
XCVI - Associação dos Proprietários de Imóveis.
XCVII - Associação dos Selecionadores de matérias recicláveis - ASMAR
XCVIII - Associação dos Servidores e Amigos da Justiça de Santa Maria
XCIX - Associação dos Servidores da SUCAM do Centro-oeste RS.
C - Associação Ecológica, "Parceiros da Natureza".
CI - Associação Espírita Francisco Spinelli
CII - Associação Esportiva Recreativa e Cultural Kennedy.
CIII - Associação Filatélica e Numismática Santa-mariense.
CIV - Associação Gaúcha de Arte-Educação - AGA- Núcleo de Santa Maria.
CV - Associação Gaúcha de Brinquedoteca - AGAB
CVI - Associação -taliana de Santa Maria - RS.
CVII - Associação Menino Jesus.
CVIII - Associação Motociclística Gaudérios do Asfalto
CIX - Associação Jesus Salva
CX - Associação Momentos de Atividades Musicais Artísticas e Expressivas-A Mamãe
CXI - Associação Paroquial de Santa Catarina, na rua Visconde Ferreira Pinto.
CXII - Associação Paroquial de Santa Catarina.
CXIII - Associação Pró-Arte de Santa Maria.
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CXIV - Associação Profissional dos Médicos de Santa Maria.
CXV - Associação Profissional dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Santa Maria.
CXVI - Associação Recreativa Cultural Esportiva Intercar Futsal Feminino.
CXVII - Associação Recreativa Esperança.
CXVIII - Associação Reto - A Esperança de Vida
CXIX - Associação Rio-grandense Equoterapia e Equilíbrio
CXX - Associação Rural de Santa Maria.
CXXI - Associação Santa-Mariense de Letras.
CXXII - Associação Santa-mariense de Deficientes Físicos.
CXXIII - Associação Santa-mariense de incentivos ao Basquete - ASIBA
CXXIV - Associação Santa-mariense dos Cirurgiões Dentistas.
CXXV - Associação Santa-mariense dos Deficientes Auditivos.
CXXVI - Associação Santa-mariense dos Farmacêuticos - Químicos.
CXXVII - Associação Santa-mariense Pró-Ensino Superior - ASPES.
CXXVIII - Associação Santa-mariense Rádio do Cidadão.
CXXIX - Associação Santo Ivo.
CXXX - Associação Social Esportiva e Recreativa Santos - SER Santos Santa Maria
CXXXI - Associação Tradicionalista Estância do Minuano.
CXXXII - Associação Tradicionalista Ponche Branco.
CXXXIII - Associação Universitária Santa-mariense - AUSMA.
CXXXIV - Associação Voleibol Futuro
CXXXV - ASTA - Associação Santa-mariense de Tiro ao Alvo.
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CXXXVI - Atlético Esporte Clube.
CXXXVII - Avenida Tênis Clube.
CXXXVIII - Caixa de Pecúlio do Ex-aluno Marista.
CXXXIX - Câmara de Indústria e Comércio de Santa Maria. CACISM.
CXL - Campanha de Alimentação e Saúde da Criança Ferroviária.
CXLI - Campanha Nacional de Escolas da Comunidade.
CXLII - Casa da Amizade das Senhoras dos Rotarianos de Santa Maria.
CXLIII - Casa de Formação das Irmãs de Maria (S.A.C.).
CXLIV - Casa de Saúde da Cooperativa dos Empregados da Viação Férrea do Rio Grande do
Sul.
CXLV - Casa do Poeta de Santa Maria-CAPOSM
CXLVI - Casa Santa Maria da Providência.
CXLVII - Central de Estudos Políticos de Santa Maria.
CXLVIII - Centro Acadêmico da Faculdade de Ciências Políticas e Econômica de Santa Maria.
CXLIX - Centro Acadêmico da Faculdade de Direito.
CL - Centro Acadêmico do Centro Universitário Franciscano.
CLI - Centro Acadêmico Dr. Francisco Mariano da Rocha.
CLII - Centro Cultural Brasil-Estados Unidos.
CLIII - Centro de Apoio à Criança com Câncer - CACC.
CLIV - Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente - CEDEDICA - Santa Maria
CLV - Centro de Estudos e Debates do Socialismo e da Cultura - CEDESC.
CLVI - Centro de Integração Empresa-escola-CIEE, Escritório Regional de Santa Maria.
CLVII - Centro de Integração Latino - Americana - CILAM.
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CLVIII - Centro de Justiça e Defesa dos Direitos Humanos de Santa Maria.
CLIX - Centro de Pesquisas Folclóricas Piá do Sul.
CLX - Centro de Tradições Gaúchas Bento Gonçalves.
CLXI - Centro de Tradições Gaúchas Estância do Jarau.
CLXII - Centro de Tradições Gaúchas Herança Farroupilha.
CLXIII - Centro de Tradições Gaúchas Os Araganos.
CLXIV - Centro de Tradições Gaúchas os Carreteiros.
CLXV - Centro de Tradições Gaúchas Passo dos Ferreiros.
CLXVI - Centro de Tradições Gaúchas Tropeiro Velho.
CLXVII - Centro de Tradições Gaúchas Tropeiros da Querência.
CLXVIII - Centro Espírita 7 Falanges.
CLXIX - Centro Espírita Cáritas, com sede à Rua São Francisco, nº 367.
CLXX - Centro Espírita de Umbanda João Batista.
CLXXI - Centro Espírita de Umbanda São Sebastião.
CLXXII - Centro Espírita Mãos Unidas.
CLXXIII - Centro Universitário Franciscano - UNIFRA
CLXXIV - Cidade dos Meninos.
CLXXV - Círculo de Pais e Mestres da Escola Edna May Cardoso
CLXXVI - Círculo de Pais e Mestres da Escola Municipal de 1º Grau, junto ao Centro Integrado
de Iniciação ao Trabalho - Escola Aberta.
