Revisão do Plano Diretor Municipal de Aljustrel

Transcrição

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Revisão do Plano Diretor Municipal
de Aljustrel
Fase 3B Versão para Discussão Pública
Agosto | 2013
E17088
DHV, S.A.
Estrada de Alfragide. Nº 92
2610 - 015 Amadora - PORTUGAL
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F +351 214 127 490
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Volume IV – Relatório Ambiental Preliminar
FEDER
Revisão do Plano Diretor Municipal de Aljustrel – Fase 3B – Versão para Discussão Pública – Volume IV - Relatório Ambiental
Preliminar
ÍNDICE GERAL
Volume I – Relatório
Volume II – Regulamento
Volume III – Programa de Execução
Volume IV – Relatório Ambiental Preliminar
ÍNDICE DE CARTAS
Carta 1 – Planta de Enquadramento
Carta 2 – Planta da Situação Existente
Carta 3 – Planta de Ordenamento
Carta 4 – Estrutura Ecológica Municipal
Carta 5 – Planta de Condicionantes
Carta 6 – Planta de Condicionantes – Proposta de Reserva Agrícola Nacional
Carta 7 – Planta de Condicionantes – Proposta de Reserva Ecológica Nacional
Carta 8 – Planta do perímetro urbano de Aljustrel
Carta 9 – Planta do perímetro urbano de Ervidel
Carta 10 – Planta do perímetro urbano de Messejana
Carta 11 – Planta do perímetro urbano de Montes Velhos
Carta 12 – Planta do perímetro urbano de Rio de Moinhos
Carta 13 – Planta do perímetro urbano de Aldeia do Elvas
Carta 14 – Planta do perímetro urbano de Carregueiro
Carta 15 – Planta do perímetro urbano de Corte Vicente Anes
Carta 16 – Planta do perímetro urbano de Jungeiros
Carta 17 – Planta do perímetro urbano de Bairro de S. João
Carta 18 – Proposta de classificação e delimitação das zonas sensíveis e mistas
Carta 19 – Inventário Municipal do Património
Carta 20 – Riscos Naturais e Tecnológicos
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Preliminar
ÍNDICE
1. INTRODUÇÃO ............................................................................................................. 9
2. OBJECTIVOS E METODOLOGIA DA AAE ............................................................... 11
3. OBJECTO DE AVALIAÇÃO ...................................................................................... 15
3.1. ANTECEDENTES...................................................................................................................... 15
3.2. SÍNTESE DA CARACTERIZAÇÃO E DIAGNÓSTICO DO CONCELHO DE ALJUSTREL – PROBLEMÁTICAS E
OPORTUNIDADES .................................................................................................................... 17
3.3. PROPOSTA EM AVALIAÇÃO ...................................................................................................... 18
4. FACTORES CRÍTICOS DE DECISÃO ....................................................................... 21
4.1. INTRODUÇÃO .......................................................................................................................... 21
4.2. QUADRO DE REFERÊNCIA ESTRATÉGICO................................................................................... 21
4.3. FATORES AMBIENTAIS ............................................................................................................ 23
4.4. QUESTÕES ESTRATÉGICAS ...................................................................................................... 24
4.5. SELEÇÃO DOS F ATORES CRÍTICOS DE DECISÃO ........................................................................ 24
5. AVALIAÇÃO AMBIENTAL......................................................................................... 26
5.1. INTRODUÇÃO .......................................................................................................................... 26
5.2. CONSERVAÇÃO DA NATUREZA ................................................................................................. 27
5.2.1. Introdução ....................................................................................................................................... 27
5.2.2. Situação atual, evolução prevista na ausência do plano e problemas ambientais ............................... 27
5.2.3. Efeitos decorrentes da implementação do plano ............................................................................... 31
5.3. RECURSOS GEOLÓGICOS E HIDROGEOLÓGICOS ........................................................................ 32
5.3.1. Introdução ....................................................................................................................................... 32
5.3.3. Efeitos decorrentes da implementação do plano ............................................................................... 35
5.4. EFICIÊNCIA ENERGÉTICA E QUALIDADE AMBIENTAL ................................................................... 36
5.4.1. Introdução ....................................................................................................................................... 36
5.4.3. Efeitos decorrentes da implementação do plano e medidas de planeamento e gestão ....................... 39
5.5. REFORÇO POPULACIONAL, ESTRUTURAÇÃO URBANA E QUALIDADE DE VIDA ............................... 41
5.5.1. Introdução ....................................................................................................................................... 41
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5.6. ATIVIDADES ECONÓMICAS ....................................................................................................... 46
5.6.1. Introdução ....................................................................................................................................... 46
5.7. PATRIMÓNIO ARQUITETÓNICO E ARQUEOLÓGICO ....................................................................... 53
5.7.1. Introdução ....................................................................................................................................... 53
5.8. RISCOS NATURAIS E TECNOLÓGICOS ........................................................................................ 60
5.8.1. Introdução ....................................................................................................................................... 60
6. ANÁLISE DAS ALTERNATIVAS ESCOLHIDAS ....................................................... 66
7. DIRECTRIZES PARA A IMPLEMENTAÇÃO E MONITORIZAÇÃO DA AAE (PLANO
DE SEGUIMENTO) .................................................................................................... 69
7.1. INTRODUÇÃO .......................................................................................................................... 69
7.2. MEDIDAS DE CONTROLO .......................................................................................................... 69
7.3. QUADRO PARA A GOVERNANÇA ............................................................................................... 71
8. SÍNTESE DA INFORMAÇÃO DISPONÍVEL, ENTIDADES CONSULTADAS E
RESULTADOS DAS CONSULTAS............................................................................ 73
9. SINTESE CONCLUSIVA ............................................................................................ 79
ANEXOS
Anexo I – Descrição dos Planos e Programas que compõem o Quadro de Referência
Estratégico
Quadro de Referência Estratégico Nacional ................................................................................................ 81
Programa Operacional da Região Alentejo 2007-2013................................................................................. 82
Alentejo 2015 – Estratégia de Desenvolvimento Regional ............................................................................ 83
Estratégia Nacional de Desenvolvimento Sustentável .................................................................................. 85
Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e Biodiversidade ............................................................. 86
Estratégia Nacional para a Floresta............................................................................................................. 87
Plano Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios .............................................................................. 88
Programa Nacional das Alterações Climáticas............................................................................................. 89
Preliminar
Estratégia Nacional para a Energia ............................................................................................................. 91
Plano Nacional de Acão para a Eficiência Energética .................................................................................. 92
Programa de Acão Nacional para Combate à Desertificação ....................................................................... 93
Plano Estratégico Nacional para o Desenvolvimento Rural/ Programa de Desenvolvimento Rural (2007-2013)
.................................................................................................................................................................. 94
Plano Estratégico Nacional do Turismo ....................................................................................................... 95
Plano de Desenvolvimento de Turismo do Alentejo ..................................................................................... 96
Plano Regional de Inovação do Alentejo ..................................................................................................... 98
Plano Estratégico de Desenvolvimento do Concelho de Aljustrel................................................................ 100
Programa Nacional de Política de Ordenamento do Território .................................................................... 101
Plano Regional de Ordenamento do Alentejo ............................................................................................ 103
Plano Regional de Ordenamento Florestal do Baixo Alentejo ..................................................................... 107
Plano de Bacia Hidrográfica do Sado ........................................................................................................ 108
Plano de Ordenamento da Albufeira do Roxo ............................................................................................ 109
Plano Sectorial da Rede Natura 2000........................................................................................................ 111
Anexo II – Verificação da interferência/contributo das Linhas de Orientação Estratégica da
Revisão do PDM para a concretização do QRE
Anexo III – Lista de acrónimos
FIGURAS
Figura 2.1 - Metodologia e Faseamento para a Execução do Relatório Ambiental da Revisão do PDM de
Aljustrel ...................................................................................................................................................... 14
Figura 4.1 – Seleção dos Fatores Críticos de Decisão ................................................................................. 21
QUADROS
Quadro 3.1 – Problemáticas e Oportunidades associadas ao desenvolvimento do concelho e à revisão do
PDM .......................................................................................................................................................... 17
Quadro 3.2 – Linhas de Orientação Estratégica, Objetivos Específicos e Sectores Emergentes para o
município de Aljustrel.................................................................................................................................. 19
Quadro 3.3 – Síntese das propostas de plano ......................................................................................... 20
Quadro 4.1 – Seleção do Quadro de Referência Estratégico para a AAE da Revisão do PDM de Aljustrel .... 22
Quadro 4.2 – Seleção dos Fatores Críticos de Decisão ............................................................................... 25
Quadro 5.1 – FCD – Conservação da Natureza: Situação atual, evolução na ausência de plano e problemas
ambientais.................................................................................................................................................. 29
Quadro 5.2 – FCD – Conservação da Natureza – Efeitos significativos decorrentes da Revisão do PDM e
medidas de planeamento e gestão .............................................................................................................. 31
Quadro 5.3 – FCD Recursos Geológicos e Hidrogeológicos: Situação atual, evolução na ausência de plano e
problemas ambientais ................................................................................................................................. 33
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Quadro 5.4 – FCD Recursos Geológicos e Hidrogeológicos – Efeitos significativos decorrentes da Revisão do
PDM e medidas de planeamento e gestão .................................................................................................. 35
Quadro 5.5 – FCD Eficiência Energética e Qualidade Ambiental: Situação atual, evolução na ausência de
plano e problemas ambientais..................................................................................................................... 37
Quadro 5.6 – FCD Eficiência Energética e Qualidade Ambiental: Efeitos significativos decorrentes da
elaboração do plano e medidas de planeamento e gestão ........................................................................... 39
Quadro 5.7 – FCD Reforço Populacional, Estruturação Urbana e Qualidade de Vida: Situação atual, evolução
na ausência de plano e problemas ambientais ............................................................................................ 43
Quadro 5.8 – FCD Reforço Populacional, Estruturação Urbana e Qualidade de Vida: Efeitos significativos
decorrentes da elaboração do plano e medidas de planeamento e gestão ................................................... 45
Quadro 5.9 – FCD Atividades Económicas: Situação atual, evolução na ausência de plano e problemas
ambientais.................................................................................................................................................. 47
Quadro 5.10 – FCD Atividades Económicas: Efeitos significativos decorrentes da elaboração do plano e
medidas de planeamento e gestão .............................................................................................................. 51
Quadro 5.11 – FCD Património Arquitetónico e Arqueológico: Situação atual, evolução na ausência de plano
e problemas ambientais .............................................................................................................................. 55
Quadro 5.12 – FCD Património Arquitetónico e Arqueológico: Efeitos significativos decorrentes da elaboração
do plano e medidas de planeamento e gestão ............................................................................................. 57
Quadro 5.13 – FCD Riscos Naturais e Tecnológicos: Situação atual, evolução na ausência de plano e
problemas ambientais ................................................................................................................................. 63
Quadro 5.14 – FCD Riscos Naturais e Tecnológicos: Efeitos significativos decorrentes da elaboração do
plano e medidas de planeamento e gestão.................................................................................................. 65
Quadro 6.1 – Classificação dos riscos e oportunidades nos cenários de Estagnação e Crescimento ............ 68
Quadro 7.1 – Medidas de controlo relativas aos Fatores Críticos para a Decisão.......................................... 69
Quadro 7.2 – Quadro para a Governança .................................................................................................... 72
Quadro 8.1 – Síntese dos Pareceres ao RDA e respetiva ponderação ......................................................... 74
Quadro 8.2 – Síntese dos Pareceres ao Relatório Ambiental Preliminar e respetiva ponderação .................. 75
Preliminar
INFORMAÇÃO SOBRE O DOCUMENTO E AUTORES
Cliente
Câmara Municipal de Aljustrel
Referência do Projeto
E17088
Descrição do Documento
Avaliação Ambiental Estratégica da Revisão do PDM de Aljustrel –
Relatório Ambiental Preliminar
Versão
(incorpora as alterações sugeridas pelos elementos da Comissão de
Acompanhamento na reunião realizada em 21-08-2013 e nos pareceres
recebidos até 28-08-2013)
Referência do Ficheiro
N.º de Páginas
122
Autores
Romana Rocha, Ana Rita Marina, Carla Fernandes, Jorge Duque, Rui
Rufino, Sérgio C. Vinuesa
Outras Contribuições
Diretor de Projeto
Romana Rocha
Data
28 de agosto de 2013
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Preliminar
1.
INTRODUÇÃO
O presente documento constitui o Relatório Ambiental Preliminar da Avaliação Ambiental
Estratégica da Revisão do Plano Diretor Municipal de Aljustrel, visando dar cumprimento ao
estipulado no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 232/2007, de 15 de Junho, alterado pelo Decreto-Lei
n.º 58/2011, de 4 de Maio.
O Decreto-Lei n.º 232/2007, de 15 de Junho procede à transposição para a ordem jurídica interna
das Diretivas n.º 2001/42/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho (que prevê
a avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente) e da Diretiva
n.º 2003/35/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio (que estabelece a
participação do público na elaboração de certos planos e programas relativos ao ambiente),
determinando a necessidade de elaboração de uma Avaliação Ambiental Estratégica aplicada à
Revisão de Planos Diretores Municipais.
O Decreto-Lei n.º 380/99 de 22 de Setembro, na redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 46/2009,
de 22 de Fevereiro, define na alínea c) do número 2 do artigo 86.º, que os Planos Diretores
Municipais sejam acompanhados por um Relatório Ambiental que identifica, descreve e avalia os
eventuais efeitos significativos no ambiente resultantes da aplicação do plano e as suas
alternativas razoáveis que tenham em conta os objetivos e o âmbito de aplicação territorial
respetivos.
A estrutura adotada para o presente documento procura responder à legislação referenciada,
assim como às orientações metodológicas constantes do Guia da Avaliação Ambiental dos Planos
Municipais do Ordenamento do Território (2008), editado pela Direção Geral do Ordenamento do
Território e Desenvolvimento Urbano, e do Guia de Boas Práticas para a Avaliação Ambiental
Estratégica (2007) de Maria do Rosário Partidário, editado pela Agência Portuguesa do Ambiente,
e organiza-se da seguinte forma:
• No capítulo 2, são apresentados os objetivos e metodologia da Avaliação Ambiental Estratégica
(AAE).
• No capítulo 3, é apresentado o objeto de avaliação, ou seja a Revisão do Plano Diretor
Municipal (PDM) de Aljustrel, incluindo a identificação das Questões Estratégicas.
• No capítulo 4 procede-se à apresentação dos elementos que fundamentam a seleção dos
Fatores Críticos de Decisão (FCD): Quadro de Referência Estratégico, Fatores Ambientais e
Questões Estratégicas.
• No capítulo 5, é apresentada a Avaliação Ambiental estruturada em torno dos FCD, através da
situação atual, evolução prevista na ausência do plano e problemas ambientais e efeitos
decorrentes da implementação do plano e medidas de planeamento e gestão.
• No capítulo 6, são apresentadas as diretrizes para a implementação e monitorização da AAE,
ou seja o plano de seguimento.
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• No capítulo 7, é apresentada a análise das alternativas.
• No capítulo 8, é apresentada a síntese da informação disponível, entidades consultadas e
resultados das consultas.
• No capítulo 9, são apresentadas as conclusões.
Preliminar
2.
OBJECTIVOS E METODOLOGIA DA AAE
A Avaliação Ambiental é definida pelo Decreto-Lei n.º 232/2007, de 15 de Junho como “a
identificação, descrição e avaliação dos eventuais efeitos significativos no ambiente resultantes de
um plano ou programa, realizada durante um procedimento de preparação e elaboração do plano
ou programa e antes de o mesmo ser aprovado ou submetido a procedimento legislativo,
concretizada na elaboração de um relatório ambiental e na realização de consultas, e a
ponderação dos resultados obtidos na decisão final sobre o plano ou programa e a divulgação
pública de informação respeitante à decisão final” (Decreto-Lei n.º 232/2007, de 15 de Junho).
A Metodologia adotada para a Avaliação Ambiental Estratégico da Revisão do PDM de Aljustrel,
aqui apresentada, segue o disposto no mencionado Decreto-Lei, considerando ainda as
orientações constantes dos Guias mencionados no capítulo introdutório.
O “Guia da Avaliação Ambiental dos Planos Municipais de Ordenamento do Território” estabelece,
de acordo com o Decreto-Lei n.º 232/2007, de 15 de Junho, os seguintes objetivos para a AAE:
Do ponto de vista ambiental:
•
“Avaliar efeitos significativos no ambiente decorrentes da execução das soluções consagradas
no plano;
• Ponderar antecipadamente e antes da decisão final, os efeitos eventualmente significativos
sobre o ambiente, de modo a serem tidos em conta nas opções políticas e nas soluções
técnicas preconizadas pelo plano;
• Introduzir e potenciar a adoção no plano de soluções inovadoras e mais eficazes do ponto de
vista ambiental.”
Do ponto de vista das boas práticas do planeamento territorial:
• “Reintroduzir ou potenciar a utilização de metodologias próprias das boas práticas de
planeamento, baseadas na melhor identificação dos objetivos e dos desafios de
desenvolvimento e transformação do território abrangido pelo plano e na formulação e
ponderação de diferentes opções de solução e dos respetivos benefícios e inconvenientes;
• Identificar os atores das transformações territoriais e clarificar as respetivas responsabilidades
na elaboração e na execução do plano e nos processos de decisão inerentes, bem como na
implementação de medidas mitigadoras dos efeitos negativos no ambiente.”
Dos pontos de vista do ambiente e do planeamento territorial:
• “Fomentar a interatividade entre as entidades com responsabilidades ambientais específicas e
as que intervêm na elaboração e acompanhamento do plano;
• Reforçar o exercício da cidadania pela sociedade civil, fomentando uma maior participação do
público;
| 11
• Gerar condições de igualdade entre os promotores relativamente aos novos procedimentos,
contribuindo para uma maior qualidade do plano e a melhor defesa do interesse público;
• Otimizar o processo de planeamento, integrando as considerações de ordem ambiental, social,
cultural e económica nas opções do plano e no desenvolvimento das respetivas soluções
técnicas;
• Avaliar, em momento prévio, os efeitos decorrentes da execução do plano, contribuindo para
uma maior agilidade noutros procedimentos que tenham lugar em momento ulterior à
aprovação do plano;
• Dar atenção especial às metodologias participativas de acompanhamento a serem
implementadas ao longo da elaboração do plano;
• Criar dinâmicas dos atores-chave visando uma coresponsabilização alargada;
• Criar plataformas de articulação e partilha de diferentes tipos de conhecimento especializado e
sectorial, permitindo decisões mais fundamentadas e colaborativas e promover uma melhor
compreensão dos cidadãos quanto às decisões tomadas ou a tomar.”
Estes objetivos serão necessariamente adaptados à avaliação ambiental estratégica da Revisão
do Plano Diretor Municipal de Aljustrel, assim como o faseamento proposto pelo “Guia da
Avaliação Ambiental dos Planos Municipais de Ordenamento do Território”.
A boa prática da Avaliação Ambiental Estratégica aconselha que a Avaliação Ambiental seja
desenvolvida de uma forma integrada com a elaboração de propostas sobre as quais incide, com
o objetivo de facilitar a sua formulação e contribuir para a integração das considerações de
natureza ambiental e a prossecução de objetivos de sustentabilidade.
No presente caso, o procedimento da AAE iniciou-se quando a Revisão do PDM de Aljustrel já
estava em curso, contudo antecede a fase de Proposta de Plano, permitindo, assim, a
incorporação das orientações da Avaliação Ambiental naquela fase, situação que se encontra
mais facilitada pelo facto da Equipa Técnica da AAE incorporar a Equipa responsável pela Revisão
do PDM.
A Figura 2.1. representa o faseamento da avaliação ambiental estratégica, que devidamente
articulado com o processo de revisão do PDM de Aljustrel, incorpora as 5 etapas (A a E) definidas
pelo “Guia da Avaliação Ambiental dos Planos Municipais de Ordenamento do Território”:
• Fase A: Definição do Âmbito e dos Objetivos
• Fase B: Identificação dos Efeitos Significativos e das Alternativas;
• Fase C: Elaboração do Relatório Ambiental
• Fase D: Consulta Pública, aprovação do Plano e do Relatório Ambiental e emissão da
Declaração Ambiental
• Fase E: Execução e Monitorização da AAE,
de modo que:
• A Fase A traduz-se no Relatório de Definição de Âmbito, que foi submetido a parecer por parte
das Entidades com Responsabilidades Ambientais Específicas (ERAE) no prazo de 20 dias,
apresentando a metodologia para a AAE e a estrutura do Relatório Ambiental.
Preliminar
• As Fases B e C correspondem à elaboração do Relatório Ambiental Preliminar. A presente
versão incorpora já as alterações decorrentes de uma primeira consulta às ERAE e restantes
elementos da Comissão de Acompanhamento.
• A Fase D corresponde ao acompanhamento da Discussão Pública e à elaboração da versão
final do Relatório Ambiental e da Declaração Ambiental (incluindo os devidos contributos na
elaboração da versão final da Proposta de Plano), com a qual termina o trabalho da Equipa
Técnica.
• A execução e monitorização da AAE, correspondente à Fase E, são da responsabilidade da
Câmara Municipal de Aljustrel.
| 13
Figura 2.1 - Metodologia e Faseamento para a Execução do Relatório Ambiental da Revisão do PDM de
Aljustrel
Fase 1 – Estudo
Prévio
FASE 1
Apresentação da Metodologia
DEFINIÇÃO DO ÂMBITO E DOS OBJECTIVOS DA AAE
Relatório de Factores Críticos de Decisão
Consulta ERAE – 20 dias
(artigo 5º do DL 232/2007)
FASE 2
ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO AMBIENTAL
Fase 2 – Proposta
do Plano
Relatório Ambiental Preliminar
Consulta ERAE – 30 dias
(artigo 7º do DL 232/2007)
CONSULTA PÚBLICA, APROVAÇÃO DO RA E
EMISSÃO DA DECLARAÇÃO AMBIENTAL
Fase 3 – Etapa A
Versão D.Pública
Consulta Pública – 30 dias
(artigo 7º do DL n.º 232/2007)
FASE 3
Aprovação do Plano e
AAE pela Assembleia
Municipal
Fase 3 – Etapa B
Versão final
Relatório Ambiental Final
Declaração Ambiental
Emissão da Declaração Ambiental
EXECUÇÃO E MONITORIZAÇÃO DA AAE
Legenda:
FASES AAE
Produtos AAE
Reuniões
Consulta ERAE*/ Consulta Pública
*ERAE: Entidades com Responsabilidades Ambientais Específicas
Correspondência para o
Faseamento do PDM
Preliminar
3.
OBJECTO DE AVALIAÇÃO
3.1.
ANTECEDENTES
2
O município de Aljustrel estende-se por 459,47 km , distribuídos por 5 freguesias, integrando a
NUT II do Alentejo, região pautada por uma acentuada depressão demográfica.
O Plano Diretor Municipal de Aljustrel foi aprovado pela Resolução de Conselho de Ministros
n.º 138/95, de 15 de Novembro.
O PDM de Aljustrel em vigor estabelece os seguintes objetivos gerais:
1. Otimização da exploração económica dos recursos existentes, nomeadamente através da
reabilitação técnica e económica dos sistemas de produção agrícola e pecuária, da silvo
pastorícia, do desenvolvimento da indústria, em particular da exploração mineira, do
desenvolvimento de atividades terciárias e do fomento do turismo.
2. Desenvolvimento da vila de Aljustrel como centro de serviços supraconcelhio numa relação de
complementaridade sub-regional.
3. Melhoria da qualidade de vida da população, em termos de infraestruturas e equipamentos
coletivos, no acesso a bens e serviços e em termos de qualidade do ambiente.
4. Conservação e promoção dos
paisagísticos existentes.
valores
naturais,
culturais,
histórico-arqueológicos e
Para a prossecução dos referidos objetivos de desenvolvimento são estabelecidos os seguintes
objetivos estratégicos:
• Desenvolvimento agro-florestal e de atividades associadas ao aproveitamento dos respetivos
produtos.
• Desenvolvimento industrial.
• Desenvolvimento do turismo.
• Desenvolvimento do centro urbano de Aljustrel.
• Desenvolvimento da exploração dos Recursos Minerais.
• Promoção do desenvolvimento empresarial das áreas rurais.
• Promoção do nível de instrução e qualificação da população ativa.
• Melhoria das acessibilidades internas do concelho.
• Definição e implementação de uma política de solos e ordenamento das áreas urbanas.
• Melhoria das condições de vida da população,
• Proteção dos recursos naturais e paisagísticos,
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• Recuperação e conservação do património histórico-arqueológico.
Estes objetivos mantêm-se, em termos gerais, adequados à realidade atual do concelho de
Aljustrel, todavia, a conclusão da A2 e o novo posicionamento do concelho no contexto regional e
nacional, bem como a retoma da atividade mineira, contextualizam um conjunto de novas
aspirações de desenvolvimento para o concelho, pelo que se impõe a necessidade de integrar
esses novos objetivos na estratégia do PDM e respetivo modelo territorial.
No que respeita o Plano de Realizações e Financiamento (integrado no Relatório do Plano Diretor
Municipal), foi, segundo informação da Câmara Municipal de Aljustrel, concretizada a maioria das
ações definidas para os diferentes domínios de ação – sistema de abastecimento de água, águas
residuais, resíduos sólidos, equipamentos de cultura, desporto, recreio e lazer, outros
equipamentos e rede viária.
O processo de revisão do PDM foi iniciado pela deliberação da Câmara Municipal de Aljustrel de
13 de Novembro de 2002, de modo a precaver o cumprimento do prazo máximo de vigência de 10
1
anos . A revisão do PDM visa os seguintes objetivos principais:
• “Aumento e reajustamento nos perímetros urbanos.
• Requalificação urbana em tecidos construídos consolidados incluindo reabilitação do
património construído.
• Reabilitação do parque arqueológico e de arquitetura industrial.
• Ordenamento de espaços de indústria extrativa.
• Defesa e despoluição dos solos resultantes da exploração mineira.
• Reforço na proteção de espaços de valorização ambiental.
• Implementar novas atividades económicas e turísticas de elevado potencial.
• Melhoramentos das acessibilidades rodoviárias e ferroviárias concelhias e inter-regionais.
• Redimensionamento das infraestruturas de saneamento básico.
• Promoção e elaboração de Planos de Pormenor e de Salvaguarda.
2
• Reformulação do regulamento do PDM adaptando-o à nova realidade.”
O processo de revisão do PDM de Aljustrel encontra-se organizado em três fases:
• 1.ª Fase: Estudo Prévio do Plano.
• 2.ª Fase: Proposta do Plano.
• 3.ª Fase: Versão Final do Plano.
A 1.ª Fase, que foi já sujeita a apreciação por parte da Comissão de Acompanhamento, é
constituída por um conjunto de estudos sectoriais, acompanhado das respetivas peças
desenhadas e organizado nos seguintes capítulos:
• Enquadramento Regional.
• Instrumentos de Gestão Territorial com Incidência na Área.
1
2
Estipulado no n.º 2 do artigo 4º do Regulamento do PDM de Aljustrel, em conformidade com o disposto pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro.
Objetivos definidos no Caderno de Encargos que instrui o Concurso para a Revisão do PDM.
Preliminar
• Plano Diretor Municipal em vigor.
• Análise Biofísica e Paisagem.
• Qualidade Ambiental.
• Análise Socioeconómica.
• Equipamentos Coletivos.
• Infraestruturas de Abastecimento e Saneamento.
• Acessibilidades e Transportes.
• Sistema Urbano.
• Património Arquitetónico e Arqueológico.
• Síntese do Diagnóstico.
• Quadro Prévio e Opções de Ordenamento.
Estes Estudos constituem o principal referencial para a definição de âmbito e objetivos da AAE, a
par do trabalho já desenvolvido na 2.ª Fase, que se encontra em curso.
3.2.
SÍNTESE DA CARACTERIZAÇÃO E DIAGNÓSTICO DO CONCELHO DE ALJUSTREL –
PROBLEMÁTICAS E OPORTUNIDADES
Na 1.ª Fase da Revisão do PDM de Aljustrel, foi já efetuada a caracterização e diagnóstico do
concelho, considerando um conjunto alargado de estudos sectoriais, assim como a avaliação do
PDM em vigor e as orientações de outros instrumentos de gestão do território com incidência no
território municipal, de modo que se procede, no presente ponto, à identificação das principais
problemáticas e oportunidades associadas ao desenvolvimento do concelho e à revisão do PDM.
Quadro 3.1 – Problemáticas e Oportunidades associadas ao desenvolvimento do concelho e à revisão
do PDM
Problemáticas
Inserção regional num contexto de decréscimo e envelhecimento populacional.
Passivo ambiental associado à mina de Aljustrel - presença de resíduos minerais e contaminação das
linhas de água, designadamente as que drenam para a ribeira do Roxo, através da produção de águas
ácidas.
Forte dependência do emprego no sector mineiro em Aljustrel.
Nível educacional da população concelhia condicionado pelo envelhecimento populacional (elevada taxa
de analfabetismo).
Reduzida oferta de alojamento turístico.
Subsistência de algumas necessidades infraestruturais do parque habitacional (no abastecimento da água
relacionado com a falta de manutenção/ reabilitação dos sistemas e com a qualidade da água; nas zonas
desprovidas de rede de águas residuais domésticas e nos sistemas sem soluções de tratamento
adequadas).
| 17
Problemáticas
Persistência dos problemas relacionados com a deposição não controlada de Resíduos de Construção e
Demolição.
Ocorrência de necessidades ao nível dos serviços de saúde e de apoio à terceira idade.
Apenas uma parte reduzida do património arquitetónico do concelho se encontra classificado ou em vias
de classificação.
Necessidade de conceção de um quadro de gestão estratégica do património arqueológico concelhio, com
particular destaque para a elaboração de uma Carta Arqueológica e para a salvaguarda e valorização de
sítios emblemáticos.
Oportunidades
Situação privilegiada em termos de acessibilidades.
Presença de depósitos minerais de grande dimensão e crescimento da atividade mineira.
Diversidade paisagística do concelho, com a presença de alguns pontos notáveis.
A maior parte do concelho de Aljustrel reúne condições para fazer parte da RAN, em função das
características dos solos presentes.
Importância dos valores de fauna e flora e da biodiversidade do concelho, reconhecida na classificação
como Zona de Proteção Especial de Castro Verde e como Zona Importante para as Aves – IBA.
Tendência favorável da qualidade do ar.
Implementação do Plano de Ordenamento da Albufeira do Roxo (contributo para a promoção da
agricultura de regadio, proteção ambiental e desenvolvimento turístico)
Renovação e expansão da área de olival (em regime extensivo)
Melhorias do Sistema de Gestão de Resíduos Sólidos Urbanos, aumento da recolha seletiva e
implementação de outras estruturas de valorização de resíduos.
