O Projeto Áreas de Revitalização Econômica e o Novo Modelo de

O Projeto Áreas de Revitalização Econômica e o Novo Modelo de Governança
Urbana via Mercado
Cristiane Motta
Resumo: O artigo apresenta os primeiros resultados da pesquisa sobre o projeto Áreas de
Revitalização Econômica idealizado pela Associação Comercial do Rio de Janeiro. Este
projeto foi inspirado em um modelo canadense de melhorias de áreas comerciais e apoia-se
no argumento de que vem ocorrendo um declínio econômico no centro da cidade. Através
de uma parceria público-privada, onde os proprietários de imóveis comerciais pagam para
complementar os serviços prestados pelo poder público, acredita-se ser possível dinamizar
os negócios e reverter o declínio. O objetivo deste artigo é chamar atenção para as
implicações do projeto. Para isso, apresentarei o ARE junto com um panorama dos modelos
internacionais de revitalização econômica e as questões importantes que norteam o debate.
Abstract: This article presents the preliminary results of a research on the Brazilian version
of Business Improvement Districts dubbed Economic Revitalization Areas. The project
receives support from Rio de Janeiro Commercial Association and the planner’s arguments
are based on the city center’s economic decay. Through a public-private partnership, where
commercial property owners pay for complementary public services, the planners believe
that it is possible to motivate the businesses and reverse the trend of decay. The aim of this
article is to draw attention to the implications of the project. Therefore, I will present the
Economic Revitalization Areas along with an international panorama of Business
Improvement Districts and the key points which have been debated by commentators.
Introdução
Áreas de Revitalização Econômica ou simplesmente ARE é um projeto da
Associação Comercial do Rio de Janeiro (ACRJ) que tem por objetivo promover o centro da
cidade tanto para o desenvolvimento de negócios quanto para a atração de consumidores.
Apresentado como um dos mais importantes projetos da associação, o ARE conta com o
apoio das duas maiores empresas do país (Petrobrás e Vale) cujas sedes estão localizadas
no centro do Rio. O projeto buscou inspiração em um modelo internacional de melhorias de
áreas comerciais chamado Business Improvement Districts (BIDs) e pretende dinamizar
economicamente o centro1.
O ARE pretende inovar no campo das parcerias público-privadas (PPP) com sua
nova concepção de governança urbana via atuação do mercado. Os interessados no projeto
são sobretudo os grandes proprietários de imóveis corporativos no centro da cidade
seguidos pelos comerciantes. A justificação para a implementação do ARE é o declínio
econômico do centro. Os proprietários de imóveis comerciais reclamam do esvaziamento de
seus edifícios e dos baixos aluguéis que vêm sendo cobrados. Os comerciantes, por sua
vez, queixam-se da queda do faturamento devido ao perfil do consumidor que é atraído para
comprar naquela região. Os defensores do ARE acreditam que a dinamização dos negócios
acontecerá com a melhoria da qualidade do ambiente do centro da cidade obtida através da
intensificação de serviços básicos como segurança e limpeza. Para eles, o poder público
não consegue oferecer serviços suficientes e, assim, o centro da cidade vem deixando de
ser atraente para um segmento de consumidores e investidores.
A forma como os BIDs resolveram o problema do declínio econômico das cidades
em que foram executados é vista como a solução para o centro do Rio de Janeiro. O ARE
promoveria a maior e melhor ocupação de salas comerciais e estimularia o comércio
financiando com recursos próprios serviços de limpeza e segurança. Espera-se que estes
serviços garantam a permanência dos negócios na região e o investimento em novos
negócios. Através de um instrumento de auto-taxação, os proprietários de imóveis
comerciais no centro ofereceriam (no entorno de suas propriedades) serviços de mais
qualidade e mais eficientes do que os que vêm sendo oferecidos pela prefeitura e pelo
governo do estado.
Não obstante, o projeto é polêmico. A PPP é instituída para tornar possível essa
auto-taxação. É preciso um Projeto de Emenda Constitucional (PEC) para viabilizar o projeto
porque, de acordo com a Constituição, somente a União pode legislar sobre os tributos
cobrados. Com a aprovação da Lei Federal, as prefeituras de todo o país recolheriam a taxa
paga pelos proprietários comerciais e repassariam o montante às organizações
responsáveis pela administração das AREs.
O projeto parece estar ganhando mais visibilidade através das apresentações feitas
pela ACRJ em algumas cidades e dos debates que estão pouco a pouco sendo
organizados. As pesquisadoras Lorlene Hoyt e Devika Gopal-Agge do Massachusetts
Institute of Technology (MIT) lembram que pesquisadores e profissionais igualmente
advertem para que antes da adoção desses projetos sejam tecidos e empregados métodos
confiáveis de avaliação das possíveis políticas. Isto é, defendem que os projetos devam ser
submetidos a um processo público de modo que eles sejam criticamente avaliados no
tocante às implicações e aos potenciais efeitos do modelo. Esta é a recomendação
sobretudo para a sua aplicação em contextos distintos daqueles onde ele surgiu.
Na primeira parte deste artigo, farei uma apresentação do projeto Áreas de
Revitalização Econômica. Foram reunidas preliminarmente informações tiradas de
documentos disponíveis nos websites da ACRJ e do Ministério das Cidades, além de uma
visita a ACRJ para entrevistar o coordenador do projeto, Sr. Orlando Lima.
Apresentação do ARE
Embora tenha sido idealizado em 1998 com o apoio da prefeitura da cidade do Rio
de Janeiro, somente em 2007 o projeto ARE foi fortalecido dado o interesse da ACRJ. Em
2008, os esforços para a criação das AREs ganham mais um aliado: o Ministério das
Cidades. Segundo o ministério2, os pontos apontados como positivos à implementação da
ARE são: a requalificação da área; a valorização do espaço de uso público e coletivo; a
melhoria na manutenção das ruas; a diminuição do número de imóveis ociosos; o fato dos
recursos virem de fontes seguras e estáveis e a criação de mecanismos de intervenção
mais rápidos e efetivos3. A ACRJ destaca como vantagens do projeto o combate à fuga de
empresas e de empregos, ao mercado informal e à queda do valor patrimonial dos imóveis.
Para eles, a ARE permitirá a valorização dos imóveis; o aumento na arrecadação do IPTU,
ISS e ICMS assim como o favorecimento da população que terá acesso a melhores
serviços4.
“Isso não quer dizer que o poder público ficará dispensado de prestar os
serviços essenciais, como segurança e limpeza, na área”, afirma Maria
Sílvia Bastos Marques, vice-presidente da ACRJ. “A polícia continuará
passando pela área, os garis continuarão varrendo. Os empresários
5
custearão serviços suplementares”, afirma.
Em 2009, o projeto fluminense de revitalização econômica assumiu uma nova
dimensão a partir do interesse de empresários e políticos de outras cidades brasileiras6.
Entre os prefeitos que tomaram posse este ano, Eduardo Paes (PMDB), do
Rio de Janeiro, é um dos principais defensores da proposta. Como aliado do
presidente Luiz Inácio Lula da Silva, pediu que o governo federal
encampasse o projeto para viabilizar uma promessa de campanha: a
revitalização da avenida Chile, no centro do Rio, onde estão as sedes da
Petrobras e do BNDES e prédios antigos com potencial de atração
7
turística.
O ARE funcionaria da seguinte maneira: os interessados formam uma Organização
Privada de Revitalização Econômica ou Opre8 que será uma organização jurídica composta
por proprietários de imóveis da área a ser revitalizada. Para poder dar início ao processo, a
representação dos proprietários tem que ser de no mínimo 10% da área bruta locável, ou
seja, dos imóveis não residenciais. Em seguida, a Opre deverá elaborar um plano de
serviços, um orçamento e apresentar a proposta de criação da ARE junto à prefeitura que
examina esse processo de acordo com todas as pré-condições que a lei exige. O passo
seguinte inclui uma série de audiências abertas organizadas pela municipalidade,
publicadas em jornais, para toda a comunidade e não apenas para os que vão contribuir. A
ARE também tem que passar por uma votação para que seja aprovada. Uma vez aprovada,
todos os proprietários comerciais terão que pagar ou então ficarão inscritos na Dívida Ativa
do Município 9 . A contribuição paga será chamada CARE (Contribuição para Custeio da
ARE) e deve, por lei, ser cobrada por 4 anos 10 . Após este período, o conselho de
proprietários da Opre, responsável pela administração da ARE, deverá decidir pela
continuidade ou não do projeto e da sua contribuição11.
