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Ano 24 - nº 202 - São Paulo/SP - Agosto/10
Publicação Mensal do Sindicomis/ACTC
Infraero é responsável pela
homologação de agentes de carga
Resolução 116 da Anac delegou à Infraero a tarefa com exclusividade, regulamentando todos os procedimentos vigentes para o
funcionamento das empresas
O SINDICOMIS/ACTC participou de
reunião realizada na sede da Infraero
no Aeroporto do Galeão, no Rio de
Janeiro, em 12 de agosto, na qual a
empresa oficializou a responsabilidade
pela homologação de novos e antigos
agentes de carga aérea, outorgada
pela Anac. Significa que, a partir de 16
de agosto, todos os agentes de carga
devem buscar a homologação para
que possam exercer suas funções. Participaram da reunião representantes da
Jurcaib, da Codaca de Belo Horizonte
e agentes de carga locais.
Na reunião foram discutidos vários
assuntos e surgiram muitas dúvidas
que não foram respondidas de imediato, entretanto as respostas serão
veiculadas no portal da Infraero. Algumas das questões levantadas e
sugestões apresentadas foram consideradas pela Infraero, que emitiu
circular em 19 de agosto elucidando
vários aspectos, que apresentamos
a seguir:
empresas autorizadas DAC/Anac
devem preencher requerimento disponível no site, efetuar o pagamento
relativo à Autorização e encaminhar
uma cópia deste junto à cópia da antiga Autorização à Coordenação responsável. Após o recebimento desta
documentação será emitida uma autorização provisória com validade de
até 1 ano, revalidada ou não pela visita
técnica comprobatória;
o prazo para recadastramento das
Agências de Carga Aérea será de um
ano, a partir de 12 de agosto de 2010,
sem ônus para as empresas;
a empresa deve ter ao menos um
funcionário qualificado com cursos
básico de carga aérea e de artigos
perigosos;
a Autorização terá validade de 5
anos;
as empresas devem encaminhar as
certidões negativas perante aos órgãos fiscais e certidão de débito do
município;
serão autorizados especificamente
os agentes de carga aérea, não incluídos os representantes comerciais,
sindicatos ou associações de classe e
demais serviços correlatos;
será feita uma reunião de esclarecimento em São Paulo, em data e local
a serem definidos;
a relação de documentos necessários está no site da Infraero, que
criou o e-mail credenciamentocarga@
infraero.gov.br para receber dúvidas
e sugestões;
a documentação deverá ser enviada
para o Terminal de Logística de Cargas
do Aeroporto Internacional Antonio
Carlos Jobim/Galeão, aos cuidados da
Coordenação de Credenciamento de
Serviços Auxiliares de Agenciamento
de Carga – LCSO-4, Ponta do Galeão
s/nº, Prédio Administrativo do Teca,
1º andar, Galeão – Ilha do Governador – RJ – CEP 21940-520, a partir de
16 de agosto de 2010, via Aviso de
Recebimento, AR.
O SINDICOMIS/ACTC informará a
seus associados a data e o local da
reunião da Infraero em São Paulo, tão
logo estes sejam divulgados, lembrando que a participação dos agentes é
fundamental, para que as empresas
não passem por dificuldades na renovação da homologação.
Coordenador da CBST foi reconduzido pela CNC >> pág. 3
Comitê discutiu pagamento de seguro por agentes >> pág. 8
Banco do Brasil explica o Proex no SINDICOMIS >> pág. 10
Curso de inglês da Xpress tem desconto para associado >> pág. 10
Palavra do Presidente
Palavra do Presidente
A Infraero e a carga aérea
A novela da carga aérea continua e assistimos, apreensivos, a mais um capítulo inédito
da carga aérea no Brasil: a Infraero passa
a ser, por força de Resolução da Anac, o
único órgão responsável pela autorização
de funcionamento dos Agentes de Carga
Aérea no Brasil.