Dotação de áreas e instrumentos vocacionados para o desenvolvimento empresarial, e particularmente
industrial.
Presença de importantes elementos de interesse turístico, preconizando-se que o turismo se assuma
como um vetor potencial de desenvolvimento do concelho, nas suas vertentes rural, natural e cultural.
Melhoria na dotação de equipamentos coletivos, em particular de educação (com a implementação das
propostas da Carta Educativa) e de saúde (com as novas instalações do Centro de Saúde de Aljustrel).
Relevante legado histórico e arqueológico do concelho, que se reflete no número e pertinência científicopatrimonial dos sítios arqueológicos inventariados.
Aposta da Câmara Municipal de Aljustrel nas energias renováveis.
3.3.
PROPOSTA EM AVALIAÇÃO
A análise das linhas de política definidas à escala regional e nacional, dos objetivos gerais
definidos no PDM em vigor e do Diagnóstico efetuado na Fase anterior conduziu, no quadro da
estrutura dos elementos de estratégia de suporte ao modelo de ordenamento, ao aprofundamento
e ajustamento das Linhas de Orientação Estratégica (LOE), sobretudo ao nível da sua
enunciação, e consequentemente, respetiva fundamentação.
Preliminar
As LOE, que integram a estratégia a contemplar na revisão do PDM, e que consubstanciam os
sectores emergentes do Município, encontram-se associadas a objetivos específicos, como
enunciados no Quadro seguinte.
Quadro 3.2 – Linhas de Orientação Estratégica, Objetivos Específicos e Sectores Emergentes para o
município de Aljustrel
LOE
Objetivos Específicos
Sector Emergente
A1. Promoção regional das zonas industriais
existentes
A2. Dinamização das atividades de inovação e
formação profissional
A. Diversificação da
Base Económica e
desenvolvimento do
tecido empresarial
local
A3. Reforço das áreas de acolhimento
empresarial no concelho
A4. Promoção da articulação do triângulo
turístico Aljustrel/Castro Verde/Beja
Indústria/ atividades
económicas
A5. Desenvolvimento de atividades de
animação turística
A6. Aumento da capacidade e qualidade de
alojamento turístico
B1. Incentivos à Horto fruticultura e pecuária
B2. Expansão da área de regadio
B. Desenvolvimento e
afirmação da
agricultura de regadio
e das agroindústrias
B3. Desenvolvimento do sector agroindustrial
B4. Criação e manutenção de condições de
competitividade
Regadio e agroindústrias
B5. Reforçar e desenvolver o associativismo
agrícola
C. Reequilíbrio e
consolidação do
sistema urbano e
afirmação de Aljustrel
na rede urbana
regional
C1. Reordenamento das acessibilidades
C2. Reforço das ligações rodoviárias internas
Aljustrel como centro
urbano estruturante
C3. Melhoria e reequilíbrio da rede de
equipamentos coletivos e de serviços sociais
D1. Promoção da biodiversidade e reforço da
estrutura ecológica municipal
D. Desenvolvimento
e valorização do
espaço rural e adoção
de um modelo de
organização territorial
ambientalmente
sustentável
D2. Diversificação da atividade agrícola
D3. Salvaguarda dos recursos naturais
D4. Valorização dos espaços de floresta e de
montado
Economia de lazer
sustentada em valores
naturais e culturais
D5. Reforço dos aglomerados urbanos
D6. Promoção das especificidades das
freguesias rurais
| 19
Com base nas LOE, nos objetivos específicos associados, e na caracterização do município
efetuada nos vários elementos do Plano, foi possível definir um conjunto de propostas para a área
de intervenção, passando pela definição de regulamentação e identificação de medidas de
integrantes do Plano de Execução.
No Quadro 3.3 apresentam-se sinteticamente as propostas de plano que serão objeto de
avaliação. Ressalva-se que as propostas não serão apresentadas com um elevado nível de
detalhe, como se encontram no Regulamento e no Programa de Execução, possibilitando assim o
“distanciamento” pretendido numa avaliação ambiental estratégica.
Quadro 3.3 – Síntese das propostas de plano
LOE
Propostas de Plano
Diversificar a base económica
e desenvolver o tecido
empresarial local
O plano propõe um vasto leque de ações de promoção das diversas atividades
económicas presentes e previstas no concelho, quer a nível de zonamento e
regulamentação quer ao nível da criação de espaços específicos para a sua
implementação. Salienta-se que neste campo foram abrangidas tanto as
indústrias, como as atividades tradicionais da região e o turismo.
Desenvolvimento e afirmação
da agricultura de regadio e
das agroindústrias
Nos sectores da agricultura de regadio e das agroindústrias as ações propostas
pelo plano passam pela possibilidade de expansão de algumas áreas e pelo
incentivo e promoção dos produtos provenientes destas atividades. Ressalva-se
ainda a criação e promoção de uma marca específica da região.
Reequilíbrio e consolidação
do sistema urbano e
afirmação de Aljustrel na rede
urbana regional
O plano propõe intervenções ligadas à criação ou melhoria de determinadas
redes viárias e dos equipamentos coletivos.
Desenvolvimento e
valorização do espaço rural e
adoção de um modelo de
organização territorial
ambientalmente sustentável
As orientações do plano para estas temáticas abrangem sobretudo a
salvaguarda e valorização dos recursos naturais presentes, através da
delimitação e regulamentação de espaços específicos, e a valorização dos
produtos provenientes das atividades agrícolas e florestais.
Preliminar
4.
FACTORES CRÍTICOS DE DECISÃO
4.1.
INTRODUÇÃO
3
Os Fatores Críticos de Decisão (FCD) constituem os temas fundamentais para a decisão sobre os
quais a AAE se deve debruçar e estruturam a análise e a avaliação de oportunidades e riscos em
AAE, resultando de uma análise integrada dos seguintes elementos:
• (QRE) Quadro de Referência Estratégico, com a indicação dos planos e programas com maior
interferência em cada fator ambiental.
• (FA) Fatores ambientais definidos pela alínea e) do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º
232/2007 de 15 de Junho que devem ser considerados na avaliação dos eventuais efeitos
significativos da Revisão do PDM.
•
(QE) Questões Estratégicas do Plano.
Figura 4.1 – Seleção dos Fatores Críticos de Decisão
Estes elementos são apresentados nos pontos seguintes, procedendo-se por fim à identificação
dos FCD e da relação com os referidos elementos.
4.2.
QUADRO DE REFERÊNCIA ESTRATÉGICO
3
Conceito apresentado em Partidário, Maria do Rosário (2007) – Guia de Boas Práticas para Avaliação Ambiental Estratégica. Orientações
Metodológicas, Agência Portuguesa do Ambiente, 2007.
| 21
A construção do Quadro de Referência Estratégico (QRE) para a Avaliação Ambiental Estratégica
da Revisão do PDM de Aljustrel visa avaliar a relação do PDM com outros planos e programas
pertinentes, e o cumprimento dos objetivos de proteção ambiental estabelecidos pelos mesmos.
O “Guia da Avaliação Ambiental dos Planos de Ordenamento do Território” refere que devem ser
consideradas, neste âmbito, as orientações estratégicas constantes do Programa Nacional da
Política de Ordenamento do Território (PNPOT) e do Quadro de Referência Estratégico Nacional
(QREN), apontando ainda um conjunto de outros documentos de referência.
No Quadro 4.1 encontram-se representados os documentos que consubstanciam o QRE da
presente AAE, incluindo uma seleção dos documentos de referência, assim como dos documentos
que procedem ao seu enquadramento regional ou outros relacionados.
Quadro 4.1 – Seleção do Quadro de Referência Estratégico para a AAE da Revisão do PDM de
Aljustrel
Planos e Programas
Plano e Programas Estratégicos de Âmbito Nacional
Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN)
Alentejo 2015 – Estratégia de Desenvolvimento Regional
Programa Operacional da Região Alentejo 2007-2013
Estratégia Nacional para o Desenvolvimento Sustentável (ENDS)
Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e da Biodiversidade (ENCNB)
Estratégia Nacional para as Florestas (ENF)
Plano Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PNDFCI)
Programa Nacional das Alterações Climáticas (PNAC)
Plano Nacional de Acão para a Eficiência Energética (PNAEE)
Programa de Acão Nacional de Combate à Desertificação (PANCD)
Plano Estratégico Nacional para o Desenvolvimento Rural / Programa de Desenvolvimento Rural (20072013)
Plano Estratégico Nacional do Turismo (PENT)
Plano de Desenvolvimento de Turismo do Alentejo
Plano Regional de Inovação do Alentejo (PRIA)
Plano Estratégico de Desenvolvimento do Concelho de Aljustrel
Instrumentos de Gestão Territorial
Programa Nacional para a Política de Ordenamento do Território (PNPOT)
Plano Regional de Ordenamento do Território do Alentejo (PROT Alentejo)
Plano Regional de Ordenamento Florestal do Baixo Alentejo (PROF BA)
Plano de Bacia Hidrográfica do Sado (PBH do Sado)
Plano de Ordenamento da Albufeira do Roxo (POA Roxo)
Plano Sectorial da Rede Natura 2000 (PSRN2000)
Preliminar
No Anexo I do presente relatório procede-se à apresentação e descrição dos planos e programas
que compõem o QRE, agrupando os documentos de âmbito nacional e regional de acordo com a
sua temática.
Neste capítulo, procede-se à análise da coerência entre as Linhas de Orientação Estratégica
definidas para a Revisão do PDM e as orientações e objetivos dos planos e programas que
constituem o QRE, através do cruzamento apresentado no Anexo II.
Neste âmbito, são consideradas as opções estratégicas que se adequam a uma escala mais
próxima do plano. A título de exemplo, no que se refere ao PNPOT foram consideradas as opções
para o desenvolvimento do território do Alentejo, na medida em que são estas que mais interferem
com o município de Aljustrel.
Tal como se pode constatar da análise do Quadro constante do Anexo II, verifica-se uma forte
coerência entre as LOE do PDM e as orientações do QRE, em algumas temáticas principais como
seja o reforço do sistema urbano, o desenvolvimento turístico e a promoção de novas atividades
económicas.
A definição dos FCD atende ao conjunto de orientações contidas no QRE, assegurando assim,
uma avaliação mais global e pormenorizada do cumprimento dos objetivos do QRE no âmbito da
Revisão do PDM.
4.3.
FATORES AMBIENTAIS
Os Fatores Ambientais (FA) que definem o âmbito ambiental relevante estão definidos na alínea e)
do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 232/2007 de 15 de Junho, e são:
• Biodiversidade;
• População;
• Saúde humana;
• Fauna;
• Flora;
• Solo;
• Água;
• Atmosfera;
• Fatores climáticos;
• Bens materiais;
• Património cultural, incluindo o património arquitetónico e arqueológico e a paisagem.
Os FA a analisar são selecionados conforme a sua relevância para a focagem estratégica e escala
de análise da Revisão do PDM, e assim integrados na definição dos FCD.
| 23
4.4.
QUESTÕES ESTRATÉGICAS
Na 1.ª Fase da Revisão do PDM de Aljustrel, e considerando a caracterização e diagnóstico
efetuados foi delineada a estratégia de desenvolvimento do concelho. Esta traduz-se em quatro
LOE, apresentadas no capítulo anterior, que simultaneamente promovem os sectores emergentes
no concelho. Atendendo à forte correspondência entre as problemáticas e oportunidades
identificadas no Quadro 3.1, e a estratégia definida para o concelho, fazem se corresponder as
LOE às Questões Estratégicas:
• LOE A – Diversificar a base económica e desenvolver o tecido empresarial local
• LOE B – Desenvolvimento e afirmação da agricultura de regadio e das agroindústrias
• LOE C – Reequilíbrio e consolidação do sistema urbano e afirmação de Aljustrel na rede
urbana regional
• LOE D – Desenvolvimento e valorização do espaço rural e adoção de um modelo de
organização territorial ambientalmente sustentável
4.5.
SELEÇÃO DOS FATORES CRÍTICOS DE DECISÃO
No âmbito da AAE da Revisão do PDM de Aljustrel foram propostos seis Fatores Críticos de
Decisão:
• Conservação da Natureza.
• Recursos Geológicos e Hidrogeológicos.
• Eficiência Energética e Qualidade Ambiental.
• Reforço Populacional, Estruturação Urbana e Qualidade de Vida.
• Atividades Económicas.
• Património Arquitetónico e Arqueológico.
• Riscos Naturais e Tecnológicos.
No Quadro 4.2 é apresentada a correspondência dos FCD para os elementos que, como já
referido, estão na base da sua seleção, designadamente:
• (FA) Fatores ambientais definidos pela alínea e) do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º
232/2007 de 15 de Junho.
• (QRE) Quadro de Referência Estratégico, com a indicação dos planos e programas, com maior
interferência em cada fator ambiental.
• (QE) Questões Estratégicas do Plano, representadas através das Linhas de Orientação
Estratégica para a Revisão do PDM de Aljustrel.
Preliminar
Quadro 4.2 – Seleção dos Fatores Críticos de Decisão
Fatores Críticos de
Decisão (FCD)
Fatores
Ambientais (FA)
Quadro de Referência Estratégico
(QRE)*
Questões
Estratégicas
(QE)**
Conservação da Natureza
Biodiversidade
Fauna / Flora
PDTA / PENT / PEDCA / PNOT / PROTA
/ POAR / PROFA / PBHS / PSRN2000
LOE B
LOE D
Recursos Geológicos e
Hidrogeológicos
Solo
Água
Eficiência Energética e
Qualidade Ambiental
Solo / Água
Atmosfera
Fatores Climáticos
ENDS / ENE / PNAC / PNAEE
PORA
LOE A
LOE D
Reforço Populacional,
Estruturação Urbana e
Qualidade de Vida
População
Saúde Humana
Bens Materiais
Paisagem
Alentejo 2015 / ENDS / PNPOT / PORA
PRODER / PROTA / QREN
LOE C
Atividades Económicas
População
Solo / Água
Bens materiais
QREN / PORA / Alentejo 2015
PRODER / PEDAL / PENT / PDTA
PRIA / PNPOT / PROTA / POAR
LOE A
LOE B
LOE D
Património Arquitetónico e
Arqueológico
Património Cultural
Paisagem
Alentejo 2015 / ENDS / ENCNB /
PRODER / PDTA / PNPOT / PROA
LOE D
Riscos Naturais e
Tecnológicos
População
Saúde humana
Solo
Água
Atmosfera
Fatores climáticos
Bens materiais
ENDS / ENF / PNDFCI / PNAC / PANCD
/ PNPOT / PROT Alentejo / PBH Sado /
PROF Sado / POA Roxo
LOE A
LOE B
LOE C
LOE D
LOE A
* Siglas identificadas no Glossário, Anexo I.
** LOE A. Diversificar a base económica e desenvolver o tecido empresarial local: Sector emergente: Indústria/ atividades económicas. LOE
B. Desenvolvimento e afirmação da agricultura de regadio e das agroindústrias: Sector emergente: Regadio e agroindústrias. LOE C.
Reequilíbrio e consolidação do sistema urbano e afirmação de Aljustrel na rede urbana regional: Sector emergente: Aljustrel como centro
urbano estruturante. LOE D. Desenvolvimento e valorização do espaço rural e adoção de um modelo de organização territorial
ambientalmente sustentável: Sector emergente: Turismo - importância da economia de lazer sustentada em valores naturais e culturais.
| 25
5.
AVALIAÇÃO AMBIENTAL
5.1.
INTRODUÇÃO
No presente capítulo pretende-se dar cumprimento ao disposto nas alíneas b), c), e) e g) do n.º 1
do Artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 232/2007, de 15 de Junho, que enumeram os elementos que
devem constar do Relatório Ambiental.
Uma vez identificados no capítulo anterior os Fatores Críticos de Decisão (considerando as
propostas efetuadas pelas ERAE, apresentadas de forma sintética no capítulo 9), os mesmos são
utilizados para balizar a avaliação ambiental da Revisão do PDM.
Procede-se então à avaliação por Fator Crítico de Decisão dos seguintes elementos:
• Apresentação dos objetivos de sustentabilidade, respetivos critérios e indicadores, que foram
definidos no Relatório de Definição de Âmbito, em função da sua relevância para a avaliação
ambiental do plano, considerando as estratégias definidas nos documentos de referência para
as diferentes áreas abordadas e as características específicas do território em estudo.
• Caracterização da situação atual e evolução prevista na ausência de Plano e identificação de
problemas ambientais. É de notar que os FCD não pretendem descrever de forma exaustiva a
situação atual e tendencial, mas sim destacar os aspetos críticos relevantes para o
desenvolvimento da AAE, que permitam avaliar a sustentabilidade das propostas da Revisão
do PDM de Aljustrel, contribuindo para a tomada de decisão.
• Abordagem dos efeitos decorrentes da implementação do plano, que é efetuada através da
análise:
Das oportunidades decorrentes da Revisão do PDM, em termos de sustentabilidade
ambiental, na qual é avaliada a sua contribuição para a prossecução dos objetivos
estratégicos estabelecidos no QRE, bem como para a resolução dos problemas ambientais
identificados no capítulo anterior;
Dos riscos decorrentes da Revisão do PDM, avaliando os potenciais efeitos negativos
decorrentes da implementação da estratégia.
Proposta de medidas de planeamento e gestão, ou seja as medidas destinadas a prevenir,
reduzir e eliminar efeitos adversos no ambiente na aceção da alínea f) do n.º1 do artigo 6.º
do Decreto-Lei n.º 232/2007, de 15 de Junho. Estas correspondem à integração de um
conjunto de medidas na concretização da Revisão do PDM de Aljustrel que se articulam
com as orientações decorrentes da AAE.
Preliminar
5.2.
CONSERVAÇÃO DA NATUREZA
5.2.1.
Introdução
Parte da área do concelho de Aljustrel está integrada na Zona de Proteção Especial de CastroVerde. A designação desta área deve-se à necessidade de proteger valores naturais de grande
importância, nomeadamente no que se refere às populações de aves associadas a habitats com
características de estepe.
Neste contexto, torna-se indispensável avaliar os eventuais efeitos da implementação do PDM
sobre estas comunidades. Assim, o presente FCD tem como objetivos:
• Manutenção de populações viáveis de espécies de fauna com estatuto de ameaça em Portugal
de acordo com o Livro Vermelho dos Vertebrados de Portugal (Cabral, et al 2006), a
manutenção de populações viáveis de espécies de flora com estatuto legal de proteção,
designadamente as que estão incluídas no anexo B-II e B-IV do Decreto-Lei 140/99, conforme
revisto pelo Decreto-Lei 49/2005, e a manutenção dos níveis atuais no que respeita à
biodiversidade global e à diversidade de espécies com estatuto legal de proteção ou com
estatuto de ameaça.
• Manutenção ou incremento das populações de aves com estatuto de ameaça que justificaram a
criação da ZPE de Castro Verde, com destaque para as aves dependentes de habitats
extensivos de sequeiro, sujeitos a um regime de rotação (aves estepárias), nomeadamente a
abetarda, o sisão, o francelho, o tartaranhão-caçador, entre outras.
5.2.2.
Situação atual, evolução prevista na ausência do plano e problemas ambientais
No Quadro seguinte é apresentada a análise dos vários indicadores para a situação atual e para
uma situação de evolução prevista na ausência de plano. Encontram-se ainda identificados os
problemas ambientais existentes ou previstos associados aos diferentes critérios ou indicadores
de análise.
| 27
Revisão do Plano Diretor Municipal de Aljustrel – Fase 3B – Versão para Discussão Pública – Volume IV - Relatório Ambiental Preliminar
Quadro 5.1 – FCD – Conservação da Natureza: Situação atual, evolução na ausência de plano e problemas ambientais
FCD Conservação da Natureza
Indicadores
Fontes de
Informação
Situação atual
Evolução na ausência do plano
Problemas ambientais
Mantendo-se as tendências atuais de exploração agrícola na área do concelho
inserida na ZPE de Castro-Verde esperam-se alterações significativas na distribuição
de algumas espécies, particularmente daquelas que estão associadas a sistemas
agrícolas extensivos.
Alterações do uso do solo,
nomeadamente a
intensificação da exploração
agrícola a que corresponde
a conversão de terrenos de
culturas arvenses em olivais
de regadio e pastagens
intensivas.
(Não há informação
publicada com o detalhe
suficiente para os
mamíferos)
nomeadamente a
intensivas.
(não encontrámos
informação publicada para
as espécies de flora)
nomeadamente a
intensivas.
Mantendo-se as tendências atuais de exploração agrícola e pecuária na área do
concelho esperam-se alterações na distribuição a longo prazo das áreas de montado
em resultado de uma exploração mais intensiva da pecuária de bovinos.
nomeadamente a
a intensificação das
pastagens sob coberto
arbóreo.
Distribuição das espécies de fauna com estatuto de ameaça em Portugal
Extensão e dimensão das
manchas
ICNB,
Bibliografia
científica
A situação atual para as aves, répteis e anfíbios está publicada nos respetivos Atlas
(Equipa Atlas, 2005 e Loureiro et al. 2006).
Diversidade global e diversidade de espécies com estatuto legal de proteção
ICNB,
Bibliografia
científica
N.º de espécies
De acordo com a caracterização efetuada no âmbito deste processo de revisão do
PDM ocorrem na área do concelho de Aljustrel as seguintes espécies animais:
Mamíferos – 27 (6 com estatuto de ameaça em Portugal, de acordo com o Livro
Vermelho, e 7 inseridas nos anexos B-II e/ou B-IV dos D.L. 140/99 e 49/2005),
Aves – 140 (22 com estatuto de ameaça em Portugal, de acordo com o Livro
Vermelho, e 33 inseridas nos anexo A-I dos D.L. 140/99 e 49/2005),
Répteis – 17 (2 com estatuto de ameaça em Portugal, de acordo com o Livro
Vermelho, e 5 inseridas nos anexos B-II e/ou B-IV dos D.L. 140/99 e 49/2005),
Anfíbios – 13 (8 inseridas nos anexos B-II e/ou B-IV dos D.L. 140/99 e 49/2005).
Dimensão das populações de aves estepárias
N.º de efetivos
reprodutores e tendências
populacionais da
comunidade de aves
estepárias
ICNB,
Intervenção
Territorial
Integrada de
Castro Verde,
LPN, outra
informação
A informação publicada neste momento indica que as populações reprodutoras de
aves estepárias que usam o território da ZPE de Castro-Verde são as seguintes:
Sisão – 4544 machos (Silva & Pinto, 2006)
Abetarda – 912 aves (Pinto et al. 2005)
Águia-caçadeira – 50/80 casais (Costa et al. 2003)
Francelho – 187 casais (Costa et al. 2003)
Cortiçol-de-barriga-negra – 20/120 indivíduos (Costa et al. 2003)
Alcaravão – 100/150 casais (Costa et al. 2003)
Rolieiro – 40/60 casais (Costa et al. 2003)
Estado de Conservação dos Montados de azinho
Extensão dos habitats e
estrutura etária dos
povoamentos
Inventário
Florestal
Nacional, AFN,
Informação
Geográfica de
uso do solo
(CORINE,
outros)
A distribuição das áreas de montado foi definida no âmbito da caracterização da
área do concelho tendo sido produzida uma cartografia das áreas de montado.
* Ver Anexo II – Lista de Acrónimos
| 29
Preliminar
5.2.3.
Efeitos decorrentes da implementação do plano
No Quadro seguinte são apresentados os riscos e oportunidades inerentes à implementação das
propostas da Revisão do PDM de Aljustrel, identificando-se ainda medidas de planeamento e
gestão na tentativa de colmatar os riscos e otimizar as oportunidades.
Quadro 5.2 – FCD – Conservação da Natureza – Efeitos significativos decorrentes da Revisão do PDM
e medidas de planeamento e gestão
Critérios
Distribuição
das espécies
de fauna com
estatuto de
ameaça em
Portugal
Diversidade
global e
diversidade de
espécies com
estatuto legal
de proteção
Dimensão das
populações de
aves
estepárias
Estado de
Conservação
dos montados
de azinho
Riscos
Intensificação da
atividade agrícola e
alargamento das áreas
de regadio.
Acréscimo na
perturbação associada à
presença humana
resultante do
desenvolvimento da rede
viária e das atividades
turísticas.
Intensificação da
de regadio.
Acréscimo na
presença humana
resultante do
turísticas.
Intensificação da
de regadio.
Acréscimo na
presença humana
resultante do
turísticas.
Intensificação da
de regadio e
intensificação da
pastorícia em áreas de
montado.
Oportunidades
Gestão territorial que
favoreça a proteção das
áreas mais sensíveis.
Ordenamento da
atividade turística e de
observação da natureza.
Medidas de planeamento e gestão
Listam-se aqui as orientações de gestão
incluídas no Plano Sectorial da Rede Natura
2000 que serão incluídas no regulamento do
PDM:
– Restringir a construção de barragens nas
zonas sensíveis
– Condicionar a construção de
infraestruturas
– Condicionar a expansão urbano-turística
– Proibir a florestação em áreas abertas
com características pseudoestepárias
Ordenamento da
– Condicionar a florestação
– Condicionar o cultivo de lenhosas
– Impedir a introdução de espécies não
autóctones
– Outros condicionamentos específicos de
–
–
Ordenamento da
Ordenamento da
–
–
–
–
–
–
–
–
–
–
–
–
práticas agrícolas (retardar a ceifa e
corte de feno, interditar a lavra na
Primavera, manter lagoas temporárias
por ordenamento de práticas agrícolas)
Regular uso de açudes e charcas
Restringir o uso de agroquímicos / adotar
técnicas alternativas
Adotar práticas silvícolas específicas
Assegurar mosaico de habitats
Conservar recuperar povoamentos
florestais autóctones
Manter e melhorar manchas de montado
aberto
Manter olival tradicional existente
Manter práticas de pastoreio extensivo
Monitorizar, manter/melhorar qualidade
da água
Promover a cultura cerealífera extensiva
Incrementar sustentabilidade económica
de atividades de interesse para a
conservação
Conservar sebes, bosquetes e arbustos
Reduzir mortalidade acidental
particularmente aquela associada a
linhas de transporte de energia
Condicionar a intensificação agrícola
| 31
5.3.
RECURSOS GEOLÓGICOS E HIDROGEOLÓGICOS
5.3.1.
Introdução
A análise dos aspetos geológicos e hidrogeológicos tem por objetivo avaliar a maneira de como a
revisão do PDM integra a linha estrutural e conceptual dos objetivos de sustentabilidade ambiental
e gestão de recursos dentro dos pressupostos emanados pela Diretiva Quadro da Água (DQA) e
Lei da Água (LA). Desta forma, foram definidos os seguintes objetivos para o FCD
Recursos
Geológicos e Hidrogeológicos:
• Avaliar qual a atual intenção de prosseguir ou não com a atividade mineira em Aljustrel de
modo a que ambientalmente se criem estruturas e objetivos ambientais mais rigorosos.
• Avaliar a atual situação ambiental derivada do problema de contaminação oriunda a partir das
escombreiras e águas de mina (águas ácidas) e determinar se as condições geotécnicas das
mesmas, e da área mineira, são indicadores de problemas sobre estruturas edificadas, e áreas
de expansão urbana.
• Avaliar quais as intenções das instituições ligadas ao património industrial, com o sentido de
melhorar e dignificar o património gelógico-mineiro do couto de Aljustrel.
• Avaliar se existem situações de sobre-exploração de aquíferos no concelho nomeadamente
através a determinação dos recursos renováveis anuais no concelho e evolução piezometrica.
• Avaliar de existem parâmetros físico-químicos no limiar dos definidos pela DQA e LA
atendendo às características de uso do solo do concelho nomeadamente as agrícolas e
mineiras.
• Avaliar se estão implementados legalmente os perímetros de proteção a captações de
abastecimento público, como o exige o Decreto-Lei nº 382/99, de 22 de Setembro.
5.3.2.
de análise.
Quadro 5.3 – FCD Recursos Geológicos e Hidrogeológicos: Situação atual, evolução na ausência de plano e problemas ambientais
FCD Recursos Geológicos e Hidrogeológicos
Critérios/
Indicadores
Fontes de
Informação
Situação atual
Evolução na ausência de plano
Recursos geológicos
Em 2008 foi reiniciada a atividade mineira na concessão das Minas de Aljustrel. Entretanto foram realizados
avultados investimento com o intuito de preparar a mesma para a laboração. Pretende se extrair e exportar zinco,
chumbo, prata e cobre. Esta situação foi proporcionada pelas condições do mercado de Commodities que atendendo
ao preço dos metais permitiu a viabilidade da atividade. A atividade permitiu o emprego direto a 100 trabalhadores,
mais 200 subcontratados e a integração de 47 funcionários da antiga empresa de Pirites.
A atividade mineira gerou um desenvolvimento evidente, do ponto de vista económico do concelho criando novas
dinâmicas e novas oportunidades.
As expectativas temporais são elevadas uma vez que as reservas estimadas são igualmente elevadas, permitindo
um tempo de laboração a médio-longo prazo.
Na eventualidade da ausência do PDM, a atividade
mineira continuará a desenvolver-se com os
condicionalismos derivados dos mercados de
Commodities. O que poderá acontecer é alguma
desarticulação das intenções de ordenamento que o
plano propõe, nomeadamente na delimitação dos
espaços industriais e de extração de recursos
geológicos, bem como na indefinição de regras
explícitas que estão no regulamento do plano proposto.
Aumento do potencial de
contaminação das águas,
ar e solos derivada da
reativação da mina.
O projeto Metaltravel pretendeu investigar a evolução temporal das escombreiras mineiras abandonadas, com o
intuito de identificar quais os metais que seriam transferidos para o ambiente, quais os que ficam retidos e se
concentram nas escombreiras e quais as taxas destes fenómenos. Foram publicados uma série de artigos científicos,
mas não se realizou propriamente a estabilização física das escombreiras e lagoas.
Na ausência do plano as condições ambientais do
couto mineiro manter-se-ão com tendência para
agravamento.
Manutenção das condições
do passivo ambiental e
continuação da dispersão
dos contaminantes.
LNEG
EDM
Atualmente o couto mineiro enquanto área de património industrial mineiro tem um potencial extremamente elevado
como dinamizador de sinergias pedagógicas, ambientais. Não só a dimensão mas também o historial colocam
Aljustrel como um goesito por excelência no panorama ibérico. Com esta potencial dinâmica há intenção do
município para avançar para um Parque Mineiro. Esse parque mineiro é constituído por uma série de locais e
edifícios que serão valorizados e/ou recuperados. Pretende-se criar condições de acessibilidade, valorização
paisagística, fixar sinalética, restauro de equipamentos, etc. Para tornar esta área mais atrativa há que desenvolver
outros projetos âncora, nomeadamente o Jardim geológico (chapéu de ferro), a Zona de Serviços e a Descida à
Mina. Esta dinâmica recai não só sob o ponto de vista educacional mas também é um valor acrescentado para a
economia do concelho, uma vez que serão esperados um grande número de visitantes.
