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AACE - AFIPÉA - ANESP - ANFIP - ASSECOR ASSUP - SINAIT – SINAL- SINDCVM SINDIRECEITA - UNACON Senhor Parlamentar, O Movimento Nacional em Defesa do Estado Brasileiro – (MDEB), que representa mais de 70 mil servidores públicos federais de 12 Carreiras do Ciclo de Gestão e do Grupo Fisco em todo o Brasil, vem manifestar seu repúdio à PEC nº. 2 de 2003, mais conhecida como “PEC do trem da Alegria”. Entendemos que a PEC nº. 2 de 2003 fere os princípios da moralidade, da impessoalidade, da eficiência, presentes ao artigo 37 da Constituição Federal, além de contrariar o princípio da autonomia federativa presente no artigo 18 do mesmo normativo. Instituição legítima, o concurso público representa a mais importante conquista na luta contra o patrimonialismo, a corrupção e a má gestão dos recursos públicos. O concurso público é a garantia de acesso do pessoal qualificado de forma democrática e impessoal no serviço público. Por isso mesmo repudiamos qualquer medida que faça o Brasil regredir os avanços da ética na Administração Publica, principalmente no que diz respeito ao desprezo e à burla ao concurso público. Precisamos defender o serviço público e o servidor público de carreira e as conquistas feitas pelo cidadão brasileiro. A simples inclusão da “PEC do trem da Alegria” na pauta do Congresso Nacional é motivo de vergonha para a sociedade brasileira. Conclamamos todos os parlamentares que desejam construir um País ético e uma Administração mais eficiente, que respeite a legalidade, a moralidade e a impessoalidade, a rejeitarem veementemente essa medida. Assinam: AACE – Associação dos Analistas de Comércio Exterior AFIPEA – Associação dos Funcionários do IPEA ANESP – Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental ANFIP – Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil ASSECOR – Associação Nacional dos Servidores da Carreira Orçamento ASSUP – Associação dos Servidores da SUSEP SINAIT – Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho SINAL – Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central SINDCVM – Sindicato Nacional dos Servidores da Comissão de Valores Mobiliários SINDIRECEITA – Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil UNACON – União Nacional dos Analistas e Técnicos de Finanças e Controle Contato: www.movimentobrasil.org
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