Para nós é uma novidade, mas não tão difícil
de assimilar, porque a equipe responsável
pela renovação da autorização conta com
a força de trabalho e o conhecimento de
Tereza Cristina, a última grande defensora da
carga aérea no setor aeroviário oficial.
Tereza Cristina, aliás, recentemente esteve
em nossa sede, antecipando aos nossos associados o que estava acontecendo e quais
seriam os possíveis desdobramentos da decisão da Anac em abandonar qualquer vínculo da agência com a carga aérea.
Esta decisão foi muito mal recebida e traz
grande desconforto para nossa categoria.
Entendemos, antes de qualquer desdobramento, que o único papel da Infraero em
relação à carga aérea é o de administrar os
terminais de carga dos aeroportos. É apenas
isso que está previsto no escopo de suas
atribuições.
Boa parte do desconforto decorre do fato
da Infraero ser prestadora de serviços para
os Agentes de Carga. Atribuir à Infraero o
cadastramento, a homologação e a fiscalização dos agentes incorre em um claro conflito
de interesses.
Soma-se a estes dois fatores a total incapacidade da Infraero em atender às necessidades de todos os agentes do País, por
absoluta falta de profissionais qualificados,
uma vez que os convocados para esta nova
atribuição pertencem à Anac, os que sobraram do extinto DAC.
Estas simples razões levam o SINDICOMIS/
ACTC posicionar-se radicalmente contra a
mais esta decisão da Anac, desprovida de
qualquer critério técnico admissível que a
justifique.
Assim, além dos problemas relacionados
com a Infraero, somos obrigados a aumentar
nossa desconfiança sobre a atuação da Anac.
A agência já deu provas suficientes de que
não está apta a desenvolver o trabalho a ela
destinado, quando da dissolução do DAC.
Assusta-nos ver uma operação aérea a cada
30 segundos, em Congonhas, trabalhando
muito próximo a todos os limites de segurança aérea propostos pelos organismos internacionais.
A maneira displicente como a Anac trata
esta situação é a mesma que leva ao conflito
de interpretação do trabalho do agente de
carga no caso de pagamento de avarias. O
assunto foi amplamente discutido na reunião mensal do Comitê Técnico e Fiscal do
SINDICOMIS/ACTC, cuja questão central é
definir o que é mais importante: as leis internacionais de transportes ou o código do
consumidor? Aliás, como um Tribunal pode
interpretar um contrato de transporte entre
empresas como uma relação de consumo?
São esses equívocos que nos preocupam.
Eles são causados, na maioria dos casos,
pela condução de pessoas inexperientes, ou
sem nenhum conhecimento, a cargos que
parecem desprovidos de responsabilidade,
mas que podem gerar graves consequências em situações que exijam competência,
justamente o que essas pessoas não têm,
ignoram ou desdenham.
DIRETORIA: Presidente Haroldo Silveira Piccina; Vice-presidente Luiz Antonio Silva Ramos; Diretores Roberto Schiavone, José Emygdio
Costa e Regynaldo Mollica; Suplentes Ricardo Messias Sapag, Laércio Anjos Fernandes, Jair do Valle, Milton Lourenço, Luiz Raize Filho
e Luis César Correia de Amorim; Conselho Fiscal Darcy Franzese, Odair dos Santos, Francisco Uceda; Suplentes do Conselho Fiscal
André Gobersztejn, Evaristo dos Santos e Paulo Ferreira; Diretor Executivo Aguinaldo Rodrigues; Diretora Jurídica Maristela Noronha
Gonçalves Moreira; Delegados Representantes junto à Fecomercio SP Haroldo Silveira Piccina e Luiz Antonio Silva Ramos; Suplentes de
Representantes junto à Fecomercio SP Regynaldo Mollica e Roberto Schiavone; Secretário Executivo Armando de Souza Siqueira Franco;
Delegado Representante em Santos Darcy Franzese; Delegado Representante em Campinas Luiz Antonio Silva Ramos. SINDICOMIS
ACONTECE: Publicação Mensal Órgão do Sindicato dos Comissários de Despachos, Agentes de Carga e Logística do Estado de São Paulo
e da Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais. Sede:
Rua Avanhandava, 126, 6º andar - Conj. 60 e 61 - Bela Vista - São Paulo - CEP 01306-901 - Tel.: (11) 3255-2599 / Fax: (11) 3255-2310. Internet:
www.sindicomis.com.br - e-mail: [email protected]. Jornalista Responsável Álvaro C. Prado - MTb nº 26.269. Reportagens Álvaro C.