Na ausência do plano não serão garantidas as
ferramentas legais do ponto de vista do ordenamento
que possibilitem a intervenção e valorização dos locais
afetos ao Parque Mineiro. Deste modo, tanto as áreas
de interesse, bem como as edificações mais
importantes continuarão a o seu processo de
degradação e eventualmente serão desmanteladas. Ou
seja será perdida uma oportunidade única, impar, em
Portugal no que respeita ao conhecimento do
património industrial à memória do povo de Aljustrel.
Extrações de água
subterrânea para uso
público e industrial
INSAAR (2009),
CMA, INAG e
ARH-A
Atualmente as extrações de água para uso público e industrial são extremamente reduzidas, uma vez que a primazia
foi dada às águas superficiais. As poucas captações públicas estão fundamentalmente como reserva.
As condições de extração de água subterrânea na
ausência do plano mantêm-se independentemente
deste.
Evolução dos níveis
piezométricos do
concelho de modo a
avaliar a tendência dos
recursos hidrogeológicos
ARH-Alentejo
IP, INAG
(consulta em
www.snirh.pt)
De acordo com os dados da ARH-Alentejo no concelho de Aljustrel ocorrem em 4 massas de água, a saber por
ordem crescente de ocupação: Zona Sul-Portuguesa da Bacia do Sado, Bacia do Tejo-Sado Indiferenciado da Bacia
do Sado, Bacia de Alvalade e Zona Sul-Portuguesa da Bacia do Guadiana. Qualquer uma destas massas de água
não está em risco quantitativo, sendo que os níveis piezométricos se mantêm mais ou menos inalterados.
As condições de evolução dos níveis piezométricos na
ausência do plano mantêm-se independentemente
deste.
INAG (consulta
em
www.snirh.pt)
ARH-A
De acordo com os dados da ARH-Alentejo, no concelho de Aljustrel ocorrem em 4 massas de água, a saber por
ordem crescente de ocupação: Zona Sul-Portuguesa da Bacia do Sado, Bacia do Tejo-Sado Indiferenciado da Bacia
do Sado, Bacia de Alvalade e Zona Sul-Portuguesa da Bacia do Guadiana. Qualquer uma destas massas de água
não está em risco qualitativo. Contudo assumindo que o couto mineiro é um foco de contaminação pontual e
atendendo a bibliografia publicada recentemente, as concentrações nas águas subterrâneas na zona do couto
excedem todos os limites admissíveis para consumo humano.
No que respeita às condições de evolução dos nitratos,
não são expectáveis grandes alterações, por outro lado
na ausência do plano a atividade mineira continuará e
daí a mobilização para o ambiente de contaminantes
especialmente metais pesados.
Ativação das minas de
Aljustrel com intuito
extrativo
Melhoria das condições
ambientais do couto
mineiro de Aljustrel. No
que se refere à
estabilização de
escombreiras e lagoas
DRE - Direção
Geral de
Economia
LNEG – Projeto
METALTRAVEL
EDM – (consulta
em
www.edm.pt)
Património geológico e mineiro
Valorização do couto
mineiro como área
patrimonial da indústria
mineira, no que respeita
ao potencial geo-ecoeducacional
Quantidade de água
Qualidade da água
Avaliação do estado
qualitativo da água,
nomeadamente no que
respeita a nitratos
(atividades agrícolas) e
metais pesados
(atividades mineiras)
| 33
Preliminar
5.3.3.
Efeitos decorrentes da implementação do plano
Quadro 5.4 – FCD Recursos Geológicos e Hidrogeológicos – Efeitos significativos decorrentes da
Revisão do PDM e medidas de planeamento e gestão
Critérios
Recursos
geológicos
Riscos
Oportunidades
Produção de contaminação
(metais
pesados)
durante
muitos anos e após o eventual
encerramento da mina.
Alterações da geomorfologia
do
terreno
devido
a
movimentações de terras.
Ocorre uma massa de
sulfuretos
maciços
de
grande riqueza económica e
que promove o emprego e a
fixação das populações.
Degradação total e perda de
um património industrial de
valor incalculável.
Dinamização do Parque
Mineiro
e
projetos
associados, os quais podem
contribuir
para
a
dinamização
turística
e
cultual do concelho e, ao
mesmo tempo, serem uma
fonte de potencial de riqueza
e novas oportunidades.
Património
geológico e
mineiro
Quantidade de
água
Os riscos no concelho são
muito baixos, exceto na zona
da mina onde a extração de
água,
para
proporcionar
condições de laboração pode
rebaixar
os
níveis
piezométricos mas a nível
local.
Qualidade da
água
A atividade agrícola é muito
reduzida não há grandes
problemas qualitativos, exceto
na zona do perímetro de rega
de Alvalade.
Por outro lado a mineração
produz resíduos altamente
contaminantes para a água
nomeadamente através de
metais pesados e redução da
pH das águas (águas ácidas)
Medidas de planeamento
e gestão
Podem existir águas com
aptidão
termal, contudo
carecem de estudo.
| 35
5.4.
EFICIÊNCIA ENERGÉTICA E QUALIDADE AMBIENTAL
5.4.1.
Introdução
A análise da Eficiência Energética e Qualidade Ambiental visa avaliar a forma como a revisão do
PDM responde aos objetivos de sustentabilidade ambiental preconizados pelo QRE,
particularmente a eficiência energética que constitui um objetivo comum da ENDS, do PNAC, da
ENE e do PNAEE, mas também no que respeita a qualidade do ar e a gestão e reutilização dos
resíduos urbanos.
São então definidos os seguintes objetivos para o FCD Eficiência Energética e Qualidade
Ambiental:
• Avaliar os padrões de utilização de energia no concelho e as medidas e processos adotados na
revisão do PDM para o aumento da eficiência no seu uso bem como avaliar o potencial de
aproveitamento de fontes endógenas de energia renovável.
• Avaliar o contexto atual e as medidas de redução do montante de emissões de gases com
efeito de estufa que possam integrar a revisão do PDM, visando o cumprimento do Protocolo
de Quioto e a melhoria da qualidade do ar.
• Avaliar a produção de resíduos urbanos e a integração de medidas de gestão na revisão do
PDM.
5.4.2.
de análise.
Quadro 5.5 – FCD Eficiência Energética e Qualidade Ambiental: Situação atual, evolução na ausência de plano e problemas ambientais
FCD Eficiência Energética e Qualidade Ambiental
Critérios/
Indicadores
Fontes de informação
Situação atual
Consumo energético
O distrito de Beja, em 2010, foi responsável pela produção de
Produção de energia a partir
de fontes renováveis no
distrito de Beja
DGEG – Direção Geral de
Energia e Geologia - Renováveis,
Estatísticas rápidas, n.º 75, Maio
2011.
aproximadamente 1 000 GWh de energia elétrica a partir de fontes
renováveis, nomeadamente hídrica (75%), eólica e fotovoltaica. Desde
2003, que a produção de energia elétrica a partir de fontes renováveis tem
aumentado.
Representatividade da
produção de energia a partir
de fontes renováveis na
produção nacional de
energia elétrica
Consumo doméstico de
energia elétrica por
habitante (kWh/ hab)
DGEG - Direção Geral de Energia
e Geologia – Estatísticas de
Energias Renováveis (consulta
em www.dgge.pt)
INE – Anuário Estatístico da
Região do Alentejo
A produção de energia elétrica a partir de fontes renováveis, no distrito de
Beja, apresenta uma tendência crescente desde 2003, apesar de ter se
verificado ligeiras diminuições em alguns anos (2004 e 2007). No entanto
desde 2008 tem-se verificado um forte aumento desta produção, pelo que
se estima que esta tendência se mantenha até um determinado limite nos
próximos anos.
A energia elétrica produzida a partir de fontes renováveis no distrito de
A região do Alentejo nos últimos anos tem sido alvo de variados projetos
Beja representa apenas 3,5% da produção nacional de energia elétrica
de produção de energia elétrica, pelo que se perspetive o seu aumento
proveniente de fontes renováveis.
caso haja investimento e condições biofísicas que o possibilitem.
O concelho de Aljustrel, em 2009, apresentou um consumo doméstico de
O consumo doméstico de energia elétrica por habitante, no concelho de
energia elétrica de 1 103 kWh por habitante, encontrando-se abaixo da
Aljustrel, segue desde 2006 uma tendência positiva apesar de ligeira.
média da região. Relativamente ao ano anterior apresentou uma ligeira
Contudo encontra-se abaixo da tendência que caracteriza a região do
diminuição.
Baixo Alentejo.
No concelho de Aljustrel existiam, em 2010, 61 edifícios, entre habitações
Observando a evolução dos edifícios que se submeteram a certificação
e serviços, que se submeteram ao processo de certificação energética.
energética desde 2008, verifica-se um forte aumento entre este ano e 2009
Destes edifícios, 40% obtiveram declaração de conformidade regulamentar
(2008 – 24 edifícios e 2009 – 64 edifícios). No entanto esta tendência
- Consumo de recursos
naturais
Qualidade do ar
Certificação Energética e da
Qualidade de Ar nos
Edifícios no Concelho de
Aljustrel
ADENE – Sistema Nacional de
Certificação Energética e da
Qualidade do Ar Interior nos
Edifícios (SCE) - Relatório de
Concelhos (consulta em
www.adene.pt)
-
(avaliação em obra) com níveis entre A e B e 50% obtiveram certificado
manteve-se constante no ano seguinte, sendo que até Julho de 2011
energético com níveis C e D. Os restantes edifícios receberam certificados
existiam 28 edifícios no processo de certificação energética. Salienta-se
-
de B e B .
- Baixa eficiência energética
- Elevado consumo
energético
que para o distrito de Beja esta tendência tem-se verificado crescente.
Os dados relativos às emissões de CO2 disponíveis são relativamente
Emissões de CO2 no
concelho de Aljustrel – totais
e por km2
APA
Em 2008, o concelho de Aljustrel foi responsável pela emissão de 34 382
2
escassos, existindo apenas para três anos. Contudo estes demonstram
2
ton de CO2, correspondendo a 75 ton/km .
uma tendência ligeira de decréscimo (2005 - 105 ton/km , 2007 - 110
2
- Aumento dos gases com
efeito de estufa (GEE)
2
ton/km 2008 – 75 ton/km ).
Resíduos urbanos
Assim como em todo o território nacional, no concelho de Aljustrel os
Resíduos urbanos
recolhidos por habitante
INE – Estatísticas dos Resíduos
Municipais
No concelho de Aljustrel em 2009 foram recolhidos 588 kg de resíduos
resíduos urbanos tenderão a aumentar, na linha do que tem sucedido
urbanos por habitante, valor que se situa próximo do apresentado em 2008
desde 2007. No entanto espera-se uma inversão desta tendência nos
e 2007.
próximos anos, como tem sucedido na União Europeia, com a aposta na
reciclagem dos resíduos sólidos urbanos e de construção e demolição.
Proporção dos resíduos
urbanos recolhidos
seletivamente
INE – Estatísticas dos Resíduos
Municipais
No concelho de Aljustrel em 2009 foram recolhidos seletivamente apenas
6% dos resíduos urbanos, no entanto verificou-se um aumento em relação
a 2008. Todavia encontra-se muito abaixo da média da região.
| 37
A tendência é, como em todo o território nacional, o aumento da recolha
seletiva de resíduos, visto que se espera uma maior educação e
sensibilização da população para esta questão e uma maior cobertura do
Sistema de Gestão de Resíduos Sólidos Urbanos.
- Sobrecarga dos aterros
- Desperdício de recursos
Preliminar
5.4.3.
Efeitos decorrentes da implementação do plano e medidas de planeamento e
gestão
Quadro 5.6 – FCD Eficiência Energética e Qualidade Ambiental: Efeitos significativos decorrentes da
elaboração do plano e medidas de planeamento e gestão
Critérios
Consumo
energético
Riscos
Aumento das emissões
GEE
associado
à
produção de resíduos,
águas
residuais
e
consumo de energia
elétrica a partir de fontes
fósseis.
Melhorias globais das
acessibilidades propiciam
aumento da utilização
destas e do tráfego.
Qualidade do
ar
Aumento das emissões
GEE
associado
à
produção de resíduos,
águas
residuais
e
consumo de energia
elétrica a partir de fontes
fósseis
Oportunidades
Medidas de planeamento e
gestão
Gestão ambiental do espaço industrial
promovendo a implementação de
medidas
de
eco-eficiência,
racionalização energética, introdução
de tecnologias limpas ou renováveis
de produção energética, recolha e
encaminhamento recomendável de
resíduos, redução e racionalização do
consumo de água, e drenagem e
tratamento de águas residuais que
promovem a redução de GEE
- Viabilização de espaço no
território para a instalação de
infraestruturas de produção de
energia renovável
- Introduzir tecnologias de
energia renovável em
infraestruturas públicas, por
exemplo na iluminação pública
- Promover sistemas mais
eficientes do ponto de vista
energético, através de iniciativas
de incorporação de tecnologias
mais eficientes nos edifícios,
equipamentos e infraestruturas
públicas
- Promover medidas de
eficiência energética e redução
dos consumos junto da
população.
Encurtamento de traçados, redução do
congestionamento e celeridade nas
deslocações o que favorecerá a
redução do tempo de consumo de
combustíveis fósseis, reduzindo o
tempo
de
emissão
de
GEE
(consequentemente CO2).
A implementação de medidas de ecoeficiência e racionalização energética
introdução de tecnologias limpas ou
renováveis de produção energética,
recolha
e
encaminhamento
recomendável de resíduos, redução e
racionalização do consumo de água,
drenagem e tratamento de águas
residuais que promovem a redução de
GEE
Proteção dos sumidouros de carbono
da estrutura urbana.
- Cumprir a legislação em vigor
relativa à Certificação
Energética de Edifícios,
principalmente para edifícios a
construir ou remodelar.
- Determinar e avaliar a pegada
ecológica do concelho
(incorporando as principais
atividades do concelho)
| 39
Critérios
Riscos
Oportunidades
gestão
- Promoção da reutilização de
resíduos
Resíduos
urbanos
Aumento da produção de
resíduos
Gestão ambiental do espaço industrial
promovendo a implementação de
recolha
e
encaminhamento
recomendável de resíduos.
- Otimização da recolha seletiva
de resíduos
- Ações de sensibilização da
população para a redução da
produção, reciclagem e a
reutilização de resíduos
Preliminar
5.5.
REFORÇO POPULACIONAL, ESTRUTURAÇÃO URBANA E QUALIDADE DE VIDA
5.5.1.
Introdução
Face ao contexto de perda demográfica do concelho de Aljustrel e de toda a região do Alentejo, a
avaliação do fator ambiental População pressupõe necessariamente a integração do objetivo de
Reforço Populacional, sendo conjugado no presente FCD com a melhoria da Qualidade de Vida e
a Estruturação Urbana tendo sido definidos os seguintes objetivos:
• Avaliar as tendências de decréscimo e envelhecimento populacional e o efeito esperado das
propostas da revisão do PDM, no reforço populacional do concelho.
• Avaliar a estruturação e coerência da matriz de ocupação urbana, tendo em conta a dotação de
serviços e funções, de equipamentos coletivos, de infraestruturas básicas e de acessibilidades,
e considerando os efeitos das propostas da revisão do PDM.
• Avaliar o contributo da revisão do PDM na melhoria de qualidade de vida da população do
concelho e coesão social, atendendo em particular ao nível de vida e ao acesso à educação,
saúde, desporto e segurança social.
5.5.2.
de análise.
| 41
Quadro 5.7 – FCD Reforço Populacional, Estruturação Urbana e Qualidade de Vida: Situação atual, evolução na ausência de plano e problemas ambientais
FCD Reforço Populacional, Estruturação Urbana e Qualidade de Vida
Critérios/
Indicadores
Situação atual
Estrutura demográfica
Segundo os dados preliminares dos Censos de 2011 a população residente
Evolução da população
residente (n.º de
habitantes e %)
Índice de
envelhecimento
INE – Recenseamento
Geral da População e da
Habitação
Geral da População e da
Habitação
totaliza, atualmente, 9 234 habitantes, traduzindo uma perda demográfica na
ordem dos 1 333 habitantes (12,6%), em relação a 2001. Em relação a 1991
este concelho perdeu aproximadamente 23% da população residente.
O concelho de Aljustrel tem demonstrado uma tendência clara de redução da
O concelho de Aljustrel tem vindo a demonstrar uma tendência de
população, quer a nível da natalidade, quer a nível do aumento dos postos de
envelhecimento da população. Entre 2001 e 2011 o índice de envelhecimento
registou um aumento de 23 pontos, encontrando-se atualmente nos 193.
população, pelo que caso não se apliquem medidas de apoio ao crescimento da
trabalho, esta situação tender-se-á a manter.
- Despovoamento das
zonas rurais
- Abandono das áreas
agrícolas e/ou florestais
- Abandono do património
Comparativamente com a média regional e nacional, este concelho apresenta
valores muito superiores.
Dotação funcional e equipamentos
INE – Anuário Estatístico
da Região do Alentejo
CMA – Carta Educativa de
Aljustrel
N.º, tipologia e
capacidade dos
equipamentos
4
coletivos
4
5
6
CMA – Quadro de
Equipamentos Desportivos
existentes no concelho de
Aljustrel (2011)
CMA – Quadro de
Equipamentos culturais
existentes no concelho de
Aljustrel (2011)
Ministério da Saúde –
Portal da Saúde, Serviços
Saúde (consulta em
www.portaldasaude.pt)
MTSS – Carta Social
No concelho de Aljustrel no ano letivo de 2008/2009 encontravam-se em
Relativamente aos equipamentos de educação, de acordo com os dados do INE
funcionamento 10 estabelecimentos de educação pré-escolar (211 estudantes),
tem-se verificado uma ligeira redução dos estabelecimentos do 1.º ciclo do ensino
8 estabelecimentos de 1.º ciclo (355 estudantes), um de 2.º ciclo (246
básico existentes no concelho, nomeadamente nos anos letivos de 2007/2008 e
estudantes), 2 de 3.º ciclo (851 estudantes) e um de ensino secundário (657
2006/2007. Nestes dois anos letivos foram encerradas duas escolas de 1.º ciclo
estudantes). Relativamente aos equipamentos de saúde o concelho de Aljustrel
devido ao número insuficiente de alunos, pelo que esta tem sido uma tendência
é servido por um Centro de Saúde (que dispõe já de novas instalações),
usual
localizado na sede de concelho, e ainda as três extensões de saúde
estabelecimentos, este tem vindo aumentar desde 2006, contrariamente ao período
correspondentes à área geográfica das freguesias de Ervidel, Messejana e São
entre os anos letivos 2001/2002 e 2005/2006. No âmbito da Carta Educativa de
João de Negrilhos (a extensão de saúde de Rio de Moinhos encontra-se
Aljustrel (2006) foram propostas intervenções nos equipamentos, nomeadamente o
encerrada). No que se refere aos equipamentos de assistência social, todas as
encerramento de alguns estabelecimentos, a criação de novos espaços e resposta
freguesias possuem um equipamento, ou seja, ou lar de 3.ª idade e/ou centro de
de educação e a qualificação do espaço escolar.
dia. O concelho de Aljustrel apresenta diversos equipamentos culturais, na sua
maioria na sede de concelho. Concentram-se na sede de concelho as três salas
de espetáculo existentes no concelho – a Biblioteca/Auditório, o Anfiteatro das
Piscinas e o Cineteatro - , e a única sala de exposições. Na sede do concelho
localizam-se ainda (5) salões de festas, (1) recinto de exposições e feiras, (3)
museus, (1) centro cultural e (1) praça de touros. Além dos equipamentos já
referidos na sede de freguesia, no resto do concelho podem ainda ser
identificados (3) centros socioculturais, (3) três salões de festas, (2) recintos de
5
no
resto
da
região.
O
número
de
alunos
matriculados
nestes
As freguesias que compõem o concelho de Aljustrel possuem equipamentos de
saúde e de assistência social. Relativamente aos equipamentos de saúde esperase que este número se mantenha. No entanto, os equipamentos de assistência
social podem sofrer alterações, visto que o número de camas existente pode ser
insuficiente para uma população que apresenta um índice de envelhecimento muito
elevado.
Relativamente aos equipamentos desportivos, o rácio de superfície desportiva por
exposições e feiras , (1) centro cultural, (2) dois museus e (1) praça de touros.
habitante que caracteriza o concelho de Aljustrel cumpre largamente a quota global
Relativamente a equipamentos desportivos, a freguesia de Aljustrel apresenta
de 4 m de superfície desportiva útil por habitante, critério que tem sido adotado
um número de equipamento superior às restantes freguesias, perfazendo um
desde 1986, pelo que a tendência será manter e preservar os equipamentos já
total de 27 estabelecimentos. No concelho existem, 18 polidesportivos, 9
existentes. Salienta-se que se encontra prevista a construção de uma pista de
campos de futebol, 3 piscinas descobertas, uma piscina coberta, 3 campos de
atletismo, um circuito de manutenção e uma infraestrutura para prática de desporto
ténis, 2 salas de desporto, 3 pavilhões desportivos, 5 picadeiros e 2 ginásios.
radicais, na zona desportiva do estádio.
O indicador referente ao N.º, tipologia e capacidade dos equipamentos coletivos é também utilizado na avaliação do critério Qualidade de Vida e Coesão SocialO Recinto de exposições e feiras de Messejana corresponde a um terreno privado com pavilhões, onde é realizado o mercado grossista.
Normas para a Programação de Equipamentos Coletivos da DGOTDU (2002)
E17088_F3B_PDM_RAP.docx | 43
2
- Despovoamento dos
aglomerados rurais
Critérios/
Indicadores
Situação atual
O concelho de Aljustrel caracteriza-se por uma forte polarização de funções
Ocorrência de funções
centrais
Relatório da 1ª Fase do
PDM
centrais na sede de concelho, visto que para além de albergar todas as
tipologias de funções existentes no concelho, é também o único local onde
Não se preveem projetos para alterar esta tendência.
existem as funções muito raras, como consultório médico privado e
supermercado.
Acessibilidades
Ligações diretas por
via rodoviária
PDM
A vila de Aljustrel é o lugar que regista um maior número de ligações diretas do
Para além de reparações, alargamento e retificações do traçado (EM 264, EM 527
concelho, assumindo-se como o mais central segundo esta perspetiva. Os
e EM 530), está previsto o projeto de criação de uma variante de ligação da EN 2 à
lugares de Montes Velhos e Messejana, surgem logo a seguir como os mais
EN 261, com o intuito de desviar o trânsito pesado do centro da vila de Aljustrel.
centrais, enquanto Corte Vicente Anes apresenta-se como o aglomerado mais
Excetuando tais intervenções não se encontra previsto o aumento de ligações
isolado.
rodoviárias aos aglomerado urbanos. Destaca-se ainda o facto de a Câmara
Ressalva-se que o concelho de Aljustrel apresenta um posicionamento
geográfico privilegiado ao ser servido diretamente pela Autoestrada do Sul (A2).
Atualmente, a localidade de Rio de Moinhos recebe um novo protagonismo na
rede urbana concelhia, visto ser a localidade mais próxima no nó de acesso à
A2
Municipal de Aljustrel ter em vigor um protocolo com o Regimento de Engenharia do
Exército que tem como objetivos: melhorar a Rede Viária Rural no Concelho de
Aljustrel através da beneficiação de itinerários e limpeza de linhas de água. A Rede
Viária Rural está a ser beneficiada numa extensão de mais de 30 km com a
regularização e recarga da plataforma existente e execução de drenagem
longitudinal e transversal.
Infraestruturas de abastecimento e saneamento
Em 2001, o concelho de Aljustrel apresentava uma taxa de cobertura de
abastecimento de águas no alojamento familiares de residência habitual de
Taxa de cobertura do
parque habitacional a
infraestruturas de
abastecimento e
saneamento
Geral da População e
Habitação
Plano de Gestão da
Região Hidrográfica do
Sado (versão para
Consulta Pública)
PEAASAR II (2007-2013)
98,9% (com água canalizada dentro e fora do alojamento), acima da média
regional (97,6%). Para o mesmo ano, este concelho apresentava uma taxa de
Comparando com a referência do PEAASAR II (2007-2013), que define as metas a
cobertura das infraestruturas de saneamento nos alojamentos familiares de
atingir no final deste período (95% da população servida com água potável no
residência habitual de 94% (rede pública e privada de esgotos), mantendo-se
domicilio e 90% da população servida com drenagem e tratamento de águas),
também acima da média regional (91,3%). De acordo com o Plano de Gestão
conclui-se que o concelho de Aljustrel ultrapassa as metas exigidas, garantindo
da Região Hidrográfica do Sado (versão para Consulta Pública) toda a
assim a boa cobertura dos sistemas de abastecimento e saneamento.
população é servida por estas infraestruturas de drenagem e de tratamento. No
mesmo documento não é identificado o índice de abastecimento para o
concelho, porém para a região hidrográfica do rio Sado este índice é de 96%.
Qualidade de Vida e Coesão Social5
Poder de compra per
capita
INE – Estudo sobre o
Poder de Compra
Concelhio
O concelho de Aljustrel, em 2007, apresentava um poder de compra per capita
de 76,66.
O concelho de Aljustrel tem demonstrado uma tendência positiva em relação ao
poder de compra per capita desde 2000 até 2007. Todavia o poder de compra per
capita deste concelho encontra-se abaixo do valor para a região.
- Diminuição da qualidade
de vida da população
residente
O número de beneficiários do rendimento social de inserção no concelho de
Beneficiários do
Rendimento Social de
Inserção
INE – Anuário Estatístico
da Região do Alentejo
No concelho de Aljustrel existem 514 beneficiários do rendimento social de
inserção (aproximadamente 5% da população residente em 2010).
Aljustrel aumentou 17% desde 2008, momento em que começou a subir. Tendo em
conta o contexto socioeconómico atual, verificado pelo aumento da taxa de
desemprego, caso esta política social não se altere, a tendência prevista será o
aumento do número de beneficiários.
- Dependência do estado
- Diminuição da qualidade
de vida da população
residente
Preliminar
5.5.3.
gestão
Quadro 5.8 – FCD Reforço Populacional, Estruturação Urbana e Qualidade de Vida: Efeitos
significativos decorrentes da elaboração do plano e medidas de planeamento e gestão
Critérios
Riscos
Medidas de
Planeamento e
Gestão
Oportunidades
A criação de condições para o
estabelecimento de mais indústrias
e empresas de vários sectores
Estrutura
demográfica
económicos,
como
gerador
de
emprego, potencia a estabilização
Aplicar medidas fiscais
que
favoreçam
a
natalidade.
da população residente.
Requalificar
os
equipamentos
coletivos que se encontrem em mau
Dotação funcional
e equipamentos
estado ou desfasados da procura,
melhorando assim a qualidade de
vida da população utilizadora
A
construção
de
infraestruturas rodoviárias
apresenta
Acessibilidades
riscos
à
Desenvolvimento
de
acessos
impermeabilização de mais
adequados às necessidades das
áreas de solo.
empresas/indústrias existentes.
Risco de fragmentação e
Melhoria
isolamento
segurança nas vias.
de
manchas
das
condições
de
contínuas de solo com a
mesma capacidade de uso.
Aumento da eficiência
Infraestruturas de
abastecimento e
saneamento
Qualidade de
Vida e Coesão
5
Social
das
infraestruturas
já
existentes
A criação de condições para o
estabelecimento
de
atividades
económicas geradoras de emprego.
| 45
5.6.
ATIVIDADES ECONÓMICAS
5.6.1.
Introdução
A valorização das atividades económicas constitui um elemento essencial da Estratégia definida
para o desenvolvimento do concelho de Aljustrel (que, independentemente da tradição da
exploração mineira, se apoia em três sectores económicos emergentes – agricultura de regadio e
agroindústrias, indústria transformadora e turismo.
A dinamização económica passa também pela valorização dos recursos humanos e por uma
aposta na inovação, que se encontra fortemente representada no QRE, designadamente no Plano
Regional de Inovação, no Plano Operacional da Região do Alentejo e no PROT.
Constituem objetivos da avaliação do presente FCD:
• Avaliar o aproveitamento do potencial agrícola associado à exploração do Aproveitamento
Hidroagrícola do Roxo e ao desenvolvimento das agroindústrias, na revitalização da atividade
agrícola.
• Avaliar a capacidade atrativa do concelho para a instalação de atividades industriais e serviços,
e a criação de condições para a localização de atividades económicas no concelho.
• Avaliar a integração do potencial turístico do concelho num modelo de desenvolvimento que
prossiga a salvaguarda dos recursos naturais e estimule a relação urbano-rural, contribuindo
simultaneamente para a diversificação da base económica concelhia.
• Avaliar a valorização do potencial humano e a incorporação de novas tecnologias e inovação
na diversificação do tecido produtivo e na promoção da competitividade económica do
concelho.
5.6.2.
de análise.
Quadro 5.9 – FCD Atividades Económicas: Situação atual, evolução na ausência de plano e problemas ambientais
FCD Atividades Económicas
Critérios/
Indicadores
Fontes de
Informação
Situação atual
Agricultura de regadio e agroindústrias
Área beneficiada dos
Aproveitamentos
Hidroagrícolas
Culturas regadas
DGADR – Sistema de
Informação do
Regadio, consulta em
http://sir.dgadr.pt/;
Parecer à Fase 2
EDIA
DGADR – Sistema de
Informação do
Regadio, consulta em
http://sir.dgadr.pt/;
Parecer à Fase 2
O aproveitamento hidroagrícola do Roxo apresenta uma área beneficiada de
4399,6 ha e 468 beneficiários. Os blocos de rega do EMFA existentes e
projetados abrangem, no concelho de Aljustrel, cerca de 13 mil ha, distribuídos
pelo bloco de rega de Aljustrel (1 176 ha), Zonas 1, 2 e 3 de Ervidel (3 311,7 ha) e
Zonas 1, 2 e 3 de Rio de Moinhos (3 999 ha).
Após a ligação da barragem do Alqueva à barragem do Roxo, que serve o
aproveitamento hidroagrícola com o mesmo nome, perspetiva-se um aumento
da área beneficiada. A área regada e os tipos de cultura dependerão do
No aproveitamento hidroagrícola do Roxo as principais culturas são o olival
mercado e das condições meteorológicas.
- Escassez de água
- Qualidade da água
- Eficácia na utilização da
água
(cultura dominante), milho, amendoal, girassol e arroz (o Sistema de Informação
do Regadio refere também o tomate).
