Ler o artigo em PDF
Documentos relacionados
prisão civil, tratados de direitos humanos e as antinomias com a lei
com o status de Direito supralegal, mas ao mesmo tempo infraconstitucional, nem revoga nem é revogado pela Constituição, posto que os direitos humanos não se excluem (§ 2º do art. 5º da CF e art. 2...
Leia maisA prisão civil do depositário infiel na visão do Supremo Tribunal
é expressamente acolhida pela Carta Magna, a qual prescreve que: “Não haverá prisão civil por dívida, salvo do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a ...
Leia mais