Publication - Livraria RT

ELISABETE VIDO
RAFAELA CONINGHAM CORRÊA DA COSTA
A��e��ntaçã�
do� co�r��nad��e�
O projeto Revisão e Treino – 2.ª Fase OAB surgiu de uma percepção fundamental para o sucesso de todos os candidatos que enfrentam a 2.ª Fase do Exame Unificado da OAB: a necessidade de
consolidação do conhecimento das estruturas das peças e do caminho para as respostas das questões
discursivas, associada à necessidade de resolução do maior número possível de exercícios.
Em novo formato, com linguagem inovadora, a Editora Revista dos Tribunais presenteia a todos
os estudantes de Direito com um material que possibilitará a revisão dos tópicos fundamentais de
cada uma das matérias de concentração de 2.ª fase, ao mesmo tempo em que disponibilizará uma
técnica eficiente para o candidato treinar e evoluir em pontos cruciais, como a interpretação de texto,
a pesquisa legislativa e a estruturação das respostas.
O Revisão e Treino – 2.ª Fase OAB traz os principais temas exigidos na prova, permitindo ao candidato testar seu desempenho em peças e questões retiradas de provas e tantas outras inéditas, elaboradas por professores com vasta experiência na preparação para o Exame de Ordem.
Esperamos que esse novo material agrade aos candidatos da 2.ª Fase do Exame Unificado da
OAB. Estamos certos de que esta publicação da Editora Revista dos Tribunais representará um grande
contributo para o sucesso de todos os candidatos
MARCO ANTONIO ARAUJO JUNIOR
DARLAN BARROSO
MARCELO ROMÃO MARINELI
C�m� u����z�� � ca���n�
O caderno Revisão e Treino – 2.ª Fase OAB foi dividido em “treinos”: em um primeiro bloco estão os treinos de peças, com as principais medidas judiciais exigidas em prova. Cada treino de peças
possui em média 3 enunciados; em um segundo bloco estão os treinos das questões discursivas. Cada
treino possui 4 enunciados.
Após os enunciados, em cada treino, o caderno apresenta quadros denominados “treinando”,
no qual será possível estudar e treinar cada aspecto importante das peças e questões discursivas.
Nos quadros, você deve escrever, de maneira suscita e objetiva, as suas respostas. Vamos a eles:
a) PEÇAS
O primeiro passo para a elaboração de uma peça prático-profissional é responder a perguntas
primordiais. Com base nos dados fornecidos pelo enunciado, você identificará: para quem você está
advogando (“quem é o cliente”); o que o seu cliente deseja (“objeto”); o que deu causa à medida judicial (“tema central”); a fase processual (se a peça é uma inicial ou um recurso); e se o caso exige uma
tutela de urgência (“é urgente?”).
Qu�� � �e�
Quem é o cliente?
Fulano
O que ele deseja O cumprimento da prestação dos serviços de fabricação de joias para posterior
revenda
(objeto)?
Por quê? Tema cen- Atividade empresarial regular
tral?
Inicial
Inicial ou recurso?
É urgente?
Não.
Em seguida, você iniciará a estrutura propriamente dita da peça, começando pelo endereçamento
e preâmbulo. Aqui você trabalhará aspectos que são sempre pontuados nos espelhos de correção das
provas oficiais, como a competência, os polos ativo e passivo e o nome da peça. Também abrimos um
campo para o fundamento legal da peça.
Es��u��r�nd� � �eç�
Endereçamento
Vara Cível da Comarca de São Paulo
8
|
REVISÃO E TREINO 2.ª FASE OAB – CADERNO DE DIREITO EMPRESARIAL
Autor
Réu
Nome da peça
Fundamento
Preâmbulo
Fulano
Beltrano
Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos
Art. 282 do CPC
Na sequência, utilize os dados do enunciado para descrever os “Fatos” da demanda; indique os
artigos e súmulas que formarão o capítulo do “Direito”; e, se houver tutela de urgência, aponte os requisitos e o fundamento legal (se não houver, escreva, simplesmente, “não há”).
Fatos
Narrar os fatos em ordem cronológica.
Art. 4.º, II, do CC
Art. 927 do CC – reparação de danos
Direito (teses)
Tutela de urgência
Não há
Por fim, enumere os pedidos e requerimentos da sua medida judicial, bem como destaque as formalidades da peça (valor da causa, endereço do advogado etc.).
– Procedência do pedido para condenar a Ré a...
Pedidos e Requeri- – Condenação em custas...
mentos
– Citação...
– Protesto por provas...
– Valor da causa...
Formalidades da
– Endereço do advogado...
peça
Fique atento. A depender da peça (inicial ou recurso), os campos mudam para se adequar à estrutura.
Note, por exemplo, a mudança de nomenclatura das partes (de “Autor” para “Apelante” ou “Agravante”)
e da estrutura (divisão entre “peça de interposição” e “razões de Apelação” para o recurso de Apelação).
Faça todas as anotações nesses quadros e depois confira as respostas. Note, uma vez mais, que os
quadros foram montados de modo a refletir a estrutura de cada peça.
Ao final, você encontrará as respostas, todas elas dispostas no mesmo formato dos quadros que
foram trabalhados. Dessa forma, você terá a possibilidade de conferir cada tópico e identificar em qual
parte da peça teve um melhor desempenho e em qual necessita concentrar seus estudos.
b) QUESTÕES DISCURSIVAS
Nas questões discursivas, criamos um roteiro para auxiliar na busca da resposta. Após a leitura
do enunciado, inicie destacando os principais termos encontrados. Em geral, esses termos servirão de
ponto de partida para a pesquisa legislativa e evidenciarão os temas envolvidos.
Destacando os
principais termos
do enunciado
• Contrato de locação de imóvel
• Prazo 1 ano
• Prorrogaram o prazo do contrato por 4 (quatro) anos
• Modifica a sua atividade
• Renovar o contrato de locação
COMO UTILIZAR O CADERNO
Temas envolvidos
no enunciado
|
Renovação de contrato de aluguel
Em seguida, identifique a base legislativa, ou seja, a legislação a ser pesquisada, respondendo a perguntas simples.
Q�es�i�n���nto�
Direito material ou proAmbos
cessual?
Relação civil ou de
Civil
consumo?
Incide legislação esSim. Lei de Registros Públicos
pecial?
