Relatório 2001 - Comissão de Proteção de Crianças e Jovens

Transcrição

RELATÓRIO DE ACTIVIDADES DE 2001
P L A N O D E A C Ç Ã O PA R A 2 0 0 2
Í
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D
I
C
E
I N T R O D U Ç Ã O
Introdução
3
I. Relatório de Actividades de 2001
5
A. Áreas de Actuação do Plano de Acção definido para o ano de 2001
6
1. Comissões de Protecção de Crianças e Jovens (CPCJ)
6
2. Respostas Sociais
6
3. Legislação
6
4. Informação Estatística e Elaboração de Instrumentos de Recolha
6
5. Actividade Editorial
6
O Relatório de Actividades da Comissão Nacional de Protecção
das Crianças e Jovens em Risco que se apresenta procura sistematizar a informação relativa às acções e às medidas levadas a cabo
no seu quarto ano de funcionamento. Em anexo incluem-se as
Actas dos Plenários da Comissão Nacional, bem como os documentos que corporizam as principais actividades desenvolvidas.
B. Actividades Desenvolvidas no Ano de 2001
1. Comissões de Protecção de Crianças e Jovens
6
6
a) Instalação de novas CPCJ
6
b) Acções de Formação Realizadas
6
c) Instrumentos de Apoio à Actividade das CPCJ;
7
d) Acompanhamento Directo às CPCJ.
7
7
2.1. Sistema de Acolhimento
7
2.2. Programas e Projectos
8
Com a entrada em vigor da Lei nº147/99 – Lei de Protecção das
Crianças e Jovens em Perigo que, em muito tem contribuído para
consolidar a ampla reforma do Direito de Menores, o ano de 2001
foi um ano crucial em matéria de Infância e Juventude.
3. Legislação
9
4. Informação estatística e elaboração de instrumentos de recolha
9
5. Eventos Realizados
9
O Plano de Acção para 2002 aposta na continuidade em termos
II. Plano de Acção para 2002
11
da consolidação do percurso efectuado mas também em novos
12
1.1. Continuidade
12
1.2. Novas Acções
12
desafios e, mais uma vez, através do investimento do trabalho em
rede, sustentado em parcerias activas, prosseguiremos o caminho
13
2.1. Continuidade
13
2.2. Novas Acções
13
3. Legislação
13
4. Informação estatística e elaboração de instrumentos de recolha de informação
13
4.1. Continuidade
13
4.2. Estudos
13
5. Actividade editorial
14
6. Realização de eventos relevantes em matéria de infância e juventude
14
Anexos
15
da promoção dos direitos da criança, do jovem e das suas famílias.
3
RELATÓRIO DE ACTIVIDADES DE 2001
5
A. Áreas de actuação do Plano de
Acção definido para o ano de
2001
A actividade da Comissão Nacional de Protecção
das Crianças e Jovens em Risco (CNPCJR) durante o
ano de 2001, organizou-se de acordo com o previsto no Plano de Acção e em função das seguintes
áreas de actuação1:
de Protecção de Crianças e Jovens, bem como
- Plano Global de Formação aos membros das
todas as, entretanto, instaladas em matéria de
CPCJ, desenvolvido em parceria com o Projecto de
enquadramento legal, de metodologias de inter-
Formação Qualificante para a Solidariedade e
venção centrada na família e de metodologias de
Segurança Social (PROFISSS), com curso para
planeamento e de avaliação.
membros da Comissão Restrita, curso para mem-
- Reforço de um canal privilegiado e permanente de
bros da Comissão Alargada e Curso para presi-
comunicação com todas as Comissões de Protec-
dentes, num total de 20 acções.
ção, por telefone e por escrito, visando dar res-
- Instalar novas Comissões de Protecção com vista a
atingir a cobertura do território nacional;
- Elaborar e operacionalizar instrumentos de suporte
à actividade das CPCJ;
- Acompanhar individualizadamente e de forma sis-
temática as CPCJ.
3. Legislação
Neste contexto, relativamente às Comissões de Pro-
4. Informação Estatística e Elaboração de Instru-
tecção, a CNPCJR desenvolveu as seguintes activi-
mentos de Recolha de Informação
dades:
a) Instalação de novas CPCJ
Durante o ano em referência, a actividade da
CNPCJR pautou-se pela implementação da Lei
- Divulgação do Modelo Funcional de Instalação de
nº.147/99 – Lei de Protecção das Crianças e Jovens
Novas CPCJ nos 58 concelhos que sinalizaram a
em Perigo, em vigor desde 01 de Janeiro de 2001,
intenção de instalarem uma Comissão de Protec-
com especial enfoque na capacitação e qualifica-
ção;
ção dos agentes envolvidos na sua aplicação.
- Instalação de 28 novas CPCJ, incluindo as quatro
Comissões do concelho de Lisboa, com realização
das respectivas reuniões de instalação e publica-
B. Actividades Desenvolvidas no
Ano de 2001
ção das Portarias.
técnico-jurídico.
e) Acompanhamento Directo às CPCJ.
posta a questões jurídicas, de organização interc) Medidas tendentes à melhoria do funcionamento das CPCJ
- Celebração de Protocolo de Cooperação entre o
Governo e a Associação Nacional de Municípios
Portugueses (ANMP) em 10 de Janeiro de 2001, o
na, de funcionamento e de intervenção;
- Realização de 23 reuniões de trabalho individualizadas e de 1 reunião Inter-CPCJ da área metropolitana de Lisboa, envolvendo 21 CPCJ;
- Colaboração em iniciativas desenvolvidas pelas
CPCJ.
qual estabelece a possibilidade de comparticipação nos encargos dos Municípios com o funcionamento das CPCJ;
- Desenvolvimento do processo de negociações com
a ANMP para operacionalização do protocolo
atrás referido;
- - Transferência, a título de adiantamento, de verbas
referentes ao citado protocolo para todos os
municípios com CPCJ instalada;
- - Definição de critérios e desenvolvimento das diligências inerentes ao processo de disponibilização das verbas de Fundo de Maneio às CPCJ.
2.1. Sistema de Acolhimento
Com o objectivo de dotar o sistema de protecção de
crianças e jovens em risco das respostas de enquadramento necessárias e adequadas à eliminação
dos factores de risco e potenciadoras de um desenvolvimento integral e harmonioso, tendentes à inclusão plena dos seus utentes, foram dinamizadas as
seguintes medidas:
b) Acções de Formação
d) Instrumentos de suporte ao funciona1. Comissões de Protecção de Crianças e
Jovens
Em 2001, para além da formação em conjunto com
os Conselhos Locais de Acção Social (CLAS), em
“Coordenação e Animação de Parcerias”, realizaCom vista a dotar as Comissões de Protecção dos
ram-se 27 acções específicas para as CPCJ que per-
instrumentos e das condições que lhes permitam ser,
fizeram 346 horas de formação, abrangendo um
enquanto entidades oficiais não judiciárias, promotoras dos direitos das crianças e dos jovens, os pilares de todo o sistema de protecção, assumiram-se,
respectivamente a curto e a médio prazo, os seguin-
6
- Elaboração e divulgação de proposta de Regula-
reforma do direito de menores;
mento Interno-Tipo, junto de todas as CPCJ;
total de 740 participantes:
Individual da Criança/Jovem, enquanto forma de
correspondente elaboração de proposta de insta-
- Ficha de Processo Individual da Criança/Jovem –
organização processual, com elaboração de
lação de um Apartamento de Autonomização em
memória descritiva e criação/adaptação de instru-
Lisboa;
três acções;
- Encontros Anuais de Avaliação da Actividade das
- Capacitar e qualificar as 165 Comissões de Pro-
lia – três acções;
Vide CNPCJR/IDS: Relatório de Actividades de 2000 e Plano de Acção
para 2001, IDS, Abril 2001.
tiça para o sistema de solidariedade, no âmbito da
- Conceptualização do projecto “Ensaiar o Futuro” e
CPCJ subordinados ao tema – Intervir com a famí-
1
das crianças e jovens acolhidos no sistema de jus-
- Generalização da utilização da Ficha de Processo
tes objectivos:
tecção de Menores reorganizadas em Comissões
mento das CPCJ
- Acompanhamento e concretização da transição
- O Papel dos Representantes da Educação nas
mentos de suporte à intervenção técnica;
- Preparação da aplicação informática, a nível
- Implementação experimental, em cinco Distritos,
nacional, da Ficha de Processo Individual da
de acções de orientação vocacional e formação
Criança/Jovem;
profissional para jovens, com mais de 14 anos,
CPCJ para os membros das Comissões da zona de
- Elaboração de “Guia de Pergunta – Resposta”,
acolhidas em Lares de Infância e Juventude, no
abrangência da Direcção Regional de Educação
para as CPCJ, contendo as questões mais frequen-
âmbito do Despacho n.º 7264/MTS/99, de 13
de Lisboa;
temente colocadas e o respectivo enquadramento
de Abril.
7
2.2. Programas e Projectos
Segurança Social, do Programa Sem Frontei-
se faz de forma sustentada se se basear num conhe-
das CPM em 2000, em Aveiro, Braga e Beja (26
ras, que se destina a proporcionar férias a jovens
cimento detalhado da realidade com a qual se inter-
e 27 de Março, 2 e 3 de Abril e 5 e 6 de Abril,
Diversas foram as acções levadas a cabo no sentido
com características sociais de vulnerabilidade,
vém, foram dinamizadas as seguintes acções:
respectivamente);
do desenvolvimento de acções de prevenção das
durante os períodos do Carnaval, da Páscoa e do
situações de perigo, assumindo a forma de progra-
Verão, nas Pousadas de Juventude;
mas e projectos que visam o trabalho com popula-
Em 2001, as três iniciativas realizadas contaram
ções e problemáticas distintas. A dimensão da pre-
com a presença de 1097 crianças e jovens;
venção nestes traduzida consubstancia a grande
- Colaboração na operacionalização do Progra-
aposta e, simultaneamente, o grande desafio da
ma de Prevenção da Criminalidade e
Comissão Nacional na prossecução da promoção
Inserção de Jovens dos Bairros mais vul-
dos direitos da criança e do jovem.
neráveis dos Distritos de Lisboa, do Porto
e de Setúbal – ESCOLHAS, de acordo com o
remetida pelas Comissões de Protecção;
- Seminário sobre a - A Protecção e a Promoção dos
Direitos da Crianças – A intervenção no abuso
- Lançamento de inquérito, a nível nacional, de
sexual – (Centro de Estudos Juduciários, 07 de
caracterização das Famílias de Acolhimento e das
Dezembro/2001), dirigido aos membros das CPCJ
crianças e dos jovens acolhidos.
e tendo como convidados os magistrados designados para intervir nas CPCJ;
- Workshop sobre – A intervenção no abuso sexual
de menores (Auditório do Instituto para o Desen-
Em concreto:
recomendado em Resolução do Conselho de Minis-
- Continuação do acompanhamento da fase experi-
tros Nº 108/2000, de 19 de Agosto;
Julgando fundamental a uniformização dos pressu-
volvimento Social, 08 de Dezembro/2001) dirigi-
mental do Projecto Nascer Cidadão e elabo-
No decurso do último trimestre do ano em apreço
postos de intervenção e a socialização da informa-
do aos técnicos das diferentes áreas (jurídica, psi-
ração do respectivo Relatório de Avaliação, atra-
foi desenhada a metodologia de avaliação do Pro-
ção disponível foram editadas as seguintes publica-
cológica e social) na procura de estratégias
vés do qual foi proposta a generalização
grama ESCOLHAS, em colaboração com a sua
ções:
comuns de intervenção, com a intervenção de um
progressiva do Projecto a todas as unidades de
equipa de coordenação. Será levada a cabo uma
saúde onde ocorrem nascimentos;
avaliação de tipo misto com uma periodicidade
- Relatório de Avaliação da Actividade da CNPCJR
- Acompanhamento do Programa de Apoio à
semestral, que conjuga uma avaliação interna feia
em 2000 e o Plano de Acção para o ano de
Primeira Infância (PAPI), nomeadamente da 1ª
pela própria estrutura do Programa com uma ava-
2001;
fase de candidaturas à medida I – Creches. Do total
liação externa levada a cabo por uma entidade
de 60 candidaturas, 48 mereceram o parecer favo-
independente e qualificada para o efeito.
rável dos Serviços de Solidariedade e Segurança
Social. Deste total de 48 candidaturas foram, até
Dezembro de 2001, aprovadas 21, até Dezembro
de 2001, o que permitirá a criação de mais 624
vagas em creche. Ainda no âmbito do Programa de
Apoio à Primeira Infância foi elaborada proposta de
regulamentação da medida II – Amas;
- Acompanhamento da implementação do “Modelo
Experimental de Financiamento Centrado na Família para Acesso a Creches”, enquadrado no âmbito do Programa Creches 2000, em desenvolvimento, a título experimental no Distrito de Faro, entre
Setembro de 2001 e Agosto de 2002;
- Acompanhamento da nova fase de implementação
do Programa Ser Criança que abrangeu no ano de
2001 um total de 95 projectos – 43 dos quais relativos à candidatura de Fevereiro de 2000 e 52 à
candidatura de Junho de 2000;
- Dinamização da execução e respectiva avaliação,
em colaboração com o Instituto Português da Juven8
- Tratamento e análise da informação estatística
tude, Movijovem e Instituto da Solidariedade e
perito da área Prof. Albert Crivillé;
- Relatório de Avaliação da Actividade das CPM no
ano de 2000;
- Conclusões dos Encontros Anuais de Avaliação da
3. Legislação
- Preparação de 28 Portarias de Instalação de
Comissões de Protecção de Crianças e Jovens;
Actividade das CPM no ano de 2000;
- Publicação de dossier com os Documentos de
Apoio à Actividade das CPCJ.
dariedade, que aprova as normas reguladoras dos
procedimentos a seguir para a determinação e disponibilização do fundo de maneio a atribuir a cada
Comissão de Protecção de Crianças e Jovens;
- Despacho Conjunto nº.562/2001, dos Ministros
da Justiça e do Trabalho e da Solidariedade, de
22 de Junho de 2001, que determina os critérios
que permitem a operacionalização do protocolo
celebrado com a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP).
4. Informação estatística e elaboração de
instrumentos de recolha
No pressuposto de que a intervenção social apenas
colaboração com a Câmara Municipal de Lisboa
(Parque da Bela Vista em Lisboa, 01 de Junho de
2001), com uma “Viagem pelos Direitos da Criança” através da realização de actividades lúdicopedagógicas em que o Direito a Brincar foi rei.
Participaram 400 crianças integradas no Sistema
de Protecção de Crianças e Jovens em Risco, com
idades compreendidas entre os 04 e os 12 anos.
- Despacho Normativo nº.29/2001 – DR 150 Série IB de 2001.06.30 – Ministério do Trabalho e da Soli-
- Comemorações do Dia Mundial da Criança em
Estiveram presentes Sua Excelência o Senhor Pri6. Eventos Realizados
Os eventos realizados durante o ano de 2001
meiro Ministro e outros membros do Governo.
- Comemorações do 12º. Aniversário da Convenção
seguiram três linhas de força:
dos Direitos da Criança (Feira Internacional de Lis-
• Promoção de espaços de encontro presencial, fun-
boa - 20 Novembro de 2001) com realização de
damentais para o entendimento e a divulgação de
uma exposição de trabalhos sobre os direitos da
informação relativa à intervenção;
criança realizados por alunos das escolas do
• Dinamização de seminários para aprofundamento
e novas abordagens de problemáticas;
1º.ciclo do Distrito de Lisboa, lançamento do livro
“Uma Aventura na Terra dos Direitos” e espectáculo
• Comemoração de datas relevantes em matéria de
para as crianças das escolas participantes na expo-
infância e juventude, no sentido de dar visibilida-
sição e ainda uma sessão comemorativa de efemé-
de e significado prático às mesmas.
ride que contou com a presença de Sua Excelência
o Secretário de Estado Adjunto da Justiça, o Secre-
Assim, realizaram-se:
tário de Estado da Solidariedade e da Segurança
- Encontros Regionais de Avaliação da Actividade
Social e o Secretário de Estado da Educação.
9
PLANO DE ACÇÃO PARA 2002
11
A Constituição da República Portuguesa e a Lei de
tos de recolha de informação
Protecção das Crianças e Jovens em Perigo são os
• Actividade Editorial
normativos de referência para a intervenção na
• Realização de eventos relevantes em matéria de
área da infância e juventude, emergindo numa e
infância e juventude
dades para os direitos das crianças e dos jovens.
riores;
• Dinamização da articulação entre os sistemas de
noutra uma visão sistémica da criança e do jovem,
mente e em conjunto, bem como de políticas e medi-
2.1. Continuidade
1. Comissões de Protecção de Crianças e
Jovens
das sociais activas, promotoras da sua plena inclusão.
saúde e de solidariedade nas respostas de saúde
mental para adolescentes.
enquadrada no seio de uma família, titulares de
direitos e de liberdades fundamentais, individual-
da criança e do jovem em risco nos cursos supe-
• Desenvolvimento de propostas de medidas no
âmbito do instituto da adopção.
• Manutenção do acompanhamento do Programa
de Apoio à Primeira Infância;
1.1. Continuidade
• Manutenção do acompanhamento do Programa
3. Legislação
Ser Criança;
No contexto da nova geração de políticas sociais
• Instalação de cerca de 50 novas CPCJ, com vista
• Reforço da globalização e qualificação do Siste-
que têm vindo a ser desenvolvidas nos últimos anos,
à cobertura do território nacional, incluindo as
ma de Acolhimento a nível nacional, promovendo
avulta o Plano Nacional de Acção para a Inclusão
CPCJ do Porto e de Coimbra;
a articulação entre os diversos níveis e tipos de
(PNAI), como um instrumento integrador que visa
• Manutenção e reforço da linha de contacto per-
aprofundar a capacidade de actuação, sobre as
manente entre a CNPCJR e as CPCJ para a reso-
causas dos problemas, com a consequente interven-
lução das questões e dificuldades por estas últi-
ção junto das estruturas institucionais e dos indiví-
mas sentidas;
duos, assumindo particular atenção a inclusão
social de grupos especialmente expostos à exclusão,
• Reforço da proximidade no acompanhamento da
CNPCJR às CPCJ;
acolhimento;
• Manutenção da qualificação do Projecto de
Apoio à Família e à Criança (PAFAC);
• Reforço da articulação com o sistema de saúde
relativamente às situações de internamento em
hospital por razões sociais;
como são o grupo das crianças e jovens em risco,
• Avaliação dos impactos das acções de formação
• Manutenção do acompanhamento do desenvolvi-
no intuito de garantir o acesso de todos aos recur-
desenvolvidas em 2001 e continuação da forma-
mento do Programa Sem Fronteiras, com vista ao
sos, aos direitos, aos bens e serviços e “promover
ção contínua;
alargamento da sua abrangência.
uma sociedade para todos, melhorando os níveis da
garantia dos direitos sociais”.
de Protecção das Crianças e Jovens em Risco, ao
longo do ano de 2002, prosseguirá as prioridades
trumentos técnicos de suporte à actividade das
to e do acompanhamento dos processos;
• Avaliação da Actividade das CPCJ no ano de
2002.
já anteriormente definidas, nomeadamente em matéria de intervenção preventiva, no investimento e
• Acompanhamento da aplicação da Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo;
• Preparação da regulamentação das medidas previstas na Lei de Protecção de Crianças e Jovens
em Perigo;
• Preparação de propostas de alteração e/ou criação de mecanismos reguladores em matéria de
infância e juventude;
• Preparação de propostas de alteração dos diplomas legais relativos a Famílias de Acolhimento.
2.2. Novas Acções
4. Informação estatística e elaboração de
• Acompanhamento da generalização progressiva
instrumentos de recolha de informação
do Projecto Nascer Cidadão;
• Avaliação do Modelo Experimental de Financia-
4.1. Continuidade
mento Centrado na Família para Acesso a Cre1.2. Novas Acções
qualificação das respostas que visam prosseguir
ches;
• Implementação da Medida II – Amas no âmbito
instrumentos de recolha de informação, nomeada-
• Gestão das medidas tendentes à melhoria do fun-
crianças e dos jovens, incluindo as respostas institu-
cionamento das CPCJ – Fundo de Maneio e Pro-
• Avaliação Intermédia do Programa Ser Criança.
(até à estabilização da aplicação informática da
cionais, com especial enfoque na criação de alter-
tocolo de Cooperação;
• Dinamização de respostas de acolhimento espe-
Ficha de Processo Individual da Criança/Jovem) e
nativas que visam o apoio à família e aos jovens no
• Implementação de Acções de Formação para as
seu processo de autonomização. Assim o Plano de
CPCJ instaladas no 2º.semestre de 2001 e pri-
Acção que a seguir se detalha desenvolve-se em
meiro semestre de 2002;
• Comissões de Protecção de Crianças e Jovens
• Implementação de Acções de Formação sobre
do Programa de Apoio à Primeira Infância;
• Manutenção da aplicação e reestruturação dos
objectivos inerentes ao desenvolvimento integral das
torno de seis eixos:
12
CPCJ;
• Continuação da preparação e divulgação de insCPCJ, ao nível da organização, do funcionamen-
Neste quadro, a actividade da Comissão Nacional
• Preparação das portarias de instalação de novas
cializado;
• Implementação de apartamentos de autonomização/inserção;
mente do Modelo de Recolha Trimestral de Dados
da Ficha de Caracterização das CPCJ;
• Produção de informação estatística na área das
crianças e jovens em risco.
• Implementação do Programa “Ser mais Família”,
aspectos específicos da intervenção das CPCJ;
através do desenvolvimento de acções de forma-
• Desenvolvimento de estratégias de marketing
ção dos técnicos de terreno (CPCJ, IPSS, EMAT e
• Respostas Sociais
social com vista à valorização da actividade e de
CLAS), na área da educação parental.
• Legislação
reforço de identidade das Comissões de Protec-
• Contribuição para a integração de conteúdos
• Informação estatística e elaboração de instrumen-
ção, tendo em vista a sensibilização das comuni-
programáticos relacionados com a problemática
4.2. Estudos
• Estudo de Caracterização das Famílias de Acolhimento e das crianças e dos jovens acolhidos;
• Avaliação do Modelo Experimental de Financia-
13
mento Centrado nas Famílias para o Acesso a
Comissões de Protecção de Crianças e Jovens no
Creches;
ano de 2001;
• Avaliação do Programa Nascer Cidadão;
• Avaliação periódica do Programa Escolhas.
• Edição do Relatório de Actividades de 2001 e
Plano de Acção para 2002.
Os produtos da avaliação do Programa ESCOLHAS estarão disponíveis periodicamente de acordo com a seguinte calendarização:
- Maio 2002: Relatório de Avaliação do Processo
6. Realização de eventos relevantes em
matéria de infância e juventude
de Implementação do Programa;
- Setembro 2002: Relatório de Avaliação dos primeiros 18 meses de execução do Programa;
- Janeiro 2003: Relatório de Avaliação do 4.º trimestre de execução do Programa; Março/Abril
2004: Relatório de Avaliação Final dos Resultados do Programa.)
• Organização das Comemorações do Dia Mundial
da Criança;
• Organização das Comemorações do 13º Aniversário da Convenção dos Direitos da Criança.
ANEXOS
• Realização de encontros e/ou seminários orientados para problemáticas específicas, nomeadamente o papel da CPCJ e o consentimento dos
detentores do poder paternal.
Durante o ano de 2002 a Comissão Nacional deve• Edição do Estudo de Caracterização das Famílias
rá ainda manter a sua actividade ao nível da coo-
de Acolhimento e das crianças e dos jovens aco-
peração interinstitucional com as entidades com
lhidos;
intervenção em matéria de protecção social e de
• Edição do Relatório Anual de Actividade das
14
1. Actas das reuniões da Comissão Nacional
de Protecção das Crianças e Jovens
em Risco referentes ao ano de 2001;
17
2. Conteúdos programáticos de algumas
das acções de formação desenvolvidas;
67
3. Imagens de alguns eventos organizados
(Dia Mundial da Criança
e Comemorações do 12º. Aniversário
da Convenção dos Direitos da Criança);
75
4. Listagem Regional das CPCJ existentes
em 2001;
87
5. Relatório de execução em 2001
do Programa Sem Fronteiras;
95
6. Relatório de execução em 2001 da Acção
de Orientação para a Inserção;
99
7. Relatório de Avaliação da Fase
Experimental do Projecto Nascer Cidadão;
103
8. Caracterização Nacional do Programa
Ser Criança (distribuição geográfica
e financiamento envolvido).
107
combate à pobreza e à exclusão.
15
ANEXO 1
ACTAS DAS REUNIÕES DA COMISSÃO
NACIONAL DE PROTECÇÃO
DAS CRIANÇAS E JOVENS EM RISCO
17
25ª Reunião da CNPCJR
e a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) em 10 de Janeiro de 2001.
29 de Janeiro de 2001
Foi feita uma síntese dos conteúdos deste protocolo, sendo referido que a avaliação da própria Lei de Protecção, bem como eventuais alterações legislativas serão analisadas no decurso de 2001.
A Comissão de Acompanhamento da Implementação desta Lei prevista no protocolo será composta por mem-
Membros Presentes:
bros da CNPCJR e por membros da ANMP.
Dra. Rosa Maria Clemente, Ministério do Trabalho e da Solidariedade; Dra. M.ª José Lobo Fernandes, Ministério da Saúde; Dra. Guilhermina Maria Marreiros, Procuradoria Geral da República; Dra. Vera Burnay Bata-
Definição de competências relativamente à acção social em Lisboa
lha, Provedoria de Justiça; Dra. Maria de Fátima Aveiro Freitas, Governo Regional da Madeira; Dr. Francis-
A Dra. Rosa Clemente informou da criação de um grupo de trabalho integrado pela Santa Casa da Miseri-
co e Sousa, Secretaria de Estado da Juventude e Desporto; Dra. Célia Maria Salgado, União das Instituições
córdia de Lisboa, Centro Distrital de Segurança Social de Lisboa e IDS, no sentido de se encontrarem solu-
Particulares de Solidariedade Social; Eng.º João José Carrilho, União das Misericórdias Portuguesas; Dra.