CLXXVII - Círculo de Pais e Mestres da Escola Estadual de 1º Grau Rio Grande do Norte.
CLXXVIII - Círculo de Pais e Mestres da Escola Normal Olavo Bilac e Ginásio Estadual Caetano
Pagliuca.
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CLXXIX - Círculo de Pais e Mestres do Colégio Estadual Pe. Rômulo Zanchi
CLXXX - Círculo de Pais e Mestres do Colégio Estadual Professora - Maria Rocha.
CLXXXI - Círculo de Pais e Mestres do Ginásio Estadual de Camobi.
CLXXXII - Circulo de Pais e Mestres do Grupo Escolar Cícero Barreto.
CLXXXIII - Círculo de Pais e Mestres do Instituto de Educação Olavo Bila C.
CLXXXIV - Círculo Militar de Santa Maria.
CLXXXV - Círculo Operário de Santa Maria.
CLXXXVI - Clube Atlético Corinthians, da Vila Nonhoay.
CLXXXVII - Clube Atirador Esportivo.
CLXXXVIII - Clube Atlético Rodoviário.
CLXXXIX - Clube Caixeiral Santa-mariense.
CXC - Clube Comercial.
CXCI - Clube de Atiradores Santa-mariense.
CXCII - Clube de Caça e Pesca `Diana`.
CXCIII - Clube de Caça e Pesca de Santa Maria.
CXCIV - Clube de Diretores lojistas de Santa Maria.
CXCV - Clube Desportivo Manchester Unyted.
CXCVI - Clube do Telegrafista Sul - Riograndense.
CXCVII - Clube Santa-mariense de Automobilismo
CXCVIII - Clube Recreativo Dores.
CXCIX - Clube Recreativo Esportivo Municipal - CREM.
CC - Clube Recreativo Piratini.
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CCI - Clube Recreativo Progresso
CCII - Clube Vida e Amor.
CCIII - Colégio Centenário.
CCIV - Colégio Sant`Ana, Rua dos Andradas.
CCV - Colégio Santa Maria, sito a Rua Floriano Peixoto.
CCVI - Comunidade Evangélica de Santa Maria.
CCVII - Conselho Comunitário da Região do Cerrito Sul.
CCVIII - Conselho da Comunidade
CCIX - Conselho Comunitário da Vila Rossato.
CCX - Conselho de Desenvolvimento Econômico de Santa Maria - Codesma.
CCXI - Conselho de Entidades do Bem Estar Social - CONEBESMA.
CCXII - Conservatório de Música Santa Cecilia.
CCXIII - Centro de Tradições Gaúchas Sepé Tiarajú.
CCXIV - Convento Casa Medianeira.
CCXV - Convento das Carmelitas.
CCXVI - Convento São Francisco de Assis.
CCXVII - Cooperativa de Consumo Universitária de Santa Maria Ltda.
CCXVIII - Cooperativa Educacional de Santa Maria.
CCXIX - Corintians Atlético Clube.
CCXX - Cruz Vermelha Brasileira (Filial em SM)
CCXXI - CTG Mirim Maragatos.
CCXXII - CTG Sentinela da Querência.
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CCXXIII - Diretório Central dos Estudantes - DCE da Universidade Federal - UFSM.
CCXXIV - Esporte Clube 14 de Julho, do Colégio Santa Maria.
CCXXV - Educandário São Vicente de Paulo.
CCXXVI - Escola Antônio Francisco Lisboa.
CCXXVII - Escola de Dança e Integração Social de Santa Maria- ROYALE.
CCXXVIII - Escola de Enfermagem Nossa Senhora Medianeira.
CCXXIX - Escola de Pais do Brasil Secção de Santa Maria.
CCXXX - Escola de Teatro Leopoldo Froes.
CCXXXI - Escola Normal Regional Medianeira.
CCXXXII - Escola Nossa Senhora do Calvário, futuro Ginásio Camobi.
CCXXXIII - Escola Nossa Senhora Medianeira.
CCXXXIV - Escola Santa Catarina, Rua Visconde de Ferreira Pinto.
CCXXXV - Escola Santo Antonio.
CCXXXVI - Escola São Luiz.
CCXXXVII - Escola Superior de Estudos Filosóficos e sociais (Colégio Máximo Palotino).
CCXXXVIII - Esporte Clube Cerro Azul.
CCXXXIX - Esporte Clube Internacional.
CCXL - Esporte Clube Manchester.
CCXLI - Estadual Caetano Pagliuca.
CCXLII - Faculdade de Direito de Santa Maria - FADISMA.
CCXLIII - Federação dos Estudantes Universitários de Santa Maria. F.E.U.S.M.
CCXLIV - Fraternidade Espírita Ramatís.
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CCXLV - Fundação Regional de Economia.
CCXLVI - Fundação Assistencial e Educacional - SMP.
CCXLVII - Fundação de Apoio à Tecnologia e a Ciência
CCXLVIII - Fundação Educacional para desenvolvimento e aperfeiçoamento do Ensino
FUNDAE.
CCXLIX - Fundação Eny
CCL - Fundação MO`Ã- Estudos e Pesquisas para Proteção e Desenvolvimento Ambiental.
CCLI - Fundação Moacyr Ramos Martins do Distrito LD - 4.
CCLII - Fundo de Incentivo à Pesquisa de farmacologia, Fisiologia, Farmaco - Dinâmica e
Toxicologia.
CCLIII - Ginásio Coração de Maria.
CCLIV - Ginásio Henrique de Ossó.
CCLV - Grêmio Beneficente do Pessoal de Tráfego da Viação Férrea do Rio Grande do Sul.
CCLVI - Grêmio dos Professores Santa-marienses.
CCLVII - Grêmio Estudantil Lítero-Cultural Fagundes Varela - Colégio Santa Maria.
CCLVIII - Grêmio Estudantil Maria Rocha do Ginásio Estadual Caetano Pagliuca.
