SOCIETE DES NATIONS. Communiqué au Conseil C.71.M.64.1940

SOCIETE DES NATIONS.
Communiqué au Conseil
et aux
Membres de la Société.
C .71.M.64.1940.XI.Genève, le 6
juin 1940.
TRAFIC DE L'OPIUM ET AUTRES DROGUES NUISIBLES.
Lois communiquées par le Gouvernement du B r é s i l .
Note du Secrétaire général.
Conformément à 1 'article 21 de la Convention de 1931
pour limiter la fabrication et réglementer la distribution des
stupéfiants, le Secrétaire général a 1 'honneur de transmettre
ci-joint aux Etats parties à ladite Convention les textes
législatifs suivants.
Ces textes sont également communiqués
aux autres Etats.
1. Décret-Loi N 0 .89 I, du 25 novembre 1938, concernant le
contrôle des stupéfiants.
2. Instructions générales relatives à l'usage et au
commerce des stupéfiants, promulguées par le Département
National de la Santé.
LEAGUE OF NATIONS.
Communicated to the
Council and Members
of the Lea g u e .
C.71.M.64.1940.XI.
Geneva, June 6th,1940.
TRAFFIC IN OPIUM AND OTHER DANGEROUS DRUGS.
Laws communicated by the Government of BRAZIL.
Note by the Secretary G e n e r a l .
In accordance with Article 21 of the Convention of 1931
for limiting the manufacture and regulating the distribution of
narcotic drugs, the Secretary-General has the honour to
communicate herewith to the Parties to the Convention the texts
the following laws.
The texts are also communicated to
other States.
1 ■ Law N o .891 dated November 25 th,1938, concerning the
Control of Narcotic D r u g s .
2- General Instructions by the National Department of
Health concerning the use of and the trade in Narcotic
Drugs.
u (M /r^
( I S S A O N A CI ON A L DE FISA IZACÂO DE ENTORPEGENTES
ijNiPos'pO,
DÏC
TO N.° 891,
DE
PUBLIGADO
DE
28
DE
25
NO
DE
NOVEMBRO DE 1938
DIÂRIO
NOVEMBRO
OFICIAL
DE
1938
D E C R E T O - L E I X . 891 — D E 25 D E N O V E M B R O D E 193S
A p r o va a L ei d e F i s c a liz a ç â o île E n t o r p e c e n t e s
0
P r é s id e n te d a R e p i i b l i c a d o s E s t a d o s U n id o s d o B r a s il , u s a n d o d a s a t r i b u î ç ô e s q u e Ih e
sâo c o n fe rid a s p e lo a r t . 1 80 d a C o n s t i t u i ç â o d e 10 d e n o v e m b r o d e 1937:
C o n sid e ra n d o q u e s e t o m a n e c e s s â r i o d o t a r o p a i s d e u m a le g i s l a ç â o c a p a z d e r e g u l a r
ficier,te m e n te a f i s c a l iz a ç â o d e e n t o r p e c e n t e s ;
C o n sid e ra n d o q u e é i g u a l m e n t e n e c e s s â r i o q u e a le g is la ç â o b r a s i l e i r a e s t e j a d e a c ô r d o
:om as m a is r e c e n t e s c o n v e n ç ô e s s o b r e a m a t é r i a :
R esolve d é crétai* a s e g u i n t e L e i d e F is c a l iz a ç â o d e E n t o r p e c e n t e s , q u e v a i a s s i n a d a p o r
odos os M in is tro s d e E s t a d o :
C A P i'T U L O
I
Das s u b s t â n e ia s e n t o r p e c e n t e s e m
geral
A r t i g o 1.°
Sâo c o n s id e r a d a s e n t o r p e c e n t e s . p a r a
ubstâncias:
os fin s d e sta
le i
e
o u tra s
a p lic â v e is , a s
seg u in te s
P rim e iro g ru p o :
I — O ôpio b r u t o , o 6 p io m e d i c i n a l e s u a s p r e p a r a ç ô e s , e x c e t o o e l i x i r p a r e g ô r i c o e o
p 6 d e D o v er.
— A m o r f in a , s e u s s a i s e p r e p a r a ç ô e s .
— A d i a c e t i l m o r f i n a , d i a m o r f i n a ( H e r o i n a ) . s e u s s a is e p r e p a r a ç ô e s .
■— A tii h i d r o m o r f i n o n a , s e u s s a i s ( D i l a u d i d e ) e p r e p a r a ç ô e s .
— A
d i h id r o c o d e in o n a , s e u s s a is ( D ic o d id e ) e p r e p a r a ç ô e s .
— A d i h i d r o - o x ic o d e i n o n a , s e u s s a i s ( E u c o d a l ) e p r e p a r a ç ô e s .
— A te b a în a , s e u s s a is e p r e p a r a ç ô e s .
—• A a c e t i l o - d i m e t i l o - d i h i d r o t e b a m a , s e u s s a is ( A c e d i c o n a ) e p r e p a r a ç ô e s .
— A b e n z i l m o r f i n a , s e u s s a is ( P e r o n i n a ) e p r e p a r a ç ô e s .
— A d ih id ro m o rfin a , s e u s s a is ( p a r a m o r f a n ) e p re p a ra ç ô e s .
— A N - o x im o r f in a ( G e n o m o r f i n a ) e p r e p a r a ç ô e s .
— Os c o m p o s to s N - o x im o r f în ic o s , a s s i m c o m o o u t r o s c o m p o s t o s m o r f î n i c o s d e a z o t o
p e n ta v a le n te e p re p a ra ç ô e s .
XIIT — As fo lh a s d e c o c a e p r e p a r a ç ô e s .
XIV — a C o ca în a , s e u s s a is e p r e p a r a ç ô e s .
XV — a e e g o n in a , s e u s s a is e p r e p a r a ç ô e s .
XVI — O c â n h a m o — c a n n a b is s a t iv a — e v a r i e d a d e s i n d i c a ( M a c o n h a . m e c o n h a , d i a m b a ,
lia m b a e o u t r a s d e n o m i n a ç ô e s v u l g a r e s ) .
VII — As p r e p a r a ç ô e s c o m u m é q u i v a l e n t e e m m o r f i n a s u p e r i o r a 0 g .2 0 p o r c e n t o , o u
e m c o c a în a s u p e r i o r a Og.lO p o r c e n t o .
II
III
IV
V
VI
MI
v in
IX
X
XI
XII
Segundo gru p o :
1 — A e tilm o rfin a e se u s s a is ( D i o n i n a ) .
Il — A m e t i l m o r f i n a ( C o d e î n a ) e s e u s s a i s .
? 1 ° As s u b s t â n e i a s a q u e s e r é f é r é o 2.° g r u p o d ê s t e a r t i g o s e r â o s u j e i t a s a s e x i g ê n e i a s
'tabelecidas p a r a a s d o 1 .° g r u p o , n o q u e d iz r e s p e i t o à f a b r i c a ç â o , t r a n s f o r m a ç â o , r e f i n a ç â o .
înportaçâo, r e - e x p o r ta ç â o , a o s r e g i s t r e s p r e v i s t o s n e s t a le i e à a q u i s i ç â o p e lo s e s ta b e le c i nentos^ f a r m a c ê u tic o s e h o s p i t a l a r e s d e q u a l q u e r c a t e g o r i a .
? 2.o A o D i r e t o r d o D e p a r t a m e n t o N a c i o n a l d e S a û d e , d e a c ô r d o c o m a C o m is s â o N a c io a _ 'le F is c a liz a ç â o d e E n t o r p e c e n t e s , a q u e s e r é f é r é o a r t . 44 d e s t a le i, c o m p e t e b a i x a r
nstruçôes e sp e c ia is, d e c a r a t e r g e r a l o u r e g i o n a l , s o b r e o u s o e o o m é r c io d e e n t o r p e c e n t e s ,
s
sei*âo e la b o r a d a s p e la S e c ç â o d e F i s c a liz a ç â o d o E x e r c î c i o P r o f i s s io n a l
^ 3.° E s s a s i n s t r u ç ô e s s e r â o s u s c e p t î v e i s d e p o s t e r i o r e s r e v i s ô e s , q u a n d o f o r c o n s i d e r a d o
porumo, p o d e n d o , e m q u a l q u e r t e m p o , s e r i n t r o d u z i d a s n a r e l a ç â o d a s s u b s t â n e i a s d is c r i m i ,ar 5 s n e s te a r t i g o a s m o d i f i c a ç ô e s q u e s e t o r n a r e m n e c e s s â r i a s p e la i n c l u s â o ^ d e o u t r a s
ubstâncias q u e t i v e r e m a ç â o t e r a p ê u t i c a s e m e l h a n t e o u d e e s p e c i a l i d a d e s f a r m a c ê u t i c a s q u e
e P rcsta re m à t o x i c o m a n i a .
C A P fT U L O II
Da p r o d u ç â o , do f r â fic o e d o c o n s n m o
A r tig o 2.°
S â o p r o i b i d o s n o t e r r i t ô r i o n a c i o n a l o p l a n t i o , a c u l t u r a , a c o l h e i t a e a e x p lo ra ç à o nor
p a r t i c u l a r e s , d a D o r m i d e i r a “P a p a v e r s o m n i f e r u m ” e a s u a v a r i e d a d e “ A l b u m ” (Papaveraceae)
d a c o c a “E r y tr o x y ln m c o c a ” e s u a s v a r ie d a d e s ( E r y tr o x ila c e a e )
do cân h a m ô
Cannibis
s a t i v a ” e s u a v a r i e d a d e “ r n d i c a ” ( M o r a c e a e ) ( C â n h a m o d a I n d i a , m a c o n h a , m e c o n h a , diamba
li a m b a e o u t r a s d e n o m i n a ç ô e s v u l g a r e s ) e d e m a i s p l a n t a s d e q u e s e p o s s a m e x t r a i r as sub^
t â n c i a s e n t o r p e c e n t e s m e n c i o n a d a s n o a r t . 1 .° d e s t a le i e s e u s p a r â g r a f o s .
§ 1.° A s p l a n t a s d e s s a n a t u r e z a , n a t i v a s o u c u l t i v a d a s , e x i s t e n t e s n o t e r r i t ô r i o nacional
s e r â o d e s t r u i d a s p e l a s a u t o r i d a d e s p o lic ia is , s o b a d i r e ç â o t é c n i c a d e r e p r é s e n t a n t e s do Minist é r i o d a A g r i c u l t u r a , c u m p r i n d o a e s s a s a u t o r i d a d e s d a r c o n h e c i m e n t o i m e d i a t o d o fato à
C o m is s â o N a c i o n a l d e F i s c a l i z a ç â o d e E n t o r p e c e n t e s .
§ 2.° E m s e t o r n a n d o n e c e s s â r i o , p a r a f i n s t e r a p ê u t i c o s , f a r â a U n iS o a c u ltu ra das
p l a n t a s d e s s a n a t u r e z a , e x p l o r a n d o - a s e e x t r a i n d o - l h e s o s p r i n c î p i o s a tiv o s , d e s d e q u e haja
p a r e c e r f a v o r a v e l d a C o m is s â o N a c i o n a l d e F i s c a l i z a ç â o d e E n t o r p e c e n t e s .
A r t ig o
3.°
P a r a e x t r a i r , p r o d u z i r , f a b r i c a r , t r a n s f o r m a i ', p r e p a r a r , p o s s u i r , i m p o r t a r , ex p crta r, ree x p o r t a r , e x p e d i r , t r a n s p o r t a i ', e x p ô r , o f e r e c e r , v e n d e r , c o m p r a r , t r o c a r , c e d e r o u ter para
u m d ê s s e s f i n s , s o b q u a l q u e r f o r m a , a l g u m a d a s s u b s t â n c i a s d i s c r i m i n a d a s n o a r t i g o primeiro
é i n d i s p e n s a v e l l i c e n ç a d a a u t o r i d a d e s a n i t a r i a , c o m o v i s t o d a a u t o r i d a d e p o li c i a l compétente,
e m c o n f o r m i d a d e c o m o s d i s p o s i t i v o s d e s t a le i.
A r t i g o 4.°
A S e c ç â o d e F i s c a l i z a ç â o d o E x e r c î c i o P r o f i s s i o n a l d o D e p a r t a m e n t o N a c io n a l de Saüde
é a ü n i c a r e p a r t i ç â o a u t o r i z a d a a c o n c e d e r c e r t ific a d o s e a u t o r iz a ç ô e s d e im p o r t a ç â o , exporteçâ o e r e e x p o r t a ç â o d e s u b s t â n c i a s e n t o r p e c e n t e s a d r o g a r i a s , l a b o r a t ô r i o s , f a r m â c i a s e estab e l e c i m e n t o s f a b r i s , q u i t e s d o s i m p o s t o s r e s p e c t i v o s , q u e d e p o s i t a r e m , n a C a ix a Econômica
F e d e r a l , a i m p o r t â n c i a q u e lh e s f o r a r b i t r a d a c o m o c a u ç â o d e 1 0 :000$000 a 30:0000^000 para
r e s p o n d e r p o r e v e n t u a i s m u l t a s e e u s t a s p r o c e s s u a i s , b e m c o m o p o r o u t r a s com inaçôes.
S 1.° N â o p o d e s e r c o n c e d i d o c e r t i f i c a d o d e i m p o r t a ç â o a q u e m h a j a s o f r id o condenaçâo
e m q u a l q u e r p r o c e s s o c r i m i n a l , p r i n c i p a l m e n t e s i o p r o c e s s o t i v e r p o r c a u s a i n f r a ç â o prevista
n e s t a lei, n e m a s o c i e d a d e c o m e r c i a l d e q u e f a ç a p a r t e .
§ 2.o O s i m p o r t a d o r e s q u e n a d a t a d a p u b l i c a ç â o d a p r é s e n t e le i t i v e r e m c a u ç â o inferior
à q u a n t i a m i n i m a e s t a b e l e c i d a n e s t e a r t i g o , t e r â o o p r a z o d e t r è s m e s e s p a r a elevâ-la ao que
f o r a r b i t r a d o p e l a a u t o r i d a d e s a n i t a r i a ; f i n d o ê s t e p r a z o , s e m s a t i s f a z e r t a l determinaçâo,
cessarâo o s seus d ire ito s com o im p o rta d o re s d e e n to rp e c e n te s .
A r t i g o 5.°
D a r é c u s a o u c a s s a ç â o d o c e r t i f ic a d o o n da a u t o r iz a ç â o d e im p o r t a ç â o c a b e recurso,
d e n t r o d e 3 0 d ia s , p a r a a C o m is s â o N a c i o n a l d e F i s c a l i z a ç â o d e E n t o r p e c e n t e s , c u ja decisâo
é irre c o rriv e l.
A r t i g o 6 .°
N o s p e d i d o s d e c e r tific a d o s d e im p o r t a ç â o
P ro fissio n a l serâo d isc rim in a d a s a n a tu re z a ,
p r o d u t o s a i m p o r t a r , d u r a n t e o a n o a q u e se
e x p o rta d o ra .
P a rû g r a f o ü n ic o .
Os r e q u e r im e n to s p a r a
e n to rp e c e n te s p a ra o an o seg u in te d e v erâo ser
d i r i g i d o s à S e c ç â o d e F i s c a l i z a ç â o d o Exercîcio
p r o v e n i ê n c i a e a q u a n t i d a d e d e c a d a um dos
r e f e r i r o p e d i d o , a s s i m c o m o o n o m e da firma
a o b t e n ç â o d e c e r t i f ic a d o s d e im portaçâo de
a p r e s e n t a d o s a t é o d i a 31 d e d e z e m b r o .
A r t i g o 7.°
D e f e r i d o o p e d i d o , s e r a f o r n e c i d o a o r e q u e r e n t e , p e l a S e c ç â o d e F i s c a l i z a ç â o d e Exercîcio
P r o f i s s i o n a l , o c e r t i f ic a d o d e i m p o r t a ç â o , i n t r a n s f e r i v e l , e m 4 v ia s , d e a c ô r d o co m o modèle
q u e l o r a p r o v a d o p e l a C o m is s â o N a c i o n a l d e F i s c a l i z a ç â o d e E n t o r p e c e n t e s . D essas vias a
p r in i e ir a e a s e g u n d a fic a râ o a r q u iv a d a s re s p e c tiv a m e n te n a q u e la Secçâo e n o e s ta b e le c im e n to
i m p o r t a d o r , s e n d o a t e r c e i r a r e m e t i d a a o e x p o r t a d o r e a q u a r t a à a u t o r i d a d e e n c a r r e g a d a aa
fis c a l i z a ç â o d e e n t o r p e c e n t e s n o p a i s d e o n d e s e f i z e r a i m p o r t a ç â o . D o c e r tif ic a d o constarao
os n o m e s d o im p o r ta d o r e e x p o rta d o r, o p ra z o d e im p o r ta ç â o , a n a tu r e z a e a q u a n tid a d e
d r o g a s e n t o r p e c e n t e s q u e , a c r i t é r i o d a a u t o r i d a d e s a n i t a r i a , p o d e r â o s e r i m p o r t a d a s durante
o a n o m e n c io n a d o .
...
P a râ g ra fo ü n ic o .
E s t e c e r t i f i c a d o s ô t e r â v a l o r d u r a n t e o a n o p a r a o q u a i fo r conceaiao.
A r t i g o 8.°
p a r a a i m p o r ta ç â o p a r c ia 1 o u t o t a l d a s s u b s t â n c i a s e n t o r p e c e n t e s c o n s t a n t e s d o r e s p e c t i v o
ce rtificad o d e im p o r t a ç â o , d e v e r â o i n t e r e s s a d o r e q u e r e r l i c e n ç a à S e c ç â o d e F i s c a l i z a ç â o d o
E x e r c îc i o P r o f is s io n a l q u e
lh e fo rn e c e râ p a r a ta l fim a a u to riz a ç â o d e im p o rta ç â o e m q u a tr o
vias, Que t e r â o d e s t i n o i g u a l à s d o c e n t i f i c a d o d e i m p o r t a ç â o E s t a a u t o r i z a ç â o d e i m p o r t a ç â o
sera v i s a d a p e l a a u t o r i d a d e p o l i c i a l c o m p é t e n t e .
P a r â g r a f o ü n ic o .
