Sumário

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Sumário
DIREITO CONSTITUCIONAL..........................1
DICAS.....................................................56
Paulo Lépore
•
NOTAS GERAIS DO AUTOR...................1
TEORIA DA CONSTITUIÇÃO E DAS NORMAS
CONSTITUCIONAIS....................................................56
•
PODER CONSTITUINTE E DIREITO CONSTITUCIONAL INTERTEMPORAL................................62
QUESTÕES.............................................1
UNIDADE I.............................................................................1
UNIDADE II............................................................................4
UNIDADE III...........................................................................4
1.
PODER CONSTITUINTE...............................62
2.
DIREITO CONSTITUCIONAL INTERTEMPORAL......................................................64
UNIDADE V............................................................................9
• PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO
BRASIL............................................................................65
UNIDADE VI...........................................................................11
•
DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS........67
•
DIREITOS SOCIAIS......................................................92
•
DIREITOS DA NACIONALIDADE............................95
•
DIREITOS POLÍTICOS E SISTEMAS ELEITORAIS.................................................................................97
UNIDADE IV...........................................................................8
UNIDADE VII..........................................................................12
UNIDADE VIII........................................................................23
UNIDADE IX...........................................................................29
UNIDADE X............................................................................32
UNIDADE XI...........................................................................32
•
ORGANIZAÇÃO POLÍTICO ADMINISTRATIVA.100
•
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA....................................112
•
SEPARAÇÃO DOS PODERES...................................117
UNIDADE XV.........................................................................36
•
FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA.......................139
UNIDADE XVI........................................................................36
•
CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE.........147
UNIDADE XVII......................................................................37
•
DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES
DEMOCRÁTICAS.........................................................165
UNIDADE XIX........................................................................39
•
TRIBUTAÇÃO E ORÇAMENTO................................166
UNIDADE XX.........................................................................41
•
ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA.................168
UNIDADE XXI........................................................................43
•
ORDEM SOCIAL...........................................................169
UNIDADE XXII......................................................................43
•
DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS GERAIS.......172
UNIDADE XII.........................................................................32
UNIDADE XIII........................................................................32
UNIDADE XIV........................................................................35
UNIDADE XVIII.....................................................................39
UNIDADE XXIII.....................................................................44
UNIDADE XXIV.....................................................................44
UNIDADE XXV......................................................................45
UNIDADE XXVI.....................................................................45
UNIDADE XXVII....................................................................47
UNIDADE XXVIII..................................................................49
SÚMULAS STF........................................173
1. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA.................................173
2. DIREITOS FUNDAMENTAIS.....................................173
3. DIREITOS POLÍTICOS.................................................173
UNIDADE XXIX.....................................................................50
4. IMUNIDADE PARLAMENTAR..................................173
UNIDADE XXX......................................................................50
5.MAGISTRATURA..........................................................173
UNIDADE XXXI.....................................................................50
6. MINISTÉRIO PÚBLICO...............................................173
UNIDADE XXXII....................................................................51
7.PRECATÓRIOS..............................................................173
Revisaco -Ministerio Publico Federal-3ed.indb 9
06/09/2016 15:13:03
X
Revisaço – Ministério Público Federal • Procurador da República
8. PROCESSO LEGISLATIVO.........................................173
6. DA ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA..........180
9. REPARTIÇÃO DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS..........173
6.1. DA POLÍTICA AGRÍCOLA E FUNDIÁRIA E DA REFORMA AGRÁRIA..................180
10. SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL......................174
11. TRIBUNAL DE CONTAS.............................................174
SÚMULAS STJ........................................174
6.2.
1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA................................................174
2. DIREITOS FUNDAMENTAIS.....................................174
3. “HABEAS DATA”...........................................................174
4. MANDADO DE SEGURANÇA.................................174
DA POLÍTICA URBANA...............................180
7. DA ORDEM SOCIAL...................................................180
7.1.
DA COMUNICAÇÃO SOCIAL....................180
7.2.
DOS ÍNDIOS....................................................181
INFORMATIVOS STJ..............................181
1. DA ORDEM SOCIAL...................................................181
5.PRECATÓRIOS..............................................................174
1.1.
DA COMUNICAÇÃO SOCIAL....................181
1.2.
DOS ÍNDIOS....................................................181
INFORMATIVOS STF..............................174
1. DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS......................174
DIREITO CIVIL............................................183
2. DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS..................................................................................175
Ronaldo Vieira Francisco
2.1.
DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS..........................................175
2.2.
DOS DIREITOS SOCIAIS..............................175
3. DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO..........................175
3.1.
DA UNIÃO........................................................175
3.2.
DOS ESTADOS FEDERADOS.....................176
3.3.
DOS MUNICÍPIOS.........................................176
4. DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES.....................176
4.1.
DO PODER LEGISLATIVO...........................176
4.1.1.
DO PROCESSO LEGISLATIVO (DISPOSIÇÕES GERAIS)....176
4.1.2.
DO PROCESSO LEGISLATIVO (INICIATIVA)..........................177
4.2.
DO PODER EXECUTIVO..............................178
4.3.
DO PODER JUDICIÁRIO..............................178
4.3.1.
DISPOSIÇÕES GERAIS..............178
4.3.2. DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL........................................179
4.3.3.
4.4.
DO CONSELHO NACIONAL
DE JUSTIÇA..................................179
QUESTÃO...............................................183
•
ASPECTOS GERAIS DAS CODIFICAÇÕES DE
1916 E 2002...................................................................183
1. ORDENAÇÕES PORTUGUESAS.............................183
2. ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO CÓDIGO CIVIL DE 2002.......................................................184
•
LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO............................................................184
1. NORMAS IMPERATIVAS E NORMAS PERMISSIVAS...............................................................................184
•
CÓDIGO CIVIL: PARTE GERAL................................185
1. PESSOAS NATURAIS..................................................185
1.1.NASCITURO....................................................185
2. DIREITOS DA PERSONALIDADE............................186
2.1.
CARACTERES DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE.................................................186
2.2. DISPOSIÇÃO GRATUITA DO CORPO
PARA DEPOIS DA MORTE..........................187
2.3.NOME................................................................188
2.4.
DIREITO DE IMAGEM...................................189
3.DOMICÍLIO....................................................................191
4.3.4.
DOS TRIBUNAIS REGIONAIS
FEDERAIS E DOS JUÍZES FEDERAIS...........................................179
4.3.5.
DOS TRIBUNAIS E JUÍZES
MILITARES.....................................179
4. PESSOAS JURÍDICAS.................................................192
4.3.6.
DOS TRIBUNAIS E JUÍZES
DOS ESTADOS.............................179
5.BENS................................................................................193
DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA.......................................................................179
3.1.
DOMICÍLIO DA PESSOA NATURAL OU
FÍSICA................................................................191
4.1.SOCIEDADE.....................................................192
5.1.
DISTINÇÃO ENTRE BEM E COISA............193
5.2.
BENS SINGULARES E COLETIVOS...........194
6. FATOS JURÍDICOS, ATOS JURÍDICOS E NEGÓCIOS JURÍDICOS...................................................195
4.4.1.
DO MINISTÉRIO PÚBLICO.......179
4.4.2.
DA ADVOCACIA PÚBLICA......180
6.1.
ELEMENTOS DO NEGÓCIO JURÍDICO..195
5. DA DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS.............................................180
6.2.
ELEMENTOS ACIDENTAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO.................................................196
6.3.
DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO.......197
5.1.
DA SEGURANÇA PÚBLICA........................180
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Sumário
XI
INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO.. 199
5.1.SERVIDÕES......................................................230
7. ATOS ILÍCITOS..............................................................201
6. DIREITOS REAIS DE GARANTIA.............................232
6.4.
8. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA................................202
6.1.HIPOTECA........................................................232
8.1.PRESCRIÇÃO...................................................202
•
•
CÓDIGO CIVIL: PARTE ESPECIAL..........................204
1. RELAÇÕES DE PARENTESCO..................................233
•
PARTE 1: DIREITO DAS OBRIGAÇÕES.................204
1.1.FILIAÇÃO..........................................................233
1. MODALIDADE DAS OBRIGAÇÕES.......................204
PARTE 7: DIREITO DE FAMÍLIA...............................233
1.2.
PODER FAMILIAR..........................................234
1.1.
OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR.......................204
•
1.2.
OBRIGAÇÕES ALTERNATIVAS..................205
1. SUCESSÃO EM GERAL..............................................236
PARTE 8: DIREITO DAS SUCESSÕES....................236
2. INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES..............206
1.1.
ABERTURA DA SUCESSÃO........................236
2.1.MORA................................................................206
1.2.
VOCAÇÃO HEREDITÁRIA...........................237
3. EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES SEM PAGAMENTO...........................................................................208
1.3.
ACEITAÇÃO E RENÚNCIA DA HERANÇA.......................................................................238
1.4.
EXCLUÍDOS DA SUCESSÃO.......................239
3.1.NOVAÇÃO........................................................208
•
PARTE 2: CONTRATOS EM GERAL........................209
2. SUCESSÃO LEGÍTIMA...............................................240
1. EXTINÇÃO DO CONTRATO.....................................209
2.1.
ORDEM DE VOCAÇÃO HEREDITÁRIA....240
•
2.2.
HERDEIROS NECESSÁRIOS.......................240
PARTE 3: CONTRATOS EM ESPÉCIE......................210
1. CLÁUSULAS ESPECIAIS À COMPRA E VENDA.210
3. SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA.................................241
1.1.RETROVENDA.................................................210
3.1. FORMAS ORDINÁRIAS DE TESTAMENTO..............................................................241
1.2.
PREEMPÇÃO OU PREFERÊNCIA..............211
3.2.
2.DOAÇÃO........................................................................213
3.EMPRÉSTIMO...............................................................215
3.1.COMODATO....................................................215
4.MANDATO.....................................................................215
5. INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS.........................217
6.DEPÓSITO......................................................................218
7.TRANSPORTE...............................................................219
•
PARTE 4: ATOS UNILATERAIS.................................220
•
ROMPIMENTO DO TESTAMENTO...........242
DIREITO CIVIL...............................................................244
DICAS.....................................................244
1. ACEPÇÕES E GENERALIDADES DO DIREITO...244
1.1.
DIREITO E MORAL........................................244
1.2.
DIREITO POSITIVO E NATURAL...............244
1.3.
DIREITO OBJETIVO E SUBJETIVO............244
1.4.
DIREITO PÚBLICO E PRIVADO..................245
PARTE 5: RESPONSABILIDADE CIVIL...................221
1.5.
PRECEDENTES DA CODIFICAÇÃO..........245
1. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.......................................221
1.6.
CÓDIGO CIVIL DE 1916...............................245
1.7.
CÓDIGO CIVIL DE 2002...............................245
1. PAGAMENTO INDEVIDO..........................................220
•
•
PARTE 6: DIREITO DAS COISAS.............................222
1.7.1.
CARACTERÍSTICAS E PRINCÍPIOS DA CODIFICAÇÃO
DE 2002..........................................245
1.7.2.
DIREITO CIVIL – CONSTITUCIONAL. TEORIA DA EFICÁCIA HORIZONTAL.......................246
1.POSSE.............................................................................222
1.1.
AQUISIÇÃO DA POSSE...............................222
1.2.
EFEITOS DA POSSE.......................................223
2.PROPRIEDADE.............................................................225
2.1.
AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE IMÓVEL......................................................................225
2. LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO............................................................246
2.2.AQUISIÇÃO
DA
PROPRIEDADE
MÓVEL..............................................................226
2.1.FUNÇÃO...........................................................246
3. DIREITOS DE VIZINHANÇA.....................................227
3.1.
PASSAGEM FORÇADA................................227
4.CONDOMÍNIO..............................................................228
4.1.
CONDOMÍNIO VOLUNTÁRIO....................228
2.2.
FONTES DO DIREITO...................................246
2.2.1.
FONTES FORMAIS DIRETAS
OU IMEDIATAS. FONTES
NÃO-FORMAIS, INDIRETAS
OU MEDIATAS.............................246
4.2. CONDOMÍNIO EDILÍCIO OU HORIZONTAL............................................................229
2.3.LEI.......................................................................246
5. DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS........230
2.3.2.CLASSIFICAÇÃO.........................247
2.3.1.ACEPÇÃO......................................247
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XII
2.3.3.VIGÊNCIA.
REVOGAÇÃO.
REPRISTINAÇÃO X EFEITO
REPRISTINATÓRIO.....................248
2.3.4.OBRIGATORIEDADE
DAS
LEIS..................................................250
4.2.
•
TEORIAS DA PESSOA JURÍDICA..............270
QUADRO – TEORIAS DA PESSOA JURÍDICA....270
2.3.5.
INTEGRAÇÃO DAS LEIS...........250
4.3. CONSTITUIÇÃO DA PESSOA JURÍDICA.......................................................................270
2.3.6.
APLICAÇÃO E INTERPRETAÇÃO DAS LEIS..............................252
4.4.
CLASSIFICAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA.......................................................................271
2.3.7. CONFLITO DAS LEIS NO
TEMPO...........................................252
4.4.1.
2.3.8.
EFICÁCIA DAS LEIS NO ESPAÇO...............................................253
4.4.2. QUANTO ESTRUTURA INTERNA............................................271
2.3.9.
A NOVA LEI 12.874, DE 29 DE
OUTUBRO DE 2013...................255
4.4.3. QUANTO AO CAMPO DE
ATUAÇÃO......................................271
2.3.10. ANTINOMIAS OU LACUNAS
DE CONFLITO..............................255
•
4.1. FINALIDADE. PERSONALIDADE. SOCIEDADE DE FATO E IRREGULAR............270
4.5.
QUANTO À NACIONALIDADE.....................................................271
ESPÉCIES DE PESSOAS JURÍDICAS........272
4.5.1.ASSOCIAÇÕES.............................272
CÓDIGO CIVIL: PARTE GERAL................................256
4.5.2.FUNDAÇÕES................................272
3.PESSOAS........................................................................256
4.5.3.SOCIEDADE..................................274
3.1.
PESSOAS NATURAIS....................................256
4.5.4. ORGANIZAÇÕES RELIGIOSAS. PARTIDOS POLÍTICOS....274
3.1.1. PERSONALIDADE. CAPACIDADE. LEGITIMAÇÃO...............256
3.1.2.
DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA...............................................................274
3.1.3.INCAPACIDADES........................257
4.7.