O registo dos produtos de qualidade em Portugal decorre de um processo que
Produtos com nomes
protegidos
DGADR – Produtos
Nacionais com Nomes
Protegidos
GPPAA – Produtos de
Qualidade em Portugal
(DOP/IGP) (consulta
em www.gppaa.minagricultura .pt)
No concelho de Aljustrel existem oito produtos designados como “Produtos de
Qualidade em Portugal”, nomeadamente Azeite do Alentejo Interior DOP, Borrego
do Baixo Alentejo IGP, Carne Alentejana DOP, Carne de porco Alentejano DOP,
Carne Mertolenga DOP, Linguiça do Baixo Alentejo IGP, Presunto e Paleta do
Alentejo DOP e Queijo Serpa DOP
envolve a análise da Comissão Europeia, pelo que o aumento destes produtos
depende do número de pedidos e do número de atribuições. Atualmente
encontra-se em análise o produto Cabrito do Alentejo. Estes produtos assumem
um valor estratégico, não só numa perspetiva de desenvolvimento económico
das fileiras de agro-indústria, mas também na perspetiva de valorização de um
dos produtos estratégicos apontados no Plano Estratégico Nacional do Turismo
(PENT) – a gastronomia e vinhos.
Espaços de acolhimento industrial e de serviços
O PDM em vigor prevê a existência de 43,21 ha de espaços industriais (96% na
Espaços industriais existentes
e respetiva taxa de ocupação
PDM
freguesia de Aljustrel), no entanto apenas cerca de 45% desta área estava
Caso não se criem as condições necessárias (financeiras, acessos), não se
ocupada por este uso. Salienta-se que no concelho existem no total duas zonas
perspetiva o aumento da taxa de ocupação dos espaços industriais.
industriais definidas (Aljustrel e Messejana).
- Existência de áreas
abandonadas e
degradadas
- Despovoamento do
concelho
No concelho de Aljustrel encontravam-se sedeadas, em 2008, duas indústrias
extrativas
Estabelecimentos industriais
INE – Anuário
Estatístico da Região
do Alentejo
e
66
indústrias
transformadoras.
A
maioria
das
indústrias
Desde 2007
que as
indústrias
sedeadas
no concelho
de Aljustrel,
transformadoras estava associada às divisões da indústria das bebidas (30%), da
nomeadamente as indústrias transformadoras têm vindo a diminuir (existiam 98
fabricação de produtos metálicos (24%) e da impressão e reprodução de suporte
em 2004, 77 em 2007, 74 em 2008 e 66 em 2009). Para além da redução de
gravados (11%).
estabelecimentos de indústria transformadora, verificou-se ainda a redução em
Relativamente ao pessoal ao serviço nas duas indústrias extrativas neste
27% de população empregada neste sector entre 2007 e 2008.
concelho não foi possível determinar este valor. No entanto na indústria
Entre 2006 e 2008, apesar da redução dos estabelecimentos de indústria
transformadora, em 2008, encontravam-se ao serviço 184 indivíduos, cerca de
transformadora, verificou-se a manutenção da sua diversidade, salientando-se
12% da população empregada. Salienta-se que as divisões de indústrias
apenas o aparecimento de três empresas associadas à fabricação de móveis e
transformadoras com maior representação no concelho são, também, as maiores
colchões.
empregadoras.
| 47
- Diminuição de postos de
trabalho
- Despovoamento do
concelho
Critérios/
Indicadores
Fontes de
Informação
Situação atual
O concelho de Aljustrel dispõe de um conjunto de instrumentos vocacionados
para o desenvolvimento empresarial, e particularmente industrial, nomeadamente
o polo industrial de Aljustrel, a Zona de Atividades Económicas da Messejana, o
Parque de Exposições e Feiras, o Centro Municipal de Acolhimento a Micro
Infraestruturas e serviços de
apoio ao investimento
Empresas (CMAME), o Fundo Financeiro de Apoio às Micro Empresas (FAME) e
CMA
o Centro de Formação Profissional e ainda o Gabinete de Desenvolvimento
Económico. Destaca-se ainda a realização da feira do campo e concretamente no
que concerne à agricultura a Plataforma Comercial de Produtos Agrícolas que
Apesar da existência no concelho de Aljustrel das infraestruturas e serviços de
apoio ao investimento já mencionadas, ressalva-se a necessidade de averiguar
a sua eficácia para os objetivos pré-estabelecidos, visto que o tecido
empresarial tem-se demonstrado pequeno e pouco diverso.
resulta de um memorando de entendimento entre os municípios de Aljustrel e
Ferreira do Alentejo e os aproveitamentos hidroagrícolas do Roxo e do perímetro
de rega de Odivelas.
Turismo
A oferta de alojamento no concelho de Aljustrel não é muito diversificada, face
ao potencial turístico que o concelho detém (património arqueológico, paisagem
e património da atividade mineira, etc.). Nos últimos anos, registou-se no
De acordo com os dados disponibilizados pelo Turismo de Portugal, existem, no
Capacidade dos
empreendimentos turísticos
Turismo de Portugal
concelho de Aljustrel, três empreendimentos turísticos classificados: dois
7
empreendimentos de turismo no espaço rural (TER) e uma pensão , perfazendo
uma capacidade total de 50 camas.
Alentejo um aumento do TER Observando as características do concelho, caso
se verifique fonte de investimento, a oferta de alojamento turístico tem tendência
a aumentar, mesmo que em quantidade reduzidas.
De acordo com o Turismo de Portugal foram emitidos pareceres favoráveis
- Fraca oferta de
estabelecimentos
hoteleiros e TER
relativos aos projetos de arquitetura de dois hotéis, um dos quais com categoria
de 5 estrelas, e outro de 3 estrelas (já concluído), totalizando as 229 camas.
N.º de hóspedes e dormidas
em estabelecimentos
hoteleiros
INE – Anuário
do Alentejo
Esta informação não se encontra disponível para os estabelecimentos hoteleiros
existentes no concelho de Aljustrel, pelo que não é possível determinar a situação
O novo hotel irá propiciar o aumento do número de hóspedes no concelho.
atual da procura hoteleira no concelho.
Potencial humano
Taxa de analfabetismo
da Habitação
O concelho de Aljustrel apresentou, em 2001, uma taxa de analfabetismo
(17,29%) superior às médias regionais e nacionais.
da Habitação
nacional, o concelho de Aljustrel desde 1991 que tem verificado algumas
melhorias neste temática, diminuindo cerca de quatro pontos percentuais.
Em 2001, 6,9% da população residente no concelho de Aljustrel tinha concluído o
População com nível de
ensino médio e superior
Apesar de apresentar uma taxa de analfabetismo superior à média regional e
ensino médio e/ou superior, encontrando-se este valor abaixo da média regional.
À data, a maioria da população tinha apenas concluído o ensino básico,
aproximadamente 60%, enquanto 11% tinham finalizado o ensino secundário.
Entre 1991 e 2001, o concelho de Aljustrel mostrou uma tendência muito
positiva, tal como já demonstrado pela melhoria da taxa de analfabetismo. Neste
período a população com nível de ensino médio e superior aumento cerca de
4,5%, evidenciando esta tendência. Salienta-se ainda o aumento em 5,4 pontos
percentuais da população residente com ensino básico.
Atualmente o IEFP proporciona várias modalidades de formação profissional,
Cursos de formação
profissional do IEFP no
Centro de Formação
Profissional de Aljustrel
IEFP – Oferta de
Formação (consulta em
www.iefp.pt)
nomeadamente: cursos de aprendizagem (ensino básico), cursos de educação e
As tipologias das formações nos centros de formação profissional seguem de
formação para jovens e para adultos (1.º ciclo até ao secundário), cursos de
certa forma as necessidades da população residente na região em que se
especialização
inserem, pelo que a tendência é que as formações apresentadas anteriormente
tecnológica,
formações
modulares
certificadas,
programa
português para todos, conclusão do 12.º ano incompleto, reconhecimento,
sejam alteradas ao longo do tempo.
validação e certificação do conhecimento (RVCC escolar e profissional
7
Esta última dever-se-á converter numa das tipologias de empreendimentos turísticos ou em alojamento local, conforme o que é definido pelo Regime Jurídico dos Empreendimentos Turísticos.
- Taxa de analfabetismo
muito elevada
Critérios/
Indicadores
Fontes de
Informação
Situação atual
enquadrado na iniciativa das Novas Oportunidades) e a iniciativa de formação
para empresários.
Salienta-se que o Centro de Formação Profissional de Aljustrel se encontra mais
vocacionado para as áreas de Agricultura e Desenvolvimento Rural; Construção
Civil e Obras Públicas; Madeiras; Metalurgia e Metalomecânica; Comunicação e
Marketing; Serviços Pessoais e à Comunidade; Serviços Administrativos e
Financeiros
O concelho de Aljustrel, em 2001, dispunha de 4 165 indivíduos em atividade,
População ativa
Taxa de desemprego
N.º de desempregados
da Habitação
da Habitação
IEFP – Concelhos –
Estatísticas Mensais
representando uma taxa de atividade de apenas 39,4%.Salienta-se que esta taxa,
referente ao concelho, apresenta desde 1991 valores inferiores à região do
Alentejo
Caso a tendência existente no concelho de Aljustrel desde 1991 se verifique,
perspetiva-se um aumento da população ativa, no entanto numa proporção mais
diminuta que a região do Alentejo.
- Diminuição da população
ativa
A taxa de desemprego no concelho de Aljustrel à data dos censos de 2001
encontrava-se nos 12,7%, ligeiramente acima da média regional (8,4%). Dados
Entre 1991 e 2001, a taxa de desemprego no concelho de Aljustrel verificou
mais recentes publicados pelo Jornal expresso em Janeiro de 2011
uma redução de 4 pontos percentuais, seguindo a tendência nacional. Denota-
O concelho de Aljustrel apresentava em Junho de 2011 278 desempregados
se que no segundo trimestre de 2011, a taxa de desemprego do Alentejo
registados, número que passou para 386 em Março de 2012. A maioria são
encontra-se no 11,8%, traduzindo um aumento da população desempregada
mulheres e indivíduos entre os 35 e os 54 anos, e que possuem apenas o 3.º ciclo
- Aumento do número de
desempregados
face à conjuntura nacional atual
do ensino básico.
Inovação
Apesar de atualmente a proporção de VAB em sectores de alta e média-alta
Empresas /Proporção de VAB
em sectores de alta e médiaalta tecnologia (NUT III)
INE – Anuário
do Alentejo
A proporção de VAB em sectores de alta e média-alta tecnologia no Baixo
tecnologia no Baixo Alentejo ser muito inferior à média regional e nacional,
Alentejo, em 2008, era 0,9%, apresentando muito inferior à média da região do
verificou-se um ligeiro aumento desde 2006 (0,3%). Todavia a inexistência de
Alentejo (8,9%) e nacional (10,9%).
dados a nível concelhio para este indicador não garante que no concelho de
Aljustrel se verifique esta realidade.
A região do Alentejo tem demonstrado uma evolução muito positiva no
Empresas com atividades de
inovação (NUT II)
GPEARI – Sumários
Estatísticos, Inquérito à
Inovação
Na região do Alentejo, entre 2006 e 2008, 52% empresas existentes
crescimento de empresas com atividades de inovação, sendo que entre 2004 e
apresentavam atividades de inovação, ou seja, atividades para a introdução de
2006, 38% das empresas tinham atividades de inovação e entre 2006 e 2008,
inovação de produtos e/ou processos e/ou inovação organizacional e/ou inovação
este valor ultrapassa a maioria das empresas existentes. Todavia a inexistência
de marketing.
de dados a nível concelhio para este indicador não garante que no concelho de
Aljustrel se verifique esta realidade.
Proporção de pessoal ao
serviço em atividades de
tecnologias de informação e
comunicação (NUT III)
INE – Anuário
do Alentejo
No Baixo Alentejo, em 2008, a proporção de pessoal ao serviço em atividades de
A proporção de pessoal ao serviço em atividades TIC, na região do Baixo
tecnologias de informação e comunicação (TIC) era apenas 0,3, muito inferior à
Alentejo, apresentou uma variação negativa de 2007 para 2008. Todavia esta
realidade nacional.
informação não garante que esta variação se propague futuramente.
| 49
- Baixo recurso às TIC
Preliminar
5.6.3.
gestão
Quadro 5.10 – FCD Atividades Económicas: Efeitos significativos decorrentes da elaboração do plano
e medidas de planeamento e gestão
Critérios
Agricultura de
regadio e
agroindústrias
Espaços de
acolhimento
industrial e de
serviços
Riscos
Repercussões
associadas às más
práticas agrícolas
Repercussões
associadas
à
impermeabilização do
solo rural
Repercussões
associadas
à
solo e aos riscos de
contaminação
associados
às
atividades industriais.
Oportunidades
Oportunidade aumentar a produção
agrícola (através da expansão de
regadio), valorizando as condições
naturais muito favoráveis com um
know-how assegurado
Criação das condições necessárias
ao estabelecimento de determinadas
atividades (agricultura, artesanato,
produção de mel, etc.) nos
aglomerados rurais.
Efeitos positivos no potencial da
criação de uma imagem de marca do
concelho
ligada aos produtos
agrícolas
Oportunidade de requalificação do
ordenamento e otimização dos
espaços dedicados a esta tipologia
de usos e melhoria da respetiva
utilização do solo.
Oportunidade
de
dinamização
económica, em resultado da maior
oferta, qualidade e otimização das
acessibilidades rodoviárias intra e
intermunicipais.
gestão
- Incentivar a aplicação do Código
de Boas Práticas Agrícolas
- Apoio (jurídico e financeiro) para
a criação de associações que
promovam as atividades
tradicionais do concelho
- Plano de marketing para a
promoção dos produtos com
nomes protegidos
- Promover sinergias com os
concelhos limítrofes que possuam
o mesmo tipo de produtos
- Efetuar levantamentos
cadastrais com frequência
adequados para que se posso
monitorizar as violações ao PDM,
situação que originou parte das
alterações propostas em sede de
revisão.
- Desenvolver uma estratégia de
comunicação e participação
pública que permita sensibilizar os
munícipes para as violações ao
uso do solo sessões de
esclarecimento e ações em meios
de comunicação).
- Criar benefícios fiscais ou
financeiros a nível municipal, de
forma a premiar as empresas,
indústrias e projetos que se
configurem como modelos de
“boas práticas ambientais”.
- Implementar uma política
ambiental para os parques
empresariais e industriais e para
as empresas e industrias que lá
se estabeleçam.
- Avaliação da eficácia das
infraestruturas e serviços de apoio
| 51
Critérios
Riscos
Oportunidades
gestão
ao investimento, e reajuste se
necessário.
Turismo
Repercussões
associadas
à
solo rural.
A intensificação das
atividades
turísticas
pode
trazer
efeitos
negativos
para
a
qualidade paisagística e
ambiental,
como
a
poluição dos espaços
públicos, das zonas
florestadas e das áreas
ribeirinhas.
A recuperação
das
minas
carece
de
conhecimento
e
soluções
técnicas
específicas que, se não
forem providenciadas,
poderão
configurar
situações
de
risco
ambiental.
Potencial
humano
Promoção
da
cultura
mineira
existente no concelho, valorizando
economicamente o concelho.
Oportunidade de requalificação da
antiga zona mineira e do respetivo
uso do solo com otimização e
melhoria da qualidade da utilização
do mesmo.
Efeitos
positivos
para
o
desenvolvimento
económico
do
concelho, associados à maior
afluência turística, como resultado de
ações para promoção e aumento da
oferta/capacidade turística.
Limitação dos impactes de um
potencial passivo ambiental
Impactes positivos sobre a proteção
do património construído, natural e
arqueológico e oportunidade de
potenciais, a nível turístico, o
património existente, com potencial
económico a nível turístico.
Utilização destas estruturas para
implementação de programas de
educação ambiental que envolvam a
população em geral e que permitam
sensibilizar para a gestão sustentável
dos recursos.
Impacte positivo ao nível de
desenvolvimento
económico
do
concelho, e consequentemente a
criação
de
emprego
e
de
sustentabilidade empresarial
Qualificação
profissional
dos
recursos humanos com potenciais
efeitos positivos sobre a capacidade
de
iniciativa
económica
e
desenvolvimento do tecido industrial
e empresarial.
Impactes
positivos
sobre
as
condições de vida da população, com
a
requalificação
e
oferta
infraestruturas e equipamentos
- Promover o turismo de
qualidade que respeite os valores
naturais
- Desenvolver ações de
cooperação entre os diversos
agentes associativos, de modo a
serem criadas sinergias que
permitam preservar e
salvaguardar o valores
paisagísticos e promover o
desenvolvimento harmonioso das
comunidades locais.
- Desenvolver uma estratégia de
marketing turístico em articulação
com as atividades culturais e
valores patrimoniais, de modo a
potenciar sinergias económicas
- Promover ações de
sensibilização que visem a
adoção e comportamentos
ambientalmente adequados.
- Reavaliação das necessidades
formativas da população, face ao
desenvolvimento do concelho
- Incentivos a formação superior
na região
Preliminar
5.7.
PATRIMÓNIO ARQUITETÓNICO E ARQUEOLÓGICO
5.7.1.
Introdução
Os estudos de caracterização do PDM enunciam a multiplicidade de marcas da presença humana
no concelho, datadas desde as épocas mais remotas até à contemporaneidade e profundamente
enraizadas na paisagem, que se assumem no presente como valores culturais indissociáveis de
uma estratégia de desenvolvimento ambientalmente sustentado.
O património classificado constitui apenas uma parte reduzida do património arquitetónico do
concelho, sendo possível identificar um conjunto adicional de imóveis ou conjuntos edificados de
valia histórica e arquitetónica.
O Inventário Municipal do Património identifica 279 elementos edificados e 142 sítios
arqueológicos, indicadores de um vasto legado histórico e arqueológico do concelho, potenciado
pela exploração mineira aí desenvolvida.
Face ao exposto os objetivos associados a este FCD prendem-se com:
• Avaliar os problemas relativos à conservação e valorização do património cultural e verificar de
que forma o PDM assegura a compatibilização das ações previstas com a preservação in situ
de arqueossítios e edificado.
• Avaliar os usos e as atividades incompatíveis com a conservação dos sítios arqueológicos e
com o património edificado.
• Avaliar os fatores de valorização e de degradação da paisagem, nomeadamente ao nível da
proteção e valorização dos elementos singulares do concelho.
5.7.2.
de análise.
| 53
Quadro 5.11 – FCD Património Arquitetónico e Arqueológico: Situação atual, evolução na ausência de plano e problemas ambientais
FCD Património Arquitetónico e Arqueológico
Critérios/
Indicadores
Fontes de Informação
Situação atual
Reduzido número de imóveis classificados. Atualmente registam-se quatro
imóveis classificados (Castelo de Aljustrel e Igreja de Nossa Senhora do Castelo
IIP, Pelourinho de Messejana IIP, Cerro da Mangancha SIP e Ermida de Nossa
Senhora da Assunção de Messejana MIP). Sobre outros dois imóveis foram
encerrados os procedimentos de classificação, sem que tenha sido atribuída
proteção legal (Edifício dos CTT de Aljustrel e Casa Nobre da Rua da Igreja)
O património classificado constitui uma parte muito reduzida do património
arquitetónico do concelho, uma vez que se regista a existência de um amplo
conjunto de imóveis ou conjuntos edificados de valia histórica e arquitetónica.
Destaque para valor arquitetónico da vila de Messejana, que se traduz na
elaboração do Plano de Pormenor e Salvaguarda e Reabilitação do Núcleo
Histórico de Messejana (não aprovado).
A evolução prevista na ausência do plano é decorrente do panorama
generalizado de limitada valorização do património cultural edificado, patente
no reduzido número de imóveis classificados no concelho. Não se prevendo
na ausência do plano uma evolução favorável para classificação de outros
imóveis.
Usos
e
atividades
incompatíveis
com
a
preservação
de
sítios
arqueológicos e património
edificado
resultam
na
destruição ou mau estado
de conservação, devida à
intensidade de ocupação
antrópica do solo (uso
agrícola
intensivo
e
construção civil).
Diversos sítios arqueológicos encontram-se já destruídos atualmente ou sob
fortes naturais e antrópicas.
Existem eventualmente diversas referências com potencial limitado para a
investigação e/ou valorização.
Parte dos sítios arqueológicos inventariados concentra-se em áreas agrícolas
objeto de infraestruturação e intensa mobilização de solos, nas quais a destruição
de vestígios tem sido particularmente incidente.
Algumas áreas como a área mineira de Aljustrel apresentam em simultâneo um
enorme potencial arqueológico e uma enorme sensibilidade, embora seja uma
área de articulação entre património cultural e património geológico assinalável,
com condições adequadas aos roteiros/circuitos educativos e turísticos.
Uma percentagem reduzida dos sítios inventariados possui condições adequadas
para serem visitáveis e integrarem roteiros/circuitos educativos e turísticos, pelo
que é prioritária a investigação sobre os mesmos e a respetiva valorização e
musealização, que aumentam os pontos de interesse a visitar.
O número de sítios arqueológicos inventariados no território concelhio tem
tendência para aumentar, não tanto como resultado de projeto de
investigação e inventariação sistematizado, baseado numa perspetiva
concelhia de salvaguarda e valorização, mas apenas como resultado de
ações de avaliação e minimização de impactes de determinados projetos em
concreto.
A maior parte dos vestígios identificados neste contexto de ações de
avaliação e minimização de impactes não é na maior parte dos casos
compatível com a conservação in situ, de forma a que após as obras
persiste apenas o registo dos contextos e espólio.
Prevê-se a manutenção da situação genericamente adversa para a
preservação do património edificado concelhio, de cariz mais tradicional e
etnográfico, decorrente da limitada competitividade económica das
tecnologias tradicionais de exploração de recursos e transformação, perante
tecnologias modernas e mais rentáveis da pressão sobre espaços urbanos e
rurais, frequentemente incompatível com a preservação do património
etnográfico.
Património arqueológico, arquitetónico e etnográfico
Património classificado
em vias de classificação
ou
Património
arqueológico,
arquitetónico e etnográfico
objeto de levantamento/
inventário
PDM
IGESPAR, I.P. – Base de
dados dos bens com
proteção legal e base de
dados
do
património
arqueológico
IHRU – Sistema de
informação – inventário
PDM
IGESPAR, I.P. – Base de
dados dos bens com
proteção legal e base de
dados
do
património
arqueológico
IHRU – Sistema de
informação – inventário
Bibliografia
da
especialidade
Aldeias enquanto espaços privilegiados de interação de valores congregam
património natural e edificado.
Especificidade da arquitetura popular, rusticidade dos materiais e antiguidade das
técnicas construtivas.
| 55
Nas áreas urbanas, a
intensidade, densidade e
consecutiva
ocupação
humana
implicam
problemas de conservação
dos vestígios das épocas
mais arcaicas. Contribuiu
para a perda de valores
arquitetónicos antigos que
compõem
a
riqueza
patrimonial
Preliminar
5.7.3.
gestão
Quadro 5.12 – FCD Património Arquitetónico e Arqueológico: Efeitos significativos decorrentes da
elaboração do plano e medidas de planeamento e gestão
Critérios
Património
edificado
Património
Arqueológico
Riscos
Oportunidades
Medidas de
planeamento e
gestão
Política de
intervenções de
requalificação do
edificado e áreas
urbanas antigas e
legislação/
normalização
compatível parca e
de alcance limitado.
Reduzido número de
imóveis
classificados ou em
vias de
classificação.
Edificado antigo
devoluto e em
ruínas,
nomeadamente
propriedade de
particulares.
Edifícios religiosos constituem
um vasto e rico património
concelhio
O valor patrimonial de alguns
edifícios particularmente
relevantes é assegurado pela
classificação existente (MN, IIP
e respetivas ZEP) ou em curso
(como futuros IVC).
Potencial de recuperação de
edificado antigo devoluto e
atribuição de novas funções
culturais.
Consistência e diversidade do
edificado urbano antigo
permitem a conceção de
circuitos temáticos.
Estudos e legislação
específica concebida
para a delimitação de
áreas urbanas e
edificado a
recuperar/valorizar (ex.
Plano de Pormenor e
Salvaguarda e
Reabilitação do Núcleo
Histórico de Histórico
de Messejana, não
aprovado.
Património “difuso”,
vestigial, que pela
sua natureza se
encontra
frequentemente
caracterizado de
forma insuficiente.
Escassez ou
inadequação dos
meios e/ou verbas
para intervenções
sistemáticas.
Escassez de
agentes promotores
de turismo cultural e
de circuitos
turísticos culturais a
operar na região.
Número significativo
de referências
As oportunidades mais notórias
consistem na otimização dos
recursos patrimoniais
existentes, através da sua
valorização e integração na rede
de equipamentos de divulgação
cultural e científica.
Diversidade e número de sítios,
tipologias e cronologias,
incluindo contextos de
referência a nível nacional
Centros históricos dos núcleos
urbanos são sítios
arqueológicos per si
Simbiose entre a paisagem
natural e alguns sítios
arqueológicos, adaptável à
rentabilização no âmbito do
ecoturismo
Valorização dos elementos
Medidas Gerais:
Criação de um sistema
de informação
geográfica, carta
arqueológica municipal,
em permanente
atualização que
permita a gestão
sistemática e
atualizada do
património concelhio,
presentemente
materializado no IMP
Inclusão de parecer do
arqueólogo do
município nas obras de
licenciamento urbano e
nas intervenções em
terreno rural que
impliquem grande
movimentação de
Contributo
QRE
Criação da
“Metodologia
para Elaboração
da
Caracterização
do Património
Cultural
Histórico e
Arqueológico
dos Planos
Municipais de
Ordenamento
do Território
(PMOT’s)”.
| 57
corresponde a sítios
destruídos ou em
mau estado de
conservação, devido
à pressão antrópica
sobre o uso do solo
(agricultura,
construção civil).
arqueológicos no âmbito
diversificação e qualificação da
atividade turística.
terrenos como, i.e.,
florestações, instalação
de condutas,
construção de açudes,
diques ou barragens,
construção de
infraestruturas
turísticas, etc.
Em área urbana:
Em obras que
impliquem
movimentação de
terras como, por
exemplo, abertura de
caboucos para
implantação de sapatas
ou construção de
caves, proceder ao
acompanhamento
arqueológico.
No caso de
aparecimento de
elementos patrimoniais
no decurso da obra,
proceder à avaliação
da sua importância e
efetuar com a maior
brevidade a sua
escavação e registo em
imagens, desenho,
georeferenciação e
recolha do património
móvel associado.
No caso de património
muito importante
promover os estudos
necessários à sua
preservação in situ e
recuperação e
consolidação para
fruição da comunidade.
com importância
relativa, depois de
efetuados os
procedimentos do de
caracterização e
registo arqueológico,
estudar a hipótese da
sua preservação in situ
sem afetar a
construção da obra
projetada.
pouco relevante, após
os procedimentos
caracterização e
permitir o avanço da
obra projetada ainda
Preliminar
que isso implique a
destruição dos
vestígios.
Em área rural:
Proceder ao
acompanhamento
arqueológico de obras
que impliquem
movimentação de
terras como, por
exemplo, florestações,
instalação de condutas,
construção de açudes,
diques ou barragens,
construção de
infraestruturas
turísticas, etc.
No caso de
aparecimento de
elementos patrimoniais
no decurso da obra,
proceder à avaliação
da sua importância e
efetuar com a maior
brevidade a sua
escavação e registo em
imagens, desenho,
georreferenciação e
recolha do património
móvel associado.
muito importante
promover os estudos
necessários à sua
preservação in situ e
recuperação e
consolidação para
fruição da comunidade.
com importância
relativa, depois de
efetuados os
procedimentos de
caracterização e
estudar a hipótese da
sua preservação in situ
sem afetar a
construção da obra
projetada.
pouco relevante, após
os procedimentos
| 59
caracterização e
permitir o avanço da
obra projetada ainda
que isso implique a
destruição dos
vestígios.
Monumentos já
existentes, estudados
ou em fase de estudo:
Na medida do possível
proceder ao restauro e
consolidação de
estruturas postas a
descoberto no decurso
das intervenções
arqueológicas.
Proceder regularmente
à manutenção desses
vestígios (limpeza e
obras de recuperação),
no sentido da sua
preservação e para
fruição do público
visitante.
Proceder à criação de
circuitos de visita do
monumento,
devidamente
orientados e
sinalizados, com
infraestruturas
adequadas à sua visita,
de forma a evitar que o
público seja mais um
elemento de
degradação do
monumento.
5.8.
RISCOS NATURAIS E TECNOLÓGICOS
5.8.1.
Introdução
Com este FCD pretende-se “identificar os riscos naturais e tecnológicos existentes na área
geográfica do Plano e avaliar a forma como o Plano Diretor Municipal contribui para a redução das
vulnerabilidades e para o aumento da capacidade de resposta em caso de acidente, garantindo
que o modelo territorial proposto (ou as intervenções futuras de utilização do solo) não
compromete a segurança da população, património e ambiente e melhore a situação existente.
Assim, a AAE deve identificar, descrever e avaliar eventuais efeitos significativos no ambiente,
resultantes do Plano, relativamente a segurança de pessoas, bens e ambiente, deve permitir
conhecer de que forma a revisão do PDM reduz a ocupação territorial de áreas afetadas por riscos
Preliminar
naturais e tecnológicos e avaliar as ações de mitigação do risco decorrente das políticas do
ordenamento do território.”8
9
Face ao exposto os objetivos associados a este FCD prendem-se com :
• “Promover estratégias de prevenção e mitigação de riscos;”
• “Determinar áreas de risco e zonas de proteção que minimizem potenciais impactes resultantes
da ocorrência de situações de acidente grave ou catástrofe;”
• “Reduzir vulnerabilidades.”
5.8.2.
No quadro seguinte é apresentada a análise dos vários indicadores para a situação atual e para
uma situação de evolução prevista na ausência de plano. Os indicadores aqui analisados não
pretendem caracterizar de um modo exaustivo os riscos naturais e tecnológicos, na medida em
que a análise de riscos naturais e tecnológicos irá integrar a Proposta de Plano. Encontram-se
ainda identificados os problemas ambientais existentes ou previstos associados aos diferentes
critérios ou indicadores de análise.
8
9
Autoridade Nacional de Proteção Civil – Parecer à Fase 2 da Revisão do PDM de Aljustrel.
Idem
| 61
Quadro 5.13 – FCD Riscos Naturais e Tecnológicos: Situação atual, evolução na ausência de plano e problemas ambientais
FCD Riscos Naturais e Tecnológicos
Critérios/
Indicadores
Fontes de Informação
Situação atual
Extremos climatológicos
Ocorrência de ondas de calor
e de secas
Instituto de Meteorologia
Plano de Gestão das
Bacias
Hidrográficas
integradas na Região
Hidrográfica 6 (Sado e
Mira)
CMA
Locais mais sensíveis
cheias e inundações
Plano de
Bacias
integradas
Hidrográfica
Mira)
As características climáticas do concelho de Aljustrel são caracterizadas, entre
outros aspetos, pela presença de extremos estivais e invernais.