ções adequadas às especificidades da acção social na cidade de Lisboa.
Maria Odete Duarte da Silva, União das Mutualidades Portuguesas.
O IDS coordena este grupo a trará para uma próxima reunião os consensos a que se chegar.
Membros ausentes que apresentaram justificação prévia:
2.1 Programa Escolhas
Dr. João Pedroso, Presidente da Comissão Nacional; Dr. Edmundo Martinho, Instituto para o Desenvolvimento
Foi feito o actual ponto de situação do Programa, sendo que foi designado como coordenador do mesmo o
Social; Dra. Maria Manuela Baptista Lopes, Instituto de Reinserção Social; Dr. Nélio Lourenço, Governo
Dr. Eduardo Vilaça que constituiu já uma equipa de trabalho.
Regional dos Açores.
À CNPCJR caberá a avaliação do projecto.
Foi levantada pela Dra. Rosa Clemente a possibilidade do Dr. Eduardo Vilaça estar presente numa próxima
Membros que auto-suspenderam a sua participação:
reunião da Comissão Nacional.
Associação Nacional de Municípios Portugueses.
A este propósito a Dra. Rosa Clemente referiu ainda o Workshop realizado que apoiado por uma boa selecção de convidados muito diferenciados entre si, permitiu a partilha de um leque diversificado e abrangente
Membros ausentes:
de experiências.
Dra. Joaquina Figueira, Ministério da Educação; Dr. Manuel da Costa Estorninho, Associação Nacional de
Freguesias.
2.2 Reorganização das Comissões de Protecção
Membros do IDS:
Foi efectuado pela Dra. Ana Gaspar o ponto de situação relativamente às Comissões de Protecção reorga-
Dra. Leonor Fechas; Dra. Sandra Alves; Dra. Ana Gaspar; Dra. Filipa Alvarenga; Dr. Nuno Epifânio; Dra.
nizadas e extintas, informação consubstanciada em documento distribuído.
Paula Alves.
Ainda neste contexto a Dra. Rosa Clemente abordou a necessidade de orientações sobre o papel do Ministério Público nas Comissões de Protecção por parte da respectiva tutela.
Em resposta a Dra. Guilhermina Marreiros informou que existe já um projecto de despacho sobre como deve-
Ordem de Trabalhos:
rá o Ministério Público acompanhar as Comissões de Protecção no novo enquadramento legal.
Assim, nesta primeira fase o Ministério Público deverá articular periodicamente com as Comissões de Pro-
1. Aprovação da acta da reunião anterior
tecção, inclusive através da presença em reuniões. A fiscalização da actividade processual poderá ser feita
A acta da 24ª. reunião da Comissão Nacional de Protecção das Crianças e Jovens em Risco (CNPCJR) foi
a posteriori.
aprovada, após introdução de alterações sugeridas pela Dra. Guilhermina Marreiros, Representante da Pro-
As comunicações a que se refere o artigo 68º. deverão abranger as medidas mais drásticas, nomeadamen-
curadoria Geral da República.
te as colocações institucionais, as restantes ficarão na esfera das CPCJ, dependendo dos respectivos graus
de fiabilidade.
Irão ser oportunamente comunicados quais os magistrados a que se deve reportar cada CPCJ.
2. Informações
No geral, pretende-se desta forma empenhar o Ministério Público mas não impô-lo às comissões de protecção, procurando-se articular a acção duma forma consensual.
Despacho conjunto 1165/2000
Diploma que tem por objectivo a institucionalização da figura dos mediadores culturais nas escolas, uniformi-
2.3 Instalação de Comissões de Protecção
zando os critérios de recrutamento e selecção, constituindo-se para tal um grupo de trabalho interministerial.
A Dra. Ana Gaspar referiu os critérios de priorização de instalação de novas comissões já delineados, documento que será submetido a apreciação da Comissão Nacional em próxima reunião.
18
Protocolo de cooperação celebrado entre o Ministério do Trabalho e da Solidariedade, Ministério da Justiça
Foi referida pela Dra. Rosa Clemente a publicação das portarias de instalação das 4 CPCJ de Lisboa, salien-
19
tando a excelente dinâmica que a Câmara Municipal de Lisboa tem vindo a evidenciar ao longo deste pro-
mentos apenas vem dar resposta a uma necessidade existente e devidamente diagnosticada.
cesso, quer na disponibilização de instalações quer na sensibilização das entidades parceiras.
A Dra. Vera Burnay Batalha, representante da Provedoria de Justiça, coloca a questão se estes apartamen-
Foi ainda comunicada a possibilidade da realização de uma cerimónia pública de instalação desta comis-
tos deverão ser ou não para ambos os sexos e relata algumas experiências em que o déficit ao nível das
sões.
competências pessoais e sociais dos jovens inviabilizaram propostas de emprego.
A Dra. Rosa Clemente salientou a importância que irão ter neste projecto as equipas técnicas das instituições
3. Regulamentação da Lei de Protecção: constituição de grupo ad-hoc
de acolhimento na formação inicial em ambiente de Lar, mesmo que para tal se tenham de rever as com-
Neste âmbito a Dra. Rosa Clemente fez menção ao Decreto Regulamentar 332-B/200 que regulamenta a Lei
participações previstas nos acordos de cooperação.
de Protecção de uma forma genérica com o objectivo de evitar um hiato e fornecendo algumas directrizes
O Dr. Francisco e Sousa alertou para o facto destes apartamentos poderem ser utilizados como válvula de
relativamente a questões mais prementes nesta fase de transição.
escape dos lares para encaminhamento dos jovens mais problemáticos.
O Eng.º João José Carrilho congratula o aparecimento deste projecto que já defendia há muito tempo, embo-
• A regulamentação específica das medidas de promoção e de protecção competirá à CNPCJR, tendo a
ra considere que estes apartamentos devem integrar a própria estrutura de Lar.
Dra. Rosa Clemente sugerido para tal a constituição de um grupo ad hoc, propondo a seguinte consti-
Refere também que os lares são encarados como uma resposta de urgência que inviabiliza frequentemente
tuição: - Dra. Maria Manuela Baptista Lopes, representante do Ministério da Justiça; Dra. Maria José
qualquer resposta mais coerente e de contínua autonomização.
Lobo Fernandes, representante do Ministério da Saúde; Dra. Guilhermina Marreiros, representante da
Sugere ainda uma análise mais profunda sobre a organização destes apartamentos e uma análise dentro de
Procuradoria Geral da República; Dr. Francisco e Sousa, representante da Secretaria de Estado da
3 anos para definição do modelo mais adequado, i.e. se o apartamento deve estar integrado no Lar ou per-
Juventude e Desporto; Eng.º João José Carrilho, representante da União das Misericórdias Portuguesas
tencer a outra instituição.
e Dra.Rosa Clemente, representante do Ministério do Trabalho e da Solidariedade.
A Dra. Rosa Clemente concluiu que irá ser elaborado um documento final para a próxima reunião da Comissão Nacional, incluindo os contributos entretanto recebidos.
O IDS fará a primeira convocatória após o que o grupo se auto-organizará.
Agenda: Ficou agendada a próxima reunião da CNPCJR para a última semana de Fevereiro, a definir pos4. Apartamentos de Autonomização/Inserção
teriormente.
Foi efectuada pela Dra. Sandra Alves do IDS a apresentação da proposta de instalação de apartamentos de
autonomização a apresentar ao Governo, tendo a Dra. Rosa Clemente apelado ao envio de contributos que
Documentos distribuídos na 25ª.reunião:
possam amadurecer mais este projecto num prazo flexível de 15 dias.
• Proposta de Instalação de Apartamentos de Autonomização – “Ensaiar o Futuro”
Em linhas gerais estes apartamentos surgem como um veículo para aquisição de competências pessoais no
•Decreto-Lei nº.332-B/2000 – Regulamenta a Lei nº.147/99 de 1 de Setembro
sentido da auto-responsabilização e autonomização dos jovens com idades compreendidas entre os 15 e os
• Despacho Conjunto nº.1165/200 – Institucionalização da figuras dos mediadores culturais nas escolas.
18 anos.
• Protocolo de Cooperação entre o Ministério do Trabalho e da Solidariedade, Ministério da Justiça e a Asso-
Esta proposta suscitou diversas questões, nomeadamente sobre quais as entidades que irão gerir estes apar-
ciação Nacional de Municípios Portugueses.
tamentos bem como onde e quando serão implementados e sobretudo relativamente à inclusão de jovens institucionalizados nos apartamentos de autonomização.
A Dra. Rosa Clemente esclareceu que numa primeira fase estas estruturas irão ser implantadas em Lisboa e
no Porto, cabendo a gestão das mesma ao Estado e posteriormente abrir-se-á à iniciativa privada.
O Dr. Francisco e Sousa, representante da secretaria de Estado da Juventude e Desporto, argumentou que a
autonomização não se consegue apenas socialmente, ela é sobretudo económica, pelo que considera os 15
anos de idade prematuros para inclusão nestes apartamentos.
Referiu também que deveriam ser as instituições a criarem esta medida reforçando a ideia de que o Lar não
é um fim mas um caminho para as crianças e jovens, disponibilizando-se a enviar contributos sobre esta matéria.
Por seu lado a Dra. Célia Salgado, representante da União das Instituições Particulares de Solidariedade
Social, sugere que deveriam ser as próprias instituições que têm a valência de Lar a criarem estas estruturas,
evitando-se assim um corte com o cenário de vida habitual do jovem.
Esta dimensão foi também salientada pela Dra. Maria José Lobo Fernandes, acrescentando que a autonomia
se trabalha ao longo de todo o processo de desenvolvimento e que educar é tornar independente.
20
A Dra. Leonor Fechas referiu a este propósito que a inclusão de jovens institucionalizados nestes aparta-
21
Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira uma vez que os seus Municípios são associados da Associa-
05 de Março de 2001
ção Nacional de Municípios Portugueses.
O Dr. João Pedroso esclareceu que as Comissões de Protecção se relacionam na sua organização com a
Membros Presentes:
Segurança Social, com autonomia nas Regiões Autónomas, considerando importante que os Governos Regio-
Dr. João Pedroso, Presidente da Comissão Nacional de Protecção das Crianças e Jovens em Risco; Dra. Rosa
nais dialogam com a Associação Nacional de Municípios Portugueses.
Clemente, Minstério do Trabalho e da Solidariedade; Engenheiro Artur Trindade, Associação Nacional de
Municípios Portugueses; Dra. Maria Manuela Baptista Lopes, Instituto de Reinserção Social; Dra. Joaquina
Mediante proposta da Dra. Rosa Clemente deliberou-se que o projecto de despacho referente ao fundo de
Figueira, Ministério da Educação; Dra. Maria José Lobo Fernandes, Ministério da Saúde; Dr. Manuel Nuno
maneio não será sujeito a deliberação, sendo distribuído aos membros da Comissão Nacional para se con-
da Costa Estorninho, Associação Nacional de Freguesias; Dr. Nélio Lourenço, Direcção Regional da Solida-
siderar aprovado, na ausência de sugestões, num prazo de 10 dias. No caso de formularem contributos será
riedade e Seg. Social da Região Autónoma dos Açores; Dra. Guilhermina Maria Marreiros, Procuradoria
novamente distribuída, com as referidas propostas e a indicação dos autores para nova apreciação.
Geral da República; Dra. Vera Burnay Batalha, Provedoria de Justiça; Dr. Manuel M. Ferreira, Secretaria de
Estado da Juventude e do Desporto; Alexandra Estrela, União das Misericórdias Portuguesas; Dra. Maria
O Presidente da Comissão Nacional informou que o Exmo. Senhor Procurador Geral da República proferiu
Odete Duarte da Silva, União das Mutualidades Portuguesas.
um despacho no sentido de os Senhores Procuradores da República nos Tribunais de Família e Menores e
nas Comarcas comunicarem à Comissão Nacional o desempenho destas funções, esclarecendo que estes
Membros ausentes que se fizeram substitutir:
procedimentos se encontram em implementação e que, no caso de no final do mês de Março não se encon-
Dr. Edmundo Martinho, Instituto para o Desenvolvimento Social, substítuido pelo Dr. Rogério Canhões; Dr.
trarem concluídos, a Comissão Nacional poderá desenvolver uma iniciativa de sensibilização para a sua
Francisco e Sousa, Secretaria de Estado da Juventude e do Desporto, substítuido pelo Dr. Manuel M. Ferrei-
conclusão.
ra.
A Dra. Guilermina Marreiros esclareceu que o envio inicial do aludido despacho para os Senhores ProcuraMembros ausentes:
dores Distritais implica uma maior margem de implementação.
Dra. Maria de Fátima S. Aveiro Freitas, Centro de Segurança Social da Região Autónoma da Madeira; Dra.
Célia Maria Jesus Salgado, União das Instituições Particulares de Solidariedade Social.
O Dr. João Pedroso informou que se encontram publicados em Diário da República as portarias de instalação da Comissões de Protecção do concelho de Lisboa, tendo a Comissão Nacional proposto aos Senhores
Membros do IDS:
Ministros do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça a inclusão por direito próprio de um representante da
Dra. Ana Gaspar; Dr. Nuno Epifânio; Dr. Rogério Canhões, Instituto para o Desenvolvimento Social.
Santa Casa da Misericórdia de Lisboa na composição das mesmas devido ao seu trabalho meritório e impar
no concelho de Lisboa bem como à sua tradição histórica.
1. Aprovação da acta referente à 25ª Reunião da Comissão Nacional:
O Engenheiro Artur Trindade manifestou-se no sentido de que o n.º. 7 do texto das portarias da reorgani-
Face à solicitação de algumas correcções a introduzir na acta da 25ª Reunião da Comissão Nacional, o Dr.
zação e de instalação das Comissões de Protecção deveria ter uma redacção que testemunhasse melhor o
João Pedroso sugeriu que o prazo para a análise da mesma fosse prolongado, devendo qualquer incorrec-
Protocolo acima referido.
ção ser indicada.
A Dra. Rosa Clemente informou que foi enviado um ofício aos Municípios para nomearem um interlocutor
2. Informações:
com vista ao apuramento dos critérios que irão presidir à celebração de protocolos relativos ao apoio logís-
O Dr. João Pedroso mencionou que está em curso a regulamentação dos aspectos relacionados com o fundo
tico às Comissões de Protecção.
de maneio a atribuir às Comissões de Protecção de Crianças e Jovens, referindo que será objecto de Despacho Normativo do Exmo. Senhor Ministro do Trabalho e da Solidariedade, devendo os Governos Regio-
Contrapondo, o Engenheiro Artur Trindade referiu deveria ter sido inicialmente remetida à Associação Nacio-
nais das Regiões Autónomas regulamentar o fundo de maneio por instrumento próprio.
nal de Municípios Portugueses que já formulou uma sugestão própria para os Municípios e que assenta no
número de jovens que cada Comissão de Protecção acompanhou.
O Dr. João Pedroso informou que o Governo já designou os representantes na Comissão de Acompanha-
22
mento e Avaliação da Aplicação da Lei de Protecção, prevista no Protocolo de Cooperação celebrado entre
Esclareceu de seguida a Dra. Rosa Clemente que a proposta referida pelo Engenheiro Artur Trindade cons-
o Governo e a Associação Nacional de Municípios Portugueses, cujo entendimento se deverá estender às
ta em moldes genéricos do texto do protocolo celebrado com a Associação Nacional de Municípios Portu-
Regiões Autónomas.
gueses, tendo esta consulta directa aos Municípios o objectivo de concretizar essa proposta com a colabo-
O Engenheiro Artur Trindade afirmou que o acordo político do referido Protocolo tem que ser extensível às
ração de quem melhor conhece a realidade e as necessidades locais.
23
A Comissão Nacional concluiu pela necessidade de o critério subjacente à celebração dos protocolos para
o apoio logístico às Comissões de Protecção, que ainda não se encontra concretizado, ser objectivo e uni-
Deu ainda a conhecer o Programa de Apoio à Primeira Infância (PAPI), que é o desenvolvimento do Progra-
forme devendo, no entanto, ser trabalhado em conjunto com a Associação Nacional de Municípios Portu-
ma “Creches 2000”, com os objectivos de alargar o número de resposta existentes ao nível do sector priva-
gueses.
do, de adaptar e reconverter fisicamente os equipamentos existentes e de ampliar, melhorar e modernizar os
estabelecimentos e qualificar os serviços prestados. Nos meses de Março e Abril irá decorrer o período para
O Engenheiro Artur Trindade referiu que o Governo não manifestou vontade de anexar ao Protocolo um con-
as candidaturas privadas ao financiamento de projectos, financiamento esse que pode ir até aos 15 mil con-
junto de critérios, sendo certo que o conjunto indicativo que dele consta resulta do consenso com o Gover-
tos a fundo perdido.
no, reflectindo a proposta da Associação Nacional de Municípios Portugueses. Acrescentou ainda que a consulta aos Presidentes dos Municípios não é uma abordagem correcta um vez que implica elevados gastos de
Acabou fazendo um breve resumo do historial do Sistema de Emergência Nacional que esteve na base do
tempo e verbas e porque a proposta da Associação que representa resulta da discussão com os Municípios,
Sistema de Acolhimento de Emergência do Distrito de Lisboa, no âmbito do qual foram criadas as Casas de
o que implica que o interlocutor do Governo deve ser um representante da Associação Nacional de Municí-
Acolhimento de Emergência, casa da Fonte e Casa de Alameda, cuja gestão compete actualmente ao Insti-
pios Portugueses e não um de cada Município.
tuto de Solidariedade e Segurança Social após gestão do Instituto para o Desenvolvimento Social no período experimental.
O Dr. João Pedroso concordou que, havendo um representante institucional dos Municípios na Comissão
Nacional, é esse representante que deve ser o interlocutor.
O Dr. João Pedroso referiu que o estudo dos lares efectuado a nível nacional identificou algumas situações
Referiu ainda que é dever da Comissão Nacional contribuir para criar as condições para a aplicação da lei,
graves que originaram intervenções da Segurança Social e dos próprios titulares, nomeadamente através da
devendo elaborar propostas a remeter ao Governo, devendo as propostas da Associação Nacional de Muni-
realização de obras nas instalações ou da mudança de equipas. Informou ainda que a Segurança Social
cípios Portugueses serem consideradas.
constituiu uma equipa, em 1 de Fevereiro de 2001, para melhorar física e pedagogicamente os Lares, partindo daqueles com dependência de entidades públicas referenciados no estudo.
O Engenheiro Artur Trindade afirmou que a Comissão Nacional deve indicar um prazo para concluir as
negociações, realçando que a reacção dos Municípios se deve ao facto da cooperação para apoio ao fun-
O Dr. João Pedroso informou que a Fundação “O Século” está a criar um Centro de Acolhimento Temporá-
cionamento das Comissões de Protecção, prevista no protocolo, ainda não poder ser efectivada.
rio com a vertente do pré-adolescentes e adolescentes, e que, no distrito do Porto, se está a implementar a
Equipa de Acolhimento de Emergência.
O Dr. João Pedroso referiu que o Protocolo não mandata a Comissão Nacional, devendo, no entanto, formular propostas ao Governo para concretizar as políticas nacionais.
A Dra. Ana Gaspar informou que a Comissão Nacional recebeu a comunicação de uma situação de absentismo escolar e uma outra que foi comunicada à Inspecção Geral do Ministério do Trabalho e da Solidarie-
O Engenheiro Artur Trindade referiu que a Comissão Nacional se encontra mandatada para operacionali-
dade.
zar a actividade das Comissões de Protecção.
O Dr. João Pedroso entende que estas situações devem ser comunicadas ao Plano para Eliminação da ExploO Dr. João Pedroso comprometeu-se a informar os Senhores Ministros que a Comissão Nacional se encontra
ração do Trabalho Infantil (PEETI) e à Segurança Social para que junto das famílias se possa diligenciar pelo
a trabalhar com a Associação Nacional de Municípios Portugueses.
retorno à escola, devendo ainda ser dado conhecimento das diligências ao Ministério
O Engenheiro Artur Trindade indicou que é o interlocutor da Associação Nacional de Municípios Portugue-
A Dra. Rosa Clemente acrescentou que o Ministério da Educação deve informar as escolas das diligências
ses, muito embora se possa fazer representar nas reuniões da Comissão Nacional.
que devem adoptar perante estas situações.
O Dr. João Pedroso informou que o Programa “Nascer Cidadão” traduz uma articulação entre as áreas da
saúde, justiça e solidariedade no sentido de proceder ao registo imediato das crianças logo após o nascimento, estando em período experimental em quatro maternidades, a saber, Hospital Distrital de Faro, Maternidade Júlio Dinis, Maternidade Bissaya Barreto e Hospital Distrital de Cascais.
A Dra. Rosa Clemente referiu que o período experimental termina no final do mês de Março devendo no mês
24
A Dra. Joaquina Figueira esclareceu que o Ministério da Educação disponibilizou um documento orientando
as escolas nas responsabilidades que têm e nas medidas que podem adoptar.
O Dr. João Pedroso referiu a necessidade de articulação entre o Ministério da Educação, as Comissões de
protecção e o Ministério do Trabalho e da Solidariedade, no sentido de identificar as causas que estão na
origem do absentismo escolar e de conhecer a capacidade de resposta de cada região e distrito.
de Abril estar disponível o primeiro relatório e que irá ser publicado brevemente um Despacho Conjunto que
No âmbito da aplicação da Lei de Protecção e da repartição de competências entre os Ministérios do Tra-
aprova o novo formulário do Programa “Nascer Cidadão” que passará a ser título bastante para efeitos de
balho e da Solidariedade e da Justiça, o Dr. João Pedroso informou que se encontra na fase final o comple-
registo das crianças.
xo processo de transição de cerca de 200 crianças e jovens do Sistema da Justiça para o Sistema da Soli-
25
dariedade Social. Informou ainda que está em implementação a nova fase de assumpção de competências
referiu que não é valorativo mas sim descritivo e projectivo para o ano 2001.
do Sistema de Solidariedade e Segurança Social no apoio aos tribunais com a disponibilização de mais de
50 técnicos para desempenharem funções no continente.
Informou que o Plano Nacional de Acção para a Inclusão, que operacionalizará as linhas mestras definidas
no seio da União Europeia, estará disponível na internet, estando prevista a sua apresentação pelo Gover-
O Dr. Nélio Lourenço informou que se encontra em curso o processo de transição supra referido na Região
no no dia 1 de Junho.
Autónoma dos Açores, sendo que a contratação de novo pessoal para o Sistema de Solidariedade e Segurança Social implica uma disponibilização de fundos que, juntamente com um conjunto de outros constran-
5. Instalação de CPCJ: Critérios de Priorização:
gimentos e propostas de superação, será levada ao conhecimento do Senhor Ministro do Trabalho e da Soli-
Relativamente à instalação de novas Comissões de Protecção de Crianças e Jovens, o Dr. João Pedroso refe-
dariedade.
riu que os critérios de priorização para a instalação constam de uma proposta a aprovar pela Comissão
Nacional, na qual se privilegiam as iniciativas locais, os concelhos abrangidos por Comissões de Protecção
A Dra. Rosa Clemente afirmou que na próxima reunião da Comissão Nacional será apresentado um relató-
extintas e a instalação nos concelhos do Porto (cujo processo se encontra em curso) e Coimbra (cujo processo
rio síntese do processo de transição em apreço.
se encontra mais atrasado).
O Dr. João Pedroso informou que se prevê a criação em Lisboa e no Porto de duas unidades de saúde men-
6. Proposta do CNCETI relativa à regulamentação do trabalho de crianças em meio artís-
tal para adolescentes e pré-adolescentes, estando paralelamente a decorrer a negociação de um protocolo
tico:
a celebrar entre a unidade de Montachique com os responsáveis pela área da Saúde e da Segurança Social
A Dra. Rosa Clemente informou que o trabalho infantil foi objecto de diploma (lei n.º 58/99) e de regula-
de Lisboa e Vale do Tejo.
mentação, que não abrangeu o trabalho de menores no meio artístico, questão que, por sugestão do Conselho Nacional Contra a Exploração do Trabalho Infantil (CNCETI), deverá ser objecto de regulamentação,
A Dra. Rosa Clemente informou que se realizou uma reunião com os directores das unidades hospitalares da
com exclusão das actividades desportivas. A proposta do CNCETI, a submeter à apreciação da Comissão
região de Lisboa, na qual se procedeu à discussão do funcionamento do Sistema de Acolhimento de Emer-
Nacional, aponta para uma intervenção das Comissões de Protecção, designadamente através da elabora-
gência e a articulação com as unidades hospitalares para o encaminhamento adequado das crianças inter-
ção de um parecer a remeter à entidade com competência para autorizar a participação de menores em
nadas por razões sociais, bem como para equacionar a criação de um ou dois equipamentos especializa-
actividades profissionais antes da idade mínima.
dos para a acolher os menores hospitalizados, embora com alta clínica, que necessitam de enquadramento
social.
A Dra. Maria José Lobo Fernandes manifestou a opinião de que as Comissões de Protecção não devem intervir.
A Dra. Rosa informou ainda que o Hospital D. Estefânia se encontra em condições de abrir uma unidade de
internamento de saúde mental, sendo que o Hospital de Santa Maria efectua internamentos transitórios de
A Dra. Manuela Baptista Lopes defendeu igualmente que as Comissões de Protecção não têm competência
suicidas.
para intervir, tendo a Dra. Joaquina Figueira defendido que as mesmas se sujeitam a dar um aval a uma
situação que não asseguram que não seja prejudicial para o menor.
