direito processual civil

DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Teoria e prática para 2ª Fase da OAB
ÁREA CIVIL
Prof. Haroldo Lourenço
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QUESTÕES DE PROVAS ANTERIORES.
AÇÃO/PROCESSO/PARTES;
1 (40° EXAME) Cristine ajuizou contra Suzana ação para ver declarada a sua titularidade sobre veículo que a ré
afirmava pertencer-lhe. Devidamente citada, Suzana ofereceu contestação, juntando documentos que, segundo ela,
provavam que o veículo era de sua propriedade, e requereu, ainda, prova testemunhal. O juiz, por meio de decisão
interlocutória, manteve a posse do bem com Suzana. No curso do processo, Suzana vendeu o bem a uma colega de
trabalho, Carla, sem, no entanto, avisá-la da ação movida por Cristine. Nessa situação hipotética, que medida judicial
pode ser ajuizada em favor de Carla para defender a propriedade do bem em juízo, considerando-se já proferida
sentença favorável à autora? Justifique sua resposta.
2 (41º EXAME – 2010.1) Cristina, solteira, comerciante, sem filhos, ajuizou ação de reivindicação de determinado
imóvel contra Fábio, divorciado, servidor público, pai de duas filhas —Leila, com dezenove anos de idade, e Lúcia, com
vinte e um anos de idade. Apresentada a contestação, ocorreu o falecimento de Fábio. Nessa situação hipotética, que
atitude deverá adotar o(a) advogado(a) de Fábio? Fundamente sua resposta.
3 (40° EXAME) Tadeu propôs ação reivindicatória contra Breno e requereu, na petição inicial, que a citação fosse
realizada por oficial de justiça. Breno, tempestivamente, ofereceu contestação, requerendo que fosse reconhecida a
nulidade da citação, sob o argumento de que não fora ele mesmo quem recebera o mandado, mas seu primo.
Requereu, ainda, que fosse decretada a nulidade do processo, por não ter sido sua esposa incluída no pólo passivo da
demanda. Apresentou, também, sua defesa de mérito. O juiz rejeitou a alegação de nulidade do processo e acolheu a
alegação de nulidade na citação, sob o fundamento de que o réu deve ser citado pessoalmente. Considerando essa
situação hipotética, apresente os fundamentos jurídicos necessários para demonstrar o(s) equívoco(s) cometido(s) pelo
juiz.
PETIÇÃO INICIAL;
4 (VIII EXAME OAB FGV - PEÇA PRÁTICO-PROFISSIONAL) Norberto da Silva, pessoa desprovida de qualquer bem
material, adquiriu de terceiro, há nove anos e meio, posse de terreno medindo 240m² em área urbana, onde construiu
moradia simples para sua família. O terreno está situado na Rua Cardoso Soares nº 42, no bairro de Lírios, na cidade
de Condonópolis, no estado de Tocantins. São seus vizinhos do lado direito Carlos, do esquerdo Ezequiel e, dos
fundos, Edgar. A posse é exercida ininterruptamente, de forma mansa e pacífica, sem qualquer oposição. No último
ano, o bairro passou por uma acelerado processo de valorização devido à construção de suntuosos projetos
imobiliários. Em razão disso, Norberto tem sido constantemente sondado a se retirar do local, recebendo ofertas de
valor insignificante, já que as construtoras alegam que o terreno sequer pertence a ele, pois está registrado em nome
de Cândido Gonçalves. Norberto não tem qualquer interesse em aceitar tais ofertas; ao contrário, com setenta e dois
anos de idade, viúvo e acostumado com a vida na localidade, demonstra desejo de lá permanecer com seus filhos. Por
não ter qualquer documentação oficial que lhe resguarde o direito de propriedade do imóvel, Norberto procura um
advogado a fim de que seja intentada medida judicial. Elabore a peça processual cabível in caso, indicando os seus
requisitos e fundamentos nos termos da legislação vigente.
5 (VII EXAME UNIFICADO) Sergio, domiciliado em Volta Redonda/RJ, foi comunicado pela empresa de telefonia ALFA,
com sede em São Paulo/SP, que sua fatura, vencida no mês de julho de 2011, constava em aberto e, caso não
pagasse o valor correspondente, no total de R$749,00, no prazo de 15 dias após o recebimento da comunicação, seu
nome seria lançado nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Consultando a documentação pertinente ao
serviço utilizado, encontrou o comprovante de pagamento da fatura supostamente em aberto, enviando‐o via fax para a
empresa ALFA a fim de dirimir o problema. Sucede, entretanto, que, ao tentar concretizar a compra de um veículo
mediante financiamento alguns dias depois, viu frustrado o negócio, ante a informação de que o crédito lhe fora negado,
uma vez que seu nome estava inscrito nos cadastros de maus pagadores pela empresa ALFA, em virtude de débito
vencido em julho de 2011, no valor de R$749,00. Constrangido, Sérgio deixou a concessionária e dirigiu‐se a um
escritório de advocacia a fim de que fosse proposta a ação cabível. Elabore a peça processual adequada ao caso
comentado. (Valor: 5,00)
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6 (VI EXAME OAB UNIFICADO) Joana teve um relacionamento esporádico com Flávio, do qual nasceu Pedro. Durante
cinco anos, o infante foi cuidado exclusivamente por sua mãe e sua avó materna, nunca tendo recebido visita ou auxílio
financeiro do genitor, mesmo tendo ele reconhecido a paternidade. Entretanto, no final do mês de fevereiro do corrente
ano, a mãe, a pedido do pai da criança, levou o menor para a cidade de Belo Horizonte/MG para que conhecesse os
avós paternos, sobretudo o avô, que se encontra acometido de neoplasia maligna. Chegando à casa de Flávio, Joana
foi agredida fisicamente por ele e outros familiares, sendo expulsa do local sob ameaça de morte e obrigada a deixar
seu filho Pedro com eles contra sua vontade. Em seguida, ainda sob coação física, foi forçada a ingressar em um
ônibus e retornar ao Rio de Janeiro. Assim, com sua vida em risco, Joana, desesperada, deixou o menor e viajou às
pressas para a Cidade do Rio de Janeiro/RJ, onde reside com sua mãe, a fim de buscar auxílio. Desde aquela data o
menor se encontra em outro Estado, na posse do pai e de seus familiares, e Joana, que sempre cuidou de Pedro, não
sabe o que fazer. O Conselho Tutelar da Cidade do Rio de Janeiro já foi notificado, mas, até o momento não conseguiu
fazer contato com Flávio. Insta salientar que o pai da criança fez questão de reter todos os documentos deste (certidão
de nascimento e carteira de vacinação). Diante da situação apresentada, na qualidade de advogado constituído por
Joana, proponha medida judicial adequada para a proteção dos interesses de sua cliente, abordando todos os aspectos
de direito material e processual pertinentes. (Valor: 5,0)
7 (V EXAME UNIFICADO – FGV) Em 19 de março de 2005, Agenor da Silva Gomes, brasileiro, natural do Rio de
Janeiro, bibliotecário, viúvo, aposentado, residente na Rua São João Batista, n. 24, apartamento 125, na Barra da
Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, contrata o Plano de Saúde Bem-Estar para prestação de serviços de assistência médica com
cobertura total em casos de acidentes, cirurgias, emergências, exames, consultas ambulatoriais, resgate em
ambulâncias e até mesmo com uso de helicópteros, enfim, tudo o que se espera de um dos melhores planos de saúde
existentes no país. Em 4 de julho de 2010, foi internado na Clínica São Marcelino Champagnat, na Barra da Tijuca, Rio
de Janeiro, vítima de grave acidente vascular cerebral (AVC). Seu estado de saúde piora a cada dia, e seu único filho
Arnaldo da Silva Gomes, brasileiro, natural do Rio de Janeiro, divorciado, dentista, que reside em companhia do pai,
está seriamente preocupado. Ao visitar o pai, no dia 16 de julho do mesmo mês, é levado à direção da clínica e
informado pelo médico responsável, Dr. Marcos Vinícius Pereira, que o quadro comatoso do senhor Agenor é de fato
muito grave, mas não há motivo para que ele permaneça internado na UTI (Unidade de Tratamento Intensivo) da
clínica, e sim em casa com a instalação de home care com os equipamentos necessários à manutenção de sua vida
com conforto e dignidade. Avisa ainda que, em 48 horas, não restará outra saída senão dar alta ao senhor Agenor para
que ele continue com o tratamento em casa, pois certamente é a melhor opção de tratamento. Em estado de choque
com a notícia, vendo a impossibilidade do pai de manifestar-se sobre seu próprio estado de saúde, Arnaldo entra em
contato imediatamente com o plano de saúde, e este informa que nada pode fazer, pois não existe a possibilidade de
instalar home care para garantir o tratamento do paciente. Desesperado, Arnaldo procura você, advogado(a), em busca
de uma solução. Redija a peça processual adequada, fundamentando-a apropriadamente. (Valor: 5,0)
8 (IV EXAME UNIFICADO – FGV) Antônio Pedro, morador da cidade Daluz (Comarca de Guaiaqui), foi casado com
Lourdes por mais de quatro décadas, tendo tido apenas um filho, Arlindo, morador de Italquise (Comarca de Medeiros),
dono de rede de hotelaria. Com o falecimento da esposa, Antônio Pedro deixou de trabalhar em razão de grande
tristeza que o acometeu. Já com 72 anos, Antônio começou a passar por dificuldades financeiras, sobrevivendo da
ajuda de vizinhos e alguns parentes, como Marieta, sua sobrinha-neta. A jovem, que acabara de ingressar no curso de
graduação em Direito, relatando aos colegas de curso o desapontamento com o abandono que seu tio sofrera, foi
informada de que a Constituição Federal assegura que os filhos maiores têm o dever de amparar os pais na velhice,
carência ou enfermidade. De posse de tal informação, sugere a seu tio-avô que busque o Poder Judiciário a fim de que
lhe seja garantido o direito de receber suporte financeiro mínimo de seu filho. Antônio Pedro procura, então, você como
advogado(a) para propor a ação cabível.
Elabore a peça processual apropriada ao caso narrado acima. (Valor: 5,0)
9 (43º EXAME-2010.3-FGV) Manuel foi casado com Maria pelo regime da comunhão universal de bens por 50
(cinquenta) anos. Acabaram construindo um patrimônio comum de R$ 2.400.000 (dois milhões e quatrocentos mil
reais). Da relação conjugal nasceram três filhos (José, Joaquim e Julieta), que, ao atingirem a maioridade civil,
passaram a trabalhar com os pais na rede de padarias da família. Ocorre que Manuel faleceu, e foi necessária a
abertura do processo de inventário-partilha para que os bens deixados pelo de cujus fossem inventariados e partilhados
entre seus sucessores. José, Joaquim e Julieta, filhos maiores, capazes e solteiros do casal, objetivando resguardar o
futuro da família e a velhice de sua mãe, procuraram o Dr. João, advogado conhecido e amigo de muitos anos de seu
falecido pai, para receberem orientações acerca da sucessão e ajuizar o inventário. Contudo, o Dr. João sabia de um
segredo e, em respeito à amizade que existia entre ele e Manuel, nunca o havia revelado para que a família se
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mantivesse unida e admirando o de cujus por ter sempre a ela dedicado sua vida. O segredo era que Manuel possuía
um filho (Pedro) fora do casamento. Ele havia acabado de completar 13 (treze) anos e morava com a mãe. Manuel não
o havia registrado, apesar de reconhecer a paternidade da criança para a mãe de Pedro e várias outras pessoas. Havia
provas em documentos particulares, em pronunciamentos nas festas de aniversário de Pedro, além do fato de contribuir
para o seu sustento, apesar de omitir a sua existência para a sua família legítima. José, Joaquim e Julieta disseram ao
Dr. João que, para que sua mãe tivesse uma velhice tranquila e ficasse certa do amor, respeito e admiração que
sentiam por ela e seu falecido pai, bem como da enorme união entre os seus filhos, optavam por renunciar à parte que
cabia a cada um na herança, em favor de sua mãe. Assim, a mãe continuaria com todas as padarias, já que somente as
receberiam e partilhariam entre eles após o falecimento dela. O Dr. João, considerando que todas as partes envolvidas
na sucessão de Manuel eram maiores e capazes, ajuizou um procedimento sucessório adotando o rito do Arrolamento
Sumário e elaborou termos de renúncia “em favor do monte” de José, Joaquim e Julieta, que foram reconhecidos como
válidos judicialmente. Questionado pelos três sobre o porquê de não constar no documento, expressamente, que as
partes deles estavam sendo doadas para a sua mãe, foi esclarecido que não havia necessidade, já que, como os seus
avós não eram mais vivos, Maria acabaria por receber, além de sua meação, as cotas dos renunciantes, na qualidade
de herdeira, diante da ordem de vocação hereditária da sucessão legítima prevista no artigo 1.829 do Código Civil, além
de evitar o pagamento do imposto de doação, que incidiria no caso de renúncia translativa. Tal orientação foi dada
acreditando que a mãe de Pedro manteria em segredo a paternidade de seu filho, o que não ocorreu. Em virtude disso,
Pedro acabou por receber toda a herança avaliada no montante de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais),
ficando Maria apenas com a sua meação de igual valor. José, Joaquim e Julieta nada receberam, o que os abalou
profundamente no âmbito emocional.
