Download.

Transcrição

Download.

SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA SEGURANÇA PÚBLICA
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO
CENTRO DE APERFEIÇOAMENTO E ESTUDOS SUPERIORES
“CEL PM NELSON FREIRE TERRA”
CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE OFICIAIS II – 2009
A REDE INTEGRADA DE EMERGÊNCIA NO ESTADO DE SÃO PAULO:
ANÁLISE E PROPOSTA PARA PADRONIZAÇÃO DE SUA IMPLANTAÇÃO E
EMPREGO EM APOIO AO CORPO DE BOMBEIROS
CAP PM LUIZ RUBENS PINTO DE CARVALHO JÚNIOR
São Paulo
2009
CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE OFICIAIS II – 2009
CAP PM LUIZ RUBENS PINTO DE CARVALHO JÚNIOR
Monografia
apresentada
Aperfeiçoamento
e
no
Estudos
Centro
de
Superiores,
como parte dos requisitos para a aprovação
no Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais.
Orientador: Ten Cel PM Dilson Pedro Saltoratto
São Paulo
2009
CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE OFICIAIS – II/2009
Cap PM Luiz Rubens Pinto de Carvalho Júnior
Monografia
apresentada
no
Centro
de
Aperfeiçoamento e Estudos Superiores, como
parte dos requisitos para a aprovação no Curso
de Aperfeiçoamento de Oficiais.
( ) Recomendamos disponibilizar para pesquisa
( ) Não recomendamos disponibilizar para pesquisa
( ) Recomendamos a publicação
( ) Não recomendamos a publicação
São Paulo, _______ de _____________________ de 2009.
Cel PM Omar Lima Leal
Ten Cel PM Dílson Pedro Saltoratto
Ten Cel Res PM Luiz Carlos Wilke
Este trabalho é dedicado:
À minha esposa e filhos pela compreensão e apoio
que foram fundamentais para garantir a necessária
tranqüilidade para o desenvolvimento deste trabalho.
À minha mãe, Anna Coaglio, pela demonstração de
força e fé no momento mais difícil de sua vida, tornandose, para mim, um exemplo de superação.
Agradecimento
Acima de tudo ao Senhor Jesus, sem o qual nada podemos
fazer.
Ao meu orientador, Ten Cel PM Dílson Pedro Saltoratto, pelo
apoio incondicional ao trabalho sob todos os aspectos.
Aos colegas do 11º. Grupamento de Bombeiros pelo pronto
atendimento no fornecimento dos dados referentes à primeira
Rede Integrada de Emergência do país.
Ao Sr. Comandante e colegas do 7º. Grupamento de
Bombeiros, em especial ao Sub Ten PM Teles, profissional
dedicado à causa da RINEM de Campinas e sempre solícito.
Ao Prof. Dr. Arício Xavier Linhares do Instituto de Biologia da
Unicamp pelo apoio técnico nas questões estatísticas.
Ao Comando do CAES, Instrutores, Professores e demais
integrantes dessa digna casa de ensino, pelos conhecimentos que
foram transmitidos.
Bem-aventurado o homem que acha sabedoria,
e o homem que adquire conhecimento, porque
é melhor a sua mercadoria do que artigos de
prata e maior o seu lucro que o ouro mais fino.
Mais preciosa é do que os rubis, e tudo o que
mais possas desejar não se pode comparar a
ela.