A Dra. Maria José Lobo Fernandes reafirmou a disponibilidade do Hospital D. Estefânia abrir a unidade de
saúde mental para adolescentes, já no decorrer do mês de Abril.
A Dra. Guilhermina Marreiros defende que deve haver um quadro legal que regulamente esta matéria, acrescentando ainda que só consideraria, com reservas, a possibilidade de ser a Comissão Alargada a pronun-
3. Avaliação da Actividade das CPM em 2000: Relatório de Actividades e Encontros de
ciar-se sobre esta matéria.
Avaliação:
O Dr. João Pedroso referiu que se irão realizar os três Encontros de Avaliação da Actividade das Comissões
A Dra. Manuela Baptista Lopes conclui que, se não existir um aval habilitado, é preferível deixar ao critério
de Protecção de Menores no ano 2000, designadamente nos dias 26 e 27 de Março em Aveiro, nos dias
dos pais uma vez que há meios reactivos na Lei de Protecção.
2 e 3 de Abril em Braga e nos dias 5 e 6 de Abril em Beja e que o tema central será “Uma Intervenção com
a Família “ com o objectivo de potenciar uma reflexão crítica.
O Dr. João Pedroso sintetizou que os dois modelos possíveis passam por uma decisão administrativa da Inspecção Geral do Trabalho com o parecer prévio de uma entidade habilitada, tal como o Centro de Saúde
Realçou também o facto de, no início de Fevereiro, cerca de 70% das Comissões de Protecção já terem envia-
ou o Ministério da Educação ou, em alternativa, por uma avaliação genérica da Inspecção Geral do Traba-
do o Relatório da Actividade, informação que se encontra na base do Relatório de Avaliação da Actividade
lho com a decisão final dos pais, uma vez que as Comissões de Protecção e os Tribunais asseguram os meios
das Comissões de Protecção de Menores.
reactivos necessários.
4. Relatório de Actividades da Comissão Nacional:
26
No que diz respeito ao Relatório de Actividades da Comissão Nacional no ano 2000, o Dr. João Pedroso
A Dra. Rosa Clemente sugere que se expresse o primeiro sentir da Comissão Nacional sobre esta matéria e
27
que o próximo debate se realize na presença de um membro do sub- grupo do CNCETI que realizou a supra
referida proposta.
23 de Abril de 2001
Como conclusão da reunião agendou-se a próxima reunião da Comissão Nacional para a manhã do dia 9
de Abril, em local a designar
Membros Presentes:
Dr. João Pedroso, Presidente da Comissão Nacional de Protecção das Crianças e Jovens em Risco; Dr.
Edmundo Martinho, Instituto para o Desenvolvimento Social; Dra. Rosa Clemente, Ministério do Trabalho e
da Solidariedade; Dra. Joaquina Figueira, Ministério da Educação; Dra. Maria José Lobo Fernandes, Ministério da Saúde; Engenheiro Artur Trindade, Associação Nacional de Municípios Portugueses; Dra. Regina
Rodrigues, Direcção Regional da Solidariedade e Segurança Social da Região Autónoma dos Açores; Dra.
Guilhermina Marreiros, Procuradoria Geral da República; Dr. Francisco e Sousa, Secretaria de Estado da
Juventude e do Desporto; Dra. Célia Salgado, União das Instituições Particulares de Solidariedade Social;
Engenheiro João Carrilho, União das Misericórdias Portuguesas; Dra. Maria Odete Duarte da Silva, União
das Mutualidades Portuguesas.
Membros Ausentes que se fizeram substituir:
Dra. Vera Burnay, Provedoria de Justiça, substituída pela Dra. Teresa Cadavez.
Membros que justificaram a sua ausência:
Dra. Manuela Baptista Lopes, Instituto de Reinserção Social.
Membros ausentes:
Dr. Nuno Manuel da Costa Estorninho, Associação Nacional de Freguesias; Dra. Maria de Fátima Aveiro
Freitas, Centro de Segurança Social da Região Autónoma da Madeira.
Membros do Instituto para o Desenvolvimento Social:
Dr. Rogério Canhões, Dra. Paula Alves, Dr. Nuno Miguel Epifânio, Dra. Susana Guerra.
Previamente à apresentação das informações, o Engenheiro Artur Trindade, representante da Associação
Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), constatou a impossibilidade de efectivar a contratualização
com o Governo para o apoio ao funcionamento das Comissões de Protecção de Crianças e Jovens (CPCJ).
Constatou ainda o facto de não se encontrar constituída a Comissão de Acompanhamento e Avaliação da
Aplicação da Lei de Protecção.
O Dr. João Pedroso informou que a Dra. Rosa Clemente, mandatada pela Comissão Nacional de Protecção
das Crianças e Jovens em Risco (CNPCJR), tem vindo a trabalhar com a ANMP no sentido potenciar a concretização da supra referida contratualização.
No que respeita à Comissão de Acompanhamento e Avaliação da Aplicação da Lei de Protecção, referiu
que esta se encontra na esfera de competência do Governo, não estando ainda em funcionamento uma vez
que não se encontra designada a totalidade dos membros.
1. Informações:
O Dr. Edmundo Martinho informou que o Programa Sem Fronteiras, decorrente do Protocolo celebrado entre
28
o Instituto para o Desenvolvimento Social (IDS), o Instituto de Solidariedade e da Segurança Social (ISSS) e
29
o Instituto Português da Juventude (IPJ), tem melhorado a cada período, permitindo que as crianças e jovens
O Dr. Edmundo Martinho esclareceu que houve uma consulta prévia às CPCJ que revelaram custos muitos
gozem períodos de férias fora das instituições onde se encontram.
baixos.
O Engenheiro Artur Trindade considerou, a este propósito, que este tipo de programas são muito importan-
O Dr. João Pedroso fez referência ao ofício circular da Direcção Regional de Educação de Lisboa (DREL),
tes, sendo ainda insuficientes.
através do qual a mesma prescreve orientações que as escolas devem adoptar no caso de falta de matrícu-
Expressou a opinião de que os programas de ATL seriam uma resposta adequada a esta carência.
la, ou da sua renovação, bem como no caso de falta de assiduidade/abandono, relativamente a crianças e
jovens em idade escolar.
O Dr. Edmundo Martinho informou que o Grupo de Trabalho dos ATL (grupo de trabalho pluridisciplinar e
interinstitucional), com o objectivo de proceder à revisão e à criação de normativos referentes a actividades
A Dra. Joaquina Figueira referiu haver procedimentos distintos, nesta matéria, em cada Direcção Regional
em tempos livres, tem vindo a trabalhar com base no guião técnico elaborado pela Direcção Geral de Acção
de Educação, pelo que está, o Ministério da Educação, a equacionar a melhor forma de divulgar tais orien-
Social (DGAS) juntamente com os contributos de várias origens. Esclareceu que o Programa Sem Fronteiras
tações a nível nacional.
é prévio aos ATL, que surgiu do interesse das instituições (CAT, LAR), tendo sido alargado a crianças e jovens
não institucionalizados, designadamente aos que se encontram em acompanhamento pelas CPCJ.
O Dr. Francisco e Sousa informou do desconhecimento pelo Conselho Nacional Contra a Exploração do Trabalho Infantil (CNCETI) do número de casos de abandono escolar em cada escola.
O Dr. Francisco e Sousa informou que a Secretaria de Estado da Juventude e do Desporto integra o Grupo
de Trabalho dos ATL e que a ausência de legislação específica coloca obstáculos à actuação do IPJ.
Relativamente à instalação das quatro CPCJ do concelho de Lisboa, a Dra. Rosa Clemente informou que se
Esclareceu que, no âmbito dos tempos livres, há outros recursos para além do Programa Sem Fronteiras, que
aguarda a designação pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (SCML) dos seus quatro representantes e
surgiu pela solicitação das instituições, se define como um programa para “as margens” que deverá evoluir
que, de acordo com o combinado com a Câmara Municipal de Lisboa, está agendado o início de funcio-
com cautelas.
namento das mesmas para os dias 7 e 10 de Maio.
O Dr. João Pedroso referiu, em síntese, que este tipo de iniciativas, em especial as que são dirigidas às crian-
O Dr. João Pedroso referiu a realização dos três Encontros de Avaliação da Actividade das Comissões de
ças e jovens em acompanhamento pelas CPCJ e institucionalizadas, devem continuar a ser fomentadas.
Protecção de Menores (CPM), realizados respectivamente em Aveiro (26 e 27 de Março), Braga (2 e 3 de
Abril) e Beja (5 e 6 de Abril).
Relativamente ao Fundo de Maneio para as CPCJ, o Presidente da CNPCJR informou que o respectivo Projecto de Despacho Normativo se encontra em fase de análise pelos vários membros da CNPCJR.
A Dra. Paula Alves referiu sucintamente que cada encontro teve a duração de dois dias, com a aposta na
dinâmica de grupos e com três painéis de discussão. Os temas sujeitos a reflexão nos grupos de trabalho,
A Dra. Rosa Clemente informou que a ANMP se pronunciou sobre os critérios definidos pela CNPCJR argu-
que contou com a presença de moderadores externos, da CNPCJR e do IDS, foram o “Apoio à Família: Deli-
mentado que pelo seu desconhecimento dos mesmos não se encontra em condições de aprovar o Projecto.
neando Estratégias de Educação Parental”, “Adopção: e Acolhimento Familiar de Longa Duração” e “Apoio
para Autonomia de Vida: Que Metodologias?”.
O Engenheiro Artur Trindade afirmou que o desconhecimento dos critérios aprovados pela CNPCJR deu ori-
Nos encontros foi apresentado o Relatório de Avaliação da Actividade da CNPCJR em 2000, assim como o
gem ao parecer da ANMP
Relatório de Avaliação da Actividade das CPM em 2000.
A Dra. Paula Alves referiu ainda que o modelo adoptado nos encontros tentou responder às expectativas das
A Dra. Paula Alves e o Dr. Edmundo Martinho argumentaram que já foi dado conhecimento dos referidos cri-
CPCJ, tendo sido alvo de uma avaliação considerada globalmente positiva.
térios aos diversos membros da CNPCJR e que o Fundo de Maneio é composto de pequenas quantias destinando-se a fazer face a despesas ocasionais e de pequeno montante.
O Dr. João Pedroso considerou que com a realização dos Encontros Anuais de Avaliação da Actividade das
CPM em 2000 se completou uma etapa, que culminou com a entrega atempada por parte da maioria das
O Dr. Francisco e Sousa afirmou que a aprovação dos critérios definidos pela CNPCJR se encontra regista-
CPCJ dos relatórios de recolha de informação e com a realização dos referidos encontros dentro do prazo
da em acta.
legal.
O Presidente da CNPCJR sugeriu que nos anos vindouros se mantenham os relatórios de actividade nos mol-
O Dr. João Pedroso sugere que a ANMP pondere os critérios aprovados podendo pronunciar-se por escrito
des actuais, complementados com outro tipo de relatórios que traduzam uma segunda etapa da avaliação
ou na próxima reunião da CNPCJR.
em que se procure conhecer as problemáticas, realizar a troca de experiências de boas práticas e concretizar a formação dos membros das CPCJ.
O Engenheiro Artur Trindade contestou os baixos valores, tendo afirmado que vai proceder a uma pondera30
ção dos mesmos.
A Dra. Maria Odete Duarte da Silva manifestou o seu entusiasmo face à qualidade dos Workshops, consi-
31
derando os técnicos muito envolvidos no debate, as experiências relatadas muito enriquecedoras, sugerindo
ria ser distribuída previamente, por forma a possibilitar uma análise atempada por parte dos vários mem-
a realização de um maior número de encontros com grupos mais pequenos.
bros, uma vez que a ANMP não recebeu a documentação pertinente.
O Dr. João Pedroso considerou que a realização dos encontros a nível distrital poderá ser uma realidade
O Dr. João Pedroso sintetizou que a toda a documentação a apreciar no seio da CNPCJR deverá ser distri-
possível.
buída aos respectivos membros com um prazo mínimo de 10 dias prévios à data de realização da reunião,
sendo que a documentação que não seja distribuída dentro deste prazo será sujeita a análise nos dez dias
O Dr. Francisco e Sousa expressou que os encontros se realizaram de uma forma bastante satisfatória e que
posteriores, com a possibilidade de agendar a sua discussão para a reunião seguinte.
os técnicos das CPCJ encaram com grande expectativa a realização dos mesmos face à inexistência de
Apresentou o estudo síntese de transição das crianças e jovens do Sistema de Justiça para o Sistema de Soli-
acções de formação, manifestando igualmente a opinião de que a aprendizagem dos membros da CNPCJR
dariedade e Segurança Social, elaborado pelo IDS, Instituto de Solidariedade e Segurança Social (ISSS) e
e das CPCJ não se afigura possível desde já, sendo apenas possível através de realização de encontros entre
pelo Instituto de Reinserção Social (IRS), do qual irá ser dado conhecimento aos Senhores Ministros da Justi-
as CPCJ para troca de experiências.
ça e do Trabalho e da Solidariedade.
A Dra. Rosa Clemente informou que a formação aos técnicos das CPCJ arranca dia 4 de Maio.
O Presidente da CNPCJR considerou que o sistema de apoio aos tribunais, por parte do Sistema de Solidariedade e Segurança Social, se encontra em evolução, com alguns problemas pontuais nos grandes centros
A Dra. Guilhermina Marreiros considera essencial a aposta na formação dos técnicos das CPCJ, bem como
urbanos.
o envolvimento, como observadores, das entidades representadas na CNPCJR como forma de atenuar os
constrangimentos dos técnicos.
O Dr. João Pedroso fez referência à informação remetida pela Comissão dos Direitos Humanos da Ordem
dos Advogados Portuguesa denunciando o alegado agravamento dos casos de pedofilia na Região Autó-
O Dr. João Pedroso apresentou sucintamente o Plano Nacional de Acção para a Inclusão (PNAI), que encer-
noma da Madeira.
ra as estratégias de desenvolvimento interno e de financiamento, sugerindo que consagre uma directriz espe-
O Dr. João Pedroso deu a conhecer a proposta para a comemoração do Dia Mundial da Criança, com rea-
cífica para o reforço da protecção das crianças e jovens em risco.
lização prevista para Lisboa, que consiste na realização de uma “Feira de Direitos” cujo protagonista será
Referiu que o PNAI compreende uma estrutura de acompanhamento do Ministério do Trabalho e da Solida-
a criança e que tem como objectivo a divulgação e a consciencialização da sociedade para os direitos da
riedade e outra de carácter interministerial, sendo o Grupo de Trabalho coordenado pelo Dr. Edmundo Mar-
mesma.
tinho.
A Dra. Rosa referiu que esta é uma iniciativa que contará com o envolvimento de diversas entidades, desigO Dr. João Pedroso informou que irão ser realizados encontros distritais de divulgação do PNAI em Setúbal,
nadamente com a Câmara Municipal de Lisboa, que tem um prazo de execução muito limitado, pelo que
Castelo Branco, Faro, Beja, Madeira, Açores, Braga, Aveiro, Bragança e Viseu, entre os dias 20 de Abril e
apela a uma apresentação de sugestões no mais curto espaço de tempo possível.
15 de Maio, e que no mês de Maio estarão disponíveis na Internet as diversas versões, o que se configura
como um meio acrescido para a recepção de contributos.
O Dr. Francisco e Sousa expressou a disponibilidade da Secretaria de Estado da Juventude e do Desporto
para apoiar e participar na realização deste programa tendo sugerido que se fizesse uma breve apresenta-
Referiu ainda que a versão preliminar do PNAI será oportunamente distribuída às diversas entidades.
ção do modelo de concretização do Programa “Escolhas”.
O Presidente da CNPCJR deu a conhecer as CPCJ instaladas no primeiro trimestre de 2001, designadamente
O Presidente da CNPCJR esclareceu que qualquer entidade representada pode fazer chegar as suas suges-
as dos concelhos de Castanheira de Pêra, Alpiarça, Óbidos, Freixo de Espada à Cinta, Lisboa e Odivelas.
tões através de contacto com o IDS.
O Dr. João Pedroso apresentou o Anteprojecto de Decreto-Lei que procede à alteração da constituição e atri-
O Engenheiro Artur Trindade sugeriu que o tema da supra referida iniciativa poderá ser “O Direito a Brin-
buições da CNPCJR, que passa a integrar um representante dos Ministérios da Administração Interna, da
car”, em detrimento de intervenções de carácter mais formal ou político, devendo realizar-se fora de Lisboa.
Ciência e da Tecnologia, da Juventude e do Desporto, do Alto Comissariado para a Imigração e Minorias
Étnicas e da Federação Nacional de Cooperativas de Educação e Reabilitação de Crianças Inadaptadas.
O Dr. João Pedroso manifestou a opinião de que as comemorações atinentes à Convenção dos Direitos da
Por outro lado, a CNPCJR estende o âmbito das suas atribuições à dinamização, acompanhamento e ava-
Criança se poderão realizar na região do interior norte do país.
liação dos programas interinstitucionais de prevenção da criminalidade e inserção de crianças e jovens, bem
como ao acompanhamento da aplicação da Convenção Sobre os Direitos da Criança em Portugal.
O Engenheiro João Carrilho deu conta das preocupações das misericórdias relacionadas com as instituições
de acolhimento, designadamente no que respeita às comparticipações mensais por parte do Sistema de Soli-
32
O Engenheiro Artur Trindade argumentou que a documentação a apreciar nas reuniões da CNPCJR deve-
dariedade e Segurança Social.
33
Acrescentou que o Protocolo celebrado com o Ministério do Trabalho e da Solidariedade prevê a realização
de estudos económico-financeiros dos CAT e LARES, cuja realização se revela crucial.
04 de Junho de 2001
O Engenheiro Artur Trindade sugeriu, relativamente à comunicação feita pela Comissão dos Direitos Humanos da Ordem dos Advogados, que a CNPCJR não deverá adoptar qualquer posição antes da resposta do
Membros Presentes:
Governo Regional da Madeira.
Dr. João Pedroso, Presidente da Comissão Nacional de Protecção das Crianças e Jovens em Risco; Dra.
Maria José Lobo Fernandes, Ministério da Saúde; Eng. Artur Trindade, Associação Nacional de Municípios
2. Próxima reunião:
Portugueses; Dra. Guilhermina Marreiros, Procuradoria Geral da República; Dra. Vera Burnay, Provedoria de
A próxima reunião ficou agendada para o dia 4 de Junho às 10 horas, nas instalações do IDS.
Justiça; Dr. Francisco e Sousa, Secretaria de Estado da Juventude e do Desporto; Dra. Célia Salgado, União
das Instituições Particulares de Solidariedade Social; Dra. Maria Odete Duarte da Silva, União das Mutualidades Portuguesas;
Membros Ausentes que se fizeram substituir:
Eng. João José Carrilho, União das Misericórdias Portuguesas, substituído pela Dra. Alexandra Estrela.
Dr. Edmundo Martinho, Instituto para o Desenvolvimento Social; Dra. Rosa Clemente, Ministério do Trabalho
e da Solidariedade; Dra. Maria Manuela Baptista Lopes, Instituto de Reinserção Social; Dra. Maria de Fátima Freitas, Centro de Segurança Social da Região Autónoma da Madeira.
Membros ausentes:
Dra. Joaquina Figueira, Ministério da Educação; Dr. Manuel Nuno da Costa Estorninho, Associação Nacional das Freguesias; Dr. Nélio Lourenço, Direcção Regional da Solidariedade e Segurança Social da Região
Autónoma dos Açores.
Dr. Rogério Canhões, Dra. Paula Alves, Dr. Paulo Santos.
Previamente à apresentação das informações, o Presidente da Comissão Nacional de Protecção das Crianças e Jovens em Risco (CNPCJR), Dr. João Pedroso, iniciou a reunião com a indicação de que fossem aditadas à acta da 27ª reunião algumas alterações, com base numa proposta do representante da Associação
Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), Eng. Artur Trindade.
A Dra. Guilhermina Marreiros, representante da Procuradoria Geral da República, retomou a questão da realização de um seminário sobre “abusos sexuais a menores”, propondo que se avançasse com a iniciativa.
Comprometeu-se ainda, em articulação com a representante do Ministério da Saúde na CNPCJR, Dra. Maria
José Lobo Fernandes, a elaborar um primeiro draft para, a partir do dia 18 de Junho, prosseguir o trabalho
com a equipa do IDS.
1. Informações
O Presidente da Comissão Nacional de Protecção das Crianças e Jovens em Risco (CNPCJR),
Dr. João Pedroso informou os membros desta Comissão do seguinte:
• Em relação ao documento proveniente do Tribunal de Família e Menores do Porto, sobre a implementação
34
da Reforma do Direito de Menores, foram comunicadas ao Dr. Maia Neto, enquanto Procurador da Repú-
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blica deste Tribunal, as propostas em curso do Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social do
da Educação estejam disponíveis mais tempo para a CPCJ.
Porto, no que se refere à constituição de uma equipa de emergência na zona do Porto e ao futuro funcionamento de um Centro de Acolhimento Temporário para jovens de ambos os sexos.
• Foi sugerida a monitorização, por parte da equipa do IDS, junto do Tribunal de Família e Menores do
- Revisão dos processos arquivados. O Magistrado do Ministério Público entende que todos os processos
(cerca de 300) têm que ser revistos.
Porto, sobre a efectiva implementação destas duas propostas, e necessidade de a CNPCJR exercer a sua
O Dr. João Pedroso clarificou também esta questão: segundo a Lei de Protecção, apenas os processos
magistratura de influência, com o objectivo de implementar o processo.
em curso teriam que ser revistos.
Devido a este contexto, em que o Ministério Público não transmite informações correctas, o que provoca
• Necessidade de instalação de novas Comissões de Protecção de Crianças e Jovens (CPCJ) onde elas não
existam, referindo a este propósito as duas CPCJ que estão já com reunião preparatória de instalação
algum incómodo entre as partes, torna-se essencial responder por escrito a todas as questões enviadas
por esta CPCJ.
agendada (Campo Maior e Tarouca), e o ponto de situação das três Comissões a instalar no concelho do
Porto.
• Priorização na instalação de CPCJ em concelhos que eram abrangidos por outra Comissão de Protecção
com competência de intervenção na comarca, antes da entrada em vigor da Lei de Protecção bem como
das cinco Comissões que foram extintas no final de 2000.
• Constrangimentos de funcionamento da CPCJ de Póvoa de Varzim e Seixal.
■
■
■
O Dr. João Pedroso referiu ainda a sua intenção de agendar uma reunião com as CPCJ da área metropolitana de Lisboa, uma vez terem em comum um volume processual elevado (mais de 200 processos/ano), bem
como o mesmo tipo de preocupações de organização e funcionamento. Foi feita a sugestão de que esta reunião fosse organizada pela CPCJ do Seixal.
Em resposta a esta solicitação, a Presidente desta CPCJ argumentou que essa iniciativa deveria ser organizada pela CNPCJR, o que ficou acordado que aconteceria, ainda antes do período de férias.
Foi transmitida à CNPCJR a informação de que se não existir uma alteração nas dinâmicas dos servi-
Em síntese, apesar de alguns constrangimentos, foi já possível desbloquear algumas tensões, nomeadamen-
ços públicos, com o apoio da CNPCJR, a Vereadora da Câmara Municipal de Póvoa de Varzim prevê
te ao nível da relação com o Ministério Público; a organização entre a CPCJ e os serviços de emergência e
a extinção dessa Comissão de Protecção.
a questão dos recursos. Em relação a este último ponto, foi salientado que, indo de encontro à posição da
Dr. João Pedroso manifestou a sua intenção de participar numa reunião com os mem-
autarquia, os recursos disponíveis para a intervenção da Comissão são os que existem ao nível das entida-
bros da CPCJ de Póvoa de Varzim, no dia 18 de Junho.
des representadas na mesma, e não apenas os disponibilizados pela Câmara Municipal.
Uma vez que a argumentação empregue para justificar a possível extinção da CPCJ
se deve à não participação do Ministério Público na Comissão, o Presidente solicitou
■
à Dra. Guilhermina Marreiros um contacto com os serviços do Ministério Público na
Apresentação de documentos relativos aos Encontros Anuais de Avaliação da Actividade das Comissões de Protecção de Menores em 2000:
Póvoa de Varzim, de forma a que um representante venha a estar presente na refe-
- Relatório dos três encontros realizados em Aveiro, Braga e Beja.
rida reunião.
- Avaliação realizada pelos participantes nestes encontros.
O Presidente da CNPCJR solicitou aos restantes membros sugestões e alterações aos
■
Existiram duas reuniões com a CPCJ do Seixal: uma com a participação do Dr. Rogério Canhões e da
documentos, de forma a serem fechados na próxima reunião.
Dra. Ana Gaspar, em representação do IDS, e outra com o Dr. João Pedroso, no dia 25 de Maio. Os
constrangimentos identificados foram:
■
- Permanência da Comissão Restrita (CR). Constitui entendimento do Procurador do Ministério Público
Apresentação da proposta de Regulamento Interno para as CPCJ, tendo sido feitas alterações ao nível
da sua estrutura.
que a CR deve funcionar 24 horas por dia, cabendo-lhe a responsabilidade na resposta a situações
de emergência. Face a esta questão, o representante do município na CPCJ referiu que tal implicaria
A Dra. Paula Alves informou os membros da CNPCJR sobre o Plano de Formação a implementar junto dos
um reforço em termos de recursos humanos.
técnicos das CPCJ, e sobre as acções de formação desenvolvidas no âmbito da Ficha de Processo Individual:
O Dr. João Pedroso clarificou a questão da permanência:
■
A estrutura do Plano de Formação consistirá em três módulos distintos: para Presidentes das CPCJ; para
a. Permanência não significa que um membro da comissão tenha que estar sempre na CPCJ;
membros da comissão alargada; e membros da comissão restrita. Foi feita a descrição dos conteúdos
b. A CPCJ não é a “primeira instância” do Tribunal, no sentido de que todos os processos que vão a Tri-
temáticos a abordar.
bunal tenham que ser remetidos à CPCJ;
c. Nas situações de emergência, se a CPCJ não estiver contactável, a situação tem que ser resolvida com
Será enquadrado em todos os módulos uma componente jurídica, visto que esta é uma
necessidade sinalizada de forma recorrente pelos membros das CPCJ.
a intervenção das forças policiais e contacto com a unidade de emergência.