RESPONSABILIDADE CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO.......................................................................276
4.8.
RESPONSABILIDADE CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO E DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS............276
4.9.
EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA..........276
TEMAS DIVERSOS DE INCAPACIDADE.....................................258
3.1.5. REPRESENTAÇÃO.
AUTOCONTRATO OU CONTRATO CONSIGO MESMO (CC,
ARTS. 115 A 120)........................259
3.1.6. MAIORIDADE. EMANCIPAÇÃO (CC, ART. 5º, I A V)............260
3.1.7.
EXTINÇÃO DA PESSOA NATURAL. COMORIÊNCIA............261
3.2.
AUSÊNCIA (CC, ART. 22 A 39)...................261
3.3.
DO REGISTRO E DA AVERBAÇÃO...........262
3.4.
INDIVIDUALIZAÇÃO DA PESSOA...........262
3.4.1.
NOME. (CC, ART. 16 A 19)........263
3.4.2.
ALTERAÇÃO DO PRENOME....264
HIPÓTESES DE ALTERAÇÃO DO PRENOME
DE ACORDO COM A LEI 6.015/73 E PRECEDENTES DO STJ...........................................................264
3.4.3.
•
OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS..................................................274
4.6.
3.1.4.
•
4.5.5.
COMEÇO DA PERSONALIDADE. NASCITURO. TEORIAS.................................................256
ALTERAÇÃO DO SOBRENOME....................................................264
HIPÓTESES DE ALTERAÇÃO DO SOBRENOME DE ACORDO COM A LEI 6.015/73 E PRECEDENTES DO STJ......................................................264
3.5.
ESTADO DAS PESSOAS...............................265
3.6.
DIREITOS DA PERSONALIDADE..............265
4. PESSOAS JURÍDICAS.................................................270
5.DOMICÍLIO....................................................................277
5.1.
DOMICÍLIO DA PESSOA NATURAL........277
5.1.1.
5.2.
ESPÉCIES DE DOMICÍLIO DA
PESSOA NATURAL OU FÍSICA....................................................277
DOMICÍLIO DAS PESSOAS JURÍDICAS.278
5.2.1.
ESPÉCIES DE DOMICÍLIO DA
PESSOA NATURAL OU FÍSICA....................................................278
6.BENS................................................................................278
6.1.GENERALIDADES..........................................278
6.2.
CLASSIFICAÇÃO DOS BENS......................279
6.2.1.
CONSIDERADOS EM SI MESMOS.................................................279
6.2.2. RECIPROCAMENTE CONSIDERADOS......................................281
6.2.3.
QUANTO AO TITULAR DO
DOMÍNIO......................................282
7. FATOS JURÍDICOS, ATO JURÍDICO E NEGÓCIO JURÍDICO...............................................................283
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Sumário
XIII
7.1.GENERALIDADES..........................................283
8.1.PRESCRIÇÃO...................................................303
7.1.1.CLASSIFICAÇÃO.........................283
8.1.1. PRAZOS GERAIS E ESPECIAIS DE PRESCRIÇÃO.............305
7.2.
AQUISIÇÃO DE DIREITOS..........................284
7.3.
NEGÓCIO JURÍDICO....................................284
8.2.DECADÊNCIA.................................................306
8.3. DIFERENÇAS ENTRE PRESCRIÇÃO X
DECADÊNCIA.................................................306
7.3.1.GENERALIDADES.......................284
7.3.2.INTERPRETAÇÃO........................286
7.3.3. ELEMENTOS
ESSENCIAIS
(RESERVA MENTAL)...................286
7.3.4.
9.PROVA.............................................................................307
9.1.GENERALIDADES..........................................307
9.2.
ELEMENTOS ACIDENTAIS.......287
7.4.PRAZO...............................................................290
7.5.
DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO.......291
9.4.
7.5.1.GENERALIDADES.......................291
7.5.2.
9.4.2.DOCUMENTO..............................310
9.4.3.TESTEMUNHA.............................313
7.5.4.COAÇÃO........................................292
7.6.
•
DIREITO CIVIL: PARTE ESPECIAL...........................316
FRAUDE CONTRA CREDORES...................................................294
7.5.8.
DIFERENÇAS ENTRE FRAUDE CONTRA CREDORES X
FRAUDE À EXECUÇÃO.............295
10.2. DAS DIVERSAS CLASSIFICAÇÕES DAS
OBRIGAÇÕES..................................................316
INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO.. 296
10.2.1. CLASSIFICAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES.........................................316
7.6.2.
ESPÉCIES DE NULIDADE.........296
7.6.3.
NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE.............................................296
7.6.4.
NEGÓCIO JURÍDICO NULO
(NULIDADE ABSOLUTA)..........296
7.6.5.
NEGÓCIO JURÍDICO ANULÁVEL (NULIDADE RELATIVA)...................................................297
7.6.6.SIMULAÇÃO.................................298
7.6.7.
ANOTAÇÕES ARTIGO POR
ARTIGO DE INVALIDADE.........298
7.6.8.
DIFERENÇAS ENTRE NULO X
ANULÁVEL....................................299
ATOS JURÍDICOS LÍCITOS..........................300
7.7.1.CLASSIFICAÇÃO.........................300
7.8.
9.4.5.PERÍCIA..........................................315
7.5.7.
7.6.1.GENERALIDADES.......................296
7.7.
9.4.4.PRESUNÇÃO................................315
ESTADO DE PERIGO..................293
7.5.6.LESÃO.............................................293
MEIOS DE PROVA.........................................308
9.4.1.CONFISSÃO..................................308
ERRO OU IGNORÂNCIA...........291
7.5.3.DOLO..............................................292
7.5.5.
PRINCÍPIOS DA PROVA...............................307
9.3. REGRAS IMPORTANTES SOBRE A
PROVA...............................................................308
ATOS JURÍDICOS ILÍCITOS.........................300
7.8.1. DIFERENÇAS RESPONSABILIDADE CONTRATUAL X
EXTRACONTRATUAL................301
7.8.2. ELEMENTOS
ESSENCIAIS
DOS ATOS ILÍCITOS...................301
7.8.3.
ATOS LESIVOS NÃO ILÍCITOS..................................................301
7.8.4.
TEMAS IMPORTANTES DE
RESPONSABILIDADE CIVIL.
ATO ABUSIVO..............................302
8. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA................................303
10. DIREITO DAS OBRIGAÇÕES....................................316
10.1.GENERALIDADES..........................................316
10.2.2. CLASSIFICAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES.........................................319
10.3. TRANSMISSÃO DAS OBRIGAÇÕES........320
10.3.1.
CESSÃO DE CRÉDITO...............320
10.3.2. ASSUNÇÃO DE DÍVIDA OU
CESSÃO DE DÉBITO..................320
10.3.3. CESSÃO DE CONTRATO: OU
CESSÃO DE POSIÇÃO CONTRATUAL........................................321
10.4. ADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES....321
10.4.1. PAGAMENTO DIRETO OU
NORMAL........................................321
10.5. FORMAS ESPECIAIS OU INDIRETAS
DE PAGAMENTO...........................................322
10.5.1. PAGAMENTO EM CONSIGNAÇÃO...........................................322
10.5.2. PAGAMENTO COM SUB-ROGAÇÃO...........................................322
10.5.3. IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO.....................................................323
10.5.4.
DAÇÃO EM PAGAMENTO.......323
10.6. EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES SEM
PAGAMENTO..................................................323
10.6.1.NOVAÇÃO.....................................323
10.6.2.COMPENSAÇÃO.........................324
10.6.3.CONFUSÃO..................................324
10.6.4.
REMISSÃO DE DÍVIDAS...........325
06/09/2016 15:13:03
XIV
10.7.INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES..................................................................325
10.7.1. INADIMPLEMENTO ABSOLUTO...............................................328
10.7.2.MORA.............................................329
10.7.3.
JUROS LEGAIS.............................331
10.7.4.
CLÁUSULA PENAL.....................331
10.7.5.
ARRAS OU SINAL.......................331
10.7.6.
PERDAS E DANOS......................332
13.2. GESTÃO DE NEGÓCIOS..............................351
13.3. PAGAMENTO INDEVIDO............................351
13.4. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.............352
14. DA RESPONSABILIDADE CIVIL..............................352
14.1.INTRODUÇÃO................................................352
14.2. ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE
CIVIL...................................................................352
14.2.1.CONDUTA HUMANA E
CULPA.............................................352
11. CONTRATOS EM GERAL...........................................332
14.2.2.
NEXO DE CAUSALIDADE........353
11.1. PRINCÍPIOS CONTRATUAIS.......................332
14.2.3.
DANO OU PREJUÍZO................354
11.2. ELEMENTOS ESSENCIAIS DOS CONTRATOS.............................................................333
14.3. RESPONSABILIDADE DO INCAPAZ........355
11.3. FORMAÇÃO DOS CONTRATOS................334
14.5. RESPONSABILIDADE POR FATO DE
OUTREM OU INDIRETA...............................356
11.4. CLASSIFICAÇÃO DOS CONTRATOS.......335
14.4. ATIVIDADE LÍCITA DE RISCO....................355
11.5. ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIROS.....................................................................336
15. DIREITOS DAS COISAS.............................................357
11.6. PROMESSA DE FATO DE TERCEIRO........336
15.2. TEORIAS SOBRE A POSSE..........................358
11.7. CONTRATO COM PESSOA A DECLARAR.....................................................................336
11.8. VÍCIOS REDIBITÓRIOS.................................336
11.9.EVICÇÃO...........................................................337
11.10. CONTRATOS ALEATÓRIOS........................338
15.1.POSSE................................................................358
15.2.1.
ALGUMAS CLASSIFICAÇÕES
DA POSSE......................................359
15.2.2. AQUISIÇÃO E PERDA DA
POSSE.............................................359
15.2.3.
EFEITOS DA POSSE....................360
11.11. CONTRATO PRELIMINAR...........................339
15.3.PROPRIEDADE...............................................364
11.12. EXTINÇÃO DO CONTRATO........................339
15.3.1. AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE IMÓVEL.............................364
12. CONTRATOS EM ESPÉCIE........................................340
12.1. COMPRA E VENDA.......................................340
12.2. TROCA OU PERMUTA..................................342
12.3. CONTRATO ESTIMATÓRIO.........................342
12.4.DOAÇÃO..........................................................342
12.5. LOCAÇÃO DE COISAS.................................344
12.6.EMPRÉSTIMO.................................................344
12.7. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS........................345
12.8. EMPREITADA (LOCAÇÃO DE OBRA)......345
12.9.DEPÓSITO........................................................345
12.10.MANDATO.......................................................346
12.11.COMISSÃO......................................................347
12.12. AGÊNCIA E DISTRIBUIÇÃO........................347
12.13.CORRETAGEM................................................347
15.3.2. AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE MÓVEL..............................370
15.3.3.
PERDA DA PROPRIEDADE......371
15.4. PROPRIEDADE RESOLÚVEL......................371
15.5. PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA......................371
16. DIREITOS DE VIZINHANÇA.....................................371
16.1. USO ANORMAL DA PROPRIEDADE.......371
16.2. ÁRVORES LIMÍTROFES................................372
16.3. PASSAGEM FORÇADA................................372
16.4. PASSAGEM DE CABOS E TUBULAÇÕES..................................................................372
16.5.ÁGUAS...............................................................372
16.6. LIMITES ENTRE PRÉDIOS E DIREITO
DE TAPAGEM...................................................372
12.14.TRANSPORTE.................................................347
16.7. DIREITO DE CONSTRUIR............................373
12.15.SEGURO............................................................348
17.CONDOMÍNIO..............................................................373
12.16. CONSTITUIÇÃO DE RENDA.......................349
18. DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS........374
12.17. JOGO E APOSTA............................................349
19. DIREITOS REAIS DE GARANTIA.............................375
12.18.FIANÇA.............................................................349
20. DIREITO DE FAMÍLIA.................................................376
12.19.TRANSAÇÃO...................................................350
20.1.INTRODUÇÃO................................................376
12.20.COMPROMISSO.............................................350
20.2.CASAMENTO..................................................376
13. ATOS UNILATERAIS....................................................351
20.2.1. PROCESSO DE HABILITAÇÃO. CAPACIDADE....................376
13.1. PROMESSA DE RECOMPENSA.................351
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Sumário
XV
20.2.2. IMPEDIMENTOS E CAUSAS
SUSPENSIVAS..............................377
21.11.4.DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS............................................414
20.2.3. OPOSIÇÃO DOS IMPEDIMENTOS E DAS CAUSAS
SUSPENSIVAS..............................378
21.11.5.LEGADOS......................................414
20.2.4.CELEBRAÇÃO...............................378
20.2.5.
PROVAS DO CASAMENTO......379
20.2.6. ESPÉCIES DE CASAMENTO
VÁLIDO E INVÁLIDO.................379
21.11.7.SUBSTITUIÇÕES. FIDEICOMISSO.............................................415
21.11.8.DESERDAÇÃO.............................416
20.2.7. REGIME DE BENS E PACTO
ANTENUPCIAL............................380
21.11.9.REDUÇÃO DAS DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS.........416
20.2.8.
INVALIDADE DO CASAMENTO.....................................................381
21.11.10.REVOGAÇÃO DO TESTAMENTO...........................................416
20.2.9. DISSOLUÇÃO DO CASAMENTO E DA SOCIEDADE
CONJUGAL...................................384
21.11.11.ROMPIMENTO DO TESTAMENTO...........................................416
20.2.10.
PROTEÇÃO DA PESSOA
DOS FILHOS.................................386
21.12.INVENTÁRIO....................................................416
20.3. RELAÇÕES DE PARENTESCO....................388
20.3.1.FILIAÇÃO.......................................388
20.3.2. RECONHECIMENTO DOS FILHOS...............................................388
20.3.3.ADOÇÃO.......................................389
20.3.4.