Por fim, com os dados anteriormente encontrados, faça a pesquisa e aponte os artigos de lei que
serão utilizados para fundamentar a resposta à indagação formulada no enunciado. Lembre-se: a resposta a cada ponto de indagação deve ser fundamentada.
O C����h� d� Re�post�
Artigos relacionados
Arts. 6.º, 7.º e 9.º, do CC
Art. 88 da Lei de Registros Públicos
Art. 861 do CPC
Nas respostas das questões discursivas, além dos quadros preenchidos, apresentamos uma espécie de roteiro para a condução da pesquisa legislativa (“O caminho da pesquisa”), no qual explicamos
como encontrar os artigos que servirão para as respostas. Em seguida, explicamos como responder a
cada ponto de indagação formulado no enunciado (“Elaborando a resposta”).
Por fim, apresentamos um “Gabarito”, que reflete, nas questões retiradas de provas, o gabarito
apresentado pela banca examinadora; nas questões inéditas, reflete o gabarito formulado pelos professores organizadores.
Há, ainda, espaços para que o aluno redija suas peças e as respostas às questões discursivas, em
folhas semelhantes às utilizadas na prova oficial, desenvolvendo-se, assim, a noção do espaço disponível para a redação.
Portanto, mãos à obra! Boa revisão! Bom treino!
9
T���n� 1
ENUNCIADOS
 Enunciado 1
Pedro Groença, cabeleireiro das artistas e muito conhecido por toda a mídia especializada, manteve por
muito tempo na cidade do Rio de Janeiro, o salão de beleza “Groença Hair”. O estabelecimento, contava
com grande movimento diário e clientela fiel. Certo dia, Pedro Groença recebeu uma proposta tentadora
e alienou o seu estabelecimento comercial pelo valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) para Marcos
Paulo de Biaggi, também cabeleireiro. Dois anos após a alienação, o “Groença Hair” continuava sendo um
grande sucesso, entretanto, toda a mídia começou a anunciar o grande retorno de Pedro Groença que havia
passado um longo período em Hollywood, aprendendo técnicas mais modernas e sustentáveis. Percebendo
uma grande queda no seu movimento, Marcos Paulo de Biaggi acabou informado por sites especializados
na vida dos artistas, que Pedro Groença havia inaugurado um novo salão de beleza na cidade do Rio de Janeiro. O “PG Hair” transformou-se em um grande sucesso muito rapidamente e toda a antiga clientela do
“GROENÇA HAIR”, sabendo da novidade, passou a frequentá-lo.
Se sentindo prejudicado e diante de toda a situação, Marcos Paulo de Biaggi procura os seus serviços para
ajuizar uma ação para inibir a conduta de Pedro Groença e reparar os prejuízos. Diante da situação hipotética apresentada acima, elabore, de forma fundamentada, a petição inicial de Marcos Paulo de Biaggi, considerando o dia 21.03.2014, como a data da propositura da ação.
 Enunciado 2
Gabriela Cravo é revendedora de joias há 20 anos na cidade de Brasília – DF e atua como Empresária
Individual. Com o mercado cada vez mais aquecido, Gabriela passou a realizar viagens mais frequentes
para a compra de novos produtos e abastecimento do seu estoque. Os negócios iam muito bem até que
em uma das suas viagens Gabriela conheceu Bebezão, traficante da Colômbia, que estava de férias no
Brasil. Influenciada por ele, Gabriela Cravo se tornou dependente química e o seu negócio passou por um
período de crise. Após trâmite processual regular, foi declarada a incapacidade relativa de Gabriela Cravo
que iniciou longo tratamento de reabilitação. Com o intuito de continuar exercendo a sua atividade empresarial, Gabriela por meio de alvará judicial, passou a ser representada por Leila Cravo, sua mãe. Mesmo
diante de toda a regularidade destacada, o maior fabricante de joias da região da Serra Pelada – PA deixou
de realizar a fabricação e entrega de grande quantidade de anéis e brincos contratados pelo valor de R$
35.000,00 (trinta e cinco mil reais), alegando que a empresa de Gabriela encontrava-se irregular. Diante
de tal fato e considerando que grande parte dessa produção já havia sido vendida por Gabriela, ela passou
a sofrer enormes prejuízos financeiros.
Na esfera jurídica, que providências deve tomar o advogado de Gabriela Cravo, para a defesa dos interesses
da sua cliente?
22
|
REVISÃO E TREINO 2.ª FASE OAB – CADERNO DE DIREITO EMPRESARIAL
 Enunciado 3
Ronaldo Pinheiro, conhecedor do mercado de transportes e possuidor de três Empresas de ônibus de turismo localizadas nas cidades de Cuiabá – MT, Campo Grande – MS e Porto Velho – RO, estava bastante
satisfeito com os seus negócios, quando no ano de 2011 uma grande crise financeira assolou todo o País.
Consequentemente, as peças de manutenção e a renovação da frota tornaram-se inviáveis, fazendo com que
a qualidade dos serviços prestados caísse bastante. Diante do cenário negativo e visando manter a imagem
das empresas que sempre foram conhecidas pela sua modernidade, Ronaldo Pinheiro alienou para Francisco Paiva, também empresário do setor de transportes, um dos seus estabelecimentos localizado na cidade
de Cuiabá – MT. Francisco Paiva adquiriu o estabelecimento pelo valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil
reais), dando continuidade aos bons serviços e à forma moderna de administrar. Contudo, após sete meses
e com o anúncio de que Cuiabá havia sido escolhida como uma das cidades sedes da Copa do Mundo, Ronaldo Pinheiro, arrependido do negócio que havia feito, aluga um galpão em frente à sede da antiga empresa
alienada, inicia uma reforma e prepara o coquetel de inauguração da sua nova empresa de ônibus de turismo
chamada de “R Turismo”. Inconformado com a atitude de Ronaldo Pinheiro, Francisco Paiva procura um
advogado no intuito de coibir judicialmente a abertura pelo alienante de um novo estabelecimento.
Com base na situação hipotética, ingresse com a medida judicial mais adequada em favor de seu cliente, a
fim de coibir a abertura de um novo negócio em frente ao alienado por Francisco Paiva.
TREINO 1