O Presidente da CNPCJR comprometeu-se a enviar por escrito este entendimento.
36
Apesar destes argumentos a CPCJ pretende que os representantes da Segurança Social e do Ministério
■
Foram realizadas três acções de formação relativas à implementação da Ficha de Processo Individual
- Coimbra, Lisboa e Porto – que tiveram como formadores o Dr. Nuno Epifânio, a Dra. Paula Alves, em
37
representação do IDS, e a Dra. Teresa Nunes Marques, em representação do CEACF.
As acções de formação abrangeram três dimensões: a abordagem centrada na família; os trâmites pro-
forma a encontrar-se uma solução para esta situação.
■
O representante da Procuradoria Geral da República, Dra. Guilhermina Marreiros defendeu que no
cessuais e o preenchimento da Ficha de Processo Individual; e a operacionalização da abordagem cen-
objectivo de cobertura total do território nacional por CPCJ, devem ser priorizados os concelhos que,
trada na família utilizando a referida ficha.
com a entrada em vigor da Lei de Protecção, deixaram de estar abrangidos por uma Comissão de Protecção cuja competência era anteriormente de comarca. Com o actual enquadramento jurídico os pro-
A Dra. Vera Burnay, enquanto participante na acção de formação que decorreu em Lisboa, considerou
cessos existentes nos referidos concelhos deixam de ser intervencionados através da CPCJ, sendo reme-
ter sido uma experiência muito enriquecedora, em que os participantes sentiram uma resposta positiva por
tidos ao Tribunal, o que não é desejável do ponto de vista técnico.
parte dos técnicos do IDS.
Apresentou a sua intenção de participar na reunião a realizar com a CPCJ de Póvoa
O Dr. Rogério Canhões informou a CNPCJR sobre a comemoração do dia 1 de Junho:
de Varzim, juntamente com o Procurador-Distrital da zona Norte ou com o Procurador de Círculo do Porto.
■
Participaram nesta iniciativa cerca de 400 crianças, divididas por 10 grupos com os animadores (IPJ).
Através da equipa do IDS responsável pelo acolhimento às crianças no local, foi possível obter, junto
Referiu que é essencial que todas as sinalizações que cheguem ao conhecimento, quer
destes animadores, um feed-back quanto à reacção das crianças. Constatou-se que a resposta foi muito
da CNPCJR, quer ao IDS/Núcleo das Comissões de Protecção, em que os Magistrados
positiva.
estão a ter um comportamento que não está de acordo com a Lei de Protecção, sejam
encaminhados para si, enquanto representante da Procuradoria Geral da República.
Relativamente aos esclarecimentos manifestaram-se os seguintes membros da CNPCJR:
Em relação à questão do Regulamento Interno das CPCJ, a Dra. Guilhermina Marrei-
No que se refere ao Plano de Formação para as CPCJ, o Dr. João Pedroso teceu algumas sugestões
ros, propôs algumas alterações ao modelo proposto, ao nível da estrutura e do con-
sobre a forma como se devem organizar os grupos, nomeadamente da importância de aglutinar na
teúdo.
■
mesma acção de formação todas as CPCJ que têm um elevado volume processual, que são essencialmente as Comissões das áreas metropolitanas de Lisboa e Porto.
■
■
O representante da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), Eng. Artur Trindade,
A Dra. Paula Alves, a propósito da questão das CPCJ a instalar, apresentou a listagem actualizada das
referiu que os constrangimentos de funcionamento das Comissões de Protecção não se colocam ao
CPCJ existentes, daquelas que têm processos em curso e ainda daquelas que foram extintas no final de
nível da Póvoa de Varzim ou do Seixal, mas têm que ver com questões mais abrangentes.
2000.
Referiu ainda que vai existir uma reunião da ANMP no dia 12 de Junho cujo primei-
Em relação às cinco Comissões extintas no final do período de reorganização, foram
ro ponto da ordem de trabalhos será precisamente o funcionamento das CPCJ e que
informados os membros da CNPCJR de que foi já instalada a CPCJ de Sta. Cruz das
abordará questões como:
Flores, que Ponte de Lima se encontra com o processo de instalação em fase final, e
- o facto de o Protocolo de Cooperação ter sido formalizado há mais de cinco meses e até ao momen-
que as restantes três estão com processo em curso.
to ainda não terem ocorrido desenvolvimentos práticos. Apenas foi dada indicação aos serviços do
Ministério Público para que nomeassem os interlocutores junto de cada CPCJ.
■
Em relação aos constrangimentos de funcionamento existentes na CPCJ da Póvoa de Varzim, o Dr.
- A operacionalização de tudo o que está consagrado no referido Protocolo solucionará as dificulda-
Rogério Canhões informou os membros da CNPCJR sobre uma reunião realizada com esta autarquia,
des que existem em Póvoa de Varzim e Seixal e salvaguarda situações que possam vir a ocorrer nou-
dando conta da percepção que teve por parte dos elementos presentes. No decorrer desta reunião de
tras CPCJ.
trabalho ficou patente a oposição, por parte da autarquia, quanto ao facto do Ministério Público não
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estar presente na CPCJ, apesar de não justificarem objectivamente este argumento.
O Eng. Artur Trindade propôs que fosse exercida pela CNPCJR a sua magistratura de influência, junto do
O Dr. Rogério Canhões fundamentou este facto à luz da Reforma do Direito de Meno-
Governo, com vista ao cumprimento integral do Protocolo de Cooperação, caso contrário, a ANMP pode vir
res, e da lógica subjacente à Lei de Protecção, apresentando ainda a justificação de
a equacionar seriamente a hipótese de o denunciar, se tal não vier a acontecer. As razões para esta toma-
que o representante do Ministério Público pode ser convidado a participar nas reu-
da de posição são as seguintes:
niões da Comissão. Contudo, e apesar desta justificação, foi informado, cerca de vinte
- Esta matéria é da competência da Administração Central e não das Autarquias
dias depois, de que não foi possível chegar a um consenso, tendo sido comunicado
- É fundamental o apoio do Ministério Público
que iriam remeter para Tribunal todos os processos e que a Comissão seria extinta.
- Deverá existir vontade política de cumprir o que está acordado
Foi agendada uma reunião para dia 18 de Junho com o Presidente da CNPCJR, de
- Devido à dificuldade de técnicos, as comissões restritas estão a ser alargadas, quase à totalidade da Comis-
39
são de Protecção
■
O representante da Secretaria de Estado da Juventude e do Desporto, Dr. Francisco e Sousa, referiu
- Existe necessidade de serem tomadas medidas urgentes. A situação tem que ser resolvida rapidamente,
que, tendo sido instaladas algumas CPCJ já no novo modelo, é estranho que apenas agora tenham sur-
tanto mais devido ao contexto em que foi assinado, ou seja, o processo de negociação ocorrido durante o
gido dificuldades. O facto de ter sido decidida a elaboração do guião de perguntas-respostas é exem-
período de reorganização das Comissões de Protecção.
plificativo de que o processo está no início, e que como tal é natural que existam ainda alguns constrangimentos.
Apresentação à CNPCJR de duas propostas concretas:
Em relação aos recursos materiais, disponibilizou-se para que as viaturas do Institu-
- A elaboração de um guião a distribuir a todas as CPCJ, numa lógica de pergunta-resposta, que abranja
to Português da Juventude possam ser utilizadas ao serviço das CPCJ.
questões relativas ao funcionamento e organização das Comissões, nomeadamente no que se refere a procedimentos em situações de emergência; necessidades ao nível de viaturas, etc., no sentido da uniformiza-
O Eng. Artur Trindade informou o Dr. Francisco e Sousa que não foi sua intenção dra-
ção de procedimentos e esclarecimento dos membros das Comissões sobre o que medidas tomar.
matizar a situação, pois pelo contrário, foi a ANMP que em 1989 implementou a instalação das Comissões de Protecção de Menores. Elaborou uma retrospectiva históri-
- O convite ao Presidente da CNPCJR para participar numa reunião de trabalho na sede da ANMP, para dis-
ca sobre a entrada em vigor da Lei de Protecção e a importância do acatamento das
cussão de questões relacionadas com as CPCJ.
medidas propostas pela ANMP.
No seguimento destas propostas, o Dr. João Pedroso aceitou o referido convite e agradeceu esta oportuni-
Reafirmou a sua convicção de que, se o Protocolo de Cooperação for integralmente
dade para esclarecimento de divergências.
cumprido, os constrangimentos das CPCJ ficam solucionados.
■
A representante da Procuradoria Geral da República, Dra. Guilhermina Marreiros, referiu a propósito do
O representante da Provedoria de Justiça, Dra. Vera Burnay, refere que têm chegado ao seu conheci-
guião, que a ANMP deveria transmitir à CNPCJR os constrangimentos sinalizados pelas CPCJ, de forma a
mento constrangimentos de funcionamento das CPCJ ao nível de processos enviados do Tribunal para
serem integrados no guião.
as Comissões de Protecção, para revisão de medidas; e da contratualização de técnicos ao abrigo do
Protocolo de Cooperação.
O Dr. Rogério Canhões informou os membros da CNPCJR de que muitas dos constrangimentos da CPCJ estão
Subsistem algumas dúvidas no entendimento do protocolo, nomeadamente quanto à
já sinalizados pelo Núcleo das Comissões de Protecção, através do apoio prestado na resposta às frequen-
questão da não oposição da criança e no que se refere ao fundo de maneio.
tes solicitações das Comissões. Este apoio é prestado através de contactos telefónicos, por ofício e por reu-
O Dr. João Pedroso informou que a declaração de não oposição apenas se coloca
niões de trabalho junto das CPCJ que apresentam situações mais problemáticas.
para crianças com mais de 12 anos, pois para idades inferiores a esta a Lei é clara:
tal não se aplica. Em relação ao fundo de maneio, a legislação existente concretiza
O Eng. Artur Trindade levantou algumas questões relacionadas com a implementação dos Protocolos de Coo-
esse aspecto
peração, nomeadamente no que se refere à forma como será serão operacionalizados e com quem? Com
que Ministérios?
■
Em relação ao Regulamento Interno para as CPCJ, a representante do Ministério da Saúde, Dra. Maria
Referiu que tudo está previsto no protocolo, no entanto torna-se necessário que alguma entidade tome a ini-
José Lobo Fernandes, colocou em debate o papel técnico da comissão restrita, o que motivou algumas
ciativa de implementar este processo.
alterações no modelo de regulamento.
Face a esta questão, o Dr. João Pedroso referiu ter conhecimento sobre os aspectos relacionados com o apoio
■
técnico, com base nos resultados do grupo de trabalho constituído para implementação do protocolo.
A representante da União das Instituições Particulares de Solidariedade Social, Dra. Célia Salgado,
também a propósito do Regulamento Interno, levantou a questão concreta de constrangimentos ao nível
dos representantes das IPSS, uma vez que é exigido a estes técnicos uma grande disponibilidade em
Em resposta, o representante da ANMP argumentou que, em relação ao apoio técnico os resultados são insu-
termos de tempo, o que suscita algumas incompatibilidades ao nível dos seus serviços de origem.
ficientes, e salientou que o facto de assinar um protocolo e passados cinco meses ainda estarem aspectos
No seguimento desta questão, o Dr. João Pedroso equacionou a possibilidade de que
por definir é algo grave e que desacredita o mesmo.
as IPSS, quando estabelecem protocolos com a Segurança Social, possam prever esta
situação procurando uma resposta que salvaguarde as referidas situações.
A propósito do relatório dos Encontros Anuais de Avaliação da Actividade das CPM em 2000, o Eng. Artur
Trindade solicitou que fosse elaborada uma estimativa sobre os custos inerentes a estes três encontros, que
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inclua os custos para os participantes, ou seja, os membros das Comissões de Protecção.
2. Deliberações:
Em relação ao Regulamento Interno das CPCJ, defendeu a ideia de que sejam incluídas indicações relacio-
■
nadas com o fundo de maneio e o Protocolo de Cooperação.
Por sugestão do Presidente da CNPCJR, Dr. João Pedroso, foi deliberado que sejam efectuadas diligências, junto dos serviços da Segurança Social de Setúbal, de forma a disponibilizar mais tempo para o
41
representante na CPCJ do Seixal; bem como junto da DREL no sentido de disponibilizar a tempo inteiro os
serviços de um técnico nesta Comissão de Protecção, à semelhança do que acontece na CPCJ de Cascais
16 de Julho de 2001
ou Oeiras, devido ao elevado volume processual.
■
Estabelecimento de contacto com os Chefes de Gabinete dos Ministérios do Trabalho e Solidariedade e
Membros Presentes:
da Justiça, dando-lhes contas de que nesta reunião se constatou que o Protocolo de Cooperação acorda-
Dr. Edmundo Martinho, Instituto para o Desenvolvimento Social; Dr.ª Rosa Clemente, Ministério do Trabalho
do entre o Governo e a ANMP não está ainda em cabal execução, solicitando diligências sobre alguns
e da Solidariedade; Dr.ª Maria José Lobo Fernandes, Ministério da Saúde; Dr.ª Guilhermina Marreiros, Pro-
pontos, tendentes à produção de resultados.
curadoria Geral da República; Dr.ª Vera Burnay, Provedoria de Justiça; Dr. Francisco e Sousa, Secretaria de
Estado da Juventude e do Desporto; Dr.ª Maria Odete Duarte da Silva, União das Mutualidades Portuguesas;
■
■
Contacto com a Comissão de Acompanhamento e Avaliação as Aplicação da Lei de Protecção, de forma
Dr.ª Ana Carneiro Martins, Ministério da Educação, Dr.ª Maria de Fátima Freitas, Centro de Segurança
a agilizar a implementação do Protocolo de Cooperação.
Social da Região Autónoma da Madeira, Dr.ª Maria Manuela Baptista Lopes, Instituto de Reinserção Social.
Realização de um estudo sobre os constrangimentos mais relevantes ao nível do funcionamento das CPCJ,
no sentido da elaboração de um guião de pergunta-resposta, com orientações genéricas.
Dr. João Pedroso, Presidente da Comissão Nacional de Protecção das Crianças e Jovens em Risco; Dr. Nélio
Lourenço, Direcção Regional da Solidariedade e Segurança Social da Região Autónoma dos Açores, Eng.
■
■
Levantamento sobre a disponibilidade dos membros das CPCJ, ao nível da assiduidade às reuniões; quem
Artur Trindade, Associação Nacional de Municípios Portugueses; Dr.ª Célia Salgado, União das Instituições
faz a intervenção técnica; como funcionam as comissões restritas; necessidade de cooptação de técnicos.
Particulares de Solidariedade Social.
Dr. João Pedroso propôs que qualquer dos membros da CNPCJR, que tenha conhecimento de constrangi-
Membros ausentes:
mentos relacionados com o funcionamento das CPCJ, os façam chegar à CNPCJR.
Dr. Manuel Nuno da Costa Estorninho, Associação Nacional de Freguesias; Eng. João José Carrilho, União
das Misericórdias Portuguesas.
■
■
No que concerne ao modelo de Regulamento Interno das CPCJ, ficou acordado que os membros da
CNPCJR redigiriam as sugestões a introduzir no modelo, ficando o Dr. Rogério Canhões responsável pela
compilação dessas sugestões. Na próxima reunião da CNPCJR serão analisadas as várias alterações e
Dr. Rogério Canhões, Dr.ª. Paula Alves, Dr.ª Filipa Alvarenga, Dr.ª Sandra Alves, Dr.ª Sara Teixeira e Dulce
aprovado o modelo.
Pardal.
Monitorização por parte da equipa do IDS junto do Tribunal de Família e Menores do Porto e do Institu-
Previamente à apresentação das informações, a Dr.ª Rosa Clemente, representante do Ministério do Traba-
to da Solidariedade e Segurança Social, em relação à implementação da Equipa de Acolhimento de Emer-
lho e da Solidariedade, iniciou a reunião com a indicação de que o Presidente da Comissão Nacional de
gência do Porto e instalação de CAT para ambos os sexos.
Protecção das Crianças e Jovens em Risco (CNPCJR), Dr. João Pedroso, atendendo às funções que acaba de
assumir, pediu a sua demissão, pelo que nos termos da lei o Presidente do IDS, Dr. Edmundo Martinho, passará a assumir as funções de presidente em exercício até ser designado novo titular para o cargo .
3. Documentos distribuídos na 28ª reunião:
• Documento sobre necessidades do Tribunal de Família e Menores do Porto.
• Ponto de situação quanto às Comissões de Protecção de Crianças e Jovens
Foram dadas as boas vindas à Dr.ª Ana Correia Martins, novo representante do Ministério da Educação na
instaladas em 2001.
Comissão Nacional.
• Proposta de Regulamento Interno das CPCJ.
• Relatório de Conclusões dos Encontros Anuais de Avaliação da Actividade das CPM em 2000.
Foi ainda comunicado que por lapso foi incluído nas pastas enviadas aos membros da Comissão Nacional
• Relatório de execução das acções de formação às CPCJ sobre “A Ficha de Processo Individual e a Abor-
uma proposta para a Comemoração do 12º Aniversário da Convenção dos Direitos da Criança, que inter-
dagem Centrada na Família”
namente, ao nível do Instituto para o Desenvolvimento Social, não foi discutida nem tão pouco cabimentada
para que possa ser apresentada na presente reunião enquanto proposta exequível.
4. Agenda:
42
A próxima reunião da CNPCJR terá lugar a 16 de Julho (segunda-feira) às 10.00h, nas instalações do IDS,
A acta da 28ª reunião foi aprovada, com indicação para correcção relativamente à ausência justificada da
Rua Castilho, nº 5, 3º andar.
Dr.ª Maria Manuela Baptista Lopes, representante do Instituto de Reinserção Social.
43
1. Informações:
■
O Centro de Estudos Judiciários foi o local referenciado, e unanimemente aceite como ideal, para a realização do evento;
A representante do Ministério do Trabalho e Solidariedade, Dr.ª Rosa Clemente, informou os membros desta
Comissão do seguinte
■
Por sugestão do Dr. Francisco e Sousa, representante da Secretaria de Estado da Juventude e do Desporto, e para que todos tenham a possibilidade de dar os seus contributos, foram entregues cópias do esbo-
■
Foi publicado o Despacho Normativo n.º29/2001 que fixa o quadro normativo para a determinação e
ço do programa, aos elementos da Comissão Nacional, do fax remetido pela Dr.ª Guilhermina Marreiros.
disponibilização dos montantes de Fundo de Maneio a atribuir a cada CPCJ, em conformidade com o consagrado na Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo;
■
No âmbito da temática em discussão a Dr.ª Rosa Clemente informou que entraram na Assembleia da República quatro Projectos de Lei (designadamente pelo PS, PCP; os Verdes e CDS-PP) de alteração ao art.
■
Foi publicado o Despacho Conjunto n.º562/2001, que define os critérios e procedimentos que permitem
n.º176 do Código Penal, que apontam, de forma transversal a todos os partidos excepto ao PCP, para a
a operacionalização do processo de atribuição dos montantes para suporte dos encargos com o apoio
transformação do abuso sexual em crime público;
logístico às CPCJ, de acordo com o previsto no Protocolo de Cooperação celebrado entre o Governo e a
Associação Nacional de Municípios Portugueses;
A Dr.ª Rosa Clemente alertou para a actual situação dos destacamentos de Educadores de Infância para os
• No seio do grupo de trabalho composto pela Dr.ª Rosa Clemente, pela Dr.ª Maria Manuela Baptista Lopes
Centros de Acolhimento Temporário:
e pela Drª Fátima Freitas, está a ser preparado o documento/modelo que servirá de base à formalização
dos acordos previstos no âmbito do Protocolo de Cooperação, possibilitando a operacionalização da con-
■
tratualização com cada município.
A Comissão Nacional foi informada do apelo efectuado pelo Administrador-delegado Regional do Alentejo relativamente à situação supra-mencionada e das diligências realizadas pelo Instituto para o Desenvolvimento Social, nomeadamente junto da Dr.ª Joaquina Figueira (representante do Ministério da Educação até então);
A Dr.ª Guilhermina Marreiros, representante da Procuradoria Geral da República, procedeu à apresentação de uma proposta de programa para o Seminário sobre “Os abusos e
■
A actual representante do Ministério da Educação, Dr.ª Ana Correia Martins, disponibilizou-se para arti-
a exploração sexual de crianças”, previamente enviado ao IDS para análise, lembrando
cular com a Secretaria da Administração Educativa, no sentido de averiguar quais as directrizes existen-
que o seminário consta do Plano de Acção da Comissão Nacional para 2001.
tes sobre esta matéria;
O seguinte esboço de programa resulta de um encontro de ideias entre a Dr.ª Guilhermina Marreiros e a Dr.ª
■
Maria José Lobo Fernandes, representante do Ministério da Saúde, e integra quatro abordagens distintas do
A Dr.ª Rosa Clemente propôs que a Comissão Nacional se associasse a esta preocupação, ao que todos
os presentes concordaram.
tema:
• Uma abordagem sociológica;
Programa Escolhas – Programa de Prevenção da Criminalidade e de Inserção de Jovens:
• O ponto de vista médico;
• Uma resposta jurídica – direito tutelar e direito penal;
■
Segundo a representante do Ministério do Trabalho e da Solidariedade, Dr.ª Rosa Clemente, e por força
• As comissões de Protecção face às situações de maus tratos na família – as medidas de protecção, o inte-
do diploma existente, a avaliação do Programa Escolhas cabe à Comissão Nacional, e por isso defendeu
resse da vítima, a articulação da CPCJ com o Ministério Público, ainda na fase de diagnóstico, e a impor-
a necessidade de colher informação junto do gestor do Programa relativamente ao seu desenvolvimento.
tância da cooperação institucional.
■
■
Relativamente aos peritos intervenientes, foram apontados como possíveis convidados:
Acrescentou ainda que apesar do IDS estar representado na equipa interna de acompanhamento pela Drª
Ana Gaspar, considera importante a recolha de informação formal.
• Período da manhã, para uma abordagem teórica do tema:
- Conferencistas - Prof. Albert Criville e o Dr. Félix Lopez
■
- Juristas – Dr.ª Maria João Antunes ou Dr.ª Teresa Beleza
A Dr.ª Maria Manuela Baptista Lopes, representante do Instituto de Reinserção Social, referiu que para
além das informações resultantes das Jornadas, realizadas em Junho último, não possuí quaisquer outros
• Período da tarde, para uma abordagem prática do tema:
dados;
- Associação “Chão de Meninos”
- Projecto de Apoio à Família e à Criança (PAFAC) do Porto
44
■
O representante da Secretaria de Estado da Juventude e do Desporto, Dr. Francisco e Sousa, informou que
existe ao nível do seu serviço de origem articulações, relativamente próximas, com a equipa do Progra-
45
ma no âmbito da formação de mediadores, pelo que irá solicitar à técnica envolvida mais informações;
O Dr. Edmundo Martinho, presidente em exercício da CNPCJR, esclareceu os presentes relativamente ao Plano Nacional de Acção para a Inclusão (PNAI):
■
O Dr. Francisco e Sousa reforçou, ainda, o facto de o programa ter sido inteiramente reformulado e não
ter havido o cuidado de explicitação do que se está a fazer;
■
O Plano Nacional de Acção para a Inclusão (PNAI) foi formalmente aprovado em Conselho de Ministros,
no passado dia 12 de Julho, após ter sido discutido e analisado em Bruxelas – onde, aliás, irá decorrer
■
no próximo dia 04 de Setembro a sua avaliação;
A Dr.ª Rosa Clemente propôs, e submeteu a deliberação, que se dirigisse um convite à direcção do Programa Escolhas para estar presente na 30ª reunião a fim de se colherem as informações necessárias e,
eventualmente, manifestar as preocupações da Comissão Nacional.
■
Na área das Crianças e Jovens o PNAI é muito exigente uma vez que estabeleceu cerca de 4 metas bastante ambiciosas, designadamente:
• Erradicação da pobreza infantil até 2010, investindo em:
Funcionamento e acompanhamento das Comissões de Protecção de Crianças e Jovens:
- apoio desde o nascimento;
- percursos pré-escolares e escolares;
■
De acordo com o testemunho da Dr.ª Rosa Clemente, as Comissões de Protecção de Crianças e Jovens,
- iniciativas de ocupação dos tempos livres;
ainda em fase de sedimentação da reorganização e reestruturação, com as angústias já relatadas em reu-
- internet e novas tecnologias, e;
niões anteriores, têm vindo a manifestar algumas dificuldades em operacionalizar o funcionamento e as
- educação/competências parentais;
atribuições no âmbito do novo quadro legislativo. Por isso, e a pedido anterior do Dr. João Pedroso está
• Gestão de contratos ao nível dos territórios, estando previsto o lançamento de 50 Contratos de Desen-
a organizar-se um encontro de trabalho com as Comissões de Protecção da área metropolitana de Lisboa,
volvimento Social e Urbano, com convergência de objectivos e recursos;
tendo o mesmo sido agendado para dia 17 de Julho convidando-se todos os membros da Comissão
• O compromisso de, no prazo de 1 ano, se estabelecer um programa concreto de desenvolvimento da
Nacional para estarem presentes;
família e/ou individual;
• Reduzir para três meses o prazo referido anteriormente no caso das crianças e jovens que abandonam
■
Na sequência de uma questão colocada pela Dr.ª Guilhermina Marreiros, a Dr.ª Rosa Clemente informou
precocemente o sistema escolar;
que relativamente aos constrangimentos da CPCJ de Póvoa de Varzim foram realizadas uma série de dili-
• Criar uma Linha Nacional de Emergência Social, com equipas de emergência social distritais de fun-
gências que resultaram, ao que se pensa, na pacificação da situação;
■
■
■
As preocupações da CPCJ de Vila Nova de Gaia, segundo ainda a representante do Ministério do Tra-
cionamento contínuo;
■
balho e da Solidariedade, foram ultrapassadas após a realização da reunião agendada com o repre-
sentante da Provedoria de Justiça, Dr.ª Vera Burnay, referiu o elevado número de queixas recebidas na
sentante do município que se disponibilizou, de imediato, a resolver todos os problemas relativos às ins-
Provedoria, relativas às famílias de acolhimento, disponibilizando-se para trazer para o seio da Comissão
talações e equipamento, o que neste momento já está operacionalizado;
Nacional um levantamento da situação para posterior discussão da temática.