A participação do setor privado na manutenção, limpeza e segurança do seu entorno
não é uma novidade na cidade do Rio de Janeiro. Para fortalecer a idéia de que o ARE tem
tudo para ser um sucesso, a ACRJ12 usa como exemplo duas iniciativas. A primeira foi o
projeto de reurbanização do entorno do Edifício Linneo de Paula Machado (Av. Almirante
Barroso, 52, Centro) cujos gastos foram divididos entre os proprietários do edifício. Para a
administração do prédio, o ARE viria resolver o problema da burocracia que atualmente
envolve esse tipo de ação. A segunda iniciativa mencionada pela ACRJ é a SAARA
(Sociedade dos Amigos e das Adjacências da Rua da Alfândega). A associação existe
desde 1962 e está presente em 11 ruas, reunindo 1200 estabelecimentos. De acordo com o
artigo da revista da ACRJ, a sociedade investe em serviços de segurança, limpeza,
banheiros públicos, estacionamento, publicidade e informação através da Internet, rádio e
TV. Um dos problemas levantados pelo presidente da SAARA, ainda de acordo com a
ACRJ, diz respeito aos estabelecimentos que não contribuem. Como a taxa é voluntária, a
inadimplência é de cerca de 60%. Para ele, o ARE resolveria este problema, além de abrir
uma porta para o diálogo com a prefeitura com relação à prestação de outros serviços.
O projeto da primeira ARE do Rio de Janeiro já foi elaborado.
O projeto piloto da ARE, desenvolvido pela ACRJ, deverá ser implementado
no corredor formado pelas avenidas Chile e Almirante Barroso, abrangendo
a Avenida República do Paraguai e a Rua Lélio Gama, com serviços
focados em segurança (vigilância não armada a cada 200 metros e
câmeras) e limpeza (lixeiras, sanitários públicos, varredura e limpeza
hidráulica). Nessa região, com 483 mil metros quadrados de área construída
e uma arrecadação de IPTU da ordem de R$ 21,3 milhões, estão empresas
com tradição em cuidar de espaços públicos próximos, como Petrobras,
BNDES e o Edifício Lineu de Paula Machado. A primeira ARE deverá ser
implantada em duas fases: a primeira com duração de um a dois anos na
área piloto e a segunda incorporando um limite seis vezes maior – avenidas
Presidente Vargas, Presidente Wilson, Presidente Antônio Carlos e 1º de
Março, e ruas da Carioca, do Lavradio, dos Arcos e Uruguaiana. Nesta
segunda fase serão propostas melhorias – além de segurança e limpeza –
13
de sinalização, iluminação, pavimentação, paisagismo e projetos sociais .
A promessa de programas sociais financiados por AREs não está prevista na lei.
Segundo o Sr. Orlando Lima, as AREs não têm obrigação de prestar esse serviço. Contudo,
acredita-se que, ao não ter a obrigação, a maioria acaba financiando projeto sociais quando
entendem que aquilo é necessário naquela área. Ele cita dois exemplos. O primeiro
aconteceu no BID do centro da Filadélfia. Embora isso não tenha acontecido no primeiro
termo, o BID contratou e tem como seus empregados 300 ex-moradores de rua. Os
vigilantes do BIDs são treinados, segundo Lima, para abordar moradores de rua e conversar
com eles sobre formas de ajudá-los. Os vigilantes oferecem muitas vezes a essas pessoas
a possibilidade de ingressar no BID. Para ele, o interesse em financiar programas sociais no
Rio existe, mas isso não deve estar na lei porque os membros das AREs podem alegar que
já pagam impostos para o poder público desenvolver programas sociais.
Outro exemplo citado é o da Grand Central Station, em Manhattan, Nova York. O
BID da área elaborou um programa social muito grande. Em parceria com setores do poder
público, financiaram uma casa para atendimento de moradores de rua onde são fornecidas
refeições diariamente e abrigos em épocas muito frias. Segundo Lima, o BID fez isso porque
achava que precisava fazer. A estação de trem, principalmente por causa do frio, atraía
muitos moradores de rua. Certos de que essa situação não iria mudar nunca e que as
pessoas iriam ficar na estação para sempre, caso contrário, morreriam de frio, foi pensado
um programa que melhorasse a vida daquelas pessoas e a qualidade do ambiente da
estação de trem e da área.
Em poucas palavras, Lima define a ARE:
“A ARE não substitui poder público nenhum, a ARE segue totalmente a
legislação local, tudo o que ela faz tem que passar pela Secretaria de
Urbanismo, ela tem que obedecer o código de posturas, ela quer atrair
residência para o centro. O que ela é? É um modelo de governança
descentralizado em que uma comunidade se organiza para melhorar uma
área em benefício do seu próprio patrimônio.”
Descrição das experiências internacionais de revitalização de áreas comerciais: os
BIDs e a inspiração para o ARE
A inspiração para o projeto brasileiro vem de um modelo estrangeiro bastante
consolidado. Há mais de 30 anos, Business Improvement Districts têm sido empregados
amplamente no Canadá e nos EUA. Na década de 1990, o modelo foi transnacionalizado e
adotado por outros continentes incluindo África, Europa e Ásia. Pesquisas mostram que 404
BIDs atuam nos EUA; 347 no Canadá; 261 no Japão; 225 na Europa; 185 na Austrália; 140
na Nova Zelândia e 42 na África do Sul (Hoyt e Gopal-Agge, 2007). Trata-se de um novo
modelo de governança urbana que promete complementar serviços coletivos de segurança;
limpeza; conservação de ruas, imóveis e mobiliário urbano; paisagismo; transportes e
serviços sociais, emergindo como a solução para a insuficiência dos serviços prestados
pelas municipalidades.
De acordo com Hoyt, não há uma definição padrão para o modelo. Uma definição
geral o apresenta como “mecanismos de financiamento implementados voluntariamente por
proprietários
de
imóveis
e
negócios
com
vistas
a
promover
melhorias
locais,
especificamente melhorias dos serviços públicos” (Hoyt, 2003). Lawrence Houstoun
(presidente do grupo de consultoria Atlantic Group, localizado em Cranberry, Nova Jersey)
defende que os BIDs “contam unicamente com doações voluntárias” (Hoyt, 2003). Jerry
Mitchell (Professor de Administração Pública da City University of New York) acredita que
eles “devem impor um imposto adicional ou taxa sobre todos os negócios e/ou propriedades
da área” (Hoyt, 2003). Hoyt, observando as regularidades dos projetos em diferentes países,
amplia a definição defendendo que os BIDs são “organizações publicamente autorizadas e
privadamente administradas, com obrigatoriedade de associação e geograficamente
localizadas cuja principal fonte de financiamento é um mecanismo de auto-taxação.
Caracteristicamente, estas organizações fornecem serviços para melhorar a experiência do
pedestre com a expectativa de ampliação das receitas e valorização dos imóveis”.
Segundo a autora, a pesquisa sobre o tema enfrenta algumas barreiras devido,
principalmente, à ausência de uma convenção sobre a nomenclatura, o que torna a
identificação dos BIDs ou empresas tipo BIDs difícil 14 (Hoyt e Gopal-Agge, 2007). As
cidades que adotaram esta política optaram por diferentes nomes. Em Nova Jersey, as
organizações são chamadas Special Improvement Districts; no Texas, Public Improvement
Districts; em Washington, Parking and Business Improvement Associations; assim como
Business Improvement Areas no Canadá e City Improvement Districts na África do Sul. Não
obstante, a literatura científica prefere utilizar Business Improvement Districts ou BIDs (Hoyt,
2003).
A descrição que farei dos modelos internacionais será baseada, principalmente, na
pesquisa da Professora Lorlene Hoyt. Utilizarei os dados apresentados por ela acrescidos
de informações conseguidas nos websites dos BIDs e de uma contextualização econômica
e política que creio contribuirão para compreender a emergência dessas organizações.
