11 a 14 de JANEIRO - Política Estadual sobre Drogas

CLIPPING
11,12,13,14/01/2013
CLIPPING VIVAVOZ
Fonte: NY Times
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Data: 14/01/2013
Legalização da maconha em Estados americanos preocupa profissionais de saúde
A maconha de hoje em dia é muito mais potente: a concentração de THC, o ingrediente
psicoativo da droga, mais que dobrou entre 1993 e 2008 Roni Caryn Rabin The New York
Times Nos anos 1960, a maconha era o símbolo da contracultura, juntamente com o amor livre,
calças boca de sino, cabelo comprido e bandanas. Contudo, a maconha foi a única que
sobreviveu ao teste do tempo. Recentemente, o uso da maconha para fins de recreação
tornou-se legal (dependendo da definição) nos Estados do Colorado e de Washington. Mais de
uma dúzia de Estados descriminalizaram a posse de pequenas quantidades e Massachusetts
recentemente se tornou o 18º Estado a permitir seu uso para fins medicinais. Embora a lei
federal americana ainda proíba a venda e a posse de maconha, o presidente Barack Obama
afirmou que o governo federal tem "peixes maiores para pescar" e não irá processar usuários
em Estados onde o uso é legalizado. A ascensão da maconha como passatempo adulto é uma
vitória para todos aqueles que consideram exagerados os seus perigos. Defensores da
legalização argumentam que o uso de maconha é muito mais seguro que o de álcool,
destacando que é praticamente impossível ter uma overdose de maconha. Embora a maconha
possa viciar, cientistas geralmente concordam que menos de 10% dos fumantes de maconha
se tornam dependentes da droga, comparados com 15% dos usuários de álcool, 23% de
heroína e 32% de tabaco. A maconha contém substâncias cancerígenas, incluindo alcatrão e
outras toxinas similares às encontradas no tabaco, mas as pessoas geralmente não fumam
maconha na mesma proporção que cigarros. Contudo, a legalização ainda deixa os usuários
em um território incerto. Muito embora a maconha seja a droga ilegal mais utilizada nos
Estados Unidos, ainda não se sabe ao certo quais são seus efeitos para a saúde do usuário.
Mais potente Para começar, esse não é o mesmo baseado da época de seus pais. A maconha
de hoje em dia é muito mais potente: a concentração de THC, o ingrediente psicoativo da
droga, na cannabis confiscada mais que dobrou entre 1993 e 2008. O aumento da potência
causa consequências inesperadas. Os receptores de canabinoides do cérebro humano
geralmente são ativados por elementos químicos naturalmente produzidos pelo corpo,
conhecidos como endocanabinoides e muito similares ao THC. Há uma grande quantidade de
receptores de canabinoides em áreas do cérebro que afetam o prazer, a memória e a
concentração. Algumas pesquisas sugerem que essas áreas continuam a ser afetadas pelo
uso da maconha, mesmo depois que o "barato" acaba. "É uma maconha muito mais potente, o
que pode explicar porque vemos um aumento drástico de pessoas em prontos-socorros e
programas de tratamento para usuários da droga", afirma Nora D. Volkow, diretora do Instituto
Nacional do Abuso de Drogas. Pessoas favoráveis à legalização da maconha afirmam que o
aumento da potência está sendo exagerado e que quando usuários têm baseados mais
potentes, acabam fumando menos. Contudo, adolescentes podem ser mais vulneráveis ao
vício e pessoas que começam a fumar mais jovens correm riscos maiores. Cerca de um em
cada seis acabará viciado, afirma Volkow. Jovens adultos que começam a fumar maconha
muito novos também tendem a fumar muito mais e com maior frequência que aqueles que
começam no fim da adolescência. Entre usuários que desenvolvem dependência ou vício, a
falta da droga causa severos sintomas de abstinência, como ansiedade, problemas para
dormir, falta de apetite, alterações de humor, irritabilidade e depressão, afirmam especialistas.