PODER FAMILIAR.......................390
20.4.ALIMENTOS.....................................................391
REVISAÇO ALIMENTOS – “76 DICAS”..392
•
21.11.6. DIREITO DE ACRESCER ENTRE HERDEIROS E LEGATÁRIOS.................................................415
JURISPRUDÊNCIA DO STF E STJ...........................392
20.5. BEM DE FAMÍLIA...........................................397
20.6. UNIÃO ESTÁVEL.............................................397
20.7. TUTELA. CURATELA.....................................400
21. DIREITO DAS SUCESSÕES.......................................408
21.1. ABERTURA DA SUCESSÃO........................408
21.2. ACEITAÇÃO E RENÚNCIA DA HERANÇA.......................................................................409
21.3. ESPÉCIES DE SUCESSÃO............................409
21.4. ADMINISTRAÇÃO DA HERANÇA............409
21.5. VOCAÇÃO HEREDITÁRIA...........................410
21.6. EXCLUÍDOS DA SUCESSÃO.......................410
21.7. HERANÇA JACENTE E VACANTE.............410
21.8. PETIÇÃO DE HERANÇA..............................411
21.9. SUCESSÃO LEGÍTIMA (ORDEM DE
VOCAÇÃO HEREDITÁRIA)..........................411
21.9.1.
HERDEIROS NECESSÁRIOS....412
21.10. DIREITO DE REPRESENTAÇÃO.................413
21.11. SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA...................413
21.11.1.FORMAS ORDINÁRIAS DE
TESTAMENTO..............................413
21.11.2.CODICILOS...................................414
21.11.3. TESTAMENTO ESPECIAIS........414
21.11.12.TESTAMENTEIRO........................416
21.13.SONEGADOS..................................................417
21.14.COLAÇÃO........................................................417
21.15.PARTILHA.........................................................417
21.16. SUCESSÃO DO COMPANHEIRO..............418
22. DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS.............419
22.1. PRAZOS REDUZIDOS PELO NOVO
CÓDIGO CIVIL................................................419
22.2. PRAZOS DE USUCAPIÃO...........................419
22.3. PRAZOS PARA A CONFIGURAÇÃO DA
DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL..................419
22.4.CONSTITUIÇÃO DE ASSOCIAÇÕES,
SOCIEDADES E FUNDAÇÕES...................419
22.5. FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS SOB O CÓDIGO CIVIL DE 1916.....................................420
22.6. MODIFICAÇÃO DOS ATOS CONSTITUTIVOS, TRANSFORMAÇÃO, INCORPORAÇÃO, CISÃO OU FUSÃO DAS
PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO.................................................................420
22.7. DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DAS
PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO.................................................................420
22.8. OBRIGATORIEDADE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 DURANTE A VACATIO
LEGIS.................................................................420
22.9. LOCAÇÃO DE PRÉDIO URBANO.............420
22.10.PROIBIÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE
NOVAS ENFITEUSES E SUBENFITEUSES......................................................................421
22.11.REGIME DE BENS DE CASAMENTOS
REALIZADOS SOB O CÓDIGO CIVIL
DE 1916.............................................................421
22.12.ORDEM DE VOCAÇÃO HEREDITÁRIA
E RESTRIÇÃO AOS BENS DA LEGÍTIMA......................................................................422
06/09/2016 15:13:03
XVI
22.13.VIGÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES PROCESSUAIS, ADMINISTRATIVAS OU PENAIS...................................................................422
22.14.DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO
NOVO CÓDIGO CIVIL..................................422
SÚMULAS APLICÁVEIS.........................422
1. STF – PARTE GERAL...................................................422
3.6.2.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL (DANOS MORAIS)...............434
3.6.3.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL (MEIOS DE COMUNICAÇÃO)................................................434
4. DO DIREITO DAS COISAS........................................434
4.1.
DA PROPRIEDADE........................................434
4.1.1. DA
PROPRIEDADE
EM
GERAL.............................................434
2. STJ – PARTE GERAL....................................................424
3. STF – OBRIGAÇÕES....................................................425
4. STJ – OBRIGAÇÕES....................................................426
4.1.2. DOS DIREITOS DE VIZINHANÇA........................................435
5. STF – CONTRATOS.....................................................426
4.1.3.
DO CONDOMÍNIO GERAL......435
6. STJ – CONTRATOS......................................................427
4.1.4.
DO CONDOMÍNIO EDILÍCIO..435
7. STF – RESPONSABILIDADE CIVIL.........................428
8. STJ – RESPONSABILIDADE CIVIL..........................428
DO PENHOR, DA HIPOTECA E DA ANTICRESE............................................................435
9. STF – COISAS................................................................429
5. DO DIREITO DE FAMÍLIA..........................................436
10. STJ – COISAS................................................................430
4.2.
5.1.
11. STF – FAMÍLIA..............................................................430
12. STJ – FAMÍLIA...............................................................430
13. STF – SUCESSÕES.......................................................431
DO DIREITO PESSOAL.................................436
5.1.1.
5.2.
DAS RELAÇÕES DE PARENTESCO.............................................436
DO DIREITO PATRIMONIAL.......................436
5.2.1.
DO REGIME DE BENS ENTRE
OS CÔNJUGES.............................436
INFORMATIVOS STF..................................................431
5.2.2.
DOS ALIMENTOS........................436
1. DAS PESSOAS..............................................................431
5.2.3.
DO BEM DE FAMÍLIA.................437
INFORMATIVOS.....................................431
•
1.1.
DAS PESSOAS JURÍDICAS.........................431
2. DOS FATOS JURÍDICOS............................................431
2.1.
2.2.
6.1.
DA SUCESSÃO LEGÍTIMA..........................437
2.1.1.
6.2.
DA SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA............438
DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA....431
6.3.
DO INVENTÁRIO E DA PARTILHA............438
DA TRANSMISSÃO DAS OBRIGAÇÕES.432
3.2. DO ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO
DAS OBRIGAÇÕES........................................432
3.3.
DO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES..................................................................432
3.4.
DOS CONTRATOS EM GERAL...................432
3.5.
DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATO.432
3.6.
DA UNIÃO ESTÁVEL.....................................437
DO NEGÓCIO JURÍDICO.............................431
3. DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES............................432
3.1.
5.3.
6. DO DIREITO DAS SUCESSÕES...............................437
3.5.1.
DA COMPRA E VENDA.............432
3.5.2.
DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS..................................................432
3.5.3.
DA COMISSÃO, DA AGÊNCIA E DISTRIBUIÇÃO, DA
CORRETAGEM.............................433
3.5.4.
DO SEGURO.................................433
3.5.5.
DO JOGO E DA APOSTA..........433
3.5.6.
DA FIANÇA...................................433
DA RESPONSABILIDADE CIVIL................434
3.6.1.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL (GERAL)..................................434
ENUNCIADOS DAS JORNADAS DE
DIREITO CIVIL DO CONSELHO DA
JUSTIÇA FEDERAL.................................438
1. ENUNCIADOS DA PARTE GERAL..........................438
2. ENUNCIADOS DA PARTE ESPECIAL – OBRIGAÇÕES..........................................................................442
3. ENUNCIADOS DA PARTE ESPECIAL – CONTRATOS...........................................................................444
4. ENUNCIADOS DA PARTE ESPECIAL – RESPONSABILIDADE CIVIL.............................................447
5. ENUNCIADOS DA PARTE ESPECIAL – COISAS...................................................................................450
6. ENUNCIADOS DA PARTE ESPECIAL – FAMÍLIA....................................................................................454
7. ENUNCIADOS DA PARTE ESPECIAL – SUCESSÕES................................................................................458
ENUNCIADOS PROGRAMÁTICOS
DO INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO DE FAMÍLIA (IBDFAM)...............459
06/09/2016 15:13:03
Sumário
XVII
DIREITO ADMINISTRATIVO.........................461
Fábio Goldfinger
4.2. PODERES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.................................................................520
QUESTÕES.............................................461
4.2.1. PODER VINCULADO, DISCRICIONÁRIO, HIERÁRQUICO E DISCIPLINAR.....................520
1. ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA...............................................................................461
4.2.2.
PODER REGULAMENTAR........521
4.2.3.
PODER DE POLÍCIA...................522
2. PODERES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA........468
3. ATOS ADMINISTRATIVOS........................................470
4.LICITAÇÃO.....................................................................471
5. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS.........................473
6. AGENTES PÚBLICOS..................................................476
7. SERVIÇOS PÚBLICOS.................................................481
4.3.
ABUSO DE PODER........................................524
5. DOS ATOS ADMINISTRATIVOS..............................524
5.1.
REQUISITOS E CARACTERÍSTICAS.........524
5.2.
CLASSIFICAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS.........................................................524
8. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO...........482
5.3. ESPÉCIES DE ATOS ADMINISTRATIVOS.....................................................................527
9. BENS PÚBLICOS..........................................................484
5.4.
10. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE PRIVADA..................................................................486
EXTINÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS.....................................................................529
6. PROCESSO ADMINISTRATIVO...............................531
11. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA........................494
6.1.
•
DIREITO ADMINISTRATIVO.....................................502
6.2. PROCESSO ADMINISTRATIVO FEDERAL.....................................................................532
DICAS.....................................................502
7.LICITAÇÃO.....................................................................532
1. PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA...502
1.1.
REGIME JURÍDICO........................................502
1.2. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS EXPLICITOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.................................................................504
7.1.
NOÇÕES GERAIS...........................................531
NOÇÕES GERAIS...........................................532
7.2.PRINCÍPIOS.....................................................533
7.3.PROCEDIMENTO................................................ 533
7.4.
DISPENSA E INEXIGIBILIDADE.................535
7.5.
ANULAÇÃO E REVOGAÇÃO......................535
1.3. DEMAIS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA........................................506
8. CONTRATO ADMINISTRATIVO..............................535
2. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E TERCEIRO
SETOR.............................................................................507
8.2.ESPÉCIES..........................................................535
2.1.
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA......................507
2.1.1.
NOÇÕES GERAIS........................507
2.1.2. CONCENTRAÇÃO E DESCONCENTRAÇÃO. CENTRALIZAÇÃO E DESCENTRALIZAÇÃO...........................................507
2.1.3.
ADMINISTRAÇÃO DIRETA......508
2.1.4.
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA.. 508
8.1.
NOÇÕES GERAIS...........................................535
8.3.CARACTERÍSTICAS.......................................536
9. SERVIÇO PÚBLICO......................................................539
9.1.
NOÇÕES GERAIS...........................................539
9.2.CLASSIFICAÇÃO............................................539
9.3.PRINCÍPIOS.....................................................540
9.4.
CONCESSÃO E PERMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO................................................540
9.5.
PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA.................543
TERCEIRO SETOR..........................................512
10. BENS PÚBLICOS..........................................................545
10.1. CONCEITO E CLASSIFICAÇÃO.................545
2.2.
NOÇÕES GERAIS...........................................513
10.2. REGIME JURÍDICO........................................545
3.2. REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO.................................................................518
10.3. USO DO BEM PÚBLICO PELO PARTICULAR...............................................................546
3.1.
3.3.
DIREITOS SOCIAIS DOS SERVIDORES
PÚBLICOS........................................................519
3.4.
REGIME PREVIDENCIÁRIO DO SERVIDOR PÚBLICO................................................519
11.1. NOÇÕES GERAIS...........................................547
4. PODERES E DEVERES DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA.........................................................................520
11.2.1. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA.....................................................547
11.2.2. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA.....................................................547
4.1. DEVERES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.................................................................520
11.2.MODALIDADES.............................................547
06/09/2016 15:13:03
XVIII
12.
13.
14.
15.
11.2.3. REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA.................................................548
11.2.4. OCUPAÇÃO TEMPORÁRIA......548
11.2.5.TOMBAMENTO...........................549
11.2.6.DESAPROPRIAÇÃO...................550
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO...........553
12.1. INTRODUÇÃO E CONCEITO......................553
12.2.TEORIAS...........................................................553
12.3.RESPONSABILIDADE DO ESTADO
BRASILEIRO.....................................................554
CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA....555
13.1. NOÇÕES PRELIMINARES............................555
13.2. CONTROLE ADMINISTRATIVO.................556
13.3. CONTROLE LEGISLATIVO..........................557
13.4. CONTROLE JUDICIAL..................................558
13.4.1. AÇÃO POPULAR.........................559
13.4.2. AÇÃO CIVIL PÚBLICA...............559
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA........................564
14.1. DISPOSIÇÕES GERAIS.................................564
14.2. ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: MODALIDADES E SANÇÕES.. 565
14.3.PROCEDIMENTO...........................................569
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL...................572
15.1. DISPOSIÇÕES GERAIS.................................572
15.2.PLANEJAMENTO...........................................572
15.3. RECEITA PÚBLICA E DESPESA PÚBLICA.......................................................................573
15.4. TRANSPARÊNCIA, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO.....................................................573
1. PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA...574
2. ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E TERCEIRO SETOR.......................................574
4. PODERES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA........577
5. ATOS ADMINISTRATIVOS........................................577
5.1. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS............578
6.1. SERVIÇO PÚBLICO........................................578
7.LICITAÇÕES...................................................................579
8. BENS PÚBLICOS..........................................................581
11. CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA....583
12. SÚMULAS CONTROLE JUDICIAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: MANDADO DE SEGURANÇA............................................................................584
1.1.
DISPOSIÇÕES GERAIS.................................585
1.2.
CONCURSO PÚBLICO..................................586
1.3.
REGRAS REMUNERATÓRIAS.....................587
2. BENS PÚBLICOS..........................................................588
3. ENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA..............588
4. PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO....589
5.1. PROCESSO ADMINISTRATIVO (DISPOSIÇÕES GERAIS).......................................589
7.1.
SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS.....589
1.1.
1.2.
CARGO EM COMISSÃO...............................590
1.3.
CONCURSO PÚBLICO..................................590
1.4.
REGRAS REMUNERATÓRIAS.....................591
2. BENS PÚBLICOS..........................................................591
3. ENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA..............591
3.1.AUTARQUIAS..................................................591
5. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE.....................................................................................592
5.1.DESAPROPRIAÇÃO......................................592
5.2.
OUTROS TIPOS DE INTERVENÇÃO........592
6.LICITAÇÕES...................................................................592
6.1.
7. PODERES ADMINISTRATIVOS...............................592
8. PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO....592
9.1.
PROCESSO ADMINISTRATIVO (DISCIPLINAR)............................................................592
11.1. CONCESSÃO, PERMISSÃO E AUTORIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS............593
DIREITO PROCESSUAL CIVIL........................595
Maurício Ferreira Cunha
QUESTÕES.............................................595
1. PRINCÍPIOS. JURISDIÇÃO, AÇÃO E PROCESSO. ATOS PROCESSUAIS..........................................595
2. SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO E CUMPRIMENTO
DA SENTENÇA E DE OUTROS TÍTULOS JUDICIAIS................................................................................601
3. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS ESTADUAIS E
FEDERAIS.......................................................................605
06/09/2016 15:13:03
Sumário
XIX
4. PARTES. CAPACIDADE. LEGITIMAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL..........................................606
24.COMPETÊNCIA INTERNA: CLASSIFICAÇÃO,
DIVISÃO E MODIFICAÇÃO......................................655
5. LITISCONSÓRCIO. ASSISTÊNCIA. INTERVENÇÃO ANÔMALA..........................................................608
25. COISA JULGADA E PRECLUSÃO............................660
6. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.