BIA: o nascimento do modelo
Bloor West Village BIA 15 foi o primeiro Business Improvement Area do mundo,
nascido na cidade de Toronto. O primeiro passo foi dado em 1967 quando comerciantes
locais decidiram reagir à contínua diminuição do número de consumidores dado o crescente
processo de suburbanização.
Contextualizando a emergência do Bloor West Village BIA, observa-se que ele surge
no período de pleno funcionamento do Fordismo no Canadá (1965 – 1975). Para a geógrafa
Betsy Donald (2002), o sucesso da fórmula fordista canadense de governança local veio no
final da fase fordista do ocidente, ao mesmo tempo em que diversas outras regiões da
Europa e dos EUA entram em crise. Verifica-se no Canadá desse período o crescimento do
número de serviços comerciais negociados, dos serviços financeiros e de comunicação. As
sedes de empresas e de serviços financeiros migram de Montreal para Toronto. Os gastos
do Estado (em todos os níveis de governo) aumentam em áreas de política social e o
governo local avança no sentido de igualar as oportunidades regionais (Donald, 2002).
Como parte do projeto de suburbanização de Toronto, a ampliação de um trecho do
metrô (Bloor-Danforth) resultou na queda dos negócios na Rua Bloor (a maior via pública
comercial da cidade). A construção de shopping centers nos arredores da cidade junto com
a ampliação do transporte subterrâneo deslocou os compradores e os investidores para fora
dos bairros mais centrais. A saída encontrada por alguns comerciantes foi seguir os
consumidores rumo aos shoppings, resultando em lojas vazias e no que parecia ser o
esgotamento do comércio local (aparentemente fadado ao esquecimento). Como resposta a
este esvaziamento, os comerciantes da Rua Bloor formaram uma associação para com o
seu próprio dinheiro renovar e promover a área. Bloor-Jane-Runneymede Business Men’s
Association foi primeiramente uma associação voluntária. A missão da associação era
assegurar a não deterioração da qualidade de vida (para os que viviam e trabalhavam) na
Bloor Street em face do poderoso ataque do metrô16. Contudo, mais adiante, com o objetivo
de resolver o problema do free-rider ou carona (ou dos que se beneficiam de um serviço que
apenas alguns pagam) foi formado um comitê que propôs a criação de um tributo sobre os
negócios locais e os proprietários de imóveis. Em 1970 foi aprovada a Lei Municipal No.
170-70, nascendo, assim, o primeiro BIA canadense (Hoyt, 2003).
Reunindo dados de Hoyt e Donald observa-se que a expansão dos BIAs continua no
período de ruína do fordismo em Toronto (1975 – 1988). Neste período, de acordo com
Donald (2002), o Estado (em todos os níveis de governo) ignora o planejamento e a
necessidade de reparos e manutenção da região. O governo local é retirado da função de
coordenação econômica regional. Os gastos e os empréstimos aumentam, visto que o
governo local tem agora que preencher o vazio deixado pelos cortes federais no bem-estar
social. Donald nos mostra que a privatização, a descentralização das responsabilidades
dentro de um sistema federalista, a desregulamentação e a orientação para a competição
levaram à ampliação das desigualdades regionais e fizeram de Toronto uma cidade sem
capacidade fiscal para firmar-se no palco mundial.
É interessante também observar que entre 1968 e 1978 há o renascimento da
ideologia liberal no Canadá, momento em que as políticas voltadas para o progresso urbano
são substituídas pela ênfase na qualidade de vida e na promoção da livable city. Era o
nascimento de uma ideologia do viver. Momento em que emerge uma crítica ao
racionalismo, à mentalidade do engenheiro e da técnica, ao modelo de planejamento que
colocava os projetos antes das pessoas (Ley, 1980). Este discurso irá corroborar os projetos
de revitalização urbana. As cidades deviam ser construídas para atender as necessidades
dos seus habitantes. As ruas deviam transformar-se em espaços para os pedestres e não
para os automóveis. Praças, áreas verdes, parques, cafés, esplanadas aliadas a valorização
das poucas horas de trabalho (flexibilidade) faziam parte do estilo de vida difundido. A
identidade, a comunidade e sua história também foram valorizados. Nota-se que os lemas
de “revitalização da comunidade local” e “construção de comunidades mais fortes” fazem
parte da divulgação dos BIAs.
O Bloor West Village BIA tem aproximadamente 400 membros e um orçamento
anual de 279.000 dólares. Os gastos incluem: administração ($5.000); propaganda e
promoção ($124.000); manutenção ($100.000 - iluminação de árvores e decorações, plantio
de flores, bancos, limpeza de neve, bandeiras e faixas) e, por fim, capital em melhorias
dividido meio a meio com a cidade ($50.000). A vizinhança da área é basicamente classe
média cuja população em 1991 era de 24.256 pessoas e, de acordo, com o censo de 2001
caiu para 21.163 (Hoyt, 2003).
Embora Bloor West Village seja o primeiro BIA do Canadá, Bloor-Yorkville BIA é o
maior BIA de Toronto. Fundado em julho de 1985, a organização conta com 2.500
associados; uma diretoria de 21 membros; um gerente geral em tempo integral assalariado;
um quadro de funcionários trabalhando em tempo integral; vários comitês administrativos e
orçamento anual de mais de 1 milhão de dólares. Já Dovercourt Village é o menor BIA com
42 associados e um orçamento de 5.000 dólares (Hoyt, 2003). Com o surgimento crescente
de novos BIAs desde 1970, forma-se em 1980 a Toronto Association of Business
Improvement Areas (TABIA), uma organização que promove os BIAs e trabalha ao lado do
governo provincial e do governo municipal dando voz a essas organizações e as orientando
em diversas questões.
Em 1985, um jornal local noticia um fato que incomoda os comerciantes de Bloor
Street: vendedores ambulantes começam a ocupar a rua (Hoyt, 2003). Era a crise
mostrando a sua face mais assustadora: o desemprego. De vendedores de cachorro-quente
à vendedores de jóias, os ambulantes foram acusados de roubar os negócios dos lojistas.
Crescia entre os lojistas um medo de que outros tipos de vendedores pudessem surgir. Por
esta razão, os comerciantes alegaram que os ambulantes não tinham o direito de estar ali
porque eles não pagavam altos aluguéis, não pagavam impostos e não colocavam dinheiro
no BIA, embora se beneficiassem destes investimentos. Mesmo assim, 30 anos mais tarde,
em 1998, o mesmo jornal publicou que o Bloor West Village17 era visto como um sucesso
pelos consumidores e pelos empresários (Hoyt, 2003).
O propósito dos BIAs é revitalizar e manter a dinâmica dos bairros tornando-os um
destino tanto para os negócios quanto para as compras. De acordo com os defensores do
projeto, a revitalização e a manutenção criam uma atmosfera mais limpa, mais segura e
mais apropriada que beneficia todos os negócios locais. Bloor Street é atualmente, segundo
a revista Fortune, uma das ruas mais caras do mundo18.
Dados de 2003 revelavam a existência de 300 BIAs no Canadá, sendo que 230
localizados na Província de Ontário e 42 na cidade de Toronto. O orçamento anual
combinado (em Toronto) era de mais de 4,2 milhões de dólares. Os associados chegavam a
quase 6.000 negócios; empregavam cerca de 450.000 pessoas e pagavam perto de 100
milhões de dólares em impostos predias e comerciais à cidade. Os BIAs também tem uma
parceria com a cidade de 5 milhões de dólares anuais em programas onde os custos são
divididos meio a meio; organizam eventos que geram mais de 2 milhões de dólares em
vendas; contribuem para mais de 21.000 horas de trabalho voluntário e representam
propriedades comercialmente avaliadas em 4 bilhões de dólares (Hoyt, 2003).