Considerando todos os fatos narrados acima, a ocorrência de danos sofridos por José, Joaquim e Julieta em
decorrência de orientação equivocada de seu então advogado (Dr. João) e o reconhecimento judicial dos direitos de
Pedro no procedimento sucessório de Manuel, você, na condição de novo advogado contratado pelos filhos legítimos
de Manuel para serem ressarcidos por todos os danos sofridos, elabore a peça adequada para pleitear os direitos
deles.
10 (43º EXAME-2010.3-FGV) Tarsila adquiriu determinado lote íngreme. A entrada se dá pela parte alta do imóvel, por
onde chegam a luz e a água. Iniciadas as obras de construção da casa, verifica-se que, para realizar adequadamente o
escoamento do esgoto, as tubulações deverão, necessariamente, transpassar subterraneamente o imóvel vizinho
limítrofe, de propriedade de Charles. Não há outro caminho a ser utilizado, pois se trata de região rochosa, impedindo
construções subterrâneas ou qualquer outra medida que não seja excessivamente onerosa. De posse de parecer
técnico, Tarsila procura por Charles a fim de obter autorização para a obra. Sem justo motivo, Charles não consente,
mesmo ciente de que tal negativa inviabilizará a construção do sistema de saneamento do imóvel vizinho. Buscando um
acordo amigável, Tarsila propõe o pagamento de valor de indenização pela área utilizada, permanecendo a recusa de
Charles.
Considere que você é o(a) advogado(a) de Tarsila. Responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos
apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso.
a) Há alguma medida judicial que possa ser tomada em vista de obter autorização para construir a passagem de
tubulação de esgoto? (Valor: 0,7)
b) Considere que houve paralisação da obra em razão do desacordo entre Tarsila e Charles. Há alguma medida
emergencial que possa ser buscada objetivando viabilizar a construção do sistema de saneamento? (Valor: 0,3)
11 (43º EXAME-2010.3-FGV) João contrata você como advogado(a) a fim de representá-lo em determinada demanda
judicial. Os termos são ajustados por contrato escrito, assinado por duas testemunhas, fixando-se o pagamento de 1/3
dos honorários em caso de revogação do mandato antes da sentença; 2/3, em caso de revogação após a sentença; e
integral no caso de autos findos. O trabalho é realizado com zelo e proficiência, e o juízo julga procedente em parte o
pedido autoral, compensando-se as despesas e os honorários de sucumbência. Na fase de cumprimento de sentença,
o autor vem a óbito, deixando seus sucessores de constituí-lo como advogado. Considerando que você atuou
exclusivamente naquele processo, entende que faz jus ao recebimento dos honorários contratuais.
Com base no cenário acima, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a
fundamentação legal pertinente ao caso.
a) Em tal hipótese, qual medida judicial você poderá tomar a fim de receber os honorários contratuais? (Valor: 0,6)
b) Qual deverá ser o procedimento adotado a fim de receber os honorários contratuais? (Valor: 0,4)
12 (29° EXAME) PEÇA PROCESSUAL: Ivan celebrou contrato particular de promessa de compra e venda com Flávio.
As partes estabeleceram o preço do imóvel, de propriedade de Ivan, em R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), a ser
pago em 18 (dezoito) prestações mensais de R$ 10.000,00 (dez mil reais). No ato da celebração, conferiu-se a Flávio
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apenas a posse do imóvel, sendo a propriedade transmitida no momento em que fosse devidamente quitado todo o
preço pactuado. No curso da relação contratual, Flávio deixou de pagar as parcelas mensais, levando Ivan a,
primeiramente, constituí-lo em mora, para, em seguida, propor, como de fato o fez, a competente ação de rescisão
contratual, hoje em curso perante a 8ª Vara Cível da Comarca da Capital. Nessa ação, à guisa de tutela de urgência,
Ivan obteve também a posse direta do imóvel. Há poucos dias, Ivan descobriu que seu imóvel foi penhorado por
decisão judicial proferida, pelo MM. Juízo da 26ª Vara Cível da Comarca da Capital, no âmbito da ação de execução
proposta por José Carlos em face de Flávio. O imóvel penhorado não foi indicado por Flávio. Como se não bastasse a
constrição, Ivan descobriu, também, que seu imóvel será levado à primeira praça na próxima semana. Na qualidade de
advogado de Ivan, adote a medida judicial cabível para resguardar os direitos dele sobre o imóvel.
ADVOGADO: JOÃO BOTAFOGO
OAB Nº 444
13 (31° EXAME) PEÇA PROCESSUAL: 1) Mario dos Santos (brasileiro, solteiro, engenheiro, domiciliado e residente,
na cidade do Rio de Janeiro, na Avenida Nossa Senhora de Copacabana, n.º 1000, apto. 608, inscrito no CPF sob o n.º
000.000.001-00) adquiriu em estabelecimento comercial da Vende Tudo Ltda. (sociedade estabelecida, na cidade de
Petrópolis, RJ, na Rua Imperial, n.º 10 e inscrita no CNPJ sob o n.º 123/0001-00) um aquecedor elétrico, fabricado por
ABC Produtos Elétricos e Eletrônicos S/A (sociedade estabelecida na cidade de Campos dos Goytacazes, RJ, na
Avenida Desembargador Amaro Martins de Almeida, n.º 271, e inscrita no CNPJ sob o n.º 456/0001-00). Em virtude de
um defeito de fabricação, o aquecedor elétrico explodiu, provocando incêndio em pequena casa que Mário tem na
cidade de Petrópolis (RJ). Em decorrência da explosão, além dos danos causados ao imóvel, Mário sofreu ferimentos
nas mãos e no rosto, ficando parcialmente desfigurado e impossibilitado de desenvolver suas atividades profissionais
pelo prazo de 6 (seis) meses. Você, como advogado, foi procurado por Mário, que lhe expõe os fatos, acrescentando
que não tem, neste momento, como saber qual o exato montante dos prejuízos sofridos em razão da parcial destruição
do imóvel de Petrópolis, e que tão pouco pode precisar, de antemão, o que deixou de ganhar no período de cessação
de suas atividades profissionais, por ser engenheiro que trabalha como profissional liberal.
Redija a petição inicial da ação que, a seu ver, deve ser proposta, nas circunstâncias descritas. A petição - a ser
assinada pelo advogado José Pinheiro (OAB/RJ 002), com escritório, na cidade do Rio de Janeiro, na Rua da Ajuda, n.º
20, Sala 801 - deverá justificar, explicitamente, a escolha do foro a seu ver competente.
14 (IV EXAME UNIFICADO – FGV) Lírian, dona de casa, decide fazer compras em determinado dia e, para chegar ao
mercado, utiliza seu carro. Ocorre que, logo após passar por um movimentado cruzamento da cidade de Londrinópolis e
frear seu carro obedecendo à sinalização do local que indicava a necessidade de parar para que pedestres
atravessassem, Lírian tem seu veículo atingido na traseira por outro veículo, dirigido por Danilo. Como Danilo se recusa
a pagar voluntariamente os prejuízos gerados a Lírian, resolve ela ajuizar ação indenizatória em face de Danilo, pelo rito
comum sumário, que considera mais célere e adequado, uma vez que não deseja realizar prova pericial, com a
finalidade de receber do réu a quantia correspondente ao valor de cento e vinte salários mínimos. Ocorre que Danilo
acredita só ter batido no carro de Lírian porque, instante antes, Matheus bateu no seu carro, gerando um
engavetamento. Por tal razão e temendo ter que reparar Lírian pelos prejuízos gerados, Danilo resolve fazer uma
denunciação da lide em face de Matheus com a finalidade de agir regressivamente contra ele em caso de eventual
condenação.
Diante da situação descrita, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a
fundamentação legal pertinente ao caso.
a) Agiu corretamente Lírian ao optar pelo ajuizamento da ação indenizatória segundo o rito comum sumário? (Valor:
0,75)
b) Agiu corretamente Danilo ao realizar a denunciação da lide em face de Matheus? (Valor: 0,5)
15 (41º EXAME – 2010.1) Sueli, pessoa solteira e sem filhos, adquiriu, mediante financiamento, móveis em uma grande
loja de departamentos. Paga em dia a última parcela do financiamento, Sueli faleceu, vítima de acidente
automobilístico. Seu pai, Lúcio, viúvo, passou a receber cobrança da referida loja contra Sueli. Sabedor da retidão do
caráter da filha, Lúcio procurou e achou os comprovantes de pagamento e quitação da dívida e os levou até a loja.
Contudo, tempos depois, recebeu a comunicação de que o nome de Sueli havia sido indevidamente negativado. Em
face dessa situação hipotética, indique, de forma fundamentada, a providência judicial que deverá ser tomada para a
compensação do prejuízo sofrido, assim como a legitimação para tanto.
16 (32° EXAME) PEÇA PROCESSUAL: 1) Paulo Castro (brasileiro, solteiro, administrador de empresas, CPF
000.000.001-00) e Sílvia Brandão (brasileira, solteira, secretária, CPF 222.222.222-22) mantiveram união estável entre
janeiro de 2000 e abril de 2005, quando decidiram separar-se. O período de convivência não foi antecedido de qualquer
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convenção sobre o regime de bens dos companheiros. Como não haviam adquirido quaisquer bens durante aquele
período, e como Sílvia, ao tempo da separação, se achasse desempregada, Paulo anuiu à permanência de Sílvia, por
tempo indeterminado, no imóvel que até então servira de residência aos companheiros, situado no Rio de Janeiro, na
Rua Ministro Viveiros de Castro, n.º 57, ap. 301, Copacabana. Tal imóvel fora adquirido por Paulo, mediante pagamento
integral do preço, no ano de 1997. Paulo retirou-se do imóvel, passando a morar em outro, tomado por ele em locação,
situado, no mesmo bairro, na Avenida Nossa Senhora de Copacabana, n.º 245, ap. 501. Passados dois anos do fim da
união estável, Paulo promoveu a notificação extrajudicial de sua ex-companheira, exigindo-lhe a desocupação, no prazo
de quinze dias, do imóvel situado na Rua Ministro Viveiros de Castro. A notificação foi efetivamente recebida por Sílvia
em 2/5/2007. O prazo concedido na notificação extrajudicial já se expirou, sem que Sílvia tenha deixado o imóvel, e
Paulo deseja propor a ação judicial cabível para reaver o bem. Diante da situação hipotética apresentada, na qualidade
de advogado constituído por Paulo, redija a petição inicial da ação a ser ajuizada pelo seu cliente.