CCLIX - Grupo de Atividades Físicas Mexe Coração - GAFMC
CCLX - Grupo de Danças Folclóricos Alemãs Edelweis.
CCLXI - Grupo de Teatro Pregando Peça.
CCLXII - Hospital de Caridade Dr. Astrogildo de Azevedo.
CCLXIII - Hospital Dona Nenê Aquino Nessi.
CCLXIV - Igreja Católica Apostólica Missionária Pentecostal Sagrada Família Cristã, Mistérios de
Evangelismo e dos Mistérios Carismático da Fé e Caridade.
CCLXV - Igreja Evangélica Pentecostal e Assistência Social
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CCLXVI - Igreja (1ª) Evangélica Assembléia de Deus Universal de Santa Maria.
CCLXVII - Igreja do Evangelho Deus Chamado Eu Sou.
CCLXVIII - Igreja do Evangelho Quadrangular.
CCLXIX - Instituto Cultural Brasileiro Alemão.
CCLXX - Instituto de Estudos e Pesquisas Econômicas de Santa Maria.
CCLXXI - Instituto de Idioma MASTER.
CCLXXII - Instituto de Saúde Reprodutiva de Santa Maria.
CCLXXIII - Instituto Histórico e Geográfico de Santa Maria.
CCLXXIV - Instituto Metodista de Ação Social - IMAS.
CCLXXV - Instituto Municipal de Belas Artes.
CCLXXVI - Instituto Pedagógico Social TABOR.
CCLXXVII - Instituto Riachuelo.
CCLXXVIII - Instituto Superior de Cooperativismo - INSCOOP.
CCLXXIX - Jóquei Clube de Santa Maria.
CCLXXX - Juventude Futebol Clube.
CCLXXXI - Lar Acalanto - Casa de Apoio a Criança HIV/AIDS.
CCLXXXII - Lar da Criança Coração de Jesus.
CCLXXXIII - Lar Metodista.
CCLXXXIV - Lar Vila das Flores.
CCLXXXV - Legião Brasileira de Assistência - Comissão de Santa Maria.
CCLXXXVI - Liga de Bolão Santa-mariense.
CCLXXXVII - Liga Espiritualista de Umbanda e dos Cultos - Afro- Brasileiros.
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CCLXXXVIII - Liga Feminina de Combate ao Câncer
CCLXXXIX - Liga Santa-Mariense de Voleibol.
CCXC - Liga Santa-mariense de Bocha.
CCXCI - Lions Clube de Santa Maria - CAMOBI.
CCXCII - Loja Maçônica Eureka nº 27
CCXCIII - Loja Maçônica Luz e Trabalho.
CCXCIV - Loja Maçônica Simbólica Mista EURECA.
CCXCV - Loja Maçônica Pitágoras
CCXCVI - Mitra Diocesana.
CCXCVII - Movimento de Apoio à Polícia Civil.
CCXCVIII - Museu Histórico e Cultural Vicente Pallotti.
CCXCIX - Noviciato Sagrado Coração de Jesus.
CCC - Núcleo Cultural Viveka.
CCCI - Núcleo da Seicho-no-Ie Santa Maria.
CCCII - Oficina de Vídeo - TV Ovo
CCCIII - Ordem Franciscana Secular Fraternidade Imaculada Conceição.
CCCIV - Organização Mundial Para Educação Pré - Escolar de Santa Maria
CCCV - Pão dos Pobres de Santo Antonio.
CCCVI - Patronato Agrícola Antonio Alves Ramos.
CCCVII - Ponche Verde, Centro de Tradições Gaúchas.
CCCVIII - Programa de Auxílio Comunitário ao Toxicômono de Santa Maria
CCCIX - Projeto de Pró-moradores da Fazenda Santa Marta
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CCCX - Projeto Nações em Ação.
CCCXI - Riograndense Futebol Clube
CCCXII - Santa Maria Kayak e Cross Clube
CCCXIII - Santa Maria Kennel Clube.
CCCXIV - Seminário Menor São José.
CCCXV - Seminário Teresiano Carmelitano de Santa Maria.
CCCXVI - Serviço de Construção e Utilização de Abrigos para passageiros de Transporte
Coletivos, Urbanos e Suburbano.
CCCXVII - Serviço de Transporte Coletivo, no Município.
CCCXVIII - Sindicato da Indústria da Construção Civil de Santa Maria - SINDUSCON
CCCXIX - Sindicato do Comércio Varejista de Santa Maria.
CCCXX - Sindicato dos Condutores Autônomos de Veículos Rodoviários de Santa Maria.
CCCXXI - Sindicato dos Empregados no Comércio.
CCCXXII - Sindicato dos Empregados Vendedores e Viajantes do Comércio no Estado do Rio
Grande do Sul.
CCCXXIII - Sociedade de Atendimento Assistencial de Santa Maria.
CCCXXIV - Sociedade afro-brasileira "Resistência e Força".
CCCXXV - Sociedade Amigos de Camobi.
CCCXXVI - Sociedade Amigos de São José.
CCCXXVII - Sociedade Amigos do Balneário Novo Pinhal.
CCCXXVIII - Sociedade Amigos do Boi de Botas
CCCXXIX - Sociedade Amparo Mútuo dos Empregados da Viação Férrea do Rio Grande do Sul.
CCCXXX - Sociedade Artística Santa-mariense (SAS).
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CCCXXXI - Sociedade Assistência e Educativa Mãe Admirável - SAEMA.
CCCXXXII - Sociedade Assistencial dos Bairros.
CCCXXXIII - Sociedade Assistencial Educacional Recreativa Santo Antônio.
CCCXXXIV - Sociedade Assistencial Nossa Senhora do Rosário.
CCCXXXV - Sociedade Balneário Jardim Brasília.
CCCXXXVI - Sociedade Beneficente Amparo à Maternidade e à Infância.