O papel da municipalidade no modelo canadense
De acordo com o guia para a criação de BIAs organizado pelo governo da província
de Ontário 19 , o papel da prefeitura é aprovar a criação da organização conforme a lei
municipal que a institui e regulamenta. O primeiro passo para a criação do BIA é a formação
de um grupo de interessados. Estes formam um comitê diretor que prepara um programa e
um orçamento os quais são submetidos à prefeitura. Antes da aprovação da proposta do
BIA, no entanto, a prefeitura deve emitir um aviso de intenção de aprovação aos
proprietários de imóveis na área afetada (designada como industrial ou comercial). Os
proprietários de imóveis têm a responsabilidade de dar uma cópia do aviso para seus
inquilinos. Entretanto, a prefeitura não pode aprovar o BIA se receber objeções; e se as
objeções correspondem a certas condições, tais como: recebimento de objeções assinadas
por pelo menos um terço das pessoas notificadas pelo regulamento proposto; e se os
opositores forem responsáveis por pelo menos um terço da arrecadação municipal local
geral. O corpo administrativo também é estabelecido por lei municipal e composto de um ou
mais diretores designados pela municipalidade, sendo os diretores restantes eleitos através
dos votos dos associados e então formalmente designado pela prefeitura. O corpo
administrativo também estima o orçamento, mas a prefeitura é a responsável pela
aprovação do orçamento do BIA.
O governo local também pode contribuir com os BIAs de diversas maneiras, segundo
o guia. Orientando os líderes do comércio local a começar um BIA, oferecendo apoio
crescente a estratégia de gerenciamento e desenvolvimento, oferecendo assistência
financeira e técnica, instituindo melhoramentos públicos, oferecendo apoio e estimulando os
BIAs e seus funcionários, assim como promovendo a conscientização dos BIAs entre os
funcionários do município e o público em geral.
A recomendação do Ontario BIA Handbook para o sucesso do BIA é de que seja
desenvolvida e mantida uma rede de relacionamentos e parcerias entre os grupos
comunitários locais (escolas, igrejas, grupos de cidadania, etc.) e instituições (Câmaras de
Comércio, comitês municipais, etc.). A revitalização e a manutenção muitas vezes incluem a
definição de uma identidade para a comunidade local. Esta identidade é usada então para a
promoção do bairro como uma interessante e singular área de comércio. Os BIAs também
funcionam em alguns casos como uma linha de comunicação entre a comunidade e o
governo municipal.
Os atores fundamentais no processo de formulação da política do BIA em Toronto
foram: Members of the Bloor-Jane-Runnymede Businessmen’s Association; City of Toronto
Planning Board; City Surveyors Department; City Real Estate Dept; Department of Public
Works; City Legal Department; Department of Streets; Metro Roads and Traffic Department;
The Parking Authority of Toronto; Development Department; Council of the City of Toronto;
Toronto Transit Commission; Toronto Hydro Electric Commission e Ontario Hydro (Hoyt,
2003).
A expansão para os Estados Unidos
Nos Estados Unidos, as primeiras iniciativas de revitalização de áreas urbanas
centrais ocorreram nas décadas de 1930 e 1940. Com vistas à recuperação de pontos da
cidade que haviam sido devastados por incêndios e terremotos, comerciantes de São
Francisco (estado da Califórnia) criaram uma associação voluntária. Down Town of San
Francisco é tida como uma das primeiras associações americanas com o objetivo de
revitalização. Nas décadas seguintes, os esforços continuaram, desta vez, com o objetivo de
reverter a descentralização e recuperar as áreas afetadas pela suburbanização. Chicago,
Pittsburg e Baltimore foram cidades onde emergiu esse tipo de associação (Hoyt e GopalAgge, 2007).
Contudo, o primeiro BID americano foi o Downtown Development District, em Nova
Orleans, autorizado pelo estado da Lousiana em 197420. Os BIDs cresceram em número na
década de 1970, mas o crescimento foi acelerado a partir da década de 198021. No relatório
elaborado por Jerry Mitchell22, em 1999, foram identificados 404 BIDs nos Estados Unidos.
Segundo esse relatório, 42 estados já tinham uma lei aprovada e diversos outros estavam
produzindo uma legislação. Califórnia, Nova York e Wisconsin eram os estados com o maior
número de BIDs. Já Nova York, Los Angeles e San Diego eram as cidades com o mais alto
número de BIDs do país.
BIDs nos Estados Unidos:
State
# of BIDs
California
73
New York
63
Wisconsin
54
New Jersey
35
North Carolina
32
Florida
12
Pennsylvania
11
Illinois
11
Georgia
10
Texas
10
Iowa
10
Virginia
10
(Correspondence from Mitchell May 24, 2000)
City
# of BIDs
New York
Los Angeles
San Diego
41
17 (21 under consideration)
13
Hoyt, 2003. Estudo sobre os EUA.
Dados do United States Census Bureau sobre a cidade de Filadélfia (estado da
Pensilvânia) mostram que no final do século 19 e início do século 20, o centro da cidade
começou a perder sua população residente (Hoyt, 2003). Neste período, vizinhanças
residenciais no centro foram substituídas por edifícios de escritórios tanto para grandes
corporações como para os pequenos negócios. No pós-guerra, uma nova onda de
transformação varreu a Filadélfia.
Population (In Millions), 1940 – 2000
Philadelphia 1940 1950 1960 1970 1980 1990 2000
Inside
1.9
2.1
2.0
1.9
1.7
1.6
1.5
Outside
1.3
1.6
2.3
2.9
3.0
3.6
3.9
United States Census Bureau
Hoyt, 2003. Estudo sobre a Filadélfia.
O processo de suburbanização continuava a levar residentes e também os negócios
para fora do centro. O abandono do centro se faz notar. Nesse meio tempo, os esforços de
recuperação levaram a criação, em 1956, da organização privada Old Philadelphia
Development Corporation, atualmente Central Philadelphia Development Corporation
(CPDC)23. A revitalização do bairro histórico de Society Hill pretendia atrair a população para
o antigo centro da cidade. Não obstante, o crescimento econômico do pós-guerra é
interrompido por mais uma crise econômica. A incapacidade das cidades para reduzir a
queda de suas receitas conduz a uma crise fiscal, mais comumente exemplificada com a
crise fiscal da cidade de Nova York, em 1975.
Na década de 1990, a Filadélfia não consegue pagar o que deve. Para Paul Levy
(em entrevista a Hoyt, 2003), “1990 foi o ponto mais baixo da administração da cidade. A
cidade estava perto da falência e a credibilidade do governo era baixa”. Levy diz que dois
pontos negativos contribuíram para a emergência dos BIDs: “a cidade estava imunda e o
governo não inspirava confiança. Portanto, era preciso uma alternativa para resolver o
problema”.
Center City District (CCD) é o primeiro e maior BID da Filadélfia fundado em 1990.
Com um orçamento de 12 milhões de dólares e 2752 propriedades, o CCD está autorizado a
funcionar até 2015 (Hoyt, 2003). Além da taxa paga pelos proprietários do imóveis, o CCD
recebe contribuições voluntárias de Academia de Música, da Universidade Thomas
Jefferson, da Universidade de Artes, da Arquediocese da Filadélfia, entre outras instituições
(Hoyt, 2003).
Em 1999, o CCD gastou 3.764.000 dólares com saneamento, 1.943.000 dólares com
segurança e 334.000 em marketing (Hoyt, 2003). Os gastos com marketing abrangem a
promoção da imagem de uma área “limpa e segura”; a distribuição de boletins informativos,
manutenção de websites; além de criar uma marca para o BID com uma paleta de cores que
padroniza uniformes, veículos e sinalizações. Os gastos com saneamento também incluem
varredura de ruas e remoção de pichações. Com relação aos serviços suplementares de
segurança, oferecem patrulhas uniformizadas e desarmadas que prezam também pela
hospitalidade. De acordo com Hoyt, esses seguranças não têm poder de realizar prisões
nem investigar crimes, mas são os olhos e os ouvidos da polícia em suas áreas podendo
acioná-la a qualquer momento. O CCD tem uma parceria formal com o Departamento de
Polícia oferecendo espaço e equipamentos para auxiliar sub e mini-estações de polícia. Há
troca de informações sobre crime e, em 1993, o CCD implantou um sistema
computadorizado de mapeamento do crime (Hoyt, 2003).