Bíblia Sagrada
Provérbios 3: 13 a 15
Resumo
A Rede Integrada de Emergência no Estado de São Paulo: Análise e proposta para
padronização de sua implantação e emprego em apoio ao Corpo de Bombeiros tem
como objetivos analisar os recursos humanos e materiais disponíveis no Corpo de
Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo para atendimento a desastres
na fase emergencial, propor uma padronização em nível estadual para a criação,
implantação e emprego de Redes Integradas de Emergência (RINEM) nas diversas
regiões como apoio operacional ao Corpo de Bombeiros, bem como situar a RINEM
como órgão de apoio do Sistema Nacional de Defesa Civil (SINDEC). O estudo
incluiu as atribuições constitucionais do Corpo de Bombeiros, as parcerias entre
Estado e entidades privadas, as ferramentas que o CB utiliza para o planejamento e
resposta a desastres, bem como os resultados da pesquisa aplicada aos
comandantes de subgrupamento de bombeiros (SGB). No tocante ao Terceiro Setor,
foram abordadas ainda as estruturas do Plano de Auxílio Mútuo (PAM) e da RINEM,
os benefícios trazidos pela Rede, a situação da RINEM no contexto do Sistema
Nacional de Defesa Civil, bem como os resultados da pesquisa aplicada às
Empresas que já participam efetivamente da RINEM. Os dados de pesquisa e
experiências práticas descritas levaram a concluir pela atuação do Corpo de
Bombeiros no sentido de regular, através de uma Diretriz do Comando, os
parâmetros para criação, padronização e emprego de uma RINEM; incorporar a
RINEM na Política Estadual de Segurança Contra Incêndios e Planejamento
Estratégico do CB, interligar, no futuro, todas as Redes de Emergência através de
sistema de rádio; centralizar sua comunicação junto aos Centros de Operações dos
Grupamentos (COBOM) com jurisdição regional; prever em orçamento estadual as
despesas com registro de marcas e logomarcas e, por fim, promover estudo
específico para a aquisição de novos equipamentos e reposição de materiais de
consumo utilizados em grandes emergências.
Palavras-chave: Polícia Militar. Corpo de Bombeiros. RINEM. Rede Integrada de
Emergência. Padronização. Desastre
Abstract
This study presents an analysis and recommendations for the standardization of the
Integrated Emergency Response System (IERS) in the State of Sao Paulo. It also
evaluates the resources available to the State of Sao Paulo Fire Department dealing
with emergency response in disaster events, at the same that it presents means of a
state-level standardization to the creation, implementation and utilization of an
Integrated Emergency Response System in different regions of the state to provide
operational support to the Fire Department and the National Civil Defense System.
This study discusses the constitutional responsibilities of the Fire Department, the
partnerships between the State and private sector, the tools that are used by the Fire
Department to plan and respond to disasters, as well as the results of a survey with
the commanders of the stations of the Fire Department. This work also discusses
aspects dealing with the third sector, such as the scope of the Mutual Auxiliary Plan
and the Integrated Emergency Response System, the benefits that result from the
IERS, the current status of the IERS in context with the National Civil Defense
System. It also presents the results of a survey with private corporations that have
been effectively involved with the IERS. The conclusions based on the surveys and
practical experiences that have been described in the work suggest that: a) The Fire
Department must regulate, through an Official Directive, the parameters that are
required for the creation, standardization and implementation of an IERS, b) The
IERS must be incorporated to the State Plan of Fire Prevention and Strategic
Planning of the Fire Department, c) connect all IERS through a radio network and
centralize communications at the Fire Department Operations Center responsible for
the region, d) allocate State funds for the expenses associated with the registration of
brand names and logos, and e) conduct special studies for the procurement of new
equipment and expense items that are used during large disasters.
Key-words: Military Police. Fire Department. IERS. Integrated Emergency Response
Systems. Standardization. Disasters.