17 (35° EXAME) PEÇA PROCESSUAL: Márcia, vendedora domiciliada na cidade de São Paulo – SP, alega ter
engravidado após relacionamento amoroso exclusivo com Pedro, representante de vendas de empresa sediada em
Porto Alegre – RS. Em 5/10/2002, nasceu João, filho de Márcia. Pedro manteve o referido relacionamento com Márcia
até o quinto mês da gravidez, custeou despesas da criança em algumas oportunidades, além de ter proporcionado
ajuda financeira eventual e estado, também, nas três primeiras festas de aniversário de João, tendo sido, inclusive,
fotografado, nessas ocasiões, com o menino, seu suposto filho, no colo. No entanto, Pedro se nega a reconhecer a
paternidade ao argumento de que tem dúvidas acerca da fidelidade da mãe, já que ele chegava a ficar um mês sem ir a
São Paulo durante o relacionamento que tivera com Márcia. Sabe-se, ainda, acerca de Pedro, que seu o salário bruto,
com as comissões recebidas, chega a R$ 5.000,00 mensais, bem como que arca com o sustento de uma filha,
estudante de 22 anos, e que não tem domicílio fixo em razão de sua profissão demandar deslocamentos constantes
entre São Paulo – SP, Rio de Janeiro – RJ e Porto Alegre – RS. Márcia, que já esgotou as possibilidades de manter
entendimento com Pedro, ganha, no presente momento, cerca de dois salários mínimos. As despesas mensais de João
totalizam R$ 1.000,00. Diante da situação hipotética apresentada, redija, na qualidade de advogado(a) contratado(a)
por Márcia, a ação judicial que seja adequada aos interesses de João, abordando todos os aspectos de direitos material
e processual pertinentes.
18 (36° EXAME) PEÇA PROCESSUAL: Mauro, pedreiro, domiciliado em Salvador – BA, caminhava por uma rua de
Recife – PE quando foi atingido por um aparelho de ar-condicionado manejado, de forma imprudente, por Paulo,
comerciante e proprietário de um armarinho. Encaminhado a um hospital particular, Mauro faleceu após estar internado
por um dia. Sua família, profundamente abalada pela perda trágica do parente, deslocou-se até Recife – PE e
transportou o corpo para Salvador – BA, local do sepultamento. O falecido deixou viúva e um filho menor impúbere.
Sabe-se, ainda, que Mauro tinha 35 anos de idade, era responsável pelo sustento da família e conseguia obter renda
média mensal de R$ 800,00 como pedreiro. Sabe-se, também, que os gastos hospitalares somaram R$ 3.000,00 e os
gastos com transporte do corpo e funeral somaram R$ 2.000,00. Após o laudo da perícia técnica apontar como causa
da morte o traumatismo craniano decorrente da queda do aparelho de ar-condicionado e o inquérito policial indiciar
Paulo como autor de homicídio culposo, a viúva e o filho procuraram um advogado para buscar em juízo o direito à
indenização pelos danos decorrentes da morte de Mauro.
Em face da situação hipotética apresentada, redija, na qualidade de advogado(a) procurado(a) pela família de Mauro, a
petição inicial da ação judicial adequada ao caso, abordando todos os aspectos de direito material e processual
pertinentes.
19 (VIII EXAME OAB FGV) Francisco confiou a Joaquim a guarda de determinada escultura italiana; para tanto,
celebraram contrato de depósito, a título gratuito. Francisco, ao ser comunicado sobre o falecimento de Joaquim,
reclama a devolução do bem; no entanto, os herdeiros argumentam que desconheciam a existência do contrato e
informam que alienaram o bem a André. Com base em tal situação, responda aos itens a seguir, utilizando os
argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso.
A) Qual ação judicial deverá ser ajuizada contra André? (Valor: 0,60)
B) Qual (ou quais) medida (s) pode (m) ser exigida (s) dos herdeiros por Francisco? (Valor: 0,65)
RESPOSTA DO RÉU;
20 (42° EXAME FGV) Jonas celebrou contrato de locação de imóvel residencial urbano com Vera. Dois anos depois de
pactuada a locação, Jonas ingressa com Ação Revisional de Aluguel argumentando que o valor pago nas prestações
estaria muito acima do praticado pelo mercado, o que estaria gerando desequilíbrio no contrato de locação. A ação foi
proposta sob o rito sumário e o autor não requereu a fixação de aluguel provisório. Foi designada audiência, mas não
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foi possível o acordo entre as partes. Considere que você é o (a) advogado (a) de Vera. Descreva qual a medida
cabível a fim de defender os interesses de Vera após a conciliação infrutífera, apontando o prazo legal para fazê-lo e os
argumentos que serão invocados.
21 (30° EXAME) PEÇA PROCESSUAL: 1) FELIX SOARES, brasileiro, solteiro, médico, carteira de identidade 002/IFP,
CPF: 52437, com endereço à Rua das Flores, nº 424/casa, Bangu, na qualidade de fiador de contrato de locação, foi
citado para a ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança, proposta por MENERVAL FAGUNDES,
que tem curso na 1ª Vara Cível Regional de Bangu (Processo 2006.0028). Predita ação, que tem também no pólo
passivo o locatário (AIRTON GOMES), foi proposta com base no inadimplemento de contrato de locação residencial do
apartamento 202, sito à Av. das Camélias nº 20, Bangu, celebrado pelo prazo de 30 (trinta) meses e que se encontra
por prazo indeterminado desde agosto/2001, tendo em vista que não houve qualquer manifestação das partes. Da
análise dos fatos e documentos se depreende que o locatário deixou de pagar os últimos 42 (quarenta e dois) meses de
aluguéis, embora esteja honrando com os demais encargos locatícios. Sobre o valor total dos alugueres em atraso (R$
21.000,00), o locador está pleiteando a incidência de multa de 10% (não prevista no contrato), juros de 6% a.m., além
da respectiva correção monetária.Sabe-se que, no contrato de locação consta cláusula de que o fiador responde
solidariamente e como principal pagador por todos os débitos locatícios, até que ocorra a efetiva entrega das chaves do
imóvel. Diante de tal situação, elabore a pertinente defesa de FELIX, bem representando o cliente, face à toda situação
fático/jurídica acima exposta.
ADVOGADO: RENATO MEDEIROS - OAB/RJ: 1.000.
ESCRITÓRIO: Av. Santos, nº 10/1001, Bangu/RJ.
22 (40° EXAME) A correta atribuição de valor à causa é de grande relevância para o desenvolvimento regular do
processo, interferindo em todas as suas fases e em institutos, como competência, rito processual, honorários de
sucumbência, multas, custas processuais. Com base nesse postulado, responda, de forma fundamentada, aos
seguintes questionamentos.
Para as ações que têm conteúdo econômico imediato, qual a regra geral de atribuição de valor à causa?
Se a causa não tem valor patrimonial aferível, como deve ser preenchido pelo autor o requisito previsto no art. 282, V,
do CPC?
Como o réu pode insurgir-se contra a incorreta atribuição de valor à causa pelo autor?
Pode o juiz, de ofício, conhecer de irregularidades referentes ao valor da causa?
23 (33° EXAME) PEÇA PROFISSIONAL: Camões teve que se submeter a uma cirurgia de emergência, para colocar
quatro stents em seu coração. A situação era de vida ou morte e a cirurgia foi salvadora. Quando ainda estava em
recuperação, a Casa de Saúde onde ocorreu a operação cobrou-lhe pelos serviços 100 mil reais. Camões, então,
informou que era conveniado de um plano de saúde da seguradora Seubem Ltda. O contrato de Camões com a
Seubem Ltda. era bem antigo, com mais de três décadas. Nele, constava expressamente que o seguro ajustado era
amplo, cobrindo qualquer emergência. Contudo, não existia referência expressa à colocação do stent, até porque, no
momento em que o contrato fora celebrado, ainda não havia essa tecnologia. Como a seguradora não arcou com a
conta da operação, a Casa de Saúde propôs ação contra Camões, cobrando a totalidade dos gastos. A citação de
Camões foi juntada aos autos em 28/9/2007 e, apenas então, ele procurou os serviços de um advogado. Redija a
contestação de Camões, indicando a sua tempestividade, bem como levando em conta que, com a negativa da
seguradora, Camões sofreu abalo moral, que, inclusive, atrapalhou a sua regular convalescença.
PROCEDIMENTO.
24 (35° EXAME) José foi aprovado em vestibular de instituição particular de ensino superior e, após efetuar a matrícula,
recebeu notificação de decisão administrativa que indeferira seu pedido, ao argumento de que não estaria devidamente
comprovada a conclusão do ensino médio. Em razão disso, ajuizou ação adequada, alegando estar apto a freqüentar
as aulas por já ter concluído o ensino médio. Juntou à inicial os originais das declarações de conclusão do ensino médio
já apresentadas à ré. Na sua defesa, a instituição de ensino superior alegou que o indeferimento da inscrição não
ocorrera por eventual defeito das declarações, mas pela ausência dos históricos escolares, os quais são documentos
necessários à comprovação da conclusão do ensino médio. O juiz condutor do feito conferiu a José a possibilidade de
apresentar réplica à contestação, e José informou a seu advogado que não havia conseguido apresentar os históricos
escolares porque estes lhe foram negados pela instituição na qual completara o ensino médio. Considerando a situação
hipotética apresentada, diante da necessidade de trazer aos autos as informações constantes do histórico escolar,
apresente a solução processual adequada ao problema da retenção desse documento pela instituição de ensino médio,
discriminando o modo de encaminhar tal solução, com base nos dispositivos pertinentes do Código de Processo Civil.
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25 (32º EXAME) Em ação indenizatória proposta por paciente que permanecera, durante alguns dias, internado no
Centro de Terapia Intensiva do Hospital X, e que alegava ter ali contraído infecção hospitalar de natureza grave, a
sociedade mantenedora daquele estabelecimento hospitalar se defendeu, alegando que: (a) o percentual de infecção
hospitalar, naquele Hospital X, é inferior ao percentual tolerado em estabelecimentos do mesmo porte e de
características semelhantes, de acordo com portaria do Ministério da Saúde; (b) o Hospital X mantém, durante as 24
horas do dia, avançado sistema de controle de infecções hospitalares. Realizada prova pericial, o perito do juízo
formulou as seguintes conclusões: (a) que ambas as alegações da ré correspondiam à verdade; (b) que, a despeito
disso, era provável que a infecção contraída pelo autor tivesse efetivamente ocorrido durante sua permanência no
Hospital X. Na situação hipotética acima descrita, aberta vista às partes para a apresentação de razões finais por
escrito, o que você, na qualidade de advogado do autor, diria acerca das conclusões do laudo pericial?
COMPETÊNCIA;


26 (36° EXAME) Laura propôs, na Comarca de Cabo Frio – RJ, ação contra Rafael, na qual pretende ver decretada a
separação judicial do casal e partilhados os bens amealhados durante o convívio conjugal. Devidamente citado, Rafael
ofereceu contestação ao pedido de Laura. Contudo, no prazo que lhe foi conferido para apresentação de réplica, Laura
apresentou pedido que visava o deslocamento da competência para julgamento da lide para a Comarca de Campina
Grande– PB. Sustentou seu intento na alegação de que passara a residir nessa cidade e que a competência para julgar
a ação de separação dos cônjuges é do foro da residência da mulher, sendo necessário o julgamento da ação no local
onde reside a parte presumidamente mais fraca. Considerando essa situação hipotética, responda, de forma
fundamentada, às seguintes perguntas.