Prado. Revisão Gisele E. Prado. Projeto Gráfico Salve! Design & Media Tel/fax.: (11) 6601-7868. Impressão
2
Agosto/10
Notícias do Sindicato
Notícias do Sindicato
REUNIÃO DA CÂMARA BRASILEIRA DE SERVIÇOS TERCEIRIZÁVEIS DA CNC
A reunião da CBST, realizada em 30
de julho, foi marcada pela despedida do coordenador da Câmara,
Jerfferson Simões, cujo mandato
encerrou em 31 de julho. Simões
agradeceu o apoio dos membros
da CBST e ao presidente da CNC,
Antonio Oliveira; ressaltou que o
próximo presidente terá um grande desafio, porque vários projetos
de lei deverão ir para aprovação no
próximo ano, como o PL das Cooperativas. Ainda em agosto, Simões
foi reconduzido ao cargo, em virtude do bom trabalho realizado.
SAT e FAP
Ermínio Lima Neto informou que o
Sindeprestem obteve confirmação
da liminar que desobrigava as empresas do cumprimento da portaria
do SAT e FAP; cópia da liminar será
enviada aos membros da CBST. A
fórmula de cálculo foi alterada, mas
não atende ainda às necessidades
dos empresários. A CNC está aguardando parecer da Procuradoria Geral da União sobre a Adin impetrada
para enviar memorial aos ministros
do Supremo.
Terceirização
Paulo Lofreta, presidente da Cebrasse, informou que a associação criou
uma comissão para discutir com as
Centrais Sindicais os pontos conflitantes do Projeto de Lei a para uma
maior aproximação com as centrais.
Jerfferson enfatizou a importância
em convidar autoridades para discutirem este PL, para desmistificar uma
atividade tão discutida mas pouco
compreendida pelas autoridades
na área trabalhista para finalmente
regulamentá-la.
Lofreta esteve com o Ministro do Esporte, que pediu apoio para incentivar o esporte olímpico, dispondose a negociar a questão das cotas
para deficientes por patrocínio de
atletas paraolímpicos. Lofreta solicitou a todos os membros sugestões
para modificação desse dispositivo
legal.
Ponto eletrônico
Alan Mac Gregor, assessor jurídico
da Divisão Sindical da CNC, informou que o Sindilojas do Rio Grande
do Sul conseguiu liminar para que
a Portaria sobre o Ponto Eletrônico
só entre em vigor em julho de 2011.
Presidentes de várias Confederações estiveram em audiência com o
presidente Lula, que se comprometeu a falar com o Ministro do Trabalho e Emprego para rever a referida
Portaria.
Desoneração da folha de pagamento
Jerfferson informou que o setor de
Comércio tem uma posição definida
e contrária sobre a proposta apresentada pela CBST. Sugeriu que o
próximo Coordenador continue lutando pelo segmento de serviços
e que o mesmo não seja colocado
em segundo plano, até porque é o
segmento que mais cresce e emprega, mas é prejudicado com impostos
altíssimos.
Erminio (Sindiprestem) disse que a
CNC tem uma cultura forte no comércio, mas cabe à nossa Câmara
defender a área de serviços, como
cabe à CNC respeitar as decisões
aprovadas pela CBST, porque a
mesma está agregando valor para
a CNC, que deve debater com o
segmento alternativas que beneficiem Comércio e Serviços.