Lista de gráficos
Gráfico 1 - Efetivo médio diário das prontidões nos Municípios que possuem Posto
ou Base de Bombeiros .......................................................................................43
Gráfico 2 - Opinião dos comandantes de subgrupamentos de bombeiros (SGB)
sobre a disponibilidade de recursos para atendimento a desastres...................44
Gráfico 3 – Percentual de SubGrupamentos de Bombeiros que possuem o conjunto
portátil (KIT) para atendimento a desastres nas viaturas operacionais..............44
Gráfico 4 – Subgrupamentos de Bombeiros que dispõem de apoio de PAM ou
RINEM................................................................................................................46
Gráfico 5 – Percentual de Subgrupamentos de Bombeiros que possuem
comunicação direta via rádio com os órgãos públicos e privados que apoiam o
CB nas Emergências..........................................................................................47
Gráfico 6 – Opinião dos comandantes de SGB sobre o grau de eficiência da
comunicação com os órgãos públicos e privados que apoiam o CB nas
Emergências. .....................................................................................................47
Gráfico 7 – Percentual da amostra de SGB que relataram ter sofrido interferências
de outros órgãos de apoio na coordenação operacional durante atendimento
operacional.........................................................................................................48
Gráfico 8 –Previsão de recursos para o custeio das atividades de atendimento a
desastres nos Subgrupamentos de Bombeiros..................................................49
Gráfico 9 – Motivação das Empresas para adesão à Rede Integrada de Emergência
(RINEM) – Freqüência de respostas ..................................................................67
Gráfico 10 – Percentual de Empresas que incluem a RINEM em seus Programas de
Gestão ou de política interna. ............................................................................67
Gráfico 12 – Recursos humanos para apoio a emergências disponibilizados pelas
Empresas – Freqüência de respostas................................................................68
Gráfico 13 – Empresas que possuem viaturas para apoio ao Corpo de Bombeiros
por tipo de viatura – Freqüência de respostas. ..................................................69
Gráfico 14 – Opinião dos representantes das empresas quanto à competência para
coordenação da emergência no interior das Empresas. ....................................70
Gráfico 15 – Opinião dos representantes sobre o grau de importância da RINEM
para as Empresas. .............................................................................................71
Gráfico 16 – Dificuldades encontradas pelas Empresas participantes da RINEM
durante a fase de ingresso na Rede – Freqüência de motivos. .........................71
Lista de figuras
Figura 1 - Atendimento a acidente envolvendo ônibus de excursão e caminhãotanque em 03/09/2004 com o apoio da RINEM .................................................24
Figura 2 - Atendimento a incêndio em supermercado em 15/05/2009 com o apoio da
RINEM................................................................................................................24
Figura 3 - Encontro sobre Gerenciamento de Catástrofes em Campinas-SP (2003).
...........................................................................................................................25
Figura 4 – Incêndio em Transformador em 10/09/2007 - Início do Combate com
Utilização de esguicho lançador comum. ...........................................................28
Figura 5 - Incêndio em transformador em 10/09/2007 – Apoio da RINEM com
equipamento da Empresa 3M ............................................................................28
Figura 6 - Incêndio em transformador em 10/09/2007 – Apoio da RINEM durante o
rescaldo..............................................................................................................29
Figura 7 - Viatura desenvolvida pelo Corpo de Bombeiros da PMESP para emprego
no SICOE ...........................................................................................................36
Figura 8 - Base da Força-Tarefa em Luís Alves em SC - 2008.................................38
Figura 9 - Equipe da Força-Tarefa que apoiou o Estado de Santa Catarina por
ocasião das enchentes e deslizamentos de 2008..............................................39
Lista de abreviaturas e siglas
AB
Auto-Bomba
BB
Base de Bombeiros
CB
Corpo de Bombeiros
CBM
Comando de Bombeiros Metropolitano
CEDEC
Coordenadoria Estadual de Defesa Civil
CETESB
Companhia de Tecnologia De Saneamento Ambiental
DOp/CCB
Departamento de Operações do Comando do Corpo de
Bombeiros
FFAA
Forças Armadas
FT
Força-Tarefa
GB
Grupamento de Bombeiros
GLP
Gás Liquefeito de Petróleo
GRPAe
Grupamento de Radiopatrulhamento Aéreo
IT
Instrução Técnica
LIGABOM
Liga Nacional dos Corpos de Bombeiros Militares do
Brasil
OPM
Organização Policial-Militar
PAM
Plano de Auxílio Mútuo
PB
Posto de Bombeiros
PMESP
Polícia Militar do Estado de São Paulo
PP
Produtos Perigosos
PPI
Plano Particular de Intervenção
REPLAN
Refinaria do Planalto (Petrobrás/Paulínia-SP)
RINEM
Rede Integrada de Emergência
SAMU
Sistema de Atendimento Médico Unificado
SESMT
Serviço Especializado em Segurança e Medicina do
Trabalho
SICOE
Sistema de Comando de Operações em Emergências
SINDEC
Sistema Nacional de Defesa Civil
SGB
Subgrupamento de bombeiros
UR
Unidade de resgate
Sumário
Introdução .................................................................................................................16
1 Histórico .................................................................................................................18
1.1 Acidentes e desastres históricos no Estado de São Paulo .................................18
1.2
A RINEM do Vale do Paraíba .........................................................................20
1.3
A RINEM da Região de Campinas .................................................................25
2 O Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo e o atendimento
a desastres................................................................................................................30
2.1 Missão Constitucional e atribuições legais do Corpo de Bombeiros ...................30