Tanto Colorado quanto Washington limitaram o uso de maconha para adultos com mais de 21
anos quando legalizaram o uso para fins recreativos, em novembro. Contudo, especialistas
temem que as opiniões em relação à maconha estejam mudando porque seu estigma como
droga ilegal praticamente não existe mais. "Quando as pessoas vão a uma 'clínica' ou 'café'
para comprar maconha, isso cria a percepção de que aquilo é seguro", diz A. Eden Evins,
diretor do Centro de Medicina da Dependência do Hospital Geral de Massachusetts, em
Boston. "Antes de liberarmos as forças do mercado para convencerem as pessoas a usar essa
substância viciante, precisamos entender melhor quais são os riscos." "Assim que houver
interesses financeiros envolvidos, vai ser difícil reverter essa tendência", acrescenta. Funções
cerebrais Os estudos mais assustadores sobre o uso de maconha no início da adolescência
mostram que jovens adultos que começam a fumar maconha regularmente antes dos 16 obtêm
notas significativamente menores em testes cognitivos de função cerebral, quando comparados
com jovens que começaram no fim da adolescência. Os resultados foram especialmente ruins
em testes que avaliam a função executiva, responsável pelo planejamento e pensamento
abstrato, bem como pela compreensão de regras e inibição de reações inapropriadas. Além
disso, exames revelaram diferenças sensíveis no funcionamento do cérebro, afirmou Staci
Gruber, principal autora desses estudos e diretora de neuroimagiologia clínica e cognitiva no
Hospital McLean, em Boston. Exames revelam alterações no córtex frontal cerebral entre
usuários que começaram cedo, afirmou Gruber, o que pode estar ligado à impulsividade. "O
córtex frontal é a última parte do cérebro a entrar em ação e a mais importante", afirma Gruber.
"A exposição precoce pode mudar a trajetória do desenvolvimento cerebral, comprometendo a
capacidade de realizar tarefas complexas da função executiva." O mais preocupante é um
estudo recente mostra uma queda no Q.I. de adolescentes que fumam maconha, afirmou
Evins. Estudos mais recentes revelam que pessoas que começaram a fumar maconha na
adolescência e continuaram a consumir frequentemente a droga nas décadas seguintes
perderam pontos no Q.I. ao longo do tempo, ao passo que pessoas que começaram na idade
adulta não tiveram os mesmo problemas, embora críticos afirmem que as diferenças não sejam
significativas. Estudos mais antigos indicam que fumantes regulares tinham menos chances de
se formarem na faculdade e seguirem carreira acadêmica, mas é impossível dizer o que vem
antes, dificuldade na escola ou uso de drogas. "Se pais que gastam milhares de dólares em
cursos preparatórios para o vestibular soubessem dos efeitos cognitivos da maconha no
cérebro de seus filhos, formariam uma frente de batalha", afirmou Evins. Outros problemas de
saúde ligados à maconha não são tão bem documentados, mas podem ser igualmente
significativos. Os estados que legalizaram a maconha proibiram dirigir depois de fumar e
estudos descobriram que o consumo de maconha piora a capacidade de se manter na pista e
de reagir a perigos no trânsito. Embora a maconha não seja tão prejudicial ao pulmão quanto o
tabaco, em parte porque as pessoas não fumam um maço de baseados por dia, o hábito
regular pode causar danos aos pulmões. No melhor dos casos, os novos estudos sugerem que
os pais que se lembram das próprias noitadas de fumo devam sugerir mais moderação aos
filhos. E os adolescentes que ainda quiserem experimentar maconha terão melhores resultados
se esperarem até ficarem mais velhos. "É a mesma mensagem com o álcool", afirma Gruber.
"Aguente um pouco, vale a pena esperar."
CLIPPING VIVAVOZ
Fonte: Conjur
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Data: 11/01/2013
Justiça dos EUA vai dizer se prova pode ser forçada
Não há consenso nos Estados Unidos sobre os meios disponíveis à Polícia e ao Judiciário para
garantir a punição de motoristas embriagados que causem acidentes. O motorista pode se
recusar a fazer o teste do bafômetro, mesmo que isso deponha contra ele. Em alguns estados,
a Polícia pode obrigar o motorista a fazer um exame de sangue, mesmo sem ordem judicial.
Em outros, não. Antes de forçar o exame, o policial é obrigado a obter um mandato judicial, a
qualquer hora do dia ou da noite. Dependendo da demora, o álcool se dissipa no organismo e o
exame se torna inútil. E, então, não há provas físicas para condenação.