Considerando os registos de temperatura da cidade de Beja (que dista a cerca de
30 km de Aljustrel), são identificadas amplitudes térmicas mensais e anuais
bastante elevadas, sendo as temperaturas mais elevadas registadas em Julho,
com valores médios de amplitude anual que chegam aos 17,2 °C e um valor
médio de amplitude térmica de 27,5 °C entre o mês mais quente (Julho) e o mês
mais frio (Janeiro).
Estas condições meteorológicas levam a que o concelho de Aljustrel esteja
inserido numa das regiões em Portugal onde são registadas as situações de seca
mais graves, associadas a elevados prejuízos, as quais podem ser potenciadas
num contexto de alterações climáticas.
Apesar de Aljustrel não ser, num cenário de cheias e inundações, o concelho com
maior área afetada, existem alguns locais e atividades económicas suscetíveis de
serem afetados pela ocorrência destes fenómenos, nomeadamente (PGBH RH6,
2012):
Riscos Naturais
a
Gestão das
Hidrográficas
na Região
6 (Sado e
– Freguesia de Aljustrel: Lar de 3ª Idade, Jardim de Infância, Centro de Saúde,
Quartel dos Bombeiros e habitações situadas na Rua 5 de Outubro e na
Avenida 1º de Maio;
– Freguesia de Rio de Moinhos: zonas agrícolas situadas em Monte dos Nabos
de Baixo;
– Freguesia de S. João de Negrilhos: pontões situados junto a Montes Velhos e
à Fábrica do Roxo.
Destacam-se ainda as vias rodoviárias suscetíveis de serem inundadas que são,
no concelho de Aljustrel, na freguesia de Rio de Moinhos, a EN261 AljustrelAlvalade, junto ao Monte dos Nabos, na freguesia de Ervidel, a EN2 AljustrelErvidel, junto a Ervidel e a EN18 Ervidel-Beja, na freguesia de Aljustrel, a EN2
Aljustrel-Castro Verde, e na freguesia da Messejana, a EN263 Messejana-Aldeia
dos Elvas. No caso das vias ferroviárias está identificada como vulnerável a
cheias, a Estação do Carregueiro da Linha do Sul, situada na freguesia e
concelho de Aljustrel (PGBH RH6, 2012).
De acordo com o PGBH RH6 (2012), especificamente para o concelho de Aljustrel
ocorreram, no ano hidrológico de 1997/1998 (Outubro e 5 e 6 de Novembro),
cheias que causaram elevados prejuízos (aproximadamente 103.000 milhares de
escudos) nas localidades:
– Aljustrel: 30 casas inundadas; falta de água; corte de estradas; e, ligações
telefónicas deficientes.
– Carregueiro: 4 mortes; 22 feridos; 40 desalojados; 30 casas inundadas; 4
desmoronamentos de casas; morte de gado; corte de estradas; pontes
destruídas; e, arranque de árvores.
Principais
acidentes
tectónicos com registo de
movimentação (nos últimos
dois milhões de anos)
PROTA
Plano de Gestão das
Bacias
Hidrográficas
integradas na Região
Hidrográfica 7 (Guadiana)
Cabral e Ribeiro (1988) Mapa neotectónico de
Apesar de que, segundo o PROTA, as áreas identificadas com elevada
perigosidade sísmica corresponderem apenas a 7% da região, localizando‐se
sobretudo no litoral alentejano, importa salientar para o concelho de Aljustrel a
falha ativa da Messejana, que atravessa este território, e que foi classificada, no
âmbito do PGBH-RH6, de relevância regional.
| 63
Fenómenos eventualmente agravados pelo contexto de alterações
climáticas.
Eventuais danos naturais
decorrentes de secas,
cheias e inundações
Portugal continental
Riscos Tecnológicos
Número
de
acidentes
rodoviários, vítimas mortais e
feridos graves
INE
O número de acidentes rodoviários com vítimas no concelho de Aljustrel totaliza,
entre 2006 e 2010, os 216 acidentes, dos quais 27% ocorreram em Autoestrada
(A2). Outros 35% ocorreram em Estrada Nacional.
No total, registaram-se 6 vítimas mortais e 51 feridos graves.
No concelho de Aljustrel, até Junho de 2011, existia apenas um estabelecimento
industrial abrangido pelo nível superior de perigosidade do Decreto-Lei n.º
257/2007, de 12 de Julho, nomeadamente a SEC – Sociedade de Explosivos
Civis, S.A, presente no concelho desde 2001.
Tal como definido na legislação, a SEC dispõe de um Plano de Emergência
Externo que abrange todo o concelho de Aljustrel e refere que a ocorrência de um
incêndio “envolvendo ou não substâncias perigosas, poderá tomar proporções
para o exterior da empresa, visto que a Sudeste, após a Barragem de Águas
Industriais, se localiza uma vasta área de eucaliptal e de estevas e a Oeste uma
extensa área agrícola”. No caso de explosão, poderão ocorrer “algumas projeções
perigosas nos Bairros Mineiros de Val D`Oca (habitam cerca de 325 pessoas) e
Plano (habitam cerca de 100 pessoas) e no Monte do Mau Ladrão (habitam 2
pessoas) […] suscetíveis de gerar vítimas humanas, originar perdas económicas
ou causar danos ambientais ou patrimoniais na população residente nas
imediações da empresa […], verifica-se que os fragmentos podem atingir uma
distância máxima de aproximadamente 3 kms, atingindo assim toda a vila de
Aljustrel, contudo estes fragmentos ao atingirem quer pessoas, quer bens não
causa danos”.
Apesar de não estar abrangida pela Diretiva “Seveso II”, a Almina, Minas do
Alentejo, S.A., dedica-se à produção de concentrado de zinco, chumbo e cobre. A
distância entre esta e a SEC, S.A. afasta um cenário de possível “efeito dominó”.
Estabelecimentos industriais
abrangidos pelo Decreto-Lei
n.º 254/2007, de 12 de Julho
– estabelecimentos SEVESO
APA
Sociedade de Explosivos
Civis, S.A., 2010 - Plano
de Emergência Externo
N.º
de suiniculturas
e
vacarias no concelho de
Aljustrel
CMA
O risco de degradação dos solos e sua contaminação por substâncias nucleares,
biológicas ou bacteriológicas e químicas está, no concelho de Aljustrel, associado
às minas abandonadas, mas também às vacarias e suiniculturas do concelho. De
acordo com o PDM em vigor, as suiniculturas e vacarias localizadas no concelho,
embora de pequena dimensão, não estão capacitadas por “qualquer sistema de
tratamento de efluentes”, sendo “lançados nas linhas de água mais próximas”.
São identificadas, atualmente, 68 vacarias e 20 suiniculturas, não se encontrando
disponível informação sobre a dotação de sistemas de tratamento.
INE
ICNF
No concelho de Aljustrel, foram registadas 43 ocorrências entre 2001 e 2011. No
total, a área percorrida por incêndios nestes anos corresponde a sensivelmente
434 ha (aproximadamente 0,01% da área total do concelho)10.
Apesar de não se encontrarem previstos novos estabelecimento industriais
abrangidos pela Diretiva SEVESO, refere-se que a sua eventual instalação
no concelho de Aljustrel encontrar-se-á obrigada a respeitar a legislação e
servidão respetivas.
Não se prevê uma evolução significativa do sector agropecuário.
Degradação da qualidade
dos recursos hídricos e
dos solos por
contaminação por
substâncias nucleares,
biológicas ou
bacteriológicas e químicas
Na ausência do plano, aplica-se o definido no Plano Municipal de Defesa da
Floresta Contra Incêndios de Aljustrel e no Plano Municipal de Emergência
de Proteção Civil de Aljustrel.
Redução da biodiversidade
Degradação do solo
Poluição atmosférica
Riscos Mistos
N.º de incêndios florestais e
área percorrida por incêndios
A perigosidade de incêndio está frequentemente associada às áreas de maior
declive que são quase inexistentes no concelho de Aljustrel. Sendo assim, a
perigosidade mais elevada está associada sobretudo às redes viária e ferroviária,
bem como às áreas florestais, em particular às novas plantações. Os níveis de
perigosidade mais elevados registam-se nas freguesias de Aljustrel e Messejana.
Quanto ao risco de incêndio, este é potencialmente mais elevado na freguesia de
Aljustrel.
10
A área indicada respeita os dados estatísticos disponibilizados pelo ICNF, na medida em que a área percorrida por incêndios não se encontra totalmente representada na cartografia disponibilizada pela mesma entidade.
Preliminar
5.8.3.
gestão
Quadro 5.14 – FCD Riscos Naturais e Tecnológicos: Efeitos significativos decorrentes da elaboração
do plano e medidas de planeamento e gestão
Critérios
Riscos
Naturais
Riscos
Tecnológicos
Riscos Mistos
Riscos
Oportunidades
Os riscos constituem a
probabilidade de ocorrência
de um processo (ou ação)
perigoso e respetiva
estimativa das suas
consequências sobre
pessoas, bens ou
ambiente, expressas em
danos corporais e/ou
prejuízos materiais e
funcionais diretos ou
indiretos. O perigo,
severidade e
suscetibilidade dependem
dos elementos expostos e
da localização do risco.
A identificação, caracterização e
avaliação metódica dos riscos integra
de um modo generalizado a
elaboração dos planos
supramunicipais com incidência no
território de Aljustrel, designadamente
o PNPOT, PROT Alentejo, POA do
Roxo, PROF BA, PGRH RH6.
São também identificados um
conjunto de instrumentos específicos
direcionados para a prevenção e
gestão de risco, fundamentais para
acautelar a segurança das
comunidades e das atividades
económicas - Plano Distrital de
Emergência de Proteção Civil de Beja
(PDEPC); Plano de Emergência
Externo da Sociedade de Explosivos
Civis (PEE); Plano Municipal de
Defesa da Floresta Contra Incêndios
de Aljustrel (PMDFCI) e Plano
Municipal de Emergência e Proteção
Civil de Aljustrel (PMEPC Aljustrel).
Medidas de planeamento
e gestão
A identificação e cartografia
dos riscos naturais e
tecnológicos no concelho de
Aljustrel permite prevenir e/ou
mitigar as perdas associadas
a um conjunto de riscos
naturais e tecnológicos. No
âmbito da Revisão do PDM de
Aljustrel são identificadas as
seguintes:
- Considerar na classificação
do solo os espaços mais
sensíveis à ocorrência de:
cheias e inundações, incluindo
as por rotura de barragens;
sismos; e, incêndios florestais.
- Redelimitação dos
perímetros urbanos, sem
conflituar com a rede de
estradas nacionais.
- Assegurar a dotação de
sistema de tratamento em
caso da instalação de novas
explorações agropecuárias ou
da expansão das existentes.
| 65
6.
ANÁLISE DAS ALTERNATIVAS ESCOLHIDAS
O Decreto-Lei n.º 232/2007, de 15 de Junho estabelece na alínea g) do número 1 do artigo 6.º a
necessidade de o Relatório Ambiental estabelecer “g) Um resumo das razões que justificam as
alternativas escolhidas e uma descrição do modo como se procedeu à avaliação (…)”.
Neste sentido, na elaboração do Relatório Ambiental serão analisados os efeitos decorrentes da
Revisão do PDM face a diferentes cenários alternativos.
A análise dos cenários alternativos contempla a análise prévia dos riscos e oportunidades
identificados para os diferentes critérios de avaliação, articulando-se com a evolução na ausência
de plano, e procedendo assim à ponderação da evolução futura face a diferentes trajetórias de
desenvolvimento que, a priori, se inserem num arco de possibilidades.
Face à crise económica e o clima de incerteza associado, serão considerados apenas dois
cenários contrastantes:
• Cenário de Estagnação, resultante da consideração de factos e expectativas muito prudentes,
mais ou menos em acumulação ou interação ou, de um conjunto minimizado de intervenções, a
que corresponderá, à partida um leque prudente de opções.
• Cenário de Crescimento, resultante da consideração de factos e expectativas otimistas, mais
ou menos em acumulação ou interação, com reflexos nas opções de política, conducentes a
um conjunto maximizado de intervenções.
No quadro seguinte, encontra-se representada a classificação dos riscos e oportunidades
identificados ao nível de cada critério (aqui entendidos de um modo generalizado), sendo possível
retirar as seguintes conclusões ao nível dos FCD:
• Conservação da Natureza – mantendo-se as tendências atuais de exploração agrícola,
preveem-se alterações significativas na distribuição de algumas espécies. Apesar da Proposta
de PDM propor uma gestão territorial que favoreça a proteção das áreas mais sensíveis,
incluindo a área da ZPE, enquadra um crescimento da atividade agrícola e do regadio. Este
crescimento, sendo mais acentuado num Cenário de Crescimento, deve constituir, de um modo
generalizado, um risco significativo para os critérios de avaliação do FCD Conservação da
Natureza, traduzindo-se num risco moderado num Cenário de Estagnação.
• Recursos Geológicos e Hidrogeológicos – num Cenário de Crescimento considera-se que
ocorrerá uma dinamização da atividade mineira, que podendo aumentar o potencial de
contaminação das águas, ar e solos, deverá constituir um risco moderado (tal como se verifica
num Cenário de Estagnação), na medida em que aumentarão também as condições
económicas e a vontade institucional para a recuperação do passivo ambiental existente. Por
outro lado, num Cenário de Crescimento deverá ser mais facilmente viabilizada a dinamização
do Parque Mineiro, constituindo um oportunidade significativa para o património geológico e
mineiro, contrastando com o risco moderado que lhe é atribuído num Cenário de Estagnação.
• Eficiência Energética e Qualidade Ambiental – não obstante as medidas de planeamento e
gestão propostas pelo Relatório Ambiental no âmbito do presente FCD, são identificados num
Cenário de Estagnação, riscos moderados associados ao comportamento ambiental das
Preliminar
atividades económicas, que poderão constituir riscos significativos num Cenário de
Crescimento, face a uma intensificação da sua atividade.
• Reforço Populacional, Estruturação Urbana e Qualidade de Vida – ao nível deste FCD,
considera-se que, mesmo num Cenário de Estagnação, e atendendo à tendência favorável
identificada no presente, a dotação e operacionalidade de equipamentos, acessibilidades e
infraestruturas de abastecimento e saneamento, deverá apresentar-se como uma oportunidade
moderada. No que respeita a estrutura demográfica, e atendendo às limitações da Proposta do
PDM na inversão das tendências de decréscimo e envelhecimento populacional, considera-se
que mesmo num Cenário de Crescimento verificar-se um risco moderado.
• Atividades Económicas – atendendo à situação perspetivada em termos de desenvolvimento
das atividades económicas, e às propostas do PDM apresentadas no sentido da sua
viabilização e potenciação, considera-se que, mesmo num Cenário de Estagnação, verificar-seá a este nível uma oportunidade moderada. Num Cenário de Crescimento, registar-se-ão
oportunidades muito significativas ao nível da Agricultura de regadio e agroindústrias e
Turismo, oportunidade significativa no que respeitam os Espaços de acolhimento industrial e de
serviços. No que respeita o potencial humano, considera-se que o mesmo poderá apresentar u
risco moderado associado, porque fortemente influenciado pelo decréscimo e envelhecimento
da população.
• Património Arqueológico, Arquitetónico e Etnográfico – face ao reconhecimento da importância
da preservação e valorização do património edificado e arqueológico do concelho de Aljustrel,
designadamente em termos de potencial turístico, verifica-se que as propostas de revisão do
PDM e a evolução perspetivada consubstanciam uma importante aposta na valorização do
património concelhio, destacando-se as propostas de Unidades Operativas de Planeamento e
Gestão com reconhecida vocação para a recuperação, salvaguarda e valorização do
património - UOPG 1 – Núcleo Patrimonial do Parque Mineiro; UOPG 6 – Centro Histórico de
Aljustrel; e UOPG 8 – Zona Histórica de Messejana. Neste contexto, entende-se que num
Cenário de Crescimento deverá verificar-se uma oportunidade significativa, dada a
possibilidade de investimento em projetos de recuperação, valorização e promoção patrimonial,
versus um risco moderado num Cenário de Estagnação, face a ausência desse mesmo
investimento.
| 67
Quadro 6.1 – Classificação dos riscos e oportunidades nos cenários de Estagnação e Crescimento
FCD/ Critérios
Cenários de evolução
Estagnação
Crescimento
Conservação da Natureza
Distribuição das espécies de fauna com estatuto de ameaça em Portugal
Diversidade global e diversidade de espécies com estatuto legal de proteção
Dimensão das populações de aves estepárias
Estado de conservação dos montados de azinho
Recursos geológicos
Património geológico e mineiro
Quantidade de água
Qualidade da água
Consumo energético
Qualidade do ar
Resíduos urbanos
Dotação funcional e equipamentos
Acessibilidades
Infraestruturas de abastecimento e saneamento
Qualidade de vida e coesão social
Agricultura de regadio e agroindústrias
Espaços de acolhimento industrial e de serviços
Turismo
Potencial humano
Património edificado
Património Arqueológico
Recursos Geológicos e Hidrogeológicos
Eficiência Energética e Qualidade Ambiental
Reforço Populacional, Estruturação Urbana e Qualidade de Vida
Atividades Económicas
Património Arqueológico, Arquitetónico e Etnográfico
Legenda:
Oportunidade moderada
Risco moderado
Oportunidade significativa
Risco significativo
Oportunidade muito significativa
Risco muito significativo
Preliminar
7.
DIRECTRIZES PARA A IMPLEMENTAÇÃO E MONITORIZAÇÃO DA AAE
(PLANO DE SEGUIMENTO)
7.1.
INTRODUÇÃO
Os objetivos e orientações identificadas no Quadro de Referência Estratégico, enquanto elemento
enquadrador, apontam para uma melhoria na gestão dos recursos, promovendo a gestão
sustentável dos mesmos baseada numa proteção a longo prazo. A análise efetuada no âmbito dos
FCD evidencia que a Revisão do PDM poderá contribuir para o alcance dessas metas uma vez
que conduzirá à proteção e racionalização na utilização dos recursos, ao mesmo tempo que
enquadra o desenvolvimento de um conjunto de atividades. Desta forma, e uma vez que se
considera fundamental impedir o surgimento de ameaças, é fundamental a existência de um
acompanhamento efetivo da implementação do PDM, que se transcreve na presente proposta de
plano de seguimento.
O plano de seguimento é consubstanciado por um conjunto de medidas de controlo,
correspondendo a indicadores do sistema de monitorização da implementação, tendo em conta as
questões críticas de sustentabilidade para o município de Aljustrel.
7.2.
MEDIDAS DE CONTROLO
As medidas de controlo previstas têm por fim identificar e corrigir atempadamente efeitos
negativos que possam ocorrer no período de implementação do PDM, consubstanciando um
programa de monitorização associado à fase de Seguimento da AAE. Estas medidas
correspondem essencialmente a indicadores de avaliação, associados aos FCD identificados no
âmbito da Avaliação Ambiental Estratégica, que serão remetidos pela Câmara Municipal de
Aljustrel numa periodicidade anual à Agência Portuguesa do Ambiente, procedendo
simultaneamente à sua divulgação por meios eletrónicos. Os indicadores selecionados para o
controlo da AAE são apresentados no quadro seguinte.
Quadro 7.1 – Medidas de controlo relativas aos Fatores Críticos para a Decisão
FCD
Medidas de Controlo
Fontes de
informação
Indicadores
FCD
Conservação da
Natureza
Variação das áreas de RAN, REN e Estrutura Ecológica Municipal sujeitas a
outros usos (%)
CMA
Área aberta com condições pseudo-estepárias e as áreas de montado
ICNB
FCD Eficiência
Energética e
Qualidade
Ambiental
Consumo de energia elétrica por sector (kWh/ha)
INE
Parques industriais que asseguram uma política ambiental (n.º)
CME
Edifícios com Certificação Energética (n.º)
ADENE
| 69
Medidas de Controlo
FCD
FCD Reforço
Populacional,
Estruturação
Urbana e
Qualidade de
Vida
Indicadores
Proporção da população que é servida pelos sistemas de recolha seletiva de RSU
INE
Índice de envelhecimento
INE
N.º e tipologia de intervenções em equipamentos coletivos
CMA
Poder de Compra per capita
INE
Variação do número de empresas sedeadas e população ao serviço das mesmas
no concelho (%)
INE
Taxa de ocupação dos estabelecimentos hoteleiros por tipologia no concelho de
Aljustrel (%)
INE
Taxa de ocupação dos espaços industriais/parques industriais (%)
CMA
Produção nos Aproveitamentos Hidroagrícolas (ton/tipologia)
DGADR
DRAPAL
GPP do
MAMAOT
EDIA
FCD Atividades
Económicas
FCD Património
Arquitetónico e
Arqueológico
FCD Riscos
Naturais e
Tecnológicos
Fontes de
informação
Principais culturas temporárias e permanentes (ha)
INE
Novos empreendimentos de Turismo no espaço rural
CMA
Número de imóveis/monumentos objeto de intervenções integradas nas Linhas de
Orientação Estratégica (LOE) e nas Unidades Operativas de Planeamento e
Gestão (UOPG)
CMA
Número de sítios/ monumentos inventariados e classificados ou com processo de
classificação
CMA
DGPC
IHRU
Número de sítios/ imóveis recuperados ou cujo enquadramento cénico foi
beneficiado fora do contexto das LOE e UOPG
CMA
DGPC
IHRU
Número de sítios objeto de medidas específicas de avaliação e minimização de
impactes, em meio rural e em meio urbano
CMA
DGPC
Publicação dos trabalhos realizados sobre o património concelhio e respetivos
resultados
CMA
DGPC
IHRU
Incêndios Florestais:
INE
ICNF
– Área ardida
– Número de ocorrências de incêndios
Incêndios Urbanos:
– Número de incêndios urbanos
– Número de edifícios afetados
– Número de pessoas afetadas por incêndios urbanos
SMPC/CMA
CDOS Beja
Preliminar
Medidas de Controlo
FCD
Fontes de
informação
Indicadores
Cheias e/ou inundações:
SMPC/CMA
CDOS Beja
– Ocorrência de cheias
– Áreas inundadas
– Área bruta de construção em áreas inundáveis
– Número de pessoas vulneráveis aos efeitos das inundações
– Número de estruturas vulneráveis aos efeitos de inundação
– Área sujeita a condicionamentos do uso do solo
– Perdas patrimoniais originadas por cheias
Risco tecnológico:
Número de ocorrências de incêndio industrial
Área ocupada por indústrias em zonas habitacionais
SMPC/CMA
CDOS Beja
Número de pessoas expostas aos cenários de acidente grave em
estabelecimentos envolvendo substâncias perigosas
Área condicionada pela existência de estabelecimentos abrangidos pelo DecretoLei n.º 254/2001, de 12 de julho
7.3.
QUADRO PARA A GOVERNANÇA
Neste capítulo serão apresentadas as questões institucionais e respetivas responsabilidades para
um melhor desempenho das oportunidades e riscos identificados, com vista à implementação das
medidas de planeamento e gestão identificadas. Ou seja, serão definidas recomendações para a
articulação municipal e sectorial de várias entidades/atores públicos e privados.
A estrutura para a Governança encontra-se organizada em três níveis:
• Nível 1 – que corresponde à Câmara Municipal (CMA) e que cujas funções se prendem com a
coordenação, implementação, monitorização e avaliação do PDM de Aljustrel;
• Nível 2 – que corresponde a entidades regionais e centrais sectoriais envolvidas também no
processo de elaboração do PDM de Aljustrel, através da Comissão de Acompanhamento.
• Nível 3 – que corresponde às entidades privadas com interesse no concelho de Aljustrel, bem
como à sociedade civil, que deverão acompanhar a implementação do PDM de Aljustrel.
| 71
Quadro 7.2 – Quadro para a Governança
Entidade
Responsabilidade
Nível 1 da Estrutura de Governança
Implementar e executar as medidas previstas no Programa de
Execução da sua responsabilidade e orientar o planeamento do
município com base no regulamento e respetivas plantas.
Articular as ações de planeamento e gestão municipal com as
Câmara Municipal de Aljustrel
estratégias regionais.
Dinamizar o diálogo e a cooperação institucional a diferentes
escalas de planeamento.
Monitorizar a execução do PDM de Aljustrel.
Sensibilizar as populações locais para as orientações do PDM
e as suas regulamentações
Entidade com responsabilidades no
domínio da conservação da natureza
Monitorizar as medidas de controlo
domínio do Ambiente (incluindo
recursos hídricos)
Manter atualizados os diagnósticos e as respetivas metas e
objetivos ambientais a diferentes prazos e escalas de
planeamento
domínio das Atividades Económicas
domínio da Agricultura
domínio do Turismo
Promoção turística e controlo de qualidade
domínio da Coordenação e
Desenvolvimento Regional
Câmaras Municipais vizinhas
Adotar as orientações e medidas previstas no PDM de Aljustrel
Discutir e propor possíveis medidas e intervenções
Participar ativamente nos eventos organizados pelas entidades
Sociedade civil
com o objetivo de definir estratégias para o concelho.
Ter iniciativas individuais e comunitárias proactivas em relação
à valorização sustentável dos recursos económicos do
município
Preliminar
8.
SÍNTESE DA INFORMAÇÃO DISPONÍVEL, ENTIDADES CONSULTADAS E
RESULTADOS DAS CONSULTAS
A avaliação dos FCD, em particular a caracterização da situação atual e da evolução prevista na
ausência de Plano recorre a um conjunto de indicadores, em parte já desenvolvidos no âmbito da
Fase 1 de Caracterização e Diagnóstico do concelho de Aljustrel. Estes e outros indicadores
utilizados na presente AAE foram baseados na informação sectorial produzida no âmbito de
estudos existentes para o município e para a Região assim como num conjunto de fontes
fidedignas e especializadas em diversos sectores, identificadas nos quadros de análise de cada
FCD e na proposta de medidas de controlo.
No que respeitam as entidades consultadas, refere-se que, de acordo com o Decreto-Lei n.º
232/2007, de 15 de Junho, o Relatório de Definição de Âmbito, foi objeto de consulta das
entidades com responsabilidades ambientais específicas (ERAE), conforme são designadas no n.º
3 do Artigo 3.º do mesmo Decreto-Lei:
• Agência Portuguesa do Ambiente;
• Instituto da Conservação da Natureza e Biodiversidade, I.P.;
• Instituto da Água, I.P.;
• Administração da Região Hidrográfica do Alentejo, I.P.;
• Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo;
• Administração Regional de Saúde do Alentejo;
• Município de Beja;
• Município de Ferreira do Alentejo;
• Município de Ourique;
• Município de Castro Verde;
• Município de Santiago do Cacém.
Para além das ERAE, o Relatório de Definição de Âmbito foi também apresentado, para
apreciação pelos restantes membros da Comissão de Acompanhamento que não se encontrem
representados nas ERAE, caso de:
11
• Autoridade Nacional de Proteção Civil l;
• Instituto Geográfico Português;
• Direcção-Geral de Energia e Geologia;
• Direção Regional da Economia;
11
Por lapso não foi enviado o RDA para apreciação da Autoridade Nacional de Proteção Civil, que se pronunciou relativamente à seleção dos FCD,
critérios e indicadores de avaliação na apreciação do RAP.
| 73
• Turismo de Portugal, IP;
• Direcção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural;
• Autoridade Florestal Nacional;
• Direção Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural;
• EP — Estradas de Portugal, EPE.
No Quadro seguinte é apresentada da síntese dos pareceres recebidos referentes
especificamente ao Relatório de Definição de Âmbito, e a sua tradução em termos da elaboração
do Relatório Ambiental Preliminar:
Quadro 8.1 – Síntese dos Pareceres ao RDA e respetiva ponderação
Entidade
Comentários
Ponderação
Considerando a proposta de FCD e
APA
Deve ser considerada a localização e risco associado
critérios de avaliação, foi incluído um
aos estabelecimentos SEVESO.
indicador relativo aos estabelecimentos
Incorporação nos FCD da vertente dos riscos,
SEVESO, estabelecimentos industriais
designadamente riscos tecnológicos, a considerar na
abrangidos
delimitação de novas áreas industriais, e no eventual
254/2007, de 12 de Julho no critério
conflito com a expansão turística e urbana.
Espaços de acolhimento industrial e de
pelo
Decreto-Lei
n.º
serviços.
Considera QRE adequado e suficiente para a
CCDR Alentejo
avaliação das questões de sustentabilidade do plano
-
e os FCD com critérios corretos e indicadores claros.
Propõe
a
inclusão
do
Regime
Jurídico
da
Conservação da Natureza e da Biodiversidade
(Decreto-Lei n.º 142/2008, de 24 de Julho) e do
Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de Abril, republicado
pelo Decreto-Lei n.º 49/2005, de 24 de Fevereiro
(transposição das diretivas Aves e Habitats para o
Estas
Direito
Estratégia Nacional de Conservação da
Português)
na
definição
do
macro-
enquadramento estratégico do plano.
ICNB
Alterações aos objetivos, critérios, indicadores e
fontes de informação do FCD Conservação da
Natureza.
Indica um conjunto de elementos a ser atendidos na
estruturação do Relatório Ambiental.
Refere a necessidade de articular o regime da AAE
com os regimes de Avaliação de Impacte Ambiental e
de Avaliação de Incidências Ambientais, nos casos
em que sejam previsíveis impactes ambientais e
especialmente aqueles que possam ter efeitos
diretivas
traduzem-se
na
Natureza e Biodiversidade e no Plano
Sectorial da Rede Natura 2000, que
incorporam o QRE.
Foram feitas as alterações referentes ao
FCD Conservação da Natureza.
Preliminar
Entidade
Comentários
Ponderação
significativos sobre a Rede Natura 2000 e sobre
espécies, habitats de espécies ou habitats naturais.
Apresenta uma série de questões, decorrentes da
legislação geral, que devem ser atendidas na revisão
do PDM Aljustrel (localização das infraestruturas,
Centro de
Saúde de
Aljustrel
preservação ambiente, normas de descarga de
águas residuais, gestão integrada dos recursos
hídricos, redução dos riscos associados ao resíduos,
qualidade do ar, poluição sonora, proteção da água
subterrânea,
identificar
e
eliminar
barreiras
arquitetónicas, etc.)
Estas orientações, decorrentes da lei
geral, serão incorporadas na revisão do
PDM quando aplicáveis, identificando-se
em termos de AAE um conjunto de
critérios mais relacionados, distribuídos
por diferentes FCD, caso da Qualidade
da água, Qualidade do ar, Dotação
funcional
equipamentos
de
e
abastecimento
e
saneamento.