2.2 Desastres e classificação dos desastres.............................................................31
2.3 Planejamento para atendimento a desastres ......................................................33
2.3.1 O Sistema de Comando e Operações em Emergências (SICOE) ...................34
2.3.2 A Força-Tarefa do Corpo de Bombeiros...........................................................37
2.3.3 Planos de Intervenção......................................................................................39
2.3.3.1 Plano Particular de Intervenção (PPI) ...........................................................40
2.3.3.2 Plano de Intervenção de Incêndio .................................................................40
2.4 Capacidade de atendimento do Corpo de Bombeiros a desastres nas áreas de
atuação dos Grupamentos de Bombeiros.......................................................41
2.4.1 Material e Métodos ...........................................................................................41
2.4.2 Participantes.....................................................................................................42
2.4.3 Resultados .......................................................................................................42
3 O Terceiro Setor na fase emergencial das atividades de Defesa Civil...................50
3.1 O Terceiro Setor e o apoio às emergências ........................................................50
3.2 Planos de Auxílio Mútuo e Redes de Emergência ..............................................52
3.3 Vantagens da Rede Integrada de Emergência (RINEM).....................................54
3.3.1 Vantagens para a iniciativa privada..................................................................55
3.3.1.1 Responsabilidade social empresarial ............................................................55
3.3.1.2 Treinamentos conjuntos ................................................................................56
3.3.1.3 Simulados......................................................................................................56
1
3.3.1.4 Comunicação ................................................................................................57
3.3.1.5 Programas de Certificação ............................................................................58
3.3.1.6 Benefícios securitários ..................................................................................59
3.3.2 Vantagens para o Corpo de Bombeiros ...........................................................59
3.3.2.1 Recursos materiais adicionais.......................................................................60
3.3.2.2 Recursos humanos de apoio.........................................................................60
3.3.2.3 Integração dos órgãos e entidades de apoio no atendimento a desastres ...61
3.3.2.4 Treinamentos conjuntos ................................................................................62
3.3.2.5 Simulados e reconhecimento de riscos .........................................................62
3.4 O Sistema Nacional de Defesa Civil (SINDEC) e os órgãos de apoio ................63
3.5 Setor privado em apoio ao Corpo de Bombeiros no atendimento a desastres....65
3.5.1 Material e Métodos ...........................................................................................65
3.5.2 Participantes.....................................................................................................66
3.5.3 Resultados .......................................................................................................66
4 Discussão...............................................................................................................73
4.1 Pessoa Jurídica da RINEM .................................................................................74
4.2 Ingresso na Rede Integrada de Emergência .......................................................74
4.3 Recursos mínimos requeridos.............................................................................75
4.4 Estrutura funcional da Rede Integrada de Emergência (RINEM) ........................77
4.5 Custo operacional ...............................................................................................79
4.6 Critérios para acionamento e emprego em apoio ao Corpo de Bombeiros .........80
4.7 Registro da marca ...............................................................................................81
5 Conclusão ..............................................................................................................84
Referências Bibliográficas .........................................................................................87
APÊNDICE A – Questionário de Pesquisa tipo misto para os Subgrupamentos de
Bombeiros .................................................................................................................92
APÊNDICE B – Questionário de Pesquisa tipo misto para empresas participantes da
RINEM.......................................................................................................................94
ANEXO A – Estatuto da Rede Integrada de Emergências (RINEM) do Vale do
Paraíba......................................................................................................................96
2
ANEXO B – Estatuto da Rede Integrada de Emergências (RINEM) da região de
Campinas ................................................................................................................117
ANEXO C – Diário Oficial do município de Campinas que publicou o Decreto
Municipal nº. 16.540/09 que dispõe sobre o plano de contingências da Operação
Verão 2008/2009 (participação da RINEM).............................................................129
ANEXO D – Diário Oficial do município de Campinas que publicou o Decreto
Municipal nº. 16.677/09 que dispõe sobre a Operação Estiagem do sistema
municipal de defesa civil e de outros órgãos (participação da RINEM)...................131
16
Introdução
No que se refere aos serviços de atendimento a emergências, os
investimentos do poder público, sejam em recursos humanos ou materiais, nem
sempre são suficientes para atender integralmente os anseios da comunidade em
todas as regiões do Estado de São Paulo, especialmente em situações de desastres
ou emergências específicas que requeiram equipamentos especiais e/ou emprego
de número maior de socorristas treinados para apoiar os serviços do Corpo de
Bombeiros.