BIDS na Filadélfia:
Name
CCD
Start
Budget
Size P/FTE BM Properties
1991 $8,700,000 100 10/26 23
2,752
SSHD
1993
$380,000
13
1/1
23
747
GSSD
1996
$110,000
32
1/0
15
234
FSSD
1997
$226,000
19
1/0
14
498
MSSD
1997
$89,000
24
0/0
21
250
UCD
1997
$3,800,000
252
10/0
24
N/A
OCD
1998
$447,000
26
1/0
19
1,182
CASSD
1999
$825,000
76
1/1
18
278
MHWPSSD 1999
$ 511,000
172
0/0
13
N/A
BID Survey 2000; Lorlene Hoyt.
Hoyt, 2003. Estudo sobre a Filadélfia.
Marketing é a atividade mais comum:
Name
Services
CCD
Marketing
Sanitation
Security
SSHD
Marketing
Sanitation
Police
GSSD
Marketing
Sanitation
FSSD
Marketing
Sanitation
MSSD
Marketing
Streetscape
UCD
Marketing
Sanitation
OCD
Marketing
Sanitation
CASSD
Marketing
Security
MHWPSSD
Marketing
Sanitation
Streetscape
Security
Streetscape
Security
Streetscape
Streetscape
Transportation
Police
Police
Transportation
BID Survey 2000; Lorlene Hoyt
Hoyt, 2003. Estudo sobre a Filadélfia.
Em resumo, a pesquisa de Hoyt mostra que as organizações Business Improvement
Districts têm um impacto positivo dentro de suas áreas. Embora o resultado mostre que os
BIDs não têm um impacto negativo nas vizinhanças do entorno, é importante ressaltar que
as outras áreas comercias da Filadélfia e suas vizinhanças adjacentes tiveram um aumento
no que é chamado quality of life crimes, ou seja, crimes sem vítimas como vandalismo e
pichações.
Para Paul Levy, o que moveu todos na direção dos BIDs foi o problema da
participação no mercado e a necessidade de ser competitivo (Hoyt, 2003).
Rumo à Europa: o modelo britânico
A história das organizações para o desenvolvimento e manutenção dos centros das
cidades britânicas começa com as Town Centre Managements (TCMs) que recebem
financiamento público local para prestar serviços de limpeza e de segurança 24 . A
necessidade de organizações como essas se fez sentir durante a década de 1980 e o início
da década de 1990 diante do declínio dos centros das cidades. Em 2004, uma legislação
aprova os Business Improvement Districts e 22 TCMs britânicas são escolhidas para fazer
parte do projeto piloto (Hoyt, 2003). Uma das razões para a aprovação da legislação na GrãBretanha (com a obrigatoriedade de contribuição) era que o financiamento voluntário freava
a eficiência do modelo, visto que um tempo excessivo era gasto na busca por patrocínio e
justificando os custos e benefícios aos atores envolvidos (Hoyt e Gopal-Agge, 2007).
Os primeiros projetos foram implementados em Londres. O primeiro BID criado
através da nova legislação foi o Kingston upon Thames. Posteriormente, o modelo foi levado
a outras regiões através da Northwest Development Agency. Blackpool Town Centre,
Keswick Town Centre (o primeiro BID rural da Grã-Bretanha criado em 2005), Liverpool City
Centre, Oldham Town Centre e Altham Industrial State são exemplos de BIDs na região
norte da Inglaterra. Há atualmente 74 BIDs na Grã-Bretanha, sendo que 17 deles estão em
Londres
25
. Os serviços prestados incluem: estacionamentos, limpeza, manutenção,
monitoramento por circuito interno de TV (CCTV), pacote de redução de crime, marketing,
promoções, desenvolvimento comercial e intermediação de projetos (Hoyt, 2003).
Diferente dos BIDs norte-americanos, nos BIDs da Grã-Bretanha (UKBIDs) os
inquilinos têm direito a voto (na verdade, o sistema tributa o inquilino), a maior parte dos
recursos vêm do setor público, os diretores da organização sem fins lucrativos são oriundos
tanto do setor público quanto do privado, e o tempo de vida do projeto é de 5 anos. No
modelo britânico, o governo local tem poder de veto sobre como o dinheiro será gasto (Hoyt
e Gopal-Agge, 2007). A principal meta a ser atingida com a implementação dos BIDs é fugir
da burocracia, assim como alcançar administração e financiamento sustentáveis (Hoyt,
2003).
A cidade de Coventry26 (Inglaterra) fundou em 2002 uma organização que tornou-se
referência para BIDs na Grã-Bretanha (Hoyt, 2003). CV One Ltd é uma empresa
independente (embora tenha sido concebida em uma parceria público-privada) que tem
dupla função: administrar o centro da cidade e promover a cidade e seus arredores como
um lugar atraente para investir, morar, trabalhar e visitar27. A principal fonte de financimento
vem do Conselho Municipal de Coventry, mas o BID conta também com contribuições pagas
pelo membros e outros patrocinadores. Entretanto, os benefícios são exclusivos dos
membros do BID, como, por exemplo, o serviço de CCTV. Os que não contribuem, não tem
direito aos serviços (Hoyt, 2003).
Em 6 anos de atuação, a CV One Ltd. vem conseguindo, segundo a própria
empresa, oferecer um centro da cidade mais limpo, mais seguro (não há mais registros de
crimes violentos), com mais negócios e mais vida (através de eventos programados ao
longo do ano)28.
Joanesburgo e Cidade do Cabo: quando o modelo chega ao continente africano
A criação de City Improvements Districts (CID) em Joanesburgo foi aprovada em
1999. Porém, de acordo com Hoyt, desde de 1991 eram pensadas estratégias de
revitalização para a cidade. Em 1992, a Central Johannesburg Partnership (CJP) foi formada
e tinha como problemas-chaves segurança, comércio informal e saneamento. Em 1998, a
Partnerships for Urban Renewal (PUR) foi estabelecida e tornou-se um dos atores
responsáveis pela transferência da política do CID para outras cidades sul-africanas. A
política sul-africana de CIDs permite a inclusão de propriedades residencias e tem duração
de 3 anos (Hoyt, 2003). Os dados de 2003 revelaram a existência de 11 CIDs dentro da
área de Joanesburgo, além de 10 CIDs aguardando aprovação.
CIDs em Joanesburgo:
CID
Durbanville
Central
Northern Improvement District
Rosebank Management District
Sandton Business Improvement District
Sandton City Management District
South Western Improvement District
Arcadia
Church Street
Midrand
Sunnyside
Name City
Durbanville
Johannesburg
Johannesburg
Johannesburg
Johannesburg
Johannesburg
Johannesburg
Pretoria
Pretoria
Pretoria
Pretoria
Hoyt, 2003. Estudo sobre Joanesburgo.
CIDs aguardando aprovação:
CID
Braamfontein
Constitution Hill
Name City
Johannesburg
Johannesburg
Fashion
Illovo
Newtowne
Retail
Sloan
Sports
Brooklyn
Hatfield
Johannesburg
Johannesburg
Johannesburg
Johannesburg
Johannesburg
Johannesburg
Pretoria
Pretoria
Hoyt, 2003. Estudo sobre Joanesburgo.
A motivação para a aprovação da lei foi o reconhecimento do estado da
degeneração dos centros das cidades e a crença de que cidades sustentáveis são
importantes para o desenvolvimento nacional. Um relatório anual dos CIDs apresentado por
Hoyt revelou que a sensação de medo da população estava associada a crianças de rua
(71.6%), desabrigados (68.6%), desocupados (60.8%), traficantes de drogas (41.2%) e
guardadores de automóveis (33.6%).
O segundo CID sul-africano citado nesta pesquisa é o Central City Improvement
District (Central CID) fundado em 2000, na Cidade do Cabo, e com um orçamento de
15.900.000 randes29. Focado em segurança, saneamento e marketing, o Central CID conta
com um grupo de 17 pessoas cuidando do saneamento, 80 patrulhas comunitárias, 10
patrulhas montadas, 6 motorizadas e 18 à pé, além de 72 câmeras de segurança. O balanço
da empresa, em 2001, revelou a redução da criminalidade em 40% e, em 2002, a queda foi
de 20%. De acordo com os dados de Hoyt, em 2003, existiam 11 CIDs formais dentro da
área da Cidade do Cabo somando um orçamento anual de 25 milhões de randes. Outros 14
CIDs aguardavam aprovação.