N e s ta a u to riz a ç â o s e râ o d is c rim in a d o s os n o m e s d o im p o r ta d o r e d o
e x p o r t a d o r , c o m os r e s p e c t i v o s e n d e r e ç o s , p a i s d e p r o c e d ê n c i a , p r a z o d a i m p o r t a ç â o , n a t u r e z a
e q u a n t i d a d e d o s e n t o r p e c e n t e s a i m p o r t a i ', b e m c o m o a s r e s p e c t i v a s e m b a l a g e n s .
A r t i g o 9.°
As s u b s tâ n c ia s a q u e
se r é f é r é
o a rtig o p rim e iro
t e r r i t ô r i o n a c i o n a l p e la A l f â n d e g a d o R i o d e J a n e i r o .
P a r â g r a f o ü n ic o .
E m re la ç â o a ta is su b stâ n c ia s é
a)
b)
d e s ta le i so p o d e râ o
te r
in g re s s o n o
a b s o lu ta m e n te p ro ib id o :
o despacho à o r d e m o u e m c o n sig n a ç â o .
a im p o r ta ç â o p o r v i a p o s t a l o u a é r e a .
A r t i g o 10
As s u b s tâ n c ia s e n t o r p e c e n t e s s o p o d e r â o s e r r e t i r a d a s d a A lf â n d e g a d o R io d e J a n e i r o
m ediante a p r e s e n ta ç â o , p a r a c a d a d e s p a c h o , d a G u ia p a r a R e t i r a r E n t o r p e c e n t e s d a A l f â n d e g a
do Rio de J a n e ir o , v i s a d a p e l a S e c ç â o d e F i s c a l i z a ç â o d o E x e r c î c i o P r o f i s s i o n a l .
§ l.o P a r a ê s s e f i m o i n t e r e s s a d o a p r e s e n t a r â à S e c ç â o d e F i s c a l i z a ç â o d o E x e r c î c i o
Profissional a f a t u r a c o n s u l a r e c o m e r c i a l r e f e r e n t e a c a d a d e s p a c h o , d e v e n d o n e l a c o n s t a r ,
m indciosam ente, a n a t u r e z a , p r o c e d ê n c i a ( f a b r i c a n t e e e x p o r t a d o r ) , o r i g e m ( n o s c a s o s e x ig id o s )
e q u a n tid a d e d o s p r o d u t o s , b e m c o m o o a n o e o t r i m e s t r e a q u e s e r é f é r é a a u t o r i z a ç â o , a f i m
de ser v is a d a a G u ia p a r a R e t i r a r E n t o r p e c e n t e s d a A l f â n d e g a d o R io d e J a n e i r o /
§ 2.° Os r e p r é s e n t a n t e s c o n s u l a r e s n o e x t e r i o r , a o s q u a i s c o m p e t e f i s c a l i z a r a e x p o r t a ç â o
para g B rasil, so e x p e d i r â o a f a t u r a c o n s u l a r q u a n d o a p r e s e n t a d a p e lo e x p o r t a d o r o u r e p r é ­
sentante d o i m p o r t a d o r b r a s i l e i r o a n e c e s s â r i a a u t o r i z a ç â o d e v i d a m e n t e a u t e n t i c a d a p e lo
Ministério d a s R e la ç ô e s E x t e r i o r e s d o B r a s i l .
§ 3.° N os c a s o s d e i m p o r t a ç â o d o s e n t o r p e c e n t e s r e f e r i d o s n e s t a lei, a f a t u r a c o m e r c i a l
nâo p o d e râ in c lu ir e m s u a d i s c r i m i n a ç â o m e r c a d o r i a d e o u t r a n a t u r e z a .
à 4.o A s s u b t â n c i a s , o b j e t o d e c o m é r c i o p r e v i s t o n a s d is p o s iç ô e s a c i m a , d e v e r â o t e r
em balagem e m v o l u m e s d e t i p o u n i f o r m e , c o m c a r a c t e r î s t i c o s e d i z e r e s e s p e c i a i s q u e , à
simples v is ta , d e m o n s t r e m a s u a n a t u r e z a .
§ o .0 Os v o l u m e s c o m e m b a l a g e m c a r a c t e r î s t i c a d e i m p o r t a ç â o d e e n t o r p e c e n t e s , q u a n d o
recebidos no s a r m a z e n s d a A l f â d e n g a d o R io d e J a n e i r o , d e p o i s d e p r e e n c h i d a s a s f o r m a lidades u s u a is p a r a r e c e b i m e n t o d e q u a i s q u e r m e r c a d o r i a s , s e r â o g u a r d a d o s d e b a i x o d e c h a v e ,
sob im e d ia ta r e s p o n s a b i l i d a d e d o fie l d o a r m a z e m .
§ 6 .° A e n t r e g a d e t a i s v o l u m e s p a r a c o n f e r ê n c i a e c o n s é q u e n t e d e s e m b a r a ç o s e r â f e i t a
m ediante a s c a u t e l a s f i s c a i s q u e f o r e m m a n d a d a s a d o t a r p e l a I n s p e t o r i a d a A l f â n d e g a d o
Rio de J a n e ir o .
A r t i g o 11
Us d e s ti n a tâ r i o s d a s s u b s t â n c i a s r e f e r i d a s n o a r t . 1° e s e u s p a r â g r a f o s d e v e r â o , d e n t r o
do prazo de tr è s m e s e s d a e n t r a d a d a m e r c a d o r i a n a A l f â n d e g a , a p r e s e n t a r a li c e n ç a n e c e s s â r i a
para re a râ -la s o u r e e x p o r t a - l a s , s e m o q u e s e r â o e l a s a p r e e n d i d a s e i n c o r p o r a d a s a o s t o c k do
Estatio.
§ 1.° N âo é p e r m i t i d a a r e t i r a d a d e a m o s t r a s d e s s a s s u b s t â n c i a s , s a lv o p a r a e x a m e s o f ic ia is
de labo ra tô rio o u p a r a c l a s s if ic a ç â o d o p r o d u t o , m e d i a n t e s o l i c i t a ç â o f e i t a à S e c ç â o d e F i s c a ­
lizaçâo do E x e r c îc io P r o f i s s i o n a l .
§ 2.° As p a r t i d a s d e d i a c e t i l m o r f i n a ( H e r o i n a ) q u e s e e n c o n t r a r e m n a s c o n d iç ô e s d ê s te
artigo se râ o i n u t i l i z a d a s o u t r a n s f o r m a d a s e m m o r f i n a o u c o d e i n a , a c r i t é r i o d a a u t o r i d a d e
compétente, e i n c o r p o r a d a s a o s t o c k d o E s t a d o , c a s o c o n v e n h a o r e s p e c t i v o a p r o v e i t a m e n t o .
A r t i g o 32
A A lfâ n d e g a d o R io d e J a n e i r o n â o p e r m i t i r â a r e t i r a d a d e s u b s t â n c i a s e n t o r p e c e n t e s e m
quantidades e x c e d e n te s à s f i x a d a s n a s G u i a s p a r a R e t i r a r E n t o r p e c e n t e s d a A l f â n d e g a do
Rio de J a n e ir o .
P a râ g ra fo ü n ic o . S i a q u a n t i d a d e i m p o r t a d a e x c e d e r a i n d i c a d a n a G u ia p a r a R e t i r a r
E ntorpecentes d a A lf â n d e g a d o R io d e J a n e i r o , o i m p o r t a d o r n â o p o d e r â r e t i r a r o e x c e s s o e
serâ o b riga do a r e e x p o r tâ - lo , d e n t r o d o p r a z o d e 30 d ia s , f i n d o o q u a i s e r â o m e s m o a p r e e n <lido e in c o rp o ra d o a o s t o c k d o E s t a d o , s e m p r e j u i z o d a s p e n a l i d a d e s p r e v i s t a s n a p r é s e n t e le i.
A r t i g o 13
As s u b s tâ n c ia s e n t o r p e c e n t e s ,
d e stin a d a s
a
quem
nâo
p o s su ir
c ertific a d o
de
im p o r t a ç â o ,
s e r â o c o n s i d e r a d a s c o n t r a b a n d o e, c o m o ta l, a p r e e n d i d a s e i n c o r p o r a d a s a o s to c k do Estaifo
f i c a n d o o s r e s p o n s â v e i s s u j e i t o s à s p e n a l i d a d e s p r é v i s t a s n e s t a lei, e p r e v a le c e n d o .
relaoflà
à s s u b s t â n c i a s p o r ê s s e m o t i v o a p r e e n d i d a s , o e s t a b e l e c i d o n o § 2 .° d o a r t . 1 1 .
A r t i g o 14
E m I i v r o p r d p r i o n a S e c ç â o d e F i s c a l i z a ç â o d o E x e r c î c i o P r o f i s s i o n a l , s e r â o a b e n o s tâtukr
c o m os n o m e s d o s i m p o r t a d o r e s , e m q u e s e r â o l a n ç a d o s o s c e r t i f ic a d o s d e im p o rta ç â o exn^
d i d o s e a s a u t o r i z a ç ô e s d e i m p o r t a ç â o r e s p e c t i v a s , a f i m d e s e v e r i f i c a r a o bserv ânc ia * da liml
ta ç â o a n u a l c o n s ta n te dos c e r tific a d o s .
§ 1.° E m c a s o d e n e c e s s i d a d e , p l e n a m e n t e j u s t i f i c a d a e r e c o n h e c i d a p e la Comissâo Na­
c i o n a l d e F i s c a l i z a ç â o d e E n t o r p e c e n t e s , a S e c ç â o d e F i s c a l i z a ç â o d o E x e r c î c i o P r o f i - ional W.
d e r â f o r n e c e r a o i m p o r t a d o r u m c e r t i f ic a d o d e im p o r t a ç â o s u p l e m e n t a r .
§ 2 .° A e s c r i t u r a ç â o d o l i v r o r e f e r i d o , c o m p r e e n d e n d o a e x p e d i ç â o d o s certificados de
i m p o r t a ç â o e d a s a u t o r i z a ç ô e s d e i m p o r t a ç â o , d e v e r â s e r t r i m e s t r a l m e n t e c o n f e r ida e visada
p e l a a u t o r i d a d e s a n i t â r i a c o m p é t e n t e , q u e r e m e t e r â , o b r i g a t o r i a m e n t e , o b a l a n c e l ComissSo
N a c io n a l d e F isc a liz a ç â o d e E n to r p e c e n te s .
A r t i g o 15
l o d o e s t a b e l e c i m e n t o q u î m i c o o u f a r m a c ê u t i c o , q u e p r e t e n d a f a b r i c a r p o r v ia sintética
o u e x t r a t i v a , t r a n s f o r m a r o u p u r i f i c a r s u b s t â n c i a s e n t o r p e c e n t e s , n e c e s s i t a lic e n ç a especial di
S e c ç â o d e F i s c a l i z a ç â o d o E x e r c î c i o P r o f i s s i o n a l o u v i d a a C o m is s â o N a c io n a l d e F isc al îzacâo de
E n to rp e c e n te s.
A r t i g o 16
A l v e n d a s d a s s u b s t â n c i a s r e f e r i d a s n o a r t . l . ° à s d r o g a r i a s , e s t a b e l e c i m e n t o s farmacéutic o s , h o s p i t a l a r e s , d e p e s q u i s a s , e n s i n o e c o n g ê n e r e s , a s s i m c o m o s e r v i c e s m é d ic o s , so poderSo
s e r f e i t a s q u a n d o e s t e s e s t a b e l e c i m e n t o s e s t i v e r e m r e g u l a r m e n t e l ic e n c i a d o s , e m e d ia n t e requ:s iç â o e m t r è s v i a s , a s s i n a d a s , d a t a d a s e a u t e n t i c a d a s p e l o s r e s p e c t i v o s r e s p o n s â v e i s , v isad a s pela
a u t o r i d a d e s a n i t â r i a l o c a l c o m p é t e n t e , o b e d e c e n d o a o q u e f o r d e t e r m i n a d o n a s I n s tr u ç ô e s baix a d a s p e lo D e p a r ta m e n to N a c io n a l d e S a u d e .
§ 1.° E s s a s r e q u i s i ç ô e s d e v e r â o s e r e s c r i t a s l e g i v e l m e n t e , e m p a p e l t i m b r a d o , corn indic a ç â o d o n o m e , s e d e e f i r m a d o s e s t a b e l e c i m e n t o s c o m p r a d o r e v e n d e d o r , d iscrim inaçâo das
s u b s t â n c i a s r e q u i s i t a d a s , s u a s q u a n t i d a d e s e e m b a l a g e n s , c l a r a m e n t e e x p r e s s a s , p o r extenso,
s e m r a s u r a s o u e m e n d a s , q u a l q u e r a l t e r a ç â o n o s e u t e o r sô p o d e n d o s e r f e i t a p e la autoridade
s a n itâ ria q u e a s v isa r.
§ 2.° A s r e q u i s i ç ô e s d e v e r â o s e r a t e n d i d a s f i e l m e n t é e in - to tu m r e s s a l v a d a s a s alteraçCes
q u e p e la s a u to rid a d e s s a n itâ r ia s n e la s fo re m in tr o d u z id a s .
S 3.° A s s u b s t â n c i a s a q u e s e r é f é r é o a r t . l. ° , q u a n d o t r a n s p o r t a d a s , d e v e r â o ser sempre
a c o m p a n h a d a s p o r u m a d a s v i a s d a r e q u i s i ç â o , d e v i d a m e n t e v i s a d a , à q u a i s e r â o apostos os
a i z e r e s : “ G u i a d e t r â n s i t o d e e n t o r p e c e n t e s ” . E s t a g u i a s e r v i r â d e p r o v a d a legalidade da
o p e ra ç â o c o m e rc ia l e m e x e c u ç â o .
§ 4 .° O s e n t o r p e c e n t e s q u a n d o t r a n s p o r t a d o s s e m g u i a d e t r â n s i t o o u r ô t u l o farmacêutico,
r e f e r i d o n o § 3.° d o a r t . 26, e x c e t u a d o s o s d e s t i n a d o s a u s o d e u r g ê n e i a , q u a n d o transportados
p o r m é d ic o s , s e r â o a p r e e n d i d o s , i n c o r r e n d o o s p o r t a d o r e s e s e u s m a n d a t â r i o s n a s p e n a s corn:n a d a s a o c o m é r c i o ile g a l d e e n t o r p e c e n t e s .
A r t i g o 17
A s d r o g a r i a s e e s t a b e l e c i m e n t o s f a r m a c ê u t i c o s , h o s p i t a l a r e s , d e p e s q u i s a s , ensino e con­
g é n è r e s , a s s i m c o m o o s s e r v i ç o s m é d i c o s q u e c o m p r a r e m , v e n d e r e m o u c o n s u m i r e m as_ substân­
c i a s a r r o l a d a s n o a r t . l.° , p o s s u i r â o l i v r o e s p e c ia l, a u t e n t l c a d o p e la a u t o r i d a d e saniiâria com­
p é te n te . d e s tin a d o a o re g is tro do m o v im e n to d a q u e la s s u b stâ n c ia s.
§ 1.° E s s e s l i v r o s , d e m o d ê l o a d o t a d o p e lo D e p a r t a m e n t o N a c i o n a l d e S a û d e , serâo escritos
p e l o s r e s p o n s â v e i s o u s e u s a u x i l i a r e s s o b s u a i m e d i a t a r e s p o n s a b i l i d a d e , d e v e n d o neles ser
f i e l i n e n t e r e g i s t r a d o s , lo g o a p ô s c a d a e n t r a d a o u s a i d a d e e n t o r p e c e n t e s , c o m to d o s os detalhes,
q u a n t i d a d e , p r o v e n i ê n c i a o u d e s t i n o , n o m e d o v e n d e d o r o u c o m p r a d o r , s e d e d o estabelecimento
v e n d e d o r o u c o m p r a d o r o u r e s i d ê n c i a d o c o n s u m i d o r , n o m e d o s i g n a t â r i o d o d o c u m e n t o que
a u t o r i z e a s a i d a o u c o n s u m e e q u a l q u e r o u t r o e s c l a r e c i m e n t o u t i l o u n e c e s s â r io .
§ 2 .° E s s e s l i v r o s , q u e d e v e r â o s e r e s c r i t u r a d o s c o m c o r r e ç â o , s e m r a s u r a s ou emenaa.-.
a s s i m c o m o o s c o m p r o v a n t e s d e le g a l i d a d e , d e e n t r a d a s e s a id a s . m a p a s e b a lanc os de entorp c c e n t e s d o e s t a b e l e c i m e n t o s e r â o e x a m i n a d o s p e l a s a u t o r i d a d e s s a n i t â r i a s c o m p é t e n t e s , en
s u a s i n s p e ç ô e s r e g u l a r e s o u p a r a a t e n d e r a r e q u i s i ç ô e s d a P o l î c i a o u d a J u s t i ç a , inclusive o
M i n i s t é r i o P ü b l i c o , i n d e p e n d e n t e m e n t e d e q u a l q u e r p r o c e d i m e n t o ju d i c i a l , s e n d o facultada a
a ssistê n c ia d a a u to rid a d e re q u is ita n te .
. , ,
§ 3.° N o s e x a m e s a c i m a r e f e r i d o s , s e r â o c o n s i d e r a d a s a s p e r d a s p r ô p r i a s d a mampuiaçao
fa rm a c ê u tic a .
.
. ..
§ 4 .° N o s c a s o s d e f a l ê n e i a o u d e l i q u i d a ç â o j u d i c i a l d e e s ta b e l e c i m e n t o farmaceuuw
h o s p i t a l a r o u d e q u a l q u e r o u t r o e m q u e e x i s t a m s u b s t â n c i a s e n t o r p e c e n t e s , c u m p r e ao
t é r i o P ü b l i c o o u e x -o ff ic io a o J u i z o p o r o n d e c o r r e r o f e i t o o f i c i a r à s a u t o r i d a d e s sanitai ■
c o m p é t e n t e s p a r a q u e p r o m o v a m , d e s d e lo g o , m e d i d a s n e c e s s â r i a s a o r e c e b i m e n t o e m depo- ,j
d u s su b stâ n c ia s a rre c a d a d a s o u a rro la d a s n o a ce rv o d a liq u id a ç â o .
.