O caso implica competência absoluta ou relativa?
É possível o acolhimento do pedido de Laura, quanto ao deslocamento da competência, segundo o Código de Processo
Civil?
PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES.
27 (41º EXAME – 2010.1) PEÇA PROFISSIONAL: Júlia ajuizou ação sob o rito ordinário, distribuída à 34.ª Vara de
Família de São Paulo – SP, com o objetivo de ver declarada a existência de união estável que alega ter mantido, de
1989 a 2005, com Jonas, já falecido. Arrolou a autora, no pólo passivo da lide, o nome dos herdeiros de Jonas, que,
devidamente citados, apresentaram contestação no prazo legal. Preliminarmente, os réus alegaram que:
o pedido seria juridicamente impossível, sob o argumento de que Jonas, apesar de não viver mais com sua esposa
havia vinte anos, ainda era casado com ela, mãe dos réus, quando falecera, algo que inviabilizaria a declaração da
união estável, por ser inaceitável admiti-la com pessoa casada;
a autora não teria interesse de agir, sob o argumento de que Jonas não deixara pensão de qualquer origem, sendo
inútil a ela a simples declaração;
o pedido encontraria óbice na coisa julgada, sob o fundamento de que, em oportunidade anterior, a autora ajuizara,
contra os réus, ação possessória na qual, alegando ter sido companheira do falecido, pretendia ser mantida na posse
de imóvel pertencente ao último, tendo sido o julgamento dessa ação desfavorável a ela, sob a fundamentação de que
não teria ocorrido a união estável;
haveria litispendência, sob o argumento de que já tramitava, na 1.ª Vara de Órfãos e Sucessões de São Paulo – SP,
ação de inventário dos bens deixados pelo falecido, devendo necessariamente ser discutido naquela sede qualquer
tema relativo a interesse do espólio, visto que o juízo do inventário atrai os processos em que o espólio é réu.
No mérito, os réus aduziram que Jonas era homem dado a vários relacionamentos e, apesar de ter convivido com a
autora sob o mesmo teto, tinha uma namorada em cidade vizinha, com a qual se encontrava, regularmente, uma vez
por semana, no período da tarde. Considerando as matérias suscitadas na defesa, o juiz conferiu à autora, mediante
intimação feita em 21/9/20XX (segunda-feira), prazo para manifestação. Considerando a situação hipotética
apresentada, na qualidade de advogado(a) contratado(a) por Júlia, redija a peça processual cabível em face das
alegações apresentadas na contestação. Date o documento no último dia de prazo.
MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS;
28 (VIII EXAME OAB FGV) João ingressa com uma ação ordinária em face da empresa XYZ, postulando a revisão de
cláusula contratual cumulada com indenização por danos morais e materiais. Após todo o trâmite na 1ª instância, o
juízo cível prolata sentença, julgando procedente apenas o pedido de revisão. Irresignado, João interpõe apelação, a
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qual o Tribunal dá parcial provimento, entendendo somente pelo cabimento da indenização por danos materiais. Após a
publicação do acórdão, no 5º dia, último dia do prazo, a empresa XYZ opõe embargos de declaração, por entender que
houve contradição na decisão colegiada que julgou a apelação. João, sem atentar para tal fato, interpõe Recurso
Especial no dia seguinte da oposição dos embargos sem aguardar o julgamento destes. Considerando que após a
publicação do acórdão que julgou os embargos não houve reiteração do recurso interposto por João, responda às
questões a seguir, com a devida fundamentação legal.
A) O Recurso Especial poderá ser admitido? (Valor: 0,65)
B) Em caso de não admissão do Recurso Especial interposto, qual será o recurso cabível? (Valor: 0,60)
29 (VI EXAME OAB UNIFICADO) Frederico propôs ação de restituição de indébito em face da sociedade de
telecomunicações X sob o rito ordinário. Na peça inaugural expôs os elementos que entendia serem autorizadores da
concessão antecipada dos efeitos da tutela, requerendo a concessão da medida inaudita altera pars a fim de que se
cessasse a cobrança indevida. No despacho liminar, o juiz determinou apenas a citação do réu. Na réplica, foi reiterado
o pedido de antecipação de tutela. Por se tratar de questão meramente de direito e estando a causa madura, o juiz
julgou antecipadamente a lide, julgando procedente o pedido. Com base em tal situação, responda aos itens a seguir,
empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso.
a) Considerando que o juiz deixou de apreciar o pedido de antecipação de tutela, explique fundamentadamente qual
medida deve ser tomada para que haja manifestação sobre a antecipação de tutela na sentença. (Valor: 0,65)
b) Na hipótese do enunciado, considere ser você o(a) advogado(a) da ré, que, tempestivamente, requereu a produção
de provas em audiência, o que foi negado pelo julgador antes da aplicação do art. 330, I, do CPC. Aponte qual medida
jurídica deve ser tomada a fim de questionar tal negativa, descrevendo o prazo para ajuizá-la. (Valor: 0,6)
30 (42 ° EXAME FGV) Em janeiro de 2005, Antonio da Silva Júnior, 7 anos, voltava da escola para casa, caminhando
por uma estrada de terra da região rural onde morava, quando foi atingindo pelo coice de um cavalo que estava em um
terreno à margem da estrada. O golpe causa sérios danos à saúde do menino, cujo tratamento se revela longo e
custoso. Em ação de reparação por danos patrimoniais e morais, movida em janeiro de 2009 contra o proprietário do
cavalo, o juiz profere sentença julgando improcedente a demanda, ao argumento de que Walter Costa, proprietário do
animal, “empregou o cuidado devido, pois mantinha o cavalo amarrado a uma árvore no terreno, evidenciando-se a
ausência de culpa, especialmente em uma zona rural onde é comum a existência de cavalos”. Além disso, o juiz
argumenta que já teria ocorrido a prescrição trienal da ação de reparação, quer no que tange aos danos morais, quer no
que tange aos danos patrimoniais, já que a lesão ocorreu em 2005 e a ação somente foi proposta em 2009. Como
advogado contratado pela mãe da vítima, Isabel da Silva, elabore a peça processual cabível.
31 (41º EXAME – 2010.1) Paula ajuizou, contra Luciana, ação de rescisão de contrato de locação, requerendo a
condenação da ré ao pagamento de aluguéis atrasados e multa contratual, com base no art. 62, I e II, b, da Lei n.º
8.245/1991, tendo o juiz da 1.ª Vara Cível de Florianópolis julgado improcedente o pedido. Ao apreciar a apelação
interposta por Paula, o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, por unanimidade, proveu o pedido de reforma,
para decretar a rescisão do contrato de locação e determinar o pagamento dos aluguéis atrasados, e, por maioria de
votos, deu provimento à apelação para condenar a ré na multa contratual. Acrescente-se que a decisão não padece de
qualquer vício. Em face dessa situação hipotética, indique, com a devida fundamentação legal, a medida judicial cabível
para a defesa dos interesses de Luciana, a ser exercida no prazo de quinze dias, contados da publicação do acórdão,
declinando a pretensão a ser deduzida.
32 (37° EXAME) Gustavo ajuizou, em face de seu vizinho Leonardo, ação com pedido de indenização por dano
material suportado em razão de ter sido atacado pelo cão pastor alemão de propriedade do vizinho. Segundo relato do
autor, o animal, que estava desamarrado dentro do quintal de Leonardo, o atacara, provocando-lhe corte profundo na
face. Em consequência do ocorrido, Gustavo alegou ter gasto R$ 3 mil em atendimento hospitalar e R$ 2 mil em
medicamentos. Os gastos hospitalares foram comprovados por meio de notas fiscais emitidas pelo hospital em que
Gustavo fora atendido, entretanto este não apresentou os comprovantes fiscais relativos aos gastos com
medicamentos, alegando ter-se esquecido de pegá-los na farmácia. Leonardo, devidamente citado, apresentou
contestação, alegando que o ataque ocorrera por provocação de Gustavo, que jogava pedras no cachorro. Alegou,
ainda, que, ante a falta de comprovantes, não poderia ser computado na indenização o valor gasto com medicamentos.
Houve audiência de instrução e julgamento, na qual as testemunhas ouvidas declararam que a mureta da casa de
Leonardo media cerca de um metro e vinte centímetros e que, de fato, Gustavo atirava pedras no animal antes do
evento lesivo. O juiz da 40.ª Vara Cível de Curitiba proferiu sentença condenando Leonardo a indenizar Gustavo pelos
danos materiais, no valor de R$ 5 mil, sob o argumento de que o proprietário do animal falhara em seu dever de guarda
e por considerar razoável a quantia que o autor alegara ter gasto com medicamentos. Pelos danos morais decorrentes
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dos incômodos evidentes em razão do fato, Leonardo foi condenado a pagar indenização no valor de R$ 6 mil. A
sentença foi publicada em 12/1/2009. Após uma semana, Leonardo, não se conformando com a sentença, procurou
advogado. Em face da situação hipotética apresentada, na qualidade de advogado(a) contratado(a) por Leonardo,
elabore a peça processual cabível para a defesa dos interesses de seu cliente.
33 (39° EXAME) Paulo propôs pedido de isenção do pagamento de matrícula do 1º semestre da faculdade pública
estadual, conforme súmula vinculante 12 do STF. O coordenador do curso indeferiu o pedido dizendo sob a alegação
de que o requerente poderia interpor ao conselho universitário recurso administrativo. Paulo poderá propor reclamação
constitucional sob o fundamento de afronta a autoridade de decisão do STF, conforme artigo 102, I, I da CRFB/1988?
34 (38° EXAME) PEÇA PROFISSIONAL: Marta, aos seis anos de idade, sofreu sérios danos estéticos ao receber a
terceira dose da vacina antirrábica fornecida pelo Estado. Quando Marta estava com treze anos de idade, ajuizou,
representada por sua mãe, ação de indenização em face do Estado, alegando que a má prestação de serviço médico
em hospital público lhe teria deixado graves sequelas. Ela pediu indenização no valor de R$ 50.000,00 a título de danos
materiais e outra no valor de R$ 40.000,00 a título de danos morais, e fez juntar aos autos comprovantes das despesas
decorrentes do tratamento. Em contestação, a Fazenda Pública estadual alegou ocorrência de prescrição, com base no
disposto no art. 1.º do Decreto n.º 20.910/1932, o qual estabelece que as dívidas passivas do Estado prescrevem em
cinco anos, contados da data do ato ou do fato de que se originaram. Como entre a data do fato e o ajuizamento da
demanda transcorreram sete anos, teria ocorrido a prescrição. Em primeiro grau de jurisdição, foram realizados perícia
e demais atos probatórios, tendo todos atestado a ocorrência do dano e do nexo de causalidade. No entanto, ao proferir
sentença, a autoridade julgadora acolheu a alegação de prescrição e julgou extinto o processo nos termos do art. 269,
IV, do Código de Processo Civil. Em face dessa situação hipotética, na qualidade de advogado(a) contratado(a) por
Marta, redija a peça processual cabível, abordando todos os aspectos de direito processual e material necessários à
defesa de sua cliente.
35 (39° EXAME) PEÇA PROFISSIONAL: Vicente propôs contra Hermes ação de conhecimento pelo rito ordinário para
a cobrança da quantia de R$ 125.000,00. O pedido foi julgado procedente e transitou em julgado. Vicente, então,
ingressou com cumprimento de sentença e houve penhora do bem imóvel de Hérmes no valor de R$ 150.000,00.
