Desenvolvimento das Receitas do Estado

Transcrição

REPÚBLICA
PORTUGUESA
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Orçamento das receitas do Estado
para o ano económico de 2009
(Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro,
Lei n.º 10/2009, de 10 de Março
e Decreto-Lei n.º 69-A/2009, de 24 de Março)
LISBOA * 2009
Desenvolvimento do orçamento das receitas
para o ano económico de 2009
DESENVOLVIMENTO DO ORÇAMENTO DAS RECEITAS
Desenvolvimento do orçamento das receitas dos serviços integrados para o ano económico de 2009, conforme a Lei n.º 64A/2008, de 31 de Dezembro e Lei n.º 10/2009, de 10 de Março, com a indicação de observações sobre cada um dos artigos de
receita e sua avaliação orçamental.
(Em euros)
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
CAPÍARGRUTUTIPOS
LOS
GOS
DESIGNAÇÃO DAS RECEITAS
IMPORTÂNCIAS EM EUROS
POR ARTIGOS
POR GRUPOS
POR
CAPÍTULOS
OBSERVAÇÕES
RECEITAS CORRENTES
01
01
01
02
02
01
06
07
99
02
IMPOSTOS DIRECTOS
Sobre o Rendimento
Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS)
Imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC)
Outros
Imposto sobre as sucessões e doações
Imposto do uso, porte e detenção de armas
Impostos abolidos
Impostos directos diversos
01
02
03
04
05
99
IMPOSTOS INDIRECTOS
Sobre o Consumo
Imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP)
Imposto sobre o valor acrescentado (IVA)
Imposto Sobre Veículos (ISV)
Imposto de consumo sobre o tabaco (IT)
Imposto sobre o álcool e as bebidas alcoólicas (IABA)
Impostos diversos sobre o consumo
Outros
Lotarias
Imposto do selo
Imposto do jogo
Imposto único de circulação
Resultados da exploração de apostas mútuas
Impostos indirectos diversos
02
99
CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL, A CAIXA
GERAL DE APOSENTAÇÕES E A ADSE
Caixa Geral de Aposentações e ADSE
Comparticipações para a ADSE
Outros
01
02
03
04
05
06
07
08
09
10
11
12
13
14
15
16
17
18
19
20
21
TAXAS, MULTAS E OUTRAS PENALIDADES
Taxas
Taxas de justiça
Taxas de registo de notariado
Taxas de registo predial
Taxas de registo civil
Taxas de registo comercial
Taxas florestais
Taxas vinícolas
Taxas moderadoras
Taxas sobre espectáculos e divertimentos
Taxas sobre energia
Taxas sobre geologia e minas
Taxas sobre comercialização e abate de gado
Taxas de portos
Taxas sobre operações de bolsa
Taxas sobre controlo metrológico e de qualidade
Taxas sobre fiscalização de actividades comerciais e industriais
Taxas sobre licenciamentos diversos concedidos a empresas
Taxas sobre o valor de adjudicação de obras públicas
Adicionais
Emolumentos consulares
Portagens
01
01
02
03
04
05
99
02
03
03
04
01
9.330.000.000
5.611.000.000
2.580.000
5.339.932
0
2.120.000
2.561.000.000
13.373.000.000
982.000.000
1.303.000.000
191.000.000
0
14.941.000.000
1
2
10.039.932
3
4
5
6
14.951.039.932
18.410.000.000
7
8
9
10
11
12
19.024.817
1.852.000.000
13.000.000
129.912.000
14.770.086
4.252.422
2.032.959.325
20.442.959.325
13
14
15
16
17
18
184.000.000
18.665.987
202.665.987
202.665.987
19
20
17.788.000
200
62.706.000
30.000.000
35.614.000
8.010.575
46.400
723.878
1.366.000
13.148.079
6.017.403
85.000
8.000
0
4.893.486
28.126
8.963.510
0
16.000
1.990.000
0
21
22
23
24
25
26
27
28
29
30
31
32
33
34
35
36
37
38
39
40
41
22
CAPÍARGRUTUTIPOS
LOS
GOS
04
99
02
01
02
03
04
99
05
01
01
02
02
01
02
03
01
02
03
04
05
06
04
01
05
01
06
01
02
03
07
01
08
Propinas
2.887.900
Taxas diversas
Multas e Outras Penalidades
Juros de mora
Juros compensatórios
Multas e coimas por infracções ao Código da Estrada e restante
legislação
Coimas e penalidades por contra-ordenações
Multas e penalidades diversas
RENDIMENTOS DA PROPRIEDADE
Juros - Sociedades e Quase-Sociedades Não Financeiras
Públicas
Privadas
Juros - Sociedades Financeiras
Bancos e outras instituições financeiras
Companhias de seguros e fundos de pensões
Juros - Administrações Públicas
Administração central - Estado
Administração central - Serviços e fundos autónomos
Administração regional
Administração local - Continente
Administração local - Regiões Autónomas
Segurança social
Juros - Instituições Sem Fins Lucrativos
Juros - Instituições sem fins lucrativos
Juros - Famílias
Juros - Famílias
Juros - Resto do Mundo
União Europeia - Instituições
União Europeia - Países membros
Países terceiros e organizações internacionais
Dividendos e Participações nos Lucros de Sociedades e QuaseSociedades Não Financeiras
Dividendos e participações nos lucros de sociedades e quasesociedades não financeiras
EP's - Remunerações dos capitais estatutários
Estabelecimentos fabris militares
Outras empresas públicas
Empresas privadas
01
Dividendos e Participações nos Lucros de Sociedades Financeiras
Dividendos e participações nos lucros de sociedades financeiras
Companhias de seguros
Participações nos Lucros de Administrações Públicas
Participações nos lucros de administrações públicas
Rendas
Terrenos
Sociedades e quase-sociedades não financeiras
Administrações públicas
Administrações privadas - Empresas petrolíferas
Exterior
Outros sectores
Activos no subsolo
Habitações
Edifícios
Bens de domínio público
Outros
Activos Incorpóreos
Activos incorpóreos
01
02
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
Sociedades e Quase-Sociedades Não Financeiras
Públicas
Privadas
01
09
01
10
01
02
03
04
05
99
11
06
01
42
POR ARTIGOS
POR GRUPOS
POR
CAPÍTULOS
180.772.174
375.064.731
OBSERVAÇÕES
43
115.800.000
43.900.000
44
45
97.459.384
142.301.296
6.256.703
405.717.383
46
47
48
1.600.000
160.000
1.760.000
49
50
684.080
0
684.080
51
52
6.731
0
0
58.080
0
0
64.811
53
54
55
56
57
58
0
0
59
1.025.000
1.025.000
60
6.897.982
61
62
63
0
0
6.897.982
780.782.114
64
5.079.000
0
113.247.778
0
118.326.778
65
411.000.000
0
411.000.000
3.038.000
3.038.000
66
67
0
0
497.413
0
1.280.649
0
506
0
220
15.343
1.794.131
0
0
0
4.709.534
4.709.534
68
69
70
71
72
544.590.782
73
74
75
CAPÍARGRUTUTIPOS
LOS
GOS
06
02
01
02
03
01
02
03
04
05
06
07
08
09
10
11
04
01
02
05
01
02
03
06
01
02
03
04
07
01
08
01
09
01
02
03
04
05
06
07
01
01
02
03
04
05
06
07
08
09
10
11
99
02
01
02
03
Sociedades Financeiras
Administração Central
Estado
Estado - Subsistema de protecção social de cidadania - Regime
de solidariedade
Estado - Subsistema de protecção social de cidadania - Acção
social
Estado - Subsistema de protecção à família e políticas activas
de emprego e formação profissional
Estado - Participação portuguesa em projectos co-financiados
Estado - Participação comunitária em projectos co-financiados
Serviços e fundos autónomos
Serviços e fundos autónomos - Subsistema de protecção social
de cidadania - Acção social
Serviços e fundos autónomos - Subsistema de protecção à
família e políticas activas de emprego e formação profissional
Serviços e fundos autónomos - Participação portuguesa em
projectos co-financiados
Serviços e fundos autónomos - Participação comunitária em
Administração Regional
Região Autónoma dos Açores
Região Autónoma da Madeira
Administração Local
Continente
Segurança social
Sistema de solidariedade e segurança social
Participação portuguesa em projectos co-financiados
Financiamento comunitário em projectos co-financiados
Outras transferências
Instituições Sem Fins Lucrativos
Instituições sem fins lucrativos
Famílias
Famílias
Resto do Mundo
União Europeia - Instituições - Subsistema de protecção social
de cidadania
União Europeia - Instituições - Subsistema de protecção à
família e políticas activas de emprego e formação profissional
União Europeia - Países-Membros
Países terceiros e organizações internacionais - Subsistema de
protecção social de cidadania
VENDA DE BENS E SERVIÇOS CORRENTES
Venda de Bens
Material de escritório
Livros e documentação técnica
Publicações e impressos
Fardamentos e artigos pessoais
Bens inutilizados
Produtos agrícolas e pecuários
Produtos alimentares e bebidas
Mercadorias
Matérias de consumo
Desperdícios, resíduos e refugos
Produtos acabados e intermédios
Outros
Serviços
Aluguer de espaços e equipamentos
Estudos, pareceres, projectos e consultadoria
Vistorias e ensaios
POR ARTIGOS
POR GRUPOS
POR
CAPÍTULOS
671.120
600
OBSERVAÇÕES
76
77
671.720
1.061.993
78
0
79
0
80
0
289.276
4.232.831
731.440.093
81
82
83
84
0
85
0
86
4.809.449
87
12.963.624
754.797.266
88
0
0
0
89
90
35.645.500
91
92
93
62.640
2.139.013
46.414.695
37.032.516
85.648.864
94
95
96
97
1.336.000
1.336.000
98
11.270.691
11.270.691
99
35.645.500
0
0
231.785.973
100
0
101
108.000
499.663
7.567.718
102
103
104
0
30.366
1.479.475
17.623.125
1.769.811
281.006
12.103.095
1.859.506
144.487
350
51.438
1.806.499
37.035.903
3.342.723
2.264.681
1.193.849
239.961.354
74.185.061
1.134.040.929
105
106
107
108
109
110
111
112
113
114
115
116
117
118
119
120
CAPÍARGRUTUTIPOS
LOS
GOS
07
04
05
06
07
08
99
01
02
99
Serviços de laboratórios
Actividades de saúde
Reparações
Alimentação e alojamento
Serviços sociais, recreativos, culturais e desporto
Outros
Rendas
Habitações
Edifícios
Outras
01
02
03
99
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
Outras
Prémios, taxas por garantias de riscos e diferenças de câmbio
Produto da venda de valores desamoedados
Lucros de amoedação
Outras
03
08
01
POR ARTIGOS
POR GRUPOS
POR
CAPÍTULOS
3.369.946
169.903.555
81.600
20.645.036
1.053.585
259.162.629
101.346
747.857
881.785
58.736.966
0
4.500.000
13.549.496
OBSERVAÇÕES
461.017.604
121
122
123
124
125
126
1.730.988
536.933.653
127
128
129
76.786.462
130
131
132
133
76.786.462
38.669.799.184
Total das receitas correntes
RECEITAS DE CAPITAL
09
01
01
02
03
04
05
06
07
08
09
10
11
12
02
01
02
03
04
05
06
07
08
09
10
11
12
03
01
02
03
04
05
06
07
08
09
VENDA DE BENS DE INVESTIMENTO
Terrenos
Sociedades financeiras
Administração Pública - Administração central - Estado
Administração Pública - Administração central - Serviços e
fundos autónomos
Administração Pública - Administração regional
Administração Pública - Administração local - Continente
Administração Pública - Administração local - Regiões Autónomas
Administração Pública - Segurança social
Famílias
Resto do mundo - União Europeia
Resto do mundo - Países terceiros e organizações internacionais
Habitações
fundos autónomos
Famílias
Edifícios
fundos autónomos
0
0
33.990
134
135
136
0
0
137
138
139
0
0
0
140
141
142
143
144
0
0
33.990
145
0
0
0
146
147
148
0
0
0
149
150
151
0
0
0
840
0
152
153
154
155
156
0
840
157
130.000.000
0
65.131.582
158
159
160
0
0
0
161
162
163
0
0
0
164
165
166
CAPÍARGRUTUTIPOS
LOS
GOS
09
10
11
12
04
01
02
03
04
05
06
07
08
09
10
11
12
10
01
01
02
02
01
02
03
01
02
03
04
05
06
07
08
09
10
04
01
02
05
01
02
03
06
01
02
03
04
05
07
01
08
01
09
01
02
03
04
Famílias
Outros Bens de Investimento
fundos autónomos
Famílias
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
Sociedades e Quase-Sociedades Não Financeiras
Públicas
Privadas
Sociedades Financeiras
Administração Central
Estado
Estado - Subsistema de protecção social de cidadania - Regime
de solidariedade
Estado - Subsistema de protecção social de cidadania - Acção
social
Estado - Consignação dos rendimentos do Estado para reservas
de capitalização
Estado - Excedentes de execução do Orçamento do Estado
Estado - Participação portuguesa em projectos co-financiados
Estado - Participação comunitária em projectos co-financiados
Serviços e fundos autónomos
Serviços e fundos autónomos - Participação portuguesa em
Serviços e fundos autónomos - Participação comunitária em
Administração Regional
Administração Local
Continente
Segurança social
Sistema de solidariedade e segurança social
Participação portuguesa em projectos co-financiados
Financiamento comunitário em projectos co-financiados
Capitalização pública de estabilização
Outras transferências
Instituições Sem Fins Lucrativos
Famílias
Famílias
Resto do Mundo
União Europeia - Instituições - Subsistema de protecção social
de cidadania
União Europeia - Países membros
POR ARTIGOS
POR GRUPOS
POR
CAPÍTULOS
0
0
0
OBSERVAÇÕES
167
168
195.131.582
169
25.040
0
184.771.927
170
171
172
0
0
173
174
175
0
0
0
16.570
0
176
177
178
179
180
0
184.813.537
379.979.949
0
0
0
182
183
0
0
0
184
185
181
0
186
0
187
0
188
0
0
0
800.120
5.664.588
189
190
191
192
193
15.603.546
194
44.247.881
66.316.135
195
0
0
0
196
197
825.000
198
199
200
0
0
0
0
0
0
201
202
203
204
205
0
0
206
0
0
207
825.000
0
0
177.228.614
208
0
1.500
0
209
210
211
CAPÍARGRUTUTIPOS
LOS
GOS
05
10
11
01
01
02
03
04
05
06
07
08
09
10
11
12
02
01
02
03
04
05
06
07
08
09
10
11
12
03
01
02
03
04
05
06
07
08
09
10
11
12
04
01
02
03
04
05
06
07
08
09
10
11
12
05
Países terceiros e organizações internacionais - Subsistema de
protecção social de cidadania
ACTIVOS FINANCEIROS
Depósitos, Certificados de Depósito e Poupança
fundos autónomos
Administração Pública - Administração local - Regiões autónomas
Famílias
Títulos a Curto Prazo
fundos autónomos
Famílias
Títulos a Médio e Longo Prazos
fundos autónomos
Famílias
Derivados Financeiros
fundos autónomos
Famílias
Empréstimos a Curto Prazo
POR ARTIGOS
POR GRUPOS
POR
CAPÍTULOS
0
177.230.114
244.371.249
OBSERVAÇÕES
212
0
0
0
213
214
215
0
0
0
216
217
218
0
0
0
0
0
219
220
221
222
223
0
0
224
0
0
0
225
226
227
0
0
0
228
229
230
0
0
0
0
0
231
232
233
234
235
0
0
236
0
0
0
237
238
239
0
0
0
240
241
242
0
0
0
0
0
243
244
245
246
247
0
0
248
0
0
0
249
250
251
0
0
0
252
253
254
0
0
0
0
0
255
256
257
258
259
0
0
260
CAPÍARGRUTUTIPOS
LOS
GOS
11
05
01
02
03
04
05
06
07
08
09
10
11
12
06
01
02
03
04
05
06
07
08
09
10
11
12
07
01
08
01
02
03
04
05
06
07
08
09
10
11
12
09
01
02
03
04
05
06
07
08
09
10
11
12
10
01
11
01
fundos autónomos
Famílias
Empréstimos a Médio e Longo Prazos
fundos autónomos
Famílias
Recuperação de Créditos Garantidos
Recuperação de créditos garantidos
Acções e Outras Participações
fundos autónomos
Famílias
Unidades de Participação
fundos autónomos
Famílias
Alienação de Partes Sociais de Empresas
Alienação de partes sociais de empresas
Outros Activos Financeiros
POR ARTIGOS
POR GRUPOS
POR
CAPÍTULOS
OBSERVAÇÕES
0
0
0
261
262
263
0
0
0
264
265
266
0
0
0
0
0
267
268
269
270
271
0
0
272
1.550.000
0
0
273
274
275
0
0
1.500.000
276
277
278
0
0
0
3.205.000
0
279
280
281
282
283
4.009.600
10.264.600
284
14.665.794
14.665.794
285
0
0
0
286
287
288
0
0
0
289
290
291
0
0
0
0
0
292
293
294
295
296
0
0
297
0
0
0
298
299
300
0
0
0
301
302
303
0
0
0
0
0
304
305
306
307
308
0
0
309
1.200.000.000
1.200.000.000
310
0
311
CAPÍARGRUTUTIPOS
LOS
GOS
11
02
03
04
05
06
07
08
09
10
11
12
12
01
01
02
03
04
05
06
07
08
09
10
11
12
02
01
02
03
04
05
06
07
08
09
10
11
12
03
01
02
03
04
05
06
07
08
09
10
11
12
04
01
02
03
fundos autónomos
Famílias
PASSIVOS FINANCEIROS
Depósitos, Certificados de Depósito e Poupança
fundos autónomos
Famílias
Títulos a Curto Prazo
fundos autónomos
Famílias
Títulos a Médio e Longo Prazos
fundos autónomos
Famílias
Derivados Financeiros
POR ARTIGOS
POR GRUPOS
POR
CAPÍTULOS
OBSERVAÇÕES
0
0
312
313
0
0
0
314
315
316
0
1.500.000
0
0
0
317
318
319
320
321
0
1.500.000
1.226.430.394
322
0
0
0
323
324
325
0
0
0
326
327
328
0
0
0
0
0
329
330
331
332
333
0
0
334
0
5.000.000.000
0
335
336
337
0
0
0
338
339
340
0
0
0
2.000.000.000
0
341
342
343
344
345
0
7.000.000.000
346
0
108.443.189.115
0
347
348
349
0
0
0
350
351
352
0
0
0
5.000.000.000
1.000.000.000
353
354
355
356
357
0 114.443.189.115
358
0
0
0
359
360
361
CAPÍARGRUTUTIPOS
LOS
GOS
12
fundos autónomos
Famílias
Empréstimos a Curto Prazo
fundos autónomos
Famílias
Empréstimos a Médio e Longo Prazos
fundos autónomos
Famílias
Outros Passivos Financeiros
fundos autónomos
Famílias
01
02
99
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL
Outras
Indemnizações
Activos incorpóreos
Outras
04
12
05
06
07
08
09
10
11
12
05
01
02
03
04
05
06
07
08
09
10
11
12
06
01
02
03
04
05
06
07
08
09
10
11
12
07
01
02
03
04
05
06
07
08
09
10
11
13
01
Total das receitas de capital
POR ARTIGOS
POR GRUPOS
POR
CAPÍTULOS
OBSERVAÇÕES
0
0
0
362
363
364
0
0
0
0
0
365
366
367
368
369
0
0
370
0
0
0
371
372
373
0
0
0
374
375
376
0
0
0
0
0
377
378
379
380
381
0
0
382
0
0
0
383
384
385
0
0
0
386
387
388
0
0
0
0
0
389
390
391
392
393
0
0
394
0
0
0
395
396
397
0
0
0
398
399
400
0
0
0
0
0
401
402
403
404
405
0
20.757
0
306.150.833
0
306.171.590
121.443.189.115
406
306.171.590
407
408
409
123.600.142.297
CAPÍARGRUTUTIPOS
LOS
GOS
14
01
02
03
99
RECURSOS PRÓPRIOS COMUNITÁRIOS
Recursos Próprios Comunitários
Direitos aduaneiros de importação
Direitos niveladores agrícolas
Quotização sobre açúcar e isoglucose
Outros
01
POR ARTIGOS
POR GRUPOS
POR
CAPÍTULOS
OBSERVAÇÕES
410
181.500.000
0
200.000
0
181.700.000
181.700.000
01
REPOSIÇÕES NÃO ABATIDAS NOS PAGAMENTOS
Reposições Não Abatidas nos Pagamentos
Reposições Não Abatidas nos Pagamentos
27.682.350
27.682.350
27.682.350
411
01
03
04
05
SALDO DA GERÊNCIA ANTERIOR
Saldo Orçamental
Na posse do serviço
Na posse do serviço - Consignado
Na posse do Tesouro
Na posse do Tesouro - Consignado
12.319.250
0
2.680.750
0
15.000.000
412
413
414
415
15
01
16
01
15.000.000
162.494.323.831
CAPÍTULO 01 - IMPOSTOS DIRECTOS
Compreendem-se aqui as receitas da Administração Pública provenientes da tributação dos rendimentos do capital
e do trabalho, dos ganhos de capital e de outras fontes de
rendimento, incluindo os que recaem sobre os rendimentos da propriedade imobiliária (rústica e urbana).
Incluem-se, também, os impostos que incidem sobre os
activos financeiros e sobre o valor líquido ou total do
património dos agentes residentes.
Abrangem-se também os que incidem sobre os particulares
pela posse ou utilização de bens.
Excluem-se as imposições de uma ou outra natureza que
não apresentem a característica de periodicidade.
Observação n.º 1
Capítulo 01, grupo 01, artigo 01
Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS):
O Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, aprovou
o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas
Singulares (CIRS).
O artigo 2.º estipula que o CIRS entra em vigor em 1 de
Janeiro de 1989.
O artigo 3.º determina que, na data da entrada em vigor do
Código, são abolidos, relativamente aos sujeitos passivos
deste imposto, o imposto profissional, o imposto de capitais, a contribuição industrial, a contribuição predial, o
imposto sobre a indústria agrícola, o imposto complementar, o imposto de mais-valias e o imposto do selo
constante da verba 134 da Tabela Geral do Imposto do
Selo, sem prejuízo de continuar a aplicar-se o correspondente regime aos rendimentos auferidos até àquela data e
às respectivas infracções.
De acordo com o artigo 1.º do Código, o IRS incide sobre
o valor anual dos rendimentos das categorias seguintes,
mesmo quando provenientes de actos ilícitos, depois de
efectuadas as correspondentes deduções e abatimentos:
Categoria A - Rendimentos do trabalho dependente;
Categoria B - Rendimentos empresariais e profissionais;
Categoria E - Rendimentos de capitais;
Categoria F - Rendimentos prediais;
Categoria G - Incrementos patrimoniais;
Categoria H - Pensões.
Segundo o artigo 13.º, ficam sujeitas a IRS as pessoas
singulares que residam em território português e as que,
nele não residindo, aqui obtenham rendimentos.
Existindo agregado familiar, o imposto é devido pelo conjunto dos rendimentos das pessoas que o constituem,
considerando-se como sujeitos passivos aqueles a quem
incumbe a sua direcção.
O artigo 22.º determina que o rendimento colectável em
IRS é o que resulta do englobamento dos rendimentos
das várias categorias auferidos em cada ano, depois de
feitas as deduções e os abatimentos previstos.
Estipula o artigo 57.º que os sujeitos passivos devem apresentar, anualmente, uma declaração de modelo oficial,
relativa aos rendimentos do ano anterior e a outros elementos informativos relevantes para a sua concreta situação tributária, nomeadamente para os efeitos do artigo
89.º-A da lei geral tributária, devendo ser-lhe juntos,
fazendo dela parte integrante:
a) Os anexos e outros documentos que para o efeito
sejam mencionados no referido modelo;
b) Os elementos mencionados no n.º 3 do artigo 72.º
do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (CIRC), quando se aplicar o disposto no n.º 8 do artigo 10.º, entendendo-se que os
valores a mencionar relativamente às acções entregues são o valor nominal e o valor de aquisição das
mesmas, nos termos do artigo 48.º.
O artigo 68.º fixa as taxas gerais do imposto.
O artigo 97.º determina que o IRS deve ser pago no ano
seguinte àquele a que respeitam os rendimentos nos
seguintes prazos:
a) Até 31 de Agosto, quando a liquidação seja efectuada no prazo previsto na alínea a) do artigo 77.º;
b) Até 30 de Setembro, quando a liquidação seja efectuada no prazo previsto na alínea b) do artigo 77.º;
c) Até 31 de Dezembro, quando a liquidação seja efectuada no prazo previsto na alínea c) do artigo 77.º.
As importâncias efectivamente retidas ou pagas, nos termos dos artigos 98.º a 102.º, serão deduzidas ao valor do
imposto respeitante ao ano em que ocorreu a retenção ou
pagamento.
O Decreto-Lei n.º 492/88, de 30 de Dezembro, regulamentou a cobrança e as formas de reembolso do IRS e do
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas
(IRC).
O Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho, aprovou o Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), no qual foram incluídos
os benefícios, em sede de IRS, que, apesar de serem de
carácter menos estrutural, se revestem duma relativa
estabilidade.
O Decreto-Lei n.º 42/91, de 22 de Janeiro, alterou as formas de retenção do IRS, revogando os Decretos Regulamentares n.os 5/90, de 22 de Fevereiro, e 18/90, de 13 de
Julho.
O Decreto-Lei n.º 49/91, de 25 de Janeiro, permitiu aos
sujeitos passivos de IRS e IRC reavaliar os elementos do
seu activo imobilizado corpóreo.
A Portaria n.º 83/94, de 7 de Fevereiro, que revogou a
Portaria n.º 1 054/89, de 16 de Dezembro, veio fixar os
limites das deduções passíveis de efectuar, ao rendimento
bruto da categoria B, inerentes aos encargos com a utilização de viaturas ligeiras de passageiros ou mistas afectas ao exercício de actividade profissional independente.
O Decreto-Lei n.º 24/97, de 23 de Janeiro, veio configurar
um regime fiscal especificamente aplicável aos fundos de
fundos, em sede de IRS e IRC.
A Lei n.º 176-A/99, de 30 de Dezembro, através do seu
artigo 7.º, definiu o regime fiscal, em sede de IRS e IRC,
das Comemorações dos 500 Anos da Descoberta do Brasil.
O artigo 64.º da Lei n.º 3-B/2000, de 4 de Abril, considerou como custos ou perdas do exercício, para efeitos de
IRC e das categorias C e D do IRS, os donativos concedidos em dinheiro ou espécie à Diocese do Porto enquanto entidade organizadora das Comemorações do Jubileu
do Ano 2000.
O artigo 73.º do mesmo diploma definiu incentivos excepcionais, em sede de IRS, IRC e IVA, para o descongestionamento das pendências judiciais.
A Portaria n.º 359/2000, de 20 de Junho, definiu os elementos que devem constituir o processo de documentação fiscal a que se referem os artigos 129.º do CIRS e
121.º do CIRC.
A Portaria n.º 543/2000, de 4 de Agosto, aprovou a tabela
referida no artigo 26.º do Código do IRS.
O Decreto-Lei n.º 30/2001, de 7 de Fevereiro, concedeu à
Sociedade Euro 2004, SA, benefícios fiscais, em sede de
IRS, de IRC, de imposto sobre sucessões e doações, de
imposto do selo, de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis (IMT) e de imposto municipal
sobre imóveis (IMI), tendo revogado os artigos 6.º e 7.º
do Decreto-Lei n.º 33/2000, de 14 de Março (que constituiu a respectiva sociedade).
O artigo 4.º deste diploma determina que o regime nele
estabelecido, à excepção da norma contida no artigo 3.º,
produz efeitos desde 1 de Janeiro de 2000 até 31 de
Dezembro de 2004.
O Decreto-Lei n.º 219/2001, de 4 de Agosto, estabeleceu o
regime fiscal das operações de titularização de créditos
efectuados nos termos do Decreto-Lei n.º 453/99, de 5 de
Novembro.
A Portaria n.º 1011/2001, de 21 de Agosto, aprovou a
tabela de actividades do artigo 151.º do CIRS.
A Portaria n.º 1041/2001, de 28 de Agosto, determinou
que para o cálculo da dedução respeitante à reintegração
de viaturas ligeiras de passageiros ou mistas não seja
tomada em consideração a parte do valor de aquisição ou
reavaliação que exceda o limite estabelecido na alínea e)
do n.º 1 do artigo 33.º do CIRC, tendo revogado a Portaria n.º 128/97, de 22 de Fevereiro.
O Acórdão n.º 308/2001, de 20 de Novembro, declarou,
com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da
norma da alínea c) do n.º 1 do artigo 11.º do CIRS, na
interpretação segundo a qual nela estão abrangidas as
pensões de preço de sangue, previstas no Decreto-Lei
n.º 466/99, de 6 de Novembro, limitando os efeitos da
inconstitucionalidade.
A Portaria n.º 1446-C/2001, de 21 de Dezembro, regulou
os preços de transferência nas operações efectuadas entre
um sujeito passivo do IRS ou do IRC e qualquer outra
entidade.
O Acórdão n.º 362/2002, de 16 de Outubro, declarou a
inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da
norma constante, na versão primitiva, do artigo 104.º do
CIRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de
Novembro, e, hoje, na numeração resultante do Decre-
to-Lei n.º 198/2001, de 2 de Julho, do seu artigo 111.º, na
interpretação segundo a qual o privilégio imobiliário
geral nele conferido à Fazenda Pública prefere à hipoteca, nos termos do artigo 751.º do Código Civil.
A Portaria n.º 383/2003, de 14 de Maio, determinou, para
os efeitos do disposto no n.º 7 do artigo 24.º do CIRS,
que o valor de mercado é o resultante da diferença entre
o valor de aquisição e o produto desse valor pelo coeficiente de desvalorização acumulada correspondente ao
número de anos do veículo.
A Portaria n.º 1375-A/2003, de 18 de Dezembro, regulamentou os termos em que o Estado e a Segurança Social
procedem à cessão de créditos fiscais e tributários para
efeitos de titularização.
A Portaria n.º 51/2004, de 16 de Janeiro, estabeleceu o
envio por transmissão electrónica de dados da declaração
a que se referem a alínea c) do n.º 1 do artigo 119.º do
CIRS e o artigo 120.º do CIRC.
A Portaria n.º 150/2004, de 13 de Fevereiro, aprovou a
lista dos países, territórios e regiões com regimes de tributação privilegiada, claramente mais favoráveis.
O Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de Março, no uso da
autorização legislativa concedida pela Lei n.º 39/2003, de
22 de Agosto, aprovou o Código da Insolvência e da
Recuperação de Empresas, tendo revogado o Código dos
Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de
Falência, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de
Abril.
O artigo 268.º regula sobre os benefícios relativos a IRS e
IRC.
A Portaria n.º 362/2004, de 8 de Abril, fixou os procedimentos que deverão ser observados pelas pessoas colectivas religiosas inscritas no RPCR (registo de pessoas
colectivas religiosas), ao abrigo do Decreto-Lei
n.º 134/2003, de 28 de Junho, que queiram beneficiar dos
regimes de donativos ou de consignação da quota do IRS
liquidado, nos termos do artigo 32.º, n.os 3 a 5, da Lei da
Liberdade Religiosa.
A Lei n.º 26/2004, de 8 de Julho, aprovou o Estatuto do
Mecenato Científico e procedeu à nona alteração do
Decreto-Lei n.º 74/99, de 16 de Março (Estatuto do
Mecenato).
A Resolução da Assembleia da República n.º 47/2004,
publicada em 8 de Julho, aprovou a Convenção entre a
República Portuguesa e a República da Estónia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em
Matéria de Impostos sobre o Rendimento e o Protocolo
Adicional a ela anexo, assinados em Tallin em 12 de
Maio de 2003.
República Portuguesa e a República da Eslovénia para
Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em
Matéria de Impostos sobre o Rendimento e o Património
e seu Protocolo Adicional, assinados em Liubliana em 5
de Março de 2003, tendo a mesma Convenção sido ratificada pelo Decreto do Presidente da República
n.º 34/2004, de 10 de Julho.
publicada em 13 de Julho, aprovou, para ratificação, a
Convenção entre a República Portuguesa e a República
Eslovaca para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a
Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendi-
mento, assinada em Bratislava em 5 de Junho de 2001,
tendo a mesma Convenção sido ratificada pelo Decreto
do Presidente da República n.º 35/2004, de 13 de Julho.
O Decreto-Lei n.º 209/2004, de 20 de Agosto, criou o jogo
social do Estado denominado «EUROMILHÕES» e
autorizou a SCML, através do seu Departamento de
Jogos, a proceder à respectiva exploração em regime de
exclusividade para todo o território nacional.
O artigo 15.º determina que os prémios do
EUROMILHÕES encontram-se isentos do IRS, nos termos da redacção dada ao n.º 2 do artigo 9.º do respectivo
Código, pela Lei n.º 107-B/2003, de 31 de Dezembro.
A Portaria n.º 1501/2004, de 30 de Dezembro, aprovou a
isenção de IRS ou IRC para os bancos centrais e agências
de natureza governamental nos «paraísos fiscais».
O Decreto-Lei n.º 193/2005, de 7 de Novembro, aprovou o
Regime Especial de Tributação dos Rendimentos de
Valores Mobiliários Representativos de Dívida, tendo
revogado o Decreto-Lei n.º 88/94, de 2 de Abril.
O Decreto-Lei n.º 238/2006, de 20 de Dezembro, introduziu alterações ao CIRS, ao CIRC, ao Código do IVA
(CIVA), ao Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias (RITI), ao Código do Imposto do Selo (CIS), ao
Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI), ao
Código do Imposto sobre Transmissões Onerosas de
Imóveis (CIMT), à lei geral tributária, ao Código do Procedimento Tributário (CPPT) e a legislação fiscal complementar, simplificando e racionalizando obrigações e
procedimentos, no sentido da diminuição dos custos de
cumprimento impostos aos contribuintes, tendo revogado
o n.º 10 do artigo 119.º do CIRS, o n.º 5 do artigo 113.º e
o n.º 2 do artigo 115.º do CIRC, a alínea i) do n.º 1 do
artigo 28.º, os n.os 2 e 10 do artigo 40.º, o n.º 3 do artigo
45.º e o n.º 3 do artigo 48.º do CIVA e o n.º 2 do artigo
265.º do CPPT.
O Despacho n.º 2366-A/2007, publicado em 14 de Fevereiro, aprovou as tabelas de retenção na fonte a aplicar
aos rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente, para vigorarem durante o ano de 2007.
O Decreto-Lei n.º 50-C/2007, de 6 de Março, estabeleceu
as normas de execução do Orçamento do Estado (OE)
para 2007.
O artigo 13.º determina que as importâncias a levantar dos
cofres do Estado relativas às dotações destinadas às
transferências do OE para os serviços e fundos autónomos (SFA) são líquidas de IRS, retido na fonte.
A Portaria n.º 362/2008, de 13 de Maio, aprovou os coeficientes de desvalorização da moeda para efeitos de
determinação da matéria colectável do imposto, a aplicar
aos bens e direitos alienados durante 2008, cujo valor
deva ser actualizado, nos termos do artigo 50.º do CIRS.
Orçamenta-se no presente artigo a verba de:
9 330 000 000 euros
Observação n.º 2
Imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC):
O Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro, aprovou
o CIRC, tendo revogado os n.os 1, 2 e 3 da base VI da Lei
n.º 4/73, de 4 de Junho, na redacção que lhe foi dada pelo
Decreto-Lei n.º 157/81, de 11 de Junho, e o artigo 18.º
do Decreto-Lei n.º 430/73, de 25 de Agosto.
O artigo 2.º estipula que o CIRC entra em vigor em 1 de
Janeiro de 1989.
O artigo 3.º determina que ficam abolidos, a partir da data
da entrada em vigor do CIRC, relativamente aos sujeitos
passivos deste imposto, a contribuição industrial, o
imposto sobre a indústria agrícola, o imposto de
mais-valias, a contribuição predial, o imposto de capitais,
o imposto complementar e o imposto do selo constante
da verba 134 da Tabela Geral do Imposto do Selo.
O disposto acima não obsta a que a legislação respeitante
aos impostos abolidos possa ser aplicada relativamente a
rendimentos obtidos anteriormente à data aí indicada ou
à punição das respectivas infracções nos termos previstos
nessa legislação.
O artigo 4.º refere que, a partir da data da entrada em vigor
do CIRC, o imposto sobre o rendimento do petróleo, nos
termos em que é regulado pelo Decreto-Lei n.º 625/71,
de 31 de Dezembro, com as redacções que lhe foram
dadas pelos Decretos-Leis n.os 256/81, de 1 de Setembro,
e 440/83, de 24 de Dezembro, a que estivessem sujeitas
pessoas colectivas ou outras entidades que sejam sujeitos
passivos de IRC, fica substituído por este imposto.
De acordo com o artigo 1.º do CIRC, o IRC incide sobre os
rendimentos obtidos, mesmo quando provenientes de
actos ilícitos, no período de tributação, pelos respectivos
sujeitos passivos, nos termos deste Código.
O artigo 2.º determina que são sujeitos passivos do IRC:
a) As sociedades comerciais ou civis sob forma
comercial, as cooperativas, as empresas públicas e
as demais pessoas colectivas de direito público ou
privado, com sede ou direcção efectiva em território
português;
b) As entidades desprovidas de personalidade jurídica,
com sede ou direcção efectiva em território português, cujos rendimentos não sejam tributáveis em
IRS ou em IRC directamente na titularidade de pessoas singulares ou colectivas;
c) As entidades, com ou sem personalidade jurídica,
que não tenham sede nem direcção efectiva em território português e cujos rendimentos nele obtidos
não estejam sujeitos a IRS.
Estipula o artigo 3.º que o IRC incide sobre:
a) O lucro das sociedades comerciais ou civis sob
forma comercial, das cooperativas e das empresas
públicas e o das demais pessoas colectivas ou entidades referidas nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo
anterior que exerçam, a título principal, uma actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola;
b) O rendimento global, correspondente à soma algébrica dos rendimentos das diversas categorias consideradas para efeitos de IRS e, bem assim, dos
incrementos patrimoniais obtidos a título gratuito,
das pessoas colectivas ou entidades referidas nas
alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo anterior que não
exerçam, a título principal, uma actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola;
c) O lucro imputável a estabelecimento estável situado
em território português de entidades referidas na
alínea c) do n.º 1 do artigo anterior;
d) Os rendimentos das diversas categorias, consideradas para efeitos de IRS e, bem assim, os incrementos patrimoniais obtidos a título gratuito por entidades mencionadas na alínea c) do n.º 1 do artigo
anterior que não possuam estabelecimento estável
ou que, possuindo-o, não lhe sejam imputáveis.
O artigo 80.º fixa as taxas do IRC.
Pelo Decreto-Lei n.º 492/88, de 30 de Dezembro, foi regulamentada a cobrança e as formas de reembolso do IRS e
do IRC.
O Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho, aprovou o EBF,
no qual foram incluídos os benefícios, em sede de IRC,
que, apesar de serem de carácter menos estrutural, se
revestem duma relativa estabilidade.
O Decreto-Lei n.º 49/91, de 25 de Janeiro, permitiu aos
sujeitos passivos de IRS e IRC reavaliar os elementos do
seu activo imobilizado corpóreo.
O Decreto Regulamentar n.º 16/94, de 12 de Julho, alterou
o Decreto Regulamentar n.º 2/90 de 12 de Janeiro - estabeleceu o regime das reintegrações e amortizações para
efeitos do IRC.
O Decreto-Lei n.º 121/95, de 31 de Maio, definiu as condições de acesso ao crédito fiscal por investimento adicional efectuado em 1995.
O Decreto-Lei n.º 24/97, de 23 de Janeiro, veio configurar
um regime fiscal especificamente aplicável aos fundos de
fundos, em sede de IRS e IRC.
O Decreto-Lei n.º 292/97, de 22 de Outubro, concedeu
benefícios fiscais aos sujeitos passivos de IRC que realizaram despesas com investigação e desenvolvimento,
tendo este regime de crédito fiscal sido prorrogado aos
exercícios fiscais de 2001, 2002 e 2003, através da Lei
n.º 3-B/2000, de 4 de Abril.
O Decreto-Lei n.º 14/98, de 28 de Janeiro, criou um regime especial de dedução de prejuízos fiscais no âmbito
dos processos do Gabinete de Coordenação para a Recuperação de Empresas (GACRE), o qual também foi alargado aos processos aprovados pelo Instituto de Apoio às
Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento
(IAPMEI) no âmbito do Sistema de Incentivos à Revitalização e Modernização do Tecido Empresarial (SIRME).
O Decreto-Lei n.º 42/98, de 3 de Março, concedeu incentivos fiscais para os exercícios de 1998, 1999 e 2000 para
as micro e pequenas e médias empresas.
A Lei n.º 56/98, de 18 de Agosto, regulou o regime aplicável aos recursos financeiros dos partidos políticos e das
campanhas eleitorais, tendo revogado as Leis n.os 72/93,
de 30 de Novembro, e 27/95, de 18 de Agosto.
O artigo 8.º determina que os partidos não estão sujeitos a
IRC.
O artigo 9.º define as condições em que são suspensos os
benefícios concedidos pelo artigo 8.º, bem como as que
permitem a cessação da referida suspensão.
O Decreto-Lei n.º 401/99, de 14 de Outubro, regulamentou
o regime de benefícios fiscais contratuais, condicionados
e temporários, susceptíveis de concessão para a internacionalização das empresas portuguesas.
O Decreto-Lei n.º 409/99, de 15 de Outubro, regulamentou
o regime de benefícios fiscais contratuais, condicionados
e temporários, susceptíveis de concessão a projectos de
investimento em Portugal.
O Decreto-Lei n.º 477/99, de 9 de Novembro, criou, em
sede de IRC, um crédito fiscal e por investimento em
bens do activo imobilizado corpóreo para a protecção
ambiental para os exercícios de 1999, 2000 e 2001.
A Lei n.º 176-A/99, de 30 de Dezembro, através do seu
artigo 7.º, definiu o regime fiscal, em sede de IRS e IRC,
das Comemorações dos 500 Anos da Descoberta do Brasil.
O artigo 64.º da Lei n.º 3-B/2000, de 4 de Abril, considerou como custos ou perdas do exercício, para efeitos de
IRC e das categorias C e D do IRS, os donativos concedidos em dinheiro ou espécie à Diocese do Porto enquanto entidade organizadora das Comemorações do Jubileu
do Ano 2000.
O artigo 73.º do mesmo diploma definiu incentivos excepcionais, em sede de IRS, IRC e IVA, para o descongestionamento das pendências judiciais.
A Portaria n.º 359/2000, de 20 de Junho, definiu os elementos que devem constituir o processo de documentação fiscal a que se referem os artigos 129.º do CIRS e
121.º do CIRC.
imposto do selo, de IMT e de IMI, tendo revogado os
artigos 6.º e 7.º do Decreto-Lei n.º 33/2000, de 14 de
Março (que constituiu a respectiva sociedade).
Dezembro de 2004.
Novembro.
A Portaria n.º 1446-C/2001, de 21 de Dezembro, regulou
os preços de transferência nas operações efectuadas entre
um sujeito passivo do IRS ou do IRC e qualquer outra
entidade.
A Portaria n.º 315/2002, de 23 de Março, renovou para os
exercícios fiscais de 2000 e 2001 o regime de crédito fiscal ao investimento para a protecção ambiental em sede
de IRC.
A Lei n.º 19/2003, de 20 de Junho, regulou o financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais, tendo revogado a Lei n.º 56/98, de 18 de Agosto.
O artigo 10.º determina que os partidos não estão sujeitos a
IRC.
O Decreto-Lei n.º 128/2003, de 26 de Junho, alterou os
prazos de entrega do pagamento especial por conta de
2003.
O Despacho n.º 13 081/2003 (2.ª série), publicado em 4 de
Julho, procedeu a algumas explicitações no âmbito do
pagamento especial por conta a efectuar em 2003.
O Decreto-Lei n.º 23/2004, de 23 de Janeiro, no uso da
autorização legislativa concedida pela Lei n.º 32-B/2002,
de 30 de Dezembro, aprovou o regime da reserva fiscal
para investimento.
Abril.
O artigo 268.º regula sobre os benefícios relativos a IRS e
IRC.
Mecenato).
República Portuguesa e a República da Estónia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em
Matéria de Impostos sobre o Rendimento e o Protocolo
Adicional a ela anexo, assinados em Tallin em 12 de
Maio de 2003.
República Portuguesa e a República da Eslovénia para
Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em
Matéria de Impostos sobre o Rendimento e o Património
e seu Protocolo Adicional, assinados em Liubliana em 5
de Março de 2003, tendo a mesma Convenção sido ratificada pelo Decreto do Presidente da República
n.º 34/2004, de 10 de Julho.
publicada em 13 de Julho, aprovou, para ratificação, a
Convenção entre a República Portuguesa e a República
Eslovaca para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a
Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Bratislava em 5 de Junho de 2001,
tendo a mesma Convenção sido ratificada pelo Decreto
do Presidente da República n.º 35/2004, de 13 de Julho.
A Portaria n.º 1501/2004, de 30 de Dezembro, aprovou a
isenção de IRS ou IRC para os bancos centrais e agências
de natureza governamental nos «paraísos fiscais».
Regime Especial de Tributação dos Rendimentos de
Valores Mobiliários Representativos de Dívida, tendo
revogado o Decreto-Lei n.º 88/94, de 2 de Abril.
O Decreto-Lei n.º 238/2006, de 20 de Dezembro, introduziu alterações ao CIRS, ao CIRC, ao CIVA, ao RITI, ao
CIS, ao CIMI, ao CIMT, à lei geral tributária, ao CPPT e
a legislação fiscal complementar, simplificando e racionalizando obrigações e procedimentos, no sentido da
diminuição dos custos de cumprimento impostos aos
contribuintes, tendo revogado o n.º 10 do artigo 119.º do
CIRS, o n.º 5 do artigo 113.º e o n.º 2 do artigo 115.º do
CIRC, a alínea i) do n.º 1 do artigo 28.º, os n.os 2 e 10 do
artigo 40.º, o n.º 3 do artigo 45.º e o n.º 3 do artigo 48.º
do CIVA e o n.º 2 do artigo 265.º do CPPT.
A Portaria n.º 362/2008, de 13 de Maio, aprovou os coeficientes de desvalorização da moeda para efeitos de
determinação da matéria colectável do imposto, a aplicar
aos bens e direitos alienados durante 2008, cujo valor
deva ser actualizado, nos termos do artigo 44.º do CIRC.
5 611 000 000 euros
Observação n.º 3
Imposto sobre as sucessões e doações:
Neste artigo são contabilizadas as receitas provenientes da
cobrança de taxas do imposto sobre as sucessões e doações, taxas essas constantes da tabela referida no artigo
40.º do Código do Imposto Municipal de Sisa e do
Imposto sobre as Sucessões e Doações (CIMSISD),
aprovado pelo Decreto-Lei n.º 41 969, de 24 de Novembro de 1958.
Igualmente se contabilizam neste artigo as receitas cobradas ao abrigo do artigo 182.º do mesmo Código, referentes ao imposto pela transmissão, a título gratuito, dos
títulos a seguir discriminados:
a) Títulos e certificados da dívida pública fundada,
incluindo os certificados de aforro;
b) Obrigações emitidas por quaisquer outras entidades
públicas ou privadas, incluindo as de sociedades
concessionárias estrangeiras equiparadas às emitidas por sociedades nacionais, nos termos do Decreto-Lei n.º 41 223, de 7 de Agosto de 1957;
c) Acções de sociedades com sede em território português.
O referido imposto será pago por avença, mediante dedução no rendimento dos títulos acima indicados.
O Decreto-Lei n.º 308/91, de 17 de Agosto, através do seu
artigo 1.º, determinou que o Código da Sisa e do Imposto
sobre as Sucessões e Doações se passasse a designar
Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto
sobre as Sucessões e Doações.
imposto do selo, de imposto municipal de sisa e de contribuição autárquica, tendo revogado os artigos 6.º e 7.º
do Decreto-Lei n.º 33/2000, de 14 de Março (que constituiu a respectiva sociedade).
Dezembro de 2004.
O artigo 10.º determina que os partidos beneficiam de
isenção de imposto sobre sucessões e doações.
O Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, no uso
da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 26/2003,
de 30 de Julho, aprovou o Código do Imposto Municipal
sobre Imóveis (CIMI) e o Código do Imposto Municipal
sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT),
alterou o CIS, alterou o EBF e os CIRS e CIRC e revogou o Código da Contribuição Predial e do Imposto
sobre a Indústria Agrícola (CCPIIA), o Código da Contribuição Autárquica (CCA) e o CIMSISD.
O artigo 28.º, n.º 2, dispõe que todos os textos legais que
mencionem CIMSISD, imposto municipal de sisa ou
imposto sobre as sucessões e doações consideram-se
referidos ao CIMT, ao CIS, ao imposto municipal sobre
as transmissões onerosas de imóveis (IMT) e ao imposto
do selo, respectivamente.
O artigo 31.º procede à revogação, a partir da entrada em
vigor do CIMI, do CCA, aprovado pelo Decreto-Lei
n.º 442-C/88, de 30 de Novembro, e do CCPIIA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 45 104, de 1 de Julho de 1963,
na parte ainda vigente, bem como do artigo 5.º da Lei
n.º 36/91, de 27 de Julho, e da alínea c) do n.º 1 do artigo
10.º da Lei n.º 19/2003, de 20 de Junho.
O mesmo artigo também revoga, a partir da entrada em
vigor do CIMT, o CIMSISD, aprovado pelo Decreto-Lei
n.º 41 969, de 24 de Novembro de 1958, bem como todos
os benefícios fiscais relativos ao imposto sobre as sucessões e doações criados por legislação extravagante ao
Código aí referido.
No entanto, o n.º 5 do mesmo artigo, determina que os
Códigos revogados continuam a aplicar-se aos factos tributários ocorridos até à data da entrada em vigor dos
Códigos e alterações referidos no artigo 32.º do presente
diploma, incluindo os factos que tenham beneficiado de
isenção ou de redução de taxa condicionadas e que
venham a ficar sem efeito na vigência dos novos Códigos.
n.os 258/2002, de 23 de Novembro, e 162/2003, de 24 de
Julho.
O artigo 83. determina que a apresentação de requerimentos, a concessão de licenças e de alvarás, e suas renovações, de autorizações, os manifestos e todos os actos
sujeitos a despacho, previstos na presente lei, estarão
dependentes do pagamento por parte do interessado de
uma taxa de valor a fixar por portaria do ministro que
tutele a administração interna, sujeita a actualização
anual, tendo em conta o índice médio de preços junto do
consumidor oficialmente publicado e referente ao ano
imediatamente anterior.
O mesmo artigo também consagra que o produto das taxas
atrás previstas reverte a favor da PSP.
A Lei n.º 42/2006, de 25 de Agosto, estabeleceu o regime
especial de aquisição, detenção, uso e porte de armas de
fogo e suas munições e acessórios destinadas a práticas
desportivas e de coleccionismo histórico-cultural.
O artigo 41.º determina que a apresentação de requerimentos, a concessão de licenças e suas renovações, de autorizações, a realização de vistorias e exames, os manifestos
e todos os actos sujeitos a despacho, previstos nesta lei,
estão dependentes do pagamento de uma taxa por parte
do interessado.
A Portaria n.º 934/2006, de 8 de Setembro, aprovou o
Regulamento de Taxas.
O artigo 2.º especifica que o Regulamento prevê o valor
das taxas a cobrar pela PSP pelos actos previstos na Lei
n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, e sua legislação regulamentar.
- PSP ...............................................
2 580 000 euros
a) Receitas consignadas ...................... 5 339 932
euros
06 - Organismos do Ministério da Administração
Interna (MAI) ......................... 5 339 932 euros
5 339 932 euros
5 339 932 euros
Observação n.º 4
Imposto do uso, porte e detenção de armas:
Neste artigo são escrituradas as importâncias provenientes
da concessão de licença do uso, porte e detenção de
armas que sejam cobradas a entidades particulares, nos
termos do diploma abaixo citado.
A Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, aprovou o novo
regime jurídico das armas e suas munições, tendo revogado os Decretos-Leis n.os 37 313, de 21 de Fevereiro de
1949, 49 439, de 15 de Dezembro de 1969, 207-A/75, de
17 de Abril, 328/76, de 6 de Maio, 432/83, de 14 de
Dezembro, e 399/93, de 3 de Dezembro, o artigo 275.º
do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 48/95,
de 15 de Março, as Leis n.os 8/97, de 12 de Abril, 22/97,
de 27 de Junho, 93-A/97, de 22 de Agosto, 29/98, de 26
de Junho, e 98/2001, de 25 de Agosto, e os Decretos-Leis
Observação n.º 5
Impostos abolidos:
Neste artigo é contabilizado o produto das cobranças respeitantes a liquidações efectuadas anteriormente a 1 de
Janeiro de 1989, ou posteriormente, em resultado da conclusão de processos pendentes e, cujo movimento seria
registado nos seguintes artigos de receita, se não fosse o
facto de terem sido considerados extintos, pelos Decretos-Leis n.os 442-A/88 e 442-B/88, de 30 de Novembro:
Contribuição Industrial;
Contribuição Predial;
Imposto Profissional;
Imposto de Capitais;
Imposto Complementar;
Imposto de Mais-Valias;
Imposto sobre a Indústria Agrícola.
Nada se orçamenta no presente artigo.
Observação n.º 6
Impostos directos diversos:
A este artigo são levadas as receitas não classificadas nos
artigos tipificados deste grupo.
Igualmente se contabiliza nesta epígrafe o movimento dos
seguintes artigos que figuravam individualizados no
orçamento das receitas de 1991 no mesmo capítulo e
grupo:
Impostos Extraordinários;
Imposto do Cadastro;
Imposto criado pelo artigo 8.º da Lei n.º 2 111, de 21
de Dezembro de 1961;
Adicionais;
Sisa;
Imposto especial sobre veículos.
O Decreto-Lei n.° 46 950, de 9 de Abril de 1966, sujeitou
a um encargo de mais-valia os prédios rústicos e os terrenos de construção definidos no artigo 11.º, n.º 2, da Lei
n.º 2 030, de 22 de Junho de 1948, e no artigo 44.° do
Decreto n.º 43 587, de 8 de Abril de 1961, situados na
margem sul do Tejo.
O artigo 4.º determina que o encargo de mais-valia é de
60% da importância apurada nos termos do artigo 3.º,
revertendo em todos os casos 20% para o Estado e 40%
para a câmara municipal do concelho onde se situar o
prédio.
Pelo Decreto-Lei n.º 51/95, de 20 de Março, foi aprovado
o Regulamento da Contribuição Especial (RCE), devida
pela valorização dos prédios rústicos (resultante da possibilidade da sua utilização como terrenos para construção urbana), dos terrenos para construção e das áreas
resultantes da demolição de prédios urbanos já existentes, todos eles situados nas áreas referidas nas alíneas a)
e b) do n.º 1 do artigo 1.º do Regulamento, decorrentes
da beneficiação resultante da construção da nova ponte
sobre o Tejo.
Nos termos do n.º 1 do artigo 4.º do diploma, esta contribuição especial constitui receita do Estado e tem uma
duração de 20 anos.
Pelo Decreto-Lei n.º 54/95, de 22 de Março, foi aprovado
o RCE, devida pela valorização dos prédios rústicos
(resultante da possibilidade da sua utilização como terrenos para construção urbana), dos terrenos para construção e das áreas resultantes da demolição de prédios urbanos já existentes, todos eles situados nas áreas referidas
no n.º 1 do artigo 1.º do Regulamento, decorrentes da
beneficiação resultante da realização da EXPO 98.
Pelo Decreto-Lei n.º 43/98, de 3 de Março, foi aprovado o
RCE, devida pela valorização dos prédios rústicos (resultante da possibilidade da sua utilização como terrenos
para construção urbana), dos terrenos para construção e
das áreas resultantes da demolição de prédios urbanos já
existentes, todos eles situados nas áreas referidas nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 1.º do Regulamento, decorrentes da beneficiação resultante da realização da CRIL,
CREL, CRIP, CREP e respectivos acessos, da travessia
ferroviária do Tejo e troços ferroviários complementares,
das extensões do Metropolitano de Lisboa e da concretização de sistemas ferroviários ligeiros.
O Decreto-Lei n.º 9/2003, de 18 de Janeiro, instituiu um
processo de regularização de contas de operações específicas do Tesouro (OET), integrantes do Plano de Contas
do Tesouro, no quadro do regime da tesouraria do Estado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 191/99, de 5 de Junho.
O artigo 2.º determina o encerramento das contas de OET
relativamente às quais se verifiquem as situações descritas no seu n.º 1.
O artigo 5.º especifica que a partir do exercício orçamental
de 2003, os serviços da Direcção-Geral dos Impostos
(DGCI) utilizam directamente as contas específicas, a
abrir na Direcção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF),
para a movimentação dos fluxos anteriormente efectuada
através das contas de OET encerradas nos termos do
artigo 2.º.
A Lei n.º 39-A/2005, de 29 de Julho, procedeu à primeira
alteração à Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro
(Orçamento do Estado para 2005).
O artigo 5.º aprova o regime excepcional de regularização
tributária de elementos patrimoniais (RERT) que não se
encontrem no território português em 31 de Dezembro de
2004.
O artigo 1.º do referido RERT elenca os elementos patrimoniais abrangidos, os quais são: depósitos, certificados
de depósito, valores mobiliários e outros instrumentos
financeiros, incluindo apólices de seguro do ramo ‘Vida’
ligados a fundos de investimento e operações de capitalização do ramo ‘Vida’.
O artigo 2.º especifica que podem beneficiar do presente
regime os sujeitos passivos pessoas singulares que possuam elementos patrimoniais referidos no artigo anterior
e estipula o valor percentual da taxa a aplicar ao valor
dos elementos patrimoniais constantes da declaração de
regularização tributável prevista no artigo 5.º.
2 120 000 euros
CAPÍTULO 02 - IMPOSTOS INDIRECTOS
Engloba as receitas que recaem exclusivamente sobre o
sector produtivo, incidindo sobre a produção, a venda, a
compra ou a utilização de bens e serviços.
Observação n.º 7
Imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP):
São aqui contabilizadas as receitas provenientes da tributação dos óleos minerais, de quaisquer outros produtos
destinados a serem utilizados, colocados à venda ou a
serem consumidos em uso como carburante, e dos outros
hidrocarbonetos, com excepção do carvão, da lenhite, da
turfa ou de hidrocarbonetos sólidos semelhantes ou do
gás natural, destinados a serem utilizados, colocados à
venda ou a serem consumidos como combustível.
O ISP foi criado pela Lei n.º 9/86, de 30 de Abril, nomeadamente, através do seu artigo 41.º.
De acordo com o artigo 59.º da Lei n.º 30-C/92, de 28 de
Dezembro (OE para 1993), é consignado ao Instituto das
Estradas de Portugal (IEP) o montante correspondente a
2% do ISP.
A Portaria n.º 36/94, de 12 de Janeiro, estabeleceu medidas
relativas à afixação da taxa unitária do ISP aplicáveis às
gasolinas com teor de chumbo inferior a 0,013 g/l e ao
fuelóleo com teor de enxofre não superior a 1%.
A Portaria n.º 326-A/94, de 27 de Maio, fixou os valores
das taxas unitárias do ISP.
As Portarias n.os 349/94, de 1 de Junho, e 628/95, de 20 de
Junho, definiram o período de inscrição anual do direito
ao benefício fiscal ao gasóleo.
A Portaria n.º 224/97, de 2 de Abril, definiu o sistema de
cálculo dos plafonds do gasóleo com benefício fiscal a
atribuir no ano de 1997 à agricultura.
A Portaria n.º 234/97, de 4 de Abril, procedeu à fixação do
valor do factor de compensação previsto no Decreto-Lei
n.º 15/97, de 17 de Janeiro.
A Portaria n.º 248/97, de 14 de Abril, regulamentou as
formalidades e procedimentos de controlo aplicáveis à
concessão das isenções do ISP previstas nas alíneas c) e
h) do n.º 1 do artigo 71.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC), aprovado pelo Decreto-Lei
n.º 566/99, de 22 de Dezembro.
A Portaria n.º 1038/97, de 3 de Outubro, regulamentou as
formalidades e procedimentos de controlo aplicáveis à
concessão da isenção do ISP prevista na alínea a) do
n.º 1 do artigo 71.º do CIEC.
O Decreto-Lei n.º 566/99, de 22 de Dezembro, procedeu à
codificação do regime dos impostos especiais de consumo incidentes sobre o álcool e as bebidas alcoólicas,
sobre os produtos petrolíferos e sobre os tabacos manufacturados, tendo revogado os Decretos-Leis n.os 52/93,
de 26 de Fevereiro, 325/93, de 25 de Setembro, 123/94 e
124/94, ambos de 18 de Maio, e 300/99, de 5 de Agosto,
com excepção dos artigos 37.º a 39.º, e demais legislação
contrária ao presente Código.
O artigo 5.º do CIEC define as isenções comuns aos
impostos especiais de consumo.
A regulação da liquidação, do pagamento e do reembolso
do imposto é feita nos artigos 9.º a 15.º.
O artigo 70.º define a incidência objectiva do ISP.
Os artigos 71.º e 71.º-A estipulam as isenções específicas
do imposto.
O artigo 72.º define a base tributável do imposto.
Os artigos 73.º e 74.º regulam as taxas do imposto.
O n.º 3 do artigo 37.º da Lei n.º 107-B/2003, de 31 de
Dezembro, determina que nos artigos 3.º, 75.º, 76.º e 78.º
do CIEC, bem como nas epígrafes do artigo 78.º e do
capítulo II do mesmo Código, a menção «imposto sobre
os produtos petrolíferos» passa a «imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos».
O n.º 2 do artigo 38.º do mesmo diploma estabelece os
intervalos de valores dentro dos quais é efectuada a fixação, ou alteração, das taxas unitárias do ISP aplicáveis no
continente.
O n.º 5 do mesmo artigo procede à criação dum adicional
às taxas do imposto incidente sobre a gasolina e sobre o
gasóleo rodoviário, o qual constitui receita própria do
fundo financeiro de carácter permanente previsto no artigo 18.º da Lei n.º 33/96, de 17 de Agosto, até ao limite
máximo de 30 milhões de euros anuais.
O n.º 6, ainda do mesmo artigo, estipula que o adicional
atrás referido integra os valores das taxas unitárias fixados nos termos dos n.os 1 e 2 deste artigo.
A Portaria n.º 510/2005, de 9 de Junho, actualizou a taxa
do ISP, tendo revogado as Portarias n.os 93/2004, de 23
de Janeiro, e 149-A/2004, de 12 de Fevereiro.
A Portaria n.º 1391-A/2006, de 12 de Dezembro, fixou as
regras relativas à concessão de isenção do ISP relativamente aos biocombustíveis.
O artigo 7.º determina que a isenção concedida nas condições fixadas na presente portaria é válida para o período
que termina em 31 de Dezembro de 2007.
A Portaria n.º 3-A/2007, de 2 de Janeiro, regulamentou o
n.º 4 do artigo 71.º-A aditado ao CIEC pelo Decreto-Lei
n.º 66/2006, de 22 de Março, fixando o valor da isenção
do ISP para os biocombustíveis, e regulou o processo de
reconhecimento da isenção para operadores económicos
de maior dimensão e pequenos produtores dedicados.
O n.º 1.º fixa o valor da isenção do ISP para os biocombustíveis, mantendo-se o mesmo em vigor até 31 de Dezembro de 2007.
O n.º 2.º determina que a isenção total do ISP aplicável às
quantidades atribuídas aos pequenos produtores dedicados nos termos dos n.os 5 e 6 do artigo 6.º da Portaria
n.º 1391-A/2006, de 12 de Dezembro, vigora até 31 de
Dezembro de 2010.
A Portaria n.º 30-A/2007, de 5 de Janeiro, alterou as taxas
do ISP aplicáveis no continente às gasolinas e ao gasóleo
rodoviário, tendo revogado a Portaria n.º 75-A/2006, de
18 de Janeiro.
A Portaria n.º 211/2007, de 22 de Fevereiro, alterou a taxa
do ISP aplicável ao gasóleo de aquecimento, em conformidade com o que dispõe o Programa Nacional para as
Alterações Climáticas (PNAC 2006), aprovado pela
Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2006, tendo
revogado o n.º 6.º da Portaria n.º 510/2005, de 9 de
Junho.
O n.º 1.º determina o valor da taxa.
O Decreto-Lei n.º 71/2008, de 15 de Abril, estabeleceu o
sistema de gestão do consumo de energia por empresas e
instalações consumidoras intensivas, tendo revogado o
Decreto-Lei n.º 58/82, de 26 de Novembro, a Portaria
n.º 359/82, de 7 de Abril, e o Decreto-Lei n.º 428/83, de
9 de Dezembro.
O artigo 11.º regula a isenção de ISP.
Da verba orçamentada 7 500 000 euros servem de contrapartida a despesas do seguinte Ministério:
a) Receitas consignadas ................... 10 800 000 euros
04 - Organismos do Ministério das Finanças e da
Administração
Pública
(MFAP)
………………………….......... 10 800 000 euros
- Direcção-Geral das Alfândegas e
dos Impostos Especiais sobre o
Consumo (DGAIEC) ………........
10 800 000 euros
99 - Receitas gerais ................ 2 550 200 000 euros
Orçamenta-se para este artigo a verba de:
2 561 000 000 euros
Observação n.º 8
Imposto sobre o valor acrescentado (IVA):
O Decreto-Lei n.º 394-A/84, de 26 de Dezembro, regulou
o registo dos sujeitos passivos em IVA.
O Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, aprovou
o Código do IVA (CIVA), tendo revogado o Código do
Imposto de Transacções, o Decreto-Lei n.º 374-D/79, de
10 de Setembro, e respectiva legislação complementar, e
abolido o imposto ferroviário, criado pelo Decreto-Lei
n.º 38 245, de 5 de Maio de 1951, o imposto de turismo,
regulamentado pelo Decreto-Lei n.º 134/83, de 19 de
Março, as percentagens cobradas a favor do Fundo de
Socorro Social, nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 2.º do
Decreto-Lei n.º 47 500, de 18 de Janeiro de 1967, os
artigos da Tabela Geral do Imposto do Selo n.os 5, 12 n.º 2, 27, 29 (excepto no que se refere ao imposto incidente sobre bilhetes de passagens aéreas internacionais e
sobre o preço do aluguer ou afretamento de aviões), 49A, 50 – n.º 1 – alínea a), 55, 106, 114-A, 140 e 141 (desde que, nestes dois últimos casos, os documentos aí referidos comprovem o pagamento de operações sujeitas a
IVA, ainda que dele isentas) e o imposto do selo sobre
especialidades farmacêuticas, regulamentado pelo Decreto-Lei n.º 147/81, de 4 de Junho.
O artigo 1.º do citado Código define que estão sujeitas a
IVA:
a) As transmissões de bens e as prestações de serviços
efectuados no território nacional, a título oneroso,
por um sujeito passivo agindo como tal;
b) As importações de bens;
c) As operações intracomunitárias efectuadas no território nacional, tal como são definidas e reguladas
no RITI.
O artigo 2.º determina que são sujeitos passivos do imposto:
a) As pessoas singulares ou colectivas que, de um
modo independente e com carácter de habitualidade, exerçam actividades de produção, comércio ou
b)
c)
d)
e)
f)
g)
h)
i)
prestação de serviços, incluindo as actividades
extractivas, agrícolas e as das profissões livres, e,
bem assim as que, do mesmo modo independente,
pratiquem uma só operação tributável, desde que
essa operação seja conexa com o exercício das referidas actividades, onde quer que este ocorra, ou
quando, independentemente dessa conexão, tal operação preencha os pressupostos da incidência real
de IRS e de IRC.
As pessoas singulares ou colectivas referidas nesta
alínea serão também sujeitos passivos do imposto
pela aquisição de qualquer dos serviços indicados
no n.º 8 do artigo 6.º, nas condições nele previstas;
As pessoas singulares ou colectivas que, segundo a
legislação aduaneira, realizem importações de bens;
As pessoas singulares ou colectivas que, em factura
ou documento equivalente, mencionem indevidamente IVA;
As pessoas singulares ou colectivas que efectuem
operações intracomunitárias, nos termos do RITI;
Os adquirentes dos serviços referidos nos n.os 11,
13, 16, 17, alínea b), e 19 do artigo 6.º, nas condições aí previstas e desde que os respectivos prestadores não tenham, no território nacional, sede, estabelecimento estável ou domicílio a partir do qual o
serviço seja prestado;
Os adquirentes dos serviços mencionados na alínea
a) do n.º 10 do artigo 6.º, nas condições aí previstas;
As pessoas singulares ou colectivas referidas na alínea a), que sejam adquirentes em transmissões de
bens ou prestações de serviços efectuadas no território nacional por sujeitos passivos que aqui não
tenham sede, estabelecimento estável ou domicílio
nem disponham de representante nos termos do
artigo 29.º;
As pessoas singulares ou colectivas referidas na alínea a), que sejam adquirentes dos bens referidos no
n.º 22 do artigo 6.º, nas condições aí previstas, desde que os respectivos transmitentes não disponham
no território nacional de sede, estabelecimento estável a partir do qual a transmissão seja efectuada ou
domicílio;
As pessoas singulares ou colectivas referidas na alínea a) que disponham de sede, estabelecimento
estável ou domicílio em território nacional e que
pratiquem operações que confiram o direito à dedução total ou parcial do imposto, quando sejam
adquirentes de serviços de construção civil, incluindo a remodelação, reparação, manutenção, conservação e demolição de bens imóveis, em regime de
empreitada ou subempreitada.
Segundo o n.º 2 do mesmo artigo, o Estado e demais pessoas colectivas de direito público não são, no entanto,
sujeitos passivos do imposto quando realizem operações
no exercício dos seus poderes de autoridade, mesmo que
por elas recebam taxas ou quaisquer outras contraprestações, desde que a sua não sujeição não origine distorções
de concorrência.
Já pelo n.º 3 do mesmo artigo, o Estado e as demais pessoas colectivas de direito público serão, em qualquer
caso, sujeitos passivos do imposto quando exerçam
algumas das seguintes actividades e pelas operações tributáveis delas decorrentes, salvo quando se verifique que
as exercem de forma não significativa:
a)
b)
c)
d)
e)
f)
g)
h)
i)
j)
l)
Telecomunicações;
Distribuição de água, gás e electricidade;
Transporte de bens;
Prestação de serviços portuários e aeroportuários;
Transporte de pessoas;
Transmissão de bens novos cuja produção se destina a venda;
Operações de organismos agrícolas;
Exploração de feiras e de exposições de carácter
comercial;
Armazenagem;
Cantinas;
Radiodifusão e radiotelevisão.
O Capítulo II, através dos artigos 9.º a 15.º, regula as isenções do imposto.
O artigo 18.º fixa as taxas do imposto, as quais serão as
seguintes:
a) Para as importações, transmissões de
bens e prestações de serviços constantes
da lista I anexa a este diploma ................. 5%;
b) Para as importações, transmissões de
bens e prestações de serviços constantes
da lista II anexa a este diploma 12%;
................
c) Para as restantes importações, transmissões de bens e prestações de serviços ...... 21%.
A Resolução da Assembleia da República n.º 17/85, de 27
de Junho, suspendeu o CIVA.
O Decreto-Lei n.º 221/85, de 3 de Julho, estabeleceu normas de determinação do IVA por que se regem as agências de viagens e organizadores de circuitos turísticos.
O Decreto-Lei n.º 346/85, de 23 de Agosto, estabeleceu
normas relativas à cobrança do IVA por uma só vez, na
produção ou importação, com base no preço de venda ao
público de tabacos manufacturados e fósforos.
medidas de transição a implementar aquando da introdução do sistema fiscal do IVA, relativamente a deduções,
e destinadas a evitar uma dupla tributação de certos bens
já tributados em imposto de transacções.
O Despacho Normativo n.º 106/85, de 14 de Novembro,
estabeleceu os métodos para a repartição das vendas por
retalhistas para aplicação das diferentes taxas do IVA.
O Decreto-Lei n.º 492/85, de 26 de Novembro, fixou o
prazo de 90 dias, após a numeração do respectivo bilhete
de despacho, para pagamento do IVA devido na importação de diversas mercadorias.
O Despacho Normativo n.º 118/85, de 31 de Dezembro,
estabeleceu os limites a abranger pelas isenções referidas
na alínea b) do n.º 19 e no n.º 22 do artigo 9.º do CIVA.
A Portaria n.º 965/85, de 31 de Dezembro, regulamentou
as operações de serviços de telecomunicações e transportes e a sua sujeição ao IVA.
O Despacho Normativo n.º 36/86, de 12 de Maio, determinou que após a entrada em vigor da lei do orçamento o
Serviço de Administração do IVA entregue mensalmente
a cada um dos governos regionais das regiões autónomas
uma importância correspondente a 1/12 avos do IVA
orçamentado correspondente à capitação, deduzida de
5%.
O Decreto-Lei n.º 143/86, de 16 de Junho, estabeleceu
normas sobre a restituição do IVA às representações
diplomáticas e consulares e ao seu pessoal não nacional.
O Despacho Normativo n.º 51/86, de 28 de Junho, determinou a sujeição ao IVA dos produtores de flores e plantas ornamentais.
O Decreto-Lei n.º 295/87, de 31 de Julho, isentou do IVA
as transmissões de bens para fins privados feitas a adquirentes sem residência no território nacional que os transportem na sua bagagem pessoal com destino ao estrangeiro.
O Decreto-Lei n.º 408/87, de 31 de Dezembro, estabeleceu
o reembolso do IVA suportado no interior do País por
sujeitos passivos não estabelecidos no território nacional.
O Decreto-Lei n.º 31/89, de 25 de Janeiro, isentou de IVA
as importações de determinados bens, tendo revogado as
alíneas m) e n) do n.º 1, a alínea b) do n.º 2 e o n.º 8 do
artigo 13.º do CIVA.
O Decreto-Lei n.º 113/90, de 5 de Abril, estabeleceu benefícios fiscais em matéria de IVA em relação a aquisições
de bens e serviços pelas forças armadas, forças e serviços
de segurança e associações e corporações de bombeiros.
O Decreto-Lei n.º 290/92, de 28 de Dezembro, transpôs a
Directiva n.º 91/680/CEE, de 16 de Dezembro, alterando
o CIVA no atinente às transacções intracomunitárias,
tendo abolido o imposto sobre o café, criado pelo Decreto-Lei n.º 82/86, de 6 de Maio, revogado os Decretos-Leis n.os 42/87, de 28 de Janeiro, 467/88, de 16 de
Dezembro, e 129/90, de 18 de Abril, os artigos 2.º e 5.º a
7.º do Decreto-Lei n.º 179/88, de 19 de Maio, sendo eliminada a coluna II do mapa I bem como o mapa II anexos ao mesmo diploma, os n.os 2 e 3 do artigo 25.º, os
artigos 29.º a 34.º, as alíneas b) e i) do n.º 1 do artigo
35.º, a alínea s) do artigo 79.º, a alínea b) do artigo 83.º,
o artigo 84.º, a alínea b) do artigo 91.º e o artigo 93.º do
Decreto-Lei n.º 31/89, de 25 de Janeiro, e os artigos 3.º e
4.º e o n.º 2 e as alíneas b) e c) do n.º 3 do artigo 7.º do
Decreto-Lei n.º 135/90, de 24 de Abril.
O Decreto-Lei n.º 199/96, de 18 de Outubro, executou as
autorizações legislativas concedidas ao Governo através
da alínea f) do n.º 1 do artigo 34.º e da alínea a) do artigo
42.º da Lei n.º 10-B/96, de 23 de Março, e transpôs a
Directiva n.º 94/5/CE, do Conselho, de 14 de Fevereiro,
tendo revogado os n.os 19 e 39 do artigo 9.º e as alíneas i)
e l) do artigo 13.º do CIVA, e os Decretos-Leis
n.os 504-G/85, de 30 de Dezembro, e 346/89, de 12 de
Outubro.
O Decreto-Lei n.º 204/97, de 9 de Agosto, executou a
autorização legislativa constante do artigo 35.º, n.º 1, da
Lei n.º 52-C/96, de 27 de Dezembro (OE para 1997) e
aprovou o Regime Especial de Exigibilidade do IVA nas
empreitadas e subempreitadas de obras públicas em que é
dono da obra o Estado.
O artigo 8.º, alíneas g) e h) do n.º 1, determina que os partidos beneficiam, para além do previsto em lei especial,
de isenção de IVA na aquisição e transmissão de bens e
serviços que visem difundir a sua mensagem política ou
identidade própria, através de quaisquer suportes,
impressos, audiovisuais ou multimédia, incluindo os usados como material de propaganda, sendo a isenção efectivada através do exercício do direito à restituição do
imposto, bem como nas transmissões de bens e serviços
em iniciativas especiais de angariação de fundos em seu
proveito exclusivo, desde que esta isenção não provoque
distorções de concorrência.
O Decreto-Lei n.º 323/98, de 30 de Outubro, definiu, no
seu artigo 4.º, o regime de tributação dos combustíveis,
em sede de IVA.
A Portaria n.º 185/99, de 20 de Março, definiu calçado
ortopédico e delimitou as situações abrangidas no sentido
de permitir que seja tributado à taxa reduzida.
O Decreto-Lei n.º 362/99, de 16 de Setembro, transpôs a
Directiva n.º 98/80/CE, de 12 de Outubro, que harmonizou o regime aplicável, em sede de IVA, ao ouro para
investimento.
O artigo 73.º da Lei n.º 3-B/2000, de 4 de Abril, definiu
incentivos excepcionais, em sede de IRS, IRC e IVA,
para o descongestionamento das pendências judiciais.
A Portaria n.º 1158/2000, de 7 de Dezembro, fixou a quantidade de azeite a considerar como necessidade de consumo familiar para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo
3.º do CIVA.
Novembro.
A Portaria n.º 375/2003, de 10 de Maio, instituiu a obrigatoriedade aos sujeitos passivos do IVA do envio por
transmissão electrónica de dados da declaração periódica
a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo 28.º do
CIVA, bem como dos anexos nela referidos.
isenção de IVA na aquisição e transmissão de bens e serviços que visem difundir a sua mensagem política ou
identidade própria, através de quaisquer suportes,
impressos, áudio-visuais ou multimédia, incluindo os
usados como material de propaganda e meios de comunicação e transporte, sendo a isenção efectivada através do
exercício do direito à restituição do imposto, bem como
nas transmissões de bens e serviços em iniciativas especiais de angariação de fundos em seu proveito exclusivo,
desde que esta isenção não provoque distorções de concorrência.
O Decreto-Lei n.º 130/2003, de 28 de Junho, transpôs para
a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/38/CE, do
Conselho, de 7 de Maio, introduzindo alterações ao
CIVA e aprovando o regime especial para sujeitos passivos não estabelecidos na Comunidade que prestem serviços por via electrónica a não sujeitos passivos nela residentes.
O Decreto-Lei n.º 147/2003, de 11 de Julho, aprovou o
regime de bens em circulação objecto de transacções
entre sujeitos passivos de IVA, nomeadamente quanto à
obrigatoriedade e requisitos dos documentos de transporte que os acompanham, tendo revogado o Decreto-Lei
n.º 45/89, de 11 de Fevereiro, sem prejuízo das autorizações concedidas na vigência do referido diploma, para os
efeitos do ora aprovado.
O Decreto-Lei n.º 256/2003, de 21 de Outubro, transpôs
para a ordem jurídica nacional a Directiva
n.º 2001/115/CE, do Conselho, de 20 de Dezembro, que
altera a Directiva n.º 77/388/CEE, tendo em vista simplificar, modernizar e harmonizar as condições aplicáveis à
facturação em matéria de IVA, tendo revogado o Decreto-Lei n.º 375/99, de 18 de Setembro, o Decreto Regulamentar n.º 16/2000, de 2 de Outubro, e a Portaria
O artigo 34.º da Lei n.º 107-B/2003, de 31 de Dezembro
(OE para 2004), aprovou o novo regime de tributação
dos combustíveis líquidos, o qual passa a constituir a
subsecção III da secção IV do capítulo V do CIVA, tendo revogado o Decreto-Lei n.º 521/85, de 31 de Dezembro, o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 185/86, de 14 de
Julho, e o Decreto-Lei n.º 164/2000, de 5 de Agosto.
Mecenato).
A Lei n.º 39/2005, de 24 de Junho, alterou o CIVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro,
e legislação complementar, procedendo ao aumento da
taxa normal deste imposto.
O artigo 3.º determina que a receita do IVA resultante do
aumento da taxa normal operada pela presente lei, reportada à cobrança efectuada a partir da respectiva entrada
em vigor e às operações tributáveis ocorridas a partir do
mesmo período, é consignada, em igual proporção, à
segurança social e à Caixa Geral de Aposentações
(CGA), tendo esta consignação carácter excepcional e
vigorando até 31 de Dezembro de 2009.
Julho, determinou a aplicabilidade da responsabilidade
solidária pelo pagamento do IVA, a que se refere o artigo
72.º-A do CIVA, nas transmissões em que estejam em
causa os seguintes bens:
a) Computadores e qualquer outro equipamento,
incluindo componentes, acessórios e software,
fabricados ou adaptados para uso em conexão com
computadores ou sistemas de computadores;
b) Telefones e qualquer outro equipamento, incluindo
componentes e acessórios, fabricados ou adaptados
para uso em conexão com telefones ou telecomunicações;
c) Veículos automóveis;
d) Desperdícios e sucatas.
O Despacho Normativo n.º 53/2005, publicado em 15 de
Dezembro, estabeleceu normas relativas aos reembolsos
solicitados pelos sujeitos passivos através da declaração
periódica prevista no artigo 40.º do CIVA, tendo revogado o Despacho Normativo n.º 342/93, de 30 de Outubro.
A Lei n.º 33/2006, de 28 de Julho, alterou o CIVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro,
estabelecendo regras especiais em matéria de tributação
de desperdícios, resíduos e sucatas recicláveis e de certas
prestações de serviços relacionadas.
autorização legislativa concedida pelo n.º 3 do artigo 45.º
da Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro, introduziu
alterações ao CIVA e respectiva legislação complementar
em matéria de tributação de operações imobiliárias,
incluindo a revisão do regime da renúncia à isenção de
IVA na transmissão e na locação de bens imóveis, tendo
revogado o Decreto-Lei n.º 241/86, de 20 de Agosto.
Da verba orçamentada 983 736 000 euros servem de contrapartida a despesas dos seguintes Ministérios:
04 - Organismos do Ministério das Finanças e da
Administração
Pública
(MFAP)
………………………….......... 506 912 000 euros
- CGA ...........................................
506 912 000 euros
12 - Organismos do Ministério do Trabalho e da
Solidariedade
Social
(MTSS)
……………………….............. 506 912 000 euros
- Segurança Social …....................
506 912 000 euros
99 - Receitas gerais .............. 12 359 176 000 euros
13 373 000 000 euros
Observação n.º 9
Capítulo 02, grupo 01 artigo 03
Imposto automóvel (IA):
O Decreto-Lei n.º 40/93, de 18 de Fevereiro, adaptou a
estrutura do IA aos procedimentos aduaneiros decorrentes da realização do mercado interno, tendo revogado os
Decretos-Leis n.os 152/89, de 10 de Maio, 262/91, de 26
de Julho, e 78/92, de 6 de Maio.
O artigo 1.º define que:
a) O IA é um imposto interno incidente sobre os veículos automóveis [ligeiros de passageiros, ligeiros
mistos, ligeiros de mercadorias (de caixa aberta,
fechada ou sem caixa), de corrida e outros principalmente concebidos para o transporte de pessoas]
admitidos ou importados no estado de novos ou
usados, incluindo os montados ou fabricados em
Portugal e que se destinem a ser matriculados;
b) Estão excluídos no âmbito de incidência do IA as
autocaravanas, os veículos ligeiros de mercadorias
(de caixa aberta, fechada ou sem caixa, com lotação
máxima de três lugares, incluindo o do condutor,
com excepção dos abrangidos pela tabela III) e os
veículos exclusivamente eléctricos ou movidos a
energias renováveis;
c) Ficam ainda sujeitos ao IA os veículos automóveis
ligeiros para os quais se pretenda nova matrícula,
após cancelamento da matrícula inicial junto da
Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária
(ANSR), tenham ou não sido objecto de transformação, assim como aqueles que, após terem sido
introduzidos no consumo, sejam objecto de alteração da cilindrada ou do châssis ou de transformação
que implique a sua reclassificação numa categoria
fiscal a que corresponda uma taxa de imposto mais
elevada, ou a sua inclusão no âmbito de incidência
do imposto;
d) O IA dos veículos automóveis, novos ou usados,
abrangidos pela tabela I, é de natureza específica e
variável em função dos escalões de cilindrada e das
emissões de dióxido de carbono (CO2), em ciclo
combinado de ensaios, constantes das respectivas
homologações técnicas ou, no caso de não constarem, resultantes de medição efectiva, consoante o
combustível consumido no respectivo sistema de
propulsão, sendo o das restantes categorias determinado exclusivamente pelos escalões de cilindrada, segundo as tabelas III, IV, V e VI anexas ao
presente diploma, que dele fazem parte integrante,
correspondendo a tabela II às fórmulas de conversão em centímetros cúbicos a aplicar aos veículos
automóveis não convencionais.
O Decreto-Lei n.º 471/88, de 22 de Dezembro, criou um
regime de isenção de IA para emigrantes regressados de
países terceiros, tendo revogado o Decreto-Lei
n.º 246-A/86, de 21 de Agosto, e a alínea o) do n.º 1 do
artigo 13.º do CIVA.
O Decreto-Lei n.º 103-A/90, de 22 de Março, reformulou o
regime de benefícios fiscais aplicável na aquisição de
veículos automóveis e cadeiras de rodas por deficientes,
tendo revogado o Decreto-Lei n.º 235-D/83, de 1 de
Junho.
O artigo 8.º, alínea f) do n.º 1, determina que os partidos
beneficiam, para além do previsto em lei especial, de
isenção de IA nos veículos que adquiram para a sua actividade.
A Portaria n.º 1291/2001, de 16 de Novembro, aprovou o
Regulamento de Aplicação do Método Alternativo de
Cálculo do IA aos Veículos Automóveis Usados Provenientes da UE.
O artigo 14.º determina a fórmula de cálculo do IA a pagar.
O artigo 15.º define qual o prazo legal para liquidação do
imposto e remete para o Decreto-Lei n.º 40/93 no que se
refere ao prazo legal para a efectivação do respectivo
pagamento.
isenção de imposto automóvel nos veículos que adquiram
para a sua actividade.
982 000 000 euros
Observação n.º 10
Imposto de consumo sobre o tabaco:
codificação do regime dos impostos especiais de consumo incidentes sobre o álcool e as bebidas alcoólicas,
De acordo com o artigo 81.º, o tabaco manufacturado destinado ao consumo em todo o território nacional está
sujeito ao imposto sobre o tabaco.
O artigo 82.º define as isenções específicas a este imposto.
Pelo artigo 83.º do citado diploma, são fixadas as taxas do
imposto de consumo relativo a cigarros, que é constituído
por dois elementos: um específico e outro ad valorem.
O artigo 84.º fixa as taxas do imposto de consumo relativo
aos restantes produtos de tabaco manufacturado.
mo incidentes sobre o álcool e as bebidas alcoólicas,
O artigo 48.º determina que o imposto sobre o álcool e as
bebidas alcoólicas incide sobre a cerveja, os vinhos, as
outras bebidas fermentadas, os produtos intermédios e as
bebidas espirituosas, genericamente designadas por bebidas alcoólicas, e sobre o álcool etílico, genericamente
designado por álcool.
O artigo 49.º estipula as isenções específicas a este imposto.
A determinação do imposto incidente sobre cada um dos
produtos atrás referidos e as respectivas taxas são estabelecidas nos artigos seguintes:
-
Cerveja: artigo 52.º;
Vinho: artigo 53.º;
Outras bebidas fermentadas tranquilas e espumantes: artigo 54.º;
Produtos intermédios: artigo 55.º;
Álcool etílico: artigo 56.º;
Bebidas espirituosas: artigo 57.º.
191 000 000 euros
Impostos diversos sobre o consumo:
Aqui são contabilizadas as receitas não enquadráveis nos
artigos tipificados deste grupo.
Neste artigo poderão ser contabilizados os valores eventualmente cobrados, respeitantes a liquidações de anos
anteriores ou em resultado da resolução de processos
pendentes, relativamente a impostos sobre o consumo
entretanto abolidos, como sejam os casos dos impostos
de consumo sobre o café e interno de consumo.
Orçamenta-se para este artigo a verba total de:
1 303 000 000 euros
Imposto sobre o álcool e as bebidas alcoólicas (IABA):
codificação do regime dos impostos especiais de consu-
Lotarias:
São escrituradas neste artigo as entregas feitas pela Santa
Casa da Misericórdia de Lisboa (SCML), correspondentes à parte do Estado no produto líquido da lotaria nacio-
nal, em resultado da entrega da sua exploração àquela
entidade em regime de monopólio.
O Decreto-Lei n.º 40 397, de 24 de Novembro de 1955,
reorganizou os serviços da SCML, tendo revogado os
Decretos-Leis n.os 23 356, de 14 de Dezembro de 1933,
23 509, de 26 de Janeiro de 1934, 27 562, de 13 de Março de 1937, 30 574, de 9 de Julho de 1940, e 32 255, de
12 de Setembro de 1942, e os Decretos n.os 5621, de 10
de Maio de 1919, 8219, de 29 de Junho de 1922, 12 652,
de 15 de Novembro de 1926, 13 875, de 28 de Junho de
1927, 14 578, de 15 de Novembro de 1927, 15 857, de
10 de Agosto de 1928, 16 069, de 23 de Outubro de
1928, 17 736, de 6 de Dezembro de 1929, 18 907, de 8
de Outubro de 1930, 19 186, de 2 de Janeiro de 1931,
20 819, de 21 de Janeiro de 1932, 21 478, de 20 de Julho
de 1932, e 22 815, de 12 de Julho de 1933.
O artigo 11.º determina que, em comparticipação com o
Estado, compete à SCML, em regime de monopólio, a
exploração da lotaria nacional portuguesa, pertencendo-lhe um terço do produto líquido e constituindo os restantes dois terços receita do Tesouro como compensação
parcial das dotações consignadas no orçamento a fins de
assistência.
O Decreto-Lei n.º 479/77, de 15 de Novembro, introduziu
alterações à legislação aplicável à Lotaria Nacional.
O artigo 6.º estipula que o direito aos prémios dos bilhetes
da lotaria nacional e suas fracções caduca no prazo de
três meses contados desde o dia da extracção, findo o
qual reverte a favor da SCML o valor dos prémios não
reclamados.
O Decreto-Lei n.º 96/91, de 26 de Fevereiro, atribuiu uma
receita à SCML constituída por 0,225% do capital emitido em cada lotaria e revogou uma norma do Decreto-Lei
n.º 479/77, de 15 de Novembro.
O artigo 1.º atribui a referida receita à SCML.
O artigo 2.º determina que, durante o ano de 1991, essa
receita será atribuída ao Fundo de Socorro Social.
O Decreto-Lei n.º 322/91, de 26 de Agosto, aprovou os
Estatutos da SCML, tendo deixado de se aplicar todas as
normas legais e regulamentares relativas ou aplicáveis à
SCML e que contrariem o disposto nos Estatutos.
A alínea h) do n.º 3 do artigo 2.º dos Estatutos estipula que,
para cumprimento dos seus fins estatutários, a SCML
assegura, nos termos do artigo 3.º, como meio de obtenção de receitas, e sem prejuízo da parte que nestas a lei
destinar a outras instituições ou entidades, a exploração
de lotarias e de totobola e totoloto, em regime de exclusivo para todo o território nacional, podendo, de igual
modo, explorar quaisquer jogos autorizados ou concedidos nos termos da lei.
O Decreto-Lei n.º 314/94, de 23 de Dezembro, autorizou a
SCML a organizar e explorar um jogo denominado
«Lotaria Instantânea».
O artigo 2.º do diploma determina que o resultado líquido
obtido com a venda da Lotaria Instantânea é distribuído
da seguinte forma:
a) 30% para projectos especiais de apoio a crianças
carenciadas, incluindo os referentes à recuperação
e educação especial de crianças com deficiência, a
definir por despacho do Ministro do Trabalho e da
Solidariedade Social;
b) 20% para projectos especiais destinados a estudantes do ensino secundário que revelem mérito
excepcional e que careçam de apoio financeiro
para prosseguimento dos seus estudos, a definir
por despacho do Ministro da Educação;
c) 25% para aplicação em projectos especiais de ocupação de jovens, a definir por despacho do ministro responsável pela área da juventude;
d) 25% para a SCML para aplicação em projectos
especiais integrados nos seus fins estatutários, a
definir por despacho conjunto dos Ministros da
Saúde e do Trabalho e da Solidariedade Social.
O artigo 4.º define que o montante dos prémios caducados
reverte a favor das entidades beneficiárias do produto
líquido da exploração, na proporção dos respectivos
benefícios.
O artigo 5.º estipula que são aplicáveis à Lotaria Instantânea, em tudo aquilo que não se encontrar especialmente
regulado no presente diploma, as normas que disciplinam
a Lotaria Nacional, designadamente as constantes do
Decreto-Lei n.º 479/77.
A Portaria n.º 551/2001, de 31 de Maio, aprovou o Regulamento da Lotaria Nacional.
A Portaria n.º 552/2001, de 31 de Maio, aprovou o Regulamento da Lotaria Instantânea, tendo revogado a Portaria n.º 940-B/95, de 27 de Julho.
O Decreto-Lei n.º 37/2003, de 6 de Março, estabeleceu a
distribuição de receitas da Lotaria Nacional dos anos
2003 a 2005 e do Totoloto dos anos 2004 e 2005.
O artigo 2.º determina que a proporção na distribuição das
receitas a favor da SCML e da DGTF, prevista na alínea
a) do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 40 397, de 24 de
Novembro de 1955, com as alterações posteriores, é
fixada em dois terços e um terço, respectivamente, para
os anos económicos de 2003, 2004 e 2005.
O Decreto-Lei n.º 56/2006, de 15 de Março, alterou a forma de distribuição dos resultados líquidos dos jogos
sociais explorados pela SCML, tendo revogado toda a
legislação que contrarie o disposto no presente decreto-lei.
O artigo 2.º elenca os jogos sociais a cuja distribuição dos
resultados líquidos se aplica o presente decreto-lei, figurando entre eles a Lotaria Nacional e a Lotaria Instantânea, e consagra, também, a sua aplicação àqueles que
forem criados após a sua entrada em vigor.
O artigo 3.º procede à repartição dos resultados líquidos da
exploração dos jogos sociais pelas entidades beneficiárias, salvaguardando que, dos referidos resultados líquidos, 2,8% constituem receitas do Estado e que são atribuídos 28% à SCML, para desenvolvimento de projectos
integrados nos seus fins estatutários.
Assim, nos termos do n.º 2 do referido artigo, as verbas
atribuídas ao Ministério da Administração Interna são
repartidas do seguinte modo:
a) 2,8% para finalidades de protecção civil, emergência e socorro, nomeadamente apoio a associações
de bombeiros voluntários;
b) 0,3% para financiamento de iniciativas no domínio
da prevenção dos riscos sociais, da vitimação e do
sentimento de insegurança decorrentes da crimina-
c)
lidade, nomeadamente as dirigidas a populações
com particular vulnerabilidade;
0,7% para o policiamento de espectáculos desportivos.
O n.º 4 do mesmo artigo determina que as verbas atribuídas à Presidência do Conselho de Ministros são repartidas do seguinte modo:
a) 7,8% para o fomento de actividades e
infra-estruturas desportivas, a transferir para o Instituto do Desporto de Portugal, IP (IDP, IP);
b) 1,5% para o fomento das actividades e
infra-estruturas juvenis, a transferir para o Instituto
Português da Juventude, IP (IPJ, IP);
c) 0,6% para a promoção e desenvolvimento do futebol a transferir para o IDP, IP.
O n.º 5, também do artigo 3.º, determina que as verbas
atribuídas ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Social são repartidas da seguinte forma:
a) 13% destinam-se ao desenvolvimento de programas, medidas, projectos, acções, equipamentos e
serviços que visem elevar o nível de vida das pessoas idosas, melhorar as condições de vida e de
acompanhamento das pessoas com deficiência,
promover o apoio a crianças e jovens, à família e à
comunidade em geral, o combate à violência
doméstica e à violência numa perspectiva de género, bem como o apoio a crianças e jovens carenciados e em situação de risco, nomeadamente através do desenvolvimento de modelos de financiamento que visem o alargamento ou a melhoria da
qualidade da rede de equipamentos e serviços,
desenvolvimento de programas de combate à
pobreza e à exclusão social e ainda através da
cobertura de despesas efectuadas por estabelecimentos e instituições de solidariedade social que
prossigam modalidades e acções no domínio da
acção social, bem como o desenvolvimento de
medidas de apoio às comunidades portuguesas;
b) 9,3% destinam-se à cobertura parcial das despesas
efectuadas pelas instituições de solidariedade
social no domínio da acção social;
c) 2,8% destinam-se a apoiar as instituições particulares de solidariedade social que prossigam modalidades de acção social;
d) 2,5% são afectos a estabelecimentos e instituições
que prossigam acções no domínio da prevenção e
reabilitação de deficientes e de apoio a deficientes
graves e profundos;
e) 2,3% para programas e projectos de combate à
pobreza e exclusão social;
f) 1,7% destinam-se a projectos especiais de apoio a
crianças carenciadas e em risco incluindo os referentes à recuperação e educação especial de crianças com deficiência;
g) 1,7% para projectos e acções de auxílio à população idosa carenciada;
h) 1,2% para a prestação de serviços sociais nas áreas
do turismo social e sénior, do termalismo social e
sénior, da organização dos tempos livres, da cultu-
i)
ra e do desporto populares a afectar ao Instituto
Nacional de Aproveitamento dos Tempos Livres
(INATEL);
0,3% são afectos a medidas e projectos de apoio à
família e à criança.
O n.º 6 do mesmo artigo consagra que são atribuídos ao
Ministério da Saúde 16,6% do valor dos resultados líquidos de exploração dos jogos sociais, para acções previstas no Plano Nacional de Saúde, designadamente para
projectos no âmbito do Alto Comissariado da Saúde
(ACS), como sejam a luta contra a sida, luta contra o
cancro, prevenção das doenças cardiovasculares, cuidados de saúde às pessoas idosas e às pessoas em situação
de dependência e para o desenvolvimento de projectos e
acções de prevenção, tratamento e reinserção no âmbito
da toxicodependência.
O n.º 7, ainda do mesmo artigo 3.º, determina que as verbas atribuídas ao Ministério da Educação são repartidas
do seguinte modo:
a) 1% para o apoio ao desporto escolar e investimentos em infra-estruturas desportivas escolares;
b) 0,5% para financiamento de projectos especiais
destinados a estudantes do ensino secundário que
revelem mérito excepcional e que careçam de
apoio financeiro para prosseguimento dos seus
estudos.
O n.º 8 do mesmo artigo define que são atribuídos ao
Ministério da Cultura 2,2% do valor dos resultados líquidos de exploração dos jogos sociais a afectar ao Fundo
de Fomento Cultural (FFC).
O n.º 12 do referido artigo determina que, à excepção do
previsto na alínea h) do n.º 5, as verbas afectas ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social são transferidas para o Instituto de Gestão Financeira da Segurança
Social (IGFSS) para cobertura das despesas com as respectivas áreas.
Finalmente, o n.º 13 do artigo 3.º consagra que as verbas
afectas ao Ministério da Saúde são transferidas para o
Instituto de Gestão Informática e Financeira da Saúde
(IGIFS).
O artigo 4.º estipula que passam a considerar-se feitas pelo
montante resultante da distribuição dos resultados da
exploração afectos às respectivas entidades, operada pelo
presente decreto-lei, as referências às normas relativas à
distribuição dos resultados líquidos de exploração pelas
respectivas entidades beneficiárias, constantes dos
diplomas que criam ou regulam os jogos sociais, nomeadamente as referências às seguintes normas:
a) Alínea a) do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 40 397,
de 24 de Novembro de 1955;
b) N.os 3 e 4 do artigo 16.º e n.os 1 e 3 do artigo 17.º do
Decreto-Lei n.º 84/85, de 28 de Março;
c) N.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 412/93, de 21
de Dezembro;
d) Artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 314/94, de 23 de
Dezembro;
e) Artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 210/2004, de 20 de
Agosto.
Da verba orçamentada 16 831 149 euros servem de contrapartida a despesas dos seguintes Ministérios:
02 - Organismos da Presidência do Conselho de
Ministros (PCM) ..................... 8 280 000 euros
- IPJ ….............................................
8 280 000 euros
14 - Organismos do Ministério da Educação (ME)
................................................ 9 925 326 euros
- Direcção-Geral da Inovação e
Desenvolvimento Curricular
(DGIDC) .........................................
- Direcção Regional de Educação
do Alentejo (DRE Alentejo) ...........
- DRE Algarve ................................
- DRE Centro ..................................
- DRE Lisboa e Vale do Tejo ….....
- DRE Norte ....................................
- Estabelecimentos de Educação e
Ensino e Agrupamentos de Escolas
com 2.º Ciclo do Ensino Básico ......
- Escolas Básicas Integradas, dos
2.º e 3.º Ciclos e Agrupamentos de
Escolas com 3.º Ciclo do Ensino
Básico ………………………….….
- Escolas Profissionais Públicas ......
- Escolas Secundárias e Agrupamentos de Escolas com Ensino Secundário ..........................................
875 000 euros
317 716 euros
546 610 euros
2 580 000 euros
600 000 euros
1 700 000 euros
51 000 euros
2 000 000 euros
5 000 euros
1 250 000 euros
99 - Receitas gerais .......................... 819 491 euros
Orçamenta-se neste artigo a verba total de:
19 024 817 euros
Imposto do selo:
Este artigo engloba as receitas oriundas da incidência sobre
todos os actos, contratos, documentos, títulos, livros,
papéis e outros factos previstos na legislação abaixo referida.
O Decreto-Lei n.º 404/90, de 21 de Dezembro, aprovou o
regime de isenção de sisa das empresas que procedam a
actos de cooperação ou de concentração.
O artigo 1.º, em parte do seu articulado, determina que às
empresas que exerçam, directamente e a título principal,
uma actividade económica de natureza agrícola, comercial, industrial ou de prestação de serviços e que, até 31
de Dezembro de 2006, se reorganizarem, em resultado de
actos de concentração ou de acordos de cooperação, pode
ser concedida isenção de imposto do selo, relativamente
à transmissão de imóveis, não destinados à habitação,
necessários à concentração ou à cooperação, ou à constituição, aumento de capital ou do activo de uma sociedade
de capitais necessários à concentração ou à cooperação.
O artigo 8.º, alínea a) do n.º 1, determina que os partidos
beneficiam, para além do previsto em lei especial, de
isenção de imposto do selo.
A Lei n.º 150/99, de 11 de Setembro, aprovou o CIS e a
Tabela Geral anexos, tendo substituído, respectivamente,
o Regulamento do Imposto do Selo, aprovado pelo
Decreto n.º 12 700, de 20 de Novembro de 1926, e a
Tabela Geral do Imposto do Selo, aprovada pelo Decreto
n.º 21 916, de 28 de Novembro de 1932, e alterações
posteriores.
O artigo 2.º determina a abolição das estampilhas fiscais, a
partir de 1 de Setembro de 1999.
O artigo 6.º refere que a partir de 1 de Janeiro de 2002,
inclusive, a Tabela Geral denominada em euros, também
anexa ao presente diploma, substituirá a Tabela Geral
denominada em escudos.
Os artigos 1.º e 2.º do CIS definem as incidências do mesmo imposto.
Nos artigos 6.º e 7.º estão definidas as isenções.
Os Capítulos III, IV, V e VI do mesmo Código regulam,
respectivamente, o valor tributável, as taxas, a liquidação
e o pagamento do imposto.
imposto do selo, de IMT e de IMI, tendo revogado os
Março (que constituiu a respectiva sociedade).
Dezembro de 2004.
Novembro.
A Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de Agosto, regulou a
eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais e
procedeu à segunda alteração à Lei n.º 56/98, de 18 de
Agosto, com a redacção que lhe foi conferida pela Lei
n.º 23/2000, de 23 de Agosto (alterou o regime do financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais), tendo revogado os Decretos-Leis n.os 701-A/76 e
701-B/76, ambos de 29 de Setembro, e todas as disposições que os alteraram, bem como outras normas que disponham em contrário com o estabelecido na presente lei.
O artigo 227.º determina isenções ao imposto do selo.
isenção de imposto do selo.
Abril.
O artigo 269.º regula sobre os benefícios relativos ao
imposto do selo.
O artigo 44.º da Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro,
que aprovou o OE para 2005, isenta de imposto do selo a
constituição em 2005 de garantias a favor do Estado ou
das instituições de segurança social, no âmbito da aplicação do artigo 196.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) ou do Decreto-Lei n.º 124/96,
de 10 de Agosto.
O Decreto-Lei n.º 111/2005, de 8 de Julho, criou a
«empresa na hora», através de um regime especial de
constituição imediata de sociedades, alterando o Código
das Sociedades Comerciais (CSC), o regime do Registo
Nacional de Pessoas Colectivas (RNPC), o Código do
Registo Comercial (CRC), o Decreto-Lei n.º 322A/2001, de 14 de Dezembro, o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado (RERN), o Decreto-Lei
n.º 8-B/2002, de 15 de Janeiro, o CIRC e o CIVA.
O artigo 14.º determina que pelo procedimento de constituição de sociedade regulado no presente diploma são
devidos encargos relativos ao imposto do selo, nos termos da Tabela respectiva.
O Decreto-Lei n.º 125/2006, de 29 de Junho, criou a
«empresa on-line», através de um regime especial de
constituição on-line de sociedades comerciais e civis sob
forma comercial, e cria a «marca na hora», alterando o
regime do RNPC, o RERN, e os Decretos-Leis
n.os 8-B/2002, de 15 de Janeiro, e 111/2005, de 8 de
Julho.
O artigo 13.º determina que pelo procedimento de constituição de sociedade regulado no presente decreto-lei são
devidos encargos relativos ao imposto do selo, nos termos da tabela respectiva.
1 852 000 000 euros
Capitulo 02, grupo 02, artigo 03
Imposto do jogo:
O Decreto Regulamentar n.º 56/84, de 9 de Agosto, fixou
as condições para a atribuição da concessão de jogo na
zona do Estoril.
A alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º determina que uma das
formas de prestação da contrapartida referida na alínea b)
do n.º 1 do artigo 3.º é feita através do pagamento do
imposto especial sobre o jogo.
O Decreto-Lei n.º 318/84, de 1 de Outubro, transferiu para
as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira as competências do Governo para a adjudicação da concessão
da exploração dos jogos de fortuna ou azar.
O artigo único deste diploma excepciona deste procedimento as lotarias e os concursos de prognósticos ou
apostas mútuas.
O n.º 7 do mesmo artigo determina que os saldos apurados
no final de cada ano económico, provenientes das receitas próprias a que se refere o n.º 1, na parte não necessária para garantir as despesas de funcionamento do Turismo de Portugal, IP (TP, IP), podem, por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da Economia e nas
percentagens aí a fixar, constituir receitas do TP, IP.
O Decreto Regulamentar n.º 29/88, de 3 de Agosto, estabeleceu as condições a exigir às entidades que pretendam
concorrer à concessão de exploração de jogos de fortuna
ou azar nas zonas de jogo de Espinho e Póvoa de Varzim.
A alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º determina que uma das
formas de prestação da contrapartida referida na alínea b)
do n.º 1 do artigo 3.º é feita através do pagamento do
imposto especial sobre o jogo.
O Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de Dezembro, reformulou a
lei do jogo, tendo revogado os Decretos n.os 41 812, de 9
de Agosto de 1958, e 44 154, de 17 de Janeiro de 1962, e
os Decretos-Leis n.os 48 912, de 18 de Março de 1969, e
235/75, de 20 de Maio.
O artigo 84.º determina que as empresas concessionárias
de jogos de fortuna ou azar ficam obrigadas ao pagamento de um imposto especial pelo exercício da actividade
do jogo, sendo que a contabilização deste imposto é efectuada da seguinte forma:
-
20% no presente artigo;
80% destinam-se ao TP, IP.
De acordo com o artigo 88.º do citado diploma, o imposto
especial de jogo é pago, até ao dia 15 do mês seguinte, na
tesouraria da Fazenda Pública (TFP) do município respectivo, mediante guia emitida pelo TP, IP, a enviar ao
serviço de finanças competente.
Pelo artigo 89.º foi determinado que, a liquidação do
imposto segundo o regime de avença, aceite pela concessionária, terá início no mês seguinte àquele em que se
verifique a aceitação.
Regulamento da Exploração do Jogo do Bingo, tendo
revogado o Decreto-Lei n.º 277/82, de 16 de Julho, e o
Decreto Regulamentar n.º 76/86, de 31 de Dezembro,
com a redacção que lhe foi dada pelos Decretos Regula-
mentares n.os 34/90, de 3 de Novembro, e 19/93, de 5 de
Julho.
O artigo 3.º define que a parte da receita bruta da venda
dos cartões que não se destine a prémios nem à remuneração do concessionário reverte para entidades do sector
público, nos termos a definir por resolução do Conselho
de Ministros.
A Resolução do Conselho de Ministros n.º 17/96, de 26 de
Fevereiro, definiu a distribuição da receita bruta da venda de cartões nas salas de jogo do bingo concessionadas
a clubes desportivos, definindo o seu n.º 2 que a parte
dessa receita bruta, não reservada a prémios nem destinada a remuneração dos concessionários tem a seguinte
distribuição:
a) 50% para o IDP, IP;
b) 25% para o TP, IP;
c) 25% para a modernização de estádios.
A Resolução do Conselho de Ministros n.º 179/96, de 31
de Outubro, definiu a distribuição da receita bruta da
venda de cartões nas salas de jogo do bingo cujos concessionários não sejam clubes desportivos, tendo revogado as alíneas a) e b) do n.º 1 da Resolução do Conselho
de Ministros n.º 150/95, de 24 de Novembro.
O n.º 2 determina que a parte dessa receita bruta, que não
se destine a prémios nem à remuneração dos concessionários, tem a seguinte distribuição:
a) 10% para o IPJ, IP;
b) 45% para a região de turismo em cuja circunscrição sejam geradas as receitas, destinando-se, na
falta daquela, à respectiva junta de turismo ou, na
falta de uma e de outra, ao correspondente município;
c) 45% para o TP, IP.
O Decreto-Lei n.º 15/2003, de 30 de Janeiro, definiu as
normas aplicáveis à instalação de um segundo casino
integrado na zona de jogo do Estoril.
A alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º define que o pagamento
do imposto especial sobre o jogo devido pela exploração
do casino de Lisboa constitui um dos valores a considerar para o apuramento da contrapartida anual a prestar
pela concessionária da zona de jogo do Estoril.
a) Receitas consignadas ........................ 350 000 euros
02 - Organismos da PCM ................. 350 000 euros
- IPJ, IP...........................................
350 000 euros
b) Receitas gerais ............................. 12 650 000 euros
13 000 000 euros
Imposto único de circulação:
O Decreto-Lei n.º 116/94, de 3 de Maio, aprovou o Regulamento dos Impostos de Circulação e de Camionagem,
tendo revogado os artigos 6.º a 21.º, 25.º a 27.º, 30.º e
32.º do Decreto-Lei n.º 45 331, de 28 de Outubro de
1963, o § único do artigo 6.º, os artigos 14.º, 15.º, 21.º e
29.º a 39.º, o § único do artigo 40.º, os artigos 41.º, 44.º,
45.º, 47.º a 63.º e 89.º do Decreto n.º 46 066, de 7 de
Dezembro de 1964, o Decreto n.º 49 360, de 6 de
Novembro de 1969, o artigo 14.º do Decreto-Lei
n.º 477/71, de 6 de Novembro, o artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 15/88, de 16 de Janeiro, e o artigo 23.º do
Decreto-Lei n.º 366/90, de 24 de Novembro.
O artigo 4.º do diploma impõe que o produto da cobrança
dos impostos de circulação e de camionagem constitui
receita do IEP, quando liquidados no continente, e das
Regiões Autónomas, quando liquidados nessas Regiões.
O artigo 1.º, n.º 1, do Regulamento define que o imposto
de circulação (ICi) incide sobre o uso e fruição dos veículos afectos ao transporte de mercadorias particular ou
por conta própria, ou à actividade de aluguer de veículos,
sem condutor, quando os mesmos se destinem ao transporte particular ou por conta própria.
O n.º 2 do mesmo artigo define que o imposto de camionagem (ICa) incide sobre o uso e fruição dos veículos afectos ao transporte rodoviário de mercadorias público ou
por conta de outrem, ou à actividade de aluguer de veículos sem condutor, quando os mesmos se destinem exclusivamente ao transporte público ou por conta de outrem.
O n.º 3 estipula que estão sujeitos aos impostos de circulação ou camionagem os seguintes veículos:
a) Automóveis de mercadorias;
b) Automóveis mistos de peso bruto superior a
2500 kg;
c) Automóveis que não estejam englobados nos tipos
definidos nas alíneas anteriores e não sejam considerados do tipo «Passageiros», nem do tipo «Misto» de peso bruto inferior ou igual a 2500 kg, nem
tractores agrícolas.
O artigo 2.º, n.º1, consagra que são sujeitos passivos dos
ICi e do ICa os proprietários dos veículos, presumindo-se
como tais, até prova em contrário, as pessoas singulares