No encerramento, os membros da
CBST parabenizaram o Coordenador
Jerfferson Simões pelo excelente
trabalho desenvolvido nos últimos
dois anos e agradeceram a oportunidade de compartilharem com todos
os membros suas preocupações e
sugestões, para que o segmento, tão
contestado, possa ser regulamentado
para beneficiar a todos, empregados
e empresários.
Maristela Moreira, Diretora Jurídica do
SINDICOMIS/ACTC, debatendo temas
importantes na reunião da CBST
Participantes da reunião da CBST parabenizaram
Jerfferson Simões por sua gestão à frente da Câmara,
o que garantiu sua continuidade no cargo
Agosto/10
3
Nossos associados
Nossos associados
João Moraes é o mais novo
Cidadão Guarulhense
Empresário do setor de logística é homenageado na Câmara
Municipal na presença de autoridades, familiares, amigos e
colaboradores
ves da cidade porque suas portas ele
já abriu há muito tempo”.
Da mesma forma, Gilmar Paes, diretor da Área Internacional do Sindicato
dos Despachantes Aduaneiros do Estado de São Paulo – Sindasp, representando o presidente da entidade
Valdir Santos, disse ser uma honra
ter João Moraes como associado do
sindicato.
Emocionado com tantas homenagens, o mais novo Cidadão Guarulhense agradeceu, em seu discurso,
o carinho dos presentes e concluiu:
“Guarulhos muito me proporcionou.
Saberei retribuir da mesma forma!”
O empresário João Moraes recebe o Pergaminho das mãos do Vereador Wagner Freitas, ao lado de Glauco
Junqueira Belezzo, representando da Associação do Polo Empresarial de Guarulhos
O empresário do setor de logística,
João Gomes de Moraes, foi homenageado na última sexta-feira (30/07),
na Câmara Municipal de Guarulhos,
com o Título Honorífico de Cidadão
Guarulhense, outorgado pelo vereador Wagner Freitas (PR). Diante de
uma platéia formada por familiares,
amigos, colaboradores e autoridades,
João Moraes recebeu o pergaminho
das mãos do vereador que enfatizou,
em seu discurso, a importância do
empresário para a economia da cidade, ao abrir as portas de sua empresa,
gerando novos empregos e tributos
para o município.
“Guarulhos está em profundo desenvolvimento”, enfatizou Freitas.
“As pessoas que recebem o título de
Cidadão Guarulhense são pessoas
iluminadas e a partir desse momento
carregam uma obrigação ainda maior:
construir uma cidade melhor”.
Segundo o vereador, neste momento, a cidade completa 450 anos,
Agosto/10
abriga 1,5 milhão de habitantes, é o
terceiro PIB do estado de São Paulo
e sétimo do Brasil. E, esse vertiginoso
crescimento só é possível com pessoas como João Moraes “um homem
de valores, um homem especial! Por
tudo isso, os habitantes de Guarulhos, os 34 vereadores e o prefeito de
Guarulhos prestam essa homenagem
a esse importante empreendedor”,
considerou o vereador.
Muitas homenagens foram proporcionadas a João Moraes. Entre elas a
de Wagner Boava, empresário guarulhense do ramo imobiliário, que
citou a importância da amizade de
ambos e proferiu: “Se Guarulhos tivesse empresários como você, que
abre as portas de sua empresa, tenho
certeza de que seria uma cidade muito melhor”.
Glauco Junqueira Belezzo, representando a Associação do Polo Empresarial de Guarulhos – APEG, disse que
João Moraes “está recebendo as cha-
O que faz João Moraes
João Moraes é despachante aduaneiro. Há 18 anos abriu sua empresa,
que embora estivesse sediada em
São Paulo, seus principais negócios
eram realizados em Guarulhos. Assim
sendo, estabeleceu-se no município,
onde, atualmente, desenvolve grande parte de suas atividades. Hoje,
no bairro Bom Clima, a J. Moraes
Solução em Logística Internacional
é empresa referência em consultoria
e desembaraço aduaneiro, na importação e exportação de produtos
farmacêuticos, médico-hospitalares
e diagnósticos laboratoriais, e atende desde distribuidores nacionais
a multinacionais, além de atuar em
mercados inovadores como os de
biotecnologia e de pesquisa genética
de produtos e insumos.