Hermes, ingressou com impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo legal, sob a alegação de novação. A
impugnação foi recebida com efeito suspensivo e julgada procedente, extinguindo a execução. A decisão foi publicada,
no órgão oficial, em uma quinta-feira, dia 06 de setembro de 200X." Como advogado de Vicente elabore a peça
processual cabível. Se necessário, acrescente dados ausentes da situação hipotética, guardada a pertinência técnica.
36 (40° EXAME) PEÇA PROFISSIONAL: Ercília, ao parar diante de faixa de pedestre, na cidade de Patos de Minas –
MG, teve seu veículo abalroado pelo automóvel conduzido por Otávio e, em razão do acidente, teve sua perna direita
amputada. Por esse motivo, propôs, contra Otávio, ação de conhecimento pelo procedimento sumário, pleiteando
indenização, no valor de R$ 10.000,00, pelos danos materiais suportados, referentes a despesas hospitalares e gastos
com remédios, e indenização por danos morais, no valor de R$ 50.000,00, pela amputação sofrida. O processo foi
distribuído para o juízo da 3.ª Vara Cível de Patos de Minas – MG. Em contestação, Otávio postulou a extinção do
processo sem resolução de mérito, sob o argumento de que Ercília propusera, havia um ano, ação idêntica perante a
2.ª Vara Cível de Patos de Minas – MG. Relatou Otávio que o referido processo aguardava apresentação de réplica. Na
peça de defesa, Otávio requereu, também, que Ercília fosse condenada a lhe pagar indenização pelos prejuízos que
suportou, sob a alegação de que ela teria parado o veículo, indevidamente, diante da faixa de pedestre, visto que,
segundo relatou, não havia qualquer pessoa aguardando para atravessar a via. Otávio requereu, ainda, a produção de
prova testemunhal. Após a apresentação de réplica, o juiz proferiu sentença, julgando antecipadamente a lide, por
entender que a matéria controvertida era exclusivamente de direito. Rejeitou o pedido de extinção do processo sem
resolução de mérito e afirmou que o réu deveria ter formulado seu pleito indenizatório por meio de reconvenção, e não,
na contestação apresentada. Ao final, julgou procedentes todos os pedidos apresentados na petição inicial,
condenando o réu ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de honorários advocatícios. Em face dessa situação
hipotética, na qualidade de advogado(a) contratado(a) por Otávio, redija a peça processual cabível, abordando todas as
questões processuais e de direito material necessárias à defesa de seu cliente. Considere que a sentença tenha sido
publicada em 30/4/2009 (quinta-feira), sendo o dia 1.º de maio feriado nacional. A data da peça processual deve
corresponder ao último dia do prazo para sua apresentação.
37 (32° EXAME) No curso de processo de ação de cobrança de dívida contratual, o réu postulou a produção de prova
pericial, argumentando que ela se destinava a demonstrar que os valores cobrados pelo autor não estavam de acordo
com o contrato firmado pelas partes. O juiz de primeiro grau indeferiu a produção da prova postulada, denominando tal
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decisão de sentença. Inconformado com o indeferimento da prova cuja produção requerera, o réu interpôs recurso de
apelação no último dia do prazo previsto na lei para a interposição desse recurso. Acerca da situação hipotética acima,
responda, de modo fundamentado, ao seguinte questionamento: à luz do requisito genérico de admissibilidade dos
recursos consistente no cabimento, pode o tribunal conhecer do recurso interposto?
38 (41º EXAME – 2010.1) Pablo sagrou-se vencedor em demanda ajuizada contra a fazenda pública, que foi
condenada a pagar-lhe o valor de R$ 200.000,00, a título de indenização. Ao requerer a execução do julgado, o
advogado de Pablo juntou aos autos o contrato de prestação de serviços e pediu que do valor devido ao seu cliente
fosse descontado o percentual de 15% atinente aos honorários contratados, com a expedição de dois precatórios. O
juiz indeferiu o pedido, por meio da seguinte decisão interlocutória:
“Vistos (...) Indefiro a expedição de precatório relativo aos honorários contratuais, que deverão ser executados por
meios próprios. Expeça-se precatório quanto ao crédito do autor e quanto aos honorários da sucumbência.”
Em face dessa situação hipotética, informe a medida judicial adequada para impugnar a decisão do juiz, apresente os
fundamentos de direito que respaldam a pretensão de expedição de precatório em separado para pagamento dos
honorários contratados e indique a única hipótese de indeferimento do pagamento vindicado.
39 (34° EXAME - 09.03.2008) José é autor de ação de execução por quantia certa, fundada em título extrajudicial,
contra Cleusa, devedora solvente. Depois do regular trâmite do processo, com a penhora de bem imóvel de propriedade
da devedora, os embargos opostos pela executada foram julgados improcedentes. Em face da situação hipotética
acima, redija um texto argumentativo, abordando, necessariamente, os seguintes aspectos:
A) requisitos para a atribuição de efeito suspensivo ao recurso interposto da sentença que julga improcedentes os
embargos do executado;
b) possibilidade, ou não, da realização de hasta pública do bem penhorado na pendência do julgamento desse recurso.
REEXAME NECESSÁRIO;
40 (31° EXAME) O Estado do Rio de Janeiro foi condenado a pagar R$ 100.000,00 (cem mil reais), pelo erro médico
causado a João num hospital estadual. A Procuradoria Geral do Estado não recorreu da sentença condenatória, nem
João interpôs recurso. Em duplo grau obrigatório, o Tribunal de Justiça decidiu majorar o valor da condenação para R$
120.000,00 (cento e vinte mil reais). O Tribunal de Justiça poderia proferir tal decisão? Fundamente.
COISA JULGADA;
41 (31° EXAME) André propôs ação de investigação de paternidade contra Pedro, sem cumular ao pedido de
declaração da relação jurídica de parentesco o de condenação do Réu a prestar-lhe alimentos. O pedido foi julgado
procedente e a sentença transitou em julgado. Posteriormente, André moveu ação de alimentos contra Pedro e este, na
audiência prevista no art. 5º da lei n.º 5.478/68, se recusou ao acordo e negou, na contestação, a paternidade. Nos
debates orais, o advogado de André alegou coisa julgada sobre a questão prejudicial da paternidade, e o advogado de
Pedro, fundamentando-se no §3º do art. 301 do CPC, sustentou que não havia coisa julgada, por não serem idênticas
as duas ações. Qual dos dois advogados está certo? Fundamente.
IMPENHORABILIDADES;
42 (V EXAME UNIFICADO – FGV) Em ação de execução de alimentos, foi decretada a revelia de Francisco, que
somente ingressou na ação dois meses após a publicação da decisão que determina a penhora do imóvel e do veículo
automotor de sua propriedade, insurgindo-se contra a contrição patrimonial sob o argumento de bem de família, pois se
trata de imóvel destinado a sua moradia, não obstante nele residir sozinho, e o automóvel ser utilizado como táxi. Igor, o
exequente, tem conhecimento e que Francisco, seu pai, recebera, como herança, outros bens imóveis, todavia, com
cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade.
a) Há possibilidade de arguição extemporânea de Francisco e oposição de impenhorabilidade no caso acima relatado?
Fundamente. (Valor: 0,60)
b) Os bens indicados são considerados impenhoráveis? Fundamente. (Valor: 0,65)
43 (31° EXAME) Jarbas Rabelo reside, em imóvel de sua exclusiva propriedade, com sua atual mulher, Renata. Em
decorrência de desemprego que perdura há dois anos, Jarbas foi incapaz de pagar a pensão alimentícia de seu filho
José, havido de seu primeiro casamento. A pensão fora estabelecida, no ano de 2000, no acordo da separação de
Jarbas e sua primeira mulher, Teresa. José, representado pela mãe, instaura, com fundamento no art. 732 do CPC,
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execução de alimentos contra o pai, no curso da qual é penhorado o imóvel que serve de moradia ao devedor.
Pergunta-se: está correta a decisão que determinou a penhora sobre o imóvel de Jarbas? Fundamente.
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.
44 (32° EXAME) Carlos moveu ação de indenização de danos materiais e morais contra Antônio. A sentença, após
exaustiva instrução probatória, julgou procedente o pedido quanto aos danos morais e, quanto aos danos materiais,
concedeu apenas indenização dos danos emergentes, mas não dos alegados lucros cessantes, por entender que estes
não haviam sido provados. Carlos e Antônio apelaram, mas o tribunal de justiça, por unanimidade, manteve
integralmente a sentença. Na parte da motivação referente ao recurso de Carlos, o tribunal manifestou o entendimento
de que os afirmados lucros cessantes efetivamente não restaram demonstrados. Carlos, então, interpôs recurso
especial desse acórdão unânime, alegando violação ao art. 186 do novo Código Civil.
Com referência à situação hipotética acima, responda, de maneira fundamentada, aos seguintes questionamentos:
- Embora reconhecendo a falta de prova dos alegados lucros cessantes, poderia ter o tribunal condenado Antônio ao
respectivo pagamento, determinando que aquela prova, até ali considerada ausente, se fizesse em liquidação de
sentença?
- O recurso interposto por Carlos deve ser admitido?
45 (37° EXAME) Proferida sentença condenatória em desfavor de uma instituição bancária, a parte vencedora procurou
o advogado que contratara para que promovesse o cumprimento da sentença, o qual constatou, ao avaliar o processo,
que a sentença era ilíquida porque os dados necessários ao cálculo da importância devida estavam em poder do banco
condenado. Nessa situação hipotética, qual seria a solução indicada? Fundamente sua resposta de acordo com a
disciplina legal da matéria.
EXECUÇÃO;
46 (VII EXAME UNIFICADO) QUESTÃO 4 Carlos, arquiteto famoso e extremamente talentoso, assina um contrato de
prestação de serviços com Marcelo, comprometendo‐se a elaborar e executar um projeto de obra de arquitetura no
prazo de 06 (seis) meses. Destaque-se, ainda, que Marcelo procurou os serviços de Carlos em virtude do respeito e da
reputação que este possui em seu ramo de atividade. Entretanto, passado o prazo estipulado e, após tentativas
frustradas de contato, Carlos não realiza o serviço contratado, não restando alternativa para Marcelo a não ser a
propositura de uma ação judicial. Diante do caso concreto, responda fundamentadamente:
A) Tendo em vista tratar‐se de obrigação de fazer infungível (personalíssima), de que maneira a questão poderá ser
solucionada pelo Poder Judiciário? (Valor: 0,65)
B) Considere que, em uma das cláusulas contratuais estipuladas, Carlos e Marcelo, em vez de adotarem o prazo legal
previsto no Código Civil, estipulam um prazo contratual de prescrição de 10 anos para postular eventuais danos
causados. Isso é possível? (Valor: 0,60)
47 (VI EXAME OAB UNIFICADO) O Banco Dinheiro a Todo Instante S.A. propõe ação de execução baseada em título
executivo extrajudicial em face de José Raimundo dos Santos, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), distribuída
em 16 de julho de 2010. O executado possuía alguns bens, entre eles dois automóveis, uma pequena lancha, um único
imóvel, além de investimentos financeiros. Prosseguindo na execução, a instituição financeira pleiteia ao magistrado,
nos termos do artigo 655-A do CPC, a penhora on-line dos ativos financeiros existentes em nome do executado. O juiz,
por sua vez, negou o pedido afirmando que, de acordo com o princípio do menor sacrifício do executado, disposto no
artigo 620 do Código de Processo Civil, devem ser esgotados todos os meios possíveis e lícitos para que sejam
nomeados à penhora outros bens que garantam o processo de execução. Irresignada, a instituição agrava da decisão,
e o desembargador relator, em decisão monocrática, mantém a posição do juízo de primeiro grau. Um agravo interno é
interposto, e a decisão é novamente mantida pelo órgão colegiado. Diante do caso concreto responda
fundamentadamente:
A) Assiste razão à instituição bancária? É possível, portanto, realizar a penhora on-line no caso concreto? (Valor: 0,65)
B) Admitindo que não haja obscuridade, contradição ou omissão no acórdão, e que existam precedentes em sentido
contrário em outro tribunal do país, qual seria o recurso cabível? Fundamente indicando o dispositivo legal pertinente.