ou colectivas em nome das quais os mesmos se encontrem registados.
O artigo 3.º, n.º 1, determina que o montante do imposto
será determinado em função do peso bruto dos veículos,
do número de eixos, do tipo de suspensão dos eixos
motores e do ano da primeira matrícula do motor.
O artigo 4.º regula sobre as isenções ao ICi e ao ICa.
O artigo 6.º estipula os valores das taxas anuais de ambos
os impostos.
Os artigos 7.º a 10.º legislam sobre a liquidação e cobrança
dos dois impostos.
O artigo 11.º atribui a competência pela fiscalização, em
especial, do cumprimento das obrigações impostas por
este Regulamento ao pessoal da DGCI, da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre
o Consumo (DGAIEC), do Instituto da Mobilidade e dos
Transportes Terrestres, IP (IMTT, IP), da Guarda Nacio-
nal Republicana (GNR) e da Polícia de Segurança Pública (PSP).
A Portaria n.º 664/94, de 19 de Julho, estabeleceu as condições em que não se considera uso e fruição de veículos
a detenção destes, em estado novo, para venda.
e)
f)
g)
h)
i)
j)
16% para fomento de actividades desportivas;
4,5% para o FFC;
2,5% para o INATEL;
1,5% para prevenção e reparação de situações de
calamidade pública;
2% para associações de bombeiros voluntários;
1,5% para policiamento de espectáculos desportivos;
129 912 000 euros
Resultados da exploração de apostas mútuas:
São contabilizadas neste artigo as entregas ocasionadas em
resultado de todo o tipo de apostas mútuas, como sejam
as resultantes da exploração do Totoloto, Joker, Totobola, Totogolo e Euromilhões.
O Decreto-Lei n.º 84/85, de 28 de Março, estabeleceu
normas relativas à organização e exploração dos concursos de apostas mútuas denominados «totobola» e «totoloto», tendo revogado, na parte prejudicada pelo disposto
no presente diploma, os Decretos-Leis n.os 43 777, de 3
de Julho de 1961, 47 866, de 28 de Agosto de 1967,
720/76, de 9 de Outubro, 382/82, de 15 de Setembro, e
280/84, de 13 de Agosto.
O artigo 1.º determina que o direito de promover concursos
de apostas mútuas é reservado ao Estado, que concede à
SCML a sua organização e exploração em regime de
exclusivo para todo o território nacional.
O artigo 13.º estipula que o direito aos prémios caduca no
prazo de 90 dias a contar da data da realização do concurso, sendo os respectivos montantes distribuídos pelas
entidades e nas percentagens previstas no artigo 16.º.
O artigo 16.º define que os resultados da exploração dos
concursos do totobola e do totoloto terão a seguinte distribuição percentual, respectivamente:
a) 50% para promoção e desenvolvimento do futebol,
nos termos fixados no presente diploma;
b) 21,5% para a SCML;
c) 7% para estabelecimentos e instituições que prossigam acções no domínio da prevenção e reabilitação de deficientes e de apoio a deficientes graves e
profundos;
d) 9,5% para o IGFSS;
e) 8% para instituições particulares de solidariedade
social;
f) 2% para prevenção e reparação de situações de
calamidade pública;
g) 2% para associações de bombeiros voluntários.
a) 21,5% para a SCML;
b) 12,5% para estabelecimentos e instituições que
prossigam acções no domínio da prevenção e reabilitação de deficientes e de apoio a deficientes
graves e profundos;
c) 8% para instituições particulares de solidariedade
social;
d) 30% para o IGFSS;
Os artigos 17.º e 17.º-A procedem à distribuição de algumas das percentagens determinadas no artigo 16.º pelas
diversas entidades beneficiárias.
Os artigo 22.º e 23.º tipificam as contra-ordenações e estipulam os montantes das respectivas coimas.
O artigo 23.º também determina que a competência para
aplicação das sanções é da mesa da SCML para a gerência das apostas mútuas e que o produto das coimas e da
venda dos bens e valores apreendidos integrará o produto
líquido da exploração dos concursos.
O Decreto-Lei n.º 412/93, de 21 de Dezembro, autorizou a
SCML a organizar e explorar um jogo denominado
«JOKER».
O artigo 1.º determina a organização e exploração pela
SCML, em regime de exclusivo para todo o território
nacional, simultaneamente com os concursos do Totobola, do Totoloto, e do Totogolo, um jogo denominado
«JOKER».
O artigo 5.º estipula que os resultados líquidos da exploração são distribuídos percentualmente da seguinte forma:
a) 25% para projectos e acções integrados na luta
contra a sida;
b) 25% para o Plano Nacional de Combate à Droga,
denominado «Projecto VIDA», para afectação a
projectos e acções de prevenção, tratamento e reinserção no âmbito da toxicodependência;
c) 25% para projectos e acções de auxílio à população idosa carenciada;
d) 5% para o Projecto de Apoio à Família e à Criança, criado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/92, de 18 de Agosto;
e) 20% para a SCML, a aplicar no desenvolvimento
das áreas a que se referem as alíneas a), b) e c).
reverte a favor das entidades beneficiárias do produto
líquido da exploração, na proporção dos respectivos
benefícios.
O Decreto-Lei n.º 225/98, de 17 de Julho, criou uma nova
modalidade de jogo de apostas mútuas designado «Totogolo», atribuindo à SCML o exclusivo da sua exploração
e organização.
O artigo 5.º determina que os resultados líquidos da exploração são distribuídos nos termos previstos para a distribuição dos resultados líquidos da exploração do Totobola.
reverte a favor da SCML.
A Portaria n.º 550/2001, de 31 de Maio aprovou o Regulamento do JOKER, tendo revogado a Portaria
n.º 1292-A/93, de 31 de Dezembro.
A Portaria n.º 553/2001, de 31 de Maio aprovou o Regulamento do Totoloto, tendo revogado a Portaria
A Portaria n.º 554/2001, de 31 de Maio aprovou o Regulamento do Totogolo, tendo revogado a Portaria
n.º 525/98, de 14 de Agosto.
O Despacho conjunto n.º 487-A/2002, de 3 de Maio, fixou,
na sequência de procedimento anual, a afectação da
receita do Joker aos serviços e entidades competentes,
bem como as prioridades e as normas técnicas de execução a observar na atribuição dos respectivos montantes.
O Decreto-Lei n.º 37/2003, de 6 de Março, estabeleceu a
distribuição de receitas da Lotaria Nacional dos anos
2003 a 2005 e do Totoloto dos anos 2004 e 2005.
O artigo 3.º determina que as percentagens da SCML e do
IGFSS, previstas nas alíneas a) e d) do n.º 4 do artigo
16.º do Decreto-Lei n.º 84/85, de 28 de Março, com as
alterações posteriores, são fixadas em 31,5% e 20%, respectivamente, para os anos económicos de 2004 e 2005.
O Decreto-Lei n.º 282/2003, de 8 de Novembro, autorizou
o Departamento de Jogos da SCML a registar apostas e
pagar prémios de lotarias e apostas mútuas nos canais de
distribuição electrónica (Internet, multibanco, telemóvel,
telefone, televisão, etc.), através de uma plataforma de
acesso multicanal, tendo revogado os artigos 4.º a 7.º do
Decreto-Lei n.º 182/2000, de 10 de Agosto.
O artigo 11.º tipifica as contra-ordenações.
O artigo 12.º estipula os montantes das coimas.
O artigo 14.º atribui a competência pela aplicação das
coimas à Direcção do Departamento de Jogos e pela instrução processual ao Departamento de Jogos da SCML e
determina que o produto das coimas e da venda dos bens
apreendidos integrará o resultado líquido da exploração
dos jogos a que respeitem, ainda que cobrado em juízo.
A Portaria n.º 39/2004, de 12 de Janeiro, aprovou o Regulamento do Totobola, tendo revogado a Portaria
n.º 549/2001, de 31 de Maio.
O Decreto-Lei n.º 209/2004, de 20 de Agosto, criou o jogo
social do Estado denominado «EUROMILHÕES» e
autorizou a SCML, através do seu Departamento de
Jogos, a proceder à respectiva exploração em regime de
exclusividade para todo o território nacional.
O artigo 9.º estipula que os resultados líquidos da exploração serão repartidos, em partes iguais, pela SCML e pelo
IGFSS, para o desenvolvimento de um projecto de apoio
às pessoas idosas e às pessoas com deficiência.
O artigo 11.º tipifica contra-ordenações.
O artigo 12.º indica os valores das coimas devidas por
contra-ordenações.
coimas e pela instrução processual das contra-ordenações
ao Departamento de Jogos da SCML, determinando,
também, que o produto das coimas e da venda dos bens e
valores apreendidos integrará o resultado líquido da
exploração do EUROMILHÕES, ainda que cobrado em
juízo.
A Portaria n.º 1267/2004, de 1 de Outubro, aprovou o
Regulamento do jogo EUROMILHÕES.
O Decreto-Lei n.º 56/2006, de 15 de Março, alterou a forma de distribuição dos resultados líquidos dos jogos
sociais explorados pela SCML, tendo revogado toda a
legislação que contrarie o disposto no presente decreto-lei.
O artigo 2.º elenca os jogos sociais a cuja distribuição dos
resultados líquidos se aplica o presente decreto-lei, figurando entre eles o Totobola, o Totoloto, o Totogolo, o
Loto 2, o Joker e o Euromilhões, e consagra, também, a
sua aplicação àqueles que forem criados após a sua
entrada em vigor.
O artigo 3.º procede à repartição dos resultados líquidos da
exploração dos jogos sociais pelas entidades beneficiárias, salvaguardando que, dos referidos resultados líquidos, 2,8% constituem receitas do Estado e que são atribuídos 28% à SCML, para desenvolvimento de projectos
integrados nos seus fins estatutários.
Assim, nos termos do n.º 2 do referido artigo, as verbas
atribuídas ao Ministério da Administração Interna são
repartidas do seguinte modo:
a) 2,8% para finalidades de protecção civil, emergência e socorro, nomeadamente apoio a associações
de bombeiros voluntários;
b) 0,3% para financiamento de iniciativas no domínio
da prevenção dos riscos sociais, da vitimação e do
sentimento de insegurança decorrentes da criminalidade, nomeadamente as dirigidas a populações
com particular vulnerabilidade;
c) 0,7% para o policiamento de espectáculos desportivos.
O n.º 4 do mesmo artigo determina que as verbas atribuídas à Presidência do Conselho de Ministros são repartidas do seguinte modo:
a) 7,8% para o fomento de actividades e
infra-estruturas desportivas, a transferir para o
IDP, IP;
b) 1,5% para o fomento das actividades e
infra-estruturas juvenis, a transferir para o IPJ, IP;
c) 0,6% para a promoção e desenvolvimento do futebol a transferir para o IDP, IP.
O n.º 5, também do artigo 3.º, determina que as verbas
atribuídas ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Social são repartidas da seguinte forma:
a) 13% destinam-se ao desenvolvimento de programas, medidas, projectos, acções, equipamentos e
serviços que visem elevar o nível de vida das pessoas idosas, melhorar as condições de vida e de
acompanhamento das pessoas com deficiência,
promover o apoio a crianças e jovens, à família e à
comunidade em geral, o combate à violência
doméstica e à violência numa perspectiva de género, bem como o apoio a crianças e jovens carenciados e em situação de risco, nomeadamente através do desenvolvimento de modelos de financiamento que visem o alargamento ou a melhoria da
qualidade da rede de equipamentos e serviços,
desenvolvimento de programas de combate à
pobreza e à exclusão social e ainda através da
cobertura de despesas efectuadas por estabelecimentos e instituições de solidariedade social que
prossigam modalidades e acções no domínio da
acção social, bem como o desenvolvimento de
medidas de apoio às comunidades portuguesas;
b) 9,3% destinam-se à cobertura parcial das despesas
efectuadas pelas instituições de solidariedade
social no domínio da acção social;
a) 2,8% destinam-se a apoiar as instituições particulares de solidariedade social que prossigam modalidades de acção social;
b) 2,5% são afectos a estabelecimentos e instituições
que prossigam acções no domínio da prevenção e
reabilitação de deficientes e de apoio a deficientes
graves e profundos;
c) 2,3% para programas e projectos de combate à
pobreza e exclusão social;
d) 1,7% destinam-se a projectos especiais de apoio a
crianças carenciadas e em risco incluindo os referentes à recuperação e educação especial de crianças com deficiência;
e) 1,7% para projectos e acções de auxílio à população idosa carenciada;
f) 1,2% para a prestação de serviços sociais nas áreas
do turismo social e sénior, do termalismo social e
sénior, da organização dos tempos livres, da cultura e do desporto populares a afectar ao Instituto
Nacional de Aproveitamento dos Tempos Livres
(INATEL);
g) 0,3% são afectos a medidas e projectos de apoio à
família e à criança.
O n.º 6 do mesmo artigo consagra que são atribuídos ao
Ministério da Saúde 16,6% do valor dos resultados líquidos de exploração dos jogos sociais, para acções previstas no Plano Nacional de Saúde, designadamente para
projectos no âmbito do ACS, como sejam a luta contra a
sida, luta contra o cancro, prevenção das doenças cardiovasculares, cuidados de saúde às pessoas idosas e às pessoas em situação de dependência e para o desenvolvimento de projectos e acções de prevenção, tratamento e
reinserção no âmbito da toxicodependência.
O n.º 7, ainda do mesmo artigo 3.º, determina que as verbas atribuídas ao Ministério da Educação são repartidas
do seguinte modo:
a) 1% para o apoio ao desporto escolar e investimentos em infra-estruturas desportivas escolares;
b) 0,5% para financiamento de projectos especiais
destinados a estudantes do ensino secundário que
revelem mérito excepcional e que careçam de
apoio financeiro para prosseguimento dos seus
estudos.
O n.º 8 do mesmo artigo define que são atribuídos ao
Ministério da Cultura 2,2% do valor dos resultados líquidos de exploração dos jogos sociais a afectar ao Fundo
de Fomento Cultural (FFC).
O n.º 12 do referido artigo determina que, à excepção do
previsto na alínea h) do n.º 5, as verbas afectas ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social são transferidas para o IGFSS para cobertura das despesas com as
respectivas áreas.
Finalmente, o n.º 13 do artigo 3.º consagra que as verbas
afectas ao Ministério da Saúde são transferidas para o
Instituto de Gestão Informática e Financeira da Saúde
(IGIFS).
O artigo 4.º estipula que passam a considerar-se feitas pelo
montante resultante da distribuição dos resultados da
exploração afectos às respectivas entidades, operada pelo
presente decreto-lei, as referências às normas relativas à
distribuição dos resultados líquidos de exploração pelas
respectivas entidades beneficiárias, constantes dos
diplomas que criam ou regulam os jogos sociais, nomeadamente as referências às seguintes normas:
a) Alínea a) do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 40 397,
de 24 de Novembro de 1955;
b) N.os 3 e 4 do artigo 16.º e n.os 1 e 3 do artigo 17.º do
Decreto-Lei n.º 84/85, de 28 de Março;
c) N.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 412/93, de 21
de Dezembro;
d) Artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 314/94, de 23 de
Dezembro;
e) Artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 210/2004, de 20 de
Agosto.
a) Receitas consignadas ..................... 2 450 000 euros
06 - Organismos do MAI ............... 2 450 000 euros
- Secretaria-Geral ............................
- Direcção-Geral da Administração
Interna ……………………….........
- PSP ...............................................
1 100 000 euros
250 000 euros
1 100 000 euros
b) Receitas gerais .............................. 12 320 086
euros
14 770 086 euros
Impostos indirectos diversos:
Este artigo compreende as receitas cobradas e que não
estão tipificadas em outros artigos próprios deste grupo.
As receitas que aqui possam ser contabilizadas devem ser
individualizadas por subartigos.
O Decreto n.º 18 713, de 1 de Agosto de 1930, codificou e
actualizou a legislação mineira, tendo revogado toda a
legislação em contrário.
O artigo 101.º determina que os concessionários mineiros
são obrigados a pagar ao Estado um imposto fixo anual
dependente da área de concessão.
O § 1.º estipula o valor do imposto fixo.
processo de regularização de contas de operações específicas do Tesouro (OET), integrantes do Plano de Contas
do Tesouro, no quadro do regime da tesouraria do Estado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 191/99, de 5 de Junho.
O artigo 2.º determina o encerramento das contas de OET
relativamente às quais se verifiquem as situações descritas no seu n.º 1.
O artigo 5.º especifica que a partir do exercício orçamental
de 2003, os serviços da DGCI utilizam directamente as
contas específicas, a abrir na DGTF, para a movimentação dos fluxos anteriormente efectuada através das contas de OET encerradas nos termos do artigo 2.º.
Nas receitas orçamentadas para 2009 prevêem-se, entre
outras, as obtidas através das rendas da concessão do
serviço postal universal aos CTT e do contrato assinado
entre o Instituto das Comunicações de Portugal –
ICP-ANACOM e a empresa PROFUNK, em 25 de
Novembro de 1998.
4 252 422 euros
CAPÍTULO 03 – CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL, A CAIXA GERAL
DE APOSENTAÇÕES E A ADSE
Abrange as receitas provenientes do desconto obrigatório
nos vencimentos dos funcionários e agentes dos serviços
do Estado beneficiários da assistência na doença.
Comparticipações para a ADSE:
O Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de Fevereiro, estabeleceu
o funcionamento e o esquema de benefícios da ADSE,
tendo revogado o Decreto-Lei n.º 45 688, de 27 de Abril
de 1964.
O Capítulo II regula os tipos de beneficiários (artigo 2.º),
os beneficiários titulares (artigos 3.º a 6.º), os beneficiários familiares ou equiparados (artigos 7.º a 10.º), as inscrições (artigos 11.º a 15.º) e a manutenção, suspensão e
perda da qualidade de beneficiário (artigos 16.º a 18.º).
A alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º e o n.º 5 do artigo 5.º
estabelecem a prestação a favor da ADSE, dum quantitativo anual, por beneficiário inscrito, quer titular, quer
familiar, a título de comparticipação nas despesas de
administração, seja por parte dos organismos dotados de
autonomia administrativa e financeira ou de outros organismos que, não sendo financeiramente autónomos,
sejam dotados de verbas próprias para pagamento do seu
pessoal, seja por parte das autarquias, fixado por despacho do membro do Governo responsável pelas áreas das
finanças e da administração pública.
O artigo 46.º estabelece que a remuneração base dos beneficiários titulares fica sujeita ao desconto de 1,5%, nos
termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei
n.º 353-A/89, de 16 de Outubro.
O artigo 47.º estipula que as pensões de aposentação e de
reforma dos beneficiários titulares, quando o seu montante for igual ou superior ao valor correspondente a uma
vez e meia a retribuição mínima mensal garantida, ficam
imediatamente sujeitas ao desconto de 1%, sendo objecto
de actualização anual até ao montante máximo previsto
no artigo anterior, sendo que, quando da aplicação da
percentagem atrás prevista resultar pensão de valor inferior a uma vez e meia a retribuição mínima mensal garantida, esta fica isenta de desconto.
O artigo 48.º determina que as importâncias descontadas
nos termos dos artigos anteriores constituem receita da
ADSE, afecta ao financiamento dos benefícios estabelecidos no presente diploma.
O Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro, estabeleceu regras sobre o estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da Administração Pública e a estrutura das
remunerações base das carreiras e categorias nele contempladas.
O artigo 2.º especifica que o presente diploma se aplica a
todos os serviços e organismos da administração central,
local e regional autónoma, incluindo os institutos públicos nas modalidades de serviços personalizados do Estado e de fundos públicos, assim como a todos os serviços
e organismos que estejam na dependência orgânica e
funcional da Presidência da República e da Assembleia
da República e aos serviços de apoio das instituições
judiciárias, fazendo-se a aplicação à administração regional autónoma sem prejuízo da possibilidade de os competentes órgãos introduzirem as adaptações necessárias.
A alínea c) do n.º 1 do artigo 14.º define como obrigatório
o desconto para a ADSE.
O Despacho publicado no Diário da República, 2.ª série,
n.º 4, de 5 de Janeiro de 1990, fixou a comparticipação a
satisfazer, pelos organismos dotados de autonomia administrativa e financeira e pelos organismos dotados de
verbas próprias para pagamento ao seu pessoal, com as
despesas de administração da ADSE, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 118/83, de
25 de Fevereiro.
O Decreto-Lei n.º 50-C/2007, de 6 de Março, estabeleceu
as normas de execução do OE para 2007.
O artigo 13.º determina que as importâncias a levantar dos
cofres do Estado relativas às dotações destinadas às
transferências do OE para os SFA são líquidas de descontos para a ADSE, retidos na fonte.
a) Receitas consignadas .................. 184 000 000
euros
04 - Organismos do MFAP ........ 184 000 000 euros
- ADSE
............................................
184 000 000 euros
184 000 000 euros
Outros:
O Decreto-Lei n.º 158/2005, de 20 de Setembro, aprovou o
regime jurídico de assistência na doença da GNR e da
PSP, tendo revogado o Decreto-Lei n.º 357/77, de 31 de
Agosto, a Portaria n.º 555/78, de 15 de Setembro, os
Despachos Normativos n.os 390/79, de 31 de Dezembro,
110/81, de 9 de Março, e 83/83, de 28 de Março, e o
Decreto-Lei n.º 295/84, de 31 de Agosto.
O n.º 1 do artigo 24.º determina que a remuneração base
dos beneficiários titulares, no activo, na reserva e na
pré-aposentação, e dos beneficiários extraordinários fica
sujeito ao desconto de 1,5%.
Os n.os 2 e 3 do mesmo artigo estabelecem que as pensões
de aposentação e de reforma dos beneficiários titulares e
extraordinários, quando o seu montante for igual ou
superior ao valor correspondente a uma vez e meia a
retribuição mínima mensal garantida, ficam imediatamente sujeitas ao desconto de 1%, sendo objecto de
actualização anual até ao montante máximo previsto no
número anterior, sendo que, quando da aplicação da percentagem atrás prevista resultar pensão de valor inferior
a uma vez e meia a retribuição mínima mensal garantida,
esta fica isenta de desconto.
O n.º 4 do mesmo artigo determina que esses montantes
constituem receitas próprias das respectivas forças, afectos ao financiamento dos benefícios estabelecidos no presente diploma.
O Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro, aprovou o
Código de Processo Penal, tendo revogado o Código de
Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 16 489,
de 15 de Fevereiro de 1929, com as alterações posteriores, o Decreto-Lei n.º 31 843, de 8 de Janeiro de 1942, os
artigos 26.º a 28.º do Decreto-Lei n.º 32 171, de 29 de
Julho de 1942 (na parte aplicável ao processo penal), o
Decreto-Lei n.º 35 007, de 13 de Outubro de 1945, o
artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 37 047, de 7 de Setembro
de 1948, o artigo 67.º do Código da Estrada, aprovado
pelo Decreto-Lei n.º 39 673, de 20 de Maio de 1954, com
as alterações posteriores, os Decretos-Leis n.os 45 108, de
3 de Julho de 1963, e 47 749, de 6 de Junho de 1967
(este último, na parte aplicável ao processo penal), o artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 48 587, de 27 de Agosto de
1968 (na parte aplicável ao processo penal), o DecretoLei n.º 605/75, de 3 de Novembro, a Lei n.º 38/77, de 17
de Junho, e os Decretos-Leis n.os 377/77, de 6 de Setembro, e 477/82, de 22 de Dezembro.
O artigo 6.º do diploma determina que as somas em unidade de conta processual, arrecadadas em processos nos
quais seja decretada a condenação respectiva, terão o
seguinte destino:
a) 20% para os cofres do Ministério da Justiça;
b) 20% para a Direcção-Geral de Reinserção Social
(DGRS);
c) 60% para o organismo ao qual for cometida competência em matéria de acesso ao direito.
06 - Organismos do MAI ............ 14 500 000 euros
- GNR
..............................................
- PSP ...............................................
7 500 000 euros
7 000 000 euros
07 - Organismos do Ministério da Justiça (MJ)
................................................ 4 165 987 euros
- Secretaria-Geral ...........................
4 165 987 euros
18 665 987 euros
CAPÍTULO 04 - TAXAS, MULTAS E OUTRAS
PENALIDADES
Este capítulo, que se subdivide em dois grupos, “Taxas” e
“Multas e outras penalidades”, inclui, no primeiro deles,
os pagamentos em contrapartida da emissão de licenças e
da prestação de serviços, nos termos da lei, não havendo
qualquer relação de valor entre os aludidos pagamentos e
o custo dos serviços prestados, e, no segundo, as receitas
provenientes da aplicação de multas pela transgressão da
lei, posturas e outros regulamentos.
Taxas de justiça:
Os artigos 513.º a 523.º do Código, que constituem o Livro
XI, regulam sobre a responsabilidade por custas.
Pelo Decreto-Lei n.º 29/98, de 11 de Fevereiro, foi alterado
o Regulamento das Custas dos Processos Fiscais e Aduaneiros e a Tabela dos Emolumentos dos Serviços da
DGCI, determinando o artigo 8.º a revogação dos Decretos-Leis n.os 449/71, de 26 de Outubro, 217/76, de 25 de
Março, 500/79, de 22 de Dezembro, e 199/90, de 19 de
Junho.
O artigo 4.º estipula que as receitas provenientes da taxa de
justiça, emolumentos, reembolsos de despesas e actos
avulsos cobrados nos serviços fiscais, que não sejam respeitantes a matérias e actos de competência dos tribunais
tributários, revertem para a DGCI, salvo disposição em
contrário, e que serão reembolsados à Brigada Fiscal da
GNR (BFGNR) 75% das despesas e actos avulsos por
aquela praticados em fase de instrução dos processos de
contra-ordenação nos casos em que a lei lhe atribua tal
competência.
O artigo 8.º, n.º 3, determina que os partidos beneficiam de
isenção de taxas de justiça e de custas judiciais.
isenção de taxas de justiça e de custas judiciais.
A Portaria n.º 42/2004, de 14 de Janeiro, aprovou os procedimentos de gestão e controlo das receitas e despesas
no âmbito processual, tendo revogado a Portaria
n.º 1178-B/2000, de 15 de Dezembro, o pagamento do
serviço de teleconferência previsto no anexo da Portaria
n.º 1178-D/2000, de 15 de Dezembro, e a Portaria
n.º 985-C/20003, de 15 de Setembro.
Abril.
Os artigos 301.º e 302.º regulam sobre o valor da causa
para efeitos de custas e sobre a taxa de justiça.
04 - Organismos do MFAP ......... 17 500 000 euros
- DGCI ............................................ 17 500 000 euros
12 - Organismos do MTSS ............... 120 000 euros
- Autoridade para as Condições de
Trabalho …………………………..
120 000 euros
b) Receitas gerais .................................. 168 000 euros
17 788 000 euros
Taxas de registo de notariado:
O Decreto-Lei n.º 66/2005, de 15 de Março, regulou a
transmissão e recepção por telecópia e por via electrónica
de documentos com valor de certidão respeitantes aos
arquivos dos serviços dos registos e do notariado ou destinados à instrução dos respectivos actos ou processos ou
a arquivo nos mesmos serviços, tendo revogado o Decreto-Lei n.º 461/99, de 5 de Novembro.
O artigo 8.º determina que pela utilização do serviço de
telecópia nos serviços registrais e cartórios notariais e
pela transmissão electrónica de documentos nos cartórios
notariais são devidos os emolumentos e os honorários
fixados nos respectivos diplomas regulamentares.
O mesmo artigo também define que no acto do pedido de
emissão, por telecópia, de certidões e de certificados de
admissibilidade de firma ou de denominação, quando
apresentado em serviços registrais, deve ser cobrada, a
título de preparo, a quantia provável da conta.
constituição imediata de sociedades, alterando o CSC, o
regime do RNPC, o CRC, o Decreto-Lei n.º 322-A/2001,
de 14 de Dezembro, o RERN, o Decreto-Lei n.º 8B/2002, de 15 de Janeiro, o CIRC e o CIVA.
devidos encargos relativos aos emolumentos previstos no
RERN.
A Portaria n.º 590-A/2005, de 14 de Julho, regulamentou o
artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 111/2005, de 8 de Julho, o
n.º 1 do artigo 167.º do CSC e o n.º 2 do artigo 70.º do
CRC, estipulando que os actos relativos às sociedades
comerciais e outras pessoas colectivas sujeitos a publicação obrigatória passam a ser publicados em sítio da
Internet de acesso público.
O n.º 2.º determina o pagamento duma taxa única por cada
publicação, a qual constitui receita do Instituto dos
Registos e do Notariado, IP (IRN, IP).
200 euros
O Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro, aprovou o RERN, tendo revogado o Decreto-Lei n.º 171/91,
de 10 de Maio, a Portaria n.º 996/98, de 25 de Novembro, excepto nas disposições relativas aos emolumentos
pessoais e respectivas regras de distribuição, as Portarias
n.os 709/2000, de 4 de Setembro, e 942/93, de 27 de
Setembro, os artigos 300.º e 301.º do Código do Registo
Civil, o artigo 20.º da Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro (Lei
da Nacionalidade), o n.º 1 do artigo 191.º do Código do
Notariado, os n.os 1 e 2 do artigo 152.º do Código do
Registo Predial, o artigo 45.º da Lei n.º 33/99, de 18 de
Maio (Lei de Identificação Civil), o n.º 3 do artigo 164.º
do Código do Notariado, e todas as outras normas que
prevejam isenções ou reduções emolumentares relativamente a actos praticados nos serviços dos registos e do
notariado, com excepção das previstas no Decreto-Lei
n.º 404/90, de 21 de Dezembro, e das que beneficiam os
actos inseridos no regime das contas poupançahabitação, no regime da Zona Franca da Madeira e Santa
Maria, nos processos especiais de recuperação de empresas e nas operações de emparcelamento.
Taxas de registo predial:
O Decreto-Lei n.º 12/2001, de 25 de Janeiro, permitiu o
pedido de certificados de admissibilidade de firma ou
denominação e de certidões de actos de registos por via
electrónica e alterou o regime do RNPC, aprovado pelo
Decreto-Lei n.º 129/98, de 13 de Maio.
O artigo 3.º, n.os 1 e 2, determina o pagamento de taxas,
sendo que a referida no n.º 1 constitui receita do IRN, IP.
O artigo 21.º do RERN determina a afectação de receita ao
IRN, IP, a deduzir aos emolumentos previstos nos n.os
9.2 e 9.3, por cada certidão ou fotocópia emitida.
07 - Organismos do MJ .............. 62 000 000 euros
- IRN, IP …………………………
62 000 000 euros
62 706 000 euros
Taxas de registo civil:
A Portaria n.º 219/99, de 29 de Março, fixou as taxas a
cobrar pelos serviços de identificação criminal pela prática de actos próprios das suas competências, tendo revogado a Portaria n.º 243/90, de 5 de Abril, na parte relativa à emissão de certificado do registo criminal.
A Lei n.º 33/99, de 18 de Maio, regulou a identificação
civil e a emissão do bilhete de identidade de cidadão
nacional, tendo revogado os artigos 22.º a 24.º do Decreto-Lei n.º 33 725, de 21 de Junho de 1944, os artigos 13.º
a 17.º do Decreto-Lei n.º 63/76, de 24 de Janeiro (com as
alterações posteriores), os artigos 1.º a 31.º, na parte relativa à identificação civil, artigos 56.º a 63.º e 67.º a 76.º
do Decreto-Lei n.º 64/76, de 24 de Janeiro (com as alterações posteriores), o artigo 59.º, alínea a), do Decreto-Lei n.º 322/82, de 12 de Agosto (com as alterações
posteriores), os artigos 4.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 29/87,
de 14 de Janeiro, os artigos 1.º a 12.º e, no que respeita à
identificação civil, artigos 34.º a 45.º da Lei n.º 12/91, de
21 de Maio, a Portaria n.º 539/90, de 12 de Julho, os artigos 4.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 148/93, de 3 de Maio
(com as alterações posteriores), e o Decreto-Lei
n.º 19/96, de 19 de Março.
O artigo 44.º determina que são devidas taxas pela emissão
do bilhete de identidade, pela realização do serviço
externo e pelas certidões e informações sobre identidade
civil.
A Portaria n.º 953/99, de 29 de Outubro, fixou as taxas a
cobrar pelos Serviços de Identificação Civil.
Os n.os 1.º e 2.º determinam os valores das taxas.
O n.º 3.º estipula que as taxas de identificação civil constituem receitas do IRN, IP.
O artigo 19.º do RERN determina que a receita emolumentar da Conservatória dos Registos Centrais respeitante à
prática dos actos previstos no artigo 18.º , ainda que
requeridos ou solicitados noutros serviços de registo,
reverte para o IRN, IP, sendo que, em cada procedimento
de aquisição de nacionalidade em que o Serviço de
Estrangeiros e Fronteiras (SEF) preste informações, dos
emolumentos cobrados pertencem ao SEF € 20, revertendo o restante para o IRN, IP.
O Decreto-Lei n.º 134/2003, de 28 de Junho, aprovou o
registo das pessoas colectivas religiosas (RPCR), previsto na Lei de Liberdade Religiosa, aprovada pela Lei
n.º 16/2001, de 22 de Junho.
O artigo 21.º determina que pelos actos praticados no
RNPC no âmbito do RCPR são devidos os emolumentos
fixados no regulamento respectivo.
O Decreto-Lei n.º 237-A/2006, de 14 de Dezembro, aprovou o Regulamento da Nacionalidade Portuguesa e
introduziu alterações no RERN, aprovado pelo DecretoLei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro, tendo revogado
os Decretos-Leis n.os 322/82, de 12 de Agosto, e
135/2005, de 17 de Agosto.
O artigo 44.º do Regulamento dispõe que pelos actos relativos à atribuição, aquisição e perda da nacionalidade são
cobrados os emolumentos previstos no RERN, acrescidos
das despesas previstas no n.º 9 do artigo 37.º deste Regulamento.
07 - Organismos do MJ ............... 30 000 000 euros
- IRN, IP .........................................
30 000 000 euros
30 000 000 euros
Taxas de registo comercial:
O Decreto-Lei n.º 267/93, de 31 de Julho, alterou as competências atribuídas aos notários nos processos de constituição de sociedades comerciais.
O artigo 2.º atribui a competência aos notários para cobrar
os emolumentos devidos pelos actos previstos no mesmo
artigo e que se destinem ao RNPC e à conservatória do
registo comercial competente.
O artigo 8.º determina que as importâncias cobradas pelo
notário, referidas no parágrafo anterior, devem ser enviadas à respectiva conservatória e ao RNPC no dia em que
é efectuado o pedido e estipula que pelos actos praticados pelo notário e pelo conservador em execução do disposto no presente diploma são devidos emolumentos,
fixados no RERN.
O artigo 22.º do RERN determina a afectação de receita ao
IRN, IP, e ao Instituto das Tecnologias de Informação na
Justiça (ITIJ), a deduzir, por cada acto, aos emolumentos
previstos neste artigo, com excepção do emolumento
pago pela assinatura do serviço previsto no n.º 5 do artigo 75.º do CRC, o qual constitui receita do IRN, IP.
O artigo 27.º do RERN determina que o emolumento referido no seu número 3.1, deduzido da taxa devida pela
publicação a que se refere o número 3.2, pertence em
dois terços à conservatória do registo comercial e em um
terço ao RNPC.
RERN.
A Portaria n.º 590-A/2005, de 14 de Julho, regulamentou o
artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 111/2005, de 8 de Julho, o
n.º 1 do artigo 167.º do CSC e o n.º 2 do artigo 70.º do
CRC, estipulando que os actos relativos às sociedades
comerciais e outras pessoas colectivas sujeitos a publicação obrigatória passam a ser publicados em sítio da
Internet de acesso público.
O n.º 2.º determina o pagamento duma taxa única por cada
publicação, a qual constitui receita do IRN, IP.
O Decreto-Lei n.º 125/2006, de 29 de Junho, criou a
«empresa on-line», através de um regime especial de
constituição on-line de sociedades comerciais e civis sob
forma comercial, e cria a «marca na hora», alterando o
regime do RNPC, o RERN, e os Decretos-Leis
n.os 8-B/2002, de 15 de Janeiro, e 111/2005, de 8 de
Julho.
O artigo 13.º determina que pelo procedimento de constituição de sociedade regulado no presente decreto-lei são
RERN.
A Portaria n.º 1416-A/2006, de 19 de Dezembro, regulou o
regime da promoção electrónica de actos de registo
comercial e criou a certidão permanente.
O artigo 13.º estabelece que pelo procedimento de promoção de actos de registo comercial online regulado na presente portaria é devido o pagamento de emolumentos
previstos no RERN e esclarece que não são devidos emolumentos pessoais no âmbito do regime especial de promoção de actos de registo comercial online.
O artigo 13.º-E estipula que pelo cumprimento da obrigação de registo da prestação de contas é devido o pagamento da taxa única de € 85, que constitui receita do
IRN, IP, sendo que, para fazer face ao encargo com a
gestão dos sistemas informáticos necessários à sua disponibilização, é deduzido o montante de € 5 à taxa atrás
referida, em cada acto de registo da prestação de contas,
que constitui receita do ITIJ.
O artigo 13.º-I procede à fixação das taxas devidas pela
certidão de contas anuais e prevê que as mesmas constituam receita do IRN, IP.
O artigo 19.º determina que é devido o pagamento de taxas
pela assinatura do serviço de certidão permanente, fixa os
montantes das mesmas e define que constituem receita do
IRN, IP.
O Decreto-Lei n.º 8/2007, de 17 de Janeiro, alterou o
regime jurídico da redução do capital social de entidades
comerciais, eliminando a intervenção judicial obrigatória
e promovendo a simplificação global do regime, criou a
Informação Empresarial Simplificada (IES) e procedeu à
alteração do CSC, do CRC, do Decreto-Lei n.º 248/86,
de 25 de Agosto, do Código de Processo Civil (CPC), do
RNPC e do RERN, tendo revogado o artigo 1487.º-A do
CPC, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44 129, de 28 de
Dezembro de 1961, o artigo 20.º do regime do estabelecimento individual de responsabilidade limitada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 248/86, de 25 de Agosto, o n.º 2
do artigo 11.º e o n.º 4 do artigo 42.º do CRC, aprovado
pelo Decreto-Lei n.º 403/86, de 3 de Dezembro, e os
n.os 4.1.1, 4.1.2, 4.3 e 5 do artigo 20.º e os n.os 2.2 e 2.3
do artigo 22.º do RERN , aprovado pelo Decreto-Lei
n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro.
O artigo 7.º determina que o cumprimento da obrigação
prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 2.º está sujeito ao
pagamento de uma taxa que constitui receita própria do
IRN, IP.
O Decreto-Lei n.º 73/2008, de 16 de Abril, permitiu a
disponibilização de um registo comercial bilingue em
língua inglesa e aprovou um regime especial de criação
imediata de representações permanentes em Portugal de
entidades estrangeiras, a «Sucursal na Hora», procedendo
à 28.ª alteração ao CRC, à 17.ª alteração ao RERN e à 5.ª
alteração ao Decreto-Lei n.º 8-B/2002, de 15 de Janeiro.
O artigo 9.º determina que pelo procedimento de criação
de representação permanente regulado no presente decreto-lei é devido o emolumento previsto no RERN.
- IRN, IP .........................................
30 000 000 euros
b) Receitas gerais ............................... 5 614 000 euros
35 614 000 euros
Taxas florestais:
No Diário do Governo n.º 290, de 22 de Dezembro de
1892, foi publicado o Regulamento sobre Serviços
Hidráulicos, para execução do Decreto com força de lei
n.º 8, de 1 de Dezembro de 1892.
Em alguns artigos é determinado o pagamento de taxas e
emolumentos devidos por vários tipos de licenças.
O Decreto n.º 44 623, de 10 de Outubro de 1962, aprovou
o regulamento da Lei n.º 2097, que promulgou as bases
do fomento piscícola nas águas interiores do País.
Os artigos 52.º e 54.º especificam os montantes das taxas
devidas pelas licenças de pesca desportiva e profissional.
O Decreto-Lei n.º 468/71, de 5 de Novembro, reviu, actualizou e unificou o regime jurídico dos terrenos do domínio público hídrico, no qual se incluem os leitos e as
margens das águas do mar, correntes de água, lagos e
lagoas, de modo a facilitar o seu aproveitamento para os
diversos usos de que são economicamente susceptíveis,
tendo revogado o artigo 261.º do Regulamento dos Serviços Hidráulicos, o artigo 14.º do Decreto n.º 12 445, de
29 de Setembro de 1926, o artigo 5.º do Decreto-Lei
n.º 23 925, de 29 de Maio de 1934, e o artigo 1.º do
Decreto-Lei n.º 49 215, de 30 de Agosto de 1969.
O artigo 24.º determina que pelo uso privativo de terrenos
dominiais é devida uma taxa.
O Decreto-Lei n.º 46/94, de 22 de Fevereiro, estabeleceu o
regime de licenciamento da utilização do domínio hídrico, sob jurisdição do Instituto da Água (INAG), tendo
derrogado, na matéria respeitante ao presente diploma, o
Decreto n.º 8, de 1 de Dezembro de 1892, o Regulamento
dos Serviços Hidráulicos, de 19 de Dezembro de 1892, o
Decreto n.º 5787-IIII, de 10 de Maio de 1919, com
excepção do artigo 1.º, os Decretos n.os 6287, de 20 de
Dezembro de 1919, 12 445, de 29 de Setembro de 1926,
e 16 767, de 20 de Abril de 1929, os Decretos-Leis
n.os 23 925, de 29 de Maio de 1934, 27 820, de 5 de
Julho de 1937, 28 036, de 14 de Setembro de 1937, 30
448, de 18 de Maio de 1940, 30 850, de 5 de Novembro
de 1940, 32 112, de 30 de Junho de 1942, 33 236, de 16
de Novembro de 1943, 43 371, de 3 de Dezembro de
1960, e 48 483, de 11 de Julho de 1968, os artigos 17.º a
31.º do Decreto-Lei n.º 468/71, de 5 de Novembro, a
Portaria n.º 795/74, de 6 de Dezembro, o Decreto-Lei n.º
376/77, de 5 de Setembro, as Portarias n.os 251/79, de 30
de Maio, e 323/79, de 5 de Julho, os artigos 1.º, 2.º e 5.º
do Decreto-Lei n.º 292/80, de 16 de Agosto, o DecretoLei n.º 403/82, de 24 de Setembro, as Portarias n.os
30/83, de 8 de Janeiro, e 43/85, de 21 de Janeiro, o artigo
7.º do Decreto-Lei n.º 189/88, de 27 de Maio, e o Decreto-Lei n.º 70/90, de 2 de Março.
O artigo 5.º determina que, no âmbito do presente diploma,
estão sujeitos ao pagamento de taxas os titulares de
licenças ou concessões de utilização do domínio público
hídrico.
A Portaria n.º 951/98, de 6 de Novembro, fixou o montante
das receitas que as direcções regionais de agricultura e
pescas (DRAP) devem auferir por executarem funções
em regime de responsabilidade conjunta, tendo revogado
a Portaria n.º 426/98, de 25 de Julho.
O n.º 2.º estipula que as receitas provenientes das actividades atribuídas aos organismos centrais e regionais do
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e
das Pescas (MADRP) em matérias de natureza florestal,
cinegética e piscícola, em regime de responsabilidade
conjunta, são repartidas de acordo com o mapa anexo a
esta portaria.
O n.º 3.º determina que as percentagens constantes do
referido mapa devem ser calculadas tendo em conta o
total da receita já deduzida do montante devido, nos termos legais, a outras entidades.
O Despacho n.º 25 473/2002 (2.ª série), publicado em 29
de Novembro, determinou a concessão à Câmara Municipal da Lousã do exclusivo de pesca desportiva no troço
da ribeira de São João, desde a nascente da ribeira da
Sardeira, a montante, até ao açude da Regachina, a jusante, incluindo 2 Km das ribeiras da Vergada, das Hortas e
de Catarredor, sita na freguesia da Lousã, concelho da
Lousã.
O n.º 3 determina o montante da taxa devida anualmente
pela concessão.
O n.º 4 estipula que o produto da referida taxa constitui
receita dos serviços competentes do MADRP.
de Novembro, determinou a concessão à Câmara Municipal de Góis do exclusivo de pesca desportiva no troço
do rio Ceira desde o açude da Peneda, limite de montante, até à Ponte Nova da EN 342, limite de jusante, sita na
freguesia de Góis, concelho de Góis.
pela concessão.
de Novembro, determinou a concessão à Associação
Desportiva-Cultural e Caça e Pesca de Castro Laboreiro
do exclusivo de pesca desportiva no rio Castro Laboreiro
desde o local da junção das águas no lugar da Falagueira,
limite de montante, até ao lugar do Mareco, limite de
jusante, sito na freguesia de Castro Laboreiro, concelho
de Melgaço.
pela concessão.
de Novembro, determinou a concessão ao Clube de Caça
e Pesca de Mirandela do exclusivo de pesca desportiva
no troço do rio Tua, compreendido entre o açude do
Gomes, a montante, e o açude da Quinta do Choupim, a
jusante, incluindo 750 m da ribeira de Carvalhais, medidos a partir da foz, sito na freguesia e concelho de
Mirandela.
pela concessão.
de Novembro, determinou a concessão à Associação
Regional das Beiras de Pesca Desportiva do exclusivo de
pesca desportiva no troço do rio Mondego compreendido
entre a ponte de caminho-de-ferro, limite de montante, e
a ponte da auto-estrada (A1), limite de jusante, sito na
freguesia de São Martinho do Bispo, concelho de Coimbra.
pela concessão.
de Novembro, determinou a concessão à Associação de
Caçadores da Coutada do exclusivo de pesca desportiva
na ribeira do Alvito desde a ponte do Sesminho, limite de
montante, até à confluência com o ribeiro de Monte Gordo, limite de jusante, sito na freguesia de Sarzedas, concelho de Castelo Branco.
pela concessão.
de Novembro, determinou a concessão à Câmara Municipal de Góis do exclusivo de pesca desportiva no troço
da ribeira do Sinhel desde a confluência desta ribeira
com a ribeira de Casal Novo (junto à povoação de Roda
Cimeira), limite de montante, até à foz no rio Unhais,
limite de jusante, sito na freguesia de Alvares, concelho
de Góis.
pela concessão.
e Pesca de Oliveira de Frades do exclusivo de pesca desportiva na albufeira da Vessada do Salgueiro, sita no
lugar da Vessada do Salgueiro, freguesia de Arcozelo das
Maias, concelho de Oliveira de Frades.
pela concessão.
Caça e Pesca de Monção do exclusivo de pesca desportiva no troço do rio Gadanha desde a ponte do rio Bom, na
freguesia de Portela, limite de montante, até 50 m a montante da confluência com o rio Minho, freguesia de Troporiz, limite de jusante, concelho de Monção.
pela concessão.
O Despacho n.º 9953/2003 (2.ª série), publicado em 20 de
Maio, determinou a renovação ao Clube de Caça e Pesca
da Covilhã do exclusivo de pesca desportiva no troço do
rio Zêzere, compreendido entre a Ponte Nova ao quilómetro 3 da EN 18-3, limite de montante, e a ponte do
Almargem, na EM 506, limite de jusante, na freguesia e
concelho da Covilhã.
pela concessão.
O Decreto-Lei n.º 205/2003, de 12 de Setembro, transpôs
n.º 1999/105/CE, do Conselho, de 22 de Dezembro, relativa à comercialização de materiais florestais de reprodução, e estabeleceu as normas gerais aplicáveis à produção
e comercialização de materiais florestais de reprodução
não abrangidos por esta directiva, tendo revogado a alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º e o n.º 2 do artigo 4.º do
Decreto-Lei n.º 277/91, de 8 de Agosto, o Decreto-Lei
n.º 239/92, de 29 de Outubro, as Portarias n.os 134/94, de
4 de Março, 946/95, de 1 de Agosto, 977/95, de 12 de
Agosto, 1011/95, de 19 de Agosto, 114/98, de 28 de
Fevereiro, 809/98, de 24 de Setembro, e 918/98, de 21 de
Outubro, o n.º 2 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 565/99,
de 21 de Dezembro (na parte em que estabelece a proibição de cedência, compra, venda, oferta de venda e transporte de espécimes vivos e com propágulos viáveis de
Robinia pseudoacacia L., bem como o cultivo em viveiro
destinado à comercialização para fins florestais), e as
Portarias n.os 862/2001 e 863/2001, ambas de 27 de
Julho.
O artigo 41.º tipifica as taxas devidas no âmbito da execução do presente diploma e estipula que a receita prove-
niente das mesmas constitui receita própria dos seguintes
organismos:
a) 40% para a Direcção-Geral dos Recursos Florestais (DGRF);
b) 60% para as DRAP, no âmbito das suas áreas geográficas de actuação.
A Portaria n.º 1194/2003, de 13 de Outubro, regulamentou
as condições de aplicação das taxas e estabeleceu o respectivo montante e condições de pagamento nos termos
do artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 205/2003, de 12 de
Setembro.
O artigo 1.º estipula que são devidas taxas pelo licenciamento e pelo exercício da actividade de fornecedor de
materiais florestais de reprodução, pela inscrição no
Registo Nacional de Materiais de Base (RNMB) de
pomares de sementes, clones, misturas clonais e progenitores familiares e pela certificação de materiais florestais
de reprodução das espécies e híbridos artificiais listados
no anexo I do Decreto-Lei n.º 205/2003, de 12 de Setembro.
O artigo 2.º estabelece o valor das taxas.
O artigo 3.º determina que a liquidação e cobrança das
taxas compete à DGRF e às DRAP, consoante o tipo das
mesmas, e que o seu produto constitui receita própria das
seguintes entidades:
a) 40% da DGRF;
b) 60% da DRAP respectiva.
Fevereiro, determinou a concessão à Associação de Caça
e Pesca do Concelho de Vila Pouca de Aguiar do exclusivo de pesca desportiva no troço do rio Torno, desde a
ponte de Reguengo, limite de montante, até ao local
denominado Colonos de Reguengo, limite de jusante,
freguesias de Afonsim e Soutelo, concelho de Vila Pouca
de Aguiar.
pela concessão.
Março, determinou a concessão à Câmara Municipal de
Pampilhosa da Serra do exclusivo de pesca desportiva no
troço do rio Unhais, compreendido entre o Açude do
Chão Cimeiro, limite de montante e a ponte pedonal do
Picoto, limite de jusante, incluindo 2 km dos seguintes
afluentes: ribeira de Praçais, ribeira de Moninho e ribeira
de Carvalho, freguesias de Pampilhosa da Serra e Pessegueiro, concelho de Pampilhosa da Serra.
pela concessão.
Março, determinou a concessão ao Clube de Caça de
Brunhais/Esperança/Sobradelo da Goma “Os Bravos” do
exclusivo de pesca desportiva para a albufeira das Andorinhas, incluindo o troço do rio Ave, a montante da barragem, até à central do Ermal, nas freguesias de Esperan-
ça, Sobradelo da Goma, Brunhais e Travassos, concelho
de Póvoa de Lanhoso.
pela concessão.
Março, determinou a concessão ao Clube de Caça e Pesca da Freguesia do Soajo do exclusivo de pesca desportiva no rio Adrão, desde a nascente, na localidade de
Adrão, limite de montante, até à sua confluência com o
rio Lima, limite de jusante, incluindo o troço da ribeira
de Bordença desde a confluência com o rio Adrão até à
ponte de Bordença, freguesia de Soajo, concelho de
Arcos de Valdevez.
pela concessão.
Março, determinou a concessão à Câmara Municipal de
Pampilhosa da Serra do exclusivo de pesca desportiva no
troço superior do rio Unhais, desde a confluência da
ribeira das Meãs com a ribeira de Aradas, limite de montante, até à captação de água para a Central Eléctrica do
Esteiro, na albufeira de Santa Luzia, limite de jusante,
incluindo 2 km dos seguintes afluentes: ribeira das Meãs,
ribeira de Aradas e ribeira de Semessugo, freguesia de
Unhais-o-Velho, concelho de Pampilhosa da Serra.
pela concessão.
Março, determinou a concessão ao Clube de Caça e Pesca da Freguesia do Soajo do exclusivo de pesca desportiva no rio Peneda, desde a ponte das Tieiras, limite a
montante, até ao local onde tem início a área natural do
Parque Nacional da Peneda-Gerês, na zona da Saramagueira, limite a jusante, incluindo o troço do rio Grande
ou da Veiga desde a ponte de Milharas, limite a montante, até à confluência com o rio Peneda, limite a jusante,
freguesia de Gavieira, concelho de Arcos de Valdevez.
pela concessão.
Abril, determinou a concessão ao Clube de Caça e Pesca
de Folgosinho do exclusivo de pesca desportiva no troço
do rio Mondego, compreendido entre a confluência da
Barroca do Avento ou ribeiro do Covão do Milho, limite
a montante, e a confluência com a ribeira do Verdelheiro
ou ribeira da Maceira, limite a jusante, freguesia de Santa
Maria, concelho de Manteigas, e freguesias de São Pedro
e Folgosinho, concelho de Gouveia.
pela concessão.
Abril, determinou a concessão à Associação de Caçadores e Pescadores de Vale de Frades do exclusivo de pesca
desportiva na albufeira de Vale de Frades, na herdade de
Camarate, freguesia de Samora Correia, concelho de
Benavente.
pela concessão.
Abril, determinou a concessão à Associação Zaima TT –
Clube de Actividades de Lazer e Turismo do exclusivo
de pesca desportiva no troço da ribeira de Belazaima
desde a confluência com a ribeira de Feridouro, limite de
montante, até à confluência com o rio Águeda, limite de
jusante, freguesia de Belazaima do Chão, concelho de
Águeda.
pela concessão.
Abril, determinou a concessão à Associação de Pescadores Desportivos da Ribeira de Pêra do exclusivo de pesca
desportiva no troço da ribeira da Pêra desde a confluência da ribeira do Coentral Grande com a ribeira das Quelhas, limite a montante, até ao açude da Fábrica da Foz,
limite a jusante, incluindo 2 km dos seguintes afluentes:
ribeira do Coentral Grande, ribeira de Quelhas, ribeira do
Coito e ribeira do Ameal, freguesias de Coentral e de
Castanheira de Pêra, concelho de Castanheira de Pêra.
pela concessão.
Abril, determinou a concessão à Associação de Pescadores Desportivos do Monte dos Namorados do exclusivo
de pesca desportiva na albufeira do Cabeço das Freiras e
no troço da ribeira da Artilhosa a jusante da albufeira, no
prédio rústico Monte do Paço ou Monte dos Namorados,
freguesia e concelho de Penamacor.
pela concessão.
Maio, determinou a concessão à Associação de Caça e
Pesca Águas de André do exclusivo de pesca desportiva
na albufeira do Gradil, Herdade do Gradil do Azinhal,
freguesia de Cabrela, concelho de Montemor-o-Novo.
pela concessão.
de Julho, determinou a renovação da concessão à Associação de Caça e Pesca das Barragens de Vale de Lamas
e da Vinha do exclusivo de pesca desportiva na albufeira
da Vinha, Herdade da Brava, freguesia e concelho de
Mértola.
pela concessão.
de Julho, determinou a concessão à Associação de Caça e
Pesca do Alto da Seixa do exclusivo de pesca desportiva
abrangendo o troço da ribeira do Torrão, desde a confluência com a ribeira da Corva até à sua foz na ribeira
de Amiar (ponte de Entre-os-Rios), o troço da ribeira da
Corva desde o pontão do Bagulhão até à sua confluência
com a ribeira do Torrão e incluindo ainda 2 km dos
afluentes ribeira da Cerdeira e ribeira do Brangadouro,
freguesia de Salto, concelho de Montalegre.
pela concessão.
de Julho, determinou a concessão ao Clube de Desportos
Vimieirense do exclusivo de pesca desportiva na albufeira de São Castor, freguesia de Vimieiro, concelho de
Arraiolos.
pela concessão.
de Julho, determinou a renovação da concessão ao Clube
Flaviense de Caça e Pesca do exclusivo de pesca desportiva no troço do rio Tâmega, entre o açude denominado
«Captação de água», limite de montante, e a Azenha do
Agapito, limite de jusante, freguesias da Madalena e Santa Maria Maior, concelho de Chaves.
pela concessão.
o regime jurídico da conservação, fomento e exploração
dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade
cinegética, tendo revogado a Portaria n.º 1239/93, de 4
de Dezembro, os n.os 1 e 4 do artigo 3.º do Decreto-Lei
n.º 64/98, de 17 de Março, a Portaria n.º 893/98, de 10 de
Outubro, o Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 21 de Setembro, a Portaria n.º 1103/2000, de 23 de Novembro, os
Despachos n.os 1104/2001 (2.ª série) e 1105/2001 (2.ª
série), ambos de 19 de Janeiro, o Despacho Normativo
n.º 6/2001, de 2 de Fevereiro, as Portarias n.os 123/2001,
de 23 de Fevereiro, e 247/2001, de 22 de Março, o Despacho Normativo n.º 21/2001, de 3 de Maio, as Portarias
n.os 463/2001, 464/2001, 465/2001 e 466/2001, todas de
8 de Maio, 469/2001, de 9 de Maio, 736/2001, de 17 de
Julho, e 1288/2001 (2.ª série), de 25 de Julho, os Despachos n.os 23 134/2001 (2.ª série), de 15 de Setembro, e
19 853/2001 (2.ª série), de 20 de Setembro, as Portarias
n.os 1118/2001 e 1119/2001, ambas de 21 de Setembro, o
Despacho n.º 23 133/2001 (2.ª série), de 15 de Novembro, o Decreto-Lei n.º 338/2001, de 26 de Dezembro, os
Despachos n.os 2203/2002 (2.ª série), de 28 de Janeiro, e
2417/2002 (2.ª série), de 30 de Janeiro, o Despacho
Normativo n.º 4/2002, de 31 de Janeiro, a Portaria
n.º 229/2002, de 12 de Março, os Despachos
n.os 6358/2002 (2.ª série), de 22 de Março, e 6424/2002
(2.ª série), de 25 de Março, a Portaria n.º 1391/2002, de
25 de Outubro, o Despacho n.º 25 035/2002 (2.ª série),
de 25 de Novembro, o Despacho Normativo n.º 41/2003,
de 30 de Setembro, e as Portarias n.os 45/2004, de 14 de
Janeiro, e 553/2004, de 22 de Maio.
O artigo 159.º tipifica os casos em que são devidas taxas.
Outubro, determinou a concessão à Associação de Caça e
Pesca de Fafião do exclusivo de pesca desportiva no troço do rio Fafião desde a zona de bifurcação do designado
rio do Porto da Lage com a Corga Funda, limite de montante, até à confluência com o regolfo da albufeira da
Caniçada, ao nível de pleno armazenamento, limite de
jusante, freguesias de Cabril e Vilar da Veiga, concelhos
de Montalegre e Terras de Bouro.
pela concessão.
receita dos serviços competentes do MAPF.
Outubro, determinou a concessão à Associação de Caçadores e Pescadores de Cativelos do exclusivo de pesca
desportiva no troço da ribeira de Gouveia desde a nascente, limite de montante, até à Ponte do Chorido, limite
de jusante, freguesias de São Pedro e São Julião, concelho de Gouveia.
pela concessão.
Outubro, determinou a concessão à Associação de Caça e
Pesca da Rebolosa do exclusivo de pesca desportiva no
troço da ribeira de Alfaiates desde o local designado por
Retorta, limite de montante, até às Poldras de Bísmula,
limite de jusante, freguesia de Rebolosa, concelho do
Sabugal.
pela concessão.
Outubro, determinou a concessão à Associação Nacional
da Preservação da Fauna da Caça e da Pesca do exclusivo de pesca desportiva na albufeira do Carril, freguesias
de São Pedro de Tomar, Santa Maria dos Olivais e
Casais, concelho de Tomar.
pela concessão.
e Pesca de Cinfães do exclusivo de pesca desportiva
abrangendo o troço da ribeira de Sampaio, desde o caminho de Peso a Constança, limite de montante, até à ponte
nova na EN 222, limite de jusante, e o troço do ribeiro de
Contença, desde a ponte na EM 1023, limite de montante, até à confluência com a ribeira de Sampaio, limite de
jusante, freguesias de São Cristóvão de Nogueira e Cinfães, concelho de Cinfães.
pela concessão.
receita da DGRF.
Caça e Pesca de Cabril do exclusivo de pesca desportiva
no troço do rio Cabril, desde a zona a montante da Corga
das Quebradas, limite de montante, até à confluência com
o regolfo da albufeira de Salamonde, ao nível de pleno
armazenamento, limite de jusante, incluindo o troço do
rio de Pincães, desde a zona entre Vale de Traves e Pala
Doce até à confluência com o regolfo da albufeira de
Salamonde, ao nível de pleno armazenamento, freguesia
de Cabril, concelho de Montalegre.
pela concessão.
receita da DGRF.
e Pesca do Concelho de Celorico da Beira do exclusivo
de pesca desportiva no troço do rio Mondego, desde o
limite do concelho de Celorico da Beira com o concelho
da Guarda, limite de montante, até à Ponte Nova, limite
de jusante, freguesias de São Pedro, Forno Telheiro,
Ratoeira, Baraçal, Açores e Lageosa do Mondego, concelho de Celorico da Beira.
pela concessão.
receita da DGRF.
de Novembro, determinou a concessão a QUEIRÓ –
Associação para a Floresta Caça e Pesca do exclusivo de
pesca desportiva no troço da ribeira das Cortes, desde a
Malhada do Prior, limite de montante, até à ponte velha,
limite de jusante, freguesia de Cortes do Meio, concelho
da Covilhã.
pela concessão.
receita da DGRF.
Janeiro, determinou a concessão à Câmara Municipal de
Constância do exclusivo de pesca desportiva na albufeira
de Santa Margarida da Coutada, junto da povoação de
Aldeia, freguesia de Santa Margarida da Coutada, concelho de Constância.
pela concessão.
receita da DGRF.
Janeiro, determinou a concessão à Associação de Caça e
Pesca do Campo do exclusivo de pesca desportiva no
troço do ribeiro da Roda, desde a zona do Corvelho, limite de montante, até ao limite da freguesia de Campo do
Gerês, limite de jusante, e nos afluentes ribeiro da Cerdeira, desde a zona acima do parque de campismo de
Cerdeira até à confluência com o ribeiro da Roda, e ribeiro do Coval, desde a zona do Coval até à confluência
com o ribeiro da Roda, freguesia de Campo do Gerês,
concelho de Terras de Bouro.
pela concessão.
receita da DGRF.
Janeiro, determinou a concessão ao Clube Alentejano de
Desportos Vimieirense do exclusivo de pesca desportiva
no troço da ribeira de Têra, compreendido entre as
estremas das Herdades das Místicas e das Estacas e as
estremas das Herdades de Claros Montes e de Vale Mouro, com as Herdades de Tourega e da Azinhaga, freguesia de Vimieiro, concelho de Arraiolos.
pela concessão.
receita da DGRF.
Fevereiro, determinou a concessão ao Clube de Caça e
Pesca de Celorico de Basto do exclusivo de pesca desportiva na margem direita do troço do rio Tâmega, desde
a ponte de Mondim de Basto/Celorico de Basto até ao
Caniço, freguesia de Veade, concelho de Celorico de
Basto.
pela concessão.
receita da DGRF.
Fevereiro, determinou a concessão ao Clube de Caça e
Pesca de Mondim de Basto do exclusivo de pesca desportiva na margem esquerda do troço do rio Tâmega,
desde a ponte de Mondim de Basto/Celorico de Basto até
ao Caniço, freguesia e concelho de Mondim de Basto.
pela concessão.
receita da DGRF.
Fevereiro, determinou a concessão à Associação Desportiva e Cultural de Gondoriz do exclusivo de pesca desportiva no troço do rio Ázere, desde a junção com a
ribeira de Porto Avelar, limite de montante, até à sua
confluência com o rio Vez, limite de jusante, incluindo o
troço da ribeira de Porto Avelar desde a confluência com
o rio Ázere, numa extensão de 3,7 km, para montante,
freguesias de Giela, Ázere, Couto, Grade, Gondoriz e
Carralcova, concelho de Arcos de Valdevez.
pela concessão.
Junho, determinou a concessão à Sociedade Filarmónica
União Samorense do exclusivo de pesca desportiva na
albufeira da Malhada Alta, freguesia de Samora Correia,
concelho de Benavente.
pela concessão.
receita da DGRF.
Junho, determinou a concessão à Associação de Caça e
Pesca Mestre Gaurino do exclusivo de pesca desportiva
no troço da ribeira de Souto, desde a ponte do Castelo,
limite de montante, até à ponte de Mançores, limite de
jusante, freguesia de São João do Monte, concelho de
Tondela.
pela concessão.
receita da DGRF.
Junho, determinou a concessão ao Clube de Pesca Desportiva da Alfarrobeira do exclusivo de pesca desportiva
na albufeira da Alfarrobeira de Baixo, herdade de Alfarrobeira de Baixo, freguesia de Trindade, concelho de
Beja.
pela concessão.
receita da DGRF.
Junho, determinou a concessão ao Clube de Caça e Pesca
– Calcedónia do exclusivo de pesca desportiva: troço do
rio Freitas, desde a zona de Alminhas, limite de montante, até à zona de Pontelhe, limite de jusante; troço da
ribeira da Roda, desde o limite da freguesia de Covide
com a do Campo Gerês, limite de montante, até à zona
entre Sá e Cabaninha, limite de jusante; freguesias de
Covide e Carvalheira, concelho de Terras do Bouro.
pela concessão.
receita da DGRF.
Junho, determinou a concessão à Sociedade Filarmónica
União Samorense do exclusivo de pesca desportiva na
albufeira de Vale Cobrão, freguesia de Samora Correia,
concelho de Benavente.
pela concessão.
receita da DGRF.
de Agosto, determinou a concessão à Associação Cultural e Recreativa de Bouça Cova do exclusivo de pesca
desportiva na albufeira de Bouça Cova, freguesia de
Bouça Cova, concelho de Pinhel.
pela concessão.
receita da DGRF.
de Agosto, determinou a concessão à Associação Recreativa e Ambientalista de Caça e Pesca de Alfaião do
exclusivo de pesca desportiva na ribeira de Penacal, desde o caminho do Pisão, limite de montante, até à confluência com o rio Fervença, limite de jusante, freguesia
de Alfaião, concelho de Bragança.
pela concessão.
receita da DGRF.
de Agosto, determinou a concessão à Associação
São-Martinhense de Caça e Pesca do exclusivo de pesca
desportiva no rio Angueira, desde o moinho da Raia,
limite de montante, até ao moinho de Veigas, limite do
concelho de Miranda do Douro com o de Vimioso, limite
de jusante, freguesia de São Martinho do Angueira, concelho de Miranda do Douro.
pela concessão.
receita da DGRF.
de Agosto, determinou a concessão à Câmara Municipal
de Vila Nova de Poiares do exclusivo de pesca desportiva no troço do rio Alva, limitado a montante e a jusante
pelos limites do concelho de Vila Nova de Poiares, freguesias de Lavegadas e São Martinho da Cortiça, concelhos de Vila Nova de Poiares e de Arganil.
pela concessão.
receita da DGRF.
Novembro, determinou a concessão ao Clube de Pesca e
Caça de Freamunde do exclusivo de pesca desportiva no
troço do rio Ferreira, desde a nascente, no lugar de Igreja, limite de montante, até ao lugar de Pessoa, limite de
jusante, freguesia de Freamunde, concelho de Paços de
Ferreira.
pela concessão.
receita da DGRF.
Novembro, determinou a concessão ao Clube de Caça e
Pesca de Matraque do exclusivo de pesca desportiva na
albufeira de Matraque, freguesia e concelho de Portel.
pela concessão.
receita da DGRF.
Pesca da Cegonha do exclusivo de pesca desportiva na
albufeira da Namorada, freguesia de São Brissos, concelho de Beja.
pela concessão.
receita da DGRF.
Pesca da Cegonha do exclusivo de pesca desportiva na
albufeira da Figueirinha, freguesia de São Brissos, concelho de Beja.
pela concessão.
receita da DGRF.
Pesca Mestre Gaurino do exclusivo de pesca desportiva
no troço do rio Águeda, desde o pontão de Valdasna,
limite de montante, até à ponte de Belazaima, limite de
jusante, freguesia de São João do Monte, concelho de
Tondela.
pela concessão.
receita da DGRF.
Janeiro, determinou a concessão ao Clube de Caça e Pesca do Monte Palhas do exclusivo de pesca desportiva na
albufeira de Pedras Brancas, herdade de Monte Palhas,
freguesia e concelho de Aljustrel.
pela concessão.
receita da DGRF.
Janeiro, determinou a concessão ao Clube de Caça e Pesca de Lafões do exclusivo de pesca desportiva no rio Sul,
desde a Ponte da Galinha, em Ribas, limite de montante,
até à ponte na EN 16, no Bairro da Ponte, São Pedro do
Sul, limite de jusante, freguesias de São Pedro do Sul,
Carvalhais, São Félix e Bordonhos, concelho de São
Pedro do Sul.
pela concessão.
receita da DGRF.
A Portaria n.º 431/2006, de 3 de Maio, estabeleceu os
requisitos, prazos e termos de procedimento administrativo a seguir em processos relativos a zonas de caça
municipais, associativas e turísticas, tendo revogado a
Portaria n.º 1391/2002, de 25 de Outubro.
O n.º 8.º determina que pela concessão e manutenção de
zonas de caça associativa (ZCA) e turística (ZCT) é
devida uma taxa e estipula o valor da mesma.
Maio, determinou a concessão à Associação de Caçadores de Cabeção do exclusivo de pesca desportiva na
charca na margem esquerda do pego do Ratinho, herdade
da Asseiceira, freguesia de Cabeção, concelho de Mora.
pela concessão.
receita da DGRF.
Maio, determinou a concessão à Associação de Pescadores de Santa Clara do exclusivo de pesca desportiva na
albufeira da Linha de Sombra, herdade de Santa Clara,
freguesia de Terena, concelho do Alandroal.
pela concessão.
receita da DGRF.
Maio, determinou a concessão à Associação de Pescadores de Santa Clara do exclusivo de pesca desportiva na
albufeira da Linha d’Água, herdade de Santa Clara, freguesia de Terena, concelho de Alandroal.
pela concessão.
receita da DGRF.
Maio, determinou a concessão à Câmara Municipal de
Almeirim do exclusivo de pesca desportiva na Vala de
Alpiarça, Pego da Rainha, com início a 150 m do respectivo Pego, limite de montante, e terminando no açude a
250 m a jusante da ponte do Casal Branco, limite de
jusante, freguesia e concelho de Almeirim.
pela concessão.
receita da DGRF.
Maio, determinou a concessão à Associação de Caça e
Pesca da freguesia de Riodouro do exclusivo de pesca
desportiva na ribeira do rio Douro, desde a ponte de
Chães, lugar de Porto e Chães, limite de jusante, freguesia de Riodouro, concelho de Cabeceiras de Basto.
pela concessão.
receita da DGRF.
Maio, determinou a concessão ao Clube de Pesca da Barragem da Venda Velha do exclusivo de pesca desportiva
na albufeira da Venda Velha, herdade do Rio Frio, freguesias de Poceirão e Alcochete, concelhos de Palmela e
Alcochete.
pela concessão.
receita da DGRF.
Maio, determinou a concessão à Associação de Pesca e
Recreativa do Almadafe do exclusivo de pesca desportiva na albufeira da Pouca Roupa, na ribeira do Almadafe,
freguesia de Santa Vitória, concelho de Estremoz.
pela concessão.
receita da DGRF.
Maio, determinou a concessão à Associação de Pesca
Desportiva e Competição do Concelho de Meda do
exclusivo de pesca desportiva na albufeira de Ranhados
(rio Torto), desde a ponte de Alcarra até ao paredão da
barragem, concelho de Meda.
pela concessão.
receita da DGRF.
Junho, determinou a concessão à Associação de Caça e
Pesca de Cota do exclusivo de pesca desportiva no rio
Zonho ou Pisão, desde a ponte sobre o rio Zonho, na EM
1162-2, limite a montante, até à confluência com o rio
Vouga, limite a jusante, freguesias de Cota e Cepões,
concelho de Viseu.
pela concessão.
receita da DGRF.
O Despacho Normativo n.º 37/2006, de 29 de Junho, estabeleceu os valores das taxas a pagar pela concessão de
autorizações especiais de caça na zona de caça nacional
(ZCN) do perímetro florestal da Contenda.
Julho, estabeleceu os valores das taxas a pagar pela concessão de autorizações especiais de caça na ZCN da
Tapada Nacional de Mafra.
O Despacho n.º 20 825/2006, publicado em 13 de Outubro,
determinou a concessão à Associação de Caçadores e
Pescadores de S. Cristóvão do exclusivo de pesca desportiva na albufeira da Herdade da Sexta, freguesia de S.
Cristóvão, concelho de Montemor-o-Novo.
pela concessão.
receita da DGRF.
Pescadores de Vila Boim do exclusivo de pesca desportiva na albufeira da Figueira, ribeiro da Pegacha, na Herdade da Figueira, freguesia de Vila Fernando, concelho
de Elvas.
pela concessão.
receita da DGRF.
determinou a concessão ao Clube de Caça e Pesca de
Santa Clara do Louredo do exclusivo de pesca desportiva
na albufeira do Louredo, Herdade da Quinta, freguesia
de Santa Clara do Louredo, concelho de Beja.
pela concessão.
receita da DGRF.
determinou a concessão à Câmara Municipal de Vinhais
do exclusivo de pesca desportiva no rio Trutas, desde o
Moinho dos Mosteiros, limite de montante, até à confluência com o rio Tuela, limite de jusante, freguesias de
Vinhais, Vale de Janeiro, Curopos, Alvaredos, Sobreiro
de Baixo e Travanca, concelho de Vinhais.
pela concessão.
receita da DGRF.
determinou a concessão à Câmara Municipal de Figueiró
dos Vinhos do exclusivo de pesca desportiva na ribeira
de Alge, desde a ponte de Campelo, limite de montante,
até à ponte de São Simão, limite de jusante, incluindo
ainda 2 km dos afluentes – ribeira de Fontão Fundeiro,
ribeira dos Pardieiros, ribeira de Vilas de Pedro e ribeira
do Caldeirão, freguesias de Campelo e Aguda, concelho
de Figueiró dos Vinhos, e freguesia de Espinhal, concelho de Penela.
pela concessão.
receita da DGRF.
Longos Vales do exclusivo de pesca desportiva no ribeiro do Ameal, desde a nascente, no lugar de Outeiro, limite de montante, até 50 m para montante da confluência
do ribeiro com o rio Minho, limite de jusante, freguesias
de Longos Vales, Bela e Troviscoso, concelho de Monção.
pela concessão.
receita da DGRF.
determinou a concessão à Associação Cultural e Desportiva Águia do Marão do exclusivo de pesca desportiva
abrangendo o rio Marão, desde a ponte do Eido, freguesia de Ansiães, limite de montante, até ao limite da freguesia de Candemil com a freguesia da Várzea, limite de
jusante, e o troço do ribeiro de Murgido, desde a confluência com a ribeira da Póvoa até à confluência com o
rio Marão, freguesias de Ansiães e Candemil, concelho
de Amarante.
pela concessão.
receita da DGRF.
Alfândega da Fé do exclusivo de pesca desportiva na
albufeira do Salgueiro, freguesia de Vilarelhos, concelho
de Alfândega da Fé.
pela concessão.
receita da DGRF.
determinou a concessão à Associação de Caça e Pesca de
Mortágua do exclusivo de pesca desportiva na ribeira de
Mortágua ou de Santa Cristina, desde o pontão de Vila
Boa, limite de montante, até ao açude do Pote, junto à
Caparrozinha, limite de jusante, incluindo ainda a ribeira
da Fraga, desde o açude do Barril até à confluência com
a ribeira de Mortágua, freguesias de Espinho, Pala, Vale
de Remígio e Mortágua, concelho de Mortágua.
pela concessão.
receita da DGRF.
Pescadores de Alagoa do exclusivo de pesca desportiva
na albufeira do ribeiro de Vale Cogulo, na herdade do
Tapadão do Jardim, freguesia de Alagoa, concelho de
Portalegre.
pela concessão.
receita da DGRF.
determinou a concessão ao Clube de Caça e Pesca do
Monte do Facho do exclusivo de pesca desportiva na
albufeira do Facho, na linha de água Barranco de João
Bilheiro, herdade do Facho, freguesia de Vila Nova de
São Bento, concelho de Serpa.
pela concessão.
receita da DGRF.
Pescadores de Canivetes do exclusivo de pesca desportiva na albufeira da herdade das Canas, freguesia de
Vimieiro, concelho de Arraiolos.
pela concessão.
receita da DGRF.
determinou a concessão ao Clube de Caça e Pesca O Mal
Talhado do exclusivo de pesca desportiva na albufeira de
Garfanes, herdade de Garfanes, freguesia de Brinches,
concelho de Serpa.
pela concessão.
receita da DGRF.
O Despacho n.º 4896/2007, publicado em 15 de Março,
Pescadores de Vila Boim do exclusivo de pesca desportiva na albufeira da ribeira da Lage, na herdade de Alcamins, freguesia de São Brás e São Lourenço, concelho de
Elvas.
pela concessão.
receita da DGRF.
determinou a concessão ao Clube de Caça e Pesca Freguesias Unidas do exclusivo de pesca desportiva no rio
Asnes, desde a linha de água que passa em Mogarelas,
limite de montante, até à linha de água que passa na Corga, limite de jusante, incluindo o afluente, ribeira do Farreco, desde a Quinta das Poldras até à confluência com o
rio Asnes, freguesias de Torredeita, São Cipriano, Farminhão e Faíl, concelho de Viseu.
pela concessão.
receita da DGRF.
determinou a concessão à Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto do exclusivo de pesca desportiva no troço
do rio Tâmega entre o limite do concelho de Cabeceiras
de Basto, freguesia de Cavês, a montante, e a ponte de
Cavês, na estrada nacional n.º 206, freguesia de Cavês, a
jusante, concelho de Cabeceiras de Basto.
pela concessão.
receita da DGRF.
Pesca 5 Estrelas do exclusivo de pesca desportiva no rio
Dinha, desde o limite do concelho de Tondela na ponte
do Lagar, limite de montante, até Portodinho, limite de
jusante, incluindo o afluente, ribeira das Lanças, desde a
ponte de Caparrozinha (ponte da estrada municipal
n.º 1380) até à confluência com o rio Dinha, freguesias
de Caparrosa, Mosteiro de Fráguas, São Miguel do
Outeiro e Vilar de Besteiros, concelho de Tondela.
pela concessão.
receita da DGRF.
O Despacho n.º 6861/2007, publicado em 11 de Abril,
determinou a concessão ao Clube de Caça e Pesca Desportivo e Recreativo da Vermiosa do exclusivo de pesca
desportiva na albufeira da Vermiosa, freguesia de Vermiosa, concelho de Figueira de Castelo Rodrigo.
pela concessão.
receita da DGRF.
determinou a concessão à Associação de Caça e Pesca
Terras do Demo do exclusivo de pesca desportiva no rio
Paiva, desde o pontão da Debuinha, limite de montante,
até à confluência com a ribeira de Segões, limite de
jusante, incluindo o troço do ribeiro de São Martinho,
desde a ponte na EM 573 na povoação de São Martinho,
freguesias de Ariz, Peva e Segões, concelho de Moimenta da Beira.
pela concessão.
receita da DGRF.
determinou a concessão à Associação de Pesca de Cabeça do exclusivo de pesca desportiva na ribeira de Loriga,
desde o açude do Poço dos Cubos, limite de montante,
até à ponte da Volta da Serra, limite de jusante, freguesias de Loriga, Cabeça e Vide, concelho de Seia.
pela concessão.
receita da DGRF.
O Despacho n.º 13 218/2007, publicado em 27 de Junho,
determinou a concessão ao Clube Caça e Pesca Alagoa
do exclusivo de pesca desportiva no rio Castelões, desde
a ponte de Castelões, limite de montante, até à linha de
água que desagua na margem esquerda do rio Castelões,
no lado oposto à Quinta do Tarrascal, limite de jusante,
freguesias de Castelões e Barreiro de Besteiro, concelho
de Tondela.
pela concessão.
receita da DGRF.
O Despacho (extracto) n.º 13 515/2007, publicado em 28
de Junho, determinou a concessão ao Clube da Caça e
Pesca de Dornelas do Vouga do exclusivo de pesca desportiva na ribeira de Dornelas, desde a junção da Corga
da Peninha com a Corga dos Zebreiros, limite a montante, até à queda de água da Pena Fundeira, limite a jusante, freguesia de Dornelas, concelho de Sever do Vouga.
pela concessão.
receita da DGRF.
O Despacho n.º 13 516/2007, publicado em 28 de Junho,
determinou a concessão à Associação de Preservação da
Caça e Pesca da Fonte Alta do exclusivo de pesca desportiva na albufeira do Crasto, na ribeira da Rua de Cras-
to, herdade da Fonte Alta, freguesia do Crato e Mártires,
concelho do Crato.
pela concessão.
receita da DGRF.
determinou a concessão à Associação Cinegética da Freguesia de Cedães do exclusivo de pesca desportiva na
albufeira de Vale Madeiro – ribeira de Cedães ou de
Agricha, desde o pontão da Arsanheirae, limite de montante, até ao paredão da barragem, limite de jusante, freguesia de Cedães, concelho de Mirandela.
pela concessão.
receita da DGRF.
Gouveia e Eucísia do exclusivo de pesca desportiva na
albufeira de Santa Justa, freguesia de Eucísia, concelho
de Alfândega da Fé.
pela concessão.
receita da DGRF.
O Alvará n.º 34/2008, publicado em 12 de Maio, autorizou
a concessão de pesca requerida pelo Clube de Pesca
Desportiva da Alfarrobeira, na albufeira da Alfarrobeira
de Baixo, herdade da Alfarrobeira de Baixo, freguesia de
Trindade, concelho de Beja.
pela concessão.
receita da DGRF.
O Decreto-Lei n.º 97/2008, de 11 de Junho, estabeleceu o
regime económico e financeiro dos recursos hídricos,
tendo revogado o Decreto-Lei n.º 48 483, de 11 de Julho
de 1968, e a Portaria n.º 797/2004, de 12 de Julho.
O Capítulo II do diploma regula a taxa de recursos hídricos, definindo, entre outras matérias, as suas incidências
objectiva (artigo 4.º) e subjectiva (artigo 5.º), a base tributável (artigo 6.º), as componentes da referida taxa
(artigos 7.º a 11.º), a sua liquidação (artigo 14.º), a sua
isenção técnica (artigo 15.º), o seu pagamento (artigo
16.º) e a sua actualização (artigo 17.º).
O artigo 18.º determina que as receitas resultantes da
cobrança da taxa de recursos hídricos são afectadas do
seguinte modo:
a) 50% para o fundo de protecção dos recursos hídricos;
b) 40% para a administração de região hidrográfica
(ARH) a quem compita a respectiva liquidação;
c) 10% para o INAG.
O artigo 19.º estabelece que, até à entrada em vigor do
decreto-lei que constitua o fundo de protecção dos recursos hídricos, a parcela da receita da taxa dos recursos
hídricos que lhe está afecta deverá repartir-se pelo INAG
e pelas ARH.
O artigo 35.º regula as receitas resultantes da cobrança da
taxa de recursos hídricos associada ao processo de regularização da atribuição de títulos de utilização.
O Despacho n.º 19524/2008, publicado em 23 de Julho,
determinou a concessão à Associação de Caça e Pesca da
Redinha do exclusivo de pesca desportiva no rio Anços,
desde a nascente, na Arrancada, limite de montante, até
ao limite norte da freguesia de Redinha, limite de jusante,
abrangendo o afluente, ribeira do Ourão, numa extensão
de 1,1 km, freguesia de Redinha, concelho de Pombal.
pela concessão.
receita da DGRF.
O Despacho n.º 20395/2008, publicado em 4 de Agosto,
determinou a concessão à Câmara Municipal de Sever do
Vouga do exclusivo de pesca desportiva no rio Mau,
desde a ponte do Braçal, limite de montante, freguesia de
Sever do Vouga, até à ponte da Foz, limite de jusante,
freguesia de Pessegueiro do Vouga, concelho de Sever
do Vouga.
pela concessão.
receita da DGRF.
O Despacho normativo n.º 46/2008, publicado em 2 de
Setembro, estabeleceu os valores das taxas a pagar pela
concessão de autorizações especiais de caça na ZCN da
Lombada.
O Despacho n.º 23292/2008, publicado em 15 de Setembro, determinou a concessão ao Clube Ancorense de Pesca e Caça do exclusivo de pesca desportiva no rio Âncora, desde a ponte de Tourim, limite de montante, até à
ponte de S. Brás, limite de jusante, freguesias de Âncora,
Vila Praia de Âncora, Riba de Âncora, Orbacém, concelho de Caminha, e freguesias de Amonde e Freixieiro de
Soutelo, concelho de Viana do Castelo.
pela concessão.
receita da DGRF.
O Despacho n.º 23293/2008, publicado em 15 de Setembro, determinou a concessão ao Clube de Caça e Pesca de
Miranda do Douro do exclusivo de pesca desportiva no
rio Fresno, desde os Moinhos de Garima, limite a montante, até à ponte de Santa Luzia, limite a jusante, freguesia e concelho de Miranda do Douro.
pela concessão.
receita da DGRF.
O Despacho n.º 23294/2008, publicado em 15 de Setembro, determinou a concessão ao Clube de Caça e Pesca de
Vila Meã do exclusivo de pesca desportiva no rio Odres,
desde a ponte de Travanca (EM 712), limite de montante,
até à Quinta do Rio Mota, limite de jusante, freguesias de
Travanca, Oliveira e Real, concelho de Amarante.
pela concessão.
receita da DGRF.
O Despacho n.º 23295/2008, publicado em 15 de Setembro, determinou a concessão ao Clube de Caça e Pesca
do Tâmega – Raia Norte do exclusivo de pesca desportiva na albufeira de Rego do Milho, freguesia de Vilela
Seca, concelho de Chaves.
pela concessão.
receita da DGRF.
O Despacho n.º 23296/2008, publicado em 15 de Setembro, determinou a concessão à Associação de Caça e
Pesca da Fatela do exclusivo de pesca desportiva na
ribeira de Meimoa, desde a ponte da Capinha, limite de
montante, até à Ponte da Pedra, limite de jusante, freguesias de Capinha, Peroviseu, Fatela e Enxames, concelho
do Fundão.
pela concessão.
receita da DGRF.
O Despacho n.º 23297/2008, publicado em 15 de Setembro, determinou a concessão à Associação de Pescadores
e Caçadores da Volta do exclusivo de pesca desportiva
na albufeira da Courela da Rocha, Monte da Volta, freguesia de Santa Maria do Castelo, concelho de Alcácer
do Sal.
pela concessão.
receita da DGRF.
O Despacho n.º 24981/2008, publicado em 7 de Outubro,
determinou a concessão à Câmara Municipal de Montalegre do exclusivo de pesca desportiva no rio Cávado,
desde a ponte do Padroso, freguesia de Padroso, limite de
montante, até à ponte de Monim, freguesia de Cambezes
do Rio, limite de jusante, incluindo 1 Km da ribeira das
Bouças, freguesias de Padroso, Donões, Montalegre,
Mourilhe e Cambezes do Rio, concelho de Montelegre.
pela concessão.
receita da DGRF.
O Despacho n.º 28321/2008, publicado em 5 de Novembro, determina a aplicação da taxa a cobrar sobre o
domínio público hídrico.
10 - Organismos do Ministério da Agricultura, do
Desenvolvimento Rural e das Pescas (MADRP)
................................................ 6 946 139 euros
- Autoridade Florestal Nacional ......
8 006 575 euros
b) Receitas gerais ..................................... 4 000 euros
8 010 575 euros
Taxas vinícolas:
46 400 euros
O Decreto-Lei n.º 3/74, de 8 de Janeiro, regulou o fabrico,
preparação, armazenagem e comercialização das bebidas
espirituosas.
O artigo 11.º tipifica e fixa o valor das taxas a serem
cobradas pelas entidades a quem incumbe a selagem dos
recipientes em que são vendidas no mercado interno as
bebidas espirituosas, quer de origem estrangeira, quer de
origem nacional.
O artigo 12.º determina que, do produto das taxas cobradas, será arrecadada uma determinada importância, por
recipiente, pelo Instituto da Vinha e do Vinho (IVV) ou
pela Autoridade de Segurança Alimentar e Económica
(ASAE).
O mesmo artigo indica que, da importância restante, constituirá receita do Estado:
a) A importância relativa aos produtos importados;
b) A percentagem de 10% relativa aos produtos nacionais.
Ainda no mesmo artigo, também é referido que o remanescente servirá para a constituição de fundos de compensação.
A Portaria n.º 291/97, de 2 de Maio, fixou os montantes
das taxas que incidem sobre a concessão de direitos de
novas plantações e de replantações relativos à cultura da
vinha.
O n.º 8.º define que constitui receita da DRAP que realiza
a vistoria o produto da taxa a que se refere o n.º 4.º, quer
nos casos em que a vistoria for realizada somente pela
DRAP, quer nos casos em que ela for realizada em conjunto com o IVV.
O Decreto-Lei n.º 194/2006, de 27 de Setembro, regulou a
produção, controlo, certificação e comercialização de
materiais de propagação vegetativa de videira, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva
n.º 2005/43/CE, da Comissão, de 23 de Junho, que alterou os anexos da Directiva n.º 68/193/CEE, do Conselho,
de 9 de Abril, relativa à comercialização dos materiais de
propagação vegetativa da videira, tendo revogado a Portaria n.º 1137/91, de 5 de Novembro, o Despacho Normativo n.º 38/96, de 1 de Outubro, e o Decreto-Lei
n.º 266/2003, de 25 de Outubro.
O artigo 35.º determina que são devidas taxas pelos serviços prestados inerentes à avaliação dos processos e à inscrição de variedades e clones no Catálogo Nacional de
Variedades de Espécies Agrícolas e de Espécies Hortícolas (CNV) e pelos serviços prestados no âmbito do licenciamento de produtores e fornecedores, controlo e certificação de materiais vitícolas destinados a comercialização.
a) Receitas consignadas .......................... 45 000 euros
10 - Organismos do MADRP ............. 45 000 euros
DRAP-Norte ……………...............
45 000 euros
b) Receitas gerais ..................................... 1 400 euros
Taxas moderadoras:
regime das taxas moderadoras no acesso à prestação de
cuidados de saúde no âmbito do Sistema Nacional de
Saúde (SNS), tendo revogado os Decretos-Leis n.os
54/92, de 11 de Abril, e 287/95, de 30 de Outubro.
O artigo 1.º especifica os casos em que o acesso às prestações de saúde no âmbito do SNS implica o pagamento de
taxas moderadoras.
O artigo 2.º estipula as isenções ao pagamento das taxas
moderadoras.
O artigo 148.º da Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro
(OE para 2007), criou taxas moderadoras para acesso a
algumas prestações de saúde, no âmbito do SNS, isentando do seu pagamento os utentes referidos no artigo 2.º
do Decreto-Lei n.º 173/2003, de 1 de Agosto.
A Portaria n.º 395-A/2007, de 30 de Março, aprovou a
tabela das taxas moderadoras, tendo revogado a Portaria
n.º 219/2006, de 7 de Março.
05 - Organismos do Ministério da Defesa Nacional
(MDN) ....................................... 613 878 euros
- Marinha – Estabelecimentos de
Saúde ………………………….......
- Exército …………………….........
30 000 euros
583 878 euros
723 878 euros
Taxas sobre espectáculos e divertimentos:
A Lei n.º 42/2004, de 18 de Agosto, aprovou a Lei de Arte
Cinematográfica e do Audiovisual, tendo revogado o
Decreto-Lei n.º 350/93, de 7 de Outubro, e todas as normas legais que contrariem o disposto na presente lei.
O artigo 13.º determina que a distribuição, incluindo a
venda, aluguer e comodato, de obras cinematográficas
destinadas à exploração comercial depende de prévia
emissão de licença, pela qual é devida uma taxa, que
constitui receita da entidade emissora.
O mesmo artigo também regula as isenções ao pagamento
da referida taxa, bem como remete para diploma próprio
a determinação do valor, as formas de liquidação, a
cobrança e a fiscalização dos montantes a arrecadar com
a taxa de distribuição.
O Decreto-Lei n.º 227/2006, de 15 de Novembro, regulamentou medidas relativas ao fomento, ao desenvolvimento e à protecção das artes e actividades cinematográficas
e audiovisuais, previstas na Lei n.º 42/2004, de 18 de
Agosto, e criou o fundo destinado ao fomento e desenvolvimento do cinema e do audiovisual.
O artigo 60.º determina que a licença de distribuição de
obras cinematográficas, destinadas a venda, aluguer ou
exibição pública, fica sujeita ao pagamento de uma taxa,
cujo valor é fixado pela IGAC, que é a entidade cobradora e fiscalizadora, constituindo receita sua.
16 - Organismos do Ministério da Cultura (MC)
................................................ 1 350 000 euros
- IGAC ............................................
1 350 000 euros
b) Receitas gerais .................................... 16 000 euros
1 366 000 euros
Taxas sobre energia:
O Decreto-Lei n.º 37 689, de 27 de Dezembro de 1949,
fixou a tabela de taxas a cobrar pela Direcção-Geral de
Energia e Geologia (DGEG), tendo revogado, na parte
que este diploma altera, as disposições dos Decretos
n.os 9 657, de 8 de Maio de 1924, 14 421, de 13 de Outubro de 1927, 29 415, de 30 de Janeiro de 1939, e 30 621,
de 31 de Julho de 1940.
O artigo 2.º determina que o produto das taxas constitui
integralmente receita do Estado.
O Decreto-Lei n.º 5/84, de 5 de Janeiro, introduziu alterações relativamente ao sistema de fixação de taxas e multas no âmbito do Ministério da Economia.
O n.º 3 do artigo 2.º determina que as importâncias arrecadadas terão a seguinte reversão, salvo o disposto em
legislação especial aplicável no domínio da metrologia:
a) 40% para os serviços referidos no artigo 1.º;
b) 60% para o OE.
A Portaria n.º 848/92, de 1 de Setembro, determinou que a
percentagem consignada pela lei à DGEG sobre as taxas
de fiscalização de instalações eléctricas – taxas de exploração de 1.ª, 2.ª e 3.ª classes – seja repartida entre a
DGEG e as direcções regionais da economia (DRE).
O Decreto-Lei n.º 4/93, de 8 de Janeiro, aprovou o Regulamento de Taxas de Instalações Eléctricas – RTIE, tendo
revogado os §§ 1.º e 2.º do artigo 41.º do Decreto
n.º 9 424, de 11 de Fevereiro de 1924, o § 1.º do artigo
23.º e os §§ 1.º e 2.º do artigo 37.º do Regulamento de
Licenças para Instalações Eléctricas (RLIE), aprovado
pelo Decreto-Lei n.º 26 852, de 30 de Julho de 1936, os
Decretos-Leis n.os 31 226, de 21 de Abril de 1941, e
35 565, de 29 de Março de 1946, e os artigos 1.º e 2.º do
O n.º 3 do artigo 5.º do RTIE estipula que a distribuição
das importâncias arrecadadas se rege pelo disposto no
Decreto-Lei n.º 5/84,de 5 de Janeiro.
O artigo 7.º determina que são devidas taxas de exploração
pelas entidades que explorem ou utilizem instalações
eléctricas de abastecimento público ou instalações eléctricas particulares, sendo os montantes das taxas regulados pela Portaria n.º 311/2002, de 22 de Março, que
revogou a Portaria n.º 362/93, de 30 de Março.
o regime da actividade de co-geração, tendo revogado o
Decreto-Lei n.º 186/95, de 27 de Julho.
O artigo 29.º estipula que são devidas taxas pelos actos
previstos no presente diploma, sendo as mesmas previstas no Regulamento de Taxas de Instalações Eléctricas.
Segundo o referido regulamento, em conjugação com o
artigo atrás citado, a distribuição das importâncias cobradas será efectuada nos termos do Decreto-Lei n.º 5/84, de
5 de Janeiro, sendo uma das seguintes:
a) 60% para o Estado;
b) 40% para a DGEG (sendo 10% deste montante para
a DRE territorialmente competente, quando se tratar
de instalações de potência instalada até 10 MW).
A Portaria n.º 1467-C/2001, de 31 de Dezembro, estabeleceu a taxa relativa à recepção de energia eléctrica nas
redes do Sistema Eléctrico de Serviços Públicos.
Os artigos 1.º e 2.º determinam os montantes das taxas.
O artigo 3.º define que a cobrança das taxas é da competência da DGEG.
O artigo 5.º estipula que os montantes das taxas cobradas
revertem para a DGEG, nos termos do n.º3 do artigo 21.º
do Decreto-Lei n.º 312/2001, de 10 de Dezembro.
O Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de Novembro, estabeleceu os procedimentos e definiu as competências para
efeitos de licenciamento e fiscalização de instalações de
armazenamento de produtos de petróleo e instalações de
postos de abastecimento de combustíveis.
O artigo 22.º determina que é devido o pagamento de taxas
pelos actos previstos no presente diploma.
A Portaria n.º 159/2004, de 14 de Fevereiro, fixou os montantes das taxas a cobrar pelas entidades referidas no n.º
2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de
Novembro, que estabeleceu os procedimentos e definiu
as competências para efeitos de licenciamento e fiscalização de instalações de armazenamento de produtos de
petróleo e instalações de postos de abastecimento de
combustíveis.
9 de Dezembro.
O artigo 18.º determina que são devidas taxas pela apreciação e acompanhamento dos Planos de Racionalização do
Consumo de Energia (PREn) e pela credenciação de téc-
nicos, fixa os respectivos valores e prevê a reversão dos
montantes cobrados para a Agência para a Energia
(ADENE).
09 - Organismos do Ministério da Economia e da
Inovação (MEI) ....................... 4 222 079 euros
- DGEG ...........................................
- DRE-Norte ....................................
- DRE-Centro ..................................
- DRE-Lisboa e Vale do Tejo .........
- DRE-Alentejo ...............................
- DRE-Algarve ................................
2 180 000 euros
689 412 euros
275 000 euros
600 000 euros
356 000 euros
121 667 euros
13 148 079 euros
Ambiente, cuja receita é imputada à entidade licenciadora definida no artigo 11.º (DRE ou câmaras municipais).
A Portaria n.º 1083/2008, de 24 de Setembro, fixou os
valores das taxas devidas pela prática dos actos previstos
no regime jurídico da pesquisa e exploração de massas
minerais (pedreiras), tendo revogado a Portaria
n.º 401/2002, de 18 de Abril.
O n.º 2.º determina que as guias de pagamento das taxas
são emitidas pela entidade licenciadora, sendo as respectivas importâncias cobradas imputadas às seguintes entidades:
a) 100% à entidade licenciadora nos casos previstos
nos n.os 6, 9, 10, 19 e 21 da tabela anexa;
b) 25% à entidade licenciadora, 25% à DRE, 25% à
Comissão de Coordenação e Desenvolvimento
Regional (CCDR) ou Instituto da Conservação da
Natureza e da Biodiversidade, IP (ICNB, IP), e os
restantes 25% rateados, em partes iguais, pelas
entidades intervenientes, nos casos previstos nos
n.os 1 a 5, 8, 11 a 18, 20, 23 e 24 da tabela anexa.
a) Receitas consignadas .................... 6 003 403 euros
Taxas sobre geologia e minas:
Os artigos 10.º, 30.º 33.º, 38.º, 40.º, 47.º, 49.º, 54.º, 77.º,
95.º e 98.º determinam o pagamento de taxas, cujos montantes são estipulados na tabela n.º 1 anexa ao diploma.
09 - Organismos do MEI .............. 6 003 403 euros
- DGEG ...........................................
- DRE-Norte ....................................
- DRE-Centro ..................................
- DRE-Alentejo ...............................
- DRE-Algarve ................................
5 715 000 euros
125 115 euros
17 568 euros
90 000 euros
47 000 euros
8 720 euros
b) Receitas gerais ..................................... 14 000
euros
6 017 403 euros
b) 60% para o OE.
aprovou a tabela de taxas a cobrar nos governos civis,
corpos administrativos, administrações de bairros e serviços policiais dependentes das câmaras municipais ou
dos comandos distritais ou de secções da PSP, a qual
revogou e substituiu a tabela de emolumentos aprovada
pelo Decreto n.º 14 027, de 2 de Agosto de 1927, e a
tabela B anexa ao Código Administrativo, aprovado pelo
Decreto-Lei n.º 31 095, de 31 de Dezembro de 1940.
A Portaria n.º 598/90, de 31 de Julho, estabeleceu o pagamento de taxas a que fica sujeito o exercício de actividades de prospecção, pesquisa e exploração dos recursos
geológicos.
O Decreto-Lei n.º 270/2001, de 6 de Outubro, aprovou o
regime jurídico da pesquisa e exploração de massas
minerais-pedreiras, tendo revogado o Decreto-Lei
O artigo 67.º determina que pela prática de actos previstos
no presente diploma é devido o pagamento de taxas, de
montante a fixar por portaria conjunta dos Ministérios da
Economia e das Cidades, Ordenamento do Território, e
Taxas sobre comercialização e abate de gado:
O Decreto-Lei n.º 208/99, de 11 de Junho, estabeleceu as
taxas de financiamento das inspecções e controlos sanitários de animais vivos, carnes frescas, produtos da pesca e
de outros produtos de origem animal e revoga os Decretos-Leis n.os 365/93, de 22 de Outubro, e 310/97, de 13
de Novembro, e as Portarias n.os 1309/93, de 29 de
Dezembro, 1223-A/93, de 30 de Novembro, 798/97, de 1
de Setembro, e 779/88, de 6 de Dezembro, alínea a), à
excepção do disposto sobre sementes a exportar e importar, tendo alterado o Decreto-Lei n.º 433/89, de 16 de
Dezembro (transferiu para as DRAP a cobrança dos emolumentos devidos pelos exames realizados por peritos
veterinários aos produtos alimentares e de origem animal
submetidos a despacho aduaneiro e revogou o Decreto
n.º 21 139, de 16 de Abril de 1932, e o Decreto-Lei
n.º 27 902, de 29 de Julho de 1937).
Pelo artigo 4.º são devidas taxas pelas inspecções e controlos nele definidos.
O artigo 7.º define que os montantes das taxas referidas no
parágrafo anterior são os constantes dos anexos a este
diploma.
O artigo 9.º estipula que o produto das taxas e adicionais
previstos no presente diploma constitui receita própria da
Direcção-Geral de Veterinária (DGV), devendo esta
entidade pôr à disposição das DRAP os montantes necessários à cobertura das acções previstas no n.º 1 do artigo
5.º, quando desempenhadas por elas, e entregar ao município a que pertença a entidade referida na alínea a) do
n.º 3 do artigo 11.º 40% do montante cobrado em resultado da acção efectuada por essa mesma entidade.
A Portaria n.º 205/2000, de 5 de Abril, reformulou o sistema relativo à recolha, transporte e abate sanitário, tendo revogado a Portaria n.º 147-A/97, de 28 de Fevereiro.
O artigo 11.º refere que 20% das receitas cobradas pela
comercialização das carcaças de animais sujeitos a abate
sanitário destinam-se à DGV e à DRAP da área onde se
encontrem os animais a abater, na proporção de 3% e
17%, respectivamente.
a) Receitas consignadas ........................... 85 000
euros
10 - Organismos do MADRP .............. 85 000 euros
- DRAP-Alentejo ............................
- DGV .............................................
2 500 euros
82 500 euros
a) 30% para os cofres do Estado;
b) 60% para o SAM;
c) 10% para a entidade que efectuar a cobrança.
O Decreto-Lei n.º 165/2003, de 24 de Julho, transpôs para
Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Novembro,
relativa aos meios portuários de recepção de resíduos
gerados em navios e de resíduos provenientes de carga,
com origem em navios que utilizem portos nacionais,
com as alterações introduzidas pela Directiva n.º
2002/84/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5
de Novembro.
O artigo 13.º determina que pelos serviços prestados a
autoridade portuária cobra as taxas fixadas nos regulamentos de tarifas do respectivo porto.
fixou em 4,5%, para o ano de 2007, a percentagem das
receitas de exploração dos portos integrados em administrações portuárias que constitui receita própria do IPTM.
8 000 euros
Taxas sobre operações de bolsa:
Taxas sobre controlo metrológico e de qualidade:
85 000 euros
Taxas de portos:
O Decreto-Lei n.º 12/97, de 16 de Janeiro, criou a taxa de
farolagem e balizagem.
O artigo 3.º refere que o valor desta taxa consta da tabela
prevista no anexo I ao presente diploma.
O artigo 6.º define as entidades competentes para a
cobrança da referida taxa, sendo elas o Sistema da Autoridade Marítima (SAM) e o Instituto Portuário e dos
Transportes Marítimos (IPTM).
Segundo o artigo 9.º o produto das receitas cobradas pela
aplicação da taxa de farolagem e balizagem é repartido
da seguinte forma:
b) 60% para o OE.
O Decreto-Lei n.º 291/90, de 20 de Setembro, estabeleceu
o regime de controlo metrológico de métodos e instru-
mentos de medição, tendo revogado os Decretos-Leis
n.os 202/83, de 19 de Maio, e 7/89, de 6 de Janeiro.
O artigo 12.º define os tipos de taxas que são devidas pela
aplicação do presente diploma e define qual a distribuição do produto da cobrança das mesmas, sendo que, no
caso dos serviços serem efectuados pelo Instituto Português da Qualidade, IP (IPQ, IP), ou pelas DRE, serão
consignados 80% aos serviços de metrologia intervenientes e 20% ao IPQ, IP, e, no caso dos serviços serem efectuados pelos serviços municipais de aferição, será atribuído ao IPQ, IP, o montante correspondente a 10%.
Abril, fixou as taxas devidas pelas operações de controlo
metrológico e outros serviços prestados pelo IPQ, IP, e
pelas DRE, bem como as taxas devidas ao IPQ, IP, pelas
demais entidades qualificadas pelo IPQ, IP, no âmbito do
controlo metrológico, em aplicação do Decreto-Lei n.º
291/90, de 20 de Setembro, tendo revogado os despachos
do Ministro da Indústria e Energia n.os 1/87, de 5 de
Janeiro, 53/87 e 54/87, ambos de 17 de Novembro,
56/87, de 8 de Maio, 43/88, de 28 de Abril, e 55/88, de
20 de Novembro.
de Dezembro, determinou que as taxas de serviço sejam
calculadas em função da dimensão da amostra e das
quantidades nominais, conforme indicado nos quadros
anexos, para efeitos das taxas de controlo metrológico
das quantidades dos produtos pré-embalados, tendo
revogado o Despacho n.º 8146/2004 (2.ª série), publicado em 23 de Abril.
de Dezembro, determinou que as taxas de serviço sejam
calculadas em função da dimensão da amostra e da capacidade nominal, conforme indicado no quadro anexo,
para efeitos das taxas de controlo metrológico das quantidades das garrafas recipientes de medida, tendo revogado o Despacho n.º 9090/2004 (2.ª série), publicado em 6
de Maio.
Julho, deu conhecimento das tabelas dos custos dos diferentes serviços prestados pelo Instituto Tecnológico e
Nuclear, IP (ITN, IP).
para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/22/CE,
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março,
relativa aos instrumentos de medição.
O artigo 12.º determina que pelas operações metrológicas
executadas pelos competentes organismos notificados
são devidas taxas, sendo os seus montantes iguais aos das
operações de controlo metrológico equivalentes referidas
no Decreto-Lei n.º 291/90, de 20 de Setembro, e sendo as
mesmas devidas por qualquer entidade pública ou privada.
tornou públicas as taxas de controlo metrológico, tendo
revogado o anexo I ao despacho n.º 5548/98, publicado
em 2 de Abril, os despachos n.os 18 441/98, 18 442/98 e
18 443/98, todos publicados em 24 de Outubro,
14 829/2000, publicado em 21 de Julho, 15 227/2000,
publicado em 26 de Julho, 6726/2002, publicado em 1 de
Abril, 6839/2002, publicado em 3 de Abril, 5885/2005,
5886/2005 e 5887/2005, todos publicado em 18 de Março, e 6102/2005, publicado em 22 de Março.
09 - Organismos do MEI ............... 4 679 486 euros
- DRE-Norte ....................................
- DRE-Centro ..................................
- DRE-Alentejo ...............................
- DRE-Algarve ................................
1 676 163 euros
1 175 000 euros
1 140 923 euros
473 400 euros
214 000 euros
4 893 486euros
Taxas sobre fiscalização de actividades comerciais e industriais:
a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/28/CE, do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, e
parcialmente a Directiva n.º 2001/82/CE, do Parlamento
Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro, que estabeleceu um código comunitário relativo aos medicamentos
veterinários, e a Directiva n.º 2006/130/CE, da Comissão, de 11 de Dezembro, que determinou os critérios de
isenção da receita veterinária para determinados medicamentos veterinários aplicáveis a animais produtores de
alimentos, tendo revogado os Decretos-Leis n.os 146/97,
de 11 de Junho, e 184/97, de 26 de Julho, as Portarias
n.os 900/98 e 901/98, ambas de 14 de Outubro, e 124/99,
de 17 de Fevereiro, os Decretos-Leis n.os 232/99, de 24
de Junho (na parte aplicável aos medicamentos veterinários objecto do presente decreto-lei), 245/2000, de 29 de
Setembro, 263/2002, de 25 de Novembro, 185/2004, de
29 de Julho, e 175/2005, de 25 de Outubro, os artigos 6.º
e 11.º do Decreto-Lei n.º 185/2005, de 4 de Novembro, a
Portaria n.º 1159/2005, de 17 de Novembro, e o Despacho n.º 6797/2006, publicado em 27 de Março.
O artigo 107.º determina que o produto das taxas cobradas
pelos serviços prestados pela DGV constitui receita dessa
entidade.
a) Receitas consignadas .......................... 28 126 euros
10 - Organismos do MADRP .............. 28 126 euros
- DRAP-Norte ...……….................
- DRAP-Algarve.............................
6 200 euros
21 926 euros
28 126 euros
Taxas sobre licenciamentos diversos concedidos a empresas:
No Diário do Governo n.º 288, 2.ª série, de 12 de Dezembro de 1961, foi publicado o regulamento distrital sobre
jogos do Governo Civil do Distrito de Lisboa, que revogou o que foi publicado no Diário do Governo n.º 38,
2.ª série, de 14 de Fevereiro de 1953.
O artigo 3.º, nos seus §§ 4.º e 5.º, estipula que, além dos
demais encargos impostos por lei, serão cobradas pela
emissão das licenças as taxas constantes da tabela anexa
ao presente regulamento, que constituem receita do cofre
privativo do Governo Civil, salvo quando as licenças
para exploração ou prática de jogos até à hora do recolher sejam concedidas pelas autoridades policiais concelhias, situação em que 50% do produto das taxas constituem receita dos respectivos municípios ou dos cofres do
comando distrital da PSP ou suas secções, conforme os
casos.
b) 60% para o OE.
O Decreto-Lei n.º 277/91, de 8 de Agosto, disciplinou a
actividade de produção e comercialização de materiais de
viveiro, tendo revogado toda a legislação que contrarie o
disposot no presente diploma, designadamente o Decreto-Lei n.º 44 592, de 22 de Setembro de 1962, e as Portarias n.os 19 900 e 19 902, de 18 de Junho de 1963.
O artigo 23.º determina que pela atribuição de títulos de
produtor e licenças de produção e ainda pelo licenciamento de fornecedores e pelo controlo e certificação dos
materiais de viveiro são devidas taxas à DGADR, a qual,
periodicamente, acorda com as DRAP envolvidas no
controlo e certificação dos materiais de viveiro a distribuição das importâncias recebidas.
A Portaria n.º 1195/92, de 22 de Dezembro, regulamentou
os títulos das licenças de produção de energia eléctrica.
Os n.os 3.º e 4.º determinam o pagamento de taxas pela
atribuição de licenças.
regime jurídico das actividades de prospecção, pesquisa e
produção de petróleo, tendo revogado os Decretos-Leis
n.os 141/90, de 2 de Maio, e 261-B/91, de 25 de Julho, e a
O artigo 54.º determina que as licenciadas e as concessionárias ficam vinculadas ao pagamento à DGEG da taxa
de emissão de licença de avaliação prévia.
O artigo 55.º especifica que a liquidação da taxa será feita
pela DGEG, mediante a emissão de guia fixando o prazo
de pagamento, e que as importâncias devidas serão pagas
directamente à DGEG, constituindo sua receita própria.
A Portaria n.º 256/98, de 24 de Abril, fixou os preços a
pagar pelos criadores pela concessão de licença e prestação de diversos serviços no âmbito da reprodução e
melhoramento animal (previstos no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 37/75, de 31 de Janeiro), tendo revogado a Portaria n.º 768/92, de 7 de Agosto.