Completando a maioridade este ano,
a empresa conquistou a Certificação
ISSO 9001:08, auditada pela Fundação Vanzolini, que auferiu o certificado diante da constação da qualidade
da comercialização e da prestação de
serviços destinados às atividades de
despachos aduaneiros.
5
Notícias do Sindicato
Notícias do Sindicato
REUNIÃO DO COMITÊ TÉCNICO E FISCAL DO SINDICOMIS/ACTC
Data: 9 de agosto
ASSUNTOS DISCUTIDOS
dente da modalidade contratual,
é um erro, porque o contrato de
deve-se focar a prestação de serviço
transporte constitui uma relação de
e o prestador tem que atuar com
comércio e não de consumo.
diligência e prudência, sem causar
Responsabilidade do Agente
prejuízo de qualquer natureza ao
Há também a questão da vistoria
de Carga por Ressarcimento à
tomador, de acordo com o código
em caso de avaria, que pode ser
Seguradora em Caso de Sinistro
de defesa do consumidor. A tese foi
oficial ou particular, entre as par-
reforçada no Supremo e embora te-
tes. Se existe um emitente do co-
A advogada Daniela Reni informou
nha tido uma causa anterior de uma
nhecimento marítimo baseado no
que houve uma recente decisão do
negativa em primeira instância, não
exterior que tenha assinado uma
STJ – Supremo Tribunal de Justiça,
quer dizer que as próximas venham
das convenções internacionais mais
sobre a responsabilidade civil dos
sofrer uma reversão no tribunal.
recentes, ele pode alegar aqueles
limites previstos nessas convenções.
Agentes de Carga. A questão referese ao conflito entre a supremacia da
Aguinaldo Rodrigues informou
É preciso saber se essas convenções
constituição e os tratados e regras
que é importante ter em mente as
foram incorporadas ao ordenamen-
internacionais. O Código de Defe-
fronteiras de responsabilidade en-
to jurídico local, se o Brasil foi sig-
sa do Consumidor instaurou uma
tre todas as partes intervenientes
natário ou não. Uma dessas conven-
discussão sobre a responsabilidade
nesse caso. A responsabilização do
ções que ainda não foi assinada, da
objetiva e ilimitada dos agentes de
agente de carga se dá na condição
qual o Brasil participou, deverá ser
carga com relação à reparação civil
de representante de um emiten-
incorporada ao nosso ordenamento
no caso de sinistro ou extravio de
te de um conhecimento, que é o
jurídico e assinada até 2011.
cargas. Pelo código de defesa do
NVOCC no exterior. Na exportação,
consumidor a responsabilidade do
se o conhecimento for do agente,
A pergunta é se prevalecem as con-
agente deveria ter abrangência ilimi-
ele é o responsável, é ele que busca
dições ainda não incorporadas das
tadamente, cobrir toda a contratação
cobertura de seguro. Assim, afir-
convenções internacionais aos seus
e todo o valor da mercadoria. Assim,
mou que parece haver uma mistura
ordenamentos jurídicos ou o en-
se a mercadoria estava coberta por
de definições e que o agente não
tendimento do STJ. Na realidade,
um seguro, a seguradora pode en-
pode ser responsabilizado porque
uma das coisas que está se tentando
trar com ação de regresso contra o
é o intermediário. O transportador
provar é que o transportador legal,
agente, porque foi ele que realizou
legal é o emitente do conhecimento
não o transportador físico, é o emi-
o negócio com o importador.
marítimo, seja house ou master e
tente do conhecimento marítimo.
isso encerra a questão.