(Valor: 0,6)
48 (V EXAME UNIFICADO – FGV) Fabrício, morador de Vitória-ES, de passagem em São Paulo por motivo de
trabalho, aproveita a estada na cidade para comprar presentes para sua namorada na loja Ana Noris Moda Feminina.
Realiza o pagamento por meio de cheque no valor de R$ 3.560,00 (três mil quinhentos e sessenta reais). Depositado na
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instituição bancária, o cheque é devolvido por falta de provisão de fundos. A pessoa jurídica ingressa com a execução,
nos termos da lei. Fabrício foi regularmente citado, e tal informação foi juntada aos autos em trâmite no juízo
deprecante na mesma data. Vinte dias depois, a carta precatória devolvida pelo juízo deprecado é juntada aos autos, e
o executado opõe embargos quinze dias depois. Fabrício alegou em sua defesa não ser executivo o título apresentado
e que há excesso na execução, deixando de juntar o valor que entendia correto. Com base na situação-problema,
responda às indagações abaixo com base na legislação vigente.
a) Como advogado(a) da Ana Noris Moda Feminina, intimado a se manifestar sobre os embargos, o que alegaria?
(Valor: 0,65)
b) Suponha que o juiz tenha atribuído efeito suspensivo aos embargos. Requerida a revogação, o juiz mantém o efeito,
mesmo tendo sido demonstrado inequívoco o risco de lesão irreparável. Como advogado(a), qual medida adotaria?
Informe o prazo e procedimento. (Valor: 0,60)
49 (39° EXAME) Em virtude de acidente de trânsito em 20/03/2006, Sandro ficou com sequela. Na ação proposta pelo
MP, Armando, causador do acidente foi condenado a pena privativa de liberdade, a sentença penal condenatória
transitou em julgado em 05/04/2009. O que Sandro deve fazer para tentar obter de Armando, já condenado
criminalmente, a reparação civil por danos materiais?
50 (39° EXAME) Proposta execução por quantia certa, de título executivo extrajudicial, o devedor opôs embargos à
execução, tendo o juiz rejeitado liminarmente, sob o argumento de intempestividade. Qual é a medida judicial cabível e
o efeito em que será recebida?
51 (40° EXAME) Lurdes ajuizou ação, visando obter de Rosa a compensação por danos morais que esta lhe teria
causado quando a destratou publicamente. Após a instrução processual, o juiz prolatou sentença, condenando Rosa a
pagar a quantia de R$ 50 mil a Lurdes. Não houve apelação e a sentença transitou em julgado, tendo Lurdes promovido
a execução do título. Intimada, Rosa apresentou impugnação, recebida no efeito suspensivo. O advogado de Lurdes
terminou perdendo o prazo para recorrer dessa decisão. Nessa situação hipotética, é possível a Lurdes prosseguir na
execução? Justifique sua resposta.
52 (42º EXAME FGV) Gerson está sendo executado judicialmente por Francisco, tendo sido penhorado um imóvel de
sua propriedade. Helena, esposa de Gerson, casada pelo regime da separação total de bens, pretende a aquisição do
bem penhorado, sem que o imóvel seja submeti do à hasta pública. É juridicamente possível esta pretensão? Em caso
negativo, fundamente sua resposta. Em caso positivo, identifique os requisitos exigidos pela lei para que o ato judicial
seja considerado perfeito e acabado. Considere que não há outros pretendentes ao bem penhorado.
53 (VI EXAME OAB FGV) Fábio, em junho de 2006, dirigindo embriagado e sem habilitação, causou, com culpa
exclusiva sua, um acidente de trânsito no qual danificou o carro de Marly e lesionou gravemente o passageiro Heron,
sobrinho de Marly, com 12 anos de idade. Logo em seguida, no mesmo mês, pretendendo resguardar seu patrimônio
de uma possível ação judicial a ser intentada por Marly e/ou Heron para compensação dos danos sofridos, Fábio
transmitiu todos os seus bens, gratuitamente, a Antônio, um amigo de longa data que, mesmo sabendo da intenção
maliciosa de Fábio, concordou em auxiliá-lo. Em face dessa situação hipotética, responda, de forma fundamentada:
a) O negócio jurídico está eivado por qual vício? Fundamente. (Valor: 0,65)
b) Qual a ação de que podem se valer Marly e Heron para pleitear a anulação do negócio jurídico realizado por Fábio?
Fundamente. (Valor: 0,3)
c) Em junho de 2011 já teria escoado o prazo, tanto para Marly quanto para Heron, para ingressarem em juízo? (Valor:
0,3)
JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA;
54 (42º EXAME FGV) Lúcio, viúvo, sem herdeiros necessários, fez disposição de última vontade no ano de 2007. Por
esse negócio jurídico atribuía à sua sobrinha, Amanda, a propriedade sobre bem imóvel na cidade de Aracajú/SE,
gravando-o, contudo, com cláusula de inalienabilidade vitalícia. Em 2009, após o falecimento de seu tio, Amanda aceita
e torna-se titular desse direito patrimonial por meio daquela disposição, que foi registrada no ofício do registro de
imóveis competente. Ocorre que agora, em 2010, há necessidade de Amanda alienar esse imóvel, tendo em vista ter
recebido uma excelente proposta de compra do referido bem. Diante disso, como advogado de Amanda, responda se
isso é possível e, em caso positivo, quais as medidas judiciais cabíveis? Justifique e fundamente sua resposta.
13
MODELO DE PEÇAS PROCESSUAIS
1) EMBARGOS DE TERCEIRO;
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 26ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL ...
Processo n° ...
(distribuição por dependência).
IVAN nome completo..., nacionalidade..., estado civil..., profissão..., portador da CI n° ..., inscrito no CPF sob
o n° ..., domicilio e residência Rua..., n° ..., CEP ..., vem, por intermédio do seu advogado (procuração em anexo), Dr.
JOÃO BOTAFOGO, inscrito na OAB/RJ n° 444, com escritório profissional à Avenida..., local onde receberá intimações,
nos termos do artigo 39 do CPC, propor
EMBARGOS DE TERCEIRO
com fundamento nos arts. 1046 ao 1054 do CPC, em face de JOSÉ CARLOS nome completo..., nacionalidade...,
estado civil..., profissão..., portador da CI n° ..., inscrito no CPF sob o n° ..., domiciliado e residente na Rua ..., n°...,
CEP ... e FLÁVIO nome completo..., nacionalidade..., estado civil..., profissão..., portador da CI n° ..., inscrito no CPF
sob o n° ..., domiciliado e residente na Rua ..., n°..., CEP ..., mediante as razões abaixo expostas:
I - DOS FATOS.
O embargante celebrou contrato particular de promessa de compra e venda do imóvel localizado na Rua...
com Flávio nome completo.... O preço estabelecido pelo imóvel foi de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), a ser
pago em 18 (dezoito) prestações mensais de R$ 10.000,00 (dez mil reais). No ato da celebração, conferiu-se a Flávio
apenas a posse do imóvel, sendo certo que Ivan transmitiria a propriedade no momento em que fosse devidamente
quitado todo o preço pactuado.
No curso da relação contratual, Flávio deixou de pagar as parcelas mensais, levando Ivan a, primeiramente,
constituí-lo em mora, para, em seguida, propor, como de fato o fez, a competente ação de rescisão contratual, hoje em
curso perante a 8ª Vara Cível da Comarca da Capital. Nessa referida ação, à guisa de tutela de urgência, eis que
preenchidos os requisitos do art. 273 do CPC, foi obtida a posse direta do imóvel, como se extrai da cópia integral dos
autos (em anexo).
Ocorre que, há poucos dias, o ora demandante descobriu que seu imóvel foi penhorado por decisão judicial
proferida pelo eminente Juízo da 26ª Vara Cível da Comarca da Capital, no âmbito da ação de execução proposta por
José Carlos em face de Flávio (documentos em anexo). Cumpre ressaltar que o ora demandado foi quem indicou o
referido imóvel à penhora naquele processo, todavia, como demonstrado, o mesmo não pertence a Flávio, justificandose, assim, a adoção da presente medida (art. 1050 do CPC).
De igual modo, na próxima semana realizar-se-á a primeira praça no imóvel pertencente ao embargante.
II - DA LEGITIMIDADE PASSIVA.
14
A legitimidade passiva nos embargos de terceiro é do autor da ação que fez surgir a apreensão judicial, pois
tal ordem ocorre em virtude requerimento do autor/exeqüente, possuindo este responsabilidade por tal ato de
constrição.
Nesse sentido, como o autor da ação executiva é José Carlos, bem como o imóvel não foi penhorado por
indicação de Flávio, o legitimado passivo dos presentes embargos é somente o demandante da ação executiva, não
havendo que se falar em litisconsórcio.
III - DA TEMPESTIVIDADE.
Mostra-se tempestiva a presente ação manejada de forma incidental no curso de ação de execução, pois, na
dicção do art. 1048 do CPC, tratando-se de execução o prazo para os embargos de terceiro é até cinco dias depois da
arrematação, adjudicação ou remição, todavia sempre antes da assinatura da respectiva carta. Como não ocorreu,
sequer, a praça os presentes embargos são tempestivos.
IV - DA COMUNICAÇÃO DO EMBARGADO.
Pondo fim a discussão doutrinária anteriormente existente, foi publicada a lei 12.125/09, que inseriu o §3° ao
art. 1050 do CPC, afirmando que o embargado somente será citado pessoalmente se não possuir advogado constituído
nos autos, pois, do contrário, será aplicável a regra geral existente no CPC que basta a intimação por meio de
publicação no Diário Oficial (art. 236 do CPC).
V - DA DISTRIBUIÇÃO E DO PROCESSAMENTO.
Na forma do art. 1049 do CPC, os embargos de terceiros serão distribuídos por dependência a ação de
execução, devendo a serventia processá-los em autos distintos do processo que foi ordenada a apreensão, por refletir
um critério funcional de competência, portando, absoluto.
VI - FUNDAMENTOS JURÍDICOS.
Como notório, o processo consiste em relação jurídica que liga entre si autor, réu e Estado juiz, não podendo
produzir efeitos além das pessoas que o compõem. Nesse contexto, apenas as partes processuais sujeitam-se aos
efeitos das decisões judiciais, como se extrai do art. 472 do CPC (limite subjetivo da coisa julgada).
De igual modo, baseando-se na responsabilidade patrimonial, somente o executado responde com seus
bens presentes e futuros no cumprimento de suas obrigações à execução forçada, na forma do art. 591 do CPC.
Como se observa dos documentos apresentados, o ora embargante restabeleceu a posse direta por meio da
tutela antecipada deferida pelo juízo da 8ª Vara Cível da Comarca da Capital, justamente pelo descumprimento do
contrato particular de compra e venda celebrado com Flávio.
Há, portanto, prova sumária a posse direta, como exigido pelo art. 1050 do CPC. Nesse sentido, como a
penhora origina-se de um processo que possui como partes José Carlos e Flávio, o patrimônio do embargante não
pode ser atingido, justamente por não ser parte do processo, bem como por não existir responsabilidade patrimonial.
VI - DA TUTELA ANTECIPADA.
Como se observa dos autos foi deferida penhora no imóvel do ora embargante, bem como na próxima
semana será o mesmo levado a praça.
