Altera a Lei Municipal n° 3.051, de 29 de dezembro de 2009 que
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Altera a Lei Municipal n° 3.051, de 29 de dezembro de 2009 que
LEI Nº 3.162, DE 28 DE JANEIRO DE 2011. Altera a Lei Municipal n° 3.051, de 29 de dezembro de 2009 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2010 a 2013” e abre crédito especial no exercício de 2011. O Povo de Três Pontas, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeita Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento Municipal para o exercício de 2011, Lei Municipal nº 3.156, de 23 de dezembro de 2010, no valor de até R$ 3.472.549,98 (três milhões e quatrocentos e setenta e dois mil e quinhentos e quarenta e nove reais e noventa e oito centavos) de acordo com o art. 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme se segue: ÓRGÃO UNIDADE SUBUNIDADE FUNÇÃO SUBFUNÇÃO PROGRAMA PREFEITURA MUNICIPAL FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE CONVÊNIOS S.E.S SAÚDE ATENÇÃO BÁSICA ATENÇÃO À SAÚDE DA COMUNIDADE CONTRAPARTIDA CONST. UBS BAIRRO MORADA AÇÃO 1018 NOVA CONTA ECON. 44.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES ÓRGÃO UNIDADE SUBUNIDADE FUNÇÃO SUBFUNÇÃO PROGRAMA 02 07 01 10 301 2053 PREFEITURA MUNICIPAL FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE CONVÊNIOS S.E.S SAÚDE ATENÇÃO BÁSICA ATENÇÃO À SAÚDE DA COMUNIDADE CONTRAPARTIDA CONST. UBS SAO FRANCISCO AÇÃO 1019 DE ASSIS CONTA ECON. 44.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES ÓRGÃO UNIDADE SUBUNIDADE FUNÇÃO SUBFUNÇÃO 3.032,95 SAUDE 3.111,91 SAUDE 02 07 01 10 301 2053 PREFEITURA MUNICIPAL FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE CONVÊNIOS MINISTÉRIO DA SAÚDE SAÚDE ATENÇÃO BÁSICA CONVENIO MINIST.AMPLIAÇÃO E MELHORIA DA PROGRAMA 2047 REDE FÍSICA AÇÃO 1065 CONSTRUCAO UBS P1 - COMPLEXO RANDAL DINIZ CONTA ECON. 44.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 199.150,00 ÓRGÃO UNIDADE 02 07 06 10 301 02 07 CONVSA PREFEITURA MUNICIPAL FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Praça Prefeito Francisco José de Brito, 82 – Centro CEP: 37.190-000 – Três Pontas (MG) Página 1 Telefone (35)3266-2117 Email: [email protected] SUBUNIDADE FUNÇÃO SUBFUNÇÃO PROGRAMA CONVÊNIOS S.E.S SAÚDE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL TRANSFERÊNCIAS S.E.S TRANSF.SES STA CASA MIS.BAT.SUS FACIL AÇÃO 1055 RES.2279/10 CONTA ECON. 33.50.43 SUBVENÇÕES SOCIAIS ÓRGÃO UNIDADE SUBUNIDADE FUNÇÃO SUBFUNÇÃO PROGRAMA 07 10 302 2071 02 13 02 13 3.100,00 ASSIST 76.000,00 CRAS 10.500,00 ASSIST 08 243 02 13 PREFEITURA MUNICIPAL FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08 244 02 13 PREFEITURA MUNICIPAL FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL ASSISTENCIA SOCIAL ADMINISTRACAO GERAL GESTAO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA PROGRAMA 2065 SOCIAL MANUTENCAO SEC.MUNIC.ASSIST. SOCIAL C. AÇÃO 2.066 ADOLESCENTE CONTA ECON. 33.90.30 MATERIAL DE CONSUMO ÓRGÃO UNIDADE SUBUNIDADE FUNÇÃO SUBFUNÇÃO VIDA PREFEITURA MUNICIPAL FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL ASSISTENCIA SOCIAL ASSISTENCIA COMUNITARIA CENTRO DE REFERENCIA DE ASSISTENCIA PROGRAMA 2034 SOCIAL- CRAS AÇÃO 2083 MANUTENCAO PROG. CRAS CASA DA FAMILIA OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA CONTA ECON. 