§ 5 .° O s le ilô e s j u d i c i a i s e a d m i n i s t r a t i v o s p a r a v e n d a d a s s u b s t â n c i a s a que se ie
s 4 o e d as e sp e c ia lic la d e s f a r m a c ê u t i c a s q u e a s c o n t e n h a m
so p o d e r â o
s e r r e a liz a d o s ,
no
n i trito F e d e r a l , co m a p r e s e n ç a d e u m r e p r é s e n t a n t e d a S e c çâ o d e F is c a liz a ç â o do E x e rc îc io
p r o f i s s i o n a l e. n o s E s ta d o s , c o m a d a a u t o r i d a d e s a n i t â r i a c o m p é t e n t e , sô p o d e n d o l i c i t a r p r o ­
fis'i o n a is q u e p r e v i a m e n t e d e m o n s t r e m s u a r e g u l a r l i a b ilit a ç â o .
A r tig o 38
Os e s ta b e le c im e n to s c ita d o s n o a r t . 16, o f ic ia is o u n â o , d e v e m m a n t e r a r q u i v a d o s o s
d o c u m e n t o s c o m p r o b a tô r io s d a a q u i s i ç â o e d e s t i n o d a s s u b s t â n c i a s e n t o r p e c e n t e s d e q u e t r a t a
a présente lei.
P a r â g r a f o ü n ic o .
Os e sta b e le c im e n to s h o s p ita la r e s e d e p e sq u is a s sâo o b rig a d o s a co m u n icar à a u t o r i d a d e s a n i t â r i a c o m p é te n t e , d e n t r o d o s d e z p r im e ir o s d ia s d e c a d a m ê s, a q u a n ­
tidade de e n to r p e c e n te s a p l i c a d a n o m ê s a n t e r i o r e o s t o c k r e s t a n t e .
A r t i g o 19
SSo d o c u m e n to s
ou q uartas v ia s d e
vias das G uias p a r a
expedidas e v is a d a s
realizadas n o p a is .
c o m p r o b a t ô r i o s d e l e g i t i m i d a d e d e p r o c e d ê n c i a d o s s to c k s : a ) a s c e r t i d ô e s
d e s p a c h o s f o r n e c i d o s p e la A l f â n d e g a d o R io d e J a n e i r o ; b ) a s t e r c e i r a s
R e t i r a r E n t o r p e c e n t e s d a A l f â n d e g a d o R io d e J a n e i r o ; c ) a s r e q u i s i ç ô e s
p e la A u to rid a d e s a n itâ r ia c o m p é te n te , q u a n d o se t r a t a r de tra n s a ç ô e s
A r t i g o 20
R essalvadas a s q u a n t i d a d e s m î n i m a s d e e n t o r p e c e n t e s q u e , d e a c ô r d o c o m a s t a b e l a s
organizadas p e la s a u t o r i d a d e s s a n i t â r i a s , d e v e r â o e x i s t i r n o s e s t a b e l e c i m e n t o s f a r m a c ê u t i c o s ,
estes n&o p o d e r â o p o s s u i r e m s t o c k a s s u b s t â n c i a s e n u m e r a d a s n o a r t . l . ° e m q u a n t i d a d e s
superiores à s s u a s n e c e s s id a d e s d u r a n t e s e is m e s e s . E m c a s o s e x c e p c io n a is , a c r i t é r i o d a a u t o ­
ridade s a n itâ r ia c o m p é t e n t e , t a l s t o c k p o d e r â a t i n g i r n o m â x i m o à s n e c e s s i d a d e s d e u m a n o ,
cientificada a a u t o r i d a d e p o li c i a l c o m p é t e n t e .
A r t i g o 21
As s u b s tâ n c ia s e n t o r p e c e n t e s , e x i s t e n t e s n o s e s t a b e l e c i m e n t o s d e v i d a m e n t e a u t o r i z a d o s ,
serâo, o b r i g a t o r i a m e n t e . g u a r d a d a s s o b c h a v e , e m lo c a l e x c l u s i v a m e n t e d e s t i n a d o a ê s s e f i m .
A r t i g o 22
Nos e s ta b e le c im e n to s f a r m a c ê u t i c o s , h o s p i t a l a r e s , d e p e s q u is a s . d e e n s i n o
oficiais ou nâo, s e r â o o b s e r v a d a s r i g o r o s a m e n t e a s d e t e r m i n a ç ô e s d e s t a l e i .
e co n g ên e re s,
A r t i g o 23
0
com ércio i n t e r e s t a d u a l d e s u b s t â n c i a s e n t o r p e c e n t e s d e p e n d e d o p r e e n c h i m e n t o d a s
eondiçôes p r é s e n t a s n e s t a le i e d a s “ I n s t r u ç ô e s “ q u e f o r e m b a i x a d a s , c o m o a i n d a d a a p r e s e n tayao de re q u is iç ô e s d e v i d a m e n t e v i s a d a s p e l a s a u t o r i d a d e s s a n i t â r i a s lo c a is .
§ l.° As re q u is iç ô e s d e e n t o r p e c e n t e s , p r o c e d e n t e s d o s E s t a d o s p a r a o D i s t r i t o F e d e r a l
° de uns p a r a o u t r o s E s t a d o s , d e v e r â o s e r f e i t a s e m 4 v ia s , q u e d e v e m s a t i s f a z e r à s e x i g ê n e i a s
estabelecidas n o a r t . 16 e s e u s p a r â g r a f o s .
§ 2 ,° E s s a s r e q u is iç ô e s s e r â o a p r e s e n t a d a s a o s e r v i ç o s a n i t â r i o e s t a d u a l , q u e v i s a r â a s
'[uairo vias, a r q u i v a n d o a p r i m e i r a . A s t r è s r e s t a n t e s s e r â o r e m e t i d a s p e l o i n t e r e s s a d o a o
(.■stabelec im ento f o r n e c e d o r , q u e a s a p r e s e n t a r â p a r a o “ V IS T O ” , n o D i s t r i t o F e d e r a l à S e c ç â o
(,e Fiscalizaçâo d o E x e r c î c i o P r o f i s i s o n a l , e, n o s E s t a d o s , à a u t o r i d a d e s a n i t â r i a c o m p é t e n t e ,
Mue aixjuivarâ a s e g u n d a v i a .
A te rc e ira fic a râ a rq u iv a d a n o e s ta b e le c im e n to fo rn e c e d o r,
-enrïo aposto n a q u a r t a v i a u m c a r i m b o c o m o s d i z e r e s “G u ia d e t r â n s it o d e e n t o r p e c e n t e s ”
para a c o m p a n h a r a m e r c a d o r i a e s a t i s f a z e r a s e x i g ê n e i a s d a s a u t o r i d a d e s p o lic ia is e f i s c a i s .
^ °>0 A a u t o r i d a d e s a n i t â r i a q u e m o d i f i c a r u m a r e q u i s i ç â o j â v i s a d a p e la a u t o r i d a d e
s an itaria de o u tr o E s ta d o , d e v e r â c o m u n i c a r a e s t a a m o d if ic a c â o f e i t a e a s r a z ô e s q u e a dete rm m a ram .
■
1.° M e n s a lm e n te a s a u t o r i d a d e s s a n i t â r i a s d o D i s t r i t o F e d e r a l o u d o E s t a d o q u e r e m e t e r
m stannas e n t o r p e c e n te s a o u t r o s E s t a d o s e n v i a r â o à s a u t o r i d a d e s s a n i t a r i a s d ê s t e s u m a
; Cia(-'ao 1la m e r c a d o r ia e n v i a d a n o m ê s a n t e r i o r , c o m d i s c r i m i n a ç â o d a s s u b s t a n c i a s r e m e t i d a s ,
■as q u a n tid a d e s e e m b a la g e n s , n o m e s e e n d e r e ç o s d o s d e s t i n a t â r i o s , a s s i m c o m o i n d i c a ç â o
1 1 autorid ad e s a n i t â r i a q u e t i v e r v i s a d o e m p r i m e i r o l u g a r c a d a r e q u i s i ç â o .
§ 5.0 No c aso d e d e v o lu ç â o d e q u a l q u e r s u b s t â n e i a e n t o r p e c e n t e c o n s t a n t e d e s s a s r e q u i ri
'.^a r a 0 c o m p r a d o r o b r i g a d o a c o m u n i c a r o f a to à a u t o r i d a d e s a n i t â r i a lo c a l, q u e , a l e m
do ?!r,n tl^ c a r ^ a u t o r i d a d e s a n i t â r i a d e o n d e p r o c é d e r a m e r c a d o r i a , lh e f o r n e c e r â u m a g u i a
,1 ■ ; l-a ns1
l t0 , F i c a t a m b e m o b r i g a d o o v e n d e d o r , a o r e c e b e r a s s u b s t â n c i a s d e v o lv id a s , a d a r
1 ,linc,a f,a o e o rrê n e ia à a u t o r i d a d e s a n i t â r i a l o c a l .
A r t i g o 24
A S e c ç â o d e F i s c a l i z a ç â o d o E x e r c î c i o P r o f i s s i o n a l a p v e s e n t a r â à C o m m is s â o Nacional ri?
F i s c a l i z a ç â o d e E n t o r p e c e n t e s , p a r a q u e s e j a m c n v i a d o s a o C o m i t é C e n t r a l P e r m a n e n t e do <w
d a L i g a d a s N a ç ô e s , d e n t r o d o s p r a z o s f i x a d o s p e l a s C o n v e n ç ô e s I n t e r n a c i o n a i s , e statistic-t r i m e s t r a i s o u a n n a i s r e f e r e n t e s à i m p o r t a ç â o , t r a n s f o r m a ç â o . c o n s u m o e s t o c k d a s substânriî
e n t o r p e c e n t e s e m to d o o p a îs , b e m c o m o a a v a l i a ç â o d a s q u a n t i d a d e s d e s s a s substâncias tS
c e s s â ria s ao c o n su m o do B ra sil p a r a o a n o s e g u in te .
’
§ 1.° A s a u t o r i d a d e s s a n i t â r i a s e s t a d u a i s e d o T e r r i t ô r i o d o A c r e o r g a n i z a r â o , p o r triir.es.
t r è s a te rm in a i* n o ü l t i m o d ia d e m a r ç o , j u n h o , s e t e m b r o e d e z e m b r o , b a l a n ç o s d a entraii
t r a n s f o r m a ç â o , c o n s u m o e s t o c k d a s s u b s t â n c i a s e n t o r p e c e n t e s e m t o d o o t e r r i t ô r i o sob sua
j u r i s d i ç â o , d e a c ô r d o c o m o m o d ê l o e a s i n s t r u ç ô e s a d o t a d a s , e n v ia n d o - o s à S e c çâ o de Fiscsîiz a ç â o d o E x e r c î c i o P r o f i s s i o n a l a t é o d é c i m o d i a ü t i l d e m a io , a g o s to , n o v e m b r e , feverein
re s p e c tiv a m e n te .
§ 2.° N o D i s t r i t o F e d e r a l , o s b a l a n ç o s t r i m e s t r a i s s e r â o o r g a n i z a d o s p e l a Se c çâ o de Fisca­
l iz a ç â o d o E x e r c î c i o P r o f i s s i o n a l .
§ 3.° D e q u a l q u e r d ê s s e s b a l a n ç o s e m a p a s s e r â o r e m e t i d a s c o p ia s à a u t o r i d a d e policial
c o m p é t e n t e , s e m p r e q u e e s t a o s o lic ita i'.
A r t i g o 25
O s m e m b r o s d a C o m is s â o N a c i o n a l d e F i s c a l i z a ç â o d e E n t o r p e c e n t e s f o r n e c e r â o ao res­
p e c t i v o p r é s i d e n t e , a t é 31 d e J a n e i r o d e c a d a a n o , o s d a d o s n e c e s s â r i o s à e la b o r a ç â o do relat û r i o a n u a l a s e r e n v i a d o a o C o m i t é P e r m a n e n t e d o ô p i o d a L i g a d a s N a ç ô e s , p a r a efeito do
c u m p rim e n to das C onvençôes In te rn a c io n a is.
P a r â g r a f o u n i c o . A s a u t o r i d a d e s p o l i c i a i s d o s E s t a d o s e d o T e r r i t ô r i o d o A cre ficarâo
t a m b e m o b r i g a d a s a f o r n e c e r a o p r é s i d e n t e d a r e f e r i d a c o m is s â o d a d o s c o m p lé ta s sôbre ai
o e o rrê n e ia s re la tiv e s a e n to rp e c e n te s .
A r t i g o 20
A v e n d a a o p ü b l i c o d e q u a l q u e r d a s s u b s t â n c i a s c o m p r e e n d i d a s n o a r t . l. ° desta lei e
s e u s p a r â g r a f o s s ô é p e r m i t i d a à s f a r m â c i a s e m e d i a n t e r e c e i t a d e f a c u l t a t i v o c om diploma
r e g i s t r a d o n o D e p a r t a m e n t o N a c i n a l d e S a ü d e e n o S e r v iç o S a n i t â r i o l o c a l .
T a is receita;
s e r â o f e i t a s q u a n d o n e c e s s â r i o , d e a c ô r d o c o m a s i n s t r u ç ô e s b a i x a d a s s o b r e o u s o de entoi
p e c e n t e s , e m p a p e l o fic ia l, f o r n e c i d o p e l a a u t o r i d a d e s a n i t â r i a c o m p é t e n t e , acom panhadas da
j u s t i f i c a ç â o d o e m p r ê g o d o m e d i c a m e n t o , d e v e n d o s e r e s c r i ta s e m c a r a c t è r e s Ie g iv e is , com indic a ç â o p r é c i s a d o s n o m e s , s o h r e n o m e s e r e s i d ê n c i a s d o m é d i c o e d o d o e n t e e d a ta da prèsc riç â o .
§ 1.° T a i s r e c e i t a s n â o s e r â o e m c a s o a l g u m r e s t i t u i d a s , m a s , a t o c o n tf n u o , registradac o m o r e s p e c t i v o n u m é r o d e o r d e m , e m l i v r o e s p e c i a i m e n t e d e s t i n a d o a ê s s e f im , atx-rto, rubr.c a d o e e n c e r r a d o p e l a a u t o r i d a d e s a n i t â r i a c o m p é t e n t e , f i c a n d o a r q u i v a d a s n a fa rm â c ia .
§ 2.° O n d e n â o h o u v e r a u t o r i d a d e s a n i t â r i a p e r t e n c e n t e a o q u a d r o d o funcionalism
p ü b l i c o , a a b e r t u r a , r u b r i c a e e n c e r r a m e n t o d o s l i v r o s n e s t a le i p r e v i s t o s , c o m p e te ao jub
to g a d o d e p rim e ir a in s tâ n e ia , m a is a n tig o n a C o m a rc a o u T e r m o .
§ 3.° D o r ô t u l o c o m e r c i a l f a r m a c ê u t i c o , q u e d e v e r â s e r s e m p r e a p o s t o a o s fr a s c o s ou caiias
q u e c o n t e n h a m m e d i c a m e n t o e n t o r p e c e n t e e n t r e g u e a o c o n s u m i d c r . c o n s t a r â o a s indicaçôe
d a r e c e i t a s o b r e o m o d o d e u s a r o m e d i c a m e n t o a s s i m c o m o o s n o m e s d o d o e n t e e do média
q ue o p rescrev eu e o n u m éro de
o r d e m a q u e s e r é f é r é o § 1 .°.
s 4.° O p a p e l o f ic ia l p a r a o r e c e i t u â r i o
d e e n t o r p e c e n t e s o b e d e c e r â a o m o d ê lo que for
a p r o v a d o e m “ I n s t r u ç ô e s '’ e s p e c ia is , s e n d o u m d o s s e g m e n t o s d e s t i n a d o à ju s tif ic a ç â o do emp rê g o d a m e d ic a ç â o , q u e d e v e r â
s e r f e i t a p e lo m é d i c o p e r a n t e a
a u to rid a d e
§ 5.° O p a p e l o f ic ia l p a r a o r e c e i t u â r i o d e e n t o r p e c e n t e s s e r â f o r n e c i d o g r a t u i t m e n t e pela
r e p a r t i ç â o s a n i t â r i a lo c a l a o s m é d ic o s , c i r u r g i ô e s d e n t i s t a s e v e t e r i n â r i o s q u e e s t ! v e r e m régit
l a r m e n t e a u t o r i z a d o s a o e x e r c î c i o d a p r o f i s s â o , c u m p r i n d o à a u t o r i d a d e s a n i t â r i a -ocal prorid e n c i a r , d e s d e lo g o , s o b r e o s e u s u p r i m e n t o .
§ 6 .° A s r e c e i t a s , q u e c o n l e n h a m s u b s t â n c i a s e n t o r p e c e n t e s , c o n s t a n t e s d o art!;- ) 1 °. serâo
s u j e i t a s à f is c a l i z a ç â o d a s a u t o r i d a d e s s a n i t â r i a s , d e a c ô r d o c o m a le g i s l a ç â o v ig e n i e Instn>
ç ô e s b a i x a d a s p e lo D e p a r t a m e n t o N a c i o n a l d e S a ü d e e S e r v i ç o s S a n i t â r i o s E s ta d u a i.<
C A P IT L L O
III
D a I n t e r n a ç â o e da I n te r d iç à o C iv il
A r t i g o 27
A t o x i c o m a n i a o u a i n t o x i c a ç â o h a b i t u a i , p o r s u b s t â n c i a s e n t o r p e c e n t e s , é considérais
d o e n ç a d e n o t i f i c a ç â o c o m p u l s ô r i a , e m c a r a t e r r e s e r v a d o , à a u t o r i d a d e s a n i t â r i a local.
A r t i g o 28
N âo é p e rm itid o o tr a ta m e n io
de
to x ic ô m a n o s e m
d o m ic ilio .
A r t i g o 29
Os to x ic ô m a n o s o u o s i n t o x i c a d o s h a b i t u a i s , p o r e n t o r p e c e n t e s , p o r i n e b r i a n t e s e m g é r a i
lo u bebidas a lc o o lic as, s â o p a s s f v e i s d e i n t e r n a ç â o o b r i g a t ô r i a o u f a c u l t a t i v a p o r t e m p o d e t e r Iminado ou n â o .
.