CIDs na Cidade do Cabo:
BID Name
Fish Hoek
Wynberg
Central
Claremont
Green Point
Parow
Muizenberg
Oranje-Kloof
Sea Point
Est.
Sep-00
Oct-00
Nov-00
Nov-00
Jul-01
Aug-01
Nov-01
Feb-02
Jul-02
R per/yr
150,000
900,000
15,900,000
2,800,000
1,360,000
1,000,000
440,000
1,320,000
1,360,000
Hoyt, 2003. Estudo sobre Cidade do Cabo.
14 CIDs aguardando aprovação na Área Metropolitana da Cidade do Cabo:
Pending BIDs
Airport
Beaconvale
Blackhealth Industrial
Camps Bay
Epping I and II
Kenilworth
Lower Gardens
Observatory
Paarden Eiland
Richwood Village
Somerset West
Upper City Bowl
Welgemoed Residential
Wynberg Village
Hoyt, 2003. Estudo sobre Cidade do Cabo.
A pesquisa de Hoyt conclui que a política sul-africana tem voto certo. As
organizações crescem a passos rápidos, tornando-se cada vez mais populares na periferia e
nos subúrbios. Coordenada por parcerias, o objetivo dos CIDs é o desenvolvimento em
ampla escala.
Considerações acerca dos projetos de revitalização de áreas comerciais:
questionamentos que orientam o debate
Uma síntese das experiências internacionais supracitadas revela que os BIDs variam
em termos de composição dos membros, no conteúdo da legislação, nas formas de
financiamento, mas em linhas gerais têm as mesmas preocupações: manter suas ruas
limpas, seguras e, com isso, promover seus negócios, ampliando as receitas e valorizando
os imóveis. A motivação para a iniciativa também parece ser a mesma: a constatação por
parte dos proprietários e empresários do estado de declínio econômico de determinadas
áreas. O objetivo dos primeiros BIDs era revitalizar áreas degradadas do centro. Contudo,
posteriormente, foram criados BIDs em áreas suburbanas também30. Inclusive, em áreas
rurais como foi visto no caso britânico.
Uma explicação para a sua expansão dos BIDs na década de 1980 é a que os
apresenta como uma resposta a condições econômicas e a mudanças nas políticas públicas
naquela década. No caso dos EUA, alguns autores entendem os BIDs como formas
institucionalizadas de PPP que emergiram no ambiente econômico da década de 1980,
sobretudo como resposta às políticas públicas de privatização da administração Reagan e
ao abandono das áreas urbanas (Morçöl et al., 2008).
No caso brasileiro, especialmente sobre o projeto para o centro do Rio de Janeiro, a
cidade teve suas últimas administrações marcadas pela falta de planejamento e pelo
abandono. A cidade precisa de novos projetos. No entanto, a primeira pergunta que se
coloca é se de fato o comércio da região central está em declínio. Dados do Instituto Pereira
Passos mostram que a arrecadação de ISS na Região Administrativa do Centro vem
crescendo. O comércio popular é muito intenso, além da prestação de inúmeros serviços
públicos e privados que atraem pessoas de diferentes partes da cidade.
Problemas com a limpeza e conservação das ruas e principalmente com a
segurança são claramente observados. No entanto, não são esses serviços uma obrigação
da administração pública tendo em vista os impostos pagos pelos contibuintes? A entrada
do setor privado na oferta desses serviços em áreas delimitadas contribuiria para a solução
do problema de segurança, limpeza e conservação da cidade? Ou eles acabariam por criar
desigualdades na distribuição de serviços públicos? O que aconteceria com o resto da
cidade? Há uma série de questões que devem ser pensadas.
As preocupações que emergem com relação aos serviços prestados por essas
organizações fundamentam-se em exemplos de práticas de privatização dos serviços
públicos, de favorecimento dos interesse comerciais e de garantia de continuidade do
trabalho da classe média, seu consumo e recreação (Hoyt e Gopal-Agge, 2007). Há críticas
de que os projetos de revitalização econômica querem atrair consumidores com maior poder
aquisitivo para comprar, morar e se divertir no centro. No caso do centro do Rio de Janeiro,
onde há um grande comércio popular, um projeto como esse poderia tornar a região mais
cara para parte dos que a frequentam.
Segundo Hoyt e Gopal-Agge, há um considerável consenso em torno da idéia de que
os BIDs beneficiam a todos que trabalham, moram e visitam a área em que eles atuam.
Porém, os críticos do modelo, defendem que eles deslocam tanto pequenos crimes quanto
crimes mais graves para fora de seus limites: os efeitos de transbordamento dos BIDs. No
caso da Filadélfia (citado anteriormente) foi registrado um aumento nos crimes de
vandalismo e pichações fora da área dos BIDs. O que irá acontecer? Áreas da cidade com
melhores serviços e as outras áreas com o mesmo serviço da prefeitura que é considerado
precário?
Em termos de limpeza, segurança e conservação, os subúrbios do Rio de Janeiro
parecem estar muito mais abandonados do que o centro. Mas, será que eles conseguiriam
se recuperar somente com a formação de AREs? Ou o abismo entre centro e subúrbio
ficaria ainda maior? Na África do Sul, os CIDs estão tornando-se cada vez mais populares
na periferia e nos subúrbios. Eles crescem a passos largos e o objetivo desses projetos,
segundo Hoyt, é o desenvolvimento econômico em ampla escala.
Um outro ponto trata da necessidade de uma legislação federal para a execução do
ARE. Um projeto com objetivos puramente comerciais exige um PEC? Ocorreria o aumento
das vendas, dos empregos, mas seria necessária uma legislação federal para isso? Que
contribuição estaria sendo feita para a sociedade como um todo? Se é um problema dos
negócios, por que a lei? Está claro que os residentes não participam porque a revitalização
é econômica. Por que não ser voluntário, então? Isso já não acontece? A própria ACRJ cita
exemplos de empresas e associações que cuidam do seu entorno. Porém, segundo os
idealizadores do projeto, a lei garante os investimentos, principalmente a perenidade dos
investimentos já que torna a contribuição obrigatória. Será que não haveria uma outra forma
de dar garantias aos proprietários pelo investimento realizado? Não existem outras leis ou
mecanismos que garatinssem aos proprietários segurança e vantagens para agirem no seu
entorno?
Teme-se com a aprovação dessa lei que haja uma regulamentação excessiva do
espaço público por parte das AREs. Esta questão é um desafio para a noção tradicional de
administração pública (Hoyt e Gopal-Agge, 2007). É a entrada do setor privado na oferta de
serviços que são essencialmente o forte das municipalidades. Alguns autores vêem os BIDs
como um modelo vitorioso porque ele funciona para aparelhar a criatividade do setor
privado, resolvendo complexos problemas municipais eficientemente e efetivamente. Por
sua vez, os críticos, demonstram preocupação com o papel dos BID na elaboração de
políticas públicas e a ameaça de que essas organizações possam minar o uso do espaço
público. Sobretudo na forma como as patrulhas uniformizadas lidam com os moradores de
rua.
Acadêmicos traçam uma analogia como os shopping centers, nos lembrando que
diferentemente dos shoppings, as ruas não tem horário de abertura e fechamento e nem
mesmo o direito legal de impedir a entrada de quem quer que seja. Casos de violação de
direitos civis foram relatados em Los Angeles (EUA) e Kent (Grã-Bretanha). Hoyt e GopalAgge insistem, no entanto, que os BIDs melhoram a vida dos sem-teto criando
oportunidades de emprego e renda para esses indivíduos. No entanto, os exemplos citados
anteriormente mostram que os BIDs somente se preocupam com problemas sociais quando
entendem que são necessários naquela área ou depois da quarta ou quinta reautorização
quando há mais recursos para isso.