Sendo assim, faz-se necessário, muitas vezes, contar com o apoio de outros
órgãos públicos, entidades privadas, associações e/ou voluntários para fazer frente
às emergências onde tais recursos adicionais sejam requeridos.
O Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo há muitos
anos já conta com o apoio operacional de empresas que integram os Planos de
Auxílio Mútuo (PAM) constituídos em algumas regiões do Estado, especialmente
aquelas com atividades industriais de alto risco.
Os Planos de Auxílio Mútuo (PAM), como o próprio nome sugere, foram
criados para que as empresas pudessem auxiliar, com recursos adicionais, os seus
membros em ocorrências emergenciais no interior das respectivas empresas, áreas
adjacentes e comunidades vizinhas.
Para o caso de desastres em áreas públicas (comunidades, rodovias e
outros) e estabelecimentos privados, onde muitas vezes a capacidade de
atendimento operacional do socorro público pode ser insuficiente para fazer frente à
emergência, faz-se necessário um sistema devidamente estruturado e com
comunicação integrada.
Embora, até o ano de 2008, já tenha apoiado a criação da Rede Integrada de
Emergência (RINEM) em duas grandes regiões do Estado e tenha demonstrado
interesse na implantação da RINEM como importante apoio operacional, o Corpo de
Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo até então não estabeleceu
oficialmente um modelo para sua estruturação, implantação e emprego que possa
ser utilizado para a criação da RINEM em outras regiões, especialmente as mais
carentes de efetivo e recursos materiais.
17
As Redes Integradas de Emergência, onde já se encontram implantadas, vêm
se constituindo em importante apoio operacional para o Corpo de Bombeiros,
exercendo de forma voluntária um excelente trabalho de responsabilidade social.
No Estado de São Paulo, a RINEM teve origem no Vale do Paraíba em 1992
numa iniciativa do 11º Grupamento de Bombeiros para atuar em apoio ao Corpo de
Bombeiros em situações de emergência.
Mais tarde, em 2006, o 7º Grupamento de Bombeiros adotaria o mesmo
modelo, visando o atendimento a desastres na Região de Campinas, porém com
algumas adequações ligadas à particularidade regional.
Devido aos bons resultados apurados na RINEM do Vale do Paraíba e da
RINEM da Região de Campinas, tal iniciativa vem gerando interesse para
implantação em outras regiões do nosso Estado onde, por certo, poderão apoiar de
maneira importante o Corpo de Bombeiros.
Se houver um padrão de estrutura, implantação e emprego da Rede Integrada
de Emergência voltado para as necessidades de apoio operacional ao Corpo de
Bombeiros, isso certamente criará doutrina de atendimento conjunto, fortalecerá o
entrosamento entre os órgãos de apoio e reforçará o papel do Corpo de Bombeiros
da Polícia Militar como Coordenador Operacional da Emergência, bem como
dificultará a ação de oportunistas que possam se valer da imagem do Corpo de
Bombeiros para obter vantagem própria ou promoção política com organização de
uma Rede de Emergência com critérios próprios e divorciados do interesse público.
18
1 Histórico
1.1 Acidentes e desastres históricos no Estado de São Paulo
A década de 70 ficou marcada por duas das maiores tragédias que atingiram
São Paulo, os incêndios dos edifícios Andraus e Joelma que foram marcos
significativos para o aprimoramento do atendimento operacional do Corpo de
Bombeiros e evolução das normas de segurança contra incêndio em edificações.