CCCXXXVII - Sociedade Beneficente Colméia da Educação
CCCXXXVIII - Sociedade Beneficente de Proteção e Amparo à Criança.
CCCXXXIX - Sociedade Beneficente do Serviço de Assistência Médica Particular (Sampar).
CCCXL - Sociedade Beneficente dos Empregados da Viação Férrea do Rio Grande do Sul.
CCCXLI - Sociedade Beneficente dos Mensageiros.
CCCXLII - Sociedade Beneficente dos que se compadecem dos Pobres.
CCCXLIII - Sociedade Beneficente e Assistencial - Albergue Noturno São Vicente.
CCCXLIV - Sociedade Beneficente Instituto Beneficente Ruy Barbosa.
CCCXLV - Sociedade Beneficente Lar de Miriam (Instituto de Proteção à Criança).
CCCXLVI - Sociedade Beneficente Paz e Trabalho.
CCCXLVII - Sociedade Beneficente Recreativa Cultural e Comunitária Trevo de Ouro.
CCCXLVIII - Sociedade Casa Editora Batista Independente.
CCCXLIX - Sociedade Centro Espírita de Umbanda Reino do Nazareno.
CCCL - Sociedade Civil Amigos do Passo do Verde.
CCCLI - Sociedade Comunitária do Bairro Salgado Filho.
CCCLII - Sociedade Concórdia de Caça e Pesca (SOCEPE).
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CCCLIII - Sociedade Congregação do Apostolado Católico Irmãs Palotinas.
CCCLIV - Sociedade Cultural Ferroviária 13 de Maio.
CCCLV - Sociedade Cultural Orquestra Sinfônica de Santa Maria.
CCCLVI - Sociedade Cultural Recreativa União Familiar.
CCCLVII - Sociedade de Agronomia de Santa Maria - S.A.S.M.
CCCLVIII - Sociedade de Economia de Santa Maria.
CCCLIX - Sociedade de Engenharia e Arquitetura de Santa Maria.
CCCLX - Sociedade Educacional Beneficente Batista Independente.
CCCLXI - Sociedade de Estudos Espiritualistas.
CCCLXII - Sociedade de Homens Católicos de Santa Maria (Entidade gestora da Irmandade de
Cemitérios São José).
CCCLXIII - Sociedade de Medicina de Santa Maria.
CCCLXIV - Sociedade dos amigos da Vila Bortolo.
CCCLXV - Sociedade dos Oficiais das Forças Armadas.
CCCLXVI - Sociedade Educacional Instituto Nossa Senhora das Graças em Camobi.
CCCLXVII - Sociedade Espírita Amor a Jesus.
CCCLXVIII - Sociedade Espírita Beneficente A Caminho de Jesus.
CCCLXIX - Sociedade Espírita Caridade, Luz, Amor e Fraternidade.
CCCLXX - Sociedade Espírita de Umbanda Reino de Santo Antonio.
CCCLXXI - Sociedade Espírita Deus, Cristo e Caridade.
CCCLXXII - Sociedade Espírita Discípulos de Jesus.
CCCLXXIII - Sociedade Espírita Divulgadora Cultural de Santa Maria.
CCCLXXIV - Sociedade Espírita Dr. Benjamim Potti.
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CCCLXXV - Sociedade Espírita Dr. Pantaleão.
CCCLXXVI - Sociedade Espírita Dr. Vitor Menna Barreto.
CCCLXXVII - Sociedade Espírita Feminina Estudo e Caridade mantenedora do Lar de Joaquina
e da Escola Particular Instrução e Trabalho.
CCCLXXVIII - Sociedade Espírita Francisco Costa.
CCCLXXIX - Sociedade Espírita Ivon Costa.
CCCLXXX - Sociedade Espírita Leocádio José Corrêa.
CCCLXXXI - Sociedade Espírita Luz e Caridade.
CCCLXXXII - Sociedade Espírita Luz no Caminho "Dr. Fernando Ó".
CCCLXXXIII - Sociedade Espírita Otacílio Aguiar.
CCCLXXXIV - Sociedade Espírita RAMATIS.
CCCLXXXV - Sociedade Espírita União dos Fiéis.
CCCLXXXVI - Sociedade Espírita, Paz Luz e Caridade.
CCCLXXXVII - Sociedade espiritualista afro-brasileira templo de Eloo de Xangô e Oxum.
CCCLXXXVIII - Sociedade Espiritualista Afro-Brasileira Templo Tranca Rua das Sete
Encruzilhadas.
CCCLXXXIX - Sociedade Espiritualista Conrado Ferrari.
CCCXC - Sociedade Espiritualista de Umbanda Unidos pela Fraternidade.
CCCXCI - Sociedade Espiritualista e Filantrópica Pena Branca - SOFIBRA.
CCCXCII - Sociedade Esportiva e Recreativa 14 de Julho.
CCCXCIII - Sociedade Esportiva Recreativa Unidos.
CCCXCIV - Sociedade Evangélica Porta da Salvação de Santa Maria.
CCCXCV - Sociedade Franciscana de Assistência à Saúde.
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CCCXCVI - Sociedade Grêmio Cultural Recreativo Beneficente Ferroviário Riograndense.
CCCXCVII - Sociedade Lar Beneficente Amparo e Assistência à Criança Desamparada Talcira
Lemos.
CCCXCVIII - Sociedade Lar da Criança Mãe Celita.
CCCXCIX - Sociedade Meridional - SOME.
CD - Sociedade Nipo-Brasileira de Santa Maria.
CDI - Sociedade Obra Social Nossa Senhora do Trabalho.
CDII - Sociedade Ornitológica Santa-mariense.
CDIII - Sociedade Pró-dignidade da Vida.
CDIV - Sociedade Recreativa Beneficente Mocidade Independente das Dores.
CDV - Sociedade Recreativa Concórdia de Boca do Monte.