Se hoje há o reconhecimento no regulamento aduaneiro como agente
O Coordenador do Comitê infor-
8
mou que tem conhecimento de um
Outro entendimento refere-se à di-
de carga somente, ainda não há o
acordo do Superior Tribunal sobre
ferença entre relação de consumo
reconhecimento como transporta-
os Agentes de Carga, que era im-
e relação comercial. O Supremo
dor internacional. Essa definição está
portante trazer essa informação
interpretou o contrato de transpor-
sendo buscada junto ao Ministério
para debate.
te de carga como uma relação de
dos Transportes e à Receita Federal.
consumo, portanto cabendo o en-
Para incorporar o entendimento de
A advogada Cecília Paifer comple-
quadramento no CDC. Aguinaldo
transportador internacional, podem
mentou, afirmando que, indepen-
acredita que esse enquadramento
ser reclamados os direitos que este
Agosto/10
Notícias do Sindicato
Notícias do Sindicato
recebe, mas deve-se arcar com as
Para Mansin, o prazo prescricional
dessa inconstitucionalidade, que foi
responsabilidades que este assume
é de um ano, com base na lei de
concedida contra a União.
ao emitir o conhecimento marítimo e
transporte multimodal. Já obteve
um contrato de transporte, pelo qual
êxito em duas ações com esse en-
Cecília Paifer informou que com
ele se torna o transportador legal.
tendimento: na 10ª Vara Civil de
o advento do novo Regulamento
Santos, quando o juiz acatou seu
Aduaneiro, a Secretaria da Receita
Daniela salientou que o assunto foi
entendimento e a empresa autora
Federal tem buscado consolidar a le-
apreciado pelo STJ e ainda não tem
não recorreu dessa decisão; e ou-
gislação que trata das atribuições da
notícias sobre o entendimento do
tro junto à 1ª Vara Civil de Santos.
profissão de Despachante Aduaneiro
Supremo Tribunal Federal.
Mansin concluiu que o tema é sim-
e de Ajudante de Despachante Adu-
ples mas fica o alerta, esclarecendo
aneiro. Houve a tentativa de passar
todas as dúvidas debatidas.
as principais bases legais contidas
Os participantes da reunião sugeri-
no Decreto 646 para o Regulamento
ram que por meio do SINDICOMIS
pudessem ter indicação de segura-
O coordenador do Comitê enfa-
Aduaneiro; posteriormente ocorreu
doras que tenham interesse nisso
tizou que é um caso interessante,
a revogação do Decreto, que acaba
por ser um mercado muito grande.
porque a informação que tem é
por esvaziar vários pontos. Essa mu-
que a justiça de Santos tem sido
dança é importante porque deixou a
O coordenador do Comitê finalizou
passiva nas decisões da prescrição.
legislação mais clara.
informando que a entidade já está
Também há o fato dos armadores
trabalhando na questão do seguro
não recorrerem a uma segunda ins-
Assuntos Diversos
e que na próxima reunião deverá
tância, seja pelo valor pequeno ou
Foram citados os problemas no Ae-
apresentar algum progresso com
por não haver interesse em formar
roporto de Cumbica, em Guarulhos.
relação às seguradoras. Solicitou
uma jurisprudência contrária em tri-
Aguinaldo Rodrigues citou sua par-
ao jurídico a cópia e análise do
bunais diversos.
ticipação nas reuniões mensais da
CCT e solicitou sugestões para levar
processo citado para a próxima
Revogação do
a Guarulhos. Citou ações que serão
Decreto Federal nº 646/92
levadas aos órgãos intervenientes,
Demurrage
Luiz Antonio Ramos esclareceu que
nas quais o SINDICOMIS/ACTC
Prazo Prescricional para Ação de
o Decreto Lei nº 2.472/88 regula-
está envolvido.