Foram destacados abaixo alguns desastres que marcaram o povo paulista e a
participação do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo nas
atividades de incêndio, busca e salvamento com o apoio de entidades públicas e
privadas (REPULHO, 2005, p.14):
1972 – Incêndio no edifício Andraus que resultou em 06 (seis) vítimas
mortas e 329 (trezentas e vinte nove) feridos;
1974 – Incêndio de grandes proporções no edifício Joelma,
resultando em mais de 189 (cento e oitenta e nove) vítimas mortas e 320
(trezentas e vinte) feridas;
1983 - Inundações do Vale do Ribeira, Rio Paraná e São Paulo, que
atingiram 86 (oitenta e seis) municípios, causando 32 (trinta e dois) mortos e
mais de 65.500 (sessenta e cinco mil e quinhentos) desabrigados;
1984 - Incêndio de Vila Socó, em Cubatão, com 93 (noventa e três)
mortos e 1.500 (um mil e quinhentos) desabrigados;
1985/1986 - Grande Estiagem que afetou 199 (cento e noventa e
nove) municípios, com o desenvolvimento de programas que atenderam
mais de 316.000 (trezentos e dezesseis mil) pessoas;
1985/1986 – Fenômeno conhecido como "Buraco de Cajamar", que
atingiu 480 residências, desabrigando 2.400 pessoas;
1987 - Inundações em 24 (vinte e quatro) municípios da Região
Metropolitana de São Paulo, deixando 53 (cinqüenta e três) vítimas mortas e
mais de 21.000 (vinte e um mil) desabrigados;
1995 - Explosão de depósito clandestino de fogos de artifício no
Bairro de Pirituba, em São Paulo que provocou 15 (quinze) mortes e deixou
24 (vinte e quatro) pessoas feridas;
1996 - Desabamento de parte do Shopping de Osasco com 42
(quarenta e dois) mortos e 472 (quatrocentos e setenta e dois) feridos;
1996 - Queda do avião Fokker 100 da TAM em São Paulo após
decolagem do Aeroporto de Congonhas, causando 98 (noventa e oito)
mortes;
19
Incêndio na favela Heliópolis, resultando em 04 (quatro) vítimas
mortas e 27 (vinte e sete) feridos;
1997 - Enchentes no Vale do Ribeira que deixaram 4 (quatro) mortos
e mais de 15.400 (quinze mil e quatrocentas) pessoas desabrigadas;
1998 - Novamente enchentes no Vale do Ribeira, com mais de 6.400
(seis mil e quatrocentos) desabrigados;
1998 - Desabamento do teto da Igreja Universal do Reino de Deus,
em Osasco, com 23 (vinte e três) mortos e 539 (quinhentos e trinta e nove)
feridos;
1998 - Acidente rodoviário do Município de Araras, onde o choque de
caminhões de combustível com ônibus de romeiros deixou 54 (cinqüenta e
quatro) mortos e 39 (trinta e nove) feridos;
2000 – Acidente ferroviário em Perus com 09 (nove) vítimas mortas e
mais de 120 (cento e vinte) feridas;
2000 - Enchentes e escorregamentos de terra no Vale do Paraíba,
causando 11 (onze) vítimas mortas e mais de 6.500 (seis mil e quinhentas)
pessoas desabrigadas;
2001 – Incêndio de grandes proporções na Empresa Nestlé,
resultando em grandes perdas patrimoniais e na morte de 02 (dois)
bombeiros;
2004 - Desabamento de uma danceteria em Guarulhos, causando 6
(seis) vítimas mortas e mais de 100 (cem) feridos.
Mais recentemente é possível destacar as seguintes ocorrências que exigiram
a participação de diversos órgãos e entidades públicas e privadas de forma
coordenada e entrosada:
2007 – Desabamento nas obras do metrô em Pinheiros resultando
quase uma dezena de mortos.
2007 – Acidente com o vôo 3054 da TAM durante o pouso no
Aeroporto de Congonhas, causando 199 (cento e noventa e nove) mortes.
2009 – Queda do telhado da Igreja Renascer em Cristo logo após o
término de um culto, resultando em 09 (nove) mortes e cerca de uma centena de
feridos.
20
As ocorrências citadas acima podem ser caracterizadas como desastres e,
como tal, necessitam da intervenção de múltiplos agentes, sejam eles públicos e/ou
privados, para que seja dada uma solução adequada.
1.2 A RINEM do Vale do Paraíba
A história da região do Vale do Paraíba Paulista está ligada aos ciclos
econômicos da mineração no século XVIII e da cultura do café do início do século
XIX, esta última responsável pela projeção da região cenário da política nacional.