§ î.o A m t e r n a ç a o o b n g a t o r i a se d a r a , n o s c a s o s d e t o x i c o m a n i a p o r e n t o r p e c e n t e s o u
Inos cutros casos, q u a n d o p r o v a d a a n e c e s s i d a d e d e t r a t a m e n t o a d e q u a d o a o e n f e r m o , o u f o r
I conveniente à o r d e m p ü b l i c a . E s s a i n t e r n a ç â o s e v e r i f i c a r â m e d i a n t e r e p r e s e n t a ç â o d a a u to Iridade poiicial o u a r e q u e r i m e n t o d o M i n i s t é r i o P ü b li c o , sô s e t o r n a n d o e f e t i v a a p ô s d e c i s â o
I judiciaL^
^ in te rn a ç âo
o b rig a tô ria
por
d e te rm in a ç â o
do J u iz
se
d ara
a in d a
nos
s eg u in te s
I c a s o s C0 n(je n a ç g o p o r e m b r i a g u e z h a b i t u a i :
h) im o r o n u n c ia o u a b s o lv i ç â o , e m v i r t u d e d e d e r i m e n t e d o a r t i g o 27, § 4 .° d a C o n s o li d a ç a o
das Leis P e n a is , f u n d a d a e m d o e n ç a o u e s t a d o m e n t a l r é s u l t a n t e d o a b u s o d e q u a l q u e r d a s
substâncias e n u m e r a d a s n o s a r t i g o s 1° e 29 d e s t a le i.
I
§ 3.o a in t e r n a ç â o f a c u l t a t i v a s e d a r â q u a n d o p r o v a d a a c o n v e n i ê n c i a d e t r a t a m e n t o h o s pitalar a r e q u e r i m e n t o d o i n t e r e s s a d o , d e s e u s r e p r é s e n t a n t e s le g a is , c ô n j u g e o u p a r e n t e a t é o
40 g ra u c o la te r a l i n c l u s i v e .
§ 4.0 N os c a s o s u r g e n t e s p o d e r â s e r f e i t a p e l a p o lic ia , a p r é v i a e i m e d i a t a i n t e r n a ç â o f u n ! dada no la u d o d o e x a m e , e m b o r a s u m â r i o , e f e t u a d o p o r d o is m é d i c o s id ô n e o s , i n s t a u r a n d o - s e
a seguir o p ro c e s s o j u d ic ia l, n a f o r m a d o p a r â g r a f o 1 .° d ê s t e a r t i g o d e n t r o d o p r a z o m â x i m o
Ide 5 dias c o n ta d o s a p a r t i r d a i n t e r n a ç â o .
§ 5,° A in t e r n a ç â o p r é v i a p o d e r â t a m b e m s e r o r d e n a d a p e l o j u i z c o m p é t e n t e , q u a n d o os
Iperitos. p o r êle n o m e a d o s , a c o n s i d e r a r e m n e c e s s s â r i a à o b s e r v a ç â o m é d i c o l e g a l .
§ 6 .° A in t e r n a ç â o s e f a r â e m h o s p i t a l o f i c i a l p a r a p s i c o p a t a s o u e s t a b e l e c i m e n t o h o s p iItalar p a r tic u la r s u b m e t i d o à f is c a l i z a ç â o o f ic ia l.
§ 7.0 o d i r e t o r d e e s t a b e l e c i m e n t o , q u e r e c e b a t o x i c ô m a n o s p a r a t r a t a m e n t o , é o b r i g a d o
la com unicar à s a u t o r i d a d e s s a n i t â r i a s c o m p é t e n t e s , n o p r a z o m â x i m o d e c i n c o d i a s , a i n t e r naçâo do d o e n te e a q u a n t i d a d e d e d r o g a i n i c i a l m e n t e m i n i s t r a d a , i n f o r m a n d o q u i n z e n a l m e n t e
(quai a d im in u iç â o f e i t a n a to x i - p r i v a ç â o p r o g r e s s i v a , b e m c o m o q u a l q u e r o u t r a o c o r r é n c i a q u e
I julgar c o n v e n ie n te p a r t i c i p e r .
§ S.° E m q u a l q u e r c a s o d e i n t e r n a ç â o d e t o x i c ô m a n o s e m e s t a b e l e c i m e n t o p ü b l i c o o u
■p a r tic u la r , a a u t o r i d a d e s a n i t â r i a c o m u n i c a r â o f a t o à a u t o r i d a d e p o li c i a l c o m p é t e n t e e b e m
|assim ao r e p r é s e n t a n t e d o M i n i s t é r i o P ü b l i c o .
§ 9.° O to x ic ô m a n o f i c a r â s u b m e t i d o a o r e g u l a m e n t o d o e s t a b e l e c i m e n t o e m q u e f o r i n t e r nado, e do q u a i n â o p o d e r â s a i r s e m q u e o m é d i c o e n c a r r e g a d o d o t r a t a m e n t o a t e s t e a s u a
|cura. Caso o to x i c ô m a n o o u p e s s o a i n t e r e s s a d a r e c l a m e a s u a r e t i r a d a a n t e s d e c o m p l e t a d a
toxi-privaçâo o d i r e t o r d o e s t a b e l e c i m e n t o p a r t i c u l a r c o m u n i c a r â e s s a o c o r r é n c i a à s a u t o r i |dades s a n itâ r ia s c o m p é t e n t e s , q u e i m e d i a t a m e n t e p r o v i d e n c i a r â o p a r a a t r a n s f e r ê n e i a d o d o e n t e
para o u tro e s t a b e l e c i m e n t o .
E s s a t r a n s f e r ê n e i a s e f a r â m e d i a n t e g u ia , e m q u e s e r â o c o n s i g n a d a s t o d a s a s i n f o r m a ç ô e s
|relativas a o t r a t a m e n t o e à p e r m a n ê n c i a d o e n f e r m o n o e s t a b e l e c i m e n t o d e o n d e s e r e t i r o u .
§ 10. A a u t o r i d a d e s a n i t â r i a c o m p é t e n t e d e v e r â s e r s e m p r e c i e n t i f i c a d a d a c o n c e s s â o
fce alta ao to x ic ô m a n o , e, p o r s u a v e z c o m u n i c a r â o f a to , r e s e r v a d a m e n t e , à a u t o r i d a d e p o li c i a l
pompetente, p a r a e f e ito d e v i g i l â n e i a .
§ 11. A a u t o r i d a d e s a n i t â r i a c o m p é t e n t e p o d e r â , a q u a l q u e r m o m e n t o , s o l i c i t a r d o d i r e t o r
do e sta b e le cim en to p ü b l i c o o u p a r t i c u l a r a s i n f o r m a ç ô e s q u e j u l g a r n e c e s s â r i a s e t o m a r m e fcidas eue c o n sid é ra i' u t e i s à f i s c a l iz a ç â o e t r a t a m e n t o d o i n t e r n a d o .
§ 12. T o d o o e s t a b e l e c i m e n t o p ü b l i c o o u p a r t i c u l a r t e r â u n i l i v r o d e r e g i s t r e e s p e c i a l
para to x icô m anos, e m q u e s e r â o c o n s i g n a d o s o s i n f o r m e s r e l a t i v e s à h i s t ô r i a c lin ic a e a o t r a ja m e n to .
§ 13. O to x ic ô m a n o , q u e s e j u l g a r c u r a d o e n â o h o u v e r o b t i d o a lta , p o d e r â , p o r s i o u
por in te n r.c u io d e t e r c e i r a p e s s ô a . r é c l a m a i ' d a a u t o r i d a d e j u d i c i â r i a c o m p é t e n t e a r e a l i z a ç â o
jôe exame m é dico, p o r p r o f i s s i o n a i s e s p e c i a l i z a d o s .
§ 14. O e s t a b e l e c i m e n t o p a r t i c u l a r q u e n â o c u m p r i r a s d e t e r m i n a ç ô e s e s t a t u i d a s n e s t a
Ici pa ra in te r n a ç â o e t r a t a m e n t o d o s t o x i c ô m a n o s s e r â p a s s i v e l d e m u l t a d e u m c o n t o d e r é i s
cinco con to s.
§ 15. S erâ o p a s s î v e i s d a s p e n a l i d a d e s p r e v i s t a s n o a r t i g o 3 ° d e s t a le i o s e s t a b e l e c i m e n t o s
Jiarticulares que. n â o s e n d o s u j e i t o s à f i s c a l iz a ç â o o fic ia l. r e c e b e r e m t o x i c ô m a n o s p a r a t r a Inento.
A r t i g o 30
A s im p le s in te rn a ç â o p a r a tr a ta m e n to , b e m co m o in te rd iç â o p le n a o u lim ita d a , se râ o de< e r a d a s p o r d e c isâ o ju d ic ia l, p e l o t e m p o q u e o s p e r i t o s j u l g a r e m c o n v e n i e n t e s e g u n d o o e s t a d o
1 e n t a i do i n t e r n a d o .
1
§ 1-° S e râ d e c r e t a d a e m p r o c e d i m e n t o j u d i c i a l e s e c r e t o a s i m p l e s i n t e r n a ç â o p a r a t r a t a inento, s i o e x a m e p e r i c i a l n â o d e m o n s t r a r n e c e s s i d a d e d e l i m i t a c â o d e c a p a c i d a d e c iv il d o
in te rn a d o .
I 1 § 2.0 E m c a s o s d e i n t e r n a ç â o p r é v i a , a a u t o r i d a d e q u e a h o u v e r o r d e n a d o p r o m o v e r â ,
r e . o â m e i o s c o n v e n ie n te s . a c u s t ô d i a i m e d i a t a e p r o v i s ô r i a d o s b e n s d o i n t e r n a d o .
S p-° D e c r e ta d a a s i m p l e s i n t e r n a ç â o p a r a t r a t a m e n t o , o j u i z n o m e a r â p e s s o a i d ô n e a p a r a
■c a u te la r o s in te r e s s e s d o i n t e r n a d o . A e s s a p e s s o a c u j a i n d i c a ç â o é f a c u l t a d a a o i n t e r n a d o ,
g i e a m a p e n a s c o n f e r id o s o s p o d e r e s d e a d m i n i s t r a ç â o , s a lv o a o u t o r g a d e p o d e r e s e x p r e s s e s
jo s c a s o s e n a f o r m a d o a r t i g o 1 . 2 9 5 d o C ô d ig o C iv il, q u a n d o o j u i z a a u t o r i z e , d e a c ô r d o c o m
© l a u d o m é dico.
^-° -A a lta d o i n t e r n a d o s ô p o d e r â s e r a u t o r i z a d a p e lo j u i z q u e h o u v e r d é c r é t a d o a i n t é r ­
i m 90 e d é d i a n t e n o v o e x a m e p e r i c i a l q u e a j u s t i f i q u e .
§ 5.° A i n t e r d i ç â o l i m i t a d a i m p o r t a n a e q u i p a r a ç â o d o i n t e r d i t e a o s r e l a t i v a m e n t e incana
z e s , a s s i m c o m o a i n t e r d i ç â o p l e n a o e q u i p a r a a o s a b s o l u t a m e n t e in c a p a z e s , respectivament»
n a f o r m a d o s a r t i g o s 6 ° e 5° d o C ô d ig o C iv il.
A r t i g o 31
A i n t e r d i ç â o l i m i t a d a n â o a e a r r e t a r â a p e r d a d e c a r g o p ü b lic o , m a s o b rig a to r ia r a e n te o
l i e e n c i a m e n t o t e m p o r â r i o , p a r a t r a t a m e n t o d e s a u d e , d e a c ô r d o c o m a s le is e m v ig o r .
’
A r t i g o 32
0
p r o c e s s o d e i n t e r n ç â o é s u m â r i o e d a e o m p e t ê n c i a d o J u i z o d e O rfâ o s , q u e nomeari
p a r a ê s s e f im , u m p e r i t o d e p r e f e r ê n e i a e s p e c i a l i z a d o e m p s i q u i t r i a , c a b e n d o a n o m e a e â o de
o u tr o p e rito ao r e p r é s e n ta n te do M in istério P ü b lic o .
§ l . o N o p r o c e s s o f u n c i o n a r â u m c u r a d o r à lid e , s e m p r e o i n t e r n a d o o u in te r d it a d o sets
r e p r é s e n t a n t e s le g a is , c ô n j u g e o u p a r e n t e a t é o q u a r t o g r â u i n c l u s i v e , n â o h a j a m constituid»
a d v o g a d o p a r a d e f e n d ê - lo .
§ 2,° N o c a s o d e d i v e r g ê n e i a d e la u d o , s e r â p e r m i t i d o a o a d v o g a d o d o i n t e r n a d o ou ao
c u r a d o r à l i d e i n d i c a r t e r c e i r o p e r i t o , t a m b e m e s p e c ia liz a d o , q u e f a l a r â n o s a u t o s , n o prazo de
c i n c o d ia s , a c o n t a r d a d a t a d e s u a c i t a g â o .
1 3.° E m to d o s o s t e r m o s d o p r o c e s s o s e r â o u v i d o o r e p r é s e n t a n t e d o M i n is t é r io Püblico
so b p e n a d e n u lid a d e .
C A P1T U L O
rvr
D as In fra çô es e su a s P en a s
A r t i g o 33
F a c i l i t a r , i n s t i g a r p o r a t o s o u p o r p a l a v r a s a a c q u i s iç â o , u s o , e m p r ê g o o u a p lic a ç â o d e qual­
q u e r s u b s t â n e i a e n t o r p e c e n t e , o u , s e m a s f o r m a l i d a d e s p r e s c r i t a s n e s t a le i, v e n d e r , m i n i s t r a r , dar,
d e t e r , g u a r d a r , t r a n s p o r t e r , e n v i a r , t r o c a r , s o n e g a r , c o n s u m i r s u b s t â n c i a s c o m p re e n d id a s ce
a r t . l . o o u p l a n t a r , c u l t i v a r , c o l h e r a s p l a n t a s m e n c i o n a d a s n o a r t . 2 .°, o u d e q u a l q u e r modo
p r o p o r c i o n a r a a q u i s i ç â o , u s o o u a p l i c a ç â o d e s s a s s u b s t â n c i a s — p e n a s : u m a c in c o anos de
p r i s â o c e l u l a r e m u l t a d e 1 :0 0 0 5 0 0 0 a 5 :0 0 0 8 0 0 0 .
§ l . o SI o i n f r a t o r e x e r c e r p r o f i s s â o o u a r t e , q u e t e n h a s e r v i d o p a r a p r a t i c a r a infraçào
o u q u e t e n h a f a c i l i t a d o — p e n a : a l é m d a s s u p r a i n d i c a d a s , s u s p e n s â o d o e x e r c î c io da arte
o u p r o f i s s â o , d e s e is m e s e s a d o i s a n o s .
§ 2 .° S e n d o f a r m a c ê u t i c o o i n f r a t o r — p e n a s : d o is a c i n c o a n o s d e p r i s â o c elu lar, multa
d e 2 :0 0 0 8 0 0 0 a 6 :0 0 0 8 0 0 0 — a l é m d a s u s p e n s â o d o e x e r c î c i o d a p r o f i s s â o p o r période ds
tr è s a s e te a n o s .
§ 3.° S e n d o m é d i c o , c i r u r g i â o d e n t i s t a o u v e t e r i n â r i o o i n f r a t o r — p e n a : d e très a de
a n o s d e p r i s â o c e l u l a r , m u l t a d e 3 :0 0 0 8 0 0 0 a 10:00 0 8 0 0 0 a l é m d a s u s p e n s â o d o exercîcio pro­
f i s s i o n a l d e q u a t r e a clez a n o s .
A r t i g o 34
S u g e rir o u p r o c u r a r s a tisfa ç â o
c o n s tïtu irâ c irc u n stâ n c ia a g ra v a n te .
de
p razeres
se x u a is,
nos
c rim e s
de
que
tra ta
esta lei,
A r t i g o 35
T e r c o n s i g o q u a l q u e r s u b s t â n e i a c o m p r e e n d i d a n o a r t i g o p r i m e i r o e s e u s p a râ g ra fo s , ses
e x p r e s s a p r e s c r i ç â o d e m é d i c o o u c i r u r g i â o d e n t i s t a , o u p o s s u i r e m s e u s estabelecimentos,
s e m o b s e r v â n e i a d a s p r e s c r i ç ô e s l e g a i s o u r e g u l a m e n t a r e s q u a l q u e r d a s r e f e r i d a s substâncias
e n t o r p e c e n t e s — p e n a : u m a q u a t r e a n o s d e p r i s â o c e l u l a r e m u l t a d e 1 :0 0 0 8 0 0 0 a 5:0005000,
A r t i g o 30
A p r o v e i t a r o u c o n s e n t i r q u e o u t r e m s e a p r o v e i t e , p o r q u a l q u e r m o t i v o o u p a r a qualquer
f i m , d e e s t a b e l e c i m e n t o , e d if îc io o u lo c a l, d e q u e t e n h a p r o p r l e d a d e , d i r e ç â o , g u a r d a ou ad®
n i s t r a ç â o , p a r a a i f a c u l t a r a a l g u e m o u s o o u g u a r d a d e q u a l q u e r s u b s t â n e i a e n torpecente.
s e m a s f o r m a l i d a d e s d e s t a le i — p e n a s a s d o a r t . 35, c o m a u m e n t o d a t e r ç a p a r t e .
P a râ g ra fo ü n ic o .
O e s t a b e l e c i m e n t o n o q u a i s e v e r i f i q u e , e m r e i n c i d é n c i a , algum Ofe
f a t o s p r e v i s t o s n o s d i s p o s i t i v o s s u p r a , s e r â f e c h a d o d e f i n i t i v a m e n t e p e l a p o lîc ia . à requisiçâo
d a a u t o r i d a d e s a n i t â r i a . p r o v a d a s a a u t o r i a . c o - a u t o r i a o u c u m p l i c i d a d e d o s s e u s diligente--A r t i g o 37
O
m é d ic o , c i r u r g i â o d e n t i s t a o u v e t e r i n â r i o q u e , s e m c a u s a p l e n a m e n t e j u s t i f i e a d a , prer
c r e v e r c o n t i n u a d a m e n t e o u e m d o s e s e x a g e r a d a s a s s u b s t â n c i a s a q u e a l u d e m o artigo i-
n a râ g ra fo s d e s t a lei, s e r â d e c l a r a d o s u s p e i t o p e la S e c ç â o d e F i s c a l i z a ç â o d o E x e r c î c i o
'ofissional, o u p e la a u t o r i d a d e s a n i t â r i a lo c a l, f i c a n d o o s e u r e c e i t u â r i o s u j e i t o à f is c a l iz a ç â o
Lnecial e rig o ro sa . V e r if ic a d a s , e m i n q u é r i t o a d m i n s t r a t i v o , i r r e g u l a r i d a d e s n o s e u r e c e i t u â r i o ,
U rltLe-â c a ssad a a f a c u l d a d e d e p r e s c r i ç â o d a s m e s m a s s u b s t â n c i a s , s e m p r é v i a a u t o r i z a ç â o
îanitâria, "fic a n d o a s f a r m â c i a s p r o i b i d a s d e a v i a r s u a s r e c e i t a s s e m o “ v i s t o " d a a u t o r i d a d e
^anitfiria lo c a l.