O ideal de uma sociedade livre de motoristas embriagados — e dos graves danos que podem
causar a outros — tromba com a Constituição dos EUA, de acordo com aproximadamente
metade dos juízes e ministros de Supremas Cortes estaduais. Nesta quarta-feira (9/1), a
Suprema Corte dos EUA decidiu que vai discutir essa questão. Até meados de junho, vai
resolver o imbróglio. A questão é se o exame de sangue forçado de motoristas embriagados,
exigido sem que haja uma ordem judicial, viola a Quarta Emenda da Constituição do país.
A emenda garante ao cidadão americano o direito de não ser submetido a busca e apreensão
não razoável, sem mandado judicial — que deve ser emitido com base em causa provável. Os
ministros da Suprema Corte devem decidir se a penetração forçada de uma agulha no corpo de
um indivíduo para obter provas de sua embriaguez é uma busca e apreensão que viola esse
preceito constitucional da mesma maneira que uma invasão de seu domicílio sem mandado
judicial.
Na teoria, existe uma boa possibilidade de que os ministros da Suprema Corte considerem,
pelo menos em maioria, a comparação válida, de acordo com os jornais Washington
Post e The New York Times. Isso foi o que os ministros deram a entender na audiência inicial
para decidir se aceitavam ou não avaliar o problema. O corpo de uma pessoa não é menos
inviolável do que sua residência.
Na prática, se a Suprema Corte determinar que a Polícia não tem autoridade constitucional
para obrigar o motorista embriagado a fazer exame de sangue, quando pará-lo na rua e ele se
recusar a fazer o teste do bafômetro, a busca desse tipo de prova torna-se quase impossível. O
teor de álcool no organismo do motorista pode se dissipar, antes que o policial encontre um juiz
no meio da noite e comprove que há justa causa para obter uma ordem judicial para efetuar a
busca e apreensão razoável de prova da embriaguez, no sangue do suspeito.
Não há a menor chance de a Suprema Corte do país agradar a todas as Supremas Cortes dos
estados, que já emitiram opiniões contrárias, umas das outras. As Supremas Cortes de
Wisconsin, Minnesota e Oregon já decidiram que a rápida dissipação do álcool na corrente
sanguínea é uma "exigência suficiente para justificar o exame de sangue sem mandado
judicial", de acordo com o jornalThe Christian Science Monitor. Ao todo, 32 dos 50 estados
americanos, apoiados pelo governo Obama, entendem que a medida não viola a Quarta
Emenda. Mas os demais estados têm outra opinião. As Supremas Cortes de Iowa, Utah e
Missouri, por exemplo, já decidiram que a história da dissipação do álcool não justifica qualquer
argumento que pretenda desconsiderar um preceito constitucional.
Prova forçada
Missouri, aliás, é a origem do processo que está nas mãos dos ministros da Suprema Corte
dos EUA. O processo conta a história de um fazendeiro e um policial rodoviário, que se
encontraram na estrada em uma madrugada de outubro de 2010. No caso
"Missouri versus McNeely", o fazendeiro Tyler McNeely, que mal conseguia manter sua
camionete na estrada de tão embriagado, conhecia seus direitos. Recusou-se a fazer o teste
do bafômetro e o "teste de estrada" — no qual o policial pede ao motorista para andar em linha
reta e ficar em um pé só.
O patrulheiro rodoviário Mark Winder algemou o fazendeiro para levá-lo à delegacia. No
caminho, preocupado com a óbvia "destruição da prova" em pouco tempo, parou em um
hospital para submetê-lo a um exame de sangue. O fazendeiro se recusou a fazê-lo, mas o
policial ordenou a um enfermeiro que o fizesse mesmo sem o consentimento dele — o que foi
feito. O teste revelou que McNeely tinha um conteúdo de álcool no sangue de 0,154%,
significativamente acima do limite legal de 0,08%.
O fazendeiro já havia sido pego duas vezes dirigindo embriagado e poderia pegar até quatro
anos de prisão se condenado pela Justiça, diz o jornal. Porém, seu advogado pediu ao tribunal
para excluir a prova obtida por meio do exame de sangue, porque o procedimento teria violado
o direito constitucional de seu cliente de não ser submetido a buscas e apreensões sem um
mandado judicial. O juiz concordou e eliminou a prova. A Suprema Corte de Missouri manteve
a decisão do tribunal e o recurso chegou à Suprema Corte dos EUA.