TREINANDO – ENUNCIADO 1
Qu�� � �e�
Quem é o cliente?
O que ele deseja (objeto)?
Por quê? Tema central?
Inicial ou recurso?
É urgente?
Es��u��r�nd� � �eç�
Endereçamento
Autor
Réu
Preâmbulo
Nome da peça
Fundamento
|
23
24
|
REVISÃO E TREINO 2.ª FASE OAB – CADERNO DE DIREITO EMPRESARIAL
Fatos
Direito (teses)
Tutela
de urgência
Pedidos e
requerimentos
Formalidades
da peça
TREINO 1

TREINANDO – ENUNCIADO 2
Qu�� � �e�
Quem é o cliente?
O que ele deseja (objeto)?
Por quê? Tema central?
Inicial ou recurso?
É urgente?
Es��u��r�nd� � �eç�
Endereçamento
Autor
Réu
Preâmbulo
Nome da peça
Fundamento
|
25
26
|
REVISÃO E TREINO 2.ª FASE OAB – CADERNO DE DIREITO EMPRESARIAL
Fatos
Direito (teses)
Tutela
de urgência
Pedidos e
requerimentos
Formalidades
da peça
TREINO 1

TREINANDO – ENUNCIADO 3
Qu�� � �e�
Quem é o cliente?
O que ele deseja (objeto)?
Por quê? Tema central?
Inicial ou recurso?
É urgente?
Es��u��r�nd� � �eç�
Endereçamento
Autor
Réu
Preâmbulo
Nome da peça
Fundamento
|
27
28
|
REVISÃO E TREINO 2.ª FASE OAB – CADERNO DE DIREITO EMPRESARIAL
Fatos
Direito (teses)
Tutela
de urgência
Pedidos e
requerimentos
Formalidades
da peça
TREINO 1
01
02
03
04
05
06
07
08
09
10
11
12
13
14
15
16
17
18
19
20
21
22
23
24
25
26
27
28
29
30
|
29
30
|
REVISÃO E TREINO 2.ª FASE OAB – CADERNO DE DIREITO EMPRESARIAL
31
32
33
34
35
36
37
38
39
40
41
42
43
44
45
46
47
48
49
50
51
52
53
54
55
56
57
58
59
60
TREINO 1
61
62
63
64
65
66
67
68
69
70
71
72
73
74
75
76
77
78
79
80
81
82
83
84
85
86
87
88
89
90
|
31
32
|
REVISÃO E TREINO 2.ª FASE OAB – CADERNO DE DIREITO EMPRESARIAL
91
92
93
94
95
96
97
98
99
100
101
102
103
104
105
106
107
108
109
110
111
112
113
114
115
116
117
118
119
120
TREINO 1
121
122
123
124
125
126
127
128
129
130
131
132
133
134
135
136
137
138
139
140
141
142
143
144
145
146
147
148
149
150
|
33
34
|
REVISÃO E TREINO 2.ª FASE OAB – CADERNO DE DIREITO EMPRESARIAL