CDVI - Sociedade Recreativa Cruzeiro do Sul.
CDVII - Sociedade Recreativa Cultural Elite.
CDVIII - Sociedade Recreativa e Esportiva Bela União.
CDIX - Sociedade Recreativa, Beneficente Barão do Itararé.
CDX - Sociedade Recreativa, Beneficente e Cultural "Petróleo e Carnaval".
CDXI - Sociedade Santa-mariense de Engenheiros Florestais- SOSEF.
CDXII - Sociedade São Vicente de Paula de Santa Maria.
CDXIII - Sociedade Sul Rio Grandense de Criminologia.
CDXIV - Sociedade Tattawa Amor e Justiça.
CDXV - Sociedade Umbandista de Estudos Espiritualista, Científico e Filosófico Reino de
Guarathan.
CDXVI - Sociedade União Colonial, Distrito de Boca do Monte.
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CDXVII - Sociedade União dos amigos da Vila Bortolo.
CDXVIII - Sociedade União dos Caixeiros Viajantes do Rio Grande do Sul.
CDXIX - Sociedade Vicente Palloti.
CDXX - Templo de Umbanda `Reino Luz da Caridade de Iemanjá.
CDXXI - Templo de Umbanda Reino de Oxalá.
CDXXII - Templo Espírita de Umbanda Oxossi Caçador.
CDXXIII - Templo Espírita Jesus Nazareno.
CDXXIV - Tenda Espírita de Umbanda Fé, Esperança, e Boa - vontade.
CDXXV - Trail Clube Coração do Rio Grande.
CDXXVI - União Beneficente das Praças Inativas da Brigada Militar.
CDXXVII - União Beneficente, das Associações dos Barbeiros, Cabeleireiros, Institutos de
Beleza e Similares do Rio Grande do Sul.
CDXXVIII - União Brasileira dos Servidores Postais e Telegráficos.
CDXXIX - União da Família Forense de Santa Maria.
CDXXX - União das Associações Comunitárias de Santa Maria.
CDXXXI - União dos Ferroviários Aposentados do Rio Grande do Sul.
CDXXXII - União dos Ferroviários Gaúchos.
CDXXXIII - União dos Oficiais Inativos das Forças Armadas.
CDXXXIV - União Santa-mariense de Radioamadores.
CDXXXV - União Santa-mariense de Umbanda "Cavaleiros de Cristo".
CDXXXVI - União Santa-mariense dos Estudantes.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Ficam revogadas por consolidação as seguintes Leis municipais:
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Lei nº 0108, 21 de maio de 1951;
Lei nº 0182, 04 de julho de 1952;
Lei nº 0495/56 a, 23 de abril de 1956;
Lei nº 0498, 28 de junho de 1956;
Lei nº 0656, 05 de agosto de 1958;
Lei nº 0661, 21 de agosto de 1958;
Lei nº 0662, 01 de setembro de 1958;
Lei nº 0663, 02 de setembro de 1958;
Lei nº 0666, 15 de setembro de 1958;
Lei nº 0667, 15 de setembro de 1958;
Lei nº 0668, 15 de setembro de 1958;
Lei nº 0669, 15 de setembro de 1958;
Lei nº 0670, 15 de setembro de 1958;
Lei nº 0671, 15 de setembro de 1958;
Lei nº 0672, 15 de setembro de 1958;
Lei nº 0673, 15 de setembro de 1958;
Lei nº 0674, 15 de setembro de 1958;
Lei nº 0675, 15 de setembro de 1958;
Lei nº 0676, 15 de setembro de 1958;
Lei nº 0677, 15 de setembro de 1958;
Lei nº 0678, 15 de setembro de 1958;
Lei nº 0679, 24 de setembro de 1958;
Lei nº 0680, 24 de setembro de 1958;
Lei nº 0681, 24 de setembro de 1958;
Lei nº 0682, 24 de setembro de 1958;
Lei nº 0684, 24 de setembro de 1958;
Lei nº 0685, 24 de setembro de 1958;
Lei nº 0687, 08 de outubro de 1958;
Lei nº 0690, 09 de outubro de 1958;
Lei nº 0691, 09 de outubro de 1958;
Lei nº 0693, 10 de outubro de 1958;
Lei nº 0694, 10 de outubro de 1958;
Lei nº 0695, 10 de outubro de 1958;
Lei nº 0700, 10 de outubro de 1958;
Lei nº 0701, 10 de outubro de 1958;
Lei nº 0702, 10 de outubro de 1958;
Lei nº 0703, 10 de outubro de 1958;
Lei nº 0704, 10 de outubro de 1958;
Lei nº 0705, 10 de outubro de 1958;
Lei nº 0706, 10 de outubro de 1958;
Lei nº 0707, 10 de outubro de 1958;
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Lei nº 0716, 31 de outubro de 1958;
Lei nº 0724, 06 de novembro de 1958;
Lei nº 0725, 06 de novembro de 1958;
Lei nº 0726, 06 de novembro de 1958;
Lei nº 0727, 06 de novembro de 1958;
Lei nº 0735, 17 de novembro de 1958;
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Lei nº 0760, 24 de novembro de 1958;
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Lei nº 0762, 24 de novembro de 1958;
Lei nº 0763, 24 de novembro de 1958;
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Lei nº 0772, 03 de dezembro de 1958;
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Lei nº 0774, 03 de dezembro de 1958;
Lei nº 0775, 03 de dezembro de 1958;
Lei nº 0776, 03 de dezembro de 1958;
Lei nº 0777, 03 de dezembro de 1958;
Lei nº 0778, 03 de dezembro de 1958;
Lei nº 0789, 10 de junho de 1959;
Lei nº 0793, 10 de julho de 1959;