Outra questão em discussão é o que seria exatamente uma "exigência suficiente para justificar
o exame de sangue sem mandado judicial". Uma decisão de 1966 da Suprema Corte dos EUA
autoriza a realização de exame de sangue sem mandado judicial em casos de acidentes
provocados por motoristas embriagados. Nesses casos, existem "circunstâncias exigentes",
porque o policial não pode abandonar a cena do acidente para sair em busca de um juiz, para
obter a ordem judicial. "De outra maneira, o policial tem de conseguir a ordem judicial em
tempo hábil", diz o advogado Steven Shapiro, da União Americana das Liberdades Civis
(ACLU), encarregado da defesa de McNeely.
Aconteça o que acontecer na Suprema Corte, McNeely não ficará inteiramente impune.
Curiosamente, se uma lei que autoriza a Polícia a fazer exames de sangue não consegue
condenar McNeely, porque é interpretada como inconstitucional, uma simples regra pode, pelo
menos, provocar uma sanção. A regra do DMV — o departamento de trânsito dos EUA — diz
que se o motorista for pego dirigindo embriagado, terá sua carteira suspensa ou cancelada.
Para obter a carteira, o cidadão tem de concordar expressamente com essa regra — e "assinar
embaixo". Esse é o caso do fazendeiro.
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Fonte: Conjur
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Data: 12/01/2013
OAB-SP fecha acordo por internação compulsória
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo, Marcos da Costa, assinou,
nesta sexta-feira (12/1), no Palácio dos Bandeirantes, convênio com o governo do estado
paulista para implantação de assistência judiciária e jurídica no Centro de Referência de Álcool,
Tabaco e Outras Drogas (Cratod), visando internação involuntária ou compulsória de
dependentes químicos, com base nos termos da Lei Feral 10.216/2001. Na mesma cerimônia,
foram assinados convênios semelhantes entre o governo do estado, o Tribunal de Justiça de
São Paulo e o Ministério Público do Estado.
“É mais uma importante contribuição que a Ordem e a advocacia dão à cidadania. É um passo
importante na política de saúde e de direitos humanos. Não é um projeto de segurança pública.
A partir do laudo médico, o advogado avalia se é ou não o caso de pedir a internação
involuntária do dependente químico e ingressa com a medida judicial, que passa pela
fiscalização do MP e pela decisão do Judiciário”, disse o presidente da OAB-SP.
Marcos da Costa sugeriu ao governador que o projeto, a princípio previsto apenas para São
Paulo, seja expandido para todo o estado. “Há uma demanda em todo o estado de São Paulo,
onde as famílias também sofrem com os problemas da drogadição. A Ordem se coloca à
disposição do governo do estado para trabalhar no aprimoramento do projeto e receber os
laudos e verificar a necessidade de internação. Estamos envolvidos com a sociedade no
trabalho de combate às drogas”, afirmou.
O governador Geraldo Alckmin disse que o primeiro passo para o tratamento do dependente
químico é ambulatorial, mas que em casos mais graves há necessidade de internação e
acompanhamento. Ele afirmou que vem ampliando o número de vagas para tratamentos na
rede pública — sendo 104 no Espirito Santo do Pinhal, 95 em Itapira e 20 vagas em São
Bernardo do Campo (para gestantes dependentes). “Não podemos desistir de ninguém, há
pessoas morrendo nas calçadas e é dever do Estado oferecer tratamento”, avaliou.
A secretária de Justiça e Defesa da Cidadania, Eloisa Arruda, agradeceu a participação do TJSP, MP e OAB-SP. Ela afirmou que "a primeira possibilidade do dependente sempre será
internação voluntária" e que o projeto "não é higienista, nem visa internação em massa".
Para o presidente do TJ-SP, Ivan Sartori, essa parceria de prestação jurisdicional é inédita e
não deve comportar ideologia. Segundo ele, dois magistrados especializados vão atuar no
Cratod e aplicarão a Lei 10.216. “Não é qualquer medida à margem da lei e da Constituição
Federal. Vamos ministrar a Justiça, que vai atingir seu objetivo social e de saúde”, declarou.
