atendimento do público período antes da ordem do dia

ACTA N.º 01/2003 – Reunião pública e ordinária do dia 2003.01.07
----------Aos sete mês de Janeiro do ano dois mil e três, nesta vila de Bombarral e
salão nobre do edifício dos Paços do Município, realizou-se uma reunião pública e
ordinária da Câmara Municipal de Bombarral, com a presença do senhor Presidente
da Câmara António Carlos Albuquerque Álvaro, do senhor Vice-Presidente da Câmara
João Carlos Barreiras Duarte e dos senhores Vereadores Luis Alberto Camilo Duarte,
Jorge Manuel Costa Pereira, Manuel Quintino Filipe Silva, Rui Fernando Figueiredo
Viola e António José Silva Faustino. --------------------------------------------------------------------------Secretariaram a reunião a Chefe da Divisão Administrativa e Recursos
Humanos Marina de Melo Marques Lemos e o Assistente Administrativo Especialista
Nuno Fernando carreira Taborda Ferreira. ------------------------------------------------------------------Pelas 18.40 horas, o senhor presidente da Câmara declarou aberta a
reunião.-----------------------------------------------------------------------------------------------------0001.
0002.
0003.
ATENDIMENTO DO PÚBLICO
JORGE MANUEL PEREIRA ASSUNÇÃO: Presente o senhor Jorge Manuel Pereira
Assunção, manifestou-se admirado pelo facto de desde o ofício de 21.10.2002 em que
o senhor Presidente da Câmara mandava encerrar o estabelecimento de florista do
seu vizinho, nada aconteceu. Disse já ter gasto € 250 em papéis na Câmara e na
Conservatória do Registo Predial porque a autarquia lhe tem dificultado as coisas.
Situação igualmente informação sobre o alargamento da estrada. -----------------------------------O senhor Presidente da Câmara disse que amanhã vai procurar saber o ponto
de situação das diligências efectuadas. Face á desobediência será a situação
devidamente enquadrada. Quanto ao alargamento da estrada disse já ter contactado o
proprietário do terreno que se mostrou aberto à situação. ------------------------------------ANA MARIA FONSECA: Presente a senhora D. Ana Maria Fonseca, colocou
novamente a questão da laje superior do lote 13 da Rua da Misericórdia, participando
que a empresa proprietária não está a cumprir o acordado numa reunião, dado que na
parte superior da laje estão marcados 34 lugares de estacionamento e o acesso ao
espaço está vedado. A laje não tem esgotos pelo que as águas das chuvas se estão a
acumular junto das paredes dos prédios. Perguntou o que a Câmara pode fazer nesta
situação. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------O senhor Presidente da Câmara disse que na última reunião tinha ficado claro
que a parte de cima da laje era de uso do condomínio. Não sabe se tinha ficado
definido entre os condóminos qual o destino da laje. Se o lote 13 tiver sido vendido
posteriormente à deliberação de Câmara poderá haver responsabilidades. Vai trazer a
deliberação de Câmara a apreciação do executivo e posteriormente a DOPPU deverá
informar os condóminos da decisão tomada. ------------------------------------------------------
PERÍODO ANTES DA ORDEM DO DIA
RESUMO DIÁRIO DE TESOURARIA: Do dia 2003.01.07-------------------------------------Caixa Geral de Depósitos..................................... ...................................509.797,18 €
Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de Bombarral... .......................................73.417,43 €
Banco Totta & Açores.......................................... .......................................58.707,52 €
Banco Português do Atlântico.............................. ....................................190.608,60 €
Crédito Predial Português.................................... ......................................28.560,76 €
Banco Comercial Português................................. .......................................4.592,40 €
Banco Pinto & Sottomayor.................................... ........................................7.099,39 €
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0004.
0005.
0006.
0007.
0008.
0009.
Banco Nacional de Crédito Imobiliário.................. ....................................214.250,27 €
Depositado em instituições de Crédito................. .................................1.089.686,87 €
Em cofre............................................................... ..........................................................
....................Numerário........................................
.........................................363,59 €
....................Cheques...........................................
.....................................441,79 €
Total de disponibilidades....................................
.................................1.090.492,25 €
Documentos.......................................................... .......................................53.491,26 €
Total..................................................................... .................................1.143.983,51 €
Operações Orçamentais......................................