Segundo o artigo 11.º do decreto-lei citado no parágrafo
anterior, o produto da cobrança das importâncias devidas
constitui receita das DRAP.
regime jurídico da instalação dos estabelecimentos que
vendem produtos alimentares e de alguns estabelecimentos de comércio não alimentar e de serviços que podem
envolver riscos para a saúde e segurança das pessoas,
tendo revogado o artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 286/86,
de 6 de Setembro, no que se refere aos estabelecimentos
de venda de pão e produtos afins, a Portaria n.º 6 065, de
30 de Março de 1929, e demais legislação complementar,
a Portaria n.º 22 970, de 30 de Outubro de 1967, e o n.º 8
da Portaria n.º 329/75, de 28 de Maio.
Segundo o artigo 14.º, são devidas taxas pela concessão da
licença de utilização, devendo a câmara municipal transferir para as entidades que intervêm na comissão que
efectua a vistoria aos estabelecimentos, nos termos da lei,
a respectiva participação na receita.
Segundo o artigo 13.º, a comissão é composta por:
a) Dois técnicos a designar pela câmara municipal;
b) O delegado concelhio de saúde ou o adjunto do
delegado concelhio de saúde;
c) Um representante da ANPC, no caso dos estabelecimentos abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 368/99,
de 18 de Setembro;
d) Um representante da ASAE ou das DRAP, quando
se trate de estabelecimentos com instalações de
fabrico a que se refere o n.º 2 do artigo 2.º;
e) O médico veterinário municipal, quando se trate
dos estabelecimentos referidos no n.º 3 do artigo
9.º.
O Decreto-Lei n.º 194/2000, de 21 de Agosto, transpôs
do Conselho, de 24 de Setembro, relativa à prevenção e
controlo integrados da poluição.
O artigo 40.º, n.º 1, determina que pela avaliação dos pedidos de emissão, renovação e actualização de licença
ambiental, bem como de exclusão do regime de prevenção e controlo integrados da poluição, formulados ao
abrigo do presente diploma, a entidade coordenadora do
licenciamento cobra uma taxa.
O n.º 2 do mesmo artigo determina que, nos casos a que se
refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 25.º do Decreto-Lei
n.º 69/2003, de 10 de Abril, a receita da taxa cobrada tem
a seguinte distribuição:
a) 40% para a autoridade competente para a emissão
da licença ambiental;
b) 10% para cada uma das outras entidades intervenientes, com excepção da entidade coordenadora;
c) O valor remanescente para a entidade coordenadora;
d) No caso de serem intervenientes três ou mais entidades, a entidade coordenadora nunca poderá
receber menos de 40%, sendo o restante rateado
em partes iguais pelas entidades referidas na alínea
b).
O n.º 3 do mesmo artigo determina que, nos casos a que se
referem as alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 25.º do
Decreto-Lei n.º 69/2003, de 10 de Abril, a receita da taxa
cobrada tem a seguinte distribuição:
a) 30% para a entidade coordenadora do licenciamento;
b) 40% para a Agência Portuguesa do Ambiente
(APA);
c) 30% para as demais entidades intervenientes no
processo.
O Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de Outubro, estabeleceu
as normas legais tendentes a pôr em aplicação em Portugal a Convenção Europeia para a Protecção dos Animais
de Companhia e um regime especial para a detenção de
animais potencialmente perigosos.
O artigo 73.º determina que pelos custos inerentes à emissão da licença de funcionamento dos alojamentos e sua
renovação nos termos do artigo 3.º, com excepção dos
que sejam propriedade de associações zoófilas legalmente constituídas e sem fins lucrativos e dos centros de
recolha oficiais, é devida uma taxa a pagar pelos requerentes, a qual constitui receita da DGV e da respectiva
DRAP.
O Decreto-Lei n.º 21/2002, de 31 de Janeiro, regulou a
actividade marítimo-turística, tendo revogado os Decretos-Leis n.os 564/80, de 6 de Dezembro, e 200/88, de 31
de Maio, e a Portaria n.º 59/88, de 28 de Janeiro.
O n.º 2 do artigo 7.º do Regulamento da Actividade Marítimo-Turística, anexo ao presente diploma, determina que
pela emissão das licenças de operador marítimo-turístico
e pelos averbamentos a efectuar após a sua emissão são
cobradas taxas pelas respectivas entidades licenciadoras,
nos montantes fixados no anexo II ao referido Regulamento.
A Portaria n.º 295/2002, de 19 de Março, regulou o procedimento de obtenção das licenças necessárias para produção de energia hidroeléctrica por pequenas centrais
hidroeléctricas, tendo revogado a Portaria n.º 445/88, de
8 de Julho.
O artigo 41.º tipifica as taxas devidas pelos actos praticados pelas CCDR, estipula os respectivos montantes e
determina a sua imputação a estes organismos.
O Decreto-Lei n.º 151/2002, de 23 de Maio, estabeleceu o
regime jurídico a que fica sujeito o procedimento para a
emissão de licença, instalação, exploração, encerramento
e manutenção pós-encerramento de aterros destinados à
deposição de resíduos e procedeu à transposição para a
ordem jurídica nacional da Directiva n.º 1999/31/CE, do
Conselho, de 26 de Abril, relativa à deposição de resí-
duos em aterros, tendo revogado o Decreto-Lei n.º
321/99, de 11 de Agosto, e a alínea e) do n.º 1 e o n.º 2
Agosto.
O artigo 49.º tipifica as situações em que são devidas
taxas, a cobrar pelas autoridades competentes definidas
no Capítulo II do diploma [CCDR, DRE, Instituto Geológico e Mineiro (IGM) e APA, conforme os casos], e
estipula os respectivos montantes.
O Decreto-Lei n.º 59/2003, de 1 de Abril, transpôs para a
ordem jurídica nacional a Directiva n.º 1999/22/CE, do
Conselho, de 29 de Março, relativa à detenção de animais
da fauna selvagem em parques zoológicos, estabelecendo
as normas para a manutenção e bem-estar dos animais, o
licenciamento e inspecções dos parques, a gestão das
colecções, a promoção de estudos científicos, a salvaguarda da biodiversidade e a educação pedagógica dos
visitantes.
O artigo 26.º determina que pelos custos inerentes à emissão da licença de funcionamento é devida uma taxa a
pagar pelos requerentes e que a mesma constituirá receita
das seguintes entidades:
a)
b)
c)
d)
25% para a DGV;
25% para o ICNB, IP;
25% para a DRAP respectiva;
25% para a câmara municipal com intervenção no
processo.
O Decreto-Lei n.º 69/2003, de 10 de Abril, estabeleceu as
normas disciplinadoras do exercício da actividade industrial, tendo revogado os Decretos-Leis n.os 109/91, de 15
de Março, 427/91, de 31 de Outubro, e 207-A/99, de 9 de
Junho, e o artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 194/2000, de 21
de Agosto.
O artigo 25.º determina que é devido o pagamento de uma
taxa única, da responsabilidade do industrial, pela apreciação dos pedidos de autorização de instalação ou de
alteração, os quais incluem a emissão da licença ambiental e a declaração de aceitação do relatório de segurança,
quando aplicáveis, assim como pela renovação da licença
ambiental, conforme definem as alíneas a) e d) do n.º 1.
O artigo 26.º define, no seu n.º 4, que as receitas provenientes da aplicação das taxas de instalação, alteração e
exploração dos estabelecimentos do tipo 1, 2 e 3 têm a
seguinte distribuição:
a) Até 20% para cada uma das entidades intervenientes, com excepção da entidade coordenadora;
b) O valor remanescente reverte para a entidade
coordenadora;
c) No caso de serem intervenientes três ou mais entidades, a entidade coordenadora e a CCDR territorialmente competente nunca poderão receber respectivamente menos de 60% e 20%, sendo o restante rateado em partes iguais pelas entidades
intervenientes.
O mesmo artigo também estipula, no seu n.º 5, que, no
caso de estabelecimentos industriais sujeitos a licença
ambiental nos termos do Decreto-Lei n.º 194/2000, de 21
de Agosto, a receita resultante da aplicação das taxas
previstas no artigo anterior tem a distribuição prevista no
artigo 40.º do referido diploma, no n.º 6, que, no caso dos
estabelecimentos que solicitem a exclusão do regime de
prevenção e controlo integrados da poluição, a distribuição das taxas devidas pela apreciação do pedido e pelas
vistorias é a prevista no n.º 4, e no n.º 7, que, no caso de
estabelecimentos industriais de tipo 4, as receitas provenientes do mesmo tipo de taxas, que são referidas na parte final do n.º 3 do artigo 25.º, são distribuídas em partes
iguais pelas entidades intervenientes.
regime do licenciamento das áreas de localização empresarial, tendo revogado o Decreto-Lei n.º 46/2001, de 10
de Fevereiro.
O artigo 23.º determina que a entidade coordenadora do
licenciamento pode cobrar taxas pela apreciação dos
pedidos de licença de instalação e alteração da área de
localização empresarial, cuja receita tem a seguinte distribuição:
a) 10% para cada uma das entidades intervenientes,
com excepção da entidade coordenadora (DRE territorialmente competente);
b) O valor remanescente reverte para a entidade
coordenadora.
O Despacho n.º 11 617/2003 (2.ª série), de 14 de Junho,
fixou o valor das taxas devidas pelo licenciamento e
registo de meio de transporte de animais e pela renovação do licenciamento, ao abrigo do disposto na alínea a)
do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 294/98, de 18
de Setembro.
O Decreto-Lei n.º 35/2004, de 21 de Fevereiro, no uso da
22 de Agosto, alterou o regime jurídico do exercício de
segurança privada, tendo revogado os Decretos-Leis
n.os 298/79, de 17 de Agosto, e 231/98, de 22 de Julho.
O artigo 30.º determina que pela emissão do alvará e da
licença e dos respectivos averbamentos é devida uma
taxa que constitui receita do Estado, revertendo 20% para
a PSP.
A Lei n.º 12/2004, de 30 de Março, estabeleceu o regime
de autorização a que estão sujeitas a instalação e a modificação de estabelecimentos de comércio a retalho e de
comércio por grosso em livre serviço e a instalação de
conjuntos comerciais, tendo revogado o Decreto-Lei
n.º 218/97, de 20 de Agosto, e a Portaria n.º 739/97
(2.ª série), de 26 de Setembro.
O artigo 30.º determina que pelos actos relativos à apreciação e autorização de instalação e de modificação dos
estabelecimentos de comércio e de instalação dos conjuntos comerciais, abrangidos pela presente lei, incluindo as
vistorias e as prorrogações, são devidas taxas, sendo que
o produto resultante da cobrança das taxas de apreciação
dos pedidos, de vistoria e de prorrogação de autorizações
reverte em 40% a favor da entidade coordenadora (DRE
– pelo artigo 6.º) e o remanescente é rateado, em partes
iguais, pelas restantes entidades intervenientes, e define
que a cobrança das taxas compete à entidade coordenadora.
A Portaria n.º 620/2004, de 7 de Junho, fixou as taxas a
que se refere o artigo 30.º da Lei n.º 12/2004, de 30 de
Março (taxas de instalação de estabelecimentos de
comércio a retalho e de comércio por grosso e a instalação de conjuntos comerciais).
A Portaria n.º 786/2004, de 9 de Julho, estabeleceu os
requisitos essenciais para a obtenção de alvará e de licença pelas entidades que requerem autorização para exercer
a actividade de segurança privada, bem como os elementos que devem constar do registo de actividades, tendo
revogado a Portaria n.º 969/98, de 16 de Novembro.
O n.º 7.º determina os montantes das taxas de emissão e de
averbamento previstas no artigo 30.º do Decreto-Lei
n.º 35/2004, de 21 de Fevereiro.
O Decreto-Lei n.º 233/2004, de 14 de Dezembro, estabeleceu o regime de comércio de licenças de emissão de
gases com efeito de estufa na Comunidade Europeia,
transpondo para a ordem interna a Directiva n.º
2003/87/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de
13 de Outubro.
O artigo 34.º determina que são devidas taxas pela avaliação do pedido de título de emissão de gases com efeito
de estufa e da sua actualização, revertendo as receitas daí
provenientes para as seguintes entidades:
a) 30% para a entidade coordenadora do licenciamento;
b) 70% para a APA.
A Portaria n.º 139/2005, de 3 de Fevereiro, autorizou a
atribuição da licença de comercialização de energia eléctrica de agentes externos.
O n.º 14.º determina que é devida uma taxa à DGEG pela
apreciação do processo de atribuição de licença ou do
processo de registo e estipula o valor da mesma.
O Decreto-Lei n.º 87/2005, de 23 de Maio, definiu o regime aplicável por força da caducidade de alvarás e licenças dos estabelecimentos de fabrico e de armazenagem
de produtos explosivos, tendo revogado os artigos 2.º e
3.º do Decreto-Lei n.º 139/2002, de 17 de Maio, e o n.º 1
do artigo 3.º e o n.º 2 do artigo 12.º do Regulamento de
Segurança dos Estabelecimentos de Fabrico e de Armazenagem de Produtos Explosivos, aprovado pelo mesmo
diploma.
O artigo 9.º determina que é devido o pagamento de uma
taxa pelos actos previstos no presente diploma relativos à
organização e andamento do processo de licenciamento.
O artigo 10.º estipula que os quantitativos arrecadados
serão consignados à satisfação dos encargos dos respectivos serviços da PSP com a execução, desenvolvimento
e aperfeiçoamento das acções de controlo e fiscalização.
A Portaria n.º 637/2005, de 4 de Agosto, definiu o regime
aplicável por força da caducidade de alvarás e licenças
dos estabelecimentos de fabrico e armazenagem de produtos explosivos.
O n.º 1.º consagra que pelos actos previstos no artigo 9.º
do Decreto-Lei n.º 87/2005, de 23 de Maio, são cobradas
taxas, consoante os casos, pela PSP e pela ANPC, sendo
os seus montantes calculados pela aplicação de factores
multiplicativos sobre a taxa base, nos termos dos quadros
constantes dos anexos I e II à presente portaria.
O n.º 2.º determina o valor da taxa base.
O n.º 3.º procede ao cálculo da taxa final.
O Decreto-Lei n.º 133/2005, de 16 de Agosto, aprovou o
regime de licenciamento da actividade das entidades que
operam no sector da pesquisa, captação e montagem de
equipamentos de extracção de água subterrânea.
O artigo 3.º indica que a licença é concedida pelo organismo regional do ministério com a tutela do ambiente com
responsabilidade pela gestão da água e com jurisdição na
área onde se encontra o domicílio ou a sede social da
entidade requerente, consoante se trate de pessoas singulares ou colectivas.
O artigo 11.º determina que pela emissão da licença é
devida uma taxa, cujo produto reverte para a entidade
licenciadora.
O Decreto-Lei n.º 144/2005, de 26 de Agosto, regulou a
produção, o controlo e a certificação de espécies agrícolas e de espécies hortícolas destinadas à comercialização,
com excepção das utilizadas para fins ornamentais,
transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva
n.º 2004/117/CE, do Conselho, de 22 de Dezembro, relativa aos exames realizados sob supervisão oficial e à
equivalência de sementes produzidas em países terceiros,
tendo revogado as Portarias n.os 480/92, 482/92 e 483/92,
todas de 9 de Junho, 288/94, de 13 de Maio, 87/96, de 21
de Março, 500/96, de 23 de Setembro, e 508/96, de 25 de
Setembro, os Decretos-Leis n.os 169/98, de 25 de Junho,
207/2001, de 27 de Julho, 75/2002, de 26 de Março, e
2/2004, de 2 de Janeiro, o artigo 5.º do Decreto-Lei
n.º 21/2004, de 22 de Janeiro, os artigos 16.º e 17.º do
Decreto-Lei n.º 154/2004, de 30 de Junho, e o Decreto-Lei n.º 32/2005, de 14 de Fevereiro.
O artigo 37.º determina que pelos serviços prestados no
âmbito do licenciamento, controlo e certificação de
sementes de espécies agrícolas e de espécies hortícolas
são devidas taxas.
A Portaria n.º 961/2005 (2.ª série), de 22 de Setembro,
fixou o montante das taxas a cobrar pela emissão de
licença de funcionamento de parques zoológicos, ao
abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 26.º do Decreto-Lei
n.º 59/2003, de 1 de Abril.
O Decreto-Lei n.º 173/2005, de 21 de Outubro, regulou as
actividades de distribuição, venda, prestação de serviços
de aplicação de produtos fitofarmacêuticos e a sua aplicação pelos utilizadores finais, tendo revogado os n.os 4 e
5 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 94/98, de 15 de Abril.
âmbito do presente diploma são devidas taxas.
regime jurídico a que fica sujeita a utilização agrícola das
lamas de depuração, transpondo para a ordem jurídica
nacional a Directiva n.º 86/278/CE, do Conselho, de 12
de Junho, relativa à protecção do ambiente e em especial
dos solos, na utilização agrícola de lamas de depuração,
tendo revogado o Decreto-Lei n.º 446/91, de 22 de
Novembro, as Portarias n.os 176/96 e 177/96, ambas de 3
de Outubro, e o despacho conjunto n.º 309-G/2005, de
19 de Abril.
O artigo 11.º indica que a utilização de lamas em solos
agrícolas está sujeita a licenciamento pela DRAP territorialmente competente.
O artigo 15.º determina que o procedimento de licenciamento está sujeito ao pagamento de uma taxa de apreciação, sendo que o produto da cobrança dessa taxa é afectado do seguinte modo:
a) 65% para a autoridade licenciadora;
b) 35% para a CCDR territorialmente competente.
O Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de Agosto, desenvolveu
os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do sistema eléctrico nacional (SEN), aprovados
pelo Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de Fevereiro, regulamentando o regime jurídico aplicável ao exercício das
actividades de produção, transporte, distribuição e
comercialização de electricidade e à organização dos
mercados de electricidade, tendo revogado o Decreto-Lei
n.º 183/95, de 27 de Julho, com excepção das disposições
relativas à utilização do domínio hídrico constantes dos
artigos 6.º, 7.º e 53.º, e os Decretos-Leis n.os 184/95 e
185/95, ambos de 27 de Julho, 184/2003 e 185/2003,
ambos de 20 de Agosto, 36/2004, de 26 de Fevereiro, e
192/2004, de 17 de Agosto, sem prejuízo da vigência
transitória do Decreto-Lei n.º 183/95 e do artigo 13.º do
Decreto-Lei n.º 185/2003, para os efeitos do disposto no
n.º 1 do artigo 61.º, e tendo excluído do âmbito de aplicação do Decreto-lei n.º 312/2001, de 10 de Dezembro,
a produção de electricidade em regime ordinário.
O artigo 68.º determina que pelos actos previstos neste
decreto-lei relativos a licenças e a concessões são devidas taxas, sem prejuízo das previstas no RTIE, aprovado
pelo Decreto-Lei n.º 4/93, de 8 de Janeiro, e estipula que,
salvo nos casos da competência dos municípios, em que
a receita cabe integralmente a estes, os montantes cobrados constituem receita de:
a) Estado, em 60%;
b) Entidade licenciadora, em 40%.
regime geral da gestão de resíduos, transpondo para a
ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/12/CE, do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril, e a
Directiva n.º 91/689/CEE, do Conselho, de 12 de
Dezembro, tendo revogado o Decreto-Lei n.º 239/97, de
9 de Setembro, o artigo 16.º do Decreto-Lei
n.º 366-A/97, de 20 de Dezembro, o Decreto-Lei
n.º 268/98, de 28 de Agosto, a Portaria n.º 961/98, de 10
de Novembro, o artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 111/2001,
de 6 de Abril, o artigo 49.º do Decreto-Lei n.º 152/2002,
de 23 de Maio, o n.º 3 do artigo 15.º, o n.º 1 do artigo
16.º, o artigo 20.º, o n.º 4 do artigo 22.º, a alínea g) do
n.º 1 do artigo 25.º e o artigo 29.º do Decreto-Lei
n.º 153/2003, de 11 de Julho, o n.º 1 do artigo 18.º e o
artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 196/2003, de 23 de Agosto, o artigo 95.º do Decreto-Lei n.º 3/2004, de 3 de Janeiro, os n.os 5 e 6 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º
230/2004, de 10 de Dezembro, o artigo 38.º do DecretoLei n.º 85/2005, de 28 de Abril, as Portarias n.os
611/2005, 612/2005 e 613/2005, todas de 27 de Julho, e
o despacho n.º 24 571/2002 (2.ª série), de 18 de Novembro.
O artigo 52.º determina que, sem prejuízo do disposto nos
artigos seguintes, o licenciamento e a autorização de operações e de operadores de gestão de resíduos que seja da
competência da Autoridade Nacional dos Resíduos
(ANR) ou das autoridades regionais dos resíduos (ARR)
estão sujeitos ao pagamento de taxas e estipula os valores
das mesmas.
O artigo 53.º determina que o licenciamento de aterros
destinados a resíduos que seja da competência da ANR
ou das ARR está sujeito ao pagamento de taxas e fixa os
respectivos montantes.
O artigo 54.º determina que o licenciamento dos sistemas
de gestão de fluxos específicos de resíduos, individuais
ou colectivos, está sujeito ao pagamento de taxas, indica
os valores das mesmas e define que a receita das referidas taxas de licenciamento, quando relativas aos fluxos
dos óleos usados e dos veículos em fim de vida, é repartida da seguinte forma:
a) ANR – 70%;
b) Demais entidades intervenientes no processo nos
termos da legislação aplicável – rateio em partes
iguais do remanescente.
O artigo 55.º determina que o licenciamento dos centros
integrados de recuperação, valorização e eliminação de
resíduos perigosos está sujeito ao pagamento de taxas e
estipula os montantes das mesmas.
O artigo 56.º determina que o licenciamento das instalações de incineração e co-incineração de resíduos abrangidas pelo regime do Decreto-Lei n.º 85/2005, de 28 de
Abril, está sujeito ao pagamento de taxas, fixa os respectivos valores e define que a receita das referidas taxas de
licenciamento é repartida da seguinte forma:
a) Autoridade competente nos termos do Decreto-Lei
n.º 85/2005, de 28 de Abril – 50%;
b) ANR – 40%;
c) ARR que assegure a consulta pública – 10%.
O artigo 60.º determina que, sem prejuízo das regras de
afectação constantes dos artigos 54.º e 56.º do presente
diploma, a receita gerada pelas taxas disciplinadas nos
artigos atrás enunciados constitui receita própria e exclusiva da ANR ou das ARR, consoante aquela que se revele competente na matéria.
modelo de licença de comercialização de gás natural em
regime livre.
O n.º 2.º determina que pela apreciação do procedimento
de emissão ou de transmissão da licença de comercialização de gás natural é devida à DGEG uma taxa e fixa o
valor da mesma.
A Portaria n.º 1057/2006, de 25 de Setembro, sujeitou ao
pagamento de taxas o requerimento de emissão, alteração, renovação e actualização de licença ambiental relativo às instalações que estejam fora do âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.º 69/2003, de 10 de Abril.
O n.º 2.º fixa os valores das taxas.
O n.º 6.º determina que a receita proveniente da cobrança
das taxas reverte para as seguintes entidades:
a) 30% para a entidade coordenadora do licenciamento
ou da autorização da instalação;
b) 40% para a APA;
c) 30% para as restantes entidades intervenientes no
processo.
O artigo 35.º determina que são devidas taxas pelos serviços prestados inerentes à avaliação dos processos e à inscrição de variedades e clones no Catálogo Nacional de
Variedades de Espécies Agrícolas e de Espécies Hortícolas (CNV) e pelos serviços prestados no âmbito do licenciamento de produtores e fornecedores, controlo e certificação de materiais vitícolas destinados a comercialização.
A Portaria n.º 210/2007, de 23 de Fevereiro, aprovou o
quadro regulamentar dos serviços prestados pelos órgãos
e serviços dependentes da AMN nos portos, tendo revogado a Portaria n.º 385/2002, de 11 de Abril, e o despacho n.º 15 751/2003, de 14 de Agosto.
O artigo 4.º do Regulamento determina que o produto das
receitas cobradas pela aplicação das taxas previstas na
tabela I anexa ao presente Regulamento tem a seguinte
reversão:
b) 80% para o orçamento da Direcção-Geral da Autoridade Marítima (DGAM).
O mesmo artigo estipula que revertem integralmente para a
DGAM as receitas adicionais provenientes dos agravamentos das verbas a cobrar, nos termos do estabelecido
nos n.os 1 a 3 do artigo 3.º, as verbas cobradas ao abrigo
das secções IV a VIII, todas da tabela I, e as verbas
cobradas no âmbito das tabelas II e III.
O Decreto-Lei n.º 170-A/2007, de 4 de Maio, transpôs
para a ordem jurídica interna as Directivas n.os
2004/111/CE, da Comissão, de 9 de Dezembro, e
2004/112/CE, da Comissão, de 13 de Dezembro, aprovando o Regulamento Nacional do Transporte de Mercadorias Perigosas por Estrada (RPE) e outras regras respeitantes ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas, tendo revogado o Decreto-Lei n.º 267-A/2003, de 27
de Outubro.
O artigo 20.º determina que pelas aprovações, autorizações
e demais actos administrativos previstos no presente
diploma, no Regulamento Nacional do Transporte de
Mercadorias Perigosas por Estrada (RPE) e no Acordo
Europeu Relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Estrada (ADR) é devido o pagamento de taxas.
A Portaria n.º 583/2007, de 9 de Maio, estabeleceu as
regras de cálculo e actualização das taxas devidas pelo
exercício da actividade industrial, tendo revogado a Portaria n.º 470/2003, de 11 de Junho.
entidade.
regulamento das taxas devidas por serviços prestados
pela DGADR e pelas DRAP, quando em articulação conjunta com a DGADR, bem como os respectivos montantes, regimes de cobrança e distribuição, tendo revogado o
artigo 29.º da Portaria n.º 940/90, de 4 de Outubro, e as
Portarias n.os 1232/2001, de 25 de Outubro, 1434/2001,
de 19 de Dezembro, 68/2002, de 18 de Janeiro, 78/2002,
de 22 de Janeiro, 171/2002, de 28 de Fevereiro,
288/2002, de 18 de Março, 1041/2005, de 13 de Outubro, 1415/2006, de 18 de Dezembro, 1416/2006, de 19
de Dezembro, 744/2007, de 25 de Junho, e 1367/2007,
de 18 de Outubro.
O n.º 2.º determina que, sem prejuízo das regras de distribuição e repartição das taxas cobradas previstas na presente portaria, os montantes cobrados constituem receita
própria da DGADR e das DRAP nos termos dos respectivos diplomas orgânicos.
A Portaria n.º 1267/2008, de 5 de Novembro, aprovou as
tabelas de emolumentos devidos pelos serviços prestados
pelo Instituto da Droga e da Toxicodependência, IP
(IDT, IP), tendo revogado a Portaria n.º 603/2001, de 11
de Junho.
02 - Organismos da PCM ..................... 1 500 euros
- IPJ, IP ..........................................
- DRE-Alentejo ...............................
- DRE-Algarve ................................
169 000 euros
41 708 euros
10 - Organismos do MADRP ........... 667 230 euros
- DGADR .......................................
- DGV .............................................
- DGPA ...........................................
- DRAP-Norte ……………….........
- DRAP-Centro ………...................
- DRAP-Lisboa e Vale do Tejo …..
- DRAP-Alentejo ............................
- DRAP-Algarve .............................
100 000 euros
210 000 euros
30 000 euros
40 100 euros
188 700 euros
53 430 euros
30 000 euros
15 000 euros
11 - Organismos do MTSS .................. 30 000 euros
- Autoridade para as Condições de
Trabalho (ACT) …………………..
30 000 euros
b) Receitas gerais ................................... 434 000
euros
8 963 510 euros
Taxas sobre o valor de adjudicação de obras públicas:
Adicionais:
No presente artigo são contabilizadas as receitas provenientes da arrecadação de quaisquer adicionais que incidam sobre a liquidação e cobrança de taxas a particulares.
1 500 euros
16 000 euros
- PSP ...............................................
1 438 000 euros
08 - Organismos do MAOTDR ..... 3 794 813 euros
- APA .............................................
3 794 813 euros
- Direcção-Geral das Actividades
Económicas (DGAE) ……………..
- DRE-Norte ....................................
- DRE-Centro ..................................
53 262 euros
857 933 euros
1 082 414 euros
393 650 euros
Emolumentos consulares:
A aplicação do novo regime de administração financeira
do Estado, constante da Lei n.º 8/90, de 20 de Fevereiro,
e do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho, aos serviços
externos do MNE, em resultado da publicação do Decreto Regulamentar n.º 5/94, de 24 de Fevereiro, determinou
que as receitas do Estado cobradas naqueles serviços,
constem de relação discriminada organizada por classificação económica.
O Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto, regulamentou a
entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, tendo revogado o Decreto-Lei
n.º 59/93, de 3 de Março, o Decreto Regulamentar
n.º 43/93, de 15 de Dezembro, o Decreto-Lei n.º 233/82,
de 18 de Junho, o Decreto Regulamentar n.º 47/83, de 11
de Junho, a alínea h) do n.º 1 do artigo 3.º e o artigo 7.º
da Lei n.º 12/91, de 21 de Maio, a alínea g) do n.º 1 do
artigo 2.º e os artigos 22.º e 23.º do Decreto-Lei
n.º 64/76, de 24 de Janeiro, e os artigos 1.º e 2.º do
Decreto-Lei n.º 300/88, de 26 de Agosto, na parte em
que se referem ao bilhete de identidade de cidadão
estrangeiro.
O n.º 2 do artigo 138.º estipula que pela concessão de
vistos pelos postos consulares são devidas as taxas que
constam da Tabela de Emolumentos Consulares.
O Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de Maio, aprovou o novo
regime legal da concessão e emissão dos passaportes,
Novembro, com a alteração que lhe foi introduzida pelo
Decreto-Lei n.º 267/89, de 18 de Agosto, e a Portaria
n.º 965-C/89, de 31 de Outubro.
O n.º 4 do artigo 10.º determina que, no estrangeiro, as
taxas devidas decorrem do disposto no n.º 3 do mesmo
artigo e do previsto na tabela de emolumentos consulares.
O artigo 15.º define que são competentes para a emissão do
passaporte comum os governadores civis, os Governos
Regionais, através do secretário competente, nos termos
das respectivas leis orgânicas, e as autoridades consulares portuguesas designadas por despacho do Ministro dos
Negócios Estrangeiros.
Neste artigo são escrituradas as receitas cobradas nos
vários serviços externos do Ministério dos Negócios
Estrangeiros (MNE), de acordo com a Tabela de Emolumentos Consulares aprovada pela Portaria n.º 19/2003,
de 11 de Janeiro, a qual revogou a Portaria n.º 657/99, de
17 de Agosto.
O n.º 3 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 50-C/2007, de 6
de Março (estabeleceu as normas de execução do OE
para 2007), determina que as receitas cobradas pelos serviços externos do MNE relativas a despesas de correio,
telefone, telecópia, comunicação de dados e telex, previstas na Tabela de Emolumentos Consulares, ficam consignadas a despesas de idêntica natureza.
O Aviso n.º 3056/2007, de 25 de Maio, tornou públicas as
taxas de câmbio a adoptar na cobrança de emolumentos
consulares a partir de 1 de Maio de 2007.
03 - Organismos do Ministério dos Negócios
Estrangeiros (MNE) ............... 1 990 000 euros
1 990 000 euros
Portagens:
Propinas:
O Decreto-Lei n.º 45 554, de 7 de Fevereiro de 1964, inseriu disposições destinadas a regular o abate de alunos ao
efectivo da Academia Militar.
O artigo 2.º determina que os alunos abatidos ao efectivo
da Academia Militar são obrigados a reparar o Estado de
todas ou parte das despesas efectuadas com os seus estudos, alojamento, alimentação e fardamento.
de Agosto, criou o regulamento de propinas dos cursos
de bacharelato e licenciatura da Escola Náutica Infante
D. Henrique (ENIDH), tendo revogado o Despacho
Março, aprovou os Regulamentos do Júri Nacional de
Exames (RJNE), dos Exames do Ensino Básico (REEB)
e dos Exames do Ensino Secundário (REES), tendo
revogado o Despacho Normativo n.º 15/2005, de 28 de
Fevereiro.
Os n.os 24.2, 24.3 e 45.6 do REES estipulam o pagamento
de propinas, constituindo os respectivos valores receita
própria do estabelecimento de ensino, conforme os
n.os 24.4 e 45.6 determinam.
02 - Organismos da PCM ................ 589 900 euros
- Centro de Estudos e Formação
Autárquica (CEFA) .........................
05 - Organismos do MDN ............ 2 204 000 euros
- Exército …………........................
1 990 000 euros
2 204 000 euros
b) Receitas gerais ................................... 94 000 euros
2 887 900 euros
- Direcção-Geral dos Assuntos
Consulares e Comunidades Portuguesas (DGACCP) ..........................
589 900 euros
Taxas diversas:
No presente artigo são contabilizadas as taxas não tipificadas em artigo próprio deste capítulo.
As receitas deste tipo devem ser individualizadas por
subartigo.
01) Emissão de cartões:
O Decreto-Lei n.º 46 311, de 27 de Abril de 1965, promulgou a Reforma Aduaneira, que substituiu a aprovada pelo
Decreto-Lei n.º 31 665, de 22 de Novembro de 1941.
O artigo 4.º do diploma determina que a percentagem do
Estado nas liquidações e cobranças efectuadas pelas
alfândegas por conta dos corpos administrativos é de 5%.
O artigo 5.º do diploma estipula que a percentagem do
alfândegas ou com a sua intervenção, com destino aos
organismos corporativos ou de coordenação económica,
é de 5%.
O artigo 180.º da Reforma Aduaneira determina que pelos
serviços designados na tabela anexa à Reforma Aduaneira, que dela faz parte integrante, cobram-se as taxas dela
constantes.
O artigo 11.º da referida tabela estabelece os valores das
taxas relativas à emissão de cédulas e cartões de identificação.
o funcionamento e o esquema de benefícios da ADSE,
tendo revogado o Decreto-Lei n.º 45 688, de 27 de Abril
de 1964.
O n.º 2 do artigo 59.º determina o pagamento de uma taxa
pela emissão do cartão de beneficiário, quando se trate de
passagem de segunda via.
O Despacho n.º 24/91, publicado no Diário da República,
2.ª série, n.º 5, de 7 de Janeiro de 1992, determinou o
valor das taxas a suportar pelos beneficiários da ADSE
por pedidos de 1.as vias urgentes, 2.as vias e 2.as vias
urgentes do cartão de beneficiário, constituindo as mesmas receitas próprias da ADSE.
A Lei n.º 37/2006, de 9 de Agosto, regulou o exercício do
direito de livre circulação e residência dos cidadãos da
União Europeia e dos membros das suas famílias no território nacional e transpôs para a ordem jurídica interna a
Directiva n.º 2004/38/CE, do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 29 de Abril, tendo revogado o Decreto-Lei
O artigo 29.º determina que pela emissão de cartão de
residência ou de cartão de residência permanente são
devidas taxas a fixar por portaria do membro do Governo
responsável pela área da administração interna, revertendo o produto dessas taxas para o SEF.
A Portaria n.º 1637/2006, de 17 de Outubro, aprovou os
modelos do certificado de registo, do documento de residência permanente de cidadão da União Europeia e do
cartão de residência de familiar de cidadão da União
Europeia.
O artigo 3.º determina que pela emissão de cada um dos
documentos referidos nos artigos 1.º e 2.º da presente
portaria, bem como pelo seu extravio, roubo ou deterioração, é devido o pagamento de taxas e fixa os respectivos valores.
A Lei n.º 7/2007, de 5 de Fevereiro, criou o cartão de cidadão e regeu a sua emissão e utilização.
O artigo 34.º determina que pela emissão ou substituição
do cartão de cidadão e pela realização do serviço externo
são devidas taxas que constituem receita do IRN, IP.
A Portaria n.º 203/2007, de 13 de Fevereiro, regulou o
montante das taxas devidas pela emissão ou substituição
do cartão de cidadão, as situações em que os actos devem
ser gratuitos e a taxa devida pela realização do serviço
externo, no âmbito do pedido de emissão ou substituição
do cartão.
Os artigos 3.º a 6.º fixam os valores das taxas.
04 - Organismos do MFAP ........... 2 788 202 euros
- Direcção-Geral de Informática e
Apoio aos Serviços Tributários e
Aduaneiros (DGITA) ......................
- ADSE
............................................
2 767 500 euros
20 702 euros
10 - Organismos do MADRP ................ 6 246 euros
-DRAP-Algarve …………………..
- DGPA ...........................................
2 246 euros
3 000 euros
b) Receitas gerais ......................................... 400 euros
Orçamenta-se para este subartigo a verba total de:
2 794 848 euros
02) Emolumentos:
Pelo Decreto-Lei n.º 29/98, de 11 de Fevereiro, foi alterado
o Regulamento das Custas dos Processos Fiscais e Aduaneiros e a Tabela dos Emolumentos dos Serviços da
DGCI, determinando o artigo 8.º a revogação dos Decretos-Leis n.os 449/71, de 26 de Outubro, 217/76, de 25 de
Março, 500/79, de 22 de Dezembro, e 199/90, de 19 de
Junho.
O artigo 4.º estipula que as receitas provenientes da taxa de
justiça, emolumentos, reembolsos de despesas e actos
avulsos cobrados nos serviços fiscais, que não sejam respeitantes a matérias e actos de competência dos tribunais
tributários, revertem para a DGCI, salvo disposição em
contrário, e que serão reembolsados à BFGNR 75% das
despesas e actos avulsos por aquela praticados em fase de
instrução dos processos de contra-ordenação nos casos
em que a lei lhe atribua tal competência.
O Decreto Regulamentar n.º 8/99, de 9 de Junho, organizou o sistema de registos da comunicação social, tendo
revogado a Portaria n.º 640/76, de 26 de Outubro.
O artigo 11.º define que são devidos emolumentos pelos
actos de registo previstos no presente diploma, de acordo
com a tabela anexa ao mesmo.
Os artigos 1.º a 6.º do referido anexo estipulam os montantes dos emolumentos devidos pelos diversos actos de
registo, enquanto que o artigo 7.º consigna a totalidade
das verbas cobradas ao Gabinete dos Meios de Comunicação Social (GMCS).
A Portaria n.º 118/2005, de 31 de Janeiro, fixou os emolumentos a cobrar pela APA no âmbito do processo de
atribuição de títulos de emissão de gases com efeito de
estufa e respectiva actualização.
O n.º 1.º determina o valor dos emolumentos.
O Decreto-Lei n.º 30/2005, de 10 de Fevereiro, aprovou a
tabela de taxas emolumentares devidas pelo registo de
obras literárias e artísticas e o respectivo regulamento,
tendo revogado a tabela anexa ao Decreto-Lei n.º 433/78,
de 27 de Dezembro, publicada no Diário da República,
1.ª série, n.º 17, de 20 de Janeiro de 1979.
diploma.
O artigo 9.º determina que são devidos emolumentos por
cada alvará, licença, averbamentos ou segundas vias referentes aos diferentes tipos de estabelecimentos.
O artigo 10.º estipula que os quantitativos arrecadados
serão consignados à satisfação dos encargos dos respectivos serviços da PSP com a execução, desenvolvimento
e aperfeiçoamento das acções de controlo e fiscalização.
A Portaria n.º 637/2005, de 4 de Agosto, definiu o regime
aplicável por força da caducidade de alvarás e licenças
dos estabelecimentos de fabrico e armazenagem de produtos explosivos.
O n.º 1.º consagra que pelos actos previstos no artigo 9.º
do Decreto-Lei n.º 87/2005, de 23 de Maio, são cobradas
taxas, consoante os casos, pela PSP e pela ANPC, sendo
os seus montantes calculados pela aplicação de factores
multiplicativos sobre a taxa base, nos termos dos quadros
constantes dos anexos I e II à presente portaria.
O n.º 2.º determina o valor da taxa base.
O n.º 3.º procede ao cálculo da taxa final.
04 - Organismos do MFAP ........... 4 500 000 euros
- DGCI ............................................
4 500 000 euros
- IRN, IP .........................................
56 098 998 euros
b) Receitas gerais .................................... 60 000 euros
60 658 998 euros
03) Taxa sobre embalagens não reutilizáveis de
cerveja (ECOCERV):
O Decreto Legislativo Regional n.º 40/2008/A, de 25 de
Agosto, da Região Autónoma dos Açores (RAA), aprovou o regime económico, financeiro e contraordenacional aplicável à gestão de resíduos realizada na
RAA.
O artigo 6.º determina o pagamento, pelos operadores
económicos, sujeitos passivos do IABA, de incidência
objectiva sobre a cerveja, de uma taxa designada de
ECOCERV pelas embalagens não reutilizáveis que contenham cerveja e que se destinam ao consumo na RAA,
com vista à redução da produção dos resíduos inerentes.
O artigo 7.º fixa os valores da taxa.
O artigo 8.º define que o apuramento, a liquidação e o
controlo do pagamento da ECOCERV, bem como as
demais actividades e prerrogativas necessárias à efectivação do seu cumprimento e fiscalização, competem à entidade legalmente responsável pela liquidação do IABA, a
qual, pelos respectivos encargos de liquidação e cobrança
em que incorre, é compensada através da retenção de
uma percentagem de 1% da receita da ECOCERV.
99) Outras:
A Carta de Lei de 4 de Julho de 1889, publicada no Diário
do Governo n.º 155, de 15 de Julho de 1889, autorizou o
Governo a construir diversos estabelecimentos e a dar
novo destino ao Hospital de Rilhafoles, proviu acerca do
destino dos alienados indigentes e dos criminosos, criou
o fundo de beneficiência pública dos alienados, permitiu
o levantamento de um empréstimo e a proposta anual da
receita com que os diversos distritos devem contribuir
para a manutenção dos seus hospitais e autorizou o
Governo a fazer os necessários regulamentos.
O artigo 8.º cria o fundo de beneficiência pública dos alienados, que será constituído, entre outras receitas, por
taxas diversas que incidem sobre documentos diversos.
O artigo 115.º determina que pela publicação de alvarás de
concessão, de transmissão e de adjudicação, bem como
pelos decretos, portarias e éditos respeitantes a concessões mineiras, serão pagas taxas, cujos montantes estão
estipulados na tabela n.º 1 anexa ao diploma.
fixou a tabela de taxas a cobrar pela DGEG, tendo revogado, na parte que este diploma altera, as disposições dos
Decretos n.os 9 657, de 8 de Maio de 1924, 14 421, de 13
de Outubro de 1927, 29 415, de 30 de Janeiro de 1939, e
30 621, de 31 de Julho de 1940.
O artigo 2.º determina que o produto das taxas constitui
integralmente receita do Estado.
O Decreto n.º 39 987, de 22 de Dezembro de 1954, aprovou o Regulamento do Código da Estrada, tendo revogado o Decreto n.º 19 545, de 31 de Março de 1931, as Portarias n.os 9504, de 10 de Abril de 1940, e 9964, de 19 de
Dezembro de 1941, o Decreto n.º 32 110, de 27 de Junho
de 1942, e as Portarias n.os 12 056, de 4 de Outubro de
1947, 12 447, de 18 de Junho de 1948, e 12 592, de 14
de Outubro de 1948.
O artigo 39.º determina o pagamento duma taxa adicional
pelo condutor que requerer a inspecção médico-sanitária
fora do prazo legal.
O Decreto-Lei n.º 3/74, de 8 de Janeiro, regulou o fabrico,
preparação, armazenagem e comercialização das bebidas
espirituosas.
O artigo 11.º tipifica e fixa o valor das taxas a serem
cobradas pelas entidades a quem incumbe a selagem dos
recipientes em que são vendidas no mercado interno as
bebidas espirituosas, quer de origem estrangeira, quer de
origem nacional.
O artigo 12.º determina que, do produto das taxas cobradas, será arrecadada uma determinada importância, por
recipiente, pela Junta Nacional do Vinho (JNV) ou pela
Administração-Geral do Açúcar e do Álcool (AGA).
O mesmo artigo indica que, da importância restante, constituirá receita do Estado:
a) A importância relativa aos produtos importados;
b) A percentagem de 10% relativa aos produtos nacionais.
Ainda no mesmo artigo, também é referido que o remanescente servirá para a constituição de fundos de compensação.
O Decreto-Lei n.º 57/76, de 22 de Janeiro, estabeleceu
normas relativas ao estacionamento abusivo e remoção
de veículos.
O artigo 3.º, n.º 5, determina que são da responsabilidade
do proprietário todas as despesas com vista à remoção.
A Lei n.º 10/79, de 20 de Março, alterou, por ratificação, o
Decreto-Lei n.º 388/78, de 9 de Dezembro, tendo revogado os artigos 1.º e 2.º, com excepção do § 1.º, do
Decreto-Lei n.º 35 746, de 12 de Julho de 1946, bem
como qualquer outra legislação incompatível com as disposições do presente diploma.
O artigo 5.º determina a constituição de receitas consignadas à ANPC para subsidiar os corpos de bombeiros, além
de outras fixadas em legislação própria (13% sobre o
valor dos prémios dos seguros contra fogo e de transporte de mercadorias perigosas, incluindo o seguro de carga
e o seguro das viaturas especificamente destinadas a este
tipo de transporte, e 6% sobre o valor dos prémios de
seguros agrícolas e pecuários).
O Decreto-Lei n.º 269/82, de 10 de Julho, definiu e classificou obras de fomento agrícola, tendo revogado a Lei
n.º 1949, de 15 de Fevereiro de 1937, e toda a legislação
complementar que não seja compatível com o presente
diploma.
O artigo 61.º estipula que o Estado cobrará dos beneficiários de cada obra hidroagrícola dos grupos I, II e III uma
taxa anual, denominada «taxa de beneficiação», destinada ao reembolso da percentagem do seu custo não participado a fundo perdido.
O artigo 62.º define que a taxa de beneficiação será cobrada, para toda a obra ou para as parcelas concluídas, a partir da entrada no segundo período a que se refere o n.º 2
do artigo 5.º, podendo ser progressiva no período inicial
da exploração, e será devida até ao integral reembolso ao
Estado fixado nos termos do artigo 13.º.
O artigo 64.º atribui a competência pela liquidação da taxa
de beneficiação à entidade responsável pela conservação
e exploração da obra.
O artigo 65.º, n.º 9, atribui à DGADR uma percentagem da
taxa de beneficiação.
O artigo 66.º determina que, pelos prédios e parcelas beneficiados pelas obras de aproveitamento hidroagrícolas,
será devida pelos proprietários ou usufrutuários uma taxa
de conservação anual por hectare beneficiado.
O artigo 67.º estipula que, pela utilização da obra, é devida
pelos regantes beneficiários e utentes precários uma taxa
de exploração em função do volume de água utilizado.
O artigo 68.º define que a liquidação e a cobrança das
taxas de conservação e de exploração serão realizadas
pela entidade responsável pela exploração da obra de
aproveitamento hidroagrícola e cobradas a partir da disponibilização da água para rega.
O artigo 69.º, n.º 8, determina que constitui receita do
DGADR uma percentagem da taxa de exploração e conservação.
O artigo 69.º-A regula que, pela utilização da obra hidroagrícola para fins não agrícolas, é também devida uma
taxa de conservação e exploração, sendo-lhe aplicável o
regime estabelecido nos artigos 66.º a 69.º.
O Decreto Regulamentar n.º 31/83, de 18 de Abril, aprovou o Estatuto do Técnico Responsável por Instalações
Eléctricas de Serviço Particular.
O artigo 7.º do Estatuto determina que o exercício das
funções de técnico responsável pela execução e pela
exploração de instalações eléctricas por parte de electricistas depende de inscrição na DRE territorialmente
competente, devendo ser pago um valor a título de taxa
de inscrição, que constituirá receita própria dessa DRE.
b) 60% para o OE.
A Portaria n.º 705/84, de 11 de Setembro, definiu as condições de realização das provas especiais de avaliação
para inscrição na DGEG como responsável pela execução de instalações eléctricas de baixa tensão.
O n.º 4.º determina o pagamento duma importância pelos
candidatos à prestação das provas especiais.
O n.º 13.º estipula que o montante referido no n.º 4.º deverá ser repartido da seguinte forma:
a) 40% para as escolas para pagamento de despesas
afectas à realização das provas;
b) 40% para repartir equitativamente pelos membros
do júri;
c)
20% para a entidade que tenha a seu cargo a organização das provas.
O Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de Março, aprovou o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
(CDADC), tendo revogado o Código do Direito de
Autor, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 46 980, de 27 de
Abril de 1966, bem como todos os diplomas especificamente referentes à matéria do direito de autor e protecção
de fonogramas e videogramas, exceptuando o DecretoLei n.º 150/82, de 29 de Abril.
O artigo 74.º do Código determina que são devidas taxas
pelos registos e certificados nele referidos, constando as
mesmas da tabela anexa ao presente Código.
A Portaria n.º 197/87, de 19 de Março, autorizou a utilização de equipamento metrológico afecto ao IPQ, IP, por
terceiros e estabeleceu as respectivas taxas.
A Portaria n.º 68/89, de 31 de Janeiro, homologou o regulamento que estabelece as normas gerais para utilização
das instalações sócio-desportivas dos estabelecimentos
oficiais de ensino, tendo revogado o aviso do Instituto de
Apoio Sócio-Educativo (IASE) sobre esta matéria publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 266, de 17 de
Novembro de 1988.
O n.º 23 do regulamento determina que pela utilização das
instalações sócio-desportivas previstas no mesmo são
devidas as taxas constantes da tabela a ele anexa.
O Decreto-Lei n.º 70/90, de 2 de Março, definiu o regime
de bens do domínio público hídrico do Estado.
O artigo 21.º determina que as utilizações do domínio
público hídrico, incluindo a rejeição de efluentes, e qualquer que seja a natureza e personalidade jurídica do utilizador, estão sujeitas ao pagamento duma taxa de utilização, a qual é liquidada e cobrada pelas administrações de
recursos hídricos (ARH), ficando a constituir receita própria destas.
O artigo 22.º estipula que os beneficiários de
infra-estruturas hidráulicas ou de saneamento básico
estão sujeitos ao pagamento duma taxa de exploração,
conservação e beneficiação, sendo a sua liquidação e
cobrança atribuída às entidades gestoras das infraestruturas e ficando a constituir receita própria destas e
das entidades financiadoras dos investimentos, na proporção a determinar legalmente.
O Decreto-Lei n.º 85/90, de 16 de Março, aprovou o regulamento das águas mineroindustriais.
O artigo 53.º determina que pelos actos previstos no presente diploma é devido o pagamento de taxas.
O Decreto-Lei n.º 102/91, de 8 de Março, criou uma taxa
de segurança a cargo dos passageiros embarcados em
aeroportos e aeródromos nacionais, tendo alterado o
Decreto-Lei n.º 10/83, de 17 de Janeiro.
O artigo 2.º estipula que a taxa de segurança é devida por
cada título de passagem emitido para passageiro embarcado em todos os aeroportos nacionais e nos aeródromos
constantes de lista a publicar por despacho do Ministro
das Obras Públicas, Transportes e Habitação, sendo ainda devida se o titular da passagem não embarcar no prazo
de um ano, ou no prazo de validade que resultar das condições contratuais desse título, contado da data da emissão ou reemissão do mesmo.
O artigo 4.º determina que o produto da taxa de segurança
constitui receita do Instituto Nacional de Aviação Civil,
IP (INAC, IP), das entidades gestoras dos aeroportos
nacionais responsáveis pela instalação e manutenção dos
sistemas de verificação a 100% da bagagem de porão e
do Ministério da Administração Interna (MAI), a quem
cabe a responsabilidade pela operação do sistema e pela
disponibilização dos meios humanos, nos termos definidos nos seus n.os 1 e 2.
O Decreto-Lei n.º 334/91, de 6 de Setembro, alterou o
Decreto-Lei n.º 277/88, de 5 de Agosto (reformou a gestão do parque desportivo escolar), tendo revogado este
último diploma.
O artigo 12.º determina que as receitas resultantes da
cobrança de taxas de utilização revertem para o orçamento privativo das escolas.
A Portaria n.º 122/92, de 27 de Fevereiro, estabeleceu os
quantitativos de instalação e utilização de dispositivos e
centrais de alarme.
Os n.os 1.º a 7.º e 9.º a 11.º estipulam os valores das taxas.
O n.º 12.º determina que o produto das taxas constitui
receita dos orçamentos privativos dos comandos distritais
da PSP.
O Decreto-Lei n.º 238/92, de 29 de Outubro, regulou o
policiamento de espectáculos desportivos realizados em
recintos desportivos, tendo revogado o artigo 17.º-C do
Decreto-Lei n.º 84/85, de 28 de Março, os artigos 1.º, 2.º
e 6.º do Decreto-Lei n.º 387/86, de 17 de Novembro, e a
Portaria n.º 1158/90, de 27 de Novembro.
O n.º 3 do artigo 8.º determina que o organizador do espectáculo desportivo deve satisfazer o pagamento dos encargos do policiamento junto do respectivo comando das
forças de segurança.
revogado os §§ 1.º e 2.º do artigo 41.º do Decreto
n.º 9 424, de 11 de Fevereiro de 1924, o § 1.º do artigo
23.º e os §§ 1.º e 2.º do artigo 37.º do RLIE, aprovado
pelo Decreto-Lei n.º 26 852, de 30 de Julho de 1936, os
Decretos-Leis n.os 31 226, de 21 de Abril de 1941, e
35 565, de 29 de Março de 1946, e os artigos 1.º e 2.º do
O n.º 3 do artigo 5.º do RTIE estipula que a distribuição
das importâncias arrecadadas se rege pelo disposto no
Decreto-Lei n.º 5/84,de 5 de Janeiro.
O artigo 6.º determina que são devidas taxas de estabelecimento pelos requerentes do licenciamento de instalações eléctricas de abastecimento público ou particular
que careçam de licença de estabelecimento nos termos do
RLIE, além de taxas de autorização preliminar de estabelecimento, no caso de instalações cuja construção seja
objecto dessa autorização, sendo os montantes das taxas
regulados pela Portaria n.º 311/2002, de 22 de Março,
que revogou a Portaria n.º 362/93, de 30 de Março.
O Decreto-Lei n.º 309/93, de 2 de Setembro, regulamentou
a elaboração e a aprovação dos planos de ordenamento
da orla costeira (POOC).
O artigo 11.º, n.º 8, determina o pagamento duma taxa
anual devida pelo uso privativo de terrenos dominiais.
O n.º 10 do mesmo artigo estipula que como contrapartida
da concessão é devido um preço a fixar pelo INAG.
O artigo 19.º determina que no interior das áreas protegidas é da competência do ICNB, IP, a emissão de licenças
e a atribuição de concessões para ocupações do domínio
público marítimo sob jurisdição do INAG.
regime económico e financeiro da utilização do domínio
público hídrico, sob jurisdição do INAG.
O artigo 2.º determina que pela utilização do domínio
público hídrico, nos termos do Decreto-Lei n.º 46/94,
qualquer que seja a natureza e personalidade jurídica do
utilizador, é devido o pagamento duma taxa de utilização
e que os beneficiários de obras de regularização de águas
superficiais ou subterrâneas realizadas total ou parcialmente pelo Estado estão sujeitos ao pagamento duma
taxa de regularização.
O artigo 15.º atribui a competência pela liquidação e
cobrança da taxa de utilização à CCDR respectiva e define que a receita assim obtida terá a seguinte afectação:
a) 40% para o INAG, para a prossecução das acções
necessárias à concretização do Plano Nacional da
Água (PNA) e dos POOC;
b) 20% para a CCDR respectiva, para a prossecução
das acções determinadas pelo conselho de bacia,
no âmbito do plano de bacia hidrográfica;
c) 40% para a CCDR respectiva, para o exercício das
competências que lhe estão legalmente cometidas
no âmbito do domínio hídrico.
O mesmo artigo também define que a liquidação e cobrança das taxas relativas às licenças e concessões emitidas
ao abrigo do n.º 2 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º
309/93, de 2 de Setembro, competem ao ICNB, IP, para
o qual revertem as respectivas receitas.
O artigo 17.º determina que à liquidação, cobrança e repartição da taxa de regularização se aplica o disposto no
artigo 15.º.
O artigo 54.º determina que as licenciadas e as concessionárias ficam vinculadas ao pagamento à DGEG das taxas
de celebração de contrato e de transmissão da posição
contratual.
O artigo 55.º especifica que a liquidação das taxas será
feita pela DGEG, mediante a emissão de guia fixando o
prazo de pagamento, e que as importâncias devidas serão
pagas directamente à DGEG, constituindo sua receita
própria.
O Decreto Regulamentar n.º 61/94, de 12 de Outubro,
regulamentou o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro
(reviu a legislação de combate à droga), tendo revogado
os Decretos Regulamentares n.os 71/84, de 7 de Setembro, e 7/90, de 24 de Março, e as Portarias n.os 167/87, de
10 de Março, e 217/90 e 218/90, ambas de 24 de Março.
O artigo 51.º estipula a cobrança de uma taxa pela DGAE,
regulada pelo Decreto-Lei n.º 5/84, de 5 de Janeiro, o
qual define a divisão do produto da cobrança como se
segue:
a) 40% para o serviço que arrecadou a receita;
b) 60% para o OE.
O Decreto-Lei n.º 12/97, de 16 de Janeiro, criou a taxa de
farolagem e balizagem.
O artigo 3.º refere que o valor desta taxa consta da tabela
prevista no anexo I ao presente diploma.
O artigo 6.º define as entidades competentes para a
cobrança da referida taxa, sendo elas o SAM e o IPTM.
Segundo o artigo 9.º o produto das receitas cobradas pela
aplicação da taxa de farolagem e balizagem é repartido
da seguinte forma:
b) 60% para o SAM;
c) 10% para a entidade que efectuar a cobrança.
A Portaria n.º 410/98, de 14 de Julho, fixou as taxas a
cobrar pelas aprovações, autorizações e demais actos
administrativos, no respeitante às condições técnicas das
garrafas e outros recipientes sob pressão, das cisternas
fixas, cisternas desmontáveis, baterias de recipientes e
contentores-cisternas, tendo revogado a Portaria
n.º 25/89, de 13 de Janeiro, e o n.º 3.º da Portaria
Os n.os 1.º a 3.º tipificam as taxas e determinam os respectivos valores.
estrangeiro.
Os n.os 3 e 4 do artigo 138.º estipulam que pelos procedimentos administrativos previstos no presente diploma e
pela escolta de cidadãos estrangeiros cujo afastamento do
território português seja da responsabilidade dos transportadores, nos termos do artigo 21.º, são devidas taxas a
fixar por portarias dos Ministros da Administração Interna e das Finanças.
O n.º 5 do mesmo artigo determina que o produto das taxas
atrás referidas constitui receita do SEF.
as normas relativas à protecção dos animais durante o
transporte e revogou o Decreto-Lei n.º 153/94, de 28 de
Maio, e a Portaria n.º 160/95, de 27 de Fevereiro.
O artigo 11.º determina que são devidas taxas pelo licenciamento e registo do transporte de animais e pelo controlo veterinário a exercer no posto de inspecção fronteiriço aprovado ou porto de saída designado, cujo produto
tem a seguinte distribuição:
a) 50% para a DGV;
b) 25% para a edilidade que tenha intervido no processo de licenciamento;
c) 25% para a DRAP que tenha intervido no processo
de licenciamento.
A Portaria n.º 1005/98, de 30 de Novembro, fixou as taxas
a cobrar pelos exames médicos e toxicológicos necessá-
rios à fiscalização da condução sob influência do álcool
ou de substâncias psicotrópicas.
O Decreto-Lei n.º 83/99, de 18 de Março, designou as
entidades nacionais responsáveis pelo Sistema Português
de Ecogestão e Auditoria.
O artigo 6.º define que pelos serviços prestados pela APA
são devidas taxas.
A Portaria n.º 455/99, de 23 de Junho, estabeleceu as fórmulas de cálculo das taxas no âmbito do Sistema Português de Ecogestão e Auditoria, conforme determinado no
artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 83/99.
Os seus n.os 2.º e 4.º estipulam que o produto das taxas se
destina a fazer face aos respectivos custos administrativos e a custear acções de promoção e divulgação do Sistema.
O Decreto-Lei n.º 245/99, de 28 de Junho, estabeleceu os
princípios relativos à organização dos controlos oficiais
no domínio da alimentação animal e transpôs para a
ordem jurídica interna a Directiva n.º 95/53/CE, do Conselho, de 25 de Outubro.
O artigo 25.º estipula que são devidas taxas pelos serviços
prestados no âmbito do presente diploma, definindo,
também, que o produto da sua cobrança constitui receita
da DGV e que o montante das mesmas será fixado em
portaria do Ministro da Agricultura, Desenvolvimento
Rural e Pescas.
O Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto, aprovou o
regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital.
O artigo 9.º determina que pela credenciação e pelo registo
são devidas taxas em função dos custos associados às
tarefas administrativas, técnicas, operacionais e de fiscalização correspondentes, as quais constituem receita da
autoridade credenciadora.
O Decreto-Lei n.º 297/99, de 4 de Agosto, regulou a ligação às forças de segurança, GNR e PSP, de equipamento
de segurança contra roubo ou intrusão que possuam ou
não sistemas sonoros de alarme instalados em edifícios
ou imóveis de qualquer natureza, tendo revogado os
Decretos-Leis n.os 465/85, de 5 de Novembro, e 4/87, de
5 de Janeiro.
O artigo 6.º determina que pela comunicação de instalação
de dispositivos de alarme que possuam sirene é devido o
pagamento de uma taxa que constitui receita do governo
civil do respectivo distrito.
O Despacho n.º 14 923/99 (2.ª série), de 4 de Agosto,
determinou os valores de parâmetros que compõem as
fórmulas de cálculo referidas na Portaria n.º 455/99.
A Portaria n.º 665/99, de 18 de Agosto, fixou as taxas
devidas pela emissão e renovação dos títulos de residência.
A Lei n.º 173/99, de 21 de Setembro, aprovou a Lei de
Bases Gerais da Caça, tendo revogado a Lei n.º 30/86, de
27 de Agosto, e o Decreto-Lei n.º 136/96, de 14 de
Agosto.
O artigo 41.º determina que constituem receitas do Estado
o produto das licenças e taxas provenientes da execução
da presente lei.
No entanto, pela aplicação do artigo 148.º do Decreto-Lei
n.º 202/2004, de 18 de Agosto, as referidas receitas são
atribuídas à DGRF.
o regime da actividade de co-geração, tendo revogado o
Decreto-Lei n.º 186/95, de 27 de Julho.
O artigo 29.º estipula que são devidas taxas pelos actos
previstos no presente diploma, sendo as mesmas previstas no RTIE.
Segundo o referido regulamento, em conjugação com o
artigo atrás citado, a distribuição das importâncias cobradas será efectuada nos termos do Decreto-Lei n.º 5/84, de
5 de Janeiro, sendo uma das seguintes:
b) 40% para a DGEG (sendo 10% deste montante para
a DRE territorialmente competente, quando se tratar
de instalações de potência instalada até 10 MW).
O n.º 3 do artigo 10.º determina que as taxas de concessão
constituem receitas consignadas à despesa, revertendo o
produto das mesmas para as entidades competentes para
a concessão e para a entidade responsável pela gestão do
sistema de informação do passaporte electrónico português (SIPEP) na proporção fixada pela portaria referida
no n.º 2 do mesmo artigo.
O artigo 15.º define que são competentes para a emissão do
passaporte comum os governadores civis, os Governos
Regionais, através do secretário competente, nos termos
das respectivas leis orgânicas, e as autoridades consulares portuguesas designadas por despacho do Ministro dos
Negócios Estrangeiros.
A Portaria n.º 532-B/2000, de 31 de Julho, fixou o montante da taxa a que está sujeito o acto de atribuição de frequências a cada uma das entidades licenciadas para os
sistemas de telecomunicações móveis internacionais
(IMT2000/UMTS).
O n.º 3.º determina que o montante das taxas a que se refere a presente portaria constitui receita do Estado.
O Decreto-Lei n.º 246/2000, de 29 de Setembro, definiu o
quadro legal do exercício da pesca marítima dirigida a
espécies animais e vegetais com fins lúdicos, tendo revogado as disposições do Decreto n.º 45 116, de 6 de Julho
de 1963, que contrariem o disposto no presente diploma,
e bem assim a alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 304/87, de 4 de Agosto.
O artigo 12.º-A determina que a emissão das licenças está
sujeita ao pagamento de uma taxa.
A Portaria n.º 1210/2001, de 20 de Outubro, fixou as
importâncias a cobrar pela prestação dos serviços de
autorização prévia da instalação, aprovação da instalação
e autorização de funcionamento, renovação da autorização de funcionamento e de registo e averbamento de
equipamentos sob pressão.
O n.º 5.º determina que as referidas taxas constituem receitas das DRE.
O Despacho n.º 23 132/2001 (2.ª série), de 15 de Novembro, aprovou as taxas de aluguer das máquinas pesadas e
unidades de transporte a cobrar pela DGADR.
O Decreto-Lei n.º 312/2001, de 10 de Dezembro, definiu o
regime de gestão da capacidade de recepção de energia
eléctrica nas redes do Sistema Eléctrico de Serviço
Público proveniente de centros electroprodutores do Sistema Eléctrico Independente, tendo revogado as disposições previstas nos artigos 2.º, 5.º 7.º e 8.º do anexo I do
Decreto-Lei n.º 189/88, de 27 de Maio, com a redacção
que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 168/99, de 18 de
Maio, e nos artigos 14.º, 16.º, 18.º e 19.º do Decreto-Lei
O artigo 21.º determina que pelos actos previstos no presente diploma, relacionados com a prestação da informação prévia e com a análise dos pedidos de atribuição dos
pontos de recepção, há lugar ao pagamento de taxas, as
quais são cobradas pela DGEG, revertendo os respectivos montantes a seu favor.
A Portaria n.º 1424/2001, de 13 de Dezembro, estabeleceu
as condições e as taxas devidas pelo bloqueamento,
remoção e depósito de veículos, tendo revogado a Portaria n.º 1150/2000 (2.ª série), de 7 de Agosto.
O n.º 17.º determina que o produto das taxas reverte integralmente para a entidade que tiver procedido ao bloqueamento, remoção e depósito do veículo.
A Portaria n.º 81/2002, de 24 de Janeiro, aprovou as normas técnicas de execução regulamentar do Plano Nacional de Luta e Vigilância Epidemiológica da Raiva Animal e Outras Zoonoses (PNLVERAZ).
O artigo 10.º tipifica as taxas de profilaxia, as quais foram
fixadas, para o ano de 2008, através do Despacho
n.º 11035/2008, publicado em 16 de Abril.
O artigo 13.º determina que o produto das taxas seja depositado na Caixa Geral de Depósitos (CGD) à ordem da
DGV.
O Regulamento n.º 4/2002, de 26 de Janeiro, publicou a
Norma n.º 12/2001-R – certificado de responsabilidade
civil – carta verde, tendo revogado a Norma n.º 159/86,
de 29 de Agosto.
O n.º 2 do Capítulo II determina que, nos termos do artigo
5.º da Portaria n.º 403/86, de 26 de Julho, sobre o número de cartas verdes emitidas incide uma taxa a favor dos
governos civis.
de Abril, definiu montantes para o tarifário a vigorar no
âmbito do empreendimento de fins múltiplos de Alqueva,
relativamente ao abastecimento de água para uso agrícola.
O n.º 4 determina que estes montantes incluem as taxas de
conservação e exploração fixadas nos termos do Decreto-Lei n.º 269/82, de 10 de Julho, com as suas alterações
posteriores.
regime jurídico da colocação no mercado dos produtos
biocidas, transpondo a Directiva n.º 98/8/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro, tendo
revogado, sem prejuízo do disposto no artigo 38.º, a Portaria n.º 17 980, de 30 de Setembro de 1960, e, em tudo o
que contrariem o presente diploma, os Decretos-Leis
n.os 294/88, de 24 de Agosto, e 232/99, de 24 de Junho.
O artigo 37.º determina que pelos actos relativos a procedimentos previstos no presente diploma é devida uma
taxa que constitui receita própria da DGS, da DGV, da
DGADR e das entidades responsáveis pela avaliação.
Conselho, de 26 de Abril, relativa à deposição de resíduos em aterros, tendo revogado o Decreto-Lei n.º
Agosto.
O artigo 49.º tipifica as situações em que são devidas
taxas, a cobrar pelas autoridades competentes definidas
no Capítulo II do diploma (CCDR, DRE, IGM e APA,
conforme os casos), e estipula os respectivos montantes.
O Decreto-Lei n.º 320/2002, de 28 de Dezembro, estabeleceu o regime de manutenção e inspecção de ascensores,
monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes, após
a sua entrada em serviço, bem como as condições de
acesso às actividades de manutenção e inspecção, tendo
revogado os Decretos-Leis n.os 404/86, de 3 de Dezembro, 131/87, de 17 de Março, e 110/91, de 18 de Março.
O artigo 25.º, no seu n.º 2, determina que são devidas taxas
à DGEG e às DRE pela inscrição das empresas de manutenção de ascensores, pelo reconhecimento das entidades
inspectoras, pela realização de auditorias, pela comprovação de conhecimentos técnico-profissionais e pela
apreciação de requerimentos previstos neste diploma, as
quais são consignadas à satisfação dos encargos incorridos por aqueles serviços, e, no seu n.º 3, determina que a
cobrança, os montantes e a distribuição do produto das
taxas são objecto de portaria do Ministro da Economia.
O Decreto-Lei n.º 72/2003, de 10 de Abril, regulou a libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados (OGM) e a colocação no mercado de
produtos que contenham ou sejam constituídos por
OGM, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2001/18/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Março, tendo revogado os Decretos-Leis
n.os 126/93, de 20 de Abril, 172/98, de 25 de Junho, e
63/99, de 2 de Março, e a Portaria n.º 751/94, de 16 de
Agosto.
O artigo 38.º-A determina que são devidas taxas pela apreciação dos processos de notificação previstos nos artigos
5.º e 16.º do presente diploma, especifica os seus montantes e procede à sua afectação da seguinte forma:
a) 80% para a APA;
b) 20% para a Direcção-Geral de Saúde (DGS).
O mesmo artigo também define que, no caso de a DGADR
intervir no referido processo, a afectação será feita do
seguinte modo:
a) 60% para a APA;
b) 20% para a DGS;
c) 20% para a DGADR.
A Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho, aprovou o regime jurídico da concorrência, tendo revogado o Decreto-Lei
n.º 371/93, de 29 de Outubro., bem como as normas que
atribuam competências em matéria de defesa da concor-
rência a outros órgãos que não os previstos no direito
comunitário ou na presente lei.
O artigo 56.º define quais os actos que estão sujeitos ao
pagamento de taxas.
O Despacho n.º 15 569/2003 (2.ª série), de 11 de Agosto,
determinou, ao abrigo do disposto no n.º 4 da Portaria
n.º 63/2003, de 20 de Janeiro, que as receitas provenientes da aplicação da taxa de segurança criada pelo Decreto-Lei n.º 102/91, de 8 de Março, tenham a seguinte distribuição:
a) 45% para a PSP;
b) 40% para o SEF;
c) 15% para a GNR.
A Portaria n.º 912/2003, de 30 de Agosto, estabeleceu o
regime de cobrança, os montantes e a distribuição do
produto das taxas previstas no n.º 2 do artigo 25.º do
Decreto-Lei n.º 320/2002, de 28 de Dezembro.
O Despacho n.º 20 102/2003 (2.ª série), de 21 de Outubro,
aprovou os preços dos serviços e determinações analíticas realizados pela ASAE, tendo revogado vários despachos.
O Decreto-Lei n.º 313/2003, de 17 de Dezembro, aprovou
o Sistema de Identificação e Registo de Caninos e Felinos (SICAFE).
Os artigos 5.º e 17.º determinam o pagamento de taxas pela
utilização da base de dados definida no artigo 4.º (destinada a custear a sua criação e manutenção) e pela autorização de introdução no mercado de equipamento de identificação, suas alterações e renovações, respectivamente,
constituindo o seu produto receita da DGV.
A Portaria n.º 98/2004 (2.ª série), de 13 de Janeiro, estipulou o valor da taxa relativa à comunicação de instalação
de dispositivos de alarme que possuam sirene, prevista
no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 297/99, de 4 de
Agosto.
A Portaria n.º 541/2004, de 21 de Maio, fixou o valor das
taxas de segurança dos serviços prestados aos passageiros no transporte aéreo, tendo revogado a Portaria
Os n.os 1.º e 2.º determinam os valores das taxas de segurança.
O Decreto-Lei n.º 124-A/2004, de 26 de Maio, aprovou o
Regulamento Nacional do Transporte de Mercadorias
Perigosas por Caminho de Ferro (RPF), transpondo para
a ordem jurídica nacional as Directivas n.os 2000/62/CE,
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Outubro, 2001/6/CE, da Comissão, de 29 de Janeiro, e
2003/29/CE, da Comissão, de 7 de Abril, tendo revogado
o Decreto-Lei n.º 227-C/2000, de 22 de Setembro.
O artigo 14.º determina que as aprovações, autorizações e
demais actos administrativos previstos no presente
diploma, no RPF e no Regulamento Relativo ao Transporte Ferroviário Internacional de Mercadorias Perigosas
(RID) são passíveis de pagamento de taxas.
O Despacho conjunto n.º 355/2004, publicado em 15 de
Junho, determinou as taxas a cobrar pela autorização de
introdução no mercado de equipamentos de identificação
electrónica, suas alterações e renovações, nos termos do
artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 313/2003, de 17 de
Dezembro.
regime geral do Catálogo Nacional de Variedades de
Espécies Agrícolas e de Espécies Hortícolas e transpôs
n.º 2002/53/CE, do Conselho, de 13 de Junho, que diz
respeito ao Catálogo Comum das Variedades das Espécies de Plantas Agrícolas, e a Directiva n.º 2002/55/CE,
do Conselho, de 13 de Junho, respeitante à comercialização de sementes de produtos hortícolas, tendo revogado
os Decretos-Leis n.os 268/2000, de 24 de Outubro, e
168/2002, de 23 de Julho, e a Portaria n.º 481/92, de 9 de
Junho.
O artigo 18.º determina que são devidas taxas à DGADR
pelos serviços inerentes à inscrição e manutenção de uma
variedade no CNV.
A Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho, regulamentou a Lei
n.º 99/2003, de 27 de Agosto, que aprovou o Código do
Trabalho, tendo revogado a Portaria n.º 186/73, de 13 de
Março, a Lei n.º 141/85, de 14 de Novembro, os Decretos-Leis n.os 440/91, de 14 de Novembro, e 332/93, de 25
de Setembro, e a Portaria n.º 229/96, de 26 de Junho,
bem como os diplomas elencados no n.º 2 do artigo 21.º
da Lei n.º 99/2003, nomeadamente, o Decreto-Lei
n.º 215-B/75, de 30 de Abril, a Lei n.º 46/79, de 12 de
Setembro, o Decreto-Lei n.º 392/79, de 20 de Setembro,
as Leis n.os 4/84, de 5 de Abril, e 17/86, de 14 de Junho,
o Decreto-Lei n.º 396/91, de 16 de Outubro, as Leis
n.os 100/97, de 13 de Setembro, 105/97, de 13 de Setembro, 116/97, de 4 de Novembro, e 20/98, de 12 de Maio,
os Decretos-Leis n.os 143/99, de 30 de Abril, e 219/99, de
15 de Junho, a Lei n.º 58/99, de 30 de Junho, o Decreto-Lei n.º 248/99, de 2 de Julho, a Lei n.º 9/2000, de 15
de Junho, os Decretos-Leis n.os 111/2000, de 4 de Julho,
230/2000, de 23 de Setembro, e 107/2001, de 6 de Abril,
a Lei n.º 96/2001, de 20 de Agosto, o Decreto-Lei
n.º 16/2002, de 15 de Março, e a Lei n.º 40/99, de 9 de
Junho.
O artigo 262.º define que estão sujeitos a taxas os actos
relativos à autorização ou avaliação da capacidade de
serviços externos.
O artigo 263.º determina que o produto das taxas referidas
no artigo 262.º reverte para o organismo do ministério
responsável pela área laboral competente em matéria de
segurança, higiene e saúde no trabalho e para a DGS, na
seguinte proporção:
a) 70% para o organismo do ministério responsável
pela área laboral competente em matéria de segurança, higiene e saúde no trabalho e 30% para a
DGS, no caso de vistoria ou apreciação de requerimento para autorização ou alteração desta, referente a serviços de segurança, higiene e saúde no
trabalho, ou saúde no trabalho;
b) 100% para o organismo do ministério responsável
pela área laboral competente em matéria de segurança, higiene e saúde no trabalho, no caso de vistoria ou apreciação de requerimento para autorização ou alteração desta, referente a serviços de
segurança e higiene no trabalho.
n.os 463/2001, 464/2001, 465/2001 e 466/2001, todas de
O artigo 159.º tipifica os casos em que são devidas taxas.
o regime jurídico aplicável à utilização de aeródinos de
voo livre e ultraleves, tendo revogado o Decreto-Lei
n.º 71/90, de 2 de Março, e a Portaria n.º 45/94, de 14 de
Janeiro.
O artigo 49.º determina que são devidas taxas pelos actos
elencados nas alíneas do mesmo artigo.
O Despacho conjunto n.º 89/2005, publicado em 28 de
Janeiro, fixou os valores das taxas devidas pelo acto de
registo, pela credenciação e pela renovação da credenciação da entidade certificadora, nos termos do artigo 9.º do
Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto.
Julho, deu conhecimento das tabelas dos custos dos diferentes serviços prestados pelo ITN, IP.
devidos encargos relativos às taxas previstas na Tabela
de Taxas de Propriedade Industrial para a aquisição do
registo de marca, nos casos em que este facto ocorra
simultaneamente com a constituição da sociedade.
para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 90/167/CEE,
do Conselho, de 26 de Março, que estabeleceu o regime
jurídico do fabrico, colocação no mercado e utilização de
alimentos medicamentosos para animais, tendo revogado
a Portaria n.º 327/90, de 28 de Abril.
O artigo 19.º determina que pelos custos inerentes à concessão das autorizações de fabrico e distribuição de alimentos medicamentosos, bem como pelas suas alterações
e renovações, é devida uma taxa a pagar pelos requerentes, que constitui receita da DGV.
O Decreto-Lei n.º 154/2005, de 6 de Setembro, actualizou
o regime fitossanitário que cria e define as medidas de
protecção fitossanitária destinadas a evitar a introdução e
dispersão no território nacional e comunitário, incluindo
nas zonas protegidas, de organismos prejudiciais aos
vegetais e produtos vegetais qualquer que seja a sua origem ou proveniência, transpondo para a ordem jurídica
interna as Directivas n.os 2002/89/CE, do Conselho, de
28 de Novembro, 2004/102/CE, da Comissão, de 5 de
Outubro, 2004/103/CE, da Comissão, de 7 de Outubro,
2004/105/CE, da Comissão, de 15 de Outubro,
2005/15/CE, do Conselho, de 28 de Fevereiro,
2005/16/CE, da Comissão, de 2 de Março, 2005/17/CE,
da Comissão, de 2 de Março, e 2005/18/CE, da Comissão
de 2 de Março, tendo revogado os Decretos-Leis
n.os 14/99, de 12 de Janeiro, 517/99, de 4 de Dezembro,
63/2000, de 19 de Abril, 160/2000, de 27 de Julho, e
269/2001, de 6 de Outubro, os n.os 2.º e 5.º e o anexo II
da Portaria n.º 1434/2001, de 19 de Dezembro, e os
Decretos-Leis n.os 172/2002, de 25 de Julho, 142/2003,
de 2 de Julho, 231/2003, de 27 de Setembro, 83/2004, de
14 de Abril, e 183/2004, de 29 de Julho.
O artigo 25.º determina que são devidas taxas pelos serviços prestados pela DGADR, pelas DRAP e pela DGRF
no âmbito da actividade de inspecção fitossanitária, de
montante e regime fixados nos termos do disposto no
anexo X ao presente diploma, bem como, cumulativamente, também determina que são devidos quantitativos
destinados a cobrir custos adicionais por serviços prestados e resultantes de actividades especiais ligadas às inspecções fitossanitárias, como sejam, nomeadamente, viagens excepcionais dos inspectores, períodos de espera
devidos a atrasos na chegada de remessas, inspecções
efectuadas fora das horas de expediente ou ainda tradução de documentos exigidos.
O n.º 6 do referido anexo X especifica que as cobranças
realizadas ao abrigo do disposto nas tabelas I, II e III são
efectuadas pelas DRAP no que respeita ao sector agrícola
e pela DGRF no que respeita ao sector florestal.
O n.º 7 determina que pelas receitas cobradas pelas DRAP
no que respeita ao sector agrícola 30% constituem receita
própria da DGADR e os restantes 70% do respectivo
serviço que efectuou a cobrança.
O n.º 8 consagra que a cobrança de receitas pela DGRF,
referida no n.º 6, é feita nos termos da Portaria
âmbito do presente diploma são devidas taxas.
O Decreto-Lei n.º 178-A/2005, de 28 de Outubro, aprovou
o documento único automóvel, mediante a criação do
certificado de matrícula, transpondo para a ordem jurídi-
ca nacional a Directiva n.º 1999/37/CE, do Conselho, de
29 de Abril, com a redacção dada pela Directiva
n.º 2003/127/CE, da Comissão, de 23 de Dezembro, relativa aos documentos de matrícula dos veículos, tendo
revogado os artigos 12.º e 13.º do Decreto-Lei n.º 54/75,
de 12 de Fevereiro, e os artigos 2.º, 3.º, 5.º, 7.º, 13.º a
23.º, 30.º, 37.º a 39.º, 45.º, 51.º, 54.º, 56.º, 58.º a 61.º,
63.º e 66.º do Regulamento do Registo de Automóveis,
aprovado pelo Decreto n.º 55/75, de 12 de Fevereiro.
O artigo 24.º determina que o serviço que praticar o acto
relativo ao veículo faz sua a receita correspondente e
define que a ANSR deve entregar ao IRN, IP, um montante correspondente às despesas de emissão em que a
segunda venha a incorrer, na proporção dos certificados
de matrícula que venha a emitir e nos termos do protocolo previsto no artigo 8.º.
A Portaria n.º 1273/2005, de 12 de Dezembro, fixou as
taxas devidas pela concessão de autorizações de fabrico,
de distribuição e de ensaios experimentais sobre alimentos medicamentosos.
O Decreto-Lei n.º 236/2005, de 30 de Dezembro, transpôs
n.º 2004/26/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho,
de 21 de Abril, que alterou a Directiva n.º 97/68/CE,
relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes a medidas contra a emissão de poluentes gasosos e de partículas pelos motores de combustão
interna a instalar em máquinas móveis não rodoviárias,
tendo revogado os Decretos-Leis n.os 432/99, de 25 de
Outubro, e 202/2002, de 26 de Setembro.
O artigo 24.º determina que pelos serviços prestados pela
DGAE, no âmbito das suas atribuições como autoridade
de homologação, são devidas taxas, cujo montante constitui receita própria daquela entidade.
A Portaria n.º 74/2006, de 18 de Janeiro, estabeleceu os
requisitos e condições de exercício da actividade dos
verificadores das instalações abrangidas pelo comércio
europeu de licenças de emissão.
O artigo 14.º tipifica as taxas devidas à APA pelos serviços
de qualificação prestados e estipula os respectivos valores.
O Decreto-Lei n.º 47/2006, de 27 de Fevereiro, definiu as
condições de colocação no mercado de certos motores de
combustão interna de ignição comandada destinados a
equipar máquinas móveis não rodoviárias tendo em conta
os valores limite estabelecidos para as emissões poluentes gasosas, transpondo para a ordem jurídica interna a
Conselho, de 9 de Dezembro.
O artigo 13.º determina que os serviços prestados pela
DGAE, no âmbito das suas atribuições como autoridade
de homologação, estão sujeitos ao pagamento de taxas,
constituindo o respectivo montante sua receita própria.
O Decreto-Lei n.º 78/2006, de 4 de Abril, aprovou o Sistema Nacional de Certificação Energética e da Qualidade
do Ar Interior nos Edifícios e transpôs parcialmente para
Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro,
relativa ao desempenho energético dos edifícios.
O artigo 11.º determina que pelo registo dos certificados na
ADENE há lugar ao pagamento duma taxa.
A Portaria n.º 354/2006, de 11 de Abril, aprovou as taxas a
cobrar relativas a actos e serviços prestados no âmbito
das suas atribuições pela Inspecção-Geral das Actividades Culturais (IGAC).
A Portaria n.º 384/2006, de 19 de Abril, fixou as taxas a
cobrar nos processos de notificação para libertação e
colocação de organismos geneticamente modificados.
O n.º 1.º tipifica os diversos tipos de taxas e estipula os
respectivos montantes.
O n.º 4.º determina que o produto das taxas é afectado da
seguinte forma:
a) 80% para a APA;
b) 20% para a DGS.
O n.º 5.º determina que sempre que no processo de apreciação intervenha a DGADR, a afectação do produto das
taxas faz-se da seguinte forma:
a) 60% para a APA;
b) 20% para a DGS;
c) 20% para a DGADR.
O n.º 6.º define que as importâncias cobradas constituem
receita própria das entidades atrás referidas.
A Lei n.º 19/2006, de 12 de Junho, regulou o acesso à
informação sobre ambiente, transpondo para a ordem
jurídica interna a Directiva n.º 2003/4/CE, do Parlamento
Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro, tendo revogado o n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 65/93, de 26 de Agosto.
O artigo 16.º determina que as autoridades públicas podem
cobrar uma taxa pelo fornecimento de informação sobre
o ambiente, nos termos do n.º 2 do artigo 12.º da Lei
n.º 65/93, de 26 de Agosto, e que as organizações não
governamentais de ambiente e equiparadas abrangidas
pela Lei n.º 35/98, de 18 de Julho, gozam de uma redução de 50% no pagamento das taxas devidas pelo acesso
à informação sobre ambiente.
Regulamento de Atribuição de Matrícula a Automóveis,
Seus Reboques e Motociclos, Ciclomotores, Triciclos e
Quadriciclos, tendo revogado os n.os 1 e 3 do artigo 34.º
do Regulamento do Código da Estrada, aprovado pelo
Decreto n.º 39 987, de 22 de Dezembro de 1954, e a Portaria n.º 52/94, de 21 de Junho.
O artigo 33.º, n.º 7, determina que, sempre que o cancelamento e a substituição de matrículas válidas atribuídas
por câmaras municipais sejam efectuados depois dos prazos previstos no n.º 1, é devida a taxa respectiva.
A Portaria n.º 702/2006, de 13 de Julho, fixou os quantitativos das taxas a pagar pelos requerentes de autorização
de colocação no mercado de produtos biocidas.
Os n.os 1.º e 2.º estipulam os quantitativos das taxas.
O n.º 12.º determina que o produto das taxas fixadas na
tabela I do anexo à presente portaria, com excepção das
relativas à cobrança do montante constante do seu ponto
5, caso em que constituirá receita exclusiva da autoridade
competente respectiva, reverte a favor das entidades
seguintes, nas percentagens abaixo estabelecidas:
a) 5% para a autoridade coordenadora nacional;
b) 14% para a autoridade competente;
c) 66% para a entidade que procede à respectiva avaliação inicial em conformidade com os n.os 3 e 4 do
artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 121/2002, de 3 de
Maio, excepto no caso dos produtos a que se refere
a alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º daquele diploma
legal, caso em que a referida percentagem deverá
ser distribuída, em partes iguais, pela DGS, pela
DGV e pela APA;
d) 15% a distribuir em partes iguais pelas entidades
representadas na Comissão de Avaliação Técnica
dos Produtos Biocidas (CATPB).
O n.º 13.º determina que o produto das taxas fixadas na
tabela II do já citado anexo reverte a favor das entidades
seguintes, nas percentagens abaixo estabelecidas:
a) 5% para a DGS, como autoridade coordenadora
nacional;
b) 20% para a autoridade competente nos termos do
n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 144/2004, de
15 de Junho;
c) 75% para a entidade que procede à respectiva avaliação e elabora o relatório e respectivas recomendações, excepto no caso dos produtos a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei
n.º 144/2004, caso em que a referida percentagem
deverá ser distribuída, em partes iguais, pela DGS,
pela DGV e pela APA.
O Decreto-Lei n.º 142/2006, de 27 de Julho, criou o Sistema Nacional de Informação e Registo Animal (SNIRA),
que estabeleceu as regras para identificação, registo e
circulação dos animais das espécies bovina, ovina, caprina, suína e equídeos, bem como o regime jurídico dos
centros de agrupamento, comerciantes e transportadores
e as normas de funcionamento do sistema de recolha de
cadáveres na exploração (SIRCA), tendo revogado o
Decreto-Lei n.º 338/89, de 24 de Agosto, e os despachos
n.os 9723/2000, de 18 de Abril, e 9137/2003, de 28 de
Abril.
O artigo 21.º determina que pela atribuição da numeração
dos meios de identificação electrónica a que se refere o
n.º 2 do artigo 20.º é devida uma taxa, cujo produto constitui receita da DGV.
Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Junho, relativa à avaliação e gestão do ruído ambiente.
O artigo 12.º determina que pela apreciação de mapas
estratégicos de ruído e de planos de acção pela APA é
devido o pagamento de taxas.
O artigo 29.º determina que pela emissão do certificado de
registo a que se refere o artigo 14.º, do certificado de
residência permanente, de um certificado que ateste que
foi pedido um cartão de residência de familiar, bem como
pelos procedimentos e demais documentos previstos na
presente lei são devidas taxas a fixar por portaria do
membro do Governo responsável pela área da administração interna, revertendo o produto dessas taxas para o
SEF, exceptuando o produto da taxa pela emissão do certificado de registo a que se refere o artigo 14.º, o qual,
sempre que efectuado junto da câmara municipal, terá a
seguinte reversão:
a) 50% para o município;
b) 50% para o SEF.
A Portaria n.º 1245/2006, de 25 de Agosto, definiu o regime das taxas aplicadas à emissão do passaporte electrónico, tendo revogado a Portaria n.º 1193-C/2000, de 19
de Dezembro.
O n.º 17.º determina que as importâncias cobradas nos
termos dos n.os 1.º a 3.º, uma vez deduzidas dos montantes devidos à Imprensa Nacional - Casa da Moeda, SA,
(INCM), são receita própria do SEF, governos civis,
Fundo para as Relações Internacionais, do Ministério dos
Negócios Estrangeiros, e Governos Regionais, na proporção estabelecida nas alíneas seguintes:
a) Passaportes requeridos nos governos civis – 60%
para o SEF e 40% para o governo civil;
b) Passaportes requeridos nos postos e secções consulares – 20% para o SEF e 80% para o Fundo para as
Relações Internacionais, do Ministério dos Negócios Estrangeiros;
c) Passaportes requeridos nos serviços dos Governos
Regionais – 20% para o SEF e 80% para o Governo
Regional.
O n.º 18.º determina que o produto das restantes taxas
previstas na presente portaria é atribuído de acordo com
o previsto nas alíneas seguintes:
a) O produto da taxa de urgência pela entrega de passaporte electrónico português no aeroporto de Lisboa, uma vez deduzido o montante devido à INCM,
é receita do SEF;
b) A taxa referida no n.º 6.º é receita da entidade concedente;
c) As taxas referidas nos n.os 7.º e 8.º são em 80%
receita do SEF e em 20% receita da entidade concedente;
d) A taxa referida no n.º 9.º é receita da entidade competente para a concessão e emissão.
A Portaria n.º 868/2006, de 29 de Agosto, definiu os condicionalismos ao exercício da pesca lúdica em águas interiores marítimas, águas interiores não marítimas sob
jurisdição da autoridade marítima e águas oceânicas da
subárea da zona económica exclusiva do continente.
O artigo 12.º determina que o exercício da pesca lúdica,
com excepção da apanha, está sujeito a licença, individual e intransmissível, a emitir pela DGPA, mediante o
pagamento da respectiva taxa.
O artigo 57.º determina que os produtores e operadores
sujeitos a registo no Sistema Integrado de Registo Electrónico de Resíduos (SIRER) estão obrigados ao pagamento duma taxa anual de registo e estipula o valor da
mesma.
O artigo 58.º determina que as entidades gestoras de sistemas de gestão de fluxos específicos de resíduos, individuais ou colectivos, de centros integrados de recuperação, valorização e eliminação de resíduos perigosos
(CIRVER), de instalações de incineração e
co-incineração de resíduos e de aterros sujeitos a licenciamento da ANR ou das ARR estão obrigadas ao pagamento duma taxa de gestão de resíduos e fixa os respectivos montantes.
O artigo 59.º determina que a apreciação dos processos de
notificação relativos ao movimento transfronteiriço de
resíduos, realizada nos termos do Decreto-Lei n.º 296/95,
de 17 de Novembro, está sujeita ao pagamento duma
taxa, a fixar em portaria do ministro responsável pela
área do ambiente.
O artigo 60.º determina que a receita gerada pelas taxas
disciplinadas nos artigos anteriores constitui receita própria e exclusiva da ANR ou das ARR, consoante aquela
que se revele competente na matéria.
Regulamento da Credenciação de Entidades Formadoras
Relativo ao Regime dos Cursos de Formação Técnica e
Cívica para Portadores de Armas de Fogo e para Exercício da Actividade de Armeiro.
O artigo 4.º determina que as taxas a cobrar em função dos
actos previstos no Regulamento aprovado pela presente
portaria constituem receitas próprias da PSP.
Regulamento de Taxas.
O artigo 2.º especifica que o Regulamento prevê o valor
das taxas a cobrar pela PSP pelos actos previstos na Lei
n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, e sua legislação regulamentar.
O Despacho n.º 19 653/2006, publicado em 26 de Setembro, aprovou a tabela de emolumentos, taxas e coimas a
praticar na ENIDH, tendo revogado o Despacho
n.º 16 231/2005 (2.ª série), publicado em 26 de Julho.
O n.º 2 determina que o produto dos emolumentos constitui receita própria da ENIDH.
A Portaria n.º 1637/2006, de 17 de Outubro, aprovou os
modelos do certificado de registo, do documento de residência permanente de cidadão da União Europeia e do
cartão de residência de familiar de cidadão da União
Europeia.
O artigo 3.º determina que pela emissão de cada um dos
documentos referidos nos artigos 1.º e 2.º da presente
portaria, bem como pelo seu extravio, roubo ou deterioração, é devido o pagamento de taxas e fixa os respectivos valores.
O artigo 4.º determina que o produto das taxas relativas ao
certificado de registo a que refere o artigo 1.º da presente
portaria é repartido entre os municípios e o SEF, nos
termos previstos no n.º 2 do artigo 29.º da Lei n.º
A Portaria n.º 1399/2006, de 15 de Dezembro, fixou os
montantes e o destino das taxas a cobrar pela Direcção-Geral das Pescas e Aquicultura (DGPA) pela emissão de licenças de pesca lúdica.
O n.º 1.º fixa os montantes das taxas.
O n.º 2.º determina que, após a aplicação do disposto na
alínea d) do n.º 1 do artigo 12.º do Decreto-Lei
n.º 311/99, de 10 de Agosto, o remanescente do montante
do produto das taxas a que se refere o n.º 1.º é distribuído
do modo seguinte:
a) 60% para a DGPA, destinado a suportar os custos
administrativos do licenciamento, acompanhamento
e gestão da actividade da pesca lúdica, bem como
os custos inerentes à inspecção, fiscalização e
acompanhamento descentralizado da actividade de
pesca lúdica, por si, ou mediante protocolos a estabelecer com outras entidades competentes ou aquisição de serviços externos;
b) 40% para os organismos competentes da Autoridade Marítima Nacional (AMN) e da BFGNR, na
proporção de 50% para cada uma das entidades,
destinado a suportar os custos inerentes às acções
de inspecção, vigilância e fiscalização por si
empreendidas.
O n.º 3.º define que a DGPA procede trimestralmente à
transferência dos montantes referidos na alínea b) do
n.º 2.º para os organismos envolvidos e para o Fundo de
Compensação Salarial criado pelo Decreto-Lei
A Portaria n.º 1403-A/2006, de 15 de Dezembro, regulamentou diversos aspectos relativos à nova forma de aferição do conhecimento da língua portuguesa para efeitos
de aquisição da nacionalidade portuguesa e aprovou os
respectivos modelos de teste de diagnóstico.
O artigo 5.º determina que a realização do teste de diagnóstico está sujeita ao pagamento prévio duma taxa e fixa o
seu montante.
O Despacho n.º 25 555/2006, publicado em 15 de Dezembro, determinou os preços unitários de venda das estampilhas especiais destinadas às bebidas espirituosas, a partir de 1 de Janeiro de 2007.
A Portaria n.º 1407/2006, de 18 de Dezembro, estabeleceu
as regras respeitantes à liquidação da taxa de gestão de
resíduos (estabelecida pelo artigo 58.º do Decreto-Lei
n.º 178/2006, de 5 de Setembro).
A Portaria n.º 1408/2006, de 18 de Dezembro, aprovou o
Regulamento do SIRER, tendo revogado as Portarias
Setembro, o despacho n.º 7415/99, de 25 de Março, as
alíneas e), f) e g) do n.º 3 do anexo I e b) e c) do n.º 5 do
anexo II, todas da Portaria n.º 572/2001, de 6 de Junho,
os despachos n.os 6493/2002, de 26 de Março, e
9627/2004, de 15 de Maio, e o n.º XV do anexo II-B do
despacho n.º 10 863/2004, de 1 de Junho.
O artigo 15.º determina que os utilizadores do SIRER estão
obrigados ao pagamento da taxa de registo prevista no
artigo 57.º do Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro.
quadro regulamentar dos serviços prestados pelos órgãos
e serviços dependentes da AMN nos portos, tendo revogado a Portaria n.º 385/2002, de 11 de Abril, e o despacho n.º 15 751/2003, de 14 de Agosto.
O artigo 4.º do Regulamento determina que o produto das
receitas cobradas pela aplicação das taxas previstas na
tabela I anexa ao presente Regulamento tem a seguinte
reversão:
b) 80% para o orçamento da DGAM.
O mesmo artigo estipula que revertem integralmente para a
DGAM as receitas adicionais provenientes dos agravamentos das verbas a cobrar, nos termos do estabelecido
nos n.os 1 a 3 do artigo 3.º, as verbas cobradas ao abrigo
das secções IV a VIII, todas da tabela I, e as verbas
cobradas no âmbito das tabelas II e III.
A Portaria n.º 178/2007, de 9 de Fevereiro, regulamentou o
exercício das competências ou atribuições das diferentes
entidades que participam na execução das intervenções
sanitárias do Programa Nacional de Saúde Animal, bem
como a modalidade de apoios do Estado às acções executadas pelas organizações de produtores pecuários (OPP),
e, ainda, o pagamento pelos criadores das acções executadas pelos serviços oficiais, tendo revogado a Portaria
O artigo 19.º determina que pela execução das intervenções sanitárias inerentes aos planos de erradicação, nos
termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º, os criadores
pagam ao serviço oficial executor os montantes determinados no anexo desta portaria.
regras de execução do Regulamento (CE) n.º 648/2004,
relativo aos detergentes, tendo revogado os DecretosLeis n.os 397/86, de 25 de Novembro, e 8/90, de 4 de
Janeiro, e as Portarias n.os 89/90 e 90/90, ambas de 5 de
Fevereiro.
O artigo 4.º determina que pelos actos relativos a procedimentos de concessão de derrogações para detergentes
industriais e institucionais, a que se refere o n.º 1 do artigo 2.º, é devida uma taxa sobre critérios não discriminatórios e cujo montante não pode exceder o custo do processamento do pedido, constituindo o seu produto receita
própria da DGAE.
O Decreto-Lei n.º 112/2007, de 17 de Abril, assegurou a
execução, na ordem jurídica interna, das obrigações
decorrentes para o Estado Português do Regulamento
(CE) n.º 304/2003, do Parlamento e do Conselho, de 28
de Janeiro, com as alterações que lhe foram introduzidas
pelos Regulamentos (CE) n.os 1213/2003, da Comissão,
de 7 de Julho, 775/2004, da Comissão, de 26 de Abril, e
777/2006, da Comissão, de 23 de Maio, relativo à exportação e importação de produtos químicos perigosos, tendo revogado o Decreto-Lei n.º 275/94, de 28 de Outubro.
O artigo 8.º estabelece as taxas que a APA cobra ao exportador pela avaliação do procedimento de notificação de
exportação, sendo que a receita gerada por essas taxas
constitui receita própria da APA.
de Outubro.
O artigo 20.º determina que pelas aprovações, autorizações
e demais actos administrativos previstos no presente
diploma, no RPE e no ADR é devido o pagamento de
taxas.
O Decreto-Lei n.º 78/2008, de 6 de Maio, estabeleceu um
regime transitório e excepcional, até ao dia 31 de
Dezembro de 2008, para o cancelamento de matrículas
de veículos que não disponham do certificado de destruição ou de desmantelamento qualificado.
O artigo 4.º determina que o procedimento de cancelamento está sujeito a uma taxa e fixa o valor da mesma.
O Decreto-Lei n.º 86/2008, de 28 de Maio, aprovou as
bases da concessão do financiamento, concepção, projecto, construção, conservação, exploração e alargamento da
concessão Túnel do Marão.
A Base 87 das Bases da Concessão determina que a Concessionária tem de proceder ao pagamento anual ao Instituto de Infra-estruturas Rodoviárias, IP (InIR, IP) duma
taxa de gestão do contrato, para suporte das despesas do
InIR, IP, com o acompanhamento, gestão e fiscalização
da concessão, e fixa a fórmula de cálculo da mesma.
entidade.
regulamento das taxas devidas por serviços prestados
pela DGADR e pelas DRAP, quando em articulação conjunta com a DGADR, bem como os respectivos montantes, regimes de cobrança e distribuição, tendo revogado o
artigo 29.º da Portaria n.º 940/90, de 4 de Outubro, e as
Portarias n.os 1232/2001, de 25 de Outubro, 1434/2001,
de 19 de Dezembro, 68/2002, de 18 de Janeiro, 78/2002,
de 22 de Janeiro, 171/2002, de 28 de Fevereiro,
288/2002, de 18 de Março, 1041/2005, de 13 de Outubro, 1415/2006, de 18 de Dezembro, 1416/2006, de 19
de Dezembro, 744/2007, de 25 de Junho, e 1367/2007,
de 18 de Outubro.
O n.º 2.º determina que, sem prejuízo das regras de distribuição e repartição das taxas cobradas previstas na presente portaria, os montantes cobrados constituem receita
própria da DGADR e das DRAP nos termos dos respectivos diplomas orgânicos.
A Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro, aprovou o Regime
do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, tendo
revogado o n.º 3 do artigo 1.º da Lei n.º 23/98, de 26 de
Maio, os Decretos-Leis n.os 84/99, de 19 de Março, e
488/99, de 17 de Novembro, o artigo 5.º da Lei
n.º 99/2003, de 27 de Agosto, a Lei n.º 23/2004, de 22 de
Junho, com excepção dos seus artigos 16.º a 18.º, e os
n.os 2 do artigo 1.º e 3 do artigo 452.º da Lei n.º 35/2004,
de 29 de Julho.
O artigo 126.º do Regulamento constante do Anexo II a
esta lei determina o pagamento de taxa pelo requerente
da nomeação de médico pelos serviços da segurança
social ou da intervenção da comissão de reavaliação, no
âmbito da fiscalização de doenças durante as férias.
O artigo 153.º do mesmo Regulamento determina o pagamento, pelo requerente de autorização para o exercício da
actividade de segurança, higiene e saúde no trabalho, da
taxa devida pela apreciação do requerimento.
O artigo 178.º do mesmo Regulamento determina o pagamento de taxas pelos actos relativos à autorização ou
avaliação da capacidade de serviços externos, no âmbito
do exercício da actividade de segurança, higiene e saúde
no trabalho.
O artigo 179.º do mesmo Regulamento determina que o
produto das taxas referidas no artigo 178.º tem a seguinte
reversão:
a) 70% para o organismo do ministério responsável
pela área laboral competente em matéria de segurança, higiene e saúde no trabalho e 30% para a
DGS, no caso de vistoria ou apreciação de requerimento para autorização ou alteração desta, referente a serviços de segurança, higiene e saúde no
trabalho, ou saúde no trabalho;
b) 100% para o organismo do ministério responsável
pela área laboral competente em matéria de segurança, higiene e saúde no trabalho, no caso de vistoria ou apreciação de requerimento para autorização ou alteração desta, referente a serviços de
segurança e higiene no trabalho.
a) Receitas consignadas ................. 113 704 328 euros
01 - Organismos dos Encargos Gerais do Estado
(EGE) ................................................ 500 euros
(STJ)
02 - Organismos da PCM ................. 101 700 euros
- GMCS ...........................................
- IPJ, IP ...........................................
- CEFA ……………………………
05 - Organismos do MDN .............. 8 940 000
euros
- Marinha - Órgãos da AMN
...........
500 euros
8 940 000 euros
06 - Organismos do MAI ............. 59 428 783 euros
- Governo Civil do Distrito de
Aveiro .............................................
741 500 euros
- Governo Civil do Distrito de Beja
136 000 euros
- Governo Civil do Distrito de Braga ....................................................
700 000 euros
- Governo Civil do Distrito de Bragança ...............................................
73 070 euros
- Governo Civil do Distrito de Castelo Branco ......................................
150 000 euros
Coimbra ..........................................
330 500 euros
- Governo Civil do Distrito de Évora .....................................................
211 510 euros
- Governo Civil do Distrito de Faro
436 000 euros
- Governo Civil do Distrito da
Guarda
148 000 euros
.............................................
- Governo Civil do Distrito de Leiria ....................................................
650 000 euros
- Governo Civil do Distrito de Lisboa ..................................................
3 700 000 euros
- Governo Civil do Distrito de Portalegre .............................................
134 863 euros
- Governo Civil do Distrito do
Porto
1 353 306 euros
.....................................................
- Governo Civil do Distrito de Santarém ...............................................
578 900 euros
Setúbal
638 000 euros
................................................
- Governo Civil do Distrito de Viana do Castelo ...................................
141 002 euros
- Governo Civil do Distrito de Vila
Real .................................................
170 000 euros
Viseu
534 982 euros
...................................................
- SEF ............................................... 36 799 250 euros
- PSP ............................................... 8 201 900 euros
- GNR
3 600 000 euros
..............................................
07 - Organismos do MJ ................. 5 000 000 euros
- IRN, IP .........................................
- Supremo Tribunal de Justiça
1 000 euros
100 000 euros
700 euros
5 000 000 euros
08 - Organismos do MAOTDR ...... 6 024 602 euros
- IGAOT …………………………..
- APA ..............................................
- INAG ............................................
99 000 euros
4 408 432 euros
1 517 170 euros
- DGAE ...........................................
- ASAE
............................................
- DRE-Algarve ................................
1 000 euros
4 116 850 euros
60 026 euros
10 - Organismos do MADRP ...... 19 905 117 euros
- DRAP - Norte ..............................
680 000 euros
- DRAP - Centro ............................
285 100 euros
- DRAP – Lisboa e Vale do Tejo ...
61 987 euros
- DRAP - Alentejo .........................
20 000 euros
- DRAP - Algarve ..........................
73 673 euros
- DGADR .......................................
2 421 000 euros
- Fundo de Compensação Salarial
dos Profissionais da Pesca (FCSPP)
50 000 euros
- DGV ............................................. 16 313 357 euros
11 - Organismos do Ministério das Obras Públicas,
Transportes e Comunicações (MOPTC)
………………………………….... 4 850 000 euros
- InIR, IP .........................................
4 850 000 euros
12 - Organismos do MTSS ................ 200 000 euros
- ACT ..............................................
200 000 euros
14 - Organismos do ME ................. 5 075 750
euros
- DRE – Centro …………………...
- DRE – Lisboa e Vale do Tejo …..
com 2.º Ciclo do Ensino Básico ….
Básico …………………………….
- Escolas Secundárias e Agrupamentos de Escolas com Ensino
Secundário ………………………..
212 000 euros
62 250 euros
1 000 euros
505 000 euros
3 980 000 euros
315 500euros
b) Receitas gerais
99 - Receitas gerais ...................... 3 614 000 euros
117 318 328 euros
180 772 174 euros
Juros de mora:
Neste artigo são contabilizadas as receitas provenientes da
arrecadação de juros de mora devidos pelas importâncias
em dívida ao Estado, quando pagas depois do prazo de
pagamento voluntário.
Descrevem-se seguidamente os diplomas reguladores desta
matéria:
Pela Circular n.º 5/72, de 13 de Novembro, foi esclarecido
que não são de liquidar juros de mora sobre a importância anulada no pagamento de uma contribuição ou
imposto em que seja levado em conta um título de anulação da mesma espécie, ainda que respeitante a colecta de
ano diferente ao da contribuição ou imposto em dívida.
O Decreto-Lei n.° 73/99, de 16 de Março, que revogou o
Decreto-Lei n.º 49 168, de 5 de Agosto de 1969 (à
excepção do seu artigo 4.º, que se mantém em vigor),
alterou o regime dos juros de mora das dívidas ao Estado
e outras entidades públicas, com a adaptação efectuada
pelo Decreto-Lei n.º 201/99, de 9 de Junho (prorrogou o
prazo para constituição de garantias reais ou garantia
bancária estabelecido no n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 73/99, de 16 de Março).
O artigo 1.° refere que são sujeitas a juros de mora as dívidas ao Estado e a outras pessoas colectivas públicas que
não tenham forma, natureza ou denominação de empresa
pública, seja qual for a forma de liquidação e cobrança,
provenientes de:
a) Contribuições, impostos, taxas e outros rendimentos quando pagos depois do prazo de pagamento
voluntário;