Lei nº 0808, 20 de agosto de 1959;
Lei nº 0824, 21 de setembro de 1959;
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Lei nº 0854, 16 de dezembro de 1959;
Lei nº 0877, 20 de abril de 1960;
Lei nº 0879, 03 de junho de 1960;
Lei nº 0883, 20 de junho de 1960;
Lei nº 0884, 20 de junho de 1960;
Lei nº 0886, 24 de junho de 1960;
Lei nº 0889, 13 de julho de 1960;
Lei nº 0892, 12 de agosto de 1960;
Lei nº 0896, 18 de outubro de 1960;
Lei nº 0897, 18 de outubro de 1960;
Lei nº 0898, 18 de outubro de 1960;
Lei nº 0900, 18 de outubro de 1960;
Lei nº 0901, 20 de outubro de 1960;
Lei nº 0905, 31 de outubro de 1960;
Lei nº 0906, 31 de outubro de 1960;
Lei nº 0907, 31 de outubro de 1960;
Lei nº 0918, 25 de novembro de 1960;
Lei nº 0921, 25 de novembro de 1960;
Lei nº 0922, 25 de novembro de 1960;
Lei nº 0923, 25 de novembro de 1960;
Lei nº 0943, 30 de maio de 1961;
Lei nº 0946, 26 de junho de 1961;
Lei nº 0951, 31 de julho de 1961;
Lei nº 0952, 31 de julho de 1961;
Lei nº 0955, 22 de agosto de 1961;
Lei nº 0961, 12 de outubro de 1961;
Lei nº 0963, 19 de outubro de 1961;
Lei nº 0972, 13 de novembro de 1961;
Lei nº 0982, 12 de dezembro de 1961;
Lei nº 1007, 16 de fevereiro de 1962;
Lei nº 1008, 16 de fevereiro de 1962;
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Lei nº 1027, 05 de junho de 1962;
Lei nº 1032, 10 de julho de 1962;
Lei nº 1035, 10 de julho de 1962;
Lei nº 1041, 10 de agosto de 1962;
Lei nº 1045, 29 de agosto de 1962;
Lei nº 1069, 30 de novembro de 1962;
Lei nº 1086, 24 de maio de 1963;
Lei nº 1100, 17 de julho de 1963;
Lei nº 1101, 17 de julho de 1963;
Lei nº 1126, 05 de dezembro de 1963;
Lei nº 1134, 19 de dezembro de 1963;
Lei nº 1150, 13 de maio de 1964;
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Lei nº 1151, 13 de maio de 1964;
Lei nº 1178, 12 de novembro de 1964;
Lei nº 1223, 10 de novembro de 1965;
Lei nº 1249, 25 de agosto de 1966;
Lei nº 1266, 13 de dezembro de 1966;
Lei nº 1270, 16 de dezembro de 1966;
Lei nº 1280, 21 de junho de 1967;
Lei nº 1285, 19 de setembro de 1967;
Lei nº 1287, 11 de outubro de 1967;
Lei nº 1292, 31 de outubro de 1967;
Lei nº 1304, 22 de fevereiro de 1968;
Lei nº 1306, 13 de março de 1968;
Lei nº 1307, 13 de março de 1968;
Lei nº 1315, 19 de abril de 1968;
Lei nº 1317, 29 de abril de 1968;
Lei nº 1320, 15 de julho de 1968;
Lei nº 1327, 07 de agosto de 1968;
Lei nº 1328, 08 de agosto de 1968;
Lei nº 1335, 26 de setembro de 1968;
Lei nº 1338, 08 de outubro de 1968;
Lei nº 1339, 08 de outubro de 1968;
Lei nº 1346, 21 de outubro de 1968;
Lei nº 1352, 04 de dezembro de 1968;
Lei nº 1353, 04 de dezembro de 1968;
Lei nº 1365, 13 de janeiro de 1969;
Lei nº 1377, 10 de março de 1969;
Lei nº 1383, 16 de abril de 1969;
Lei nº 1387, 07 de maio de 1969;
Lei nº 1399, 02 de julho de 1969;
Lei nº 1408, 15 de outubro de 1969;
Lei nº 1417, 22 de dezembro de 1969;
Lei nº 1423, 24 de abril de 1970;
Lei nº 1428, 11 de junho de 1970;
Lei nº 1436, 16 de setembro de 1970;
Lei nº 1437, 16 de setembro de 1970;
Lei nº 1447, 12 de outubro de 1970;
Lei nº 1459, 21 de dezembro de 1970;
Lei nº 1460, 21 de dezembro de 1970;
Lei nº 1464, 30 de dezembro de 1970;
Lei nº 1483, 01 de setembro de 1971;
Lei nº 1491, 29 de setembro de 1971;
Lei nº 1515, 10 de dezembro de 1971;
Lei nº 1535, 20 de dezembro de 1971;
Lei nº 1570, 22 de maio de 1972;
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Lei nº 1573, 21 de junho de 1972;
Lei nº 1643, 15 de junho de 1973;
Lei nº 1658, 03 de outubro de 1973;
Lei nº 1666, 29 de outubro de 1973;
Lei nº 1668, 31 de outubro de 1973;
Lei nº 1703, 13 de agosto de 1974;
Lei nº 1709, 30 de setembro de 1974;
Lei nº 1710, 30 de setembro de 1974;
Lei nº 1712, 10 de outubro de 1974;
Lei nº 1713, 15 de outubro de 1974;
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Lei nº 1715, 15 de outubro de 1974;
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Lei nº 1717, 15 de outubro de 1974;
Lei nº 1719, 22 de outubro de 1974;
Lei nº 1728, 14 de novembro de 1974;
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Lei nº 1742, 18 de dezembro de 1974;
Lei nº 1744, 18 de dezembro de 1974;
Lei nº 1745, 18 de dezembro de 1974;
Lei nº 1746, 18 de dezembro de 1974;
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Lei nº 1750, 18 de dezembro de 1974;
Lei nº 1759, 04 de junho de 1975;
Lei nº 1761, 04 de junho de 1975;
Lei nº 1766, 16 de junho de 1975;
Lei nº 1768, 30 de junho de 1975;
Lei nº 1783, 10 de setembro de 1975;