RESPOSTA – TREINO 1 – ENUNCIADO 1 – PETIÇÃO INICIAL
Qu�� � �e�
Quem é o cliente?
Marcos Paulo de Biaggi.
O que ele deseja (objeto)?
A não concorrência pelo prazo de 5 anos e a reparação dos danos sofridos.
Por quê? Tema central?
Estabelecimento Comercial. Trespasse. Cláusula de não concorrência.
Inicial ou recurso?
Petição inicial – Ação de obrigação de não fazer com pedido de tutela antecipada cumulada com reparação de danos.
É urgente?
Sim.
Es��u��r�nd� � �eç�
Endereçamento
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da__Vara Cível da Comarca do Rio de Janeiro do Estado
do Rio de Janeiro
Autor
Marcos Paulo de Biaggi.
Réu
Pedro Groença e PG Hair, devidamente representado.
Nome da peça
Ação de obrigação de não fazer com pedido de tutela antecipada cumulada com
reparação de danos.
Fundamento
Arts. 461 e 273 do CPC.
Preâmbulo
TREINO 1
Fatos
Direito (teses)
|
Narrar os fatos em ordem cronológica e com as mesmas informações constantes no enunciado. Não
trazer nenhuma informação nova.
1. Vedada a concorrência do alienante ao adquirente nos 5 anos subsequentes à alienação do estabelecimento empresarial, nos termos do art. 1.147 do CC.
2. Reparação de danos decorrente do ato ilícito praticado, nos termos do art. 927 do CC.
Tutela de
urgência
Apresentação dos requisitos para a concessão da tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC e
do § 3.º do art. 461 do CPC.
Concessão da tutela antecipada para o fim de não haver concorrência pelo prazo e 5 anos contados
da data da alienação do estabelecimento empresarial;
Pedidos e
requerimentos
Procedência dos pedidos do autor a fim de que não haja concorrência pelo prazo de 5 anos, com a
confirmação da tutela antecipada;
Reparação de danos;
Requerimento de citação dos réus;
Produção de provas (sempre que possível citar as provas. Ex: contrato de trespasse);
Condenação em custas e honorários de sucumbência.
Informar o endereço para recebimento de intimação, nos termos do art. 39, I, do CPC;
Formalidades
da peça
Informar o valor atribuído à causa R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais).
Encerramento da peça, considerando a data de propositura da ação constante no enunciado (Local,
Data 21.03.2014, Advogado e número da Ordem)
35
36
|
REVISÃO E TREINO 2.ª FASE OAB – CADERNO DE DIREITO EMPRESARIAL

RESPOSTA – TREINO 1 – ENUNCIADO 2 – PETIÇÃO INICIAL
Qu�� � �e�
Quem é o cliente?
Gabriela Cravo.
O que ele deseja (objeto)?
O cumprimento da prestação dos serviços de fabricação de joias para posterior revenda.
Por quê? Tema central?
Atividade empresarial regular.
Inicial ou recurso?
Petição inicial – Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos.
É urgente?
Não.
Es��u��r�nd� � �eç�
Endereçamento
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da__Vara Cível da Comarca de Brasília – DF
Autor
Gabriela Cravo, representada por Leila Cravo.
Réu
Fabricante de joias.
Preâmbulo
Nome da peça Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos.
Fundamento
Arts. 186 e 927 do CC.
TREINO 1
Fatos
Direito (teses)
|
Narrar os fatos em ordem cronológica e com as mesmas informações constantes no enunciado. Não
trazer nenhuma informação nova.
1. Art. 4.º, II, do CC dispõe que os viciados em tóxicos são relativamente incapazes, porém é lícito que
Gabriela Cravo continue no exercício da atividade empresarial, uma vez que preencheu os requisitos
estabelecidos em lei. Assim dispõe o artigo 974 do Código Civil:“Poderá o incapaz, por meio de representante ou devidamente assistido, continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por
seus pais ou pelo autor de herança”.
2. Reparação de danos decorrente do ato ilícito praticado, nos termos do art. 927 do CC.
Tutela de
urgência
Não possui.
Procedência do pedido da autora no sentido de determinar a fabricação e posterior entrega das joias
contratadas;
Pedidos e
requerimentos
Reparação dos danos causados;
Requerimento de citação do Réu;
Produção de provas (sempre que possível citar as provas. Ex.: contrato);
Condenação em custas e honorários de sucumbência.
Formalidades
da peça
Informar o endereço para recebimento de intimação, nos termos do art. 39, I, do CPC;
Informar o valor atribuído à causa: R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).
37
38
|
REVISÃO E TREINO 2.ª FASE OAB – CADERNO DE DIREITO EMPRESARIAL