A Dr.ª Guilhermina Marreiros, representante da Procuradoria Geral da República, informou que contactou
com o Sr. Procurador no âmbito dos constrangimentos sentidos pela CPCJ do Seixal e que efectivamente exis-
Proposta Tipo de Regulamento Interno para as Comissões de Protecção de Crianças e
tiram algumas divergências na interpretação da lei (nomeadamente no artigo 91º) já totalmente clarificadas;
Jovens
Relativamente à CPCJ de Pombal, onde o Ministério Público funciona em rotatividade semanal, a Dr.ª Guilhermina Marreiros disponibilizou-se para, no período pós-férias, sensibilizar o próprio Ministério Público
■
Foi aprovada a Proposta Tipo de Regulamento Interno para as comissões de Protecção de Crianças e Jovens;
■
Neste âmbito foi, ainda, sugerido pela Dr.ª Maria José Lobo Fernandes, representante do Ministério da
para a necessidade da rotatividade ser anual;
■
■
Saúde, solicitar às CPCJ o regulamente interno que venham a construir e a adoptar.
A Dr.ª Paula Alves, coordenadora do Núcleo das Comissões de Protecção, comunicou aos elementos presentes que está agendada uma reunião com a CPCJ da Moita com o objectivo de analisar conjuntamen-
A Dr.ª Sandra Alves apresentou o relatório de Avaliação das Unidades de Emergência no
te as principais preocupações.
ano de 2000:
O Dr. Francisco e Sousa fez referência ao encontro que decorreu entre os representantes do Instituto Por-
■
qual já solicitou avaliação para oportunamente transmitir à Comissão Nacional.
A Dr.ª Sandra Alves, técnica do Departamento de Infância e Juventude/ Núcleo de Medidas e Políticas, fez uma apresentação sucinta dos resultados apresentados no Relatório de Avaliação das Unidades de Emergência no ano 2000;
tuguês da Juventude nas Comissões de Protecção, de que desconhece o conteúdo, mas relativamente ao
46
A propósito da referência feita pelo Dr. Edmundo Martinho ao estudo das famílias de acolhimento, a repre-
■
Explicitou que, à semelhança do que foi realizado em 1999, foi solicitada aos Centros Distritais de Soli47
dariedade e Segurança Social informação, com regularidade semestral, relativamente: aos números de
do da Costa, o Hospital Amadora Sintra e o Hospital Garcia da Orta.
solicitações, entidade solicitante, tempo de permanência da criança/jovem em Unidade de Emergência,
encaminhamento e outros dados relevantes;
Regulamentação das Medidas de Promoção e Protecção previstas na Lei de Protecção
■
Da análise efectuada foram apresentados (com recurso a meios audio-visuais) os aspectos mais relevantes
147/99:
do Relatório de Avaliação, nomeadamente:
■
• 1º Semestre:
Foi informado pela Dr.ª Rosa Clemente, relativamente a esta matéria, que a Comissão Nacional está em
situação de incumprimento, visto que o grupo ad-hoc criado para o efeito não se está a revelar muito ope-
- total de 162 solicitações de acolhimento em Unidade de Emergência;
rativo e necessita da presença de técnicos exteriores ao Instituto para o Desenvolvimento Social, designa-
- regiões com maior número de solicitações – Braga seguida de Setúbal;
damente técnicos da Direcção Geral da Solidariedade e Segurança e Social e do Instituto da Solidarie-
- tempo médio de permanência em Unidade de Emergência – 16 dias;
dade e Segurança Social – em Setembro este grupo de trabalho deverá retomar os trabalhos.
- regiões com maior tempo médio de permanência em Unidade de Emergência – Setúbal e Alentejo;
- entidades que maior número de solicitações apresentaram – Tribunais logo seguidos da Segurança
Social, com maior incidência em Setúbal e Braga;
2. Deliberações:
- encaminhamentos encontrados – 66 casos permanecem em Unidade de Emergência e 45 regressaram
à família de origem;
■
Por sugestão da Dr.ª Rosa Clemente, representante do Ministério do Trabalho e da Solidariedade , foi deliberado que se dirija convite ao responsável do Programa Escolhas, Dr. Eduardo Vilaça, para estar presente na 30º
• 2º Semestre:
reunião da Comissão Nacional a fim de fazer um ponto de situação relativamente ao evoluir do programa;
- total de 65 solicitações de acolhimento em Unidade de Emergência;
- regiões com maior número de solicitações –Setúbal e Coimbra;
■
A Proposta Tipo de Regulamento Interno para as Comissões de Protecção de Crianças e Jovens foi aprovada.
- tempo médio de permanência em Unidade de Emergência – 33 dias;
- regiões com maior tempo médio de permanência em Unidade de Emergência – Setúbal e Açores;
- entidades que maior número de solicitações apresentaram – tribunais logo seguidos das Comissões de
Protecção, com maior incidência em Setúbal e Coimbra;
- encaminhamentos encontrados – 10 casos permanecem em Unidade de Emergência, 17 regressaram
à família de origem e 17 casos transitaram para Centros de Acolhimento Temporário;
• Despacho Normativo n.º29/2001, de 30 de Junho;
• Despacho Conjunto n.º562/2001, de 22 de Junho;
• Fax remetido pelo Sr. Administrador-delegado Regional da Solidariedade e Segurança Social do Alentejo,
relativo aos destacamentos dos Educadores de Infância para os Centros de Acolhimento Temporário pelo
Ministério da Educação;
■
O Dr. Francisco e Sousa, representante da Secretaria de Estado da Juventude e do Desporto, questionou
• Programa do Encontro de Trabalho com as CPCJ da área metropolitana de Lisboa;
o procedimento de recolha de dados, nomeadamente no que diz respeito à fórmula utilizada para encon-
• Proposta Tipo de Regulamento, versão de 04 de Junho e versão de 16 de Julho;
trar o tempo médio de permanência nas Unidades de Emergência, uma vez que os números lhe suscita-
• Relatório de Avaliação das Unidades de Emergência no ano de 2000;
ram algumas dúvidas. E neste entendimento, o Dr. Edmundo Martinho concordou que os cálculos, de futu-
• Relatório de Avaliação da Fase Experimental do Nascer Cidadão.
ro, deveriam efectivamente ser aferidos no Departamento de Investigação e Conhecimento;
4. Agenda:
Apresentação do Relatório de Avaliação da Fase Experimental do projecto Nascer Cida-
A próxima reunião da CNPCJR terá lugar a 24 de Setembro (segunda-feira) às 10.00h, nas instalações do
dão, pela Dr.ª Ana Paula Grijó
IDS, Rua Castilho, nº 5, 3º andar.
■
Foi efectuada a apresentação sumária dos dados relativos ao Relatório de Avaliação da Fase Experimental
do Projecto Nascer Cidadão, pela Dr.ª Ana Paula Grijó, coordenadora do Núcleo de Programas do
Departamento de Infância e Juventude;
■
48
Na sequência do alargamento progressivo do projecto a outras Unidades de Saúde foi referido pelo Dr.
Edmundo Martinho a previsibilidade de se envolver, a curto prazo e em simultâneo, a Maternidade Alfre-
49
dos Bairros da resolução 4/2001 e os Bairros confirmados e propostos no âmbito do Programa, designa-
24 de Setembro de 2001
damente do Distrito do Porto, Lisboa e de Setúbal.
O Dr. Eduardo Vilaça, iniciou a sua exposição sobre o Desenvolvimento do Programa, informando que as
Membros Presentes:
primeiras actividades desenvolvidas pelo programa, iniciaram-se no dia 9 de Janeiro de 2001, e centraram
Dr. Edmundo Martinho, Presidente em exercício da Comissão Nacional; Dr.ª Rosa Clemente, Ministério do
desde logo, no encontro de instalações adequadas e na organização e constituição de Equipas de trabalho.
Trabalho e da Solidariedade; Dr.ª Maria José Lobo Fernandes, Ministério da Saúde; Dr.ª Guilhermina Marreiros, Procuradoria Geral da República; Dr.ª Vera Burnay, Provedoria de Justiça; Dr. Francisco e Sousa,
Prosseguiu, enfatizando que o Programa foi estruturado de forma faseada e adequada à realidade do ter-
Secretaria de Estado da Juventude e do Desporto; Dr.ª Maria Odete Duarte da Silva, União das Mutualida-
reno. Em conformidade, num 1º momento foram criadas, a “ figura “ do Coordenador Distrital, responsável
des Portuguesas; Dr.ª Maria Antónia Matosa, Ministério da Educação, Dr.ª Maria Manuela Baptista Lopes,
pela definição da metodologia a implementar junto dos técnicos a desenvolver trabalho nos Bairros e Equi-
Instituto de Reinserção Social, Drº Manuel Nunes da Costa Estorninho, Associação Nacional de Freguesias,
pas de dois Coordenadores de Bairro; tendo em consideração que cada uma destas Equipas ficou respon-
Drª Regina Rodrigues, Direcção Regional da Solidariedade e Segurança Social da Região Autónoma dos
sável por quatro, cinco ou mesmo seis Bairros.
Açores, Drª Célia Maria de Jesus Salgado, União das Instituições Particulares de Solidariedade Social; Engº
João José da Rosa Carrilho, União das Misericórdias Portuguesas.
Num 2º momento, procedeu-se a uma reflexão sobre as problemáticas, à formação técnica junto dos Coordenadores de Bairro e ainda a um programa “ fora de portas”, i.é. ao contacto com as Instituições, com
o objectivo de efectuar o diagnóstico e estabelecer a necessária articulação.
Dr. Nélio Lourenço, Direcção Regional da Solidariedade e Segurança Social da Região Autónoma dos Açores, Drª Maria de Fátima S. Aveiro Freitas, Centro de Segurança Social da Região Autónoma da Madeira,
No desenvolvimento do 2º momento, efectuaram-se contactos, não só com as Instituições da Administração
Eng. Artur Trindade, Associação Nacional de Municípios Portugueses.
Central, mas também Local, e procurou-se dar a conhecer às Instituições o Programa e saber quais as medidas de intervenção já implementadas e os recursos de que dispunham para o efeito.
Dr.ª. Paula Alves, Dr.ª Leonor Fechas , Dr.ª Ana Gaspar, Dr.ª M.ª Manuel Paquete, Dr.ª Teresa Rogado e Dulce
Salienta-se que as Equipas de Bairro, fomentaram sistematicamente o principio de que, o Programa Esco-
Pardal.
lhas, não tinha a pretensão de substituir nenhuma das medidas de intervenção já implementadas, mas antes
articular e adequar os seus objectivos às medidas em curso.
A Dr.ª Rosa Clemente, representante do Ministério do Trabalho e da Solidariedade, sugeriu a alteração da
Procuraram também reunir com os Bairros Distritais “ in loco” para efectuar um levantamento das problemá-
ordem de trabalhos previamente definida, convidando o Dr. Eduardo Vilaça, e Dr. Henrique Ferreira, res-
ticas e efectuar um Pré-diagnóstico participado. Neste contexto, foi adoptado o conceito de território de inter-
pectivamente Coordenadores Nacional e Distrital do Programa Escolhas, a efectuarem o ponto de situação
venção, em detrimento de Bairro, dada a maior abrangência do conceito.
da fase de implementação do respectivo Programa, previamente à apresentação das informações.
A acta da 29ª reunião não foi aprovada, na medida em que foram sugeridas algumas alterações por parte
As reuniões de Pré-diagnóstico, tiveram por base uma metodologia que não permitiu a celeridade desejada,
da Dr.ª Guilhermina Marreiros, Procuradora Geral da República.
mas que se revelou a mais assertiva.Com efeito, numa 1ªfase seleccionaram-se doze Bairros para o pré-diagnóstico, numa 2ª fase oito Bairros e posteriormente mais onze Bairros. Até Janeiro de 2002 pretende-se a
Também a Dr.ª Célia de Jesus Salgado, União das Instituições Particulares de Solidariedade Social sinalizou
abrangência a todos os Bairros contemplados pelo Programa.
o facto de não existir menção à justificação da sua ausência na acta da 29º reunião.
No que concerne às primeiras actividades/acções desenvolvidas, de caracter pouco estruturado, que funcionaram sobretudo como um meio auxiliar de Pré- diagnóstico e como estratégia de aproximação, as mes1. Programa Escolhas – Programa de Prevenção da Criminalidade e de Inserção de Jovens - Apresenta-
mas desenvolveram-se no âmbito da ocupação de tempos livres, designadamente, foram dinamizados Ate-
ção do Ponto de Situação da Fase de Implementação:
liers de dança no Seixal, entre outros Concelhos e promoveram-se encontros culturais com crianças de
diferentes etnias, cujo enfoque foi, o trabalho de rua, de pátio de Escola, de acordo com o tempo dos “clien-
Para um melhor enquadramento da exposição, o Dr. Eduardo Vilaça, Coordenador Nacional do Programa
tes” do Programa Escolhas.
Escolhas, procedeu à distribuição de um documento Síntese da Actividade do Programa Escolhas, incluindo:
50
(I) O Desenvolvimento do Programa e respectivo Cronograma; (II) Os Meios Complementares; (III) A Ava-
Foi também criada a “figura” do mediador jovem urbano, personificada por jovens sinalizados pelas Insti-
liação Financeira e respectivo orçamento provisional. Do anexo do documento constam ainda, a descrição
tuições, intermediários entre as acções e os jovens dos Bairros.
51
Neste âmbito, no dia 8 de Outubro de 01, irá decorrer a apresentação pública das acções de formação aos
recorrem para a avaliação dos grupos alvo.
mediadores jovens urbanos, envolvendo as Secretarias da Juventude, Solidariedade e Segurança Social e
Justiça. Na semana seguinte têm inicio as primeiras acções de formação, a decorrer no Porto e posterior-
Relativamente ao conjunto das questões, os representantes do Programa, clarificaram os seguintes aspectos:
mente em Setúbal.
A articulação com o Ministério da Educação têm-se verificado; o concelho de parceiros é activado pelos
Coordenadores de Bairro e deve reunir-se periodicamente, mantendo-se activo independentemente das
O Dr. Henrique Ferreira, Coordenador Distrital do Programa, apresentou os Meios Complementares de Diag-
acções que estejam a decorrer; estão presentes um a dois jovens mediadores em cada Bairro; os conteúdos
nóstico e a Avaliação Financeira, informando que, já se procedeu à recolha de informação relativa aos pro-
dos módulos de formação foram discutidos entre a Equipa do Escolhas e o Instituto Português da Juventude,
gramas e recursos, referindo a existência de sensivelmente 30 programas.
todavia também têm contado com formadores externos, da área da Saúde e da Educação; ainda não estão
ultimados os instrumentos formais de avaliação dos grupos alvo.
Posteriormente, procedeu-se à organização da informação e à gestão dos contactos e documentação, designadamente, foi criado o Boletim Escolhas bimensal, de divulgação das acções do Programa e das próprias
A Dr.ª Antónia Matosa, acrescentou também que, a Escola tem vindo a ser progressivamente solicitada, no
entidades. Prevê-se também a criação de uma página na Internet, com vertente interactiva.
que concerne aos seus recursos, para os jovens que não fizeram a escolaridade obrigatória, jovens que estão
em processo de abandono ou em abandono declarado.Com efeito, as Escolas dispõem de programas alter-
No que concerne à avaliação financeira, estão a ser elaborados relatórios trimestrais, relativos à execução
nativos para estas situações, nomeadamente , o Programa 15/18, o Programa 9º ano + 1 e o Programa do
do Programa.
10º ano profissionalizante. Não obstante, deve existir uma adequada articulação entre as Escolas e Instituto
de Emprego e Formação Profissional.
Esclarecimento/Clarificação de questões, acerca do Programa Escolhas:
O Dr. Manuel Estorninho, representante da Associação Nacional de Freguesias, pautou a sua intervenção
pelas seguintes observações: O Bairro da Quinta da Curraleira encontra-se em extinção, apesar disso, foi
A Dr.ª Rosa Clemente, começou por solicitar junto dos representantes do Programa Escolhas, esclarecimento
recentemente visitada por uma Equipa de Bairro do Programa Escolhas; o Centro de Acolhimento Temporá-
relativamente à metodologia prevista para a selecção dos jovens alvo da intervenção, obtendo por parte
rio para crianças, “Casa dos Plátanos” da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, freguesia do Alto de Pina
dos mesmos a seguinte clarificação:
está encerrado à mais de um ano, podendo na sua opinião ser utilizado para a sede da Equipa do Programa Escolhas. Chamou igualmente a atenção para as graves problemáticas existentes no Bairro Portugal
A selecção dos jovens alvo da intervenção não pode fazer-se de forma linear, não existe um perfil de jovem
Novo.
que permita uma uniformização.Com efeito, as realidades encontradas são diferentes inter e intra Bairros.
Os jovens habitantes dos Bairros dos diferentes Distritos não têm características similares, designadamente
Em conformidade, o Dr. Eduardo Vilaça, informou que o Bairro Portugal Novo, envolve efectivamente uma
os de Lisboa, têm características particulares que os diferenciam dos demais.
população de risco. Todavia a situação da Cooperativa Portugal Novo, não está devidamente legalizada,
pelo que ninguém pode intervir no Bairro. Tem conhecimento, que o Instituto Nacional da Habitação, efec-
Neste contexto, a intervenção do Programa Escolhas, diferencia-o dos restantes Programas existentes, na
tuou diligências junto da Câmara Municipal, com o objectivo de em conjunto ser encontrada uma solução
medida em que, a selecção dos jovens é feita caso a caso, situação a situação. Por conseguinte, os grupos
para este Bairro.
de jovens são manifestamente mistos, a “franja” de jovens marginais e de toxicodependentes, apresentam
diferentes dimensões e dinâmicas, alguns deles por exemplo estão desinseridos da escolaridade, e outros
O Dr. Edmundo Martinho, acrescentou que o encerramento da “Casa dos Plátanos”, revelou-se também cons-
satisfatoriamente integrados no meio escolar.
trangedor ao nível do Sistema de Acolhimento de Emergência, na medida em que, o referido Centro de Acolhimento, disponibilizava camas de emergência, que de um momento para o outro deixaram de existir. Foi
A Dr.ª Rosa Clemente, solicitou novo esclarecimento com o intuito de perceber se o Programa Escolhas já se
comunicado ao IDS, que o encerramento se deveu a questões de segurança, inerentes às infra-estruturas.
havia articulado localmente com o Instituto de Emprego e Formação Profissional (IEFP), e com o Plano para
Referiu ainda que, não tinha conhecimento que as obras de recuperação do Centro estavam paradas, mas
Eliminação do Trabalho Infantil (PEETI) e as Escolas, no sentido de potenciar as alternativas/recursos.
julga que, a Comissão Nacional de Protecção das Crianças e Jovens em Risco, poderá intervir junto da Santa
Casa da Misericórdia de Lisboa, para indagar sobre o ocorrido.
O Dr. Francisco e Sousa, indagou acerca da presença do mediador jovem urbano em todos os Bairros abran-
52
gidos pela intervenção do Programa ; se os técnicos designados para trabalhar com os jovens mediadores
A Dr.ª Rosa Clemente, sugeriu no futuro, o desenvolvimento de um trabalho conjunto entre o Programa Esco-
do Bairro vão ter uma relação contratual com o Programa Escolhas e se vão receber formação; se o Coor-
lhas e a Comissão Nacional de Protecção das Crianças e Jovens em Risco (CNPCJR), para regularmente se
denador dos jovens mediadores, tem também por objectivo trabalhar com estes os seus próprios percursos;
acompanhar a evolução do Programa, em sede da Comissão Nacional, se todos os seus representantes o
se foi estabelecida articulação com o Ministério da Educação, nomeadamente para a cedência de profes-
entendessem adequado . Sugeriu objectivamente, aos Coordenadores do Programa, a criação de Instru-
sores; a quem compete a articulação permanente com os parceiros; e ainda, quais os instrumentos a que
mentos de Avaliação, eventualmente recorrendo ao apoio de empresas externas especializadas para o efei-
53
to, e solicitou que logo que os mesmos existissem, fosse desse facto dado conhecimento à CNPCJR.
outras, nomeadamente sobre as crianças acompanhadas pelas CPCJ, embora estas também possam ser adequadamente integradas.
2. Informações:
O Dr. Francisco e Sousa, sugeriu a alteração do publico alvo do Programa Sem Fronteiras, bem como o esta-
O Presidente em exercício, da Comissão Nacional de Protecção das Crianças e Jovens em Risco, Dr. Edmun-
belecimento de um canal oficial para a inclusão das crianças não institucionalizadas noutros campos de
do Martinho, informou os membros desta Comissão do seguinte:
férias, com eventual dilatação dos prazos definidos, que se têm revelado restritos e com uma quota gratuita
ou simbólica.
■
A Linha de Emergência Nacional, é uma medida implementada pelo Plano Nacional para a Inclusão (PNAI), que entrará em funcionamento no dia 30.09.01 às 00:00 H. Trata-se de uma linha telefóni-
Dr. Edmundo Martinho, prosseguiu as informações:
ca de atendimento permanente, acessível a todos os cidadãos, através do número 144 e a sua concepção é análoga à da Linha de Emergência Infantil. A operacionalização da linha é garantida por uma
■
Nos dias 3 e 4 de Outubro de 2001, realizar-se-á uma Acção de Formação destinada aos represen-
Equipa de Técnicos, centralizados em Lisboa, responsáveis pelo acolhimento adequado da informação e
tantes da educação nas CPCJ, da área de abrangência da Direcção Regional de Educação de Lisboa
respectiva triagem para os diferentes Serviços Distritais.
(DREL), cumprindo-se um dos objectivo centrais da CNPCJR, no que concerne à formação contínua aos
membros das CPCJ.
■
Os grupos alvo que pretende abranger são essencialmente quatro. Desde logo e fundamentalmente, as
crianças em situação de risco; as vítimas de violência; os idosos abandonados e os sem-abrigo, não
■
excluindo outras problemáticas que possam surgir.
■
Apelou à participação dos membros da CNPCJR nesta acção, e felicitou a Equipa do Núcleo das
CPCJ/IDS que organizou todo o processo inerente à sua realização.
Pretende-se acautelar a segurança imediata destes grupos vulneráveis, cuja sequência será garantida
pelos Serviços Distritais, no que concerne a uma resposta social efectiva e adequada a cada situação.
■
Relativamente ao Protocolo de Cooperação, informou que o processo ainda não está concluído, devido às dificuldades surgidas com o apoio financeiro. Torna-se premente o estabelecimento de um texto de
■
Ainda não se encontra designado o Presidente da Comissão Nacional de Protecção das Crianças e Jovens
Protocolo com a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP).
em Risco.
■
Não obstante, foi disponibilizado um adiantamento com retroactivos referentes ao primeiro semestre de
2001, cuja transferência do montante estimado para cada CPCJ, se encontra em curso com os respecti-
A Coordenadora do Núcleo de Medidas e Políticas, Drª Leonor Fechas, fez o ponto de situa-
vos municípios.
ção do Programa Sem Fronteiras:
■
■
O Programa Sem Fronteiras atingiu este ano o seu ponto alto em termos de participação, envolvendo 700
Está a decorrer a nível nacional, um Inquérito sobre as Famílias de Acolhimento e a análise do mesmo
corre no Departamento de Investigação e Conhecimento/IDS, cuja conclusão se prevê no final de Outubro.
crianças e jovens em todo o País, verificando-se um aumento no número de participantes. Este ano fez-se
a integração com sucesso, de cinco jovens com deficiência, o que permitiu equacionar a inclusão no futu-
■
mou que se realizou a 2ª fase de reuniões intercalares de acompanhamento.
ro de um maior número de crianças/jovens com deficiência.
A Dr.ª Vera Burnay, representante da Provedoria de Justiça, sugere a informação do Programa Sem Frontei-
Em conformidade, a Dr.ª Ana Gaspar, Técnica do Departamento de Investigação e Conhecimento, infor-
■
Sobre esta matéria, a Dr.ª Vera Burnay, revelou preocupação e considerou o estudo imperioso, manifes-
ras, junto das Comissões de Protecção de Crianças e Jovens, pois tem a percepção de que, as crianças acom-
tando a expectativa de o mesmo, poder traduzir com rigor, um retracto fino sobre a forma como estão a
panhadas pelas CPCJ participam insuficientemente no Programa.
ser tratadas as crianças colocadas em famílias de acolhimento, em termos do acompanhamento à sua
saúde e processo educativo.