O procurador-geral de Justiça, Márcio Elias Rosa, disse ver no projeto similaridade com o TAC
firmado na região de Sorocaba para tratamento da saúde mental, pois também congrega
diversos atores no fortalecimento de políticas públicas visando garantir medidas protetivas e
tratamento humano ao dependente. Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB-SP.
CLIPPING VIVAVOZ
Fonte: G1
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Data: 12/01/2013
Alckmin assina termo para apressar internação de usuários de droga
Segundo governador, estão sendo abertas vagas por meio de convênios.
'Não podemos desistir de ninguém e nem nos omitir', disse Alckmin.
Roney DomingosDo G1 São Paulo
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O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, assinou nesta sexta-feira (11) termos de cooperação
técnica com o Tribunal de Justiça de São Paulo, Ministério Público e Ordem dos Advogados de
Brasil (OAB) para apressar a internação de dependentes de crack. Segundo o governador, estão
sendo abertas vagas para internação por meio de convênios. "Não podemos desistir de ninguém e
nem nos omitir", disse o governador.
O convênio prevê a instalação de um anexo do Tribunal de Justiça no Centro de Referência de
Álcool, Tabaco e Outras Drogas (Cratod) na Rua Prates, no Bom Retiro, região central da cidade.
Promotores, juízes, advogados e profissionais de saúde trabalharão em regime de plantão, das 9h
às 13h, para atender medidas de urgência em casos de necessidade de internação compulsória ou
involuntária.
O atendimento a familiares de dependentes de crack já era feito antes em fóruns nos bairros. A
novidade é a centralização do serviço e a integração entre governo, Ministério Público e Tribunal de
Justiça para atender mais rapidamente os familiares dos dependentes.
A secretária estadual da Justiça, Eloisa Arruda, negou que o projeto tenha caráter higienista ou de
internação em massa. "Não é um porojeto higienista. Não vamos tirar das ruas quem não estiver em
risco grave de vida ou de integridade física. Não queremos limpar a cidade. Queremos acolher
pessoas e acolher famílias", afirmou.
Ela também afirmou que a Polícia Militar não vai interferir na condução do dependente para
internação. O convênio foi anunciado na semana passada, na data do aniversário de um ano da
ação de combate ao tráfico na Cracolândia.
Geraldo Alckmin fala sobre termo de
cooperação
(Foto: Roney Domingos/G1)
Segundo o governo, os viciados serão avaliados por médicos, que vão oferecer tratamento
adequado. Se for atestado que o usuário não tem domínio da sua própria saúde e condição física e
este se negar a receber tratamento, o juiz poderá determinar sua internação imediata. A medida
deverá ser tomada sempre em conjunto com a família do viciado.
"Não haverá participação da Polícia Militar para recolher as pessoas em estado de drogadição. Se a
pessoa estiver jogada na rua convulsionando será chamada a ambulância do Samu ou do Cratod. A
pessoa será levada para um pronto-socorro Depois de medicada pode ser que o médico entenda
necessária a internação. O médico encaminhará o caso para o Cratod onde haverá psiquiatras e
outros agentes de saúde que emitirão parecer que será então submetido ao Ministério Público e aos
advogados para depois vir a decisão judicial. A polícia não participará desse processo", afirmou a
secretária.
O governador Alckmin afirmou nesta sexta-feira que há aproximadamente 700 leitos disponíveis para
internação. "Nós temos 691 leitos para alcool e drogas. Em março teremos um hospital novo em
Botucatu, mais 76 leitos e vamos tendo em abril, maio e junho os demais leitos. Vamos arredondar:
700 leitos. Vamos dizer que uma internação seja curtinha e a outra mais longa. Se a gente tiver
internações de 45 dias em média, pode-se multiplicar por oito. Estamos falando em 5,6 mil vagas
por ano. A retaguarda está toda preparada e a maioria será encaminhada para os Caps e em muitos
casos para comunidades terapêuticas ou hospitalização", afirmou.
O serviço deverá começar a funcionar na próxima segunda-feira, de acordo com o presidente do
Tribunal de Justiça, Ivan Sartori, se a estrutura estiver pronta. "Nada impede que o presidente do
Tribunal já designe os magistrados para trabalhar desde logo e quinta-feira haverá uma reunião do
Conselho Superior da Magistratura para aprovar esse provimento que regulamentará o projeto de
forma mais detalhada."