RESPOSTA – TREINO 1 – ENUNCIADO 3 – PETIÇÃO INICIAL
Qu�� � �e�
Quem é o cliente?
Francisco Paiva.
O que ele deseja (objeto)?
A não concorrência pelo prazo de 5 anos.
Por quê? Tema central?
Estabelecimento Comercial. Trespasse. Cláusula de não concorrência.
Inicial ou recurso?
Petição Inicial – Ação de obrigação de fazer/não fazer com pedido de tutela antecipada
É urgente?
Sim.
Es��u��r�nd� � �eç�
Endereçamento
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da__Vara Cível da Comarca de Cuiabá do Estado do Mato
Grosso
Autor
Francisco Paiva.
Réu
Ronaldo Pinheiro e a Empresa R Turismo, devidamente representada.
Preâmbulo
Nome da peça Ação de obrigação de fazer/não fazer com pedido de tutela antecipada.
Fundamento
Arts. 461 e 273 do CPC.
TREINO 1
|
Fatos
Narrar os fatos em ordem cronológica e com as mesmas informações constantes no enunciado. Não
trazer nenhuma informação nova.
Direito (teses)
Vedada a concorrência do alienante ao adquirente nos 5 anos subsequentes à alienação do estabelecimento empresarial, nos termos do art. 1.147 do CC.
Tutela de urgência
Apresentação dos requisitos para a concessão da tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC e
do § 3.º do art. 461 do CPC.
Concessão da tutela antecipada para o fim de fechar o estabelecimento comercial do réu;
Pedidos e requerimentos
Procedência do pedido do autor no sentido de que não haja concorrência pelo prazo de 5 anos, com
a confirmação da tutela antecipada;
Requerimento de citação dos Réus;
Produção de provas (sempre que possível citar as provas. Ex: contrato de trespasse);
Condenação em custas e honorários de sucumbência.
Formalidades
da peça
Informar o endereço para recebimento de intimação, nos termos do art. 39, I, do CPC;
Informar o valor atribuído à causa R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
39
QUESTÕES DISCURSIVAS
T���n� 13
ENUNCIADOS
 Questão 1
Em um intercâmbio cultural, Palloma, que é nascida na cidade de Cuiabá-MT, conheceu Todd, americano,
nascido na cidade de Orlando e com quem está casada há 22 anos sob o regime da comunhão universal de
bens. Todd é brasileiro naturalizado há 7 anos e juntamente com Beatriz e Diego, resolveram constituir uma
empresa jornalística. Nessa situação hipotética e como advogado (a), discorra sobre a constituição e a sociedade empresária mencionada.
 Questão 2
Patrícia Piva, empresária do ramo de confecções, atuou como sócia da Empresa Super Moda Confecções
Ltda., pelo período de 4 anos. Devido aos desentendimentos constantes com as demais sócias, Patrícia
deixou a sociedade em janeiro de 2014, mesmo mês em que seu pai faleceu. Para fins de averiguar possível
colação de patrimônio no inventário de seu pai, Patrícia Piva requereu a apresentação dos livros empresariais
referente ao período em que integrou os quadros societários da empresa, porém as atuais sócias se negaram
a apresentar tais livros sob a alegação de que Patrícia não mais fazia parte da sociedade. Sentindo-se prejudicada pela atitude das suas ex-sócias e preocupada em verificar também a regularidade das transações em que
havia participado pelo período de 4 anos, procurou o seu escritório de advocacia para que seja defendido os
seus interesses.
 Questão 3
Fernando Rosa, há mais de 10 anos, exerce o comércio de artigos para churrasco em um estabelecimento
localizado no centro da cidade de Pelotas-RS. O estabelecimento é bastante conhecido em toda a região,
sendo que Fernando Rosa não se registrou como empresário perante a Junta Comercial do RS. Preocupado
com as consequências decorrentes da falta de registro, Fernando Rosa procura o seu escritório de advocacia
com os seguintes questionamentos:
a) São válidos os negócios jurídicos de compra e venda realizados por ele no curso de sua atividade?
b) Quais os principais efeitos da ausência de registro como empresário?
TREINO 13
|
249
 Questão 4
Fernanda celebrou com Caroline no dia 08.08.2012 um contrato de locação de imóvel para fins não residenciais com a finalidade de venda de artigos para festas, tendo como prazo 1 (um) ano. Ocorre que findo
o contrato, as partes prorrogaram o prazo do contrato por 4 (quatro) anos, mas na vigência do contrato no
segundo ano Fernanda informa que mudará a sua atividade para uma doceria e passando-se 1 (um) ano modifica a sua atividade para Buffet. Faltando 8 (oito) meses do término do contrato, Fernanda procura Caroline para renovar o contrato de locação que lhe nega. Diante dessa situação, Fernanda procura um advogado
para saber se poderá de alguma forma prorrogar o seu contrato de locação, pois não quer perder o ponto
empresarial em que seu negócio é conhecido. Considerando essa situação hipotética, informe e esclareça
sobre a matéria.
250
|
REVISÃO E TREINO 2.ª FASE OAB – CADERNO DE DIREITO EMPRESARIAL