Dr.ª Rosa Clemente esclareceu que, as CPCJ dispõem de informação adequada sobre o Programa Sem Fronteiras, devidamente organizada e sistematizada num manual de recursos, donde, a escassa participação se
prende sobretudo com a fase que as CPCJ atravessam, desde a sua reorganização.
■
No que respeita à CPCJ de Póvoa do Varzim, a Câmara Municipal mantém a posição de desacordo relativamente à saída do Ministério Público, solicitando à CNPCJR a revogação da portaria que reorganiza
a CPCJ.
A Dr.ª Leonor Fechas, chamou a atenção para o facto de inicialmente, o Programa Sem Fronteiras se direc-
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cionar apenas às crianças e jovens institucionalizados. Na conjectura actual, as crianças Institucionalizadas
A Dr.ª Rosa Clemente observou que vivemos num estado de direito, que obriga as Instituições Públicas ao
em Centros de Acolhimento Temporário e Lares de Infância e Juventude, continuam a ter prioridade sobre as
cumprimento da Lei. Sugere que se diligencie pela realização de nova reunião com a Câmara Municipal,
55
pois a situação encontra-se incomportável, na medida em que, a CPCJ remeteu todos os processos ao Tri-
■
bunal e este devolve-os novamente à CPCJ.
■
■
O Dr. Edmundo Martinho, tornou extensiva a sua preocupação, a todos os representantes da CNPCJR,
A Dr.ª Maria José Lobo Fernandes, manifestou o seu total desconhecimento sobre a feitura do referido Relatório, solicitando esclarecimento aos seus homólogos.
■
Em resposta à solicitação, a Dr.ª Manuela Baptista Lopes, informou que o Gabinete de Direito Compara-
apelando aos mesmos, para intercederem junto dos seus representantes na CPCJ de Póvoa do Varzim, com
do (GDC), centraliza informação sobre esta matéria e envia-a ao Ministério dos Negócios Estrangeiros.
orientações precisas e que visem o inequívoco cumprimento da Lei.
Facultou o E-Mail do Gabinete de Direito Comparado: WWW. GGDC.pt.
A Dr.ª Maria José Lobo Fernandes, não reconhecendo a eficácia pragmática da sugestão, nem o poder
efectivo dos representantes da CNPCJR para desbloquear a situação, sugeriu que fosse o Presidente da
3. Deliberações:
CNPCJR, a oficiar directamente as entidades envolvidas.
• Por sugestão do Dr. Edmundo Martinho, foi deliberado que caberá à CNPCJR oficiar os órgãos máximos,
para a resolução do problema da CPCJ da Póvoa do Varzim;
■
A Dr.ª Rosa Clemente informou que o Seminário sobre Abuso Sexual, organizado pela CNPCJR rea-
• A proposta para a Comemoração do Aniversário da Convenção dos Direitos da Criança foi aprovada.
lizar-se-á em 30 de Novembro no Centro de Estudos Judiciários.
4. Documentos distribuídos na 30ª Reunião:
■
Dr. Edmundo Martinho, informou que a CNCJR, assumiu a aplicação e acompanhamento da Conven-
• Documento Síntese da Actividade do Programa Escolhas;
ção dos Direitos da Criança. A proposta para a comemoração do aniversário da Convenção dos
• Proposta para a Comemoração do 12º Aniversário da Convenção dos Direitos da Criança;
Direitos da Criança, no dia 20 de Novembro, foi apresentada e obteve a aceitação dos representantes
• Ficha de Caracterização da Comissão de Protecção de Crianças e Jovens da Póvoa do Varzim ;
da CNPCJR.
• Síntese da Avaliação Preliminar do Programa Sem Fronteiras –Verão 2001;
• Documento Síntese de Reflexão sobre as Famílias de Acolhimento;
■
A proposta de comemoração, incluí a participação directa das Escolas e fomenta a sua participação acti-
• Fax da Associação Nacional de Freguesias;
va, através da exposição de trabalhos das crianças, exposição de trabalhos de artistas plásticos, espec-
• Fax da Associação Nacional de Municípios Portugueses;
táculo com um programa infantil, Site dedicado aos direitos da criança.
• Programa para a Acção de Formação sobre o Papel dos Representantes da Área da Educação nas CPCJ;
• Calendarização das Acções de Formação às CPCJ, a decorrer entre 15 de Outubro e 14 de Dezembro.
■
A Dr.ª Antónia Matosa, alertou para a urgência no contacto com as Escolas, dada a limitação dos prazos.
■
A Dr.ª Rosa Clemente referiu-se a uma reunião havida no Gabinete de Documentação e Direito Compa-
5. Agenda:
Por lapso dos seus representantes, não foi agendada a próxima reunião da CNPCJR.
rado da Procuradoria Geral da Republica no dia 28 de Setembro de 2001, reunião essa preparatória da
discussão em Genebra no dia 1 de Outubro no Comité dos Direitos da Criança das Nações Unidas do
2º Relatório de Portugal de aplicação da Convenção dos Direitos da Criança.
■
Tendo este 2º Relatório sido elaborado pela Comissão Nacional dos Direitos da Criança que, entretanto,
foi extinta na sequência da extinção da Comissão para a Promoção da Igualdade e da Família, o Gabinete de Documentação e Direito Comparado, na sua qualidade de entidade que dirigiu os trabalhos preparatórios da discussão do Relatório em Genebra prestou este esclarecimento em informações complementares que enviou ao Comité dos Direitos da Criança.
■
A Dr.ª Rosa Clemente defendeu que já existia uma Comissão que substituía a Comissão extinta e que essa
Comissão é a Comissão Nacional de Protecção das Crianças e Jovens em Risco. Neste contexto, quer a
Dr.ª Rosa Clemente, quer a Dr.ª Manuela Baptista Lopes relataram à Comissão Nacional a reunião havida no Gabinete de Documentação e Direito Comparado, tendo a Dr.ª Manuela Baptista Lopes referido
que nessa reunião várias pessoas, entre as quais ela própria, foram de opinião que, pelo menos de lege
não existe substituição da extinta Comissão. Também foi referida a eventual dificuldade colocada pelo
facto de o Comité dos Direitos da Criança das Nações Unidas ser de opinião que a Comissão de Moni-
56
torização de Aplicação da Convenção dos Direitos da Criança deve ser uma entidade independente.
57
• criar uma estrutura complementar aos lares ou para situações de instabilidade familiar;
05 de Novembro de 2001
• assegurar de forma sistemática o desenvolvimento de competências pessoais e sociais aos jovens em
acolhimento;
• criar condições especiais de acesso dos jovens aos recursos de que necessitam para a sua autonomização, nomeadamente quanto à formação, ao emprego e à habitação
Membros Presentes:
Dr. Edmundo Martinho, Presidente em exercício da CNPCJR; Dr.ª Maria Manuela Baptista Lopes, Instituto de
■
Na sequência do enquadramento dos Apartamentos de Autonomização, o Dr.º Francisco e Sousa, repre-
Reinserção Social, Dr.ª Antónia Matosa, Ministério da Educação, Dr.ª Maria José Lobo Fernandes, Ministé-
sentante da Secretaria de Estado da Juventude e do Desporto colocou a questão da inoperância da
rio da Saúde, Eng. Artur Trindade, Associação Nacional de Municípios Portugueses, Dr.ª Clara Silva, Cen-
“Comissão para a Regulamentação das Medidas”, ao que o Dr. Rogério Canhões informou da constitui-
tro de Segurança Social da Região Autónoma da Madeira; Dr.ª Guilhermina Marreiros, Procuradoria Geral
ção de sub-equipas, criadas no seio do Instituto para o Desenvolvimento Social, propositadamente para
da República, Dr.ª Vera Burnay, Provedoria de Justiça, Dr. Francisco e Sousa, Secretaria de Estado da Juven-
este efeito. Não obstante o Dr.º Edmundo Martinho sublinhou a necessidade de se dar prossecução a este
tude e do Desporto, Dr.ª Célia Salgado, União das Instituições Particulares de Solidariedade Social; Eng.
grupo trabalho, sugerindo a reactivação da “Comissão para a Regulamentação das Medidas”.
João José Carrilho, União das Misericórdias Portuguesas, Dr.ª Maria Odete Duarte da Silva, União das
Mutualidades Portuguesas.
Casa do Gil – ponto de situação;
■
O Dr. Edmundo Martinho, relembrou que a Fundação do Gil é uma estrutura de apoio a crianças que
Membros ausentes:
após internamento hospitalar ainda necessitam de cuidados clínicos especializados e informou que, neste
Dr.ª Rosa Clemente, Ministério do Trabalho e da Solidariedade, Dr. Manuel Nuno da Costa Estorninho, Asso-
momento, está numa fase de novo impulso com a cedência pelo Parque Expo de um terreno (de aproxi-
ciação Nacional de Freguesias, Dr. Nélio Lourenço, Direcção Regional da Solidariedade e Segurança Social
madamente 5000 m2), localizado no perímetro do Parque das Nações, cujo o projecto arquitectónico foi
da Região Autónoma dos Açores.
cedido pelo arquitecto Salgado.
Dr. Rogério Canhões, Dr.ª Leonor Fechas, Dr.ª Paula Alves, Dr.ª Ana Gaspar, Dr.ª Sara Teixeira e D.ª Patrí-
Comemoração do 12º Aniversário da Convenção dos Direitos da Criança – ponto de situação;
■
cia Lopes.
O Dr. Rogério Canhões, Director do Departamento de Infância e Juventude do IDS, deu conhecimento aos
membros da Comissão Nacional do programa que irá ser desenvolvido no evento comemorativos do 12º
Aniversário da Convenção dos Direitos da Criança:
• Sessão pública, com eventual divulgação dos projectos “Ser Mais Família” (Programa
1. Aprovação da acta referente à 29ª e à 30ª reunião da Comissão Nacional:
de Desenvolvimento de Competências Parentais) e “Ensaiar o Futuro” (Apartamentos
A acta da 29ª reunião da CNPCJR foi considerada aprovada, relativamente à acta da 30ª reunião foi soli-
de Autonomização);
citada uma alteração pela Dr.ª Manuela Baptista Lopes, representante do Instituto de Reinserção Social,
• Espectáculo para crianças do 1º Ciclo do Ensino Básico;
decorrente da necessidade de contextualizar, de acordo com as considerações tecidas pela mesma e pela
• Exposição alusiva aos Direitos da Criança, com trabalhos da área escrita e plástica, realizados por
Dr.ª Rosa Clemente, representante do Ministério do Trabalho e da Solidariedade, o parágrafo relativo ao 2º
crianças do 1º Ciclo do Ensino Básico da área metropolitana de Lisboa;
Relatório de Portugal da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança.
• Apresentação e divulgação de um Website alusivo à Convenção dos Direitos da Criança e de dois
livros: um Conto e uma Banda Desenhada, com a história “Uma Aventura na Terra dos Direitos”;
2. Informações:
■
O Dr. Edmundo Martinho questionou se o programa delineado suscitava algum comentário critico ou se
existia alguma sugestão, mas todos concordaram com o seu conteúdo.
Lançamento do Apartamento de Autonomização em Lisboa;
Seminário sobre a problemática do abuso sexual;
■
Dr. Edmundo Martinho, Presidente em exercício da CNPCJR, informou a Comissão Nacional da brevida-
■
sentou o programa provisório do mesmo;
de do lançamento público, e efectivo, do primeiro Apartamento de Autonomização, a nascer em Lisboa,
num espaço anteriormente ocupado pelo PAFAC (Projecto de Apoio à Família e à Criança);
O presidente em exercício, Dr. Edmundo Martinho, enquadrou o Seminário sobre Abuso Sexual e apre-
■
A Dr.ª Guilhermina Marreiros, representante da Procuradoria Geral da República, informou que por impossibilidade de presença da Dr.ª Maria João Antunes, convidou a Dr.ª Helena Isabel Moniz a participar no
■
Reforçou ainda que, enquadrados na Lei de Protecção das Crianças e Jovens em Perigo, especificamente
seminário enquanto oradora, não tendo no entanto ainda confirmação da sua disponibilidade;
no artigo 45º, os apartamento de autonomização têm como objectivos gerais:
• proporcionar aos jovens, com idade a partir dos 15 anos, uma transição que viabilize
58
a autonomia responsável;
■
O Dr. Edmundo Martinho dirigiu um convite a todos os membros da Comissão Nacional para estarem presentes no Workshop que será dinamizado pelo Dr. Albert Criville, que irá decorrer no dia 08 de Dezem-
59
bro nas instalações do IDS;
Acções de Formação aos membros das CPCJ;
■
Pedido de mediação da CPCJ de Setúbal
■
O Dr. Rogério Canhões fez o ponto de situação relativamente ao desenrolar do Plano de Formação aos
cabe nas atribuições da Comissão Nacional distinguir ou pronunciar-se sobre comportamentos individuais,
Membros das Comissões de Protecção de Crianças e Jovens com uma avaliação francamente positiva em
colocando no entanto à consideração a resposta a ser dada;
termos da adequação dos conteúdos e das expectativas dos formandos. Por condicionalismos respeitantes à carga institucional, apenas Lisboa foi alvo de uma avaliação menos positiva;
■
O Eng. Artur Trindade, da Associação Nacional de Municípios Portugueses, concorda com o Dr. Edmundo Martinho e sugere que a Comissão Nacional tome apenas conhecimento da situação;
■
3. Avaliação da Acção de Formação “O papel dos representantes da educação nas CPCJ”:
■
O Dr. Edmundo Martinho partilhou com os presentes a solicitação da CPCJ de Setúbal e opinou que não
A Dr.ª Maria José Lobo Fernandes, representante do Ministério da Saúde, refere que este procedimento
poderá ser uma mais valia em termos da carreira e que se deveriam encontrar formas de reforçar positi-
O Dr. Edmundo Martinho referiu que a formação dirigida aos representantes da educação nas Comissões
vamente o trabalho desenvolvido pelos membros das CPCJ;
de Protecção corresponde a um compromisso antigo, assumido pela Comissão Nacional de promover
acções de formação;
■
A Dr.ª Guilhermina Marreiros, representante da Procuradoria Geral da República, sugere que a CNPCJR
se congratule e se associe em ofício dirigido à própria CPCJ de Setúbal;
■
A referida formação caracterizou-se por ter tido um balanço positivo, sensibilizando as entidades regionais para as necessidades existentes e servindo como factor multiplicador de boas práticas nas CPCJ;
■
Reforçando a sua ideia inicial, o Dr. Edmundo Martinho afirmou que a CNPCJR apenas se deve pronunciar sobre questões conjunturais e não sobre questões pessoais, sugerindo que se oficie à CPCJ no senti-
■
O Eng. Artur Trindade, representante da Associação Nacional de Municípios Portugueses, solicitou para
do da congratular pela iniciativa associando-se a Comissão Nacional à mesma. E, se assim se entender,
consulta os currículos dos formadores, os conteúdos pedagógicos e a documentação que tem sido distri-
no Relatório Anual destacar-se o desempenho de determinados elementos das CPCJ.
buída nas acções de formação;
■
A Dr.ª Paula Alves, Coordenadora do Núcleo das Comissões de Protecção, informou que na acção de formação “O Papel dos representantes da Educação nas CPCJ” não foi elaborado qualquer caderno pedagógico, no entanto disponibilizou cópia de todos os documentos utilizados enquanto suporte à própria
Dificuldades de funcionamento nas CPCJ de Lisboa Oriental e Lisboa Ocidental;
■
acção;
■
tal, afirmando que é indispensável reforçá-las com a presença de mais dois representante, sejam eles da
Educação, Saúde ou da Juventude e Desporto, e que os membros da Comissão Nacional deverão inter-
A Dr.ª Antónia Matosa, representante do Ministério da Educação, realçou o facto dos destinatários desta
ceder junto das entidades que representam no sentido de serem ultrapassados os presentes constrangi-
acção estarem pela primeira vez nas CPCJ enquanto representantes da educação e a necessidade de futu-
mentos.
ramente, para a boa prossecução do trabalho, se preparar previamente eventuais fases de transição em
termos da representação dos diferentes serviços e entidades.
O Dr. Edmundo Martinho partilhou as dificuldades sentidas por ambas, e em particular por Lisboa Orien-
■
O Eng. Artur Trindade questionou ainda:
• Se já foi designado novo Presidente da CNPCJR, ao que o Dr. Edmundo Martinho informou estar indigitada uma pessoa para o efeito, não estando no entanto formalmente designada;
4. Outros assuntos:
• O facto da documentação de suporte às reuniões não ser enviada com as convocatórias e, em conse-
quência, não ser possível fazer uma reflexão prévia sobre os assuntos. Em concordância, o Dr. Edmun■
O Dr. Francisco e Sousa, representante da Secretaria de Estado da Juventude e do Desporto, solicitou que
do afirmou caber ao IDS fazer um esforço para que essa decisão se efective e que não seja revogada;
se desse conta dos avanços relativamente à situação da CPCJ de Póvoa do Varzim;
■
• Se o Guião dirigido às CPCJ já está concluído? Tendo, a Dr.ª Ana Paula Alves, coordenadora do
Núcleo das Comissões de Protecção, informado que, estando este em fase de conclusão, será possível
A Dr.ª Guilhermina Marreiros informou já ter estabelecido contacto com o magistrado do Ministério Públi-
remeter a todos os presentes o documento até ao final do mês de Novembro e integrado na ordem de
co interlocutor da CPCJ da Póvoa do Varzim que constatou nunca ter sido contactado para qualquer reu-
trabalhos da próxima reunião.
nião relativa à CPCJ em referência;
■
O Dr. Francisco e Sousa informou que também já contactou a Delegada Regional do Porto, mas que ainda
não teve feed-back;
■
60
Ainda relativamente à Póvoa do Varzim, o Dr. Rogério Canhões, Director do Departamento de Infância e
Juventude, deu conta das diligências efectuadas e dos seus resultados infrutíferos até ao momento.
5. Tema de reflexão – Desenvolvimento de Competências Parentais:
■
O Dr. Edmundo Martinho apresentou ao grupo a proposta de Programa de Competências Parentais “Ser
Mais Família”, enquadrado nas medidas de promoção dos direitos e de protecção previstas na Lei
61
n.º147/99, cabendo à Comissão Nacional iniciar este processo, a partir já de 2001;
■
A Dr.ª Leonor Fechas, coordenadora do Núcleo de Medidas e Políticas do IDS, fez a apresentação da pro-
10 de Dezembro de 2001
posta de Programa , explicitando:
• objectivo geral e específicos;
• operacionalização;
• financiamento;
• entidades colaboradoras;
• conteúdos temáticos dos Programas de Educação Parental;
■
Membros Presentes:
Dr. Edmundo Martinho, Instituto para o Desenvolvimento Social; Dr.ª Maria José Lobo Fernandes, Ministério
da Saúde; Dr.ª Guilhermina Marreiros, Procuradoria Geral da República; Dr.ª Vera Burnay, Provedoria de
Justiça; Dr. Francisco e Sousa, Secretaria de Estado da Juventude e do Desporto; Dr.ª Maria Odete Duarte
da Silva, União das Mutualidades Portuguesas; Dr.ª Maria de Fátima Freitas, Centro de Segurança Social da
O Eng. Artur Trindade, representante da Associação Nacional de Municípios Portugueses, questiona o
Região Autónoma da Madeira, Dra. Regina Rodrigues, Direcção Regional da Solidariedade e Segurança
carácter teórico da proposta e a existência dos meios que tornem exequível a intervenção no terreno;
Social da Região Autónoma dos Açores; Dr.ª Maria Manuela Baptista Lopes, Instituto de Reinserção Social;
Eng. Artur Trindade, Associação Nacional de Municípios Portugueses; Dr.ª Célia Salgado, União das Insti-
■
Face ao exposto o Dr. Edmundo Martinho coloca, em alternativa à questão do Eng. Artur Trindade, três
tuições Particulares de Solidariedade Social; Eng. João José Carrilho, União das Misericórdias Portuguesas.
questões:
• a capacidade do IDS em levar por diante este Programa? (“já assegurada”);
Membros ausentes:
• as entidades disponibilizarem os técnicos para a formação?
Dra. Mª Antónia Matosa, Ministério da Educação; Dr. Manuel Nuno da Costa Estorninho, Associação Nacio-
• existirem meios para levar adiante este programa, nomeadamente a possibilidade da admissão suces-
nal de Freguesias; Dr.ª Rosa Clemente, Ministério do Trabalho e da Solidariedade.
siva de novos técnicos para o Sistema de Solidariedade e Segurança Social prevista no Despacho
n.º108/2000
Dr.ª Paula Alves, Dr. Nuno Epifânio, Dr. Vasco Oliveira, Dulce Pardal.
■
O representante da Secretaria de Estado da Juventude e Desporto, Dr. Francisco e Sousa, sugere que a
intervenção seja efectivada por distrito em alternativa aos 7 concelhos da proposta, por uma questão de
operacionalização e avaliação;
■
Reforçando uma outra intervenção do Dr. Francisco e Sousa, a Dr.ª Antónia Matosa, representante do
Ministério da Educação, sublinhou que a escola é um local privilegiado para o desenvolvimento deste programa até porque já existem técnicos com experiência nesta matéria mas sem formação especifica;
■
1. Aprovação da acta referente à 31ª reunião da Comissão Nacional:
A Acta da 31ª Reunião foi aprovada, com a ressalva feita pelo Eng. Artur Trindade em relação ao Programa de Desenvolvimento de Competências Parentais, pelo qual se havia congratulado.
2. Guião de Pergunta-Resposta para as CPCJ
Foi solicitado, pelo Dr. Edmundo Martinho, a todos os membros da Comissão Nacional que fizessem che-
O Dr. Edmundo Martinho apresentou o documento em versão provisória, referindo que o mesmo havia sido
gar contributos e sugestões.
previamente enviado para os membros da CNPCJR para leitura e contributos.
• Acta da 29ª reunião da CNPCJR;
• Acta da 30ª reunião da CNPCJR;
• Programa Provisório do Seminário “A Protecção e a Promoção dos Direitos da Criança: a intervenção no
Abuso Sexual”;
• Plano de Formação às CPCJ – ponto de situação em 30.10.2001;
• Ofício remetido pela Comissão de Protecção de Crianças e Jovens de Setúbal, relativo ao pedido de mediação;
• Memorando relativo ao ponto de situação das CPCJ de Lisboa Oriental e Lisboa Ocidental
• Proposta de Programa de Competências Parentais – “Ser Mais Família”;
A Dra. Ana Paula Alves reforçou que o documento se encontra em aberto, sendo de grande importância os
contributos dos membros da CNPCJR.
O Engº. Artur Trindade congratulou-se pelo excelente trabalho, do qual foi o autor da proposta. Destacou,
no entanto, 6 questões a aprofundar sobre:
- O mecanismo de cooptação: é o Presidente que procede à cooptação? Quem assume as despesas?
- O representante do município: este não deverá perder essa qualidade apesar de se fazer representar por
um substituto
- O regime de permanência: o mesmo deverá ser assegurado segundo a disponibilidade de todos os representantes, designadamente os da admnistração central. Caso o regime seja accionado, quem suporta os
encargos inerentes?
- A intervenção e a não oposição da criança: deverá ter-se como referência a interpretação que os Srs. Minis-
62
7. Agenda:
tros da Justiça e do Trabalho e da Solidariedade e a ANMP assumiram no Protocolo de Cooperação, cele-
A próxima reunião da CNPCJR terá lugar a 10 de Dezembro (segunda-feira) às 10.00h, nas instalações do
brado a 10 de Janeiro de 2001
IDS, Rua Castilho, nº 5, r/c.
- A participação dos representantes do Ministério Público: estes deverão ser convidados a participar nas reu-
63
niões das CPCJ
- O regulamento interno: considera importante realçar a responsabilidade que recai sobre os representantes
O Dr. Edmundo Martinho adianta que os dados já são importantes para uma acção de maior alerta aos serviços públicos, no sentido da prioridade do trabalho das CPCJ que a lei determina.
do Estado pelo funcionamento das CPCJ, o que deverá reflectir-se na definição das competências destes elementos.
O Engº. Artur Trindade considera já existirem indicadores suficientes para acções de maior pressão junto da
Administração Central e dos Municípios do Alentejo, junto dos quais vai diligenciar no sentido de acompa-
O Eng. Artur Trindade acrescentou ainda que a Assembleia Municipal não tem competência para designar
os elementos, devendo sim convidá-los.
A Dra. Manuela Baptista Lopes referiu que, a propósito da génese histórica, as CPM surgiram primeiro em
1978, deslocando-se progressivamente de uma visão judicialista para uma visão comunitária da intervenção,
sendo que a base do regime constava do Dec. Lei 318/78 da OTM.
A Dra. Vera Burnay sugeriu que num segundo momento se pudesse começar a incluir outras questões relativamente à intervenção e à tipologia de situações.
O Dr. Edmundo Martinho solicitou que os membros da Comissão fizessem chegar os seus contributos definitivos até ao final do ano.
nharem o nível de participação das outras regiões.
Manifesta seguidamente a sua preocupação sobre a orientação dada às forças de segurança para não integrarem as Comissões Restritas, considerando que os comandos não possuem ascendente sobre o poder político. A Dra. Manuela Baptista Lopes considera igualmente importante perceber o que está por detrás das
orientações para as forças de segurança.
4. Grupo de Trabalho para a regulamentação das medidas de promoção dos direitos e de
protecção previstas na Lei 147/99
A Dra. Manuela Baptista Lopes refere não ter sido formalizada a sua inclusão no sub-grupo da regulamentação das medidas, junto da respectiva hierarquia.
O Dr. Edmundo Martinho adianta tratar-se de uma questão abrangida pela autonomia da própria CNPCJR.
3. Dados preliminares do Levantamento da Disponibilidade dos Membros das Comissões
Restritas das CPCJ:
A Dra. Manuela Baptista Lopes esclarece que irá aferir qual o entendimento que a sua actual gestão terá
deste assunto.