A r t i g o 38
I m p o r t a i * e n t o r p e c e n t e s p o r v i a a é r e a , p o s t a l o u c o rn i n o b s e r v â n c i a d e q u a l q u e r d a s fo r n a li d a d e s d a p r é s e n t e le i — p e n a : q u a t r o a n o s d e p r i s â o c e l u la r , a l é m d a s p e n a s f is c a i s ( a r t .
-y p a r â g r a f o 4.° d a C o n s o li d a e â o d a s L e i s P e n a i s ) .
P a r â g r a f o u n ic o .
Os fu n c io n â rio s o u e m p re g a d o s d e e m p rê sa s d e tra n s p o rte q u e
l ia r e m o u fa c i l i t a r e m a i m p o r t a ç â o o u d e s p a c h o d e e n t o r p e c e n t e s c o n t r a o s d i s p o s i t i v o s
lei. o u n e l e s c o n s e n t i r e m s e r â o p u n i d o s c o m o - c o a u t o r e s d a i n f r a ç â o .
a u x id e sta
A r t i g o 3f>
Ao re s p o n s a v e l, à f i r m a p r o p r i e t â r i a o u a q u a l q u e r p e s s o a q u e i n f r i n g i r q u a l q u e r d o s
artigos da p r é s e n t e le i o u d a s “ I n s t r u ç ô e s ” b a i x a d a s e m v i r t u d e d e là , e x c e t u a d o s a q u e l e s c o m
pena jâ p re v is ta , s e r â a p l i c a d a a m u l t a d e 1 0 0 S0 0 0 a 2 :0 0 0 § 0 0 0 e o d o b r o n a s r e i n c i d ê n c i a s .
A r t i g o 40
As lim ita s p r e v i s t a s n e s t a l e i s e r â o i m p o s t a s p e l a s a u t o r i d a d e s s a n i t â r i a s c o m p é t e n t e s , d e
vôrdo com a s r e s p e c t i v a s le g is la ç ô e s e m v i g o r .
A r t i g o 41
Nâo s a tis fe ita s a s m u l t a s , n o s p r a z o s le g a is o u r e g u l a m e n t a r e s , s e r â o a s m e s m a s c o b r a d a s
>executivam ente. i n d e p e n d e n t e m e n t e d e in s c r i ç â o n o T e s o u r o N a c io n a l, n o D i s t r i t o F e d e r a l ,
'e nas D elegacias F is c a i s , n o s E s t a d o s .
P a râ g ra fo u n ic o .
A c o b r a n ç a e x e c u t i v a s e r â e f e t u a d a p e lo s_ P r o c u r a d o r e s
Iseus a d ju n to s a j u d a n t e s , s e r v i n d o d e t f t u l o h a b i l o a u t o d e i n f r a ç â o .
d a R e p ü b lic a ,
A r t i g o 42
I
Em to d o s os c a s o s d e s t a le i, s i o i n f r a t o r e x e r c e r f u n ç â o p u b l i c a s e r â s u s p e n s e p o r t e m p o
indeterm inado, c o m p e r d a d e to d o s o s v e n c i m e n t o s , lo g o q u e d e n u n c i a d o ; s i d e f i n i t i v a m e n t e
condenado, a lé m d a p e n a c o r r e s p o n d e n t e à i n f r a ç â o c o m e t i d a p e r d e r â a f u n ç â o e s i e s t a f ô r
I em service o u r e p a r t i ç S o s a n i t â r i a , a p e n a s e r â m a j o r a d a d e u m a s e x t a p a r t e .
1
A r t i g o 43
Nos c rim e s p r e v i s t o s n e s t a le i, n â o t e r â
lu g a r a su sp en sâo de execuçâo d a p e n a n e m
o
11 vramen •u v o n d ic io n a l,
C A P lT U L O V
D is p o s i ç ô e s g é r a is
A r t i g o 44
A Com issâo N a c io n a l d e F i s c a l i z a ç â o d e E n t o r p e c e n t e s , c r i a d a p e l o D e c r e t o n . 780, d e
28 de a b ril d e 1936, q u e f i c a m a n t i d o c o m a s m o d if ic a ç ô e s n e le i n t r o d u z i d a s , l e r â o s e u c a r g o
o estudo e a fix a ç â o d e n o r m a s g é r a i s , d e a ç â o f i s c a l i z a d o r a s ô b r e o c u ltiv o , e x t r a ç â o , p r o d u ç â o .
iabricaçâo, posse, o f e r t a , v e n d a , c o iiip r a , t r o c a , c e s s â o , t r a n s f o r m a ç â o , p r e p a r o , i m p o r t a ç â o ,
■
exportaçâo. re - e x p o r ta ç â o . b e m c o m o r e p r e s s â o d o t r â f i c o e u s o ilfc ito d e d r o g a s e n t o r p e c e n t e s ,
I incumbindo-lhe to d a s a s a t r i b u i ç ô e s d e c o r r e n t e s d o s o b j e t i v o s g é r a i s , v i s a d o s p e lo r e f e r i d o
I decreto, b e m c o m o z e l a r p e l o f i e l e c a b a l c u m p r i m e n t o d a p r é s e n t e le i.
. ?’ 1.° O M in is t é r io d a s R e l a ç ô e s E x t e r i o r e s b a i x a r â o r e g u l a m e n t o r e f e r e n t e à o r g a n i z a çao, a trib uiçôes e f u n c i o n a m e n t o d a C o m is s â o N a c i o n a l d e F i s c a l i z a ç â o d e E n t o r p e c e n t e s .
§ 2.° C o r r e r â p o r c o n t a d o o r ç a m e n t o d o M i n i s t é r i o d a s R e l a ç ô e s E x t e r i o r e s a v e r b a
anual d e 30:0008000 p a r a a t e n d e r à s d e s p e s a s g é r a i s d a C o m is s â o N a c i o n a l d e F i s c a l i z a ç â o
de E n t o r p e c e n t e s .
A r t i g o 45
N o s E s t a d o s e n o T e r r i t ô r i o d o A c r e s e r â o o r g a n i z a d a s C o m issÔ e s e s t a d u a i s nos mn'i
d o C o m is s â o N a c io n a l c o m j u r i s d i ç â o n o s r e s p e c t i v e s t e r r i t ô r i o s , a s q u a s i s e e n t e n d e r â o rît
t a m e n t e c o r n a C o m is s â o N a c io n a l, a q u e f i c a m s u b o r d i n a d a s e, e x c e p c i o n a l m e n t e n os r ï?
d e u r g ê n c i a , c o rn a s d o s E s t a d o s v i z i n h o s .
'f
^
P a r â g r a f o ü n i c o . D a s C o m is s ô e s e s t a t u a i s f a r â o o b r i g a t o r i a m e n t e p a r t e o D ireto r ri
S e r v i ç o S a n i t â r i o E s t a d u a l , o C h e f e d a S e g u r a n ç a P ü b l i c a , u m r e p r é s e n t a n t e d o D e p a r ta m w ï
N a c i o n a l d e S a u d e , d e s i g n a d o p e l o r e s p e c t i v o D i r e t o r , o P r o c u r a d o r S e c c i o n a l da Rermhlï
e u m r e p r é s e n t a n t e d a c l a s s e m é d i c a d a C a p i t a l d o E s t a d o , e s c o lh id o e m l i s t a trîp lic e âpre?
t a d a p e lo S e r v iç o S a n i t â r i o E s t a d u a l à C o m is s â o N a c io n a l d e F i s c a l iz a ç â o d e E n t o r p e c e n t e
A r t i g o 46
A C o m is s â o N a c i o n a l d e F i s c a l i z a ç â o d e E n t o r p e c e n t e s e a s C o m is s ô e s E s ta d u a is gozarâo
n o t e r r i t ô r i o d a R e p ü b l i c a , d e f r a n q u i a p o s t a l , t e l e g r â f i c a e r a d i o t e l e g r â f i c a , p a ra tratares
d e a s s u n to u r g e n te e a tin e n te à s su as fu n ç ô e s e a tiv id a d e s .
A r t i g o 47
A s a u t o r i d a d e s s a n i t â r i a s c o m p é t e n t e s p o d e r â o e s t a b e l e c e r , o u v i d a a C o m issâ o Nacional
d e F i s c a l i z a ç â o d e E n t o r p e c e n t e s , a l i m i t a ç â o d e “ s t o c k ” n o s e s t a b e l e c i m e n t o s devidamente
a u t o r i z a d o s , d e q u a l q u e r d a s s u b s t â n c i a s e n t o r p e c e n t e s d e q u e t r a t a a p r é s e n t e lei.
A r t i g o 48
A C o m is s â o N a c i o n a l d e F i s c a l i z a ç â o d e E n t o r p e c e n t e s c a b e c o o r d e n a r to d o s os dados
e s t a t î s t i c o s e i n f o r m a t i v o s c o l h i d o s n o p a is , r e l a t i v e s à s o p e r a ç ô e s c o m e r c i a i s e à s infraçôes
a o s d i s p o s i t i v o s d a p r é s e n t e le i, p a r a f i n s d e c o m u n i c a ç â o e p e r m u t a c o m a s in stituâtes estra n g e ira s e in te rn a c io n a is.
A r t i g o 49
A i n d u s t r i a , o c o m é r c i o e o c o n s u m o d a s s u b s t â n c i a s e n t o r p e c e n t e s e congêneres, en
q u a l q u e r d e s u a s m o d a l i d a d e s , f i c a m r i g o r o s a m e n t e s u j e i t o s à s d i s p o s i ç ô e s constantes das
C o n v e n ç ô e s i n t e r n a c i o n a i s r e l a t i v a s à m a t é r i a e m q u e o B r a s i l s e j a P a r t e c o n tr a tante, bec
c o m o à s p r é v i s t a s n a p r é s e n t e le i e n a s I n s t r u ç ô e s a p r o v a d a s p e l a C o m is s â o Nacional 6t
F is c a liz a ç â o d e E n t o r p e c e n te s .
A r t i g o 50
O s r e s p o n s â v e i s p e lo s e s t a b e l e c i m e n o t s f a r m a c ê u t i c o s d e q u a l q u e r n a t u r e z a sâo obrigadæ
a a p r e s e n t a r à a u t o r i d a d e s a n i t â r i a c o m p é t e n t e , a t é o 5 .° d i a u t i l d e c a d a m ê s, um a relaté:
d a s v e n d a s d e e n t o r p e c e n t e s e f e t u a d a s n o m ê s a n t e r i o r a o u t r o s e s t a b e l e c i m e n t o s farraaeéir.
c o s, h o s p i t a l a r e s , d e p e s q u i s a s , e n s i n o o u c o n g ê n e r e s , a s s i m c o m o a o s s e r v iç o s médicos.
A r t i g o 51
O s r e s p o n s â v e i s p o r e s t a b e l e c i m e n t o s f a r m a c ê u t i c o s d e q u a l q u e r n a t u r e z a sâo obrigado
a a n r e s e n t a r à a u t o r i d a d e s a n i t â r i a c o m p é t e n t e , a t é o 5.° d ia u t i l d o s m e s e s d e Janeiro, abri,
j u lti o e o u t u b r o , u m b a l a n ç o g é r a i , c o r r e s p o n d e n t e a o t r i m e s t r e a n t e r i o r , r e la tiv o a subsîànc ia s e n t o r p e c e n t e s e a e s p e c i a l i d a d e s f a r m a c ê u t i c a s q u e a s c o n t i v e r e m c o m a s respectivasdoseî
§ 1.° A lé m d o b a l a n ç o t r i m e s t r a l , o s r e s p o n s â v e i s p o r e s t a b e l e c i m e n t o s farmacêutico
d e q u a l q u e r n a t u r e z a , f i c a m o b r i g a d o s a a p r e s e n t a r , à a u t o r i d a d e c o m p é t e n t e , a té o dia H'
d e J a n e i r o d e c a d a a n o , i m p r o r r o g a v e l m e n t e , u m b a l a n ç o g é r a i d o m o v i m e n t o dos produite
e n t o r p e c e n t e s , d u r a n t e o a n o a n t e r i o r , c o m to d o s os e s c l a r e c i m e n t o s n e c e s s â r i o s .
§ 2.° A f a l t a d e r e m e s s a , n o s p r a z o s e s t i p u l a d o s , d o s m a p a s r e l a ç ô e s e b a la n ç o s refera
n e s t e e n o s a r t i g o s a n t e r i o r e s , a c a r r e t a r â , a l é m d a s p e n a l i d a d e s p r e v i s t a s n o a r t . 39, a jum
d a a u t o r i d a d e s a n i t â r i a , e e m q u a n t o n â o f o r f e i t a a r e m e s s a , a s u s p e n s â o d o “Visio', ^
r e q u i s i ç ô e s d e e n t o r p e c e n t e s e m q u e f i g u r e c o m o c o m p r a d o r o u v e n d e d o r o estabelecim ento
fa lto s o .
A r t i g o 52
O s e s t a b e l e c i m e n t o s f a r m a c ê u t i c o s d e q u a l q u e r n a t u r e z a , s i t u a d o s f o r a do Distrito Ff
d e r a l , d e v e m r e m e t e r o s s e u s b a l a n ç o s e m d u p l i c a t a , d e n t r o d o p r a z o estip u lac io nesta
à s a u t o r i d a d e s s a n i t â r i a s e s t a d u a i s c o m p é t e n t e s , q u e , a p ô s a c o r r e ç â o d a s irreg u ian d a a es v
v e n t u r a n e l e s e x i s t e n t e s , a r q u i v a r â o u m a d a s v ia s , e n c a m i n h a n d o a o u t r a à Secçâo oe
c a l iz a ç â o d o E x e r c î c i o P r o f i s s i o n a l , q u a n d o is s o f ô r s o l i c i t a d o .
A r t i g o 53
QC r e sp o n sa v eis p e lo e s t a b e l e c i m e n t o e m q u e s e f a b r i q u e r a p r o d u t o s o u e s p e c ia lid a d e s
!• rmacêuticas e m c u j a c o m p o s i ç â o f i g u r e r a e n t o r p e c e n t e s , f i c a m o b r i g a d o s a e s p e c i f i c a r n o s
Ealancos que a p r e s e n t a r e m , a s q u a n t i d a d e s d e d r o g a s o u m a t é r i a s p r i m a s e s t u p e f a c i e n t e s
idauirida« v e n d id a s o u u t i l i z a d a s , e a s q u a n t i d a d e s e o d e s t i n o d o s p r o d u t o s m a n u f a t u r a d o s
foro e s s a s ’ d ro g a s o u m a t é r i a s p r i m a s .
A r t i g o 54
Os balan ços e r e la ç ô e s d e v e n d a r e f e r i d o s n o s a r t i g o s a n t e r i o r e s , q u e d e v e r â o s e r p e r f e i t a riente exatos e fie is, s e r â o a p r e s e n t a d o s e m m a p a s d e m o d e lo s a p r o v a d o s p e l a a u t o r i d a d e
compétente, d a ta d o s e a s s i n a d o s p e l o r e s p e c t i v o r e s p o n s a v e l e p e la f i r m a p i o p r i e t â r i a d o
^ ta b e le c im e n to .
A r t i g o 55
Os dispo sitiv o s d e s t a le i, r e f e r e n t e s a b a la n ç o s , r e l a ç ô e s d e v e n d a , m a p a s e e s t a t î s t i c a s
fôbre e n to rp e c en te s, d e v e m y r r i g o r o s a m e n t e o b s e r v a d o s p e lo s e s t a b e l e c i m e n t o s f a r m a c ê u t i ios e h o s u ita la re s o fic ia is ( f é d é r a i s , e s t a d u a i s e m u n i c i p a i s ) , c i v i s o u m i l i t a r e s , b e m c o m o
peios e sta b e le c im e n to s d e e n s i n o , d e p e s q u i s a s e c o n g ê n e r e s , d e v e n d o ê s s e s d o c u m e n t o s s e r
remetidos à a u to r id a d e s a n i t â r i a c o m p é t e n t e n o s p r a z o s p r e v i s t o s n e s t a le i.
A r t i g o 56
Às a ltas a u t o r i d a d e s s a n i t â r i a s d o E x é r c i t o e d a M a r i n h a , c o m p e t i r â a e x e c u ç â o d o s d isâ)ositivos a p lic â v e is d a p r é s e n t e l e i à s f o r ç a s a r m a d a s s o b s u a a lç a d a , e n v i a n d o a n u a l m e n t e
$ Scccf o de F is c a liz a ç â o d o E x e r c î c i o P r o f i s s i o n a l u m b a l a n ç o g é r a i d e e n t r a d a , c o n s u m o e
nock de e n to r p e c e n te s e m m a p a d e m o d ê lo a p r o v a d o p e l a C o m is s â o N a c io n a l d e F i s c a l i z a ç â o
H ie L n to rp e ce n te s.
A r t i g o 57
As a u to rid a d e s s a n i t â r i a s , p o l i c i a i s o u a l f a n d e g â r i a s o r g a n i z a r â o e s t a t î s t i c a s , r e g i s t r e s e
tiemais in fo rm e s i n e r e n t e s à s a t i v i d a d e s , c o m a s o b s e r v a ç ô e s e s u g e s t ô e s q u e j u l g a r e m p e r t i ­
nentes à e la b o ra ç â o d o r e l a t o r i o q u e a C o m is s â o N a c io n a l d e F i s c a l i z a ç â o d e E n t o r p e c e n t e s
enviarâ, a n u a lm e n te , a o C o m i t é d e ô p i o d e G e n e b r a .
Pa râ g ra fo ü n ic o .
Os d a d o s r e f e r i d o s n e s t e a r t i g o s e r â o a p r e s e n t a d o s à q u e l a C o m is s â o ,
até 31 de J a n e iro .