b) Alcance, desvios de dinheiro ou outros valores;
c) Quantias autorizadas e despendidas fora das disposições legais;
d) Custas contadas em processos de qualquer natureza, incluindo os de quaisquer tribunais ou de serviços da Administração Pública, quando não pagas
nos prazos estabelecidos para o seu pagamento.
O mesmo artigo também estipula que os juros de mora
incidem sobre o montante da dívida, líquida de quaisquer
descontos concedidos pelo pronto pagamento ou de
compensações efectuadas por anulações.
O artigo 2.° fixa as isenções de juros de mora.
O artigo 3.° determinou que a taxa de juros de mora é de
1%, se o pagamento se fizer dentro do mês do calendário
em que se verificou a sujeição aos mesmos juros, aumentando-se uma unidade por cada mês de calendário ou
fracção se o pagamento se fizer posteriormente, excepto
nas situações abrangidas pelos números posteriores do
mesmo artigo.
Ainda refere que sobre os juros de mora não recaem quaisquer adicionais, quer para o Estado quer para outras entidades.
Pelo artigo 4.° foi estipulado que a liquidação dos juros de
mora não poderá ultrapassar os últimos cinco anos anteriores à data do pagamento da dívida sobre que incidem,
não contando para este efeito os períodos durante os
quais a liquidação de juros fique legalmente suspensa.
São orçamentados para 2009, como receita geral do Estado, os juros de mora sobre créditos em situação de
incumprimento, bem como os juros de mora consolidados relativos à amortização da dívida de Angola.
a) Receitas consignadas ....................... 344 582 euros
06 - Organismos do MAI ................... 10 520 euros
- GNR .............................................
10 520 euros
08 - Organismos do MAOTDR …….….. 1 000 euros
- IGAOT .........................................
1 000 euros
b) Retardamento da entrega de imposto a pagar antecipadamente, ou retido ou a reter no âmbito da
substituição tributária;
c) Recebimento de reembolso superior ao devido.
O n.º 10 do mesmo artigo determina que a taxa dos juros
compensatórios é equivalente à taxa dos juros legais
fixados nos termos do n.º 1 do artigo 559.º do Código
Civil.
São orçamentados para 2009, como receita geral do Estado, os juros sobre créditos cuja cobrança é assegurada
através de plano prestacional.
43 900 000 euros
09 - Organismos do MEI ......................... 110 euros
- DRE - Centro ................................
- DRE - Alentejo .............................
10 euros
100 euros
10 - Organismos do MADRP ........... 332 952 euros
- DGADR …………………………
- DGV .............................................
- DRAP - Norte ……..………….....
- DRAP - Centro ……….................
- DRAP – Lisboa e Vale do Tejo ....
- DRAP - Alentejo ..........................
300 000 euros
26 000 euros
800 euros
1 056 euros
4 596 euros
500 euros
b) Receitas gerais ........................... 115 455 418 euros
115 800 000 euros
Juros compensatórios:
O Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro, aprovou a
lei geral tributária e definiu os princípios gerais que
regem o direito fiscal português e os poderes da administração tributária e garantias dos contribuintes, tendo
revogado alguns artigos do Código de Processo Tributário, aprovado pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 154/91,
de 23 de Abril.
Os n.os 1 e 2 do artigo 35.º da referida lei geral tributária
define que são devidos juros compensatórios em qualquer uma das seguintes situações, imputáveis ao sujeito
passivo:
a) Retardamento da liquidação de parte ou da totalidade do imposto devido;
Multas e coimas por infracções ao Código da Estrada e
restante legislação:
O Decreto n.º 37 272, de 31 de Dezembro de 1948, aprovou o RTA.
O artigo 208.º do RTA atribui a competência pela instrução dos processos contra-ordenacionais e pela aplicação
das coimas ao IMTT, IP.
Segundo o n.º 1 do artigo 209.º, são competentes para a
fiscalização do cumprimento do disposto no Regulamento o IMTT, IP, a GNR e a PSP.
O artigo 210.º tipifica as contra-ordenações e estipula os
montantes das respectivas coimas.
De acordo com o artigo 214.º, o produto das coimas reverte em:
a) 20% para o IMTT, IP, constituindo receita própria;
b) 20% para a entidade fiscalizadora, excepto quando
esta não disponha da faculdade de arrecadar receitas
próprias, revertendo, nesse caso, para os cofres do
Estado;
c) 60% para o Estado.
O Decreto n.º 39 987, de 22 de Dezembro de 1954, aprovou o Regulamento do Código da Estrada, tendo revogado o Decreto n.º 19 545, de 31 de Março de 1931, as Portarias n.os 9504, de 10 de Abril de 1940, e 9964, de 19 de
Dezembro de 1941, o Decreto n.º 32 110, de 27 de Junho
de 1942, e as Portarias n.os 12 056, de 4 de Outubro de
1947, 12 447, de 18 de Junho de 1948, e 12 592, de 14
de Outubro de 1948.
Os artigos 15.º a 17.º, 20.º a 22.º, 24.º, 26.º, 28.º a 31.º,
33.º, 43.º e 48.º tipificam contravenções e os montantes
das respectivas multas.
A Portaria n.º 31/75, de 18 de Janeiro, deu nova redacção
ao n.º 3 do artigo 31.º do Regulamento do Código da
Estrada, tendo revogado a Portaria n.º 532/73, de 6 de
Agosto.
O n.º 3.º tipifica uma infracção e estipula o montante da
respectiva multa.
O Decreto-Lei n.º 143/78, de 12 de Junho, aprovou o novo
Regulamento do Imposto sobre Veículos, tendo substituído o Regulamento aprovado pelo Decreto-Lei n.º
81/76, de 28 de Janeiro.
O artigo 12.º atribui a competência pela fiscalização em
geral do cumprimento das obrigações impostas por este
diploma a todas as autoridades, dentro dos limites das
respectivas competências, e em especial ao pessoal da
DGCI, do IMTT, IP, da ANSR, do INAG, da DGAIEC,
da GNR, da PSP, da BFGNR, das câmaras municipais,
das conservatórias do registo comercial e de automóveis,
das capitanias dos portos e da Polícia Marítima (PM),
bem como ao pessoal privativo dos serviços de estradas e
dos aeroportos.
O artigo 17.º consagra que as multas impostas nos termos
deste Regulamento revertem para o Estado, sem prejuízo
do disposto no artigo 31.º.
Os artigos 18.º a 20.º, 22.º, 23.º e 24.º-A tipificam transgressões ao disposto no presente diploma e estipulam os
montantes das respectivas multas.
O Decreto-Lei n.º 522/85, de 31 de Dezembro, reviu o
seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel,
tendo revogado o Decreto-Lei n.º 408/79 e o Decreto
Regulamentar n.º 58/79, ambos de 25 de Setembro, as
Portarias n.os 650/79, de 6 de Dezembro, 656/79, de 7 de
Dezembro, e 558/84, de 3 de Agosto, e os n.os 1.º, 2.º, 4.º,
5.º e 6.º da Portaria n.º 805/84, de 13 de Outubro, bem
como toda a legislação em contrário.
O n.º 5 do artigo 29.º e o artigo 34.º tipificam contra-ordenações e estipulam os montantes das respectivas
coimas.
O artigo 33.º define que, sem prejuízo do disposto no capítulo V-A, o cumprimento das obrigações estabelecidas
neste decreto-lei e nas disposições regulamentares é fiscalizado pelas autoridades com poderes de fiscalização
referidas no Código da Estrada e ainda pela BFGNR e
pela DGAIEC relativamente a veículos entrados por via
marítima ou aérea que não se encontrem matriculados em
outros Estados membros da UE ou em países terceiros,
cujos gabinetes nacionais de seguros, tendo aderido à
Convenção Complementar entre Gabinetes Nacionais,
não provenham de um Estado membro.
A Portaria n.º 425/89, de 12 de Junho, estabeleceu normas
quanto ao destino das importâncias resultantes das multas
e coimas cobradas por transgressões às disposições do
Código da Estrada.
Assim, em cumprimento do determinado no artigo 1.° do
Decreto-Lei n.° 138/89, de 28 de Abril (consignou a
favor das entidades que têm a seu cargo a fiscalização
rodoviária uma percentagem das multas e coimas cobradas por infracções ao Código da Estrada), a referida portaria fixou a percentagem de 40% a favor do Estado,
revertendo os restantes 60% para as instituições que têm
a seu cargo a fiscalização rodoviária.
A Portaria n.° 55/90, de 23 de Janeiro, distribuiu as verbas
decorrentes da percentagem (60% - Portaria n.° 425/89,
de 12 de Junho) das multas e coimas cobradas por infracções ao Código da Estrada entre as entidades que tiveram
a seu cargo a fiscalização rodoviária.
De acordo com o n.º 1.° as verbas destinadas às entidades
fiscalizadoras serão repartidas da forma seguinte:
a) 80% para a força de segurança interveniente;
b) 20% para as Direcções-Gerais de Viação ou de
Transportes Terrestres e Fluviais, consoante a respectiva competência em razão da matéria;
c) Em caso de contra-ordenação, as percentagens
enunciadas nas alíneas a) e b) serão, respectivamente, de 60% e 40%, sempre que a instrução do
respectivo processo seja efectuada pelas Direcções-Gerais referidas na alínea anterior.
O Decreto-Lei n.º 123/90, de 14 de Abril, estabeleceu
diversas medidas sancionatórias no âmbito da circulação
automóvel, tendo revogado o penúltimo parágrafo do
n.º 1 do artigo 46.º do Código da Estrada, aprovado pelo
Decreto-Lei n.º 39 672, de 20 de Maio de 1954, e o n.º 1
do artigo 48.º do Regulamento do Código da Estrada,
aprovado pelo Decreto n.º 39 987, de 22 de Dezembro de
1954.
Os artigos 1.º e 4.º tipificam uma infracção e uma contravenção e estipulam os montantes das respectivas multas.
novo regime de realização de exames de condução de
veículos automóveis.
Os artigos 30.º a 35.º tipificam as contra-ordenações e
estipulam os montantes das respectivas coimas.
O artigo 40.º define que ao procedimento pelas contra-ordenações previstas no presente diploma é aplicável,
com as necessárias adaptações, o disposto no Código da
Estrada quanto ao processamento das contra-ordenações
rodoviárias.
O mesmo artigo também define que a competência pela
aplicação das sanções pelas contra-ordenações previstas
no presente diploma cabe ao director-geral da Viação e
que o produto das coimas aplicadas tem o destino previsto no Decreto-Lei n.º 138/89.
O Decreto-Lei n.º 265-A/92, de 26 de Novembro, alterou o
regime de pagamento da portagem na ponte sobre o Tejo,
tendo revogado os Decretos-Leis n.os 47 107, de 19 de
Julho de 1966, 540/80, de 8 de Novembro, 117/81, de 15
de Maio, e 365/83, de 28 de Setembro.
De acordo com o artigo 5.º, a falta de pagamento da importância das portagens devidas é punida com multa.
O artigo 8.º estipula que a importância das multas cobradas
por falta de pagamento das portagens ou por transgressão
às regras de trânsito tem a seguinte reversão:
b) 40% para o IEP.
A Portaria n.º 241/94, de 18 de Abril, estabeleceu medidas
relativas ao pagamento das multas por transgressões ao
Código da Estrada, ao RTA e demais legislação complementar sobre trânsito, ensino de condução e transportes
rodoviários, tendo revogado as Portarias n.os 203/91, de
13 de Março, e 1039/91, de 11 de Outubro.
O Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio, aprovou o Código
da Estrada, tendo revogado o Código anteriormente
aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39 672, de 20 de Maio de
1954, bem como a respectiva legislação complementar
que se encontre em oposição às disposições do Código
ora aprovado.
Os artigos 3.º a 5.º, 8.º, 10.º a 18.º, 20.º a 41.º, 43.º a 50.º,
52.º a 59.º, 61.º a 65.º, 67.º a 74.º, 76.º a 82.º, 84.º a 94.º,
97.º, 99.º a 103.º, 110.º, 114.º a 119.º, 122.º a 125.º,
127.º, 130.º, 150.º, 161.º e 164.º do Código da Estrada
tipificam infracções e estipulam os valores das respectivas coimas.
O artigo 137.º define que as coimas aplicadas por contraordenações rodoviárias não estão sujeitas a qualquer adicional e do seu produto não pode atribuir-se qualquer
percentagem aos agentes autuantes.
O artigo 169.º atribui a competência para o processamento
das contra-ordenações à ANSR e pela aplicação das coimas correspondentes às contra-ordenações leves e graves
ao presidente da ANSR, e das correspondentes às contra-ordenações muito graves às entidades designadas pelo
Ministro da Administração Interna.
O Decreto-Lei n.° 115/94, de 3 de Maio, determinou a
instalação de um separador de segurança no interior dos
veículos ligeiros de passageiros de aluguer.
O artigo 5.º define como competentes para a fiscalização
do disposto no presente diploma e na respectiva regulamentação a ANSR, a GNR e a PSP.
O artigo 7.º determina que as entidades competentes para
processar as contra-ordenações e para aplicar as respectivas coimas são o IMTT, IP, e a ANSR, conforme o tipo
das contra-ordenações.
O artigo 8.º define que a afectação do produto das coimas
se faz da forma seguinte:
a) 20% para a entidade competente para a aplicação
das coimas;
b) 20% para a entidade fiscalizadora;
A Portaria n.º 881-A/94, de 30 de Setembro, compatibilizou as normas punitivas do Regulamento do Código da
Estrada com o novo regime sancionatório previsto no
referido Código, bem como alterou e aditou sinais de
trânsito.
O n.º 4.º procedeu à alteração da punição com multas pela
punição com coimas, relativamente a infracções ao disposto no referido Regulamento.
O Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, alterou o DecretoLei n.º 114/94, de 3 de Maio (Código da Estrada), tendo
revogado os Decretos-Leis n.os 45 299, de 9 de Outubro
de 1963, 49 020, de 23 de Maio de 1969, 124/90, de 14
de Abril, 190/94, de 18 de Julho (salvo no que se refere
ao seu artigo 6.º, n.os 1 a 3), 281/94, de 11 de Novembro,
e 221/95, de 1 de Setembro (com excepção do seu artigo
11.º).
O artigo 3.º tipifica crimes e estipula os valores das respectivas multas.
O Decreto-Lei n.º 86/98, de 3 de Abril, aprovou o regime
jurídico do ensino da condução, tendo revogado os
Decretos-Leis n.os 6/82, de 12 de Janeiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 376/82, de 13 de
Setembro, e 137/94, de 23 de Maio, o artigo 6.º do
Decreto-Lei n.º 190/94, de 18 de Julho, e o Decreto-Lei
n.º 263/95, de 10 de Outubro, bem como a legislação que
se encontre em oposição às disposições contidas no
diploma em apreço.
O artigo 37.º atribui a competência para fiscalizar o ensino
da condução à ANSR, à GNR e à PSP, sem prejuízo das
matérias da exclusiva competência de outros organismos.
O artigo 39.º define que as contra-ordenações previstas no
presente diploma e demais legislação sobre o ensino de
condução são processadas nos termos do Código da
Estrada.
O artigo 41.º estipula que compete ao presidente da ANSR
a aplicação das coimas, definindo também a seguinte
divisão do produto das mesmas:
b) 40% para a ANSR.
O Decreto Regulamentar n.º 5/98, de 9 de Abril, regulamentou a disciplina jurídica do ensino da condução.
Este diploma, ao mesmo tempo que regula matérias que,
pela sua tecnicidade ou pela necessidade da sua progressiva actualização, se revelam de maior mutabilidade e,
consequentemente, carecem de alteração legislativa mais
frequente, também permitiu a exequibilidade dos novos
princípios enformadores da actividade, bem como dos
normativos consagrados no Decreto-Lei n.º 86/98, de 3
de Abril, harmonizados com o disposto na Directiva do
Conselho n.º 91/439/CEE, de 29 de Julho.
O Decreto Regulamentar n.º 7/98, de 6 de Maio, estabeleceu normas relativas a dispositivos limitadores de velocidade e definiu o relevo dos desenhos dos pisos dos
pneus.
O artigo 11.º tipifica as contra-ordenações e define os
O Decreto Regulamentar n.º 22-A/98, de 1 de Outubro,
aprovou o Regulamento de Sinalização do Trânsito, tendo revogado os artigos 1.º a 11.º do Regulamento do
Código da Estrada (aprovado pelo Decreto n.º 39 987, de
22 de Dezembro de 1954, com a redacção dada pela Portaria n.º 46-A/94, de 17 de Janeiro), o Decreto Regulamentar n.º 33/88, de 12 de Setembro, os n.os 1.º, 2.º e 5.º
a 9.º da Portaria n.º 881-A/94, de 30 de Setembro, e a
Os artigos 1.º, 3.º, 23.º, 26.º, 29.º, 65.º, 76.º e 80.º do Regulamento tipificam várias infracções e estipulam os montantes das respectivas coimas.
A Resolução do Conselho de Ministros n.º 140-A/98, de 4
de Dezembro, aprovou a minuta do contrato de concessão de lanços de auto-estrada e conjuntos viários associados na zona Oeste de Portugal a celebrar entre o Estado Português e o consórcio Auto-Estradas do Atlântico Concessões Rodoviárias de Portugal, SA.
O n.º 55.2 do contrato de concessão determina a aplicação
de multas pelo não pagamento de portagens, estipulando
o valor das mesmas.
O n.º 55.10 procede à seguinte distribuição do produto das
multas:
a) 40% para a concessionária;
b) 60% para o Estado e para o IEP, respectivamente
na proporção de 60% e de 40%.
O Decreto-Lei n.º 393-A/98, de 4 de Dezembro, atribuiu
ao consórcio Auto-Estradas do Atlântico – Concessões
Rodoviárias de Portugal, SA, a concessão da concepção,
projecto, construção, financiamento, exploração e conservação de lanços de auto-estrada na zona Oeste de Portugal e aprovou as bases da concessão.
O n.º 2 da Base LII das Bases da Concessão determina a
aplicação de multas pelo não pagamento de qualquer taxa
de portagem, estipulando o valor das mesmas.
O n.º 10 da mesma Base procede à seguinte distribuição do
produto das multas:
O Decreto-Lei n.º 248-A/99, de 6 de Julho, atribuiu ao
consórcio AENOR - Auto-Estradas do Norte, SA, a concessão da concepção, projecto, construção, financiamento, exploração e conservação de lanços de auto-estrada e
conjuntos viários associados na zona norte de Portugal e
aprovou as bases da concessão.
O n.º 2 da Base LII das Bases da Concessão determina a
aplicação de multas pelo não pagamento de qualquer taxa
de portagem, estipulando o valor das mesmas.
O n.º 10 da mesma Base procede à seguinte distribuição do
produto das multas:
A Resolução do Conselho de Ministros n.º 67-A/99, de 6
de Julho, aprovou a minuta do contrato de concessão de
lanços de auto-estrada e conjuntos viários associados na
Zona Norte de Portugal, a celebrar entre o Estado Português e o consórcio AENOR - Auto-Estradas do Norte,
SA.
O n.º 55.2 do contrato de concessão determina a aplicação
de multas pelo não pagamento de portagens, estipulando
o valor das mesmas.
O n.º 55.10 procede à seguinte distribuição do produto das
multas:
O Decreto-Lei n.º 288-A/99, de 28 de Julho, aprovou a
nova regulamentação do trânsito na Ponte 25 de Abril e
viaduto norte, revogando o Decreto n.º 47 123, de 30 de
Julho de 1966.
Os artigos 3.º, 4.º e 5.º impõem condicionamentos e proibições ao trânsito na referida Ponte e viaduto, definindo as
coimas previstas pelas suas infracções.
o novo regime de distribuição do produto das coimas por
infracções rodoviárias.
O artigo 1.º define que as receitas provenientes das coimas
por contra-ordenações ao Código da Estrada, seus regulamentos e legislação complementar e cujos processos
sejam instruídos pela ANSR revertem:
a) Em 40% para o Estado;
b) Em 30% para a entidade em cujo âmbito de competência fiscalizadora for levantado o auto de contra-ordenação;
c) Em 20% para a ANSR;
d) Em 10% para os governos civis.
o regime jurídico relativo à actividade de inspecções técnicas de veículos a motor e seus reboques, designadamente quanto à autorização para o exercício da actividade de inspecção, à aprovação, abertura, funcionamento,
suspensão e encerramento de centros de inspecção e ainda ao licenciamento dos técnicos de inspecção, tendo
revogado o Decreto-Lei n.º 254/92, de 20 de Novembro
(mantendo-se o fundo criado pelo n.º 2 do seu artigo
13.º), e as Portarias n.os 244/93, de 4 de Março, e 262/95,
de 1 de Abril.
O artigo 18.º atribui a competência pela fiscalização das
entidades autorizadas , dos centros de inspecção e da
actividade de inspecção de veículos à ANSR.
O artigo 39.º refere que às contra-ordenações previstas
neste diploma são aplicáveis as disposições do Código da
Estrada para o processamento das infracções rodoviárias,
definindo, também, que a instrução dos processos de
contra-ordenação e a aplicação das sanções compete à
ANSR.
O artigo 40.º estipula que a afectação do produto das coimas é feita pela aplicação do regime instituído pelo
Decreto-Lei n.º 138/89, de 28 de Abril, e pelas Portarias
n.os 425/89, de 12 de Junho, e 55/90, de 23 de Janeiro,
daí resultando a seguinte distribuição:
b) 36% para a força de segurança interveniente;
c) 24% para a ANSR.
para a ordem jurídica portuguesa a Directiva
n.º 96/96/CE, do Conselho, de 20 de Dezembro de 1996,
alterada pela Directiva n.º 1999/52/CE, da Comissão, de
26 de Maio de 1999, relativa ao controlo técnico dos veículos e seus reboques, e regulou as inspecções técnicas
periódicas para atribuição de matrícula e inspecções
extraordinárias de automóveis ligeiros, pesados e reboques, tendo revogado o Regulamento de Inspecções
Periódicas Obrigatórias, aprovado pelo n.º 1.º da Portaria
n.º 117-A/96, de 15 de Abril.
O artigo 14.º tipifica as contra-ordenações, estipula os
montantes das coimas respectivas, define que às contra-ordenações previstas neste diploma são aplicáveis as
disposições do Código da Estrada para o processamento
das infracções rodoviárias e atribui a competência pela
aplicação das coimas ao presidente da ANSR.
revisão do Regulamento de Passagens de Nível, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 156/81, de 9 de Junho, e estabeleceu a obrigatoriedade da elaboração de planos plurianuais de supressão de passagens de nível, tendo revogado
o referido Decreto-Lei n.º 156/81.
O artigo 31.º do Regulamento define que, sem prejuízo do
disposto na legislação aplicável, as entidades fiscalizado-
ras devem levantar auto das infracções verificadas, sendo
entidades fiscalizadoras a entidade gestora da infraestrutura ferroviária e as fixadas na legislação rodoviária,
e atribui ao IMTT, IP, a competência pela instrução processual das contra-ordenações previstas no presente
diploma, bem como ao respectivo conselho directivo a
competência pela aplicação das coimas.
cobradas se faz da seguinte forma:
a)
b)
c)
d)
10% para a entidade autuante;
10% para a entidade que instruiu o processo;
10% para a entidade que aplicou a coima;
60% para os cofres do Estado.
Regulamento da Homologação CE do Sistema de Travagem dos Automóveis e Seus Reboques, tendo revogado o
artigo 18.º do Regulamento do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto n.º 39 987, de 22 de Dezembro de
1954, e, no que respeita aos travões, o anexo I da Portaria n.º 517-A/96, de 27 de Setembro, com a redacção que
lhe foi dada pela Portaria n.º 1080/97, de 29 de Outubro.
O artigo 2.º do diploma tipifica uma contra-ordenação e
estipula os montantes da respectiva coima, definindo,
também, que à mesma contra-ordenação são aplicáveis as
disposições do Código da Estrada para o processamento
das infracções rodoviárias e que a aplicação da coima
compete ao presidente da ANSR.
o regime de aprovação e de circulação na via pública dos
comboios turísticos.
O artigo 16.º atribui a fiscalização do cumprimento das
disposições do presente diploma às entidades referidas
no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro.
O artigo 18.º determina que a instrução processual das
contra-ordenações cabe à ANSR, que a aplicação das
coimas compete ao respectivo director-geral e que a distribuição das receitas provenientes da aplicação das coimas se rege pelo disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei
n.º 369/99, de 18 de Setembro.
O Decreto-Lei n.º 292-A/2000, de 15 de Novembro, criou
um incentivo fiscal à destruição de automóveis ligeiros
em fim de vida através da atribuição de um crédito de
imposto automóvel, de montante fixado, a quem entregar
para destruição, no contexto previsto e com observância
das normas de protecção ambiental, automóveis ligeiros
com mais de 10 anos.
O artigo 7.º define que a fiscalização do cumprimento do
presente diploma compete ao IMTT, IP, GNR, PSP,
DGAIEC, Inspecção-Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAOT) e CCDR.
O artigo 8.º atribui a competência pela instrução processual
das contra-ordenações ao IMTT, aplicando-se ao seu
processamento as disposições previstas no Código da
Estrada para as infracções rodoviárias, e pela aplicação
das coimas à mesma entidade.
O artigo 9.º determina que a distribuição das receitas provenientes da aplicação das coimas previstas no presente
diploma rege-se pelo disposto nos n.os 1, 2 e 4 do artigo
1.º do Decreto-Lei n.º 369/99, de 18 de Setembro.
O Decreto-Lei n.º 80/2002, de 4 de Abril, estabeleceu a
entidade competente para a concessão da homologação
do fabrico de pneus recauchutados para os automóveis de
mercadorias, de passageiros e respectivos reboques.
disposto neste diploma é efectuada pelas entidades indicadas nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro.
O artigo 5.º determina que ao procedimento pelas contra-ordenações previstas no presente diploma é aplicável,
com as necessárias adaptações, o disposto no Código da
Estrada quanto ao processamento das contra-ordenações
rodoviárias, que a aplicação das respectivas sanções cabe
ao presidente da ANSR e que a distribuição das receitas
provenientes da aplicação das coimas se rege pelo disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 369/99, de 18 de
Setembro.
O Decreto-Lei n.º 40/2003, de 11 de Março, transpôs para
a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/92/CE, da
Comissão, de 30 de Outubro, aprovando o Regulamento
Relativo aos Vidros de Segurança e aos Materiais para
Vidros dos Automóveis e Seus Reboques, tendo revogado o anexo I da Portaria n.º 517-A/96, de 27 de Setembro, com a redacção que lhe foi dada pela Portaria
n.º 1080/97, de 29 de Outubro, no que se refere aos
vidros de segurança.
O artigo 2.º tipifica uma contra-ordenação, estipula o montante da respectiva coima, define que à referida contra-ordenação são aplicáveis as disposições do Código da
Estrada para o processamento das infracções rodoviárias
e determina que a aplicação da coima compete ao presidente da ANSR.
Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Junho, relativa à inspecção técnica na estrada dos veículos que circulam no território da Comunidade.
O artigo 13.º determina que a infracção ao disposto no
artigo 8.º é sancionada nos termos do Código da Estrada
e do Decreto-Lei n.º 554/99, de 16 de Dezembro.
O Decreto-Lei n.º 221/2004, de 18 de Novembro, definiu
condições excepcionais para o transporte particular de
trabalhadores agrícolas.
O artigo 5.º atribui a fiscalização do cumprimento do presente diploma à GNR, à PSP, à ANSR, às câmaras municipais (nas vias públicas sob a respectiva jurisdição), ao
IEP (nas estradas sob a sua jurisdição) e à Inspecção-Geral do Trabalho (IGT).
O artigo 6.º tipifica as contra-ordenações e estabelece que
o montante das coimas respectivas é o indicado no n.º 5
do artigo 54.º do Código da Estrada.
O artigo 7.º define que ao processamento das contra-ordenações se aplica, com as necessárias adaptações,
o disposto no Código da Estrada quanto ao processamento das contra-ordenações rodoviárias e atribui a competência pela aplicação das coimas ao presidente da ANSR.
O artigo 8.º determina que a distribuição das receitas provenientes da aplicação das coimas, com excepção das
relativas à infracção ao disposto na alínea e) do artigo
2.º, se rege pelo estipulado no artigo 1.º do Decreto-Lei
4 de Novembro, alterou o Código da Estrada, aprovado
pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio, tendo revogado os n.os 1 e 2 do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º
522/85, de 31 de Dezembro, os artigos 2.º a 7.º do Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio, e os artigos 1.º e 4.º a
20.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro.
disposições do Código da Estrada e legislação complementar às seguintes entidades:
a) À ANSR e à Brigada de Trânsito da GNR
(BTGNR), em todas as vias públicas;
b) À GNR e à PSP, em todas as vias públicas;
c) Ao IEP, nas vias públicas sob a sua jurisdição;
d) Às câmaras municipais, nas vias públicas sob a
respectiva jurisdição.
Os artigos 14.º e 15.º tipificam contra-ordenações e estipulam os valores das respectivas coimas, sendo que, no
caso da contra-ordenação referida no artigo 14.º, a competência para a respectiva instrução processual e para a
aplicação das coimas pertence à Conservatória do Registo Automóvel (CRA) e à ANSR, de acordo com as respectivas atribuições.
O artigo 20.º determina que todas as remissões feitas em
diplomas legislativos para o Código da Estrada aprovado
pelo Decreto-Lei n.º 39 672, de 20 de Maio de 1954,
consideram-se feitas para as disposições correspondentes
do Código ora revisto.
O Decreto-Lei n.º 46/2005, de 23 de Fevereiro, transpôs
para a ordem jurídica interna as Directivas
n.os 2002/85/CE e 2004/11/CE, do Parlamento Europeu e
do Conselho, de 5 de Novembro e de 11 de Fevereiro,
respectivamente, aprovando o Regulamento dos Dispositivos de Limitação de Velocidade de Determinadas Categorias de Veículos Automóveis, tendo revogado o anexo
I da Portaria n.º 517-A/96, de 27 de Setembro, com a
redacção que lhe foi dada pela Portaria n.º 1080/97, de
29 de Outubro, no que se refere aos dispositivos de limitação de velocidade, bem como o Decreto-Lei n.º 281/94,
de 11 de Novembro, e o Decreto Regulamentar n.º 7/98,
de 6 de Maio, no que se referem igualmente a dispositivos limitadores de velocidade.
valores das respectivas coimas.
O artigo 23.º atribui à ANSR a competência pela instrução
dos processos de contra-ordenação e a aplicação das
coimas.
O artigo 24.º determina que à distribuição do produto das
coimas é aplicado o disposto no Decreto-Lei n.º 369/99,
de 18 de Setembro.
O Decreto-Lei n.º 54/2005, de 3 de Março, aprovou o
Regulamento do Número e Chapa de Matrícula dos
Automóveis, Seus Reboques, Motociclos, Triciclos e
Quadriciclos de Cilindrada Superior a 50 cm3, tendo
revogado os artigos 1.º a 3.º do Decreto Regulamentar
n.º 13/98, de 15 de Junho, bem como os artigos 35.º e
37.º do Regulamento do Código da Estrada, aprovado
pelo Decreto Regulamentar n.º 39 987, de 22 de Dezembro de 1954.
O artigo 2.º do diploma tipifica as contra-ordenações e
estipula os montantes das respectivas coimas.
O artigo 3.º atribui a competência pela fiscalização do
cumprimento do Regulamento à ASAE no que se refere à
comercialização de chapas de matrícula, sem prejuízo da
competência das entidades a quem cabe a fiscalização do
trânsito.
O artigo 4.º define o processamento das contra-ordenações
previstas no n.º 2 do artigo 2.º e a aplicação das respectivas sanções cabem à ASAE.
A Lei n.º 13/2006, de 17 de Abril, definiu o regime jurídico do transporte colectivo de crianças, tendo revogado a
Portaria n.º 344/78, de 29 de Junho, e o n.º 2 do artigo
12.º do Decreto-Lei n.º 299/84.
cumprimento do disposto na presente lei à GNR, à PSP, à
IGT, à Inspecção-Geral de Obras Públicas e Transportes
(IGOPT), à ANSR e ao IMTT, IP.
O artigos 20.º e 21.º estipulam os montantes das coimas.
O artigo 24.º define que a competência para o processamento das contra-ordenações previstas nas alíneas i) a l)
e n) a q) do n.º 3 do artigo 19.º é da ANSR, cabendo a
aplicação das coimas ao respectivo dirigente máximo.
O artigo 25.º determina que as receitas provenientes da
aplicação das coimas são distribuídas da seguinte forma:
a) 20% para a entidade que aplica as coimas, constituindo receita própria;
O Decreto-Lei n.º 91/2006, de 25 de Maio, estabeleceu as
condições de circulação, em território nacional, dos veículos novos provenientes da União Europeia (UE), sem
anterior matrícula, bem como dos veículos importados
após desalfandegamento, até à obtenção de matrícula
nacional, tendo revogado o Decreto-Lei n.º 40 995, de 9
de Fevereiro de 1957, e a Portaria n.º 20 393, de 26 de
Fevereiro de 1964.
disposições do presente decreto-lei às entidades referidas
no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro, e à DGAIEC, no âmbito da sua competência.
O artigo 8.º, n.º 1, tipifica contra-ordenações rodoviárias.
Regulamento de Atribuição de Matrícula a Máquinas
Industriais.
O artigo 45.º tipifica uma contra-ordenação rodoviária,
estipula o montante da respectiva coima e determina que
a repartição do produto das coimas aplicadas se rege pelo
disposto no Decreto-Lei n.º 369/99, de 18 de Setembro.
A Lei n.º 25/2006, de 30 de Junho, aprovou o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de infra-estruturas rodoviárias onde seja devido o
pagamento de taxas de portagem, tendo revogado os
Decretos-Leis n.os 130/93, de 22 de Abril, e 39/97, de 6
de Fevereiro.
cumprimento das normas referentes aos títulos de trânsito
em infra-estruturas rodoviárias, designadamente em
auto-estradas e pontes, aos agentes representantes das
empresas concessionárias com funções de fiscalização,
na respectiva área de actuação.
Os artigos 5.º e 6.º tipificam as contra-ordenações.
O artigo 7.º procede à determinação da coima aplicável.
O artigo 15.º define que compete à ANSR a instauração e
instrução dos processos de contra-ordenação, bem como
a decisão de aplicação das respectivas coimas.
O artigo 17.º determina que, caso a coima seja paga directamente à empresa exploradora do serviço em questão, o
produto da coima é distribuído da seguinte forma:
b) 20% para a EP – Estradas de Portugal, EPE;
c) 20% para a empresa exploradora do serviço em
questão.
O mesmo artigo também estipula que, caso a coima seja
paga após a instauração do processo contra-ordenacional
pela ANSR, o produto da coima é distribuído da seguinte
forma:
a) 20% para a empresa exploradora do serviço em
questão;
b) 20% para a ANSR;
c) 20% para a EP – Estradas de Portugal, EPE;
d) 40% para o Estado.
Regulamento de Atribuição de Matrícula a Automóveis,
Seus Reboques e Motociclos, Ciclomotores, Triciclos e
Quadriciclos, tendo revogado os n.os 1 e 3 do artigo 34.º
do Regulamento do Código da Estrada, aprovado pelo
Decreto n.º 39 987, de 22 de Dezembro de 1954, e a Portaria n.º 52/94, de 21 de Junho.
O artigo 32.º tipifica uma contra-ordenação, estipula os
montantes da respectiva coima e determina que a repartição do produto das coimas rege-se pelo disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 369/99, de 18 de Setembro.
O Decreto-Lei n.º 136/2006, de 26 de Julho, regulou a
utilização do gás de petróleo liquefeito (GPL) como
combustível nos automóveis, tendo revogado o Decreto-Lei n.º 195/91, de 25 de Maio.
cumprimento do disposto no presente decreto-lei à
ANSR, à GNR e à PSP, sem prejuízo da competência
atribuída por lei a outras entidades.
O artigo 12.º tipifica contra-ordenações rodoviárias, estipula os valores das respectivas coimas e determina que a
repartição do produto das coimas aplicadas rege-se pelo
disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 369/99, de 18
de Setembro.
O Decreto-Lei n.º 137/2006, de 26 de Julho, estabeleceu as
condições em que o gás natural comprimido (GNC) é
admitido como combustível para utilização nos automóveis.
ANSR, à GNR e à PSP, sem prejuízo da competência
atribuída por lei a outras entidades.
O artigo 15.º tipifica contra-ordenações rodoviárias, estipula os valores das respectivas coimas e determina que a
repartição do produto das coimas aplicadas rege-se pelo
disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 369/99, de 18
de Setembro.
O Decreto-Lei n.º 184/2006, de 12 de Setembro, definiu os
requisitos de homologação dos separadores de habitáculo
que podem ser instalados em táxis, bem como o respectivo regime sancionatório, tendo revogado o Decreto-Lei
n.º 230/99, de 23 de Junho.
O artigo 7.º tipifica uma contra-ordenação e estipula os
montantes da respectiva coima.
normas constantes do presente decreto-lei à GNR, PSP,
ANSR e IMTT, IP, e define que são aplicáveis às contra-ordenações previstas no presente decreto-lei as disposições do Código da Estrada para o processamento das
infracções rodoviárias.
O artigo 9.º determina que a repartição do produto das
coimas segue o disposto no Decreto-Lei n.º 369/99, de
18 de Setembro.
as bases da concessão da concepção, projecto, construção, aumento do número de vias, financiamento, manutenção e exploração dos lanços de auto-estrada e conjuntos viários associados, designada por Grande Lisboa.
A Base LXV das Bases da concessão tipifica uma contra-ordenação, prevista e punível nos termos da Lei
n.º 25/2006, de 30 de Junho, estipula o montante da respectiva coima, determina que o produto das coimas é distribuído nos termos do disposto no artigo 17.º da Lei
n.º 25/2006 e estabelece que a Concessionária deve proceder à entrega trimestral nos cofres do Tesouro dos
quantitativos que, das coimas cobradas, constituem receita do Estado e à EP – Estradas de Portugal, EPE, mediante transferência para a conta deste organismo, dos quantitativos que, das coimas cobradas, constituem sua receita.
O Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de Janeiro, aprovou o
Regulamento Geral do Ruído e revogou o regime legal
da poluição sonora, aprovado pelo Decreto-Lei
O artigo 26.º do Regulamento atribui a competência pela
fiscalização do cumprimento das normas previstas no
presente Regulamento às seguintes entidades:
a) IGAOT;
b) Entidade responsável pelo licenciamento ou autorização da actividade;
c) CCDR;
d) Câmaras municipais e polícia municipal, no âmbito
das respectivas atribuições;
e) Autoridades policiais e polícia municipal relativamente a actividades ruidosas temporárias, no âmbito
das respectivas atribuições e competências;
f) Autoridades policiais relativamente a veículos
rodoviários a motor, sistemas sonoros de alarme e
ruído de vizinhança.
O artigo 28.º tipifica as contra-ordenações ambientais leves
e graves.
O artigo 30.º define que o processamento das contra-ordenações e a aplicação das respectivas coimas é da
competência da entidade autuante, excepto em matéria de
actividades ruidosas temporárias e de ruído de vizinhança
e em matéria de veículos rodoviários a motor e sistemas
sonoros de alarme instalados em veículos, casos em que
compete à câmara municipal e à ANSR, respectivamente,
o processamento das contra-ordenações e a aplicação das
coimas.
de Outubro.
transporte rodoviário de mercadorias perigosas ao IMTT,
IP, à IGOPTC, à ANSR, às DRE, à GNR, à PSP e à
ASAE.
O artigo 14.º tipifica contra-ordenações e fixa os montantes
das respectivas coimas.
O artigo 17.º define que a instrução dos processos de contra-ordenação compete ao IMTT, IP, excepto no respeitante às infracções previstas nas alíneas a), b), e), f) e i)
do n.º 4 do artigo 13.º, cuja competência é da ANSR, e
estabelece que a aplicação das coimas cabe aos dirigentes
máximos dos serviços atrás indicados.
O artigo 18.º determina que a afectação do produto das
coimas faz-se da forma seguinte:
a) 20% para a entidade competente para a instrução
dos processos por contra-ordenação, constituindo
receita própria;
Estado;
O Decreto-Lei n.º 197/2008, de 7 de Outubro, regulamentou a Lei n.º 19/2004, de 20 de Maio, estabelecendo as
regras a observar na deliberação da assembleia municipal
que crie, para o respectivo município, a polícia municipal, e regulando, nesse âmbito, as relações entre a administração central e os municípios, tendo revogado o
Decreto-Lei n.º 39/2000, de 17 de Março, salvo o capítulo IV, «Das carreiras de pessoal de polícia municipal», e
os seus anexos II, III e IV.
O artigo 7.º determina que o produto das coimas aplicadas
por contra-ordenação rodoviária em resultado da actividade de fiscalização da polícia municipal reverte em:
a) 55% a favor do município;
b) 10% para a ANSR;
c) 35% a favor do Estado.
O mesmo artigo ainda refere que o que se dispõe nele é
também aplicável quando as coimas resultem da actividade exercida por empresas municipais enquanto entidade autuante e fiscalizadora do Código da Estrada e sua
legislação complementar, bem como dos regulamentos e
posturas municipais de trânsito.
A verba orçamentada, foi assim calculada:
06 - Organismos do MAI ............. 49 959 384 euros
- ANSR …………………………… 17 670 228 euros
Aveiro .............................................
435 300 euros
375 939 euros
490 000 euros
475 543 euros
630 000 euros
Coimbra ..........................................
480 113 euros
559 015 euros
512 000 euros
- Governo Civil do Distrito da
Guarda
435 212 euros
.............................................
450 000 euros
580 000 euros
290 489 euros
Porto
520 000 euros
.....................................................
565 000 euros
Setúbal
555 000 euros
.............................................
337 271 euros
- Governo Civil do Distrito de Vila
Real .................................................
522 170 euros
Viseu ...............................................
585 908 euros
- PSP ............................................... 10 321 980 euros
- GNR
13 168 216 euros
..............................................
b) Receitas gerais .............................. 47 500 000
euros
97 459 384 euros
Coimas e penalidades por contra-ordenações:
Neste artigo é contabilizado o produto das coimas que
revertem para o Estado decorrente das contra-ordenações
praticadas em diversos sectores.
De um modo geral, 60% do produto das coimas reverte
para o Estado, sendo os restantes 40% distribuídos por
várias entidades.
01) Coimas e penalidades por contra-ordenações
tributárias:
O artigo 58.º do Decreto-Lei n.º 20-A/90, de 15 de Janeiro,
determina que o produto das coimas por processos de
contra-ordenações fiscais é dividido nos termos do
Decreto n.º 12 101, de 12 de Agosto de 1926, e do
Decreto n.º 12 296, de 10 de Setembro de 1926, com as
alterações introduzidas pelo artigo 12.º do Decreto
n.º 15 661, de 1 de Julho de 1928, e distribuído de harmonia com a demais legislação aplicável, aplicando-se
esta disposição, ainda que a coima seja aplicada pelo tribunal comum, nos casos previstos na lei.
O Decreto-Lei n.º 116/94, de 3 de Maio, aprovou o Regulamento dos Impostos de Circulação e Camionagem, tendo revogado os artigos 6.º a 21.º, 25.º a 27.º, 30.º e 32.º
do Decreto-Lei n.º 45 331, de 28 de Outubro de 1963, o
§ único do artigo 6.º, os artigos 14.º, 15.º, 21.º e 29.º a
39.º, o § único do artigo 40.º, os artigos 41.º, 44.º, 45.º,
47.º a 63.º e 89.º do Decreto n.º 46 066, de 7 de Dezembro de 1964, o Decreto n.º 49 360, de 6 de Novembro de
1969, o artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 477/71, de 6 de
Novembro, o artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 15/88, de 16
de Janeiro, e o artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 366/90, de
24 de Novembro.
Os artigos 15.º e 16.º do Regulamento definem as contra-ordenações e os respectivos montantes das coimas,
sendo que, na falta de indicação em contrário, o produto
das mesmas reverte na íntegra para o Estado.
regime fiscal relativo ao imposto sobre o álcool etílico e
as bebidas alcoólicas (IABA), procedendo à fusão dos
Decretos-Leis n.os 117/92, de 22 de Junho (criou o
imposto sobre o álcool), e 104/93, de 5 de Abril (estabeleceu o novo regime fiscal relativo ao imposto especial
sobre o consumo de bebidas alcoólicas), e revogando os
dois diplomas atrás citados e o n.º 6 do artigo 20.º do
Decreto-Lei n.º 52/93, de 26 de Fevereiro.
O artigo 38.º tipifica as contra-ordenações fiscais e estipula
os montantes das respectivas coimas.
Segundo o artigo 39.º, o qual remete para o RJIFA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 376-A/89, de 25 de Outubro, o
produto das coimas tem a seguinte distribuição:
a) 25% para a Fazenda Nacional;
b) 25% para o autuante;
c) 50% para a DGAIEC ou para a GNR.
A Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho, reforçou as garantias do
contribuinte e a simplificação processual, reformulou a
organização judiciária tributária e estabeleceu um novo
regime geral para as infracções tributárias, tendo revogado:
a) O Regime Jurídico das Infracções Fiscais Aduaneiras (RJIFA), aprovado pelo Decreto-Lei
n.º 376-A/89, de 25 de Outubro, excepto as normas
do seu capítulo IV, que se mantém em vigor
enquanto não for publicada legislação especial
sobre a matéria;
b) O Regime Jurídico das Infracções Fiscais não
Aduaneiras (RJIFNA), aprovado pelo Decreto-Lei
n.º 20-A/90, de 15 de Janeiro, excepto o seu artigo
58.º, que se mantém em vigor enquanto não for
publicada legislação especial sobre a matéria;
c) O capítulo VIII do CIVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro;
d) O artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 45/89, de 11 de
Fevereiro;
e) Os artigos 13.º, 14.º e 16.º do Decreto-Lei
n.º 463/79, de 30 de Novembro;
f) Os artigos 25.º a 30.º, 35.º, 36.º, 49.º, n.os 1 e 2, e
180.º a 232.º do Código de Processo Tributário,
aprovado pelo Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de
Abril, mantidos em vigor pelo diploma de aprovação do CPPT;
g) O título V da lei geral tributária, aprovada pelo
O artigo 52.º do Regime Geral das Infracções Tributárias
(RGIT), aprovado pelo presente diploma e em anexo ao
mesmo, atribui a competência pela aplicação das coimas
por contra-ordenações aduaneiras ao director-geral das
Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo,
aos directores das Direcções Regionais de Contencioso e
Controlo Aduaneiro (DRCCA), aos directores das alfândegas e aos chefes das delegações aduaneiras, e pela
aplicação das coimas por contra-ordenações fiscais ao
dirigente do serviço tributário local da área onde a
infracção teve lugar (em relação às previstas nos artigos
114.º e 116.º a 126.º, bem como às contra-ordenações
autónomas) e ao director de finanças da área onde a
infracção teve lugar (artigos 114.º, 118.º, 119.º e 126.º,
quando o imposto em falta for superior a 25.000 €, e
artigos 113.º, 115.º, 127.º e 128.º).
O artigo 59.º do RGIT estipula que a competência para o
levantamento do auto de notícia, além da que é atribuída
aos órgãos de polícia criminal no âmbito da fiscalização
tributária, é das seguintes entidades:
a) Directores-gerais e subdirectores-gerais da DGCI e
da DGAIEC;
b) Directores de serviços da DGCI e da DGAIEC;
c) Directores de finanças;
d) Directores de finanças-adjuntos;
e) Directores das DRCCA;
f) Directores de alfândega;
g) Chefes das delegações aduaneiras;
h) Coordenadores de postos aduaneiros;
i) Chefes de finanças;
j) Pessoal técnico superior e técnico da área da inspecção tributária da DGCI e da DGAIEC;
k) Outros funcionários da DGCI e da DGAIEC a
quem sejam atribuídas funções de inspecção.
O artigo 67.º do RGIT atribui a competência pela instauração e instrução das contra-ordenações fiscais ao serviço
de finanças, das contra-ordenações aduaneiras à
DRCCA, alfândega ou delegação aduaneira e das con-
tra-ordenações resultantes de autos de notícia levantados
pela BFGNR à própria BFGNR.
Os artigos 108.º a 112.º tipificam as contra-ordenações
aduaneiras e estipulam os valores das respectivas coimas.
Os artigos 113.º a 129.º tipificam as contra-ordenações
fiscais e definem os montantes das respectivas coimas.
Conselho, de 3 de Junho, relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros.
O artigo 14.º determina que às infracções ao disposto nos
artigos 6.º a 9.º é aplicável o regime geral das infracções
tributárias, aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho.
condições de circulação, em território nacional, dos veículos novos provenientes da UE, sem anterior matrícula,
bem como dos veículos importados após desalfandegamento, até à obtenção de matrícula nacional, tendo revogado o Decreto-Lei n.º 40 995, de 9 de Fevereiro de
1957, e a Portaria n.º 20 393, de 26 de Fevereiro de
1964.
disposições do presente decreto-lei às entidades referidas
no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro, e à DGAIEC, no âmbito da sua competência.
O artigo 8.º, n.º 2, tipifica uma contra-ordenação aduaneira, punida nos termos da alínea b) do n.º 4 do artigo 108.º
do RGIT, aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho.
regime económico e financeiro dos recursos hídricos,
tendo revogado o Decreto-Lei n.º 48 483, de 11 de Julho
de 1968, e a Portaria n.º 797/2004, de 12 de Julho.
disposto no presente decreto-lei às ARH, à IGAOT, às
autoridades policiais e às demais entidades competentes
em razão da matéria.
O artigo 30.º estabelece que à violação das obrigações
tributárias prescritas no presente diploma se aplica o
genericamente disposto no RGIT.
O artigo 31.º define que a instauração, a instrução e a decisão dos processos de contra-ordenações, bem como a
aplicação das coimas, compete à ARH com jurisdição na
área da utilização dos recursos hídricos e determina que o
produto da aplicação das coimas tem a seguinte reversão:
b) 40% para a ARH competente ou outra entidade responsável pela instrução.
a) Receitas consignadas ................. 101 020 000 euros
04 - Organismos do MFAP ....... 101 020 000 euros
- DGCI ............................................ 101 020 000 euros
102 692 500 euros
99) Outras:
O Decreto-Lei n.º 26 852, de 30 de Julho de 1936, aprovou
o regulamento de licenças para instalações eléctricas
(RLIE), tendo revogado os artigos 1.º a 61.º, 70.º, 71.º,
74.º a 78.º, 92.º a 96.º, 98.º e 102.º a 105.º do regulamento aprovado por Decreto de 30 de Novembro de 1912, o
Decreto n.º 184, de 24 de Outubro de 1913, exceptuando
a parte que se refere aos artigos 62.º, 68.º e 81.º do regulamento aprovado por Decreto de 30 de Novembro de
1912, os artigos 133.º a 136.º, 138.º a 140.º, 142.º, 144.º
a 151.º, 155.º, 158.º a 160.º, 168.º, 172.º a 175.º, 177.º,
267.º e 272.º do Decreto n.º 5 786, de 10 de Maio de
1919, o artigo 43.º do Decreto n.º 9 424, de 11 de Fevereiro de 1924, os artigos 1.º e 2.º do Decreto n.º 11 462,
de 22 de Janeiro de 1926, os artigos 31.º a 55.º do regulamento aprovado por Decreto n.º 14 829, de 5 de Janeiro
de 1928, o Decreto n.º 23 365, de 16 de Dezembro de
1933, e a alínea c) do artigo 3.º e os artigos 6.º e 19.º do
Decreto n.º 23 559, de 8 de Fevereiro de 1934.
O artigo 58.º-A do RLIE atribui a competência pela instauração, processamento, instrução e decisão dos processos
de contra-ordenação à DGEG, sem prejuízo das competências em matéria de fiscalização e instrução processual,
anteriormente cometidas às DRE e actualmente transferidas para a ASAE, e determina que o produto das coimas
tem a seguinte reversão:
b) 40% para a DGEG ou a ASAE.
Os artigos 59.º a 65.º, 67.º a 70.º e 72.º do RLIE tipificam
contra-ordenações e estipulam os montantes das respectivas coimas.
O Decreto-Lei n.º 38 630, de 2 de Fevereiro de 1952, inseriu novas disposições relativas à resinagem de pinheiros.
Os artigos 4.º e 5.º tipificam contra-ordenações e estipulam
os valores das respectivas coimas.
O artigo 6.º atribui a competência pela fiscalização dos
pinhais à DGRF.
O artigo 7.º-A define que a competência para a instauração, processamento, instrução e decisão dos processos de
contra-ordenação cabe à DGRF.
O artigo 7.º-B determina que o produto das coimas aplicadas é distribuído da seguinte forma:
a) 40% para a DGRF;
b) 60% para o Estado.
O Decreto-Lei n.º 39 209, de 14 de Maio de 1953, inseriu
disposições destinadas a combater as doenças contagiosas dos animais, tendo revogado o Decreto-Lei n.º 23
841.
O artigo 14.º tipifica contra-ordenações, estipula os valores
das respectivas coimas, atribui a competência para a aplicação das coimas ao director-geral de Veterinária, que
pode delegá-la nos directores regionais de agricultura,
define que a instrução dos processos de contra-ordenação
compete às DRAP, ou às autoridades policiais e administrativas que detectem situações de infracção ao disposto
no presente diploma, e determina que o produto das coimas aplicadas é distribuído da seguinte forma:
a)
b)
c)
d)
10% para a entidade que levantou o auto;
60% para o Estado.
A Lei n.º 2097, de 6 de Junho de 1959, promulgou as bases
A Base VIII atribui a competência pela fiscalização do
exercício da pesca desportiva e profissional à DGRF,
bem como pela fiscalização técnica das obras hidráulicas
de interesse para o fomento piscícola e pela fiscalização
dos rios, em colaboração com a DGADR.
As Bases XVII, XXIV e XXV tipificam contra-ordenações
e estipulam os montantes das respectivas coimas.
O Decreto-Lei n.º 43 181, de 23 de Setembro de 1960,
actualizou as condições gerais do exercício das actividades profissionais ligadas aos espectáculos públicos, criou
na 2.ª Repartição da Direcção-Geral do Trabalho e Corporações a Secção dos Profissionais de Espectáculos,
tendo revogado o artigo 147 da tabela geral do imposto
do selo, aprovada pelo Decreto n.º 21 916, de 28 de
Novembro de 1932, e o Decreto-Lei n.º 28 990, de 10 de
Setembro de 1938.
O artigo 11.º tipifica contra-ordenações e determina que a
elas é aplicável o regime geral previsto nos artigos 614.º
a 640.º do Código do Trabalho.
cumprimento das normas publicadas ao abrigo deste
diploma à IGT.
estabeleceu as condições gerais do exercício da actividade dos profissionais de espectáculos.
Os artigos 10.º, 11.º, 14.º, 16.º e 46.º tipificam contra-ordenações.
O artigo 46.º-A determina que é aplicável às referidas
contra-ordenações o regime geral previsto nos artigos
614.º a 640.º do Código do Trabalho.
O artigo 24.º atribui a competência pela fiscalização da
pesca à DGADR, à DGRF, à GNR e à PSP, e pela fiscalização das águas livres à DGRF e à DGADR.
Os artigos 59.º, 60.º, 62.º, 66.º, 68.º a 71.º, 78.º e 79.º tipificam contra-ordenações e estipulam os valores das respectivas coimas.
O artigo 79.º-A define que a competência para a instauração, processamento, instrução e decisão dos processos de
contra-ordenação cabe à DGRF.
a) 40% para a DGRF;
O Decreto n.º 46 989, de 30 de Abril de 1966, aprovou o
Regulamento da Profissão de Fogueiro para a Condução
de Geradores de Vapor, tendo revogado o Decreto
n.º 45 107, de 2 de Julho de 1963.
Os artigos 49.º a 51.º tipificam contra-ordenações.
O artigo 52.º determina que é aplicável às referidas contra-ordenações o regime geral previsto nos artigos 614.º a
640.º do Código do Trabalho.
O Decreto n.º 48 770, de 18 de Dezembro de 1968, aprovou os preceitos a que obedecerão os regulamentos sobre
polícia dos cemitérios.
O artigo 64.º do modelo de regulamento dos cemitérios
municipais, aprovado pelo presente diploma, determina
que as infracções ao disposto no presente regulamento
constituem contra-ordenação punível com coima nos
termos legalmente previstos.
O artigo 65.º do modelo de regulamento dos cemitérios
paroquiais, também aprovado pelo presente diploma,
determina que as infracções ao disposto no presente
regulamento constituem contra-ordenação punível com
coima nos termos legalmente previstos.
O Decreto-Lei n.º 468/71, de 5 de Novembro, reviu, actualizou e unificou o regime jurídico dos terrenos do domínio público hídrico, no qual se incluem os leitos e as
margens das águas do mar, correntes de água, lagos e
lagoas, de modo a facilitar o seu aproveitamento para os
diversos usos de que são economicamente susceptíveis,
tendo revogado o artigo 261.º do Regulamento dos Serviços Hidráulicos, o artigo 14.º do Decreto n.º 12 445, de
29 de Setembro de 1926, o artigo 5.º do Decreto-Lei
n.º 23 925, de 29 de Maio de 1934, e o artigo 1.º do
respectivos montantes das coimas e atribui à entidade
competente para proceder ao embargo a instrução do
processo, o levantamento dos autos e a aplicação das
coimas.
O Decreto-Lei n.º 502/71, de 18 de Novembro, inseriu
disposições relativas à classificação, protecção e exploração das albufeiras de águas públicas.
O artigo 7.º tipifica contra-ordenações, estipula os valores
das respectivas coimas, atribui a competência para a instauração, processamento, instrução e decisão dos processos contra-ordenacionais ao INAG e determina que o
produto das coimas tem a seguinte reversão:
b) 40% para o INAG.
O Decreto-Lei n.º 37/75, de 31 de Janeiro, adoptou diversas providências atinentes à dinamização e melhoria do
rendimento das actividades relacionadas com a produção
animal, tendo revogado o Decreto-Lei n.º 39 561, de 13
de Março de 1954.
O artigo 7.º atribui às DRAP a competência para fiscalizar
os centros, subcentros e postos de inseminação artificial.
O artigo 15.º determina que a competência pela aplicação
das coimas cabe às DRAP.
O artigo 16.º estipula que o produto das coimas aplicadas
constitui receita dos seguintes organismos ou entidades:
a) 20% para a DRAP;
b) 20% para a entidade autuante;
O Decreto-Lei n.º 343/75, de 3 de Julho, adoptou medidas
para disciplinar certas actuações na utilização dos solos e
da paisagem.
O artigo 6.º tipifica contra-ordenações, atribui a competência para determinar a instauração dos processos de contra-ordenação, para designar o instrutor e para aplicar as
coimas ao presidente da câmara municipal do local da
prática da infracção e define que o produto das coimas
b) 40% para a câmara municipal do local da prática da
infracção.
O Decreto n.º 647/76, de 31 de Julho, estabeleceu normas
relativas à exposição e venda de objectos e meios de conteúdo pornográfico ou obsceno, referidos no n.º 1 do
artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 254/76, de 7 de Abril.
O artigo 9.º atribui a competência para a instauração, processamento e instrução dos processos de contra-ordenação à ASAE e para a aplicação de coimas à
Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e de Publicidade (CACMEP).
O artigo 10.º determina que o produto das coimas aplicadas é distribuído da seguinte forma:
a) 40% para a ASAE;
normas a observar na elaboração dos projectos das instalações eléctricas de serviço particular, tendo revogado o
Decreto-Lei n.º 229/76, de 1 de Abril, e legislação complementar.
O artigo 22.º tipifica contra-ordenações e estipula os montantes das respectivas coimas.
O artigo 22.º-A atribui a competência para a instauração,
processamento e instrução dos processos de contra-ordenação à DGEG, sem prejuízo das competências
em matéria de fiscalização e instrução processual, anteriormente cometidas às DRE e, actualmente, transferidas
para a ASAE, e para a aplicação de coimas à CACMEP.
a) 40% para a entidade instrutora do processo;
O Decreto Regulamentar n.º 7/81, de 31 de Janeiro, aprovou a regulamentação sobre o sector da produção, recolha e comércio de leite, tendo revogado os artigos 30.º a
42.º, inclusive, do Decreto n.º 36 974, de 17 de Julho de
1948, e a Portaria n.º 15 981, de 4 de Outubro de 1956.
O artigo 24.º do Regulamento das Condições Higiotécnicas
da Recolha e Transporte de Leite, aprovado pelo presente
diploma, determina que as infracções ao disposto no presente Regulamento constituem contra-ordenação punível
com coima nos termos legalmente previstos.
O artigo 21.º do Regulamento dos Centros de Concentração de Leite, aprovado pelo mesmo diploma, determina
que as infracções ao disposto no presente Regulamento
constituem contra-ordenação punível com coima nos
termos legalmente previstos.
O artigo 21.º do Regulamento dos Centros de Tratamento
de Leite, também aprovado pelo presente diploma,
determina que as infracções ao disposto no presente
Regulamento constituem contra-ordenação punível com
coima nos termos legalmente previstos.
normas sobre transporte aéreo não regular.
O artigo 28.º tipifica contra-ordenações, às quais é aplicado o regime das contra-ordenações aeronáuticas civis,
aprovado pelo Decreto-Lei n.º 10/2004, de 9 de Janeiro.
O artigo 33.º define que é o INAC, IP, a entidade competente para fiscalizar a observância do disposto no presente diploma e normas regulamentares.
O Decreto-Lei n.º 269/82, de 10 de Julho, definiu e classificou obras de fomento agrícola, tendo revogado a Lei
n.º 1949, de 15 de Fevereiro de 1937, e toda a legislação
complementar que não seja compatível com o presente
diploma.
O artigo 47.º define que a conservação e exploração das
obras de aproveitamento hidroagrícola são da responsabilidade das entidades a quem tiver sido atribuída a respectiva concessão, nos termos do presente diploma, sem prejuízo das atribuições conferidas por lei à DGADR e às
DRAP.
O artigo 98.º tipifica as contra-ordenações, atribui ao presidente à DGADR a competência pela instauração de
processos contra-ordenacionais e pela aplicação das coimas, estipula que aos montantes das coimas é aplicável o
regime geral das contra-ordenações contido no Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, com as suas alterações posteriores, e determina que o produto das coimas é
repartido e constitui receita própria das seguintes entidades:
a) 60% do Estado;
b) 20% da DGADR;
c) 20% da entidade responsável pela exploração.
O Decreto Regulamentar n.º 31/83, de 18 de Abril, aprovou o Estatuto do Técnico Responsável por Instalações
Eléctricas de Serviço Particular.
O artigo 30.º do Estatuto estipula o valor das coimas a que
os técnicos responsáveis por instalações eléctricas estão
sujeitos e define que a instrução dos processos relativos
às sanções previstas neste artigo é da competência da
DRE territorialmente competente, cabendo a sua aplicação ao director regional.
O Decreto-Lei n.º 226/83, de 27 de Maio, regulamentou a
Lei n.º 22/82, de 17 de Agosto, sobre prevenção do tabagismo e criou o Conselho de Prevenção do Tabagismo
(CPT), tendo revogado as Portarias n.os 212/78, de 18 de
Abril, e 375/78, de 11 de Julho.
O artigo 9.º-A tipifica as contra-ordenações e estipula os
O artigo 9.º-B define que a fiscalização do disposto no
presente diploma, sem prejuízo do referido no artigo 5.º,
compete à Direcção-Geral do Consumidor (DGC) ou à
ASAE (no caso da fiscalização do cumprimento do disposto no artigo 8.º), que a instrução dos processos de
contra-ordenação é atribuída à entidade fiscalizadora e
que a aplicação das coimas compete à CACMEP, bem
como determina que o montante das coimas terá a
seguinte repartição:
a) 40% para a entidade fiscalizadora;
O Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro, alterou o regime
em vigor em matéria de infracções anti-económicas e
contra a saúde pública.
O artigo 52.º define as entidades competentes para aplicação das coimas.
Os artigos 54.º, 57.º a 61.º e 63.º a 71.º definem os montantes das coimas aplicáveis a cada tipo de contra-ordenação.
O artigo 73.º estipula as entidades competentes para a
investigação e instrução dos processos por contra-ordenações previstas neste diploma.
Os montantes das coimas serão destinados, segundo o
artigo 78.º, para:
a) 20% para a DGRS;
b) 30% para o Estado;
c) O remanescente, quando não esteja especialmente
destinado por lei a outras entidades, será afectado à
ASAE.
O Decreto-Lei n.º 522/85, de 31 de Dezembro, reviu o
seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel,
tendo revogado o Decreto-Lei n.º 408/79 e o Decreto
Regulamentar n.º 58/79, ambos de 25 de Setembro, as
Portarias n.os 650/79, de 6 de Dezembro, 656/79, de 7 de
Dezembro, e 558/84, de 3 de Agosto, e os n.os 1.º, 2.º, 4.º,
5.º e 6.º da Portaria n.º 805/84, de 13 de Outubro, bem
como toda a legislação em contrário.
O artigo 35.º-A tipifica contra-ordenações e estipula os
O artigo 35.º-B atribui a competência pela fiscalização do
cumprimento do capítulo II-A, bem como pela respectiva
instrução processual ao Instituto de Seguros de Portugal
(ISP), e define que a aplicação das coimas cabe ao conselho directivo do ISP.
O artigo 35.º-C determina que o produto das coimas é
distribuído da seguinte forma:
b) 40% para o ISP.
CSC, tendo revogado os artigos 21.º a 23.º e 104.º a 206.º
do Código Comercial, a Lei de 11 de Abril de 1901, o
Decreto n.º 1645, de 15 de Junho de 1915, e os Decretos-Leis n.os 49 381, de 15 de Novembro de 1969, 1/71,
de 6 de Janeiro, 397/71, de 22 de Setembro, 154/72, de
10 de Maio, 598/73, de 8 de Novembro, e 389/77, de 15
de Setembro.
O artigo 528.º do Código tipifica ilícitos de mera ordenação social, estipula os valores das respectivas coimas e
determina que o produto das mesmas reverte para o IRN,
IP.
O artigo 529.º determina que aos ilícitos de mera ordenação social previstos neste Código é subsidiariamente
aplicável o regime geral do ilícito de mera ordenação
social.
Código do Registo Comercial (CRC), tendo revogado
toda a legislação anterior referente às matérias abrangidas pelo CRC, designadamente o Decreto-Lei n.º 42 644,
de 14 de Novembro de 1959, o regulamento aprovado
pelo Decreto n.º 42 645, de 14 de Novembro de 1959, a
Portaria n.º 330/79, de 7 de Julho, e os artigos 17.º, 18.º,
84.º a 94.º e 101.º do Código Cooperativo.
O artigo 17.º do CRC tipifica situações de incumprimento
da obrigação de registar, estipula os montantes das respectivas coimas, determina que para conhecer das contra-ordenações e aplicar as respectivas coimas são competentes o conservador do registo comercial onde é apresentado o pedido de registo, ou no caso de omissão desse
pedido, da sede de entidade, o IRN, IP, e o RNPC, e
define que o produto das coimas tem a seguinte reversão:
a) 50% para o Cofre dos Conservadores, Notários e
Funcionários de Justiça (CCNFJ);
b) 50% para o IRN, IP.
O Decreto-Lei n.º 278/87, de 7 de Julho, fixou o quadro
legal regulamentador do exercício da pesca e das culturas
marinhas em águas sob soberania e jurisdição portuguesas, tendo revogado os seguintes diplomas:
Decreto de 31 de Dezembro de 1895;
Decreto de 14 de Maio de 1903;
Decreto n.º 3003, de 27 de Fevereiro de 1917;
Decreto n.º 9063, de 11 de Agosto de 1923;
Decreto n.º 19 483, de 18 de Março de 1931;
Decreto n.º 19 634, de 21 de Abril de 1931;
Decreto n.º 22 216, de 17 de Fevereiro de 1933;
Decreto n.º 26 038, de 12 de Novembro de 1935;
Decreto-Lei n.º 30 148, de 16 de Dezembro de 1939;
Várias normas do Regulamento Geral das Capitanias,
Julho, apenas na parte em que tais dispositivos se
referem às embarcações de pesca;
Portaria n.º 9/73, de 6 de Janeiro;
Portaria n.º 74/73, de 3 de Fevereiro;
Decreto Regulamentar n.º 22/78, de 12 de Julho;
Decreto Regulamentar n.º 558/80, de 2 de Setembro;
Portaria n.º 734/80, de 26 de Setembro;
Portaria n.º 998/81, de 20 de Novembro;
Portaria n.º 591/82, de 16 de Julho;
Decreto-Lei n.º 52/85, de 1 de Março.
O artigo 15.º determina que a fiscalização das actividades
de captura, desembarque, cultura e comercialização das
espécies marinhas, no âmbito da defesa, conservação e
gestão dos recursos, é coordenada a nível nacional pela
DGPA, competindo a sua execução aos órgãos e serviços
do Ministério da Defesa Nacional, das Finanças e da
Administração Pública, da Administração Interna, da
Economia e da Inovação, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, no
âmbito das atribuições e competências que lhes estejam
legalmente conferidas relativamente à inspecção, vigilância e controlo.
O artigo 21.º define que o produto das coimas previstas
neste diploma e respectiva legislação complementar têm
a seguinte reversão:
a) 60% para os cofres do Estado, a título transitório,
já que esta percentagem será afecta a um fundo de
compensação salarial a criar no prazo de um ano;
b) 40% para os serviços e organismos do Ministério
da Defesa Nacional com responsabilidade em
matéria de fiscalização da actividade da pesca,
excepto quando a aplicação das coimas for da
competência do director-geral das Pescas e Aquicultura, caso em que constituirá receita, nas percentagens a seguir indicadas, das seguintes entidades:
a) 30% para a entidade que levantar o auto
de notícia;
b) 30% para a entidade que proceder à instrução do processo;
c) 40% para a DGPA.
O artigo 21.º-A tipifica as contra-ordenações e estipula os
O artigo 23.º, no seu n.º 1, determina que a aplicação das
coimas em matéria de pesca e de culturas marinhas que
digam respeito a infracções cometidas em águas sob
soberania e jurisdição nacionais compete ao capitão do
porto da capitania em cuja área ocorreu o facto ilícito ou
ao capitão do porto de registo da embarcação, ou do primeiro porto em que esta entrar, consoante o que tiver
procedido à instrução do respectivo processo de contra-ordenação.
O n.º 2 do mesmo artigo estipula que a mesma competência será do director-geral das Pescas e Aquicultura nos
seguintes casos:
a) Quando os factos ilícitos tenham sido detectados
em embarcações atracadas em portos, bem como
locais de descarga de pescado, lotas, postos de
vendagem, áreas dos portos de pesca e em todos os
locais ou estabelecimentos relevantes para o controlo do cumprimento das medidas de defesa, conservação e gestão de recursos piscatórios;
b) Quando o facto ilícito tiver sido praticado em
águas não sujeitas à jurisdição nacional e desde
que a competência não pertença a outro Estado;
c) Quando as infracções cometidas no âmbito da actividade dos estabelecimentos de culturas marinhas
e conexos digam respeito a instalações localizadas
em áreas do domínio hídrico;
d) Quando os factos ilícitos tenham sido detectados
através do sistema de monitorização contínua de
actividades de pesca (MONICAP).
O artigo 27.º define que a instrução processual das contra-ordenações é da competência das entidades mencionadas no n.º 1 do artigo 15.º que levantarem o auto de
notícia, no âmbito das atribuições que lhes estejam
legalmente cometidas relativamente a inspecção, vigilância e polícia, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do referido artigo.
O Decreto-Lei n.º 409/87, de 31 de Dezembro, aprovou a
Lei Orgânica da IGOPTC.
O artigo 6.º-A determina que os autos de notícia levantados pela IGOPTC são remetidos ao IMTT, IP, para processamento das respectivas contra-ordenações e que o
produto das coimas consequentemente aplicadas tem a
seguinte reversão:
b) 20% para o IMTT, IP;
c) 20% para a IGOPTC.
O Decreto-Lei n.º 347/88, de 30 de Setembro, disciplinou a
utilização de produtos fitofarmacêuticos com base em
determinadas substâncias activas.
O artigo 5.º define a contra-ordenação e a respectiva coima.
A fiscalização do disposto neste diploma compete à ASAE,
segundo o artigo 6.º.
Segundo o artigo 7.º, a instrução dos processos pelas contra-ordenações compete à ASAE e a aplicação das coimas à DGADR.
O artigo 8.º define a afectação do produto das coimas, nos
seguintes termos:
a) 25% para a ASAE;
b) 25% para a DGADR;
O Decreto-Lei n.º 348/88, de 30 de Setembro, definiu
medidas de protecção fitossanitária.
valores das coimas aplicáveis em cada caso.
O artigo 11.º atribui a instrução dos processos e a aplicação das coimas às DRAP, além de definir a afectação do
produto das coimas, a qual será a seguinte:
a) 50% para a DRAP que instruiu o processo e aplicou
a coima;
b) 50% para a DGADR.
regime jurídico das sociedades gestoras de participações
sociais (SGPS).
O artigo 10.º determina que a supervisão das SGPS é da
competência da Inspecção-Geral de Finanças (IGF), sendo também esta a entidade a quem cabe aplicar as coimas.
novo regime jurídico das agências privadas de colocação,
Setembro.
montantes das respectivas coimas e determina que a
reversão do produto das mesmas se efectuará do seguinte
modo:
a) 50% para o Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP), salvo as previstas na alínea a) do
n.º 1 deste artigo, que revertem na mesma percen-
tagem a favor do Instituto de Apoio à Emigração e
às Comunidades Portuguesas (IAECP);
b) 50% para a IGT.
novo regime jurídico da Reserva Agrícola Nacional
(RAN), tendo revogado o Decreto-Lei n.º 451/82, de 16
de Novembro, e a Portaria n.º 399/83, de 8 de Abril.
O artigo 37.º define que a fiscalização do disposto no presente diploma compete, em especial, às DRAP e aos
municípios.
O artigo 38.º atribui a competência pela instrução processual das contra-ordenações às DRAP e pela aplicação das
coimas às comissões regionais da RAN, determinando,
também, que o produto das coimas tem a seguinte distribuição:
a) 70% para as DRAP;
b) 30% para o Centro Nacional de Reconhecimento e
Ordenamento Agrário (CNROA).
regras de aplicação e o regime sancionatório das normas
comunitárias sobre regulamentação social e aparelho de
controlo no domínio dos transportes rodoviários, tendo
revogado o Decreto Regulamentar n.º 96/82, de 16 de
Dezembro, uma norma do Decreto-Lei n.º 210-C/84, de
29 de Junho, o Decreto-Lei n.º 53/87, de 30 de Janeiro, e
uma norma do Código da Estrada (introduzida pelo
Decreto Regulamentar n.º 65/82, de 28 de Setembro).
A fiscalização do cumprimento deste diploma compete,
segundo o artigo 5.º, às seguintes entidades:
a)
b)
c)
d)
e)
IGT;
ANSR;
IMTT, IP;
DRE;
GNR e PSP.
A tipificação das contra-ordenações e respectivas coimas
está definida nos artigos 7.º a 9.º.
A instrução dos processos por contra-ordenações e a aplicação das coimas são da responsabilidade da IGT, da
ANSR e das DRE, conforme, respectivamente, os n.os 1,
2 e 3 do artigo 10.º.
O produto das coimas é distribuído, segundo o artigo 15.º,
do seguinte modo:
a) 50% para o organismo autuante;
O Decreto-Lei n.° 358/89, de 17 de Outubro, definiu o
regime jurídico do trabalho temporário exercido por
empresas de trabalho temporário.
O artigo 33.º atribui à IGT a competência pela fiscalização
da aplicação do disposto no presente diploma, pela instauração e instrução dos processos das contra-ordenações
previstas no mesmo diploma e pela aplicação das coimas
respectivas.
O Decreto-Lei n.º 47/90, de 9 de Fevereiro, limitou o uso e
comercialização de diversas substâncias e preparações
perigosas.
O artigo 3.º define que as medidas de fiscalização do cumprimento do presente diploma ficam cometidas aos diferentes serviços e organismos, de acordo com a respectiva
competência em razão da matéria.
O artigo 4.º tipifica as contra-ordenações e define os respectivos montantes das coimas.
O artigo 6.º atribui a competência pela instauração dos
processos de contra-ordenações e pela aplicação das
coimas à APA.
O artigo 7.º procede à seguinte afectação do produto das
coimas:
a) 40% para a APA, constituindo receita própria;
b) 60% para a entidade fiscalizadora.
O Decreto-Lei n.º 70/90, de 2 de Março, definiu o regime
de bens do domínio público hídrico do Estado.
cumprimento das normas constantes do presente diploma
ao INAG, através da ARH competente, sem prejuízo das
competências legais doutras entidades.
O artigo 30.º define que a aplicação das coimas cabe ao
presidente do INAG.
O artigo 31.º determina que o produto das coimas reverterá
para as ARH com jurisdição na área da sua aplicação,
constituindo receita própria destas.
O Decreto-Lei n.º 85/90, de 16 de Março, aprovou o regulamento das águas mineroindustriais.
actividades dos titulares dos contratos de prospecção e
pesquisa ou de exploração à DGEG, pela fiscalização das
condições de higiene e segurança do trabalho à IGT e
pela fiscalização da protecção do ambiente e da recuperação paisagística à respectiva CCDR e ao ICNB, IP.
O artigo 46.º define que a competência pela instauração e
instrução dos processos de contra-ordenação é da DGEG,
atribui a aplicação das coimas ao director-geral de Energia e Geologia e procede à distribuição do produto da
aplicação das mesmas do seguinte modo:
b) 40% para a DGEG.
O Decreto-Lei n.º 138/90, de 26 de Abril, obrigou que os
bens destinados à venda a retalho exibam o respectivo
preço de venda ao consumidor, tendo revogado o Decreto-Lei n.º 533/75, de 26 de Setembro.
Pelo artigo 12.º é atribuída à ASAE a competência para
fiscalizar o disposto no presente diploma e instruir os
processos respectivos, sendo as coimas aplicadas pela
comissão referida no n.º 2 do artigo 52.º do Decreto-Lei
O artigo 13.º estipula o seguinte destino dos montantes das
coimas:
a) 40% para a ASAE;
O Decreto-Lei n.º 162/90, de 22 de Maio, aprovou o Regulamento Geral de Segurança e Higiene no Trabalho nas
Minas e Pedreiras, tendo revogado o Decreto-Lei
O artigo 180.º do Regulamento tipifica as contra-ordenações e estipula os valores das respectivas coimas.
O artigo 181.º define que a fiscalização do cumprimento
do disposto no presente Regulamento compete ao Ministério da Economia e da Inovação, através da DGEG, no
que respeita à exploração, e ao Ministério do Trabalho e
da Solidariedade Social, através da IGT, no que respeita
aos anexos mineiros e de pedreira.
O artigo 184.º atribui a competência pela instauração e
instrução processual das contra-ordenações, bem como
pela aplicação das coimas, às entidades que procedem à
fiscalização, determinando, também, que o produto da
aplicação das coimas constituirá receita de:
a) 50% do Fundo de Acidentes de Trabalho (FAT);
b) 50% da IGT.
regime jurídico do direito de obtentor de variedades
vegetais.
O artigo 7.º tipifica as contra-ordenações, estabelece os
montantes das respectivas coimas e define a afectação do
produto das mesmas, do seguinte modo:
a) 40% para o INIAP;
o regime de controlo metrológico de métodos e instrumentos de medição, tendo revogado os Decretos-Leis
n.os 202/83, de 19 de Maio, e 7/89, de 6 de Janeiro.
O artigo 8.º define que a competência pela fiscalização do
estabelecido no presente diploma e seus regulamentos
compete às DRE, sem prejuízo da competência legalmente atribuída a outras entidades.
montantes das respectivas coimas, atribui a competência
pela aplicação das coimas à DRE em cuja área tenha sido
detectada a infracção e distribui o produto das coimas da
seguinte forma:
a)
b)
c)
d)
10% para a entidade que levanta o auto;
10% para a entidade que aplica a coima;
20% para o IPQ, IP;
60% para o OE.
Código da Publicidade, tendo revogado o Decreto-Lei
O artigo 37.º define que a entidade responsável pela fiscalização do disposto no presente diploma é a DGC sem
prejuízo da competência das autoridades policiais e
administrativas.
A DGC é a entidade competente para instruir os processos,
segundo o artigo 38.º.
Pelo artigo 39.º, a aplicação das coimas compete a uma
comissão constituída pelo presidente da comissão referida no n.º 2 do artigo 52.º do Decreto-Lei n.º 28/84, de 20
de Janeiro, pelo director-geral do Consumidor e pelo presidente do GMCS.
Ainda segundo o mesmo artigo, as receitas das coimas
revertem do seguinte modo:
a) 20% para a entidade autuante;
b) 20% para a DGC;
O artigo 40.º define regras especiais sobre competências,
as quais cabem à DGS e ao Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento, IP (INFARMED, IP), no caso da
fiscalização do disposto no artigo 19.º, da instrução dos
respectivos processos e da aplicação das correspondentes
coimas, e à entidade administrativa independente reguladora da comunicação social, no caso da fiscalização do
disposto no artigo 24.º na actividade de televisão e, bem
assim, nos artigos 25.º e 25.º-A, da instrução dos respectivos processos e da aplicação das correspondentes coimas, revertendo as receitas geradas pelas coimas para as
a) 40% para a entidade instrutora;
O Decreto-Lei n.º 102/91, de 8 de Março, criou uma taxa
de segurança a cargo dos passageiros embarcados em
aeroportos e aeródromos nacionais, tendo alterado o
Decreto-Lei n.º 10/83, de 17 de Janeiro.
O artigo 8.º tipifica uma contra-ordenação e define que à
mesma se aplica o regime das contra-ordenações aeronáuticas civis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 10/2004, de
9 de Janeiro.
O Decreto-Lei n.º 277/91, de 8 de Agosto, disciplinou a
actividade de produção e comercialização de materiais de
viveiro, tendo revogado toda a legislação que contrarie o
disposto no presente diploma, designadamente o Decreto-Lei n.º 44 592, de 22 de Setembro de 1962, e as Portarias n.os 19 900 e 19 902, de 18 de Junho de 1963.
valores das respectivas coimas, define que a investigação
e a instrução dos processos contra-ordenacionais é da
competência da ASAE e que o produto das coimas é distribuído da seguinte forma:
a) 20% para a ASAE;
c) 60% para os cofres do Estado.
O Decreto-Lei n.º 306/91, de 17 de Agosto, sujeitou a
realização de espectáculos tauromáquicos a autorização
da IGAC, tendo revogado o n.º 2 do artigo 58.º do Decreto-Lei n.º 42 660, de 20 de Novembro de 1959, a tabela
IX anexa ao mesmo diploma, com a redacção que lhe foi
conferida pelo Decreto-Lei n.º 121/88, de 20 de Abril, o
Decreto-Lei n.º 383/71, de 17 de Setembro, e as Portarias
n.os 606/71, de 4 de Novembro, e 225/72, de 25 de Abril.
O artigo 7.º tipifica as contra-ordenações, estipula os montantes das respectivas coimas, atribui a competência pela
aplicação das coimas ao inspector-geral das Actividades
Culturais e determina que o produto das coimas terá a
seguinte repartição:
a) 40% para o FFC;
normas relativas ao crédito ao consumo e transpôs para a
ordem jurídica interna as Directivas n.os 87/102/CEE, de
22 de Dezembro de 1986, e 90/88/CEE, de 22 de Fevereiro de 1990, tendo revogado os artigos 2.º, 3.º, 5.º a 7.º,
11.º e 12.º, e os n.os 4 e 6 do artigo 13.º do Decreto-Lei
n.º 457/79, de 21 de Novembro, bem como quaisquer
outras normas que contrariem o disposto no presente
diploma.
montantes da respectiva coima e define que à mesma
contra-ordenação se aplicam as normas constantes do
Código da Publicidade, designadamente, em termos de
fiscalização, instrução de processos e destino das receitas
das coimas.
normas relativas ao uso do cheque, tendo revogado os
Decretos-Leis n.os 182/74, de 2 de Maio, com as modificações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 184/74, de 4
de Maio, 218/74, de 18 de Maio, e 519-X1/79, de 29 de
Dezembro, e 14/84, de 11 de Janeiro.
pela aplicação das coimas ao Banco de Portugal e determina que o produto das coimas aplicadas por contra-ordenações previstas neste diploma reverte em:
a) 40% para o Banco de Portugal;
O Decreto-Lei n.º 38/92, de 28 de Março, regulou a actividade de transporte de doentes.
O artigo 11.º atribui a competência pela fiscalização técnica de toda a actividade de transporte de doentes ao
Ministro da Saúde, sem prejuízo da competência do
Ministro da Administração Interna quanto à fiscalização
dos transportes, características dos veículos, sua utilização e licenciamento.
O artigo 13.º define que às contra-ordenações previstas
neste diploma se aplicam as normas do Decreto-Lei
n.º 433/82, de 27 de Outubro (com as alterações posteriores), que incumbe à ANSR processar as contra-ordenações e aplicar as coimas e que o produto das
coimas tem a seguinte reversão:
b) 35% para o Instituto Nacional de Emergência
Médica (INEM);
c) 35% para a ANSR.
O Decreto-Lei n.º 66/92, de 23 de Abril, definiu o quadro
geral legal da actividade de prestação de serviços de
transporte aéreo regular internacional.
O artigo 26.º atribui ao INAC, IP, a competência pela
fiscalização da observância do disposto no presente
diploma.
O artigo 27.º tipifica as contra-ordenações às quais serão
aplicadas o regime das contra-ordenações aeronáuticas
civis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 10/2004, de 9 de
Janeiro.
quadro geral da protecção dos trabalhadores contra os
riscos devidos à exposição ao ruído durante o trabalho,
tendo revogado, a partir da data de entrada em vigor do
decreto regulamentar referido no artigo 2.º, os artigos
16.º a 18.º do Regulamento Geral sobre Ruído, aprovado
pelo Decreto-Lei n.º 251/87, de 24 de Junho.
O artigo 4.º atribui a competência pelo processamento das
contra-ordenações e aplicação das coimas, consoante os
casos, à IGT, às autoridades de saúde e às demais entidades com competências na matéria, determinando, também, que a reversão do produto das coimas é a seguinte:
a) 50% para o FAT;
b) 50% para a entidade que aplica as coimas.
O Decreto-Lei n.º 103/92, de 30 de Maio, estabeleceu a
regulamentação relativa a recipientes sob pressão simples.
cumprimento das regras impostas pelo presente diploma
às DRE ou a outras entidades legalmente competentes.
montantes das respectivas coimas, atribui a responsabilidade da aplicação das coimas ao director da DRE em
cuja área a contra-ordenação tiver sido verificada e
determina que o produto das coimas tem a seguinte distribuição:
a) 60% para o OE;
b) 20% para o serviço que levantou o auto;
c) 10% para o IPQ, IP;
d) 10% para o serviço que aplicou a coima.
O Decreto-Lei n.º 108/92, de 2 de Junho, estabeleceu a
regulamentação sobre embalagens aerossóis.
cumprimento do disposto no presente diploma às DRE
ou a outras entidades legalmente competentes.
O artigo 5.º tipifica as contra-ordenações, estipula o valor
das respectivas coimas, atribui a competência pela aplicação das coimas ao director da DRE em cuja área a contra-ordenação tiver sido verificada e determina que o
produto das coimas tem a seguinte distribuição:
a)
b)
c)
d)
60% para o OE;
20% para o serviço que levantar o auto;
10% para o IPQ, IP;
10% para o serviço que aplicar a coima.
regime de comparticipação do Estado no preço dos
medicamentos, tendo revogado os artigos 79.º a 87.º do
O artigo 9.º-B tipifica a contra-ordenação, estipula os montantes da respectiva coima, atribui ao INFARMED a
competência pela instrução processual das contra-ordenações e pela aplicação das coimas e determina
que o produto das mesmas tem a seguinte reversão:
b) 40% para o INFARMED.
O Decreto-Lei n.º 130/92, de 6 de Julho, estabeleceu normas relativas à protecção de pessoas e bens contra os riscos decorrentes da utilização de aparelhos a gás, tendo
revogado o Decreto-Lei n.º 74/77, de 28 de Fevereiro, e
o Decreto n.º 66/77, de 3 de Maio.
O artigo 9.º atribui a fiscalização do cumprimento do disposto no presente diploma às DRE, sem prejuízo das
montantes das respectivas coimas, define que a aplicação
das coimas cabe ao director da DRE em cuja área a contra-ordenação tiver sido verificada e procede à seguinte
distribuição do produto das coimas:
a)
b)
c)
d)
60% para o OE;
20% para o serviço que levantou o auto;
10% para o serviço que aplicou a coima;
10% para o IPQ, IP.
O Decreto-Lei n.º 268/92, de 28 de Novembro, estabeleceu
o regime de exploração das apostas mútuas hípicas, tendo
revogado o Decreto n.º 40 910, de 19 de Dezembro de
1956, e o artigo 45.º do Decreto-Lei n.º 48 912, de 18 de
Março de 1969.
exploração das apostas mútuas hípicas ao TP, IP.
O artigo 24.º determina que a competência para aplicação
das sanções é do inspector-geral de Jogos e que o produto das coimas e da venda dos bens e valores apreendidos
reverte em:
a) 20% para o IDP, IP;
normas relativas às associações inspectoras de instalações eléctricas.
Segundo o artigo 14.º, a instauração e instrução de processos de contra-ordenação compete:
a) À DGEG, no caso das alíneas a) a d) do n.º 1 do
artigo 13.º;
b) Às DRE, nos restantes casos previstos no citado
preceito.
coimas à entidade que instaure e instrua o respectivo processo de contra-ordenação.
De acordo com o artigo 16.º, as importâncias das coimas
aplicadas por infracção às disposições contidas no presente diploma revertem:
b) Em 40% para a entidade que instrua o processo.
Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades
Financeiras, tendo revogado diversa legislação relativa às
matérias nele reguladas.
Os artigos 210.º e 211.º do Regime Geral definem as contra-ordenações e os respectivos valores das coimas.
O artigo 213.º atribui ao Banco de Portugal competência
para o processo de ilícitos de mera ordenação social.
O n.º 3 do artigo 225.º estipula que o valor das coimas
reverte integralmente para o Estado, salvo nos casos previstos nos números posteriores.
revogado algumas normas do Decreto n.º 9 424, de 11 de
Fevereiro de 1924, e do RLIE (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26 852, de 30 de Julho de 1936), os Decretos-Leis n.os 31 226, de 21 de Abril de 1941, e 35 565, de
29 de Março de 1946, e algumas normas do Decreto-Lei
n.º 40 722, de 2 de Agosto de 1956.
De acordo com o artigo 27.° a instrução dos processos de
contra-ordenação e a aplicação das coimas competem às
DRE e à DGEG, sendo o produto da aplicação das coimas previstas neste diploma distribuído da seguinte forma:
b) Em 40% para os serviços que procederam à instrução do processo.
O Decreto-Lei n.° 8/93, de 11 de Janeiro, estabeleceu o
regime dos títulos combinados de transportes, tendo
revogado os Decretos-Leis n.os 415-A/86, de 17 de
Dezembro, e 15/90, de 8 de Janeiro.
O artigo 8.º atribui a incumbência pela fiscalização do
cumprimento das disposições deste diploma ao IMTT,
IP, à ASAE, à GNR e à PSP.
De acordo com o artigo 9.°, a instrução processual das
contra-ordenações compete ao IMTT, IP, a aplicação das
coimas é da competência do presidente do conselho
directivo do IMTT, IP, e a afectação do produto das coimas é feita da seguinte forma:
a) 20% para a entidade competente para a aplicação da
coima;
O Decreto-Lei n.° 15/93, de 22 de Janeiro, reviu a legislação de combate à droga, tendo revogado o n.º 1 do artigo
130.º do Decreto-Lei n.º 48 547, de 27 de Agosto de
1968, e os Decretos-Leis n.os 430/83, de 13 de Dezembro, e 209/91, de 8 de Junho.
O artigo 5.º atribui ao INFARMED a competência pela
fiscalização das actividades autorizadas de cultivo, produção, fabrico, emprego, comércio por grosso, distribuição, importação, exportação, trânsito, aquisição, venda,
entrega e detenção de plantas, substâncias e preparações
compreendidas nas tabelas I a IV.
O artigo 12.º atribui à ASAE a competência para fiscalizar,
entre outras, as actividades autorizadas de comércio por
grosso, distribuição, aquisição, venda, transporte, entrega
e detenção das substâncias compreendidas nas tabelas V
e VI e à DGAIEC a competência para fiscalizar as actividades de importação, exportação e trânsito, sem prejuízo das competências das autoridades policiais e administrativas.
O artigo 66.º estabelece os montantes das coimas por contra-ordenações.
De acordo com o artigo 68.°, a aplicação das coimas é da
competência do presidente do INFARMED ou da Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica
(CACME).
O Decreto-Lei n.° 87/93, de 23 de Março, aprovou a localização da EXPO 98 e tomou medidas preventivas para a
respectiva área.
O artigo 6.° tipifica uma contra-ordenação, estipula os
valores da respectiva coima, atribui a competência pela
instrução das contra-ordenações e pela aplicação das
coimas aos serviços competentes das câmaras municipais, sem prejuízo das competências legais de outras
entidades, e determina que o produto das coimas tem a
seguinte reversão:
b) 40% para a entidade que instruir o processo.
ordem jurídica interna a Directiva n.º 89/662/CEE, do
Conselho, de 11 de Dezembro, relativa aos controlos
veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário de
produtos de origem animal.
à ASAE e às DRAP, sem prejuízo das competências
legais atribuídas a outras entidades.
O artigo 5.º tipifica as contra-ordenações e estabelece que
as mesmas são puníveis de acordo com o previsto no
Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, e suas alterações posteriores, e aplicadas pelo organismo competente
em matéria de veterinária.
O artigo 7.º define que a ASAE é a entidade competente
para a instrução processual das contra-ordenações e pela
respectiva decisão.
O artigo 8.º determina que o produto das coimas reverte:
a)
b)
c)
d)
Em 10% para a ASAE;
Em 10% para a entidade que levantou o auto;
Em 20% para a entidade que instruiu o processo;
Em 60% para o Estado.
O Decreto-Lei n.° 113/93, de 10 de Abril, transpôs para o
direito interno a Directiva do Conselho n.º 89/106/CEE,
de 21 de Dezembro de 1988, relativa aos produtos de
construção, tendo em vista a aproximação das disposições legislativas dos Estados membros.
cumprimento do disposto no presente diploma à ASAE,
sem prejuízo das competências legais doutras entidades,
bem como pela instrução dos processos de contra-ordenação.
O artigo 12.° tipifica as contra-ordenações, estabelece os
montantes das respectivas coimas, define que a aplicação
das coimas cabe à CACMEP e determina que a receita
das coimas reverte em:
a)
b)
c)
d)
e)
60% para o Estado;
10% para a DGAE;
10% para o IPQ, IP;
10% para a ASAE.
O Decreto-Lei n.° 128/93, de 22 de Abril, transpôs para a
ordem jurídica interna a Directiva do Conselho
n.° 89/686/CEE, de 21 de Dezembro, relativa aos equipamentos de protecção individual.
O artigo 7.º atribui a fiscalização do cumprimento do disposto no presente diploma às DRE, sem prejuízo das
O artigo 8.° tipifica as contra-ordenações, estipula o valor
das respectivas coimas, define que é o director da DRE
da área onde a contra-ordenação tiver sido verificada
quem tem a competência pela aplicação das coimas e
determina que a receita das coimas por contra-ordenação
reverte:
a)
b)
c)
d)
Em 60% para o Estado;
Em 10% para a entidade que aplicou a coima;
Em 10% para o IPQ, IP.
O Decreto-Lei n.° 171/93, de 11 de Maio, liberalizou o
transporte público rodoviário interurbano de passageiros
nas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto.
O artigo 6.° tipifica as contra-ordenações e estipula os
Determina o artigo 7.° que a fiscalização do cumprimento
das disposições deste diploma incumbe ao IMTT, IP,
GNR e PSP.
Segundo o artigo 8.°, a aplicação das coimas é da competência do IMTT, IP, revertendo o seu produto:
a) Em 20% para a entidade competente para a aplicação da coima;
b) Em 20% para a entidade fiscalizadora;
c) Em 60% para o Estado.
O Decreto-Lei n.° 172/93, de 11 de Maio, estabeleceu
normas relativas à actividade de trabalho aéreo.
O artigo 10.° determina quais as contra-ordenações, às
quais é aplicado o regime das contra-ordenações aeronáuticas civis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 10/2004, de
9 de Janeiro.
De acordo com o artigo 12.°, as entidades competentes
para a fiscalização das actividades abrangidas por este
diploma são:
a) INAC, IP;
b) Directores de aeródromos;
c) GNR, PSP, Guarda Florestal (GF) e órgãos da autoridade marítima, quanto às infracções de que tomarem conhecimento;
d) IGT, para efeitos do artigo 9.º.
O Decreto-Lei n.° 176/93, de 12 de Maio, transpôs para a
Conselho, de 19 de Dezembro, relativa às normas zootécnicas aplicáveis aos animais reprodutores da espécie
suína.
O artigo 4.° determina quais as contra-ordenações puníveis
com coima e qual o seu montante.
De acordo com o artigo 6.°, o produto das coimas constitui
receita:
a) 30% da DGADR;
b) 10% da entidade autuante;
c) 60% do Estado.
e respectiva regulamentação à DGADR, sem prejuízo das
Conselho, de 29 de Abril, relativa às regras de controlo e
às medidas de luta contra a peste equina.
O artigo 3.° estabelece quais as contra-ordenações puníveis
com coima e respectivos montantes.
Determina o artigo 5.° que o produto das coimas reverte:
a) Em 30% para a ASAE;
b) Em 10% para a entidade autuante;
e respectiva regulamentação à ASAE, sem prejuízo das
O Decreto-Lei n.° 271/93, de 4 de Agosto, transpôs para o
direito interno a Directiva n.° 92/66/CEE, do Conselho,
de 14 de Julho, que estabeleceu medidas de luta contra a
doença de Newcastle.
Estabelece o artigo 4.° quais as infracções que constituem
contra-ordenações e os montantes das respectivas coimas.
Estas destinam-se, segundo o artigo 6.°:
a) Em 30% à ASAE;
b) Em 10% à entidade autuante;
c) Em 60% ao Estado.
e respectiva regulamentação à ASAE, sem prejuízo das
regime jurídico da habitação periódica, tendo revogado o
O artigo 58.º atribui ao TP, IP, a competência para organizar e instruir os processos contra-ordenacionais e ao presidente do TP, IP, a competência para aplicação de coimas inferiores a 2 mil contos (9 975,96 euros, pela aplicação do Decreto-Lei n.º 136/2002, de 16 de Maio, que
clarificou o critério de conversão em euros de todas as
referências monetárias em escudos constantes de toda a
legislação, bem como em actos administrativos e decisões em processo contra-ordenacional), sendo as de montante igual ou superior aplicadas pelo membro do Governo com tutela sobre o turismo.
Pelo artigo 59.º, as importâncias das coimas reverterão
para:
b) 40% para o TP, IP.
O Decreto-Lei n.° 280/93, de 13 de Agosto, estabeleceu o
regime jurídico do trabalho portuário.
Os artigos 17.° e 18.° estabelecem as respectivas contra-ordenações e montantes das coimas, cujo produto se
destina, segundo o artigo 21.°:
a) Em 20% para o IPTM;
b) Em 20% para a autoridade portuária;
O Decreto-Lei n.° 285/93, de 18 de Agosto, estabeleceu
normas relativas ao serviço de alimentação a bordo dos
navios de comércio, tendo revogado o Decreto-Lei
n.º 195/78, de 19 de Julho.
O artigo 8.° estabelece quais as coimas por contra-ordenações e respectivos montantes.
De acordo com o n.° 2 do artigo 9.°, o produto das coimas
reverte em:
b) 40% para o IPTM.
O Decreto Regulamentar n.º 26/93, de 27 de Agosto, aprovou o Plano Regional de Ordenamento do Território do
Litoral Alentejano (PROTALI).
cumprimento do disposto neste diploma à CCDR Alentejo e às câmaras municipais, bem como às outras entidades com jurisdição na área.
O artigo 53.º estabelece quais as infracções que constituem
contra-ordenação passível de coima, os respectivos montantes e define que a instrução dos processos de contra-ordenação e a aplicação das respectivas coimas
cabem à CCDR Alentejo ou às câmaras municipais.
De acordo com o artigo 54.º, o produto das coimas constitui receita:
a) 40% para a câmara municipal ou CCDR Alentejo,
conforme a entidade instrutora do processo;
O Decreto-Lei n.° 298/93, de 28 de Agosto, estabeleceu o
regime de operação portuária.
O artigo 31.º estabelece quais as contra-ordenações e respectivas coimas.
Segundo o artigo 34.º, é da competência da autoridade
portuária a aplicação das coimas e o produto das coimas
reverte em:
b) 40% para a autoridade portuária.
O Decreto-Lei n.º 309/93, de 2 de Setembro, regulamentou
a elaboração e a aprovação dos planos de ordenamento
da orla costeira (POOC).
cumprimento das regras a fixar de acordo com o presente
diploma ao INAG, às CCDR respectivas, à autoridade
marítima, às autarquias locais, à GNR e às demais autoridades policiais.
O artigo 14.° estabelece quais as infracções aos POOC que
constituem contra-ordenações puníveis com coima e respectivos montantes, determinando, também, que o produto das coimas reverte em:
b) 20% para a entidade que aplica a coima;
O artigo 16.º estipula que a aplicação das coimas compete
ao capitão do porto, quando se trate de contra-ordenações
resultantes da prática não licenciada de actividades ou
actos previstos no n.º 5 do artigo 11.º ou da violação dos
instrumentos de regulamentação previstos no n.º 2 do
artigo 5.º e que ocorra nas áreas sob jurisdição marítima,
e ao INAG, nos demais casos.
O artigo 19.º regula que, no interior das áreas protegidas,
as competências atribuídas ao INAG e às CCDR pelo
presente diploma são exercidas pelo ICNB, IP.
O Decreto-Lei n.º 362/93, de 15 de Outubro, regulou a
informação estatística sobre acidentes de trabalho e
doenças profissionais, tendo revogado o artigo 19.º do
Decreto n.º 360/71, de 21 de Agosto.
O artigo 11.º atribui a fiscalização do disposto no presente
diploma, o processamento das contra-ordenações e a
aplicação das coimas ao Instituto para a Segurança,
Higiene e Saúde no Trabalho, IP (ISHST).
valores das respectivas coimas e procede à afectação do
produto das coimas do seguinte modo:
a) 50% para o ISHST;
b) 35% para o IGFSS;
c) 15% para o OE.
O Decreto-Lei n.° 383/93, de 18 de Novembro, transpôs
para o direito interno a Directiva n.º 90/384/CEE, de 20
de Junho, que estabeleceu os requisitos a que devem
obedecer o fabrico, a comercialização e a colocação em
serviço dos instrumentos de pesagem de funcionamento
não automático.
cumprimento do disposto no presente diploma às DRE,
sem prejuízo das competências legais doutras entidades.
O artigo 10.° determina quais as contra-ordenações, as
respectivas coimas, atribui a competência pela aplicação
destas ao director da DRE em cuja área a contra-ordenação tiver sido verificada e define que o produto
das coimas reverte:
a)
b)
c)
d)
Em 60% para o Estado;
Em 20% para a entidade autuante;
Em 10% para a entidade que aplicou a coima;
Em 10% para o IPQ, IP.
O Decreto-Lei n.° 12/94, de 15 de Janeiro, aprovou o
Regulamento do Mergulho Profissional, tendo revogado
toda a legislação que contrarie o presente diploma,
nomeadamente os Decretos n.os 25 592, de 5 de Julho de
1935, 43 492, de 1 de Fevereiro de 1961, e 44 022, de 11
de Novembro de 1961, as alíneas d), e) e f) do n.º 1 do
artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 104/89, de 6 de Abril, e o
artigo 58.º da Portaria n.º 251/89, de 6 de Abril..
O artigo 33.º do Regulamento estabelece as contra-ordenações e as respectivas coimas.
normas previstas no presente Regulamento, na área geográfica sob jurisdição marítima, aos órgãos do SAM e
demais órgãos e serviços do Ministério da Defesa Nacional (MDN) a quem estejam atribuídas funções de fiscalização na área de jurisdição marítima e, nos restantes
espaços onde se exerça a actividade do mergulho profissional, aos órgãos e serviços competentes dos Ministérios
da Administração Interna, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, da Economia e da Inovação,
do Trabalho e da Solidariedade Social e do Ambiente, do
Ordenamento do Território e do Desenvolvimento
Regional.
O artigo 36.º define que a instrução processual das contra-ordenações e a aplicação das respectivas coimas
competem ao capitão do porto com jurisdição na área em
que ocorreu o ilícito ou ao do primeiro porto em que a
embarcação de apoio entrar, quando este tiver iniciado
em primeiro lugar a instrução do respectivo processo,
bem como no caso de contra-ordenações praticadas fora
da área de jurisdição das capitanias, nas situações em que
as entidades dos outros ministérios referidas no artigo
anterior não tiverem competência legal para tal.
Segundo o artigo 37.º o produto das coimas reverte:
b) Em 20% para a entidade autuante;
c) Em 20% para a entidade que aplica a coima.
faixas com sentido non aedificandi junto das estradas
nacionais, constantes do Plano Rodoviário Nacional.
De acordo com o artigo 13.º, a violação do disposto nos
artigos 7.º, 8.º, 9.º e 10.º constitui contra-ordenação
punível com coimas, cujos montantes revertem do
seguinte modo:
a) Em 40% para o IEP;
b) Em 60% para o Estado.
O Decreto-Lei n.º 21/94, de 26 de Janeiro, regulou o processo de aceitação pelo Estado Português das licenças de
pessoal técnico de voo da aviação civil emitidas pelos
restantes Estados membros da UE.
O artigo 12.º define quais as infracções que constituem
contra-ordenação, às quais é aplicado o regime das contra-ordenações aeronáuticas civis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 10/2004, de 9 de Janeiro.
O Decreto-Lei n.º 41/94, de 11 de Fevereiro, transpôs para
a ordem jurídica interna a Directiva n.º 92/75/CEE, do
Conselho, de 22 de Setembro, relativa à obrigação de
fornecimento ao público de informação sobre os consumos de energia de aparelhos domésticos, tendo revogado
o Decreto-Lei n.º 46/91, de 24 de Janeiro.
O artigo 10.º define como entidade fiscalizadora do disposto no presente diploma a ASAE.
O artigo 12.º define a CACME como sendo a entidade
competente para a aplicação das coimas.
O artigo 13.º procede à seguinte distribuição do produto
das coimas:
b) 30% para a ASAE;
c) 10% para a DGEG.
regime de licenciamento da utilização do domínio hídrico, sob jurisdição do INAG, tendo derrogado, na matéria
respeitante ao presente diploma, o Decreto n.º 8, de 1 de
Dezembro de 1892, o Regulamento dos Serviços Hidráulicos, de 19 de Dezembro de 1892, o Decreto
n.º 5787-IIII, de 10 de Maio de 1919, com excepção do
artigo 1.º, os Decretos n.os 6287, de 20 de Dezembro de
1919, 12 445, de 29 de Setembro de 1926, e 16 767, de
20 de Abril de 1929, os Decretos-Leis n.os 23 925, de 29
de Maio de 1934, 27 820, de 5 de Julho de 1937, 28 036,
de 14 de Setembro de 1937, 30 448, de 18 de Maio de
1940, 30 850, de 5 de Novembro de 1940, 32 112, de 30
de Junho de 1942, 33 236, de 16 de Novembro de 1943,
43 371, de 3 de Dezembro de 1960, e 48 483, de 11 de
Julho de 1968, os artigos 17.º a 31.º do Decreto-Lei
n.º 468/71, de 5 de Novembro, a Portaria n.º 795/74, de 6
de Dezembro, o Decreto-Lei n.º 376/77, de 5 de Setembro, as Portarias n.os 251/79, de 30 de Maio, e 323/79, de
5 de Julho, os artigos 1.º, 2.º e 5.º do Decreto-Lei
n.º 292/80, de 16 de Agosto, o Decreto-Lei n.º 403/82, de
24 de Setembro, as Portarias n.os 30/83, de 8 de Janeiro, e
n.º 189/88, de 27 de Maio, e o Decreto-Lei n.º 70/90, de
2 de Março.
O artigo 85.º atribui as funções de fiscalização, para efeitos
do presente diploma, ao INAG, às CCDR, às autoridades
marítimas e às autarquias locais.
O artigo 86.º estabelece as contra-ordenações e as respectivas coimas.
O artigo 88.º atribui o processamento das contra-ordenações e a aplicação das coimas à respectiva
CCDR ou autarquia local, ou ao ICNB, IP, no caso de as
infracções serem praticadas em zonas de áreas protegidas, definido, também, a seguinte afectação do produto
das coimas:
b) 25% para o INAG;
c) 15% para a entidade que tiver aplicado a coima.
regime económico e financeiro da utilização do domínio
público hídrico, sob jurisdição do INAG.
cumprimento do disposto no presente diploma às CCDR.
O artigo 21.º estabelece as contra-ordenações e coimas,
atribui a competência pela respectiva instrução processual e pela aplicação das coimas às CCDR e determina
que o produto das mesmas reverte:
b) Em 25% para o INAG;
c) Em 15% para a CCDR que tiver aplicado a coima.
O artigo 66.º atribui à DGEG a competência pela fiscalização de toda a actividade desenvolvida pelas licenciadas
ou concessionárias, no âmbito dos respectivos títulos,
sem prejuízo de acções de fiscalização da competência
específica de outros serviços da Administração.
montantes das respectivas coimas, define que a instauração e a instrução dos processos de contra-ordenação é da
competência da DGEG e determina que o produto das
coimas constituirá receita das seguintes entidades:
a) 60% do Estado;
b) 40% da DGEG, como receita própria.
Conselho, de 21 de Maio, que estabeleceu as exigências
de rendimento das novas caldeiras de água quente (alimentadas com combustíveis líquidos ou gasosos).
cumprimento do disposto no presente diploma e respectiva regulamentação às DRE, sem prejuízo das competências legais doutras entidades.
O artigo 12.° define que a aplicação das coimas é da competência do director da DRE respectiva e que o produto
das coimas reverte em:
b) 20% para o serviço que procedeu à instrução do
processo;
c) 10% para o IPQ, IP;
d) 10% para a DGEG.
O Decreto-Lei n.° 174/94, de 25 de Junho, disciplinou as
comunicações de socorro e segurança do serviço móvel
marítimo.
O artigo 25.° estabelece as contra-ordenações e os respectivos valores das coimas.
cumprimento das normas previstas no presente diploma
aos órgãos do SAM, sem prejuízo das competências
legais doutras entidades.
O artigo 28.º define que a instrução e o processamento das
contra-ordenações e a aplicação das respectivas coimas
competem ao capitão do porto da capitania em cuja área
tenha ocorrido a infracção, ou ao do porto de registo do
navio ou embarcação, ou ao do primeiro porto em que