AÇÃO DE DEPÓSITO.................................................610
7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS
INFRINGENTES. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA....................................................................................611
8. RECURSO ORDINÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL.........................613
26.PROCEDIMENTO DAS AÇÕES COLETIVAS.
COMPETÊNCIA PARA AÇÕES COLETIVAS.
COISA JULGADA E LITISPENDÊNCIA EM
AÇÕES COLETIVAS.....................................................662
DICAS.....................................................666
1.JURISDIÇÃO..................................................................666
1.1.
EQUIVALENTES JURISDICIONAIS...........667
9. RECURSO ESPECIAL..................................................615
1.2.
LIMITES DA JURISDIÇÃO NACIONAL....668
10. RESPOSTA DO RÉU: CONTESTAÇÃO, EXCEÇÕES, RECONVENÇÃO. REVELIA. DIREITOS
INDISPONÍVEIS............................................................619
1.3.
COOPERAÇÃO INTERNACIONAL............669
11. PROVAS EM ESPÉCIE. PROCEDIMENTO PROBATÓRIO........................................................................624
12. AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA..........................................628
13 INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. EMBARGOS
DE TERCEIRO. SUJEITOS AUXILIARES DO
PROCESSO....................................................................631
14.TEORIA GERAL DOS RECURSOS. DUPLO
GRAU DE JURISDIÇÃO. EFEITOS DOS RECURSOS. PRESSUPOSTOS RECURSAIS.......................632
2.AÇÃO...............................................................................670
3. PARTES E PROCURADORES....................................671
3.1.
CAPACIDADE PROCESSUAL.....................671
3.2.
DEVERES DAS PARTES E DOS PROCURADORES.........................................................671
3.3. DAS DESPESAS, DOS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS E DAS MULTAS..............672
3.4.
DESPESAS E DAS MULTAS:........................672
3.5. SUBSTITUIÇÃO DAS PARTES E DOS
PROCURADORES..........................................673
4.LITISCONSÓRCIO.......................................................673
15. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE.......634
5. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS..............................674
16. PROCESSO CAUTELAR. MEDIDAS CAUTELARES ESPECÍFICAS. TUTELA INIBITÓRIA..............637
7.COMPETÊNCIA............................................................676
17.EMBARGOS DO DEVEDOR. IMPUGNAÇÃO
AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL E FRAUDE DO
DEVEDOR......................................................................638
8.1.PRAZOS............................................................679
18. ATOS PROCESSUAIS. DESPESAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS. PROCESSO ELETRÔNICO.639
8.4.NULIDADES.....................................................681
19. EXECUÇÃO DA SENTENÇA QUE IMPÕE ENTREGA DE COISA. EXECUÇÃO DA SENTENÇA
QUE IMPÕE FAZER E NÃO FAZER. TUTELA
ESPECÍFICA DOS DIREITOS. EXECUÇÃO DE
TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS QUE IMPÕEM A
ENTREGA DE COISA, PRESTAÇÃO DE FAZER
OU DE NÃO FAZER.....................................................641
6. MINISTÉRIO PÚBLICO...............................................676
8. ATOS PROCESSUAIS..................................................679
8.2.CITAÇÃO...........................................................679
8.3.
VALOR DA CAUSA........................................680
9. PROCESSO E PROCEDIMENTO..............................681
9.1.
PROCEDIMENTO SUMÁRIO......................681
9.2.PROCEDIMENTO
SUMARÍSSIMO
(NÃO ABRANGIDO PELO CPC/2015).....681
10. TUTELA PROVISÓRIA................................................682
10.1.FUNDAMENTO...............................................682
10.2.CARACTERÍSTICAS.......................................683
20. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL E
COLETIVO......................................................................642
10.3. LEGITIMIDADE E MOMENTO PARA
REQUERÊ-LA...................................................683
21.AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA
DE INEXISTÊNCIA DE ATO PROCESSUAL.
QUERELA NULLITATIS...............................................644
10.4. RESPONSABILIDADE PELA EFETIVAÇÃO DE PROVIMENTOS PROVISÓRIOS...................................................................683
22.TUTELA JURISDICIONAL DOS DIREITOS E
INTERESSES COLETIVOS, DIFUSOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. TEORIA GERAL DO
PROCESSO COLETIVO. LIQUIDAÇÃO E CUMPRIMENTO DE AÇÕES COLETIVAS.......................647
10.5. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA
ANTECIPADA..................................................683
23.O MINISTÉRIO PÚBLICO NO PROCESSO
CIVIL................................................................................652
10.6. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA
CAUTELAR.......................................................684
10.7. FUNGIBILIDADE DAS TUTELAS CONCEDIDAS EM CARÁTER ANTECEDENTE........................................................................684
06/09/2016 15:13:03
XX
11. PROCEDIMENTO COMUM......................................684
6.2.
PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO............712
11.1. PETIÇÃO INICIAL...........................................684
11.2. RESPOSTA DO RÉU.......................................685
8. PROCEDIMENTO COMUM......................................712
11.3.REVELIA............................................................686
8.1.
11.4. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO....................................................................686
8.2.PROVAS............................................................712
8.3.
SENTENÇA E COISA JULGADA................712
11.5.JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DO MÉRITO...........................................686
8.4.
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA....................713
8.5.
AÇÃO RESCISÓRIA.......................................713
11.6.PROVAS............................................................686
11.7. SENTENÇA E COISA JULGADA................688
12. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA..................................690
13. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA............................691
14. ORDEM DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS.....692
14.1. AÇÃO RESCISÓRIA.......................................695
15.RECURSOS.....................................................................696
16. PROCESSO DE EXECUÇÃO.....................................698
16.1. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL.....698
16.2. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA REALIZAR QUALQUER EXECUÇÃO.............698
16.3. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
CONTRA DEVEDOR SOLVENTE...............699
17. PROCEDIMENTOS ESPECIAIS NO CPC...............702
17.1. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO..............................................................702
17.2. AÇÕES POSSESSÓRIAS...............................703
17.3. AÇÃO DE DEMARCAÇÃO E DIVISÃO
DE TERRAS PARTICULARES.......................704
17.4. INVENTÁRIO E PARTILHA...........................704
17.5. AÇÃO MONITÓRIA.......................................705
17.6.INTERDIÇÃO...................................................705
17.7.OPOSIÇÃO.......................................................706
18.PROCEDIMENTOS ESPECIAIS NA LEGISLAÇÃO EXTRAVANTE.....................................................707
18.1. MANDADO DE SEGURANÇA....................707
18.2. AÇÕES COLETIVAS.......................................708
SÚMULAS...............................................710
1.AÇÃO...............................................................................710
2. PARTES E PROCURADORES....................................710
2.1.
CAPACIDADE PROCESSUAL.....................710
2.2.
DESPESAS E DAS MULTAS.........................711
3.COMPETÊNCIA............................................................711
4.1.PRAZOS............................................................712
RESPOSTA DO RÉU.......................................712
8.6.RECURSOS.......................................................713
9.1.PARTES..............................................................715
9.2.
TÍTULO EXECUTIVO.....................................715
9.3.
RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL.....715
9.4.PENHORA........................................................715
9.5.
EXECUÇÃO DE ALIMENTOS......................715
9.6.
EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.................................................................715
9.7.
EXECUÇÃO FISCAL......................................715
10.3. EMBARGOS DE TERCEIROS.......................716
11.4. AÇÃO MONITÓRIA.......................................716
11.PROCEDIMENTOS ESPECIAIS NA LEGISLAÇÃO EXTRAVANTE.....................................................717
11.2. AÇÕES COLETIVAS.......................................717
11.3. AÇÃO POPULAR............................................717
11.4. AÇÕES E OUTROS PROCEDIMENTOS
CONSTITUCIONAIS......................................717
INFORMATIVOS DE JURISPRUDÊNCIA...................................................717
1. PARTES (LEGITIMIDADE), MINISTÉRIO PÚBLICO E PROCURADORES.......................................717
2.LITISCONSÓRCIO.......................................................725
3. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS..............................726
3.1.ASSISTÊNCIA..................................................726
3.2.
DENUNCIAÇÃO DA LIDE............................728
3.3.
CHAMAMENTO AO PROCESSO...............728
4.COMPETÊNCIA............................................................728
5.1.PRAZOS............................................................739
5.2.CITAÇÃO...........................................................739
4.2.CITAÇÃO...........................................................712
5.3.NULIDADES.....................................................740
5. FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO
PROCESSO....................................................................712
6. FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO
PROCESSO....................................................................741
6.1.
7.1.
06/09/2016 15:13:04
Sumário
7.2.
XXI
PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO............743
9. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO...............................745
9.1.
PETIÇÃO INICIAL...........................................745
9.2.REVELIA............................................................746
9.3. JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO.......................................746
9.4.PROVAS............................................................747
9.5.
SENTENÇA E COISA JULGADA................751
9.6.
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA....................756
9.7.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA...............759
9.8.
PROCESSO NOS TRIBUNAIS.....................763
9.9.
AÇÃO RESCISÓRIA.......................................763
9.10.RECURSOS.......................................................767
10.1.PARTES..............................................................787
10.2. TÍTULO EXECUTIVO.....................................787
10.3. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
CONTRA DEVEDOR SOLVENTE...............788
10.4. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS......................794
10.5. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.................................................................796
10.6. EXECUÇÃO FISCAL......................................798
10.7. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS.................805
2. PRINCÍPIOS E QUESTÕES RELATIVAS AOS
INQUÉRITOS POLICIAIS E INVESTIGAÇÕES
CRIMINAIS.....................................................................837
3. HIPÓTESES E REQUISITOS PARA ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITOS E INVESTIGAÇÕES
CRIMINAIS.....................................................................840
4. AÇÃO PENAL: ESPÉCIES E REQUISITOS.............843
5. JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA..............................848
6. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL...............850
7. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. COMPETÊNCIA,
LEGITIMIDADE E REQUISITOS EM GERAL.........854
8. COOPERAÇÃO INTERNACIONAL. RELAÇÕES
JURISDICIONAIS COM AUTORIDADE ESTRANGEIRA...................................................................856
9. QUESTÕES PREJUDICIAIS. EXCEÇÕES. CONFLITOS.............................................................................858
10.CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES ENTRE MEMBROS DE MINISTÉRIO PÚBLICO............................858
11.CITAÇÕES, NOTIFICAÇÕES E INTIMAÇÕES
NO CPP E EM LEIS ESPECIAIS................................860
12. ATOS PROCESSUAIS: LUGAR, FORMA DE REALIZAÇÃO, PRAZOS E SANÇÕES..........................860
13. PROVA NO PROCESSO PENAL: PRINCÍPIOS E
DISPOSIÇÕES GERAIS...............................................861
14. PROVAS ILÍCITAS........................................................862
10.8. DEFESAS DO EXECUTADO........................808
15. BUSCAS E APREENSÕES. INTERCEPTAÇÕES
DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO EM GERAL....864
10.9. SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO................................809
16.PROVAS NO PROCESSO PENAL: A PROVA
DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL.........................866
17. SIGILOS: BANCÁRIO, FISCAL E TELEFÔNICO...867
18.INTERROGATÓRIO DO RÉU, CONFISSÃO E
PERGUNTAS. PROCEDIMENTOS. ORDEM DA
INSTRUÇÃO PROCESSUAL......................................867
11.3. AÇÃO MONITÓRIA.......................................812
11.4. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO..............................................................813
11.5. AÇÕES DE CARÁTER PETITÓRIO.............813
19.SENTENÇAS..................................................................868
20.PROCEDIMENTOS COMUM (ORDINÁRIO,
SUMÁRIO E SUMARÍSSIMO) E ESPECIAIS.........870
12.PROCEDIMENTOS ESPECIAIS NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE...............................................813
21. JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS........................874
23. PROCEDIMENTOS RELATIVOS AOS CRIMES
DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI......876
12.2. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS..............................816
12.3. AÇÃO POPULAR............................................825
12.4. AÇÕES E OUTROS PROCEDIMENTOS
CONSTITUCIONAIS......................................826
DIREITO PROCESSUAL PENAL......................835
Ricardo Silvares
QUESTÕES.............................................835
1. PRINCÍPIOS NO PROCESSO PENAL. DO PROCESSO EM GERAL E O PROCESSO PENAL NA
DIMENSÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS..835
22. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO...876
24.RECURSOS: PRINCÍPIOS, PRESSUPOSTOS,
REQUISITOS E ESPÉCIES EM GERAL....................878
25.HABEAS CORPUS E MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA PENAL..................................882
26. NULIDADES NO PROCESSO PENAL. PRINCÍPIOS.................................................................................884
27.PRISÕES. ESPÉCIES, REQUISITOS E CABIMENTO...........................................................................886
28. LIBERDADE PROVISÓRIA NO CPP E EM LEGISLAÇÕES ESPECIAIS.............................................890
29. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS OU ACAUTELATÓRIAS DO CPP E DE LEIS ESPECIAIS.................892
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XXII
30. EXECUÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE. REQUISITOS. HIPÓTESES. CABIMENTO. ATRIBUIÇÃO................................................894
8.PROVAS..........................................................................944
DICAS (RESUMO)...................................896
11.NULIDADES..................................................................945
1. PRINCÍPIOS E GARANTIAS......................................896
• DECRETO 678/1992 (CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS)..........................896
2. NORMA PROCESSUAL PENAL E SUA APLICAÇÃO..................................................................................899
3. INQUÉRITO POLICIAL E OUTROS PROCEDIMENTOS INVESTIGATÓRIOS..................................899
9.SENTENÇA.....................................................................944
10.PROCEDIMENTOS......................................................945
12.RECURSOS.....................................................................946
13. REVISÃO CRIMINAL...................................................948
14. HABEAS CORPUS E MANDADO DE SEGURANÇA............................................................................948
15. MEDIDAS COATIVAS PESSOAIS............................948
16. EXECUÇÃO PENAL.....................................................948
4. AÇÃO PENAL................................................................902
5. AÇÃO CIVIL EX DELICTO.........................................906
•
6.COMPETÊNCIA............................................................907
1. DO PROCESSO EM GERAL......................................949
7. QUESTÕES PREJUDICIAIS, EXCEÇÕES E INCIDENTES..........................................................................912
DIREITO PROCESSUAL PENAL...............................949
1.1.