33.90.39 JURIDICA ÓRGÃO UNIDADE SUBUNIDADE FUNÇÃO SUBFUNÇÃO 5.710,00 08 243 2020 ASSISTENCIA SOCIAL ASSISTENCIA A CRIANCA E AO ADOLESCENTE GESTAO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA PROGRAMA 2065 SOCIAL CONTRAP. MANUT. PROGRAMA LIBERDADE AÇÃO 2.076 ASSISTIDA CONTA ECON. 33.90.30 MATERIAL DE CONSUMO ÓRGÃO UNIDADE SUBUNIDADE FUNÇÃO SUBFUNÇÃO SUSFAC PREFEITURA MUNICIPAL FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL ASSISTENCIA SOCIAL ASSISTENCIA A CRIANCA E AO ADOLESCENTE PROGRAMA LIBERDADE ASSISTIDA MANUTENCAO DO PROGRAMA LIB. ASSISTIDAAÇÃO 2071 PRO-VIDA OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA CONTA ECON. 33.90.39 JURIDICA ÓRGÃO UNIDADE SUBUNIDADE FUNÇÃO SUBFUNÇÃO 130.000,00 08 122 02 10 PREFEITURA MUNICIPAL SEC. MUNICIPAL DE AGROPECUARIA 04 122 ADMINISTRACAO ADMINISTRACAO GERAL Praça Prefeito Francisco José de Brito, 82 – Centro CEP: 37.190-000 – Três Pontas (MG) Página 2 Telefone (35)3266-2117 Email: [email protected] PROGRAMA PARQUES DE EXPOSICOES E FEIRAS CONSTRUCAO DO CE NTRO DE ENVENTOS - 3ª AÇÃO 1.066 ETAPA CONTA ECON. 44.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES ÓRGÃO UNIDADE SUBUNIDADE FUNÇÃO SUBFUNÇÃO PROGRAMA 2028 02 10 02 10 20 122 02 04 17 512 611 02 04 102.523,89 OP.CRED PREFEITURA MUNICIPAL SEC. MUNICIPAL DE TRANSPORTES E OBRAS 17 512 611 02 04 923.737,65 OP.CRED PREFEITURA MUNICIPAL SEC. MUNICIPAL DE TRANSPORTES E OBRAS HABITACAO HABITACAO URBANA HABITACOES URBANAS PLANO LOCAL DE HABITACOES DE INTERESSE AÇÃO 1.051 SOCIAL CONTA ECON. 44.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES ÓRGÃO 180.400,00 PRODESA PREFEITURA MUNICIPAL SEC. MUNICIPAL DE TRANSPORTES E OBRAS SANEAMENTO SANEAMENTO BASICO URBANO SANEAMENTO BASICO URBANO CAPTACAO E ADUCAO AGUA BRUTA, TRATAM. AÇÃO 1.161 DISTRIBUICAO CONTA ECON. 44.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES ÓRGÃO UNIDADE SUBUNIDADE FUNÇÃO SUBFUNÇÃO PROGRAMA MINTUR PREFEITURA MUNICIPAL SEC. MUNICIPAL DE AGROPECUARIA SANEAMENTO SANEAMENTO BASICO URBANO SANEAMENTO BASICO URBANO CONTRAP. CAPTACAO, ADUCAO AGUA AÇÃO 1.162 BRUTA,TRATAM.DISTRI CONTA ECON. 44.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES ÓRGÃO UNIDADE SUBUNIDADE FUNÇÃO SUBFUNÇÃO PROGRAMA 76.304,35 04 122 2028 AGRICULTURA ADMINISTRACAO GERAL MODERNIZACAO E MANUT. DA SEC.MUNIC. DE PROGRAMA 2038 AGROPEC. PROGRAMA PRODESA - CEF CONTRATO AÇÃO 1.068 2691.0325740-29/2010 CONTA ECON. 44.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ÓRGÃO UNIDADE SUBUNIDADE FUNÇÃO SUBFUNÇÃO PROGRAMA MINTUR PREFEITURA MUNICIPAL SEC. MUNICIPAL DE AGROPECUARIA ADMINISTRACAO ADMINISTRACAO GERAL PARQUES DE EXPOSICOES E FEIRAS CONTRAPARTIDA CONST. CENTRO DE ENVENTOS AÇÃO 1.067 - 3ª ETAPA CONTA ECON. 44.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES ÓRGÃO UNIDADE SUBUNIDADE FUNÇÃO SUBFUNÇÃO 877.500,00 16 482 2040 02 42.399,20 FMHHIS PREFEITURA MUNICIPAL Praça Prefeito Francisco José de Brito, 82 – Centro CEP: 37.190-000 – Três Pontas (MG) Página 3 Telefone (35)3266-2117 Email: [email protected] UNIDADE 04 SUBUNIDADE FUNÇÃO 15 SUBFUNÇÃO 451 PROGRAMA 2009 AÇÃO 1.050 CONTA ECON. 44.90.51 SEC. MUNICIPAL DE TRANSPORTES E OBRAS ÓRGÃO 02 UNIDADE 04 SUBUNIDADE FUNÇÃO 15 SUBFUNÇÃO 451 PROGRAMA 2009 AÇÃO 1.049 CONTA ECON. 44.90.51 PREFEITURA MUNICIPAL SEC. MUNICIPAL DE