Lei nº 1784, 10 de setembro de 1975;
Lei nº 1787, 10 de setembro de 1975;
Lei nº 1795, 24 de setembro de 1975;
Lei nº 1797, 24 de setembro de 1975;
Lei nº 1829, 26 de dezembro de 1975;
Lei nº 1831, 29 de dezembro de 1975;
Lei nº 1832, 29 de dezembro de 1975;
Lei nº 1843, 20 de maio de 1976;
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Lei nº 1846, 26 de maio de 1976;
Lei nº 1862, 05 de julho de 1976;
Lei nº 1866, 17 de agosto de 1976;
Lei nº 1868, 17 de agosto de 1976;
Lei nº 1869, 17 de agosto de 1976;
Lei nº 1881, 26 de outubro de 1976;
Lei nº 1882, 26 de outubro de 1976;
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Lei nº 1884, 26 de outubro de 1976;
Lei nº 1889, 12 de novembro de 1976;
Lei nº 1899, 13 de dezembro de 1976;
Lei nº 1901, 17 de dezembro de 1976;
Lei nº 1903, 17 de dezembro de 1976;
Lei nº 1906, 17 de dezembro de 1976;
Lei nº 1908, 17 de dezembro de 1976;
Lei nº 1918, 29 de junho de 1977;
Lei nº 1922, 29 de junho de 1977;
Lei nº 1923, 29 de junho de 1977;
Lei nº 1928, 18 de julho de 1977;
Lei nº 1949, 07 de novembro de 1977;
Lei nº 1950, 07 de novembro de 1977;
Lei nº 1961, 20 de dezembro de 1977;
Lei nº 1985, 29 de junho de 1978;
Lei nº 1991, 30 de junho de 1978;
Lei nº 2014, 04 de dezembro de 1978;
Lei nº 2015, 04 de dezembro de 1978;
Lei nº 2041, 25 de maio de 1979;
Lei nº 2045, 13 de junho de 1979;
Lei nº 2051, 04 de julho de 1979;
Lei nº 2054, 04 de julho de 1979;
Lei nº 2068, 16 de outubro de 1979;
Lei nº 2071, 18 de outubro de 1979;
Lei nº 2076, 11 de dezembro de 1979;
Lei nº 2092, 08 de janeiro de 1980;
Lei nº 2094, 08 de janeiro de 1980;
Lei nº 2112, 02 de julho de 1980;
Lei nº 2127, 16 de setembro de 1980;
Lei nº 2141, 22 de dezembro de 1980;
Lei nº 2142, 22 de dezembro de 1980;
Lei nº 2151, 30 de dezembro de 1980;
Lei nº 2156, 30 de dezembro de 1980;
Lei nº 2157, 30 de dezembro de 1980;
Lei nº 2173, 03 de julho de 1981;
Lei nº 2201, 24 de novembro de 1981;
Lei nº 2215, 15 de dezembro de 1981;
Lei nº 2218, 15 de dezembro de 1981;
Lei nº 2224, 22 de dezembro de 1981;
Lei nº 2251, 20 de maio de 1982;
Lei nº 2264, 21 de junho de 1982;
Lei nº 2278, 01 de setembro de 1982;
Lei nº 2301, 23 de setembro de 1982;
Lei nº 2422, 28 de outubro de 1982;
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Lei nº 2440, 17 de dezembro de 1982;
Lei nº 2484, 20 de setembro de 1983;
Lei nº 2513, 03 de novembro de 1983;
Lei nº 2523, 08 de novembro de 1983;
Lei nº 2533, 30 de novembro de 1983;
Lei nº 2560, 26 de dezembro de 1983;
Lei nº 2566, 26 de dezembro de 1983;
Lei nº 2591, 03 de julho de 1984;
Lei nº 2615, 05 de novembro de 1984;
Lei nº 2617, 05 de novembro de 1984;
Lei nº 2624, 28 de novembro de 1984;
Lei nº 2645, 12 de abril de 1985;
Lei nº 2646, 25 de abril de 1985;
Lei nº 2655, 29 de maio de 1985;
Lei nº 2698, 31 de outubro de 1985;
Lei nº 2705, 11 de novembro de 1985;
Lei nº 2721, 28 de novembro de 1985;
Lei nº 2745, 14 de abril de 1986;
Lei nº 2746, 14 de abril de 1986;
Lei nº 2747, 14 de abril de 1986;
Lei nº 2748, 14 de abril de 1986;
Lei nº 2749, 14 de abril de 1986;
Lei nº 2756, 22 de abril de 1986;
Lei nº 2758, 22 de maio de 1986;
Lei nº 2760, 22 de maio de 1986;
Lei nº 2761, 22 de maio de 1986;
Lei nº 2763, 22 de maio de 1986;
Lei nº 2765, 10 de junho de 1986;
Lei nº 2784, 26 de agosto de 1986;
Lei nº 2785, 26 de agosto de 1986;
Lei nº 2786, 26 de agosto de 1986;
Lei nº 2787, 26 de agosto de 1986;
Lei nº 2788, 26 de agosto de 1986;
Lei nº 2789, 26 de agosto de 1986;
Lei nº 2796, 06 de outubro de 1986;
Lei nº 2797, 06 de outubro de 1986;
Lei nº 2813, 12 de novembro de 1986;
Lei nº 2821, 15 de dezembro de 1986;
Lei nº 2827, 15 de dezembro de 1986;
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Lei nº 2836, 15 de dezembro de 1986;
Lei nº 2839, 15 de dezembro de 1986;
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Lei nº 2852, 09 de maio de 1987;
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Lei nº 2874, 08 de setembro de 1987;
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Lei nº 2976, 06 de junho de 1988;
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Lei nº 3007, 29 de agosto de 1988;
Lei nº 3022, 12 de setembro de 1988;
Lei nº 3046, 26 de outubro de 1988;
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Lei nº 3115, 12 de maio de 1989;
Lei nº 3119, 20 de junho de 1989;
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Lei nº 3190, 07 de dezembro de 1989;