DO INQUÉRITO POLICIAL..........................949
1.2.
DA AÇÃO PENAL...........................................949
8. CITAÇÃO, INTIMAÇÃO E CONTAGEM DE
PRAZOS..........................................................................914
1.2.1.
DA AÇÃO PENAL (DISPOSIÇÕES GERAIS)..............................949
9.PROVAS..........................................................................915
1.2.2.
DA AÇÃO PENAL (DENÚNCIA)..................................................949
1.2.3.
DA AÇÃO PENAL (QUEIXA/
REPRESENTAÇÃO).....................949
10.SENTENÇA.....................................................................918
11.PROCEDIMENTOS......................................................920
11.1. PROCEDIMENTOS COMUNS ORDINÁRIO E SUMÁRIO.............................................920
11.2. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (LEI
9.099/1995).....................................................922
11.3.PROCEDIMENTO DOS PROCESSOS
DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO
JÚRI....................................................................923
1.3.
DA COMPETÊNCIA.......................................949
1.4.
DA PROVA........................................................950
1.5.
11.4. PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DO CPP
E LEGISLAÇÃO PROCESSUAL ESPECIAL....................................................................926
12.NULIDADES..................................................................930
13.RECURSOS.....................................................................931
1.6.
16. MEDIDAS CAUTELARES REAIS..............................937
17. EXECUÇÃO PENAL.....................................................938
DA PROVA (GERAL)...................950
1.4.2.
DA PROVA (ILICITUDE)............950
DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISÓRIA.......951
1.5.1.
1.5.2.
DA PRISÃO EM FLAGRANTE..951
1.5.3.
DA PRISÃO PREVENTIVA.........951
DAS CITAÇÕES E INTIMAÇÕES................952
1.6.1.
14. HABEAS CORPUS........................................................933
15. MEDIDAS COATIVAS PESSOAIS............................933
1.4.1.
1.7.
DAS INTIMAÇÕES......................952
DA SENTENÇA................................................952
2. DOS PROCESSOS EM ESPÉCIE..............................952
2.1.
DO PROCESSO COMUM.............................952
18. COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL.....940
2.1.1. DO PROCEDIMENTO DO
TRIBUNAL DO JÚRI...................952
3. DAS NULIDADES E DOS RECURSOS EM
GERAL.............................................................................953
1. PRINCÍPIOS E GARANTIAS......................................942
2. INQUÉRITO POLICIAL E OUTROS PROCEDIMENTOS INVESTIGATÓRIOS..................................942
3.1.
DAS NULIDADES...........................................953
3.2.
DOS RECURSOS EM GERAL......................953
3.2.1.
3. AÇÃO PENAL................................................................942
4. AÇÃO CIVIL EX DELICTO...........................................943
4. TEORIA E PRINCÍPIOS PROCESSUAIS PENAIS.953
5.COMPETÊNCIA............................................................943
6. QUESTÕES PREJUDICIAIS, EXCEÇÕES E INCIDENTES..........................................................................944
7. CITAÇÃO, INTIMAÇÕES E CONTAGEM DE
PRAZOS..........................................................................944
1. DO PROCESSO EM GERAL......................................954
1.1.
DO INQUÉRITO POLICIAL..........................954
1.2.
DA AÇÃO PENAL...........................................954
06/09/2016 15:13:04
Sumário
XXIII
1.2.1.
DA AÇÃO PENAL (QUEIXA/
REPRESENTAÇÃO).....................954
13. CONCURSO DE PESSOAS........................................970
1.3.
DA COMPETÊNCIA.......................................954
1.4.
DAS QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTES.............................................................955
15. APLICAÇÃO DA PENA...............................................972
1.5.
DA PROVA........................................................956
1.5.1.
DA PROVA (GERAL)...................956
1.5.2.
DA PROVA (ILICITUDE)............956
1.5.3.
DA PROVA (PERÍCIA).................956
1.6.
DOS SUJEITOS DO PROCESSO................956
1.7.
DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISÓRIA.......957
17. LIVRAMENTO CONDICIONAL................................974
18. EFEITOS DA CONDENAÇÃO...................................974
19. MEDIDAS DE SEGURANÇA.....................................975
20.PRESCRIÇÃO.................................................................975
21.FURTO.............................................................................979
22. APROPRIAÇÃO INDÉBITA........................................979
23.ESTELIONATO..............................................................980
24.ESTUPRO........................................................................981
DAS CITAÇÕES E INTIMAÇÕES................957
25. CRIMES DE PERIGO COMUM, CONTRA A SEGURANÇA DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO
E TRANSPORTE E OUTROS SERVIÇOS PÚBLICOS..................................................................................981
1.8.1.
1.9.
16. CONCURSO DE CRIMES...........................................973
DA PRISÃO PREVENTIVA.........957
1.7.1.
1.8.
14. PENA: ESPÉCIES E FINS............................................971
DAS INTIMAÇÕES......................957
DA SENTENÇA................................................957
2. DOS PROCESSOS EM ESPÉCIE..............................957
DA INSTRUÇÃO CRIMINAL.....957
26.FALSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE SUBSTÂNCIA OU
PRODUTOS ALIMENTÍCIOS....................................982
2.1.2. DO PROCEDIMENTO DO
TRIBUNAL DO JÚRI...................957
27. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA......................................982
28. MOEDA FALSA.............................................................982
3. DAS NULIDADES E DOS RECURSOS EM
GERAL.............................................................................958
29. FALSIFICAÇÃO DE PAPÉIS PÚBLICOS.................983
2.1.
DO PROCESSO COMUM.............................957
2.1.1.
3.1.
DAS NULIDADES...........................................958
3.2.
DOS RECURSOS EM GERAL......................958
30. FALSIDADE IDEOLÓGICA........................................984
31. SUPRESSÃO DE DOCUMENTO..............................985
3.2.1.
32. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.....................................................................................985
3.2.3.
DA APELAÇÃO............................958
32.1. TEMAS DIVERSOS.........................................985
3.2.4.
DOS EMBARGOS........................958
32.2.PECULATO.......................................................986
3.2.5.
DA REVISÃO.................................958
32.3. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM
SISTEMA DE INFORMAÇÕES....................987
DIREITO PENAL..........................................961
32.4. CORRUPÇÃO PASSIVA................................988
Rogério Sanches Cunha
32.5. CRIMES CONTRA A INVIOLABILIDADE
DOS SEGREDOS............................................989
QUESTÕES.............................................961
32.6.DESACATO.......................................................990
1.CRIMINOLOGIA...........................................................961
2. PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA PROTEÇÃO
DEFICIENTE...................................................................961
32.7. TRÁFICO DE INFLUÊNCIA..........................990
32.8. CORRUPÇÃO ATIVA.....................................991
32.9.CONTRABANDO............................................991
3. LEI PENAL NO TEMPO..............................................962
32.10. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA...................991
4. APLICAÇÃO DA LEI PENAL EM RELAÇÃO A
PESSOAS QUE DESEMPENHAM DETERMINADAS FUNÇÕES.......................................................962
32.11. FALSO TESTEMUNHO.................................992
5. LEI PENAL NO ESPAÇO.............................................963
33. LEIS ESPECIAIS............................................................994
6. CLASSIFICAÇÃO DE CRIMES..................................963
33.1. TRÁFICO DE DROGAS.................................994
7. CONFLITO APARENTE DE NORMAS....................964
33.2. CRIME ORGANIZADO.................................994
8. TIPICIDADE PENAL....................................................964
9. TEORIA DA CONDUTA..............................................966
10. RELAÇÃO DE CAUSALIDADE.................................967
32.12.CRIMES CONTRA AS FINANÇAS PÚBLICAS..............................................................993
33.3. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL.........................................996
11. ARREPENDIMENTO POSTERIOR...........................968
33.4. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE........................................................997
12.ERRO................................................................................968
33.5. CRIMES DE RESPONSABILIDADE...........999
06/09/2016 15:13:04
XXIV
33.6. CRIMES NAS LICITAÇÕES...........................1000
3.1.STF......................................................................1074
33.7. ARMAS DE FOGO..........................................1000
4.PRESCRIÇÃO.................................................................1074
33.8. CRIMES MILITARES.......................................1001
4.1.STF......................................................................1074
33.9. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA......................................................................1001
5.FURTO.............................................................................1074
4.2.STJ.......................................................................1074
33.10. EXECUÇÃO PENAL.......................................1002
5.1.STJ.......................................................................1074
33.11. LAVAGEM DE DINHEIRO............................1004
6.ESTELIONATO..............................................................1074
DICAS.....................................................1006
1. NOÇÕES GERAIS DE DIREITO PENAL.................1006
6.1.STF......................................................................1074
6.2.STJ.......................................................................1075
7. MOEDA FALSA.............................................................1075
2. FONTES DO DIREITO PENAL..................................1007
7.1.STJ.......................................................................1075
3. INTERPRETAÇÃO DA LEI PENAL...........................1007
8. FALSIDADE IDEOLÓGICA........................................1075
4. TEORIA GERAL DA NORMA PENAL.....................1008
8.1.STJ.......................................................................1075
5. EFICÁCIA DA LEI PENAL NO TEMPO...................1009
9. LEIS ESPECIAIS............................................................1075
6. EFICÁCIA DA LEI PENAL NO ESPAÇO.................1010
9.1.
7. EFICÁCIA DA LEI PENAL EM RELAÇÃO AS
PESSOAS........................................................................1011
8. EFICÁCIA DA SENTENÇA ESTRANGEIRA,
CONTAGEM DE PRAZO, CONFLITO APARENTE DE NORMAS...........................................................1011
9. DO CRIME......................................................................1012
10. ITER CRIMINIS..............................................................1019
9.1.2.STJ....................................................1075
9.2.
9.2.2.STJ....................................................1076
9.3.
17. CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO............................................................................1045
18. CRIMES CONTRA O RESPEITO AOS MORTOS.. 1046
19. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL..........1047
20. CRIMES CONTRA A FAMÍLIA..................................1049
21. CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA.....................................................................................1049
22. CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA........................1051
23. CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA...........................1052
24. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.....................................................................................1053
9.5.
TRÁFICO DE DROGAS.................................1076
9.5.1.STJ....................................................1076
1. DAS PENAS...................................................................1077
1.1.
DAS ESPÉCIES DE PENA.............................1077
1.2.
DA COMINAÇÃO DAS PENAS..................1077
1.3.
DA APLICAÇÃO DA PENA..........................1077
2. DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE........................1077
3. DOS CRIMES CONTRA A PESSOA.........................1078
3.1.
DOS CRIMES CONTRA A VIDA.................1078
4. DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA.........................................................................1078
4.1.
25. LEIS ESPECIAIS............................................................1062
ARMAS DE FOGO..........................................1076
9.4.1.STJ....................................................1076
15. CRIMES CONTRA A PESSOA...................................1034
16. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO........................1040
CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA......................................................................1076
9.3.1.STF...................................................1076
9.4.
13. AÇÃO PENAL................................................................1029
14. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE...............................1031
EXECUÇÃO PENAL.......................................1075
9.2.1.STF...................................................1075
12. TEORIA GERAL DAS PENAS....................................1023
CRIMES DE RESPONSABILIDADE...........1075
9.1.1.STF...................................................1075
DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL.........................1078
5. PRINCÍPIOS PENAIS...................................................1078
1.1.STF......................................................................1073
1. DO CRIME......................................................................1078
2. APLICAÇÃO DA PENA...............................................1073
2. DAS PENAS...................................................................1078
2.1.STF......................................................................1073
2.1.
2.2.STJ.......................................................................1074
3. CONCURSO DE CRIMES...........................................1074
DAS ESPÉCIES DE PENA.............................1078
2.1.1.
2.2.
DA PENA DE MULTA.................1078
DA APLICAÇÃO DA PENA..........................1079
06/09/2016 15:13:04
Sumário
2.3.
XXV
DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO...........1079
3. DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE........................1080
4. DOS CRIMES CONTRA A PESSOA.........................1080
4.1.
DOS CRIMES CONTRA A VIDA.................1080
4.2.
DAS LESÕES CORPORAIS..........................1080
4.3.
DOS CRIMES CONTRA A HONRA............1080
5. DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO..............1080
5.1.
DO FURTO.......................................................1080
5.2.
DO ROUBO E DA EXTORSÃO...................1081
5.3.
DO DANO.........................................................1081
5.4. DO ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES.....................................................................1081
6. DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL.............................................................................1081
7. DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL......................................................................................1081
8. DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA.................1082
8.1.
DA FALSIDADE DOCUMENTAL...............1082
8.2.
DE OUTRAS FALSIDADES..........................1082
9. DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA.........................................................................1082
7. POPULAÇÕES TRADICIONAIS. ACESSO AO
TERRITÓRIO E GARANTIAS TERRITORIAIS.
ENGENHARIA GENÉTICA. DIVERSIDADE
BIOLÓGICA. PATRIMÔNIO GENÉTICO. PROTEÇÃO E ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO............................................1099
DICAS.....................................................1102
1. PRINCÍPIOS DE DIREITO AMBIENTAL. DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL.........................1102
2. AS COMPETÊNCIAS AMBIENTAIS NA FEDERAÇÃO BRASILEIRA...................................................1102
3. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. ESTUDO DE
IMPACTO AMBIENTAL. AUDIÊNCIAS PÚBLICAS. POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE............................................................................1103
4. REPARAÇÃO DO DANO ECOLÓGICO. RESPONSABILIDADES EM MATÉRIA AMBIENTAL.
INFRAÇÕES E SANÇÕES...........................................1103
5. SISTEMA NACIONAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA – SNUC. PROTEÇÃO DA FAUNA E DA FLORA. CÓDIGO FLORESTAL............................................................................1104
9.1.
DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO........................................................1082
6. RECURSOS HÍDRICOS. REGIME JURÍDICO
DAS ÁGUAS..................................................................1106
9.2.
DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR...........................................................1082
7. POPULAÇÕES TRADICIONAIS. ACESSO AO
TERRITÓRIO E GARANTIAS TERRITORIAIS.