TREINANDO – QUESTÃO 1
Destacando os
principais termos
do enunciado
Temas envolvidos
no enunciado
Q�es�i�n���nto�
Direito material ou
processual?
Relação civil ou de
consumo?
Incide legislação
especial?
O c����h� d� �e�post�
Artigos relacionados
TREINO 13
01
02
03
04
05
06
07
08
09
10
11
12
13
14
15
16
17
18
19
20
21
22
23
24
25
26
27
28
29
30
|
251
252
|
REVISÃO E TREINO 2.ª FASE OAB – CADERNO DE DIREITO EMPRESARIAL

TREINANDO – QUESTÃO 2
Destacando os
principais termos
do enunciado
Temas envolvidos
no enunciado
Q�es�i�n���nto�
Direito material ou
processual?
Relação civil ou de
consumo?
Incide legislação
especial?
O c����h� d� �e�post�
Artigos relacionados
TREINO 13
01
02
03
04
05
06
07
08
09
10
11
12
13
14
15
16
17
18
19
20
21
22
23
24
25
26
27
28
29
30
|
253
254
|
REVISÃO E TREINO 2.ª FASE OAB – CADERNO DE DIREITO EMPRESARIAL

TREINANDO – QUESTÃO 3
Destacando os
principais termos
do enunciado
Temas envolvidos
no enunciado
Q�es�i�n���nto�
Direito material ou
processual?
Relação civil ou de
consumo?
Incide legislação
especial?
O c����h� d� �e�post�
Artigos relacionados
TREINO 13
01
02
03
04
05
06
07
08
09
10
11
12
13
14
15
16
17
18
19
20
21
22
23
24
25
26
27
28
29
30
|
255
256
|
REVISÃO E TREINO 2.ª FASE OAB – CADERNO DE DIREITO EMPRESARIAL

TREINANDO – QUESTÃO 4
Destacando os
principais termos
do enunciado
Temas envolvidos
no enunciado
Q�es�i�n���nto�
Direito material ou
processual?
Relação civil ou de
consumo?
Incide legislação
especial?
O c����h� d� �e�post�
Artigos relacionados
TREINO 13
01
02
03
04
05
06
07
08
09
10
11
12
13
14
15
16
17
18
19
20
21
22
23
24
25
26
27
28
29
30
|
257
258
|
REVISÃO E TREINO 2.ª FASE OAB – CADERNO DE DIREITO EMPRESARIAL

RESPOSTA – TREINO 13 – QUESTÃO 1
Destacando os
principais termos
do enunciado
• Brasileiro naturalizado há 7 anos
• Constituir empresa jornalística
• Casados sob o regime da comunhão universal de bens
Temas envolvidos
no enunciado
• Requisitos para constituição de empresa jornalística
• Sociedade entre cônjuges
Q�es�i�n���nto�
Direito material ou
processual?
Ambos. A questão é mista
Relação civil ou de
Civil
consumo?
Incide legislação
especial?
Não. Observar a Constituição Federal
O c����h� d� �e�post�
Artigos relacionados
• Art. 222, caput e § 1.º, CF/1988
• Art. 977, CC/2002
 O CAMINHO DA PESQUISA
1. Pesquisar o regime entre os sócios cônjuges Palloma e Todd, no Capitulo II, Da Capacidade, art. 977 do
CC/2002.
2. Pesquisar o termo “naturalizado” e verificar se há algum impedimento legal para o naturalizado em constituir sociedade, no Capitulo II, Da Capacidade, art. 972 do CC/2002.
3. Pesquisar o termo “empresa jornalística”, se esse ramo de atividade é possível de ser explorado pelos
cônjuges, com determinação do art. 222, caput e § 1.º, CF/1988 que se encontra remissão no art. 972 do
CC/2002.
 ELABORANDO A RESPOSTA
 Não será possível a constituição da sociedade entre os cônjuges Palloma e Todd, com outros sócios,
por serem casados no regime da comunhão universal de bens, pois contraria o dispositivo do art. 977 do
CC/2002, que prevê que não é possível a constituição de sociedade entre cônjuges casados no regime da
comunhão universal de bens ou na separação obrigatória.
 Não será possível o exercício da referida sociedade empresária, pois empresa de radiodifusão sonora é
apenas para brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, conforme dispõe o art. 222, e § 1.º, da
CF/1988. Todd é brasileiro naturalizado há sete anos, não atendendo ao dispositivo legal.
G�b��it�
A) Palloma e Todd estão impedidos de contratar sociedade, entre si ou com terceiros, de acordo com o
que dispõe o art. 977 do CC brasileiro: “Faculta-se aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou com
TREINO 13
terceiros, desde que não tenham casado no regime da comunhão universal de bens, ou no da separação
obrigatória.”
B) Além disso, deverão ser apontados os impedimentos legais para a constituição e o exercício da sociedade empresária, nos seguintes termos: Todd não pode ser proprietário de empresa jornalística, por
força de dispositivo constitucional: “Art. 222. A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão
sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, ou
de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País. § 1.º Em qualquer
caso, pelo menos setenta por cento do capital total e do capital votante das empresas jornalísticas e de
radiodifusão sonora e de sons e imagens deverá pertencer, direta ou indiretamente, a brasileiros natos
ou naturalizados há mais de dez anos, que exercerão obrigatoriamente a gestão das atividades e estabelecerão o conteúdo da programação.”
|
259
260
|
REVISÃO E TREINO 2.ª FASE OAB – CADERNO DE DIREITO EMPRESARIAL