Nesse sentido, demonstrada a propriedade e a posse direta do imóvel alvo da constrição judicial mediante os
documentos apresentados, bem como da medida liminar deferida nos autos do processo que tramita na 8ª Vara Cível
da Comarca da Capital, que lhe assegurou a posse direta, resta demonstrado a prova inequívoca da verossimilhança
das alegações, na forma do art. 273 do CPC.
15
Na mesma linha, como está na iminência de haver praça, o risco de dano irreparável ou de difícil reparação é
latente, preenchendo, assim, o segundo requisito necessário para o deferimento de tutela antecipada (art. 273, I do
CPC).
Destarte, deverá se expedido mandado de restituição em favor do embargante, momento em que se
compromete o requerente a prestar a respectiva caução, acautelando o embargado para a hipótese de, ao final, serem
os presentes embargos julgados improcedentes.
A conta do exposto, requer o deferimento de tutela antecipada (art. 273 do CPC) para suspender a penhora
realizada, liberando o imóvel do ora embargante de tal gravame, bem como a respectiva praça já marcada, com a
expedição do respectivo mandado de restituição (art. 1051 do CPC).
VII - DOS PEDIDOS
Requer-se a Vossa Excelência.:
1)
a distribuição do presente embargos de terceiro por dependência aos autos da ação de execução
(processo n°...), com a formação de autos distintos, na forma do art. 1049 do CPC;
2)
a citação do embargado, na pessoa do seu advogado (art. 1050 §3° do CPC, redação dada pela Lei n°
12.125/09) para, no prazo de 10 dias (art. 1053 do CPC), querendo, contestar os presentes embargos, sob pena de
incidência dos efeitos materiais e processuais da revelia (art. 319 e 330 do CPC), como determina o art. 1053 c/c 803
do CPC;
3)
o deferimento liminar de mandado de manutenção na posse, diante da presença de prova robusta da
posse do imóvel, da qualidade de terceiro, consoante os documentos apresentados, para que, ao final, seja concedida
a procedência definitiva da manutenção da posse;
4)
a condenação do embargado em despesas e honorários advocatícios, na forma do art. 20 do CPC, eis
que acolhida a pretensão do embargante, as despesas serão suportadas por aquele que deu causa à constrição
indevida, como impõe o Enunciado 303 do STJ;
Indica pela produção das provas admissíveis em direito, bem como das moralmente legítimas (art. 332 do
CPC), como a juntada de prova documental superveniente e, caso o juízo entenda necessário a realização de audiência
preliminar (art. 1050, §1° do CPC), pela oitiva das testemunhas abaixo arroladas.
Dá-se a causa o valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), por corresponder ao valor do imóvel e o
conteúdo econômico da presente demanda, na forma do art. 258 do CPC.
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
Município..., dia... mês ... ano...
JOÃO BOTAFOGO
OAB/RJ 444.
2) CONTESTAÇÃO;
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA... VARA CÍVEL DA COMARCA DE...
Processo nº ...
CAMÕES nome completo..., nacionalidade..., estado civil..., profissão..., residente e domiciliado na...,
portador da carteira de identidade nº ... e inscrito no CPF sob o nº ..., nos autos da ação de cobrança que, perante esse
MM. Juízo, lhe move a CASA DE SAÚDE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° ..., domiciliada
na ..., vem, por seu advogado abaixo assinado, devidamente constituído, com escritório profissional localizada na ...,
apresentar sua CONTESTAÇÃO, pelas razões a seguir expostas.
16
TEMPESTIVIDADE
1. O mandado de citação foi juntado aos autos no dia 28.09.2007, uma sexta-feira, portanto, na forma do art. 241 do
CPC, é inquestionavelmente tempestiva a presente contestação, apresentada hoje, dia 15.10.2007, uma segunda-feira,
último dia do prazo de resposta, como determina o art. 297 do CPC.
CIRURGIA DE EMERGÊNCIA
2. O réu teve que se submeter a uma cirurgia de emergência para colocar quatro STENTS em seu coração. A
implantação dos quatro STENTS, no caso, era imprescindível para salvar sua vida.
3. Embora o plano de seguro-saúde do réu contemple, expressamente, o pagamento/reembolso total de despesas
médico-hospitalares relativas a procedimentos de emergência, a sua seguradora, SEUBEM LTDA., injustificadamente,
se recusou a arcar com os custos financeiros de tal cirurgia.
4. Diante da injustificada recusa da SEUBEM LTDA., o réu foi citado para integrar o pólo passivo desta ação de
cobrança, na qualidade de devedor da quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais), que representa a integralidade dos
custos do referido procedimento cirúrgico.
DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEUBEM LTDA1. COBERTURA INDISCUTÍVEL.
5. Seja pela ótica da Lei, seja pela do contrato, seja pelo entendimento uníssono da jurisprudência, é indiscutível a
obrigação da SEUBEM LTDA. de suportar os custos decorrentes da colocação dos STENTS no ora contestante. Assim,
nos termos do art. 70, III do CPC, impõe-se a denunciação desta lide à SEUBEM LTDA..
6. Com efeito, o denunciante é segurado da SEUBEM LTDA. há mais de trinta anos, o que não deixa dúvidas de que
todos os prazos de carência exigidos pela seguradora já foram cumpridos. O plano do denunciante oferece ampla
cobertura, assegurando, inclusive, o pagamento/reembolso total de despesas médico-hospitalares relativas a
procedimentos de emergência.
7. Contudo, a denunciada, não obstante a sua inescusável obrigação contratual, se recusou a suportar os custos objeto
desta ação de cobrança. Ainda que o plano do denunciante previsse a exclusão para a colocação de STENTS, a
estipulação contratual que exclua a cobertura desse procedimento cirúrgico restringe direitos e obrigações inerentes ao
próprio contrato, cuja finalidade é a garantia do direito à saúde e à vida do segurado, sendo, portanto, nos termos do
art. 51, § 1º, inciso II do CDC, nula de pleno direito.
8. De igual forma, é nula de pleno direito a cláusula limitativa de cobertura do contrato de plano de saúde, pois afronta
os princípios da boa-fé e da equidade (art. 51, IV, do CDC).
9. Dessa forma, requer o denunciante a V.Exa. que se digne determinar a citação da SEUBEM LTDA. para que, na
qualidade de denunciada, fique integrada no processo desta ação.
AJUIZAMENTO DE AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONEXA POR PREJUDICIALIDADE.
10. Tendo em vista que a recusa injustificada da SEUBEM LTDA. causou enorme abalo moral ao réu, este ressalta que
ajuizará ação autônoma de reparação de danos morais contra a seguradora, a ser distribuída por dependência a esta
demanda, na forma do art. 253, I, do CPC, devido à conexão por prejudicialidade entre as causas.
11. Com efeito, a pertinência da ação indenizatória – cuja causa de pedir é a recusa da seguradora em cobrir a
integralidade dos custos da cirurgia a que submeteu o réu/denunciante - está condicionada à procedência da
denunciação da lide neste processo, onde se reconhecerá a responsabilidade da seguradora, o que justifica a reunião
dos processos, tendo em vista o risco de decisões conflitantes sobre a mesma matéria.
1
A opção da banca examinadora é extremamente criticável, eis que o CDC (art. 88 e 101, II ) veda expressamente denunciação da lide em
relação de consumo.
17
ALTERNATIVAMENTE, ILEGITIMIDADE PASSIVA
12. Caso não seja acolhida a denunciação da lide acima postulada, o que se admite ad argumentandum, cabe ao
demandado, em atenção ao princípio da eventualidade, suscitar, alternativamente, a sua ilegitimidade passiva ad
causam, pois a SEUBEM LTDA., na qualidade de responsável pelo pagamento da dívida ora sob exame, é a única
parte legítima para figurar no pólo passivo desta demanda.
DOS PEDIDOS FINAIS
13. Por todo o exposto, confia o réu/denunciante no recebimento da denunciação da lide à SEGURADORA SEU BEM
LTDA.;
14. Caso assim não se entenda, o que se admite por apego ao debate, confia o réu, alternativamente, na extinção do
processo sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VI do CPC, diante da notória ilegitimidade passiva ad causam
ou na improcedência total da demanda, aplicando-se a teoria da asserção, consagrada em nossa jurisprudência,
15. Diante da natureza da matéria sob exame, confia o demandado no julgamento antecipado da lide (art. 330 do CPC),
reservando-se, todavia, caso não se entenda cabível, no direito à produção de prova documental suplementar e prova
testemunhal (rol que se apresentará oportunamente);
15. Requer que, tanto com o recebimento da denunciação da lide, como com a sua rejeição, bem como com a
improcedência da demanda ou a extinção sem resolução de mérito, a imposição dos ônus sucumbências ao
demandante (art. 20 do CPC).
Pede deferimento.
Município..., ...., mês..., ano ...
ADVOGADO
OAB/ESTADO... n° ...
3) APELAÇÃO;
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CIVEL DA COMARCA DE ... ESTADO ...
Processo n° ...
NOME COMPLETO..., nacionalidade..., estado civil..., profissão..., portador do RG..., inscrito no CPF sob o nº...,
residente e domiciliado na Rua..., através de seu advogado abaixo assinado, com escritório profissional sito a Rua...,
onde receberá as intimações, na forma do art. 39, inciso I do CPC, nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA PELO RITO
ORDINÁRIO, que move em face de NOME COMPLETO..., nacionalidade..., estado civil..., profissão..., portador do
RG..., inscrito no CPF sob o nº..., residente e domiciliado na Rua..., vem, respeitosamente, com fulcro nos artigo 475-M
§3° e 513 e seguintes, todos do Código de Processo Civil, não concordando data venia com a nobre sentença proferida
às fls..., interpor, TEMPESTIVAMENTE, o presente RECURSO DE APELAÇÃO.
O presente recurso é tempestivo (CPC, art. 508), adequado (CPC, art. 475-M, §3°) e encontra-se devidamente
preparado (CPC, art. 511) conforme guia de recolhimento das taxas, do porte de remessa e retorno em anexo.
Ante o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) que o presente recurso seja recebido no duplo efeito (CPC, art. 520), pois não se trata de nenhuma hipótese
excepcional de recebimento só com efeito devolutivo;
18
b) a intimação do Apelado para, no prazo de quinze dias, apresentar suas contrarrazões (CPC, art. 508) e, com o
decurso de tal prazo, sejam os autos remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça;
Nestes Termos,
Requer Deferimento.
Cidade..., ... de ... de 200X.
ADVOGADO
OAB/... N° .....
RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO
Apelante: Nome completo...
Apelado: Nome completo...
EGRÉGIO TRIBUNAL
ÍNCLITOS JULGADORES
I – DA TEMPESTIVIDADE
Preliminarmente, vale aqui salientar que o presente recurso é tempestivo, visto que a intimação da decisão ocorreu no
dia 06 de setembro de ..., quinta-feira, sendo que dia 07 de setembro de 200X, sexta-feira, feriado nacional, desta
forma, não havendo expediente forense, a contagem do prazo iniciar-se-á no dia 10 de setembro de ..., uma segundafeira, e, portanto, encerar-se-á no dia 24 de setembro de ..., uma segunda-feira, na dicção dos arts. 241 c/c 184 §1° do
CPC.
II – DA ADEQUAÇÃO.
Como cediço, com a Lei n° 11.232/05 a execução judicial deixou de ser um processo autônomo, tornando-se a fase de
cumprimento de sentença. De igual modo, não cabe como defesa os embargos do executado, permitindo-se
impugnação ao cumprimento de sentença (art.475-J §1° do CPC).
Nesse sentido, sendo rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença, o recurso cabível será o agravo de
instrumento, todavia, sendo acolhida com a extinção da atividade executiva, será admissível recurso de apelação (art.