O objetivo é encaminhar pedidos de internação encaminhados por familiares ou responsáveis por
dependentes de drogas que precisam de atendimento além do ambulatorial. "Há casos graves em
que as pessoas estão colocando em risco sua própria vida, deixando a família desesperada e nós
não podemos deixar ninguém para trás", disse Alckmin.
O presidente do TJ disse que o convênio prevê a aplicação estrita da lei 10.216, que trata da
internação compulsória de dependentes. "Será uma operação em que nós vamos ministrar justiça. A
parte terapêutica é uma questão de estrutura que ficará a cargo do governo do estado."
O programa prevê também acompanhamento e atendimento dos dependentes depois da internação
para que tenham uma porta de saída das drogas. "Outras alternativas na área da saúde, do
desenvolvimento social e do trabalho estão sendo planejadas e serão concretizadas para garantir às
pessoas a porta de saída", disse a secretária da Justiça.
CLIPPING VIVAVOZ
Fonte: Guardian
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Data: 1/01/2013
Six in hospital after taking hallucinogen
Police believe they took 2CB, also known as bromo and nexus, an illegal drug described as a
cross between ecstasy and LSD
Ecstasy pills. At low doses, the effects of the 2CB drug are said to be similar to ecstasy.
Photograph: Alamy
One man is critically ill and five others are in hospital after taking a hallucinogenic drug believed
to be 2CB, described as a cross between ecstasy and LSD.
Police and paramedics were called to a house in Jesmond, Newcastle, at 3am on Friday after
receiving a report expressing concerns for the welfare of six men, believed to be between 19
and 22, some of them thought to be students.
Police believe they took 2CB, which also known as bromo and nexus, an illegal synthetic drug
which was bought over the internet.
Chief Superintendent Gary Calvert of Northumbria police said: "We were called to the address
early this morning and six people have been taken to hospital, one is in a critical condition."
2CB is an illegal class A drug and is particularly dangerous when mixed with other substances.
It often comes in purple capsules, but can be sold as white powder or as small pills. It is usually
swallowed but can be snorted, though the latter is said to be extremely painful.
It is often taken in combination with other rave drugs such as ecstasy. At low doses the effects
are said to be similar to those of ecstasy. At higher doses the effects are more like those of
LSD.
Doses higher than 40 milligrams have been reported to bring on extremely frightening
hallucinations, with users suffering terrifying panic attacks. Other possible side effects are
anxiety, poor co-ordination, shaking and dangerously increased blood pressure and heart rate.
The drug can also cause feelings of anger and distress, psychotic syndromes and
depersonalisation.
Calvert said: "Anyone who may have taken the drug and feels unwell should seek medical
attention immediately."
CLIPPING VIVAVOZ
Fonte: Guardian
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Data: 1/01/2013
Will Obama's 'war on weed' really ride roughshod over American voters?
The White House seems stuck in its failed 'war on drugs' policy, even as voters in states
approve marijuana legalisation
After ballot initiatives approved the measure, Colorado and Washington State have passed laws
allowing for the sale of marijuana. Photograph: Rick Wilking/Reuters
Two states took the plunge: Colorado and Washington State recently voted to decriminalize
possession, if you are over 21, of small amounts of marijuana (although you still can't smoke it
in public there). But the White House is warning that these state moves are in violation of
federal law – the Controlled Substances Act – which the government gives notice it intends to
continue to enforce.
Indeed, Obama is thinking about more than a warning: he might actually sue the states, and any
others that follow Colorado's and Washington States' leads. Pot legalization proponents,
however, point to the fact that the states' change in the law has been hailed by local law
enforcement, because being able to leave small-scale pot users alone means freed-up
resources for police to go after violent crime.
David Sirota reported, in Salon this past week, on a petition he submitted to the White House, in
which 46,000 people asked Obama to support proposed legislation that would not legalize
marijuana on a federal level but simply change federal law so that states could choose to
legalize personal use if they wished to do so. Sirota points out that polls demonstrate that
"between 51% and 68% of Americans believe states – and not the feds – should have
marijuana enforcement authority."
The White House ignored the petition – in spite of Obama's promise to take action on petitions
that garner such levels of support. And the New York Times reports that the administration is
considering taking legal action against any states that claim the authority to legalize marijuana.