...................................703.572,57 €
Operações de Tesouraria..................................... ....................................386.919,68 €
ACTA N.º 60/2002: Depois de lida e introduzidas pequenas correcções foi deliberado
por maioria com a abstenção do senhor vereador Luis Duarte aprovar a acta n.º
60/2002 respeitante à reunião de Câmara de 30.12.2002. ------------------------------------DO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA:------------------------------------------------------PERMUTA DE LOTES NO PÓLO I DA ZONA DE COMÈRCIO E SERVIÇOS:
Informou o executivo de que o topógrafo municipal já concluiu o levantamento do
plano de pormenor do pólo I da zona de comércio e serviços. Entretanto e a solicitação
do eng. Leitão da HOSPIARTE irá realizar-se uma reunião entre o advogado da
empresa e a jurista da autarquia. --------------------------------------------------------------------GABINETE TÈCNICO LOCAL: Informou o executivo de que já foram enviados os
curriculuns dos técnicos para a DRAOTLVT e que o GTL irá funcionar na parte
superior do Centro Coordenador de Transportes. -----------------------------------------------LIMPEZA DE LINHAS DE ÁGUA: Considerou que a mesma foi feita num momento
crucial face ao grau de pluviosidade que se tem verificado. ----------------------------------DO SENHOR VEREADOR JORGE COSTA PEREIRA: --------------------------------------REPORTAGEM NA TVI SOBRE SITUAÇÃO NO CASAL DO AVENAL: Questionou o
senhor vereador do pelouro da acção social sobre se autarquia foi previamente ouvida
sobre a situação de pobreza no Casal do Avenal, que foi um retrato catastrófico.
Questionou igualmente o que se passa e o que é que tem sido feito.--------------------------------O senhor vereador António José Faustino disse que logo na altura da emissão
da reportagem, a Técnica de Serviço Social da autarquia ligou para as relações
públicas da TVI a solicitar explicações dos motivos que levaram a que a autarquia não
tenha sido ouvida sobre este processo, porque o que tinham passado na reportagem
era falso dado aquela família estar a ser acompanhada pelo ESCALAR. A filha
deficiente já esteve internada mas fugiu e estando a família inscrita para a habitação
social no Salgueiro, dizendo o pai que não muda de casa porque quer morrer neste
local. A TVI disse que a questão iria ser colocada à produção e a autarquia seria
contactada no dia seguinte mas até hoje ainda nada sucedeu. Reuniu no dia seguinte
com as técnicas responsáveis tendo tomado conhecimento do processo e de todas as
diligências desenvolvidas. O ESCALAR já elaborou um memorando sobre aquela
situação que irá ser distribuído à comunicação social. Perante o facto da TVI não ter
divulgado a explicação que lhe foi transmitida telefonicamente, coloca-se a questão do
Conselho de Parceiros tomar uma posição conjunta e efectuar uma queixa à Alta
Autoridade para a Comunicação Social.
SENHAS DE PRESENÇA: Considerou uma falta de respeito o facto de hoje não terem
sido pagas as senhas de presença relativas ao mês de Dezembro, dado que até ao
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0010.
0011.
0012.
dia 15 de Janeiro ainda é possível fazer pagamentos do ano anterior. Não se verifica
em mais nenhuma autarquia estar-se dois meses a aguardar até se poderem pagar
facturas do ano anterior. -------------------------------------------------------------------------------DO SENHOR VEREADOR LUIS DUARTE: ------------------------------------------------------REPORTAGEM NA TVI SOBRE SITUAÇÃO NO CASAL DO AVENAL: Reiterou as
palavras do senhor vereador António José Faustino e, enquanto vereador, considerou
que a Câmara Municipal deve de forma firme em Conselho de Parceiros, levar a uma
tomada de posição conjunta e se possível avançar para uma queixa à Alta Autoridade
para a Comunicação Social. --------------------------------------------------------------------------CONCERTO DE REIS: Esteve presente no Concerto de Reis organizado pela
autarquia, felicitando o grupo coral In Vita Musica e a Câmara Municipal pela
organização do mesmo correspondendo a qualidade ao habitual neste grupo coral. --DESPACHO 01/03: No seguimento do teor do despacho 01/03, questionou o senhor
Presidente da Câmara sobre se a última alteração orçamental foi para dar cobertura
ao pagamento de senhas de presença aos membros da Assembleia Municipal.------------------O senhor Presidente da Câmara informou que só foram abonadas senhas de
presença até ao valor inscrito no orçamento, tendo as senhas de presença que
ultrapassaram esse valor ficado por pagar no passado dia 27.12.2002 uma vez que só
podiam ser abonadas após a aprovação de uma alteração orçamental. -------------------
ORDEM DO DIA
0013.