A r t i g o 58
Toda a s u b s tâ n e ia e n t o r p e c e n t e , a p r e e n d i d a p o r i n f r a ç â o d e q u a l q u e r d o s d is p o s i t i v o s d e s t a
loi serâ o b r ig a to r ia m e n te r e m e t i d a p e l a a u t o r i d a d e q u e h o u v e r f e ito a a p r e e n s â o à S e c ç â o
lie Fiscalizaçâo do E x e r c î c i o P r o f i s s i o n a l , c a b e n d o a e s t a p r o v i d e n c i a r s o b r e o s e u a r r o l a m e n t o
t incorporaiâo ao s to c k d o E s t a d o .
:
A r t i g o 59
As m â q u in a s e d e m a is u t e n s î l i o s , q u e s e r v i r e m p a r a o p r e p a r o , c o m é r c io e u s o c l a n d e s t i n o
ie substâncias e n to r p e c e n te s , s e r â o i g u a l m e n t e a p r e e n d i d a s e r e m e t i d a s à S e c ç â o d e F is c a liaçSo do E x e rc îc io P r o f i s s i o n a l q u e p r o v i d e n c i a r â s ô b r e o s e u d e s ti n o .
A rtig o 60
Os la b o ra to rie s o u f a b r i c a n t e s d e p r o d u t o s , p r e p a r a ç ô e s o u e s p e c i a l i d a d e s f a r m a c ê u t i c a s ,
:ue lo n te n h a m s u b s t â n c i a s c o n s i g n a d a s n a t a b e l a s d a s “ I n s t r u ç ô e s s ô b r e o u s o e c o m é r c io
•e e n torpecen tes” , f ic a m o b r i g a d o s a f a z e r r e g i s t r a r n o s r o t u l e s e b u l a s o r e s p e c t i v o t e ô r d e
entorpecentes e a p a d r o n i z a r a s e m b a l a g e n s d a s e s p e c i a l i d a d e s f a r m a c ê u t i c a s q u e a s c o n tiv e "em’ de acô rd o c o m o q u e e s t a b e l e c e r a S e c ç â o d e F i s c a l i z a ç â o d o E x e r c î c i o P r o f i s s i o n a l .
A r t i g o 61
É proibido, so b q u a l q u e r f o r m a o u p r e t e x t o , d i s t r i b u i r a m o s t r a s p a r a p r o p a g a n d a d e
Modules ou e sp e c ia lid a d e s f a r m a c ê u t i c a s e n t o r p e c e n t e s , s ô s e p e r m i t i n d o a n û n c i o d o s m e s m o s
Jornals c ie n tîfic o s o u p u b l i c a ç ô e s t é c n i c a s .
A r tig o 62
O s p r e p a r a d o s o f ic ia is e a s e s p e c i a l i d a d e s f a r m a c ê u t i c a s , s u j e i t o s à fis c a liz a ç â o esnecp e l a s u a n a t u r e z a e n t o r p e c e n t e , s ô p o d e r â o s e r f a b r i c a d o s e m l a b o r a t ô r i o s qmmico-farmacî
tic o s , p r o v i d o s d e l ic e n ç a e s p e c ia l, a n u a l m e n t e r e n o v a d a , c o n c e d id a p e l a a u t o r i d a d e sanitfc
c o m p é te n te .
P a râ g r a f o ü n ic o .
T a i s e s t a b e l e c i m e n t o s e s t â o s u j e i t o s a s d is p o s iç ô e s constantes fa
C o n v e n ç ô e s i n t e r n a c i o n a i s r e l a t i v a s à m a t e r i a , e m q u e o B r a s i l s e j a p a r t e co n tra ta n te , ben
c o m o à s p r e v i s t a s n a p r é s e n t e le i e n a s “ I n s t r u ç ô e s ” , q u e f o r e m a p r o v a d a s p e la Comis&
N a c i o n a l d e F i s c a l i z a ç â o d e E n t o r p e c e n t e s . f i c a n d o a i n d a o b r i g a d o s a a p r e s e n t a r balano;e s p e c ia ls , d e n t r o d o s p r a z o s p r e v i s t o s n e s t a le i.
A r t i g o 63
A s a u t o r i d a d e s s a n i t â r i a s e p o lic ia is p r e s t a r â o a u x l l i o r e c î p r o c o n a s d ilig ê n e ia s que st
t o r n a r e m n e c e s s â r i a s a o b o m c u m p r i m e n t o d o s d i s p o s i t i v o s d e s t a lei. a t e n d e n d o prontamenr;
às so lic ita ç ô e s q u e n e ss e s e n tid o fo r e m fe ita s .
P a râ g ra fo ü n ic o .
A s i n v e s t i g a c ô e s p r o c e d i d a s p o r e s s a s a u t o r i d a d e s s e r â o feitas sot
s i g i l o a t e o e n c e r r a m e n t o d a s d i l i g ê n e i a s e r e m e s s a d o s a u t o s a ju iz o , n â o p o d e n d o até enfin
s e r d iv u lg a d a q u a lq u e r n o tîc ia a re s p e ito .
A r t i g o 64
N â o c a b e r â a o i n f r a t o r d o s d i s p o s i t i v o s d a p r é s e n t e le i, d i r e i t o a l g u m d e ré c la m ai' indeaiz a ç â o d a F a z e n d a N a c i o n a l p e l a a p l i c a ç â o e e x e c u ç â o d o q u e d e t e r m i n a n t os sens artigei
e p arâg rafo s.
A r t i g o 65
R e v o g a m - s e a s d is p o s iç e s e m c o n t r â r i o .
R i o d e J a n e i r o , 25 d e n o v e m b r e d e 1938, 1 17° d a I n d e p e n d ê n c i a e 50° d a Republica,
G E T U L IO V A R G A S .
O s w a ld o A r a n h a .
G u s ta v o C a p a n e in a .
F r a n c is c o C a m p o s .
H e n r i q u e A . G u i lh e m .
Ê n r ic o G a s p a r D n tr a .
F ern an d o C osta.
J o â o d e M e n d o n ç a L im a.
W a ld e m a r F a l c â o .
A r th u r d e S o u z a C o sta .
ESTABELECIMENTO
RUA
TE O FILO
G R A F IC O
O T O N I,
RODOLFO
L IM IT A D A
123 — TEL. 4 3 - 2 0 6 4 —
RIO
CO I I S S Â O
CALIZAÇÂO
N A C I O N A L
DE
F I S ­
DE
E N T O R P E C E N T E S
I N S T R U Ç O E S GE R AI S
S OBRE
o
uso
e
o
com ércio
D ; ENTORPECENTES
COM PLEM ENTARES
AO
DECRETO-LEI N. 891 DE 25 DE NOVEMBRO DE 1938
PUBLICADAS NO D IÂ R IO O F IC IA L
DE
23
DE
M A IO
DE
1939
Departamento Nacional de Saûde
SERVIÇO DE EXPEDIENTE
0
diretor gérai do D ep artam ento N acional de Saüde, de acôrdo
com a Comissâo N acional de Fiscalizaçâo de Entorpecentes, nos ter­
mes do disposto no a r t. 1,°, § 2.°, do decreto-lei n . 891, de 25 de novëmbro de 1938, resolve :
I Baixar as seguintes Instruçôes sôbre o uso e o comércio de E n ­
torpecentes, organizadas pela Secçâo de Fiscalizaçâo do Exercîcio Pro■sional.
DO RECEITUÂRIO
1. O aviamento de receitas que contenham os entorpecentes re­
feridos no artigo 1.° do decreto-lei 891, de 25 de novem bro de 1938,
sa poderâ ser feito pelas farmâcias e quando:
f a) forem p ré sen tas por profissional cujo titulo esteja devidam en­
te; registrado na Secçâo de Fiscalizaçâo do Exercîcio Profissional, e
-tenbém, quando fôra do Distrito F ederal, na repartiçâo sanitâria estajiial compétente;
b) forem escritas p o r extenso, legivelmente, em português, nelas
cqnstando nome complète e residência do doente, modo de usar o me­
dicamento (explicitamente indicado), nome do profissional, localizaçâo
do seu consultôrio ou residência e data da prescriçâo;
c) tiverem indicaçâo da espécie e individuaçâo do animal, local
em que se encontrar, nome do respectivo proprietârio, além dos demais
requisites indicados em b ), si se destinarem a uso veterinârio.
2. Acham-se sujeitas a V isto prévio da autoridade compétente,
|revein ser escritas em papel oficial e acom panhadas de justificaçâo do
'oiprêgo de entorpecentes as receitas em que figurem as substâncias
ipie constam do grupo I do a r t . 1.° do decreto-lei 891, quando em doses
excedentes às da T ab e la C .
3. Acham-se sujeitas a V isto posterior, sendo p ara isso semanâmente enviadas à autoridade compétente, e devem ser escritas em
papel oficial e te r justificaçâo do emprêgo do entorpecente:
a) as receitas que contiverem entorpecentes do grupo I, em do­
ses iguais ou inferiores às d a T ab e la C, prevalecendo as indicadas n a
coluna ‘Uso hipodérmico” sempre que o entorpecente se aohar em na5 « za’
mistura com substâncias inertes ou de atividade que nâo im□eça a aplicaçâo hipodérmica, quer diretamente, quer m ediante simples
^Bsoluçào;
b) as que se referirem a especialidades farmacêuticas da TabeB P ’ nas doses nela indicadas, quando se destinarem a uso de ur9§Kia;
e‘ c) as receitas de solutos de cloridrato de cocaîna até a dose de
■
grama do sal, quando p résentas, com urgêneia, por cirurgiâo ou
■e c ia lis ta para anestesîa local.
—
2
—
4 . Acham -se sujeitas a V isto nas farmâcias, pela autoridade sanitâria compétente p o r ocasiâo das visitas fiscais, sendo p ara elas dispensado o uso do papel oficial e a justificaçâo do emprêgo do entor­
pecente:
a ) as receitas de medicamentos a serein utilizados por via gâ$.
trica, quando os entorpecentes do grupo I estiverem associados a ou­
tras drogas que impeçam o seu emprêgo abusivo, p ara fim nâo terapêutico e se acharem em doses inferiores às estabelecidas n a Tabela C:
b ) as receitas de medicamentos p a ra uso externo, tôpico, em que
os entorpecentes se encontrem em doses terapêuticas, de mistura com
substâncias outras que impeçam o seu emprêgo abusivo, para fim nâo
terapêutico.
5 . As receitas a que se référé o item anterior nâo podem ser repetidas an te s de 48 horas, nem qualquer repetiçâo se prolongarâ por
mais de sete dias con secu tiv os.
6 . Sâo dispensadas de papel oficial, de justificaçâo de emprêgo
e do V isto da a u to rid a d e sanitâria as receitas que contiverem os medicamentos do grupo II do a r t . 1.° do decreto-lei 891, em doses tera­
pêuticas .
7 . A s justificaçôes do emprêgo de entorpecentes deverâo ser
remetidas com as receitas à autoridade sanitâria compétente, sendo entretan to preferivel fazê-lo, p ara resguardo do sigilo profissional, colocando em envelope fechado o segmento do papel oficial em que tiverem sido escritas.
8 . Em casos de extrem a urgência, pod erâ ser aviada receita de
m edicamento entorpecente en q u ad rad a no item 3 escrita em papel nâo
oficial, desde que a farm âcia nâo tenha düv id a sôbre a sua autenticid ad e . T a l receita deverâ, porém, ser ap resen tad a à autoridade compé­
te n te dentro de 24 horas, p a ra Visto.
9. N e n h u m a farm âcia pod erâ recusar o aviamento de receitas de
entorpecentes da T ab e la D, que satisfaçam as exigêneias da lei e des­
tas Instruçôes, salvo quando houver motivo justificado, do que daiâ
ciência por escrito à au toridade compétente, d en tro de 24 horas,
10. T o d a a farm âcia alop ata é obrigada a possuir os entorpe­
centes constantes da T ab e la D, bem como très das especialidades da
T a b e la B, em solutos injetâveis, p a ra casos de urgência.
11. T o d a s as receitas que contiverem entorpecentes dos grupos
I e II do a r t. 1.° do decreto-lei 891, serâo imediatamente transcritasno
livro do receituârio, num eradas, rubricadas pelo responsâvel, registradas no livro de entorpecentes e em seguida arq u iv ad as pela ordem numérica do registre no livro do receituârio.
12. Sempre que fôr solicitado pelos interessados o farmacêutico
Ihes fornecerâ uma copia autêntica e compléta da receita que contiver
entorpecentes do grupo II, com indicaçâo do num éro e data do avia­
m ento e rubrica do re s p o n sâ v e l.
13. N â o poderâo ser repetidas sem n ova prescriçâo m é d i c a as
receitas que contiverem entorpecentes do grupo I; podem entretanto
ser av iad as novam ente as que contiverem entorpecentes do grupo H
m ediante ap resentaçâo da copia autêntica a que se référé o item ante­
rior, com a quai d everâ o farmacêutico procéder como si se tratasse
de receita original.
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3
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14. Os farmacêuticos sâo obrigados a colar nos frascos ou caixas em que deverâo ser acondicionados os medicamentos entorpecen­
tes rôtulos de que constem: num éro de ordem da receita, nome do
doente, medicaçâo prescrite, modo de usâ-la, nome do médico e data
do aviamento.
15. Os pedidos de entorpecentes em natureza feitos pelos especialistas estâo sujeitos às disposiçôes do item 2, sendo limitada a um
arama para dois meses, a quantidade de cloridrato de cocaîna p ré s e n ­
ta por cirurgiâo-dentista.
16. A juizo da autoridade sanitâria sô serâo visadas as receitas
a que se référé o item 15, m ediante justificaçâo do emprêgo dos m e­
dicamentos entorpecentes da prescriçâo an terior.
17. Deverâo ser indicados por escrito à au toridade sanitâria
nome do doente, residência, justificaçâo do emprêgo e data da aplica­
çâo da medicaçâo entorpecente injetâvel, confiada à guard a dos mé­
dicos para aplicaçâo de urgência. As receitas de entorpecentes a isso
destinados estâo sempre sujeitas a V isto prévio, limitar-se-âo a très
empôlas, e sô serâo atendidas quando ap resen tad as as indicaçôes su­
pra, referentes à prescriçâo a n te r io r .
18. Os serviços médicos de ambulatôrio, poderâo possuir, requisitadas pelo seu diretor e entregues à sua guarda e responsabilidade.
até 3 empôlas de entorpecentes injetâveis, p ara aplicaçâo em casos de
urgência. O receituârio dêstes entorpecentes fica sujeito às exigêneias
do item anterior.
19. P ara que seja visada receita de entorpecentes antes de findo o prazo necessârio ao esgotam ento dos medicamentos jâ fornecidos,
calculado este de acôrdo com o modo de usar indicado na ultima re­
ceita, serâ necessâria declaraçâo escrita do médico assistente, justifiicando o gasto a maior efetuado.
20. Q uando por qualquer motivo fôr interrom pida a adm inistra­
t e de entorpecentes a doente p ara o quai ten'aam sido prescritos medi­
camentos para mais de um dia. o médico assistente e o responsâvel
pelo doente deverâo providenciar para remessa imediata dos entorpe­
centes nâo utilizados à auto rid ade sanitâria com pétente.
21. O papel oficial p a ra o receituârio de entorpecentes, que obeIdecerâ ao modêlo anexo n. 1, serâ fornecido gratuitam ente pela autoIridade sanitâria compétente aos médicos, veterinârios e cirurgiôes dentistas legalmente habilitados ao exercîcio da profissâo, e entregue pesIsoalmente aos mesmos, ou. depois de organizada a respectiva ficha com
jassinatura autôgrafa, m ediante solicitaçâo escrita.
22. Os farmacêuticos sâo obrigados a remeter, cada segunda-feira. à autoridade local, p ara serem visadas, as receitas contendo entor, pecentes a que se référé o item 3, acom panhadas de relaçâo em dupli­
cata organizada pela ordem num erica oficial; uma destas relaçôes lhes
Iserâ imediatamente devolvida ru b ricada pela autoridade sanitâria, que
na semana seguinte, m ediante sua apresentaçâo, restituirâ as receitas
visadas.
23. As repartiçôes san itârias organizarâo fichârios p ara a distribniçâo do papel oficial de receituârio de entorpecentes, bem como
para a rigorosa fiscalizaçâo do seu em prêgo.
24. N â o é permitido o tratam en to de toxicômanos em domicilio,
cumprindo a internaçâo dêsses doentes em estabelecimentos hospitala­
res, devendo o médico assistente, que fi car â responsâvel pela aplica­
çâo do m edicam ento prescrito, ap resen tar à au to rid ad e sanitâria com­
pétente o piano de d esin to xicaçâo .
25. N â o ê permitido o uso continuado de entorpecentes no tra­
tam ento de doenças ou afecçôes p ara as, quais sejam admissîveis ou recomendâv-eis outros recursos terapêuticos, salvo quando em conferência médica, da quai deve fazer p arte a autoridade sanitâria encarregada da sua fiscalizaçâo, ficar dem onstrada a necessidade imprescindivel
do emprêgo do medicamento entorpecente, devendo, entâo, lavrar-se
ata, assinada pelos conferencistas e arq u iv ad a na repartiçâo sanitâria.
26. E ' v edado aos médicos, excéto em caso de socorro urgente,
receitar entorpecente p ara pessôa da prôpria familia (pais, irmâos, esposa e filhos), ou assumir, em casos idênticos, a responsabilidade do
tratam ento de doença crônica, que requeira medicaçâo entorpecente,
devendo entâo limitar-se a auxiliar o médico assistente estranho à familia .
27. Aos profissionais, que se servir em do seu titulo para a pres­
criçâo ou m inistraçâo indevidas de entorpecentes, nâo serâ fornecido
o papel oficial p a ra o receituârio dessas substâncias. T ais fatos serâo
comunicados às autoridades policiais e, uma vez responsabilizados criminalmente, serâo os seus autores sujeitos às penas previstas no § 3.”
do a r t . 33 do decreto-lei n. 891: de très a dez anos de prisâo celular,
m ulta de 3:000$000 a 10:000$000, além da suspensâo do exercîcio pro­
fissional de quatro a dez anos.