TRANSPORTES E OBRAS ÓRGÃO UNIDADE SUBUNIDADE FUNÇÃO SUBFUNÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL SEC. MUNICIPAL DE TRANSPORTES E OBRAS 02 04 URBANISMO INFRA-ESTRUTURA URBANA INFRAESTRUTURA DE VIAS URBANAS E RURAIS MELHORAMENTO DE VIAS PUBLICAS - 691/09 OBRAS E INSTALAÇÕES URBANISMO INFRA-ESTRUTURA URBANA INFRAESTRUTURA DE VIAS URBANAS E RURAIS MELHORAMENTO DE VIAS PUBLICAS - 692/09 OBRAS E INSTALAÇÕES ADMINISTRACAO ADMINISTRACAO GERAL MODERNIZ. E MANUT. DA SECRET. DE TRANSP.E PROGRAMA 2052 OBRAS MANUTENCAO DA SECRETARIA DE TRANSP. E AÇÃO 2.023 OBRAS CONTA ECON. 44.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES ÓRGÃO UNIDADE SUBUNIDADE FUNÇÃO SUBFUNÇÃO VIASP2 538.585,56 VIASPU 04 122 02 09 41.560,04 PREFEITURA MUNICIPAL SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE GESTAO AMBIENTAL PRESERVACAO E CONSERVACAO AMBIENTAL INFRAESTRUTURA E MANUTENCAO DO ATERRO PROGRAMA 2031 SANITARIO AÇÃO 1.040 OBRAS E INSTALACOES NO ATERRO SANITARIO CONTA ECON. 44.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES ÓRGÃO UNIDADE SUBUNIDADE FUNÇÃO SUBFUNÇÃO PROGRAMA 98.171,83 18 541 02 13 37.762,60 PREFEITURA MUNICIPAL FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08 242 2070 ASSISTENCIA SOCIAL ASSISTENCIA AO PORTADOR DE DEFICIENCIA CONVENIOS COM A UNIAO AQUIS. VEICULO P/ATEND. PORTADOR DEFIC. AÇÃO 1.045 CONVENIO CONTA ECON. 44.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE TOTAL DESTE ARTIGO 123.000,00 CONMDS 3.472.549,98 Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar no Orçamento Municipal para o exercício de 2011, Lei Municipal nº 3.156, de 23 de dezembro de 2010, no valor de até R$ 753.559,45 (setecentos e cinqüenta e três mil e quinhentos e cinqüenta e nove reais e quarenta e cinco centavos) de acordo com o art. 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme se segue: Praça Prefeito Francisco José de Brito, 82 – Centro CEP: 37.190-000 – Três Pontas (MG) Página 4 Telefone (35)3266-2117 Email: [email protected] ÓRGÃO UNIDADE SUBUNIDADE FUNÇÃO SUBFUNÇÃO 02 07 07 10 301 PROGRAMA 2017 AÇÃO 1027 CONTA ECON. 44.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES ÓRGÃO UNIDADE SUBUNIDADE FUNÇÃO SUBFUNÇÃO 02 07 07 10 301 PROGRAMA 2017 AÇÃO 1028 CONTA ECON. 02 03 03 12 365 2006 AÇÃO 1.009 AÇÃO CONTA ECON. PREFEITURA MUNICIPAL FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE CONVÊNIOS S.E.S SAÚDE ATENÇÃO BÁSICA CONVÊNIO SES – AMPLIAÇÃO E MELHORIAS DA REDE FÍSICA CONST. DE UNIDADE BASICA DE SAUDE SAO FCO DE ASSIS 141.177,03 CONVSA PREFEITURA MUNICIPAL SEC. MUNICIPAL DE EDUCACAO CONVENIOS E DEMAIS DESPESAS EDUCACAO EDUCACAO INFANTIL CONVENIOS/EDUCACAO CONSTRUCAO DE CRECHE BAIRRO ANTONIO DE BRITO 44.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES ÓRGÃO 02 UNIDADE 03 SUBUNIDADE 03 FUNÇÃO 12 SUBFUNÇÃO 365 PROGRAMA 2006 AÇÃO 1.010 CONTA 44.90.51 ECON. ÓRGÃO UNIDADE SUBUNIDADE FUNÇÃO SUBFUNÇÃO PROGRAMA 138.443,97 CONVSA 44.