OBRAS PARTICULARES:----------------------------------------------------------------------------0013.01 CONSTRUÇÃO DE ANEXO E MURO – PROJECTO DE ARQUITECTURA E
LICENCIAMENTO: Presente o processo n.º 119/02/01, iniciado a requerimento
apresentado pela senhora D. M.ª Fátima R. Patuleia de M. Barreiras, datado de
2002.10.14, com o projecto de arquitectura e a solicitar o licenciamento de construção
de anexo e muro sitos no lugar e freguesia do Carvalhal, foi o mesmo retirado de
agendamento pelo senhor Presidente da Câmara a fim de, a titulo excepcional, ser
retomada a exigência e resposta a audiência prévia no prazo de 20 dias. ----------------0013.02 CONSTRUÇÃO
DE EDIFICIO DE ESTABELECIMENTOS, HABITAÇÃO
MULTIFAMILIAR – PROJECTO DE ARQUITECTURA: Presente o processo n.º
148/00/01, iniciado a requerimento apresentado pela firma JORNADA – Construção
Civil, Lda, datado de 2002.09.30, com o projecto de arquitectura para construção de
edifício de estabelecimentos, habitação multifamiliar sito na Rua do Mercado, vila e
freguesia de Bombarral, foi o mesmo retirado de agendamento pelo senhor Presidente
da Câmara a fim de, a titulo excepcional, ser retomada a exigência e resposta a
audiência prévia no prazo de 15 dias. --------------------------------------------------------------0013.03 CONSTRUÇÃO DE MORADIA – PROJECTO DE ARQUITECTURA: Presente o
processo n.º 143/02/01, iniciado a requerimento apresentado pelo senhor Paulo
Fernando Jerónimo Vítor, datado de 2002.10.30, com o projecto de arquitectura para
construção de moradia sita no lugar do Salgueiro, freguesia de Carvalhal, foi o mesmo
retirado de agendamento pelo senhor Presidente da Câmara a fim de, a titulo
excepcional, ser retomada a exigência e resposta a audiência prévia no prazo de 20
dias. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------0013.04 DESTAQUE: Presente o processo n.º 33/01/01, iniciado a requerimento apresentado
pela firma LLCT – Construções, Lda, datado de 2002.08.19, foi o mesmo retirado de
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0014.
agendamento pelo senhor Presidente da Câmara a fim de, a titulo excepcional, ser
retomada a exigência e resposta a audiência prévia no prazo de 20 dias. ----------------INSTALAÇÃO DE ESTABELECIMENTO DE BEBIDAS – CAFÈ – PROJECTO DE
ARQUITECTURA: Apreciado o processo n.º 16/02/01, iniciado a requerimento
apresentado pelo senhor Antonino Costa Perdigão, datado de 2002.10.10, foi
deliberado por unanimidade reprovar o projecto de arquitectura para instalação de
estabelecimento de bebidas – café, sito no gaveto da Rua António Pereira Bernardino
com a Rua Almirante Reis, vila e freguesia de Bombarral, com fundamento no parecer
constante das folhas 69, 72 e 78 do processo.---------------------------------------------------CONSTRUÇÃO DE LARES DE IDOSOS – LICENÇA DE CONSTRUÇÃO: Apreciado
o processo n.º 129/02/01, iniciado a requerimento apresentado pela senhora D.
Palmira Maria Clemente da Silva Santos, datado de 2002.12.30, a solicitar licença
para construção de lares de idosos, sito no lugar da Columbeira, freguesia de Roliça, e
verificando-se que apresentou os necessários projectos de especialidades, foi
deliberado por unanimidade deferir o licenciamento pelo prazo de 24 meses.-----------OPERAÇÃO DE LOTEAMENTO – RECEPÇÃO DEFINITIVA DAS OBRAS DE
URBANIZAÇÃO: Apreciado o processo n.º 04/98/03, iniciado a requerimento
apresentado pela firma M.L.C.A. – Compra e Venda de Imóveis, Lda, datado de
2002.08.22, foi deliberado por unanimidade aprovar a recepção definitiva das obras de
urbanização de operação de loteamento sita no lugar e freguesia de Carvalhal e
cancelar a garantia bancária. -------------------------------------------------------------------------APROVAÇÂO EM MINUTA: As deliberações respeitantes a obras particulares foram
aprovadas em minuta para produzirem efeitos imediatos.---------------------------------------TABELA DE TAXAS: Foi deliberado por maioria com os votos favoráveis do senhor
presidente da Câmara, do senhor Vice-Presidente da Câmara e do senhor vereador
António José Faustino, a abstenção dos senhores vereadores Jorge Costa Pereira e
Manuel Quintino e os votos contra dos senhores vereadores Luis Duarte e Rui Viola,
aprovar em minuta a actualização de 3,6% da Tabela de Taxas e Licenças nos termos
do artigo 9.º do respectivo Regulamento.--------------------------------------------------------------------INTERVENÇÃO: O senhor vereador Jorge Costa Pereira levantou a questão
da legalidade e da oportunidade política desta actualização.-------------------------------------------INTERVENÇÃO: O senhor Presidente da Câmara esclareceu que a presente
alteração se deveu ao facto de o próprio regulamento prever a possibilidade de
actualização anual de acordo com a taxa de inflação. Considerou que o prazo
necessário para proceder à elaboração e aprovação de um novo regulamento teria
como consequência a perda de meio ano de receitas resultantes da actualização da
