TERMO DE USO VIVO 9º DÍGITO As disposições abaixo regulam a

TERMO DE USO VIVO 9º DÍGITO
As disposições abaixo regulam a utilização do aplicativo VIVO 9º Dígito (“Serviço”) ofertado pela VIVO (“VIVO”)
aos usuários do Serviço Móvel Pessoal da VIVO e de outras operadoras (“Cliente”), o qual antes de realizar
sua adesão e utilizar o referido Serviço, deverá ler o presente TERMO. A sua adesão implicará no
entendimento e na aceitação total das condições, regras e normas aqui descritas, bem como das tarifas do
CSP 15 aplicáveis ao plano de serviço contratado.
1. OBJETO:
1.1. O presente Instrumento tem por objeto regular a prestação do aplicativo VIVO 9º Dígito ao Cliente, em
toda Área de Prestação da VIVO definida no Termo de Autorização do SMP, nos termos e condições a
seguir estabelecidos e na legislação vigente.
1.2. Nos termos da regulamentação vigente, para utilização do aplicativo VIVO 9º Dígito é necessário que o
Aparelho esteja habilitado em um dos Planos de Serviços de Voz SMP oferecidos por qualquer
operadora móvel brasileira. A relação contratual ora estabelecida entre a VIVO e seus clientes VIVO
MÓVEL é regulada, no que não estiver regido no presente Instrumento, pelas Cláusulas Gerais do
Contrato de Prestação de Serviço Móvel Pessoal Pós-Pago ou Pré-Pago, conforme Plano de Serviço
contratado. A relação contratual ora estabelecida entre a VIVO e os clientes das demais operadoras é
regulada pelo presente Instrumento.
2. DEFINIÇÕES:
2.1. Aparelho: aparelhos celulares, smartphones e similares com acesso móvel e que sejam compatíveis
com o aplicativo.
2.2. Cliente(s): pessoa física ou jurídica, usuária do Serviço Móvel Pessoal habilitado em um Plano PósPago, Controle ou Pré-Pago de qualquer operadora móvel brasileira.
2.3. Internet: rede mundial de computadores que se comunica predominantemente através do Protocolo de
Internet (IP).
2.4. Aplicativo(s): ferramentas, funções e funcionalidades disponíveis no VIVO 9º Dígito.
2.5. Agenda: cadastro de contatos pessoais criado pelo usuário e gravado no celular.
2.6. CN: sigla para Código Nacional. Elemento do Plano de Numeração do STFC constituído por 2 dígitos,
que identifica uma área geográfica específica do território nacional e devem ser adicionados ao número
de telefone, juntamente com o código de seleção de prestadora (CSP).O Código Nacional neste termo
também poderá ser tratado como DDD (Discagem Direta a Distância). Para fazer ligações de longa
distância deve-se obedecer a seguinte ordem: 0 + código de seleção de prestadora (CSP) + código
nacional (CN) da localidade de destino + nº do telefone.
Minuta aprovada pela J*OC em 25/08/2013
Página 1 de 4
Informe: 6923/2013
2.7. CSP: sigla para Código de Seleção de Prestadora. Elemento do Plano de Numeração do STFC que
identifica a prestadora do serviço nas modalidades Longa Distância Nacional e Longa Distância
Internacional. Cada prestadora tem um código constituído por 02 (dois) números.
2.8. 9º Dígito: Por uma decisão da Anatel (resolução nº 553/10) para aumentar a disponibilidade de números
de telefones móveis e atender à crescente demanda de novos usuários no Estado de São Paulo, todos
os números móveis dos DDDs 011 a 019, Estado do Rio de Janeiro todos os números móveis dos DDDs
21, 22 e 24 e Estado do Espirito Santo todos os números móveis dos DDDs 27 e 28 passam a conter o
dígito 9 à frente do número atual da linha.Ou seja, todos os clientes de telefones móveis (celulares) terão
seus números alterados para 9 (nove) dígitos, acrescentando o número 9 (nove) à frente dos números
atuais.
2.9. Usuário: Cliente que aderir ao aplicativo VIVO 9º Dígito, conforme regras estabelecidas no presente
Instrumento.
2.10. VIVO 9º Dígito: Serviço disponibilizado pela VIVO ao Cliente objeto do presente termo.
2.11. SIM Card: Sigla para Subscriber Identity Module; em português, Módulo de Identificação do Assinante.
O SIM Card é um chip de memória portátil usado nos celulares para identificar, controlar e armazenar as
informações pessoais do Cliente, incluindo o número de telefone, agenda, torpedos, e outros dados.