ENGENHARIA GENÉTICA. DIVERSIDADE
BIOLÓGICA. PATRIMÔNIO GENÉTICO. PROTEÇÃO E ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO............................................1106
9.3. DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA..................................1082
10. TEORIA E PRINCÍPIOS PENAIS...............................1082
DIREITO AMBIENTAL..................................1083
DIREITO ELEITORAL...................................1107
Romeu Thomé
Jaime Barreiros Neto
QUESTÕES.............................................1083
QUESTÕES.............................................1107
1. PRINCÍPIOS DE DIREITO AMBIENTAL. DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL.........................1083
1. ALISTAMENTO ELEITORAL E VOTO. DOMICÍLIO ELEITORAL: CONCEITO, TRANSFERÊNCIAS E PRAZOS. PERDA OU SUSPENSÃO
DOS DIREITOS POLÍTICOS......................................1107
2. AS COMPETÊNCIAS AMBIENTAIS NA FEDERAÇÃO BRASILEIRA...................................................1084
3. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. ESTUDO DE
IMPACTO AMBIENTAL. AUDIÊNCIAS PÚBLICAS. POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE............................................................................1086
4. REPARAÇÃO DO DANO ECOLÓGICO. RESPONSABILIDADES EM MATÉRIA AMBIENTAL.
INFRAÇÕES E SANÇÕES...........................................1089
5. SISTEMA NACIONAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA – SNUC. PROTEÇÃO DA FAUNA E DA FLORA. CÓDIGO FLORESTAL............................................................................1092
6. RECURSOS HÍDRICOS. REGIME JURÍDICO
DAS ÁGUAS..................................................................1098
2. VOTO UNIVERSAL, DIRETO E SECRETO. NACIONALIDADE E CIDADANIA. DIREITOS
POLÍTICOS. CARGOS PRIVATIVOS DE BRASILEIRO NATO. PLEBISCITO E REFERENDO.
INICIATIVA POPULAR................................................1110
3. SEÇÕES, ZONAS E CIRCUNSCRIÇÕES ELEITORAIS. FRAUDE NO ALISTAMENTO ELEITORAL E REVISÃO DO ELEITORADO. VOTAÇÃO.
VOTO ELETRÔNICO. MESAS RECEPTORAS.
FISCALIZAÇÃO............................................................1111
4. JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA. PECULIARIDADES DA JUSTIÇA ELEITORAL. CONSULTAS, INSTRUÇÕES, ADMINISTRAÇÃO E CONTENCIOSO. JUNTAS, JUIZES E TRIBUNAIS
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XXVI
REGIONAIS ELEITORAIS. TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. RECURSOS ELEITORAIS........1112
5.INELEGIBILIDADES CONSTITUCIONAIS E
INFRACONSTITUCIONAIS. LEI COMPLEMENTAR Nº 135/2010. PROPAGANDA ELEITORAL
NO RÁDIO E NA TELEVISÃO. DIREITO DE
RESPOSTA. PESQUISAS E TESTES PRÉ-ELEITORAIS. REGISTROS DE CANDIDATURAS.
IMPUGNAÇÃO. LEGITIMIDADE.............................1114
6. PROPAGANDA ELEITORAL EM GERAL. INÍCIO. BENS PÚBLICOS E BENS PARTICULARES. SÍMBOLOS E IMAGENS SEMELHANTES
ÀS DE ÓRGÃOS DO GOVERNO. CONDIÇÕES
DE ELEGIBILIDADE. ABUSO DO PODER ECONÔMICO, POLÍTICO E DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO
JUDICIAL ELEITORAL................................................1119
7. PROPAGANDA ELEITORAL NA IMPRENSA,
NA INTERNET E MEDIANTE OUTDOORS. COMÍCIOS. AUTOFALANTES E DISTRIBUIÇÃO
DE MATERIAL DE PROPAGANDA POLÍTICA.
DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DE HORÁRIOS GRATUITOS PELOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO AUDIOVISUAIS. RECURSO CONTRA
A DIPLOMAÇÃO. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO
DE MANDATO ELETIVO. CONDUTAS VEDADAS AOS AGENTES PÚBLICOS NAS CAMPANHAS ELEITORAIS. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE
SUFRÁGIO.....................................................................1126
8. PARTIDOS POLÍTICOS. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS A SEREM OBSERVADOS NA SUA
CRIAÇÃO. VEDAÇÕES. FUSÃO E INCORPORAÇÃO. PERSONALIDADE JURÍDICA DOS
PARTIDOS POLÍTICOS. REGISTRO E FUNCIONAMENTO. ESTATUTOS. FUNDO PARTIDÁRIO. PROPAGANDA PARTIDÁRIA. AUTONOMIA DOS PARTIDOS POLÍTICOS. NORMAS
DE FIDELIDADE E DISCIPLINA PARTIDÁRIAS..1133
9. CRIMES ELEITORAIS. JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA. NATUREZA E TIPICIDADE DOS
CRIMES ELEITORAIS. BEM JURÍDICO PROTEGIDO. CÓDIGO ELEITORAL E LEGISLAÇÃO
ESPARSA. AÇÃO PENAL. PROPOSITURA. TITULARIDADE. PROCESSO E JULGAMENTO.
RECURSOS.....................................................................1136
10.A FUNÇÃO ELEITORAL DO MINISTÉRIO
PÚBLICO FEDERAL. PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL. MINISTÉRIO PÚBLICO
ESTADUAL. A ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL JUNTO À JUSTIÇA ELEITORAL. FISCALIZAÇÃO, PROCESSOS, AÇÕES E
RECURSOS. LEGITIMIDADE. FINANCIAMENTO DE CAMPANHAS. FISCALIZAÇÃO. AÇÕES.1137
3. PARTIDOS POLÍTICOS...............................................1142
4. JUSTIÇA ELEITORAL..................................................1149
5. MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL.......................1151
6. CAPACIDADE POLÍTICA E ALISTAMENTO
ELEITORAL....................................................................1152
7. CONVENÇÕES PARTIDÁRIAS E REGISTRO DE
CANDIDATURAS.........................................................1154
8. CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE E CAUSAS
DE INELEGIBILIDADE................................................1157
9. ARRECADAÇÃO DE RECURSOS E PRESTAÇÃO DE CONTAS NAS CAMPANHAS ELEITORAIS.................................................................................1162
10.PROPAGANDA ELEITORAL E PESQUISAS
ELEITORAIS...................................................................1165
11. ORGANIZAÇÃO DAS ELEIÇÕES E DIPLOMAÇÃO DOS ELEITOS......................................................1172
12.CONDUTAS VEDADAS EM CAMPANHAS
ELEITORAIS E ABUSO DE PODER.........................1175
13. AÇÕES E RECURSOS ELEITORAIS.........................1176
13.1. AÇÕES ELEITORAIS......................................1176
13.2. RECURSOS ELEITORAIS..............................1181
14.CRIMES ELEITORAIS E PROCESSO PENAL
ELEITORAL....................................................................1183
1. SÚMULAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL...................................................................................1188
2. SÚMULAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.................................................................................1188
3. SÚMULAS DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL...................................................................................1189
INFORMATIVOS APLICÁVEIS...............1192
STF..........................................................1192
1. CRIME ELEITORAL......................................................1192
2. FINANCIAMENTO DE CAMPANHA ELEITORAL...................................................................................1192
3.INELEGIBILIDADES.....................................................1192
4. PARTIDOS POLÍTICOS...............................................1192
DIREITO TRIBUTÁRIO.................................1193
Harrison Leite e Thiana Cairo
QUESTÕES.............................................1193
DICAS (RESUMO)...................................1141
1. TRIBUTO ESPÉCIES.....................................................1193
1. DIREITO ELEITORAL: NOÇÕES INTRODUTÓRIAS.................................................................................1141
1.1.TAXAS................................................................1194
1.2.
EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO.................1195
2. OS SISTEMAS ELEITORAIS.......................................1141
1.3.
CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS.....................1195
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Sumário
XXVII
1.3.1. CONTRIBUIÇÃO PARA O
CUSTEIO DO SERVIÇO DE
ILUMINAÇÃO PÚBLICA –
COSIP..............................................1195
1.3.2.
2.1.
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS......1196
2. DAS LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR:
PRINCÍPIOS E IMUNIDADES...................................1199
2.1. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS........................................................1199
2.1.1.
1.1.5.
2.2.
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.. 1199
2.2.IMUNIDADES..................................................1200
3. SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. CAPACIDADE TRIBUTÁRIA ATIVA.......................................................................1202
3.1.
SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL..........1202
3.2.
COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA.....................1202
4. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA: VIGÊNCIA APLICAÇÃO E EFICÁCIA....................................................1203
4.1.
CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS..1225
DAS LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR: PRINCÍPIOS E IMUNIDADES.....1226
2.1.1.
PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS....................1226
2.1.2.
IMUNIDADES...............................1229
COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. VIGÊNCIA, APLICAÇÃO E EFICÁCIA......................................1230
2.2.1.
COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA..1230
2.2.2.
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.
VIGÊNCIA, APLICAÇÃO E
EFICÁCIA.......................................1231
2.3.
INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO DA
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.........................1233
2.4.
OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. FATO GERADOR. SUJEITO ATIVO E PASSIVO.
CAPACIDADE TRIBUTÁRIA........................1236
APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.................................................................1203
2.4.1.
5. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA......................................................1204
OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA.
FATO GERADOR..........................1236
2.4.2.
SUJEITOS ATIVO E PASSIVO...1237
2.4.3.
CAPACIDADE TRIBUTÁRIA......1238
5.1.
DENÚNCIA ESPONTÂNEA.........................1205
6. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO. SUSPENSÃO, EXTINÇÃO E EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.......................................................1205
6.1.
2.5.
CRÉDITO TRIBUTÁRIO.................................1205
6.2.LANÇAMENTO...............................................1206
6.3.
EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO...1207
6.3.1.COMPENSAÇÃO.........................1207
6.3.2.
6.4.
PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA...................................................1207
EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.. 1208
2.6.
6.4.1.ISENÇÃO........................................1208
7. IMPOSTOS MUNICIPAIS E DISTRITAIS................1209
7.1.IPTU....................................................................1209
7.2.ISS.......................................................................1209
SOLIDARIEDADE. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA...........1238
2.5.1.
SOLIDARIEDADE........................1238
2.5.2.
DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO..........1238
2.5.3.
RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA..............................................1239
2.5.4.
DENÚNCIA ESPONTÂNEA
(ART. 138 CTN)............................1240
CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO. SUSPENSÃO, EXCLUSÃO E EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO...............1241
2.6.1.
CRÉDITO TRIBUTÁRIO E
LANÇAMENTO............................1241
2.6.2.
EXCLUSÃO, SUSPENSÃO E
EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO........................................1242
8. IMPOSTOS ESTADUAIS E DISTRITAIS..................1210
9. IMPOSTOS FEDERAIS................................................1215
9.1.
IMPOSTO DE RENDA...................................1215
2.7.
9.2.IPI........................................................................1218
9.3.ITR.......................................................................1218
10. PROCESSO TRIBUTÁRIO...........................................1220
DICAS.....................................................1221
1.1.
2.7.1.
GARANTIAS DO CRÉDITO
TRIBUTÁRIO.................................1246
2.7.2.
PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO
TRIBUTÁRIO.................................1248
1.1.1.
IMPOSTOS....................................1222
ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. FISCALIZAÇÃO. DÍVIDA ATIVA. DAS CERTIDÕES DE REGULARIDADE FISCAL.....1249
1.1.2.
TAXAS.............................................1223
2.8.1.
1.1.3.
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA...................................................1225
ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA...................................................1249
2.8.2.
DÍVIDA ATIVA...............................1249
1.1.4.
EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS.................................................1225
2.8.3.
DAS CERTIDÕES DE REGULARIDADE FISCAL.....................1250
TRIBUTO. ESPÉCIES......................................1221
2.8.
GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.........................................1246
06/09/2016 15:13:04
XXVIII
2.9.
IMPOSTOS FEDERAIS..................................1252
2.11. IMPOSTOS ESTADUAIS...............................1271
2.10. IMPOSTOS ESTADUAIS E DISTRITAIS....1254
2.11.1.ICMS................................................1271
2.11. IMPOSTOS MUNICIPAIS.............................1255
2.12. IMPOSTOS MUNICIPAIS.............................1271
2.12. REPARTIÇÃO CONSTITUCIONAL DE
RECEITAS TRIBUTÁRIAS..............................1261
2.12.1.IPTU.................................................1271
2.13. PROCESSO TRIBUTÁRIO.............................1263
2.13. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA....................1272
1. SÚMULAS DO STF......................................................1267
1.1.
2.12.2.ISS....................................................1271
2 14. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO.........1272
3. CARF – CONSELHO ADMINISTRATIVO DE
RECURSOS FISCAIS....................................................1272
TRIBUTO. ESPÉCIES......................................1267
3.1.
TRIBUTOS EM ESPÉCIE...............................1272
1.1.1.TAXAS.............................................1267
3.2.
SUJEITOS (ATIVO/PASSIVO), RESPONSABILIDADE, CAPACIDADE E DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO............................................1273
1.1.2.CONTRIBUIÇÕES........................1267
1.2.
DAS LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR: PRINCÍPIOS E IMUNIDADES.....1267
1.2.1.
PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS....................1267
1.2.2.IMUNIDADES...............................1267
1.3.
1.3.1.ISENÇÃO........................................1268
3.3. CRÉDITO TRIBUTÁRIO: CONSTITUIÇÃO, GARANTIAS, PRIVILÉGIOS, SUSPENSÃO, EXCLUSÃO E EXTINÇÃO.........1274
3.4.
ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA................1274
1.3.2.DEPÓSITO.....................................1268
INFORMATIVOS DO STF.......................1274
1.4.
ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA................1268
1. LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR...............1274
1.5.
IMPOSTOS FEDERAIS..................................1268
1.1.IMUNIDADES..................................................1275
1.5.1.IOF...................................................1268
2. IMPOSTOS FEDERAIS................................................1275
1.5.2.IPI.....................................................1268
2.1.IRPJ/IRPF..........................................................1275
1.5.3.IR.......................................................1268
3. IMPOSTOS ESTADUAIS.............................................1275
1.6.
1.7.