Tabela de Taxas. --------------------------------------------------------------------------------------------------A senhora Chefe de Divisão esclareceu que atendendo ao facto de ter sido
publicada a Lei 28/2002, de 22 de Novembro através da qual foi concedida
autorização ao governo para alterar, com efeitos retroactivos o Decreto-lei 177/2001,
de 04 de Junho, que alterou o 555/99, de 16 de Dezembro, na parte respeitante à
prorrogação do prazo para confirmação pelos orgãos municipais competentes dos
regulamentos municipais de urbanização e ou de edificação, bem como lançamento e
liquidação das taxas devidas pela realização de operações urbanísticas é legalmente
possível a actualização da tabela actualmente existente, uma vez que a mesma se
encontra em vigor.----------------------------------------------------------------------------------------
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ACTA N.º 01/2003 – Reunião pública e ordinária do dia 2003.01.07
0015.
----------DECLARAÇÃO DE VOTO: Os senhores vereadores Luis Duarte e Rui Viola
declarou que “o nosso voto contra justifica-se a dois níveis – por um lado por questões
que se prendem com a legalidade da aprovação da alteração a um regulamento que
só se encontra com eficácia em virtude de o prazo para a elaboração de novos
regulamentos ter sido ampliado. Trata-se pois de uma eficácia a prazo. Por outro lado
por uma questão de método. Iremos actualizar um regulamento de taxas quando
estamos na fase final de elaboração RME? Damos prioridade a actualização de preços
de um regulamento que já sabemos que será alterado brevemente de modo profundo?
Não podemos aceitar esta situação. Votamos contra e recomendamos que as
prioridades devem ser apontadas para a conclusão do RMEU.”-----------------------------CONSTITUIÇÃO DE FUNDOS PERMANENTES: Nos termos do ponto 2.3.4.3 do
decreto-lei n.º 54-A/99, de 22 de Fevereiro, prevê-se que “em caso de reconhecida
necessidade poderá ser autorizada a constituição de Fundos de Maneio”, visando o
pagamento de pequenas despesas urgentes e inadiáveis, os quais têm de ser
regularizados no fim de cada mês e saldados no fim do ano, não podendo conter em
caso algum despesas não documentadas”. Foi deliberado por maioria com a
abstenção do senhor vereador Manuel Quintino e o voto favorável dos restantes
membros do executivo aprovar a constituição dos seguintes Fundos de Maneio:-------01.03 - ORGÃOS DA AUTARQUIA, à responsabilidade do senhor presidente da
Câmara – 500 €, destinado ao pagamento de encargos com a representação
municipal, portagens e lavagem, material de expediente e pequenas reparações da
viatura da presidência; ---------------------------------------------------------------------------------02 - DIVISÃO ADMINISTRATIVA E DE RECURSOS HUMANOS, à responsabilidade
do Chefe de Divisão ou do funcionário que o substitua, 900 €, destinado ao pagamento
de selos, expediente, impressos, livros, publicações no Diário da República, portes de
correio e despachos na C.P. e Rodoviária, materiais de higiene e limpeza; -------------03 - DIVISÃO TÉCNICA, à responsabilidade do Chefe de Divisão ou do funcionário
que o substitua – 2.500 € destinado ao pagamento de acessórios e peças para
viaturas e máquinas, aquisição de serviços, portagens, materiais de construção,
material de expediente e livros técnicos, portes de correio e despachos na C.P. e
Rodoviária; ------------------------------------------------------------------------------------------------05 - GABINETE DE ACÇÃO SOCIAL, à responsabilidade da responsável pelo
Gabinete de Acção Social ou de quem a substitua, 375 €, destinado ao pagamento de
materiais e utensílios para certames, expediente e livros técnicos, aquisição de
ingredientes para confeccionar lanches para servir no Pavilhão Desportivo, portagens
e peças para viaturas adstritas à Repartição.-----------------------------------------------------06 - GABINETE DE ACÇÃO SOCIAL à responsabilidade do agente único de
transportes colectivos António Manuel dos Santos Garcia, 400 €, destinado ao
pagamento de portagens, peças, acessórios e pequenas reparações e aquisição de
serviços para as viaturas com que operar. -------------------------------------------------------07 - GABINETE DE ACÇÃO SOCIAL à responsabilidade do motorista de transportes
colectivos Herminio Martins Paulo, 400 €, destinado ao pagamento de portagens,
peças, acessórios e pequenas reparações e aquisição de serviços para as viaturas
com que operar. -----------------------------------------------------------------------------------------08 - GABINETE DE ACÇÃO SOCIAL à responsabilidade do motorista de transportes
colectivos José Manuel Machado, 400 €, destinado ao pagamento de portagens,
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ACTA N.º 01/2003 – Reunião pública e ordinária do dia 2003.01.07
peças, acessórios e pequenas reparações e aquisição de serviços para as viaturas
com que operar. ---------------------------------------------------------------------------------------------------Esta deliberação foi aprovada em minuta para produzir efeitos imediatos.------0016.