Remete para a ARH a competência de emissão de
INAG
e
Infraestruturas
-
parecer
De seguida apresentam-se os pareceres ao Relatório Ambiental Preliminar na versão apresentada
na Reunião Plenária da Comissão de Acompanhamento, realizada em 30 de Julho de 2012:
Quadro 8.2 – Síntese dos Pareceres ao Relatório Ambiental Preliminar e respetiva ponderação
Entidade
APA
Comentários
Ponderação
Emitiu parecer favorável relativamente à metodologia
utilizada para a elaboração da Avaliação Ambiental
Estratégica
-
Refere que relativamente ao critério “Espaços de
acolhimento industrial e de serviços” do Fator Crítico
de Decisão “Atividades Económicos”, deverão ser
incluídos indicadores relacionados com os riscos
tecnológicos, nomeadamente caracterizando a
situação atual e avaliando a evolução prevista na
sequência do Plano em termos de risco de acidente
grave. Refere, a título de exemplo, os seguintes
indicadores:
Área condicionada pela existência de
estabelecimentos abrangidos pelo Decreto-Lei n.º
254/2007, de 12 de Julho;
N.º de pessoas expostas aos cenários de acidente
em estabelecimentos envolvendo substâncias
perigosas.
No referido critério, é já apresentado,
conforme sugestionado, o indicador
“Estabelecimentos industriais abrangidos
pelo Decreto-Lei N.º 254/2007, de 12 de
Julho.
| 75
Entidade
Comentários
Ponderação
Refere ainda que, no caso de serem implantados
novos estabelecimentos SEVESO, deverão ser
asseguradas as distâncias de segurança adequadas
a zonas residenciais e elementos sensíveis. Sendo
assim, no atual plano poderiam já ser criadas
condicionantes à instalação destes estabelecimentos
em zonas industriais localizadas nas proximidades de
zonas definidas pelo PDM como de ocupação
residencial e turística.
Não se encontra prevista a instalação de
novos estabelecimentos SEVESO,
devendo em todo o caso a sua instalação
obedecer às distâncias de segurança
requeridas pela servidão estabelecida de
acordo com o Decreto-Lei n.º 254/2007,
de 12 de Julho.
O Quadro 5.9 deverá ser atualizado com os dados
dos aproveitamentos hidroagrícolas da EDIA e
correção aos dados relativos ao Aproveitamento
Hidroagrícola do Roxo.
Foi alterado indicador de modo a integrar
os aproveitamentos hidroagrícolas da
EDIA.
Foram também corrigidos valores
referentes ao Aproveitamento
Hidroagrícola do Roxo de acordo com
informação da DGADR (referente ao
conjunto do aproveitamento, e não
exclusivamente à parte inserida no
concelho de Aljustrel).
Não foram disponibilizados dados
relativos às culturas dos blocos de rega
da EDIA.
Sugere-se que, no Quadro 6.1, em relação ao FCD
“Conservação da Natureza”, o indicador “Variação
das áreas de RAN, REN e Estrutura Ecológica
Municipal” seja substituído por “Variação Anual das
áreas da RAN, REN e EEM, sujeitas a outros usos”
Alterado
Quanto ao FCD “Atividades Económicas”, no
indicador “Produção no Aproveitamento Hidroagrícola
do Roxo” a referência ao “Aproveitamento
Hidroagrícola do Roxo” deverá ser substituída por
“Aproveitamentos Hidroagrícolas”. Para este
indicador, deverá ser obtida informação junto da
DGADR, DRAPAL, GPP do MAMAOT e da EDIA:
Alterado
É relevante que a AAE incida sobre os riscos naturais
e tecnológicos, como Fatores Críticos de Decisão
(FCD), garantindo que o modelo territorial proposto
não compromete a segurança da população,
património e ambiente e melhore a situação
existente. A AAE deve identificar, descrever e avaliar
eventuais efeitos significativos no ambiente,
resultantes do Plano, relativamente à segurança de
pessoas, bens e ambiente, deve permitir conhecer de
que forma a revisão do PDM reduz a ocupação das
áreas afetadas por riscos naturais e tecnológicos e
avaliar as ações de mitigação do risco decorrente
das políticas do ordenamento do território.
Os Riscos Naturais e Tecnológicos são
integrados como novo FCD.
Apresenta um conjunto de objetivos de avaliação,
indicadores e fontes de informação relevantes para a
análise dos Riscos Naturais e Tecnológicos.
Estes foram considerados no âmbito do
novo FCD Riscos Naturais e
Tecnológicos
Refere ainda que o Relatório de Definição de Âmbito
não foi submetido a parecer da ANPC,
contrariamente ao que é referido.
Foi introduzida nota a esclarecer esta
situação e foram integrados os Riscos
Naturais e Tecnológicos como novo
FCD, situação que deveria ter sido
apresentada no parecer ao RDA.
DGADR
ANPC
Preliminar
Entidade
CCDR Alentejo
Comentários
Ponderação
Considera ajustados aos objetivos os FCD, bem
como a sua descrição, caraterização e indicadores.
Considera também correta a análise dos efeitos do
plano nas questões de sustentabilidade.
-
Considera que uma análise relativa aos objetivos
estratégicos do anterior PDM e da sua concretização
ou não, teria enriquecido a discussão e avaliação
sobre a sustentabilidade dos atuais objetivos,
podendo suscitar a analise de alternativas aos
mesmos, que, no presente processo de AAE, não
foram ponderadas.
Foi efetuada a avaliação do PDM em
vigor.
Recomenda que o Relatório Ambiental refira,
posteriormente, se houve acolhimento das medidas
especificas destinadas a proposta de PDM. 0
relatório ambiental devera, posteriormente, referir se
houve acolhimento dessas medidas e, caso tal não
se verifique, porque é que não o foram.
As medidas especificas destinadas à
proposta de PDM foram de um modo
geral acolhidas. As restantes constituem
medidas e recomendações que
extravasam o âmbito do PDM.
Sugere que seja indicada a frequência para a
aferição de alguns dos indicadores, uma vez que se
afigura que não se poderão observar, para a
generalidade, evoluções significativas anualmente.
Sem prejuízo dos indicadores de
avaliação serem remetidos pela Câmara
Municipal de Aljustrel numa periodicidade
anual à Agência Portuguesa do Ambiente
(procedendo simultaneamente à sua
divulgação por meios eletrónicos), muitos
devem permanecer inalterados de ano
para ano (caso de Áreas classificadas
(ha e % do território)
Aconselha a introdução de indicadores de avaliação
de fatores relacionados com:
A adequação de práticas agrícolas e florestais por
forma a assegurar a proteção do solo e a
sustentabilidade dos ciclos biofísicos;
Direção Regional
de Cultura
A diversificação de atividades económicas e usos
compatíveis com o solo rural;
A valorização do solo rural e da manutenção do
mosaico de sistemas agroflorestais como fatores
críticos na preservação e valorização do património
natural, promovendo a sua ligação ao património
cultural;
A minimização dos riscos ambientais (erosão, seca,
uso intensivo) associados à desertificação.
São propostos vários indicadores para o
acompanhamento dos FCD Conservação
da Natureza, Atividades Económicas e
Riscos Naturais e Tecnológicos.
Considera que a consulta e apresentação do número
de sítios arqueológicos registados na Base de Dados
do ex-IGESPAR em 2007 e 2012, é insuficiente para
alcançar os objetivos da AAE, devendo refletir a
análise dos efeitos do Plano no património e
simultaneamente contribuir para um Plano que
salvaguarde, minimize, potencie e permita a
valorização e fruição do bem patrimonial,
pressupondo assim ter por base um levantamento
patrimonial.
A AAE foi reformulada tendo em
consideração o Inventário Municipal do
Património, que veio incorporar a
Proposta de PDM, assim como um
conjunto de alterações à regulamentação
e proposta de execução para o mesmo.
| 77
Na Reunião Plenária realizada em 14 de maio de 2013, foi apresentada a 3ª Fase da Revisão do
PDM, na sequência da qual foram emitidos os seguintes pareceres com questões relativas ao
Relatório Ambiental Preliminar:
Entidade
Comentários
Ponderação
Refere a publicação da nova versão do PENT, que
deverá ser considerado no QRE
Foram atualizada a análise referente ao
PENT, de acordo com a nova versão.
Apresenta um conjunto de correções na
caraterização da oferta de alojamento turístico
existente e previsto.
A caracterização foi atualizada de acordo
com os dados apresentados no parecer
do Turismo de Portugal.
CCDR
Regista-se o facto de terem sido devidamente
acolhidas e trabalhadas as propostas da CCDR
Alentejo no âmbito do acompanhamento do processo
de avaliação ambiental.
-
ICNB
Sugere, em termos de monitorização, a substituição
da área classificada como ZPE (para a qual não se
preveem alterações no médio prazo) para área
aberta com condições pseudo-estepárias e as áreas
de montado
Foram alterados estes indicadores nas
medidas de controlo.
Turismo de
Portugal
Concorda com a abordagem efetuada aos riscos
naturais e tecnológicos
ANPC
DRCA
Sugere a inclusão do PMEPC Aljustrel no Quadro
5.14
Foi incluído
Sugere um conjunto de indicadores para as medidas
de controlo
Foram incluídos
Considera que o RAP identifica corretamente, e em
termos genéricos, os riscos da atividade agrícola,
nomeadamente a infraestruturação e a intensa
mobilização de solos, para a conservação in situ do
património arqueológico em solo rural.
-
Considera que o RAP deverá explicar de que forma o
PDM minimiza e/ou deverá compatibilizar ou
minimizar os riscos que recaem sobre o património
cultural
Foi desenvolvida a análise dos efeitos da
Revisão do Plano.
Na Reunião Plenária da Comissão de Acompanhamento realizada em 21 de Agosto de 2013 não
foram indicadas alterações ao Relatório Ambiental Preliminar.
Preliminar
9.
SINTESE CONCLUSIVA
A avaliação ambiental efetuada revela que a proposta de revisão do PDM de Aljustrel constitui
globalmente uma oportunidade para o desenvolvimento e valorização município na medida em
que contribui para a concretização de um vasto leque de objetivos constantes no QRE.
Em todos os FCD foram identificadas as oportunidades criadas pelas propostas da revisão do
PDM e respetivas LOE (questões estratégicas) que contribuem para a efetiva concretização das
orientações do QRE, sendo que no que concerne ao riscos são identificadas situações que, se
devidamente equacionadas, poderão ser minimizadas e mitigadas.
| 79
Preliminar
ANEXO I – DESCRIÇÃO DOS PLANOS E PROGRAMAS QUE COMPÕEM O QUADRO
DE REFERÊNCIA ESTRATÉGICO
QUADRO DE REFERÊNCIA ESTRATÉGICO NACIONAL
Enquadramento
O Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN) 2007-2013 estabelece o enquadramento da aplicação da política
comunitária de coesão económica e social, visando, através do apoio dos Fundos Estruturais e do Fundo de Coesão, a
concretização de três grandes Agendas Operacionais Temáticas:
– Agenda para o Potencial Humano.
– Agenda para os Fatores de Competitividade.
– Agenda para a Valorização do Território.
A operacionalização do QREN estrutura-se através de Programas Operacionais Temáticos e de Programas Operacionais
Regionais.
Objetivos/ Orientações
O QREN “ assume como grande desígnio estratégico a qualificação dos portugueses e das portuguesas, valorizando o
conhecimento, a ciência, a tecnologia e a inovação, bem como a promoção de níveis elevados e sustentados de
desenvolvimento económico e sociocultural e de qualificação territorial, num quadro de valorização da igualdade de
oportunidades e, bem assim, do aumento da eficiência e qualidade das instituições públicas”, estabelecendo as seguintes
prioridades estratégicas:
– “Promover a qualificação dos portugueses e das portuguesas, desenvolvendo e estimulando o conhecimento, a
ciência, a tecnologia, a inovação, a educação e a cultura como principal garantia do desenvolvimento do País e do
aumento da sua competitividade;
– Promover o crescimento sustentado através, especialmente, dos objetivos do aumento da competitividade dos
territórios e das empresas, da redução dos custos públicos de contexto, incluindo os da administração da justiça, da
qualificação do emprego e da melhoria da produtividade e da atracão e estímulo ao investimento empresarial
qualificante;
– Garantir a coesão social atuando, em particular, nos objetivos do aumento do emprego e do reforço da
empregabilidade e do empreendedorismo, da melhoria da qualificação escolar e profissional, do estímulo às dinâmicas
culturais, e assegurando a inclusão social, nomeadamente desenvolvendo o carácter inclusivo do mercado de
trabalho, promovendo a igualdade de oportunidades para todos e a igualdade de género, bem como práticas de
cidadania inclusiva, reabilitação e reinserção social, conciliação entre a vida profissional, familiar e pessoal e a
valorização da saúde como fator de produtividade e medida de inclusão social;
– Assegurar a qualificação do território e das cidades traduzida, em especial, nos objetivos de assegurar ganhos
ambientais, promover um melhor ordenamento do território, estimular a descentralização regional da atividade
científica e tecnológica, prevenir riscos naturais e tecnológicos e, ainda, melhorar a conectividade do território e
consolidar o reforço do sistema urbano, tendo presente a redução das assimetrias regionais de desenvolvimento;
– Aumentar a eficiência da governação privilegiando, através de intervenções transversais nos Programas Operacionais
relevantes, os objetivos de modernizar as instituições públicas e a eficiência e qualidade dos grandes sistemas sociais
e coletivos, com reforço da sociedade civil e melhoria da regulação.”
| 81
PROGRAMA OPERACIONAL DA REGIÃO ALENTEJO 2007-2013
Enquadramento
O Programa Operacional da Região Alentejo 2007-2013, cuja versão final foi aprovada pela Comissão Europeia em
09/10/2007 [Decisão C(2007) 4685], procede à operacionalização do QREN, tendo como base a Estratégia Alentejo 2015.
O Programa Operacional da Região Alentejo 2007-2013 assenta em 6 eixos estratégicos a seguir indicados em conjunto
com as respetivas áreas de intervenção:
– “Eixo Prioritário 1 – Competitividade, inovação e conhecimento:
Criação de micro e pequenas empresas inovadoras;
Projetos e I&D (projetos de cooperação entre micro e pequenas empresas e entidades do sistema científico e
tecnológico);
Projetos de investimento produtivo para inovação em micro e pequenas empresas;
Qualificação de micro e pequenas empresas;
Desenvolvimento da sociedade do conhecimento;
Rede de ciência e tecnologia (instalações e equipamentos científicos e tecnológicos);
Áreas de acolhimento para a inovação empresarial (ALE, parques tecnológicos, incubadoras e parques de ciência
e tecnologia)
Ações coletivas de desenvolvimento empresarial;
Intervenções complementares em redes de energia.
– Eixo Prioritário 2 – Desenvolvimento urbano:
Parcerias para a regeneração urbana;
Redes urbanas para a competitividade e inovação;
Mobilidade urbana
– Eixo Prioritário 3 – Conectividade e articulação territorial:
Infraestruturas e redes de mobilidade;
Redes de equipamentos e infraestruturas para a coesão social e territorial.
– Eixo Prioritário 4 – Qualificação ambiental e valorização do espaço rural:
Gestão de recursos hídricos;
Prevenção e gestão de riscos naturais e tecnológicos;
Estímulo à reciclagem e reutilização de resíduos e valorização de áreas extrativas;
Conservação da natureza e promoção da biodiversidade;
Valorização e ordenamento da orla costeira;
Valorização económica do espaço rural.”
E ainda dois eixos prioritários relativos à Governação e Capacitação Institucional e Assistência Técnica.
Preliminar
ALENTEJO 2015 – ESTRATÉGIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL
Enquadramento
Com vista a preparação do Quadro de Referência Estratégico Nacional e do Programa Operacional da Região Alentejo
para o período 2007-2013, procedeu-se à definição das linhas orientadoras do desenvolvimento regional a médio e longo
prazo. A análise aqui apresentada refere-se à versão de trabalho de Março de 2006.
As ideias estruturantes da visão Alentejo 2015, relativas ao modelo competitivo e à qualidade de vida ambicionadas para a
região no horizonte de 2015, são os seguintes:
– “Uma base económica especializada, centrada não apenas nas atividades tradicionais, mas também pela entrada de
atividades emergentes, com base na inovação, no conhecimento, e no capital humano, acelerando a capacidade
endógena de criação de riqueza;
– Uma região capaz de explorar e construir uma posição favorável nas ligações logísticas entre Portugal e Espanha
aberta às oportunidades decorrentes da globalização, através da internacionalização, das tecnologias de informação, e
da cooperação internacional e inter-regional;
– Um território diversificado, atrativo para a vida, para o trabalho e lazer, polarizado pela qualidade ambiental e pela rede
de serviços urbanos e rurais, explorando as novas fronteiras territoriais de desenvolvimento, com base numa opção
determinada de desenvolvimento sustentável.”
A sua concretização assenta nos seguintes eixos estratégicos:
– “Eixo I – Desenvolvimento empresarial, criação de riqueza e emprego – Acelerar a criação de riqueza, emprego e o
desenvolvimento empresarial, com base na inovação, no conhecimento e no domínio dos mercados;
– Eixo II – Abertura da economia, sociedade e território ao exterior – Organizar e consolidar as vantagens logísticas na
localização das atividades a partir das relações económicas com o exterior;
– Eixo III – Melhoria da qualidade urbana, rural e ambiental – Promover o desenvolvimento sustentável e melhorar a
qualidade de vida global na região.”
“As opções formuladas, com base na análise da situação da região do Alentejo, no contexto nacional e europeu,
conduziram à assunção das seguintes prioridades de ação da estratégia de desenvolvimento regional:
– A renovação das atividades tradicionais, através da dinamização e ampliação das cadeias de valor associadas aos
recursos naturais e endógenos;
– A potenciação de atividades económicas emergentes (ambiente, aeronáutica, TIC, indústrias criativas, etc.), de maior
valor acrescentado e/ou maior intensidade tecnológica, em favor da diversificação do perfil de especialização produtiva
da região e da criação de empregos altamente qualificados;
– A exploração da posição de ligação logística, na intermediação entre Portugal/Espanha, através da consolidação de
investimentos realizados (porto de Sines, autoestrada Lisboa-Madrid) e implementação de novas infraestruturas de
transportes (TGV, ferrovia Sines/Elvas, aeroporto de Beja, plataformas logísticas, etc.); a aposta na abertura ao
exterior e a internacionalização da região;
– A implementação de um modelo de desenvolvimento sustentável da atividade turística fortemente ancorado nos
recursos naturais, paisagísticos e culturais (património tangível e intangível);
– O reforço do papel das cidades como “motor” económico da região, promovendo um desenvolvimento urbano
sustentável e reforçando a sua competitividade e atratividade, aliada a uma relação inovadora e eficaz entre o centro
urbano e a região envolvente necessária para a coesão social e territorial;
– A obtenção de uma elevada eficiência na gestão dos recursos naturais (recursos hídricos, solo), tendo em vista a
| 83
ALENTEJO 2015 – ESTRATÉGIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL
satisfação das necessidades humanas e sua compatibilização com os valores biofísicos, bem como de uma
abordagem pró-ativa na minimização dos efeitos das alterações climáticas (seca, desertificação, etc.);
– A promoção da eficiência da governação, nos seus vários níveis, visando a redução dos “custos públicos de contexto”,
essencial ao desenvolvimento empresarial e a uma relação mais “amigável” com os cidadãos.”
Preliminar
ESTRATÉGIA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO S USTENTÁVEL
Enquadramento
A Estratégia Nacional para o Desenvolvimento Sustentável (ENDS), aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros
n.º 109/2007, de 20 de Agosto, estabelece como desígnio “Retomar a trajetória de crescimento sustentado que torne
Portugal, no horizonte 2015, num dos países mais competitivos e atrativos da União Europeia, num quadro de elevado
nível de desenvolvimento económico, social e ambiental e de responsabilidade social”.
A ENDS assume os seguintes sete objetivos gerais:
– Primeiro objetivo – Preparar Portugal para a “Sociedade do Conhecimento”
– Segundo objetivo – Crescimento Sustentado, Competitividade à Escala Global e Eficiência Energética
– Terceiro objetivo – Melhor Ambiente e Valorização do Património
– Quarto objetivo – Mais Equidade, Igualdade de Oportunidades e Coesão Social
– Quinto objetivo – Melhor Conectividade Internacional do País e Valorização Equilibrada do Território
– Sexto objetivo – Um Papel Ativo de Portugal na Construção Europeia e na Cooperação Internacional
– Sétimo objetivo – Uma Administração Pública mais Eficiente e Modernizada
Esta estratégia estabelece como metas:
– “Uma economia, competitiva à escala global, orientada para atividades de futuro e criadora de emprego.
– Combate às alterações climáticas.
– Gestão integrada da água e seu aproveitamento eficiente.
– Aproveitamento dos oceanos como fator de diferenciação e desenvolvimento.
– Gestão dos riscos naturais e tecnológicos mobilizando a participação da população interessada.
– Melhor conectividade internacional do país.
– Acessibilidades que contribuam para a coesão territorial e para um modelo territorial mais policêntrico.
– Cidades atrativas, acessíveis e sustentáveis.
– Fortalecimento da posição de Portugal no contexto da cooperação para o desenvolvimento internacional.
– Estruturação de uma rede de relações privilegiadas com a Europa.”
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ESTRATÉGIA NACIONAL DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA E BIODIVERSIDADE
Enquadramento
A Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e da Biodiversidade (ENCNB), aprovada pela Resolução do Conselho
de Ministros n.º 152/2001, de 11 de Outubro, procede à articulação com os compromissos internacionais estabelecidos na
Convenção sobre a Diversidade Biológica e com a estratégia europeia na matéria.
A ENCNB assume três objetivos gerais:
– “Conservar a Natureza e a diversidade biológica, incluindo os elementos notáveis da geologia, geomorfologia e
paleontologia;
– Promover a utilização sustentável dos recursos biológicos;
– Contribuir para a prossecução dos objetivos visados pelos processos de cooperação internacional na área da
conservação da Natureza em que Portugal está envolvido, em especial os objetivos definidos na Convenção sobre a
Diversidade Biológica, designadamente a conservação da biodiversidade, a utilização sustentável dos seus
componentes e a partilha justa e equitativa dos benefícios provenientes da utilização dos recursos genéticos.”
E engloba um conjunto de 10 opções estratégicas:
– “Promover a investigação científica e o conhecimento sobre o património natural, bem como a monitorização de
espécies, habitats e ecossistemas;
– Constituir a Rede Fundamental de Conservação da Natureza e o Sistema Nacional de Áreas Classificadas, integrando
neste a Rede Nacional de Áreas Protegidas;
– Promover a valorização das áreas protegidas e assegurar a conservação do seu património natural, cultural e social;
– Assegurar a conservação e a valorização do património natural dos sítios e das zonas de proteção especial integrados
no processo da Rede Natura 2000;
– Desenvolver em todo o território nacional ações específicas de conservação e gestão de espécies e habitats, bem
como de salvaguarda e valorização do património paisagístico e dos elementos notáveis do património geológico,
geomorfológico e paleontológico;
– Promover a integração da política de conservação da Natureza e do princípio da utilização sustentável dos recursos
biológicos na política de ordenamento do território e nas diferentes políticas sectoriais;
– Aperfeiçoar a articulação e a cooperação entre a administração central, regional e local;
– Promover a educação e a formação em matéria de conservação da Natureza e da biodiversidade;
– Assegurar a informação, sensibilização e participação do público, bem como mobilizar e incentivar a sociedade civil;
– Intensificar a cooperação internacional.”
Preliminar
ESTRATÉGIA NACIONAL PARA A FLORESTA
Enquadramento
A Estratégia Nacional para as Florestas (ENF), aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 114/2006, de 15 de
Setembro, constituiu o elemento de referência das orientações e planos de ação públicos e privados para o
desenvolvimento do sector florestal, e articula-se com as orientações constantes do Quadro de Referência Estratégica
Nacional e do Plano Estratégico Nacional do Desenvolvimento Rural, assim como em outros planos específicos com
incidência no sector, incluindo o Plano de Defesa da Floresta contra Incêndios.
A ENF assenta nas seguintes linhas de ação:
– “Minimização dos riscos de incêndios e agentes bióticos;
– Especialização do território;
– Melhoria da produtividade através da gestão florestal sustentável;
– Redução de riscos de mercado e aumento do valor dos produtos;
– Melhoria geral da eficiência e competitividade do sector;
– Racionalização e simplificação dos instrumentos de política.”
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PLANO N ACIONAL DE DEFESA DA FLORESTA CONTRA INCÊNDIOS
Enquadramento
O Plano Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios (PDFCI), aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º
65/2006, de 26 de Maio, pretende em primeira instância criar “condições propícias para a redução dos incêndios
florestais”.
O PNDFCI encontra-se estruturado em cinco eixos estratégicos de atuação:
– “Aumento da resiliência do território aos incêndios florestais;
– Redução da incidência dos incêndios;
– Melhoria da eficácia do ataque e da gestão dos incêndios;
– Recuperar e reabilitar os ecossistemas;
– Adaptação de uma estrutura orgânica e funcional eficaz.”
Preliminar
PROGRAMA NACIONAL DAS ALTERAÇÕES CLIMÁTICAS
Enquadramento
O Programa Nacional de Alterações Climáticas (PNAC 2004), aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º
119/2004, de 31 de Julho, procura quantificar o esforço de mitigação das emissões necessário para o cumprimento dos
compromissos assumidos por Portugal no âmbito do Protocolo de Quioto sobre Alterações Climáticas (PQ) e do Acordo
de Partilha de Responsabilidades da União Europeia (UE), identificando as responsabilidades sectoriais — numa ótica
de equidade intersectorial — e apresentando um conjunto de políticas e medidas e respetivos instrumentos que
permitam uma intervenção integrada com o objetivo de mitigação das emissões.
A revisão deste Programa (PNAC 2006) seria aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2006, de 23
de Agosto, considerando a avaliação do grau de implementação das políticas e medidas em vigor definidas pelo PNAC
2004 face à meta sectorial prevista.
Em 2007, foram ainda revistas em alta algumas das metas do PNAC 2006, referentes a políticas e medidas dos
sectores da oferta de energia e dos transportes, dando lugar às designadas "novas metas 2007", aprovadas pela
Resolução do Conselho de Ministros n.º 1/2008, de 4 de Janeiro.
O PNAC 2006 estabelece um conjunto de políticas e medidas para cenário de referência, das quais se destacam as
seguintes:
– Oferta e procura de energia
MRe1- Programa E4, E-FRE: Produção eólica: 4500 MW -2010, (REN Junho 2005).
MRe3- Eficiência Energética nos Edifícios: Adopção dos novos regulamentos RCCTE e RSECE, com um
aumento da eficiência térmica dos novos edifícios em 40%. Efeito a partir de 2007.
MRe4- Programa Água Quente Solar para Portugal: i) 2005 e 2006: 13000 m2/ano; ii) 2007-2020: instalação
de 100.000 m2/ano, com o efeito da entrada em vigor plena em 2006 de nova legislação sobre edifícios.
MRe5- Diretiva PCIP (Prevenção e Controlo Integrado de Poluição): Implementação da Diretiva PCIP.
– Transportes
MRt10- Diretiva de Biocombustíveis: Introdução de biocombustíveis no modo rodoviário - 2010: 5,75%.
– Agricultura
MRg1 - Diretiva PCIP (Prevenção e Controlo Integrado de Poluição), Diretiva do n.º 96/61/CE do Conselho, de
24 de Setembro de 1996, na redação conferida pela Diretiva n.º 2003/87/CE, do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 13 de Outubro de 2003: Implementação da Diretiva PCIP.
– Florestas
MRf1 - Programa de Desenvolvimento Sustentável da Floresta Portuguesa (Programas no âmbito do
IIIQCA): Área de nova floresta em 2010, relativamente a 31.12.1989: 492 mil hectares. (n.º 3 do artigo 3.º do
PQ).
– Resíduos
MRr2 – Diretiva Aterros: Metas de redução dos resíduos urbanos biodegradáveis destinados aos aterros,
constantes na Diretiva n.º 99/31/CE, do Conselho, de 26 de Abril de 1999
MRr3 – Diretiva PCIP (Prevenção e Controlo Integrado de Poluição): Implementação da Diretiva PCIP.
O PNAC 2006 estabelece igualmente um conjunto de políticas e medidas adicionais que incidem particularmente sobre
as energias renováveis e sobre a utilização de biocombustíveis nos transportes rodoviários, correspondendo aos
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seguintes objetivos:
– “Aumentar a meta de geração de eletricidade a partir de fontes renováveis de energia (E -FRE) de 39 % de consumo
bruto de eletricidade em 2010 para 45 %. Para atingir este objetivo estão previstos novas metas para a energia
eólica, hídrica, solar, energia das ondas e para a micro -geração.”
– Medida MA2007t1 — alteração da taxa de incorporação de biocombustíveis, nos carburantes rodoviários, de 5,75 %
para 10,00 %, em 2010:
Preliminar
ESTRATÉGIA N ACIONAL PARA A ENERGIA
Enquadramento
A Estratégia Nacional para a Energia (ENE), aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 169/2005, visa
promover “a revisão do quadro legislativo e regulamentar, com vista à liberalização do mercado da energia, ao reforço
das energias renováveis, à promoção da eficiência energética, à introdução do aprovisionamento público
energeticamente eficiente e ambientalmente relevante, à reorganização da fiscalidade e dos sistemas de incentivos do
sistema energético, à prospetiva e inovação e à comunicação e sensibilização nos domínios da energia.”
A ENE determina os seguintes objetivos para a política energética nacional:
– “I) Garantir a segurança do abastecimento de energia, através da diversificação dos recursos primários e dos
serviços energéticos, e da promoção da eficiência energética, tanto na cadeia da oferta como na da procura de
energia. Neste contexto, importa contribuir para alcançar o objetivo do mercado interno da energia, que agilizará o
sistema energético português, colocando-o a par dos desenvolvimentos nos outros Estados membros e, tanto
quanto possível, auxiliará a harmonização das políticas dos vários países, em particular na Península Ibérica. Deverse-á, ainda, neste quadro, manter os adequados níveis das reservas estratégicas dos principais combustíveis,
atenuar a dependência energética do exterior pela exploração mais intensiva e mais racional dos recursos
energéticos próprios ou endógenos, tendo especialmente em conta a eficiência energética, por forma a reduzir a
intensidade energética do PIB;
– II) Estimular e favorecer a concorrência, por forma a promover a defesa dos consumidores, bem como a
competitividade e a eficiência das empresas, quer as do sector da energia quer as demais do tecido produtivo
nacional, promovendo as alternativas energéticas e a adoção de enquadramentos incentivadores que lhes
assegurem os menores custos de produção, no pleno respeito pelas normas ambientais exigidas pelo
desenvolvimento sustentável;
– III) Garantir a adequação ambiental de todo o processo energético, reduzindo os impactes ambientais às escalas
local, regional e global, nomeadamente no que respeita à intensidade carbónica do PIB. Do ponto de vista das
políticas públicas, para além de um recurso indispensável ao desenvolvimento socioeconómico, a energia deve ser,
também, um forte fator de correção da pressão ambiental com impacte positivo na qualidade de vida, em particular a
das gerações futuras.”