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES ÓRGÃO UNIDADE SUBUNIDADE FUNÇÃO SUBFUNÇÃO PROGRAMA CONTA ECON. PREFEITURA MUNICIPAL FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE CONVÊNIOS S.E.S SAÚDE ATENÇÃO BÁSICA CONVÊNIO SES – AMPLIAÇÃO E MELHORIAS DA REDE FÍSICA CONSTRUCAO DE UNIDADE BASICA SAUDE MORADA NOVA 02 13 213.255,32 SEDSES PREFEITURA MUNICIPAL SEC. MUNICIPAL DE EDUCACAO CONVENIOS E DEMAIS DESPESAS EDUCACAO EDUCACAO INFANTIL CONVENIOS/EDUCACAO CONSTRUCAO DE CRECHE NO BAIRRO SANTANA OBRAS E INSTALAÇÕES 238.353,13 SEDSES PREFEITURA MUNICIPAL FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08 244 2019 ASSISTENCIA SOCIAL ASSISTENCIA COMUNITARIA PROGRAMA PRO-JOVEM ADOLESCENTE MANUTENCAO DO PROGRAMA PRO-JOVEM 2.081 ADOLESCENTE OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA 33.90.39 JURIDICA Praça Prefeito Francisco José de Brito, 82 – Centro CEP: 37.190-000 – Três Pontas (MG) Página 5 17.330,00 PROJOV Telefone (35)3266-2117 Email: [email protected] ÓRGÃO UNIDADE SUBUNIDADE FUNÇÃO SUBFUNÇÃO PROGRAMA AÇÃO CONTA ECON. 02 13 PREFEITURA MUNICIPAL FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08 244 ASSISTENCIA SOCIAL ASSISTENCIA COMUNITARIA GESTAO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA 2065 SOCIAL CONTRAP MANUTENCAO PROG. CRAS - CASA DA 2.085 FAMILIA OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA 33.90.39 JURIDICA TOTAL DESTE ARTIGO 5.000,00 ASSIST 753.559,45 Art. 3º Constituem recursos para acorrer com as despesas dos arts. 1º e 2º deste Decreto, anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias do Orçamento vigente: ÓRGÃO UNIDADE SUBUNIDADE FUNÇÃO SUBFUNÇÃO 02 03 02 12 361 PROGRAMA 2032 AÇÃO 1.004 CONTA ECON. 44.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES ÓRGÃO UNIDADE SUBUNIDADE FUNÇÃO SUBFUNÇÃO 02 03 02 12 365 PROGRAMA 2027 AÇÃO 1.005 CONTA ECON. PREFEITURA MUNICIPAL SEC. MUNICIPAL DE EDUCACAO EDUCACAO BASICA - 25% EDUCACAO ENSINO FUNDAMENTAL MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL CONSTRUCAO, REF. E AMPL. ESCOLAS MUNICIPAIS 25% 1.000.000,00 ENSINO 1.000.000,00 ENSINO PREFEITURA MUNICIPAL SEC. MUNICIPAL DE EDUCACAO EDUCACAO BASICA - 25% EDUCACAO EDUCACAO INFANTIL MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO INFANTIL REFORMA E AMPLIACAO DE CENTROS EDUCACIONAIS 44.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES ÓRGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL UNIDADE 05 SEC. MUNICIPAL DE ADM. E REC. HUMANOS SUBUNIDADE FUNÇÃO 99 RESERVAS SUBFUNÇÃO 999 RESERVA DE CONTIGENCIA PROGRAMA 9999 RESERVAS AÇÃO 9.999 RESERVA CONTA 99.99.99 ECON. RESERVA DE CONTINGENCIA TOTAL DESTE ARTIGO Praça Prefeito Francisco José de Brito, 82 – Centro CEP: 37.190-000 – Três Pontas (MG) Página 6 2.226.109,43 4.226.109,43 Telefone (35)3266-2117 Email: [email protected] Art. 4º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder às necessárias adequações na Lei Municipal nº 3.051 de 29 de dezembro de 2009 – Plano Plurianual para o quadriênio de 2010/2013 do Município de Três Pontas, em decorrência dos créditos adicionais especiais e suplementares autorizados na presente Lei. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para a data de 03 de janeiro de 2011 e convalidando os atos já realizados e necessários para o cumprimento do definido na presente Lei. Três Pontas, 28 de janeiro de 2011. Luciana Ferreira Mendonça Prefeita Municipal Christopher Almada Guimarães Taranto Procurador-Geral Interino José Gileno Marinho Secretário Municipal de Fazenda Praça Prefeito Francisco José de Brito, 82 – Centro CEP: 37.190-000 – Três Pontas (MG) Página 7 Telefone (35)3266-2117 Email: [email protected]