475-M §3° do CPC). Destarte, como ocorreu extinção da execução por meio da impugnação, a apelação se mostra
como o recurso adequado, preenchendo-se mais esse requisito recursal.
III - BREVE RESUMO DOS FATOS
O apelante propôs em face do apelado, ação de cobrança pelo rito ordinário para o recebimento um crédito que possuía
com o apelado no valor de R$ 125.000,00 (cento e cinqüenta mil reais). A demanda foi julgada procedente, tendo a
sentença transitado em julgado.
O apelado não efetuou o adimplemento de sua obrigação de forma espontânea, o que levou o apelante a requerer o
cumprimento de sentença (CPC, art. 475-J §5°), sendo que ocorreu a penhora de um bem imóvel do apelado no valor
de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais). Após a penhora, o apelado ingressou com impugnação ao cumprimento
de sentença (CPC, art. 475-J, §1°), alegando novação.
O juízo a quo acolheu totalmente tal impugnação, extinguindo-se a execução. Nesse sentido, é a presente irresignação
para a reforma total do julgado, para afastar a alegada novação e dar continuidade a execução nos moldes legais.
IV – DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
A Impugnação do Apelado versou basicamente sobre a novação, instituto disciplinado no artigo 360 e seguintes do
Código Civil.
19
No caso em tela, não foi firmado acordo algum entre apelante e apelado que levasse a criação de uma nova obrigação
com a extinção da obrigação principal, ao contrário, o apelado sempre se mostrou intransigente quanto a negociação do
débito, fato este que levou o apelante a buscar a via judicial para tentar satisfazer seu crédito.
Em momento algum dos autos, restou provado o animus novandi do Apelante, requisito essencial para que ocorra a
novação.
Ora Excelência, conforme exaustivamente debatido nos autos, o Apelante nunca aceitou ou concordou com a
realização da novação, ao contrário, negou desde o primeiro momento esta possibilidade, sendo esta uma declaração
unilateral do Apelado que não merece guarida, devendo tal afirmação, que se encontra totalmente contrária as provas
dos autos, ser afastada, julgando-se improcedente a impugnação apresentada pelo Apelado.
V – DO PEDIDO
Ante todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) que seja o presente recurso conhecido, devidamente processado na forma do artigo 515 e seguintes do Código de
Processo Civil, visto que o mesmo é tempestivo (CPC, art. 508), adequado (CPC, art. 475-M §3°), estando devidamente
comprovado o preparo no momento da interposição (CPC, art. 511), conforme guia de recolhimento das taxas de porte
e retorno em anexo;
b) que, ao final, seja o presente recurso, na análise de mérito, seja provido, julgando totalmente procedente, com a
reforma da r. decisão de fls..., que julgou procedente a impugnação ofertada pelo Apelado, para o fim de julgá-la
improcedente e, via de regra, seja dado prosseguimento ao cumprimento de sentença (art. 475-I do CPC).
Nestes Termos,
Requer Deferimento.
Cidade..., ... de ... de ....
ADVOGADO...
OAB...
4) AGRAVO DE INSTRUMENTO, RETIDO e REGIMENTAL;
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL ... DO
ESTADO ...
NOME COMPLETO..., nacionalidade..., estado civil..., profissão..., portador da carteira de identidade nº ... expedida
pelo Instituto Félix Pacheco, inscrito no CPF sob o nº ..., residente e domiciliados na Rua ..., vem por seu advogado
(mandato em anexo), no decêndio legal, apresentar
AGRAVO DE INSTRUMENTO
insurgindo-se contra a decisão interlocutória de fl. ..., proferida pelo Juízo de Direito da ... Vara ... da Comarca ... que,
nos autos do processo designado pelo n° ..., indeferiu a tutela antecipada requerida pelo ora Agravante...
Esclarece que não foram recolhidas as custas processuais uma vez que o agravante é beneficiário da Gratuidade de
Justiça, como deferido pelo juízo monocrático, às fls. ..., com fundamento nos documentos carreados.
Por oportuno, na dicção do art. 524, III, do CPC, impende informar que o recorrente é representado, naqueles autos
judiciais, pelo Dr. ... (OAB...), com escritório na Avenida ....Como o réu ainda não foi citado, não se informa o nome e o
endereço do advogado do réu.
20
No mais, segue em anexo à cópia integral dos autos, incluindo, assim, os documentos obrigatórios exigidos pelo art.
525, I do CPC (cópia da decisão indeferitória, sua respectiva intimação e a cópia da procuração), bem como os
facultativos (art. 525, II do CPC), preenchendo a regularidade formal.
Nos termos do art. 527, III c/c 558 do CPC, requer ao ilustre relator que seja deferida antecipação de tutela recursal (ou
efeitos suspensivo, dependendo do problema apresentado pela banca), em virtude da notória urgência existente, pelas
razões adiante sustentadas.
Por oportuno, informa o Agravante que, a contar da interposição deste, no tríduo legal, cumprirá o disposto no art. 526
do CPC, para fins de eventual retratação por parte do juízo a quo.
Pede deferimento.
Município..., dia ..., mês ..., ano...
ADVOGADO ...
OAB ...
RAZÕES DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVANTES: NOME COMPLETO...
AGRAVADO: NOME COMPLETO...
EGRÉGIA CÂMARA,
ILUSTRE RELATOR
I - DA TEMPESTIVIDADE.
Como se extrai dos autos, da decisão vergastada os Agravantes foram intimados em ..., uma (dia da semana), por meio
de publicação no Diário Oficial, como se observa da certidão de fl. ...
Nessa trilha, seu decêndio legal se encerraria no dia ..., todavia, por ser um sábado, o presente recurso é interposto no
dia ... (segunda-feira), preenchendo, assim, o requisito recursal extrínseco da tempestividade (art. 522 c/c 184 do CPC).
II – DA LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO.
(Utilizar os fatos apresentados no problema, com foco em justificar um risco de lesão ou grave dano, ou seja, o
cabimento do agravo de instrumento, não do agravo retido, evitando-se a conversão do agravo de instrumento em
retido ou até mesmo sua inadmissão)
III - BREVE SÍNTESE DO OCORRIDO.
(Utilizar os fatos apresentados no problema)
Assim, tem o presente agravo de instrumento o escopo de reformar a decisão que indeferiu a antecipação de tutela (por
exemplo).
IV - DAS RAZÕES DA REFORMA DA DECISÃO
Como se extrai do contexto fático dos autos, o Agravante está sendo preterido do serviço essencial de energia elétrica,
prestado pela Agravada, não obstante incessantemente requerido a restabelecimento do serviço essencial.
21
O perigo na demora da prestação jurisdicional se mostra presente, pois, eis que o autor possui filho com um ano de
idade (certidão em anexo), o qual inspira maiores cuidados, em virtude de doença (atestado médico em anexo),
necessitando recorrer a vizinhos, tudo em detrimento de uma ingerência da referida concessionária.
A plausividade do direito pleiteado, de igual modo, se faz notório, visto que um serviço essencial não pode se recusado,
tampouco ser prestado de forma inadequada.
V - CONCLUSÃO
A conta de todo o exposto, espera o conhecimento do presente recurso, eis que tempestivo e adequado (art. 522 do
CPC), com o deferimento liminar de antecipação de tutela recursal (art. 527, III do CPC), com a respectiva intimação do
agravado para o cumprimento da mesma, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), bem como a
oitiva do agravado, para a apresentação de suas contrarrazões. Ao final, requer-se a confirmação da liminar deferida,
com o provimento do presente recurso, reformando a decisão do juízo monocrático.
Pede e confia no deferimento.
Município..., dia ..., mês..., ano...
ADVOGADO...
OAB...
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA ... DA COMARCA ...
Processo n° ...
NOME COMPLETO..., nacionalidade..., estado civil..., profissão..., portador da carteira de identidade nº ..., expedida
pelo Instituto Félix Pacheco, inscrito no CPF sob o nº ..., residente e domiciliados na Rua ..., onde, em face de ...,
promove AÇÃO ... vem, diante de V. Exª, apresentar PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO e, para a hipótese da sua
inadmissão, que seja recebido como um recurso de AGRAVO RETIDO, aduzindo, para tanto, as seguintes
considerações.
Como se extrai da r. decisão de fl. ..., o juízo entendeu pelo indeferimento do pedido de produção de prova pericial,
fundamentando na prova emprestada extraída dos autos do processo n° ... .
1)
DA TEMPESTIVIDADE
O agravante foi intimado da decisão combatida no dia ..., como se observa da fl. ..., uma (...-feira), nesse sentido, com a
interposição do presente no dia ... (...-feira), o mesmo se mostra tempestivo, na dicção do art. 522 do CPC.
2)
PREPARO
Cumpre ressaltar que o presente recurso, nos termos do art. 522 parágrafo único do CPC, é isento de preparo.
3)
PROVA EMPRESTADA
Nessa linha, para a plena e legítima eficácia da prova emprestada, nos autos para a qual foi transladada, está
condicionada a alguns fatores, principalmente o de ter sido produzida entre as mesmas partes ou não.
Dessa feita, a eficácia da prova produzida nos autos da ação civil pública, para a instrução deste feito individual, deve
ser considerada como mero indício de prova, que, isoladamente, jamais poderá fornecer elementos suficientes para a
formação da convicção do magistrado, ante a ausência do inarredável devido processo legal, contraditório e ampla
defesa.
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Assim, a conta do exposto, requer-se a oitiva da parte contrária para responder o presente, no prazo de dez dias (art.
523 §2° do CPC), com a reconsideração deste juízo, para que não se gere violação a ampla defesa e ao contraditório e,
não sendo reconsiderada a decisão, que seja a presente petição recebida como um agravo retido, para que, a frente,
caso necessário, seja analisado preliminarmente em apelação ou contrarrazões (art. 523 §1° do CPC).
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
Município..., Dia..., Mês..., Ano...
ADVOGADO...
OAB...
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR DO PROCESSO N° ... – EGRÉGIA ...
CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ...
NOME COMPLETO..., nacionalidade..., estado civil..., profissão..., portador da carteira de identidade nº ..., expedida
pelo Instituto Félix Pacheco, inscrito no CPF sob o nº ..., residente e domiciliados na Rua ..., por seu patrono constituído
nos autos do recurso epigrafado, no qual figura como Agravado ..., vem, no quinquídio legal, como fundamento no art.
527, I e art. 557 §1° do Código de Processo Civil, interpor AGRAVO INTERNO da decisão de fls. ..., expondo e
requerendo o quanto segue.
Ao agravo de instrumento manejado o relator negou seguimento, na forma do art. 527, I e do art. 557 do CPC, pois, nos
termos do voto do MM. Desembargador Relator, seria manifestamente improcedente, visto que a decisão guerreada
estaria em notória dissonância com o entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça.
I)
FUNDAMENTOS JURÍDICOS PARA A REFORMA DA DECISÃO
Como se observa, o agravo de instrumento interposto não se enquadra nas hipóteses suscitadas pelo ilustre relator,
havendo, inclusive, entendimento pacífico no Supremo Tribunal Federal sobre a plausividade da tese sustentada...
II)
CONCLUSÃO
Destarte, é o presente para requerer a V. Exª que reconsidere a decisão ora combatida (art. 557 §1° do CPC,
recebendo o recurso de Agravo de Instrumento interposto, concedendo o efeito suspensivo requerido e, no mérito, o dê
provimento.
Na hipótese de que não seja exercido o juízo de retratação, requer que se apresente o processo “em mesa”, para que
da questão conheça a Colenda Câmara, determinado o prosseguimento do recurso, como seu conseqüente provimento
(art. 557 §1° do CPC).
Pede e confia no deferimento.
Município..., Dia..., Mês..., Ano...
ADVOGADO...
OAB...
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