No que concerne ao caráter democrático dessas organizações, pesquisadores têm
criticado a sua estrutura organizacional (Hoyt e Gopal-Agge, 2007). Os estudos realizados
alertam para a representação desigual dos residentes e das classes menos privilegiadas,
assim como para o direito de voto que delega mais autoridade aos grandes proprietários. As
críticas, nesse sentido, vão mais além e definem os BIDs como simples “clubes de
empresários e proprietários” defendendo interesses particulares. Mesmo entre os
proprietários, há aqueles pequenos proprietários que não concordam com o projeto, mas
terão que pagar. O não pagamento implica na inclusão dos devedores na Dívida Ativa
Municipal. Essa situação não levaria a saída de pequenos negócios da área do BID (ou
ARE) em questão? Seria possível manter a diversidade de negócios da área?
É importante observar o mínimo de interessados exigido por cada legislação para
que seja criado um BID. No Canadá, a prefeitura não pode aprovar o BIA se receber
objeções assinadas por pelo menos um terço das pessoas notificadas pelo regulamento
proposto, e se os opositores forem responsáveis por pelo menos um terço da arrecadação
municipal local geral. No Brasil, é preciso que 10% dos proprietários desejem formar a ARE.
Com relação aos residentes, nos EUA, no Distrito de Colúmbia, Georgia e
Pensilvânia, as propriedades residenciais não pagam o tributo, mas participam do conselho
deliberativo. Embora, não tenham direito a voto. Já em Nova Jersey, os residentes fazem
parte da estrutura organizacional dos BIDs e têm direito a voto (Hoyt e Gopal-Agge, 2007).
Vimos também que a política sul-africana permite a inclusão de propriedades residencias no
esquema de contribuição. Portanto, os residentes participam da elaboração do projeto,
defendem os seus interesses. É importante notar que CIDs suburbanos e em periferias vêm
crescendo na África do Sul. Segundo o guia para formação de BIAs de Ontário, a chave do
sucesso do projeto está em desenvolver e manter uma rede de relacionamentos e parcerias
entre os grupos comunitários locais, ou seja, escolas, igrejas, grupos de cidadania, etc. No
caso do ARE, embora os residentes possam participar e votar, eles são minoria. Apenas
10% frente aos 80% dos proprietários de imóveis e 10% do poder público.
Relembrando o caso britânico, o problema do declínio econômico nas décadas de
1980 e 1990 foi resolvido com financiamento público das Town Centre Managements
(TCMs). É importante observar que estas administrações locais foram as escolhidas para o
projeto piloto dos BIDs. A necessidade da lei foi justificada diante do tempo excessivo gasto
na busca por outras formas de financiamento, patrocínios e justificando os custos e
benefícios aos atores envolvidos o que freava a eficiência do modelo. Não obstante, o
governo tem uma grande participação nesses projetos (sobretudo financeiramente).
Uma outra preocupação está relacionada à prestação de contas dos BIDs com o
governo e com a sociedade. As críticas levantadas referem-se à autonomia dos BIDs frente
à sociedade e ao governo. Alguns são acusados de não prestar contas de seus projetos.
Este ponto questiona as formas como a autoridade local pretende monitorar as ações
dessas organizações. Haverá uma agência reguladora dos AREs? Uma prática comum é a
exigência de relatórios anuais, surveys e auditorias para a contínua avaliação dos BIDs.
Dados mostram que 54% dos BIDs nos EUA e 89% na África do Sul criaram indicadores de
performance. Os números são mais baixos no Canadá (38%) e na Nova Zelândia (22%).
Uma crítica aos sistemas de prestação de contas utilizados pelas organizações diz haver
falhas em apontar as variáveis que realmente influenciam o real impacto dos BIDs (Hoyt e
Gopal-Agge, 2007).
Conclusões
Os BIDs surgiram como associações voluntárias para melhorias urbanas e
dinamização dos negócios, mas disseminaram-se como a solução contemporênea para o
problema do crescimento econômico local e da renovação urbanística. Citando o que foi dito
por Paul Levy sobre a Filadélfia, o que move todos na direção dos BIDs é o problema da
participação no mercado e a necessidade de ser competitivo.
Entretanto, questiona-se a necessidade de um projeto como o BID para renovar o
Rio de Janeiro. É possível observar que a cidade está recebendo alguns projetos que visam
renová-la urbanistica e economicamente. Embora pontuais, pode-se verificar ao caminhar
pelo centro da cidade que renovações vêm sendo realizadas. A revitalização do Museu da
Justiça do Estado do Rio de Janeiro, próximo ao viaduto da Perimetral; a reabertura do
Edifício Francisco Serrador, nas imediações da Cinelândia; novos empreendimentos como o
Ventura Corporate Towers na Avenida República do Chile e o prédio comercial da Paskin
Engenharia na Avenida Presidente Vargas mostram, mesmo que lentamente, que há
interesse comercial no centro do Rio. A crescente chegada de navios de cruzeiros no porto
assim como eventos como o Fashion Rio no Pier Mauá também acenam para a renovação
da Zona Portuária (um plano antigo do município).
Observa-se que iniciativas começam a surgir e que o poder público (nos seus três
níveis de governo) parece estar interessado em investir principalmente devido as
candidaturas da cidade a sede de eventos internacionais.
Outros exemplos de atuação voluntária da iniciativa privada na manutenção do
espaço público são os prédios comerciais como a Petrobrás, o BNDES, o Edifício Linneo de
Paula Machado (citados na primeira parte deste artigo) que já têm uma tradição de cuidar do
seu entorno. Os lojistas já pagam por segurança particular para proteger seus clientes e
seus negócios.
Em um momento em que buscam-se soluções para a ampliação dos negócios e a
revitalização de certas áreas da cidade, o ARE surge como uma possibilidade e, mais ainda,
como uma oportunidade para o segmento corporativo, mas deve-se pensar cuidadosamente
em suas implicações. Não poderia ser o ARE uma política público-privada que se
preocupasse com os problemas da cidade amplamente sem que se corresse o risco de
intensificação da segregação social e produção da gentrificação de determinadas áreas? O
poder público não poderia ser um sócio do projeto como acontece no caso britânico de
modo a garantir a diversidade do espaço urbano? Em um país com tantos problemas sociais
como o Brasil não deveríamos pensar em modelos de renovação mais próximos à nossa
realidade e não a cópia dos modelos canadenses e americanos? Que outras políticas
públicas seriam uma alternativa ao ARE?
...
Gostaria de agradecer a atenção a mim dispensada pelo coordenador do Projeto ARE, Sr.
Orlando Lima, em minha visita a Associação Comercial do Rio de Janeiro. Agradeço
também a Presidente do IAB-RJ, Arquiteta Dayse Gois, e a Arquiteta Adriana Larangeira
pela oportunidade de debater o tema.
Referências
Boytchuk, William (1971). Bloor West Villager. “Business Improvement Districts”, Lecture
Two. Disponível na Internet em: Massachusetts Institute of Technology, Cambridge, USA,
Department of Urban Studies and Planning, MITOpenCourseWare, Spring Course 2003.
Donald, Betsy (2002). “The Permeable City: Toronto's Spatial Shift at the Turn of the
Millennium.” The Professional Geographer, 54(2), pp. 190 - 2003.
Hoyt, Lorlene. “Business Improvement Districts.” Disponível na Internet em: Massachusetts
Institute of Technology, Cambridge, USA, Department of Urban Studies and Planning,
MITOpenCourseWare, Spring Course 2003.
Hoyt, L., Devika Gopal-Agge (2007). “The Business Improvement District Model: A Balanced
Review of Contemporary Debates”. Geography Compass ¼, pp. 946 - 958.
Mitchell, Jerry (1999). “Business Improvement Districts and Innovative Service Delivery”.
School of Public Affairs, Baruch College, The City University of New York.
Mitchell, Jerry (2001). “Business Improvement Districts and the ‘New’ Revitalization of
Downtown”. Economic Development Quarterly 15, pp.115 – 123.
Morçöl, Göktuğ, Lorlene Hoyt, Jack W. Meek, Ulf Zimmermann (2008). “Business
Improvement Districts: Research, Theories, and Controversies”. CRC Press, p. 31.
Mury, Andrea, Andrea Ferretti. “AREs Conquistam Apoio do Empresariado e do Poder
Público” (2009). Revista do Empresário da ACRJ. nº 1397, ano 68, Janeiro/Março, pp. 1014.
Ontario: Business Improvement Areas Handbook, Government of Ontario, 2004.