IMPOSTOS ESTADUAIS...............................1268
3.1.ICMS...................................................................1275
1.6.1.ICMS................................................1268
4. IMPOSTOS MUNICIPAIS...........................................1275
1.6.2.ITCMD.............................................1269
4.1.IPTU....................................................................1275
IMPOSTOS MUNICIPAIS.............................1269
1.7.1.IPTU.................................................1269
1.7.2.ISS....................................................1269
1.7.3.ITBI...................................................1269
1.8.
PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO.........1269
2. SÚMULAS DO STJ.......................................................1269
2.1.TAXAS................................................................1269
2.2.SIMPLES............................................................1269
2.3.CONTRIBUIÇÕES...........................................1269
2.4.
2.5.DEPÓSITO........................................................1270
2.6.
INFORMATIVOS DO STJ........................1276
1.TRIBUTOS......................................................................1276
1.1.TAXAS................................................................1276
1.2.
CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS.....................1276
2. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA........................................1276
2.1.
RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA..........1276
3. CRÉDITO TRIBUTÁRIO...............................................1276
3.1. SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO......................................................................1276
3.2.
EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO...1276
3.2.1.PAGAMENTO...............................1276
REPETIÇÃO DO INDÉBITO.........................1270
3.2.2.
2.7.REFIS..................................................................1270
CONVERSÃO DE DEPÓSITO
EM RENDA....................................1276
2.8.COMPENSAÇÃO............................................1270
3.3.
2.9.RESPONSABILIDADE
TRIBUTÁRIA.
DENÚNCIA ESPONTÂNEA.........................1270
3.4.IRPJ/IRPF..........................................................1277
GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.........................................1277
2.10. IMPOSTOS FEDERAIS..................................1270
3.5.IPI........................................................................1277
2.10.1.IOF...................................................1270
4. IMPOSTOS ESTADUAIS.............................................1278
2.10.2.IPI.....................................................1270
4.1.ICMS...................................................................1278
2.10.3.IR.......................................................1270
5. IMPOSTOS MUNICIPAIS...........................................1278
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Sumário
5.1.IPTU....................................................................1278
5.2.ISSQN................................................................1278
6. OUTROS TEMAS..........................................................1278
6.1.REFIS/PAES......................................................1278
DIREITO INTERNACIONAL...........................1279
Paulo Henrique Gonçalves Portela
QUESTÕES.............................................1279
1. ASILO. REFÚGIO. REGIME JURÍDICO. PRINCÍPIO DO NON-REFOULEMENT. PAPEL DOS
ÓRGÃOS INTERNOS. A PROTEÇÃO AO BRASILEIRO NO EXTERIOR..............................................1279
2. COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL.
EVOLUÇÃO E FUNDAMENTOS. VIA DIPLOMÁTICA. VIA AUTORIDADE CENTRAL. VIA
DO CONTATO DIRETO E COOPERAÇÃO INTERNACIONAL ENTRE MINISTÉRIOS PÚBLICOS..................................................................................1280
3. CRIMES CONTRA A HUMANIDADE OU DE
LESA HUMANIDADE: DEFINIÇÃO, NATUREZA CONSUETUDINÁRIA, IMPRESCRITIBILIDADE. ELEMENTOS DOS CRIMES CONTRA
A HUMANIDADE: ATAQUE À POPULAÇÃO
CIVIL, EXTENSÃO, SISTEMATICIDADE, ELEMENTO POLÍTICO.......................................................1282
4. DESAPARECIMENTO FORÇADO COMO CRIME INTERNACIONAL. CRIME DE IUS COGENS. NORMATIVA INTERNACIONAL. IMPRESCRITIBILIDADE..................................................1283
5. DIREITO INTERNACIONAL DO MEIO AMBIENTE. PRINCÍPIOS. POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA. POLUIÇÃO MARINHA. RECURSOS MARINHOS VIVOS. BIODIVERSIDADE, FAUNA E
FLORA.............................................................................1284
6. DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO. EVOLUÇÃO HISTÓRICA. CONFLITO DE LEIS E ESPÉCIES DE NORMAS.......................................................1284
7. DÍVIDAS ESTATAIS E GARANTIA DE CREDORES NO DIREITO INTERNACIONAL. DOUTRINA DRAGO. CLÁUSULA CALVO. CLÁUSULA
DE ESTABILIZAÇÃO...................................................1287
8. EFEITOS CIVIS DO SEQUESTRO DE CRIANÇAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
ATRIBUIÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E DA ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO.
AUTORIDADE ADMINISTRATIVA CENTRAL......1288
9. GRAVES VIOLAÇÕES ÀS CONVENÇÕES DE
GENEBRA E CRIMES DE GUERRA. IMPRESCRITIBILIDADE. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E INVESTIGAÇÃO PELO COMITÊ
INTERNACIONAL DA CRUZ VERMELHA............1290
10. IMUNIDADES. IMUNIDADE PESSOAL E REAL.
IMUNIDADE COGNITIVA E EXECUTÓRIA.
IMUNIDADE DIPLOMÁTICA E IMUNIDADE
CONSULAR. IMUNIDADE DE ESTADOS. IMU-
XXIX
NIDADE DE EX-CHEFES DE ESTADO. REGIME
DE TROPAS ESTACIONADAS POR FORÇA DE
TRATADO.......................................................................1291
11. NACIONALIDADE. ORIGINÁRIA. DERIVADA.
APATRIDIA. POLIPATRIA. PERDA DA NACIONALIDADE. ESTATUTO DA IGUALDADE:
PORTUGUESES. NACIONAIS DE PAÍSES DO
MERCADO COMUM DO SUL (MERCOSUL)......1292
12.RESPONSABILIDADE INTERNACIONAL DO
ESTADO. OBRIGAÇÕES PRIMÁRIAS E OBRIGAÇÕES SECUNDÁRIAS. ATRIBUIÇÃO DE
ATOS A ESTADOS. REPARAÇÃO: RESTITUIÇÃO, INDENIZAÇÃO E SATISFAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DE ATO ILÍCITO
CONTINUADO. OBRIGAÇÃO DE NÃO REPETIÇÃO DE ATO ILÍCITO. OBRIGAÇÃO DE PERSEGUIR ILÍCITOS PENAIS INTERNACIONAIS....1293
13.TRATADOS INTERNACIONAIS. RESERVAS.
VÍCIOS DO CONSENTIMENTO. ENTRADA
EM VIGOR. INTERPRETAÇÃO. REGISTRO E
PUBLICIDADE. EFEITOS SOBRE TERCEIROS.
MODALIDADES DE EXTINÇÃO.............................1294
14.TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL: JURISDIÇÃO RATIONE PERSONAE, RATIONE
LOCI E RATIONE TEMPORIS. PRINCÍPIO DA
COMPLEMENTARIDADE. PODERES DO CONSELHO DE SEGURANÇA DA ONU SOBRE A
JURISDIÇÃO DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL....................................................................1296
15. USO DA FORÇA NO DIREITO INTERNACIONAL: PROIBIÇÃO (ART. 2, PARA. 4, DA CARTA
DA ONU), DIREITO DE AUTODEFESA OU DE
LEGÍTIMA DEFESA (ART. 51 DA CARTA DA
ONU). PAPEL DO CONSELHO DE SEGURANÇA DA ONU NA GARANTIA DA PAZ E DA SEGURANÇA INTERNACIONAL..................................1297
DICAS.....................................................1300
1. DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO. CONCEITO. FONTES. PRINCÍPIOS..................................1300
2. ATOS INTERNACIONAIS. TRATADO. CONCEITO. VALIDADE. EFEITOS. RATIFICAÇÃO.
PROMULGAÇÃO. REGISTRO E PUBLICIDADE.
VIGÊNCIA CONTEMPORÂNEA E DIFERIDA.
INCORPORAÇÃO AO DIREITO INTERNO. VIOLAÇÃO. CONFLITO ENTRE TRATADO E NORMA DE DIREITO INTERNO. EXTINÇÃO................1301
3. PERSONALIDADE INTERNACIONAL. ESTADO. IMUNIDADE À JURISDIÇÃO ESTATAL.
CONSULADOS E EMBAIXADAS............................1302
4. PERSONALIDADE INTERNACIONAL. ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS. CONCEITO.
NATUREZA JURÍDICA. ELEMENTOS CARACTERIZADORES. ESPÉCIES.........................................1304
5.PERSONALIDADE INTERNACIONAL. POPULAÇÃO. NACIONALIDADE. PRINCÍPIOS.
06/09/2016 15:13:04
XXX
NORMAS. TRATADOS MULTILATERAIS. ESTATUTO DA IGUALDADE..............................................1304
3. HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA..............................................................................1320
6.PERSONALIDADE INTERNACIONAL. ESTRANGEIROS. VISTOS. DEPORTAÇÃO. EXPULSÃO. EXTRADIÇÃO. CONCEITO. FUNDAMENTO JURÍDICO. RECIPROCIDADE E
CONTROLE JURISDICIONAL. ASILO POLÍTICO. CONCEITO. NATUREZA E DISCIPLINA........1305
7. PROTEÇÃO INTERNACIONAL DOS DIREITOS
HUMANOS. DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS
DIREITOS HUMANOS. DIREITOS CIVIS, POLÍTICOS, ECONÔMICOS E CULTURAIS. MECANISMOS DE IMPLEMENTAÇÃO. NOÇÕES
GERAIS............................................................................1306
1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL...............1320
2.NACIONALIDADE.......................................................1320
3. SITUAÇÃO JURÍDICA DO ESTRANGEIRO NO
BRASIL (LEI 6.815/80)................................................1321
3.1.EXTRADIÇÃO..................................................1321
1. APLICAÇÃO DA LEI NO ESPAÇO...........................1323
2. COMPETÊNCIA INTERNACIONAL........................1323
8. CONFLITOS INTERNACIONAIS. MEIOS DE
SOLUÇÃO. DIPLOMÁTICOS, POLÍTICOS E JURISDICIONAIS. CORTES INTERNACIONAIS.......1313
3. DIREITO DOS TRATADOS.........................................1324
9. DIREITO COMUNITÁRIO. FORMAS DE INTEGRAÇÃO. MERCADO COMUM DO SUL.
CARACTERÍSTICAS. ELEMENTOS INSTITUCIONAIS. PROTOCOLO DE ASSUNÇÃO. PROTOCOLO DE OURO PRETO. PROTOCOLO DE
OLIVOS. PROTOCOLO DE LAS LEÑAS. AUTORIDADES CENTRAIS...................................................1313
6. SITUAÇÃO JURÍDICA DO ESTRANGEIRO NO
BRASIL (LEI 6.815/80)................................................1326
10. DOMÍNIO PÚBLICO INTERNACIONAL. MAR.
ÁGUAS INTERIORES. MAR TERRITORIAL.
ZONA CONTÍGUA. ZONA ECONÔMICA. PLATAFORMA CONTINENTAL. ALTO-MAR. RIOS
INTERNACIONAIS.......................................................1315
11. DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO BRASILEIRO. FONTES. CONFLITO DE LEIS NO ESPAÇO. NORMAS INDIRETAS. QUALIFICAÇÃO
PRÉVIA. ELEMENTO DE CONEXÃO. REENVIO.
PROVA. DIREITO ESTRANGEIRO. INTERPRETAÇÃO. APLICAÇÃO. EXCEÇÕES À APLICAÇÃO..................................................................................1315
12.PROCESSO INTERNACIONAL. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL NAS RELAÇÕES JURÍDICAS COM ELEMENTO ESTRANGEIRO.
CARTAS ROGATÓRIAS. HOMOLOGAÇÃO DE
SENTENÇAS ESTRANGEIRAS.................................1316
13. CONTRATOS INTERNACIONAIS. CLÁUSULAS
TÍPICAS...........................................................................1318
14. MÉTODOS DE SOLUÇÃO ALTERNATIVA DE
CONTROVÉRSIAS. ARBITRAGEM..........................1318
15. TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL. EVOLUÇÃO HISTÓRICA. COMPETÊNCIA. PROCEDIMENTO. NATUREZA DAS DECISÕES. DELITOS INTERNACIONAIS..............................................1319
SÚMULAS...............................................1320
1.EXPULSÃO.....................................................................1320
2.EXTRADIÇÃO...............................................................1320
4. DIREITOS HUMANOS................................................1324
5. ESTATUTO DOS REFUGIADOS (LEI 9.474/97)..1326
INFORMATIVOS TST..............................1326
1. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO.................................1326
PROTEÇÃO INTERNACIONAL DOS DIREITOS
HUMANOS...........................................1327
Paulo Henrique Gonçalves Portela
QUESTÕES.............................................1327
1. CARTA DEMOCRÁTICA INTERAMERICANA
DE 2001. NATUREZA JURÍDICA. DIREITO À
DEMOCRACIA E OBRIGAÇÃO DE SUA PROMOÇÃO. DEMOCRACIA E DIREITOS HUMANOS..................................................................................1327
2. DERROGAÇÕES IMPLÍCITAS E DERROGAÇÕES EXPLÍCITAS DE DIREITOS HUMANOS.
ESTADO DE EMERGÊNCIA. CONDIÇÕES
PARA SUSPENSÃO DE DIREITOS. DIREITOS
INDERROGÁVEIS. CONCEITOS DE SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA, DIREITOS DE
OUTROS, SAÚDE PÚBLICA, MORAL PÚBLICA COMO CRITÉRIO DE DELIMITAÇÃO DO
GOZO DE DIREITOS...................................................1328
3. DIREITO À AUTODETERMINAÇÃO DOS POVOS (ART. 1º COMUM AOS DOIS PACTOS
INTERNACIONAIS DA ONU DE 1966): CONCEITO E CONVERGÊNCIA COM O PRINCÍPIO
DE AUTODETERMINAÇÃO DOS POVOS (ART.
1º, PARA. (2) DA CARTA DA ONU E RESOLUÇÃO 2625 (1970) DA ASSEMBLEIA GERAL DA
ONU)................................................................................1329
4. DIREITOS COMUNICATIVOS. CONCEITO, LIMITES E ESPÉCIES. FORMAS DE VIOLAÇÃO
DE DIREITOS COMUNICATIVOS............................1329
06/09/2016 15:13:04
Sumário
5. EFICÁCIA VERTICAL E HORIZONTAL DE
DIREITOS HUMANOS (“DRITTWIRKUNG”).