3. DESCRIÇÃO E CONDIÇÕES DO SERVIÇO:
3.1. O VIVO 9º Dígito está disponível para todos os Clientes com linha móvel de qualquer operadora
brasileira.
3.2. Não é necessário assinar ou se cadastrar no serviço. Qualquer usuário pode atualizar a sua agenda de
contatos do celular através do aplicativo.
3.3. Para utilizar o VIVO 9º Dígito, o Usuário deverá baixar o aplicativo na Loja de Serviços Vivo
(exclusivamente para clientes Vivo), App Store e Play Store. Depois de baixar o aplicativo, deverá
escolher as opções de atualização disponíveis, aceitar o termo de uso e pedir a atualização através do
botão “Atualizar Contatos”.
3.4. O VIVO 9º Dígito tem como objetivo ajudar os clientes a atualizarem a sua agenda de contatos, por
causa da inclusão do 9º dígito. O aplicativo adéqua os números de celular com CN 11 a 19 e CN 21, 22,
24, 27 e 28 para o novo formato definido pela ANATEL e grava os números alterados na agenda do
usuário. Adicionalmente, o aplicativo disponibiliza a possibilidade de o cliente incluir o Código de Seleção
de Prestadora (CSP) 15 nos seus contatos nacionais, incluindo aqueles que o cliente já tenha inserido
algum outro código.
3.5. Para que o aplicativo possa iniciar o processo de atualização da agenda do usuário, é necessário haver
memória disponível no celular.
Minuta aprovada pela J*OC em 25/08/2013
Página 2 de 4
Informe: 6923/2013
3.6. Ao clicar no botão “atualizar contatos”, o cliente autoriza a atualização da sua agenda, alterando os
contatos existentes mediante as opções escolhidas no aplicativo. Os contatos da agenda não serão
utilizados pela operadora.
3.7. O aplicativo pede dados do usuário e preferências para melhorar o funcionamento do aplicativo.
3.8. Ao selecionar a opção “DDD”, está autorizando o aplicativo a assumir que todos os contatos sem DDD
especificado são da área especificada pelo usuário e serão atualizados de acordo com as regras do 9º
dígito.
3.9. Ao selecionar a opção “Operadora 15”, está autorizando a Vivo a incluir o Código de Seleção de
Prestadora (CSP) 15 nos seus contatos nacionais, para a realização de chamadas de longa distância.
3.10. Ao selecionar a opção “Desfazer última atualização”, todos os contatos da agenda serão retornados
exatamente como estavam antes da atualização feita por este aplicativo. É importante lembrar que qualquer
mudança realizada depois da atualização será perdida.
4. TARIFAÇÃO:
4.1. Promocionalmente, o aplicativo Vivo 9º Dígito é gratuito e não há custos para a sua utilização.
4.2. Não há custos para baixar o aplicativo VIVO 9º Dígito na Loja de Serviços Vivo. No entanto, caso o
cliente opte por baixar o VIVO 9º Dígito em outras lojas de aplicativos (como App Store e Play Store) será
cobrado o valor do trafego de dados avulso ou do pacote contratado pela operadora contratada.
4.3. A VIVO reserva-se o direito de cobrar e/ou alterar o valor do VIVO 9º Dígito, com antecedência mínima
de 30 (trinta) dias.
5. CONSIDERAÇÕES FINAIS:
5.1. O VIVO 9º Dígito será prestado de acordo com suas características e limitações técnicas apresentadas.
5.2. A VIVO não se responsabiliza por qualquer dano causado pelo mau uso do Usuário do aplicativo VIVO 9º
Dígito.
5.3. Ao clicar no botão “atualizar contatos”, o cliente autoriza a atualização da sua agenda, alterando os
contatos existentes mediante as opções escolhidas no aplicativo.
5.4. A VIVO recomenda aos clientes, a realização de backup da agenda antes de efetuar as alterações.
5.5. O serviço VIVO 9º Dígito poderá, a qualquer momento, ser alterado ou deixar de ser comercializado
mediante comunicação prévia pela VIVO aos Clientes, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Minuta aprovada pela J*OC em 25/08/2013
Página 3 de 4
Informe: 6923/2013
5.6. O presente Termo de Uso do VIVO 9º Dígito também poderá, a qualquer momento, ser alterado mediante
comunicação prévia pela VIVO, através do aplicativo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Minuta aprovada pela J*OC em 25/08/2013
Página 4 de 4
Informe: 6923/2013