“PEC facilitará revitalização de áreas urbanas no país”. Fonte: O Povo (CE). Website do
Ministério das Cidades. Disponível em: http://www.cidades.gov.br/secretariasnacionais/programas-urbanos/Imprensa/reabilitacao-de-areas-urbanas-centrais/noticias2009/marco/pec-facilitara-revitalizacao-de-areas-urbanas-no-pais, 04/03/2009.
“Projeto cria taxa para revitalização urbana”. Fonte: Valor Econômico (SP). Website do
Ministério das Cidades. Disponível em: http://www.cidades.gov.br/secretariasnacionais/programas-urbanos/Imprensa/reabilitacao-de-areas-urbanas-centrais/noticias2009/marco/projeto-cria-taxa-para-revitalizacao-urbana, 03/03/2009
Revitalização do Centro do Rio. Projeto ARE – Áreas de Revitalização Econômica. Website
da Associação Comercial do Rio de Janeiro. Disponível em: http://www.acrj.org.br.
Revista Fortune. Disponível em:
http://money.cnn.com/galleries/2008/fortune/0808/gallery.right_address.fortune/7.html
“União propõe imposto para revitalização de áreas comerciais”. Fonte: Folha Online.
Website do Ministério das Cidades. Disponível em: http://www.cidades.gov.br/secretariasnacionais/programas-urbanos/Imprensa/reabilitacao-de-areas-urbanas-centrais/noticias2009/fevereiro/uniao-propoe-imposto-para-revitalizacao-de-areas-comerciais, 04/03/2009.
Website Association of Town Centre Management. Disponível em: http://www.atcm.org/
Website CV One Ltd. Disponível em: http://www.cvone.co.uk/
Website Bloor West Village BIA. Disponível em: http://www.bloorwestvillage.ca
Website Central Philadelphia Development Corporation. Disponível em:
http://www.centercityphila.org/about/CPDC.php
Website Heart of London Business Alliance. Disponível em:
http://www.heartoflondonbid.co.uk
Notas
1
Revitalização do Centro do Rio. Projeto ARE – Áreas de Revitalização Econômica. Website
da Associação Comercial do Rio de Janeiro. Disponível em: http://www.acrj.org.br.
2
Ibid.
3
Ibid.
4
Ibid.
5
“União propõe imposto para revitalização de áreas comerciais”. Fonte: Folha Online.
Website do Ministério das Cidades. Disponível em: http://www.cidades.gov.br/secretariasnacionais/programas-urbanos/Imprensa/reabilitacao-de-areas-urbanas-centrais/noticias2009/fevereiro/uniao-propoe-imposto-para-revitalizacao-de-areas-comerciais, 04/03/2009.
6
As cidades de São Paulo, Belo Horizonte, Maringá, Osasco e Recife já se mostraram a
favor do projeto. Cf. “PEC facilitará revitalização de áreas urbanas no país”. Fonte: O Povo
(CE). Website do Ministério das Cidades. Disponível em:
http://www.cidades.gov.br/secretarias-nacionais/programas-urbanos/Imprensa/reabilitacaode-areas-urbanas-centrais/noticias-2009/marco/pec-facilitara-revitalizacao-de-areasurbanas-no-pais, 04/03/2009.
7
“Projeto cria taxa para revitalização urbana”. Fonte: Valor Econômico (SP). Website do
Ministério das Cidades. Disponível em: http://www.cidades.gov.br/secretariasnacionais/programas-urbanos/Imprensa/reabilitacao-de-areas-urbanas-centrais/noticias2009/marco/projeto-cria-taxa-para-revitalizacao-urbana, 03/03/2009.
8
“Uma organização sem fins lucrativos, formada voluntariamente por proprietários não
residenciais de uma área delimitada, gerida por profissionais e autorizada, por lei, a operar
de forma coordenada com o setor público na prestação de serviços suplementares – como
limpeza, segurança, sinalização, iluminação, paisagismo, reparo de calçadas, recuperação
de fachadas, promoção de eventos, estratégias de marketing, projetos sociais para
moradores de rua e outros”. Fonte: Revitalização do Centro do Rio. Projeto ARE – Áreas de
Revitalização Econômica. Website da Associação Comercial do Rio de Janeiro. Disponível
em: http://www.acrj.org.br.
9
“União propõe imposto para revitalização de áreas comerciais”. Fonte: Folha Online.
Website do Ministério das Cidades. Disponível em: http://www.cidades.gov.br/secretariasnacionais/programas-urbanos/Imprensa/reabilitacao-de-areas-urbanas-centrais/noticias2009/fevereiro/uniao-propoe-imposto-para-revitalizacao-de-areas-comerciais, 04/03/2009.
10
“PEC facilitará revitalização de áreas urbanas no país”. Fonte: O Povo (CE). Website do
Ministério das Cidades. Disponível em: http://www.cidades.gov.br/secretariasnacionais/programas-urbanos/Imprensa/reabilitacao-de-areas-urbanas-centrais/noticias2009/marco/pec-facilitara-revitalizacao-de-areas-urbanas-no-pais, 04/03/2009.
11
Ibid.
12
“AREs Conquistam Apoio do Empresariado e do Poder Público”. Revista do Empresário
da ACRJ, Nº 1397, Ano 68, Janeiro/Março de 2009.
13
Ibid.
14
Segundo as autoras, as organizações chamadas de BIDs se impõe um mecanismo de
auto-taxação para gerar receita anual. Como exemplos, elas citam Canadá, Nova Zelândia,
África do Sul e Estados Unidos. As organizações tipo BIDs são semelhantes, mas não
contam com um mecanismo de auto-taxação. Como exemplo tem-se Japão, Bélgica,
Alemanha e Holanda.
15
Cf. Website do Bloor West Village BIA. Disponível em: http://www.bloorwestvillage.ca
16
Cf. Boytchuk, William (1971). Bloor West Villager. “Business Improvement Districts”,
Lecture Two. Disponível na Internet em: Massachusetts Institute of Technology, Cambridge,
USA, Department of Urban Studies and Planning, MITOpenCourseWare, Spring Course
2003.
17
Depoimentos citados por Hoyt (2003): “My family and I have been shopping in Bloor West
Village for two decades. For me the village has everything you could possibly want all
crowed into tightly delineated and walkable, shopping area two thirds of a mile long between
High Park and the Humber River.” “Fresh butcher shops, European bakeries, neighborhood
pharmacists, book stores, quality grocery stores, kid’s stores, doctors, dentists, veterinarians,
a public library, movie theaters, video stores, ice cream stores, restaurants and coffee
shops.”
18
Revista Fortune. Disponível em:
http://money.cnn.com/galleries/2008/fortune/0808/gallery.right_address.fortune/7.html
19
Ontario: Business Improvement Areas Handbook, Government of Ontario, 2004.
20
Göktuğ Morçöl, Lorlene Hoyt, Jack W. Meek, Ulf Zimmermann, Business Improvement
Districts: Research, Theories, and Controversies, CRC Press, 2008. P. 31
21
Ibid.
22
Jerry Mitchell, Business Improvement Districts and Innovative Service Delivery, School of
Public Affairs, Baruch College, The City University of New York, 1999.
23
Cf. Website da Central Philadelphia Development Corporation. Disponível em:
http://www.centercityphila.org/about/CPDC.php
24
Cf. Website da Association of Town Centre Management. Disponível em:
http://www.atcm.org/
25
Cf. Website do Heart of London Business Alliance. Disponível em:
http://www.heartoflondonbid.co.uk
26
A cidade manufatureira que cresceu com a indústria automobilística começou a declinar
na década de 1960 com o processo de desindustrialização. Cf. Lorlene Hoyt, “Business
Improvement Districts”, Lecture Five, Massachusetts Institute of Technology, Department of
Urban Studies and Planning, MITOpenCourseWare, Spring Course 2003.
27
Cf. Website da CV One Ltd. Disponível em: http://www.cvone.co.uk/
28
Ibid.
29
Moeda sul-africana.
30
Göktuğ Morçöl, Lorlene Hoyt, Jack W. Meek, Ulf Zimmermann, “Business Improvement
Districts: Research, Theories, and Controversies”. New York: CRC Press, 2008. P. 31