este entrar, consoante o que tiver elaborado ou recebido o
auto de notícia.
das coimas:
c) 20% para a entidade que aplica a coima.
O Decreto-Lei n.° 238/94, de 19 de Setembro, estabeleceu
o novo sistema de unidades de medida legais, tendo
revogado os Decretos-Leis n.os 427/83, de 7 de Dezembro, 320/84, de 1 de Outubro, e 222/88 e 223/88, de 28
de Junho.
O artigo 6.º atribui a fiscalização do cumprimento do disposto no presente diploma às DRE.
O artigo 7.° tipifica as contra-ordenações, estipula os montantes das respectivas coimas, atribui a competência pela
aplicação das mesmas ao director da DRE em cuja área
tenha sido detectada a infracção e determina que o produto das referidas coimas tem a seguinte distribuição:
a)
b)
c)
d)
60% para o OE;
20% para o IPQ, IP;
10% para a entidade que aplicou a coima.
regulamentou o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro
(reviu a legislação de combate à droga), tendo revogado
os Decretos Regulamentares n.os 71/84, de 7 de Setembro, e 7/90, de 24 de Março, e as Portarias n.os 167/87, de
10 de Março, e 217/90 e 218/90, ambas de 24 de Março.
O artigo 67.º define como entidades competentes para
aplicação de coimas o INFARMED ou a CACME.
O artigo 85.º define que a reversão do produto das coimas
é feita segundo um dos dois casos seguintes:
b) 40% para o INFARMED, quanto às coimas por
este aplicadas;
O Decreto-Lei n.º 269/94, de 25 de Outubro, criou as contas poupança-condomínio.
O artigo 9.º tipifica uma contra-ordenação, estipula o montante da coima e atribui a competência pela elaboração
do processo contra-ordenacional e aplicação da coima ao
serviço de finanças da área do prédio, determinando, ainda, a aplicação do disposto no Decreto-Lei n.º 433/82, de
27 de Outubro, com as suas alterações posteriores.
O Decreto-Lei n.º 280/94, de 5 de Novembro, criou a Zona
de Protecção Especial (ZPE) do Estuário do Tejo.
O artigo 9.º atribui a competência pela fiscalização, no
âmbito do presente diploma e legislação complementar,
ao ICNB, IP, em especial, e às autarquias locais, ao Instituto Florestal, à Administração do Porto de Lisboa, à
GNR e às demais autoridades policiais (nomeadamente
marítima), em geral.
O artigo 12.º define que o processamento das contra-ordenações e a aplicação das coimas compete ao
ICNB, IP, ou ao capitão do porto territorialmente competente, quando as infracções forem praticadas em áreas da
ZPE sujeitas à jurisdição marítima, e também determina
que a afectação do produto das coimas se faz da seguinte
forma:
c) 10% para a entidade que processe a contra-ordenação;
d) 20% para o ICNB, IP, constituindo receita própria.
O Decreto-Lei n.º 284/94, de 11 de Novembro, transpôs
do Conselho, de 15 de Julho, relativa à colocação dos
produtos fitofarmacêuticos no mercado, tendo revogado
alguns artigos do Decreto-Lei n.º 47 802, de 19 de Julho
de 1967, os Decretos-Leis n.os 48 998, de 8 de Maio de
1969, 575/70, de 23 de Novembro, 302/77 e 303/77,
ambos de 29 de Julho, 293/88, de 24 de Agosto, e
306/90, de 27 de Setembro, no referente a produtos fitofarmacêuticos, a Portaria n.º 199/71, de 17 de Abril, e o
n.º 1.º da Portaria n.º 349/80, de 25 de Junho.
O artigo 8.º tipifica as contra-ordenações e define que a
DGADR é a entidade competente para aplicar as coimas.
O artigo 11.º atribui à DGADR a fiscalização do cumprimento do disposto no presente diploma e respectiva regulamentação, sem prejuízo das competências legalmente
atribuídas a outras entidades.
O artigo 12.º procede à seguinte reversão do produto das
coimas:
ou,
b) 10% para a DGAE, que regateará, proporcionalmente, com as DRE, conforme a área da prática da
infracção;
c) 10% para a DGAE;
d) 10% para a ASAE;
e) 10% para a CACME, para actividades de combate
à toxicodependência.
a) 10% para a entidade que levantou o auto;
ordem jurídica interna várias directivas que alteram a
Directiva n.º 67/548/CEE, do Conselho, de 27 de Julho,
relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação,
embalagem e rotulagem de substâncias perigosas, tendo
revogado os Decretos-Leis n.os 280-A/87, de 17 de Julho,
124/88, de 20 de Abril, 46-A/89, de 20 de Fevereiro, e
247/90, de 30 de Julho.
O artigo 10.º atribui a fiscalização do cumprimento do
disposto no presente diploma e respectiva regulamentação à APA, às CCDR, à ASAE, à DGAIEC e às DRE.
A tipificação das contra-ordenações e definição dos respectivos montantes das coimas é feita no artigo 11.º.
Segundo o artigo 13.º, a aplicação das coimas compete ao
director-geral do Ambiente e a investigação e instrução
dos processos à ASAE.
Ainda pelo mesmo artigo, o produto das coimas reverte:
a) 40% para a entidade que processou e aplicou a
coima, constituindo receita própria;
regime da aprovação e certificação das estações de serviço destinadas a efectuar revisões periódicas de jangadas
pneumáticas.
pela instrução dos processos contra-ordenacionais e pela
aplicação das coimas ao IPTM e distribui o produto das
coimas da seguinte forma:
b) 40% para o IPTM, como receita própria.
O Decreto-Lei n.º 193/95, de 28 de Julho, estabeleceu os
princípios e normas a que deve obedecer a produção cartográfica no território nacional, tendo extinto o Conselho
Nacional de Cartografia, criado pelo Decreto-Lei
cumprimento do presente diploma ao Instituto Geográfico Português (IGP) e ao Instituto Hidrográfico (IH), nas
respectivas áreas de competência.
O artigo 17.º tipifica contra-ordenações, fixa os montantes
das respectivas coimas, define que a instauração de processos de contra-ordenação e a aplicação de coimas
compete aos dirigentes máximos do IGP e do IH e
determina que o produto das coimas tem a seguinte
reversão:
b) 40% para a entidade que as aplicar.
as regras a que devem obedecer o fabrico, a comercialização e a entrada em serviço dos dispositivos médicos e
respectivos acessórios.
O artigo 11.º determina que a instrução processual das
contra-ordenações cabe ao INFARMED, sem prejuízo da
intervenção, no domínio das respectivas atribuições, doutras entidades públicas, que a aplicação das coimas compete ao presidente do órgão executivo do INFARMED e
que o produto das coimas tem a seguinte reversão:
a) 10% para a entidade que levanta o auto de notícia;
b) 30% para o INFARMED;
O artigo 12.º define que a competência pela fiscalização do
cumprimento do disposto no presente diploma é do
INFARMED, sem prejuízo das competências atribuídas
por lei a outras entidades e, em particular, à ASAE.
O artigo 14.º -B consagra que o INFARMED assegura o
respeito pelo disposto na legislação referida no seu n.º 1,
aplicando-se as disposições do artigo 11.º.
Regulamento da Exploração do Jogo do Bingo, tendo
Decreto Regulamentar n.º 76/86, de 31 de Dezembro,
com a redacção que lhe foi dada pelos Decretos Regulamentares n.os 34/90, de 3 de Novembro, e 19/93, de 5 de
Julho.
exploração, da prática do jogo do bingo e da execução
das obrigações dos concessionários ao TP, IP, e às
demais entidades legalmente competentes neste domínio.
Os artigos 41.º e 43.º do Regulamento tipificam as contra-ordenações e definem os montantes das respectivas
coimas.
Os artigos 42.º e 44.º definem que a aplicação das coimas e
a instrução processual compete ao TP, IP.
O artigo 45.º define que o destino das coimas é o seguinte:
O Decreto-Lei n.º 78/97, de 7 de Abril, transpôs para o
ordenamento jurídico interno a Directiva n.º
90/385/CEE, de 20 de Junho de 1990, com as alterações
introduzidas, na parte respeitante aos dispositivos médicos implantáveis activos, pelas Directivas n.os
93/42/CEE, de 14 de Junho de 1993, e 93/68/CEE, de 22
de Julho de 1993, e estabeleceu as regras a que devem
obedecer o fabrico, a comercialização e a colocação em
serviço dos dispositivos médicos implantáveis activos
para fins de diagnóstico, de terapêutica e de investigação
clínica, tendo revogado o Decreto-Lei n.º 44/93, de 20 de
Fevereiro.
observância do disposto no presente diploma e na respectiva regulamentação à ASAE e ao INFARMED, sem prejuízo das atribuições e competências legalmente atribuídas a outras entidades.
O artigo 13.º define que a instrução dos procedimentos de
contra-ordenação cabe ao INFARMED, sem prejuízo da
intervenção, no domínio das respectivas atribuições, da
ASAE e doutras entidades públicas, que a aplicação das
coimas cabe ao presidente do órgão executivo do
INFARMED e que o produto das coimas tem a seguinte
reversão:
O Decreto-Lei n.º 152/97, de 19 de Junho, transpôs para o
direito interno a Directiva n.º 91/271/CEE, do Conselho,
de 21 de Maio de 1991, relativamente ao tratamento de
águas residuais urbanas, tendo derrogado as normas do
Decreto-Lei n.º 74/90, de 7 de Março, que contrariem o
disposto no presente diploma e revogado a Portaria
O artigo 2.º define como entidade licenciadora a CCDR
territorialmente competente para autorizar as descargas
de águas residuais.
disposto no presente diploma à entidade licenciadora,
bem como aos serviços de inspecção dos Ministérios do
Ambiente e da Saúde.
montantes das respectivas coimas, definindo também que
a instauração dos processos de contra-ordenação e a aplicação das coimas, competem à entidade licenciadora.
O mesmo artigo define a seguinte distribuição do produto
das coimas:
b) 40% para a entidade licenciadora.
normas relativas ao património cultural subaquático, tendo revogado os Decretos-Leis n.os 289/93, de 21 de
Agosto, e 85/94, de 30 de Março, e a Portaria n.º 568/95,
de 16 de Junho.
cumprimento das disposições do presente diploma ao
IGESPAR, IP.
Os artigos 22.º e 23.º tipificam as contra-ordenações e
O artigo 25.º define que a instrução processual das contra-ordenações é da responsabilidade do IGESPAR, IP,
ou da IGAC e que a aplicação das coimas cabe ao director do IGESPAR, IP.
O artigo 26.º determina que o produto da aplicação das
coimas é repartido do seguinte modo:
b) 20% para o IGESPAR, IP;
c) 20% para a entidade instrutora.
O Decreto-Lei n.º 167/97, de 4 de Julho, aprovou o regime
jurídico da instalação e do funcionamento dos empreendimentos turísticos, tendo revogado algumas normas da
Portaria n.º 6065, de 30 de Março de 1929, o Regulamento das Condições Sanitárias a Observar nos Estabelecimentos Hoteleiros e Similares, publicado no Diário do
Governo, 2.ª série, n.º 253, de 27 de Outubro de 1962, a
Lei n.º 7/81, de 12 de Junho, os Decretos-Leis
n.os 207/84, de 25 de Junho, 328/86, de 30 de Setembro,
149/88, de 27 de Abril, 434/88, de 21 de Novembro,
251/89, de 8 de Agosto, e 235/91, de 27 de Junho, o
Decreto Regulamentar n.º 8/89, de 21 de Março, a Portaria n.º 247/96, de 8 de Julho, os Decretos-Leis n.os
588/70, de 27 de Novembro, e 307/80, de 18 de Agosto,
e o Decreto Regulamentar n.º 38/80, de 19 de Agosto
(estes três últimos diplomas no que se refere à instalação
e ao funcionamento dos parques de campismo públicos),
e o n.º 6 do artigo 408.º do Código Administrativo no
que se refere aos hóteis, hospedarias, estalagens, pensões, botequins e semelhantes.
disposto no presente diploma e seus regulamentos
[Decretos Regulamentares n.os 33/97, de 4 de Julho
(regulou os parques de campismo públicos), 34/97, de 4
de Julho (regulou os meios complementares de alojamento), e 36/97, de 25 de Setembro (regulou os estabelecimentos hoteleiros)] ao TP, IP, relativamente a todos os
empreendimentos turísticos e às instalações previstas nos
n.os 2 e 3 do artigo 44.º, e às câmaras municipais, relativamente aos parques de campismo, sem prejuízo das
competências atribuídas às autoridades de saúde pelo
Decreto-Lei n.º 336/93, de 29 de Setembro, bem como ao
estado das construções e das condições de segurança de
todos os edifícios em que estejam instalados empreendimentos turísticos ou instalações previstas nos n.os 2 e 3
do artigo 43.º, definindo também que a instrução processual das contra-ordenações cabe ao TP, IP.
coimas ao presidente do TP, IP, relativamente aos
empreendimentos turísticos referidos nas alíneas a), b) e
d) do n.º 2 do artigo 1.º, e às câmaras municipais, relativamente aos parques de campismo.
O artigo 65.º estipula que o produto das coimas aplicadas
pelo TP, IP, reverte do seguinte modo:
O mesmo artigo define que o produto das coimas aplicadas
pelas câmaras municipais constitui receita dos respectivos municípios.
O Decreto-Lei n.º 168/97, de 4 de Julho, aprovou o regime
jurídico da instalação e do funcionamento dos estabelecimentos de restauração e de bebidas.
O artigo 35.º define as entidades competentes para proceder à fiscalização do disposto no presente diploma, sendo
elas as câmaras municipais e o TP, IP, sem prejuízo das
competências legalmente atribuídas a outras entidades.
O artigo 38.º tipifica as contra-ordenações, sendo os respectivos valores das coimas definidos no mesmo artigo,
em conjunto com o artigo 40.º.
O artigo 41.º atribui, nalguns casos, às câmaras municipais
a competência para aplicar as coimas e, noutros casos, ao
TP, IP.
Segundo o artigo 42.º, o produto das coimas, quando aplicadas pelas câmaras municipais, constitui receita dos
municípios, enquanto que, no caso de ser o TP, IP, a
aplicar as coimas, a sua afectação é feita do seguinte
modo:
medidas comunitárias mínimas de controlo de certas
doenças dos moluscos bivalves vivos.
à DGV e às DRAP, sem prejuízo das competências legais
doutras entidades, nomeadamente da ASAE, na sua qualidade de autoridade fiscalizadora e órgão de polícia criminal.
O artigo 5.º tipifica as contra-ordenações, estipula os montantes das respectivas coimas e indica o presidente da
ASAE como a entidade competente para a aplicação das
coimas.
O artigo 7.º define que a entidade competente para a instrução processual das contra-ordenações é a DRAP da
área em que foi praticada a infracção.
O artigo 8.º determina que o produto das coimas previstas
neste diploma reverte:
a)
b)
c)
d)
e)
Em 10% para a entidade que instruiu o processo;
Em 20% para a ASAE;
Em 20% para a DGRS;
Em 40% para o Estado.
O Decreto-Lei n.º 209/97, de 13 de Agosto, regulou o
acesso e o exercício da actividade das agências de viagens e turismo, tendo revogado o Decreto-Lei n.º 198/93,
de 27 de Maio, e o Decreto Regulamentar n.º 24/93, de
19 de Julho.
O artigo 55.º atribui ao TP, IP, a competência pela fiscalização da observância do disposto no presente diploma e
respectivas disposições regulamentares e pela instrução
processual das infracções aos mesmos.
O n.º 1 do artigo 60.º atribui a competência pela aplicação
de coimas por violação deste diploma até 3 000 000$
(14 963,94 euros, pela aplicação do Decreto-Lei
n.º 136/2002, de 16 de Maio, que clarificou o critério de
conversão em euros de todas as referências monetárias
em escudos constantes de toda a legislação, bem como
em actos administrativos e decisões em processo contra-ordenacional), inclusive, ao presidente do TP, IP, à
excepção das resultantes da violação dos n.os 1 e 6 do
artigo 14.º, cuja competência é do presidente do conselho
directivo do IMTT, IP.
O n.º 2 do mesmo artigo define que quando as coimas
forem superiores a 3 000 000$ (14 963,94 euros, pela
aplicação do Decreto-Lei n.º 136/2002) a competência
para aplicação das mesmas é do membro do Governo
com a tutela sobre o turismo, à excepção das que resultam da violação dos n.os 1 e 6 do artigo 14.º, cuja competência é do membro do Governo que tutela os transportes.
coimas será feita da seguinte maneira:
b) 40% para o TP, IP (ou 20% para o IMTT, IP, e
20% para a entidade fiscalizadora, quando as coimas resultarem de infracções aos n.º 1 e n.º 6 do
artigo 14.º).
O Decreto-Lei n.º 235/97, de 3 de Setembro, transpôs para
o direito interno a Directiva n.º 91/676/CEE, do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991, relativa à protecção das
águas contra a poluição causada por nitratos de origem
agrícola.
O artigo 10.º estipula: as contra-ordenações e respectivas
coimas; a atribuição do processamento das contra-ordenações e aplicação das coimas às DRAP; a distribuição do produto das coimas, como a seguir se descreve:
b) 40% para a entidade que aplicou a coima.
O Decreto Regulamentar n.º 38/97, de 25 de Setembro,
regulou os estabelecimentos de restauração e de bebidas.
O artigo 33.º define as contra-ordenações e os montantes
O Decreto-Lei n.º 317/97, de 25 de Novembro, criou o
regime de instalação e funcionamento das instalações
desportivas de uso público.
O artigo 19.º incumbe da fiscalização do disposto no presente diploma e respectiva legislação complementar o
IDP, IP, as câmaras municipais e as entidades administrativas e policiais no âmbito das respectivas competências.
O artigo 23.º define que a instrução do procedimento de
contra-ordenação incumbe ao IDP, IP, ou às câmaras
municipais no âmbito das respectivas competências.
coimas de valor inferior 3 500 000$ (17 457,93 euros,
aplicando o Decreto-Lei n.º 136/2002, de 16 de Maio) ao
presidente do IDP, IP, e pela aplicação das coimas de
valor igual ou superior a 3 500 000$ (17 457,93 euros,
pelo Decreto-Lei n.º 136/2002) ao membro do Governo
da tutela, ao mesmo tempo que define que compete às
câmaras municipais a aplicação das coimas devidas pela
violação das normas que lhes caiba assegurar.
O artigo 25.º determina que o produto das coimas por
contra-ordenações previstas neste diploma reverte em:
b) 35% para o IDP, IP;
c) 5% para a entidade fiscalizadora.
O mesmo artigo também consagra a afectação às câmaras
municipais da totalidade do produto das coimas aplicadas
pelas mesmas.
O Decreto-Lei n.º 366-A/97, de 20 de Dezembro, estabeleceu os princípios e as normas aplicáveis ao sistema de
gestão de embalagens e resíduos de embalagens, tendo
revogado o Decreto-Lei n.º 322/95, de 28 de Novembro,
e a Portaria n.º 313/96, de 29 de Julho.
De acordo com o artigo 10.º, a fiscalização do cumprimento das disposições constantes neste diploma compete à
ASAE, à APA, às CCDR, às DRE e a outras entidades
competentes em razão da matéria, nos termos da lei.
O artigo 11.º estabelece quais as infracções passíveis de
contra-ordenações puníveis com coima e os montantes
destas.
Segundo o n.º 1 do artigo 13.º, a aplicação das coimas
compete aos directores-gerais do Ambiente e da APA.
De acordo com o n.º 2, do mesmo artigo, o produto das
coimas é afectado da seguinte forma:
a) 20% para a entidade fiscalizadora que levantou o
auto e instruiu o mesmo;
b) 20% para a entidade que decidiu da aplicação da
coima;
Regulamento que Estabelece as Condições de Segurança
a Observar na Localização, Implantação, Concepção e
Organização Funcional dos Espaços de Jogo e Recreio,
Respectivo Equipamento e Superfícies de Impacte.
cumprimento do disposto no Regulamento às câmaras
municipais e pela fiscalização dos espaços de jogo e
recreio cuja entidade responsável seja a câmara municipal ao IDP, IP.
montantes das coimas respectivas.
O artigo 35.º define que a instrução processual das contra-ordenações compete às câmaras municipais ou ao
IDP, IP (nos termos do artigo 32.º), a aplicação das coimas incumbe ao presidente da câmara ou ao presidente
do IDP, IP, e o montante das coimas por contraordenações previstas neste diploma reverte em:
b) 40% para a entidade instrutora do processo por contra-ordenação.
A Lei n.º 5/98, de 31 de Janeiro, alterou a Lei Orgânica do
Banco de Portugal, tendo em vista a sua integração no
Sistema Europeu de Bancos Centrais, e tendo revogado a
Lei Orgânica aprovada pelo Decreto-Lei n.º 337/90, de
montantes das respectivas coimas e atribui ao Banco a
competência pelo processamento das contra-ordenações e
pela aplicação das coimas.
O Decreto-Lei n.º 20/98, de 3 de Fevereiro, definiu os
serviços competentes para a decisão de aplicação de coimas e sanções acessórias em processos de contra-ordenação em matéria de legislação florestal.
O n.º 1 do artigo 1.º estipula que é ao director-geral dos
Recursos Florestais que compete aplicar as coimas e sanções acessórias previstas nos seguintes diplomas:
a) Decreto-Lei n.º 139/88, de 22 de Abril (Estabeleceu medidas de ordenamento das áreas percorridas
por incêndios florestais) - tipificação das contra-ordenações e definição dos montantes das respectivas coimas no artigo 7.º e fiscalização do disposto neste diploma atribuída à DGRF, conforme o
artigo 8.º;
b) Decreto-Lei n.º 173/88, de 17 de Maio (Estabeleceu a proibição do corte prematuro de povoamentos florestais) - definição das contra-ordenações e
das respectivas coimas no artigo 6.º e fiscalização,
por parte da DGRF, do disposto neste diploma no
artigo 7.º;
c) Decreto-Lei n.º 174/88, de 17 de Maio (Estabeleceu a obrigatoriedade de manifestar o corte ou
arranque de árvores) - coimas e contra-ordenações
no artigo 8.º;
d) Decreto-Lei n.º 175/88, de 17 de Maio (Estabeleceu o condicionamento da arborização com espé-
cies florestais de rápido crescimento) - contra-ordenações e respectivas coimas no artigo 8.º e
atribuição da fiscalização à DGRF no artigo 9.º;
e) Decreto-Lei n.º 394/88, de 8 de Novembro (Estabeleceu o regime geral do arrendamento florestal) contra-ordenação e coima no n.º 2 do artigo 6.º;
f) Decreto-Lei n.º 423/89, de 4 de Dezembro (Regime de protecção do azevinho espontâneo) – contra-ordenações e respectivas coimas no artigo 3.º e
fiscalização atribuída à DGRF e ao ICNB, IP, conforme o artigo 2.º;
g) Decreto-Lei n.º 74/89, de 3 de Março (Transmitiu
para a DGRF a gestão dos povoamentos florestais
nos prédios nacionalizados ou expropriados no
âmbito da reforma agrária) - contra-ordenação e
coima respectiva no artigo 6.º e atribuição da fiscalização à DGRF no artigo 7.º.
O n.º 2 do mesmo artigo atribui a competência de aplicação de coimas ao director-geral dos Recursos Florestais,
ou ao presidente da câmara municipal da área onde for
praticada a infracção, ou ainda ao comandante da GNR
nos casos previstos no Decreto-Lei n.º 334/90, de 29 de
Outubro.
Se, contudo, as infracções às normas constantes dos
diplomas enunciados nos dois parágrafos anteriores
forem praticadas nas áreas abrangidas pelo Sistema
Nacional de Áreas Protegidas, então compete ao presidente do ICNB, IP, a aplicação das coimas, conforme
estipula o n.º 3 do artigo 1.º do presente diploma.
A instrução dos processos por contra-ordenações, previstas
nos diplomas legais referidos nos n.os 1 e 2 do artigo 1.º,
compete às DRAP, sempre que as entidades autuantes
não forem os órgãos e agentes das câmaras municipais
competentes ou a GNR, conforme é definido no n.º 1 do
artigo 2.º do mesmo diploma.
Competirá ao ICNB, IP, a instrução de processos por contra-ordenações previstas no n.º 3 do artigo 1.º, segundo
estipula o n.º 2 do artigo 2.º.
O artigo 3.º refere que o produto das coimas será distribuído da seguinte forma:
b) 20% para a DGRF ou, nos casos previstos no n.º 2
do artigo 2.º, para o ICNB, IP;
c) 10% para a entidade instrutora;
d) 10% para a entidade autuante.
O Decreto-Lei n.º 46/98, de 3 de Março, transpôs para a
Conselho, de 23 de Junho de 1994, que fixou os princípios relativos às condições zootécnicas e genealógicas
aplicáveis às importações de animais, sémen, óvulos e
embriões provenientes de países terceiros e alterou a Portaria n.º 1055/89, de 6 de Dezembro, no que diz respeito
aos animais da espécie bovina reprodutores de raça pura.
observância das normas constantes do presente diploma e
da respectiva regulamentação ao INIAP, na área zootécnica, à DGV, nas áreas sanitária, hígio-sanitária e veterinária, e às DRAP, ao nível regional, sem prejuízo das
O artigo 4.º determina quais as infracções passíveis de
contra-ordenação punível com coimas e os montantes
destas.
De acordo com o n.º 1 do artigo 6.º, a aplicação das coimas
e sanções acessórias compete ao presidente do INIAP, na
área zootécnica, e ao director-geral de Veterinária, nas
áreas sanitária, hígio-sanitária e veterinária.
O n.º 2 especifica que a instrução processual cabe à DRAP
da área em que foi praticada a infracção.
Segundo o n.º 3 do mesmo artigo, a afectação do produto
das coimas cobradas em aplicação do artigo 4.º far-se-á
da seguinte forma:
a)
b)
c)
d)
O Decreto-Lei n.º 94/98, de 15 de Abril, adoptou as normas técnicas de execução referentes à colocação dos
produtos fitofarmacêuticos no mercado, tendo revogado
a Portaria n.º 563/95, de 12 de Junho.
O artigo 44.º tipifica uma contra-ordenação que será punida nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 284/94, de 11
de Novembro.
O Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de Abril, regulou as
condições de acesso e de exercício da actividade seguradora e resseguradora no território da CE, incluindo a
exercida no âmbito institucional das zonas francas, tendo
revogado os Decretos-Leis n.os 91/82, de 22 de Março,
133/86, de 12 de Junho, 107/88, de 31 de Março, e
102/94, de 20 de Abril.
Os artigos 212.º a 214.º estipulam as contra-ordenações e
definem os montantes das respectivas coimas.
O artigo 217.º determina que a competência pelo processamento das contra-ordenações e pela aplicação das coimas cabe ao ISP.
O artigo 226.º define que o montante das coimas reverte
integralmente para o Estado.
O Decreto-Lei n.º 105/98, de 24 de Abril, regulou a afixação ou inscrição de publicidade na proximidade das
estradas nacionais fora dos aglomerados urbanos.
disposto no presente diploma compete às CCDR e às
câmaras municipais, sem prejuízo das competências próprias do IEP.
O artigo 11.º estipula as contra-ordenações e define os
O artigo 12.º determina que a instrução processual e a
aplicação das coimas são da competência das entidades
fiscalizadoras.
O artigo 13.º determina que o produto das coimas tem a
seguinte reversão:
b) 40% para a entidade instrutora do processo de contra-ordenação.
regime jurídico do RNPC, tendo revogado algumas normas do Decreto-Lei n.º 144/83, de 31 de Março, os
Decretos-Leis n.os 42/89, de 3 de Fevereiro, 410/90, de
31 de Dezembro, e 18/91, de 10 de Janeiro, algumas
normas do Decreto-Lei n.º 426/91, de 31 de Outubro, o
Decreto-Lei n.º 20/93, de 26 de Janeiro, e o Decreto
Regulamentar n.º 27/93, de 3 de Setembro.
Os artigos 74.º a 76.º do Regime do RNPC tipificam as
contra-ordenações e estipulam os montantes das respectivas coimas.
O artigo 77.º define que a aplicação das coimas compete ao
director-geral dos Registos e do Notariado e que o produto das coimas reverte do seguinte modo:
b) 40% para o Instituto de Gestão Financeira e
Infra-estruturas da Justiça, IP (IGFIJ).
O Decreto-Lei n.º 141/98, de 16 de Maio, transpôs para o
ordenamento
jurídico
interno
a
Directiva
n.º 93/120/CEE, do Conselho, de 22 de Dezembro, que
alterou a Directiva n.º 90/539/CEE, do Conselho, de 15
de Outubro, relativa às condições de polícia sanitária que
regem o comércio intracomunitário e as importações
provenientes de países terceiros de aves de capoeira e
ovos de incubação, tendo revogado o Decreto-Lei
n.º 227/92, de 21 de Outubro, e as Portarias n.os 231/93,
de 27 de Fevereiro, e 640/93, de 5 de Julho.
normas constantes do presente diploma e suas disposições regulamentares à DGV e às DRAP, sem prejuízo de
competências legalmente atribuídas a outras entidades.
O artigo 5.º tipifica as contra-ordenações e define os montantes das respectivas coimas.
O artigo 7.º atribui a competência pela aplicação das coimas à DGV e pela instrução processual das contra-ordenações à DRAP da área onde foi praticada a
infracção, procedendo, também, à afectação do produto
das coimas cobradas da seguinte forma:
a)
b)
c)
d)
O Decreto-Lei n.º 157/98, de 9 de Junho, estabeleceu a
disciplina das trocas intracomunitárias de animais das
espécies bovina e suína, tendo revogado o Decreto-Lei
n.º 80/90, de 12 de Março, e as Portarias n.os 467/90, de
22 de Junho, 728/90, de 22 de Agosto, 160/91, de 25 de
Fevereiro, 720/91, de 23 de Julho, 463/94, de 30 de
Junho, 119/96, de 16 de Abril, e 559/97, de 25 de Julho.
e suas disposições regulamentares à DGV e às DRAP,
sem prejuízo das competências legalmente atribuídas a
outras entidades, designadamente à ASAE.
O artigo 7.º define que a aplicação das coimas cabe à DGV
e a instrução dos processos de contra-ordenação à DRAP
da área onde foi praticada a infracção, ao mesmo tempo
que afecta o produto das coimas cobradas do seguinte
modo:
b) 10% para a entidade que instruiu o processo;
c) 20% para a entidade que aplicou a coima;
regime de classificação de carcaças de bovinos, ovinos e
suínos, tendo revogado algumas normas das Portarias
n.os 558/81, de 4 de Julho, e 129/80, de 25 de Março, as
Portarias n.os 764/83, de 15 de Julho (no que se refere à
classificação de carcaças), 8/84, de 5 de Janeiro, e
727/89, de 25 de Agosto, e o Decreto-Lei n.º 304/85, de
29 de Julho.
observância das normas constantes do presente diploma à
DGV e às DRAP.
O artigo 13.º define que a aplicação das coimas compete à
DGV e a instrução dos processos à DRAP da área em
que foi praticada a infracção.
O artigo 14.º afecta o produto das coimas da seguinte forma:
a)
b)
c)
d)
20% para a DGV;
O Decreto-Lei n.º 179/98, de 3 de Julho, aprovou as medidas de luta contra a peripneumonia contagiosa dos bovinos, tendo revogado o Decreto-Lei n.º 138/95, de 14 de
Junho, e a Portaria n.º 918/95, de 19 de Julho.
O artigo 2.º atribui à DGV, entre outras competências, a
faculdade de fiscalizar o cumprimento do Programa de
Erradicação da Peripneumonia Contagiosa dos Bovinos
(PEPCB).
O artigo 7.º atribui a instrução processual das contra-ordenações à DRAP da área onde foi cometida a
infracção, definindo, também, que a aplicação das coimas
cabe à DGV.
O artigo 8.º afecta o produto das coimas cobradas da
seguinte forma:
a)
b)
c)
d)
60% para o Estado.
O Decreto-Lei n.º 189/98, de 10 de Julho, regulamentou a
Convenção Internacional das Linhas de Carga, 1966,
aprovada, para adesão, pelo Decreto-Lei n.º 49 209, de
26 de Agosto de 1969.
O artigo 22.º atribui ao IPTM e ao SAM a competência
para assegurar o cumprimento do disposto no presente
diploma e pela instrução dos processos de contra-ordenação e ao IPTM e aos capitães dos portos pela
aplicação das coimas, definindo, também, que o montante das coimas cobradas reverte em:
b) 40% para o IPTM ou para o SAM.
O artigo 24.º define as contra-ordenações e estipula os
O artigo 25.º define quais as acções de fiscalização que
cabem ao IPTM e ao SAM.
O Decreto-Lei n.º 190/98, de 10 de Julho, aprovou o Regulamento do Serviço Radioeléctrico das Embarcações,
tendo revogado os Decretos n.os 45 267, de 24 de Setembro de 1963 (que aprovou o Regulamento do Serviço
Radioeléctrico das Embarcações), 46 420, de 5 de Julho
de 1965, 48 869, de 18 de Fevereiro de 1969, e 218/71,
de 24 de Maio, os Decretos-Leis n.os 122/91, de 21 de
Março, e 144/95, de 14 de Junho, uma norma do Decreto-Lei n.º 265/72, de 31 de Julho, e as Portarias
n.os 24 057, de 3 de Maio de 1969, e 1237/95, de 12 de
Outubro.
O artigo 49.º do Regulamento atribui ao IPTM e ao órgão
local da autoridade marítima em cujo espaço tenha sido
detectado o ilícito ou ao do porto de registo da embarcação a competência pela instrução processual dos processos de contra-ordenação e atribui ao presidente do conselho de administração do IPTM e ao capitão do porto respectivo a competência pela aplicação das coimas, definindo, também, que o montante das coimas cobradas
reverte em:
c) 25% para a entidade a quem for cometida a instrução e decisão processuais.
O artigo 50.º do Regulamento define quais os documentos
a bordo que são objecto de fiscalização pelos órgãos
locais da autoridade marítima.
Os artigos 51.º a 54.º do Regulamento definem as contra-ordenações e estipulam os montantes das respectivas
coimas.
O Decreto-Lei n.º 191/98, de 10 de Julho, estabeleceu o
regime jurídico aplicável aos meios de salvação de
embarcações nacionais, tendo revogado o Decreto
n.º 41 655, de 29 de Maio de 1958, a Portaria n.º 17 453,
de 9 de Dezembro de 1959, e algumas normas do Decreto-Lei n.º 265/72, de 31 de Julho.
O artigo 16.º atribui ao IPTM e ao SAM a competência
para assegurar o cumprimento do disposto no presente
diploma e pela instrução dos processos de contra-ordenação e ao IPTM e aos capitães dos portos pela
aplicação das coimas, definindo, também, que o montante das coimas aplicadas reverte em:
b) 40% para a entidade autuante.
Os artigos 18.º a 20.º definem as contra-ordenações e estipulam os montantes das respectivas coimas.
O Decreto-Lei n.º 195/98, de 10 de Julho, aprovou o Regulamento de Inspecção de Navios Estrangeiros (RINE),
estabelecendo os procedimentos a observar pelo IPTM e
capitanias dos portos, procedendo à transposição da
Directiva n.º 95/21/CE, do Conselho, de 19 de Junho,
de 31 de Julho.
contra-ordenações e pela aplicação das coimas ao capitão
do porto, na sua área de jurisdição.
O artigo 31.º determina que o produto das coimas terá a
seguinte reversão:
a) 10% para o IPTM;
b) 30% para a entidade que aplicar a coima;
regras relativas aos requisitos de eficiência energética
dos aparelhos de refrigeração electrodomésticos, tendo
alterado o Decreto-Lei n.º 41/94, de 11 de Fevereiro.
disposto no presente diploma e pela instrução dos processos de contra-ordenação à ASAE, e pela aplicação das
coimas à respectiva DRE.
O artigo 13.º define que o produto resultante da aplicação
das coimas tem a seguinte distribuição:
a)
b)
c)
d)
60% para o Estado;
20% para a ASAE;
10% para a DRE que aplicar a coima;
10% para a DGEG.
Agosto, estabeleceu normas comuns relativamente à qualidade das frutas e produtos hortícolas, tendo revogado o
Despacho Normativo n.º 610/94, de 18 de Julho.
O n.º 5 define que o incumprimento do estabelecido no
presente diploma constitui contra-ordenação prevista e
punida nos termos do Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de
Janeiro.
estrangeiro.
Os quantitativos das coimas por contra-ordenações são
estabelecidos nos artigos 140.º a 149.º deste diploma e
serão actualizados automaticamente, segundo o artigo
154.º, de acordo com as percentagens de aumento da
remuneração mínima nacional mais elevada.
Segundo o artigo 153.º, compete ao director-geral do SEF
a aplicação das coimas.
O produto das coimas reverte, de acordo com o artigo
152.º, para:
a) O Estado, em 60%;
b) O SEF, em 40%.
O Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de Agosto, regulamentou
o acesso à actividade e ao mercado dos transportes em
táxi.
As entidades competentes para a fiscalização das normas
deste diploma são o IMTT, IP, a IGOPTC, as câmaras
municipais, a GNR e a PSP, segundo o artigo 25.º.
A competência para a aplicação das coimas é referida no
artigo 27.º.
Os artigos 28.º a 31.º definem os vários tipos de contra-ordenações e respectivas coimas.
O artigo 34.º estipula a afectação do produto das coimas, a
qual é a seguinte:
a) 20% para a entidade competente para a aplicação de
coima, constituindo receita própria;
este não disponha da faculdade de arrecadar receitas
próprias, revertendo, neste caso, para o Estado;
O artigo 14.º tipifica as sanções pela violação das regras
relativas ao financiamento dos partidos políticos e estipula os montantes das respectivas coimas.
O artigo 14.º-A atribui a competência pela aplicação das
coimas referidas no parágrafo anterior ao Tribunal Constitucional (TC) e determina que o produto das mesmas
reverte para o Estado.
Os artigo 25.º a 27.º tipificam as sanções pela violação das
regras referentes ao financiamento das campanhas eleitorais e definem os montantes das respectivas coimas.
O artigo 28.º determina que a entidade competente para a
aplicação das coimas referidas no parágrafo anterior é a
Comissão Nacional de Eleições (CNE) e que o produto
das mesmas reverte para o Estado.
O Decreto-Lei n.º 263/98, de 19 de Agosto, estabeleceu as
condições de acesso e de exercício da profissão de motorista de táxi.
O artigo 6.º define que as entidades competentes para a
fiscalização do cumprimento do disposto no presente
diploma são a GNR, a PSP, o IMTT, IP, e a IGOPTC,
outras entidades.
O artigo 8.º estipula que o processamento das contra-ordenações, assim como a aplicação das coimas,
competem ao IMTT, IP.
Os artigos 9.º a 11.º tipificam as contra-ordenações e definem os montantes das coimas associadas.
O artigo 13.º distribui o produto das coimas pela seguinte
forma:
a) 20% para a entidade que levantou o auto, excepto
quando não disponha da faculdade de arrecadar
receitas próprias, revertendo, nesse caso, para os
cofres do Estado;
b) 20% para o IMTT, IP, constituindo receita própria;
O Decreto-Lei n.º 264/98, de 19 de Agosto, transpôs para a
ordem jurídica interna as Directivas n.os 94/60/CE,
96/55/CE, 97/10/CE e 97/16/CE, que estabeleceram limitações à comercialização e utilização de determinadas
substâncias perigosas.
O artigo 3.º incumbe a ASAE e a DGAIEC da fiscalização
do cumprimento do disposto no presente diploma, sem
prejuízo das competências legalmente atribuídas a outras
entidades, assim como da instrução do respectivo processo.
O artigo 4.º tipifica as contra-ordenações e define os respectivos montantes das coimas.
O artigo 5.º atribui a competência pela aplicação das coimas à CACMEP, estipulando, também, a seguinte afectação do produto das coimas:
a) 30% para a entidade que procedeu à instrução do
processo;
b) 60% para o Estado;
c) 10% para a DGAE.
A Lei n.º 62/98, de 1 de Setembro, regulou o disposto no
artigo 82.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos
Conexos.
montantes da respectiva coima, atribui a competência
pela fiscalização do cumprimento das disposições constantes na presente lei à IGAC e a todas as autoridades
policiais e administrativas, bem como pelo processamento das contra-ordenações e pela aplicação das coimas, e
determina que o respectivo produto constitui receita das
a) 60% do Estado;
b) 40% da IGAC.
as normas relativas à protecção dos animais durante o
transporte e revogou o Decreto-Lei n.º 153/94, de 28 de
Maio, e a Portaria n.º 160/95, de 27 de Fevereiro.
O artigo 12.º atribui a competência para assegurar a fiscalização da observância das normas constantes do presente
diploma à DGV e às DRAP, sem prejuízo das competências legais doutras entidades.
director-geral de Veterinária, a instrução processual cabe
à DRAP da área em que foi praticada a infracção e o
produto das coimas constitui receita dos seguintes organismos:
a) 20% para a DGV;
estabeleceu a reclassificação do Parque Natural da Arrábida, tendo revogado a Portaria n.º 26-F/80, de 9 de
Janeiro.
O artigo 15.º regula sobre as infracções ao presente diploma, nomeadamente, tipificando contra-ordenações e
remetendo para legislação própria o respectivo processamento e punição.
A Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro, aprovou a Lei da Protecção de Dados Pessoais (transpôs para a ordem jurídica
portuguesa a Directiva n.º 95/46/CE, do Parlamento
Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento dos dados pessoais e à livre circulação
desses dados), tendo revogado as Leis n.os 10/91, de 29
de Abril, e 28/94, de 29 de Agosto.
O artigo 35.º indica que às infracções previstas na secção
II (artigos 35.º a 43.º) do presente diploma é subsidiariamente aplicável o regime geral das contra-ordenações,
com as adaptações constantes dos artigos que se lhe
seguem.
Os artigos 37.º e 38.º tipificam contra-ordenações e estipulam os valores das respectivas coimas.
O artigo 41.º define que a aplicação das coimas previstas
na presente lei compete ao presidente da Comissão
Nacional de Protecção de Dados (CNPD), sob prévia
deliberação da CNPD.
O artigo 42.º determina que o montante das importâncias
cobradas, em resultado da aplicação das coimas, reverte,
em partes iguais, para o Estado e para a CNPD.
O Decreto-Lei n.º 344-A/98, de 6 de Novembro, aprovou o
Regulamento da Via Navegável do Douro.
O artigo 89.º tipifica as contra-ordenações, às quais é aplicável o regime geral das contra-ordenações previsto no
Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 356/89, de 17
de Outubro, 244/95, de 14 de Setembro, e 323/2001, de
17 de Dezembro, e pela Lei n.º 109/2001, de 24 de
Dezembro.
O artigo 92.º procede à afectação do produto das coimas da
seguinte forma:
a)
b)
c)
d)
60% para o Estado;
15% para a entidade instrutora;
10% para o Instituto de Navegabilidade do Douro
(IND).
cumprimento das normas deste Regulamento à Capitania
do Porto do Douro e ao IND.
O artigo 94.º define que a instrução dos processos de contra-ordenação e a aplicação das respectivas coimas
cabem à Capitania do Porto do Douro, ou ao IND quando
se verificar incumprimento das disposições constantes da
secção IV do capítulo IV e do capítulo VII do presente
Regulamento.
A Portaria n.º 953/98, de 7 de Novembro, regulamentou as
condições de cedência do sinal pelos titulares de direitos
exclusivos para transmissão televisiva aos operadores
que disponham de emissões internacionais.
O n.º 18.º tipifica as contra-ordenações e define os montantes das respectivas coimas.
O n.º 19.º determina que o processamento e aplicação das
coimas compete à ERC – Entidade Reguladora para a
Comunicação Social.
para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 96/77/CE,
da Comissão, de 2 de Dezembro de 1996, que estabeleceu os critérios de pureza específicos dos aditivos ali-
mentares, com excepção dos corantes e dos edulcorantes,
tendo revogado a quase totalidade da Portaria n.º 27/90,
de 12 de Janeiro.
O artigo 3.º tipifica as contra-ordenações, às quais se aplica
o regime do Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro, e,
supletivamente, o regime constante do Decreto-Lei
n.º 433/82, de 27 de Outubro, com as alterações posteriores, estipulando, também, os montantes das respectivas
coimas.
O artigo 4.º atribui a competência pela aplicação das coimas à ASAE.
O Decreto-Lei n.º 387/98, de 4 de Dezembro, restringiu a
utilização de produtos de origem bovina e caprina na
alimentação humana e animal, e aplicou a Decisão
n.º 97/534/CE, de 30 de Junho de 1997, tendo revogado
parcialmente o Decreto-Lei n.º 32-A/97, de 28 de Janeiro.
cumprimento do disposto no presente diploma à DGV, à
ASAE e à DGS, sem prejuízo da competência atribuída
por lei a outras entidades.
O artigo 10.º define que a instrução processual das contra-ordenações cabe às DRAP e a aplicação das coimas
ao director-geral de Veterinária, no que concerne às
situações previstas na alínea a) do artigo 7.º, e no que se
refere à alínea b) do mesmo artigo, essas competências
são atribuídas à DGS e ao director-geral da Saúde, estabelecendo, também, que o produto das coimas constitui
receita das seguintes entidades:
a)
b)
c)
d)
10% para a entidade que levantar o auto;
10% para a entidade que instruir o processo;
20% para a entidade que aplicar a coima;
O Decreto Regulamentar n.º 30/98 de 23 de Dezembro,
estabeleceu a reclassificação da Reserva Natural das Berlengas.
montantes das respectivas coimas e define as competências para punir e processar as contra-ordenações.
Ainda segundo o mesmo artigo, o qual remete para outros
diplomas, quando se trate de infracções cometidas na
actividade da caça o processamento das contra-ordenações e a aplicação das coimas competem à
DGRF e ao ICNB, IP, sendo o produto das coimas distribuído do seguinte modo:
a) 50% para a DGRF;
b) 50% para o ICNB, IP.
o regime jurídico da remoção, transporte, inumação,
exumação, trasladação e cremação de cadáveres, bem
como de alguns desses actos relativos a ossadas, cinzas,
fetos mortos e peças anatómicas, e ainda da mudança de
localização de um cemitério, tendo revogado o Decreto-Lei n.º 274/82, de 14 de Julho, com as alterações que
lhe foram introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 62/83, de
2 de Fevereiro, e 43/97, de 7 de Fevereiro, e pelos Despachos Normativos n.os 171/82, de 16 de Agosto, e
28/83, de 27 de Janeiro, e as normas jurídicas constantes
do Decreto n.º 48 770, de 18 de Dezembro de 1968, e
dos regulamentos dos cemitérios que contrariem o disposto no presente diploma.
O artigo 27.º atribui a competência para determinar a instrução processual das contra-ordenações e pela aplicação
das respectivas coimas ao presidente da respectiva junta
de freguesia, nos casos de infracção ao disposto em regulamento de cemitério paroquial, nos termos da alínea e)
do n.º 2 do artigo 25.º, e, nos restantes casos, ao presidente da câmara do município em cuja área tenha sido
praticada a infracção.
diploma à câmara municipal, ou à junta de freguesia, responsável pela administração do cemitério onde tenha
sido praticada a infracção, à autoridade de polícia, ou à
autoridade de saúde.
O artigo 29.º define a seguinte distribuição do produto das
coimas:
a) 40% para o município ou freguesia que tiver aplicado a coima;
b) 20% para a freguesia que, na área desse município,
tenha sob a sua administração um ou mais cemitérios, no caso de a coima ter sido aplicada pelo
município, sendo que em caso de pluralidade de
freguesias que, na área desse município, tenham
sob a sua administração um ou mais cemitérios, a
quantia em causa é dividida pelo número total das
mesmas, recebendo cada freguesia a parte correspondente ao número daqueles que tenha sob a sua
administração, ou, para o município em que se
integre a freguesia, no caso de ter sido esta a aplicar a coima;
c) 20% para a GNR;
d) 20% para a PSP.
Ainda segundo o mesmo artigo, no caso em que na área do
município que tiver aplicado a coima não existir nenhum
cemitério que esteja sob a administração de uma freguesia, o respectivo produto é distribuído da seguinte forma:
a) 50% para o município;
b) 25% para a GNR;
c) 25% para a PSP.
A Lei n.º 1/99, de 13 de Janeiro, aprovou o Estatuto do
Jornalista.
O artigo 20.º tipifica as contra-ordenações, estabelece os
montantes das respectivas coimas, define que a instrução
processual das contra-ordenações e aplicação das coimas
são da competência da Comissão da Carteira Profissional
de Jornalista ou da ERC, consoante se trate de infracções
aos artigos 3.º e 4.º ou ao artigo 8.º, respectivamente, e
determina que o produto das coimas reverte integralmente para o Estado.
A Lei n.º 2/99, de 13 de Janeiro, aprovou a Lei de Imprensa, tendo revogado os Decretos-Leis n.os 85-C/75, de 26
de Fevereiro, 181/76, de 9 de Março, 645/76, de 30 de
Julho, e 377/88, de 24 de Outubro, e as Leis n.os 15/95,
de 25 de Maio, e 8/96, de 14 de Março.
O artigo 35.º define as contra-ordenações e o respectivo
montante das coimas.
Segundo o artigo 36.º, a aplicação das coimas compete à
ERC, excepto nos casos em que exista violação do disposto no n.º 2 do artigo 5.º, no artigo 15.º e no n.º 2 do
artigo 18.º do presente diploma, sendo aqui a entidade
competente o GMCS.
Ainda segundo o mesmo artigo, a receita das coimas aplicadas pela ERC reverte para o Estado e a das aplicadas
pelo GMCS são consignadas como se segue:
a) 40% para o GMCS;
A Portaria n.º 26/99, de 16 de Janeiro, estabeleceu as condições objectivas em que os estabelecimentos de restauração e bebidas que disponham de espaços ou salas destinados a dança ou onde habitualmente se dance são
obrigados a dispor de sistemas de segurança privada.
O n.º 9.º tipifica as contra-ordenações, estipula os montantes das respectivas coimas, atribui a competência pela
fiscalização da actividade de segurança privada exercida
nos termos da presente portaria e pela instrução processual das contra-ordenações às entidades previstas nos
Fevereiro, atribui a competência pela decisão dos processos de contra-ordenação ao Ministro da Administração
Interna e determina que a reversão do produto das coimas é a seguinte:
b) 40% para o MAI.
O Decreto-Lei n.º 16/99, de 25 de Janeiro, regulou o licenciamento, o funcionamento e a fiscalização do exercício
da actividade das unidades privadas que actuem na área
da toxicodependência, tendo revogado o Decreto Regulamentar n.º 42/93, de 27 de Novembro, e o despacho do
Ministro da Saúde n.º 21/95, de 30 de Agosto.
observância das disposições constantes do presente
diploma ao IDT, com a colaboração da DGS, sem prejuízo das competências e atribuições legalmente atribuídas a
outras entidades.
O artigo 63.º atribui a competência pela instrução processual das contra-ordenações ao IDT, pela aplicação das
coimas ao respectivo conselho de administração e determina que o produto das coimas tem a seguinte reversão:
b) 40% para o IDT.
A Lei n.º 6/99, de 27 de Janeiro, regulou a publicidade
domiciliária por telefone e telecópia.
O artigo 9.º estipula que a fiscalização do cumprimento do
disposto no presente diploma e a instrução dos respectivos processos de contra-ordenação competem à DGC.
comissão de aplicação de coimas em matéria de publicidade, prevista no artigo 39.º do Código da Publicidade.
O artigo 11.º determina que as receitas das coimas têm a
seguinte reversão:
a) 40% para a DGC;
O Decreto-Lei n.º 38/99, de 6 de Fevereiro, instituiu um
novo regime jurídico aplicável aos transportes rodoviários de mercadorias, por conta de outrem e por conta
própria, nacionais e internacionais, tendo revogado os
Decretos-Leis n.os 366/90, de 24 de Novembro, com a
redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 146/98, de 23 de
Maio, e legislação complementar, 279-A/92, de 17 de
Dezembro, e legislação complementar, e 285/94, de 11
de Novembro, alguns artigos do RTA, aprovado pelo
Decreto-Lei n.º 37 272, de 31 de Dezembro de 1948, e as
Portarias n.os 26-L2/80, de 9 de Janeiro, 59/90, de 24 de
Janeiro, e 159/91, de 22 de Fevereiro.
disposto no presente diploma compete ao IMTT, IP, à
GNR e à PSP.
O artigo 19.º estipula que o processamento das contra-ordenações e a aplicação das coimas competem ao
IMTT, IP.
O artigo 33.º procede à distribuição do produto das coimas
do seguinte modo:
O Decreto-Lei n.º 47/99, de 16 de Fevereiro, regulou o
turismo de natureza.
disposto no presente diploma e seus regulamentos ao TP,
IP, às câmaras municipais e ao ICNB, IP, relativamente a
todas as casas de natureza, ao estado das construções e
condições de segurança de todos os edifícios em que
estejam instaladas casas de natureza e às actividades de
animação ambiental, respectivamente.
O artigo 60.º determina que a aplicação das coimas é da
competência do presidente do TP, IP, ou do presidente
do ICNB, IP, ou do presidente da câmara, consoante se
trate, respectivamente, de infracções ao presente diploma
e àquele que regula os requisitos das instalações, da classificação e do funcionamento das casas de natureza previstas na alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º, ou de infracções
ao diploma que regula as actividades de animação
ambiental, ou de infracções ao regime jurídico da urbanização e da edificação.
O artigo 61.º especifica que o produto das coimas tem a
seguinte reversão:
O Decreto-Lei n.º 83/99, de 18 de Março, designou as
entidades nacionais responsáveis pelo Sistema Português
de Ecogestão e Auditoria.
O artigo 8.º define as contra-ordenações punidas por coima, nos termos da lei geral.
O artigo 9.º atribui a fiscalização do cumprimento do presente diploma à APA, além de estipular que o produto
proveniente das coimas é afectado do seguinte modo:
b) 40% para a APA.
O Decreto-Lei n.º 87/99, de 19 de Março, estabeleceu
normas relativas ao processo de angariação de receitas
para fins de beneficência e assistência, tendo revogado o
Decreto n.º 11 223, de 6 de Novembro de 1925.
O artigo 5.º define as entidades competentes para a instrução dos processos de contra-ordenações e para a aplicação das coimas (remetendo para o n.º 1 do artigo 2.º), ao
mesmo tempo que afecta o produto das coimas do
seguinte modo:
b) 40% para a entidade autuante (Ministro da Administração Interna, ou presidente de governo regional, ou presidente de junta regional, ou governador
civil, ou presidente de câmara municipal).
A Lei n.º 13/99, de 22 de Março, estabeleceu o novo regime jurídico do recenseamento eleitoral, tendo revogado
as Leis n.os 69/78, de 3 de Novembro, 72/78, de 28 de
Dezembro, 4/79, de 10 de Janeiro, 15/80, de 30 de Junho,
81/88, de 20 de Julho, 3/94, de 28 de Fevereiro, 50/96,
de 4 de Setembro e 19/97, de 19 de Junho.
As receitas provêm da aplicação dos artigos 96.º a 98.º.
O Decreto-Lei n.º 128/99, de 21 de Abril, exigiu a certificação dos varões de aço para betão armado.
O artigo 4.º atribui a fiscalização do cumprimento do disposto neste diploma à ASAE, além de a outras entidades
com competência legal para tal.
O artigo 5.º tipifica as contra-ordenações e define os montantes das respectivas coimas, além de proceder à afectação da receita das coimas como a seguir se transcreve:
a)
b)
c)
d)
60% para o Estado;
20% para a ASAE;
10% para a Comissão de Aplicação de Coimas;
10% para a DGAE.
O Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de Abril, reviu a transposição para a ordem jurídica interna da Directiva
n.º 79/409/CEE, do Conselho, de 2 de Abril (relativa à
conservação das aves selvagens), e da Directiva
n.º 92/43/CEE, do Conselho, de 21 de Maio (relativa à
preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora
selvagens), tendo revogado os Decretos-Leis n.os 75/91,
de 14 de Fevereiro, 224/93, de 18 de Junho, e 226/97, de
27 de Agosto.
diploma e respectiva legislação complementar ao ICNB,
IP, às autarquias locais, às CCDR, ao INAG, à DGRF, às
DRAP e às autoridades policiais, sem prejuízo das atribuições legais das autoridades marítimas e portuárias.
A tipificação das contra-ordenações é feita no artigo 22.º,
assim como a definição dos montantes das respectivas
coimas.
O artigo 24.º atribui a competência para processar as contra-ordenações e para aplicar as coimas ao ICNB, IP, ou
às CCDR, consoante os casos nele elencados, definindo,
também, a seguinte distribuição da receita das coimas:
c) 20% para a entidade que processa a contra-ordenação.
O Decreto-Lei n.º 148/99, de 4 de Maio, transpôs para a
ordem jurídica interna a Directiva n.º 96/23/CE, do Conselho, de 29 de Abril, relativa às medidas de controlo a
aplicar a certos subprodutos e aos seus resíduos em animais vivos e respectivos produtos, tendo revogado os
capítulos I, III, IV, com excepção do n.º 3 do artigo 7.º, e
V, os artigos 16.º, 17.º, 20.º e 21.º do capítulo VI e o
anexo do Decreto-Lei n.º 62/91, de 1 de Fevereiro, o
Decreto-Lei n.º 290/93, de 24 de Agosto, as Portarias
n.os 94/91, de 1 de Fevereiro, e 370/95, de 29 de Abril, o
n.º 7 do artigo 4.º do Regulamento constante do anexo A
do Decreto-Lei n.º 167/96, de 7 de Setembro, os n.os 8.º e
9.º da Portaria n.º 1009/93, de 12 de Outubro, e o n.º 2 do
ponto B da parte II do capítulo VI do anexo do Regulamento aprovado pela Portaria n.º 553/95, de 8 de Junho.
Compete à DGV e às DRAP a fiscalização do cumprimento no presente diploma, sem prejuízo das competências
atribuídas por lei a outras entidades, conforme estipula o
artigo 27.º.
O artigo 28.º define as contra-ordenações e os montantes
Segundo o artigo 30.º, a aplicação das coimas cabe à DGV,
a instrução processual é atribuída à DRAP da área em
que foi praticada a infracção, sendo a afectação do produto das coimas feita da seguinte forma:
a)
b)
c)
d)
O Decreto-Lei n.º 154/99, de 10 de Maio, criou a Região
do Vidro da Marinha Grande.
Segundo o artigo 9.º, a fiscalização do cumprimento do
estipulado no presente diploma e demais legislação regulamentar cabe à Comissão Regional de Cristalaria.
As contra-ordenações são tipificadas no artigo 11.º.
O artigo 13.º atribui a competência para instruir os processos por contra-ordenações à ASAE e para aplicação das
coimas à CACME, ao mesmo tempo que define a seguinte distribuição dos quantitativos das coimas aplicadas:
b) 40% para a ASAE.
Os artigos 49.º e 50.º tipificam contra-ordenações e estipulam os montantes das respectivas coimas, determinando,
também, o primeiro destes artigos que a organização processual das contra-ordenações e a aplicação das coimas
competem ao IRN, IP, assim como a distribuição do produto das coimas, a qual será como se segue:
b) 40% para o IGFIJ.
normas a aplicar aos equipamentos marítimos a fabricar
ou a comercializar em território nacional ou a instalar em
embarcações nacionais sujeitas a certificação de segurança, por força do disposto nas convenções internacionais
aplicáveis.
disposto no presente diploma à ASAE, à respectiva DRE
e ao IPTM, sem prejuízo das competências atribuídas por
lei a outras entidades.
Segundo o artigo 17.º, a instrução dos processos de contra-ordenação compete à ASAE e ao IPTM, enquanto
que a aplicação das coimas cabe à CACME e ao IPTM.
Também segundo o mesmo artigo, o montante das coimas
reverte para:
c) 20% para a entidade instrutora.
O Decreto-Lei n.º 171/99, de 19 de Maio, estabeleceu um
novo regime de fiscalização e sancionatório das actividades de comércio e indústria de artefactos de metais preciosos, tendo revogado algumas normas do Regulamento
das Contrastarias, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 391/79,
de 20 de Setembro.
Os artigos 2.º a 10.º tipificam as contra-ordenações e estipulam os montantes das respectivas coimas.
O artigo 13.º atribui o poder de fiscalização da actividade
de indústria e comércio de artefactos de metal precioso à
ASAE, sem prejuízo dos poderes cometidos a outras
entidades públicas.
O artigo 14.º define que a instrução dos processos de contra-ordenações cabe à ASAE e a aplicação das coimas à
CACME.
Segundo o artigo 15.º, o montante das coimas aplicadas
reverte, nas seguintes proporções, para:
b) 40% para a ASAE.
O Decreto-Lei n.º 175/99, de 21 de Maio, regulou a publicidade aos serviços de audiotexto.
disposto no presente diploma e pela instrução dos processos contra-ordenacionais à DGC, e pela aplicação das
coimas à Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria
de Publicidade (CACMP), referida no artigo 39.º do
Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de Outubro, além de proceder à afectação da receita das coimas como a seguir se
transcreve:
b) 40% para a DGC.
O Decreto Regulamentar n.º 8/99, de 9 de Junho, organizou o sistema de registos da comunicação social, tendo
revogado a Portaria n.º 640/76, de 26 de Outubro.
Pelo artigo 38.º é atribuída ao GMCS a competência para
fiscalizar o cumprimento das normas do presente diploma e para aplicar as coimas nele previstas, sendo também
definida a seguinte distribuição das receitas das coimas:
b) 40% para o GMCS.
O Decreto-Lei n.º 208/99, de 11 de Junho, estabeleceu as
taxas de financiamento das inspecções e controlos sanitários de animais vivos, carnes frescas, produtos da pesca e
de outros produtos de origem animal e revoga os Decretos-Leis n.os 365/93, de 22 de Outubro, e 310/97, de 13
de Novembro, e as Portarias n.os 1309/93, de 29 de
Dezembro, 1223-A/93, de 30 de Novembro, 798/97, de 1
de Setembro, e 779/88, de 6 de Dezembro, alínea a), à
excepção do disposto sobre sementes a exportar e importar, tendo alterado o Decreto-Lei n.º 433/89, de 16 de
Dezembro (transferiu para as DRAP a cobrança dos emolumentos devidos pelos exames realizados por peritos
veterinários aos produtos alimentares e de origem animal
submetidos a despacho aduaneiro e revogou o Decreto
n.º 21 139, de 16 de Abril de 1932, e o Decreto-Lei
n.º 27 902, de 29 de Julho de 1937).
O artigo 10.º atribui a competência para fiscalizar o disposto no presente diploma à DGV, às autoridades sanitárias
regionais sediadas nas DRAP e, no âmbito das suas competências, à ASAE, sem prejuízo das competências atribuídas legalmente a outras entidades.
O artigo 14.º atribui competência à DRAP, em que tenha
sido praticada a infracção, para instruir os processos e à
DGV para aplicar as coimas.
O artigo 15.º estipula que o produto das coimas tem a
b) 10% para a DRAP;
c) 20% para a DGV;
a) 10% para a entidade que fiscalize;
b) 10% para a entidade que faz a instrução do processo;
c) 20% para a entidade que aplica a coima;
d) 60% para os cofres do Estado.
direito interno a Directiva n.º 97/23/CE, do Parlamento
Europeu e do Conselho, de 29 de Maio, relativa aos
equipamentos sob pressão, tendo revogado os DecretosLeis n.os 101/74, de 14 de Março, e 102/74, de 14 de
Março, e as disposições constantes do Decreto-Lei n.º
131/92, de 6 de Julho, e da Portaria n.º 1125/92, de 9 de
Dezembro, no que se refere aos equipamentos sob pressão e conjuntos abrangidos pelo âmbito do presente
diploma.
normas do presente diploma, assim como a instrução dos
processos contra-ordenacionais, às DRE e à ASAE, sem
entidades.
O artigo 16.º tipifica as contra-ordenações e os montantes
das respectivas coimas, definindo, também, que a entidade competente para aplicar as coimas é o director da
DRE da área onde tiver sido verificada a contraordenação.
Pelo artigo 17.º, a afectação do produto das coimas é a
seguinte:
direito interno as Directivas n.os 96/5/CE, da Comissão,
de 16 de Fevereiro, e 98/36/CE, da Comissão, de 2 de
Junho, e estabeleceu o regime jurídico aplicável aos
géneros alimentícios para utilização nutricional especial
que satisfaçam os requisitos específicos relativos aos lactentes e a crianças jovens em suplemento das suas dietas
e ou adaptação progressiva à alimentação normal.
O artigo 10.º atribui a competência pela fiscalização e
instrução processual das infracções ao disposto no presente diploma à DGS, coadjuvada pelas autoridades de
saúde, sem prejuízo de competências semelhantes atribuídas à ASAE, e pela aplicação das coimas também à
DGS, definindo, ao mesmo tempo, a seguinte afectação
do produto das coimas:
b) 20% para a entidade que procede à instrução do
processo;
d) 10% para o IPQ, IP.
a) 10% para a entidade que fiscaliza;
O Decreto-Lei n.º 217/99, de 15 de Junho, desenvolveu o
regime jurídico criado pelo Decreto-Lei n.º 13/93, de 15
de Janeiro, no que concerne ao licenciamento dos laboratórios, tendo revogado o Decreto Regulamentar n.º
44/93, de 17 de Dezembro.
O artigo 45.º atribui a competência pela instrução dos
processos às administrações regionais de saúde (ARS) e
pela aplicação das coimas ao respectivo conselho de
administração, definindo, também, que a afectação do
produto das coimas é a seguinte:
O Decreto-Lei n.º 245/99, de 28 de Junho, estabeleceu os
princípios relativos à organização dos controlos oficiais
no domínio da alimentação animal e transpôs para a
ordem jurídica interna a Directiva n.º 95/53/CE, do Conselho, de 25 de Outubro.
O artigo 9.º define como entidades competentes para proceder ao controlo oficial adequado dos produtos destinados à alimentação animal, bem como à fiscalização das
demais disposições do presente diploma, a DGV e as
DRAP, sem prejuízo das competências legais doutras
entidades administrativas ou policiais.
coimas à DGV e pela instrução dos processos contra-ordenacionais à DRAP da área da prática da infracção, além de proceder à afectação da receita das coimas
como a seguir se transcreve:
b) 20% para a DGS;
c) 20% para a administração regional de saúde (ARS)
que instruiu o processo.
regime jurídico aplicável às fórmulas para lactentes e às
fórmulas de transição destinadas a lactentes saudáveis,
tendo revogado o Decreto-Lei n.º 115/93, de 12 de Abril,
e a Portaria n.º 541/93, de 25 de Maio.
instrução processual das infracções ao disposto no presente diploma à DGS, coadjuvada pelas autoridades de
saúde, sem prejuízo de competências semelhantes atribuídas à ASAE, e pela aplicação das coimas também à
DGS, definindo, ao mesmo tempo, a seguinte afectação
do produto das coimas:
a)
b)
c)
d)
O Decreto-Lei n.º 255/99, de 7 de Julho, instituiu um novo
regime jurídico aplicável ao acesso e exercício da actividade transitária, tendo revogado o Decreto-Lei n.º 43/83,
de 25 de Janeiro, e as Portarias n.os 561/83, de 11 de
Maio, e 161/87, de 7 de Março.
normas do presente diploma ao IMTT, IP.
O artigo 19.º estipula as contra-ordenações e define os
Pelo artigo 20.º, fica atribuída a competência pelo processamento das contra-ordenações e pela aplicação das coimas ao IMTT, IP.
das coimas:
O Decreto-Lei n.º 275/99, de 23 de Julho, regulou as actividades de assistência em escala ao transporte aéreo nos
aeroportos ou aeródromos nacionais, tendo revogado
uma norma do Decreto-Lei n.º 102/90, de 21 de Março, e
as Portarias n.os 13 132, de 22 de Abril de 1950, e
17 701, de 28 de Abril de 1960, e alterado a Portaria
diploma.
O artigo 36.º atribui ao INAC, IP, a responsabilidade pela
instrução processual das contra-ordenações e pela aplicação das respectivas coimas.
O Decreto-Lei n.º 277/99, de 23 de Julho, transpôs para o
direito interno as disposições constantes da Directiva
n.º 96/59/CE, do conselho, de 16 de Setembro, e estabeleceu as regras a que ficam sujeitas a eliminação dos
PCB usados, tendo em vista a destruição total destes,
Junho.
presente diploma incumbe à Autoridade Nacional de
Resíduos (ANR), à IGAOT e às autoridades regionais
dos resíduos, bem como às demais entidades competentes.
O artigo 14.º atribui a competência pela instrução processual das contra-ordenações às entidades fiscalizadoras,
bem como pela aplicação das coimas.
O Decreto-Lei n.º 289/99, de 29 de Julho, transpôs a
Directiva n.º 96/51/CE, do Conselho, de 23 de Julho,
com as alterações que lhe foram introduzidas pelas
Directivas n.os 96/25/CE, do Conselho, de 29 de Abril,
98/92/CE, do Conselho, de 14 de Dezembro, e
1999/20/CE, do Conselho, de 22 de Março, que estabeleceu os princípios relativos à aprovação, colocação em
circulação e utilização de aditivos nos alimentos para
animais, tendo revogado os Decretos-Leis n.os 440/89, de
27 de Dezembro, 219/96, de 22 de Novembro, e 389/98,
de 4 de Dezembro, e as Portarias n.os 1103/89, de 27 de
Dezembro, 475/90, de 27 de Junho, 1205-A/90, de 14 de
Dezembro, 763/91, de 5 de Agosto, 1197/91, de 18 de
Dezembro, 251/92, de 26 de Março, 488/94, de 4 de
Julho, 22/96, de 3 de Fevereiro, 245/97, de 11 de Abril, e
290/97, de 2 de Maio.
O artigo 39.º define que a fiscalização e controlo oficial do
disposto no presente diploma cabe à DGV e ao LNIV.
DGV, assim como a instrução do respectivo processo, ao
mesmo tempo que afecta o produto das coimas cobradas
em aplicação do presente diploma da seguinte forma:
a)
b)
c)
d)
O Decreto-Lei n.º 297/99, de 4 de Agosto, regulou a ligação às forças de segurança, GNR e PSP, de equipamentos de segurança contra roubo ou intrusão que possuam
ou não sistemas sonoros de alarme instalados em edifícios ou imóveis de qualquer natureza, tendo revogado os
Decretos-Leis n.os 465/85, de 5 de Novembro, e 4/87, de
5 de Janeiro.
seguinte reversão:
b) 20% para a força de segurança que levantar o auto
de notícia;
c) 20% para o governo civil que aplicar a coima.
O artigo 14.º define que os agentes das forças de segurança
que verifiquem qualquer das infracções previstas neste
diploma levantarão o respectivo auto de notícia e que a
competência para aplicar as coimas é do governador civil
do distrito do local onde ocorreu a infracção.
O Decreto-Lei n.º 309/99, de 10 de Agosto, transpôs para a
ordem interna as Directivas n.os 97/17/CE, de 16 de
Abril, e 99/09/CE, de 26 de Fevereiro, relativas à etiquetagem energética das máquinas de lavar loiça para uso
doméstico.
cumprimento do disposto no presente diploma à ASAE.
O artigo 12.º define que a competência para aplicar as
coimas cabe à CACME.
resultante da aplicação das coimas:
b) 30% para a ASAE;
c) 10% para a DGEG.
O Decreto-Lei n.º 318/99, de 11 de Agosto, estabeleceu os
princípios reguladores da investigação de acidentes e
incidentes com aeronaves civis e cria um gabinete responsável pela prevenção e investigação desses acidentes
e incidentes, conforme previsto na Directiva n.º
94/56/CE, de 21 de Novembro, tendo revogado o capítulo VIII do regulamento anexo ao Decreto n.º 20 062, de
13 de Julho de 1931, e uma norma do Decreto-Lei n.º
133/98, de 15 de Maio.
Os artigos 31.º e 32.º tipificam as contra-ordenações e
definem os montantes das respectivas multas.
O artigo 34.º estipula que o processamento das contra-ordenações e a aplicação das coimas competem ao
director do Gabinete de Prevenção e Investigação de
Acidentes com Aeronaves (GPIAA), definindo, também,
que as receitas provenientes das coimas revertem do
seguinte modo:
a) 40% para o GPIAA;
O Decreto-Lei n.º 339/99, de 25 de Agosto, estabeleceu as
normas relativas ao registo, autorização para exercício da
actividade, classificação e titulação, implantação e funcionamento das explorações suinícolas e dos centros de
agrupamentos de suínos, tendo revogado os Decretos-Leis n.os 233/79, de 24 de Julho, 255/94, de 20 de
Outubro, e 163/97, de 27 de Junho, e as Portarias
n.os 158/81, de 30 de Janeiro, 102/81, de 22 de Janeiro,
1081/82, de 17 de Novembro, e 1274/95, 1275/95, e
1276/95, todas de 26 de Outubro.
disposto no presente diploma à DGV, nas áreas sanitária
e hígio-sanitário-veterinárias, ao INIAP, na área zootécnica, e às DRAP, sem prejuízo das competências legalmente atribuídas a outras entidades.
O artigo 11.º estipula que: a instrução dos processos contra-ordenacionais por violação das normas sanitárias e
hígio-sanitário-veterinárias ou das normas zootécnicas é
da competência da DRAP da área em que foi cometida a
infracção, sendo as coimas aplicadas pela DGV; a instrução dos processos por violação das normas de preservação da qualidade ambiental, assim como a respectiva
aplicação de coimas, compete à CCDR da área em que
foi cometida a infracção; a instrução dos processos por
violação das normas na área da saúde pública e a aplicação das respectivas coimas compete ao delegado regional
de saúde da área em que foi cometida a infracção.
O artigo 12.º define que o produto das coimas tem a
a)
b)
c)
d)
60% para o Estado.
O Decreto Regulamentar n.º 18/99, de 27 de Agosto, regulou a animação ambiental nas modalidades de animação,
interpretação ambiental e desporto de natureza nas áreas
protegidas, bem como o processo de licenciamento das
iniciativas e projectos de actividades, serviços e instalações de animação ambiental.
disposto no presente diploma às autoridades policiais, ao
ICNB, IP, e às CCDR, sem prejuízo das competências
atribuídas legalmente a outras entidades.
Os artigos 18.º e 20.º definem as contra-ordenações e os
O artigo 21.º define que o processamento das contra-ordenações e a aplicação das coimas competem ao
ICNB, IP.
O artigo 22.º afecta o produto das coimas do seguinte
modo:
b) 40% para o ICNB, IP.
o regime jurídico do acesso, do exercício e da fiscalização da actividade de prestamista, tendo revogado o
Decreto n.º 17 766, de 17 de Dezembro de 1929, os
Decretos-Leis n.os 29 640, de 30 de Maio de 1939, 32
428, de 24 de Novembro de 1942, 225/80, de 12 de
Julho, e 341/85, de 22 de Agosto, a Portaria n.º 10 471,
de 19 de Agosto de 1943, e o n.º 2 do artigo 31.º do
Regulamento das Contrastarias, aprovado pelo DecretoLei n.º 391/79, de 20 de Setembro.
Segundo o artigo 37.º, a fiscalização da actividade de
mútuo garantido por penhor cabe à ASAE, sem prejuízo
dos poderes de fiscalização cometidos a outras entidades
públicas.
processos das contra-ordenações à ASAE e pela aplicação das coimas à CACME.
O artigo 39.º define a seguinte distribuição do montante
das coimas:
b) 40% para a ASAE.
A Lei n.º 173/99, de 21 de Setembro, aprovou a Lei de
Bases Gerais da Caça, tendo revogado a Lei n.º 30/86, de
27 de Agosto, e o Decreto-Lei n.º 136/96, de 14 de
Agosto.
O artigo 41.º estipula que constituem receitas do Estado o
produto das coimas por infracção das disposições da presente lei e dos seus regulamentos.
No entanto, pela aplicação do artigo 148.º do Decreto-Lei
n.º 202/2004, de 18 de Agosto, as referidas receitas são
atribuídas à DGRF.
A Lei n.º 174/99, de 21 de Setembro, aprovou a Lei do
Serviço Militar, tendo revogado as Leis n.os 30/87, de 7
de Julho, 89/88, de 5 de Agosto, 22/91, de 19 de Junho, e
36/95, de 18 de Agosto, os Decretos-Leis n.os 463/88, de
15 de Dezembro, e 143/92, de 20 de Julho, e toda a legislação em contrário.
O artigo 58.º tipifica contra-ordenações e remete para o
regulamento da presente lei a fixação do montante das
respectivas coimas.
o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial,
tendo revogado os Decretos-Leis n.os 176-A/88, de 18 de
Maio, 151/95, de 24 de Junho, e 69/90, de 2 de Março.
montantes das respectivas coimas, definindo também que
a repartição desse montante é feita do seguinte modo:
b) 40% para a entidade competente para o processamento da contra-ordenação e aplicação da coima.
O mesmo artigo também define que as entidades competentes para o processamento de contra-ordenações e aplicação de coimas são:
a) O presidente da câmara municipal ou o presidente
da comissão de coordenação e desenvolvimento da
área, no caso de violação de plano municipal de
ordenamento do território;
b) As entidades competentes em razão de matéria, no
caso de violação de plano especial de ordenamento
do território.
O artigo 113.º tipifica as contra-ordenações por violação
de medidas preventivas e estipula os montantes das respectivas coimas, definindo também que a repartição desse montante é feita do seguinte modo:
b) 40% para a entidade competente para o processamento da contra-ordenação e aplicação da coima.
O mesmo artigo também define que as entidades competentes para o processamento de contra-ordenações e aplicação de coimas são:
a) O presidente da câmara municipal ou o presidente
da CCDR, no caso de violação de medidas preventivas estabelecidas para salvaguarda de plano
municipal de ordenamento do território;
b) As entidades competentes em razão da matéria, no
caso de violação de medidas preventivas estabelecidas para salvaguarda de plano especial de ordenamento do território.
O Decreto-Lei n.º 494/99, de 18 de Novembro, aprovou as
medidas de controlo fitossanitário a adoptar no território
nacional em relação à bactéria Ralstonia solanacearum
(Smith) Yabuuchi et al., transpondo a Directiva
n.º 98/57/CE, do Conselho, de 20 de Julho.
montantes das respectivas coimas, assim como a seguinte
distribuição do produto das coimas:
a) 20% para a DGADR;
b) 20% para a DRAP da área onde for praticada a
infracção;
c) O restante para o Estado.
O Decreto Regulamentar n.º 28/99, de 30 de Novembro,
estabeleceu a reclassificação da Reserva Natural da Serra
da Malcata.
O artigo 14.º tipifica as contra-ordenações e estipula que o
processamento e a punição das mesmas é feita de acordo
com o Decreto-Lei n.º 142/2008, de 24 de Julho.
disposto no presente diploma e legislação complementar
aplicável na Reserva Natural ao ICNB, IP, às autarquias
locais e demais entidades competentes.
O Decreto-Lei n.º 546/99, de 14 de Dezembro, alterou o
Decreto-Lei n.º 114/93, de 12 de Abril, sobre a limitação
da exploração de aviões que dependem do anexo n.º 16
da Convenção Relativa à Aviação Civil Internacional, o
qual exige uma determinada certificação acústica e as
condições da respectiva isenção, e transpôs a Directiva
n.º 98/20/CE, de 30 de Março, tendo revogado o referido
O artigo 7.º tipifica uma contra-ordenação, à qual é aplicável o regime das contra-ordenações aeronáuticas civis,
observância das normas constantes do presente diploma
ao INAC, IP.
do Conselho, de 18 de Junho, relativa ao registo das pessoas que viajem em navios de passageiros.
cumprimento no presente diploma, assim como pela instauração dos processos contra-ordenacionais, ao IPTM e
aos órgãos do SAM.
O artigo 12.º define que será o presidente do IPTM, ou o
capitão do porto com jurisdição na área, a entidade competente pela aplicação das coimas, e que o montante das
coimas aplicadas tem a seguinte reversão:
b) 40% para a entidade instauradora.
as condições de polícia sanitária que regem a introdução
no mercado de animais e produtos de aquicultura, revogando o Decreto-Lei n.º 340/93, de 30 de Setembro, e as
Portarias n.os 522/95, de 31 de Maio, 113/96, de 12 de
Abril, e 52/96, de 20 de Fevereiro.
à DGV e às DRAP, sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades.
das contra-ordenações às DRAP, podendo a mesma também ser efectuada pelas autoridades policiais e administrativas, e pela aplicação das coimas ao director-geral de
Veterinária.
coimas:
a)
b)
c)
d)
para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 97/4/CE,
do Conselho, de 27 de Janeiro, e 1999/10/CE, da Comissão, de 8 de Março, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes à rotulagem,
apresentação e publicidade dos géneros alimentícios destinados ao consumidor final, tendo revogado o Decreto-Lei n.º 170/92, de 8 de Agosto, a Portaria n.º 119/93,
de 2 de Fevereiro, o Decreto-Lei n.º 273/94, de 28 de
Outubro, a Portaria n.º 956/95, de 7 de Agosto, e o
Decreto-Lei n.º 159/97, de 24 de Junho.
O artigo 27.º atribuiu a competência pela fiscalização do
cumprimento das regras previstas no presente diploma à
ASAE e às DRAP, sem prejuízo das competências atribuídas a outras entidades.
O artigo 29.º atribui à ASAE a competência pela aplicação
das coimas, além de proceder à seguinte afectação do
produto das coimas:
a)
b)
c)
d)
as regras relativas à etiquetagem energética das lâmpadas
eléctricas para uso doméstico, transpondo para o direito
interno a Directiva da Comissão n.º 98/11/CE, de 17 de
Janeiro, tendo alterado o Decreto-Lei n.º 41/94, de 11 de
Fevereiro.
O artigo 12.º define como entidade fiscalizadora do disposto no presente diploma a ASAE.
O artigo 14.º define a CACME como sendo a entidade
competente para a aplicação das coimas.
das coimas:
b) 30% para a ASAE;
c) 10% para a DGEG.
O Decreto-Lei n.º 47/2000, de 24 de Março, estabeleceu o
regime jurídico aplicável à utilização do Serviço Rádio
Pessoal – Banda do Cidadão (SRP-CB), tendo revogado
o Decreto-Lei n.º 153/89, de 10 de Maio.
cumprimento do disposto no presente diploma ao
ICP-ANACOM.
O artigo 15.º atribui a competência pela instauração e instrução dos processos de contra-ordenação, assim como
pela aplicação das coimas, ao ICP-ANACOM, definido
também que o montante das coimas tem a seguinte reversão:
b) 40% para o ICP-ANACOM.
novo regime jurídico de instalação das infra-estruturas de
telecomunicações em edifícios e respectivas ligações às
redes públicas de telecomunicações, bem como o regime
da actividade de certificação das instalações e avaliação
de conformidade de equipamentos, materiais e
infra-estruturas, tendo revogado o Decreto-Lei
n.º 25/87, de 8 de Abril, o Despacho SEH n.º 42/90, de
27 de Novembro, e o Decreto-Lei n.º 249/97, de 23 de
Setembro.
cumprimento das disposições constantes do presente
diploma ao ICP-ANACOM.
O artigo 50.º define que a competência pela aplicação das
coimas, e pela instauração e instrução dos processos de
contra-ordenação é do ICP-ANACOM, estipulando,
também, que o montante das coimas tem a seguinte
reversão:
características a que devem obedecer o arroz e a trinca de
arroz destinados ao consumidor final, fixou os respectivos métodos de análise, tipos de classe comerciais, classificação de variedades e estabeleceu as regras das sua
comercialização, acondicionamento e rotulagem, tendo
revogado o Decreto-Lei n.º 227/90, de 10 de Julho, e as
Portarias n.os 679/90, de 18 de Agosto, 905/90, de 26 de
Setembro, e 906/90, de 28 de Setembro.
O artigo 10.º tipifica as contra-ordenações às quais estipula
que se aplica supletivamente o regime constante do
Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelos Decretos-Leis
n.os 356/89, de 17 de Outubro, 244/95, de 14 de Setembro, e 323/2001, de 17 de Dezembro, e pela Lei
ordem jurídica interna a Directiva n.º 98/58/CE, do Conselho, de 20 de Julho, que estabeleceu as normas mínimas relativas à protecção dos animais nas explorações
pecuárias.
cumprimento das normas do presente decreto-lei à DGV,
outras entidades.
coimas é do director-geral de Veterinária e pela instrução
processual das contra-ordenações é das direcções de serviços de veterinária (DSV), estipulando, também, que a
afectação do produto das coimas é feita da seguinte
maneira:
a) 10% para a entidade que levantar o auto;
b) 30% para a DGV;
O Decreto-Lei n.º 69/2000, de 3 de Maio, aprovou o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva
n.º 85/337/CEE, com as alterações introduzidas pela
Directiva n.º 97/11/CE, do Conselho, de 3 de Março de
1997, tendo revogado o Decreto-Lei n.º 186/90, de 6 de
Junho, e o Decreto Regulamentar n.º 38/90, de 27 de
Novembro.
cumprimento das disposições previstas no presente
diploma ou dele resultantes à IGAOT, sem prejuízo das
competências próprias das entidades licenciadoras ou
competentes para autorizar o projecto.
coimas:
a) 10% para a entidade que dá notícia da infracção;
b) 30% para a IGAOT;
O artigo 48.º atribui a competência pela instauração e instrução processual das contra-ordenações às entidades que
procedem à concessão dos passaportes, sem prejuízo das
competências da CNPD, e pela aplicação das coimas aos
dirigentes máximos das mesmas entidades, definindo,
também, que o produto das coimas tem a seguinte reversão:
b) 30% para a entidade competente para a concessão
do passaporte [governos civis, Governos Regionais, Serviços Externos do MNE, Centro Emissor
para a Rede Consular do MNE, MNE, MAI, Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna
(SGMAI) e SEF];
c) 30% para a entidade responsável pela gestão do
SIPEP (SEF).
condições a satisfazer para a realização no território
nacional da interoperabilidade do sistema ferroviário
transeuropeu de alta velocidade.
disposto no presente diploma ao IMTT, IP.
O artigo 18.º define que a instrução do processo e a aplicação das coimas competem ao IMTT, IP.
O artigo 19.º afecta do seguinte modo o produto das coimas:
a) 40% para o IMTT, IP;
condições em que podem ser efectuados com segurança a
instalação, funcionamento, reparação e alteração de
equipamentos sob pressão.
O artigo 42.º do regulamento anexo ao diploma atribui a
competência pela fiscalização do cumprimento do presente diploma à ASAE e às DRE, sem prejuízo das competências legalmente atribuídas a outras entidades, e pela
aplicação das coimas à CACME.
montantes das respectivas coimas, definindo, também,
que a distribuição da receita gerada pelas coimas é a
seguinte:
a) 60% para o OE;
b) 20% para a entidade que procedeu à instrução do
processo;
A Lei n.º 10/2000, de 21 de Junho, regulou o regime jurídico da publicação ou difusão de sondagens e inquéritos
de opinião, tendo revogado a Lei n.º 31/91, de 20 de
Julho.
montantes das respectivas coimas, definindo, ao mesmo
tempo, que o produto das coimas reverte integralmente
para os cofres do Estado.
O Decreto-Lei n.º 119/2000, de 4 de Julho, aprovou as
medidas preventivas com vista a salvaguardar as execuções das intervenções previstas no âmbito do Programa
Polis – Programa de Requalificação Urbana e Valorização Ambiental das Cidades.
O artigo 6.º tipifica as contra-ordenações, determina os
pela instrução das contra-ordenações e pela aplicação das
respectivas coimas aos serviços competentes das câmaras
municipais em cuja área for praticada a infracção, sem
entidades, e define a seguinte afectação do produto das
coimas:
b) 40% para a entidade que instruir o processo.
normas dos Censos 2001.
O Decreto-Lei n.º 151-A/2000, de 20 de Julho, estabeleceu
o regime aplicável ao licenciamento de redes e estações
de radiocomunicações e à fiscalização da instalação das
referidas estações e da utilização do espectro radioeléctrico, bem como a definição dos princípios aplicáveis às
taxas radioeléctricas, à protecção da exposição a radiações electromagnéticas e à partilha de infra-estruturas de
radiocomunicações, tendo revogado os Decretos-Leis
n.os 147/87, de 24 de Março, com a redacção que lhe foi
dada pelo Decreto-Lei n.º 149/91, de 12 de Abril,
320/88, de 14 de Setembro, com a redacção que lhe foi
dada pelo Decreto-Lei n.º 146/91, de 12 de Abril, e
144/97, de 7 de Julho, e o Despacho MOPTC 16/94-XII,
de 27 de Abril.
disposto no presente diploma ao ICP-ANACOM.
O artigo 27.º define que a aplicação das coimas, a instauração dos processos de contra-ordenação e a instrução dos
mesmos compete ao ICP-ANACOM, estipulando, também, que o montante das coimas tem a seguinte reversão:
regime sancionatório dos limites dos tempos de voo e de
repouso do pessoal navegante.
O artigo 7.º atribui ao INAC, IP, a instrução do processo
contra-ordenacional e a aplicação das respectivas coimas.
O artigo 8.º define que o produto das coimas é repartido na
seguinte proporção:
a) 40% para o INAC, IP;
b) 60% para os cofres do Estado.
para o ordenamento jurídico interno a Directiva
n.º 98/79/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de
27 de Outubro, que visa harmonizar as disposições
nacionais dos Estados membros relativas à concepção, ao
fabrico e à colocação no mercado dos dispositivos médicos para diagnóstico in vitro, tendo alterado o Decreto-Lei n.º 306/97, de 11 de Novembro, determinado a
revogação do mesmo diploma a partir de 8 de Dezembro
de 2003.
O artigo 15.º define que a autoridade competente para
fiscalizar o cumprimento do disposto no presente diploma é o INFARMED, sem prejuízo das competências
legalmente atribuídas a outras entidades, nomeadamente
à ASAE.
O artigo 20.º determina que, sem prejuízo da intervenção,
no domínio das respectivas atribuições, doutras entidades
públicas, a instrução dos processos contra-ordenacionais,
bem como a aplicação das coimas, cabe ao INFARMED,
definindo, também, que o produto das coimas tem a
seguinte reversão:
regime de livre circulação, colocação no mercado e colocação em serviço no território nacional dos equipamentos
de rádio e equipamentos terminais de telecomunicações,
bem como o regime da respectiva avaliação de conformidade e marcação, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 1999/5/CE, do Parlamento Europeu e
do Conselho, de 9 de Março, tendo revogado os Decretos-Leis n.os 228/93, de 22 de Junho, e 119/96, de 7 de
Agosto, e algumas normas do Decreto-Lei n.º 241/97, de
18 de Setembro, e da Portaria n.º 791/98, de 22 de
Setembro.
cumprimento do disposto no presente diploma, sem prejuízo das competências atribuídas a outras entidades, ao
ICP-ANACOM, ao IPQ, IP, à ASAE e à DGAIEC.
O artigo 32.º define que a instrução dos processos de contra-ordenação compete à entidade que procedeu à acção
de fiscalização, que a aplicação das coimas compete à
CACME (nos processos instaurados pela ASAE) ou ao
ICP-ANACOM (nos restantes casos) e que o montante
das coimas tem a seguinte reversão:
b) 40% para as entidades que aplicam as coimas.
O Decreto Regulamentar n.º 9/2000, de 18 de Agosto,
criou o Parque Natural do Tejo Internacional.
valores das respectivas coimas e define que o processamento das contra-ordenações e a aplicação das coimas
são feitos de acordo com o artigo 45.º do Decreto-Lei
n.º 142/2008, de 24 de Julho.
O artigo 16.º atribui a competência pela fiscalização, para
efeitos do disposto no presente diploma e legislação
complementar aplicável no Parque Natural, ao ICNB, IP,
em colaboração com as autarquias locais e demais entidades competentes, nos termos da legislação em vigor.
do Conselho, de 24 de Setembro, relativa à prevenção e
controlo integrados da poluição.
presente diploma à IGAOT e às CCDR, sem prejuízo das
competências próprias das entidades coordenadoras do
licenciamento das actividades previstas no mesmo
diploma.
O artigo 36.º atribui a competência pela instrução processual das contra-ordenações, bem como pela aplicação das
coimas, à IGAOT.
O artigo 38.º determina que o produto das coimas é afectado da seguinte forma:
a) 10% para a entidade que tenha levantado o auto;
O Decreto Regulamentar n.º 10/2000, de 22 de Agosto,
criou a Reserva Natural das Lagoas de Santo André e da
Sancha.
montantes das respectivas coimas e define que o processamento das contra-ordenações e a aplicação das coimas
é feito de acordo com o Decreto-Lei n.º 142/2008, de 24
de Julho.
aplicável na Reserva Natural ao ICNB, IP, às autarquias
locais e demais entidades competentes.
O Decreto-Lei n.º 196/2000, de 23 de Agosto, definiu o
regime contra-ordenacional aplicável à realização de
espectáculos tauromáquicos com touros de morte.
cumprimento do disposto no presente diploma às forças
de segurança.
coimas cabe ao governador civil da área onde foi cometi-
da a infracção, sem prejuízo das competências dos órgãos
de Governo próprios das Regiões Autónomas.
O artigo 12.º determina que o produto das coimas tem o
seguinte destino:
b) 40% para a entidade que tiver procedido ao levantamento do auto de notícia.
A Lei Orgânica n.º 4/2000, de 24 de Agosto, aprovou o
regime jurídico do referendo local, tendo revogado a Lei
coimas à CNE, com recurso para a secção criminal do
STJ (contra-ordenações que tenham sido cometidas por
partido político ou grupo de cidadãos, por empresa de
comunicação social, de publicidade, de sondagens ou
proprietária de salas de espectáculos), ou ao presidente
da junta de freguesia da área onde a contra-ordenação
tiver sido cometida, com recurso para o tribunal competente (restantes casos), ou ao juiz da comarca, em processo instruído pelo Ministério Público, com recurso para a
secção criminal do STJ (contra-ordenações que tenham
sido cometidas por eleitos locais no exercício das suas
funções).
coimas é a seguinte:
b) 40% para a autarquia local em que tenha lugar o
referendo.
O Decreto-Lei n.º 204/2000, de 1 de Setembro, regulou o
acesso e o exercício da actividade das empresas de animação turística.
O artigo 22.º atribui ao TP, IP, a competência pela fiscalização da observância do disposto no presente diploma e
pela instrução processual das infracções ao mesmo
diploma.
O artigo 24.º tipifica as contra-ordenações e, conjuntamente com o artigo 26.º, estipula os montantes das respectivas coimas.
coimas ao presidente do TP, IP, à excepção das resultantes da violação dos n.os 1 e 5 do artigo 16.º, cuja competência é do presidente do conselho directivo do IMTT,
IP.
coimas:
ou, quando as coimas resultem de infracção ao disposto
nos n.os 1 e 5 do artigo 16.º:
b) 20% para o IMTT, IP;
c) 20% para a entidade fiscalizadora.
do Conselho, de 18 de Dezembro, que fixou os princípios
relativos à organização dos controlos veterinários dos
produtos provenientes de países terceiros introduzidos no
território comunitário, tendo revogado os Decretos-Leis
n.os 111/93, de 10 de Abril, e 60/96, de 23 de Maio, e a
Portaria n.º 774/93, de 3 de Setembro.
à DGV e às DRAP, sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades.
O artigo 25.º define que as competências pela instrução
processual das contra-ordenações é da ASAE e pela aplicação das coimas é do director-geral de Veterinária.
coimas cobradas:
a)
b)
c)
d)
10% para a DGV;
o regime específico aplicável a alimentos dietéticos destinados a fins medicinais específicos que como tal são
apresentados ao consumidor e transpôs para a ordem
jurídica interna a Directiva n.º 1999/21/CE, da Comissão,
de 25 de Março, tendo revogado o Decreto-Lei
n. 227/99, de 22 de Junho, na parte que se aplica aos
alimentos dietéticos destinados a fins medicinais específicos.
instrução dos processos por infracção ao disposto no presente diploma à DGS, coadjuvada pelas autoridades de
saúde, sem prejuízo das competências de fiscalização e
instrução conferidas à ASAE.
O mesmo artigo define que é a DGS a entidade competente
para aplicação das coimas e que o produto das mesmas
O Decreto-Lei n.º 235/2000, de 26 de Setembro, estabeleceu o regime das contra-ordenações no âmbito da poluição do meio marinho nos espaços marítimos sob jurisdição nacional, tendo revogado o Decreto-Lei n.º 90/71, de
22 de Março.
O artigo 11.º determina que a competência para conhecer
das infracções ao presente diploma, instruir o procedimento contra-ordenacional e aplicar as coimas pertence
ao capitão do porto com jurisdição na área em que ocorreu o ilícito ou ao do porto de registo da embarcação, ou
ao do primeiro porto nacional em que a embarcação
entrar.
O artigo 14.º define que sempre que um órgão do SAM
presencie ou tenha notícia de facto praticado na respectiva área de jurisdição que possa constituir contra-ordenação nos termos do presente diploma, levanta
ou manda levantar o respectivo auto de notícia.
seguinte reversão:
b) 40% para o SAM.
do Conselho, de 20 de Julho, relativa à produção e
comercialização de materiais de propagação de plantas
ornamentais, tendo revogado a alínea c) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 277/91, de 8 de Agosto, a Portaria n.º 105/96, de 8 de Abril, e o Despacho Normativo
n.º 17/96, de 24 de Abril.
O artigo 3.º define que a DGADR é o organismo responsável pelo controlo oficial dos materiais de propagação,
competindo-lhe velar pelo efectivo cumprimento das disposições legais aplicáveis, sendo as DRAP e os serviços
competentes nestas matérias das Regiões Autónomas as
entidades competentes, na sua área geográfica, para executar as acções de controlo oficial da produção e comercialização dos referidos materiais, além de outras entidades colectivas, públicas ou privadas, que a DGADR autorize para tal.
O artigo 23.º determina que a aplicação das coimas cabe ao
director-geral de Protecção das Culturas, a instrução processual às DRAP e que a afectação do produto das coimas é feita da seguinte forma:
a)
b)
c)
d)
O Decreto-Lei n.º 238/2000, de 26 de Setembro, definiu e
caracterizou a aguardente de medronho e estabeleceu as
regras relativas ao seu acondicionamento e rotulagem.
ASAE, sem prejuízo das competências atribuídas a
outras entidades, pela instrução processual à entidade fiscalizadora que levantar o auto de notícia e pela aplicação
das coimas ao presidente da ASAE, e determina que a
afectação do produto das coimas se faz da seguinte forma:
a) 20% para a entidade que levantou o auto e instruiu
o processo;
b) 20% para a entidade que aplicou a coima;
O Decreto-Lei n.º 244/2000, de 27 de Setembro, adoptou
medidas de combate à brucelose e alterou as normas relativas à classificação sanitária dos efectivos bovinos, ovinos e caprinos e à classificação de áreas, tendo revogado
as Portarias n.os 3/95, de 3 de Janeiro, 233/91, de 22 de
Março, 427/91, de 24 de Maio, e 1051/91, de 15 de
Outubro.
O artigo 18.º define que compete à DRAP da área da prática da infracção a instrução dos processos de contra-ordenação e ao director-geral de Veterinária a aplicação das coimas.
O artigo 19.º determina que a afectação dos produtos das
coimas é feita da seguinte forma:
a)
b)
c)
d)
60% para o Estado.
O Decreto-Lei n.º 246/2000, de 29 de Setembro, definiu o
quadro legal do exercício da pesca marítima dirigida a
espécies animais e vegetais com fins lúdicos, tendo revogado as disposições do Decreto n.º 45 116, de 6 de Julho
de 1963, que contrariem o disposto no presente diploma,
e bem assim a alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 304/87, de 4 de Agosto.
O artigo 13.º atribui a fiscalização das actividades previstas
no presente diploma e respectiva legislação complementar aos serviços competentes dos ministérios das áreas da
administração interna, da defesa, do ambiente, da economia e das pescas, no âmbito das competências que lhes
estejam legalmente conferidas, os quais remeterão o respectivo auto de notícia às entidades competentes para
investigação e instrução dos processos, no caso de tal
competência não lhes estar atribuída.
O artigo 16.º, além de reforçar a parte final do artigo 13.º,
também define que a investigação e instrução dos processos por infracção autuada por unidades navais de fiscalização marítima, compete à capitania do porto de
registo ou à capitania do porto em cuja área de jurisdição
o facto ilícito se verificou, ou à capitania do primeiro
porto em que a embarcação der entrada.
O artigo 17.º determina que a aplicação das coimas previstas neste diploma que digam respeito a infracções cometidas em águas sob soberania e jurisdição nacionais compete ao capitão do porto da capitania em cuja área ocorreu o facto ilícito, ou ao capitão do porto de registo da
embarcação, ou do primeiro porto em que esta entrar,
consoante o que tiver procedido à instrução do respectivo
processo de contra-ordenação, sendo que nos restantes
casos, a referida incumbência é do subdirector-geral das
pescas com competências na área da inspecção.
seguinte reversão:
a) 20% para a entidade que levantar o auto e instruir
o processo;
b) 20% para a entidade que aplicar a coima;
para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 97/79/CE,
do Conselho, de 11 de Dezembro, que estabeleceu um
regime de segurança harmonizado para os navios de pesca de comprimento igual ou superior a 24m, e
1999/19/CE, da Comissão, de 18 de Março, que alterou a
Directiva n.º 97/70/CE, do Conselho.
disposto neste diploma e legislação complementar compete ao IPTM e às autoridades do SAM.
O artigo 20.º atribui a competência pela instrução processual das contra-ordenações ao IPTM e ao SAM e pela
aplicação das coimas ao presidente do IPTM ou à autoridade marítima, conforme a entidade que instruiu o processo.
O mesmo artigo também determina que o montante das
b) 40% para a entidade instrutora.
O Decreto-Lei n.º 272/2000, de 8 de Novembro, adoptou
medidas de combate à tuberculose bovina e alterou as
normas relativas à classificação sanitária dos efectivos
bovinos.
cumprimento das disposições contidas neste diploma à
DGV.
O artigo 15.º define que a instrução processual das contra-ordenações compete à DRAP da área da prática da
infracção e que a aplicação das coimas incumbe ao director-geral de Veterinária.
a)
b)
c)
d)
60% para o Estado.
O Decreto-Lei n.º 281/2000, de 10 de Novembro, fixou os
limites ao teor de enxofre de certos tipos de combustíveis
líquidos derivados do petróleo transpondo para o direito
interno a Directiva do Conselho n.º 1999/32/CE, de 26
de Abril, tendo revogado todas as disposições relativas
ao teor de enxofre da Portaria n.º 406/96, de 22 de Agosto.
ou ao IPTM, IP, quando se tratar de combustível naval,
sem prejuízo das competências próprias das DRE, das
CCDR, da IGAOT e do IPTM, IP.
O artigo 11.º define que a instrução processual compete à
ASAE, ou ao IPTM, IP, se se tratar de combustível
naval, a aplicação das coimas à CACMEP e ao presidente do Conselho Directivo do IPTM, IP, respectivamente,
e que o produto resultante da aplicação das coimas tem a
d) 10% para a entidade que dá a notícia da infracção;
e) 10% para a DGEG.
O Decreto-Lei n.º 289/2000, de 14 de Novembro, aprovou
o Regulamento da Lei do Serviço Militar, aprovada pela
Lei n.º 174/99, de 21 de Setembro, tendo revogado os
Decretos-Leis n.os 463/88, de 15 de Dezembro, e 143/92,
de 20 de Julho, bem como toda a legislação que contrarie
o disposto no presente diploma.
O artigo 80.º do Regulamento tipifica as contra-ordenações, estipula os montantes das respectivas
coimas, define que a aplicação das coimas compete ao
chefe do estado-maior do ramo que tenha jurisdição
sobre o infractor e determina que o produto das coimas
aplicadas tem a seguinte reversão:
b) 40% para o ramo com jurisdição sobre o infractor.
O Decreto-Lei n.º 301/2000, de 18 de Novembro, regulou
a protecção dos trabalhadores contra os riscos ligados à
exposição a agentes cancerígenos ou mutagénicos durante o trabalho, tendo revogado os Decretos-Leis
n.os 273/89, de 21 de Agosto, e 390/93, de 20 de Novembro.
O artigo 18.º tipifica as contra-ordenações, para efeitos do
disposto na Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto.
O artigo 19.º determina que compete ao ISHST e à DGS a
fiscalização do cumprimento do presente diploma.
A Lei n.º 30/2000, de 29 de Novembro, definiu o regime
jurídico aplicável ao consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, bem como a protecção sanitária e
social das pessoas que consomem tais substâncias sem
prescrição médica, tendo alterado o Decreto-Lei
n.º 15/93, de 22 de Janeiro, e revogado as demais disposições que se mostrem incompatíveis com o presente
regime.
O artigo 2.º tipifica a contra-ordenação.
O artigo 5.º define que o processamento das contra-ordenações e a aplicação das respectivas sanções
competem a uma comissão designada «comissão para a
dissuasão da toxicodependência» e a execução das coimas compete ao governador civil.
O artigo 16.º estipula os montantes das coimas e determina
que as importâncias correspondentes ao pagamento das
coimas são distribuídas da forma seguinte:
b) 30% para o IDT;
c) 10% para o governo civil.
O Decreto Regulamentar n.º 19/2000, de 11 de Dezembro,
criou a Paisagem Protegida das Lagoas de Bertiandos e
São Pedro de Arcos.
O artigo 16.º determina que o processamento das contra-ordenações e a aplicação das coimas competem à
Câmara Municipal de Ponte de Lima e que o produto das
coimas é afectado da seguinte forma:
b) 40% para a Paisagem Protegida.
O artigo 18.º define que as funções de fiscalização para os
efeitos do disposto no presente diploma e legislação
complementar aplicável competem à referida Câmara
Municipal, ao ICNB, IP, à CCDR competente, às autoridades policiais e demais entidades competentes, nos termos da legislação em vigor.
O Decreto-Lei n.º 322/2000, de 19 de Dezembro, instituiu
um novo regime jurídico relativo à designação e à qualificação profissional dos conselheiros de segurança para o
transporte de mercadorias perigosas por estrada, caminho
de ferro ou via navegável, tendo revogado a alínea c) do
n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 77/97, de 5 de
Abril, o Decreto Regulamentar n.º 27/85, de 9 de Maio, e
a Portaria n.º 504/85, de 24 de Julho.
cumprimento das disposições do presente diploma ao
IMTT, IP.
O artigo 13.º define que a instrução dos processos de contra-ordenação compete ao IMTT, IP, e que a aplicação
das coimas compete ao seu dirigente máximo.
dos processos, constituindo receita própria;
O Decreto-Lei n.º 323-F/2000, de 20 de Dezembro, estabeleceu os princípios e as regras gerais a que deve obedecer
a rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de
carne de bovino, tendo revogado o Despacho Normativo
cumprimento das normas do presente diploma à ASAE, à
DGV e às DRAP, sem prejuízo das competências legalmente atribuídas a outras entidades.
O artigo 15.º tipifica as contra-ordenações e estabelece os
O artigo 18.º define que a aplicação das coimas cabe à
ASAE e a instrução processual das contra-ordenações à
entidade que levantar o auto de notícia, determinando
também que a afectação do produto das coimas cobradas
se fará do seguinte modo:
o processo;
novo regime jurídico de acesso à actividade dos transportes rodoviários de passageiros por meio de veículos com
mais de nove lugares e de organização do mercado de
transportes não regulares, tendo revogado os Decretos-Leis n.os 229/92, de 21 de Outubro, e 53/92, de 11 de
Abril, e respectiva legislação complementar, os artigos
51.º e 52.º do RTA, aprovado pelo Decreto n.º 37 272, de
31 de Dezembro de 1948, e a Portaria n.º 959/87, de 26
de Dezembro.
disposto no presente diploma ao IMTT, IP, à IGOPTC, à
GNR e à PSP.
O artigo 21.º refere que as infracções que se encontram
discriminadas nos artigos 23.º a 30.º constituem contra-ordenações, sendo aí estipulados os respectivos valores das coimas.
O artigo 22.º define que o IMTT, IP, é a entidade responsável pelo processamento das contra-ordenações e pela
aplicação das coimas.
como a seguir se refere:
as disposições aplicáveis à constituição e à manutenção
das reservas de segurança em território nacional de produtos de petróleo, transpondo para o direito interno a
Directiva da Comissão n.º 98/93/CE, de 14 de Dezembro,
tendo revogado as disposições do Decreto n.º 29 034, de
1 de Outubro de 1938, relativas à constituição e manutenção das reservas de segurança, e os Decretos-Leis
n.os 212/88, de 17 de Junho, e 77/91, de 18 de Fevereiro.
cumprimento do presente diploma à DGEG.
O artigo 13.º atribui também à DGEG a competência pela
instrução processual das contra-ordenações e pela aplicação das coimas e determina que o produto resultante da
aplicação das coimas tem a seguinte reversão:
b) 40% para a DGEG.
O Decreto-Lei n.º 21/2001, de 30 de Janeiro, aprovou a
lista de limites máximos de resíduos de produtos fitofarmacêuticos permitidos no interior e à superfície de
cereais, frutos e hortícolas, transpondo as Directivas
n.os 1999/71/CE, da Comissão, de 14 de Julho, e
2000/24/CE, da Comissão, de 28 de Abril.
O artigo 4.º tipifica a contra-ordenação que será punida nos
termos previstos no artigo 12.º do Decreto-Lei
n.º 144/2003, de 2 de Julho.
do Conselho, de 19 de Novembro, com as alterações que
lhe foram introduzidas pela Directiva n.º 97/2/CE, do
Conselho, de 20 de Janeiro, e pela Decisão
n.º 97/182/CE, da Comissão, de 24 de Fevereiro, que
estabeleceu as normas mínimas relativas à protecção dos
vitelos, tendo revogado os Decretos-Leis n.os 270/93, de
4 de Agosto, e 3/98, de 8 de Janeiro, e as Portarias
n.os 733/93, de 13 de Agosto, e 1030/97, de 29 de Setembro.
O artigo 7.º define que a competência pela fiscalização da
observância das normas constantes do presente diploma é
da DGV e das DRAP, sem prejuízo das competências
legalmente atribuídas a outras entidades.
O artigo 10.º determina que a instrução dos processos de
contra-ordenação cabe às DRAP, a aplicação das coimas
ao director-geral da Veterinária e a afectação do produto
das coimas é feita do seguinte modo:
a)
b)
c)
d)
O artigo 72.º, através do seu n.º 1, determina que o processamento das contra-ordenações compete à entidade responsável pela aplicação das coimas correspondentes,
excepto o das relativas à violação dos artigos 35.º, quando cometida através de emissões publicitárias, e 44.º, o
qual incumbe à DGC.
O n.º 2 do referido artigo atribui a competência ao director
do GMCS pela aplicação das coimas previstas na presente lei, com excepção das relativas à violação:
a) Dos artigos 18.º, 19.º, 35.º, 37.º, 38.º, 44.º-A a
44.º-G e 52.º a 62.º, que incumbe à entidade reguladora para a comunicação social;
b) Do artigo 35.º, quando cometida através de emissões publicitárias, e dos n.os 2, 3 e 5 do artigo 44.º,
da responsabilidade da comissão de aplicação de
coimas prevista no Código da Publicidade.
o regime jurídico a que fica sujeita a gestão de pilhas e
acumuladores, bem como a gestão de pilhas e acumuladores usados, e transpôs para a ordem jurídica interna as
Directivas n.os 91/157/CEE, do Conselho, de 18 de Março, 93/86/CE, da Comissão, de 4 de Outubro, e
98/101/CE, da Comissão, de 22 de Dezembro, relativa às
pilhas e acumuladores contendo determinadas matérias
perigosas, tendo revogado o Decreto-Lei n.º 219/94, de
20 de Agosto, e as Portarias n.os 281/95, de 7 de Abril, e
1081/95, de 1 de Setembro.
disposições constantes do presente diploma à ASAE, à
DGAIEC, à IGAOT, à APA, às CCDR, às DRE e a