28. O receituârio de entorpecentes das farmâcias privativas de
hospitals, casas de saüde e serviços médicos obedecerâ às determinaçôes seguintes :
a ) é dispensado o visto (prévio e posterior) na repartiçâo fiscalizadora, substituido pelo da autoridade sanitâria nas suas visitas fiscais:
b ) é dispensado o papel oficial. substituido pelo do estabeledmento;
c) é m antida a exigência da justificaçâo do emprêgo dos entor­
pecentes, assim como a dos requisites enum erados no item I;
d ) sô po d erâo ser aviadas nas condiçôes deste item as receitas
p a ra doentes internados, subscritas pelos médicos em efetivo exercido
no estabelecimento ou pelo médico assistente do doente internado;
e) o diretor do estabelecimento é responsâvel pela fiscalizaçâo
in tern a e adm inistraçâo dos entorpecentes, devendo zelar pelo cumprim ento do disposto neste ite m .
29. N a s casas de saü d e e serviços médicos destituîdos de far­
mâcias privativas, nos quais o d iretor é o depositârio e r e s p o n s â v e :
por preparaçôes e especialidades farm acêuticas entorpecentes, o recettuârio de tais medicamentos serâ atendido abedecendo âs determinaçôfo
do item a n te rio r.
DA ESCRITURAÇÂO
30. T o d as a s operaçôes efetuadas corn as substâncias entorpe­
centes discriminadas no a r t . l.° do decreto-lei n. 891 serâo imediata
m ente reg istrad as de modo minucioso em livro especialmente a ist°
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5
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destinado, a cada registre devendo correspondez docum entaçâo que o
comprove.
31. O livro de registre de entorpecentes obedecera ao modêlo
n 2, nele devendo ser lavrados termos de abertura e encerramento
n e l a " autoridade compétente,
e rubricadas as suas pâginas pela referida
a u to r id a d e ou funcionârio p ara isto por ela designado.
32. Em cada pâgina do livro de registre sô poderâ ser escriturada uma substâneia ou p reparaçâo entorpecente, nos estabelecimen­
tos industriais, farmâcias, casas de saüde, hospitais, serviços médicos,
estabelecimentos de pesquisas, ensino e congêneres; nas drogarias cada
embalagem de entorpecente deverâ ser escriturada em pâgina prôpria.
33. N as farmâcias, logo apôs o aviamento de receita confendo
entorpecente do grupo I e sua transcriçâo fiel no livro de receituârio,
deverâ ser feite o registre no livre de entorpecentes preenchendo todas
as suas colunas: data-dia, mês e ano — nas colunas respectivas; na
coluna “Histôrico” — nüm ero que na farmâcia a receita recebeu, nome
e residência do doente; quantidade da droga na coluna "Saida"; perdas,
si houver, na coluna respectiva; na coluna “E sto q u e” a quantidade res­
tante da droga apôs a deduçâo da que foi gasta ou perdida; n a coluna
seguinte o nome do médico, reservada a ültima p ara qualquer esclarecimento que se fizer necessârio.
34. O registre das receitas contendo substâncias do grupo II po­
derâ ser feito abreviadam ente, dispensados nome e residência do doen­
te e nome do médico; vârios lançam entos poderâo ser feitos na mesma
linha com data abreviada, numéro da receita, dose da droga; inscrita
na coluna ‘‘S aid a” a sema das quantidades de droga consumidas no
aviamento das receitas registradas na mesma linha, e na de Estoque
o saldo restante.
35. As requisiçôes serâo escrituradas assinalando: data, nas primeiras colunas; ftrma e enderêço do vendedor, assim como nümero
aposto à requisiçâo pela au toridade que a v isar na coluna Histôrico ;
quantidade na coluna ‘‘E n tr a d a ” e adiçâo desta ao saldo anterior na
coluna ‘‘Estoque’’ .
36. As saidas p er v en d a terâ o na coluna Histôrico assinalados;
nome e séde da firma com pradora, embalagem do entorpecente (si o
vendedor fôr estabelecimento industrial ou farm âcia) e na coluna
seguinte à de “Estoque" o nome do responsâvel pelo estabelecimento
comprador, preenchidas as demais colunas da mesma forma que saida
para aviamento de receita.
37. As saidas p ara utilizaçâo da droga no fabrico de p reparaçôes no prôprio estabelecimento deverâo ser registradas indicando na
coluna ‘'Histôrico” a denom inaçâo e quantidade da prep araçâo a fabricar e na de “O b serv açô es” o rendim ento liquido da p artid a (apôs
csterilizaçâo, filtraçâo, envase, etc.); as demais colunas preenchidas
como nas outras saidas.
38. A cada assentam ento do livro de registre deverâ corresponder no arquivo do estabelecimento um documento comprovante, devi­
damente legalizado pela autoridade sanitâria: para as entradas — guia
para retirar entorpecentes da A lfândega do Rio de Janeiro ou guia de
trânsito; para as saidas — requisiçâo de entorpecentes ou receita médica. As saidas p ara fabrico de preparaçôes sâo com provadas pelos
—
6
—
assentam entos de en trada das preparaçôes fa'oricadas e pelo baîanceamento destas.
39. N o arquivo de com provantes, que deverâ ser mantido rigorosam ente em ordem p ara ser facilmente compulsado com proveito, se­
râo guardados separadam ente os que se referirem a en tradas e saidas:
os de en trad a por ordem de datas; as receitas pelo nüm ero de régistro no livro do receituârio ou, se êste nâo existir, pela ordem cronolôgica; os com provantes de v en d a por ordem alfabética dos compradores,
respeitada d entro desta a ordem de d ata s.
40. N a s casas de saüde e serviços médicos destituidos de far­
mâcia privativa o registre das receitas de preparaçôes e especialida­
des farm acêuticas entorpecentes serâ feito como esta indicado no item
33. salvo qu an to ao "Histôrico ”, no quai se inscreverâo sômente o no­
me e local de perm anência do doente (enfermaria, quarto, apartamento. etc .).
41. Nos estabelecimentos de pesquisas, ensino e congêneres, o depositârio responsâvel pelos entorpecentes farâ entrega, p ara uso e con­
sumo, sômente das quantidades estritam ente necessârias, mediante pe­
dido escrito e assinado por professor ou anaîista do estabelecimento,
no quai se indique a operaçâo em que vai ser em pregado o entorpecen­
te e se mencione por extenso a quantidade re q u isitad a. N o livro de
registre o responsâvel assinalarâ im ediatam ente a saida, escriturando
no “H istôrico” o destino e a justificaçâo, e na coluna seguinte à de
“E sto q u e” o nome do requisitante. As requisiçôes serâo arquivadas
por ordem cro nolôgica.
DAS COMPRAS, VEND AS E DEVOLUÇÔES
42. As aquisiçôes de substâncias entorpecentes pelos estabeleci­
mentos farmacêuticos, hospitalares, de pesquisas, ensino e congêneres
serâo feitas m ediante requisiçôes visadas pelas autoridades sanitârias
compétentes, atend en d o aos seguintes requisites :
a) serâo feitas em impresses do modêlo n . 3, escritas iegivelmente, em português, sem rasuras ou emendas, indicando: denominaçâo, firma comercial, enderêço e nome do responsâvel do estabeledm ento com prador; denominaçâo, firma comercial e séde do estabeledmento vendedor; discriminaçâo précisa dos entorpecentes, suas prepa­
raçôes ou especialidades, embalagem e quantidades, claramente expressas estas em algarismos e por extenso;
b) as Iinhas destinadas à discriminaçâo dos entorpecentes requisitados, quando nâo preenchidas, deverâo ser inutilizadas;
c) as requisiçôes deverâo ser feitas em très vias quando com­
p ra d o r e v en d ed o r forem estabelecidos no mesmo E stado, em quatre,
quando em E stados diferentes, ou se o exigir a organizaçâo do serviço
estadu al.
4 3. As requisiçôes serâo leva das a V isto primeiro à autorida­
de sanitâria local, incumbida da fiscalizaçâo do estabelecimento com­
p rad o r, e depois, se forem situados em E stad o s diferentes ou o exigir
a organizaçâo estadual. à au toridade san itâria do local em que estiver
situado o v en ded o r. C ad a autoridade sanitâria reterâ para contrôle
uma das vias d a requisiçâo, sendo entregues ao ven d ed o r as duas ou­
tras, uma delas com os dizeres “ Guia de T râ n s ito ” . E sta sera pelo
— 7 —
v e n d e d o r remetida
restante arquivada
ao com prador junto com a mercadoria, ficando a
como com provante da venda e fe tu a d a .
44. Ào fazer as suas requisiçôes o com prador d everâ ter em m en­
te que, por determinaçâo legal, a autoridade sanitâria nâo poderâ v isar
aquelas que elevarem os “E sto q u es” a quantidades superiores às n e ­
cessidades de seis mêses.
45. Sô as autoridades sanitârias poderâo modificar ou em endar as
req uisiçôes, e em tal caso ano tarâo no impresso ressalva clara e cornunicarâo o fato, juntam ente com as razôes que o ditaram, à autoridade
san itâria que po rv en tura jâ tenha visado a requisiçâo.
46. As devoluçôes de substâncias entorpecentes do com prador ao
ve n d ed o r, serâo processadas da seguinte forma :
a) o comprador levarâ, por escrito, à autoridade sanitâria local,
justificaçâo da devoluçâo que pretende fazer e guia de devoluçâo em
très vias, feita no impresso de requisiçâo (modêlo n. 3) no quai a
palavra “Requisiçâo” seja cancelada e substituida por “D evoluçâo” , e
que atenda a todos os requisites mencionados nos itens 42 e 45 ;
b) se fôr julgada razoavel a justificaçâo apresentada, a au to ri­
dade sanitâria arq u iv arâ uma das vias da guia de devoluçâo e v isarâ as
outras duas, apondo a uma delas os dizeres “Guia de T râ n sito " esta
acompanharâ os entorpecentes devolvidos, ficando a restante em poder do comprador como com provante de saida;
c) o vendedor comunicarâ à autoridade sanitâria local o recebimento da mercadoria devolvida;
d) quando a devoluçâo fôr feita p ara estabelecimento situado em
outro Estado, ou o exigir a organizaçâo do serviço estadual, o com­
prador apresentarâ a V isto q u atre vias do impresso de devoluçâo e a
justificaçâo em duplicata; a copia da justificaçâo e uma das vias da guia
de devoluçâo serâo remetidas pela autoridade sanitâria local à au to ­
ridade sanitâria da séde do estabelecimento a que se destina a de­
voluçâo.
47. As vendas sô poderâo ser efetuadas m ediante requisiçôes v i­
sadas pela autoridade sanitâria compétente, devendo ser atendidas de
uma sô vez e "in totum".
MAPAS MENSAIS DO EM PRÊGO D E ENTORPECENTES
48. Os diretores de hospitais, casas de saude e serviços médicos,
sempre que houver consumo de entorpecentes nos estabelecimentos que
jdirigirem, enviarâo mensalmente, até o dia 10, um mapa do emprêgo
de entorpecentes no mês anterior.
49. Nestes m apas que serâo feitos em impresses do modêlo n. 4,
figurarâo todos os entorpecentes de receitas que se enquadrem nos
r; itens 2 e 3, p er ordem cronôlogica do aviamento, sendo mencionados
nome do doente, substâneia prescrita e respectiva dosagem, num éro
de registre no livro de receituârio, nome do médico que a prescreveu
e justificaçâo do emprêgo do entorpecente; feito pelo farm acêutico
responsâvel da farmâcia privativa, figurarâ ainda um resume do movimento dos entorpecentes ne mês anterior.
50. Nos estabelecimentos enum erados no item 48 que nâo tiver rem farmâcia, nâo serâ preenchida a coluna do num éro de registre
da receita, e o resume do mevimento serâ feito e subscrito pelo di­
retor.
— 8 —
51. N o s resumos de movimento as substâncias entorpecentes e
suas preparaçôes serâo m encionadas pela ordem com que figuram ni
tabela A, seguindo-se depois as especialidades farmacêuticas da ta­
bela B, em ordem alfabética.
52. Os estabelecimentos de pesquisas, ensino e congêneres enviarâo, sem pre que houver movimento das substâncias da tabela A, até
o dia 10 de cada mês, m apa mensal do emprêgo de entorpecentes,
feito em impresso do modêlo n. 5, no quai serâ obedecida a ordem
détermina da no item anterior e preenchidas todas as colunas nele
existentes, indicando a substâneia entorpecente, o emprêgo que Ihe
foi dado, a sua quantidade, o nome de quem a em pregou e o dia do
consumo. N o final de cada m apa serâ preenchido um resumo do mo­
vim ento dos entorpecentes d urante o mês.
RELAÇÔES MENSAIS DE VENDAS
53. A té o 5.° dia util de cada mês os responsâveis por estabeleci­
mentos farmacêuticos de qualquer natureza enviarâo à autoridade sa­
n itâria compétente, relaçâo das v endas de substâncias das tab elas A
e B, efetuadas no mês anterior a outros estabelecimentos farmacêu­
ticos, hospitalares, de pesquisas, ensino ou congêneres.
54. E stas relaçôes serâo feitas em impressos do modêlo n. 6, e
atenderâo aos seguintes requisites: os entorpecentes serâo relacionados pela ordem da tabela A e depois pela da tabela B; as quantidades
serâo expresses indicando as em balagens fornecidas; serâo menciona­
das as datas de remessa e do visto na repartiçâo sanitâria local, denom inaçâo ou firma, nom e do responsâvel e enderêço do estabeledm ento comprador.
BALANÇOS TRIMESTRAIS :
55. A té o 5.° dia util de Janeiro, abril, julho e outubro de cada
ano os estabelecimentos farmacêuticos de qualquer natureza envia­
râo à autoridade sanitâria com pétente balanço gérai abrangendo as
drogas e especialidades farm acêuticas entorpecentes adquirîdas, vendidas, utilizadas e conser-vadas em “stock” .
5 6. Serâo outrossim b alancead as com todo o detalhe, logo apôs
cada entorpecente, quaisquer preparaçôes ou especialidades farmaeêuticas com êle fabricadas.
57. Os entorpecentes serâo balanceados seguindo a ordem da ta­
bela A e depois da tabela B.
58. Serâo utilizados nos balanços impressos do modêlo n. 7, para
as farm âcias e estabelecimentos industrials farmacêuticos, e do mo­
dêlo n. 8, p ara as drogarias e depôsitos de drogas.
BALANÇOS A M AÏS:
59. Além dos balanços trim estrais, até o dia 10 de Janeiro de
cada ano, os estabelecimentos farmacêuticos de qualquer natureza en­
viarâo à au to rid ad e san itâria compétente, obedecendo aos mesmos re­
quisites dos balanços trimestrais, balanços abran g en d o todo o movi­
mento de entorpecentes no ano anterior, feitos em impressos dos mo­
dèles indicados no item anterior.
60. O s hospitals, casas de saude e serviços médicos, desprovidos de farm âcia privativa, e os estabelecimentos de pesquisas, ensi-
n0 e congêneres, no mesmo prazo, enviarâo balanço do movimento
anual dos entorpecentes, em impressos do modêlo n. 8, relacionados
os entorpecentes pela ordem das tabelas A e B .
61. As farmâcias hom eopâticas sô enviarâo balanços trim estrais
e anuais quando do seu “stock” fizer parte qualquer das substâncias
da tabela A ou suas preparaçôes. (Sâo consideradas entorpecentes,
obrigando a remessa de balanço as tinturas mâes, l.a e 2.a dinamizaçôes,
a s s im como as trituraçôes de l.a e 2.a décimais).
62. Os estabelecimentos situados fôra do Distrito F ederal deve­
râo remeter às autoridades sanitârias estaduais os seus m apas e balan­
ços em duplicata.
63. Os mapas, balanços, relaçôes de vendas aludidos nas p ré ­
sentés Instruçôes deverâo ser perfeitam ente exatos e fieis, e trarâo assinatura do responsâvel assim como da firma, quando se tr a ta r de esta­
belecimento comercial.
64. A falta de remessa, nos prazos estipulados, dos mapas, b a la n ­
ços e relaçôes a c arretarâ além das penalidades previstas no art. 39 do
decreto-lei 891, a juizo da autoridade sanitâria, e enquanto nâo fôr feita
a remessa, a suspensâo do visto nas requisiçôes de entorpecentes em
que figure como com prador ou vendedor o estabelecimento faltoso.
65. Q uando por motivos de natureza fiscal ou processual fôrem
apreendidos os entorpecentes existentes em uma farmâcia ou estabele­
cimento congênere ou o seu livro de registro de entorpecentes, o esta­
belecimento nâo poderâ funcionar sem que um novo livro, devidamente
autenticado, seja posto em substituiçâo ao apreendido e, quando se
tratar de farmâcia, sejam adquiridos outros entorpecentes nas quan­
tidades minimas da tabela D.
66. As présentés Instruçôes terâo aplicaçâo imediata no D istri­
to Federal. N os E stados deverâo ter cumprimento to d as as disposiçôes exequiveis com a organizaçâo fiscalizadora estadual vigente.
67. As Comissôes E staduais de Fiscalizaçâo de Entorpecentes, em
colaboraçâo com os Serviços Sanitârios estaduais, organizarâo os
projetas de Instruçôes p ara uso local, que se to rnarem précisés, !evando em conta as necessidades de cada E stado, e tomando por base
as présentes Instruçôes de modo a ser estabelecido regime de fisca­
lizaçâo uniforme, nas suas regras principals, para todo o pais.
68. Estes projetos deverâo ser remetidos à Secçâo de Fiscaliza­
çâo do Exercîcio Profissional, sendo as Instruçôes baixadas pelo di­
retor do D epartam ento N acional de Saüde, de acôrdo com a Comis­
sâo Nacional de Fiscalizaçâo de E ntorpecentes, como déterm ina o §
2.° do artigo 1.° do decreto-lei 891.
69. Ao responsâvel, à firma proprietâria ou a qualquer pessôa
■lue infringir os dispositivos destas Instruçôes, baixadas em virtude
do decreto-lei 891, de 25 de novem bre de 1938, excetuados aqueles
mm pena nele jâ prevista, serâ aplicada a multa de 100$000 a . . . .
2:000$000 e o dôbro nas reincidencias, como dispôe o art. 39 do citado decreto-lei.
Rio de janeiro. 9 de março de 1939. — Joâo de Barres Barreto,
diretor gérai.
—
10
—
Tabela “A”
S U B S T A N C IA S E N T O R P E C E N T E S E M G E R A L
P R I M E IR O G R U P O :
i
O ôpio bruto, o ôpio médicinal, e suas preparaçôes, excéto
-
o
elixir paregôrico e o pô de Dover.
ii ni
A mortina, seus sais e preparaçôes.