Cobrança: o advogado Paulo Man-
mentou a questão das atividades
sin informou que na Comcarga de
dos Ajudantes e Despachantes Adu-
Assuntos que serão discutidos
Santos há quatro entendimentos do
aneiros ainda de uma forma equivo-
na próxima reunião
prazo prescricional para demurrage.
cada. Citou as ações do SINDICO-
- Responsabilidade do Agente de
O prazo é de um ano com base na
MIS na época e a sentença a favor
Carga Aérea;
lei de transporte multimodal e no
das Comissárias de Despachos, que
- Código Aduaneiro aprovadopelo
revogado Código Comercial, artigo
ainda está em vigor até hoje. Men-
MERCOSUL;
449. O prazo é de cinco anos pelo
cionou que recentemente foi revo-
- Medida Provisória 497 – mudan-
artigo 206, parágrafo 5º, do Código
gado o Decreto 646/92.
ças tributárias;
reunião.
- Alterações no âmbito do Comex;
Civil. Alguns juízes entendem que o
prazo é de dez anos, com base na
O jurídico pesquisou e encontrou
- Alteração do Regulamento Adua-
regra geral do artigo 205 do Código
uma ação civil pública com pedido
neiro – Artigo 900, que trata sobre as
Civil.
de antecipação de tutela falando
novas sistemáticas de perdimento.
Agosto/10
9
Palestra
Palestra
FINANCIAMENTO DE EXPORTAÇÃO
A Gerência Regional de Apoio ao Comércio Exterior,
Gecex – SP, apresentou palestra “Financiamentos Destinados à Exportação”, no dia 10 de agosto, na sede do
SINDICOMIS/ACTC. A palestra é o primeiro resultado da
parceria da entidade com o Banco do Brasil, que tem por
objetivo colocar à disposição de suas empresas associadas
informações sobre os aspectos econômico-financeiros do
comércio exterior.
Os financiamentos apresentados são os seguintes:
ACC – Adiantamento sobre Contrato de Câmbio
É uma antecipação, em reais, ao exportador em moeda estrangeira a ser pago futuramente pelo importador
estrangeiro. Antecipa total ou parcialmente o valor da
exportação na fase pré-embarque. Os custos são compatíveis com o mercado internacional. O objetivo é financiar
a produção do produto da mercadoria e o prazo é de até
360 dias antes do embarque.
ACE – Adiantamento sobre Cambiais Entregues
Também é uma antecipação, em reais, ao exportador em
moeda estrangeira a ser pago futuramente pelo importador estrangeiro. Financia na fase pós-embarque. Os
custos são compatíveis com o mercado internacional. O
objetivo é o capital de giro na fase de comercialização e
o prazo é de até o último dia útil do 12º mês subsequente
ao embarque da mercadoria.
Proex – Programa de Financiamento às Exportações
É um programa de incentivo do Governo Federal, com
recursos do Tesouro Nacional, para financiar as exportações brasileiras, com o objetivo de oferecer maior competitividade aos produtos e serviços nacionais no exterior, a
custos compatíveis com o mercado internacional.
Os porcentuais de financiamento são:
- até 100% do valor da exportação, nas operações com
prazo de pagamento até 2 anos, limitado a US$10 milhões
anuais, dentro do ano civil, por empresa (CNPJ).
- acima de 2 anos: 85%.
Os juros são baseados na taxa Libor, que poderá ser fixa
ou variável.
É importante enfatizar que o Proex pode financiar serviços
como: estudos, projetos, consultorias, execução, montagem, pacotes turn key, entre outros.
Vale ressaltar que o porcentual destinado pelo Tesouro
Nacional não tem sido utilizado na sua totalidade pelos
exportadores. Essa é a razão da divulgação desta modalidade de financiamento a custos muito baixos aos clientes
do BB e aos exportadores.
Maiores informações: Gecex – SP: [email protected].
br, endereçado a Maria Emilia Castelão Dias – Gerente do
Setor de Consultoria de Negócios Internacionais.