RESPOSTA – TREINO 13 – QUESTÃO 2
Destacando os
principais termos
do enunciado
• Atuou como sócia da Empresa Super Moda Confecções Ltda.
• Atuais sócias se negaram a apresentar-lhe os livros empresariais do período em que esteve na
sociedade
• Colação de patrimônio no inventário de seu pai
• Interesse de verificar sua real situação na sociedade
Temas envolvidos
no enunciado
• Direitos dos sócios e ex-sócios
• Exibição dos livros da sociedade
Q�es�i�n���nto�
Direito material ou
processual?
Ambos. A questão é mista
Relação civil ou de
Civil
consumo?
Incide legislação
especial?
Não
O c����h� d� �e�post�
Artigos relacionados
• Art. 844, III do CPC
• Art. 226, CC/2002
 O CAMINHO DA PESQUISA
1. Pesquisar o termo “negado a apresentar-lhe os livros empresariais”, como houve a negação da exibição
dos livros, ingressar via judicial com a Ação de Exibição Judicial de livros, encontrada nos arts. 844, III do
CPC, Capítulo II – Dos Procedimentos Cautelares Específicos – Seção V.
2. Pesquisar o termo “bem como para averiguar possível colação de patrimônio no inventário de seu pai”, já
há um processo em curso – Inventário do pai de Patrícia Piva – utilizar os livros como prova no inventário,
como estabelece art. 266 do CC/2002, Título V – Da Prova.
 ELABORANDO A RESPOSTA
 Como advogado (a) de Patrícia Piva para defesa de seus interesses, será necessário propor Ação de Exibição Judicial de Livros, com base no art. 844, III, do CPC, para obrigar os sócios da Empresa Super Moda
Confecções Ltda., a apresentar os livros para demonstrar a real situação da sociedade e aferir a regularidade
das transações de que Patrícia Piva participou. Além dos livros servirem de prova para possível colação de
patrimônio no inventário de seu pai como estabelece o art. 226, CC/2002.
G�b��it�
O advogado contratado por Patrícia Piva deve promover ação de exibição de documentos, conforme
previsto no art. 844, III, do CPC. A finalidade da ação de exibição é permitir que uma coisa ou documento seja exibida/mostrada. A exibição reveste-se de caráter preparatório nesse caso, já que a autora
pretende a exibição de livros comerciais que tem interesse em conhecer, com a intenção de utilizá-los
em eventual ação judicial. Os livros empresariais fazem prova em favor do seu titular se regularmente
escriturados, não obstante, os livros, ainda que irregulares, poderão fazer prova contra o seu titular. Por
admitirem prova em contrário, os livros empresariais têm força probante relativa. Art. 226, CC/2002.
TREINO 13

