docgnfos
download 
Denúncia Documentos relacionados
comissão especial destinada a dar parecer à proposta de emenda à
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos
do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto
Constitucional:
Art. 1º O art. 243 da Constituição ...
Folio VIEWS - Infobase de Pareceres - Tribunal de Contas do
nº 19, que revogou a norma constitucional originária para dar-lhe nova redação, por sua vez agora
suspensa, com retorno ao texto original que enfatiza a existência de um regime jurídico único para
...