Com vista a realização destes objetivos é proposto um conjunto alargado de medidas, que se agrupam nas seguintes
linhas de orientação política:
“1 - Liberalização do mercado da eletricidade, do gás e dos combustíveis.
2 - Enquadramento estrutural da concorrência nos sectores da eletricidade e do gás natural.
3 - Reforço das energias renováveis.
4 - Promoção da eficiência energética.
5 - Aprovisionamento público «energeticamente eficiente e ambientalmente relevante».
6 - Reorganização da fiscalidade e dos sistemas de incentivos do sistema energético.
7 - Prospetiva e inovação em energia.
8 - Comunicação, sensibilização e avaliação da estratégia nacional para a energia. “
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PLANO N ACIONAL DE ACÃO PARA A EFICIÊNCIA E NERGÉTICA
Enquadramento
A Resolução do Conselho de Ministros n.º 169/2005, de 24 de Outubro, que aprovou a Estratégia Nacional para a
Energia. No seguimento dessa estratégia foi aprovado através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 80/2008
aprova o Plano Nacional de Acão para a Eficiência Energética (PNAEE) (2008 -2015), igualmente, designado “Portugal
Eficiência 2015”.
O Plano Nacional de Acão para a Eficiência Energética — Portugal Eficiência 2015 (PNAEE), é um plano de ação
agregador de um conjunto de programas e medidas de eficiência energética, num horizonte temporal que se estende
até ao ano de 2015.
O PNAEE abrange medidas comportamentais e orientações de cariz predominantemente tecnológico para quatro áreas
específicas: Transportes, Residencial e Serviços, Indústria e Estado.
No que se refere à área dos Transportes, salienta-se o Programa Mobilidade Urbana que tem como objetivo principal
incentivar a utilização de transportes coletivos em detrimento do transporte individual.
No que se refere à área Residencial e Serviços, o mesmo encontra-se estruturado em 3 grandes programas: Programa
Renove Casa, Sistema de Eficiência Energética nos Edifícios e Programa Renováveis na Hora. De entre estes, destacase o Sistema de Eficiência Energética nos Edifícios, que agrupa as medidas que resultam do processo de certificação
energética nos edifícios, num programa que inclui diversas medidas de eficiência energética nos edifícios,
nomeadamente isolamentos, melhoria de vãos envidraçados e sistemas energéticos. O principal objetivo consiste em
certificar, no âmbito de novos edifícios ou remodelações, 475 mil fogos residenciais até 2015, isto é, alcançar nesse ano
uma quota de 10 % do parque com classe energética B- ou superior.
No que se refere à área da Indústria, a mesma é abrangida por um Sistema de Eficiência Energética na Indústria, que
inclui o regulamento denominado de Sistema de Gestão dos Consumos Intensivos de Energia.
A área do Estado é objeto do programa Eficiência Energética no Estado, com um conjunto de medidas dirigidas aos
edifícios e frotas de transporte do Estado, à iluminação pública e à negociação centralizada de energia na administração
central e local.
Preliminar
PROGRAMA DE ACÃO NACIONAL PARA COMBATE À DESERTIFICAÇÃO
Enquadramento
A Resolução do Conselho de Ministros n.º 69/99, de 17 de Junho aprova o Programa de Acão Nacional para Combate à
Desertificação (PANCD) português, tendo a atividade do Homem como centro das preocupações.
O PANCD visa no fundamental a adoção de atitudes e ações de combate à degradação dos recursos naturais e a
aplicação de normas de prevenção dirigidas para os seguintes cinco grandes objetivos estratégicos:
– A conservação do solo e da água;
– A fixação da população ativa no meio rural;
– A recuperação de áreas já afetadas;
– A sensibilização das populações para a problemática do combate à desertificação;
– A consideração do combate à desertificação nas políticas gerais e sectoriais.
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PLANO ESTRATÉGICO NACIONAL PARA O DESENVOLVIMENTO RURAL/ PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO R URAL
(2007-2013)
Enquadramento
O Programa de Desenvolvimento Rural (PRODER) decorre do Plano Estratégico Nacional (PEN) e da sua vertente
dedicada ao Desenvolvimento Rural que define as orientações fundamentais para a utilização nacional do Fundo
Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER).
O PEN assegura a coerência do apoio comunitário ao desenvolvimento rural com as orientações estratégicas
comunitárias, bem como a coordenação de todas as prioridades comunitárias, nacionais e regionais.
– O PEN considera que a estratégia nacional para a agricultura e o desenvolvimento rural consiste em promover a
competitividade do sector agro-florestal e dos territórios rurais de forma sustentável. Para cumprir esta finalidade
definiram-se três objetivos estratégicos, interligados e diretamente vocacionados para o desenvolvimento rural:
– Aumentar a competitividade dos sectores agrícola e florestal
– Promover a sustentabilidade dos espaços rurais e dos recursos naturais
– Revitalizar económica e socialmente as zonas rurais
– Os objetivos principais dos Subprogramas do PRODER visam a materialização dos objetivos concretizados no
FEADER e no PEN através de 4 subprogramas:
– Subprograma 1
– Reestruturar e desenvolver o potencial físico e humano
– Promover a inovação
– Melhorar a qualidade da produção e dos produtos agrícolas
– Subprograma 2
– Proteger os valores ambientais e paisagísticos em zonas agrícolas e florestais da Rede Natura 2000 e outras
– Proteger os recursos hídricos e o solo
– Contribuir para a atenuação das alterações climáticas
– Contribuir para o uso continuado e sustentável das terras agrícolas em zonas desfavorecidas
– Subprograma 3
– Diversificar a economia rural
– Melhorar a qualidade de vida nas zonas rurais
– Desenvolver competências nas zonas rurais
– Subprograma 4
– Aumentar o conhecimento e melhorar o potencial humano
– Promover a inovação
Preliminar
PLANO ESTRATÉGICO NACIONAL DO TURISMO
Enquadramento
A Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2007, de 15 de Fevereiro aprova os objetivos e as principais linhas de
desenvolvimento do Plano Estratégico Nacional do Turismo (PENT), que se apresentam detalhados no respetivo
Relatório e nos estudos relativos às Estratégias de Desenvolvimento de Produtos Turísticos, da responsabilidade do
Turismo de Portugal, IP.
A Resolução do Conselho de Ministros n.º 24/2013, de 16 de Abril aprova a revisão do Plano Estratégico Nacional do
Turismo para 2013-2015, estabelecendo o ponto de situação das principais evoluções ocorridas no Turismo a nível
interno e na conjuntura externa, bem como aos ajustamentos nos objetivos e eixos de desenvolvimento estratégico.
A Revisão do PENT estabelece que a “visão definida no PENT para o Turismo nacional mantém-se globalmente válida,
tendo sido identificada a oportunidade de a reforçar com dois aspetos, o enfoque num modelo de desenvolvimento
sustentável e a diferenciação mais vincada por via de experiências marcantes e genuínas.”
É pois apresentada como “Um dos destinos na Europa com um crescimento mais sustentável, alavancado numa
proposta de valor suportada em características distintivas e inovadoras do país. Desenvolvimento do Turismo baseado
na qualificação e competitividade da oferta, alavancado na criação de conteúdos autênticos e experiências marcantes e
genuínas, na excelência ambiental / urbanística, na formação dos recursos humanos, na potenciação dos canais online
e na dinâmica / modernização empresarial e das entidades públicas. Importância crescente na economia, constituindose como o motor do desenvolvimento social, económico e ambiental a nível regional e nacional.”
No âmbito da Estratégia de produtos, é proposto o desenvolvimento e consolidação de 10 produtos turísticos
estratégicos: Sol e mar, Turismo de Saúde, estadias de curta duração em cidade, Circuitos turísticos religiosos e
culturais, Gastronomia e vinhos, Turismo de natureza, Golfe, Turismo náutico, Turismo de negócios e Turismo
residencial.
Para a região do Alentejo é considerado produto consolidado os Circuitos turísticos religiosos e culturais; o Turismo de
natureza e o Turismo náutico são produtos em desenvolvimento na Região; o Sol e Mar e a Gastronomia e Vinhos são
considerados produtos complementares; e o Turismo Residencial produto emergente; os restantes não assumem
expressão relevante na Revisão de acordo com a avaliação apresentada no PENT.
No caso de Aljustrel, considera-se que o Turismo de natureza (com destaque para a área envolvente à albufeira do
Roxo) e a Gastronomia e vinhos (dada a presença de um conjunto amplo de “Produtos de Qualidade”) são aqueles que
podem assumir maior relevância no concelho.
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PLANO DE DESENVOLVIMENTO DE TURISMO DO ALENTEJO
Enquadramento
O Plano de Desenvolvimento Turístico do Alentejo (PDTA), elaborado por iniciativa da Região de Turismo de Évora, a
que se associaram outras Regiões de Turismo (Costa Azul, Planície Dourada, S. Mamede e Odemira), trata a temática
do turismo no sentido de propor linhas de orientação estratégica e referindo ações e projetos considerados importantes
para que toda a Região do Alentejo seja um destino turístico com significado e atrativo a nível nacional e internacional.
O Plano de Desenvolvimento de Turismo do Alentejo propõe para o concelho de Aljustrel a aposta como território de
descoberta cultural, de lazeres rurais e de albufeira, e como futuro polo de atracão museológica e recreativa associada
à temática mineira.
São propostos os seguintes projetos estruturantes:
– Património e Urbanismo:
Recuperação de todos os valores patrimoniais com interesse turístico.
Melhoria do enquadramento paisagístico e de observação exterior dos principais monumentos.
– Alojamento Turístico e Restauração:
Reforço e qualificação da oferta de restauração e de animação noturna.
Reforço da oferta hoteleira da Vila de Aljustrel (1 novo hotel).
Reforço da oferta de TER.
Parque de campismo do Roxo.
– Musealização:
Parque Museológico da Mina de Aljustrel
– Grandes infraestruturas de lazer, desportivas e culturais:
Parque de Lazer e de Merendas do Roxo.
– Animação Turística/Eventos:
Parque Aventura da Mina de Aljustrel.
– Informação e Promoção Turística:
Implementação de Sinalização Turística municipal.
Criação de Núcleos de Interpretação Turística em todos os locais da visita.
Implementação de Quiosques Eletrónicos de Informação Turística.
Edição de um bom Roteiro Turístico concelhio.
– Acessibilidades e Transportes:
Melhoria das ligações Aljustrel/A1 e Aljustrel/Beja.
Centro Coordenador de Transportes de Aljustrel.
– Outros Projetos relevantes para o Turismo:
Núcleo de residências secundárias do Roxo.
Preliminar
Implementação do PDAL – Plano de Desenvolvimento Estratégico de Aljustrel.
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PLANO REGIONAL DE INOVAÇÃO DO ALENTEJO
Enquadramento
O Plano Regional de Inovação do Alentejo (PRIA) foi apresentado pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento
do Alentejo, em 2005, assumindo como missão “Implementar um modelo de Sistema de Ciência-Tecnologia-Inovação,
adequado às necessidades da região e que sirva de catalisador do desenvolvimento das empresas e produtores.”
O PRIA corresponde a uma proposta para a estratégia regional de inovação e respetiva implementação, sendo apoiado
no diagnóstico socioeconómico da região do Alentejo e num diagnóstico dos sectores mais relevantes para o dinamismo
da economia regional do Alentejo - Agricultura e Recursos Agroalimentares, Vitivinicultura, Cortiça, Rochas
Orçamentais, Turismo – e dos sectores emergentes das TIC e Aeronáutica.
O PRIA prossegue os seguintes objetivos estratégicos gerais:
– “Expandir as atividades científicas e tecnológicas da região, multiplicando significativamente os Recursos Humanos
e as despesas com I&D;
– Promover de forma ativa nas empresas uma mudança cultural no sentido de favorecer uma visão da inovação em
colaboração com outras empresas e entidades, como principal fator de competitividade;
– Estruturar um modelo de articulação dos apoios locais à tecnologia e inovação, conseguindo uma maior proximidade
desses apoios com atividades científicas, mas não esquecendo as necessidades prioritárias das empresas. Isto
equivale a definir e consolidar um sistema de mediação e acompanhamento entre a oferta científica e tecnológica e
as empresas, bem como entre as diferentes opções de financiamento e o tecido produtivo local;
– Desenvolver localmente as capacidades e o conhecimento necessário para que os serviços de apoio possam, de
facto, atuar como estímulos a um aproveitamento eficaz das tecnologias já existentes e eventualmente a introduzir
nas empresas;
– Estimular a criação de novas atividades de base tecnológica em sectores emergentes que possam ajudar a
diversificação do tecido produtivo para áreas de maior intensidade tecnológica.”
E objetivos operacionais:
– “Promoção da competitividade das empresas do Alentejo através da presença em novos mercados e/ou da melhoria
dos produtos e processos;
– Promover a introdução de novas atitudes nas empresas do Alentejo;
– Estimular o reforço de novas competências em áreas chave;
– Estruturar e aumentar as atividades de I&D na região;
– Desenvolver a oferta de apoios tecnológicos baseada em centros tecnológicos e institutos;
– Estimular uma maior colaboração intra e inter-regional entre os diferentes tipos de infraestruturas;
– Expandir e organizar a interface do sistema de forma a facilitar a configuração de um sistema regional de inovação;
– Otimizar o trabalho realizado pelas estruturas de interface de forma a melhorar a resposta a necessidades das
empresas e aumentar a ligação das empresas à oferta de capacidades científicas e tecnológicas.”
Estes correspondem ao conjunto de três programas, com as linhas de atuação e de acompanhamento:
– “I&D e Inovação Empresarial (Alt-Inova) – programa dirigido a empresas na região do Alentejo no sentido de facilitar
e promover projetos de investigação e/ou de inovação nas empresas.
– Ciência e Tecnologia no Alentejo (Alt-CiTec) – programa dirigido ao reforço de atividades de investigação e
desenvolvimento científico e tecnológico nas infraestruturas da região com potencial relevância para as atividades
económicas e/ou questões sociais do Alentejo.
– Sistema de Apoio Tecnológico e Mediação no Alentejo (Alt-MediTec) – programa que agrupa o conjunto de medidas
Preliminar
e ações dirigidas ao reforço da organização e coerência dos agentes de mediação e transferência de conhecimentos
e tecnologia para a região. “
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PLANO ESTRATÉGICO DE DESENVOLVIMENTO DO CONCELHO DE ALJUSTREL
Enquadramento
O Plano Estratégico de Desenvolvimento do Concelho de Aljustrel (PEDAL), desenvolvido pela Câmara, foi apresentado
em 2004, traçando objetivos estratégicos de desenvolvimento, e propondo a realização de um conjunto de projetos
enquadrados em Domínios Estratégicos de Intervenção.
São definidos os seguintes objetivos estratégicos de desenvolvimento:
– Diversificar a base económica e desenvolver o tecido empresarial local.
– Qualificar e desenvolver as condições urbanas, ambientais e sociais.
– Reforçar a base institucional de apoio ao desenvolvimento.
Este plano propõe a realização de 36 projetos, definidos em torno de 4 Domínios Estratégicos de Intervenção e
respetivos objetivos:
– Diversificação e Desenvolvimento Empresarial
Reforçar a base institucional de apoio ao desenvolvimento empresarial.
Criar e qualificar os espaços de localização de empresas.
Promover os mecanismos de educação e formação profissional adequados.
Criar condições institucionais e financeiras para a dinamização socioeconómica da sub-região mineira do Baixo
Alentejo.
– Desenvolvimento Rural
Revitalizar e desenvolver as atividades agrícolas como suporte do mundo rural.
Utilizar e ordenar o espaço rural em função do seu potencial.
Promover a gestão integrada dos recursos endógenos tendo em conta o seu aproveitamento económico e social.
Melhorar a acessibilidade e infraestruturação do meio rural.
– Desenvolvimento do Regadio e da Agro-Indústria:
Consolidar e desenvolver o sector agroindustrial.
Criar e manter as condições de competitividade das horto-industrias, hortícolas e hortofrutícolas.
Reforçar e desenvolver o associativismo agrícola.
– Ambiente Urbano e Desenvolvimento Social
Promover a qualificação urbana e ambiental da vila e da sua envolvente.
Valorizar o património histórico e cultural; promover a dinamização sociocultural no concelho.
Reforçar as relações com o Alentejo Litoral e Interior.
Preliminar
PROGRAMA NACIONAL DE POLÍTICA DE ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Enquadramento
O Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território, aprovado pela Lei n.º 58/2007, de 4 de Setembro,
constitui o instrumento de desenvolvimento territorial de natureza estratégica que estabelece as grandes opções com
relevância para a organização do território nacional, prevalecendo sobre os demais instrumentos de gestão territorial em
vigor.
O Programa de Acão do PNPOT apresenta-se estruturado em seis objetivos estratégicos:
– “Conservar e valorizar a biodiversidade, os recursos e o património natural, paisagístico e cultural, utilizar de modo
sustentável os recursos energéticos e geológicos, e prevenir e minimizar os riscos.
– Reforçar a competitividade territorial de Portugal e a sua integração nos espaços ibérico, europeu, atlântico e global.
– Promover o desenvolvimento policêntrico dos territórios e reforçar as infraestruturas de suporte à integração e à
coesão territoriais.
– Assegurar a equidade territorial no provimento de infraestruturas e de equipamentos coletivos e a universalidade no
acesso aos serviços de interesse geral, promovendo a coesão social.
– Expandir as redes e infraestruturas avançadas de informação e comunicação e incentivar a sua crescente utilização
pelos cidadãos, empresas e Administração Pública.
– Reforçar a qualidade e a eficiência da gestão territorial, promovendo a participação informada, ativa e responsável
dos cidadãos e das instituições.”
O PNPOT estabelece ainda um conjunto de opções para o desenvolvimento das regiões, destacando-se no caso
concreto, as referentes à região do Alentejo:
– Integrar num modelo territorial coerente os cinco elementos estratégicos de organização do território: relação com
Lisboa; reforço da integração e policentrismo do sistema urbano regional e consolidação das suas principais
centralidades; Sines; potencial de Alqueva; e relações transregionais;
– Afirmar Sines como grande porto atlântico da Europa e grande plataforma de serviços de logística internacional,
indústria e energia;
– Consolidar o corredor Lisboa — Évora - Badajoz e infraestruturar os corredores Algarve — Beja — Évora —
Portalegre - Castelo Branco, Sines — Grândola — Beja - Vila Verde de Ficalho e Sines — Évora — Elvas/Badajoz,
como elementos estruturantes de um sistema urbano regional policêntrico;
– Robustecer a centralidade de Évora e dos restantes polos de nível superior estruturantes do sistema urbano da
região: Portalegre, Beja, Sines / Santo André / Santiago do Cacém e reforçando a dimensão, especialização
funcional e complementaridade entre os vários centros;
– Valorizar e integrar os centros urbanos de menores dimensões, em particular as sedes dos concelhos que
asseguram funções fundamentais de integração dos espaços rurais e centralidades potenciais localizadas em
pontos-chave das novas acessibilidades, desenvolvendo uma rede de polos com qualidade residencial e dotados de
serviços estruturantes do povoamento rural;
– Promover o eixo Vendas Novas — Montemor — Évora como um espaço dinâmico de desconcentração industrial e
logística da AML;
– Reforçar o papel de Beja nas relações com o litoral alentejano e o Algarve, nomeadamente com base no seu
Aeroporto e na consolidação do corredor Sines — Grândola — Beja — Vila Verde de Ficalho, contribuindo para
| 101
PROGRAMA NACIONAL DE POLÍTICA DE ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
melhorar a integração, conectividade, competitividade e dinamismo económico do território do Baixo Alentejo;
– Organizar o sistema urbano de fronteira, assumindo em particular o reforço do polo transfronteiriço Elvas — Campo
Major / Badajoz, cuja importância estratégica será fortemente ampliada pelas novas acessibilidades em comboio de
alta velocidade as duas capitais ibéricas e pela nova plataforma logística transfronteiriça de Elvas/Caia, e reforçar a
cooperação urbana transfronteiriça quer de proximidade quer de relacionamento dos principais centros urbanos do
Norte Alentejano (Portalegre, Elvas e Campo Maior) com as cidades da Estremadura, e de Beja e outros centros do
Baixo Alentejo com as cidades da Andaluzia;
– Promover a cooperação entre as instituições de ensino superior no sentido de aumentar os recursos regionais de
investigação e desenvolvimento tecnológico, tendo em vista a resposta eficiente as necessidades tecnológicas e o
aproveitamento das oportunidades de inovação;
– Potenciar o desenvolvimento dos núcleos urbanos com alguma relevância industrial e suportar a aposta no
surgimento de um sector aeronáutico, articulando as iniciativas emergentes e, em particular, apostando nas
possibilidades do aeroporto de Beja para a instalação de atividades deste sector;
– Incentivar o desenvolvimento das indústrias extrativas regionais e a gestão sustentável do seu ciclo de vida, em
particular no domínio dos mármores e da exploração da faixa piritosa do Alentejo (Neves Corvo, Aljustrel),
potenciando a sua recuperação e o seu melhor aproveitamento no quadro das novas tendências de longo prazo dos
respetivos mercados a escala global;
– Assumir o papel estratégico da agricultura e apoiar os processos da sua transformação no contexto do
desenvolvimento programado para a região;
– Concretizar o Empreendimento de Fins Múltiplos do Alqueva, de forma a valorizar todos os potenciais da agricultura
de regadio, da agro-indústria, do turismo e das energias renováveis;
– Incentivar e acompanhar o desenvolvimento sustentável das atividades turísticas de modo a compatibilizar a
proteção e valorização do património natural com a afirmação de uma fileira de produtos turísticos diferenciados que
aproveitem em pleno as especificidades e a qualidade ambiental, paisagística, patrimonial e cultural dos vários
espaços do Alentejo;
– Desenvolver uma estratégia de resposta integrada a situações de risco nos vários espaços do Alentejo, e em
particular face às secas e tendo em conta as diversas capacidades de armazenamento estratégico de água;
– Proteger e valorizar os recursos do território (ambientais, paisagísticos e culturais), nomeadamente na zona costeira,
salvaguardando o desenvolvimento sustentável da pesca e da aquicultura, concretizar as potencialidades no
domínio das energias renováveis e promover o uso silvo-pastoril ou florestal, dando especial atenção ao
aproveitamento multifuncional do montado;
– Recuperar as áreas mineiras abandonadas e valorizá-las do ponto de vista ambiental, lúdico e cultural/educativo.
Preliminar
PLANO REGIONAL DE ORDENAMENTO DO ALENTEJO
Enquadramento
O Plano Regional de Ordenamento do Alentejo (PROT) foi aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros (RCM)
n.º 53/2010, de 2 de Agosto, tendo determinado a Alteração por adaptação ao Plano Diretor Municipal de Aljustrel,
publicada no Diário da República, 2ª Série, n.º 6, de 31 de Janeiro de 2011, pelo Aviso n.º 118/2011.
O PROT apresenta as seguintes opções estratégicas de base territorial:
1. Integração Territorial e Abertura ao Exterior
– Potenciar a abertura da Região ao exterior, tirando partido do seu posicionamento geográfico privilegiado no
contexto nacional e ibérico, reforçando a competitividade das redes de infraestruturas de transporte e promovendo a
constituição de um Sistema Regional de Logística Empresarial, por forma a dotar a região de condições de elevada
qualidade de atracão de empresas e de desenvolvimento empresarial;
– Promover a internacionalização da região, através da consolidação da conectividade urbana externa, do
desenvolvimento de serviços avançados e de uma aposta urbana diferenciadora;
– Afirmar em termos europeus e internacionais os recursos naturais e a paisagem, em prol de uma maior integração
territorial e de uma estratégia de construção de redes;
2. Conservação e Valorização do Ambiente e do Património Natural
– Cumprir as metas ambientais, garantindo a manutenção e valorização da biodiversidade através de uma integração
sólida entre a gestão dos sistemas naturais, em especial nas áreas classificadas para a conservação da natureza, e
as oportunidades que se oferecem às atividades produtivas;
– Promover o desenvolvimento sustentável dos espaços rurais e dos recursos naturais Prevenir os fatores e as
situações de riscos naturais e tecnológicos e desenvolver dispositivos e medidas de minimização dos respetivos
impactes e controlar e mitigar os processos associados à desertificação;
– Assegurar a gestão integrada dos recursos hídricos, incluindo a proteção da rede hidrográfica e dos aquíferos e uma
política de uso eficiente da água;
– Valorizar e ordenar o Litoral potenciando o seu valor ambiental e económico à escala regional e nacional;
– Assegurar uma gestão eficaz dos resíduos no que se refere à reciclagem multimaterial, valorização orgânica,
incineração, com recuperação de energia, e confinamento técnico;
3. Diversificação e Qualificação da Base Económica Regional
– Reforçar e desenvolver de forma sustentada e mais competitiva os sectores tradicionais estratégicos ampliando e
qualificando as respetivas cadeias de valor, e consolidar o desenvolvimento das atividades estratégicas emergentes
diversificando e qualificando a base económica e afirmando novos sectores de especialização regional;
– Desenvolver o modelo de produção agro-florestal e agroindustrial com base nas fileiras estratégicas regionais,
garantindo a utilização racional dos recursos disponíveis, promovendo a diversificação e valorização das produções
e tornando operativa a multifuncionalidade dos sistemas agro-silvo-pastoris e do património agrícola e rural;
– Aumentar a atratividade das áreas rurais, com base na multifuncionalidade da agricultura e na melhoria global da
qualidade de vida;
– Consolidar o Alentejo como destino turístico associado a uma oferta qualificada e ajustada às características
ambientais, naturais e patrimoniais, desenvolvendo uma fileira de produtos turísticos de elevada qualidade e
identidade na Região;
| 103
– Promover a constituição de uma Rede Regional de Ciência, Tecnologia e Inovação ajustada ao perfil produtivo
regional e às dinâmicas económicas regionais, fomentadora da competitividade empresarial e respondendo aos
desafios da modernização e qualificação da base económica regional.
4. Afirmação do Policentrismo e do Desenvolvimento Rural
– Desenvolver um sistema policêntrico de âmbito regional, assente num conjunto de centros urbanos de nível superior,
capazes de articular redes regionais, de promover a sua integração funcional e de gerar níveis acrescidos de
cooperação estratégica.
– Estruturar redes de centros urbanos sub-regionais assentes na concertação intermunicipal de recursos e
equipamentos, capazes de sustentar a coesão territorial e de garantir o acesso a serviços coletivos e funções
urbanas de gama alargada.
– Garantir a qualificação das concentrações urbanas estruturantes através da regeneração e valorização urbanística e
da potenciação dos valores patrimoniais existentes.
– Articular as redes de acessibilidade e organizar os sistemas de transporte em torno de uma mobilidade sustentável,
de forma a consolidar o sistema urbano policêntrico e a promover a equidade territorial.
– Promover o acesso às redes e ao uso das TIC, nomeadamente por parte das empresas e dos serviços públicos,
contribuindo para um desenvolvimento mais integrado e uma maior coesão territorial.
O Modelo Territorial regional estabelecido pelo PROT oferece uma configuração espacial prospetiva do Alentejo,
integrando como componentes territoriais estruturantes, o sistema urbano, a estrutura regional de proteção e
valorização ambiental, as atividades económicas e as infraestruturas e as principais redes de conectividade regional.
Do Modelo Territorial destacam-se um conjunto de aspetos fundamentais:
– Sublinha-se o posicionamento do Alentejo no contexto das relações inter-regionais. Desta forma, no sentido da
abertura da economia, sociedade e território para o exterior o Modelo territorial pressupõe a “intensificação das
ligações económicas e urbanas com os espaços envolventes (a região Centro, a região do Algarve e as regiões da
Extremadura e da Andaluzia), enfatizando, de forma particular, a função primordial do corredor central – inserido no
eixo Lisboa – Madrid - como espaço fundamental de intermediação entre a região metropolitana de Lisboa e o
espaço económico de Espanha, bem como o corredor Sines – Badajoz como eixo de conectividade do principal
porto internacional português ao território espanhol”;
– É dada especial importância ao papel dos centros urbanos regionais sendo salientando-se que o “desenvolvimento
económico e urbano deve, com efeito, ser suportado pelo desenvolvimento dos centros urbanos e redes urbanas
regionais, ultrapassando por esta via os constrangimentos das baixas densidades e constituindo economias de
aglomeração e realidades urbanas com a dimensão económica e institucional necessária à emergência de contextos
favoráveis à inovação social e empresarial”. Neste ponto, destaca-se a função dos centros urbanos e económicos de
âmbito regional – Évora, Portalegre, Beja, Elvas-Campo Maior, Sines-Santiago do Cacém-Santo André, na
constituição de uma rede de centros de desenvolvimento de dimensão regional, apoiando a emergência de
ambientes urbanos favoráveis à inovação social e económica;
– Destaca-se a componente agrícola pelo papel estruturante das fileiras agroflorestais (montado e industria da cortiça),
bem como pelo potencial da modernização agrícola associado à expansão das áreas de regadio e à valorização da
vinha e do Olival;
– Evidenciam-se os recursos geológicos quer na dimensão extrativa, quer na dimensão transformação e valorização
económica;
– Define-se a Estrutura Regional de Proteção e Valorização Ambiental (ERPVA) no âmbito da valorização dos
recursos naturais, constituída pela Rede Fundamental de Conservação da Natureza, onde se incluem as áreas
protegidas de âmbito nacional e as áreas classificadas (Rede Natura 2000), e pelas áreas de conectividade
ecológica/corredores ecológicos;
– Privilegia-se a edificabilidade nos aglomerados urbanos e potenciando o desenvolvimento urbano compacto,
Preliminar
funcional e economicamente diversificado, no sentido de evitar expansões urbanas indiscriminadas e consumo de
solo e de recursos naturais, caminhando para a preservação da paisagem urbana do Alentejo;
– Como elemento relevante para a sustentação e fomento do processo de reorganização urbana e económica da
Região destaca-se o sistema das infraestruturas de mobilidade e de conectividade internacional.
O Modelo Territorial para o Alentejo organiza-se em quatro sistemas estruturantes:
– Sistema Ambiental e Riscos.
– Sistema da Base Económica Regional.