O Dr. Nuno Epifânio toma a palavra sobre o grupo de trabalho, referindo pretender-se nesta altura lançar
O Dr. Edmundo Martinho refere que, através do diagnóstico feito, se evidenciam muitos constrangimentos ao
pistas de suporte à reflexão, conferindo-se conteúdo às expressões contidas na Lei. Considera que o traba-
nível da priorização do trabalho das CPCJ pelas instituições nelas representadas. O Dr. Edmundo Martinho
lho está em fase de evolução, faltando identificar regimes de execução das medidas e as entidades compe-
apela à CNPCJR no sentido de um aprofundamento da sensibilização para a questão da priorização, que
tentes para tal.
se considera estar a limitar o trabalho das CPCJ.
O Dr. Edmundo Martinho propõe a reactivação do sub-grupo de trabalho para a elaboração de propostas
a apresentar, solicitando orientações para o próprio grupo de trabalho do IDS.
A Dra. Ana Paula Alves apresenta os resultados preliminares, apontando que os mesmos dizem respeito a uma
taxa de resposta de 25%, sendo portanto pouco expressivos e fornecendo sobretudo alguns indicadores.
O Dr. Francisco e Sousa sugere o cruzamento das medidas a regulamentar com o dossier de recursos existentes, no sentido de uma rentabilização dos mesmos, considerando que tal poderia facilitar a própria regu-
No entanto, retira-se genericamente que o tempo disponibilizado por instituição varia em média entre o meio
lamentação.
dia e o dia inteiro, sendo que as instituições que maior disponibilidade concedem são o Municípios, o Minis-
A Dra. Guilhermina Marreiros e o Dr. Nuno Epifânio referem a importância de perspectivar o acolhimento
tério da Saúde e a Segurança Social.
familiar em termos da nova lei.
A Dra. Guilhermina Marreiros sugere que o grupo de trabalho ad-hoc inclua o Dr. Nuno Epifânio.
Quanto à disponibilidade considerada necessária, os dados recolhidos apontam para mais 1 dia por semana, por cada técnico, com especial incidência nas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto.
5. Informações:
Por outro lado, regista-se um peso insuficiente das valências da Psicologia e do Direito, considerando-se que
5.1 CPCJ instaladas em 2001
os dados confirmam aquilo que se verifica no terreno.
A Dra. Ana Paula Alves divulga o número de CPCJ instaladas e aquelas que estão com processo de instalação em curso.
O Dr.Francisco e Sousa refere que, dado o pouco tempo de reorganização das CPCJ, ser um pouco cedo
64
para que se possa avaliar os dados agora apresentados.
5.2. Reuniões de acompanhamento às CPCJ
Por seu lado, a Dra. Maria José Lobo Fernandes considera os dados prematuros mas importantes para que
A Dra. Ana Paula Alves especifica o trabalho que está a ser desenvolvido ao nível do acompanhamento das
se possa conhecer a evolução da situação.
CPCJ, referindo ainda o acompanhamento sistemático da utilização da Ficha de Processo Individual, inicia-
65
do na CPCJ da Amadora e a alargar a outras Comissões.
Adianta que o Núcleo está a preparar um planeamento para 2002 referente ao acompanhamento às CPCJ
5.3 Comemoração do 12º Aniversário da Convenção dos Direitos da Criança
A Dra.Ana Paula Alves referiu que o evento decorreu como previsto, desenrolando-se em três espaços diferenciados: - espaço destinado às crianças com animação permanente, - zona destinada à exposição dos
trabalhos enviados pelos alunos das escolas do 1º.ciclo do ensino básico de Lisboa e também ao lançamento
do livro “Uma Aventura na Terra dos Direitos” da autoria de Paula Guimarães e o espaço onde decorreu a
sessão pública.
A Dra. Vera Burnay sugere que no site da Convenção dos Direitos da Criança seja acrescentada informação
sobre a Linha Verde “Recados da Criança”.
O Dr. Edmundo Martinho salienta a necessidade de se publicitar o site da Convenção www.direitoscrianca.pt.
ANEXO 2
5.4 CPCJ de Lisboa Oriental e Ocidental – ponto de situação
A Dra. Ana Paula Alves refere que foram efectuadas diversas diligências pelo IDS e que a CPCJ de Lisboa
Oriental conta agora com 7 elementos na comissão restrita, reforçada pelos representantes das IPSS (Instituto de Apoio à Criança), da Saúde, da Educação e por um psicólogo cooptado que integra o PAFAC.
Relativamente à CPCJ de Lisboa Ocidental, a comissão restrita foi também reforçada, integrando agora o
representante da educação, conta agora com 6 elementos, pelo que necessita de mais 1 elemento para cum-
CONTEÚDOS PROGRAMÁTICOS
DE ALGUMAS DAS ACÇÕES
DE FORMAÇÃO DESENVOLVIDAS
prir o número ímpar previsto na Lei.
5.5 Contributos para o Programa de Desenvolvimento de Competências Parentais
O Dr. Edmundo Martinho propõe que o Programa de Competências Parentais seja fechado na próxima reunião, dando conta das acções de formação promovidas pela Comissão Nacional da Família que considera
não se cruzarem com a natureza deste programa.
A Dra. Ana Paula Alves especifica que o Programa irá abranger três níveis de intervenção, da intervenção
preventiva às respostas reactivas.
A Dra. Maria José Lobo Fernandes chama atenção para o tipo de intervenção a levar a cabo, considerando fundamental não assumir uma postura que possa estigmatizar as famílias, no sentido de distinções entre
“bons” e “maus” pais
6. Outros assuntos:
O Dr. Francisco e Sousa questiona sobre o andamento da informatização da Ficha de Processo Individual.
A Dra. Ana Paula Alves responde que está previsto que no decorrer do primeiro semestre de 2002 a aplicação informática esteja implementada.
7. Próxima Reunião:
A próxima reunião da CNPCJR ficou agendada para 14 de Janeiro, pelas 10.00h
66
67
FICHA DE PROCESSO INDIVIDUAL DA CRIANÇA/JOVEM
ACÇÃO N.º 17 / 01
CURSO PARA MEMBROS DA COMISSÃO RESTRITA
DAS COMISSÕES DE PROTECÇÃO DE CRIANÇAS E JOVENS (CPCJ)
ACÇÃO DE FORMAÇÃO
Maio/2001
PROGRAMA DO CURSO
Objectivos Gerais: Capacitar os membros das Comissões de Protecção para a utilização da Ficha de Pro-
DESIGNAÇÃO: CURSO PARA MEMBROS DA COMISSÃO RESTRITA DAS COMISSÕES DE PROTECÇÃO DE CRIANÇAS E JOVENS
cesso Individual.
ÁREA: Técnica
Objectivos Específicos:
PRÉ-REQUISITOS: Exercer funções de Membro da Comissão Restrita de uma Comissão de Protecção
de Crianças e Jovens
- Clarificar a utilização da Ficha de Processo Individual da Criança/Jovem pelas Comissões de Protecção
envolvidas no pré-teste;
ACÇÃO: 17/ 2001
- Fornecer instrumentos de suporte técnico à utilização da Ficha de Processo Individual da Criança/Jovem;
DESTINATÁRIOS: Membros da Comissão Restrita das CPCJ
- Contribuir para a dinamização de uma intervenção centrada na família.
DATAS: Data de Inicio: 15/10/2001; Data de Fim: 16/10/2001
DURAÇÃO: 13h (2 Dias)
Destinatários: Membros das CPCJ (Comissão Restrita)
HORÁRIO: 9.30 – 13:00
14:30 – 17:30 (6,5h/dia)
Duração: 1 dia – 09h30/13h00 – 14h00/17h30
LOCAL: Delegação Regional do IPJ – Via de Moscavide – 1998 Lisboa EXPO
COORDENAÇÃO: Ana Paula Alves
Organização (métodos e meios):
Francisco Mendeiros
- O método a utilizar será básicamente expositivo, mas tratando-se de formação de adultos, utilizar-se-ão tam-
Ana Barrancos
bém métodos activos fazendo apelo à experiência dos formandos e tornando-os agentes activos e conscientes da sua própria formação;
- O meio audio-visual a utilizar será o data show e/ou retroprojector;
FINALIDADE
Visa-se com este programa melhorar a eficácia da intervenção das Comissões de Protecção de Crianças e
Jovens no quadro dos conceitos e da filosofia da Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo (nº
147/99), em vigor desde 1 de Janeiro de 2001.
OBJECTIVOS GERAIS
No final deste programa os participantes deverão ser capazes de:
• Descrever a evolução histórica das Comissões de Protecção de Crianças e Jovens no contexto político
social da sociedade portuguesa;
• Caracterizar o enquadramento jurídico/legal da protecção de crianças e jovens em perigo;
• Aplicar a organização interna do processo nas Comissões de Protecção;
• Caracterizar os níveis e dimensões de intervenção das CPCJ;
• Aplicar as respostas sociais adequadas à situação que requer intervenção com famílias e crianças e jovens em perigo;
• Descrever a influência do conceito de Intervenção Precoce na actuação das Comissões de Protecção de
Crianças e Jovens;
• Identificar os procedimentos adequados a aplicar nas situações de crise e urgência.
METODOLOGIA
Tendo em conta a curta duração do programa e sem perder de vista a finalidade e os objectivos visados, a
acção de formação será desenvolvida por forma a abordar com a profundidade desejável os conteúdos propostos, apoiando-se numa sinergia do grupo.
Serão utilizados métodos e técnicas pedagógicas diversificadas, que envolverão, sempre que possível, ses-
68
sões de informação, apresentação de experiências individuais e trabalhos de grupo.
69
ACÇÃO N.º 25/01
ACÇÃO N.º 33/01
CURSO PARA PRESIDENTES DAS COMISSÕES DE PROTECÇÃO DE CRIANÇAS E JOVENS (CPCJ)
CURSO PARA MEMBROS DA COMISSÃO ALARGADA
DAS COMISSÕES DE PROTECÇÃO DE CRIANÇAS E JOVENS (CPCJ)
PROGRAMA DO CURSO
PROGRAMA DO CURSO
DESIGNAÇÃO: CURSO PARA PRESIDENTES DAS COMISSÕES DE PROTECÇÃO DE CRIANÇAS E
JOVENS
DESIGNAÇÃO: CURSO PARA MEMBROS DA COMISSÃO ALARGADA DAS COMISSÕES DE PRO-
ÁREA: Técnica
TECÇÃO DE CRIANÇAS E JOVENS
PRÉ-REQUISITOS: Exercer funções de Presidente de uma Comissão de Protecção de Crianças e
Jovens
ÁREA: Técnica
PRÉ-REQUISITOS: Exercer funções de Membro da Comissão Alargada de uma Comissão de Pro-
ACÇÃO: 25/2001
tecção de Crianças e Jovens
DESTINATÁRIOS: Presidentes das CPCJ
ACÇÃO: 33/ 2001
DATAS: 23/11/2001
DESTINATÁRIOS: Membros da Comissão Alargada das CPCJ
DURAÇÃO: 6,5h (1 Dia)
DATAS: Data de Inicio: 04/12/2001; Data de Fim: 05/12/2001
HORÁRIO: 9.30 - 13:00
DURAÇÃO: 13h (2 Dias)
14:30 - 17:30 (6,5h/dia)
HORÁRIO: 9.30 – 13:00
LOCAL: Delegação Regional do Instituto Português da Juventude - Avª 25 de Abril - Leiria
14:30 – 17:30 (6,5h/dia)
LOCAL: Delegação Regional do Instituto Português da Juventude – R. Francisco José Palmeiro – Castelo
Francisco Mendeiros
Branco
Ana Barrancos
Francisco Mendeiros
FINALIDADE
Ana Barrancos
Visa-se com este programa aumentar a eficácia da intervenção das Comissões de Protecção de Crianças e
FINALIDADE
Visa-se com este programa melhorar a eficácia da intervenção das Comissões de Protecção de Crianças e
OBJECTIVOS GERAIS
• Descrever a evolução histórico das Comissões de Protecção de Crianças e Jovens no contexto político e
social da sociedade portuguesa;
OBJECTIVOS GERAIS
• Caracterizar o enquadramento jurídico/legal da protecção de crianças e jovens em perigo;
• Enunciar os aspectos mais importantes no funcionamento das CPCJ;
• Caracterizar os níveis e dimensões da intervenção das Comissões de protecção de Crianças e Jovens;
• Caracterizar a organização interna do processo nas CPCJ.
• Descrever as fases do ciclo de vida dos programas e projectos (planeamento, candidatura, gestão e avaliação), caracterizando os procedimentos a adoptar em cada uma delas.
METODOLOGIA
METODOLOGIA
acção de formação será desenvolvida por forma a abordar com a profundidade desejável os conteúdos pro-
postos, apoiando-se numa sinergia do grupo.
acção de formação será desenvolvida por forma a abordar com a profundidade desejável os conteúdos pro-
Serão utilizados métodos e técnicas pedagógicas diversificadas, que envolverão, sempre que possível, ses-
postos, apoiando-se numa sinergia do grupo.
sões de informação, apresentação de experiências individuais e trabalhos de grupo.
Serão utilizados métodos e técnicas pedagógicas diversificadas, que envolverão, sempre que possível, sessões de informação, apresentação de experiências individuais e trabalhos de grupo.
70
71
ANEXO 3
IMAGENS DE ALGUNS EVENTOS
ORGANIZADOS
(DIA MUNDIAL DA CRIANÇA
E COMEMORAÇÕES DO 12º ANIVERSÁRIO
DA CONVENÇÃO
DOS DIREITOS DA CRIANÇA)
75
76
77
78
79
80
81
82
83
ANEXO 4
LISTAGEM REGIONAL
DAS CPCJ EXISTENTES
EM 2001
86
87
REGIÃO
SUBREGIÃO
CONCELHO
TOT. NACIONAL
PORTARIAS
Criação
Reorganização
REGIÃO
SUBREGIÃO
193
NORTE
BRAGA
CONCELHO
EXISTENTES
PORTARIAS
Criação
Reorganização
n.º 1226-FO/2000
PONTE DA BARCA
X
n.º 139/99, de 26/2
49
PONTE DE LIMA
X
nº 986/01, de 17/8
11
VALENÇA
X
n.º 619/95, de 20/6
n.º 1226-BG/2000
AMARES
X
n.º 18/98, de 9/1
n.º 1226-CP/2000
VIANA DO CASTELO
X
n.º 1033/94, de 23/11
n.º 1226-BJ/2000
BARCELOS
X
n.º 1043/94, de 26/11
n.º 1226-D/2000
VILA NOVA CERVEIRA
X
n.º 141/99, de 26/2
n.º 1226-M/2000
BRAGA
X
n.º 815/92, de 19/8
n.º 1226-ET/2000
CABECEIRAS DE BASTO
X
n.º 128/02, de 15/2
ESPOSENDE
X
n.º 33/96, de 8/2
FAFE
X
GUIMARÃES
VILA REAL
8
ALIJÓ
X
n.º 41/99, de 21/1
n.º 1226-CV/2000
n.º 1226-ES/2000
CHAVES
X
n.º 41/95, de 18/1
n.º 1226-BC/2000
n.º 250/96, de 10/7
n.º 1226-CS/2000
MURÇA
X
n.º 37/99, de 21/1
n.º 1226-J/2000
X
n.º 156/93, de 11/2
n.º 1226-AZ/2000
PESO DA RÉGUA
X
n.º 50/99, de 22/1
n.º 1226-BB/2000
PÓVOA DO LANHOSO
X
n.º 140/99, de 26/2
n.º 1226-Q/2000
RIBEIRA DE PENA
X
n.º 49/99, de 22/1
n.º 1226-BV/2000
VILA NOVA FAMALICÃO
X
n.º 1036/94, de 25/11
n.º 1226-FE/2000
VALPAÇOS
X
n.º 39/99, de 21/1
n.º 1226-CX/2000
VILA VERDE
X
n.º 34/96, de 8/2
n.º 1226-E/2000
VILA POUCA DE AGUIAR
X
n.º 48/99, de 22/1
n.º 1226-DD/2000
VIZELA
X
n.º 1457/01, de 28/12
VILA REAL
X
n.º 368/92, de 29/4
n.º 1226-BL/2000
n.º 1226-CL/2000
BRAGANÇA
6
CENTRO
ALFÂNDEGA DA FÉ
X
n.º 40/99, de 21/1
n.º 1226-H/2000
BRAGANÇA
X
n.º 42/95, de 18/1
n.º 1226-DC/2000
FREIXO ESPADA À CINTA
X
n.º 575/01, de 7/6
MACEDO DE CAVALEIROS
X
n.º 43/95
MIRANDELA
X
MOGADOURO
X
PORTO
67
AVEIRO
16
ÁGUEDA
X
n.º 44/93, de 12/1
ALBERGARIA-A-VELHA
X
n.º 576/01, de7/6
n.º 1226-FM/2000
ANADIA
X
n.º 372/92, de 30/4
n.º 1226-DZ/2000
n.º 481/95, de 20/5
n.º 1226-F/2000
AROUCA
X
n.º 1107/93, de 2/11
n.º 1226-EL/2000
n.º 1200/97, de 28/11
n.º 1226-BF/2000
AVEIRO
X
n.º 227/92, de 24/3
n.º 1226-BS/2000
ESPINHO
X
n.º 624/95, de 20/6
n.º 1226-DL/2000
14
BAIÃO
X
n.º 23/98, de 10/1
n.º 1226-AP/2000
ESTARREJA
X
n.º 38/99, de 21/1
n.º 1226-DG/2000
FELGUEIRAS
X
n.º 251/96, de 10/7
n.º 1226-EV/2000
SANTA MARIA DA FEIRA
X
n.º 1122/93, de 3/11
n.º 1226-CN/2000
GONDOMAR
X
n.º 29/96, de 8/2
n.º 1226-BU/2000
ÍLHAVO
X
n.º 229/92, de 24/3
n.º 1226-FH/2000
LOUSADA
X
n.º 623/95, de 20/6
n.º 1226-EO/2000
MEALHADA
X
n.º 43/93, de 12/1
n.º 1226-DH/2000
MAIA
X
n.º 32/96, de 8/2
n.º 1226-AB/2000
MURTOSA
X
n.º 47/99, de 22/1
n.º 1226-DE/2000
MATOSINHOS
X
n.º 150/93, de 10/2
n.º 1226-CT/2000
OLIVEIRA DE AZEMÉIS
X
n.º 1118/93, de 3/11
n.º 1226-EQ/2000
PAÇOS DE FERREIRA
X
n.º 620/95, de 20/6
n.º 1226-NA/2000
OVAR
X
n.º 1084/93, de 28/10
n.º 1226-A/2000
PAREDES
X
n.º 28/96, de 8/2
n.º 1226-CQ/2000
S. JOÃO DA MADEIRA
X
n.º 1119/93, de 3/11
n.º 1226-AT/2000
PENAFIEL
X
n.º 1150/91, de 7/11
n.º 1226-CB/2000
VAGOS
X
n.º 127/02, de 15/2
PÓVOA DO VARZIM
X
n.º 27/96, de 8/2
n.º 1226-B/2000
VALE DE CAMBRA
X
n.º 1106/93, de 2/11
n.º 1226-I/2000
SANTO TIRSO
X
n.º 31/96, de 8/2
n.º 1226-EF/2000
VALONGO
X
n.º 1226-CF/2000
C.BRANCO
X
n.º 227/92, de 25/2
n.º 1226-U/2000
VILA DO CONDE
X
n.º 1226-CG/2000
COVILHÃ
X
n.º 568/99, de 28/7
n.º 1226-R/2000
VILA NOVA DE GAIA
X
n.º 1226-FP/2000
FUNDÃO
X
n.º 185/97, de 17/3
n.º 1226-CR/2000
PROENÇA-A-NOVA
X
n.º 281/99, de 22/4
n.º 1226-BO/2000
n.º 1226-EH/2000
V.CASTELO
88
EXISTENTES
10
C.BRANCO
6
ARCOS DE VALDEVEZ
X
n.º 136/99, de 26/2
n.º 1226-DJ/2000
SERTÃ
X
n.º 1198/97, de 28/11
CAMINHA
X
n.º 616/95, de 20/6
n.º 1226-AX/2000
VILA DE REI
X
n.º 984/01, de 17/8
MELGAÇO
X
n.º 613/95, de 20/6
n.º 1226-FJ/2000
MONÇÃO
X
n.º 617/95, de 20/6
n.º 1226-FL/2000
ARGANIL
X
n.º 621/95, de 20/6
n.º 1226-AJ/2000
PAREDES DE COURA
X
n.º 513/96, de 26/9
n.º 1226-EI/2000
CANTANHEDE
X
n.º 1100/93, de 30/10
n.º 1226-CO/2000
COIMBRA
16
89
REGIÃO
SUBREGIÃO
CONCELHO
PORTARIAS
Criação
Reorganização
REGIÃO
SUBREGIÃO
CONCELHO
EXISTENTES
PORTARIAS
Criação
Reorganização
n.º 1226-FV/2000
COND.-A-NOVA
X
n.º 611/95, de 20/6
n.º 1226-T/2000
SERNANCELHE
X
n.º 420/98, de 21/7
FIGUEIRA DA FOZ
X
n.º 615/95, de 20/6
n.º 1226-AL/2000
TAROUCA
X
n.º 971/01, de 14/8
GÓIS
X
n.º 618/95, de 20/6
n.º 1226-CU/2000
TONDELA
X
LOUSÃ
X
n.º 622/95, de 20/6
n.º 1226-FN/2000
VISEU
X
MIRA
X
n.º 612/95, de 20/6
n.º 1226-CE/2000
MIRANDA DO CORVO
X
n.º 614/95, de 20/6
n.º 1226-GD/2000
MONTEMOR O VELHO
X
n.º 1101/93, de 30/10
n.º 1226-BA/2000
LISBOA CENTRO
X
n.º 295/2001
OLIVEIRA DO HOSPITAL
X
n.º 1102/93, de 30/10
n.º 1226-FR/2000
LISBOA OCIDENTAL
X
n.º 294/2001
PAMPILHOSA DA SERRA
X
n.º 569/99, de 28/7
n.º 1226-AC/2000
LISBOA NORTE
X
n.º 296/2001
PENACOVA
X
n.º 1093/93, de 28/10
n.º 1226-AD/2000
LISBOA ORIENTAL
X
n.º 297/2001
PENELA
X
n.º 1094/93, de 29/10
n.º 1226-V/2000
SOURE
X
n.º 197/97, de 18/3
n.º 1226-EG/2000
ARRUDA DOS VINHOS
X
n.º 970/01, de 14/8
TÁBUA
X
n.º 1116/93, de 3/11
n.º 1226-X/2000
AZAMBUJA
X
n.º 587/99, de 2/8
n.º 1226-DR/2000
VILA NOVA DE POIARES
X
n.º 1117/93, de 3/11
n.º 1226-BR/2000
CADAVAL
X
n.º 744/94, de 13/8
n.º 1226-DB/2000
LOURINHÃ
X
n.º 160/96, de 16/5
n.º 1226-DA/2000
GUARDA
L.V.T.