|
261
RESPOSTA – TREINO 13 – QUESTÃO 3
Destacando os
principais termos
do enunciado
• Exerce comércio de artigos para churrasco por meio de estabelecimento
• Não se registrou como empresário perante a junta comercial
Temas envolvidos
no enunciado
• Empresário irregular
Q�es�i�n���nto�
Direito material ou
processual?
Ambos. A questão é mista
Relação civil ou de
Civil
consumo?
Incide legislação
especial?
Não
O c����h� d� �e�post�
Artigos relacionados
• Art. 966, CC/2002
• Art. 967, CC/2002
 O CAMINHO DA PESQUISA
1. O ponto “a” pesquisa do termo “os negócios jurídicos de compra e venda” deve ser analisado pelo ponto
de vista que a falta do registro não lhe retira a condição de empresário, uma vez que tem natureza declaratória, analisando os requisitos do artigo 966 do CC/2002.
2. O ponto “b” pesquisa do termo “efeitos da ausência de registro” deve ser analisado as implicações legais
da falta de registro, verificando as consequências práticas, pela irregularidade sofrer falência art. 1.º da Lei
11.101/2005 e não poderá requerer a recuperação judicial, conforme arts. 47 e 48 da Lei 11.101/2005.
 ELABORANDO A RESPOSTA
 A resposta ao ponto “a” Os negócios de compra e venda praticados por Fernando Rosa durante o exercício
de sua atividade são válidos, pois a falta do registro da atividade não lhe retira a condição de empresário, uma
vez que o registro tem natureza declaratória.
 A resposta ao ponto “b” Os principais efeitos para a falta de registro, além de Fernando Rosa estar irregular, e a possibilidade de sofrer falência, não poderá pleitear a recuperação judicial e tão pouco participar
de licitações e obter crédito bancário, pois essas transações exigem a regularidade do empresário que se dá
através do registro na Junta comercial.
G�b��it�
De acordo com o art. 966, CC/2002, empresário é quem “exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços”. E ainda, o art. 967 do CC/2002
262
|
REVISÃO E TREINO 2.ª FASE OAB – CADERNO DE DIREITO EMPRESARIAL
diz que o empresário individual e a sociedade empresária têm a obrigação de se registrar no Registro
Público de Empresas Mercantis, da respectiva sede, antes do início de sua atividade.
A) É obrigatório o registro do empresário, para que este exerça atividade regular. Entretanto, a falta do
registro não lhe retira a condição de empresário, uma vez que tem natureza declaratória, ressalvadas
as exceções legais, que não se aplicam no caso em tela. Portanto, a ausência de registro não invalida os
atos praticados por Fernando Rosa no exercício da empresa.
B) A atividade de Fernando Rosa está irregular e poderá sofrer falência. Além disso, ele está impossibilitado de requerer recuperação judicial, bem como realizar atos da vida empresarial que exigem a
comprovação de regularidade da empresa, como participação em licitações e realização de operações
de créditos bancários.
TREINO 13

|
263
RESPOSTA – TREINO 13 – QUESTÃO 4
Destacando os
principais termos
do enunciado
•
•
•
•
•
Temas envolvidos
no enunciado
Renovação de contrato de aluguel
contrato de locação de imóvel
prazo 1 ano
prorrogaram o prazo do contrato por 4 (quatro) anos
modificaram a atividade
Fernanda procura Caroline para renovar o contrato de locação, que lhe nega.
Q�es�i�n���nto�
Direito material ou
processual?
Material
Relação civil ou de
Civil
consumo?
Incide legislação
especial?
Não
O c����h� d� �e�post�
Artigos relacionados
• Art. 51, I, II e III, da Lei 8.245/1991
 O CAMINHO DA PESQUISA
1. Pesquisa do termo “contrato de locação de imóvel para fins não residenciais”, deve ser analisado se o
contrato de locação cumpre todos os requisitos trazidos pela Lei de Locação 8.245/1991, art. 51, caput e incs.
I,II,II.
2. Pesquisa do termo “Fernanda celebrou com Caroline no dia 08.08.2012 um contrato de locação” e “tendo como prazo 1 (um) ano” e “as partes prorrogaram o prazo do contrato por 4 (quatro) anos” preenche os
requisitos do art. 51, “caput” e incs. I,II da Lei 8.245/1991.
3. Pesquisa do termo “finalidade de venda de artigos para festas, tendo como prazo 1 (um) ano” e “, mas
na vigência do contrato no segundo ano Fernanda informa que mudará a sua atividade para uma doceria e
passando-se 1 (um) ano modifica a sua atividade para Buffet. Faltando 8 (oito) meses do término do contrato”, ao verificar os prazos de exploração do mesmo ramo de atividade não há a exploração ininterrupta de 3
anos no mesmo ramo de atividade, não cumprindo o exigido no inc. III, do art. 51 da Lei 8.245/1991.
 ELABORANDO A RESPOSTA
 Não será possível a renovação do contrato de locação não residencial de Fernanda, pois não cumpre um
dos requisitos essenciais para a renovação compulsória. Mesmo preenchendo os requisitos: possuir contrato
de locação escrito e determinado, com soma ininterrupta de 5 anos, como estabelece o art. 51, “caput” e incs.
I e II da Lei 8.245/1991. Não cumpriu o requisito mínimo exigido de 3 anos ininterruptos no mesmo ramo
de atividade, como estabelece o inc. III, do art. 51 da Lei 8.245/1991.
264
|
REVISÃO E TREINO 2.ª FASE OAB – CADERNO DE DIREITO EMPRESARIAL
G�b��it�
Para ocorrer à renovação automática do contrato de locação é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: contrato de locação não residencial por escrito e com prazo determinado, com soma
de prazo superior a 05 (cinco) anos, exercer o mesmo ramo de atividade ininterrupta por mais de 03
(três) anos, nos termos do art. 51, I, II e III, da Lei 8.245/1991.
Mas deve-se observar que neste caso não houve o exercício da mesma atividade empresarial a pelo
menos 3 (três) anos ininterruptos, impossibilitando a renovação da locação.