– Sistema Urbano e de Suporte à Coesão Territorial.
– Sistema de Acessibilidades e de Conectividade Internacional
Da análise do Modelo Territorial proposto pelo PROT Alentejo e dos respetivos sistemas estruturantes, e no que
concerne especificamente ao concelho de Aljustrel, destacam-se as seguintes referências:
– a sua classificação como Centro Urbano Estruturante, devendo:
“a) Afirmar-se enquanto nós estruturantes do sistema urbano regional;
b) Desenvolver redes de forte articulação com os centros urbanos regionais e os centros urbanos
complementares, consolidando subsistemas urbanos;
c) Desempenhar funções de articulação supramunicipal e construir e dinamizar redes urbanas potenciadoras de
coesão e competitividade territorial;
d) Cooperar na promoção conjunta de um espaço socioeconómico territorialmente articulado e que ofereça uma
coesão produtiva e/ou sociocultural;
e) Afirmar redes multifuncionais e redes temáticas, eventualmente em complementaridade com os centros
urbanos regionais, em que a proximidade ou a contiguidade urbana não são requisitos necessários;
f) Fomentar o inter-relacionamento institucional, com a participação dos diferentes agentes sociais e económicos,
públicos e privados”
– a inclusão no subsistema urbano do Baixo Alentejo, o qual se organiza “em torno de Beja, Moura, Serpa, Aljustrel e
Castro Verde”.
– a integração no Eixo das Pirites, mas também no Eixo do Urânio;
– a integração na Zona D - Eixo do Guadiana/Baixo Alentejo do Subsistema de Desenvolvimento Turístico
(desenvolvido em articulação com o PENT), destacando-se de seguida os pontos apontados para esta zona que se
aplicam ao município de Aljustrel:
a existência de áreas integradas na Rede Natura 2000, como é o caso da ZPE de Castro Verde;
a existência de património histórico arqueológico e cultural;
o turismo industrial que poderá vir a ter expressão através da recuperação e valorização e promoção do
património arqueológico-mineiro de Aljustrel;
a existência do Parque de Feiras e Exposições de Beja e do aeroporto que poderá potenciar o desenvolvimento
de atividades de turismo de convenções.
| 105
Preliminar
PLANO REGIONAL DE ORDENAMENTO FLORESTAL DO BAIXO ALENTEJO
Enquadramento
O Plano Regional de Ordenamento Florestal do Baixo Alentejo (PROF BA), aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º
18/2006, de 20 de Outubro, decorre da Lei de Bases da Política Florestal, e visa a concretização de “espaços florestais
sustentáveis e multifuncionais, onde se complementam as atividades agrícola, silvo pastoril e recursos faunísticos e onde
a floresta desempenha um papel preponderante na minimização do fenómeno da desertificação”.
O município de Aljustrel insere-se principalmente na sub-região homogénea de “Campos de Beja”, sendo ainda abrangido
pelas sub-regiões de “Campo Branco” e “Cintura de Ourique” (1), às quais foram atribuídas as seguintes funcionalidades:
– Proteção;
– Desenvolvimento do silvo pastorícia, caça e pesca nas águas interiores;
– Produção nos Campos de Beja e Cintura de Ourique;
– Conservação dos habitats, de espécies de fauna e flora e de geomonumentos em Campo Branco.
O PROF BA obedece aos seguintes objetivos específicos que se aplicam a toda a região abrangida pelo Plano:
– Diminuir o número de ignições de incêndios florestais;
– Diminuir a área queimada;
– Promover o redimensionamento das explorações florestais de forma a otimizar a sua gestão, nomeadamente:
– Divulgar informação relevante para desenvolvimento da gestão florestal;
– Realização do cadastro das propriedades florestais;
– Redução das áreas abandonadas;
– Criação de áreas de gestão única de dimensão adequada;
– Aumentar a incorporação de conhecimentos técnico-científicos na gestão através da sua divulgação ao público-alvo.
– Aumentar o conhecimento sobre a silvicultura das espécies florestais;
– Monitorizar o desenvolvimento dos espaços florestais e o cumprimento do Plano.
Cada sub-região apresenta, adicionalmente, objetivos específicos próprios para a concretização das referidas
funcionalidades, assim como modelos de silvicultura com espécies de árvores florestais a privilegiar e normas de
aplicação generalizada e localizada.
(1) O PROF BA procede à identificação de seis sub-regiões homogéneas: Campos de Beja; Alqueva; Margem Esquerda; Campo Branco;
Cintura de Ourique; Almodôvar.
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PLANO DE BACIA HIDROGRÁFICA DO S ADO
Enquadramento
O Plano de Bacia Hidrográfica do Sado, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º6/2002, de 12 de Fevereiro, visa a
valorização, a proteção e a gestão equilibrada dos recursos hídricos da referida bacia hidrográfica, considerando a sua
harmonização com o desenvolvimento regional e sectorial, através da economia do seu emprego e racionalização dos
seus usos. A utilização racional dos recursos hídricos deve ser salvaguardada no âmbito da elaboração do PDM, que,
de acordo com as medidas específicas estabelecidas pelo PNPOT, deve assegurar a articulação com o futuro Plano de
Gestão de Bacia Hidrográfica, enquadrado pela Lei da Água, Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro.
A definição de objetivos estratégicos e operacionais, acompanhados da definição de projetos, programas e ações,
encontra-se organizado em 10 áreas temáticas:
– “Proteção das águas e controlo da poluição;
– Gestão da procura;
– Proteção da Natureza;
– Proteção e minimização dos efeitos das cheias, secas e acidentes de poluição;
– Valorização social e económica dos recursos hídricos;
– Articulação com o ordenamento do território e o ordenamento dos recursos hídricos;
– Quadro normativo e institucional;
– Regime económico-financeiro;
– Participação das populações;
– Conhecimento sobre recursos hídricos;
– Avaliação sistemática do Plano.”
Ressalva-se que a utilização racional dos recursos hídricos deve ser salvaguardada no âmbito da elaboração dos PDM,
que, de acordo com as medidas específicas estabelecidas pelo PNPOT, devem assegurar a articulação com o futuro
Plano de Gestão de Bacia Hidrográfica, enquadrado pela Lei da Água, Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro.
Preliminar
PLANO DE ORDENAMENTO DA ALBUFEIRA DO ROXO
Enquadramento
O Plano de Ordenamento da Albufeira do Roxo (POAR), aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º
36/2009, de 11 de Maio, é um plano especial de ordenamento do território, que abrange o Plano de Água e a Zona
Terrestre de Proteção da Albufeira, integrando o território dos concelhos de Aljustrel e de Beja.
O POAR prossegue os seguintes objetivos específicos:
– “a) Salvaguardar a defesa e qualidade dos recursos naturais, em especial dos recursos hídricos, definindo regras de
utilização do plano de água e da zona envolvente da albufeira;
– b) Definir as cargas para o uso e ocupação do solo que permitam gerir a área objeto de plano, numa perspetiva
dinâmica e interligada;
– c) Aplicar as disposições legais e regulamentares vigentes, quer do ponto de vista de gestão dos recursos hídricos,
quer do ponto de vista do ordenamento do território;
– d) Planear de forma integrada a área envolvente da albufeira;
– e) Compatibilizar os diferentes usos e atividades existentes ou a serem criados, com a proteção e valorização
ambiental e finalidades principais da albufeira;
– f) Identificar as áreas mais adequadas para a conservação da natureza e as áreas mais aptas para atividades
secundárias, prevendo as compatibilidades e complementaridades de uso entre o plano de água e as margens da
albufeira;
– g) Garantir o abastecimento público às populações e o abastecimento de água para rega;
– h) Garantir a articulação dos objetivos tipificados para o Plano de Bacia Hidrográfica do Sado.”
O modelo de ordenamento definido visa a salvaguarda de recursos e valores naturais, numa perspetiva de
compatibilização e sustentabilidade de utilizações e usos, dividindo a área de intervenção em duas zonas fundamentais,
cuja classificação corresponde à diferenciação das atividades permitidas, condicionadas e interditas:
Plano de água:
– Zona de utilização livre;
– Zona de proteção ambiental;
– Zona de proteção da barragem e dos órgãos de segurança e de utilização da albufeira;
Zona terrestre de proteção da albufeira:
– Zona de proteção e valorização de recursos e valores específicos:
Zona de respeito da barragem e dos órgãos de segurança e de utilização da albufeira;
Zona reservada;
Zona de proteção à captação de água;
Zona de proteção elevada;
Zona de proteção média;
Zona de proteção complementar;
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Zona da albufeira da barragem da Malhada;
– Área de usos e regimes específicos, em que se inclui a zona de proteção baixa;
– Zonas de utilização turística, recreativa e de lazer, as quais se constituem por:
Zonas de equipamentos e infraestruturas turísticas e recreativas 1;
Zonas de equipamentos e infraestruturas turísticas e recreativas 2;
Zonas de equipamentos e infraestruturas turísticas e recreativas 3.
Preliminar
PLANO SECTORIAL DA R EDE NATURA 2000
Enquadramento
O Plano Sectorial da Rede Natura 2000 (PSRN2000) foi aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 115A/2008, de 21 de Julho, tratando-se de um plano sectorial, desenvolvido a uma macro escala (1: 100 000) para o
território continental.
A Rede Natura 2000 é uma rede ecológica do espaço Comunitário resultante da aplicação das Diretivas 79/409/CEE
(Diretiva Aves) e 92/43/CEE (Diretiva Habitats), e tem por ”objetivo contribuir para assegurar a biodiversidade através da
conservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens no território europeu”.
O município de Aljustrel é parcialmente abrangido pela ZPE de Castro Verde (PTZPE0046), num total de 9 219,565 ha,
correspondendo a 20% do concelho, e representando este 12% da área total da ZPE (que integra também parcialmente
os concelhos de Aljustrel, Almodôvar, Beja, Castro Verde, Mértola e Ourique).
Segundo o PSRN 2000, o principal fator de ameaça é o desaparecimento dos sistemas agrícolas extensivos, face ao
seu papel na conservação das aves estepárias, de modo que as orientações de gestão definidas para esta ZPE visam a
manutenção da cerealicultura extensiva em área aberta assente numa rotação cultural.
As orientações de gestão definidas pelo PSRN 2000 para a ZPE de Castro Verde são, no seu conjunto, as seguintes:
No âmbito da Agricultura e Pastorícia:
– Assegurar a manutenção de usos agrícolas extensivos:
– Promover cerealicultura extensiva;
– Assegurar mosaico do habitat (na área de cerealicultura extensiva integrar culturas de leguminosas para
alimentação da avifauna e introdução de faixas não semeadas em alguns locais);
– Condicionar a intensificação agrícola;
– Incrementar sustentabilidade económica de atividades com interesse para a conservação;
– Restringir uso de agroquímicos /adotar técnicas alternativas;
– Manter práticas de pastoreio extensivo;
– Outros condicionamentos específicos a práticas agrícolas (retardar a ceifa e corte de feno, tomar medidas que
impeçam a lavra na primavera, manter lagoas temporárias por ordenamento de práticas agrícolas);
– Condicionar o cultivo de lenhosas (especificamente a expansão dos olivais, os pomares e as vinhas);
– Manter olival tradicional existente.
No âmbito da Silvicultura:
– Tomar medidas que impeçam a florestação (nas áreas abertas de características pseudoestepárias);
– Condicionar a florestação (na área não abrangida pela medida anterior);
– Impedir a introdução de espécies não autóctones/controlar existentes (refere-se especialmente a ações de
florestação com eucalipto e outras espécies que não azinheira e sobreiro);
– Manter/melhorar ou promover manchas de montado aberto (refere-se a povoamentos com menos de 30% de
cobertura, geralmente com uso agro-pastoril);
– Conservar/recuperar povoamentos florestais autóctones (refere-se a montados de azinho e sobro com mais de 30%
de cobertura);
| 111
PLANO SECTORIAL DA R EDE NATURA 2000
– Adotar práticas silvícolas específicas (refere-se a áreas envolventes a locais de nidificação e dormitórios de aves);
– Conservar sebes, bosquetes e arbustos (refere-se principalmente a faixas de vegetação associadas às linhas de
água).
– Tomar medidas que impeçam o corte, a colheita e a captura de espécies (refere-se ao corte de árvores suporte de
nidificação).
No âmbito da Construção e Infraestruturas:
– Condicionar a construção de infraestruturas;
– Condicionar expansão urbano-turística;
– Restringir construção de barragens em zonas sensíveis;
– Reduzir mortalidade acidental associada a linhas áreas de transporte de energia.
No âmbito de Outros Usos e Atividades:
– Implementar gestão cinegética compatível com conservação de espécie;
– Ordenar atividades de recreio e lazer;
– Ordenar/Regulamentar a atividade de observação de espécies da fauna;
– Condicionar o acesso;
– Regular uso de açudes e charcas;
– Monitorizar, manter/melhorar qualidade da água;
– Regular extração de inertes e minério.
No âmbito de outras Orientações Específicas:
– Controlar a predação e/ou parasitismo e/ou a competição inter-específica;
– Controlar efetivos de animais assilvestrados;
– Criar novos locais de reprodução, conservar/recuperar os existentes:
Estas orientações de gestão devem ser desenvolvidas e integradas no âmbito da revisão do PDM de Aljustrel,
estabelecendo parâmetros de ocupação e utilização do solo compatíveis com as mesmas.
Preliminar
ANEXO II – VERIFICAÇÃO DA INTERFERÊNCIA/CONTRIBUTO DAS LINHAS DE
ORIENTAÇÃO ESTRATÉGICA DA REVISÃO DO PDM PARA A CONCRETIZAÇÃO DO
QRE
Objetivos/ Opções Estratégicas dos Planos e Programas que
compõem o QRE
Questões Estratégicas*
LOE A
LOE B
LOE C
LOE D
Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN) – Prioridades estratégicas:
Promover a qualificação dos portugueses e das portuguesas (…)
Promover o crescimento sustentado (…)
Garantir a coesão social (…)
Assegurar a qualificação do território e das cidades (…)
Aumentar a eficiência da governação (…)
Alentejo 2015 – Estratégia de Desenvolvimento Regional – Eixos prioritários:
Eixo Prioritário 1 – Competitividade, inovação e conhecimento
Eixo Prioritário 2 – Desenvolvimento urbano
Eixo Prioritário 3 – Conectividade e articulação territorial
Eixo Prioritário 4 – Qualificação ambiental e valorização do espaço rural
Eixo Prioritário 5 – Governação
Eixo Prioritário 6 – Capacitação Institucional e Assistência Técnica
Programa Operacional da Região Alentejo 2007-2013 – Prioridades de ação:
A renovação das atividades tradicionais (…)
A potenciação de atividades económicas emergentes (…)
A exploração da posição de ligação logística (…)
A implementação de um modelo de desenvolvimento sustentável da
atividade turística (…)
O reforço do papel das cidades como “motor” económico da região (…)
A obtenção de uma elevada eficiência na gestão dos recursos naturais
(recursos hídricos, solo) (…)
A promoção da eficiência da governação (…)
Estratégia Nacional para o Desenvolvimento Sustentável (ENDS) –
Metas:
Uma economia, competitiva à escala global, orientada para atividades de
futuro e criadora de emprego.
Combate às alterações climáticas.
Gestão integrada da água e seu aproveitamento eficiente.
| 113
compõem o QRE
LOE A
LOE B
LOE C
Aproveitamento dos oceanos como fator de diferenciação e
desenvolvimento.
Gestão dos riscos naturais e tecnológicos mobilizando a participação da
população interessada.
Melhor conectividade internacional do país.
Acessibilidades que contribuam para a coesão territorial e para um
modelo territorial mais policêntrico.
Cidades atrativas, acessíveis e sustentáveis.
Fortalecimento da posição de Portugal no contexto da cooperação para o
desenvolvimento internacional.
Estruturação de uma rede de relações privilegiadas com a Europa.
Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e da Biodiversidade (ENCNB) – Opções estratégicas:
Promover a investigação científica e o conhecimento sobre o património
natural, bem como a monitorização de espécies, habitats e
ecossistemas.
Constituir a Rede Fundamental de Conservação da Natureza e o
Sistema Nacional de Áreas Classificadas, integrando neste a Rede
Nacional de Áreas Protegidas.
Promover a valorização das áreas protegidas e assegurar a conservação
do seu património natural, cultural e social.
Assegurar a conservação e a valorização do património natural dos sítios
e das zonas de proteção especial integrados no processo da Rede
Natura 2000.
Desenvolver em todo o território nacional ações específicas de
conservação e gestão de espécies e habitats, bem como de salvaguarda
e valorização do património paisagístico e dos elementos notáveis do
património geológico, geomorfológico e paleontológico.
Promover a integração da política de conservação da Natureza e do
princípio da utilização sustentável dos recursos biológicos na política de
ordenamento do território e nas diferentes políticas sectoriais.
Aperfeiçoar a articulação e a cooperação entre a administração central,
regional e local.
Promover a educação e a formação em matéria de conservação da
Natureza e da biodiversidade.
Assegurar a informação, sensibilização e participação do público, bem
como mobilizar e incentivar a sociedade civil.
Intensificar a cooperação internacional.
Estratégia Nacional para as Florestas (ENF) – Linhas de ação:
– Minimização dos riscos de incêndios e agentes bióticos.
Especialização do território.
Melhoria da produtividade através da gestão florestal sustentável.
LOE D
Preliminar
compõem o QRE
LOE A
LOE B
LOE C
LOE D
– Redução de riscos de mercado e aumento do valor dos produtos.
– Melhoria geral da eficiência e competitividade do sector.
Racionalização e simplificação dos instrumentos de política.
Plano Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PNDFCI) – Eixos estratégicos de ação
Aumento da resiliência do território aos incêndios florestais.
Redução da incidência dos incêndios
Melhoria da eficácia do ataque e da gestão dos incêndios.
Recuperar e reabilitar os ecossistemas.
Adaptação de uma estrutura orgânica e funcional eficaz
Programa Nacional das Alterações Climáticas (PNAC) – Medidas:
Oferta e procura de energia - Produção eólica, Eficiência Energética nos
Edifícios, Programa Água Quente Solar para Portugal, Implementação
da Diretiva PCIP (Prevenção e Controlo Integrado de Poluição).
Transportes - Introdução de biocombustíveis no modo rodoviário.
Agricultura - Implementação da Diretiva PCIP.
Florestas - Programa de Desenvolvimento Sustentável da Floresta
Portuguesa.
Resíduos - Metas de redução dos resíduos urbanos biodegradáveis
destinados aos aterros, Implementação da Diretiva PCIP.
Aumento da meta de geração de eletricidade a partir de fontes
renováveis de energia - eólica, hídrica, solar, energia das ondas e para a
micro -geração.
Alteração da taxa de incorporação de biocombustíveis, nos carburantes
rodoviários.
Estratégia Nacional para a Energia (ENE) – Linhas de orientação estratégica
Liberalização do mercado da eletricidade, do gás e dos combustíveis.
Enquadramento estrutural da concorrência nos sectores da eletricidade e
do gás natural.
Reforço das energias renováveis.
Promoção da eficiência energética.
Aprovisionamento público «energeticamente eficiente e ambientalmente
relevante».
Reorganização da fiscalidade e dos sistemas de incentivos do sistema
energético.
Prospetiva e inovação em energia.
| 115
compõem o QRE
LOE A
LOE B
LOE C
LOE D
Comunicação, sensibilização e avaliação da estratégia nacional para a
energia.
Plano Nacional de Acão para a Eficiência Energética (PNAEE) - Programas
Transportes - Programa Mobilidade Urbana.
Residencial e Serviços - Programa Renove Casa, Sistema de Eficiência
Energética nos Edifícios e Programa Renováveis na Hora.
Indústria - Sistema de Eficiência Energética na Indústria,
Estado - Programa Eficiência Energética no Esta
Programa de Acão Nacional de Combate à Desertificação
A conservação do solo e da água.
A fixação da população ativa no meio rural.
A recuperação de áreas já afetadas.
A sensibilização das populações para a problemática do combate à
desertificação.
A consideração do combate à desertificação nas políticas gerais e
sectoriais.
Plano Estratégico Nacional para o Desenvolvimento Rural / Programa de Desenvolvimento Rural (2007-2013) Objetivos
Reestruturar e desenvolver o potencial físico e humano.
Promover a inovação.
Melhorar a qualidade da produção e dos produtos agrícolas.
Proteger os valores ambientais e paisagísticos em zonas agrícolas e
florestais da Rede Natura 2000 e outras.
Proteger os recursos hídricos e o solo.
Contribuir para a atenuação das alterações climáticas.
Contribuir para o uso continuado e sustentável das terras agrícolas em
zonas desfavorecidas.
Diversificar a economia rural.
Melhorar a qualidade de vida nas zonas rurais.
Desenvolver competências nas zonas rurais.
Aumentar o conhecimento e melhorar o potencial humano.
Promover a inovação.
Plano Estratégico Nacional do Turismo (PENT) – Estratégia de produtos para o Alentejo
Consolidado – Circuitos turísticos religiosos e culturais; Desenvolvimento
– Turismo de natureza e Turismo náutico; Complementar – Sol e mar e
Gastronomia e vinhos; Emergente – Turismo residencial.
Plano de Desenvolvimento de Turismo do Alentejo – Projetos estruturantes:
Preliminar
compõem o QRE
LOE A
LOE B
LOE C
LOE D
– Património e Urbanismo
– Alojamento Turístico e Restauração
Musealização
Grandes infraestruturas de lazer, desportivas e culturais
Animação Turística/Eventos
Informação e Promoção Turística
Acessibilidades e Transportes
Outros Projetos relevantes para o Turismo (Núcleo de residências
secundárias do Roxo, Implementação do PDAL).
Plano Regional de Inovação do Alentejo – Objetivos operacionais
Promoção da competitividade das empresas do Alentejo através da
presença em novos mercados e/ou da melhoria dos produtos e
processos.
Promover a introdução de novas atitudes nas empresas do Alentejo.
Estimular o reforço de novas competências em áreas chave.
Estruturar e aumentar as atividades de I&D na região.
Desenvolver a oferta de apoios tecnológicos baseada em centros
tecnológicos e institutos.
Estimular uma maior colaboração intra e inter-regional entre os diferentes
tipos de infraestruturas.
Expandir e organizar a interface do sistema de forma a facilitar a
configuração de um sistema regional de inovação.
Otimizar o trabalho realizado pelas estruturas de interface de forma a
melhorar a resposta a necessidades das empresas e aumentar a ligação
das empresas à oferta de capacidades científicas e tecnológicas.
Plano Estratégico de Desenvolvimento do Concelho de Aljustrel – Domínios estratégicos de intervenção
Diversificação e Desenvolvimento Empresarial
Desenvolvimento Rural
Desenvolvimento do Regadio e da Agro-Indústria
Ambiente Urbano e Desenvolvimento Social
Programa Nacional para a Política de Ordenamento do Território
(PNPOT)
| 117
compõem o QRE
Integrar num modelo territorial coerente os cinco elementos estratégicos
de organização do território: relação com Lisboa; reforço da integração e
policentrismo do sistema urbano regional e consolidação das suas
principais centralidades; Sines; potencial de Alqueva; e relações
transregionais.
Afirmar Sines como grande porto atlântico da Europa e grande
plataforma de serviços de logística internacional, indústria e energia.
Consolidar o corredor Lisboa — Évora - Badajoz e infraestruturar os
corredores Algarve — Beja — Évora — Portalegre - Castelo Branco,
Sines — Grândola — Beja - Vila Verde de Ficalho e Sines — Évora —
Elvas/Badajoz, como elementos estruturantes de um sistema urbano
regional policêntrico.
Robustecer a centralidade de Évora e dos restantes polos de nível
superior estruturantes do sistema urbano da região (…)
Valorizar e integrar os centros urbanos de menores dimensões, em
particular as sedes dos concelhos (…)
Promover o eixo Vendas Novas — Montemor — Évora como um espaço
dinâmico de desconcentração industrial e logística da AML (…)
Reforçar o papel de Beja nas relações com o litoral alentejano e o
Algarve (…)
Organizar o sistema urbano de fronteira (…)
Promover a cooperação entre as instituições de ensino superior (…)
Potenciar o desenvolvimento dos núcleos urbanos com alguma
relevância industrial e suportar a aposta no surgimento de um sector
aeronáutico (…).
Incentivar o desenvolvimento das indústrias extrativas regionais e a
gestão sustentável do seu ciclo de vida (…)
Assumir o papel estratégico da agricultura e apoiar os processos da sua
transformação no contexto do desenvolvimento programado para a
região.
Concretizar o Empreendimento de Fins Múltiplos do Alqueva, de forma a
valorizar todos os potenciais da agricultura de regadio, da agro-indústria,
do turismo e das energias renováveis.
Incentivar e acompanhar o desenvolvimento sustentável das atividades
turísticas de modo a compatibilizar a proteção e valorização do
património natural (…)
Desenvolver uma estratégia de resposta integrada a situações de risco
(…)
Proteger e valorizar os recursos do território (ambientais, paisagísticos e
culturais), nomeadamente na zona costeira, as potencialidades no
domínio das energias renováveis e promover o uso silvo-pastoril ou
florestal, dando especial atenção ao aproveitamento multifuncional do
montado.
Recuperar as áreas mineiras abandonadas e valorizá-las do ponto de
vista ambiental, lúdico e cultural/educativo.
LOE A
LOE B
LOE C
LOE D
Preliminar
compõem o QRE
LOE A
LOE B
LOE C
LOE D
Plano Regional de Ordenamento do Território do Alentejo (PROT Alentejo) – Orientações do Modelo Territorial para
Aljustrel:
Classificação como Centro Urbano Estruturante.
Inclusão no subsistema urbano do Baixo Alentejo.
Integração no Eixo das Pirites, mas também no Eixo do Urânio.
Integração na Zona D - Eixo do Guadiana/Baixo Alentejo do Subsistema
de Desenvolvimento Turístico (desenvolvido em articulação com o
PENT).
Plano Regional de Ordenamento Florestal do Baixo Alentejo (PROF BA) - Funcionalidades
– Proteção.
Desenvolvimento da silvo pastorícia, caça e pesca nas águas interiores.
Produção (Campos de Beja e Cintura de Ourique).
Conservação dos habitats, de espécies de fauna e flora e de
geomonumentos (Campo Branco).
Plano de Bacia Hidrográfica do Sado (PBH do Sado)
Valorização, a proteção e a gestão equilibrada dos recursos hídricos da
referida bacia hidrográfica, considerando a sua harmonização com o
desenvolvimento regional e sectorial.
Plano de Ordenamento da Albufeira do Roxo (POA Roxo) – Modelo de ordenamento
Salvaguarda de recursos e valores naturais, numa perspetiva de
compatibilização e sustentabilidade de utilizações e usos, dividindo a
área de intervenção em duas zonas fundamentais, cuja classificação
corresponde à diferenciação das atividades permitidas, condicionadas e
interditas.
Plano Sectorial da Rede Natura 2000 (PSRN2000) – Orientações de gestão:
Agricultura e Pastorícia
Silvicultura
Construção e Infraestruturas
Outros Usos e Atividades (gestão cinegética, atividades de recreio e
lazer, qualidade da água, extração de inertes e minério).
Orientações Específicas (Criar novos locais de reprodução, etc.)
Legenda:
alguma interferência/ contributo
razoável interferência/ contributo
interferência/ contributo bem evidente e
mesmo forte
*LOE A. Diversificar a base económica e desenvolver o tecido empresarial local: Sector emergente: Indústria/ atividades económicas.
| 119
LOE B. Desenvolvimento e afirmação da agricultura de regadio e das agroindústrias: Sector emergente: Regadio e agroindústrias.
LOE C. Reequilíbrio e consolidação do sistema urbano e afirmação de Aljustrel na rede urbana regional: Sector emergente: Aljustrel como
centro urbano estruturante.
LOE D. Desenvolvimento e valorização do espaço rural e adoção de um modelo de organização territorial ambientalmente sustentável:
Sector emergente: Turismo - importância da economia de lazer sustentada em valores naturais e culturais.
Preliminar
ANEXO III – LISTA DE ACRÓNIMOS
AAE – Avaliação Ambiental Estratégica
ADENE – Agência para a Energia
AFN – Autoridade Florestal Nacional
APA – Agência Portuguesa do Ambiente
ANPC – Autoridade Nacional de Proteção Civil
ARH do Alentejo – Administração da Região Hidrográfica do Alentejo
ARS Alentejo – Administração da Região de Saúde do Alentejo
CCDRA – Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo
CMA – Câmara Municipal de Aljustrel
DGADR – Direcção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural
DGEG – Direcção-Geral de Energia e Geologia
DRE – Direção Regional de Economia
ENCNB – Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e Biodiversidade
ENDS – Estratégia Nacional de Desenvolvimento Sustentável
ENE – Estratégia Nacional para a Energia
ENF – Estratégia Nacional para as Florestas
EP – Estradas de Portugal S.A.
ERAE – Entidades com Responsabilidades Ambientais Especificas
FCD – Fatores Críticos de Decisão
GPEARI – Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais
GPPAA – Gabinete de Planeamento e Política Agroalimentar
ICNB – Instituto de Conservação da Natureza e Biodiversidade
IEFP – Instituto de Emprego e Formação Profissional
IGESPAR I.P. – Instituto de Gestão do Património Arquitetónico e Arqueológico I.P.
IGP – Instituto Geográfico Português
INAG, I.P. – Instituto da Água, I. P.
INE – Instituto Nacional de Estatística
MTSS – Ministério do Trabalho e Segurança Social
NUT – Nomenclatura de Unidades Territoriais para Fins Estatísticos
| 121
PANCD – Programa de Acão Nacional de Combate à Desertificação
PBH do Sado – Plano de Bacia Hidrográfica do Sado
PDM – Plano Diretor Municipal
PDTA – Plano de Desenvolvimento Turístico do Alentejo
PENT – Plano Estratégico Nacional do Turismo
PNAC – Programa Nacional das Alterações Climáticas
PNAEE – Plano Nacional de Acão para a Eficiência Energética
PNDFCI – Plano Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios
PNPOT – Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território
PORA – Programa Operacional da Região Alentejo
PRIA – Plano Regional de Inovação do Alentejo
PROF do Baixo Alentejo – Plano Regional de Ordenamento Florestal do Baixo Alentejo
PROT – Plano Regional de Ordenamento do Território do Alentejo
PSRN200 – Plano Sectorial da Rede Natura 2000
QE – Questões Estratégicas
QRE – Quadro de Referência Estratégico
QREN – Quadro de Referência Estratégico Nacional
REN – Reserva Ecológica Nacional
RNT – Resumo Não Técnico
SIC – Sítio de Interesse para a Conservação
ZPE – Zona de Proteção Especial

Revisão do Plano Diretor Municipal de Aljustrel

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