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Agosto/10
Artigo
Artigo
Acessos em Cubatão
Milton Lourenço (*)
Com a entrada em funcionamento do Trecho Sul do Rodoanel
em março de 2010, praticamente, dobrou o afluxo de carretas
e caminhões ao Porto de Santos,
deixando ainda mais evidentes os
problemas viários nos acessos e
nas rodovias que passam pelo município de Cubatão. Se algumas
obras vinham sendo reivindicadas
sem sucesso pelo Centro das Indústrias do Estado de São Paulo
(Ciesp), de Cubatão, há pelo menos uma década, agora tornaramse absolutamente necessárias.
Entre essas obras prioritárias que,
com certeza, serão relegadas para
a responsabilidade do próximo governo estadual, estão a duplicação
do viaduto 31 de Março, no bairro
do Jardim Casqueiro, que nas atuais
condições não deverá suportar por
muito mais tempo o volume adicional de carga que vem recebendo, e
o redesenho do entroncamento da
Rodovia Cônego Domênico Rangoni, antiga Piaçaguera-Guarujá, e
a Via Anchieta, o chamado trevo de
Cubatão, além da construção de
um ramal a partir da rodovia até o
porto de Santos, incluindo-se uma
ponte no estuário, entre o bairro da
Alemoa e a Ilha Barnabé.
Nas condições atuais, os equipamentos vêm prejudicando o escoamento da safra e os acessos
ao Polo Industrial de Cubatão.
12
Para piorar, na Rodovia Cônego
Domênico Rangoni, as balanças
estão mal localizadas, o que, em
épocas de safra de açúcar e soja,
contribui para o engarrafamento
do trânsito. Explica-se: os caminhões são pesados sem que tenham de parar, é verdade, mas
os motoristas necessitam reduzir
sensivelmente a velocidade, o que
acaba por obstruir uma das faixas
da rodovia.
Na temporada, há um agravante: os
caminhões passam a disputar espaço com os automóveis que levam e
trazem os turistas do Litoral Norte.
Em razão disso, há necessidade flagrante de que a Rodovia Cônego
Domênico Rangoni seja dotada de
uma via marginal que possibilite a
separação do tráfego de cargas do
tráfego turístico.
É de lembrar que a temporada de
verão coincide com a safra de açúcar. Nessa época, o fluxo chega a ficar interrompido, isolando a cidade
de Cubatão. Se, algum dia, ocorrer
um acidente de grandes proporções, não haverá rota de escoamento para a passagem dos veículos
do Corpo de Bombeiros. Seria uma
catástrofe inimaginável numa região
que já viveu um drama inesquecível,
o da Vila Socó, em 1984.
Outra preocupação que se tem na
região é a demora com que vem
sendo feito o trabalho de remoção
de famílias instaladas nos chamados bairros-cota, na Serra do Mar,
em Cubatão. A previsão é que,
até o final do ano, sejam removidas cerca de cinco mil famílias, ao
custo de R$ 1 bilhão com o processo de realocação dos moradores em outras áreas. É de ressaltar
que tudo isso se dá porque não
houve, à época da construção das
vias Anchieta e dos Imigrantes,
qualquer providência para impedir
que áreas de mananciais fossem
invadidas.
Ao que parece, o mesmo processo de avanço indiscriminado já
ocorre em terrenos lindeiros ao
Trecho Sul do Rodoanel, especialmente nas proximidades das
represas Billings e Guarapiranga.
Basta passar por lá para se constatar que, daqui a alguns anos,
o Estado terá de gastar mais recursos para combater a ocupação
predatória do solo. Como se vê,
as lições de Cubatão não foram
aprendidas.
(*) Milton Lourenço é presidente
da Fiorde Logística Internacional
e diretor do Sindicato dos Comissários de Despachos, Agentes de
Cargas e Logística do Estado de
São Paulo (Sindicomis) e da Associação Nacional dos Comissários
de Despachos, Agentes de Cargas e Logística (ACTC).
Agosto/10