■ A diacetilmorfiiLa, diamorfina ( H e ro in a ), seus sais e prepa­
-
raçôes.
IV -
A dihidromorfinona, seus sais (D ilaudid) e preparaçôes.
v - A dihidrocodeinona, seus sais (Dicodid) e preparaçôes.
VI V II -
A dihidro-oxicodeinona, seus sais (E ucodal) e preparaçôes.
A tebaina, seus sais e preparaçôes.
V III - • A acetilo-dim etilo-dihidrotebaina, seus
sais
( Acedicona)
e
p re p a ra ç ô e s .
IX -
A benzilmorfina, seus sais (P ero n ina) e preparaçôes.
X -
A dihidromorfina, seus sais (P aram o rfa n ) e preparaçôes.
XI -
A N -oxim orfina (G enom orfina) e p re p a ra ç ô e s .
XII -
O s compostos N-oximorfinicos, assim como outros compostos
m orfmicos de azoto pen tav alen te e prep araçô es.
XIII -
A s folhas de coca e prep araçôes.
X IV -
A cocaîna seus sais e p rep araçô es.
XV -
A ecgonina, seus sais e prep araçô es.
X V I-
O
cânhamo-caim abis sativa e v arie d ad e indica — ( Maçonna
meconha, diamba, liamba e outras denominaçôes vulgares) e
p re p a ra ç ô e s .
X V II
■ As p reparaçôes com um équivalente em morfina superior a
0,20 por cento, ou em cocaîna superior a 0,10 por cento.
SE C U N D O GRUPO:
I
— A etilmorfina e seus sais (D ionina).
II — A metilmorfina (C odeina) e seus sais.
—
11
—
Tabela “B”
e s p e c ia l id a d e s
F A R M A C Ê U T IC A S
en to rpecen tes
L IC E N C IA D A S
D oses a que se référé a letra
Denominaçâo
"b ”
do item 3 das Instruçôes
3 empôlas
D A L IP O N ............................................
—•
D IC O D ID ..............................................
10 comprimidos
D1LAUDID ..........................................
3 empôlas ou 10 comprimidos
D IL A U D ID -E SC O PO LA M IN A . .
3 empôlas
—
E U C O D A L ..........................................
EUCODAL a 0,01 ...........................
3 empôlas
EUCODAL a 0,02 ............................
1 empôla
GONOTRAT ......................................
2 empôlas
10 comprimidos
LUCINA................................................
1 caixa
M. A. S. S...............................................
2 empôlas
P A N T O P O N .......................................
3 empôlas ou 10 comprimidos
P A R T O A N A L G IN A .......................
1 caixa
P E R O S E D O L ..................................... . . .
—
10 comprimidos
S C O PH E D A L ..................................... .. .
3 empôlas
SEDOL.................................................. . , .
3 empôlas
S PA SM A LG IN A ............................... . . .
3 empôlas ou 10 comprimidos
S U P P O S E D O L ................................... . . .
—
TRÏVAL N. 1 .................................... . . .
3 empôlas
TRIVAL N. 2 .................................... . . .
1 empôla
TRIVALERINA N. 1 .....................
3 empôlas
TR1VALERINA N. 2 .................... . . .
1 empôla
TR1VALIN . . .
1 empôla
...
10 supositôrios
Observaçâo — As alteraçôes desta T ab e la — inclusôes por licenciamento de novas especialidades, ou exclusôes por se tornarem caducas
as ücenças, o que implica na proibiçâo de v enda ou prescripçâo — sâo
dadas à publicidade no “Diârio O ficial", em E d itai da Secçâo de F is­
calizaçâo do Exercîcio Profissional.
— 12 —
Tabela “C”
C O S E S D A S D R O G A S O U P R E P A R A Ç Ô E S ENTORPECENTES
A Q U E SE R E F E R E M O S I T E N S 2, 3 (L E T R A “ a ” ) e 4 (LETRA
“a " ) D A S IN S T R U Ç Ô E S
U SO
Ô P IO
Ôpio bruto ou em pô ..............................
E xtrato de ôpio .........................................
E x trato f lui do de ôpio ...........................
T in tu ra de ôpio .........................................
L audano de Sydenham ...........................
L au d an o de R ousseau .............................
G otas negras inglesas ..............................
X a ro p e de ô p i o ............................................
M O R FIN A
ou seus s a i s ..................................................
X aro pe de morfina ..................................
H E R O IN A
ou seus sais ................................................
Oral
Hipodermica
—
0g,60
0g,30
0 cm3,60
10 cm.3
10 cm.3
3 cm.3
1 cm3,50
120 cm.3
—
—
.
—
—
—
—
—
Og.10
100 cm.3
0g-03
Og.lO
0g,02
—
d ih id r o m o r f in o n a
ou seus sais (D ilaudid) .........................
D IH ID R O C O D E IN O N A
ou seus sais (D icodid) .........................
D IH ID R O O X IC O D E IN O N A
ou seis sais (E ucodal) .........................
T E B A IN A
ou seus sais ............................................
A C E T IL O -.D IM E T IL O - D IH I D R O T E B A IN A
ou seus sais (A cedicona) ..................
B E N Z ÏL M O R F IN A
ou seus sais (P ero n in a ) .....................
D IH I D R O M O R F I N A
ou seus sais (Paramorfa-n) ..............
N -O X 1 M O R F I N A (G enom orfina)
e seus c o m p o s t o s .......................................
COCA
Folhas ou pô ................................................
E x tra to fluido de coca .........................
T in tu ra de coca .........................................
C O C A IN A
ou seus sais ................................................
C A N H A M O (C annabis sativa e variedade
indica)
Pô de cânhamo .........................................
E x trato de cânham o ................................
E x tra to fluido de cânhamo ....................
T in tu ra de cânham o ................................
0g,025
0g,006
0g,05
0g,045
0g,05
0g,03
0g,03
0g ,01
0g,05
0g,03
Og.lO
0g.03
Og.lO
0g.03
Og.lO
0g,03
—
10g,0
10 cm.3
50 cm.3
Og.lO
—
—
0g,02
0g,50
0g.25
0 cm3,50
5 cm.3
OBSERVAÇÂO — As p re p a r a ç ô e s q u e n âo iig u ram n e s ta T a b e la poderSo
d as n a s d o se s éq u iv a le n te s à s d a s su b s tâ n c ia s n e la en u m erad as.
—
—
—
—
ser u®4'
Tabela “D”
D O S E N T O R P E C E N T E S D E E X I S T Ê N C Î A O B RI-
R E L A Ç Â O
G A T Ô R IA
N A S F A R M Â C IA S A Q U E SE R E F E R E O I T E M 10
D E S T A S IN S T R U Ç Ô E S
Q u n tid a d e s m in im a s
p ara in sta la çâ o
d e fa rm a cia
Substâncias
Extrato de ôpio ..................................................
25
g.
Q u a n tid a d e s afoaixo
das q ua is n âo
d eve m descer
od esîoques
5 g-
Extrato fluido de ôpio — 100 % — F arm acopéia B r a s i l e i r a ..........................................
Pô de ôpio .............................................................
50 cm.3
25
g.
20 cm.3
10
g.
Tintura de ôpio ..................................................
100 cm.3
40 cm.3
Tintura de ôpio açafroada .............................
100 cm.3
40 cm.3
Cloridrato de morfina ......................................
4
Empôias de cloridrato de morfina de 0,01 . .
6 emps.
3 emps.
Idem de 0,02 .........................................................
6 emps.
3 emps.
Idem de 0,01 -c /e sp arte in a
.............................
6 emps.
3 emps.
Idem de 0,01-c/atropina ..................................
6 emps.
3 emps.
g-
g.
i g-
250
Extrato fluido de coca ....................................
100 cm.3
20 cm.3
Tintura de coca ..................................................
100 cm.3
40 cm.3
Cloridrato de cocaina ......................................
Extrato de cânhamo indiano ...........................
2 g25 g.
50
g.
Coca, fo lh as............................................................
i g*
5 g.
Extrato fluido de cânham o indiano ..............
100 cm.3
25 cm.3
Tintura de cânhamo indiano ...........................
100 cm.3
25 cm.3
LOionina
4 g-
1 g-
FCodeina pura
4 g-
i g-
8 g.
3 g-
1 caixa
3 emps.
Codeina-fosfato.........................................
Très das especialidades injetâveis da T a b e ­
la B
(a escolher) de cada ................
— 14 —
Modêlo
S E C Ç A O
nE
F IS C A L IZ A Ç A O
DO
E X E R C ï C I O
P R O F E S S IO N A L
N.° 00041 - A
N o m e do doente_
R e sid ê n c ia _______
D a t a ____________
N.° 00041 - A
JUSTIFICAÇAO
N O M E DO
D O E N T E_
RESIDÊNCIA_
ASSINATURA____
RESIDÊNCIA OU
C O N SU LTÔ RIO
SECÇ A O
DE
F I S C A L I Z A Ç A O DO
P R O F I S S I O N A L
E X E R C Ï C I O
Dep. Nac. de Saûde - Brasil
BLOCO OFICIAL DE RECEITUÂRIO DE ENTORPECENTES
N.° 00041 - A
N O M E DO
DOENTE.
RESIDENCIA
ASSIN ATU R A_
RESIDENCIA OU
CO N S U L T Ô R I 0 _
----------------------------------------------------- 93 mm.
M o d êlo 2
A
M o v im en to
D ata
“ E s to q u e ”
H istôrico
D ia
Mes
I cm... ..1 cm.. .. 1 c m . .
<'
3 cm.
E n tra d a
Ano 1
L
<
13 cm.
> <
Saîda
6,5 cm.
.1,5cm .. ..1,5 cm. ..1,5cm..
>
P a u l a de 7 mm.
O bservaçôes
P e rd a s
>
2 cm .
<
4,5 cm.
> <
4 cm.
>
D a ta
M o v ïm c n to
H istôrico
D ia
Mes
Ano
1 cm... ..1cm .. ..1cm .. <
<
3 cm.
E n tra d a
13 cm.
>
.
| “ E s to q u e ” j
S a îd a ! P e rd a s
<
..1,5 cm.. ..1,5cm .
P a u t a de 7 m m .
6,5 cm.
.1,5cm .. . . . . 2 cm
O bservaçôes
< ■
4,5 cm.
^
<
4 cm .
>
M odêio 3
R E Q U IS IÇ A O D E E N T O R P E C E N T E S
f a z ________________________________________________________________________
Que
(Nome do responsâvel)
Para
De:
______________ __________________________________________ ______ __________
(Nome do estabelecimento)
_______________
_______ _________________________________________________________ _________________
(Firma coraercial)
Sito a:________ __________________________ _____ _____ ____ ________ _______________
(Enderêço)
_______________________________ ______
A
________
(Nome do estabelecimento)
De:
_________
................. ...................................................................... ..........................................................................
(Firma comercial)
Sito a : ---------------------------------- -------------------------------------------------------- --------------------(Endereço)
SU BSTA N CIA R E Q U I S I T A D A
Q U A N T ID A D E
A
< ------- ------------ 9 c m s .
- .................. - - >
27 cm.
< ------------------ 9 c m s . -------------------- >
E
C)
"
V
A
:
de
Y
19
Assinatura do responsâvel)
OBSERVAÇÔES
; < ---------- 6 c m . ------------>
V
de
V IS T O :
< --------------------8 c m . -------------------->
Cariinbo do comprador :
< -------- 4 c m . ---------->
Verso do m o d èle 3
e m b ra n co
— 19 —
Modêlo 4 A
MAPA MENSAL DO EMPREGO DE ENTORPECENTES
Recebido em:
Estabelecimento Hospitalar:_____
Carimbo do
e s ta b e l e c i m e n t o
Ano:____________
/
Mes:
Em
Assin. do Dir. Médico responsâvel
i Nome do doente
< -----8 cm.---- >
Medicaçâo et
torpecente
prescrita
7 cm. — J>
/--
Conferido por:
N. do Registo
do Livro de
Receituârio
Médico
assislente
<
- - -7
cm .
/ ------ / ----
I ustifîcaçào
>
(Pautado)
V
20
—
—
_________________ •________________________ (Verso do Modêlo {)
A
Dia
Nome do doente
Medicaçào entorpecente
prescrita
N. do Regis to
do Livro de
Receituârio
Médico
assistente
Jastificaçào
(Pautado)
V
RESUMO DO MOVIMENTO DE ENTORPECENTES NO MÊS DE
Substância
entorpecente
Saldo
anterior
Entrada
Saîda
Perd as
Saldo existente
Observaçôes
(Pautado)
(Pautado)
(Pautado)
(Pautado)
(Pautado)
(Pautado)
(Pautado)
< - - 1 2 c m .— >
< 2 3 mm.-£> < 2 3 mm.-£> <-28
< 2 8 mm.>> < — 28 mm. - -£>
Assinatura do farmacêntico ou diretor técnico responsâvel
pelo estabelecimento hospitalar.
21
Modêlo 5
MAPA MENSAL DO EMPRÊGO DE ENTORPECENTES
Recebido em:
Carimbo do
eitobeieciraento
E nto rp ecentes
Estabelecimento______________
Firma Comercial
Enderêço_____
Ano______________________ Mes.
Assin. do diretor responsâvel__
Justifïcaçâo
do emprêgo
9 cm .
(Pautado)
---/
Em-
Quanti dade
-£>
3 cm .
/ ----------
Conferido por:
Consumidor
£>
---- 9c m . ------- |>
---- / ------ / ------
— 22 —
(Verso do modêlo 5)
Entorpecente
Justiflcaçâo
do emprêgo
Consumidor
Quantidade
A
Dia
(Pautado)
«
V
RESUMO DO MOVIMENTO DE ENTORPECENTES NO MÊS DE
K
Entorpecente
Saldo
anterior
Entrada
Saida
Perdas
Saldo existente
Observaçôea
(Pautado)
(Pautado)
(Pautado)
(Pautado)
(Pautado)
(Pautado)
(Pautado)
<--12
cm. - - >
< 2 8 mra.-^> < 2 8 mm. )> < 2 8
< 2 8 mm. -)> < - - 2 8 m m .-- >
< — 6 cm. - i>
Asainatura do diretor responsâvel
V
M es dc „
m k i n '.s a j
, r> B
v e in d a s
d e
R e c e b id o c m :
k n t o b p e c e n t b s
. _________________________________
dc
_
m o r.A C A o
„
/
(N om e d a d ro g aria, depo silo o u estab elecim en to in d u stria l farm aceutico)
C a rim b o
d o e stab elecim ento
/.
C onferido por:
E m ... /
__ /
(F irm a comcrcial)
Séde
(E n d ere ço com pte to: ru a , n u m é ro , cidade, m unicipio, E stad o )
A ssin atu ra do respo nsâv el e d a firm a:
Altura do impresso
C O M P R A D O R
S u b s tâ n c ia
Q u a n tid a d e
D ia
D a t a do vis to
C a sa o u firm a
com ercial
R esponsâvel
E n d ere ço com pleto
40
< ------------ 6 cm
>
<
4 cm
(P a u ta d o )
>
<
2 cm
>
<v
5 cm
> I>
5 c m -------
<<---------------- 10 cm
>
erso do m o d elo 6
e m b ra n c o
25 —
Modêlo 7
Recebido em:
B a 1 a n ç o ™™ELSTRAL d e E n t o r p e c e n t e s
De
Carimbo
do
d e ___________
de 19__ a__ de_____________
de 19___
Conferido por:
(Nome da Farmâcia ou Estabelecimento Industrial Farmacêutico)
e s ta b e le c im e n to
(Firma comercial)
Endereço completo: rua, numéro cidade, municipio, Estado)
A.yinatnra cio farmacêutico responsâvel e da firma
Preparaçôes ou especialiI Consumo Pe rd as
dades fabricadas com a
Saîda
interno (extrava
,r , .
samento, Saldo
substancia balanceada
(Vendas, |(Fabnco !eTapora.
]de prepa- _ ,
receituâ- raçoes
- ou çao,
deI ç.
. Subs, ba- Observaçôes
do
1 .
. x i 5 . . . I tenoraDenomii- I . ,
lanceada
preparo)
no) especiali- _
perîodo
naçâo fabricada cons, no
I & ■» ■•>
fabrîco
Entrada
Substância no inxcio (Aquisi|
do
{ perîodo
ri-zr
<^2 cm> < 2 cm > < 2 cm > <|2 cm > <^2 cm > <^2 cm>
< 2 c m > <J2 cm > < - -5 cm - >
10 cm
balanceada
(A 11 urn do impreaso
I Estoque
— 26 —
(Verso do modêlo 7)
Substancia
balanceada
Consumo
interno
Estoque Entrada
Saîda
no inîcio (Aquisi- (Vendas, (Fabrico
de prepa­
do
çào ou receituâ- raçôes ou
especialiperîodo preparo)
rio)
dades)
< 6.5 cm )> j <^2 c m > j < 2 c m > ]
Pautado
< ,2
Preparaçôes ou especialidades fabricadaa com a
substancia balanceada
(extravaSaldo
samento,
evaporaçâo, dé­
Subs, bado
I QuantitérioraDenomilanceada|
perîodo
çào, quenaçâo fabricada cons, noi
fabrîco
c m > <^2 c m > < 2 cm>
<J2 cm|> < 2 cm >
O bserv açôes
M o d êlo 8
B A L A N Ç O
O E
de
R ec e b id o c m :
E N T O R P E C K N ï K S
de 19
a _________ d e _______
de 19 _
/
Conferido por :
(N o m e d a d ro g a ria ou depôsito de drogas)
C a rim b o
do e stabelecim en to
/
/
/
(F irm a comercial)
Sêde
A ssin atu ra do respo nsâv el e d a firm a _
“ E s to q u e 11
no inîcio do
periodo
Saîda
(v en d as)
Saldo
no fim do
periodo
Observaçôes
28 m m
6 cm
Altura do
S u b s tâ n c ia b a la n c ea d a
impresso 40
(E n d erê ço co m p leto : ru a , n u m éro, cidade, m unicipio, E sta d o )
<
28 m m
>
<
28 m m
>
(P a u ta d o )
V
Verso do M odeio 8
em b ra n co
im p r e s so
TIP O G R A F IA VICTOR Ltda.
R Ü A F R E l CANECA, 267
R IO
DE
J AN EIRO