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Lei nº 3322, 22 de maio de 1991;
Lei nº 3340, 26 de agosto de 1991;
Lei nº 3354, 13 de setembro de 1991;
Lei nº 3378, 18 de outubro de 1991;
Lei nº 3383, 31 de outubro de 1991;
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Lei nº 3419, 17 de janeiro de 1992;
Lei nº 3421, 17 de janeiro de 1992;
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Lei nº 3464, 27 de abril de 1992;
Lei nº 3481, 03 de junho de 1992;
Lei nº 3597, 16 de dezembro de 1992;
Lei nº 3611, 18 de dezembro de 1992;
Lei nº 3612, 18 de dezembro de 1992;
Lei nº 3625, 30 de dezembro de 1992;
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Lei nº 3695, 28 de setembro de 1993;
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Lei nº 3915, 01 de novembro de 1995;
Lei nº 3946, 29 de dezembro de 1995;
Lei nº 4024, 18 de dezembro de 1996;
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Lei nº 4112, 19 de novembro de 1997;
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Lei nº 4168, 26 de junho de 1998;
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Lei nº 4268, 26 de outubro de 1999;
Lei nº 4274, 30 de novembro de 1999;
Lei nº 4304, 04 de janeiro de 2000;
Lei nº 4326, 01 de junho de 2000;
Lei nº 4333, 28 de junho de 2000;
Lei nº 4335, 30 de junho de 2000;
Lei nº 4352, 11 de setembro de 2000;
Lei nº 4361, 22 de setembro de 2000;
Lei nº 4366, 22 de setembro de 2000;
Lei nº 4380, 01 de novembro de 2000;
Lei nº 4381, 01 de novembro de 2000;
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Lei nº 4398, 15 de dezembro de 2000;
Lei nº 4547, 30 de janeiro de 2002;
Lei nº 4573, 01 de julho de 2002;
Lei nº 4607, 14 de outubro de 2002;
Lei nº 4657, 16 de abril de 2003;
Lei nº 4659, 29 de abril de 2003;
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Lei nº 4665, 09 de junho de 2003;
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Lei nº 4674, 09 de julho de 2003;
Lei nº 4691, 11 de setembro de 2003;
Lei nº 4692, 11 de setembro de 2003;
Lei nº 4732, 17 de dezembro de 2003;
Lei nº 4763, 14 de junho de 2004;
Lei nº 4765, 22 de junho de 2004;
Lei nº 4780, 26 de agosto de 2004;
Lei nº 4784, 04 de outubro de 2004;
Lei nº 4813, 30 de dezembro de 2004;
Lei nº 4814, 30 de dezembro de 2004;
Lei nº 4815, 30 de dezembro de 2004;
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Lei nº 4830, 06 de junho de 2005;
Lei nº 4834, 17 de junho de 2005;
Lei nº 4836, 23 de junho de 2005;
Lei nº 4840, 30 de junho de 2005;
Lei nº 4854, 12 de setembro de 2005;
Lei nº 4873, 15 de dezembro de 2005;
Lei nº 4878, 27 de dezembro de 2005;
Lei nº 4886, 02 de janeiro de 2006;
Lei nº 4899, 25 de abril de 2006;
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Lei nº 4952, 17 de novembro de 2006;
Lei nº 4953, 29 de novembro de 2006;
Lei nº 4956, 05 de dezembro de 2006;
Lei nº 4982, 05 de janeiro de 2007;
Lei nº 4983, 05 de janeiro de 2007;
Lei nº 4998, 27 de abril de 2007;
Lei nº 5025, 07 de agosto de 2007;
Lei nº 5026, 08 de agosto de 2007;
Lei nº 5027, 16 de agosto de 2007;
Lei nº 5036, 30 de agosto de 2007;
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Lei nº 5066, 27 de novembro de 2007;
Lei nº 5071, 14 de dezembro de 2007;
Lei nº 5087, 03 de janeiro de 2008;
Lei nº 5105, 17 de março de 2008;
Lei nº 5113, 08 de maio de 2008;
Lei nº 5123, 20 de junho de 2008;
Lei nº 5124, 20 de junho de 2008;
Lei nº 5132, 14 de julho de 2008;
Lei nº 5134, 22 de julho de 2008;
Lei nº 5179, 20 de janeiro de 2009;
Lei nº 5209, 23 de julho de 2009;
Lei nº 5266, 28 de dezembro de 2009;
Lei nº 5320, 27 de maio de 2010;
Lei nº 5342, 10 de agosto de 2010;
Lei nº 5344, 27 de agosto de 2010;
Lei nº 5356, 13 de setembro de 2010;
Lei nº 5366, 20 de outubro de 2010;
Lei nº 5367, 20 de outubro de 2010;
Lei nº 5368, 20 de outubro de 2010;
Lei nº 5393, 20 de dezembro de 2010;
Lei nº 5429, 14 de janeiro de 2011;
Lei nº 5430, 14 de janeiro de 2011;
Lei nº 5459, 09 de junho de 2011 e
Lei nº 5488, 20 de julho de 2011.
Lei nº 0108, 21 de maio de 1951;
Lei nº 0182, 04 de julho de 1952;
Lei nº 0495/56 a, 23 de abril de 1956;
Lei nº 0498, 28 de junho de 1956;
Lei nº 0656, 05 de agosto de 1958;
Lei nº 0661, 21 de agosto de 1958;
Lei nº 0662, 01 de setembro de 1958;
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Maria, aos 23 (vinte e três) dias do mês de novembro
do ano de 2011.
Cezar Augusto Schirmer
Prefeito Municipal
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