outras entidades competentes em razão da matéria, nos
termos da lei, e a instrução processual e aplicação das
coimas à entidade que tenha procedido ao levantamento
do competente auto de notícia.
seguinte forma:
a) 40% para a entidade fiscalizadora que decidiu da
aplicação da coima;
b) 60% para os cofres do Estado.
A Lei n.º 4/2001, de 23 de Fevereiro, aprovou a Lei da
Rádio, tendo revogado a Lei n.º 87/88, de 30 de Julho, e
o Decreto-Lei n.º 130/97, de 27 de Maio, e respectivas
alterações.
disposto na presente lei incumbe ao GMCS e, em matéria
de publicidade, também à DGC, sem prejuízo das competências de qualquer outra entidade legalmente habilitada
para o efeito, que a fiscalização das instalações das estações emissoras e retransmissoras, das condições técnicas
das emissões e da protecção à recepção radioeléctrica das
mesmas compete ao ICP-ANACOM, no quadro da regulamentação aplicável, e que a fiscalização do cumprimento do disposto na secção III do capítulo III da presente lei
incumbe à entidade reguladora para a comunicação
social.
O n.º 3 do mesmo artigo estipula que a receita das coimas
tem uma das seguintes reversões:
b) 40% para o GMCS, quando competente para a sua
aplicação.
ou,
c) 20% para a entidade responsável pelo processamento das contra-ordenações respeitantes à violação dos artigos 35.º, quando cometida através de
emissões publicitárias, e 44.º.
O Decreto-Lei n.º 75/2001, de 27 de Fevereiro, regulou o
exercício da actividade de reboque de navios e embarcações nas áreas dos portos, estabelecendo três regimes de
prestação do serviço: directamente pela autoridade portuária, licenciamento e concessão a empresas privadas.
disposições do presente diploma às autoridades portuárias, assim como pela instauração e instrução dos processos contra-ordenacionais e pela aplicação das coimas, e
também determina que o montante das coimas aplicadas
regime jurídico a que fica sujeita a gestão de pneus e
pneus usados.
diploma à ASAE, à DGAIEC, à IGAOT, à APA, às
CCDR, às DRE e a outras entidades legalmente competentes, pela instrução do processo à entidade que tenha
procedido ao levantamento do auto de notícia e pela aplicação das coimas ao inspector-geral do Ambiente e do
Ordenamento do Território e ao director-geral da APA.
O artigo 19.º define que o produto das coimas é afectado
da seguinte forma:
a) 20% para a entidade fiscalizadora que levantou o
auto e instruiu o mesmo;
b) 20% para a entidade que decidiu da aplicação da
coima;
O Decreto-Lei n.º 117/2001, de 17 de Abril, regulamentou,
em sede monetária, o período de dupla circulação fiduciária a decorrer entre 1 de Janeiro e 28 de Fevereiro de
2002.
O artigo 9.º tipifica as contra-ordenações, estipula os montantes das respectivas coimas e determina que é o Banco
de Portugal a autoridade competente para processar as
contra-ordenações e para a aplicação das correspondentes
sanções, cometidas no âmbito da actividade das instituições de crédito.
O Decreto-Lei n.º 124/2001, de 17 de Abril, transpôs a
Conselho, de 22 de Fevereiro, relativa aos extractos de
café e extractos de chicória, tendo revogado a alínea b)
do artigo 2.º, as alíneas f), g), h), l), m) e n) do artigo 4.º e
os artigos 3.º, 7.º e 8.º (no que respeita aos extractos de
café e extractos de chicória) do Decreto-Lei n.º 53/89, de
22 de Fevereiro.
O artigo 12.º determina que compete especialmente à
ASAE a fiscalização do cumprimento das regras previstas no presente diploma, sem prejuízo das competências
atribuídas legalmente a outras entidades, assim como a
respectiva instrução processual, e que compete ao presidente da ASAE a aplicação das coimas.
O artigo 13.º define que o montante das coimas aplicadas
será afectado da seguinte forma:
a)
b)
c)
d)
O Decreto-Lei n.º 132/2001, de 24 de Abril, estabeleceu a
obrigatoriedade de dupla indicação de preços em euros e
escudos.
O artigo 7.º determina que às infracções e à fiscalização do
disposto neste diploma são aplicáveis os artigos 11.º a
14.º do Decreto-Lei n.º 138/90, de 26 de Abril, com a
redacção do Decreto-Lei n.º 162/99, de 13 de Maio.
O Decreto-Lei n.º 143/2001, de 26 de Abril, transpôs para
a ordem jurídica interna a Directiva n.º 97/7/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Maio, relativa
à protecção dos consumidores em matéria de contratos
celebrados a distância, regulou os contratos ao domicílio
e equiparados, as vendas automáticas e as vendas especiais esporádicas e estabeleceu modalidades proibidas de
vendas de bens ou de prestação de serviços, tendo revogado o Decreto-Lei n.º 272/87, de 3 de Julho, com a
redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 243/95,
de 13 de Setembro, o artigo 62.º do Decreto-Lei
n.º 28/84, de 20 de Janeiro, e a Portaria n.º 1300/95, de
31 de Outubro.
cumprimento do disposto no presente diploma à ASAE.
O artigo 34.º define que as competências para a instrução
dos processos de contra-ordenação cabe à ASAE e pela
aplicação das coimas à CACMEP, e que o produto das
b) 30% para a ASAE;
c) 10% para a CACMEP.
regime de acesso e exercício da actividade de prestador
de serviços postais explorados em concorrência, tendo
revogado uma norma do Decreto-Lei n.º 448/99, de 4 de
Novembro.
disposto no presente diploma ao ICP-ANACOM, à GNR
e à PSP.
O artigo 24.º define que a aplicação das coimas é da competência do presidente do conselho de administração do
ICP-ANACOM, que a instauração e instrução dos processos de contra-ordenação é da competência do conselho de administração do ICP-ANACOM e que o montante das coimas tem a seguinte reversão:
O Decreto-Lei n.º 164/2001, de 23 de Maio, aprovou o
regime jurídico de prevenção e controlo dos perigos
associados a acidentes graves que envolvem substâncias
perigosas, transpondo para a ordem jurídica interna a
Directiva n.º 96/82/CE, do Conselho, de 9 de Dezembro,
tendo revogado o Decreto-Lei n.º 204/93, de 3 de Junho.
O artigo 37.º define que a IGAOT é a entidade competente
para a inspecção e fiscalização dos estabelecimentos
abrangidos pelo presente diploma, sem prejuízo dos
poderes de fiscalização de outras entidades, nos termos
da lei.
seguinte forma:
O Decreto-Lei n.º 169/2001, de 25 de Maio, estabeleceu
medidas de protecção ao sobreiro e à azinheira, tendo
revogado o Decreto-Lei n.º 11/97, de 14 de Janeiro.
disposto no presente diploma ao CNGF e restantes forças
policiais, bem como aos guardas e vigilantes da natureza,
pela instrução processual das contra-ordenações às
DRAP e pela aplicação das coimas à DGRF ou às DRAP.
O mesmo artigo também determina que a reversão do produto das coimas é a seguinte:
a)
b)
c)
d)
60% para o Estado.
regime jurídico de acesso e exercício da actividade de
prestação de serviços com veículos pronto-socorro.
O artigo 14.º define que são competentes para a fiscalização do cumprimento do disposto no presente diploma o
IMTT, IP, a IGOPTC, a GNR e a PSP.
contra-ordenações ao IMTT, IP, e pela aplicação das
coimas ao seu presidente do conselho directivo.
O Decreto-Lei n.º 206/2001, de 27 de Julho, estabeleceu
um conjunto de regras reguladoras do exercício da actividade das agências funerárias, tendo revogado os n.os 1 e
2 do artigo 1.º e o n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei
n.º 47 838, de 9 de Agosto de 1967, o n.º 1 do artigo 2.º
do Decreto-Lei n.º 47 838, na redacção que lhe foi dada
pelo Decreto-Lei n.º 248/83, de 9 de Junho, e o artigo 2.º
do Decreto-Lei n.º 248/83.
O artigo 15.º determina que a fiscalização do cumprimento
do disposto no presente diploma e a instrução dos respectivos processos de contra-ordenação são da competência
da ASAE.
montantes das respectivas coimas e atribui a competência
para aplicação das coimas à CACME.
O artigo 17.º define que o produto das coimas tem a
seguinte reversão:
b) 40% para a ASAE.
O Decreto-Lei n.º 215/2001, de 2 de Agosto, aprovou
novos limites máximos de resíduos de produtos fitofarmacêuticos permitidos no interior e à superfície de
cereais, frutos e hortícolas.
O artigo 3.º tipifica as contra-ordenações, atribui a competência pela respectiva instrução processual às entidades
envolvidas no controlo oficial de resíduos que procedam
ao levantamento dos autos, define que a competência
pela aplicação das coimas é da ASAE e determina que o
O Decreto-Lei n.º 216/2001, de 3 de Agosto, transpôs para
o direito interno as Directivas n.os 98/95/CE e 98/96/CE,
de 14 de Dezembro, ambas do Conselho, na parte respeitante à batata-semente, e estabeleceu as normas relativas
à produção, controlo, certificação e comercialização da
batata-semente, tendo revogado os Decretos-Leis
n.os 312/88, de 7 de Setembro, e 178/91, de 14 de Maio, e
os Despachos Normativos n.os 770/94, de 9 de Dezembro, 1/95, de 4 de Janeiro, e 18/96, de 8 de Maio.
O artigo 27.º atribui as competências pela aplicação das
coimas e pela instrução processual ao director-geral de
Protecção das Culturas e às DRAP, respectivamente, e
define que o produto das coimas tem a seguinte afectação:
a)
b)
c)
d)
A Lei n.º 83/2001, de 3 de Agosto, regulou a constituição,
organização, funcionamento e atribuições das entidades
de gestão colectiva do direito de autor e dos direitos
conexos.
O artigo 10.º tipifica a contra-ordenação, estipula o valor
da coima, atribui as competências do processamento da
contra-ordenação à IGAC e da aplicação das coimas ao
respectivo inspector-geral e define que o produto das
b) 40% para a IGAC.
O artigo 203.º determina que a aplicação das coimas compete à CNE, ou ao presidente da câmara municipal da
área onde a contra-ordenação tiver sido praticada, ou ao
respectivo juiz da comarca, consoante o tipo de contra-ordenação praticada.
regime de licenciamento e de fiscalização das clínicas e
dos consultórios dentários, como unidades privadas de
saúde.
coimas ao director-geral da Saúde e pela instrução dos
processos às administrações regionais de saúde (ARS),
determinando, também, que a afectação do produto das
b) 20% para a DGS;
c) 20% para a ARS que instruiu o processo.
do Conselho, de 11 de Março, relativa à limitação das
emissões de compostos orgânicos voláteis resultantes da
utilização de solventes orgânicos em certas actividades e
instalações.
à IGAOT e às CCDR, sem prejuízo das competências
próprias das entidades coordenadoras do licenciamento.
O artigo 19.º define que a instauração e instrução processual das contra-ordenações compete à CCDR ou à
IGAOT, consoante a autoridade competente no âmbito
do presente diploma seja a CCDR ou a APA, respectivamente, e que a competência pela aplicação das coimas
é do dirigente máximo da entidade que tenha instruído o
processo contra-ordenacional.
b) 30% para a entidade que instrui o processo e aplica
a coima;
O Decreto-Lei n.º 243/2001, de 5 de Setembro, aprovou
normas relativas à qualidade da água destinada ao consumo humano transpondo para o direito interno a Directiva n.º 98/83/CE, do Conselho, de 3 de Novembro, relativa à qualidade da água destinada ao consumo humano,
tendo revogado a secção III do capítulo II do Decreto-Lei
O artigo 22.º tipifica a contra-ordenação, estipula o montante da respectiva coima, define que a instrução dos
processos de contra-ordenação compete ao Instituto
Regulador de Águas e de Resíduos (IRAR) e que a aplicação das coimas cabe ao dirigente máximo desta entidade e determina que o produto das coimas tem a seguinte
reversão:
b) 40% para o IRAR.
A Lei n.º 107/2001, de 8 de Setembro, estabeleceu as bases
da política e do regime de protecção e valorização do
património cultural, tendo revogado as Leis n.os 2032, de
11 de Junho de 1949, e 13/85, de 6 de Julho, bem como
todas as disposições de leis gerais da República que contrariem o disposto na presente lei, e a alínea b) do n.º 1
do artigo 9.º e os artigos 21.º a 30.º do Decreto-Lei
n.º 16/93, de 23 de Janeiro, bem como os artigos 6.º e
46.º-A deste mesmo diploma, na redacção que lhes foi
dada pela Lei n.º 14/94, de 11 de Maio.
O artigo 110.º determina que a instrução do procedimento
por contra-ordenação cabe ao serviço da administração
do património cultural competente para o procedimento
de classificação, que a aplicação da coima compete ao
órgão dirigente do serviço atrás referido e que a distribuição do montante da coima é a seguinte:
b) 40% para o serviço da administração do património cultural competente para o procedimento de
classificação.
Regulamento do Transporte de Doentes.
O n.º 31 atribui a competência pela fiscalização da actividade privada de transporte de doentes, bem como a respectiva instrução processual, ao INEM.
O n.º 32 tipifica as contra-ordenações e estipula os montantes das respectivas coimas.
O n.º 32.2 define que a aplicação das coimas é da competência do conselho de direcção do INEM.
O n.º 33 determina que a afectação do produto das coimas
é feita da seguinte forma:
b) 40% para a entidade competente para a aplicação
da coima, constituindo receita própria.
regime jurídico da pesquisa e exploração de massas
minerais-pedreiras, tendo revogado o Decreto-Lei
cumprimento das disposições legais sobre o exercício da
actividade de pesquisa e de exploração da massas minerais às câmaras municipais e às autoridades policiais, no
âmbito das respectivas atribuições, sem prejuízo das
competências próprias das demais entidades intervenientes no processo de licenciamento e da IGAOT e pela fiscalização do cumprimento do plano de pedreira às entidades competentes pela sua aprovação.
O artigo 61.º define que as competências pela instauração e
instrução dos processos contra-ordenacionais é das câmaras municipais, da DRE ou da CCDR territorialmente
competente e do ICNB, IP, ou da IGAOT, e pela aplicação das coimas é do respectivo presidente da câmara
municipal, do director ou presidente da DRE, da CCDR
ou do ICNB, IP, e do inspector-geral do Ambiente e do
Ordenamento do Território.
O mesmo artigo determina que o produto da aplicação das
coimas terá a seguinte reversão:
b) 40% para a autoridade que aplique a coima.
as normas legais tendentes a pôr em aplicação em Portugal a Convenção Europeia para a Protecção dos Animais
de Companhia e um regime especial para a detenção de
animais potencialmente perigosos.
O artigo 66.º define que a fiscalização do cumprimento das
normas constantes do presente diploma compete à DGV,
às DRAP, aos médicos veterinários municipais, à ASAE,
ao ICNB, IP, às câmaras municipais, designadamente à
polícia municipal, à GNR, à PSP, e, em geral, a todas as
autoridades policiais, sem prejuízo das competências
atribuídas por lei a outras entidades.
O artigo 70.º atribui a competência pela instrução processual à DRAP da área da prática da infracção e pela aplicação das coimas ao director-geral de Veterinária.
seguinte forma:
a)
b)
c)
d)
10% para a autoridade autuante;
10% para a DGV;
60% para o Estado.
regime aplicável à actividade profissional dos marítimos
e à fixação da lotação das embarcações, tendo revogado
9 de Outubro, bem como os diplomas que o regulamentaram, e as disposições ainda vigentes do Decreto
n.º 45 969, de 15 de Outubro de 1964.
O artigo 75.º tipifica as contra-ordenações laborais.
O artigo 77.º determina que o montante das coimas resultantes de contra-ordenações laborais reverte a favor das
entidades previstas no artigo 628.º da Lei n.º 99/2003, de
27 de Agosto.
O artigo 78.º define que o processamento deste tipo de
contra-ordenações compete ao ISHST e que a correspondente aplicação de coimas compete ao inspector-geral do
Trabalho, podendo ser delegada nos delegados ou subdelegados do ISHST.
O artigo 79.º tipifica as contra-ordenações em matéria de
lotação das embarcações e estipula os montantes das respectivas coimas.
O artigo 80.º define que o processamento destas contra-ordenações compete ao órgão local do SAM na área
onde ocorra o facto ilícito ou do primeiro porto em que a
embarcação dê entrada e que a aplicação das coimas correspondentes é da competência do órgão local do SAM
que proceder à instrução do respectivo processo contra-ordenacional.
O artigo 81.º determina que o montante destas coimas tem
a seguinte reversão:
b) 40% para a entidade que aplicar a coima.
n.º 98/24/CE, do Conselho, de 7 de Abril, relativa à protecção da segurança e saúde dos trabalhadores contra os
riscos ligados à exposição a agentes químicos no trabalho, bem como as Directivas n.os 91/322/CEE, da Comissão, de 29 de Maio, e 2000/39/CE, da Comissão, de 8 de
Junho, sobre valores limite de exposição profissional a
agentes químicos.
O artigo 15.º tipifica as contra-ordenações, nos termos da
Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto.
cumprimento do presente diploma ao ISHST.
O Decreto-Lei n.º 291/2001, de 20 de Novembro, estabeleceu os princípios e regras a que deve obedecer a comercialização dos géneros alimentícios com brindes, tendo
revogado o Decreto-Lei n.º 158/99, de 11 de Maio.
cumprimento do disposto no presente diploma, bem
como a instrução dos respectivos processos de contra-ordenação, à ASAE e pela aplicação das coimas à
CACME, ao mesmo tempo que determina que a reversão
do produto das coimas é a seguinte:
b) 30% para a ASAE;
c) 10% para a DGC.
do Conselho, de 17 de Março, que estabeleceu um conjunto de regras sobre a construção e os equipamentos dos
navios de passageiros e das embarcações de passageiros
de alta velocidade.
O artigo 19.º atribui ao IPTM e aos órgãos do SAM a
competência pela fiscalização do cumprimento do disposto no presente diploma, bem como pela instrução processual das contra-ordenações, e pela aplicação das coimas à entidade que efectuar a referida instrução, indicando também o seguinte destino do montante das coimas
aplicadas:
O Decreto-Lei n.º 302/2001, de 23 de Novembro, estabeleceu o novo quadro legal para a aplicação do Regulamento de Construção e Exploração de Postos de Abastecimento de Combustíveis, tendo revogado os Decretos-Leis n.os 246/92, de 30 de Outubro, e 302/95, de 18
de Novembro.
cumprimento do disposto no mesmo às DRE, sem prejuízo da competência atribuída por lei a outras entidades.
O artigo 5.º define que a instrução processual das contra-ordenações é feita pelas DRE e que a aplicação das
coimas é feita pelos respectivos directores regionais,
determinando, também, que o produto das coimas tem a
b) 30% para a DRE;
c) 10% para a DGEG.
O Decreto-Lei n.º 304/2001, de 26 de Novembro, estabeleceu um sistema de informação ao consumidor sobre eco-
nomia de combustível e emissões de dióxido de carbono
(CO2) dos automóveis, transpondo para o ordenamento
jurídico interno a Directiva n.º 1999/94/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro de
1999.
sem prejuízo das competências legais de outras entidades.
O artigo 11.º define que a aplicação das coimas é da competência da CACME e que o produto das coimas é afectado da seguinte forma:
a)
b)
c)
d)
60% para o Estado;
20% para a ASAE;
10% para a CACME;
10% para a ANSR.
regime de gestão da capacidade de recepção de energia
eléctrica nas redes do Sistema Eléctrico de Serviço
Público proveniente de centros electroprodutores do Sistema Eléctrico Independente, tendo revogado as disposições previstas nos artigos 2.º, 5.º, 7.º e 8.º do anexo I do
Decreto-Lei n.º 189/88, de 27 de Maio, com a redacção
que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 168/99, de 18 de
Maio, e nos artigos 14.º, 16.º, 18.º e 19.º do Decreto-Lei
pelo processamento das contra-ordenações e pela aplicação das coimas à DGEG e determina que o produto resultante da aplicação das coimas tem a seguinte reversão:
b) 40% para a DGEG.
O Decreto-Lei n.º 316/2001, de 10 de Dezembro, desenvolveu a Lei n.º 158/99, de 14 de Setembro, que aprovou
as bases do interprofissionalismo florestal.
execução das medidas previstas na Lei n.º 158/99 e no
presente diploma à DGRF e às DRAP.
O artigo 12.º atribui à DRAP da área onde foi praticada a
contra-ordenação a competência pela instauração e instrução do respectivo processo, à DGRF a competência
pela aplicação das coimas, ao mesmo tempo que determina que ao processo contra-ordenacional é aplicável,
com as devidas adaptações, o Decreto-Lei n.º 433/82, de
27 de Outubro, com a redacção introduzida pelos Decretos-Leis n.os 356/89, de 17 de Outubro, 244/95, de 14 de
Setembro, e 323/2001, de 17 de Dezembro, e pela Lei
O Decreto-Lei n.º 320/2001, de 12 de Dezembro, estabeleceu as regras relativas à colocação no mercado e entrada
em serviço das máquinas e dos componentes de segurança, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva
n.º 98/37/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de
22 de Junho, tendo revogado o Decreto-Lei n.º 378/93,
de 5 de Novembro, o artigo 4.º do Decreto-Lei
n.º 139/95, de 14 de Junho, o artigo 1.º do Decreto-Lei
n.º 374/98, de 24 de Novembro, e as Portarias
n.os 145/94, de 12 de Março, e 280/96, de 22 de Julho.
O artigo 9.º atribui a fiscalização do cumprimento do disposto no presente diploma à ASAE e ao ISHST, sem prejuízo das competências atribuídas legalmente a outras
entidades.
pela aplicação das coimas à CACME e pela respectiva
instrução processual às entidades fiscalizadoras e define
que a receita resultante da aplicação das coimas tem a
seguinte reversão:
processo;
c) 10% para a CACME;
d) 10% para a DGAE.
O Decreto-Lei n.º 327/2001, de 18 de Dezembro, estabeleceu as regras relativas às normas de eficiência energética
para balastros de fontes de iluminação fluorescente,
transpondo para o direito interno a Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho n.º 200/55/CE, de 18 de
Setembro.
O artigo 11.º atribui a competência para fiscalizar o cumprimento do disposto no presente diploma à ASAE, a
qual também é incumbida de proceder à instrução processual das contra-ordenações.
O artigo 12.º atribui a competência para aplicar as coimas à
CACME.
O artigo 14.º determina que o produto resultante da aplicação das coimas tem a seguinte distribuição:
b) 30% para a ASAE;
c) 10% para a DGEG.
O Decreto-Lei n.º 337/2001, de 26 de Dezembro, transpôs,
para o direito interno, as Directivas n.os 1999/2/CE, do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Fevereiro,
relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros, respeitante aos alimentos e ingredientes
alimentares tratados por radiação ionizante, e 1999/3/CE,
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Fevereiro, relativa ao estabelecimento de uma lista comunitária
de alimentos e ingredientes alimentares tratados por
radiação ionizante.
O artigo 14.º atribui a fiscalização das regras previstas no
presente diploma à ASAE, sem prejuízo das competências legalmente atribuídas a outras entidades, a instrução
processual às mesmas entidades e a aplicação das coimas
ao presidente da ASAE, procedendo, também, à afectação do montante das coimas da seguinte forma:
a) 20% para a entidade que levantou o auto de notícia
e instruiu o processo por contra-ordenação;
O Decreto-Lei n.º 339-D/2001, de 28 de Dezembro, alterou o Decreto-Lei n.º 10/2001, de 23 de Janeiro, que
estabeleceu as disposições aplicáveis à constituição e
manutenção das reservas de segurança em território
nacional de produtos do petróleo, transpondo para o
direito interno a Directiva da Comissão n.º 98/93/CE, de
14 de Dezembro, e criou a Entidade Gestora de Reservas
Estratégicas de Produtos Petrolíferos, entidade pública
empresarial, e aprovou os respectivos estatutos.
montantes da respectiva coima, definindo, também, que a
instrução, aplicação e distribuição do produto das coimas
se regerá pelo disposto no artigo 13.º do Decreto-Lei
n.º 10/2001.
A Lei n.º 5/2002, de 11 de Janeiro, estabeleceu medidas de
combate à criminalidade organizada e económico-financeira e procedeu à segunda alteração à Lei
n.º 36/94, de 29 de Setembro, alterada pela Lei n.º 90/99,
de 10 de Julho, e quarta alteração ao Decreto-Lei
n.º 325/95, de 2 de Dezembro, alterado pela Lei
n.º 65/98, de 2 de Setembro, pelo Decreto-Lei
n.º 275-A/2000, de 9 de Novembro, e pela Lei
n.º 104/2001, de 25 de Agosto, tendo revogado o artigo
5.º da referida Lei n.º 36/94 e o artigo 19.º do referido
montantes da respectiva coima, atribui a competência dos
processos contra-ordenacionais à autoridade encarregue
da supervisão do sector a que pertence a entidade visada
e determina que a aplicação das sanções é da responsabilidade do Ministro das Finanças.
Por não ser referido no articulado, subentende-se que o
produto das coimas constitui integralmente receita do
Estado.
restrições à venda e consumo de bebidas alcoólicas, tendo alterado os Decretos-Leis n.os 122/79, de 8 de Maio,
252/86, de 25 de Agosto, 168/97, de 4 de Julho, e
370/99, de 18 de Setembro.
sem prejuízo da competência atribuída a outras entidades, e pela instrução processual respectiva à entidade que
levanta o auto.
aplicação das coimas à CACME e procede à distribuição
do produto das coimas da seguinte forma:
a)
b)
c)
d)
60% para o Estado;
20% para a CACME;
10% para a entidade fiscalizadora;
10% para a entidade que instrui o processo.
actividade marítimo-turística, tendo revogado os Decretos-Leis n.os 564/80, de 6 de Dezembro, e 200/88, de 31
de Maio, e a Portaria n.º 59/88, de 28 de Janeiro.
O artigo 27.º do Regulamento da Actividade Marítimo-Turística, anexo ao presente diploma, atribui a com-
petência pela fiscalização da observância do disposto no
referido Regulamento ao IPTM, aos órgãos locais da
DGAM e às entidades com jurisdição no domínio fluvial
e lacustre.
O artigo 39.º define que a instrução dos processos contra-ordenacionais e a aplicação das respectivas coimas
competem às entidades referidas no artigo 27.º.
O artigo 40.º determina que os montantes resultantes das
coimas aplicadas têm a seguinte reversão:
a) 10% para a entidade que levantar o auto de notícia;
b) 30% para a entidade que proceder à instrução e
Regulamento de Construção e Exploração de Postos de
Abastecimento de Combustíveis.
O artigo 51.º tipifica infracções ao disposto no Regulamento, as quais são puníveis nos termos do artigo 4.º do
do Conselho, de 29 de Abril, relativa a um sistema de
vistorias obrigatórias para as embarcações ferry ro-ro e
de passageiros de alta velocidade exploradas em serviços
regulares.
O artigo 17.º atribui a competência para fiscalizar o cumprimento do disposto neste diploma ao IPTM, assim
como para instaurar e instruir os respectivos processos
contra-ordenacionais e aplicar as respectivas coimas.
O artigo 18.º determina que a distribuição do montante das
a) 40% para o IPTM;
A Lei n.º 12/2002, de 16 de Fevereiro, estabeleceu normas
sobre organismos geneticamente modificados.
O artigo 4.º tipifica uma contra-ordenação, fixa os montantes das respectivas coimas e atribui a competência pela
instrução dos processos de contra-ordenação e pela aplicação das coimas à APA.
O Decreto-Lei n.º 31/2002, de 19 de Fevereiro, alterou e
aprovou alguns limites máximos de resíduos de produtos
fitofarmacêuticos permitidos nos produtos agrícolas de
origem vegetal, incluindo frutos, hortícolas e cereais,
tendo revogado o n.º 12 do artigo 1.º do Decreto-Lei
O artigo 3.º tipifica uma contra-ordenação, nos termos
previstos no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 147/2000, de
18 de Julho.
para o direito interno as Directivas n.os 1999/36/CE, do
Conselho, de 29 de Abril, e 2001/2/CE, da Comissão, de
4 de Janeiro, relativas aos equipamentos sob pressão
transportáveis, tendo revogado o Decreto-Lei n.º 131/92,
de 6 de Julho, e a Portaria n.º 1125/92, de 9 de Dezembro, no que se refere aos equipamentos sob pressão
transportáveis abrangidos pelo âmbito do presente
diploma, bem como as Portarias n.os 62-A/93, 62-B/93, e
62-C/93, todas de 15 de Janeiro, com excepção das disposições do n.º 1 do n.º 1.º e das partes 1 a 3 do anexo I
da cada uma das referidas portarias.
disposições do presente diploma ao IMTT, IP, à
IGOPTC, às DRE e à ASAE, consoante as suas atribuições legais.
O artigo 15.º atribui a competência pela instrução processual das contra-ordenações ao IMTT, IP, e pela aplicação
das coimas ao presidente do conselho directivo do IMTT,
IP.
é a seguinte:
do processo de contra-ordenação, constituindo
receita própria;
esta não disponha da faculdade de arrecadar receitas próprias, revertendo, nesse caso, esta percentagem para os cofres do Estado;
regime das contra-ordenações a aplicar nas áreas sob
jurisdição da autoridade marítima nacional.
cumprimento das disposições do presente diploma aos
capitães dos portos e à PM, bem como aos comandantes
de unidades navais da Marinha, quando por eles sejam
detectados ilícitos contra-ordenacionais em áreas sob
jurisdição marítima nacional, e a quaisquer autoridades
administrativas ou policiais que detectem factos ou condutas susceptíveis de constituir infracção contra-ordenacional.
O mesmo artigo também determina que a instrução dos
processos de contra-ordenação cabe aos capitães dos portos e à PM e a aplicação das coimas aos capitães dos portos.
O artigo 11.º define que o produto das coimas previstas
neste diploma tem a seguinte reversão:
b) 30% para a entidade que proceder à instrução e
decisão processual;
O artigo 12.º especifica que em tudo o que não se encontrar especialmente previsto neste diploma é aplicável o
regime geral das contra-ordenações, aprovado pelo
Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, republicado
pelo Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de Setembro, e posteriormente alterado pelo Decreto-Lei n.º 323/2001, de 17
de Dezembro, e pela Lei n.º 109/2001, de 24 de Dezembro.
regime jurídico do serviço público de pilotagem nos por-
tos e aprovou o Regulamento Geral do Serviço de Pilotagem, tendo revogado o Decreto-Lei n.º 166/89, de 19 de
Maio, as Portarias n.os 358/89, de 19 de Maio, 268/90, de
10 de Abril, e 238-A/97, de 4 de Abril, e todas as normas
em contradição com o disposto no presente diploma.
O artigo 24.º define que o processamento das contra-ordenações e a aplicação das respectivas coimas, no
continente, são da competência da respectiva autoridade
portuária.
Também define, o mesmo artigo, que, subsidiariamente, é
aplicável o regime geral das contra-ordenações previsto
no Decreto-Lei n.º 433/82, com as suas alterações posteriores.
O artigo 25.º determina que, no continente, o produto das
coimas tem a seguinte afectação:
b) 30% para o IPTM;
c) 30% para a respectiva autoridade portuária.
regime das contra-ordenações a aplicar nas áreas de
jurisdição das autoridades portuárias.
O artigo 4.º estipula os montantes das respectivas coimas.
cumprimento do disposto no presente diploma, pela instrução processual e pela aplicação das coimas à autoridade portuária, sem prejuízo das competências legais de
fiscalização de outras entidades.
O artigo 8.º determina que o produto das coimas terá a
a) 10% para a entidade que levantar o auto;
b) 30% para a autoridade portuária;
O artigo 9.º define que em tudo o que não se encontrar
especialmente previsto neste diploma é aplicável o regime geral das contra-ordenações previsto no Decreto-Lei
n.º 433/82, com as suas alterações posteriores.
novo regime jurídico da instalação e do funcionamento
dos empreendimentos de turismo no espaço rural, tendo
Decreto Regulamentar n.º 37/97, de 25 de Setembro.
O artigo 58.º atribui à DRE competente em razão do território a responsabilidade pela fiscalização do cumprimento do disposto no presente diploma e seu regulamento,
relativamente aos empreendimentos de turismo no espaço
rural previstos nas alíneas a) a e) do n.º 3 do artigo 2.º, e
pela instrução processual das contra-ordenações, sem
prejuízo das competências atribuídas às autoridades de
saúde pelo Decreto-Lei n.º 336/93, de 29 de Setembro, e
atribui às câmaras municipais a competência pela fiscalização do estado das construções, das condições de segurança de todos os edifícios em que estejam instalados
empreendimentos de turismo no espaço rural e da utilização, directa ou indirecta, de edifício ou parte de edifício
para a exploração de serviços de alojamento sem licença
ou autorização de utilização para turismo no espaço rural.
O artigo 63.º procede à redução dos limites máximos e
mínimos das coimas, consoante se trate de casos de tentativa ou de negligência.
director regional da DRE respectiva ou ao presidente da
câmara municipal respectiva, quando se trate, neste último caso, de infracções ao regime jurídico da urbanização
e edificação.
O artigo 65.º determina que no caso das coimas aplicadas
pelos municípios o seu produto constitui receita dos
mesmos e que quando as coimas são aplicadas pelas
DRE elas têm a seguinte reversão:
b) 40% para a DRE territorialmente competente para
instaurar o processo de contra-ordenação.
O Decreto Regulamentar n.º 13/2002, de 12 de Março,
regulou os requisitos mínimos das instalações e do funcionamento dos empreendimentos de turismo no espaço
rural.
O artigo 42.º define que a competência para aplicação das
coimas é dos directores regionais do Ministério da Economia competentes em razão do território e, no caso dos
hotéis rurais, do presidente do TP, IP.
seguinte reversão:
b) 40% para a DRE territorialmente competente para
instaurar o processo de contra-ordenação, ou para
o TP, IP, no caso dos hotéis rurais.
de Março, aprovou o Plano de Ordenamento das Albufeiras da Régua e do Carrapatelo (POARC).
O artigo 70.º do POARC tipifica a contra-ordenação e
estipula o montante da coima respectiva.
O artigo 71.º atribui a competência pela instrução processual ao INAG e pela aplicação das coimas ao seu presidente e determina que a afectação do produto das coimas
é a seguinte:
a) 40% para a entidade competente para a aplicação
da coima;
O Decreto-Lei n.º 68/2002, de 25 de Março, regulou o
exercício da actividade de produção de energia eléctrica
em baixa tensão, desde que a potência a entregar à rede
pública não seja superior a 150 kW.
pelo processamento das contra-ordenações e pela aplicação das coimas à DGEG ou à DRE competente.
seguinte reversão:
b) 40% para a DGEG ou DRE competente.
O Decreto-Lei n.º 97/2002, de 12 de Abril, transformou a
Entidade Reguladora do Sector Eléctrico em Entidade
Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) e aprovou
os respectivos Estatutos, tendo revogado os Estatutos da
primeira, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 44/97, de 20 de
Fevereiro, e o Decreto-Lei n.º 187/95, de 27 de Julho, na
redacção do Decreto-Lei n.º 44/97, com excepção do seu
artigo 4.º.
Os artigos 11.º e 18.º dos Estatutos tipificam as contra-ordenações, relativamente ao sector eléctrico e ao
sector do gás natural, respectivamente, cujo processamento, bem como a aplicação das respectivas coimas, é
da competência da ERSE.
A alínea b) do artigo 50.º determina que 40% do produto
das coimas, cuja aplicação seja da competência da ERSE,
nos termos da lei, constituem receitas dessa entidade,
revertendo os restantes 60% a favor do Estado.
regime jurídico do registo, conservação, salvaguarda
legal e transferência do material vegetal autóctone com
interesse para a actividade agrária, agro-florestal e paisagística.
montantes das coimas, atribui as competências pela instrução processual das contra-ordenações às DRAP e pela
aplicação das coimas ao director-geral de Protecção das
Culturas e define que o produto das coimas tem a seguinte reversão:
a)
b)
c)
d)
20% para a DGADR;
10% para o INIAP;
10% para a respectiva DRAP;
O Decreto-Lei n.º 119/2002, de 20 de Abril, assegurou o
cumprimento, na ordem jurídica interna, das obrigações
(CE) n.º 2037/2000, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono.
disposições constantes do presente diploma incumbe à
IGAOT, à ASAE, à DGAIEC e às demais entidades
competentes em razão da matéria.
contra-ordenações à entidade fiscalizadora que levantou
o auto de notícia da infracção e pela aplicação das coimas ao inspector-geral do Ambiente e do Ordenamento
do Território.
a) 20% para a entidade que lavra o auto e processa a
contra-ordenação;
regime jurídico da colocação no mercado dos produtos
biocidas, transpondo a Directiva n.º 98/8/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro, tendo
revogado, sem prejuízo do disposto no artigo 38.º, a Portaria n.º 17 980, de 30 de Setembro de 1960, e, em tudo o
que contrariem o presente diploma, os Decretos-Leis
n.os 294/88, de 24 de Agosto, e 232/99, de 24 de Junho.
controlo do cumprimento das disposições constantes do
presente diploma à DGV (para os produtos biocidas de
uso veterinário), à DGADR (para os produtos preservadores da madeira) e à DGS (para todos os outros tipos de
produtos biocidas), sem prejuízo das competências legais
da ASAE.
O artigo 33.º define que a instrução processual e a aplicação das coimas cabe à autoridade que procedeu à fiscalização, salvo no caso de ter sido a ASAE a fiscalizar e
instruir o processo, a qual remeterá o processo à respectiva entidade competente (face ao tipo de produto envolvido) para posterior aplicação das coimas.
O mesmo artigo também determina que o produto da aplicação das coimas terá a seguinte reversão:
regime de licenciamento radioeléctrico aplicável à radiodifusão sonora.
O artigo 1.º define que às redes e estações de radiodifusão
sonora aplica-se o regime constante do Decreto-Lei
n.º 151-A/2000, de 20 de Julho.
O artigo 4.º tipifica as contra-ordenações, remetendo para
o diploma atrás mencionado os procedimentos consequentes.
Regulamento dos Requisitos Acústicos dos Edifícios.
do presente Regulamento se rege pelo disposto nos artigos 93.º a 97.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de
Dezembro, com a redacção dada pela Lei n.º 60/2007, de
4 de Setembro.
O artigo 14.º define que o processamento das contra-ordenações e a aplicação das respectivas coimas se
regem pelo disposto no n.º 10 do artigo 98.º do Decreto-Lei n.º 555/99.
O artigo 15.º determina que o produto das coimas é repartido nos termos do disposto no artigo 73.º da Lei
O Decreto-Lei n.º 131/2002, de 11 de Maio, estabeleceu a
forma de criação e gestão de parques arqueológicos, bem
como os objectivos, o conteúdo material e o conteúdo
documental do plano de ordenamento de parque arqueológico.
O artigo 9.º define que a fiscalização, para efeitos do presente diploma, compete ao IGESPAR, IP, sem prejuízo
do exercício dos poderes de fiscalização e polícia que,
em razão da matéria, competem às demais autoridades
policiais.
b) 40% para o IGESPAR, IP.
sistema de rastreabilidade e de controlo das exigências de
informação ao consumidor a que está sujeita a venda a
retalho dos produtos da pesca e da aquicultura.
cumprimento das regras de informação ao consumidor
final definidas na regulamentação referida no artigo 6.º e
das normas constantes do presente diploma à ASAE e à
DGPA, sem prejuízo das competências legais de outras
entidades.
O artigo 10.º além de definir que a entidade que levantar o
auto procederá à instrução processual e remeterá o mesmo ao presidente da ASAE para aplicação da coima,
também determina que a afectação do produto das coimas é a seguinte:
a) 20% para a entidade que levantou o auto e que instruiu o processo;
Regulamento de Segurança dos Estabelecimentos de
Fabrico e de Armazenagem de Produtos Explosivos, tendo revogado o Decreto-Lei n.º 142/79, de 23 de Maio, e
as Portarias n.os 29/74, de 16 de Janeiro, 831/82, de 1 de
Setembro, e 506/85, de 25 de Julho.
O artigo 48.º atribui a competência pela fiscalização, instrução e aplicação das coimas à PSP, sem prejuízo da
competência de outras entidades para o levantamento do
auto de notícia.
seguinte reversão:
a) 10% para a entidade que elaborou o auto de notícia;
O Decreto-Lei n.º 142/2002, de 20 de Maio, designou as
entidades responsáveis pelo Sistema Português de Ecogestão e Auditoria (EMAS), para assegurar a aplicação
na ordem jurídica interna do Regulamento (CE)
n.º 761/2001, do Parlamento Europeu e do Conselho, de
19 de Março, tendo revogado os artigos 1.º a 5.º e 7.º a
11.º do Decreto-Lei n.º 83/99, de 18 de Março.
disposições constantes do presente diploma, bem como
do disposto no Regulamento, à IGAOT.
e pela aplicação das coimas à IGAOT.
seguinte afectação:
a) 40% para a entidade que aplica a coima;
O Decreto-Lei n.º 146/2002, de 21 de Maio, adoptou
medidas específicas de luta e erradicação da febre catarral ovina ou língua azul, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2000/75/CE, do Conselho, de
20 de Novembro.
O artigo 17.º atribui a competência pela instrução processual das contra-ordenações à DRAP da área da prática da
infracção e pela aplicação das coimas ao director-geral
de Veterinária.
coimas é feita como se segue:
a)
b)
c)
d)
10% para a DGV;
Conselho, de 26 de Abril, relativa à deposição de resíduos em aterros, tendo revogado o Decreto-Lei n.º
Agosto.
cumprimento do disposto no presente diploma à IGAOT,
à APA e às CCDR, sem prejuízo das competências legais
de outras entidades.
O artigo 47.º atribui a competência pela instrução processual das contra-ordenações à IGAOT, à APA e às CCDR,
quando tenha sido uma destas entidades a efectuar a fiscalização, ou apenas à IGAOT ou à APA, quando tenha
sido outra qualquer entidade a proceder à fiscalização.
O mesmo artigo também define que a aplicação das coimas
cabe ao dirigente máximo do serviço que tenha instruído
o processo contra-ordenacional.
a) 15% para a entidade que levanta o auto;
b) 25% para a entidade que processa a contra-ordenação;
condições a que devem obedecer o fabrico e a colocação
no mercado dos cimentos e ligantes hidráulicos para
betões, argamassas e caldas de injecção, tendo revogado
o Decreto-Lei n.º 139/96, de 16 de Agosto.
cumprimento do disposto no presente diploma às entidades referidas no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 113/93, de
10 de Abril (DRE, sem prejuízo das competências legais
de outras entidades).
aplicação das coimas ao director da DRE em cuja área a
contra-ordenação tiver sido verificada e procede à distribuição da receita das coimas conforme se segue:
a) 60% para o OE;
condições relativas à importação e à colocação no mercado a que devem obedecer os ponteiros laser.
disposto no presente diploma à ASAE, sem prejuízo das
competências legais de outras entidades, e a competência
pela instrução dos processos de contra-ordenação às
mesmas entidades fiscalizadoras.
O artigo 8.º tipifica as contra-ordenações, estipula os montantes das respectivas coimas e determina que a receita
resultante da aplicação das coimas tem a seguinte distribuição:
processo;
c) 10% para a CACME;
d) 10% para a DGAE.
regime jurídico relativo ao licenciamento e ao funcionamento das entidades que desenvolvem actividades nas
áreas de protecção radiológica e transpôs para a ordem
jurídica interna disposições relativas às matérias de
dosimetria
e
formação,
da
Directiva
n.º
96/29/EURATOM, do Conselho, de 13 de Maio de 1996,
que fixou as normas de base de segurança relativas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra
os perigos resultantes das radiações ionizantes.
O artigo 13.º atribui a fiscalização à DGS, sem prejuízo
das competências legais de outras entidades, nomeadamente da ASAE.
O artigo 35.º define que a instrução processual das contra-ordenações, bem como a aplicação das coimas, cabe a
uma das autoridades competentes referidas no artigo 12.º
[DGS, ITN, IP, IPQ, IP, e IEFP], sem prejuízo das competências das autoridades policiais e administrativas, e
reversão:
b) 20% para a entidade que levantou o auto de notícia;
c) 20% para a entidade instrutora do processo.
as regras relativas à protecção da saúde das pessoas contra os perigos resultantes de radiações ionizantes em
exposições radiológicas médicas e transpôs para o ordenamento
jurídico
interno
a
Directiva
n.º 97/43/EURATOM, do Conselho, de 30 de Junho, que
aproximou as disposições dos Estados-Membros sobre a
matéria, tendo revogado o despacho do SES, de 15 de
Julho de 1993, publicado no Diário da República,
2.ª série, n.º 297, de 22 de Dezembro de 1993, e o despacho n.º 7191/97 (2.ª série), de 5 de Setembro, e derrogado o Decreto-Lei n.º 348/89, de 12 de Outubro, e o
Decreto Regulamentar n.º 9/90, de 19 de Abril, na matéria que contrarie as disposições do presente diploma.
presente diploma às ARS, sem prejuízo das competências
atribuídas legalmente a outras entidades.
O artigo 94.º atribui a instauração e a instrução dos processos contra-ordenacionais às ARS e a aplicação das coimas ao respectivo conselho de administração, definindo,
também, que o produto das coimas tem a seguinte distribuição:
b) 20% para a DGS;
c) 20% para a ARS que instruiu o processo.
O Decreto-Lei n.º 191/2002, de 13 de Setembro, proibiu a
elaboração de vinhos licorosos na Região Demarcada do
Douro, com excepção dos vinhos licorosos de qualidade
produzidos em região determinada com denominação de
origem «Porto» e «Douro».
O artigo 5.º atribui a fiscalização das actividades previstas
neste diploma às seguintes entidades:
a) Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto (IVDP);
b) IVV;
c) Casa do Douro.
O artigo 6.º define que a instrução processual das contra-ordenações compete ao IVDP e a aplicação das coimas ao seu presidente.
O artigo 7.º determina que o produto das coimas é distribuído do seguinte modo:
a) 10% para a entidade fiscalizadora que elaborar o
auto de contra-ordenação;
b) 30% para o IVDP;
O Decreto-Lei n.º 240/2002, de 5 de Novembro, estabeleceu as normas reguladoras do regime de imposição
suplementar incidente sobre as quantidades de leite de
vaca ou equivalente a leite de vaca entregues a um comprador ou vendidas directamente para consumo (quotas
leiteiras), previsto no Regulamento (CEE) n.º 3950/92,
do Conselho, de 28 de Dezembro, e no Regulamento
(CE) n.º 1392/2001, da Comissão, de 9 de Julho, e procedeu à revogação do Decreto-Lei n.º 80/2000, de 9 de
Maio.
coimas ao conselho directivo do Instituto Nacional de
Intervenção e Garantia Agrícola (INGA) e, sem prejuízo
da competência legal de outras entidades, pela instrução
processual das contra-ordenações ao INGA, determinando, também, que o produto das coimas tem a seguinte
afectação:
b) 30% para a entidade que instruiu o processo e aplicou a coima;
n.º 2001/15/CE, da Comissão, de 15 de Fevereiro, e estabeleceu as substâncias que podem ser adicionadas, para
fins nutricionais específicos, aos géneros alimentícios
destinados a uma alimentação especial, bem como os critérios de pureza aplicáveis às mesmas substâncias.
O artigo 8.º define que a fiscalização e instrução dos processos compete à DGS, coadjuvada pelas autoridades de
saúde, sem prejuízo das competências de fiscalização
atribuídas à ASAE, incumbe a DGS da aplicação das
coimas e determina que o produto das mesmas tenha a
seguinte reversão:
O Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de Novembro, estabeleceu os procedimentos e definiu as competências para
efeitos de licenciamento e fiscalização de instalações de
armazenamento de produtos de petróleo e instalações de
postos de abastecimento de combustíveis.
O artigo 25.º atribui a fiscalização das instalações abrangidas pelo presente diploma às câmaras municipais, ou à
DGEG e às DRE, segundo as competências previstas nos
artigos 5.º e 6.º, respectivamente.
O artigo 27.º define que as entidades licenciadoras e fiscalizadoras procedem à instrução processual das contra-ordenações e que a aplicação das coimas caberá ao
presidente da câmara municipal, ou ao dirigente máximo
da DGEG ou das DRE.
O artigo 28.º determina que, no caso das coimas aplicadas
pelo presidente da câmara municipal, a receita resultante
do produto das coimas reverte para o município e que, no
caso das coimas aplicadas pelo dirigente máximo da
DGEG ou das DRE, o produto das mesmas tem a seguinte distribuição:
b) 30% para a entidade licenciadora;
c) 10% para a DGEG.
A Portaria n.º 1522-C/2002, de 20 de Dezembro, fixou as
situações em que é obrigatório o recurso à segurança privada nos recintos desportivos, bem como as condições
do exercício de funções pelos assistentes de recinto desportivo.
O n.º 9.º tipifica as contra-ordenações e estipula os montantes das respectivas coimas.
O n.º 10.º determina que em matéria de competência para o
levantamento dos autos de contra-ordenação, instrução
do processo, aplicação e destino do produto das coimas,
é aplicável, com as necessárias adaptações, o estabelecido no Decreto-Lei n.º 35/2004, de 21 de Fevereiro.
O Decreto-Lei n.º 313/2002, de 23 de Dezembro, estabeleceu o regime jurídico aplicável à construção, colocação
em serviço e exploração das instalações por cabo para o
transporte de pessoas, transpondo para a ordem jurídica
Europeu e do Conselho, de 20 de Março.
disposto no presente diploma ao IMTT, IP, sem prejuízo
das competências legais de outras entidades.
O artigo 23.º define que a instrução processual das contra-ordenações cabe ao IMTT, IP, e a aplicação das coimas ao respectivo conselho de administração.
O Decreto-Lei n.º 320/2002, de 28 de Dezembro, estabeleceu o regime de manutenção e inspecção de ascensores,
monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes, após
a sua entrada em serviço, bem como as condições de
acesso às actividades de manutenção e inspecção, tendo
revogado os Decretos-Leis n.os 404/86, de 3 de Dezembro, 131/87, de 17 de Março, e 110/91, de 18 de Março.
O artigo 14.º define que a competência para instaurar os
processos de contra-ordenação e aplicar as coimas pertence ao presidente da câmara municipal, nos casos das
alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo 13.º e ao director-geral da Energia nos restantes casos.
O artigo 15.º determina que o produto das coimas aplicadas pelo presidente da câmara municipal reverte para o
respectivo município e daquelas que são aplicadas pelo
director-geral de Energia e Geologia tem a seguinte distribuição:
b) 25% para a DGEG;
c) 15% para a DRE da área onde se verificou a
infracção sancionada.
O artigo 26.º atribui a competência para a fiscalização do
cumprimento das disposições relativas às instalações
previstas neste diploma às câmaras municipais, sem prejuízo das competências legais de outras entidades.
O Decreto-Lei n.º 10/2003, de 18 de Janeiro, criou a Autoridade da Concorrência (AC), no uso da autorização
legislativa concedida pela Lei n.º 24/2002, de 31 de
Outubro, tendo revogado os artigos 12.º a 20.º, 27.º, 28.º,
32.º, 33.º, 34.º, n.os 1 e 2, 35.º e 39.º, todos do DecretoLei n.º 371/93, de 29 de Outubro, na redacção que lhe foi
dada pela Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, o n.º 3 do artigo
5.º, o artigo 6.º, na parte respeitante à competência para
instrução de processos, e o artigo 7.º, todos do Decreto-Lei n.º 370/93, de 29 de Outubro, na redacção que lhe
foi dada pelo Decreto-Lei n.º 140/98, de 16 de Maio, e a
alínea a) do artigo 9.º e o artigo 33.º do Decreto-Lei
O artigo 31.º dos Estatutos anexos ao presente diploma
determina que o produto das coimas aplicadas pelas
infracções que compete à AC investigar e sancionar tem
a seguinte distribuição:
a) 40% para a AC;
autorização inerente à instalação das infra-estruturas de
suporte das estações de radiocomunicações e respectivos
acessórios definidos no Decreto-Lei n.º 151-A/2000, de
20 de Julho, e adoptou mecanismos para fixação dos
níveis de referência relativos à exposição da população a
campos electromagnéticos (0 Hz – 300 GHz).
O artigo 13.º define que compete às câmaras municipais a
fiscalização do cumprimento do disposto no capítulo II
do presente diploma, relativamente à instalação das
infra-estruturas de suporte das estações de radiocomunicações e respectivos acessórios, ao ICP-ANACOM a fiscalização do cumprimento do disposto no capítulo III do
presente diploma e às entidades responsáveis pela gestão
das respectivas faixas de frequência ou pelo respectivo
licenciamento a fiscalização do cumprimento do disposto
no n.º 1 do artigo 11.º.
para determinar a instauração dos processos de contra-ordenação e para aplicar as coimas, nos casos previstos nas alíneas a), b), c), d) e g) do n.º 1 do presente artigo, ao presidente da câmara, atribui a competência pela
instauração e instrução dos processos de contra-ordenação, nos casos previstos nas alíneas e) e f) do
mesmo n.º 1, ao conselho de administração do
ICP-ANACOM ou das entidades competentes para a fiscalização do cumprimento do n.º 1 do artigo 11.º, atribui
a competência pela aplicação das coimas previstas nas
referidas alíneas e) e f) ao presidente do conselho de
administração do ICP-ANACOM ou das outras citadas
entidades e determina que o produto das coimas referentes às alíneas a), b), c), d) e g) reverte para o município e
que o montante das coimas previstas nas alíneas e) e f)
tem a seguinte distribuição:
b) 40% para a entidade competente para a instauração
do respectivo processo de contra-ordenação e para
a aplicação das coimas.
para o ordenamento jurídico nacional a Directiva
n.º 2002/67/CE, da Comissão, de 18 de Julho, relativa à
rotulagem dos géneros alimentícios que contêm quinino
ou cafeína.
normas estabelecidas no presente diploma às entidades
referidas no artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 560/99, de 18
de Dezembro.
O artigo 5.º regula o regime sancionatório, o qual é punível
nos termos do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 560/99, sendo ainda aplicável às contra-ordenações previstas o disposto no Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, com
as suas alterações posteriores.
O artigo 6.º determina que a instrução dos processos contra-ordenacionais, a aplicação das coimas e o respectivo
destino é feita de acordo com o artigo 29.º do referido
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Junho,
relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados membros no
que respeita ao fabrico, à apresentação e à venda de produtos do tabaco, e alterou o Decreto-Lei n.º 226/83, de
27 de Maio, sobre prevenção do tabagismo, tendo revogado a Portaria n.º 821/91, de 12 de Agosto, o Decreto-Lei n.º 386/93, de 18 de Novembro, e as Portarias
n.os 32/94, de 11 de Janeiro, e 594/95, de 17 de Junho.
instrução dos processos de contra-ordenação à ASAE,
define que a aplicação das coimas cabe ao presidente da
ASAE e determina que o produto das coimas é distribuído da seguinte forma:
a) 30% para a ASAE;
b) 10% para a DGS;
as regras relativas à etiquetagem energética dos fornos
eléctricos para uso doméstico, transpondo para a ordem
jurídica nacional a Directiva n.º 2002/40/CE, da Comissão, de 8 de Maio.
cumprimento do disposto no presente diploma e pela instrução processual das contra-ordenações à ASAE.
coimas é da CACMEP.
b) 30% para a ASAE;
c) 10% para a DGEG.
as regras relativas à etiquetagem energética dos aparelhos
domésticos de ar condicionado, transpondo para a ordem
jurídica nacional a Directiva n.º 2002/31/CE, da Comissão, de 22 de Março.
cumprimento do disposto no presente diploma e pela instrução processual das contra-ordenações à ASAE.
coimas é da CACMEP.
b) 30% para a ASAE;
c) 10% para a DGEG.
O Decreto-Lei n.º 36/2003, de 5 de Março, aprovou o novo
Código da Propriedade Industrial, no uso da Lei, de autorização legislativa, n.º 17/2002, de 15 de Julho, tendo
revogado os Decretos-Leis n.os16/95, de 24 de Janeiro, e
106/99, de 31 de Março, a Lei n.º 16/89, de 30 de Junho,
e o Despacho n.º 67/95, de 27 de Abril.
Os artigos 331.º a 338.º tipificam contra-ordenações e
O artigo 343.º atribui a competência pela instrução processual das contra-ordenações à ASAE.
coimas ao conselho directivo do Instituto Nacional da
Propriedade Industrial (INPI).
b) 20% para a ASAE;
c) 20% para o INPI.
O Decreto-Lei n.º 52/2003, de 25 de Março, procedeu à
designação dos aeroportos portugueses inteiramente
coordenados.
O artigo 4.º tipifica contra-ordenações, às quais é aplicado
o regime das contra-ordenações aeronáuticas civis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 10/2004, de 9 de Janeiro.
O artigo 5.º atribui a competência para instaurar e instruir
os processos de contra-ordenação e para aplicar as coimas ao INAC, IP, nos termos do Decreto-Lei n.º
145/2007, de 27 de Abril, e determina, também, que o
montante das coimas tem a seguinte distribuição:
b) 10% para as entidades gestoras aeroportuárias participantes no processo;
Conselho, de 29 de Março, relativa à detenção de animais
da fauna selvagem em parques zoológicos, estabelecendo
as normas para a manutenção e bem-estar dos animais, o
licenciamento e inspecções dos parques, a gestão das
colecções, a promoção de estudos científicos, a salvaguarda da biodiversidade e a educação pedagógica dos
visitantes.
normas constantes do presente diploma compete à DGV,
ao ICNB, IP, às CCDR, aos médicos veterinários municipais, à GNR, à PSP e à Polícia Militar (PM), sem prejuízo das competências legais de outras entidades.
O artigo 23.º atribui a competência pela elaboração dos
autos de contra-ordenação às autoridades previstas no
artigo 19.º, pela instrução processual das contraordenações à DRAP da área da prática da infracção e
pela aplicação das coimas ao director-geral de Veterinária.
a)
b)
c)
d)
20% para a DGV;
O Decreto-Lei n.º 66/2003, de 7 de Abril, regulou a certificação, aprovação e autorização de entidades que exercem
as actividades de concepção de projectos, produção,
manutenção, exploração, certificação, aprovação e autorização de produtos, peças, componentes e equipamentos
utilizados em aeronaves civis, tendo revogado os artigos
52.º a 66.º do regulamento de navegação aérea, aprovado
pelo Decreto n.º 20 062, de 13 de Julho de 1931.
O artigo 46.º tipifica as contra-ordenações, às quais é aplicado o regime das contra-ordenações aeronáuticas civis,
Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio,
sobre certos aspectos da venda de bens de consumo e das
garantias a ela relativas, e alterou a Lei n.º 24/96, de 31
de Julho.
O artigo 12.º-A tipifica contra-ordenações e fixa os montantes das respectivas coimas.
O artigo 12.º-C atribui a competência à ASAE pela fiscalização da aplicação do disposto no presente decreto-lei,
bem como pela instrução dos processos de contra-ordenação, define que a CACMEP é a entidade responsável pela aplicação das respectivas coimas e determina que a receita das mesmas tem a seguinte reversão:
b) 30% para a ASAE;
O Decreto-Lei n.º 68/2003, de 8 de Abril, alterou e aprovou alguns limites máximos de resíduos de substâncias
activas de produtos fitofarmacêuticos permitidos nos
produtos agrícolas de origem vegetal, incluindo frutos,
hortícolas e cereais, transpondo para a ordem jurídica
nacional as Directivas n.os 2002/42/CE, 2002/66/CE,
2002/71/CE, 2002/76/CE e 2002/79/CE, da Comissão,
respectivamente de 17 de Maio, de 16 de Julho, de 19 de
Agosto, de 6 de Setembro e de 2 de Outubro, tendo alte-
rado as Portarias n.os 488/90, de 29 de Junho, 491/90, de
30 de Junho, 492/90, de 30 de Junho, 625/96, de 4 de
Novembro, 649/96, de 12 de Novembro, 49/97, de 18 de
Janeiro, 102/97, de 14 de Fevereiro, e 1077/2000, de 8 de
Novembro, e o Decreto-Lei n.º 27/2000, de 3 de Março.
O artigo 4.º tipifica as contra-ordenações que são reguladas
nos termos previstos no artigo 12.º do Decreto-Lei
n.º 144/2003, de 2 de Julho.
normas disciplinadoras do exercício da actividade industrial, tendo revogado os Decretos-Leis n.os 109/91, de 15
de Março, 427/91, de 31 de Outubro, e 207-A/99, de 9 de
Junho, e o artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 194/2000, de 21
de Agosto.
disposições legais e regulamentares sobre o exercício da
actividade industrial à ASAE ou à câmara municipal da
área de localização do estabelecimento industrial, sem
prejuízo das competências legais de outras entidades.
contra-ordenações e pela aplicação das coimas às entidades fiscalizadoras, no âmbito das respectivas atribuições.
processo;
No caso das coimas serem aplicadas em virtude de infracções em matéria de higiene e segurança no trabalho, o
destino das coimas será então:
processo;
c) 60% para o Fundo de Acidentes do Trabalho
(FAT), criado pelo Decreto-Lei n.º 142/99, de 30
de Abril.
O mesmo artigo ainda determina que no caso das coimas
serem aplicadas pelas câmaras municipais, a respectiva
receita reverte integralmente para o município respectivo.
regime do licenciamento das áreas de localização empresarial, tendo revogado o Decreto-Lei n.º 46/2001, de 10
de Fevereiro.
diploma à ASAE.
montantes das coimas.
O artigo 27.º atribui a competência pela instrução processual das contra-ordenações à entidade fiscalizadora e pela
aplicação das coimas à CACMEP.
a coima;
O Decreto-Lei n.º 72/2003, de 10 de Abril, regulou a libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados (OGM) e a colocação no mercado de
produtos que contenham ou sejam constituídos por
OGM, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2001/18/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Março, tendo revogado os Decretos-Leis
n.os 126/93, de 20 de Abril, 172/98, de 25 de Junho, e
63/99, de 2 de Março, e a Portaria n.º 751/94, de 16 de
Agosto.
disposições previstas no presente diploma à IGAOT.
O artigo 37.º define que a competência pela instrução processual das contra-ordenações e pela aplicação das coimas é da IGAOT.
b) 30% para a entidade que aplica a coima, a título de
compensação de custos de funcionamento e despesas processuais;
O Decreto-Lei n.º 72-F/2003, de 14 de Abril, transpôs para
Conselho, de 19 de Julho, relativa à protecção das galinhas poedeiras, e a Directiva n.º 2002/4/CE, do Conselho, de 30 de Janeiro, relativa ao registo de estabelecimentos de criação de galinhas poedeiras, tendo revogado
os Decretos-Leis n.os 406/89, de 16 de Novembro, e
49/96, de 15 de Maio, e as Portarias n.os 1037/89, de 29
de Novembro, e 1043/97, de 6 de Outubro.
O artigo 8.º atribui a fiscalização das normas constantes do
presente diploma à DGV e às DRAP, sem prejuízo das
competências legais de outras entidades.
O artigo 11.º define que a DRAP da área da prática da
infracção é a entidade competente para instruir o processo contra-ordenacional e que é o director-geral de Veterinária quem deve aplicar as coimas.
O artigo 12.º determina a seguinte afectação do produto
das coimas:
a)
b)
c)
d)
O Decreto-Lei n.º 72-G/2003, de 14 de Abril, transpôs
para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º
2002/16/CE, da Comissão, de 20 de Fevereiro, relativa à
utilização de determinados derivados epoxídicos em
materiais e objectos destinados a entrar em contacto com
géneros alimentícios.
cumprimento das normas do presente diploma à ASAE,
no caso em que os materiais ou objectos ainda não foram
lançados no mercado, e, em articulação com as DRAP,
quando os mesmos materiais ou objectos tenham sido
lançados no mercado, quer tenham ou não sido postos em
contacto com géneros alimentícios.
O artigo 10.º define que a instrução processual das contra-ordenações cabe à ASAE e a aplicação das coimas
aos directores regionais do Ministério da Economia.
O artigo 11.º determina que a distribuição do produto das
a)
b)
c)
d)
condições a satisfazer para a realização, no território
nacional, da interoperabilidade do sistema ferroviário
transeuropeu convencional.
disposto no presente diploma ao IMTT, IP.
O artigo 18.º define que a instrução dos processos de contra-ordenações cabe ao IMTT, IP, e que a aplicação das
coimas cabe ao seu presidente do conselho de administração.
medidas de protecção relativas às encefalopatias espongiformes transmissíveis e à utilização de proteínas animais
na alimentação animal, tendo revogado os Decretos-Leis
n.os 377/98, de 25 de Novembro, 393-B/98, de 4 de
Dezembro, e 61/2001, de 19 de Fevereiro.
presente diploma compete à DGV e às DRAP, na fase de
fabrico e utilização de matérias-primas constituídas por
proteínas animais transformadas, e à ASAE, na fase de
comercialização daquelas matérias-primas.
O artigo 18.º atribui a competência pela instrução processual à DRAP da área em que foi praticada a infracção e
pela aplicação das coimas ao director-geral de Veterinária, determinando, também, que a afectação do produto
das coimas é a seguinte:
a)
b)
c)
d)
Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Maio, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados membros respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem de preparações perigosas, adaptada ao progresso técnico pela
Directiva n.º 2001/60/CE, da Comissão, de 7 de Agosto,
e, no que respeita às preparações perigosas, a Directiva
n.º 2001/58/CE, da Comissão, de 27 de Julho, tendo
revogado os Decretos-Leis n.os 294/88, de 24 de Agosto,
e 120/92, de 30 de Junho, a Portaria n.º 1152/97, de 12
de Novembro, e o Decreto-Lei n.º 189/99, de 2 de Junho.
como pela instrução dos processos relativos às infracções
verificadas, à DGAIEC e à ASAE, sem prejuízo das
O artigo 9.º determina que a aplicação das coimas compete
à CACMEP e que o produto das coimas tem a seguinte
reversão:
processo;
c) 10% para a CACMEP;
d) 10% para a DGAE.
Regulamento das Condições Técnicas e de Segurança a
Observar na Concepção, Instalação e Manutenção das
Balizas de Futebol, de Andebol, de Hóquei e de Pólo
Aquático e dos Equipamentos de Basquetebol Existentes
nas Instalações Desportivas de Uso Público.
O artigo 12.º do Regulamento define que a fiscalização do
disposto no presente diploma assim como o respectivo
regime sancionatório está determinada, respectivamente,
nos artigos 19.º e 21.º do Decreto-Lei n.º 317/97, de 25
de Novembro, sem prejuízo do que determina o artigo
13.º.
pela fiscalização do disposto nas regras mencionadas no
seu articulado, bem como pela respectiva instrução processual, à ASAE, define que a aplicação das coimas,
também previstas no seu articulado, compete à CACMEP
e determina que a receita das coimas tem a seguinte distribuição:
b) 40% para a ASAE.
O Decreto-Lei n.º 105/2003, de 30 de Maio, transpôs para
a ordem jurídica interna as Directivas do Parlamento
Europeu e do Conselho n.os 2000/16/CE, de 10 de Abril
de 2000, e 2002/2/CE, de 28 de Janeiro de 2002, relativas à comercialização de alimentos compostos para animais, tendo revogado o Decreto-Lei n.º 350/90, de 6 de
Novembro, as Portarias n.os 1104/90, 1105/90 e 1106/90,
todas de 6 de Novembro, o Decreto-Lei n.º 9/93, de 15
de Janeiro, as Portarias n.os 91/96, de 25 de Março, e
97/97, de 12 de Fevereiro, e o Decreto-Lei n.º 306/99, de
7 de Agosto.
disposto no presente diploma à DGV, às DRAP e à
ASAE, sem prejuízo das competências legais de outras
entidades, pela instrução processual à DRAP da área da
prática da infracção, e pela aplicação das coimas ao
director-geral de Veterinária.
a)
b)
c)
d)
20% para a entidade que instrui o processo;
10% para a entidade que aplica a sanção;
regras de reconhecimento das organizações de operadores oleícolas no sector do azeite e da azeitona de mesa,
bem como o mecanismo de aprovação dos respectivos
programas de actividades para as campanhas de 20022003 e de 2003-2004.
disposto no presente diploma à Agência de Controlo das
Ajudas Comunitárias ao Sector do Azeite (ACACSA) e
ao INGA, sem prejuízo das competências das entidades
policiais e fiscalizadoras, pela instrução processual ao
INGA e pela aplicação das coimas ao presidente do conselho de administração do Instituto de Financiamento e
Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas
(IFADAP)/INGA.
a)
b)
c)
d)
O Decreto-Lei n.º 114/2003, de 5 de Junho, transpôs para a
ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/1/CE, da
Comissão, de 7 de Janeiro, que alterou a Directiva
n.º 94/39/CE, de 25 de Julho, no que respeita aos alimentos para animais destinados ao apoio à função hepática
em caso de insuficiência hepática crónica, tendo revogado a Portaria n.º 91/96, de 25 de Março.
O artigo 8.º determina que a competência pela instrução
processual das contra-ordenações cabe à DRAP da área
da prática da infracção, a competência pela aplicação das
coimas é do director-geral de Veterinária e a distribuição
do produto das coimas é a seguinte:
a)
b)
c)
d)
A Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho, aprovou o regime jurídico da concorrência, tendo revogado o Decreto-Lei
n.º 371/93, de 29 de Outubro., bem como as normas que
atribuam competências em matéria de defesa da concorrência a outros órgãos que não os previstos no direito
comunitário ou na presente lei.
limites dos montantes das respectivas coimas.
O Decreto-Lei n.º 125/2003, de 20 de Junho, regulou a
emissão de bilhetes de ingresso nos recintos de espectáculos de natureza artística e a transmissão de dados relativos aos espectáculos realizados.
do disposto no presente diploma e a instauração do procedimento contra-ordenacional competem à IGAC, que a
aplicação das coimas compete ao inspector-geral das
Actividades Culturais e que o produto das coimas tem a
seguinte reversão:
b) 20% para o Instituto do Cinema e do Audiovisual,
IP (ICA, IP);
c) 20% para a IGAC.
O Decreto-Lei n.º 132/2003, de 28 de Junho, definiu as
sanções aplicáveis ao incumprimento das obrigações
impostas pelo Regulamento (CE) n.º 2560/2001, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Dezembro,
que consagrou o princípio da igualdade de encargos entre
os pagamentos transfronteiros e os internos, denominados em euros, de valor não superior a € 50 000.
O artigo 2.º tipifica a contra-ordenação e estipula o montante da respectiva coima.
as normas mínimas de protecção dos suínos alojados para
efeitos de criação e engorda, transpondo para a ordem
jurídica nacional a Directiva n.º 91/630/CEE, do Conselho, de 19 de Novembro, relativa às normas mínimas de
protecção de suínos, com as alterações que lhe foram
introduzidas pelas Directivas n.os 2001/88/CE, do Conselho, de 23 de Outubro, e 2001/93/CE, da Comissão, de 9
de Novembro, tendo revogado o Decreto-Lei n.º 113/94,
de 2 de Maio, e a Portaria n.º 274/94, de 7 de Maio.
O artigo 9.º atribui a fiscalização da observância das normas constantes do presente diploma à DGV e às DRAP,
sem prejuízo da competências legais de outras entidades.
O artigo 13.º define que a competência pelo levantamento
dos autos de contra-ordenação é da DGV e das DRAP,
assim como das autoridades policiais e fiscalizadoras,
pela instrução processual das contra-ordenações é da
DRAP da área da prática da infracção e pela aplicação
das coimas é do director-geral de Veterinária.
a)
b)
c)
d)
O Decreto-Lei n.º 136/2003, de 28 de Junho, transpôs para
Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Junho, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros
respeitantes aos suplementos alimentares.
normas constantes do presente diploma à ASAE e às
DRAP, sem prejuízo das competências legais de outras
entidades.
O artigo 13.º define que o levantamento dos autos de contra-ordenação compete às entidades fiscalizadoras atrás
citadas, a instrução dos processos de contra-ordenação
compete à ASAE e a aplicação das coimas compete ao
presidente da ASAE.
O artigo 14.º procede à afectação do produto das coimas
do seguinte modo:
O Decreto-Lei n.º 143/2003, de 2 de Julho, transpôs para a
Conselho, de 23 de Outubro, relativa a medidas comunitárias da luta contra a peste suína clássica, tendo revogado o Decreto-Lei n.º 191/94, de 18 de Julho, e a Portaria
normas do presente diploma à DGV e às DRAP, sem prejuízo das competências legais de outras entidades.
O artigo 27.º define que o levantamento dos autos de contra-ordenação compete à DGV, às DRAP e às autoridades policiais e fiscalizadoras, a instrução dos respectivos
processos compete à DRAP da área da prática da infracção e a aplicação das coimas compete ao director-geral
de Veterinária.
a)
b)
c)
d)
10% para a autoridade que levantou o auto;
regime dos limites máximos de resíduos de produtos fitofarmacêuticos permitidos nos produtos agrícolas de origem vegetal destinados à alimentação humana ou à alimentação animal, transpondo, na parte respeitante aos
produtos de origem vegetal, a Directiva n.º 2002/63/CE,
da Comissão, de 11 de Julho, que estabeleceu métodos de
amostragem para o controlo oficial de resíduos de pesticidas no interior e à superfície de produtos de origem
vegetal e animal, tendo revogado o Decreto-Lei
n.º 147/2000, de 18 de Julho.
O artigo 12.º tipifica a contra-ordenação e estipula o montante da respectiva coima.
O artigo 13.º atribui a competência pela fiscalização e pelo
levantamento dos autos de contra-ordenação às DRAP e
à ASAE e pela instrução processual e aplicação das coimas à ASAE.
seguinte reversão:
a) 10% para a entidade que procede ao levantamento
do auto de contra-ordenação;
b) 20% para a entidade instrutora;
regime jurídico da gestão de óleos usados, tendo revogado o Decreto-Lei n.º 88/91, de 23 de Fevereiro, e a Portaria n.º 240/92, de 25 de Março, com excepção do artigo
27.º e do anexo II.
diploma à APA, sem prejuízo das competências próprias
da ASAE, à IGAOT e às autoridades policiais, sem prejuízo das competências próprias das demais entidades
intervenientes no processo.
O mesmo artigo também atribui a competência pela instrução processual das contra-ordenações e pela respectiva
decisão de aplicação de coimas à mesma entidade que
procedeu ao levantamento do auto de notícia, excepto
nos casos em que o auto de notícia foi levantado pela
ASAE (é a CACME quem instrui o processo e aplica a
coima), ou pela GNR e PSP (é a APA e a IGAOT que
instruem os processos e aplicam as coimas).
a) 10% para a entidade fiscalizadora que tenha levantado o auto de notícia;
b) 30% para a entidade fiscalizadora que decidiu da
O Decreto-Lei n.º 156/2003, de 18 de Julho, alterou e
aprovou alguns limites máximos de resíduos de substâncias activas de produtos fitofarmacêuticos permitidos nos
nacional a Directiva n.º 2002/97/CE, da Comissão, de 16
de Dezembro, na parte respeitante aos produtos agrícolas
de origem vegetal, e a Directiva n.º 2002/100/CE, da
Comissão, de 20 de Dezembro.
Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Abril, na
parte em que altera a Directiva n.º 96/25/CE, do Conselho, de 29 de Abril, relativa à circulação de matérias-primas para alimentação animal no interior da
Comunidade, tendo revogado o Decreto-Lei n.º 181/99,
de 22 de Maio, com a redacção que lhe foi dada pelo
Decreto-Lei n.º 133/2000, de 13 de Julho, que aprovou
as normas relativas à colocação em circulação das matérias-primas para alimentação animal.
disposições do presente diploma à DGV e às DRAP, na
fase de circulação e utilização de matérias-primas para
alimentação animal, e à ASAE, sem prejuízo das entidades atrás referidas, na fase da comercialização daquelas
matérias-primas.
O artigo 12.º define que: o levantamento dos autos de
contra-ordenação compete à DGV, às DRAP e à ASAE,
relativamente à fiscalização e controlo previstos no artigo
9.º, assim como às autoridades policiais e fiscalizadoras;
a instrução dos processos de contra-ordenação compete à
DRAP da área da prática da infracção; a aplicação das
coimas compete ao director-geral de Veterinária.
a)
b)
c)
d)
Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Novembro,
relativa aos meios portuários de recepção de resíduos
gerados em navios e de resíduos provenientes de carga,
com origem em navios que utilizem portos nacionais,
com as alterações introduzidas pela Directiva n.º
2002/84/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5
de Novembro.
O artigo 14.º atribui a competência fiscalizadora da observância do disposto no presente diploma a cada autoridade
portuária e ao IPTM.
O artigo 15.º define que a instauração e a instrução dos
processos de contra-ordenação são da competência da
autoridade portuária, no âmbito da sua jurisdição, e que a
distribuição do produto das coimas é a seguinte:
limitações às emissões para a atmosfera de certos poluentes provenientes de grandes instalações de combustão,
transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva
de 23 de Outubro, tendo revogado os n.os 5, 6 e 7 do artigo 13.º e os n.os 2 e 3 do artigo 17.º do Decreto-Lei
n.º 352/90, de 9 de Novembro, bem como o disposto nos
n.os 9.1.1, 9.1.2, 9.1.3, 9.2, 9.3 e 9.5, todos do anexo VI
da Portaria n.º 286/93, de 12 de Março, e a Portaria
presente diploma à IGAOT, sem prejuízo das competên-
cias legais de outras entidades, nomeadamente das
CCDR e das DRE.
O artigo 21.º atribui a competência pela instauração e instrução dos processos de contra-ordenação à IGAOT e
pela aplicação das coimas ao inspector-geral do Ambiente e do Ordenamento do Território.
A Lei n.º 32/2003, de 22 de Agosto, aprovou a Lei da
Televisão e procedeu à segunda alteração do Decreto-Lei
n.º 241/97, de 18 de Setembro, e à nona alteração do
Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei
n.º 330/90, de 23 de Outubro, tendo revogado a Lei
n.º 31-A/98, de 14 de Julho.
do disposto na presente lei incumbe ao GMCS e, em
matéria de publicidade, também à DGC, sem prejuízo das
competências de qualquer outra entidade legalmente
habilitada para o efeito, a aplicação das coimas compete
ao director do GMCS, com excepção das relativas à violação dos artigos 18.º, 24.º, 25.º e 53.º a 63.º, que incumbe à ERC, o processamento das contra-ordenações compete à entidade responsável pela aplicação das coimas
correspondentes, e a receita das coimas reverte do
seguinte modo:
b) 40% para o GMCS.
No entanto, o mesmo artigo também define que no tocante
às coimas relativas à violação do artigo 24.º, quando
cometida através de emissões publicitárias, e dos artigos
36.º e 37.º, a aplicação das coimas incumbe à comissão
de aplicação de coimas prevista no Código da Publicidade, o processamento das contra-ordenações compete à
DGC e a receita das coimas tem a seguinte reversão:
c) 20% para a entidade responsável pelo processamento das contra-ordenações.
de 18 de Setembro, relativa aos veículos em fim de vida,
tendo revogado o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei
n.º 292-A/2000, de 15 de Novembro.
disposições constantes do presente diploma à IGAOT,
sem prejuízo das competências próprias da ASAE, das
autoridades policiais e das demais entidades intervenientes no processo.
O mesmo artigo refere que compete especialmente à ASAE
a fiscalização do disposto no artigo 7.º e nos n.os 1 e 5 do
artigo 14.º, sem prejuízo das competências atribuídas por
lei a outras entidades, e que compete especialmente à
IGAOT a fiscalização do disposto nos artigos 18.º a 21.º.
Ainda no mesmo artigo, é também atribuída a competência
pela instrução processual das contra-ordenações à entidade que tenha procedido ao levantamento do auto de
notícia, excepto quando tal tenha sido efectuado pela
GNR e pela PSP, caso em que a instrução processual é da
competência da IGAOT, e também define que a aplicação das coimas cabe à CACMEP e ao inspector-geral do
Ambiente e do Ordenamento do Território, consoante os
processos tenham sido instruídos pela ASAE ou pelas
demais entidades, respectivamente.
O artigo 26.º determina que o produto das coimas aplicadas ao abrigo do presente diploma, independentemente
da fase em que se torne definitiva ou transite em julgado
a decisão condenatória, é repartido nos termos do disposto no artigo 73.º da Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto.
A Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, aprovou o Código do
Trabalho, tendo revogado os Decretos-Leis n.os 49 408,
de 24 de Novembro de 1969, 409/71, de 27 de Setembro,
215-C/75, de 30 de Abril, e 874/76, de 28 de Dezembro,
as Leis n.os 65/77, de 26 de Agosto, e 16/79, de 26 de
Maio, os Decretos-Leis n.os 519-C1/79, de 29 de Dezembro, 398/83, de 2 de Novembro, 421/83, 2 de Dezembro,
69/85, de 18 de Março, 69-A/87, de 9 de Fevereiro, e
64-A/89, de 27 de Fevereiro, os artigos 26.º a 30.º do
Decreto-Lei n.º 358/89, de 17 de Outubro, os Decretos-Leis n.os 261/91, de 25 de Julho (à excepção dos artigos 8.º, 9.º, 12.º e 15.º, repristinados pelo Decreto-Lei
n.º 87/2004, de 17 de Abril), 400/91, de 16 de Outubro,
404/91, de 16 de Outubro, 5/94, de 11 de Janeiro, e
88/96, de 3 de Julho, e as Leis n.os 21/96, de 23 de Julho,
38/96, de 31 de Agosto, 73/98, de 10 de Novembro,
36/99, de 26 de Maio, 103/99, de 26 de Julho, 116/99, de
4 de Agosto, e 81/2001, de 28 de Julho.
Os artigos 620.º a 622.º estipulam os montantes das coimas
pelas contra-ordenações laborais.
O artigo 628.º determina que, em processos contra-ordenacionais que sejam instruídos pela IGT, o produto das coimas tem os seguintes destinos, conforme as
coimas sejam aplicadas em matéria de segurança, higiene
e saúde no trabalho, ou não, respectivamente:
a) 50% para a IGT, a título de compensação de custos
de funcionamento e despesas processuais;
b) 50% para o Fundo de Garantia e Actualização de
Pensões;
ou,
a) 50% para a IGT, a título de compensação de custos
de funcionamento e despesas processuais;
c) 15% para o OE.
O artigo 630.º atribui a competência pelo processamento
das contra-ordenações laborais à IGT e pela aplicação
das coimas correspondentes ao inspector-geral do Trabalho.
A secção II do capítulo II do livro II tipifica as contra-ordenações.
n.º 1999/105/CE, do Conselho, de 22 de Dezembro, relativa à comercialização de materiais florestais de reprodução, e estabeleceu as normas gerais aplicáveis à produção
e comercialização de materiais florestais de reprodução
não abrangidos por esta directiva, tendo revogado a alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º e o n.º 2 do artigo 4.º do
Decreto-Lei n.º 277/91, de 8 de Agosto, o Decreto-Lei
n.º 239/92, de 29 de Outubro, as Portarias n.os 134/94, de
4 de Março, 946/95, de 1 de Agosto, 977/95, de 12 de
Agosto, 1011/95, de 19 de Agosto, 114/98, de 28 de
Fevereiro, 809/98, de 24 de Setembro, e 918/98, de 21 de
Outubro, o n.º 2 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 565/99,
de 21 de Dezembro (na parte em que estabelece a proibição de cedência, compra, venda, oferta de venda e transporte de espécimes vivos e com propágulos viáveis de
Robinia pseudoacacia L., bem como o cultivo em viveiro
destinado à comercialização para fins florestais), e as
Portarias n.os 862/2001 e 863/2001, ambas de 27 de
Julho.
O artigo 44.º atribui a competência pela instauração e instrução do processo contra-ordenacional, bem como pela
aplicação das coimas, no caso de pagamento voluntário,
à DRAP da área em que foi praticada a infracção, e a
competência pela aplicação das coimas, nos restantes
casos, ao director-geral dos Recursos Florestais.
das coimas:
a)
b)
c)
d)
15% para a entidade que levantar o auto;
15% para a entidade que instruir o processo;
10% para a entidade que aplicar as coimas;
O artigo 46.º determina que a fiscalização da execução das
medidas previstas no presente diploma e demais disposições regulamentares competem à DGRF, às DRAP, ao
CNGF, bem como à GNR e à PSP, no âmbito das respectivas competências.
n.º 2001/114/CE, do Conselho, de 20 de Dezembro, relativa a determinados leites conservados parcial ou totalmente desidratados, destinados à alimentação humana,
tendo revogado o Decreto-Lei n.º 261/86, de 1 de Setembro.
normas constantes do presente diploma à ASAE, sem
prejuízo das competências legais doutras entidades policiais e fiscalizadoras.
O artigo 8.º define que: o levantamento dos autos compete
à ASAE e entidades policiais e fiscalizadoras; a instrução
processual das contra-ordenações compete à entidade que
levantou o auto, ou à ASAE, no caso daquela não ter
competência para a referida instrução; a aplicação das
coimas é da competência do presidente da ASAE.
do seguinte modo:
a)
b)
c)
d)
60% para o Estado.
n.º 2001/110/CE, do Conselho, de 20 de Dezembro, relativa ao mel, tendo revogado o Decreto-Lei n.º 131/85, de
29 de Abril.
regras previstas no presente diploma à ASAE, sem prejuízo das competências legais doutras entidades policiais
e fiscalizadoras.
O artigo 9.º define que: o levantamento dos autos compete
à ASAE e entidades policiais e fiscalizadoras; a instrução
processual das contra-ordenações compete à entidade que
levantou o auto, ou à ASAE, no caso daquela não ter
competência para a referida instrução; a aplicação das
coimas é da competência do presidente da ASAE.
do seguinte modo:
a)
b)
c)
d)
n.º 2001/112/CE, do Conselho, de 20 de Dezembro, relativa aos sumos de frutos e a determinados produtos similares destinados à alimentação humana, tendo revogado o
Decreto-Lei n.º 159/90, de 18 de Maio, e as Portarias
n.os 189/91, de 6 de Março, e 517/91, de 7 de Junho.
entidades policiais e fiscalizadoras.
O artigo 12.º define que o levantamento dos autos cabe à
ASAE, assim como às autoridades policiais e fiscalizadoras, a instrução processual das contra-ordenações compete à entidade que levantar o auto de notícia ou, caso esta
não disponha da competência para tal, à ASAE, e a aplicação das coimas compete ao presidente da ASAE.
O artigo 13.º determina que o produto das coimas é distribuído da seguinte forma:
a)
b)
c)
d)
de 23 de Junho, relativa aos produtos de cacau e de chocolate destinados à alimentação humana, tendo revogado
o Decreto-Lei n.º 227/93, de 22 de Junho, a alínea g) do
Dezembro, e a Portaria n.º 671/93, de 17 de Julho.
normas constantes do presente diploma à ASAE, sem
prejuízo das competências legais de outras entidades
policiais e fiscalizadoras.
O artigo 8.º define que o levantamento dos autos de contra-ordenação compete à ASAE, assim como às entidades
policiais e fiscalizadoras, a instrução processual das contra-ordenações compete à entidade que levantar o auto de
notícia ou, caso esta não seja competente para o fazer, à
ASAE, e a aplicação das coimas compete ao presidente
da ASAE.
seguinte reversão:
a)
b)
c)
d)
60% para o Estado.
n.º 2001/113/CE, do Conselho, de 20 de Dezembro, relativa aos doces e geleias de frutos, citrinadas e creme de
castanha destinados à alimentação humana, tendo revogado o Decreto-Lei n.º 81/92, de 7 de Maio, e as Portarias n.os 497/92, de 17 de Junho, e 7/93, de 5 de Janeiro.
regras constantes do presente diploma à ASAE, sem prejuízo das competências legais de outras entidades policiais e fiscalizadoras.
O artigo 9.º define que o levantamento dos autos de contra-ordenação compete à ASAE, assim como às entidades
policiais e fiscalizadoras, a instrução processual das contra-ordenações compete à entidade que levantar o auto de
notícia ou, caso esta não seja competente para o fazer, à
ASAE, e a aplicação das coimas compete ao presidente
da ASAE.
seguinte reversão:
a) 10% para a entidade que levantou o auto de notícia;
de 16 de Dezembro, relativa às prescrições mínimas destinadas a promover a melhoria da protecção da segurança
e da saúde dos trabalhadores susceptíveis de serem
expostos a riscos derivados de atmosferas explosivas.
O artigo 16.º tipifica as contra-ordenações, nos termos do
regime aplicável às contra-ordenações laborais.
presente diploma compete à IGT, sem prejuízo das competências específicas de outras entidades, o processamento das contra-ordenações compete à delegação ou subdelegação da IGT em cuja área tenha ocorrido a infracção e
a aplicação das coimas compete ao inspector-geral do
Trabalho.
o regime jurídico do contrato de transporte rodoviário
nacional de mercadorias, tendo revogado os artigos 366.º
a 393.º do Código Comercial na parte aplicável ao contrato de transporte rodoviário de mercadorias.
O artigo 4.º-A tipifica contra-ordenações, fixa os valores
das respectivas coimas e determina que ao procedimento
contra-ordenacional se aplicam as disposições constantes
do capítulo IV do Decreto-Lei n.º 257/2007, de 16 de
Julho, sendo competente para o processamento das contra-ordenações o IMTT, IP, e para aplicação das coimas o
presidente do respectivo conselho directivo.
o regime a que ficam sujeitas as entidades geradoras de
subprodutos animais relativamente à sua recolha, transporte, armazenagem, manuseamento, transformação e
utilização ou eliminação, bem como as regras de financiamento do sistema de recolha de cadáveres de animais
mortos na exploração (SIRCA), tendo revogado o Decreto-Lei n.º 197/2002, de 25 de Setembro.
montantes das respectivas coimas, atribuindo, também, a
aplicação das coimas ao conselho de administração do
IFADAP e do INGA, nos casos previstos no n.º 1, e ao
director-geral de Veterinária, nos casos previstos no n.º
2.
processos de contra-ordenação ao INGA, nos casos previstos no n.º 1 do artigo 10.º, e à DRAP da área da prática da infracção, nos casos previstos no n.º 2 do referido
artigo.
a)
b)
c)
d)
regime de certificação médica de aptidão do pessoal
aeronáutico civil, tendo revogado o Decreto-Lei n.º
163/75, de 27 de Março, as Portarias n.os 1264/93, de 13
de Dezembro, e 1128-A/95, de 14 de Setembro, e o n.º 2
do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 133/98, de 15 de Maio.
O Decreto-Lei n.º 254/2003, de 18 de Outubro, no uso da
22 de Agosto, aprovou o regime da prevenção e repressão de actos ilícitos praticados a bordo de aeronaves
civis, em voos comerciais.
O artigo 7.º atribui a competência pela instauração e instrução dos processos contra-ordenacionais ao INAC, IP,
bem como pela aplicação das respectivas coimas.
n.º 2002/60/CE, do Conselho, de 27 de Junho, que estabeleceu disposições específicas em relação à luta contra a
peste suína africana e que alterou a Directiva
n.º 92/119/CEE, no que respeita à doença de Teschen e à
peste suína africana.
cumprimento das normas do presente diploma à DGV e
às DRAP, sem prejuízo das competências legais de
outras entidades.
O artigo 25.º atribui a competência pelo levantamento dos
autos de contra-ordenação à DGV e às DRAP, assim
como às autoridades policiais e fiscalizadoras, pela respectiva instrução processual à DRAP da área da prática
da infracção e pela aplicação das coimas ao directorgeral de Veterinária.
a)
b)
c)
d)
10% para a autoridade que levantou o auto;
O Decreto-Lei n.º 270/2003, de 28 de Outubro, definiu as
condições de prestação dos serviços de transporte ferroviário por caminho de ferro e de gestão da infra-estrutura
ferroviária, transpondo para a ordem jurídica nacional as
Directivas n.os 2001/12/CE, 2001/13/CE e 2001/14/CE,
do Parlamento Europeu, de 26 de Fevereiro, tendo revogado os artigos 2.º, n.º 3, 7.º e 8.º do Decreto-Lei
n.º 104/97, de 29 de Abril, o Decreto-Lei n.º 60/2000, de
19 de Abril, e o Regulamento n.º 19/2000, de 24 de
Agosto.
cumprimento do disposto no presente diploma ao IMTT,
IP.
O artigo 78.º atribui a instrução processual das contra-ordenações ao IMTT, IP, e a aplicação das coimas ao
respectivo conselho de administração.
O Decreto-Lei n.º 273/2003, de 29 de Outubro, procedeu à
revisão da regulamentação das condições de segurança e
de saúde no trabalho em estaleiros temporários ou
móveis, constante no Decreto-Lei n.º 155/95, de 1 de
Julho, mantendo as prescrições mínimas de segurança e
saúde no trabalho estabelecidas pela Directiva n.º
92/57/CEE, do Conselho, de 24 de Junho, tendo revogado o Decreto-Lei n.º 155/95, de 1 de Julho.
Os artigos 25.º a 27.º tipificam as contra-ordenações.
O artigo 28.º especifica os critérios especiais de determinação do valor das coimas.
O Decreto-Lei n.º 276/2003, de 4 de Novembro, no uso da
22 de Agosto, estabeleceu o novo regime jurídico dos
bens do domínio público ferroviário, incluindo as regras
sobre a sua utilização, desafectação, permuta e, bem
assim, as regras aplicáveis às relações dos proprietários
confinantes e população em geral com aqueles bens, tendo revogado os artigos 1.º a 6.º, 17.º, n.º 1, e 23.º a 37.º
do Decreto-Lei n.º 39 780, de 21 de Agosto de 1954, e o
O artigo 35.º atribui a competência pela instrução processual das contra-ordenações ao IMTT, IP, sem prejuízo do
disposto no n.º 1 do artigo 18.º, e pela aplicação das coimas ao conselho directivo do IMTT, IP.
O Decreto-Lei n.º 289/2003, de 14 de Novembro, definiu
os requisitos para a emissão do certificado de operador
aéreo e regulou os requisitos relativos à exploração de
aeronaves civis utilizadas em transporte aéreo comercial.
O artigo 104.º tipifica as contra-ordenações, às quais é
aplicado o regime das contra-ordenações aeronáuticas
civis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 10/2004, de 9 de
Janeiro.
n.º 2001/111/CE, do Conselho, de 20 de Dezembro, relativa a determinados açúcares destinados à alimentação
humana, tendo revogado o Decreto-Lei n.º 302/85, de 29
de Julho, e a Portaria n.º 976/85, de 31 de Dezembro.
entidades policiais e fiscalizadoras.
O artigo 9.º define que o levantamento dos autos de contra-ordenação é da responsabilidade da ASAE, assim
como das entidades policiais e fiscalizadoras, a respectiva instrução processual cabe à autoridade que levantar o
auto de notícia, ou, caso esta não tenha competência para
tal, à ASAE, e a aplicação das coimas compete ao presidente da ASAE.
a) 10% para a entidade que levantou o auto de notícia;
de 26 de Março, relativa ao estabelecimento de regras e
procedimentos para a introdução de restrições de operação relacionadas com o ruído nos aeroportos comunitários.
actividades abrangidas pelo presente diploma ao INAC,
IP, à IGAOT, às CCDR e às entidades gestoras aeroportuárias.
O artigo 14.º atribui a competência pela instrução processual das contra-ordenações e pela aplicação das coimas
ao INAC, IP.
O Decreto-Lei n.º 295/2003, de 21 de Novembro, no uso
da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 25/2003,
de 17 de Julho, aprovou o novo regime jurídico das operações económicas e financeiras com o exterior e das
operações cambiais, tendo revogado os Decretos-Leis
n.os 481/80, de 16 de Outubro, 13/90, de 8 de Janeiro,
64/91, de 8 de Fevereiro, 176/91, de 14 de Maio, e
170/93, de 11 de Maio, e o artigo 7.º do Decreto-Lei
n.º 138/98, de 16 de Maio.
O artigo 27.º determina que o produto das coimas reverte
integralmente para o Estado.
estipulam os valores das respectivas coimas.
O artigo 37.º atribui a competência pela averiguação das
contra-ordenações a que se refere o presente diploma e
pela instrução processual ao Banco de Portugal, sem prejuízo do disposto nos artigos 48.º e 49.º e no n.º 3 do
artigo 54.º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro,
com as alterações posteriores.
O artigo 42.º atribui ao conselho de administração do Banco de Portugal a responsabilidade pela decisão do processo.
O Decreto-Lei n.º 300/2003, de 4 de Dezembro, alterou e
aprovou limites máximos de resíduos de substâncias
produtos agrícolas de origem vegetal, transpondo para a
Comissão, de 18 de Junho, na parte respeitante aos produtos agrícolas de origem vegetal, e as Directivas
n.os 2003/62/CE, da Comissão, de 20 de Junho, e
2003/69/CE, da Comissão, de 11 de Julho, tendo alterado
as Portarias n.os 488/90, de 29 de Junho, 491/90, de 30 de
Junho, 127/94, de 1 de Março, 649/96, de 12 de Novembro, e 49/97, de 18 de Janeiro, e os Decretos-Leis
n.os 27/2000, de 3 de Março, 215/2001, de 2 de Agosto, e
245/2002, de 8 de Novembro.
à ASAE, e pela instrução processual respectiva e aplicação das coimas à ASAE.
O Decreto-Lei n.º 304/2003, de 9 de Dezembro, estabeleceu o regime jurídico de acesso e de exercício da actividade de promoção e organização de campos de férias.
disposto no presente diploma ao IPJ, IP, sem prejuízo das
montantes das respectivas coimas e determina que eles
serão distribuídos da seguinte forma:
a) 40% para o IPJ, IP;
O Decreto-Lei n.º 312/2003, de 17 de Dezembro, estabeleceu o regime jurídico de detenção de animais perigosos e
potencialmente perigosos como animais de companhia.
cumprimento das normas constantes no presente diploma
à DGV, às DRAP, às câmaras municipais, designadamente aos médicos veterinários municipais e polícia
municipal, à GNR e à PSP, sem prejuízo das competências legais doutras entidades.
pela aplicação das coimas ao presidente da câmara municipal, no caso das contra-ordenações previstas no n.º 1, e
ao director-geral de Veterinária, no caso das contra-ordenações previstas no n.º 2.
O artigo 19.º define que a instrução processual das contra-ordenações cabe às câmaras municipais, para as previstas no n.º 1 do artigo 17.º, e à DRAP da área da prática da infracção, para as previstas no n.º 2 do referido
artigo, e determina que a distribuição do produto das
coimas é uma das seguintes, conforme sejam cobradas
nos termos do n.º 1 ou do n.º 2 do artigo 17.º, respectivamente:
ou,
a)
b)
c)
d)
o Sistema de Identificação e Registo de Caninos e Felinos (SICAFE).
cumprimento das normas constantes no presente diploma
à DGV, às DRAP, à ASAE, às câmaras municipais, aos
médicos veterinários municipais, às juntas de freguesia, à
GNR e a todas as autoridades policiais, sem prejuízo das
pela aplicação das coimas ao presidente da câmara municipal, no caso das contra-ordenações previstas no n.º 1, e
ao director-geral de Veterinária, no caso das contra-ordenações previstas no n.º 2.
O artigo 21.º define que a instrução processual das contra-ordenações cabe à câmara municipal da área da prática da infracção, para as previstas no n.º 1 do artigo 19.º,
e à DRAP da área da prática da infracção, para as previstas no n.º 2 do referido artigo, e determina que a distribuição do produto das coimas é uma das seguintes, conforme sejam cobradas nos termos do n.º 1 ou do n.º 2 do
artigo 19.º, respectivamente:
de 4 de Dezembro, relativa às normas e procedimentos
harmonizados para a segurança das operações de carga e
de descarga de navios graneleiros, alterada pela Directiva
de 5 de Novembro.
O artigo 14.º atribui a instrução processual das contra-ordenações e a respectiva aplicação de coimas ao
IPTM.
b) 40% para o IPTM.
ou,
a)
b)
c)
d)
o Programa Nacional de Luta e Vigilância Epidemiológica da Raiva Animal e Outras Zoonoses (PNLVERAZ) e
estabeleceu regras relativas à posse e detenção, comércio,
exposições e entrada em território nacional de animais
susceptíveis à raiva, tendo revogado o Decreto-Lei
n.º 91/2001, de 23 de Março.
à DGV, à GNR, à PSP e outras entidades policiais, de
segurança e administrativas, sem prejuízo das competências legais doutras entidades.
pela aplicação das coimas ao presidente da junta de freguesia da área da prática da infracção, no caso das contra-ordenações previstas nos n.os 1 e 2, e ao director-geral
de Veterinária, no caso das contra-ordenações previstas
no n.º 3.
O artigo 16.º define que a instrução processual das contra-ordenações cabe à junta de freguesia da área da prática da infracção, para as previstas nos n.os 1 e 2 do artigo
14.º, e à DRAP da área em que foi praticada a infracção,
para as previstas no n.º 3 do referido artigo, e determina
que a distribuição do produto das coimas é uma das
seguintes, conforme sejam cobradas nos termos dos n.os 1
e 2 ou do n.º 3 do artigo 14.º, respectivamente:
ou,
a)
b)
c)
d)
O artigo 16.º define que é o IPTM a entidade responsável
pela fiscalização do cumprimento do disposto no presente diploma.
O Decreto-Lei n.º 3/2004, de 3 de Janeiro, estabeleceu o
regime jurídico a que fica sujeito o licenciamento da instalação e da exploração dos centros integrados de recuperação, valorização e eliminação de resíduos perigosos
(CIRVER).
CIRVER à IGAOT e à CCDR territorialmente competente, sem prejuízo das atribuições legais de outras entidades.
O artigo 90.º define que a instrução processual das contra-ordenações é da competência da entidade que procedeu ao levantamento do auto de notícia, excepto quando
o mesmo tiver sido levantado pela GNR ou pela PSP,
casos em que a referida competência será da IGAOT, e
que a aplicação das coimas compete ao inspector-geral
do Ambiente e do Ordenamento do Território, sem prejuízo doutras competências legais de outras entidades
intervenientes no processo.
seguinte reversão:
O Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de Janeiro, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 7/2003, de 9 de
Maio, transpôs para a ordem jurídica nacional a Directiva
de 8 de Junho de 2000, relativa a certos aspectos legais
dos serviços da sociedade de informação, em especial do
comércio electrónico, no mercado interno.
O artigo 35.º atribui a competência pela supervisão central
em todos os domínios regulados pelo presente diploma,
salvo nas matérias em que lei especial atribua competência sectorial a outra entidade, ao ICP-ANACOM.
O artigo 40.º determina que o destino das coimas é o
seguinte:
b) 40% para a entidade que as aplicou.
O artigo 41.º define que a entidade competente para a
instauração, instrução e aplicação das coimas é a entidade de supervisão central, consoante a natureza das matérias.
autorização concedida pela Lei n.º 104/2003, de 9 de
Dezembro, aprovou o regime aplicável às contraordenações aeronáuticas civis.
O artigo 9.º estipula os montantes das coimas para cada
classe de contra-ordenações.
cumprimento das normas relativas à aviação civil ao
INAC, IP, à Direcção Regional dos Aeroportos da
Madeira (DRAM) (nas áreas dos aeródromos regionais
cuja gestão lhe esteja concedida), ao organismo competente do Governo Regional dos Açores (nas áreas dos
aeródromos regionais cuja gestão lhe esteja concedida),
aos directores de aeródromos e responsáveis pelas entidades que tenham a seu cargo a gestão e o controlo das
infra-estruturas aeroportuárias nas respectivas áreas de
competência, à GNR, à PSP e aos órgãos da autoridade
marítima, sem prejuízo das competências legais de outras
entidades, e pela aplicação das coimas ao INAC, IP.
O artigo 22.º define que a instrução processual das contra-ordenações aeronáuticas civis compete ao INAC, IP.
b) 30% para o INAC, IP;
c) 10% para a entidade fiscalizadora interveniente.
O artigo 33.º regula a actualização dos montantes máximos
e mínimos das coimas.
regime jurídico de ingresso e permanência na actividade
da construção, tendo revogado o Decreto-Lei n.º 61/99,
de 2 de Março.
O artigo 33.º atribui a competência pela inspecção e fiscalização da actividade da construção ao Instituto da Construção e do Imobiliário, IP (InCI, IP).
O artigo 44.º define que a instrução processual das contra-ordenações cabe ao InCI, IP, e que a aplicação das
coimas compete ao respectivo director-geral.
seguinte reversão:
b) 40% para o InCI, IP.
O Decreto-Lei n.º 16/2004, de 14 de Janeiro, implementou,
a nível nacional, o Regulamento (CE) n.º 1019/2002, da
Comissão, de 13 de Junho, relativo às normas de comercialização do azeite, alterado pelo Regulamento (CE)
n.º 1964/2002, da Comissão, de 4 de Novembro, e pelo
Regulamento (CE) n.º 1176/2003, da Comissão, de 1 de
Julho, estabelecendo, igualmente, as condições a observar na obtenção e tratamento do azeite e do óleo de baga-
ço de azeitona, tendo revogado a Portaria n.º 246/2000,
de 4 de Maio.
cumprimento das regras previstas neste diploma à ASAE,
sem prejuízo das competências legais doutras autoridades
policiais e fiscalizadoras.
autos de notícia e pela instrução processual às entidades
referidas no artigo 21.º, sendo que será a ASAE a instruir
o processo quando a autoridade que levantar o auto de
notícia não tenha competência para tal, e define que a
aplicação das coimas cabe ao presidente da ASAE.
a)
b)
c)
d)
10% para a entidade que levanta o auto de notícia;
O Decreto-Lei n.º 17-A/2004, de 16 de Janeiro, no uso da
autorização
legislativa
concedida
pela
Lei
n.º 107-C/2003, de 31 de Dezembro, aprovou o regime
geral de licenciamento do pessoal aeronáutico civil e da
certificação e autorização das respectivas organizações
de formação, tendo revogado os artigos 67.º a 170.º,
179.º a 187.º, 189.º a 192.º, 200.º e 201.º do Decreto n.º
20 062, de 13 de Julho de 1931.
coimas ao INAC, IP.
A Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro, aprovou a Lei das
Comunicações Electrónicas, tendo revogado o Decreto-Lei n.º 230/96, de 29 de Novembro, a Lei n.º 91/97, de
1 de Agosto (com as alterações posteriores), e os Decretos-Leis n.os 241/97, de 18 de Setembro, 381-A/97, de 30
de Dezembro, 415/98, de 31 de Dezembro, 290-A/99, de
30 de Julho (com as alterações posteriores), 290-B/99, de
30 de Julho, 290-C/99, de 30 de Julho, 458/99, de 5 de
Novembro, 474/99, de 8 de Novembro (com as alterações posteriores), 287/2001, de 8 de Novembro, e
133/2002, de 14 de Maio.
cumprimento do disposto no presente diploma e respectivos regulamentos ao ICP-ANACOM, sem prejuízo das
competências atribuídas à ASAE, à DGAIEC, à CNPD, à
DGC e às autoridades competentes em matéria de concorrência.
Os artigos 113.º e 121.º-A tipificam contra-ordenações e
O artigo 115.º define que a aplicação das coimas, a instauração dos processos de contra-ordenação e a respectiva
instrução competem ao conselho de administração do
ICP-ANACOM e determina que a distribuição do montante das coimas é a seguinte:
O n.º 6 do mesmo artigo também regula que se exceptua
do disposto nos números anteriores deste artigo o incumprimento das condições previstas nos n.os 3 e 4 do artigo
46.º, cabendo à CNPD a instauração e instrução do processo de contra-ordenação, bem como a aplicação das
coimas respectivas, cujo montante terá a seguinte distribuição:
b) 40% para a CNPD.
condições de comercialização de produtos da pesca e
aquicultura congelados, ultracongelados e descongelados
destinados à alimentação humana, tendo revogado o
Decreto-Lei n.º 288/98, de 17 de Setembro.
O artigo 10.º define como entidades competentes para
fiscalizar o cumprimento das normas do presente diploma a ASAE, sem prejuízo das competências legais de
outras entidades.
O artigo 13.º atribui a competência pela instrução processual à entidade que levanta o auto de notícia ou, caso esta
não tenha competência para tal, à ASAE, e pela aplicação
das coimas ao presidente da ASAE.
a)
b)
c)
d)
60% para o Estado.
22 de Agosto, alterou o regime jurídico do exercício de
segurança privada, tendo revogado os Decretos-Leis
n.os 298/79, de 17 de Agosto, e 231/98, de 22 de Julho.
formação e da actividade de segurança privada à PSP,
com a colaboração da GNR e sem prejuízo das competências das forças e serviços de segurança e da Inspecção-Geral da Administração Interna (IGAI).
O artigo 35.º define como competentes para o levantamento dos autos de contra-ordenação as entidades referidas
no artigo 31.º, para a instrução processual das contra-ordenações o director nacional da PSP e pela aplicação das coimas o Ministro da Administração Interna,
além de proceder à afectação do produto das coimas ao
Estado, sendo 40% para a PSP.
a ordem jurídica nacional todas as alterações à Directiva
n.º 86/363/CEE, do Conselho, de 24 de Julho, com a
redacção que lhe foi dada pela Directiva n.º 96/33/CE, do
Conselho, de 21 de Maio, relativa à fixação de teores
máximos para os resíduos de pesticidas à superfície e no