n.º 369/92, de 29/4
n.º 1226-BM/2000
42
LISBOA
4
LOURES
4
7
FORNOS DE ALGODRES
X
n.º 438/99, de 16/6
n.º 1226-FT/2000
ODIVELAS
X
n.º 338/2001
GOUVEIA
X
n.º 625/95, de 20/6
n.º 1226-BP/2000
TORRES VEDRAS
X
n.º 1092/93, de 29/10
n.º 1226-AR/2000
GUARDA
X
n.º 1199/97, de 28/11
n.º 1226-CZ/2000
VILA FRANCA DE XIRA
X
n.º 417/92, de 21/5
n.º 1226-ED/2000
VILA NOVA DE FOZ CÔA
X
nº 1393/01, de 10/12
LEIRIA
SANTARÉM
13
16
ABRANTES
X
n.º 506/96, de 25/9
n.º 1226-CA/2000
ALCOBAÇA
X
n.º 1042/94, de 26/11
n.º 1226-G/2000
ALCANENA
X
n.º 143/99, de 26/2
n.º 1226-DS/2000
BOMBARRAL
X
n.º 507/99, de 16/7
n.º 1226-FD/2000
ALMEIRIM
X
n.º 439/99, de 16/6
n.º 1226-FC/2000
CALDAS DA RAINHA
X
n.º 226/92, de 24/3
n.º 1226-FI/2000
ALPIARÇA
X
n.º 336/2001
CASTANHEIRA DE PERA
X
n.º 337/2001
BENAVENTE
X
n.º 22/99, de 15/1
n.º 1226-BI/2000
FIGUEIRÓ DOS VINHOS
X
n.º 409/97, de 23/6
n.º 1226-FG/2000
CARTAXO
X
n.º 122/97, de 21/2
n.º 1226-AS/2000
LEIRIA
X
n.º 1151/91, de 7/11
n.º 1226-AH/2000
ENTRONCAMENTO
X
n.º 503/96, de 25/9
n.º 1226-GB/2000
MARINHA GRANDE
X
n.º 410/97, de 23/6
n.º 1226-EJ/2000
FERREIRA DO ZÊZERE
X
nº 648/01, de 28/6
NAZARÉ
X
n.º 1041/94, de 26/11
n.º 1226-BQ/2000
GOLEGÃ
X
n.º 138/99, de 26/2
n.º 1226-BZ/2000
ÓBIDOS
X
nº 1392/01, de 10/12
OURÉM
X
n.º 411/97, de 23/6
n.º 1226-O/2000
PEDROGÃO GRANDE
X
nº 985/01, 17/8
RIO MAIOR
X
n.º 827/94, de 17/9
n.º 1226-BN/2000
PENICHE
X
n.º 225/92, de 24/3
n.º 1226-AE/2000
SALVATERRA DE MAGOS
X
nº 649/01, de 28/6
POMBAL
X
n.º 42/93, de 12/1
n.º 1226-BE/2000
SANTARÉM
X
n.º 208/99, de 22/4
n.º 1226-CC/2000
PORTO DE MÓS
X
n.º 408/97, de 23/6
n.º 1226-AV/2000
TOMAR
X
n.º 369/99, de 20/5
n.º 1226-FA/2000
TORRES NOVAS
X
n.º 504/96, de 25/9
n.º 1226-FS/2000
VILA NOVA BARQUINHA
X
n.º 115/99, de 9/2
n.º 1226-FQ/2000
VISEU
90
EXISTENTES
12
ARMAMAR
X
n.º 375/99, de 21/5
n.º 1226-CM/2000
CARREGAL DO SAL
X
n.º 164/98, de 16/3
n.º 1226-N/2000
LAMEGO
X
n.º 373/92, de 30/4
n.º 1226-AF/2000
ALCOCHETE
X
n.º 1000/98, de 27/11
n.º 1226-DT/2000
MOIMENTA DA BEIRA
X
n.º 421/98, de 21/7
n.º 1226-AG/2000
ALMADA
X
n.º 102/96, de 6/4
n.º 1226-AO/2000
MORTÁGUA
X
n.º 163/98, de 16/3
n.º 1226-EB/2000
BARREIRO
X
n.º 642/96, de 8/11
n.º 1226-DV/2000
NELAS
X
n.º 437/99, de 16/6
n.º 1226-EZ/2000
GRÂNDOLA
X
n.º 642/96, de 8/11
n.º 1226-BD/2000
RESENDE
X
n.º 36/99, de 21/1
n.º 1226-P/2000
MOITA
X
n.º 844/94, de 21/9
n.º 1226-C/2000
S. PEDRO DO SUL
X
nº 1391/01, de 10/12
MONTIJO
X
n.º 573/96, de 11/10
n.º 1226-AQ/2000
SETÚBAL
10
91
REGIÃO
SUBREGIÃO
CONCELHO
PORTARIAS
Criação
Reorganização
REGIÃO
SUBREGIÃO
CONCELHO
EXISTENTES
PORTARIAS
Criação
Reorganização
PALMELA
X
n.º 348/95, de 24/4
n.º 1226-EM/2000
VELAS
X
n.º 814/94, de 14/9
n.º 1226-AA/2000
SEIXAL
X
n.º 821/94, de 16/9
n.º 1226-AM/2000
VILA FRANCA DO CAMPO
X
n.º 765/92, de 7/8
n.º 1226-DQ/2000
SESIMBRA
X
n.º 340/95, de 21/4
n.º 1226-ER/2000
VILA DO PORTO
X
n.º 822/94, de 16/9
n.º 1226-CH/2000
SETÚBAL
X
n.º 41/93, de 12/1
n.º 1226-CJ/2000
SINTRA
5
MADEIRA
8
MADEIRA
8
AMADORA
X
n.º 116/97, de 20/2
n.º 1226-DF/2000
CÂMARA DE LOBOS
X
n.º 711/95, de 4/7
n.º 1226-EE/2000
CASCAIS
X
n.º 228/92, de 24/8
n.º 1226-EC/2000
FUNCHAL
X
n.º 700/95, de 3/7
n.º 1226-FB/2000
MAFRA
X
PONTA DO SOL
X
n.º 868/95, de 3/7
n.º 1226-CD/2000
OEIRAS
X
n.º 89/95, de 31/1
n.º 1226-DU/2000
PORTO SANTO
X
n.º 701/95, de 3/7
n.º 1226-AU/2000
SINTRA
X
n.º 349/95, de 24/4
n.º 1226-Z/2000
RIBEIRA BRAVA
X
n.º 712/95, de 4/7
n.º 1226-EP/2000
5
SANTA CRUZ
X
n.º 699/95, de 3/7
n.º 1226-DI/2000
1
SANTANA
X
n.º 713/95, de 4/7
n.º 1226-FZ/2000
SÃO VICENTE
X
n.º 714/95, de 4/7
n.º 1226-DM/2000
ALENTEJO
BEJA
BEJA
ÉVORA
X
n.º 374/93, de 3/4
n.º 1226-GA/2000
n.º 375/93, de 3/4
n.º 1226-BH/2000
1
ÉVORA
PORTALEGRE
X
3
CAMPO MAIOR
X
n.º 969/01, de 14/8
ELVAS
X
n.º 659/95, de 23/6
n.º 1226-FU/2000
PORTALEGRE
X
n.º 454/98, de 29/7
n.º 1226-GC/2000
ALGARVE
8
FARO
8
ALBUFEIRA
X
n.º 216/98, de 3/4
n.º 1226-BX/2000
FARO
X
n.º 1121/93, de 3/11
n.º 1226-DO/2000
LAGOS
X
n.º 217/98, de 3/4
n.º 1226-BT/2000
OLHÃO
X
n.º 218/98, de 3/4
n.º 1226-DX/2000
PORTIMÃO
X
n.º 1120/93, de 3/11
n.º 1226-CI/2000
SILVES
X
nº 1390/01, de 10/12
TAVIRA
X
n.º 157/99, de 9/3
VILA REAL STº ANTÓNIO
X
n.º 983/01, de 17/8
AÇORES
n.º 1226-FF/2000
14
AÇORES
92
EXISTENTES
14
ANGRA DO HEROÍSMO
X
n.º 763/92, de 7/8
n.º 1226-AI/2000
HORTA
X
n.º 229/92, de 24/3
n.º 1226-DN/2000
LAGOA
X
n.º 572/96, de 11/10
n.º 1226-EU/2000
NORDESTE
X
n.º 805/94, de 10/9
n.º 1226-L/2000
PONTA DELGADA
X
n.º 762/92, de 7/8
n.º 1226-EN/2000
POVOAÇÃO
X
n.º 828/94, de 17/9
n.º 1226-EX/2000
PRAIA DA VITÓRIA
X
n.º 764/92, de 7/8
n.º 1226-FX/2000
RIBEIRA GRANDE
X
n.º 766/92, de 7/8
n.º 1226-S/2000
STª.CRUZ DA GRACIOSA
X
n.º 823/94, de 16/9
n.º 1226-EA/2000
STª.CRUZ DAS FLORES
X
n.º 574/01, de 7/6
S. ROQUE DO PICO
X
n.º 829/94, de 17/9
n.º 1226-DP/2000
93
ANEXO 5
RELATÓRIO DE EXECUÇÃO
EM 2001
DO PROGRAMA
SEM FRONTEIRAS
95
IMPLEMENTAÇÃO
• TOTAL
–
2668
CRIANÇAS/JOVENS
ABRANGIDOS
O Programa Sem Fronteiras, criado em 1999, é
Em termos conclusivos a avaliação do Programa
e cultural de crianças e jovens dos mais vulneráveis.
continua a ser muito positiva e potenciadora de pro-
Basta “ouvir” as próprias crianças, beneficiárias da
moção de espaços de lazer e de integração social
inicitaiva “as actividades foram muito divertidas”.
uma iniciativa decorrente do conjunto de projectos
que a Comissão Nacional de Protecção das Crian-
EXECUÇÃO DO PROJECTO EM 2001
ças e Jovens em Risco tem vindo a promover no
âmbito das acções direccionadas para crianças e
No ano de 2001 o Programa Sem Fronteiras, nas 3
jovens excluídos, em articulação, neste caso, com a
iniciativas previstas, férias do Carnaval, Páscoa e
Secretaria de Estado da Juventude.
Verão, cumpriu basicamente os objectivos propostos, podendo considerar-se, de uma maneira geral e
A operacionalização do Programa está protocolada
atendendo às avaliações preliminares e às efectua-
entre o Instituto para o Desenvolvimento Social, o
das pelos CDSSS, que o Programa entrou em velo-
Instituto da Solidariedade e Segurança Social, o Ins-
cidade de cruzeiro na medida em que, não só os
tituto Português da Juventude e a Movijovem, em 20
níveis de articulação melhoraram substancialmente
de Fevereiro de 2001.
entre os diversos interlocutores do Programa, como
igualmente se registaram, com a fixação de alguns
Trata-se de uma iniciativa que visa proporcionar
grupos de monitores responsáveis pelas actividades
períodos de férias, de lazer e culturais, no Carnaval,
melhorias na qualidade dos planos das mesmas.
Páscoa e Verão, a crianças e jovens com idades compreendidas entre os 10 e os 18 anos de idade que se
Igualmente as reuniões aprazadas, em cada Pousa-
encontrem acolhidos em Instituições Públicas ou Insti-
da de Juventude, para o início e fim das iniciativas
tuições Particulares de Solidariedade Social, em famí-
entre responsáveis institucionais dos grupos, anima-
lias de acolhimento, crianças beneficiárias do Rendi-
dores, gerentes das Pousadas, representantes locais
mento Mínimo Garantido e, crianças e jovens,
do IPJ, contribuíram para um esclarecimento das
indicados pelas Comissões de Protecção de Menores,
regras básicas de funcionamento de cada iniciativa,
pelas equipas regionais do Projecto de Apoio à Famí-
do papel de cada um dos intervenientes e posterior
lia e à Criança e pelas Associações inscritas no Regis-
avaliação in loco.
to Nacional de Associações Juvenis.
É de salientar a integração, pela primeira vez nesta
Até ao presente realizaram-se as seguintes iniciativas:
iniciativa, nas férias de Verão, no 1º turno realizado
na Pousada de Juventude de Almada, de 5 jovens
• 1999
portadores de deficiência, enquadrados pela Asso-
Carnaval – 100 crianças/jovens
ciação de Ludotecas de Famalicão, tendo esta par-
Verão - 578 crianças/jovens
ticipação sido considerado um êxito por todos os
intervenientes. Regista-se ainda a participação de
• 2000
Carnaval - 246 crianças/jovens
recentemente transferida para a Solidariedade e
Páscoa - 103 crianças/jovens
Segurança Social decorrente da reforma do Sistema
de Protecção de Menores.
• 2001
96
um grupo do Lar de Castelo Branco, instituição
Realça-se ainda que os prazos estipulados no Regu-
Carnaval – 295 crianças/jovens
lamento para as várias fases da iniciativa foram
Páscoa – 273 crianças/jovens
cumpridos quase na íntegra por parte dos interve-
nientes no processo.
97
ANEXO 6
RELATÓRIO DE EXECUÇÃO
EM 2001
DA ACÇÃO DE ORIENTAÇÃO
PARA A INSERÇÃO
99
ORIENTAÇÃO VOCACIONAL
nicos do IEFP e do IDS.
o CDSSS de Setúbal e a instituição.
entidade privada (fora do âmbito do Despacho
E FORMAÇÃO PROFISSIONAL DE JOVENS
INTERNADOS EM LARES
DESPACHO Nº7264/MTS/99
7264/99), com uma frequência inicial de 14
As informações recolhidasm junto do IEFP e os dados
• Regista-se igualmente que vão ser integrados 7
enviados pelos Serviços da Solidariedade e Segu-
jovens em Cursos Sócio-Profissionais ministrados
rança Social, permitem sistematizar os desenvolvi-
no IEFP-CT/FP de Setúbal.
mentos da iniciativa, por Distrito, em 2001, a saber:
jovens.
Distrito de Évora – Lar de Stª Helena
• Por último é de realçar que este processo, inicial-
EXECUÇÃO DO PROJECTO EM 2001
Distrito de Setúbal – Centro Jovem Tabor
No âmbito do Diploma em referência a implemen-
100
mente revestido de inúmeros constrangimentos pro-
Das 36 jovens sujeitas a despiste vocacional, 5
vocados, sobretudo, pela postura pouco dialogan-
foram já encaminhados, em Outubro de 2001, para
te
vindo
cursos de aprendizagem de nível 1 (2 em Hotelaria
da
própria
instituição,
tem
tação das acções de orientação vocacional e for-
• Concretizada a fase de diagnóstico e orientação
progressivamente a registar um elan muito mais
e 3 em Cabeleireiro), tendo outros, por terem atin-
mação profissional de jovens internados em lares
que envolveu 82 jovens, pelas estruturas centrais
operacional e eficaz, devido precisamente ao
gido a maioridade, sido objecto de intervenção de
cabe ao Instituto de Emprego e Formação Profissio-
do IEFP, foi aprovado, um Plano de Acção e res-
esbatimento e superação dos conflitos que marca-
formação e de 1º emprego pelo Centro de Emprego
nal (IEFP), através dos Centros de Emprego e de For-
pectivo orçamento no valor de 25.865.752$00
ram o seu início.
de Évora.
mação Profissional tendo como público-alvo cerca
destinado a desenvolver duas Acções de Edu-
de 3400 jovens com mais de 14 anos que vivem e
cação-Formação com a participação de
crescem em Lares de Infância e Juventude.
24 jovens, com o 2º ciclo do ensino básico e
Distrito de Braga – Associação Juvenil
Distrito de Faro – Instituto D. Francisco
sem terem concluído o 3º ciclo, uma na área de
Jovens em Caminhada – CAFJEC
Gomes
Foram eleitos para o arranque deste projecto 5 Dis-
Electricidade/Reparação de Electrodomésticos,
tritos, a saber: Braga, Viseu, Setúbal, Évora e Faro.
com início em Novembro, e outra, na área de
Realizado o adequado diagnóstico concluíu-se pela
Das informações recolhidas apurou-se que foram
Marcenaria/Carpintaria.
existência de uma população jovem, maioritaria-
efectuadas sessões de despiste a 31 jovens da insti-
Decorrente dos resultados obtidos em 2000 e após
As acções decorrem nas instalações do Centro
mente com mais de 18 anos, muitos dos quais já
tuição, tendo o interlocutor do Sistema da Solidarie-
uma caracterização mais apurada dos Lares de
Jovem Tabor e contaram igualmente com a cola-
inseridos no mercado de trabalho, com percursos
dade e Segurança Social informado não possuir, de
Infância e Juventude e respectiva população nos 5
boração do Centro Protocolar de Justiça e do
anteriores ou presentes ligados à toxicodependên-
momento, elementos sobre o encaminhamento dado
Distritos eleitos, foram seleccionadas 5 instituições e
Ministério da Educação que assegurou a coloca-
cia, não se enquadrando portanto na filosofia das
aos jovens.
delineada uma estratégia de intervenção que incidiu,
ção de professores para a componente lectiva.
acções experimentais. Acordou-se por isso entre o
numa primeira fase, na acção articulada e integrada
Estas acções têm a duração de um ano e meio e
IEFP e o IDS investir a experiência noutra instituição
das equipas de inserção dos Centros de Emprego,
facultam uma certificação profissional de Nível 2
alternativa. Neste distrito a iniciativa não está ainda
das equipas de apoio técnico dos Centros de For-
e equivalência ao 9º ano de escolaridade aos
em desenvolvimento.
mação Profissional, dos técnicos dos Centros Distri-
jovens que as concluírem com êxito.
CONCLUSÕES
• Em jeito de um primeiro balanço, tendo em conta
tais de Solidariedade e Segurança Social e dos téc-
• Foram redimensionados os Ateliers Ocupacionais,
nicos das instituições seleccionadas, tendo como
valorizando a área do Desporto, estando igual-
Distrito de Viseu – Lar Convívio Jovem –
decorrem do regular acompanhamento realizado
base de trabalho os elementos de caracterização
mente equacionada a criação de um novo atelier
Tondela
pelo IDS, poder-se-à destacar a aprovação pelas
dos jovens acolhidos com mais de 14 anos de idade,
ocupacional na área da Informática, para o qual
equipamentos disponíveis nas instituições, instrumen-
existe grande procura.
Decorrida a fase de diagnóstico/orientação, que
respectivo
tos de trabalho indispensáveis para o início das
A implementação deste último atelier requer,
envolveu 49 jovens, frequentando os últimos anos do
25.865.752$00 (129.017.60 Euros) destinado a
acções no terreno.
ainda, uma acção conjunta das várias entidades
ensino básico e um curso de auxiliar de informática de
desenvolver duas acções de Educação-Formação,
parceiras neste processo, no sentido de viabilizar
nível 2 , programou-se uma acção para 16 jovens, em
com a participação de 24 jovens, no Centro
No caso específico do Centro Jovem Tabor em Setú-
a sua instalação e funcionamento.
articulação com o Centro de Emprego de Tondela e o
Jovem Tabor.
bal, dado o carácter excepcional da intervenção, a
Estes espaços têm como destinatários jovens que
Centro de Formação Profissional de Viseu.
equipa local foi reforçada por elementos do Centro
frequentam o sistema regular de ensino.
Por razões operacionais o CDSSS de Viseu, infor-
vimento do projecto é ainda incipiente e terá de
Protocolar de Justiça, do Instituto Português da Juven-
No entanto, a viabilização do funcionamento futu-
mou ter sido substituída esta acção por um curso de
ser reforçado o envolvimento de todas as entida-
tude e do PEETI, tendo sido igualmente constituída
ro de todos os ateliers ocupacionais, está depen-
Auxiliar de Cozinha, da responsabilidade de uma
des envolvidas.
uma equipa de acompanhamento composta por téc-
dente da revisão do Acordo de Cooperação entre
os elementos disponibilizados pelo IEFP e os que
estruturas dirigentes do IEFP do Plano de Acção e
financiamento,
no
valor
de
• Nos restantes Distritos-alvo o estado de desenvol-
101
ANEXO 7
RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO
DA FASE EXPERIMENTAL
DO PROJECTO
NASCER CIDADÃO
102
103
Sumário Executivo
Os direitos à identidade e ao nome, aos cuidados
primários de saúde e à protecção social, constituem
e no serviço da segurança social.
Em Portugal, ainda se detectam algumas crianças e
ponsáveis pela execução do projecto, criando-se
conservatórias do registo civil;
para o efeito um grupo informal de acompanha-
• Facilitar aos pais a promoção dos registos dos
seus filhos de forma desburocratizada.
o quadro de afirmação da cidadania da criança
desde o momento em que nasce.
viços da solidariedade e da segurança social e
mento local em articulação directa com o Grupo
• Sucessão de regimes legais durante o período
experimental
do
projecto
(cfr.
Decreto-Lei
tantes dos conselhos de administração das uni-
• Identificar imediatamente situações de risco para
nº13/2001 de 25 Janeiro), o que não permite
dades de saúde, das ARS´s, dos serviços da
as crianças e de desprotecção social dos pais,
por enquanto uma avaliação sustentada do
segurança social e das conservatórias.
promovendo uma intervenção precoce.
impacto da sua concretização;
jovens com idade biológica e registral não coinci-
5. Promover uma informação mais esclarecida junto
dente, crianças que nunca foram ou não foram
Em 2 de Outubro de 2000 dá-se início à apli-
• Necessidade de designação formal e da subse-
dos pais por forma a evitar erros na interpretação
atempadamente sujeitas ao calendário obrigatório
cação experimental do Projecto, por um período de
quente formação dos técnicos que ficam habilita-
dos procedimentos inerentes ao projecto, através
de vacinação, que não têm médico de família e
6 meses, em quatro Unidades da Saúde, a saber:
dos a validar o formulário como documento bas-
de uma estratégia informativa a montante do pro-
crianças que, quando em situação de desfavoreci-
Maternidade Júlio Dinis, Maternidade Bissaya Bar-
tante para o registo, nos termos do já citado
jecto, nomeadamente ao nível dos centros de
mento social, não têm acesso aos adequados meios
reto, Hospital Distrital de Cascais e Hospital distrital
Decreto-Lei 13/2001.
saúde.
de protecção social.
de Faro.
Pelo exposto, provada que está a bondade e a per-
6. Proceder à informatização do formulário «Última
Do conjunto de crianças em risco sinalizadas às
Decorrido o período experimental previsto no proto-
tinência do projecto, considera o Grupo de Traba-
Hora Nasci» que obviará não só constrangimen-
Comissões de Protecção de Menores e aos Tribu-
colo que criou o projecto Nascer Cidadão, resulta
lho que há ainda um caminho a percorrer para que
tos ligados à sua leitura, como também possibili-
nais, bem como as que são detectadas pelas equi-
claro que, se por um lado é indiscutível a pertinên-
seja possível avaliá-lo no seu todo e avançar para o
tará igualmente uma maior celeridade dos pro-
pas dos Serviços da Segurança Social, pelas Comis-
cia e a importância dos seus objectivos é, no entan-
alargamento da sua implementação bem como se
cedimentos
sões Locais de Acompanhamento e pelas estruturas
to, necessário e urgente proceder à mobilização de
torna indispensável a adopção de algumas medidas
personalização da informação, de acordo com
de saúde, ainda tem alguma expressão o número de
alguns esforços para que os seus objectivos possam
e acções, nos diversos sectores envolvidos, tendo
as necessidades mais específicas de cada área.
crianças, parcial ou totalmente naquelas condições.
ser cumpridos na íntegra.
em vista a adequada operacionalização do projecto.:
administrativos
bem
como
a
São estas necessidades imediatas já detectadas que
Emerge pois a necessidade de adopção de estraté-
De salientar também, que para além de todas as
gias e procedimentos que, para além de facilitarem
dificuldades associadas à implementação de um
1. Promover a afectação exclusiva de recursos
objectivos do Projecto Nascer Cidadão não serão
a todas as famílias, logo após o nascimento, um
projecto novo, o próprio período experimental este-
humanos ao projecto de acordo com a especifi-
integralmente atingidos, tal como não estarão reuni-
contacto desburocratizado com o registo civil, com
ve sujeito a sucessivas alterações, que obrigaram a
cidade de cada unidade de saúde.
das as condições que permitam a sua generaliza-
os serviços de saúde e com os serviços de seguran-
esforços acrescidos de adaptação e readaptação
ça social, permitam ainda uma intervenção precoce
de estratégias e metodologias.
das áreas de protecção social, da justiça e da
se propõem para decisão superior, sem as quais os
ção.
2. Proceder, por parte das unidades de saúde, a
designação formal dos técnicos com a adequada
Acresce que tendo em conta as sucessivas altera-
saúde, de modo a prevenir e evitar os riscos para a
De facto, da avaliação do período experimental que
formação que irão dar execução á primeira fase
ções que o projecto sofreu, só agora se encontran-
sua saúde e desenvolvimento.
constitui mandato do Grupo de Trabalho, corrobo-
do projecto e em consequência validar o formu-
do estabilizado o quadro normativo que o suporta,
rada pela análise da avaliação efectuada pelos
lário. Esta designação deverá ser efectuada por
será necessário, na opinião do Grupo de Trabalho,
É neste quadro que a 1 de Junho de 2000, é cele-
diferentes intervenientes, é possível sistematizar os
despacho dos órgãos competentes com comuni-
prorrogar o período experimental por mais 5 meses,
brado o protocolo (anexo 1) entre o Ministro do Tra-
principais constrangimentos identificados da seguin-
cação ao Grupo de Trabalho Interministerial.
tempo que se considera necessário para uma ava-
balho e da Solidariedade, a Ministra da Saúde e o
te forma:
Ministro da Justiça que dá corpo ao Projecto Nascer Cidadão que visa prioritariamente os seguintes
objectivos:
liação mais correcta do modelo de funcionamento
3. Promover o reforço da formação das equipas
• Déficit de recursos humanos, nas unidades de
operacionais de cada unidade de saúde, o que
saúde-piloto, para operacionalizar o projecto;
só será possível após a designação a que se refere o ponto 2.;
104
de Trabalho Interministerial, que inclua represen-
que o projecto propõe, prorrogação que também se
propõe à consideração superior.
Decorrido este período de prorrogação, e verifica-
• Promover o registo imediato das crianças logo
• Ausência de informação ou de informação ade-
após o seu nascimento, em três dimensões simul-
quada, relativamente ás fases e aos procedimen-
4. Promover um maior envolvimento dos serviços
que antecedem, o alargamento deverá ser progres-
taneamente - no registo civil, no serviço de saúde
tos do projecto ao nível dos centros de saúde, ser-
descentralizados dos diferentes Ministérios res-
sivo permitindo aferir eventuais dificuldades que
das as medidas que se propõem nos pontos 1 a 6
105
venham a surgir, em função do movimento de partos
uma matéria que carece de uma actuação sustenta-
e da especificidade própria de cada uma das refe-
da em procedimentos perfeitamente testados e que
ridas unidades de saúde e do seu enquadramento
dêem garantias de uma intervenção segura e con-
inter-institucional local, até porque estamos perante
sistente.
ANEXO 8
CARACTERIZAÇÃO NACIONAL
DO PROGRAMA
SER CRIANÇA
(DISTRIBUIÇÃO GEOGRÁFICA
E FINANCIAMENTO ENVOLVIDO)
106
107
Programa Ser Criança
Distribuição Geográfica dos Projectos
Candidatura
Candidatura
Fevereiro 2000
Junho 2000
Norte
18
13
41
Centro
10
18
28
LVT
8
12
20
Alentejo
5
2
7
Algarve
1
3
4
Açores
1
3
4
Madeira
0
1
1
Total
Fonte: Instituto para o Desenvolvimento Social.
Financiamento Envolvido
Projectos
aprovados
Financiamento
Candidatura
Candidatura
Fevereiro 2000
Junho 2000
43
52
1.719.321.750$
Total
95
2.271.381.045$ 3.990.701.795$
Fonte: Instituto para o Desenvolvimento Social.
108
109
notas
110
notas
111
Uma edição do
Instituto para o Desenvolvimento Social
Data de edição
Março 2002
Projecto Criativo
marcaD’água, designers
Impressão
Gráfica a escolher
Tiragem
1000 exemplares
Depósito Legal
112
Nº 0000000/2002

Relatório 2001 - Comissão de Proteção de Crianças e Jovens

Transcrição

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