One approach being contemplated is for the federal government to sue the states "on the
grounds that any effort to regulate marijuana is pre-empted by federal law".
Initially, I found it hard to care much about the grassroots movement to legalize pot – the right to
get high with impunity seemed like a very trivial concern given the other issues facing the
nation. But when one sees how the "war on drugs" generates far bigger consequences than
mere buzz suppression – from racist incarceration outcomes, to prison lobbies writing our laws,
to the mass disenfranchisement of the felons convicted of marijuana possession, whose
conviction prevents them from being allowed to vote – then the move toward decriminalization
by these two states seems urgently needed, and a model for others. And the White House's
response appears especially benighted.
The larger critique also make the case that US drug laws go to heart of the issue of who
controls our justice system. Besides the trend toward privatization of local police forces, which
I've written about, many of our prisons too are being privatized, and for these
businesses, punitive marijuana laws are at the center of this growth strategy.
Indeed, marijuana legalization groups argue that some prison lobbies are so powerful and
intrusive that they directly affect state law – to make sure that prisons have 90% occupancy.
(This is hard to achieve solely by prosecuting violent crime, major hard-drug trading, and whitecollar crime.) Forbes notes that any easing of the laws that ensnare small-scale users also
threatens the profitable spin-off of the "war on drugs" – the businesses that want to grow
privatized incarceration.
Not only does US drug policy boost US incarceration, but many claim it also devastates our
neighbors to the south. Some in Latin America are breathing a sigh of relief at the prospect of
US decriminalization: leaders from Mexico to Colombia bemoan what they call the distortion of
their nations' violence levels and economies in the orbit of militarized US drug trade interdiction,
blaming American policies for escalating local cartel warfare, resulting in the deaths of soldiers,
police, traffickers and, in Mexico, scores of journalists, too.
A congressman in Mexico, Fernando Belaunzarán, introduced a marijuana bill modeled on the
ones that recently passed in the US:
"Everyone is asking, 'What sense does it make to keep up such an intense confrontation, which
has cost Mexico so much, by trying to keep this substance from going to a country where it's
already regulated and permitted?'"
Federal actions are not addressing this grassroots revulsion at a failed policy; they are, rather,
riding roughshod over state voters' decisions at the ballot box. So, to all the other bigger issues
the "war on drugs" raises, add that it is the latest infringement by an overweening federal
government against the expressed will of the people.
Though medical marijuana has been legal in California since 1996,distributor Aaron Sandusky
was recently sentenced in federal court to ten years in prison. Sandusky joins four defendants in
the US who have been targeted by federal prosecutors for medical marijuana dispensation – in
states in which that is legal. He told the courtroom that colleagues of his similarly ensnared are
being "victimized by the federal government who has not recognized the voters of this state".
California's four federal prosecutors are not stopping with arrests of distributors: since 2011,
they have also threatened landlords with seizure of their property, which has forced hundreds of
dispensaries to close their doors. The feds have added this latest chapter to an under-reported
but important trend of states' legislators finding themselves in a fight with federal laws.
States' efforts, for example, to fight the TSA's invasive screenings have created a cluster of
such battles: Texas's bill to opt out of TSA screening is one example. The TSA, however, has
fought back before against such efforts. In 2010, New Jersey and Idaho sought to ban invasive
body image scanners and individual airports at that time could opt out of screening. But the TSA
closed that legal option for states in 2011 –effectively federalizing a state resource.
State nullification bills regarding the National Defense Authorization Act are another example of
this fight: Michigan's house passed a bill, 107 to nothing, against the NDAA.A similar bill has
been introduced in Nevada. Northampton, Massachusetts, also voted to "opt out" of the NDAA
is another. Texas has introduced a similar bill, and such efforts are taking place across the
country. (I have written extensively about the grave civil liberties concerns over the NDAA, most
recently here.)
The cry of "states' rights" is not often associated with progressive causes, but with the "war on
drugs" comprehensively declared a $1tn failure by the Global Commission on Drug Policy, the
call has reason and justice on its side. Will the feds carry their fight against the voices
expressing popular will from California to Colorado, Washington Stateand beyond? Or will the
White House temper its approach with respect for local democracy?