interior dos géneros alimentícios de origem animal, tendo
revogado a Portaria n.º 188/97, de 18 de Março.
normas do presente diploma à DGV e às DRAP, sem prejuízo das competências legais doutras entidades.
O artigo 12.º define que a competência pelo levantamento
dos autos de contra-ordenação é da DGV e das DRAP,
assim como das autoridades policiais e fiscalizadoras, a
competência pela instrução processual respectiva é da
DRAP da área da prática da infracção e a competência
pela aplicação das coimas é do director-geral de Veterinária.
a)
b)
c)
d)
O Decreto-Lei n.º 68/2004, de 25 de Março, estabeleceu os
requisitos a que obedecem a publicidade e a informação
disponibilizadas aos consumidores no âmbito da aquisição de imóveis para habitação.
O artigo 15.º atribui à DGC a competência pela fiscalização e instrução dos processos de contra-ordenação em
matéria de publicidade a que se refere a alínea f) do n.º 1
do artigo 13.º, à CACMEP a aplicação das coimas respectivas, ao InCI, IP, a fiscalização e instrução processual das contra-ordenações mencionadas nas alíneas a) a
c) e e) do n.º 1 do artigo 13.º, ao seu director-geral a aplicação das respectivas coimas, à câmara municipal a fiscalização e instrução processual da contra-ordenação
mencionada na alínea d) do n.º 1 do referido artigo, ao
seu presidente a aplicação das respectivas coimas e
determina que a afectação do produto das coimas é a
seguinte:
b) 40% para a DGC, ou para o InCI, IP, ou para a
câmara municipal, consoante os casos atrás referidos.
O n.º 5 do mesmo artigo ainda refere que a receita das
coimas aplicadas pelos presidentes de câmara pela contra-ordenação prevista na alínea d) do n.º 1 do artigo 13.º
reverte na totalidade para a respectiva câmara municipal.
a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/40/CE, da
Comissão, de 16 de Maio, que estabeleceu a lista, os
limites de concentração e as menções constantes do rótulo para os constituintes das águas minerais naturais, bem
como as condições de utilização de ar enriquecido em
ozono para o tratamento das águas minerais naturais e
das águas de nascente.
normas do presente diploma à ASAE, sem prejuízo das
O artigo 10.º define que o levantamento dos autos de contra-ordenação é da competência da ASAE, sem prejuízo
das competências atribuídas às autoridades policiais e
fiscalizadoras, a instrução processual cabe à entidade que
levantou o auto, ou, quando esta não tenha competência
para tal, à ASAE, e a aplicação das coimas ao presidente
da ASAE.
a)
b)
c)
d)
60% para o Estado.
A Lei n.º 12/2004, de 30 de Março, estabeleceu o regime
de autorização a que estão sujeitas a instalação e a modificação de estabelecimentos de comércio a retalho e de
comércio por grosso em livre serviço e a instalação de
conjuntos comerciais, tendo revogado o Decreto-Lei
n.º 218/97, de 20 de Agosto, e a Portaria n.º 739/97
(2.ª série), de 26 de Setembro.
cumprimento do disposto na presente lei à ASAE, sem
prejuízo das competências legais doutras entidades.
montantes das respectivas coimas, atribui a instrução
processual às entidades fiscalizadoras e a aplicação das
coimas à CACMEP e determina que a distribuição do
produto das coimas é a seguinte:
processo;
c) 10% para a entidade que levanta o auto de notícia.
regime da prevenção e controlo das emissões de poluentes para a atmosfera, fixando os princípios, objectivos e
instrumentos apropriados à garantia da protecção do
recurso natural ar, bem como as medidas, procedimentos
e obrigações dos operadores das instalações abrangidas,
com vista a evitar ou reduzir a níveis aceitáveis a poluição atmosférica originada nessas mesmas instalações,
Novembro, bem como, a partir da entrada em vigor das
portarias previstas no n.º 1 do artigo 17.º do presente
diploma, os n.os 5.º e 6.º da Portaria n.º 286/93, de 12 de
Março, e as Portarias n.os 1058/94, de 2 de Dezembro, e
1387/2003, de 22 de Dezembro.
cumprimento das disposições do presente diploma à
IGAOT e às CCDR, sem prejuízo das competências
legais doutras entidades, nomeadamente das que coordenam o licenciamento.
processos de contra-ordenação competem à IGAOT e à
CCDR da área da sua jurisdição e que a aplicação das
coimas é da responsabilidade do dirigente máximo da
entidade que tenha instruído o processo.
a coima;
regime de protecção jurídica a que ficam sujeitas as
designações do Campeonato Europeu de Futebol de
2004, bem como os mecanismos que reforçam o combate
a qualquer forma, directa ou indirecta, de aproveitamento
ilícito dos benefícios decorrentes deste evento desportivo.
O artigo 5.º tipifica as contra-ordenações, estipula os valores das respectivas coimas, atribui a fiscalização do presente diploma à ASAE, à IGAC e à DGC, no âmbito das
respectivas competências, define que a instrução dos
processos contra-ordenacionais compete à DGC, em
matéria de publicidade, à IGAC, em matéria de direitos
de autor e dos direitos conexos, e à ASAE, nas restantes
matérias, nomeadamente as relacionadas com a propriedade industrial, e, finalmente, atribui a competência pela
aplicação das coimas ao INPI, para as infracções previstas conjuntamente neste diploma e no Código da Propriedade Industrial, à IGAC, para as infracções previstas
no Código dos Direitos de Autor e dos Direitos Conexos,
e à CACMEP, para as restantes infracções, nomeadamente as previstas no Código da Publicidade.
coimas tem a seguinte distribuição:
a)
b)
c)
d)
60% para o Estado;
10% para a entidade que fiscaliza;
20% para a entidade que procede à instrução;
10% para a entidade que aplica a coima, sendo, no
caso da CACMEP, esta quantia atribuída à entidade que procede à instrução.
O Decreto-Lei n.º 95/2004, de 22 de Abril, regulou a prescrição e a preparação de medicamentos manipulados,
tendo revogado as alíneas c) e d) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 72/91, de 8 de Fevereiro.
normas do presente diploma ao INFARMED, sem prejuízo das competências legais doutras entidades, tipifica
as contra-ordenações, estipula os valores das respectivas
coimas, define que a aplicação das coimas cabe ao presidente do conselho de administração do INFARMED e
reversão:
a) 40% para o INFARMED;
O Decreto-Lei n.º 106/2004, de 8 de Maio, regulamentou a
aplicação da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974 (SOLAS 74) e o
respectivo Protocolo.
O artigo 21.º atribui a competência pela instrução processual das contra-ordenações e pela aplicação das coimas
ao IPTM.
O artigo 22.º determina que o destino do produto das coimas é o seguinte:
a) 40% para o IPTM;
O artigo 23.º define que a competência fiscalizadora é
atribuída ao IPTM, sem prejuízo das competências legais
doutras entidades.
A Lei n.º 16/2004, de 11 de Maio, aprovou medidas preventivas e punitivas a adoptar em caso de manifestações
de violência associadas ao desporto, tendo revogado a
processos de contra-ordenação à autoridade policial que
verifica a ocorrência e pela aplicação das coimas ao
governador civil do distrito, ou, no âmbito das competições profissionais, ao presidente do IDP, IP.
O artigo 35.º determina que o produto das coimas reverte
em:
b) 20% para a força de segurança que instruir o processo;
c) 20% para o IDP, IP.
A Lei n.º 18/2004, de 11 de Maio, transpôs para a ordem
jurídica nacional a Directiva n.º 2000/43/CE, do Conselho, de 29 de Junho, que aplicou o princípio da igualdade
de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem
racial ou étnica, e tem por objectivo estabelecer um quadro jurídico para o combate à discriminação baseada em
motivos de origem racial ou étnica.
O artigo 12.º atribui a competência para tomar conhecimento de facto susceptível de ser considerado contra-ordenação ao membro do Governo que tenha a seu
cargo a área da igualdade e das minorias étnicas, ao Alto
Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural,
IP (ACIDI, IP), à Comissão para a Igualdade e contra a
Discriminação Racial (CIDR) e à inspecção-geral competente em razão da matéria, sendo também esta última,
pelo mesmo artigo, a entidade que procede à instrução do
processo contra-ordenacional.
ACIDI, IP.
O artigo 14.º determina que o destino das coimas é o
seguinte:
b) 10% para o ACIDI, IP;
c) 30% para a entidade administrativa que instruiu o
processo de contra-ordenação.
O Decreto-Lei n.º 116/2004, de 18 de Maio, alterou e
aprovou alguns limites máximos de resíduos de substâncias activas de produtos fitofarmacêuticos permitidos nos
nacional as Directivas n.os 2003/113/CE, 2003/118/CE e
2004/2/CE, da Comissão, respectivamente de 3 de
Dezembro, de 5 de Dezembro e de 9 de Janeiro, na parte
respeitante aos produtos de origem vegetal.
à ASAE, e pela instrução processual e pela aplicação das
coimas à ASAE.
O artigo 5.º determina que o produto das coimas cobradas
é distribuído da seguinte forma:
a)
b)
c)
d)
O Decreto Regulamentar n.º 20/2004, de 20 de Maio, estabeleceu a reclassificação do Parque Natural da Serra de
São Mamede, tendo revogado o Decreto-Lei n.º 121/89,
de 14 de Abril.
valores das respectivas coimas e define que o processamento das contra-ordenações e a aplicação das coimas
n.º 142/2008, de 24 de Julho.
aplicável no Parque Natural ao ICNB, IP, às autarquias
locais e demais entidades legalmente competentes.
Regulamento da Náutica de Recreio, tendo revogado os
Decretos-Leis n.os 329/95, de 9 de Dezembro, e 567/99,
de 23 de Dezembro.
O artigo 54.º do Regulamento tipifica as contra-ordenações
e estipula os valores das respectivas coimas.
O artigo 55.º atribui a competência pela instrução processual das contra-ordenações e pela aplicação das coimas à
autoridade marítima com jurisdição na área em que ocorrer o ilícito ou à do primeiro porto em que a embarcação
entrar, ou, no caso de contra-ordenações praticadas fora
da área de jurisdição da autoridade marítima, às entidades com jurisdição no domínio hídrico, fluvial ou lacustre, e determina que o produto das coimas tem a seguinte
reversão:
O artigo 56.º define que a competência para a fiscalização
do cumprimento das normas previstas no presente Regulamento é da autoridade marítima e dos demais órgãos
dos serviços dos Ministérios da Defesa Nacional e da
Administração Interna aos quais estejam atribuídas funções de fiscalização na área de jurisdição marítima, e, nas
restantes áreas geográficas, das entidades com jurisdição
no domínio hídrico, fluvial ou lacustre, sem prejuízo das
O Decreto-Lei n.º 124-A/2004, de 26 de Maio, aprovou o
Regulamento Nacional do Transporte de Mercadorias
Perigosas por Caminho de Ferro (RPF), transpondo para
a ordem jurídica nacional as Directivas n.os 2000/62/CE,
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Outubro, 2001/6/CE, da Comissão, de 29 de Janeiro, e
2003/29/CE, da Comissão, de 7 de Abril, tendo revogado
o Decreto-Lei n.º 227-C/2000, de 22 de Setembro.
condições de realização dos transportes ferroviários de
mercadorias perigosas ao IMTT, IP, à PSP e à ASAE.
O artigo 11.º define que a competência pela instrução dos
processos de contra-ordenação é do IMTT, IP, e pela
aplicação das coimas é do conselho directivo do referido
organismo.
b) 20% para a entidade que tenha levantado o auto de
contra-ordenação, excepto quando esta não disponha da faculdade de arrecadar receitas próprias,
revertendo, nesse caso, para os cofres do Estado;
disposições específicas aplicáveis a dispositivos médicos
fabricados mediante a utilização de tecidos de origem
animal e transpôs para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/32/CE, da Comissão, de 23 de Abril.
O artigo 8.º tipifica as contra-ordenações, estipula os montantes das respectivas coimas, atribui a instrução processual das contra-ordenações ao INFARMED e a aplicação
das coimas ao seu presidente do conselho de administração e determina que o produto das coimas tem a seguinte
reversão:
O Decreto-Lei n.º 139/2004, de 5 de Junho, transpôs para a
Conselho, de 27 de Novembro, que definiu e regulou o
tempo de trabalho do pessoal móvel da aviação civil,
designadamente no que respeita aos limites dos tempos
de serviço de voo e de repouso, tendo revogado a Portaria n.º 238-A/98, de 15 de Abril.
O artigo 5.º atribui a fiscalização do cumprimento do presente diploma ao INAC, IP, sem prejuízo das competências legalmente atribuídas a outras entidades.
O artigo 21.º tipifica as contra-ordenações, define que a
entidade competente para a instauração e instrução dos
respectivos processos é o INAC, IP, e determina que o
montante das coimas cobradas tem a seguinte reversão:
b) 40% para o INAC, IP.
regime jurídico da actividade termal, tendo revogado o
Decreto n.º 15 401, de 20 de Abril de 1928, e o Despacho conjunto n.º 577/2001, de 29 de Junho.
O artigo 32.º define que a instrução processual das contra-ordenações compete ao delegado regional de saúde da
área onde se situe o estabelecimento termal, atribui a
competência ao director-geral da Saúde pela aplicação
das coimas e determina que o produto das coimas tem a
b) 20% para a DGS;
c) 20% para a entidade que instruir o procedimento.
O Decreto-Lei n.º 146/2004, de 17 de Junho, prorrogou o
regime transitório das regras a aplicar no cálculo das tarifas pela utilização da infra-estrutura ferroviária constantes do Decreto-Lei n.º 270/2003, de 28 de Outubro.
O artigo 1.º tipifica uma contra-ordenação e estipula o
montante da respectiva coima.
de Junho, aprovou o Plano de Ordenamento da Reserva
Natural do Paul de Arzila (PORNPA).
O artigo 23.º do Regulamento do PORNPA atribui a competência pela fiscalização do cumprimento do presente
Plano ao ICNB, IP, sem prejuízo do exercício dos poderes de fiscalização e polícia que, em razão da matéria,
competirem a outras entidades públicas.
O artigo 24.º tipifica as contra-ordenações e define que ao
processamento das mesmas e à aplicação das coimas se
aplica o disposto no regime jurídico dos instrumentos de
gestão territorial, sem prejuízo do regime jurídico da
Rede Nacional de Áreas Protegidas e dalegislação em
vigor para as diferentes actividades.
A Portaria n.º 734/2004, de 28 de Junho, aprovou os modelos dos cartões profissionais de vigilante de segurança
privada, para a especialidade de protecção pessoal e para
a especialidade de assistente de recinto desportivo, tendo
revogado a Portaria n.º 971/98, de 16 de Novembro.
O n.º 7.º tipifica uma contra-ordenação, estipula os montantes da respectiva coima, e remete para o artigo 35.º do
Decreto-Lei n.º 35/2004, de 21 de Fevereiro, a determinação da competência para o levantamento dos autos de
contra-ordenação, instrução do processo, aplicação e destino do produto das coimas.
O Decreto-Lei n.º 163/2004, de 3 de Julho, aprovou as
regras relativas a denominações, etiquetagens e marcação
dos produtos têxteis, tendo revogado os Decretos-Leis
n.os 90/86, de 9 de Maio, 134/92, de 10 de Julho, e
sem prejuízo das competências legais doutras entidades,
bem como pela instrução dos processos de contra-ordenação.
O artigo 24.º determina que a aplicação das coimas compete à CACMEP e que o produto das mesmas tem a seguinte reversão:
b) 10% para a entidade que levantar o auto;
c) 20% para a entidade instrutora do processo;
d) 10% para a DGAE.
Comissão, de 5 de Dezembro, relativa à rotulagem nutricional dos géneros alimentícios, tendo revogado a Portaria n.º 751/93, de 23 de Agosto.
O artigo 13.º atribui à ASAE a competência pela fiscalização das normas constantes do presente diploma, sem prejuízo das competências legais doutras entidades policiais
e administrativas.
O artigo 16.º define que a ASAE é a entidade competente
pelo levantamento dos autos de contra-ordenação, sem
prejuízo das competências legais doutras entidades, que a
instrução processual cabe à entidade que levantar o auto
de notícia e que a aplicação das coimas compete ao presidente da ASAE.
coimas:
a)
b)
c)
d)
60% para o Estado.
O Decreto-Lei n.º 168/2004, de 7 de Julho, estabeleceu
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro, relativo à rastreabilidade e rotulagem de organismos
geneticamente modificados e à rastreabilidade dos géneros alimentícios e alimentos para animais produzidos a
partir de organismos geneticamente modificados.
cumprimento do regulamento à IGAOT, à DGADR, à
ASAE e à DGV, consoante as matérias envolvidas nas
obrigações decorrentes dos artigos 4.º e 5,º do regulamento e sem prejuízo das competências legais doutras
entidades.
O artigo 6.º define que a instrução processual das contra-ordenações compete à entidade que lavrar o auto de
notícia e que a aplicação das coimas incumbe ao inspector-geral do Ambiente e do Ordenamento do Território
ou aos directores-gerais de Protecção das Culturas ou de
Veterinária ou ao presidente da ASAE, conforme o tipo
de contra-ordenação.
a) 20% para a entidade que lavra o auto e faz a instrução do processo;
A Lei n.º 32/2004, de 22 de Julho, estabeleceu o estatuto
do administrador da insolvência, tendo revogado os
Decretos-Leis n.os 254/93, de 15 de Julho, e 188/96, de 8
de Outubro.
O artigo 18.º tipifica uma contra-ordenação, estipula o
montante da respectiva coima e atribui a competência
pela abertura do procedimento contra-ordenacional, pela
instrução do respectivo processo e pela aplicação de
coimas à comissão referida no artigo 12.º.
Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho, relativa à instituição de um sistema comunitário de acompanhamento e de informação do tráfego de navios, tendo
alterado o Decreto-Lei n.º 45/2002, de 2 de Março, e
revogado os Decretos-Leis n.os 94/96, de 17 de Julho, e
para o processamento das contra-ordenações e pela aplicação das coimas à autoridade portuária e ao IPTM, consoante o tipo de contra-ordenação verificado.
a) 5% para o IPTM;
b) 10% para a entidade que levantar o auto de notícia;
c) 25% para a entidade que proceder à instrução e
A Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho, regulamentou a Lei
n.º 99/2003, de 27 de Agosto, que aprovou o Código do
Trabalho, tendo revogado a Portaria n.º 186/73, de 13 de
Março, a Lei n.º 141/85, de 14 de Novembro, os Decretos-Leis n.os 440/91, de 14 de Novembro, e 332/93, de 25
de Setembro, e a Portaria n.º 229/96, de 26 de Junho,
bem como os diplomas elencados no n.º 2 do artigo 21.º
da Lei n.º 99/2003, nomeadamente, o Decreto-Lei
n.º 215-B/75, de 30 de Abril, a Lei n.º 46/79, de 12 de
Setembro, o Decreto-Lei n.º 392/79, de 20 de Setembro,
as Leis n.os 4/84, de 5 de Abril, e 17/86, de 14 de Junho,
o Decreto-Lei n.º 396/91, de 16 de Outubro, as Leis
n.os 100/97, de 13 de Setembro, 105/97, de 13 de Setembro, 116/97, de 4 de Novembro, e 20/98, de 12 de Maio,
15 de Junho, a Lei n.º 58/99, de 30 de Junho, o Decreto-Lei n.º 248/99, de 2 de Julho, a Lei n.º 9/2000, de 15
de Junho, os Decretos-Leis n.os 111/2000, de 4 de Julho,
230/2000, de 23 de Setembro, e 107/2001, de 6 de Abril,
a Lei n.º 96/2001, de 20 de Agosto, o Decreto-Lei
n.º 16/2002, de 15 de Março, e a Lei n.º 40/99, de 9 de
Junho.
Os artigos 470.º a 491.º regulam as contra-ordenações em
especial.
O Decreto-Lei n.º 187/2004, de 7 de Agosto, transpôs para
a ordem jurídica nacional a directiva n.º 88/407/CEE, do
Conselho, de 14 de Junho, com a última redacção que lhe
foi dada pela Directiva n.º 2003/43/CE, do Conselho, de
26 de Maio, que fixou as exigências de polícia sanitária
aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às
importações de sémen de animais da espécie bovina, tendo revogado o Decreto-Lei n.º 353/90, de 10 de Novembro, e a Portaria n.º 245/95, de 29 de Março.
às DRAP, sem prejuízo das competências legais doutras
entidades.
O artigo 19.º define que a instrução processual das contra-ordenações incumbe à DRAP da área da prática da
infracção e a aplicação das coimas ao director-geral de
Veterinária.
a)
b)
c)
d)
60% para o Estado.
regras relativas à colocação no mercado de adubos e correctivos agrícolas, tendo revogado o Decreto-Lei
n.º 184/99, de 26 de Maio.
competências legais doutras entidades, bem como pela
instrução processual das contra-ordenações.
pela aplicação das mesmas à CACMEP e determina que
a receita das coimas tem a seguinte distribuição:
processo;
c) 10% para a DGAE.
de 17 de Novembro, relativa à vigilância das zoonoses e
dos agentes zoonóticos, tendo revogado o Decreto-Lei
autoridades policiais e administrativas.
processos de contra-ordenação cabe à DRAP da área da
prática da infracção e que o director-geral de Veterinária
é a entidade competente para aplicar as coimas.
a)
b)
c)
d)
20% para a entidade que decidiu o processo;
A Lei n.º 41/2004, de 18 de Agosto, transpôs para a ordem
jurídica nacional a Directiva n.º 2002/58/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho, relativa
ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privaci-
dade no sector das comunicações electrónicas, tendo
revogado a Lei n.º 69/98, de 28 de Outubro.
O artigo 15.º atribui a competência pela instauração e instrução dos processos contra-ordenacionais e pela aplicação das coimas à CNPD e ao ICP-ANACOM, conforme
o tipo de ilícito, e determina que a reversão do montante
das coimas é feita do seguinte modo:
b) 40% para a CNPD ou para o ICP-ANACOM, conforme os casos.
n.os 463/2001, 464/2001, 465/2001 e 466/2001, todas de
O artigo 125.º estipula que o levantamento dos autos de
notícia compete aos agentes de autoridade que realizem o
policiamento e a fiscalização da caça, sem prejuízo das
demais autoridades judiciárias, administrativas e policiais.
processos de contra-ordenação à DGRF e ao ICNB, IP,
relativamente a factos praticados nas áreas classificadas,
não podendo ser atribuída ao autuante ou ao participante.
coimas é do director-geral dos Recursos Florestais e, no
caso das áreas classificadas, do presidente do ICNB, IP.
a)
b)
c)
d)
60% para o Estado.
O artigo 141.º determina que em tudo o que não for contrário ao presente diploma se aplicam subsidiariamente as
normas do Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas.
O artigo 143.º define que o policiamento e a fiscalização
da caça competem ao CNGF, à GNR, à PSP, aos guardas
florestais auxiliares, à PM, à polícia municipal e aos vigilantes da natureza, nos termos das suas competências,
bem como às autoridades a quem venham a ser atribuídas
essas competências.
A Lei n.º 46/2004, de 19 de Agosto, aprovou o regime
jurídico aplicável à realização de ensaios clínicos com
medicamentos de uso humano, tendo revogado o Decreto-Lei n.º 97/94, de 9 de Abril.
O artigo 35.º atribui a competência pela instrução processual das contra-ordenações ao INFARMED e pela aplicação das coimas ao presidente co conselho de administração do INFARMED.
A Lei n.º 47/2004, de 19 de Agosto, aprovou a Lei Quadro
dos Museus Portugueses.
Os artigos 134.º e 135.º tipificam contra-ordenações e
O artigo 138.º define que a instrução processual das contra-ordenações cabe ao Instituto dos Museus e da Conservação, IP (IMC, IP), podendo ser confiada a organismos com competência de natureza inspectiva sobre a
matéria, a aplicação das coimas compete ao director do
IMC, IP, e o produto da aplicação das coimas tem a
n.º 2004/59/CE, da Comissão, de 23 de Abril, no que se
refere aos limites máximos de bromopropilato, e a Directiva n.º 2004/61/CE, da Comissão, de 26 de Abril, no
respeitante à fixação de limites máximos de resíduos de
certos pesticidas, tendo revogado a alínea b) do n.º 1 do
artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 156/2003, de 18 de Julho.
à ASAE, assim como às autoridades policiais e fiscalizadoras, e pela instrução dos processos e aplicação das
coimas à ASAE.
O Decreto-Lei n.º 211/2004, de 20 de Agosto, no uso da
10 de Março, regulou o exercício das actividades de
mediação imobiliária e de angariação imobiliária, tendo
revogado o Decreto-Lei n.º 77/99, de 16 de Março, e as
Portarias n.os 952/99, de 29 de Outubro, 957/99, de 30 de
actividades de mediação imobiliária e de angariação
imobiliária ao InCI, IP.
O artigo 46.º define que a instrução e a decisão dos processos de contra-ordenação são da competência do InCI, IP,
e que compete ao director-geral do InCI, IP, a aplicação
das coimas.
seguinte reversão:
b) 40% para o InCI, IP.
5 de Março, estabeleceu o regime de infracções relativas
ao incumprimento da disciplina legal aplicável à vinha, à
produção, ao comércio, à transformação e ao trânsito dos
vinhos e dos outros produtos vitivinícolas e às actividades desenvolvidas neste sector, tendo revogado o Decreto-Lei n.º 295/97, de 24 de Outubro.
cumprimento das disposições legais aplicáveis ao sector
vitivinícola, bem como pela instrução e decisão dos processos de contra-ordenação ao IVV, sendo essas competências exercidas pelo Instituto dos Vinhos do Douro e
Porto (IVDP) e pelo Instituto do Vinho da Madeira
(IVM) para os produtos vitivinícolas com direito a
denominação de origem ou indicação geográfica da
Região Demarcada do Douro e da Região Autónoma da
Madeira, respectivamente, sem prejuízo das competências atribuídas a outras entidades, designadamente em
matéria de polícia criminal.
Os artigos 11.º a 18.º tipificam contra-ordenações e estipulam os valores das respectivas coimas.
O artigo 20.º define que compete ao presidente do IVV
aplicar as coimas, ou ao presidente do IVDP, se as
infracções forem praticadas na Região Demarcada do
Douro, e determina que o produto das coimas e da venda
dos produtos apreendidos é distribuído da seguinte forma:
o processo;
c) 10% para a DGRS;
A Lei n.º 49/2004, de 24 de Agosto, definiu o sentido e o
alcance dos actos próprios dos advogados e dos solicitadores e tipificou o crime de procuradoria ilícita (sétima
alteração ao Estatuto da Ordem dos Advogados e primeira alteração ao Estatuto da Câmara dos Solicitadores),
tendo revogado os artigos 53.º e 56.º do Estatuto da
Ordem dos Advogados, aprovado pelo Decreto-Lei
n.º 84/84, de 16 de Março, e o artigo 104.º do Estatuto da
Câmara dos Solicitadores, aprovado pelo Decreto-Lei
n.º 88/2003, de 26 de Abril.
contra-ordenações a pela aplicação das coimas à DGC.
a) 40% para a DGC;
para a ordem jurídica interna a directiva n.º 2003/50/CE,
do Conselho, de 11 de Junho, que alterou a Directiva
n.º 91/68/CEE, no que diz respeito ao reforço dos controlos da circulação de ovinos e caprinos, tendo revogado o
entidades.
O artigo 19.º define que a competência pela instrução processual das contra-ordenações é da DRAP da área da prática da infracção e pela aplicação das coimas é do director-geral de Veterinária.
O artigo 20.º procede à afectação do produto das coimas
do seguinte modo:
a)
b)
c)
d)
60% para o Estado.
O Decreto-Lei n.º 230/2004, de 10 de Dezembro, estabeleceu o regime jurídico a que fica sujeita a gestão de resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos (REEE),
transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas
n.os 2002/95/CE e 2002/96/CE, ambas do Parlamento
Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003.
O artigo 31.º atribui as seguintes competências: pela fiscalização do cumprimento das disposições constantes do
presente diploma à ASAE, à IGAOT, às CCDR e a
outras entidades competentes em razão da matéria, nos
termos da lei; pela instrução processual das contraordenações e pela aplicação das coimas à entidade que
procedeu ao levantamento do auto de notícia, sendo que,
nos casos em que os processos tenham sido instruídos
pela ASAE, pela IGAOT ou pelas CCDR, a aplicação
das coimas caberá à CACMEP, à IGAOT e às CCDR,
respectivamente, e, no caso em que os autos de notícia
tenham sido levantados pelas autoridades policiais, é
competente para a instrução dos processos e aplicação
das coimas a IGAOT.
a) 10% para a entidade fiscalizadora que proceda ao
levantamento do auto de notícia;
c) 10% para a entidade que decida da aplicação da
coima, excepto se essa entidade for a CACMEP,
caso em que este valor reverte para a ASAE;
13 de Outubro.
cumprimento do presente diploma à IGAOT, sem prejuízo das competências próprias das entidades coordenadoras do licenciamento.
O artigo 29.º define que a instrução dos processos de contra-ordenação e a aplicação das correspondentes coimas
cabe à IGAOT.
O artigo 30.º determina que a afectação do montante das
importâncias cobradas é feita da seguinte forma:
a)
b)
c)
d)
10% para a APA;
10% para a DGEG;
60% para o Estado.
o regime jurídico aplicável à utilização de aeródinos de
voo livre e ultraleves, tendo revogado o Decreto-Lei
n.º 71/90, de 2 de Março, e a Portaria n.º 45/94, de 14 de
Janeiro.
actividades abrangidas pelo presente diploma às seguintes entidades:
a) INAC, IP;
b) DRAM, nas áreas dos aeródromos cuja gestão lhe
está cometida;
c) Organismo do Governo Regional dos Açores, na
área dos aeródromos regionais cuja gestão lhe está
cometida;
d) Directores de aeródromos, órgãos das autarquias
locais e responsáveis pelas entidades que tenham a
seu cargo a gestão e o controlo das infra-estruturas
aeroportuárias, nas respectivas áreas de competência;
e) GNR, PSP, órgãos da autoridade marítima e autoridades responsáveis pelos parques naturais;
f)
Outras entidades nas quais o INAC, IP, tenha delegado as competências previstas neste diploma, nos
termos do artigo 8.º.
O artigo 47.º define que o INAC, IP, é a autoridade competente para instaurar e instruir os processos contra-ordenacionais, bem como para proceder à aplicação
das coimas, e determina que o montante das coimas
cobradas tem a seguinte distribuição:
b) 10% para as entidades previstas no artigo 42.º;
O Anúncio n.º 2/2005 (2.ª série), publicado em 5 de Janeiro, tornou público o regulamento de utilização do cais
flutuante público da Terra Estreita, em Tavira.
fiscalização do cumprimento do mesmo ao IPTM - Delegação dos Portos do Sul (IPTM-DPS), sem prejuízo das
O artigo 11.º determina que à violação das normas e procedimentos constantes do presente Regulamento é aplicável o regime contra-ordenacional estabelecido pelo
O Anúncio n.º 3/2005 (2.ª série), publicado em 5 de Janeiro, tornou público o regulamento de utilização da doca de
São Francisco, em Portimão.
fiscalização do cumprimento do mesmo ao IPTM-DPS,
O Anúncio n.º 4/2005 (2.ª série), publicado em 5 de Janeiro, tornou público o regulamento de exploração para o
porto de pesca de Vila Real de Santo António.
O artigo 22.º do Regulamento determina que à violação
das normas e procedimentos constantes do presente
Regulamento é aplicável o regime contra-ordenacional
estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 49/2002, de 2 de Março.
O Anúncio n.º 5/2005 (2.ª série), de 5 de Janeiro, tornou
público o regulamento de utilização do Cais de Bartolomeu Dias, em Portimão.
fiscalização do cumprimento do mesmo ao IPTM-DPS,
sistema de incentivos do Estado à comunicação social.
contra-ordenações previstas no presente diploma ao
GMCS e pela aplicação das coimas ao director do
GMCS, e procede à distribuição do produto das coimas
do seguinte modo:
b) 30% para o GMCS.
O artigo 28.º define que a competência pela fiscalização da
aplicação do presente diploma compete ao GMCS.
A Lei Orgânica n.º 2/2005, de 10 de Janeiro, regulou a
organização e funcionamento da Entidade das Contas e
Financiamentos Políticos.
O artigo 46.º define que a Entidade é competente para
aplicar as sanções previstas na presente lei.
O artigo 47.º tipifica uma infracção e estipula os montantes
da respectiva coima.
as condições de comercialização de bacalhau seco, tendo
revogado a Portaria n.º 355/87, de 29 de Abril.
cumprimento das normas do presente diploma à ASAE,
O artigo 19.º define que a instrução processual das contra-ordenações compete à entidade que levantar o auto de
notícia, ou, caso esta não tenha competência para fazer a
instrução, à ASAE, e atribui a competência pela aplicação das coimas ao presidente da ASAE.
coimas é feita do seguinte modo:
a)
b)
c)
d)
60% para o Estado.
relativa às prescrições mínimas de segurança de saúde
para a utilização pelos trabalhadores de equipamentos de
trabalho, tendo revogado o Decreto-Lei n.º 82/99, de 16
de Março.
O artigo 43.º tipifica contra-ordenações e determina que às
infracções decorrentes da violação do disposto no presente diploma se aplica o regime geral previsto nos artigos 614.º a 640.º do Código do Trabalho.
O Decreto-Lei n.º 64/2005, de 15 de Março, regulou a
remoção de destroços de navios encalhados e afundados,
de 31 de Julho, e o n.º 3 do artigo 17.º do Decreto-Lei
seguinte reversão:
b) 30% para a entidade instrutora do processo;
O artigo 12.º define que a instrução processual e a aplicação das coimas competem ao órgão local da DGAM, salvo nos casos previstos no artigo 5.º, em que as referidas
competências cabem à respectiva entidade administrante.
relativa à segurança geral dos produtos, tendo revogado
os Decretos-Leis n.os 213/87, de 28 de Maio, sobre a
segurança de serviços, e 311/95, de 20 de Novembro,
relativo à segurança geral de produtos.
cumprimento do disposto no presente diploma e pela respectiva instrução processual à ASAE e pela aplicação das
coimas à CACMEP, ao mesmo tempo que determina que
o produto das coimas tem a seguinte reversão:
b) 20% para a DGC;
c) 20% para a ASAE.
O Decreto-Lei n.º 81/2005, de 20 de Abril, actualizou o
regime da primeira venda de pescado fresco, tendo revogado os Decretos-Leis n.os 255/77, de 16 de Junho, e
372/80, de 11 de Setembro, as Portarias n.os 541/82, de
29 de Maio, e 250/84, de 18 de Abril, o Decreto-Lei
n.º 304/87, de 4 de Agosto, o despacho conjunto
n.º 484/2000, de 11 de Abril, e as Portarias n.os 391/2000,
e 392/2000, ambas de 11 de Julho.
cumprimento das normas do presente diploma à DGPA, à
BFGNR, à ASAE e às demais entidades administrativas e
policiais competentes em razão da matéria.
O artigo 20.º define que a instrução dos processos de contra-ordenação compete à entidade que levantar o auto de
notícia e a aplicação das coimas à DGPA.
coimas é feita do seguinte modo:
a)
b)
c)
d)
60% para o Estado.
condições de cedência de direitos previstos no n.º 5 do
artigo 28.º da Lei n.º 32/2003, de 22 de Agosto.
O artigo 16.º tipifica contra-ordenações e estipula os valores das respectivas coimas.
O artigo 17.º define que a entidade competente para processar e aplicar as coimas é a entidade reguladora.
O artigo 18.º determina que a entidade reguladora, para
efeitos do presente diploma, é a ERC.
regime legal da incineração e co-incineração de resíduos,
de 4 de Dezembro, tendo revogado o artigo 27.º e o anexo II da Portaria n.º 240/92, de 25 de Março, o n.º 11.1
do anexo VI da Portaria n.º 286/93, de 12 de Março, e o
cumprimento do disposto no presente diploma à IGAOT
e às CCDR territorialmente competentes, sem prejuízo do
exercício das competências próprias das autoridades
policiais e das demais entidades intervenientes no processo.
O artigo 43.º define que a instrução dos processos por
contra-ordenação e a aplicação das correspondentes coimas cabe à IGAOT.
b) 10% para a entidade que tenha levantado o auto;
c) 30% para a entidade que processa a contra-ordenação.
O Regulamento n.º 37/2005, publicado em 17 de Maio, no
Diário da República, 2.ª série, estabeleceu o regulamento
da aguardente para as denominações de origem Douro
(Moscatel do Douro) e Porto, tendo revogado o regulamento do processo técnico-administrativo para controlo
da aguardente destinada à elaboração de vinho do Porto
publicado no Diário da República, 2.ª série, de 2 de
Novembro de 1993.
O artigo 19.º determina que a infracção ao disposto neste
regulamento fica sujeita às sanções consagradas na legislação em vigor, designadamente no Decreto-Lei
diploma.
O artigo 8.º tipifica contra-ordenações, estipula os montantes das respectivas coimas e atribui a competência pela
fiscalização, instrução e aplicação das coimas à PSP, sem
prejuízo da competência de outras entidades para o
levantamento do auto de notícia.
O Decreto-Lei n.º 106/2005, de 29 de Junho, fixou as
características a que devem obedecer as gorduras e os
óleos vegetais destinados à alimentação humana e as
condições a observar na sua obtenção ou tratamento, bem
como as regras na sua comercialização, tendo revogado a
O artigo 18.º define que a ASAE é entidade competente
pelo levantamento dos autos de contra-ordenação, sem
prejuízo das competências legais doutras autoridades
policiais e fiscalizadoras, que a instrução dos correspondentes processos compete à entidade que levantou o auto
de notícia, ou à ASAE, no caso daquela entidade não
possuir competência para tal, e que a aplicação das coimas cabe ao presidente da ASAE.
do seguinte modo:
a)
b)
c)
d)
60% para o Estado.
Conselho de 29 de Setembro, relativa a medidas comunitárias de luta contra a febre aftosa, tendo revogado o
Decreto-Lei n.º 29/92 e a Portaria n.º 124/92, ambos de
27 de Fevereiro.
normas do presente diploma à DGV e às DRAP, sem prejuízo das competências legais doutras entidades.
processos de contra-ordenação à DRAP da área da prática da infracção e pela aplicação das coimas ao directorgeral de Veterinária.
coimas se fará do seguinte modo:
a)
b)
c)
d)
O Decreto Regulamentar n.º 6/2005, de 21 de Julho,
reclassificou a Área de Paisagem Protegida do Litoral de
Esposende e alterou os limites definidos no Decreto-Lei
n.º 357/87, de 17 de Novembro, passando a ter a denominação de Parque Natural do Litoral Norte, tendo revogado o referido Decreto-Lei n.º 357/87.
O artigo 12.º tipifica contra-ordenações, estipula os montantes das respectivas coimas e determina que o processamento das contra-ordenações e a aplicação das coimas
n.º 142/2008, de 24 de Julho.
O artigo 15.º atribui a competência pelas funções de fiscalização, para efeitos do disposto no presente diploma e
legislação complementar aplicável no Parque Natural, ao
ICNB, IP, às autarquias locais, à autoridade marítima e
demais entidades legalmente competentes.
de Julho, aprovou o Plano de Ordenamento do Parque
Natural do Douro Internacional (POPNDI), tendo revogado os artigos 10.º e 11.º do Decreto Regulamentar
n.º 8/98, de 11 de Maio.
fiscalização do cumprimento do presente Plano ao ICNB,
IP, sem prejuízo do exercício dos poderes de fiscalização
e de polícia que, em razão da matéria, competirem a
outras entidades públicas.
O artigo 44.º tipifica as contra-ordenações e determina que
ao processamento das mesmas e à aplicação das coimas
se aplica o disposto no regime jurídico da Rede Nacional
de Áreas Protegidas e da legislação em vigor para as
diferentes actividades.
regime de criação de zonas de intervenção florestal
(ZIF), bem como os princípios reguladores da sua constituição, funcionamento e extinção.
cumprimento das disposições previstas no presente
diploma ou dele resultantes e pelo respectivo sancionamento à DGRF.
montantes respectivos das coimas.
coimas será feita do seguinte modo:
b) 30% para a DGRF;
O Decreto-Lei n.º 131/2005, de 16 de Agosto, aprovou um
regime excepcional e transitório de atribuição de licença
para a pesquisa e captação de águas subterrâneas e para a
instalação de novas captações de águas superficiais destinadas ao abastecimento público e definiu os critérios
mínimos de verificação da qualidade da água tanto na
origem como na distribuída para consumo humano.
disposto no presente diploma à respectiva autoridade
licenciadora, à IGAOT e, genericamente, às autoridades
policiais.
O artigo 19.º tipifica as contra-ordenações e define que
compete às entidades fiscalizadoras, salvo as autoridades
policiais, a instrução dos processos de contra-ordenação
e a aplicação das coimas.
O artigo 20.º estipula o montante das respectivas coimas e
determina que o produto das coimas tem a seguinte afectação:
b) 30% para a entidade que tiver aplicado a coima;
c) 10% para a entidade autuante.
regime de licenciamento da actividade das entidades que
operam no sector da pesquisa, captação e montagem de
equipamentos de extracção de água subterrânea.
disposto no presente diploma à respectiva autoridade
licenciadora, à IGAOT e, genericamente, às autoridades
policiais.
O artigo 17.º tipifica as contra-ordenações e define que
compete às entidades fiscalizadoras, salvo as autoridades
policiais, a instrução dos processos de contra-ordenação
e a aplicação das coimas.
O artigo 18.º estipula o montante das respectivas coimas e
determina que o produto das coimas tem a seguinte afectação:
a)
b)
c)
d)
60% para o Estado;
20% para a entidade que tiver aplicado a coima;
10% para o INAG.
de Agosto, aprovou o Plano de Ordenamento do Parque
Natural da Arrábida (POPNA), tendo revogado os artigos
10.º a 12.º e 15.º do Decreto Regulamentar n.º 23/98, de
14 de Outubro, os artigos 8.º a 16.º da Portaria
n.º 26-F/80, de 9 de Janeiro, e o n.º 2, referência T8, do
artigo 16.º e o n.º 2 e as alíneas b), e) e f) do n.º 5 do artigo 95.º do Regulamento do Plano de Ordenamento da
Orla Costeira (POOC) Sintra-Sado, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 86/2003, de 25 de
Junho.
O artigo 49.º do Regulamento do POPNA atribui a fiscalização do cumprimento do presente Plano ao ICNB, IP,
sem prejuízo do exercício dos poderes de fiscalização e
polícia que, em razão da matéria, competirem a outras
entidades públicas.
O artigo 50.º tipifica contra-ordenações e define que ao
processamento das mesmas e à aplicação das coimas
aplica-se o disposto no regime jurídico dos instrumentos
de gestão territorial, sem prejuízo do regime jurídico da
Rede Nacional de Áreas Protegidas e da legislação em
produção, o controlo e a certificação de espécies agrícolas e de espécies hortícolas destinadas à comercialização,
com excepção das utilizadas para fins ornamentais,
n.º 2004/117/CE, do Conselho, de 22 de Dezembro, relativa aos exames realizados sob supervisão oficial e à
equivalência de sementes produzidas em países terceiros,
tendo revogado as Portarias n.os 480/92, 482/92 e 483/92,
todas de 9 de Junho, 288/94, de 13 de Maio, 87/96, de 21
de Março, 500/96, de 23 de Setembro, e 508/96, de 25 de
Setembro, os Decretos-Leis n.os 169/98, de 25 de Junho,
207/2001, de 27 de Julho, 75/2002, de 26 de Março, e
n.º 21/2004, de 22 de Janeiro, os artigos 16.º e 17.º do
Decreto-Lei n.º 154/2004, de 30 de Junho, e o Decreto-Lei n.º 32/2005, de 14 de Fevereiro.
O artigo 38.º atribui a competência pela inspecção e fiscalização do disposto no presente diploma compete à
DGADR e às DRAP, sem prejuízo das competências
atribuídas a outras entidades, e dispõe que, nos termos do
n.º 6 do artigo 5.º, conjugado com a legislação que já faz
parte das suas atribuições, a competência pela fiscalização de lotes de semente no comércio é da ASAE.
O artigo 41.º define que o levantamento dos autos e a instrução dos processos de contra-ordenação relativos a
lotes de sementes colocados no comércio são da competência da ASAE, sendo a aplicação das coimas respectivas da competência da CACMEP, e que o levantamento
dos autos e a instrução dos processos de contraordenação pelas infracções referidas nas alíneas b), c) e
d) do artigo 39.º são da competência da DRAP da área da
prática da contra-ordenação, sendo competente para aplicar as coimas, neste caso, o director-geral de Protecção
das Culturas.
O artigo 42.º regula sobre o destino das coimas, sendo, no
que respeita ao n.º 3 do artigo anterior:
a) 5% para a DGADR;
b) 5% para a DRAP;
c) 30% para a ASAE;
d) 60% para os cofres do Estado;
ou, no que respeita ao disposto no n.º 4 do artigo anterior:
b) 25% para a DRAP;
do Conselho, de 26 de Março, que estabeleceu o regime
jurídico do fabrico, colocação no mercado e utilização de
alimentos medicamentosos para animais, tendo revogado
a Portaria n.º 327/90, de 28 de Abril.
O artigo 20.º atribui a competência pelo controlo e fiscalização da observância das normas constantes do presente
diploma à DGV, às DRAP e à ASAE, no âmbito das respectivas competências e sem prejuízo das que estão atribuídas por lei a outras entidades, designadamente à
Ordem dos Médicos Veterinários (OMV), em matéria de
natureza ética e deontológica e conduta técnica dos
médicos veterinários.
O artigo 23.º define que a competência pela instrução processual das contra-ordenações é da DRAP da área da prática da infracção e que a aplicação das coimas é do director-geral de Veterinária.
das coimas:
a)
b)
c)
d)
aplicação na ordem jurídica interna do artigo 16.º e do
n.º 1 do artigo 17.º do Regulamento (CE) n.º 2037/2000,
relativo às substâncias que empobrecem a camada de
ozono, tendo revogado as alíneas i) e j) do n.º 1 e a alínea
a) do n.º 2 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 119/2002, de
20 de Abril.
montantes das respectivas coimas e determina que à fiscalização, aplicação e afectação do produto das coimas
são aplicáveis os artigos 7.º, 9.º e 10.º do Decreto-Lei
n.º 119/2002, de 20 de Abril, respectivamente.
O Decreto-Lei n.º 154/2005, de 6 de Setembro, actualizou
o regime fitossanitário que cria e define as medidas de
protecção fitossanitária destinadas a evitar a introdução e
dispersão no território nacional e comunitário, incluindo
nas zonas protegidas, de organismos prejudiciais aos
vegetais e produtos vegetais qualquer que seja a sua origem ou proveniência, transpondo para a ordem jurídica
interna as Directivas n.os 2002/89/CE, do Conselho, de
28 de Novembro, 2004/102/CE, da Comissão, de 5 de
Outubro, 2004/103/CE, da Comissão, de 7 de Outubro,
2004/105/CE, da Comissão, de 15 de Outubro,
2005/15/CE, do Conselho, de 28 de Fevereiro,
2005/16/CE, da Comissão, de 2 de Março, 2005/17/CE,
da Comissão, de 2 de Março, e 2005/18/CE, da Comissão
de 2 de Março, tendo revogado os Decretos-Leis
n.os 14/99, de 12 de Janeiro, 517/99, de 4 de Dezembro,
63/2000, de 19 de Abril, 160/2000, de 27 de Julho, e
269/2001, de 6 de Outubro, os n.os 2.º e 5.º e o anexo II
da Portaria n.º 1434/2001, de 19 de Dezembro, e os
Decretos-Leis n.os 172/2002, de 25 de Julho, 142/2003,
de 2 de Julho, 231/2003, de 27 de Setembro, 83/2004, de
14 de Abril, e 183/2004, de 29 de Julho.
autos e pela instrução processual das contra-ordenações é
da DRAP ou da DGRF, consoante se trate, respectivamente, de matéria agrícola ou florestal da região em cuja
área foi praticada a contra-ordenação, sem prejuízo das
competências legais das autoridades policiais e fiscalizadoras, e a competência pela aplicação das coimas ao
director-geral de Protecção das Culturas ou ao directorgeral dos Recursos Florestais, consoante se trate, respectivamente, de matéria agrícola ou florestal.
seguinte reversão:
a) 10% para a entidade que levantou o auto de contra-ordenação;
O Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de Setembro, estabeleceu a obrigatoriedade de disponibilização do livro de
reclamações a todos os fornecedores de bens ou prestadores de serviços que tenham contacto com o público em
geral.
O artigo 11.º define que a fiscalização e a instrução processual das contra-ordenações compete às seguintes entidades:
À ASAE, quando praticadas em estabelecimentos de
venda ao público e de prestação de serviços mencionados nas subalíneas i), ii), iii), iv), v), vi) e ix)
da alínea a) do anexo I;
Ao IDP, IP, quando praticadas em estabelecimentos
mencionados na subalínea vii) da alínea a) do anexo I;
À IGAC, quando praticadas em estabelecimentos mencionados na subalínea viii) da alínea a) do anexo I;
Ao INFARMED, quando praticadas em estabelecimentos mencionados na subalínea x) da alínea a) do
anexo I;
Às respectivas entidades reguladoras, quando praticadas em estabelecimentos dos prestadores de serviços mencionados na alínea b) do anexo I;
Aos respectivos centros distritais de segurança social,
quando praticadas em estabelecimentos mencionados na alínea c) do anexo I;
Ao ISP, quando praticadas em estabelecimentos mencionados na alínea d) do anexo I;
Ao Banco de Portugal, quando praticadas nos estabelecimentos previstos na alínea e) do anexo I;
Ao Ministério da Educação, quando praticadas nos
estabelecimentos previstos na alínea f) do anexo I.
O mesmo artigo também determina que a aplicação das
coimas compete às entidades que, nos termos da lei, são
responsáveis pela respectiva aplicação e especifica que a
receita das coimas tem a seguinte reversão:
b) 40% para a entidade que instrui o processo contra-ordenacional.
O artigo 15.º consagra a revogação de todas as outras normas que contrariem o disposto neste diploma e determina
que a fiscalização, a instrução dos processos e a aplicação das coimas previstas no presente diploma aos fornecedores de bens, prestadores de serviços e estabelecimentos constantes do anexo II cabem às entidades que, nos
termos da legislação específica existente que estabelece a
obrigatoriedade do livro de reclamações, são competentes para o efeito.
O Decreto-Lei n.º 160/2005, de 21 de Setembro, regulou o
cultivo de variedades geneticamente modificadas, visando assegurar a sua coexistência com culturas convencionais e com o modo de produção biológico.
autos e pela instrução dos processos de contra-ordenação
à DRAP da área em que foi praticada a infracção e pela
aplicação das coimas ao director-geral de Protecção das
Culturas.
O artigo 12.º determina que o destino do produto das coimas é o seguinte:
b) 25% para as DRAP;
do Conselho, de 16 de Dezembro, que estabeleceu as
regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano.
entidades.
O artigo 13.º define que a instrução dos processos de contra-ordenação compete à DRAP da área da prática da
infracção e que a aplicação das coimas compete ao director-geral de Veterinária.
coimas é feita da seguinte forma:
a)
b)
c)
d)
que estabeleceu as condições de colocação no mercado
de embarcações de recreio e componentes, de modo a
abranger também as motas de água e os motores de propulsão, tendo revogado o Decreto-Lei n.º 96/97 e a Portaria n.º 276/97, ambos de 24 de Abril.
como pela respectiva instrução processual, à ASAE e ao
IPTM, sem prejuízo das competências legais doutras
entidades.
valores das respectivas coimas, atribui a competência
pela aplicação das coimas à CACMEP e determina que a
receita das coimas tem a seguinte distribuição:
b) 30% para a entidade que procedeu ao levantamento do auto e à instrução do processo;
c) 10% para a DGAE.
uma obrigação geral de indicação do preço de venda a
retalho dos combustíveis, bem como criou regras especiais para a indicação daqueles preços nos postos de
abastecimento ao público existentes nas auto-estradas.
disposto nos artigos 1.º a 5.º à ASAE, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 138/90, de 26 de Abril, e determina que a aplicação das coimas e a repartição do montante
das mesmas é efectuada nos termos do referido diploma.
O artigo 25.º atribui a competência pela inspecção e fiscalização do disposto no presente diploma à ASAE, à
DGADR, às DRAP, à IGAOT, às ARR e às autoridades
policiais, sem prejuízo das competências legalmente atribuídas a outras entidades.
O artigo 28.º define que o levantamento dos autos de contra-ordenação é efectuado pela ASAE, pela IGAOT,
pelas DRAP e pelas autoridades policiais e fiscalizadoras, consoante o tipo de infracção cometida, que, conforme a entidade que proceda ao levantamento dos autos,
a respectiva instrução processual será da competência da
ASAE e da DRAP da área da prática da contra-ordenação, e que a aplicação das coimas cabe à
CACMEP e ao director-geral de Protecção das Culturas,
também em conformidade com o tipo de infracção cometida.
O artigo 29.º determina que, consoante o tipo de infracção
cometida, a distribuição do produto das coimas será uma
das seguintes:
a) 5% para a DGADR;
b) 5% para a DRAP;
c) 30% para a ASAE;
d) o restante para os cofres do Estado.
ou,
b) 25% para a DRAP;
c) o restante para os cofres do Estado.
do Conselho, de 29 de Abril, relativa à proibição de utilização de certas substâncias com efeitos hormonais ou
tireostáticos e de substâncias beta-agonistas em produção
animal, com as alterações que lhe foram introduzidas
pela Directiva n.º 2003/74/CE, do Parlamento Europeu e
do Conselho, de 22 de Setembro, tendo revogado o
O artigo 16.º atribui a competência pelo controlo e fiscalização da observância das normas constantes do presente
decreto-lei à DGV e às DRAP, no âmbito das respectivas
competências, sem prejuízo das competências atribuídas
por lei a outras entidades policiais e administrativas.
processos de contra-ordenação cabe à DRAP da área da
prática da infracção e que compete ao director-geral de
Veterinária a aplicação das coimas.
coimas cobradas se fará da seguinte forma:
a)
b)
c)
d)
A Lei n.º 54/2005, de 15 de Novembro, estabeleceu a titularidade dos recursos hídricos, tendo revogado o artigo
1.º do Decreto n.º 5787-IIII, de 18 de Maio de 1919, e os
capítulos I e II do Decreto-Lei n.º 468/71, de 5 de
Novembro.
O artigo 26.º legisla sobre as contra-ordenações aplicáveis,
atribui à autoridade competente para o licenciamento de
utilização dos recursos hídricos na área em causa a competência para a instrução do processo, o levantamento
dos autos e a aplicação das coimas, define qual o montante das coimas e determina que o produto das mesmas é
repartido da seguinte forma:
b) 35% para a autoridade que a aplique;
O Decreto-Lei n.º 202/2005, de 24 de Novembro, estabeleceu o regime jurídico do licenciamento das explorações
de bovinos.
O artigo 16.º atribui a competência à DGV e às DRAP pela
fiscalização das normas do presente diploma, sem prejuízo das competências legais doutras entidades.
director-geral de Veterinária e que a instrução do processo contra-ordenacional cabe à DRAP da área da prática
da infracção.
seguinte reversão:
a)
b)
c)
d)
60% para o Estado.
O Decreto-Lei n.º 203/2005, de 25 de Novembro, estabeleceu o regime jurídico do ordenamento e sanidade apícolas, tendo revogado os Decretos-Leis n.os 37/2000, de 14
de Março, e 74/2000, de 6 de Maio.
e respectivos anexos à DGV e às DRAP, sem prejuízo
das competências legais doutras entidades, sendo que, no
interior das áreas classificadas ao abrigo dos Decretos-Leis n.os 140/99, de 2 de Abril, e 142/2008, de 24 de
Julho, e legislações complementares, essa responsabilidade também é atribuída aos serviços competentes do
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e
do Desenvolvimento Regional.
O artigo 18.º define que compete às DRAP da área da
prática da infracção a instrução dos processos de contra-ordenação e ao director-geral de Veterinária a aplicação das coimas.
O artigo 19.º determina que o produto das coimas aplicadas constitui receita dos seguintes organismos:
a)
b)
c)
d)
de 14 de Abril, relativa a prescrições específicas de estabilidade para os navios ro-ro de passageiros.
O artigo 11.º atribui ao IPTM e aos órgãos locais da
DGAM a competência pela fiscalização do cumprimento
do disposto no presente decreto-lei, bem como a instrução dos processos de contra-ordenação, define que a
aplicação das coimas cabe à entidade que instruir os processos contra-ordenacionais e determina que o montante
das coimas aplicadas tem a seguinte reversão:
O Decreto-Lei n.º 205/2005, de 28 de Novembro, estabeleceu o regime de instalação e funcionamento bem como
os requisitos de segurança a que devem obedecer os
estabelecimentos que prestem aos consumidores o serviço de bronzeamento artificial mediante a utilização de
aparelhos bronzeadores que emitem radiações ultravioletas em qualquer das suas modalidades.
O artigo 28.º tipifica as contra-ordenações e indica os montantes das respectivas coimas.
instrução dos processos de contra-ordenação previstos
nas alíneas a) a d) do n.º 1 do artigo 28.º à ASAE e dos
previstos na alínea e) à DGC, define que a aplicação das
respectivas coimas cabe à CACMEP e determina que a
receita das coimas tem a seguinte reversão:
b) 40% para a entidade que instrui o processo de contra-ordenação.
O Decreto-Lei n.º 209/2005, de 29 de Novembro, criou o
regime sancionatório aplicável ao Regulamento (CE)
n.º 261/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de
11 de Fevereiro, que estabeleceu regras comuns para a
indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos.
cumprimento do disposto no presente decreto-lei ao
INAC, IP, sem prejuízo das competências atribuídas por
Os artigos 3.º a 5.º tipificam as contra-ordenações.
O artigo 7.º define que compete ao INAC, IP, instaurar e
instruir os processos de contra-ordenação, bem como
proceder à aplicação das coimas.
de 13 de Junho, relativa à comunicação de ocorrências no
âmbito da aviação civil.
O artigo 17.º atribui a competência ao INAC, IP, pela
instauração e instrução dos processos de contraordenação, bem como pela aplicação das coimas.
O artigo 18.º determina que o montante das coimas cobradas tem a seguinte reversão:
O Decreto-Lei n.º 223/2005, de 27 de Dezembro, fixou a
cobertura mínima de seguro adequada a cobrir a responsabilidade civil em relação a passageiros nas operações
não comerciais com aeronaves, bem como estabeleceu a
obrigação de apresentação da prova do cumprimento dos
requisitos mínimos de seguro relativamente a aeronaves,
nos termos do Regulamento (CE) n.º 785/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril, relativo
aos requisitos de seguro para transportadoras aéreas e
operadores de aeronaves.
O artigo 8.º atribui ao INAC, IP, a competência pela instauração e instrução dos processos contra-ordenacionais,
bem como pela aplicação das coimas, e determina que às
contra-ordenações previstas no presente diploma se aplica o regime das contra-ordenações aeronáuticas civis,
de 21 de Abril, que alterou a Directiva n.º 97/68/CE,
relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes a medidas contra a emissão de poluentes gasosos e de partículas pelos motores de combustão
interna a instalar em máquinas móveis não rodoviárias,
O artigo 25.º atribui à ASAE a competência pela fiscalização do disposto no artigo 13.º, sem prejuízo das competências legais doutras entidades, bem como pela respectiva instrução processual.
O artigo 27.º define que a entidade responsável pela aplicação das coimas é a CACMEP e determina que o produto das coimas aplicadas reverte para as seguintes entidades:
processo;
c) 10% para a entidade que levantou o auto;
d) 10% para a DGAE.
O Decreto-Lei n.º 1/2006, de 2 de Janeiro, transpôs para a
Comissão, de 3 de Julho, estabelecendo as regras relativas à indicação do consumo de energia eléctrica, por
meio de etiquetagem, de frigoríficos, congeladores e respectivas combinações, tendo revogado a Portaria
bem como pela instrução dos respectivos processos de
contra-ordenação.
O artigo 13.º define que a aplicação das coimas é da competência da CACMEP.
O artigo 15. procede à distribuição do produto das coimas
do seguinte modo:
b) 30% para a ASAE;
c) 10% para a DGEG.
novo regime jurídico aplicável à cabotagem marítima,
tendo revogado o Decreto-Lei n.º 194/98, de 10 de Julho,
e o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 331/99, de 20 de Agosto.
O artigo 9.º indica que é aplicável às contra-ordenações
previstas no presente decreto-lei o regime geral do ilícito
de mera ordenação social, aprovado pelo Decreto-Lei
Os artigos 10.º a 13.º tipificam contra-ordenações e estipulam os valores das respectivas coimas.
O artigo 14.º atribui ao IPTM a competência para assegurar o cumprimento do disposto no presente decreto-lei,
bem como o processamento das contra-ordenações,
cabendo ao seu presidente a aplicação das respectivas
coimas.
O mesmo artigo também determina que o montante das
a) 40% para o IPTM;
Regulamento da Actividade de Observação de Cetáceos
nas Águas de Portugal Continental.
O artigo 23.º do Regulamento atribui a competência da
Regulamento ao ICNB, IP, aos órgãos locais da DGAM
e às demais entidades competentes em razão da matéria.
O artigo 26.º define que o ICNB, IP, é a entidade responsável pela instrução processual das contra-ordenações e
pela aplicação das respectivas coimas.
coimas:
b) 40% para o ICNB, IP;
novos limites máximos de resíduos de substâncias activas
de produtos fitofarmacêuticos permitidos nos produtos
agrícolas de origem vegetal, transpondo para a ordem
jurídica nacional as Directivas n.os 2004/95/CE, da
Comissão, de 24 de Setembro, 2004/115/CE, da Comissão, de 15 de Dezembro, 2005/37/CE, da Comissão, de 3
de Junho, e 2005/46/CE, da Comissão, de 8 de Julho, na
parte respeitante aos produtos agrícolas de origem vegetal, tendo revogado a alínea d) do n.º 4 do artigo 2.º do
O artigo 15.º tipifica contra-ordenações e estabelece os
O artigo 16.º atribui à ASAE a fiscalização, o levantamento dos autos de contra-ordenação, a instrução dos processos e a aplicação das coimas.
O Decreto-Lei n.º 36/2006, de 20 de Fevereiro, assegurou
a execução e garantiu o cumprimento, na ordem jurídica
nacional, das obrigações decorrentes para o Estado Português do Regulamento (CE) n.º 1946/2003, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho, relativo
ao movimento transfronteiriço de organismos geneticamente modificados (OGM).
O artigo 6.º estipula os valores das coimas e determina que
a afectação do produto das mesmas seja feita da seguinte
forma:
b) 20% para a entidade que tiver aplicado a coima;
cumprimento do regulamento e do presente decreto-lei à
DGAIEC, à IGAOT, à ASAE e às demais entidades
competentes em razão da matéria, sem prejuízo das competências legais doutras entidades.
O artigo 9.º define que a competência pela instrução processual dos processos contra-ordenacionais e pela aplicação das coimas é das entidades fiscalizadoras, salvo
quando os processos são relativos a infracções detectadas
pelas autoridades policiais, casos em que serão instruídos
e decididos pela IGAOT.
de 21 de Abril, relativa à segurança das aeronaves de
países terceiros que utilizem aeroportos comunitários, e
criou as regras e os procedimentos das inspecções de
placa a aeronaves de países terceiros que aterrem em
aeroportos nacionais.
O artigo 10.º tipifica as contra-ordenações e gradua-as em
muito graves, graves e leves.
O artigo 11.º atribui a competência ao INAC, IP, pela
instauração e instrução dos processos contraordenacionais, bem como pela aplicação das coimas, e
determina que às contra-ordenações previstas no presente
decreto-lei se aplica o regime das contra-ordenações
aeronáuticas civis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º
10/2004, de 9 de Janeiro.
Julho.
Os artigos 97.º a 102.º tipificam contra-ordenações e estipulam os montantes das respectivas coimas.
O artigo 106.º atribui a competência pela instrução processual das contra-ordenações à PSP e pela aplicação das
respectivas coimas ao director nacional da PSP e determina que o produto das coimas previstas neste diploma
b) 40% para a PSP;
c) 20% a repartir entre as demais entidades fiscalizadoras do cumprimento da presente lei.
O Decreto-Lei n.º 43/2006, de 24 de Fevereiro, equiparou,
entre o continente e as Regiões Autónomas, os preços de
venda ao público de publicações não periódicas e de
publicações periódicas de informação geral, tendo revogado o Decreto-Lei n.º 284/97, de 22 de Outubro.
O artigo 15.º atribui a competência ao GMCS, à Inspecção-Geral da Educação (IGE) e à IGAC pela fiscalização
do cumprimento do regime estabelecido pelo presente
decreto-lei, à excepção do cumprimento do artigo 1.º e
do n.º 3 do artigo 2.º, cuja fiscalização cabe à ASAE e às
inspecções regionais das actividades económicas, no respectivo âmbito territorial de actuação.
Os artigos 17.º e 18.º tipificam contra-ordenações e estipulam os montantes das respectivas coimas.
O artigo 20.º define que a competência pela instrução processual das contra-ordenações e pela aplicação das coimas respectivas é do GMCS, da IGE e da IGAC, quando
estejam em causa as contra-ordenações previstas no artigo 18.º e que digam respeito, respectivamente, a publicações periódicas, manuais e livros para utilização escolar e
publicações não periódicas, e é da ASAE e das inspecções regionais das actividades económicas, no respectivo
âmbito territorial de actuação, quando estejam em causa
as contra-ordenações previstas no artigo 17.º, sendo que
neste caso, a aplicação das coimas cabe à CACMEP.
b) 20% para a entidade responsável pela aplicação das
coimas;
de 25 de Junho, relativa às prescrições mínimas de protecção da saúde e segurança dos trabalhadores em caso
de exposição aos riscos devidos a agentes físicos (vibrações).
O artigo 15.º tipifica contra-ordenações e determina que o
regime geral previsto nos artigos 614.º a 640.º do Código
do Trabalho se aplica à verificação de infracções previstas no presente decreto-lei.
O Decreto-Lei n.º 47/2006, de 27 de Fevereiro, definiu as
condições de colocação no mercado de certos motores de
combustão interna de ignição comandada destinados a
equipar máquinas móveis não rodoviárias tendo em conta
os valores limite estabelecidos para as emissões poluentes gasosas, transpondo para a ordem jurídica interna a
Conselho, de 9 de Dezembro.
cumprimento do disposto no artigo 8.º à ASAE, sem prejuízo das competências legais doutras entidades.
O artigo 16.º define que a aplicação de coimas cabe à
CACMEP e determina que o produto das coimas aplicadas reverte para as seguintes entidades:
b) 30% para a ASAE;
c) 10% para a DGAE.
Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Maio, relativa à promoção da utilização de biocombustíveis ou de
outros combustíveis renováveis nos transportes.
O artigo 12.º atribui o controlo da aplicação do presente
decreto-lei à DGEG e a fiscalização do cumprimento do
mesmo à ASAE, sem prejuízo das competências próprias
doutras entidades.
O artigo 15.º define que a instrução dos processos de contra-ordenação compete à ASAE e que a aplicação das
correspondentes coimas compete à CACMEP.
cobradas em resultado da aplicação das coimas é afectado da seguinte forma:
a)
b)
c)
d)
50% para o Estado;
10% para a DGEG.
O Decreto-Lei n.º 65/2006, de 22 de Março, estabeleceu os
mecanismos necessários à execução do Regulamento
(CE) n.º 850/2004, de 29 de Abril, relativo a poluentes
orgânicos persistentes.
decreto-lei à IGAOT, à ASAE, às autoridades policiais e
às demais entidades competentes em razão da matéria.
O artigo 6.º define que compete à IGAOT e à ASAE instruir os processos contra-ordenacionais que tenham respectivamente iniciado, compete à IGAOT instruir os processos relativos a autos levantados pelas autoridades
policiais ou por outras autoridades de outra natureza e
compete à IGAOT aplicar as coimas.
nos termos do presente decreto-lei tem a seguinte afectação:
a)
b)
c)
d)
50% para o Estado;
10% para a entidade autuante.
Conselho, de 26 de Abril, que estabeleceu normas de
saúde animal referentes à importação e ao trânsito de
determinados animais ungulados vivos na Comunidade,
alterando as Portarias n.os 331/93, de 20 de Março, e
1077/95, de 1 de Setembro, e revogando o Decreto-Lei
observância das normas do presente diploma e das suas
disposições regulamentares à DGV e às DRAP, sem pre-
juízo das demais competências atribuídas por lei a outras
entidades.
O artigo 19.º define que a instrução dos processos de contra-ordenação compete ao serviço da DGV da área da
prática da infracção e que a aplicação das coimas cabe ao
director-geral de Veterinária.
coimas cobradas se faz da seguinte forma:
a)
b)
c)
d)
O Decreto-Lei n.º 78/2006, de 4 de Abril, aprovou o Sistema Nacional de Certificação Energética e da Qualidade
do Ar Interior nos Edifícios e transpôs parcialmente para
relativa ao desempenho energético dos edifícios.
O artigo 12.º atribui à ADENE a competência pela fiscalização do trabalho de certificação do perito qualificado.
O artigo 16.º define que as entidades competentes para a
instauração e instrução dos processos de contra-ordenação são, na área da certificação energética, a
DGEG e, para a certificação da qualidade do ar interior, a
IGAOT, e que cabe ao director-geral de Energia e Geologia e ao inspector-geral do Ambiente e do Ordenamento do Território, nos respectivos domínios de responsabilidade, a aplicação das coimas.
cobradas em resultado da aplicação das coimas é repartido da seguinte forma:
b) 40% para a entidade que instruiu o processo de contra-ordenação e aplicou a respectiva coima.
O Decreto-Lei n.º 79/2006, de 4 de Abril, aprovou o Regulamento dos Sistemas Energéticos de Climatização em
Edifícios (RSECE), tendo revogado o Decreto-Lei
n.º 118/98, de 7 de Maio.
O artigo 25.º do RSECE tipifica contra-ordenações, estipula os respectivos montantes das coimas, define que a instauração e instrução dos processos contra-ordenacionais
é da responsabilidade da DGEG (casos previstos nas alíneas a), c) e d) do n.º 1 e nos n.os 2 e 3) e da IGAOT
(casos previstos na alínea b) do n.º 1), que a aplicação
das respectivas coimas cabe ao director-geral de Energia
e Geologia e ao inspector-geral do Ambiente e do Ordenamento do Território (consoante os casos atrás referidos), e determina que o produto das coimas referidas na
alínea b) do n.º 1 reverte em:
e, no caso das restantes coimas:
b) 40% para a DGEG.
A Lei n.º 13/2006, de 17 de Abril, definiu o regime jurídico do transporte colectivo de crianças, tendo revogado a
Portaria n.º 344/78, de 29 de Junho, e o n.º 2 do artigo
12.º do Decreto-Lei n.º 299/84.
cumprimento do disposto na presente lei à GNR, à PSP, à
IGT, à IGOPT, à ANSR e ao IMTT, IP.
O artigos 20.º e 21.º estipulam os montantes das coimas.
O artigo 24.º define que a competência para o processamento das contra-ordenações previstas nas alíneas a) a h)
do n.º 3 do artigo 19.º é do IMTT, IP, e da prevista na
alínea m) do mesmo articulado é da IGT, cabendo a aplicação das coimas ao respectivo dirigente máximo.
O artigo 25.º determina que as receitas provenientes da
aplicação das coimas são distribuídas da seguinte forma:
a) 20% para a entidade que aplica as coimas, constituindo receita própria;
O Decreto-Lei n.º 81/2006, de 20 de Abril, aprovou o
regime relativo às condições de utilização dos parques e
zonas de estacionamento, tendo revogado o Decreto
Regulamentar n.º 2-B/2005, de 24 de Março.
Os artigos 6.º e 10.º do regime relativo às condições de
utilização dos parques e zonas de estacionamento tipificam contra-ordenações e estipulam os montantes das respectivas coimas.
O Decreto-Lei n.º 84-A/2006, de 19 de Maio, estabeleceu
o regime de protecção jurídica a que ficam sujeitas as
designações do Campeonato da Europa de Futebol Sub21 – Portugal 2006, bem como os mecanismos que reforçam o combate a qualquer forma, directa ou indirecta, de
aproveitamento ilícito dos benefícios decorrentes deste
evento desportivo.
O artigo 5.º tipifica as contra-ordenações, estipula os montantes das mesmas, atribui a fiscalização do presente
decreto-lei à ASAE, à IGAC e à DGC (no âmbito das
respectivas atribuições), define que a instrução processual das contra-ordenações compete à DGC (em matéria
de publicidade), à IGAC (em matéria de direitos de autor
e dos direitos conexos) e à ASAE (nas restantes matérias,
nomeadamente as relacionadas com a propriedade industrial) e indica que para a aplicação das coimas são competentes o INPI (para as infracções previstas conjuntamente no presente decreto-lei e no Código da Propriedade Industrial, sem prejuízo das competências da ASAE
relativamente à instrução processual), a IGAC (para as
infracções previstas no Código dos Direitos de Autor e
dos Direitos Conexos) e a CACMEP (para as restantes
infracções, nomeadamente as previstas no Código da
Publicidade).
b) 10% para a entidade que fiscaliza;
c) 20% para a entidade que procede à instrução;
d) 10% para a entidade que aplica a coima, sendo que,
no caso da CACMEP, esta quantia é atribuída à
entidade que procede à instrução.
regime jurídico aplicável aos contratos à distância relativos a serviços financeiros celebrados com consumidores,
transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva
de 23 de Setembro, relativa à comercialização à distância
de serviços financeiros prestados a consumidores.
cumprimento das normas do presente decreto-lei ao Banco de Portugal, à CMVM e ao ISP, no âmbito das respectivas atribuições, sem prejuízo das atribuições próprias
da DGC em matéria de publicidade.
O artigo 37.º define que a competência para o processamento das contra-ordenações é do Banco de Portugal, da
CMVM ou do ISP, consoante o sector financeiro no
âmbito do qual tenha sido praticada a infracção, sem prejuízo das competências específicas legais atribuídas a
outras entidades.
O Decreto-Lei n.º 96-A/2006, de 2 de Junho, estabeleceu o
regime contra-ordenacional aplicável em matéria de
assistência aos banhistas nas praias de banhos.
Os artigos 3.º a 5.º tipificam contra-ordenações e estipulam
os montantes das respectivas coimas.
cumprimento das disposições estabelecidas pelo presente
decreto-lei, nas praias marítimas, aos órgãos locais da
DGAM, assim como a outras entidades que nessas praias
possuam actividade balnear e que exerçam jurisdição em
zonas de apoio balnear e demais áreas, nas praias fluviais
e lacustres, ao INAG, às CCDR, aos municípios, às autoridades policiais, e nas áreas classificadas como protegidas, ao ICNB, IP.
O artigo 13.º define que, nas praias marítimas, as autoridades marítimas locais são as entidades competentes para
instaurar e instruir os processos de contra-ordenação
referidos no presente decreto-lei, assim como para a
decisão de aplicação das respectivas coimas, sendo essas
competências, nas praias fluviais e lacustres, cometidas à
CCDR territorialmente competente.
seguinte reversão:
b) 10% para o Instituto de Socorros a Náufragos
(ISN);
c) 20% para a autoridade competente para a instrução
e decisão do processo;
as regras de execução, na ordem jurídica nacional, dos
Regulamentos (CE) n.os 852/2004 e 853/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, relativos à
higiene dos géneros alimentícios e à higiene dos géneros
alimentícios de origem animal, respectivamente, tendo
revogado o Decreto-Lei n.º 67/98, de 18 de Março.
cumprimento das normas do presente decreto-lei e das
dos Regulamentos referidos no artigo 1.º à ASAE, à
DGV, às DRAP e à IGAOT, no âmbito das respectivas
competências.
O artigo 8.º define que a competência pela instrução processual das contra-ordenações cabe à ASAE, às DRAP
ou ao serviço da DGV da área da prática da infracção, e
que a aplicação das coimas incumbe à CACMEP, ao
director-geral de Veterinária e ao director-geral de Protecção das Culturas, no âmbito das respectivas competências.
nos processos de contra-ordenação cuja competência
para a instrução e decisão seja da ASAE e da CACMEP,
respectivamente, é distribuído da seguinte forma:
processo;
O mesmo artigo também determina que, nos restantes
processos de contra-ordenação, o produto das coimas é
processo;
O artigo 10.º consagra que às infracções ao presente decreto-lei que digam respeito ao sector vitivinícola aplica-se
o o processo de contra-ordenação previsto nos artigos
20.º a 22.º do Decreto-Lei n.º 213/2004, 23 de Agosto.
O Decreto-Lei n.º 116/2006, de 16 de Junho, definiu o uso
do solo admitido nas zonas confinantes com o Aeroporto
de João Paulo II, em Ponta Delgada, e os limites do espaço aéreo a manter livre de obstáculos.
O artigo 22.º tipifica contra-ordenações aeronáuticas puníveis nos termos e para os efeitos do Decreto-Lei
regime jurídico a que fica sujeita a utilização agrícola das
lamas de depuração, transpondo para a ordem jurídica
nacional a Directiva n.º 86/278/CE, do Conselho, de 12
de Junho, relativa à protecção do ambiente e em especial
dos solos, na utilização agrícola de lamas de depuração,
Novembro, as Portarias n.os 176/96 e 177/96, ambas de 3
de Outubro, e o despacho conjunto n.º 309-G/2005, de
19 de Abril.
cumprimento do disposto no presente decreto-lei às
CCDR, às DRAP com competência na área da fiscalização e às autoridades policiais, sem prejuízo das competências fixadas por lei a outras entidades.
O artigo 19.º define que a instrução processual das contra-ordenações compete à DRAP territorialmente competente, bem como a aplicação das respectivas coimas.
coimas será feita da seguinte forma:
b) 30% para a entidade que instrui o processo;
as medidas que visam assegurar a execução e garantir o
cumprimento no ordenamento jurídico nacional das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 1774/2002,
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Outubro,
que estabeleceu regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano, tendo
revogado o Decreto-Lei n.º 175/92, de 13 de Agosto, a
Portaria n.º 965/92, de 10 de Outubro, e a alínea c) do
Outubro.
cumprimento das normas do presente decreto-lei e das do
Regulamento à ASAE, sem prejuízo da competência atribuída por lei a outras entidades.
O artigo 13.º define que compete à ASAE e aos serviços
regionais de agricultura da área da prática da infracção a
instrução processual das contra-ordenações, relativamente às matérias no âmbito das respectivas competências, e
que compete à CACMEP e ao director-geral de Veterinária a aplicação das coimas, também relativamente às
matérias no âmbito das respectivas competências.
O artigo 14.º determina que o produto das coimas aplicadas nos processos de contra-ordenação cuja competência
processo;
O mesmo artigo também determina que, nos restantes
processo;
novos limites máximos de resíduos de substâncias activas
de produtos fitofarmacêuticos permitidos nos produtos
agrícolas de origem vegetal, transpondo para a ordem
jurídica interna as Directivas n.os 2005/48/DE, da Comissão, de 23 de Agosto, 2005/70/CE, da Comissão, de 20
de Outubro, e 2006/30/CE, de Comissão, de 13 de Março, nas partes respeitantes aos produtos agrícolas de origem vegetal, e as Directivas n.os 2005/74/CE, da Comis-
são, de 25 de Outubro, 2005/76/CE, da Comissão, de 8
de Novembro, 2006/4/CE, de Comissão, de 26 de Janeiro, e 2006/9/CE, da Comissão, de 23 de Janeiro.
O artigo 17.º atribui a competência pela fiscalização,
levantamento dos autos de contra-ordenação, instrução
dos processos e aplicação das coimas à ASAE.
a) 40% para a entidade que levantou o auto e que instruiu o processo e aplicou a coima;
O Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de Junho, no uso da
4 de Abril, estabeleceu as medidas e acções a desenvolver no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta
contra Incêndios, tendo revogado o Decreto-Lei
n.º 156/2004, de 30 de Junho.
estabelecido no presente decreto-lei à GNR, à PSP, à
PM, à DGRF, à ANPC, às câmaras municipais e aos vigilantes da natureza.
O artigo 40.º define que o levantamento dos autos de contra-ordenação compete às autoridades policiais e fiscalizadoras, a instrução dos processos de contra-ordenação
compete à DGRF, excepto as alíneas c), d), e), p) e q) do
n.º 2 do artigo 38.º, que compete às câmaras municipais,
e a aplicação das coimas compete ao director-geral dos
Recursos Florestais e ao presidente da câmara municipal,
consoante o caso.
coimas cobradas em aplicação das alíneas c), d), e), p) e
q) do n.º 2 do artigo 38.º é feita da seguinte forma:
b) 90% para a entidade que instruiu o processo e aplicou a coima.
O mesmo artigo também determina que a afectação do
produto das coimas cobradas em aplicação das demais
infracções é feita da seguinte forma:
a) 60% para o Estado, dos quais metade reverte para a
ANPC;
c) 20% para a DGRF.
A Lei n.º 28/2006, de 4 de Julho, aprovou o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de transportes colectivos de passageiros, tendo revogado o n.º 1 do artigo 43.º do Regulamento para a Exploração e Polícia dos Caminhos de Ferro, aprovado pelo
Decreto-Lei n.º 39 780, de 21 de Agosto de 1954, e os
Decretos-Leis n.os 108/78, de 24 de Maio, e 110/81, de
14 de Maio.
bilhetes e outros títulos de transporte em comboios, autocarros, troleicarros, carros eléctricos, transportes fluviais,
ferroviários, metropolitanos e metro ligeiro aos agentes
de fiscalização das empresas concessionárias de transportes colectivos de passageiros, na respectiva área de
actuação.
O artigo 7.º tipifica as contra-ordenações e estipula o valor
O artigo 10.º define que a entidade competente para a
instauração e instrução dos processos contraordenacionais, bem como para a aplicação das respectivas coimas, é o IMTT, IP.
O artigo 11.º determina que, caso a coima seja paga directamente à empresa exploradora do serviço de transporte
em questão, o produto da coima é distribuído da seguinte
forma:
a) 40% para a empresa exploradora do serviço de
transporte em questão;
O mesmo artigo também consagra que, caso a coima seja
paga após a instauração do processo contra-ordenacional
pela entidade competente, o produto da coima é distribuído da seguinte forma:
a) 20% para a empresa exploradora do serviço de
transporte em questão;
b) 20% para a entidade com competência para a instrução dos processos de contra-ordenação;
A Lei n.º 30/2006, de 11 de Julho, procedeu à conversão
em contra-ordenações de contravenções e transgressões
em vigor no ordenamento jurídico nacional, tendo revogado os artigos 27.º a 29.º do Decreto n.º 12 790, de 30
de Novembro de 1926, os artigos 3.º, 4.º, 7.º e 9.º do
Decreto n.º 24 902, de 10 de Janeiro de 1935, os artigos
66.º e 73.º do RLIE, aprovado pelo Decreto-Lei
n.º 26 852, de 30 de Julho de 1936, o corpo e o § 1.º do
artigo 9.º, o § 1.º do artigo 10.º, o § 3.º do artigo 11.º,
bem como o artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 38 273, de 29
de Maio de 1951, o Decreto-Lei n.º 39 931, de 24 de
Novembro de 1954, os artigos 153.º a 164.º do Decreto-Lei n.º 43 335, de 19 de Novembro de 1960, os artigos
72.º e 73.º do Decreto n.º 44 623, de 10 de Outubro de
1962, o artigo 53.º do Regulamento da Profissão de
Fogueiro para a Condução de Geradores de Vapor, aprovado pelo Decreto n.º 46 989, de 30 de Abril de 1966, o
artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 740/74, de 26 de Dezembro, os Decretos-Leis n.os 637/76, de 29 de Julho, e
376/77, de 5 de Setembro, os artigos 24.º e 31.º do
Decreto-Lei n.º 143/78, de 12 de Junho, o n.º 6.º da Portaria n.º 344/78, de 29 de Junho, o n.º 2 do artigo 95.º do
Decreto-Lei n.º 553/80, de 21 de Novembro, o artigo 25.º
do Regulamento das Condições Higiotécnicas da Recolha e Transporte de Leite, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 7/81, de 31 de Janeiro, o n.º 4.º da Portaria
n.º 324/82, de 25 de Março, e o Decreto-Lei n.º 117/90,
de 5 de Abril.
O artigo 2.º tipifica as contra-ordenações relativas a concursos de apostas mútuas concedidos à SCML.
O artigo 3.º estipula os valores das coimas relativas às
contra-ordenações referidas no artigo 2.º.
O artigo 5.º atribui a competência para o processamento
daquelas contra-ordenações ao Departamento de Jogos
da SCML e para a aplicação das coimas à direcção do
referido departamento.
nos termos dos artigos anteriores é distribuído da seguinte forma:
a) 50% para a SCML;
O artigo 27.º estabelece o regime contra-ordenacional de
condutas contrárias ao Regulamento das Condições
Higiotécnicas da Recolha e Transporte de Leite, ao
Regulamento dos Centros de Concentração de Leite e ao
Regulamento dos Centros de Tratamento de Leite, aprovados pelo Decreto Regulamentar n.º 7/81, de 31 de
Janeiro, tipificando contra-ordenações, estipulando os
valores das respectivas coimas, atribuindo a competência
para o processamento das contra-ordenações à DRAP da
área da prática da infracção e para a aplicação das coimas
ao director-geral de Veterinária e determinando que o
produto das coimas aplicadas nos termos deste artigo é
a)
b)
c)
d)
60% para o Estado.
O artigo 34.º estabelece que às contra-ordenações previstas
na presente lei, e em tudo quanto nela se não encontre
especialmente regulado, são subsidiariamente aplicáveis
as disposições do regime geral do ilícito de mera ordenação social e respectivo processo, constante do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro.
O artigo 35.º determina que as contravenções e transgressões previstas na legislação em vigor não abrangidas pelo
articulado do presente diploma, exceptuando as que são
previstas nos regimes jurídicos relativos aos transportes
colectivos de passageiros e às portagens cobradas pelas
concessionárias em infra-estruturas rodoviárias, passam a
assumir a natureza de contra-ordenações, nos seguintes
termos: as infracções anteriormente punidas unicamente
com pena de multa são punidas com coimas de montante
igual ao previsto nas respectivas normas; as infracções
anteriormente punidas com penas alternativas de prisão e
de multa são punidas com coimas de montante igual ao
previsto para as respectivas multas; as infracções anteriormente punidas unicamente com pena de prisão ou
cumulativamente com penas de prisão e de multa são
punidas com coimas cujos limites mínimos e máximos
são os previstos no artigo 17.º do regime geral do ilícito
de mera ordenação social e respectivo processo; são
competentes para o processamento e aplicação das coimas previstas para as contra-ordenações a que se refere o
presente artigo os serviços designados nos termos do
n.º 2 do artigo 34.º do regime geral do ilícito de mera
ordenação social e respectivo processo; e o produto das
coimas a que se refere o presente artigo, aplicadas pelos
serviços indicados nos termos atrás citados, tem a seguinte reversão:
b) 40% para os referidos serviços.
condições de colocação no mercado de objectos em estanho.
disposto no presente decreto-lei e pela instrução dos processos contra-ordenacionais à ASAE, sem prejuízo das
competências atribuídas por lei a outras entidades.
O artigo 7.º tipifica contra-ordenações e estipula os valores
O artigo 9.º determina que a aplicação das coimas é da
competência da CACMEP e que a receita das coimas
aplicadas é distribuída da seguinte forma:
b) 10% para a entidade que procede ao levantamento
do auto;
c) 20% para a entidade que procede à instrução do
processo;
d) 10% para a DGAE.
A Lei n.º 32/2006, de 26 de Julho, regulou a procriação
medicamente assistida.
O artigo 46.º determina que ao disposto no presente capítulo (Capítulo VII) é aplicável, subsidiariamente, o Código
Penal e o regime geral das contra-ordenações.
O Decreto-Lei n.º 142/2006, de 27 de Julho, criou o Sistema Nacional de Informação e Registo Animal (SNIRA),
que estabeleceu as regras para identificação, registo e
circulação dos animais das espécies bovina, ovina, caprina, suína e equídeos, bem como o regime jurídico dos
centros de agrupamento, comerciantes e transportadores
e as normas de funcionamento do sistema de recolha de
cadáveres na exploração (SIRCA), tendo revogado o
Decreto-Lei n.º 338/89, de 24 de Agosto, e os despachos
n.os 9723/2000, de 18 de Abril, e 9137/2003, de 28 de
Abril.
cumprimento do disposto no presente decreto-lei à DGV
e ao INGA, na área das suas competências, sem prejuízo
das que são atribuídas por lei a outras entidades.
director-geral de Veterinária e que a instrução processual
das contra-ordenações é da responsabilidade da autoridade competente da área da prática da infracção.
O artigo 28.º determina que o produto das coimas aplicadas tem a seguinte reversão:
a)
b)
c)
d)
O Decreto-Lei n.º 144/2006, de 31 de Julho, no uso da
4 de Abril, transpôs para a ordem jurídica interna a
Conselho, de 9 de Dezembro, relativa à mediação de
seguros, e estabeleceu o regime jurídico do acesso e do
exercício da actividade de mediação de seguros ou de
resseguros, tendo revogado o Decreto-Lei n.º 388/91, de
10 de Outubro.
Os artigos 76.º a 78.º tipificam contra-ordenações e estipulam os montantes das respectivas coimas.
O artigo 81.º atribui ao ISP a competência pelo processamento das contra-ordenações, pela aplicação das coimas
e pela instrução processual das contra-ordenações e pela
decisão do processo ao seu conselho directivo.
O artigo 91.º determina que o montante das coimas tem a
seguinte reversão:
b) 40% para o ISP.
Regulamento das Condições Higiénicas e Técnicas a
Observar na Distribuição e Venda de Carnes e Seus Produtos, tendo revogado os Decretos-Leis n.os 402/84, de
31 de Dezembro, e 158/97, de 24 de Junho.
cumprimento das normas constantes do presente decreto-lei à ASAE, no âmbito das suas competências legais,
sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras
entidades, designadamente às câmaras municipais.
O artigo 5.º define que à ASAE e aos serviços regionais de
agricultura da área da prática da infracção cabe a instrução dos processos de contra-ordenação relativos às matérias do âmbito das respectivas competências e que cabe à
CACMEP e ao director-geral de Veterinária a aplicação
das coimas relativas às matérias do âmbito das respectivas competências.
nos processos de contra-ordenação cuja competência
processo;
O mesmo artigo também fixa que, nos restantes processos
de contra-ordenação, o produto das coimas é distribuído
da seguinte forma:
processo;
regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos
que recebem público, via pública e edifícios habitacionais, tendo revogado o Decreto-Lei n.º 123/97, de 22 de
Maio.
cumprimento das normas aprovadas pelo presente decreto-lei à Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos
Nacionais (DGEMN), quanto aos deveres impostos às
entidades da administração pública central e dos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados e de fundos públicos, à Inspecção-Geral da
Administração do Território (IGAT), quanto aos deveres
impostos às entidades da administração pública local, e
às câmaras municipais, quanto aos deveres impostos aos
particulares.
O artigo 18.º fixa os montantes das coimas e determina que
o produto da cobrança das mesmas tem o seguinte destino:
a) 50% para a entidade pública responsável pela execução das políticas de prevenção, habilitação, reabilitação e participação das pessoas com deficiência
para fins de investigação científica;
b) 50% para a entidade competente para a instauração
do processo de contra-ordenação nos termos do
artigo 21.º.
O artigo 21.º define que a competência para determinar a
instauração dos processos de contra-ordenação, para
designar o instrutor e para aplicar as coimas pertence à
DGEMN, no âmbito das acções de fiscalização às instalações e espaços circundantes da administração central e
dos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados e de fundos públicos, e às câmaras
municipais, no âmbito das acções de fiscalização dos edifícios, espaços e estabelecimentos pertencentes a entidades privadas.
O artigo 30.º tipifica contra-ordenações, estipula os montantes das respectivas coimas, define que a aplicação das
coimas é da competência do director-geral do SEF e
reversão:
b) 40% para o SEF.
A Lei n.º 42/2006, de 25 de Agosto, estabeleceu o regime
especial de aquisição, detenção, uso e porte de armas de
fogo e suas munições e acessórios destinadas a práticas
desportivas e de coleccionismo histórico-cultural.
O artigo 33.º indica que são aplicáveis, no âmbito do capítulo IV do presente diploma, as normas previstas no capítulo X da Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro.
A Lei n.º 46/2006, de 28 de Agosto, procedeu à proibição
e punição da discriminação em razão da deficiência e da
existência de risco agravado de saúde.
O artigo 9.º tipifica as contra-ordenações e determina o
valor das coimas.
A Lei n.º 47/2006, de 28 de Agosto, definiu o regime de
avaliação, certificação e adopção dos manuais escolares
do ensino básico e do ensino secundário, bem como os
princípios e objectivos a que deve obedecer o apoio
sócio-educativo relativamente à aquisição e ao empréstimo de manuais escolares, tendo revogado o Decreto-Lei
n.º 369/90, de 26 de Novembro, e a Portaria n.º 186/91,
de 4 de Março.
contra-ordenação cabe à IGE (no caso das infracções
previstas no n.º 1, na alínea b) do n.º 2 e na alínea c) do
n.º 3 do artigo 30.º) e à ASAE ( no caso das infracções
previstas na alínea a) do n.º 2 e nas alíneas a), b) e d) do
n.º 3 do artigo 30.º) e que a aplicação das coimas compete ao inspector-geral da Educação e à CACMEP, consoante a instrução processual tenha sido feita pela IGE
ou pela ASAE, respectivamente.
O artigo 32.º determina que o produto das coimas aplicadas reverte em:
b) 20% para a Direcção-Geral de Inovação e Desenvolvimento Curricular (DGIDC);
c) 20% para o serviço que instruir o processo.
A Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto, aprovou a lei quadro
das contra-ordenações ambientais.
O artigo 22.º estipula os montantes das coimas aplicáveis.
O artigo 71.º define que a competência para a instauração e
decisão dos processos de contra-ordenação, mesmo
daqueles cujo ilícito, ainda que de âmbito mais amplo,
enquadre componentes ambientais, é do inspector-geral
do Ambiente e do Ordenamento do Território, sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras autoridades administrativas.
O artigo 73.º determina que o produto das coimas aplicadas ao abrigo da presente lei é repartido da seguinte forma:
a) 50% para o Fundo de Intervenção Ambiental (FIA)
(constituindo receita do Estado enquanto não entrar
em vigor o decreto-lei referido no n.º 2 do artigo
69.º);
b) 25% para a autoridade que a aplique;
c) 15% para a entidade autuante;
A Lei n.º 51/2006, de 29 de Agosto, regulou a instalação e
utilização de sistemas de vigilância electrónica rodoviária
e a criação e utilização de sistemas de informação de acidentes e incidentes pela EP – Estradas de Portugal, EPE,
e pelas concessionárias rodoviárias.
cumprimento das disposições da presente lei à CNPD.
O artigo 23.º define que em tudo o que não esteja previsto
na presente lei, designadamente em matéria de tutela
administrativa e jurisdicional, responsabilidade civil e
sanções, são aplicáveis as disposições da Lei n.º 67/98,
de 26 de Outubro, nomeadamente os artigos 35.º a 49.º.
O artigo 24.º define que o processamento das contra-ordenações e a aplicação das coimas por violação das
disposições da Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro, compete
à CNPD e determina que o destino das coimas é o previsto no artigo 42.º da referida lei.
A Portaria n.º 868/2006, de 29 de Agosto, definiu os condicionalismos ao exercício da pesca lúdica em águas interiores marítimas, águas interiores não marítimas sob
jurisdição da autoridade marítima e águas oceânicas da
subárea da zona económica exclusiva do continente.
O artigo 16.º determina que a fiscalização do disposto na
presente portaria, bem como a aplicação do regime sancionatório decorrente das infracções às suas disposições,
efectua-se nos termos do disposto nos artigos 13.º, 14.º e
17.º do Decreto-Lei n.º 246/2000, de 29 de Setembro.
o regime jurídico dos medicamentos de uso humano,
transpondo a Directiva n.º 2001/83/CE, do Parlamento
para uso humano, bem como as Directivas
n.os 2002/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho,
de 27 de Janeiro, 2003/63/CE, da Comissão, de 25 de
Junho, e 2004/24/CE e 2004/27CE, ambas do Parlamento
Europeu e do Conselho, de 31 de Março, e alterou o
Decreto-Lei n.º 495/99, de 18 de Novembro, tendo revogado o Decreto-Lei n.º 72/91, de 8 de Fevereiro, a Portaria n.º 321/92, de 8 de Abril, os Decretos-Leis n.os 100/94
e 101/94, ambos de 19 de Abril, 209/94, de 6 de Agosto,
94/95, de 9 de Maio, 135/95, de 9 de Junho (e demais
legislação complementar), 291/98, de 17 de Setembro,
48/99, de 16 de Fevereiro, 161/2000, de 27 de Julho,
242/2000, de 26 de Setembro, 242/2002, de 5 de
Novembro, 85/2004, de 15 de Abril, e 97/2004, de 23 de
Abril, o n.º 2 do artigo 4.º da Lei n.º 46/2004, de 19 de
Agosto, e o Decreto-Lei n.º 92/2005, de 7 de Junho.
O artigo 176.º atribui a competência pela realização das
inspecções necessárias para zelar pelo cumprimento das
disposições deste decreto-lei e demais legislação complementar ao INFARMED.
O artigo 183.º define que aos processos de contra-ordenações previstas neste decreto-lei aplica-se subsidiariamente o disposto no regime geral das contra-ordenações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de
27 de Outubro, com as suas alterações posteriores, que a
instrução dos procedimentos de contra-ordenação cabe
ao INFARMED, sem prejuízo das competências legais
doutras entidades, e que a aplicação das coimas previstas
no presente decreto-lei compete ao presidente do órgão
máximo do INFARMED.
O artigo 184.º determina que o produto das coimas aplicadas constitui receita própria do INFARMED e do Estado,
na proporção de 40% e 60%, respectivamente.
cumprimento do presente diploma às ARR, à IGAOT,
aos municípios e às autoridades policiais.
O artigo 70.º define que compete às entidades fiscalizadoras, exceptuadas as autoridades policiais, instruir os processos relativos às contra-ordenações e decidir da aplicação da coima, sendo que, quando a entidade autuante não
tenha competência para instruir o processo, o mesmo é
instruído e decidido pela IGAOT.
a coima;
o regime de limitação das emissões de compostos orgânicos voláteis (COV) resultantes da utilização de solventes
orgânicos em determinadas tintas e vernizes e em produtos de retoque de veículos, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/42/CE, do Parlamento
Europeu e do Conselho, de 21 de Abril, tendo revogado
o n.º 5 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 242/2001, de 31
de Agosto, e a alínea a) da categoria L), «Retoque de
veículos», constante do anexo I do mesmo decreto-lei.
cumprimento do presente decreto-lei à IGAOT e à
ASAE.
O artigo 8.º tipifica as contra-ordenações e fixa os montantes das respectivas coimas.
processos contra-ordenacionais compete às entidades
referidas no artigo 5.º e que compete à IGAOT decidir da
O artigo 11.º determina que o produto das coimas é repartido da seguinte forma:
b) 20% para a entidade que levanta o auto e procede à
instrução do mesmo;
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Fevereiro, relativa às prescrições mínimas de segurança e de
saúde em matéria de exposição dos trabalhadores aos
riscos devidos aos agentes físicos (ruído), tendo revogado o Decreto-Lei n.º 72/92 e o Decreto Regulamentar n.º
9/92, ambos de 28 de Abril (relativamente a actividades
da música e do entretenimento, a revogação dos diplomas
referidos só se verifica em 15 de Fevereiro de 2008).
O artigo 16.º tipifica contra-ordenações e determina que o
regime geral previsto nos artigos 614.º a 640.º do Código
do Trabalho aplica-se às infracções da violação do presente decreto-lei.
O Decreto-Lei n.º 187/2006, de 19 de Setembro, estabeleceu as condições e procedimentos de segurança no âmbito dos sistemas de gestão de resíduos de embalagens e de
resíduos de excedentes de produtos fitofarmacêuticos e
alterou o Decreto-Lei n.º 173/2005, de 21 de Outubro,
tendo revogado as alíneas p) do n.º 1 do artigo 26.º e c)
do artigo 29.º do referido Decreto-Lei n.º 173/2005.
IGAOT, às ARR, às DRAP territorialmente competentes
e às autoridades policiais, sem prejuízo das competências
O artigo 13.º tipifica as contra-ordenações e fixa os valores
O artigo 15.º define que o levantamento dos autos de contra-ordenação é da competência da IGAOT, das ARR,
das DRAP e das autoridades policiais e fiscalizadoras,
atribui a instrução processual das contra-ordenações às
ARR e ao IGAOT e indica que a aplicação das coimas é
da responsabilidade do inspector-geral do Ambiente e do
Ordenamento do Território.
O artigo 16.º procede à seguinte repartição do produto das
coimas:
a)
b)
c)
d)
15% para a IGAOT;
o restante para o Estado.
relativa aos instrumentos de medição.
estabelecido no presente decreto-lei e na respectiva regulamentação complementar à ASAE, sem prejuízo da
competência atribuída por lei a outras entidades, e pela
instrução processual à entidade que tenha procedido ao
levantamento do auto de notícia.
CACMEP.
c) 20% para a entidade competente no domínio da
metrologia legal.
O artigo 36.º atribui a competência pela inspecção do disposto no presente decreto-lei à DGADR e às DRAP, sem
prejuízo das competências atribuídas a outras entidades,
bem como à ASAE, no que concerne à fiscalização dos
materiais vitícolas em comercialização.
O artigo 39.º define que o levantamento dos autos e a instrução dos processos de contra-ordenação pelas infracções referidas nas alíneas a) a d) do artigo 37.º são da
competência da DRAP da área da prática da contra-ordenação, competindo a respectiva aplicação das
coimas ao director-geral de Protecção das Culturas, e
pelas infracções referidas nas alíneas e) a g) do artigo
37.º são da competência da ASAE, cabendo a respectiva
aplicação das coimas à CACMEP.
O artigo 40.º determina que o produto das coimas reverte:
a) No que respeita ao disposto no n.º 3 do artigo 39.º,
em 15% para a DGADR, 25% para a DRAP e o restante para os cofres do Estado;
b) No que respeita ao disposto no n.º 4 do artigo 39.º,
em 5% para a DGADR, 5% para a DRAP, 30%
para a ASAE e o restante para os cofres do Estado.
o regime jurídico dos esquemas de separação de tráfego a
vigorar em espaços marítimos sob jurisdição nacional,
tendo revogado o Decreto-Lei n.º 200/86, de 22 de Julho,
e a Portaria n.º 775/92, de 10 de Agosto.
O artigo 7.º tipifica contra-ordenações e fixa os valores das
respectivas coimas.
cumprimento do estabelecido no presente decreto-lei ao
IPTM, como responsável nacional pelo serviço de tráfego marítimo, e à AMN, através dos meios navais disponíveis.
O artigo 11.º define que compete ao capitão do porto com
jurisdição na área onde foi cometida a infracção ou ao
capitão do porto de registo do navio, no caso das infracções cometidas no âmbito do n.º 2 do artigo 2.º, instruir
os processos contra-ordenacionais por ilícitos cometidos
em matéria de esquemas de separação de tráfego, área a
evitar e outros instrumentos de organização de tráfego e
aplicar as respectivas coimas.
seguinte reversão:
b) 20% para a entidade que levantar o auto de notícia;
c) 20% para a entidade a quem compete a instrução e
decisão processuais.
O Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro, estabeleceu o regime jurídico de protecção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem,
Abril, e 84/2003, de 24 de Abril.
O artigo 71.º define que a competência para a instrução do
processo de contra-ordenação e para a aplicação das respectivas coimas, decorrentes do incumprimento de deveres para com a segurança social, é determinada de acordo
com o estabelecido no regime das contra-ordenações no
âmbito dos regimes de segurança social, ao mesmo tempo que atribui a competência para o processo de contra-ordenação e para a aplicação da respectiva coima à
IGT, no caso previsto no n.º 3 do artigo 64.º.
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Dezembro, que alterou a Directiva n.º 2001/14/CE, relativa à
aproximação das legislações dos Estados membros em
matéria de emissões sonoras para o ambiente dos equipamentos para utilização no exterior, tendo revogado o
cumprimento do disposto no presente decreto-lei à ASAE
e à IGT, sem prejuízo das competências atribuídas por lei
a outras entidades, e define que a competência para a instrução do processo de contra-ordenação é da entidade
que tenha procedido ao levantamento do auto de notícia.
O artigo 16.º tipifica uma contra-ordenação e fixa os montantes das respectivas coimas.
O artigo 17.º indica que a aplicação das coimas é da responsabilidade da CACMEP e determina que o produto
das coimas tem a seguinte reversão:
c) 10% para a DGAE.
O Decreto-Lei n.º 226/2006, de 15 de Novembro, aprovou
normas de enquadramento do Regulamento n.º 725/2004,
relativo ao reforço da protecção dos navios e das instalações portuárias, e transpôs para a ordem jurídica interna a
Conselho, de 26 de Outubro, relativa ao reforço da segurança nos portos.
O artigo 39.º atribui à autoridade competente para a protecção do transporte marítimo e dos portos e à AMN a
competência pela fiscalização do cumprimento do disposto no presente decreto-lei, bem como a instrução dos
processos de contra-ordenação, e define que a aplicação
das coimas compete à entidade que efectuar a instrução
dos processos de contra-ordenação.
O artigo 40.º determina que o montante das coimas tem a
seguinte reversão:
b) 35% para a entidade que procedeu à instrução e
c) 10% para a entidade que levantou o auto de notícia;
d) 5% para a autoridade competente para a protecção
do transporte marítimo e dos portos.
O Decreto-Lei n.º 227/2006, de 15 de Novembro, regulamentou medidas relativas ao fomento, ao desenvolvimento e à protecção das artes e actividades cinematográficas
e audiovisuais, previstas na Lei n.º 42/2004, de 18 de
Agosto, e criou o fundo destinado ao fomento e desenvolvimento do cinema e do audiovisual.
O artigo 47.º tipifica uma infracção e fixa o montante da
respectiva coima.
cumprimento do disposto na Secção II deste diploma
(artigos 43.º a 49.º) à IGAC e determina que o produto
das coimas reverte em partes iguais para o ICA, IP, e
para a IGAC.
O Decreto-Lei n.º 233/2006, de 29 de Novembro, estabeleceu novos limites máximos de resíduos de substâncias
produtos agrícolas de origem vegetal, transpondo para a
ordem jurídica interna as Directivas n.os 2006/53/CE, da
Comissão, de 7 de Junho, 2006/60/CE, da Comissão, de
7 de Julho, 2006/59/CE, da Comissão, de 28 de Junho,
2006/61/CE, da Comissão, de 7 de Julho, e 2006/62/CE,
da Comissão, de 12 de Julho, nas partes respeitantes aos
produtos agrícolas de origem vegetal.
valores das coimas a aplicar.
instrução dos processos de contra-ordenação à ASAE e
pela aplicação das respectivas coimas à CACMEP.
a) 40% para a entidade que levantou o auto e que instruiu o processo e aplicou a coima;
O Decreto-Lei n.º 240/2006, de 22 de Dezembro, estabeleceu as regras a que deve obedecer o arredondamento da
taxa de juro quando aplicada aos contratos de crédito
para aquisição, construção e realização de obras em habitação própria permanente, secundária ou para arrendamento e para aquisição de terrenos para construção de
habitação própria celebrados entre as instituições de crédito e os seus clientes.
O artigo 7.º tipifica contra-ordenações, sendo uma delas
constituída pela violação do disposto no artigo 6.º, e fixa
os valores da respectiva coima.
O artigo 8.º define que compete à DGC, nos termos do
n.º 330/90, de 23 de Outubro, a fiscalização do disposto
no artigo 6.º, bem como a instrução dos processos de
contra-ordenação resultantes da sua violação.
O artigo 9.º determina que o produto das coimas decorrentes da violação do artigo 6.º reverte em:
a) 40% para a DGC;
O Decreto-Lei n.º 1/2007, de 2 de Janeiro, estabeleceu as
condições de higiene dos locais de extracção e processamento de mel e outros produtos da apicultura destinados
ao consumo humano, complementares aos Regulamentos
