Reforço dos Direitos de Maternidade e Paternidade

ABBC Sociedade de Advogados | Newsletter
Page 1 of 2
Veja este e-mail no seu browser
SOCIEDADE DE ADVOGADOS
TRABALHO / SET 2015
Reforço dos Direitos de Maternidade e Paternidade
Foi publicada a Lei n.º 120/2015, de 01.09, que procede à alteração do Código do Trabalho,
no sentido de reforçar os direitos de maternidade e paternidade, através das seguintes
alterações:
• A licença parental inicial por nascimento do filho pode ser gozada em simultâneo pelos
progenitores entre os 120 e os 150 dias. No entanto, caso ambos prestem atividade
na mesma empresa, e esta seja uma microempresa, o gozo simultâneo da licença
depende de acordo do empregador.
• Nos 30 dias seguintes ao nascimento do filho, é obrigatório o pai gozar 15 dias úteis
seguidos ou interpolados, sendo assim aumentada em 5 dias úteis a licença parental
exclusiva do pai.
• O trabalhador com filho com idade até 3 anos pode exercer a atividade em regime de
teletrabalho, desde que tal seja compatível com a atividade desempenhada pelo
trabalhador e a empresa tenha recursos para esse efeito.
• Ao trabalhador com filho com idade até 3 anos podem ser aplicáveis os regimes de
adaptabilidade e banco de horas, desde que o trabalhador tenha manifestado a sua
concordância por escrito.
• Toda a informação relativa a legislação sobre o direito de parentalidade, ou, caso
tenha sido elaborado, regulamento interno sobre o mesmo, deve ser afixada nas
instalações da empresa.
O diploma entrará em vigor no dia 06.09.2015, à exceção da norma que estabelece o
aumento para 15 dias úteis de licença parental exclusiva do pai que só entrará em vigor com
o próximo Orçamento do Estado.
http://us8.campaign-archive1.com/?u=f7a0b9bc1d4b8e045499ccca3&id=3838b732d9
02-09-2015
ABBC Sociedade de Advogados | Newsletter
Page 2 of 2
MAIS NOTÍCIAS
ABBC no All-In, blog da DLA Piper
António Moura Portugal e Margarida Leitão Nogueira, sócio e associada da ABBC
Advogados, participam no All- In, blog da DLA Piper dedicado a Gaming, com um artigo
sobre as taxas para as licenças de jogo online em Portugal, recentemente publicadas.
Ver mais
ABBC Sociedade de Advogados
Largo São Carlos, nº3, 1200-410 Lisboa
T. 00351 21.3583620
F. 00351 21 3159434
E. [email protected]
Siga-nos
2015 © ABBC Sociedade de Advogados
Esta newsletter é de distribuição individual, sendo vedada a sua cópia ou circulação. A informação
disponibilizada é de carácter geral e não dispensa o recurso a aconselhamento jurídico na apreciação das
situações em concreto. Caso pretenda deixar de receber a nossa newsletter, visite o link seguinte para
remover a sua subscrição.
http://us8.campaign-archive1.com/?u=f7a0b9bc1d4b8e045499ccca3&id=3838b732d9
02-09-2015