OBRIGAÇÃO DE RESPEITAR E DE GARANTIR
RESPEITO A DIREITOS...............................................1330
6. INCIDENTE DE DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL.....................1330
7. INSTITUIÇÕES E TRATADOS DE DIREITOS
HUMANOS DE QUE O BRASIL É PARTE..............1331
8. AS NAÇÕES UNIDAS E A PROMOÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS: INTELIGÊNCIA DO ART. 1º, PARA. (3), DA CARTA DA
ONU. VALOR NORMATIVO DA DECLARAÇÃO
UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS.............1332
9. PENA DE MORTE. RESTRIÇÕES NO DIREITO
INTERNACIONAL E, EM ESPECIAL, NA CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS..................................................................................1332
10. POVOS INDÍGENAS E COMUNIDADES TRADICIONAIS EM FACE DO DIREITO INTERNACIONAL. CONVENÇÃO 169 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO.
CONVENÇÃO SOBRE A PROTEÇÃO E PROMOÇÃO DA DIVERSIDADE DAS EXPRESSÕES
CULTURAIS DE 2005. DECLARAÇÃO DA ONU
SOBRE OS DIREITOS DOS POVOS INDÍGENAS DE 2007................................................................1333
11.PROCEDIMENTOS ESPECIAIS NO ÂMBITO
DO CONSELHO DE DIREITOS HUMANOS DA
ONU. OS PROCEDIMENTOS DAS RESOLUÇÕES ECOSOC 1235 E 1503. AS RELATORIAS
ESPECIAIS. O SISTEMA DE “PEER REVIEW”.......1335
12. RELAÇÃO ENTRE O REGIME DE PROTEÇÃO
INTERNACIONAL DE DIREITOS HUMANOS,
O DIREITO INTERNACIONAL HUMANITÁRIO,
O DIREITO DE MINORIAS, O DIREITO DE REFUGIADOS E O DIREITO INTERNACIONAL
PENAL.............................................................................1336
13.RELAÇÃO ENTRE VIOLAÇÃO DE DIREITOS
HUMANOS E CRIMES INTERNACIONAIS
CONEXOS: APARTHEID, TORTURA, DESAPARECIMENTO FORÇADO, GENOCÍDIO, TRABALHO E COMÉRCIO ESCRAVO, CRIMES DE
GUERRA E CRIMES CONTRA A HUMANIDADE.....................................................................................1338
14.SISTEMA INTERAMERICANO DE DIREITOS
HUMANOS. A DECLARAÇÃO AMERICANA
DOS DIREITOS E DEVERES HUMANOS. A
COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS
HUMANOS: ORIGEM, COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIAS. A CORTE INTERAMERICANA
DE DIREITOS HUMANOS: COMPOSIÇÃO E
COMPETÊNCIAS. MEDIDAS PROVISÓRIAS.
PROCEDIMENTO DE FIXAÇÃO DE REPARAÇÕES. EXEQUIBILIDADE DOMÉSTICA DAS
DECISÕES DA CORTE INTERAMERICANA DE
DIREITOS HUMANOS................................................1339
15.SISTEMA DE MONITORAMENTO MULTILATERAL DE DIREITOS: RELATÓRIOS PERIÓDI-
XXXI
COS, COMUNICAÇÕES INTERESTATAIS, PETIÇÕES INDIVIDUAIS E INVESTIGAÇÕES MOTU
PROPRIO........................................................................1340
16. “TORTURA E PENAS OU TRATOS CRUÉIS, DESUMANAS OU DEGRADANTES” COMO CONCEITO INTEGRAL. DIFERENCIAÇÃO ENTRE
OS ELEMENTOS DO CONCEITO NA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE EUROPEIA DE DIREITOS HUMANOS (CASO IRLANDÊS) E SEUS
REFLEXOS NO ART. 16 DA CONVENÇÃO DA
ONU CONTRA A TORTURA DE 1984....................1341
17. VALOR DOS TRATADOS DE DIREITOS HUMANOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HIERARQUIA SUPRALEGAL. TRATADOS EQUIVALENTES A EMENDAS CONSTITUCIONAIS.................1343
18. VIOLAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS E RESPONSABILIDADE INTERNACIONAL DO ESTADO...............................................................................1344
DICAS.....................................................1346
1. DEPOSITÁRIO INFIEL.................................................1353
1. INFORMATIVOS DO STF...........................................1353
1.1. DIREITOS HUMANOS. CONVENÇÃO
DE NOVA IORQUE PARA A PROTEÇÃO
DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA..........1353
2. INFORMATIVOS DO STJ...........................................1354
2.1. INCIDENTE DE DESLOCAMENTO DE
COMPETÊNCIA..............................................1354
2.2.REFÚGIO...........................................................1354
2.3.TORTURA.........................................................1354
DIREITO FINANCEIRO.................................1357
Harrison Leite
QUESTÕES.............................................1357
1. ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO................1357
1.1.
FINANÇAS PÚBLICAS..................................1357
2. ORÇAMENTO PÚBLICO............................................1357
2.1.
PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS................1357
3. RECEITA PÚBLICA.......................................................1359
4. DESPESA PÚBLICA.....................................................1361
4.1. CLASSIFICAÇÕES DA DESPESA PÚBLICA.................................................................1361
4.2.
TIPOS DE REGIME CONTÁBIL...................1361
5. CONTROLE DO ORÇAMENTO PÚBLICO............1362
6. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL...................1363
DICAS (RESUMO)...................................1366
06/09/2016 15:13:04
XXXII
1. ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO................1366
4.8.PRECATÓRIOS................................................1375
1.1.
DIREITO FINANCEIRO.................................1366
5. CRÉDITO PÚBLICO.....................................................1379
1.2.
FONTES DO DIREITO FINANCEIRO........1366
1.3.
PREMISSAS DO DIREITO FINANCEIRO.1367
6.1.
ESPÉCIES DE CONTROLE...........................1380
1.4.
COMPETÊNCIA LEGISLATIVA...................1367
6.2.
OBJETO DE CONTROLE..............................1381
6.3.
TRIBUNAL DE CONTAS...............................1381
6.4.
COMPETÊNCIAS DO TC..............................1381
2.1.
ASPECTOS DO ORÇAMENTO...................1367
2.2.
NATUREZA JURÍDICA..................................1367
2.3. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DO ORÇAMENTO PÚBLICO
(OP)....................................................................1368
2.4.
ESPÉCIES DE ORÇAMENTO.......................1368
3. DESPESA PÚBLICA.....................................................1382
2.5.
PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS................1368
2.6.
CICLO ORÇAMENTÁRIO.............................1369
TCU.........................................................1383
2.7.
LEIS ORÇAMENTÁRIAS...............................1369
2.8.
CRÉDITOS ADICIONAIS..............................1370
2.9.ORÇAMENTO-PARTICIPATIVO.................1371
2.10. DESVINCULAÇÃO DA RECEITA DA
UNIÃO – DRU.................................................1371
2. RECEITA PÚBLICA.......................................................1393
2.11. VEDAÇÕES DO ART. 167 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.........................................1371
3. DESPESA PÚBLICA.....................................................1396
3. RECEITA PÚBLICA.......................................................1371
4. CRÉDITO PÚBLICO.....................................................1405
3.1.CONCEITO.......................................................1371
3.2.CLASSIFICAÇÕES..........................................1371
5.1.STF......................................................................1409
3.3.
REGIME CONTÁBIL.......................................1372
3.4.
DÍVIDA ATIVA.................................................1372
3.5.
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA X BASE
DE CÁLCULO DO REPASSE AO LEGISLATIVO MUNICIPAL (DUODÉCIMO)......1372
3.6.
RESPONSABILIDADE NA GESTÃO FISCAL.....................................................................1373
3.7.
RENÚNCIA DE RECEITA (ART. 14 DA
LRF)....................................................................1373
3.8. REPARTIÇÃO DA RECEITA TRIBUTÁRIA......................................................................1373
3.9.
SOBRE OS FUNDOS.....................................1374
2. RECEITA PÚBLICA.......................................................1382
2.1.STF......................................................................1394
3.1.STF......................................................................1399
DIREITO DO CONSUMIDOR..........................1417
Lucas de Souza Lehfeld
QUESTÕES.............................................1417
1. O CONSUMIDOR NAS RELAÇÕES DE CONSUMO..............................................................................1417
2. DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC)........1418
3. DA QUALIDADE DE PRODUTOS E SERVIÇOS,
DA PREVENÇÃO E DA REPARAÇÃO DOS
DANOS...........................................................................1420
3.1.
DA RESPONSABILIDADE PELO FATO E
PELO VÍCIO DO PRODUTO E DO SERVIÇO...................................................................1421
3.2.
DA DECADÊNCIA E DA PRESCRIÇÃO
(PRAZOS E GARANTIAS)............................1424
4. DESPESA PÚBLICA.....................................................1374
4.1.CONCEITO.......................................................1374
4.2.CLASSIFICAÇÕES..........................................1374
4.3.
ESTÁGIOS DA DESPESA PÚBLICA..........1375
4.4.
TIPOS DE REGIME CONTÁBIL...................1375
4.1.
DA PUBLICIDADE..........................................1424
RESTOS A PAGAR..........................................1375
4.2.
DAS PRÁTICAS ABUSIVAS.........................1424
4.5.
4.6. ADIANTAMENTOS OU SUPRIMENTO
DE FUNDOS....................................................1375
4.7.
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES (DEA).........................................................1375
4. DAS PRÁTICAS COMERCIAIS..................................1424
5. DA PROTEÇÃO CONTRATUAL...............................1426
5.1 DA REVISÃO CONTRATUAL.............................1426
5.2.
O DIREITO DE ARREPENDIMENTO.........1426
5.3.
DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS.....................1426
06/09/2016 15:13:05
Sumário
XXXIII
5.4 DOS CONTRATOS DE ADESÃO......................1427
6. DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO........1427
6.1.
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA............1427
7. DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS.........1427
DICAS (RESUMO)...................................1428
DANOS...........................................................................1429
3.1.
DA QUALIDADE E SEGURANÇA DOS
PRODUTOS E SERVIÇOS.............................1429
3.2.
VÍCIO DO PRODUTO E DO SERVIÇO.....1429
3.3.
3.4. DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA...................................1431
4.1.
DA OFERTA E DA PUBLICIDADE.............1432
4.2.
4.2.1.
DA OBRIGATORIEDADE DO
ORÇAMENTO...............................1433
5.1.
DA REVISÃO CONTRATUAL......................1434
5.2.
O DIREITO DE ARREPENDIMENTO.........1434
5.3.
5.4.
DOS CONTRATOS DE ADESÃO................1435
5.5.
DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS........1436
6.1.
6.2.
TUTELA COLETIVA DO CONSUMIDOR.1437
7. DO SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DO
CONSUMIDOR.............................................................1438
8. DA CONVENÇÃO COLETIVA DE CONSUMO....1439
9. INFRAÇÕES PENAIS NO CDC.................................1439
DANOS...........................................................................1439
3.1.
DA PUBLICIDADE..........................................1439
3.2.
4.1.
4.2.
5.1.
DANOS...........................................................................1450
3.1.
VÍCIO DO PRODUTO E DO SERVIÇO.....1450
3.2.
4.1.
DA PUBLICIDADE..........................................1461
4.2.
4.2.1.
DA OBRIGATORIEDADE DO
ORÇAMENTO...............................1467
5.1.
5.2.
DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO.....1474
5.3.
5.4.
DOS CONTRATOS DE ADESÃO................1478
6.1.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.....1483
6.2.
DA TUTELA COLETIVA DOS DIREITOS
DO CONSUMIDOR........................................1484
BIBLIOGRAFIA......................................................................1487
DIREITO ECONÔMICO..................................1489
Lucas de Souza Lehfeld
QUESTÕES.............................................1489
1. DOS SUJEITOS INTEGRANTES DA POLÍTICA
ECONÔMICA................................................................1489
2. OS FUNDAMENTOS DA ORDEM ECONÔMICA.....................................................................................1492
3. OS PRINCÍPIOS DA ORDEM ECONÔMICA........1492
2.1. DA RESPONSABILIDADE POR VÍCIO
DO PRODUTO E DO SERVIÇO..................1439
4. INTERVENÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO
ECONÔMICO................................................................1495
2.2.
5. LEI ANTITRUSTE..........................................................1496
5.2.LENIÊNCIA.......................................................1501
5.1.
INFRAÇÕES DA ORDEM ECONÔMICA.. 1499
06/09/2016 15:13:05
XXXIV
6. SISTEMA BRASILEIRO DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA..................................................................1502
7.CADE...............................................................................1505
DICAS (RESUMO)...................................1508
1. DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO DIREITO ECONÔMICO.........................................................1508
2. DOS SUJEITOS INTEGRANTES DA POLÍTICA
ECONÔMICA................................................................1508
3. DOS PRINCÍPIOS GERAIS DA ATIVIDADE
ECONÔMICA................................................................1508
4. INTERVENÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO
ECONÔMICO................................................................1509
5. LEI ANTITRUSTE (LEI Nº 12.529/ 2011)...............1509
LEGISLAÇÃO INSTITUCIONAL......................1519
Ricardo Silvares
QUESTÕES.............................................1519
1. PRINCÍPIOS E FUNÇÕES INSTITUCIONAIS.......1519
2. CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO..............................................................................1520
3. INSTRUMENTOS DE ATUAÇÃO E PODERES
DE INVESTIGAÇÃO.....................................................1521
4. GARANTIAS E PRERROGATIVAS............................1522
5.CARREIRA......................................................................1523
DICAS (RESUMO)...................................1525
INFRAÇÕES DA ORDEM ECONÔMICA.. 1509
5.2.LENIÊNCIA.......................................................1509
5.1.
5.3. O SISTEMA BRASILEIRO DE DEFESA
DA CONCORRÊNCIA (SBDC)....................1510
5.4.
DOS ATOS DE CONCENTRAÇÃO ECONÔMICA...........................................................1511
6. DAS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS (LEI Nº
11.079/2004).................................................................1511
1. SÚMULAS DO STF......................................................1511
DE INVESTIGAÇÃO.....................................................1526
5.CARREIRA......................................................................1528
2. SÚMULAS DO STJ.......................................................1512
DE INVESTIGAÇÃO.....................................................1528
1. DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA ORDEM ECONÔMICA......................................................1513
2. DA INTERVENÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO ECONÔMICO.......................................................1513
3. DA ORDEM FINANCEIRA.........................................1516
DE INVESTIGAÇÃO.....................................................1530
4. DA LEGISLAÇÃO ANTITRUSTE..............................1517
06/09/2016 15:13:05

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