(CE) n.os 852/2004 e 853/2004, ambos do Parlamento
Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, instituindo o
respectivo regime e condições de registo e aprovação.
cumprimento das normas do presente decreto-lei à
ASAE.
O artigo 12.º define que a instrução dos processos de contra-ordenação compete à ASAE, sendo a aplicação das
coimas da competência da CACMEP.
a) 40% para a ASAE;
O Decreto-Lei n.º 6/2007, de 11 de Janeiro, transpôs para a
ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/116/CE, da
Comissão, de 23 de Dezembro, e procedeu à consolidação do regime jurídico aplicável à comercialização e utilização nos alimentos para animais de produtos fabricados segundo certos processos técnicos com contributo
directo ou indirecto em proteínas, tendo revogado o
Decreto-Lei n.º 441/89, de 27 de Dezembro, a Portaria
n.º 1106/89, de 27 de Dezembro, e o Decreto-Lei
ASAE, sem prejuízo da competência atribuída por lei a
outras entidades.
O artigo 14.º tipifica contra-ordenações e estabelece os
O artigo 16.º define que a instrução dos processos contra-ordenacionais compete à DRAP da área da prática da
infracção, excepto no caso daqueles que tenham sido iniciados pela ASAE, sendo esta a entidade que instruirá
esses processos.
O mesmo artigo também consagra que a aplicação das
coimas compete ao director-geral de Veterinária e à
CACMEP, consoante os processos tenham sido instruídos por outras entidades ou pela ASAE, respectivamente.
O artigo 17.º determina que o produto das coimas aplicadas nos processos de contra-ordenação cuja competência
a) 40% para a ASAE;
O mesmo artigo 17.º também estabelece que, nos restantes
processo;
Regulamento Geral do Ruído e revogou o regime legal
da poluição sonora, aprovado pelo Decreto-Lei
fiscalização do cumprimento das normas previstas no
presente Regulamento às seguintes entidades:
a) IGAOT;
b) Entidade responsável pelo licenciamento ou autorização da actividade;
c) CCDR;
d) Câmaras municipais e polícia municipal, no âmbito
das respectivas atribuições;
e) Autoridades policiais e polícia municipal relativamente a actividades ruidosas temporárias, no âmbito
das respectivas atribuições e competências;
f) Autoridades policiais relativamente a veículos
rodoviários a motor, sistemas sonoros de alarme e
ruído de vizinhança.
O artigo 28.º tipifica as contra-ordenações ambientais leves
e graves.
O artigo 30.º define que o processamento das contra-ordenações e a aplicação das respectivas coimas é da
competência da entidade autuante, excepto em matéria de
actividades ruidosas temporárias e de ruído de vizinhança
e em matéria de veículos rodoviários a motor e sistemas
sonoros de alarme instalados em veículos, casos em que
compete à câmara municipal e à ANSR, respectivamente,
o processamento das contra-ordenações e a aplicação das
coimas.
regime jurídico aplicável ao mergulho amador, tendo
revogado o Decreto n.º 48 365, de 2 de Maio de 1968.
cumprimento das normas previstas no presente decreto-lei ao IDP, IP, à Autoridade Marítima e aos demais
órgãos dos serviços dos Ministérios da Administração
Interna, da Defesa Nacional e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, aos
quais estejam atribuídas funções de fiscalização na área
de jurisdição marítima, sem prejuízo das competências
O artigo 38.º estipula os montantes das respectivas coimas.
O artigo 40.º define que a instrução de processos por contra-ordenação compete às autoridades competentes nos
termos da lei, no caso de contra-ordenações relativas ao
disposto no n.º 1 do artigo 37.º, e ao IDP, IP, no caso de
contra-ordenações relativas aos prestadores de serviços,
de acordo com o n.º 2 do artigo 37.º, estabelece que a
aplicação das coimas é da competência do presidente do
IDP, IP, sem prejuízo das competências atribuídas por lei
a outras entidades, e determina que o montante das coimas reverte para as seguintes entidades:
b) 40% para a entidade competente para a instrução e
decisão processual.
O Decreto-Lei n.º 18/2007, de 22 de Janeiro, estabeleceu a
data valor de qualquer movimento de depósitos à ordem
e transferências efectuadas em euros, determinando qual
o seu efeito no prazo para a disponibilização de fundos
ao beneficiário, e alterou o Decreto-Lei n.º 41/2000, de
17 de Março.
O artigo 9.º determina que a violação do disposto no presente decreto-lei é punível nos termos da alínea i) do
artigo 210.º e do artigo 212.º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado
pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro.
A Lei n.º 7/2007, de 5 de Fevereiro, criou o cartão de cidadão e regeu a sua emissão e utilização.
O artigo 43.º tipifica contra-ordenações e estipula os montantes das respectivas coimas, especificando que a violação das normas relativas a ficheiros informatizados produzidos durante as operações referidas nos artigos 37.º e
38.º da presente lei é punida nos termos dos artigos 37.º e
38.º da Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro.
O artigo 46.º atribui a competência para a instauração e
instrução dos processos de contra-ordenação previstos
nos n.os 1 a 4 do artigo 43.º ao IRN, IP, e para a aplicação
das coimas ao director-geral dos Registos e do Notariado.
O artigo 47.º define que qualquer autoridade ou agente de
autoridade, no exercício das suas funções de fiscalização,
levanta ou manda levantar auto de notícia.
O artigo 48.º determina que o produto das coimas referidas
nos n.os 1 a 4 do artigo 43.º tem a seguinte reversão:
b) 40% para o IRN, IP, ou, se o processo foi iniciado
na sequência de participação do auto de notícia
referido no artigo 47.º, 20% para o IRN, IP, e 20%
para a autoridade autuante.
a obrigatoriedade de certificação do aço de pré-esforço,
para efeitos da sua colocação no mercado.
disposto no presente decreto-lei à ASAE, sem prejuízo
das competências atribuídas por lei a outras entidades.
das respectivas coimas, define que a aplicação das coimas compete à CACMEP e determina que a receita resultante da aplicação das coimas tem a seguinte reversão:
b) 10% para a entidade que procede ao levantamento
do auto;
processo;
d) 10% para a DGAE.
O Decreto-Lei n.º 34/2007, de 15 de Fevereiro, regulamentou a Lei n.º 46/2006, de 28 de Agosto, que teve por
objecto prevenir e proibir as discriminações em razão da
deficiência e de risco agravado de saúde.
contra-ordenação que tenham por objecto as práticas discriminatórias descritas nos artigos 4.º e 5.º da Lei
n.º 46/2006, de 28 de Agosto, incumbe à inspecção-geral,
entidade reguladora, ou outra entidade com competências
de natureza inspectiva ou sancionatória, cujas atribuições
incidam sobre a matéria objecto da infracção.
O artigo 4.º atribui a competência pela aplicação das coimas à inspecção-geral, entidade reguladora, ou outra
entidade com competências de natureza inspectiva ou
sancionatória, cujas atribuições incidam sobre a matéria
objecto da infracção.
O artigo 6.º determina que o produto das coimas é afecto
nos seguintes termos:
b) 20% para o Instituto Nacional para a Reabilitação,
IP (INR, IP);
c) 20% para a entidade administrativa que instruiu o
processo de contra-ordenação.
para a ordem jurídica interna a Directiva
n.º 2003/122/EURATOM, do Conselho, de 22 de
Dezembro, relativa ao controlo de fontes radioactivas
seladas, incluindo as fontes de actividade elevada e de
fontes órfãs, e estabeleceu o regime de protecção das
pessoas e do ambiente contra os riscos associados à perda de controlo, extravio, acidente ou eliminação resultantes de um inadequado controlo regulamentar das fontes
radioactivas, tendo revogado o Decreto-Lei n.º 153/96,
de 30 de Agosto.
controlo da aplicação do presente decreto-lei ao ITN, IP.
das respectivas coimas, define que a instauração e a instrução do procedimento de contra-ordenação, bem como
a determinação das sanções aplicáveis, competem ao
ITN, IP, e determina que o produto das coimas constitui
receita própria das entidades competentes e tem a seguinte distribuição:
a) 40% para o ITN, IP;
relativo aos detergentes, tendo revogado os DecretosLeis n.os 397/86, de 25 de Novembro, e 8/90, de 4 de
Janeiro, e as Portarias n.os 89/90 e 90/90, ambas de 5 de
Fevereiro.
disposto no regulamento e no presente decreto-lei à
ASAE, sem prejuízo das competências atribuídas por lei
a outras entidades.
CACMEP e determina que o montante das importâncias
cobradas em resultado da aplicação das coimas é afectado da seguinte forma:
b) 30% para a entidade que levantou o auto e instruiu
o processo;
c) 10% para a DGAE.
O Decreto-Lei n.º 51/2007, de 7 de Março, regulou as
práticas comerciais das instituições de crédito e assegurou a transparência da informação por estas prestada no
âmbito da celebração de contratos de crédito para aquisição, construção e realização de obras em habitação própria permanente, secundária ou para arrendamento, bem
como para aquisição de terrenos para construção de habitação própria.
cumprimento do disposto nos artigos 3.º a 10.º do presente decreto-lei, bem como a aplicação das correspondentes
coimas, ao Banco de Portugal, sendo aplicável o Regime
Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, e pela fiscalização do disposto no artigo 11.º, bem
como a instrução dos processos de contra-ordenação
resultantes da sua violação, à DGC, cabendo à CACMEP
a aplicação das sanções devidas.
O artigo 14.º determina que o produto das coimas decorrentes da violação do disposto no artigo 11.º reverte em:
a) 40% para a DGC;
O Decreto-Lei n.º 65/2007, de 14 de Março, aprovou o
regime da formação do preço dos medicamentos sujeitos
a receita médica e dos medicamentos não sujeitos a receita médica comparticipados, tendo revogado as Portarias
n.os 29/90, de 13 de Janeiro, 338/90, de 3 de Maio, e
577/2001, de 7 de Junho.
O artigo 16.º determina que à violação do disposto no
presente decreto-lei aplica-se o disposto no Decreto-Lei
n.º 28/84, de 20 de Janeiro, na sua redacção actual.
O Decreto-Lei n.º 70/2007, de 26 de Março, regulou as
práticas comerciais com redução de preço nas vendas a
retalho praticadas em estabelecimentos comerciais, com
vista ao escoamento das existências, ao aumento do
volume de vendas ou a promover o lançamento de um
produto não comercializado anteriormente pelo agente
económico, tendo revogado o artigo 72.º do Decreto-Lei
n.º 28/84, de 20 de Janeiro, e o Decreto-Lei n.º 253/86,
de 26 de Agosto.
cumprimento do disposto no presente decreto-lei e pela
instrução dos processos de contra-ordenação à ASAE.
valores das respectivas coimas e define que a competência para a aplicação destas cabe à CACMEP.
b) 30% para a ASAE;
O Decreto-Lei n.º 74/2007, de 27 de Março, consagrou o
direito de acesso das pessoas com deficiência acompanhadas de cães de assistência a locais, transportes e estabelecimentos de acesso público, tendo revogado o Decreto-Lei n.º 118/99, de 14 de Abril.
O artigo 8.º tipifica uma contra-ordenação, fixa o valor da
respectiva coima, atribui as competências para fiscalizar
e levantar o auto de notícia às forças de segurança e para
instruir o processo de contra-ordenação ao INR, IP, cujo
director é competente para a aplicação da coima, e
determina que o produto da cobrança das coimas é repartido nos seguintes termos:
b) 30% para o INR, IP;
c) 20% para a entidade que elabora o auto de notícia.
O Decreto-Lei n.º 98/2007, de 2 de Abril, aprovou o regime de incentivo à leitura de publicações periódicas, tendo revogado o Decreto-Lei n.º 6/2005, de 6 de Janeiro.
Os artigos 13.º a 15.º tipificam contra-ordenações e fixam
os valores das respectivas coimas.
O artigo 17.º define que o processamento das contra-ordenações é da competência do GMCS, que a aplicação das coimas compete ao director do GMCS e que o
b) 40% para o GMCS.
aplicação do presente decreto-lei ao GMCS.
O Decreto-Lei n.º 102/2007, de 2 de Abril, estabeleceu os
princípios e directrizes de boas práticas clínicas no que
respeita aos medicamentos experimentais para uso
humano, bem como os requisitos especiais aplicáveis às
autorizações de fabrico ou importação desses produtos,
n.º 2005/28/CE, da Comissão, de 8 de Abril.
O artigo 33.º define que a instrução dos procedimentos
relativos às contra-ordenações cabe ao INFARMED, sem
prejuízo da intervenção, no domínio das respectivas atribuições, de outras entidades, a aplicação das coimas
compete ao presidente do conselho directivo do
INFARMED.
O mesmo artigo também refere que sempre que o
INFARMED tomar conhecimento de factos que, nos
domínios cobertos pelo presente decreto-lei, configurem
uma violação do disposto na Lei de Protecção de Dados
Pessoais, dará conhecimento à CNPD, a quem competirá
a instrução dos procedimentos e a aplicação das coimas,
ou à entidade competente, nos restantes casos.
O artigo 34.º determina que o produto das coimas tem o
seguinte destino:
a) 40% para o Estrado;
b) 60% para a entidade instrutora, como receita própria.
uma taxa ambiental sobre as lâmpadas de baixa eficiência
energética.
cumprimento do disposto no presente decreto-lei à ASAE
e à DGEG, sem prejuízo das competências atribuídas por
lei a outras entidades, e define que a instrução dos processos de contra-ordenação compete às entidades fiscalizadoras, bem como a aplicação das respectivas coimas.
O artigo 8.º tipifica as contra-ordenações, fixa os montantes das coimas e determina que a receita resultante da
aplicação das mesmas tem a seguinte reversão:
O Decreto-Lei n.º 110/2007, de 16 de Abril, transpôs para
Conselho, de 20 de Dezembro, relativa a medidas comunitárias de luta contra a gripe aviária, tendo revogado o
Decreto-Lei n.º 175/93 e a Portaria n.º 499/93, ambos de
12 de Maio.
cumprimento das normas constantes do presente decreto-lei à DGV, à ASAE, aos médicos veterinários municipais, à GNR e à PSP e, em geral, a todas as autoridades
policiais, sem prejuízo das competências atribuídas por
O artigo 69.º define que a entidade que é competente para
a instrução do processo é a DGV e que a aplicação de
coimas cabe ao director-geral de Veterinária.
coimas cobradas faz-se da seguinte forma:
O Decreto-Lei n.º 112/2007, de 17 de Abril, assegurou a
execução, na ordem jurídica interna, das obrigações
(CE) n.º 304/2003, do Parlamento e do Conselho, de 28
de Janeiro, com as alterações que lhe foram introduzidas
pelos Regulamentos (CE) n.os 1213/2003, da Comissão,
de 7 de Julho, 775/2004, da Comissão, de 26 de Abril, e
777/2006, da Comissão, de 23 de Maio, relativo à exportação e importação de produtos químicos perigosos, tendo revogado o Decreto-Lei n.º 275/94, de 28 de Outubro.
cumprimento do disposto no Regulamento e no presente
decreto-lei à DGAIEC, à IGAOT e à ASAE.
O artigo 7.º define que a instrução dos processos contra-ordenacionais compete à entidade fiscalizadora que
lavrou o auto de notícia da infracção e que a aplicação
das coimas é da competência do inspector-geral do
Ambiente e do Ordenamento do Território.
de Outubro.
transporte rodoviário de mercadorias perigosas ao IMTT,
IP, à IGOPTC, à ANSR, às DRE, à GNR, à PSP e à
ASAE.
O artigo 17.º define que a instrução dos processos de contra-ordenação compete ao IMTT, IP, excepto no respeitante às infracções previstas nas alíneas a), b), e), f) e i)
do n.º 4 do artigo 13.º, cuja competência é da ANSR, e
estabelece que a aplicação das coimas cabe aos dirigentes
máximos dos serviços atrás indicados.
dos processos por contra-ordenação, constituindo
receita própria;
Estado;
regime aplicável à colocação de isqueiros no mercado,
dando execução à Decisão n.º 2006/502/CE, da Comissão, de 11 de Maio, que obrigou os Estados membros a
tomarem as medidas necessárias para garantir que no
mercado apenas se coloquem isqueiros seguros para as
crianças e proibir a colocação no mercado de isqueiros
novidade.
O artigo 8.º atribui a realização da fiscalização do cumprimento das disposições do presente decreto-lei à ASAE e
à DGAIEC no âmbito das respectivas competências, sem
prejuízo das competências atribuídas por lei a outras
entidades.
O artigo 11.º define que compete à ASAE e à DGAIEC
instruir os processos de contra-ordenação previstos no
presente decreto-lei, no âmbito das respectivas competências de fiscalização de acordo com o disposto no artigo 8.º, atribui a competência pela aplicação das coimas à
CACMEP e determina que a receita das coimas tem a
seguinte reversão:
processo de contra-ordenação;
c) 10% para a entidade que acompanha a aplicação
global do decreto-lei.
O artigo 12.º estipula que, sem prejuízo do disposto nos
artigos 8.º e 11.º, o acompanhamento da aplicação global
do presente decreto-lei compete à DGC.
O Decreto-Lei n.º 173/2007, de 8 de Maio, estabeleceu os
termos em que a obrigação de indicação das tarifas do
transporte aéreo deve ser cumprida bem como certos
requisitos a que deve obedecer a mensagem publicitária a
este serviço.
disposto no presente decreto-lei, bem como a instrução
dos respectivos processos de contra-ordenação, à ASAE,
excluindo a fiscalização do disposto no artigo 5.º, cuja
competência e instrução dos respectivos processos é da
DGC, e define que a competência pela aplicação das respectivas coimas é da CACMEP.
seguinte reversão:
a) 10% para a CACMEP;
O Decreto-Lei n.º 174/2007, de 8 de Maio, definiu as
características do vinagre destinado à alimentação humana e estabeleceu as respectivas regras de acondicionamento e rotulagem, tendo revogado o Decreto-Lei
n.º 58/85, de 11 de Março, e a Portaria n.º 55/88, de 27
de Janeiro.
a outras entidades.
coimas compete à CACMEP.
b) 30% para a ASAE;
regras de execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (CE) n.º 1935/2004, do Parlamento Europeu e
do Conselho, de 27 de Outubro, relativo aos materiais e
objectos destinados a entrar em contacto com os alimentos, tendo revogado o Decreto-Lei n.º 193/88, de 30 de
Maio.
cumprimento das normas do presente decreto-lei e das do
Regulamento à ASAE, sem prejuízo das competências
O artigo 5.º estabelece que a instrução dos processos de
contra-ordenação compete à ASAE e que a aplicação de
a) 30% para a ASAE;
b) 10% para a CACMEP;
O Decreto-Lei n.º 184/2007, de 10 de Maio, regulou a
actividade de recirculação de moeda metálica de euros
desenvolvida por todas as entidades que operem profissionalmente com numerário, acolhendo na ordem jurídica
nacional a Recomendação da Comissão Europeia de 27
de Maio de 2005, relativa à autenticação das moedas em
euros e do tratamento das moedas em euros impróprias
para circulação.
O artigo 12.º tipifica contra-ordenações, estipula os montantes das respectivas coimas, atribui ao Banco de Portugal a competência pela averiguação e instrução dos ilícitos de mera ordenação social previstos no presente decreto-lei e pela aplicação das correspondentes sanções e
determina que o produto das coimas aplicadas pelo Banco de Portugal reverte integralmente para o Estado.
O Decreto-Lei n.º 186/2007, de 10 de Maio, fixou as condições de construção, certificação e exploração dos aeródromos civis nacionais e estabeleceu os requisitos operacionais, administrativos, de segurança e de facilitação a
aplicar nessas infra-estruturas e procedeu à classificação
operacional dos aeródromos civis nacionais para efeitos
de ordenamento aeroportuário, tendo revogado os artigos
7.º a 18.º do Regulamento de Navegação Aérea, aprovado pelo Decreto n.º 20 062, de 13 de Julho de 1931.
cumprimento das normas constantes do presente decretolei ao INAC, IP, e às entidades previstas no n.º 1 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 10/2004, de 9 de Janeiro, e, no
que diz respeito à informação meteorológica, à autoridade nacional competente no domínio da meteorologia, sem
entidades.
O artigo 33.º define que compete ao INAC, IP, instaurar e
instruir os processos de contra-ordenação, bem como
proceder à aplicação das coimas, e determina que às contra-ordenações previstas no presente decreto-lei se aplica
o regime das contra-ordenações aeronáuticas civis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 10/2004, de 9 de Janeiro.
a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/31/CE, da
Comissão, de 29 de Abril, relativamente aos objectos
cerâmicos destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios.
O artigo 7.º tipifica contra-ordenações, puníveis nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 175/2007, de 8 de
Maio.
a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2005/8/CE, da
Comissão, de 27 de Janeiro, 2005/86/CE, da Comissão,
de 5 de Dezembro, 2005/87/CE, da Comissão, de 5 de
Dezembro, 2006/13/CE, da Comissão, de 3 de Fevereiro,
e 2006/77/CE, da Comissão, de 29 de Setembro, que
alteraram a Directiva n.º 2002/32/CE, do Parlamento
Europeu e do Conselho, de 7 de Maio, relativa às substâncias indesejáveis nos alimentos para animais, tendo
revogado o Decreto-Lei n.º 235/2003, de 30 de Setembro.
O artigo 9.º tipifica as contra-ordenações e fixou os montantes das respectivas coimas.
ASAE.
a) 30% para a ASAE;
b) 10% para a CACMEP;
Comissão, de 29 de Janeiro, que alterou a Directiva
n.º 93/10/CEE, da Comissão, de 15 de Março, respeitante
aos materiais e objectos em película de celulose regenerada destinados a entrar em contacto com géneros alimentícios, tendo revogado a Portaria n.º 294/94, de 17 de
Maio.
O artigo 7.º procede à tipificação de contra-ordenações, as
quais são puníveis nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 175/2007, de 8 de Maio.
O Decreto-Lei n.º 195/2007, de 15 de Maio, regulou a
actividade de recirculação das notas de euro, desenvolvida por todas as entidades que operem profissionalmente
com numerário, de acordo com o estabelecido no Regulamento (CE) n.º 1338/2001, do Conselho, de 28 de
Julho, que definiu medidas necessárias à protecção do
euro contra a falsificação, e de tratamento das notas
impróprias para circulação.
das respectivas coimas, atribui a competência ao Banco
de Portugal pela averiguação e instrução dos ilícitos de
mera ordenação social, assim como pela aplicação das
correspondentes sanções, de acordo com o regime geral
das contra-ordenações, e determina que o produto das
coimas aplicadas ao abrigo do presente decreto-lei reverte integralmente para o Estado.
A Deliberação n.º 1166/2007, publicada em 25 de Junho,
aprovou o regulamento de utilização da rampa de varadouro pública de Santa Luzia, no concelho de Tavira.
O artigo 11.º do regulamento determina que à violação das
normas e procedimentos constantes do mesmo é aplicável o regime contra-ordenacional estabelecido pelo
de Março, aprovou o Plano de Ordenamento da Reserva
Natural do Paul do Boquilobo (PORNPB), tendo revogado os artigos 10.º a 13.º e 16.º do Decreto Regulamentar
cumprimento do presente Regulamento ao ICNB, IP, e às
autarquias locais, sem prejuízo do exercício dos poderes
de fiscalização e polícia que, em razão da matéria, competirem a outras entidades públicas.
O artigo 19.º tipifica as contra-ordenações, as quais são
puníveis nos termos dos artigos 43.º e 44.º do Decreto-Lei n.º 142/2008, de 24 de Julho, e do n.º 1 do artigo
104.º do regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, e define que o processamento das contraordenações, a aplicação das coimas e o destino das mesmas se rege pelo disposto no regime acima referido, e
nos Decretos-Leis n.os 136/2007, de 27 de Abril, e
142/2008, de 24 de Julho, sem prejuízo da legislação em
Comissão, de 2 de Abril, que alterou a Directiva
n.º 2002/72/CE, da Comissão, de 6 de Agosto, relativa
aos materiais e objectos de matéria plástica destinados a
entrar em contacto com os géneros alimentícios, e a
Dezembro, que fixou a lista dos simuladores a utilizar
para verificar a migração dos constituintes dos materiais
e objectos em matéria plástica destinados a entrar em
contacto com os géneros alimentícios, tendo revogado o
O artigo 18.º tipifica contra-ordenações previstas e puníveis no Decreto-Lei n.º 175/2007, de 8 de Maio.
de Abril, aprovou o Plano de Ordenamento do Parque
Natural do Alvão (POPNAL).
O artigo 38.º do Regulamento do POPNAL atribui a competência pela fiscalização do cumprimento do presente
plano ao ICNB, IP, e às autarquias locais, sem prejuízo
do exercício dos poderes de fiscalização e polícia que,
em razão da matéria, competirem a outras entidades
públicas.
O artigo 39.º tipifica contra-ordenações e define que ao
processamento das mesmas, bem como à aplicação e destino das coimas se aplica o disposto nos Decretos-Leis
n.os 380/99, de 22 de Setembro, 136/2007, de 27 de
Abril, e 142/2008, de 24 de Julho, sem prejuízo da legislação em vigor para as diferentes actividades interditas
ou condicionadas previstas no presente diploma.
O Decreto n.º 8/2008, de 9 de Abril, aprovou o Regulamento da Pesca no Troço Internacional do Rio Minho,
concluído na sessão plenária da Comissão Internacional
de Limites entre Portugal e Espanha, que se realizou em
Madrid em 5 de Março de 2004.
imposição das sanções correspondentes às infracções ao
presente Regulamento.
Os artigos 35.º, 37.º e 40.º tipificam as contra-ordenações e
O artigo 42.º determina que o pagamento das coimas é
feito segundo as normas legais de cada país.
regulou a proibição de cães das raças perigosas (2.ª versão).
O n.º 7 atribui a competência pela fiscalização do cumprimento das normas constantes no presente despacho, em
especial, à DGV, às câmaras municipais, designadamente
aos médicos veterinários municipais e polícia municipal,
à GNR e à PSP, sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades.
O n.º 8 tipifica uma contra-ordenação, punível nos termos
da alínea e) do n.º 2 do artigo 17.º do Decreto-Lei
n.º 312/2003, de 17 de Dezembro, e fixa o valor da respectiva coima.
O Decreto-Lei n.º 70/2008, de 15 de Abril, aprovou a
organização e o funcionamento da Comissão da Carteira
Profissional de Jornalista (CCPJ) e regulamentou o sistema de acreditação e o regime de deveres e incompatibilidades profissionais dos jornalistas, tendo revogado o
O artigo 18.º tipifica uma contra-ordenação, fixa o valor da
respectiva coima, define que a instrução dos processos de
contra-ordenação e a aplicação de coimas compete à
CCPJ e determina que o produto das coimas tem a
seguinte reversão:
b) 40% para a CCPJ.
9 de Dezembro.
cumprimento das obrigações do operador previstas no
presente decreto-lei à DGEG.
O artigo 15.º tipifica contra-ordenações e fixa os valores
O artigo 17.º define que o processamento das contra-ordenações e a aplicação das coimas cabe à DGEG e
determina que o produto das coimas cobradas tem a
seguinte reversão:
b) 40% para o Fundo de Eficiência Energética.
A Lei n.º 22/2008, de 13 de Maio, aprovou a Lei do Sistema Estatístico Nacional, tendo revogado o Decreto-Lei
n.º 124/80, de 17 de Maio, a Lei n.º 6/89, de 15 de Abril,
e o Decreto-Lei n.º 294/2001, de 20 de Novembro.
O artigo 26.º tipifica contra-ordenações.
O artigo 27.º fixa os montantes das coimas e determina que
o produto das coimas tem a seguinte reversão:
a) 40% para as autoridades estatísticas;
O artigo 29.º atribui a competência para a instrução de
processos e aplicação das coimas aos órgãos ou dirigentes máximos das autoridades estatísticas.
O artigo 31.º define que às contra-ordenações e ao respectivo processo é aplicável subsidiariamente o regime geral
do ilícito de mera ordenação social, constante do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro.
normas referentes às especificações técnicas aplicáveis
ao propano, butano, GPL auto, gasolinas, petróleos,
gasóleos rodoviários, gasóleo colorido e marcado, gasóleo de aquecimento e fuelóleos, definindo as regras para
o controlo de qualidade dos carburantes rodoviários e as
condições para a comercialização de misturas de biocombustíveis com gasolina e gasóleo em percentagens
superiores a 5%, tendo revogado os Decretos-Leis n.os
186/99, de 31 de Maio, e 235/2004, de 16 de Dezembro.
presente decreto-lei à ASAE, sem prejuízo das competências próprias doutras entidades, define que a instrução
dos processos de contra-ordenação compete à ASAE e
que a aplicação das coimas cabe à CACME e determina
que o produto resultante da aplicação das coimas tem a
A Lei n.º 25/2008, de 5 de Junho, estabeleceu medidas de
natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao
financiamento do terrorismo, transpondo para a ordem
jurídica interna as Directivas n.os 2005/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro, e
2006/70/CE, da Comissão, de 1 de Agosto, relativas à
prevenção da utilização do sistema financeiro e das actividades e profissões especialmente designadas para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do
terrorismo, tendo revogado a Lei n.º 11/2004, de 27 de
Março.
seguinte reversão:
a) 60% a favor do Estado;
b) 40% a favor do Fundo de Garantia de Depósitos (no
caso das coimas aplicadas a entidades financeiras
em processos em que a competência decisória caiba
ao Banco de Portugal), ou ao Sistema de Indemnização aos Investidores (no caso de coimas aplicadas
em processos em que a competência decisória caiba
à CMVM), ou ao TP, IP (no caso de coimas aplicadas em processos em que a competência decisória
caiba ao Serviço de Inspecção de Jogos do TP, IP),
ou à autoridade responsável pela instrução do processo (nos restantes casos).
O artigo 54.º fixa os valores das coimas.
O artigo 56.º atribui a competência pela averiguação das
infracções, a instrução processual e a aplicação das coimas, relativamente às contra-ordenações praticadas por
entidades financeiras, ao Banco de Portugal, à CMVM
ou ao ISP (consoante o sector financeiro no âmbito do
qual tenha sido praticada a infracção) e ao MFAP [quanto ao Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito
Público, IP (IGCP, IP)], relativamente às contraordenações praticadas por entidades não financeiras, às
entidades de fiscalização e aos organismos de regulação
profissional, previstos nas alíneas a) a e) do artigo 38.º
(no âmbito e de acordo com as suas atribuições), e também determina que no caso dos processos em que a averiguação e a instrução caibam à ASAE, a competência
para aplicação das coimas é da CACMEP.
regime jurídico dos sistemas de segurança privada dos
estabelecimentos de restauração ou de bebidas, tendo
revogado o Decreto-Lei n.º 263/2001, de 28 de Setembro.
O artigo 6.º tipifica contra-ordenações e fixa os valores das
respectivas coimas.
O artigo 8.º define que a fiscalização da actividade de
segurança privada é exercida nos termos do presente
diploma e que a instrução dos processos de contraordenação às normas dela constantes é da competência
das entidades previstas nos artigos 31.º e 35.º do Decreto-Lei n.º 35/2004, de 21 de Fevereiro, e na alínea b) do
Outubro, estabelece que a decisão dos processos de contra-ordenação é da competência do membro do Governo
responsável pela área da Administração Interna e determina que o produto das coimas tem a seguinte reversão:
a)
b)
c)
d)
60% para o Estado;
10% para o MAI;
20% para a PSP;
10% para a entidade autuante.
O Decreto-Lei n.º 125/2008, de 21 de Julho, introduziu um
regime de fiscalização e de sanção contra-ordenacional
aplicável a infracções aos deveres previstos no Regulamento (CE) n.º 1781/2006, de Parlamento Europeu e do
Conselho, de 15 de Novembro de 2006, relativo às
informações sobre o ordenante que acompanham as
transferências de fundos.
cumprimento das normas constantes do Regulamento,
pela instrução dos procedimentos contra-ordenacionais
instaurados por violação das mesmas e pela aplicação das
correspondentes sanções ao Banco de Portugal.
seguinte reversão:
a) 60% a favor do Estado;
b) 40% a favor do fundo de garantia de depósitos criado pelo artigo 154.º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado
pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro,
ou, sendo as coimas aplicadas a caixas pertencentes
ao Sistema Integrado do Crédito Agrícola Mútuo, a
favor do fundo de garantia do crédito agrícola
mútuo, regulado pelo Decreto-Lei n.º 345/98, de 9
de Novembro.
O artigo 10.º estabelece que às contra-ordenações previstas
no presente decreto-lei e ao respectivo processamento é
aplicável, em tudo quanto não se encontre especialmente
regulado nos restantes artigos deste diploma, o regime
geral do ilícito de mera ordenação social.
O Decreto-Lei n.º 127/2008, de 21 de Julho, regulou a
execução na ordem jurídica nacional do Regulamento
(CE) n.º 166/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Janeiro, relativo à criação do Registo Europeu das Emissões e Transferências de Poluentes, tendo
revogado as alíneas g) e h) do n.º 1 do artigo 5.º e o n.º 5
Agosto.
O artigo 7.º atribui a competência pela inspecção e fiscalização do cumprimento do presente decreto-lei, respectivamente, à IGAOT, às CCDR e às ARH, no âmbito das
suas competências próprias.
O artigo 8.º tipifica contra-ordenações ambientais graves e
leves, puníveis nos termos da Lei n.º 50/2006, de 29 de
Agosto.
O artigo 10.º define que compete à entidade que lavrou o
auto de notícia da infracção instruir os processos contra-ordenacionais e proceder à aplicação das respectivas
coimas.
Comissão, de 21 de Fevereiro, que alterou o anexo II da
Dezembro, que estabeleceu medidas gerais de luta contra
certas doenças dos animais, bem como medidas específi-
cas respeitantes à doença vesiculosa do suíno, tendo
revogado o Decreto-Lei n.º 22/95, de 8 de Fevereiro, a
Portaria n.º 577/95, de 16 de Junho, e o artigo 28.º do
Decreto-Lei n.º 267/2003, de 25 de Outubro.
cumprimento das normas constantes do presente decreto-lei, em especial, à DGV, à ASAE, aos médicos veterinários municipais e, em geral, a todas as autoridades
policiais, sem prejuízo das competências atribuídas por
director-geral de Veterinária e que a instrução do competente processo cabe às unidades orgânicas desconcentradas da DGV da área da prática da infracção.
processo;
A Lei n.º 33/2008, de 22 de Julho, estabeleceu medidas de
promoção da acessibilidade à informação sobre determinados bens de venda ao público para pessoas com deficiências e incapacidades visuais.
aplicação do disposto na presente lei à ASAE.
O artigo 11.º define que compete à ASAE a instrução dos
processos de contra-ordenação e à CACMEP a aplicação
das respectivas coimas, determinando, também, que o
produto das coimas aplicadas tem a seguinte reversão:
processo;
c) 25% para apoio financeiro, nos termos definidos
pelo Governo, a programas e projectos destinados a
pessoas com deficiência.
regime jurídico da conservação da natureza e da biodiversidade, tendo revogado os artigos 3.º a 9.º e 12.º do
Decreto n.º 162/75, de 27 de Março, o n.º 3 do artigo 2.º
e os artigos 3.º a 9.º e 11.º do Decreto-Lei n.º 565/76, de
19 de Julho, o Decreto-Lei n.º 264/79, de 1 de Agosto, os
artigos 3.º. 5.º, 6.º, n.os 1 e 2, 7.º a 10.º e 12.º do Decreto-Lei n.º 430/80, de 1 de Outubro, os artigos 7.º e 8.º do
Decreto-Lei n.º 67/82, de 3 de Março, os artigos 6.º a 8.º,
10.º e 11.º do Decreto-Lei n.º 237/83, de 8 de Junho, os
artigos 7.º a 9.º do Decreto-Lei n.º 168/84, de 22 de
Maio, e o Decreto-Lei n.º 19/93, de 23 de Janeiro.
O artigo 40.º define que a verificação do cumprimento do
disposto no presente decreto-lei e na legislação em vigor
aplicável aos valores naturais classificados pode revestir
a forma de fiscalização e de inspecção, sendo a fiscalização da competência do ICNB, IP, especialmente através
do serviço de vigilantes da natureza, da GNR, especial-
mente através do Serviço de Protecção da Natureza e do
Ambiente (SEPNA), das demais autoridades policiais e
dos municípios, não se prejudicando o exercício dos
poderes de fiscalização e polícia que, em razão da matéria, competem às demais autoridades públicas, nomeadamente marítimas e portuárias, e sendo a inspecção da
competência da IGAOT.
Os artigo 43.º e 44.º tipificam contra-ordenações ambientais, puníveis nos termos da Lei n.º 50/2006, de 29 de
Agosto.
O artigo 45.º estabelece que compete ao ICNB, IP, ou à
IGAOT instruir os respectivos processos contra-ordenacionais e decidir da aplicação da coima, sendo
que, nos casos previstos nas alíneas a) a i) do n.º 1 e no
n.º 3 do artigo 43.º, os municípios têm também competência para o processamento das contra-ordenações e
para a aplicação das coimas e, no caso das infracções
praticadas em áreas sujeitas à jurisdição marítima, cabe
ao capitão do porto territorialmente competente processar
as contra-ordenações e aplicar as respectivas coimas.
O mesmo artigo ainda refere que quando a entidade fiscalizadora não tenha competência para instruir o processo,
o mesmo é instruído e decidido pelo INCB, IP.
regime jurídico da responsabilidade por danos ambientais
e transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva
de 21 de Outubro, que aprovou, com base no princípio
do poluidor-pagador, o regime relativo à responsabilidade ambiental aplicável à prevenção e reparação dos
danos ambientais, com a alteração que lhe foi introduzida
pela Directiva n.º 2006/21/CE, do Parlamento Europeu e
do Conselho, relativa à gestão de resíduos da indústria
extractiva.
cumprimento do disposto nos artigos 11.º a 24.º à
IGAOT, à autoridade competente e ao SEPNA da GNR,
sem prejuízo das atribuições próprias atribuídas por lei a
outras entidades, sendo que as autoridades policiais prestam toda a colaboração necessária aos restantes serviços
de fiscalização.
O artigo 26.º tipifica contra-ordenações ambientais.
O artigo 28.º define que compete às entidades fiscalizadoras, com excepção das autoridades policiais, instruir os
processos relativos às contra-ordenações e decidir da
aplicação da coima, sendo que, quando a entidade
autuante não tenha competência para instruir o processo,
o mesmo é instruído e decidido pela IGAOT.
O artigo 29.º estabelece que a autoridade competente para
efeitos de aplicação do presente decreto-lei é a APA.
O artigo 113.º atribui a competência à DGV e à ASAE, no
âmbito das respectivas competências, pela fiscalização
do cumprimento das normas do presente decreto-lei, sem
entidades.
O artigo 114.º tipifica contra-ordenações e fixa os montantes das respectivas coimas.
O artigo 116.º define que a aplicação das coimas compete
ao director-geral de Veterinária e que as unidades orgânicas desconcentradas da DGV da área da prática da
infracção são competentes para a instrução do respectivo
processo.
processo;
Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional (REN) e
revogou o Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de Março.
O artigo 36.º atribuiu a fiscalização do cumprimento do
presente decreto-lei às CCDR, às ARH e aos municípios,
bem como a outras entidades competentes em razão da
matéria ou da área de jurisdição.
O artigo 38.º define que a instrução e a decisão dos processos contra-ordenacionais competem à CCDR ou à ARH
territorialmente competentes, quando as entidades que
tenham procedido ao levantamento do auto de notícia se
integrem na administração do Estado, e às câmaras
municipais.
O Decreto-Lei n.º 189/2008, de 24 de Setembro, estabeleceu o regime jurídico dos produtos cosméticos e de
higiene corporal, transpondo para a ordem jurídica
nacional as Directivas n.os 2007/53/CE, da Comissão, de
29 de Agosto, 2007/54/CE, da Comissão, de 29 de Agosto, 2007/67/CE, da Comissão, de 22 de Novembro,
2008/14/CE, da Comissão, de 15 de Fevereiro, e
2008/42/CE, da Comissão, de 3 de Abril, que alteram a
Directiva n.º 76/768/CEE, do Conselho, relativa aos produtos cosméticos, a fim de adaptar os seus anexos II, III
e VI ao progresso técnico, tendo revogado os Decretos-Leis n.os 142/2005, de 24 de Agosto, 84/2006, de 11
de Maio, 27/2007, de 8 de Fevereiro, 179/2007, de 8 de
Maio, e 8/2008, de 11 de Janeiro, bem como todas as
normas incompatíveis com o disposto no presente decreto-lei, considerando-se a remissão para as normas revogadas atrás referidas como sendo feita para as normas
correspondentes do presente decreto-lei.
observância do disposto no presente decreto-lei e na res-
pectiva regulamentação ao INFARMED, IP, sem prejuízo das atribuições e competências legalmente atribuídas a
outras entidades.
Os artigos 35.º a 37.º tipificam infracções e fixam os valores das respectivas coimas.
O artigo 38.º define que compete ao INFARMED, IP, a
instrução dos processos por contra-ordenações previstos
no presente decreto-lei, sem prejuízo da competência das
autoridades policiais e administrativas, cabendo ao presidente do conselho directivo do INFARMED, IP, a aplicação das coimas.
a) 10% a favor da entidade autuante;
b) 30% constitui receita própria do INFARMED, IP;
c) 60% a favor do Estado.
o regime de protecção jurídica a que ficam sujeitas as
designações dos II Jogos da Lusofonia, bem como os
mecanismos que reforçam o combate a qualquer forma,
directa ou indirecta, de aproveitamento ilícito dos benefícios decorrentes deste evento desportivo.
das respectivas coimas, atribui a competência pela fiscalização do presente decreto-lei à DGC, à ASAE e à
IGAC, no âmbito das respectivas competências, define
que a instrução dos processos de contra-ordenação cabe à
DGC, em matéria de publicidade, à IGAC, em matéria de
direitos de autor e dos direitos conexos, e à ASAE, nas
restantes matérias, nomeadamente as relacionadas com a
propriedade industrial, e estabelece que a aplicação das
coimas é da competência da CACMEP, para as infracções em matéria económica e para as previstas no Código
da Publicidade, da IGAC, para as infracções previstas no
Código dos Direitos de Autor e dos Direitos Conexos, do
INPI, para as infracções previstas no presente decreto-lei
e no Código da Propriedade Industrial, e do IRN, para as
infracções previstas no regime jurídico do RNPC.
a)
b)
c)
d)
60% para o Estado;
10% para a entidade que fiscaliza;
20% para a entidade que procede à instrução;
10% para a entidade que aplica a coima.
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Setembro, que estabeleceu as regras relativas às quantidades
nominais aplicáveis a produtos pré-embalados, estabelecendo gamas obrigatórias para vinhos e bebidas espirituosas, tendo revogado o Decreto-Lei n.º 310/91, de 17
de Agosto, e a Portaria n.º 359/94, de 7 de Junho.
a outras entidades, bem como pela instrução dos processos de contra-ordenação.
das respectivas coimas, define que a aplicação das coi-
mas compete à CACMEP e determina que a receita resultante da aplicação das coimas tem a seguinte reversão:
processo de contra-ordenação;
d) 10% para a CACMEP;
e) 10% para a DGAE.
O Decreto-Lei n.º 202/2008, de 9 de Outubro, procedeu à
12.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 27/2000, de 3 de Março,
à 3.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 116/2004, de 18 de
Maio, à 3.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 233/2006, de 29
de Novembro, e à 1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º
51/2008, de 20 de Março, estabelecendo novos limites
máximos de resíduos de substâncias activas de produtos
fitofarmacêuticos permitidos nos produtos agrícolas de
origem vegetal, transpondo para a ordem jurídica interna
a Directiva n.º 2007/73/CE, da Comissão, de 13 de
Dezembro.
O artigo 7.º tipifica uma contra-ordenação e fixa os valores
O artigo 8.º atribui a competência pela fiscalização e pela
instrução dos processos de contra-ordenação à ASAE e
pela aplicação das respectivas coimas à CACMEP.
b) 30% para a ASAE;
18 de Março, aprovou o regime jurídico relativo à Central de Responsabilidades de Crédito, tendo revogado o
O artigo 9.º tipifica contra-ordenações, fixa os valores das
respectivas coimas e define que aos processos de contra-ordenação instaurados nos termos do n.º 1 aplica-se o
disposto nos artigos 201.º a 209.º e 213.º a 232.º do
Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades
Financeiras e que aos processos de contra-ordenação instaurados nos termos do n.º 2 aplica-se o disposto na secção II do capítulo VI da Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro.
O Decreto-Lei n.º 214/2008, de 10 de Novembro, estabeleceu o regime do exercício da actividade pecuária,
Porto
.....................................................
Setúbal
................................................
Viseu
...................................................
- SEF ...............................................
- PSP ...............................................
- GNR
..............................................
2 000 euros
2 500 euros
1 000 euros
1 000 euros
2 185 euros
2 950 euros
1 000 euros
8 000 euros
8 000 euros
1 500 euros
5 000 euros
7 100 euros
3 500 euros
5 000 000 euros
627 469 euros
1 125 000 euros
08 - Organismos do MAOTDR ..... 1 408 886 euros
- APA .............................................
- IGAOT .........................................
8 886 euros
1 400 000 euros
09 - Organismos do MEI .............. 1 657 692 euros
- CACMEP ……………………….
- DGC .............................................
- DGAE ..........................................
- DRE - Centro ...............................
- DRE – Lisboa e Vale do Tejo .....
- DRE - Alentejo ............................
- ASAE ...........................................
69 000 euros
80 000 euros
44 694 euros
19 000 euros
1 000 euros
100 euros
1 443 898 euros
10 - Organismos do MADRP …........ 688 982 euros
02 - Organismos da PCM ................... 36 342 euros
- INE ……………………………...
- GMCS ..........................................
35 000 euros
6 342 euros
05 - Organismos do MDN .............. 1 120 000
euros
- Marinha - Órgãos da AMN
...........
1 120 000 euros
- DRAP – Norte ……………..........
- DRAP – Centro
.............................
- DRAP – Lisboa e Vale do Tejo …
- DRAP – Alentejo .........................
- DRAP – Algarve ..........................
- DGADR ........................................
- FCSPP ..........................................
- AFN …..........................................
- DGV .............................................
- DGPA ...........................................
32 700 euros
19 200 euros
21 914 euros
6 000 euros
58 356 euros
50 000 euros
126 700 euros
264 112 euros
15 000 euros
95 000 euros
11 - Organismos do MOPTC …….. 2 400 894 euros
- IGOPTC
........................................
- InIR, IP .........................................
894 euros
2 400 000 euros
12 - Organismos do MTSS ............. 4 996 558 euros
- ACT ..............................................
4 996 558 euros
13 - Organismos do Ministério da Saúde (MS)
................................................ 1 403 738 euros
- IDT ...............................................
1 403 738 euros
16 - Organismos do MC ...................... 60 000
euros
- IGAC ............................................
nha, não entrando nesse cômputo os emolumentos a que
tenha direito pelo exercício das suas funções.
O mesmo artigo, no seu § único, estipula que a parte excedente do vencimento normal do funcionário reverterá a
favor do Estado.
O Decreto n.º 12 296, de 10 de Setembro de 1926, regulou
a distribuição da parte das multas que, nos termos do
artigo 1.º do Decreto n.º 12 101, pertence aos funcionários da DGCI por transgressão das leis e regulamentos
fiscais, tendo revogado toda a legislação em contrário.
O artigo 1.º procede a essa distribuição, do seguinte modo:
a) 10% para o Cofre de Previdência reorganizado
pela Lei n.º 1 760, de 21 de Março de 1925;
b) 90% para o funcionário que tomar conhecimento
do facto e tiver levantado o auto ou participado a
transgressão.
60 000 euros
b) Receitas gerais
99 - Receitas gerais ..................... 19 037 500 euros
Orçamenta-se para este subartigo a verba de:
39 608 796 euros
142 301 296euros
Multas e penalidades diversas:
Aqui compreendem-se as receitas cobradas que não estão
tipificadas em artigo próprio deste grupo.
As receitas deste tipo devem ser individualizadas por
subartigos.
01) Multas e penalidades tributárias:
O Decreto n.º 12 101, de 12 de Agosto de 1926, uniformizou em todos os serviços públicos a participação que nas
multas têm os funcionários autuantes ou participantes e
fixou o limite máximo que em conta dessa participação
podem receber os aludidos funcionários, tendo revogado
toda a legislação em contrário.
O artigo 1.º determina que a importância das multas impostas por transgressão das leis e regulamentos administrativos, fiscais e judiciais é dividida da seguinte maneira:
b) 25% para os funcionários que participarem ou descobrirem a transgressão.
O artigo 2.º define que a parte do funcionário autuante ou
participante em cada multa não pode exceder o vencimento anual que lhe competir pelo lugar que desempe-
O § único do mesmo artigo exceptua desta disposição as
multas de contribuição de registo cujos autos tenham de
ser remetidos aos agentes do Ministério Público, caso em
que a sua distribuição se fará da forma seguinte:
a) 10% para o Cofre de Previdência;
b) 50% para o funcionário que tomar conhecimento
do facto e tiver levantado o auto ou participado a
transgressão;
c) 40% para ser depositado na CGD.
O artigo 2.º determina que quando o produto da percentagem que pertence ao autuante ou participante exceder,
em cada multa, o vencimento anual atribuído à sua categoria, esse excesso será escriturado em conta do Tesouro.
O Decreto-Lei n.º 46 311, de 27 de Abril de 1965, promulgou a Reforma Aduaneira, que substituiu a aprovada pelo
Decreto-Lei n.º 31 665, de 22 de Novembro de 1941.
O artigo 4.º do diploma determina que a percentagem do
alfândegas por conta dos corpos administrativos é de 5%.
O artigo 5.º do diploma estipula que a percentagem do
alfândegas ou com a sua intervenção, com destino aos
organismos corporativos ou de coordenação económica,
é de 5%.
O artigo 96.º da Reforma Aduaneira tipifica uma transgressão fiscal e fixa o valor da respectiva multa.
regime fiscal relativo ao imposto sobre o álcool etílico e
as bebidas alcoólicas (IABA), procedendo à fusão dos
Decretos-Leis n.º 117/92, de 22 de Junho (criou o imposto sobre o álcool), e n.º 104/93, de 5 de Abril (estabeleceu o novo regime fiscal relativo ao imposto especial
sobre o consumo de bebidas alcoólicas), e revogando os
dois diplomas atrás citados e o n.º 6 do artigo 20.º do
O artigo 37.º tipifica os crimes fiscais e as multas aplicáveis.
Segundo o artigo 39.º, o qual remete para o RJIFA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 376-A/89, de 25 de Outubro, o
produto das multas tem a seguinte distribuição:
a)
b)
25% para a Fazenda Nacional;
25% para o IGFIJ;
c)
50% para a DGAIEC ou para a GNR.
A Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho, reforçou as garantias do
contribuinte e a simplificação processual, reformulou a
organização judiciária tributária e estabeleceu um novo
regime geral para as infracções tributárias, tendo revogado:
a) O Regime Jurídico das Infracções Fiscais Aduaneiras (RJIFA), aprovado pelo Decreto-Lei
n.º 376-A/89, de 25 de Outubro, excepto as normas
do seu capítulo IV, que se mantém em vigor
enquanto não for publicada legislação especial
sobre a matéria;
b) O Regime Jurídico das Infracções Fiscais não
Aduaneiras (RJIFNA), aprovado pelo Decreto-Lei
n.º 20-A/90, de 15 de Janeiro, excepto o seu artigo
58.º, que se mantém em vigor enquanto não for
publicada legislação especial sobre a matéria;
c) O capítulo VIII do CIVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro;
d) O artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 45/89, de 11 de
Fevereiro;
e) Os artigos 13.º, 14.º e 16.º do Decreto-Lei
n.º 463/79, de 30 de Novembro;
f) Os artigos 25.º a 30.º, 35.º, 36.º, 49.º, n.os 1 e 2, e
180.º a 232.º do Código de Processo Tributário,
Abril, mantidos em vigor pelo diploma de aprovação do CPPT;
g) O título V da lei geral tributária, aprovada pelo
Os artigos 12.º, 87.º, 88.º, 90.º a 101.º e 103.º a 107.º do
RGIT tipificam multas tributárias e estabelecem os respectivos montantes.
Conselho, de 3 de Junho, relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros.
O artigo 14.º determina que às infracções ao disposto nos
artigos 6.º a 9.º é aplicável o regime geral das infracções
tributárias, aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho.
a) Receitas consignadas ......................... 130 000
euros
04 - Organismos do MFAP ............... 130 000 euros
- DGCI ............................................
130 000 euros
130 000 euros
99) Outras:
No Diário do Governo n.º 290, de 22 de Dezembro de
1892, foi publicado o Regulamento sobre Serviços
Hidráulicos, para execução do Decreto com força de lei
n.º 8, de 1 de Dezembro de 1892.
Alguns artigos tipificam infracções e estipulam os valores
Os artigos 26.º, 57.º, 61.º, 63.º a 65.º, 74.º, 86.º, 109.º e
117.º tipificam multas, cujos valores estão estipulados na
tabela n.º 2 anexa ao diploma.
A Lei n.º 2097, de 6 de Junho de 1959, promulgou as bases
As Bases XVIII a XXIII tipificam infracções e estipulam
os montantes das respectivas multas.
No Diário do Governo n.º 288, 2.ª série, de 12 de Dezembro de 1961, foi publicado o regulamento distrital sobre
jogos do Governo Civil do Distrito de Lisboa, que revogou o que foi publicado no Diário do Governo n.º 38,
2.ª série, de 14 de Fevereiro de 1953.
O artigo 11.º tipifica as infracções e estipula os montantes
das multas.
O artigo 14.º define que são competentes para a fiscalização todas as autoridades policiais.
Os artigos 61.º, 63.º a 65.º e 67.º tipificam infracções e
estipulam os montantes das respectivas multas.
O Decreto n.º 46 450, de 24 de Julho de 1965, determinou
que sejam submetidas à aprovação da DGEG as características técnicas e económicas dos motores que consomem combustíveis e fixou a taxa a cobrar dos fabricantes
ou importadores.
O artigo 4.º tipifica infracções e estipula o valor da respectiva multa.
O Decreto-Lei n.º 521/71, de 24 de Novembro, estabeleceu
o regime de polícia da produção, comércio, detenção,
armazenagem e emprego de armamento, munições e
substâncias explosivas e determinou que a Comissão dos
Explosivos, organismo de consulta e execução constituído no Ministério da Economia e da Inovação, passe, com
todas as suas dependências, para o departamento da
Defesa Nacional, tendo revogado a legislação em contrário e, em especial, os Decretos-Leis n.os 36 085, de 31 de
Dezembro de 1946, 44 234, de 13 de Março de 1962,
com excepção do seu artigo 2.º, e 44 849, de 9 de Janeiro
de 1963, e o Decreto n.º 46 525, de 7 de Setembro de
1965.
O artigo 32.º tipifica as infracções e estipula os montantes
O artigo 38.º atribui a competência pela fixação das penas
das multas ao Comando-Geral da PSP.
A Lei n.º 61/79, de 18 de Setembro, legislou sobre a falsificação de produtos vínicos.
O artigo 3.º determina que a falsificação de vinhos e seus
derivados e as infracções ao disposto no artigo 2.º do
Decreto-Lei n.º 3/74, de 8 de Janeiro, serão punidas e
fixa o valor da respectiva multa.
O Decreto-Lei n.º 84/82, de 17 de Março, ajustou a regulamentação da matéria de publicidade dos documentos de
prestação de contas das sociedades anónimas e das
empresas públicas, tendo revogado o Decreto-Lei
O artigo 13.º tipifica infracções e fixa os montantes das
respectivas multas.
Código Penal, tendo alterado o artigo 24.º do Decreto
n.º 13 004, de 12 de Janeiro de 1927, e revogado o Código Penal aprovado pelo Decreto de 16 de Setembro de
1886 (com excepção das normas relativas a contravenções) e todas as disposições legais que prevêem e punem
factos incriminados pelo novo Código Penal, nomeadamente, os artigos 178.º a 195.º do Regulamento Geral de
Saúde Pecuária, de 7 de Fevereiro de 1889, o artigo 95.º
da Lei de 21 de Maio de 1896, o artigo 4.º do Decreto de
15 de Fevereiro de 1911, os artigos 11.º a 13.º do Decreto de 20 de Abril de 1911, os artigos 260.º e 261.º do
Decreto n.º 5 786, de 10 de Maio de 1919, o Decreto
n.º 10 290, de 12 de Novembro de 1924, o artigo 5.º do
Decreto n.º 10 537, de 12 de Fevereiro de 1925, o artigo
10.º do Decreto n.º 15 090, de 20 de Fevereiro de 1928,
os artigos 24.º e 25.º do Decreto n.º 20 431, de 24 de
Outubro de 1931, o artigo 6.º do Decreto n.º 21 730, de
14 de Outubro de 1932, o artigo 9.º do Decreto-Lei
n.º 24 902, de 10 de Janeiro de 1935, o artigo 4.º do
Decreto-Lei n.º 29 480, de 10 de Março de 1939, o artigo
2.º do Decreto-Lei n.º 31 174, de 14 de Março de 1941,
os artigos 7.º, 9.º, 10.º e 12.º a 15.º do Decreto-Lei
n.º 32 171, de 29 de Julho de 1942, os artigos 2.º e 3.º do
Decreto-Lei n.º 32 832, de 7 de Junho de 1943, o artigo
156.º da Lei n.º 2037, de 19 de Agosto de 1949, a Lei
n.º 2053, de 22 de Março de 1952, os artigos 16.º a 19.º
do Decreto-Lei n.º 41 204, de 24 de Julho de 1957, o
artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 42 417, de 27 de Julho de
1959, os artigos 9.º a 12.º do Decreto-Lei n.º 42 979, de
16 de Maio de 1960, os artigos 1275.º a 1278.º e 1234.º
do CPC, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44 129, de 28 de
Dezembro de 1961, os artigos 549.º e 700.º do Estatuto
Judiciário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44 278, de 14
de Abril de 1962, o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 44 579,
de 19 de Setembro de 1962, os Decretos-Leis n.os 44 939,
de 27 de Março de 1963, e 44 940, de 28 de Março de
1963, os artigos 19.º e 20.º do Decreto-Lei n.º 45 683, de
25 de Abril de 1964, os artigos 56.º e 64.º da Lei
n.º 2135, de 11 de Julho de 1968, os artigos 116.º, 121,º e
1968, os artigos 15.º a 22.º do Decreto-Lei n.º 582/70, de
24 de Novembro, a Base XX da Lei n.º 4/71, de 21 de
Agosto, a Lei n.º 3/73, de 5 de Abril, os artigos 4.º e 5.º
do Decreto-Lei n.º 207-A/75, de 17 de Abril, os Decretos-Leis n.os 274/75, de 4 de Junho, e 290/76, de 23 de
Abril, o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/78, de 9 de Janeiro, os artigos 53.º, 55.º, 57.º, 58.º, 61.º e 62.º da Lei
n.º 69/78, de 3 de Novembro, o Decreto-Lei n.º 28/79, de
22 de Fevereiro, os artigos 162.º e 165.º da Lei n.º 14/79,
de 16 de Maio, e os artigos 3.º a 6.º da Lei n.º 24/81, de
20 de Agosto.
Dos artigos que no Código Penal tipificam crimes, os que a
seguir se enumeram são aqueles a que corresponde a
aplicação de multas, as quais também aí têm os respectivos valores estipulados: 137.º, 139.º, 143.º, 148.º, 150.º,
151.º, 153.º e 154.º, 156.º, 158.º, 171.º, 174.º e 175.º,
177.º, 180.º e 181.º, 183.º a 185.º, 187.º, 190.º a 197.º,
199.º, 200.º, 203.º a 205.º, 208.º, 209.º, 212.º, 213.º,
215.º a 232.º, 235.º, 247.º a 254.º, 256.º, 258.º a 261.º,
263.º, 265.º, 266.º, 268.º a 271.º, 274.º a 279.º, 281.º a
283.º, 285.º, 289.º a 295.º, 297.º, 298.º, 302.º a 307.º,
323.º, 328.º, 330.º, 332.º, 335.º a 339.º, 341.º a 343.º,
348.º, 351.º, 353.º, 356.º a 361.º, 363.º, 365.º a 367.º,
369.º a 371.º, 373.º a 385.º.
O Decreto-Lei n.º 5/84, de 5 de Janeiro, introduziu alterações relativamente ao sistema de fixação de taxas e multas no âmbito do Ministério da Economia e da Inovação.
b) 60% para o OE.
O artigo 4.º estipula que o disposto no presente diploma é
também aplicável à cobrança e à afectação do produto de
multas resultantes de acções de fiscalização dos serviços
referidos no artigo 1.º, sem prejuízo do regime vigente no
âmbito da metrologia.
O Decreto-Lei n.º 24/84, de 16 de Janeiro, aprovou o Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local.
O artigo 11.º do Estatuto estabelece que uma das penas
aplicáveis aos funcionários e agentes abrangidos pelo
presente Estatuto pelas infracções disciplinares é a multa.
O artigo 12.º define que a pena de multa será fixada em
quantia certa e não poderá exceder o quantitativo correspondente a uma vez e meia a totalidade das remunerações certas e permanentes, com excepção do abono de
família e prestações complementares, devidas ao funcionário ou agente à data da notificação do despacho condenatório.
O artigo 89.º determina que, sem prejuízo do disposto no
artigo 90.º (destino das multas da administração local), as
multas aplicadas nos termos do presente diploma constituem receita do Estado.
O artigo 91.º estatui sobre o procedimento a adoptar no
caso de não pagamento voluntário.
O Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro, alterou o regime
em vigor em matéria de infracções antieconómicas e contra a saúde pública, tendo revogado as disposições dos
capítulos I e II do Decreto-Lei n.º 41 204, de 24 de Julho
de 1957, o Decreto-Lei n.º 191/83, de 16 de Maio, e
todas as disposições legais que prevêem e punem factos
constitutivos de crimes e contra-ordenações previstos no
presente diploma.
Os artigos 22.º a 25.º, 28.º a 38.º e 41.º tipificam crimes e
estipulam o valor das respectivas multas.
O artigo 51.º atribui a competência à PJ pela investigação
dos crimes previstos nos artigos 36.º a 38.º e à ASAE,
relativamente aos restantes crimes.
O Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de Março, aprovou o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
(CDADC), tendo revogado o Código do Direito de
Autor, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 46 980, de 27 de
Abril de 1966, bem como todos os diplomas especificamente referentes à matéria do direito de autor e protecção
de fonogramas e videogramas, exceptuando o DecretoLei n.º 150/82, de 29 de Abril.
Os artigos 195.º a 199.º, 218.º, 219.º e 224.º do Código
tipificam crimes e estipulam os valores das respectivas
multas.
O Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro, instituiu o
regime jurídico das cláusulas contratuais gerais.
O artigo 33.º tipifica uma sanção pecuniária compulsória,
determinando que 50% da mesma se destina ao Estado.
CSC, tendo revogado os artigos 21.º a 23.º e 104.º a 206.º
do Código Comercial, a Lei de 11 de Abril de 1901, o
Decreto n.º 1645, de 15 de Junho de 1915, e os Decretos-Leis n.os 49 381, de 15 de Novembro de 1969, 1/71,
de 6 de Janeiro, 397/71, de 22 de Setembro, 154/72, de
10 de Maio, 598/73, de 8 de Novembro, e 389/77, de 15
de Setembro.
Os artigos 509.º a 523.º e 526.º do Código tipificam factos
que constituem crimes e estipulam os valores das respectivas multas.
O artigo 529.º determina que aos crimes previstos neste
Código são subsidiariamente aplicáveis o Código Penal e
legislação complementar.
O Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro, aprovou o
Código de Processo Penal, tendo revogado o Código de
Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 16 489,
de 15 de Fevereiro de 1929, com as alterações posteriores, o Decreto-Lei n.º 31 843, de 8 de Janeiro de 1942, os
artigos 26.º a 28.º do Decreto-Lei n.º 32 171, de 29 de
Julho de 1942 (na parte aplicável ao processo penal), o
Decreto-Lei n.º 35 007, de 13 de Outubro de 1945, o
artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 37 047, de 7 de Setembro
de 1948, o artigo 67.º do Código da Estrada, aprovado
pelo Decreto-Lei n.º 39 673, de 20 de Maio de 1954, com
as alterações posteriores, os Decretos-Leis n.os 45 108, de
3 de Julho de 1963, e 47 749, de 6 de Junho de 1967
(este último, na parte aplicável ao processo penal), o artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 48 587, de 27 de Agosto de
1968 (na parte aplicável ao processo penal), o DecretoLei n.º 605/75, de 3 de Novembro, a Lei n.º 38/77, de 17
de Junho, e os Decretos-Leis n.os 377/77, de 6 de Setembro, e 477/82, de 22 de Dezembro.
O artigo 512.º do Código determina que, salvo disposição
da lei em contrário, a importância das multas e das coimas aplicadas em juízo tem o destino fixado no Código
das Custas Judiciais.
O Decreto-Lei n.° 15/93, de 22 de Janeiro, reviu a legislação de combate à droga, tendo revogado o n.º 1 do artigo
1968, e os Decretos-Leis n.os 430/83, de 13 de Dezembro, e 209/91, de 8 de Junho.
Os artigos 25.º a 27.º, 29.º, 32.º, 40.º e 53.º tipificam
infracções e estipulam os valores das respectivas penalidades.
O Decreto-Lei n.º 183/97, de 26 de Julho, legislou sobre o
combate à dopagem no desporto, tendo revogado o
Decreto-Lei n.º 105/90, de 23 de Março, e a Portaria
O artigo 16.º-A tipifica sanções e define os montantes das
respectivas multas.
A Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro, aprovou a Lei da Protecção de Dados Pessoais (transpôs para a ordem jurídica
Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento dos dados pessoais e à livre circulação
desses dados), tendo revogado as Leis n.os 10/91, de 29
de Abril, e 28/94, de 29 de Agosto.
Os artigos 43.º a 45.º e 47.º tipificam crimes e estipulam os
ao consórcio Auto-Estradas do Atlântico – Concessões
Rodoviárias de Portugal, SA, a concessão da concepção,
projecto, construção, financiamento, exploração e conservação de lanços de auto-estrada na zona Oeste de Portugal e aprovou as bases da concessão.
Segundo a Base LXXV das Bases da Concessão, pelo
incumprimento pela Concessionária de quaisquer deveres
e obrigações emergentes do Contrato de Concessão, ou
das determinações do Concedente emitidas no âmbito da
lei ou deste contrato, serão aplicadas multas contratuais,
cujo montante é determinado na mesma Base.
à sociedade Metro do Porto, SA, o serviço público do
sistema de metro ligeiro na área metropolitana do Porto,
em regime de concessão, e aprovou as bases que a regulam, assim como atribuiu à mesma empresa a responsabilidade pelas operações de construção da sua infraestrutura e permitiu a aprovação do respectivo contrato
de adjudicação, tendo revogado o Decreto-Lei n.º 71/93,
de 10 de Março.
A Base XXIV das Bases da Concessão do Sistema de
Metro Ligeiro do Porto, constante do Anexo I, determina
que pelo incumprimento de qualquer das obrigações inerentes à concessão poderá a concessionária ser punida
com uma multa, cuja aplicação é da competência do
IMTT, IP.
A Lei n.º 2/99, de 13 de Janeiro, aprovou a Lei de Imprensa, tendo revogado os Decretos-Leis n.os 85-C/75, de 26
de Fevereiro, 181/76, de 9 de Março, 645/76, de 30 de
Julho, e 377/88, de 24 de Outubro, e as Leis n.os 15/95,
de 25 de Maio, e 8/96, de 14 de Março.
O artigo 33.º tipifica infracções e estipula os montantes das
respectivas multas.
A Lei n.º 13/99, de 22 de Março, estabeleceu o novo regime jurídico do recenseamento eleitoral, tendo revogado
as Leis n.os 69/78, de 3 de Novembro, 72/78, de 28 de
Dezembro, 4/79, de 10 de Janeiro, 15/80, de 30 de Junho,
81/88, de 20 de Julho, 3/94, de 28 de Fevereiro, 50/96,
de 4 de Setembro e 19/97, de 19 de Junho.
Os artigos 83.º a 94.º tipificam crimes e estipulam os montantes das respectivas multas.
O Decreto-Lei n.º 97/99, de 24 de Março, aprovou o Regulamento Disciplinar da PM.
O artigo 25.º define a multa como uma das penas aplicáveis aos elementos da PM que tenham cometido infracções disciplinares.
O artigo 126.º determina que produto das multas aplicadas
nos termos do presente diploma constitui receita do Estado.
O artigo 47.º determina que serão devidas multas pela
violação de normas relativas a ficheiros informatizados
de identificação civil.
O Decreto-Lei n.º 248-A/99, de 6 de Julho, atribuiu ao
consórcio AENOR - Auto-Estradas do Norte, SA, a concessão da concepção, projecto, construção, financiamento, exploração e conservação de lanços de auto-estrada e
conjuntos viários associados na zona norte de Portugal e
aprovou as bases da concessão.
Segundo a Base LXXV das Bases da Concessão, pelo
incumprimento pela Concessionária de quaisquer deveres
e obrigações emergentes do Contrato de Concessão, ou
das determinações do Concedente emitidas no âmbito da
lei ou deste contrato, serão aplicadas multas contratuais,
cujo montante é determinado na mesma Base.
A Lei n.º 144/99, de 31 de Agosto, aprovou a lei da cooperação judiciária internacional em matéria penal, tendo
revogado o Decreto-Lei n.º 43/91, de 22 de Janeiro.
O artigo 110.º determina que a importância das penas
pecuniárias resultante da execução de sentença estrangeira reverte para o Estado Português, podendo, se o Estado
da condenação o solicitar, a mesma ser-lhe entregue se,
nas mesmas circunstâncias, igual procedimento fosse
adoptado em relação a Portugal.
A Lei n.º 174/99, de 21 de Setembro, aprovou a Lei do
Serviço Militar, tendo revogado as Leis n.os 30/87, de 7
de Julho, 89/88, de 5 de Agosto, 22/91, de 19 de Junho, e
36/95, de 18 de Agosto, os Decretos-Leis n.os 463/88, de
15 de Dezembro, e 143/92, de 20 de Julho, e toda a legislação em contrário.
O artigo 58.º procede à tipificação de crimes e estipula o
montante das respectivas multas.
O Decreto-Lei n.º 448/99, de 4 de Novembro, aprovou as
bases da concessão do serviço postal universal, a outorgar entre o Estado Português e os CTT – Correios de
Portugal, SA
A Base XXVII das bases da concessão do serviço postal
universal, anexas ao presente diploma, determinam que
pelo incumprimento pela concessionária das obrigações
emergentes da concessão ou das determinações do concedente emitidas nos termos da lei ou do contrato de
concessão serão aplicadas multas contratuais, através de
despacho do membro do Governo responsável pela área
das comunicações, cujo montante é estipulado na mesma
Base, sendo aí também definido que o produto das multas aplicadas tem a seguinte reversão:
normas dos Censos 2001.
O artigo 8.º tipifica um ilícito penal e estipula o montante
da respectiva multa.
A Lei Orgânica n.º 4/2000, de 24 de Agosto, aprovou o
regime jurídico do referendo local, tendo revogado a Lei
Os artigos 172.º a 184.º e 186.º a 201.º tipificam crimes e
Os artigos 168.º a 184.º e 186.º a 202.º tipificam crimes e
A Lei n.º 107/2001, de 8 de Setembro, estabeleceu as bases
da política e do regime de protecção e valorização do
património cultural, tendo revogado as Leis n.os 2032, de
11 de Junho de 1949, e 13/85, de 6 de Julho, bem como
todas as disposições de leis gerais da República que contrariem o disposto na presente lei, e a alínea b) do n.º 1
do artigo 9.º e os artigos 21.º a 30.º do Decreto-Lei
n.º 16/93, de 23 de Janeiro, bem como os artigos 6.º e
46.º-A deste mesmo diploma, na redacção que lhes foi
dada pela Lei n.º 14/94, de 11 de Maio.
Os artigos 101.º a 103.º tipificam crimes e estipulam os
A Lei n.º 5/2002, de 11 de Janeiro, estabeleceu medidas de
combate à criminalidade organizada e económico-financeira e procedeu à segunda alteração à Lei
n.º 36/94, de 29 de Setembro, alterada pela Lei n.º 90/99,
de 10 de Julho, e quarta alteração ao Decreto-Lei
n.º 325/95, de 2 de Dezembro, alterado pela Lei
n.º 65/98, de 2 de Setembro, pelo Decreto-Lei
n.º 275-A/2000, de 9 de Novembro, e pela Lei
n.º 104/2001, de 25 de Agosto, tendo revogado o artigo
5.º da referida Lei n.º 36/94 e o artigo 19.º do referido
O artigo 13.º tipifica um crime e estipula o valor da respectiva multa.
A Lei n.º 11/2002, de 16 de Fevereiro, estabeleceu o regime sancionatório aplicável a situações de incumprimento
das sanções impostas por regulamentos comunitários e
estabeleceu procedimentos cautelares de extensão do seu
âmbito material.
Os artigos 2.º e 4.º tipificam infracções puníveis com pena
de multa e fixam os respectivos montantes.
O Decreto-Lei n.º 31/2003, de 17 de Fevereiro, alterou as
bases da concessão do serviço público de telecomunicações, tendo revogado o Decreto-Lei n.º 40/95, de 15 de
Fevereiro.
O artigo 28.º das bases da concessão do serviço público de
telecomunicações, publicadas em anexo ao presente
diploma, determina que pelo incumprimento pela concessionária das obrigações emergentes do contrato de concessão ou das determinações do concedente emitidas nos
termos da lei ou do contrato de concessão serão aplicadas
multas contratuais, através de deliberação do conselho de
administração do ICP-ANACOM, cujo montante é estipulado no mesmo artigo, sendo aí também definido que o
produto das multas aplicadas tem a seguinte reversão:
O Decreto-Lei n.º 36/2003, de 5 de Março, aprovou o novo
Código da Propriedade Industrial, no uso da Lei, de autorização legislativa, n.º 17/2002, de 15 de Julho, tendo
revogado os Decretos-Leis n.os16/95, de 24 de Janeiro, e
106/99, de 31 de Março, a Lei n.º 16/89, de 30 de Junho,
e o Despacho n.º 67/95, de 27 de Abril.
Os artigos 321.º a 328.º tipificam ilícitos criminais e estipulam os montantes das respectivas multas.
A Lei n.º 32/2003, de 22 de Agosto, aprovou a Lei da
Televisão e procedeu à segunda alteração do Decreto-Lei
n.º 241/97, de 18 de Setembro, e à nona alteração do
n.º 330/90, de 23 de Outubro, tendo revogado a Lei
n.º 31-A/98, de 14 de Julho.
Os artigos 66.º e 68.º tipificam crimes e estipulam os valores das respectivas multas.
A Lei n.º 52/2003, de 22 de Agosto, aprovou a Lei de
combate ao terrorismo (em cumprimento da Decisão
Quadro n.º 2002/475/JAI, do Conselho, de 13 de Junho)
e procedeu à décima segunda alteração ao Código de
Processo Penal e à décima quarta alteração ao Código
Penal, tendo revogado os artigos 300.º e 301.º do Código
Penal.
A Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, aprovou o Código do
Trabalho, tendo revogado os Decretos-Leis n.os 49 408,
de 24 de Novembro de 1969, 409/71, de 27 de Setembro,
215-C/75, de 30 de Abril, e 874/76, de 28 de Dezembro,
as Leis n.os 65/77, de 26 de Agosto, e 16/79, de 26 de
Maio, os Decretos-Leis n.os 519-C1/79, de 29 de Dezembro, 398/83, de 2 de Novembro, 421/83, 2 de Dezembro,
69/85, de 18 de Março, 69-A/87, de 9 de Fevereiro, e
64-A/89, de 27 de Fevereiro, os artigos 26.º a 30.º do
Decreto-Lei n.º 358/89, de 17 de Outubro, os Decretos-Leis n.os 261/91, de 25 de Julho (à excepção dos artigos 8.º, 9.º, 12.º e 15.º, repristinados pelo Decreto-Lei
n.º 87/2004, de 17 de Abril), 400/91, de 16 de Outubro,
404/91, de 16 de Outubro, 5/94, de 11 de Janeiro, e
88/96, de 3 de Julho, e as Leis n.os 21/96, de 23 de Julho,
38/96, de 31 de Agosto, 73/98, de 10 de Novembro,
36/99, de 26 de Maio, 103/99, de 26 de Julho, 116/99, de
4 de Agosto, e 81/2001, de 28 de Julho.
Os artigos 608.º, 611.º e 613.º tipificam crimes e estipulam
os valores das respectivas multas.
22 de Agosto, aprovou o regime da prevenção e repressão de actos ilícitos praticados a bordo de aeronaves
civis, em voos comerciais.
O artigo 4.º tipifica vários tipos de crimes e estipula os
A Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro, aprovou a Lei das
Comunicações Electrónicas, tendo revogado o Decreto-Lei n.º 230/96, de 29 de Novembro, a Lei n.º 91/97, de
1 de Agosto (com as alterações posteriores), e os Decretos-Leis n.os 241/97, de 18 de Setembro, 381-A/97, de 30
de Dezembro, 415/98, de 31 de Dezembro, 290-A/99, de
30 de Julho (com as alterações posteriores), 290-B/99, de
30 de Julho, 290-C/99, de 30 de Julho, 458/99, de 5 de
Novembro, 474/99, de 8 de Novembro (com as alterações posteriores), 287/2001, de 8 de Novembro, e
133/2002, de 14 de Maio.
cumprimento do disposto no presente diploma e respectivos regulamentos ao ICP-ANACOM, sem prejuízo das
competências atribuídas à ASAE, à DGAIEC, à CNPD, à
DGC e às autoridades competentes em matéria de concorrência.
O artigo 116.º determina os casos em que há lugar à imposição de sanções pecuniárias compulsórias, estipulando,
também, os seus montantes e procedendo à sua seguinte
reversão:
A Lei n.º 16/2004, de 11 de Maio, aprovou medidas preventivas e punitivas a adoptar em caso de manifestações
de violência associadas ao desporto, tendo revogado a
Os artigos 21.º a 26.º tipificam vários crimes e estipulam
5 de Março, estabeleceu o regime de infracções relativas
ao incumprimento da disciplina legal aplicável à vinha, à
produção, ao comércio, à transformação e ao trânsito dos
vinhos e dos outros produtos vitivinícolas e às actividades desenvolvidas neste sector, tendo revogado o Decreto-Lei n.º 295/97, de 24 de Outubro.
A Lei n.º 49/2004, de 24 de Agosto, definiu o sentido e o
alcance dos actos próprios dos advogados e dos solicitadores e tipificou o crime de procuradoria ilícita (sétima
alteração ao Estatuto da Ordem dos Advogados e primeira alteração ao Estatuto da Câmara dos Solicitadores),
tendo revogado os artigos 53.º e 56.º do Estatuto da
Ordem dos Advogados, aprovado pelo Decreto-Lei
n.º 84/84, de 16 de Março, e o artigo 104.º do Estatuto da
Câmara dos Solicitadores, aprovado pelo Decreto-Lei
n.º 88/2003, de 26 de Abril.
O artigo 7.º tipifica o crime de procuradoria ilícita e estipula o montante da respectiva multa.
13 de Outubro.
O artigo 25.º determina o pagamento de multas por emissões excedentárias.
O artigo 25.º-A consagra que as quantias resultantes da
aplicação das penalidades previstas no artigo 25.º constituem receita própria da APA.
novas bases da concessão do eixo ferroviário norte-sul,
tendo revogado o Decreto-Lei n.º 189-B/99, de 2 de
Junho, que estabelecia as anteriores bases da concessão.
A Base XV das bases da concessão determina que o
incumprimento de qualquer das obrigações decorrentes
das presentes bases ou do contrato de concessão pelo
concessionário está sujeito a penalidades, define que a
aplicação das mesmas é da competência do IMTT, IP, e
estipula que o produto das respectivas multas tem a
seguinte reversão:
Julho.
Os artigos 86.º, 88.º e 89.º tipificam crimes e estipulam os
A Lei n.º 32/2006, de 26 de Julho, regulou a procriação
medicamente assistida.
Os artigos 37.º, 39.º e 43.º tipificam infracções e estipulam
O artigo 46.º determina que ao disposto no presente capítulo (Capítulo VII) é aplicável, subsidiariamente, o Código
Penal e o regime geral das contra-ordenações.
Regime Jurídico das Contrapartidas.
O artigo 14.º regula as sanções por mora e fixa o montante
a pagar ao Estado, a esse título.
O artigo 15.º regula as sanções por incumprimento definitivo e fixa o montante a pagar ao Estado, a esse título.
A Lei n.º 51/2006, de 29 de Agosto, regulou a instalação e
utilização de sistemas de vigilância electrónica rodoviária
e a criação e utilização de sistemas de informação de acidentes e incidentes pela EP – Estradas de Portugal, EPE,
e pelas concessionárias rodoviárias.
O artigo 23.º define que em tudo o que não esteja previsto
na presente lei, designadamente em matéria de tutela
administrativa e jurisdicional, responsabilidade civil e
sanções, são aplicáveis as disposições da Lei n.º 67/98,
de 26 de Outubro, nomeadamente os artigos 35.º a 49.º.
A Lei n.º 20/2008, de 21 de Abril, criou o novo regime
penal de corrupção no comércio internacional e no sector
privado, dando cumprimento à Decisão Quadro
n.º 2003/568/JAI, do Conselho, de 22 de Julho, tendo
revogado os artigos 41.º-A a 41.º-C do Decreto-Lei
n.º 28/84, de 20 de Janeiro, e a Lei n.º 13/2001, de 4 de
Junho.
Os artigos 7.º a 9.º tipificam crimes e fixam os valores das
respectivas multas.
A Lei n.º 22/2008, de 13 de Maio, aprovou a Lei do Sistema Estatístico Nacional, tendo revogado o Decreto-Lei
n.º 124/80, de 17 de Maio, a Lei n.º 6/89, de 15 de Abril,
e o Decreto-Lei n.º 294/2001, de 20 de Novembro.
O artigo 32.º determina que, sem prejuízo da responsabilidade disciplinar, a violação do segredo estatístico que
constitua infracção ao dever de segredo profissional é
punível nos termos dos artigos 195.º, 196.º e 383.º do
Código Penal.
O Decreto-Lei n.º 86/2008, de 28 de Maio, aprovou as
bases da concessão do financiamento, concepção, projec-
to, construção, conservação, exploração e alargamento da
concessão Túnel do Marão.
A Base 56 das Bases da Concessão estabelece a aplicação
duma penalização pelo encerramento de vias que ultrapassem os limites anuais definidos na mesma base e fixa
o valor dessa penalidade.
A Base 70 das Bases da Concessão determina que o
incumprimento, pela Concessionária, de quaisquer deveres ou obrigações emergentes do Contrato de Concessão,
ou das determinações do Concedente emitidas no âmbito
da lei ou deste contrato, pode ser sancionado, por decisão
exclusiva deste, pela aplicação de multas contratuais,
cujo montante é determinado na mesma base.
A Lei n.º 25/2008, de 5 de Junho, estabeleceu medidas de
natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao
financiamento do terrorismo, transpondo para a ordem
jurídica interna as Directivas n.os 2005/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro, e
2006/70/CE, da Comissão, de 1 de Agosto, relativas à
prevenção da utilização do sistema financeiro e das actividades e profissões especialmente designadas para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do
terrorismo, tendo revogado a Lei n.º 11/2004, de 27 de
Março.
O artigo 58.º tipifica infracções praticadas por advogados e
fixa os valores das multas aplicáveis.
O artigo 59.º tipifica infracções praticadas por solicitadores
e fixa os valores das multas aplicáveis.
A Lei n.º 52/2008, de 9 de Setembro, aprovou o Estatuto
Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções
Públicas, tendo revogado o Decreto-Lei n.º 24/84, de 16
de Janeiro.
O artigo 9.º do Estatuto define a multa como uma das
penas aplicáveis aos trabalhadores pelas infracções que
cometam.
O artigo 10.º fixa o valor das multas.
O artigo 16.º tipifica as situações em que é aplicável a pena
de multa.
O artigo 79.º determina que, sem prejuízo do disposto no
artigo 80.º, as multas aplicadas nos termos do presente
Estatuto constituem receita do Estado.
O artigo 80.º estabelece que a importância das multas aplicadas constitui receita dos órgãos ou serviços referidos
nos n.os 2 e 3 do artigo 2.º quando o trabalhador, no
momento da prática da infracção, neles exercesse funções, qualquer que fosse a sua situação jurídico-funcional
na data da aplicação da pena.
a) Receitas consignadas ...................... 1 836 703
euros
01 - Organismos dos EGE ....................... 200 euros
- Supremo Tribunal Administrativo
(STA) ..............................................
200 euros
02 – Organismos da PCM .................... 1 500 euros
- IPJ, IP ...........................................
1 500 euros
06 - Organismos do MAI ................. 101 003 euros
- GNR ….........................................
Aveiro .............................................
Coimbra ..........................................
- SEF ...............................................
- PSP ...............................................
68 250 euros
CAPÍTULO 05 - RENDIMENTOS DA PROPRIEDADE
15 500 euros
Este capítulo abrange as receitas provenientes do rendimento de activos financeiros (depósitos bancários, títulos
e empréstimos) e rendas de activos não produtivos,
nomeadamente, terrenos e activos incorpóreos (direitos
de autor, patentes e outros).
450 euros
5 482 euros
10 000 euros
1 321 euros
07 - Organismos do MJ ................. 1 223 000 euros
- Tribunal da Relação de Évora …..
- Tribunal da Relação de Lisboa ….
- Tribunal da Relação do Porto ..….
- IRN, IP .........................................
- Tribunal da Relação de Guimarães
- Tribunal da Relação de Coimbra ..
25 000 euros
95 000 euros
50 000 euros
1 000 000 euros
18 000 euros
35 000 euros
09 - Organismos do MEI ...................... 5 100 euros
- DGEG ...........................................
- DRE - Centro ................................
5 000 euros
100 euros
Públicas:
Contabilizam-se neste artigo os juros resultantes de
empréstimos a entidades públicas, juros de contratos subsidiários, bem como os juros de obrigações na posse do
Estado emitidas pelas mesmas entidades.
Para 2009, contabilizam-se aqui os juros devidos no âmbito do empréstimo concedido aos Estaleiros Navais de
Viana do Castelo, SA.
Orçamenta-se para este artigo:
10 - Organismos do MADRP ................... 200 euros
1 600 000 euros
- DRAP – Lisboa e Vale do Tejo ...
200 euros
11 - Organismos do MOPTC ................ 1 000 euros
- InIR, IP ………………………….
1 000 euros
13 - Organismos do ME .................... 504 700
euros
- DRE Centro ..................................
- DRE Lisboa e Vale do Tejo .........
com 2.º Ciclo do Ensino Básico .....
- Escolas Básicas Integradas, 2.º e
3.º Ciclos e Agrupamentos de Escolas com 3.º Ciclo do Ensino Básico
Secundário ………………………..
10 000 euros
2 700 euros
1 000 euros
70 000 euros
410 000 euros
11 000 euros
b) Receitas gerais
99 - Receitas gerais ...................... 4 290 000 euros
6 126 703 euros
6 256 703 euros
Privadas:
de juros de financiamentos concedidos pelo Estado a
empresas privadas.
Contabilizam-se também na presente epígrafe os juros que
são devidos pelas quantias ainda em dívida ao Tesouro,
relativas às prestações a pagar pelos executados, seus
herdeiros ou representantes pela reaquisição de prédios
que, em tempo, foram objecto de execução fiscal e se
encontrem na posse da Fazenda e de que a mesma não
careça.
O Decreto-Lei n.° 23 464, de 18 de Janeiro de 1934, providenciou no sentido de facilitar a venda de prédios
adjudicados à Fazenda Nacional e que, segundo as leis
em vigor, devam ser desamortizados.
O artigo 2.° determina que se a forma de pagamento do
preço de arrematação for efectuada em prestações haverá
lugar, também, ao pagamento de juros.
O Decreto-Lei n.º 39 601, de 3 de Abril de 1954, confiou à
Associação de Defesa da Lezíria Grande de Vila Franca
de Xira a execução dos trabalhos de defesa e enxugo da
Lezíria Grande da mesma localidade, que fazem parte do
projecto da obra hidroagrícola do vale do Sorraia.
O artigo 6.º determina que o reembolso das quantias adiantadas pelo Estado ao abrigo do presente diploma será
efectuado em 50 anuidades, com início no ano seguinte
ao da conclusão das obras, à taxa de juro que corresponder às categorias das terras beneficiadas nos termos da
legislação sobre hidráulica agrícola.
O Decreto-Lei n.º 840/76, de 4 de Dezembro, elevou para
50 000 000$ o limite dos encargos com a execução das
obras de defesa e enxugo da Lezíria Grande de Vila
Franca de Xira.
No seu artigo único, n.º 3, determina-se que o reembolso
da importância de 7 500 000$ referida no n.º 2 será efectuado em cinquenta anuidades, a partir do ano de 1978,
em conformidade com o disposto no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 39 601, de 3 de Abril de 1954, sem prejuízo do
prosseguimento do reembolso já em curso, de
42 500 000$ anteriormente adiantados.
Em 2009 contabiliza-se aqui a cobrança de juros remuneratórios fixados em financiamentos concedidos pela DGTF
ou por entidades extintas cujos créditos foram transmitidos para a DGTF.
160 000 euros
Bancos e outras instituições financeiras:
tituições financeiras pela utilização de todas as verbas
que, por motivos imputáveis aos serviços, não foram
depositadas nos cofres do Tesouro no ano de 2002, nos
termos das Resoluções do Conselho de Ministros n.os
45/2000, de 2 de Junho, e 115/2002, de 25 de Setembro,
constituem receita geral do Estado.
02 - Organismos da PCM ........................ 100 euros
- CEFA ............................................
04 - Organismos do MFAP ................. 5 000 euros
- ADSE
............................................
5 000 euros
06 - Organismos do MAI .................. 241 060 euros
- PSP ...............................................
- GNR
..............................................
189 760 euros
51 300 euros
09 - Organismos do MEI ................... 10 000 euros
- DGC .............................................
Escrituram-se neste artigo as receitas entregues por instituições bancárias abrangidas, ou não, pelo sector público
provenientes de juros de empréstimos ou de depósitos.
São ainda contabilizados nesta epígrafe os juros de obrigações na posse do Estado emitidas pelas referidas instituições.
O Decreto n.º 694/70, de 31 de Dezembro, aprovou o
Regulamento da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e
Previdência (actualmente, Caixa Geral de Depósitos, SA)
(CGD).
O artigo 26.º, n.os 2 e 3, determina que os juros calculados
aos depósitos obrigatórios existentes na CGD constituem
receita do Estado e devem, depois de liquidados, ser
entregues à Fazenda Pública, salvo os juros atribuídos
aos depósitos das empresas, sociedades ou entidades particulares, dos estabelecimentos e institutos autónomos do
Estado, organismos de coordenação económica, corpos
administrativos e demais pessoas colectivas de direito
público, organismos corporativos, pessoas colectivas de
utilidade pública administrativa, instituições de previdência social, assistência e beneficência, e ainda os juros
que não devam ser entregues ao Tesouro por expressa
disposição da lei ou despacho do Ministro das Finanças,
os quais constituem receita das entidades depositantes.
O Decreto-Lei n.º 191/99, de 5 de Junho, aprovou o regime
da tesouraria do Estado, tendo revogado os Decretos-Leis
n.os 332/90, de 29 de Outubro, 371/91, de 8 de Outubro,
e 275-A/93, de 9 de Agosto.
O n.º 5 do artigo 2.º determina que constitui receita afecta
à actividade da DGTF a remuneração auferida pela gestão global dos fundos públicos e pela prestação dos serviços equiparados aos da actividade bancária previsto no
presente artigo.
O artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 54/2003, de 28 de Março
(estabeleceu normas de execução do OE para 2003),
determina que os juros que tenham sido auferidos em ins-
100 euros
10 000 euros
14 - Organismos do ME .................... 186 000
euros
Básico …………………………….
Secundário …………......................
com 2.º Ciclo do Ensino Básico ….
100 000 euros
80 000 euros
5 000 euros
1 000 euros
684 080 euros
Companhias de seguros e fundos de pensões:
Neste artigo são escrituradas as entregas efectuadas por
empresas de seguros e fundos de pensões, dos sectores
público e privado, provenientes de juros de empréstimos.
São ainda contabilizados nesta epígrafe os juros de obrigações na posse do Estado emitidas pelas referidas entidades.
Nada se orçamenta neste artigo.
Administração local - Continente:
No presente artigo são contabilizados os juros pagos ao
Estado pelas câmaras municipais do continente.
Administração central - Estado:
São contabilizados neste artigo os juros ou outros rendimentos de idêntica natureza cobrados de entidades do
sector público.
Em 2009, contabilizam-se aqui os juros provenientes de
obrigações do Consolidado.
58 080 euros
a) Receitas consignadas ............................ 2 231 euros
03 - Organismos do MNE ........................ 231 euros
- Instituto Camões ...........................
231 euros
05 - Organismos do MDN .................... 2 000 euros
- Exército ........................................
2 000 euros
b) Receitas gerais ....................................... 4 500
euros
6 731 euros
Administração local - Regiões Autónomas:
No presente artigo são contabilizados os juros pagos ao
Estado pelas câmaras municipais das regiões autónomas.
Nada se orçamenta para este artigo.
Segurança Social:
Escrituram-se neste artigo os juros entregues pela Segurança Social.
Administração central – Serviços e fundos autónomos:
Devem ser contabilizados neste artigo os juros recebidos
de serviços públicos dotados de autonomia administrativa e financeira.
Também, neste artigo, se escrituram os juros dos títulos na
posse do Estado respeitantes a fundos autónomos.
Juros - Instituições sem fins lucrativos:
de juros de financiamentos concedidos pelo Estado a instituições sem fins lucrativos.
Administração regional:
São contabilizados neste artigo os juros ou outros rendimentos de idêntica natureza cobrados de entidades do
sector público das regiões autónomas.
Juros - Famílias:
Neste artigo são escrituradas as receitas entregues por
particulares provenientes de juros.
Contabilizam-se neste artigo, em 2009, os juros provenientes de financiamentos concedidos pelo ex-FFH (sob gestão da CGD), assim como de empréstimos concedidos no
âmbito do Crédito PAR.
1 025 000 euros
União Europeia - Instituições:
Neste artigo são escriturados os juros provindos de instituições da UE.
União Europeia – Países membros:
Neste artigo são escriturados os juros provindos de países
membros da UE.
Países terceiros e organizações internacionais:
Neste artigo são contabilizados os juros provindos de países terceiros e de organizações internacionais, nomeadamente, em 2009, os que têm origem em:
normas relativas à remuneração dos capitais investidos
pelo Estado nas empresas públicas.
De acordo com o artigo 1.°, as empresas públicas devem
remunerar anualmente os capitais nelas investidos pelo
Estado, considerando-se como tais, para efeitos do presente diploma, os capitais próprios existentes no fim do
ano a que respeita a remuneração, deduzidos da parte do
capital nominal ainda não realizada e dos resultados
líquidos do exercício.
O artigo 3.º determina que a taxa de remuneração dos capitais investidos, nos anos em que os resultados líquidos
forem positivos, não poderá ser inferior a um quarto da
taxa básica de desconto do Banco de Portugal em 31 de
Dezembro do ano a que a remuneração respeita, excepto
se o montante assim determinado ultrapassar 40% daqueles resultados, caso em que se considerará como mínima
esta taxa. A referida remuneração não deverá, porém,
exceder a diferença entre os resultados líquidos do exercício e o saldo devedor da conta de resultados, deduzida
de 10% para a reserva geral.
O artigo 7.º estipula que as remunerações fixadas nos termos do presente diploma constituem receita do Estado,
devendo as empresas públicas depositar as remunerações
a que se refere o presente diploma na TFP do concelho
ou bairro fiscal onde tiverem a sua sede, mediante guia
solicitada à IGF. A remuneração mínima determinada
nos termos do artigo 3.º será depositada no mês de Junho
do ano seguinte àquele a que a remuneração respeite e a
diferença para a remuneração fixada nos termos do artigo
6.° no prazo de 60 dias a contar da data de aprovação das
contas ou do despacho a que se refere o n.º 2 do artigo
6.º.
O artigo 11.º consagra que o presente diploma não se aplica às instituições de crédito, parabancárias e seguradoras.
São aqui contabilizados, em 2009, os dividendos relativos
à Navegação Aérea de Portugal (NAV).
Orçamentou-se para este subartigo a verba de:
1) Juros contratuais do reescalonamento da dívida de
Angola;
2) Juros contratuais consolidados da amortização da
dívida de Angola;
3) Cabo Verde;
4) S. Tomé e Príncipe;
5) Bósnia & Herzegovina.
5 079 000 euros
02) Estabelecimentos fabris militares:
Nada se orçamenta neste subartigo.
03) Outras empresas públicas:
6 897 982 euros
Dividendos e participações nos lucros de sociedades e
quase-sociedades não financeiras:
01) EP's - Remunerações dos capitais estatutários:
Serão escrituradas neste subartigo as receitas entregues por
empresas do sector público não incluídas nas subepígrafes tipificadas deste grupo, provenientes de dividendos
de acções ou participação nos lucros por parte do Estado.
O Decreto-Lei n.º 200/2005, de 14 de Novembro, constituiu a sociedade anónima de capitais exclusivamente
públicos Portugal Vela 2007 – Sociedade Promotora da
Realização em Portugal do Campeonato Mundial de Vela
de 2007, SA, e aprovou os respectivos Estatutos.
Os artigos 3.º do diploma e 4.º dos Estatutos estipulam que
são accionistas da Portugal Vela 2007, SA, sendo que o
referido artigo 3.º define que o Estado detém uma participação de 375 000 €, correspondente a 75% do capital
social, e o município de Cascais detém uma participação
no valor de 125 000 €, correspondente a 25% do capital
social.
Os artigos 4.º do diploma e 6.º dos Estatutos indicam que
as acções representativas do capital realizado pelo accionista Estado são detidas pela DGTF.
Os artigos 6.º do diploma e 21.º dos Estatutos determinam
quais são as receitas da Sociedade e que os eventuais
lucros apurados pela mesma são distribuídos pelos accionistas de acordo com o previsto no CSC, em função das
respectivas participações.
São aqui contabilizados, em 2009, os dividendos relativos
à APS, aos CTT, à PARPÚBLICA e à Portugal Telecom.
113 247 778 euros
04) Empresas privadas:
Neste subartigo é contabilizado o produto da eventual
distribuição de dividendos de acções de empresas do sector privado de que o Estado seja accionista.
118 326 778 euros
Dividendos e participações nos lucros de sociedades financeiras:
01) Bancos e outras instituições financeiras:
São escrituradas neste subartigo as receitas da participação
do Estado nos lucros do Banco de Portugal.
Igualmente se contabilizam neste subartigo as receitas
provenientes da parte dos lucros que revertem para o
Estado das instituições bancárias nacionalizadas.
É ainda aqui escriturado o produto da distribuição de dividendos de acções de instituições bancárias do sector
público de que o Estado é accionista.
Ainda neste subartigo será contabilizada a eventual distribuição de dividendos de acções de instituições bancárias
não abrangidas pelo sector público de que o Estado seja
accionista e, bem assim, a participação nos lucros por
parte do Estado.
O Decreto-Lei n.º 452/74, de 13 de Setembro, nacionalizou
o Banco de Portugal.
O artigo 2.º define o Banco de Portugal como sendo uma
empresa pública, cujo capital é representado por acções
de que o Estado é o único titular.
O Decreto-Lei n.º 729-F/75, de 22 de Dezembro, estabeleceu a orgânica de gestão e fiscalização das instituições de
crédito nacionalizadas, bem como do Banco de Angola e
do Banco Nacional Ultramarino (BNU).
O artigo 2.º define as instituições de crédito nacionalizadas
como sendo pessoas colectivas de direito público, dotadas de autonomia administrativa e financeira, com a
natureza de empresas públicas.
O artigo 29.° determina, entre outras normas, que uma
fracção dos lucros será destinada a remunerar os capitais
estatutários atribuídos pelo Estado, nos termos do Decreto-Lei n.º 75-A/77, de 28 de Fevereiro, e que o remanescente dos lucros reverterá para o Estado.
O Decreto-Lei n.º 287/93, de 20 de Agosto, transformou a
Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência em
sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos,
tendo revogado, salvo no que respeita à CGA, os Decretos-Leis n.os 48 953, de 5 de Abril de 1969 (excepto os
artigos 39.º a 41.º, 43.º, 44.º, n.os 1 e 3, 45.º, 54.º, 56.º,
57.º, 65.º, n.os 1 e 2, e 70.º, com as necessárias adaptações, bem como, quando aplicado aos trabalhadores da
CGD que não tenham exercido a faculdade a que se refere o n.º 2 do artigo 7.º, os artigos 31.º, n.º 2, 32.º e 34.º,
n.º 2, com as necessárias adaptações, e assim como o
artigo 16.º, em relação às operações e aos contratos de
depósito nele previstos que tenham sido realizados até à
data de entrada em vigor do diploma ora aprovado), e
693/70, de 31 de Dezembro, o Decreto n.º 694/70, de 31
de Dezembro (excepto os artigos 13.º a 31.º e 35.º do
regulamento por ele aprovado, com as necessárias adaptações), e o Decreto-Lei n.º 265/75, de 28 de Maio.
O artigo 4.º do diploma e os artigos 5.º e 6.º dos Estatutos a
ele anexos determinam que o capital social da CGD é
totalmente subscrito e realizado pelo Estado e que as
acções representativas do seu capital social, incluindo as
que venham a ser emitidas em futuros aumentos de capital, só podem pertencer ao Estado e serão detidas pela
DGTF, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 558/99,
de 17 de Dezembro.
A Lei n.º 5/98, de 31 de Janeiro, alterou a Lei Orgânica do
Banco de Portugal, tendo em vista a sua integração no
Sistema Europeu de Bancos Centrais, e tendo revogado a
Lei Orgânica aprovada pelo Decreto-Lei n.º 337/90, de
O artigo 53.º, n.º 2, estabelece que 80% do resultado do
exercício apurado reverte para o Estado, a título de dividendos.
Em 2009, o valor orçamentado diz respeito aos dividendos
relativos à CGD e ao Banco de Portugal.
411 000 000 euros
02) Companhias de seguros:
No presente subartigo são escrituradas as receitas provenientes da remuneração dos capitais estatutários das
empresas públicas do ramo de seguros.
Também se escritura neste subartigo a eventual distribuição de dividendos de acções de outras empresas de seguros do sector público e bem assim a participação nos
lucros por parte do Estado.
Ainda no presente subartigo é escriturado o produto da
distribuição de dividendos de acções de empresas de
seguros do sector privado de que o Estado seja accionista.
411 000 000 euros
Participações nos lucros de administrações públicas:
ração do património do Estado afecto à defesa nacional e
à justiça pode ser destinado ao reforço do FAC, bem
como para reforço do capital do FPMFA, em despesas
com a construção e manutenção de infra-estruturas afectas ao Ministério da Defesa Nacional e para a aquisição
de equipamentos destinados à modernização e operacionalidade das Forças Armadas, e a despesas necessárias
aos investimentos destinados à construção ou manutenção de infra-estruturas afectas ao Ministério da Justiça e
à aquisição de equipamentos para a modernização e operacionalidade da justiça.
O mesmo artigo ainda refere que o remanescente da afectação do produto da oneração de imóveis a que se refere
atrás é considerado receita do Estado.
Neste artigo é escriturada a participação nos lucros por
parte do Estado nos serviços autónomos.
Também, no presente artigo, é contabilizada a participação
nos lucros por parte do Estado nos outros serviços de
administrações públicas.
Em 2009, o valor orçamentado diz respeito aos títulos de
participação do IHRU.
3 038 000 euros
Terrenos:
Abrange as receitas provenientes do arrendamento de terrenos e da constituição do direito de superfície ou propriedade do solo a favor de pessoas singulares ou colectivas.
Apenas são de considerar os rendimentos da propriedade
rústica, pelo que não devem ser incluídas as rendas de
prédios urbanos que constituem receita a classificar no
Capítulo 07 – “Venda de bens e de serviços correntes”.
01) Sociedades e quase-sociedades não financeiras:
São levadas a este subartigo as receitas provenientes do
arrendamento a sociedades e quase-sociedades não
financeiras de terrenos pertencentes ao Estado.
Segundo o artigo 4.º da Lei n.º 60-A/2005, de 30 de
Dezembro (OE para 2006), o produto da oneração de
bens imóveis realizada nos termos do artigo 3.º reverte
até 25% para o serviço ou organismo ao qual estes imóveis estão afectos, sendo que: até 75% do produto da
oneração do património do Estado afecto aos negócios
estrangeiros e à utilização das forças e serviços de segurança pode ser destinado a despesas com a construção e
aquisição de instalações para utilização das forças e serviços de segurança e a despesas com a reabilitação ou
reconstrução de instalações destinadas a representações
diplomáticas ou consulares; até 100% do produto da one-
02) Administrações públicas:
Escrituram-se neste subartigo as receitas provenientes do
arrendamento ao sector público de terrenos pertencentes
ao Estado.
diplomáticas ou consulares; até 100% do produto da oneração do património do Estado afecto à defesa nacional e
A verba orçamentada neste subartigo está consignada conforme se indica:
03) Administrações privadas - Empresas petrolíferas:
O artigo 52.º determina que a concessionária fica sujeita ao
pagamento anual de uma renda de superfície (RS), de
montante a determinar no contrato de concessão, calculada entre os valores mínimo e máximo por quilómetro
quadrado da área atribuída.
O artigo 53.º especifica que a RS será paga de uma só vez
em cada ano, em qualquer TFP, dentro do prazo de 15
dias a contar da data da entrega à concessionária da respectiva guia, a emitir pela DGEG durante o mês de Janeiro, devendo o processamento da primeira guia ser efectuado pela DGEG nos 30 dias seguintes à assinatura do
contrato e sendo o seu valor calculado proporcionalmente ao número de meses que decorra entre a data da assinatura e o final do ano.
Para o ano de 2008, prevê-se a cobrança de receitas aqui
contabilizadas respeitantes a RS devidas pelos seguintes
contratos de concessão: Camarão, Amêijoa, Mexilhão,
Ostra, Lavagante, Santola, Gamba, Aljubarrota 3, Torres
Vedras 3, S. Pedro de Muel, Rio Maior 2, Cabo Mondego 2, Lagosta e Lagostim.
497 413 euros
04) Exterior:
arrendamento ao "Exterior" de terrenos pertencentes ao
Estado.
arrendamento a particulares de terrenos pertencentes ao
Estado.
O Decreto-Lei n.º 24 427, de 27 de Agosto de 1934,
determinou a remição obrigatória de foros, censos e quinhões e o distrate dos capitais na posse da Fazenda
Nacional.
atribuiu exclusivamente ao Ministro das Finanças decidir
sobre a compra para o domínio privado do Estado de
bens imóveis ou de direitos a ele respeitantes, com
excepção dos sitos nas colónias.
O artigo 6.º determina que os bens do domínio privado do
Estado podem ser cedidos, a título precário, para utilização dos diversos Ministérios ou de serviços deles dependentes e ainda para fins de elevado interesse público,
estabelecendo-se, no despacho de cessão, as condições a
que esta fica sujeita, sendo que, entre estas condições, e
como compensação da renda que o Estado presumivelmente receberia se viesse a arrendar os bens cedidos,
poderá ser incluída a do pagamento de uma quantia em
dinheiro.
O artigo 10º dispõe que nenhum contrato de arrendamento
de bens imóveis do domínio privado do Estado, embora
estejam na administração directa de quaisquer Ministérios ou entidades, pode ser celebrado sem a autorização
do Ministro das Finanças, sendo que a respectiva renda
entrará como receita do Estado, salvo se por lei lhe tiver
sido dada outra aplicação.
O Decreto-Lei n.º 25 063, de 20 de Fevereiro de 1935,
modificou a taxa dos laudémios para efeito da remissão
de foros na posse da Fazenda, imposta pelo Decreto-Lei
n.º 24 427.
A verba orçamentada neste subartigo está consignada conforme se indica:
05) Outros sectores:
06 - Organismos do MAI .................... 13 500 euros
13 500 euros
10 - Organismos do MADRP .......852 867 euros
- DRAP – Alentejo ..........................
- AFN ..............................................
- DRAP – Centro
.............................
- DRAP – Lisboa e Vale do Tejo ....
- DGADR ........................................
335 000 euros
26 555 euros
11 312 euros
80 000 euros
400 000 euros
1 280 649 euros
1 778 062 euros
Activos no subsolo:
São levadas a este artigo as receitas provenientes do arrendamento de activos no subsolo pertencentes ao Estado.
oneração do património do E

Desenvolvimento das Receitas do Estado

Transcrição

Documentos relacionados

Página 1 3763-41 08/03/2014 13:09:22 file://localhost/C:/Users

Pedido de prorrogação de prazo Pagamento de Taxas

VIGILÂNCIA DAS PROVAS GLOBAIS

Meio: Oje Periodicidade: Diário Data: 24.05.2010 Página: 10

declaração

PARTE A - Secretaria-Geral da Presidência da República

Despacho n.º 8273/2015

matrículas - pré-escolar critérios ano lectivo 2011

MOTA-ENGIL adquire empresa em nicho de mercado em Espanha

Mota-Engil informa adjudicação de obras no Peru no valor de 71