0017.
0018.
0019.
DOCUMENTOS PARA CONHECIMENTO
TERRENO DE ANTÓNIO PINHEIRO MARQUES: Foi tomado conhecimento do teor
do parecer do Dr. Mário de Carvalho sobre a questão do terreno do senhor António
Pinheiro Marques. ---------------------------------------------------------------------------------------DESPACHO 01/03: Foi tomado conhecimento do teor do despacho n.º 01/03. ---------PROGRAMA DE LUTA CONTRA A POBREZA: Foi tomado conhecimento do ofício
do Comissariado Regional do Sul da Luta Contra a Pobreza a dar conhecimento da
dotação global para 2003 do projecto de desenvolvimento sócio-económico da
freguesia de Carvalhal. ---------------------------------------------------------------------------------DELIBERAÇÕES: Nos termos do disposto no artigo 83.º da Lei n.º 169/99, de 18 de
Setembro, foi reconhecida por unanimidade a urgência de deliberação imediata dos
seguintes assuntos:--------------------------------------------------------------------------------------FUNDOS DE MANEIO: Foi deliberado por maioria com a abstenção do senhor
vereador Manuel Quintino e o voto favorável dos restantes membros do executivo,
aprovar a constituição dos seguintes fundos de maneio: --------------------------------------FUNDO DE MANEIO 09 – Sector da Educação: Ao cuidado do senhor vereador Jorge
Manuel Costa Pereira: € 750 destinados a:--------------------------------------------------------livros técnicos ............................................................................................ € 100
aquisição de bebidas e ingredientes para confeccionar lanches, material de
limpeza, actividades de educação ............................................................. € 450
impressos e material de expediente ............................................................ € 40
refeições a técnicos ................................................................................... € 150
selos............................................................................................................ € 10
FUNDO DE MANEIO 10 – Sector de Desporto, Juventude e Tempos Livres – Ao
cuidado do senhor vereador António José Faustino: € 750 destinados a:---------------------livros técnicos .............................................................................................. € 50
aquisição de bebidas e ingredientes para confeccionar lanches, material de
limpeza, actividades desportivas ............................................................... € 450
impressos e material de expediente ............................................................ € 40
refeições a técnicos e selos...................................................................... € 200
selos............................................................................................................ € 10
FUNDO DE MANEIO 11 – Sector de Cultura, Museu e Biblioteca – Ao cuidado da
responsável pelo Gabinete de Educação, Desporto e Cultura ou de quem a substitua:
€ 750 destinados a:-----------------------------------------------------------------------------------------livros técnicos .............................................................................................. € 50
aquisição de bebidas e ingredientes para confeccionar lanches, material de
limpeza, materiais e utensílios para montagem e inauguração de exposições,
actividades culturais .................................................................................. € 500
impressos e material de expediente ............................................................ € 40
refeições a técnicos ................................................................................. € 150
selos............................................................................................................ € 10
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ACTA N.º 01/2003 – Reunião pública e ordinária do dia 2003.01.07
----------Esta deliberação foi aprovada em minuta para produzir efeitos imediatos.----------------Pelas 21.20 horas, foi a reunião encerrada e lavrada a presente acta, que
depois de lida e achada conforme, vai ser devidamente assinada nos termos do n.º 2
do artigo 92.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, pelo presidente do orgão e pelo
funcionário municipal que a lavrou .-----------------------------------------------------------------O Presidente da Câmara:
O Funcionário:
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