No início do século XX, no entanto, a região foi marcada pela diversificação
na atividade agropecuária, destacando-se na produção de leite que persiste até os
dias atuais.
Durante a década de 50, porém, algumas cidades do Vale do Paraíba, em
especial São José dos Campos e Jacareí, iniciaram sua expansão industrial,
tornando-se uma das regiões mais importantes do país, especialmente pela
proximidade com a Rodovia Presidente Dutra (BR-116) que liga as capitais de São
Paulo e Rio de Janeiro e por onde é escoada significativa parcela da produção
industrial do país.
Segundo CHESTER (1994),
[...] Com a instalação da Siderúrgica de Volta Redonda em 1940 e a
construção da Rodovia Presidente Dutra em 1951, verificou-se um novo
impulso nos municípios localizados ao longo do eixo da Via Dutra, no
médio-alto Vale. As cidades de Jacareí, São José dos Campos, Caçapava,
Taubaté, Pindamonhangaba, Guaratinguetá, Lorena e Cruzeiro entraram
num processo acelerado de crescimento. Esse processo de crescimento
acarretou o esvaziamento da zona rural e as migrações para os centros
maiores (CHESTER, 1994, p. 12 e 13).
O crescimento da atividade industrial, em especial as indústrias químicas,
petroquímicas e aeronáuticas, aumentou a preocupação com o controle de riscos e
emergências por parte das Empresas, as quais buscaram uma forma mais eficaz de
se comunicarem com os órgãos públicos, em especial o Corpo de Bombeiros.
Diante disso, por volta de 1981, algumas empresas do Vale do Paraíba
passaram a instalar linhas privativas (LP) de comunicação com o Corpo de
Bombeiros. No entanto, o Comando do 11º. Grupamento de Bombeiros entendeu
21
que esta iniciativa não seria mais viável, haja vista a impossibilidade de expansão
para todos os interessados e o fato de que a manutenção das LP existentes poderia
ser entendida como um privilégio para algumas Empresas em detrimento das
demais.
Ficou evidenciado que a principal preocupação residia na eficiência e
agilidade da comunicação com os órgãos de atendimento a emergência.
Diante dessa realidade, o então comandante do 11º Grupamento de Incêndio,
com área de atuação no Vale do Paraíba e Litoral Norte, convicto da necessidade de
se criar e implantar um sistema realmente eficaz, convidou representantes da
Defesa Civil local e das principais empresas para discutirem o assunto.
Compareceram à primeira reunião, em 17 de outubro de 1991, os
representantes do Corpo de Bombeiros (Major PM Sebastião de Souza Pinto), da
Comissão Municipal de Defesa Civil de São José dos Campos e das seguintes
Empresas1:
-
KODAK BRASILEIRA IND. E COM. LTDA – Sr. Paulo Roberto
Peneluppi;
-
PETRÓLEO BRASILEIRO S/A – REVAP – Sr. Antonio R. Sanches;
-
HENKEL S/A INDÚSTRIAS QUÍMICAS – Sr. Luis Carlos Inácio;
-
MONSANTO DO BRASIL LTDA – Sr. Paulo de Carvalho Alves;
-
AVIBRÁS - IND. AEROESPACIAL S/A – Sr. Francisco Antunes de Sá;
-
ROHM AND HAAS LTDA – Sr.ª Nadia Ebram A. Diniz Gama.
Naquela oportunidade o 11º. Grupamento de Incêndio apresentou o estudo
que estabelecia os primeiros critérios para criação de um sistema de atendimento
integrado que, mais tarde, seria a Rede Integrada de Emergência (RINEM).
Depois de algumas reuniões e ampla discussão, foi criada em 24 de abril de
1992 uma sociedade civil sem fins lucrativos, denominada RINEM - REDE
INTEGRADA DE EMERGÊNCIA DO VALE DO PARAÍBA com ESTATUTO definido
(Anexo “A”), estruturada com um sistema de comunicação via rádio próprio e
freqüência exclusiva para comunicação de emergência com os órgãos públicos,
inclusive com a Defesa Civil do Estado de São Paulo junto à Casa Militar do
Governo de São Paulo.
22
Sua eficiência já foi comprovada ao longo de sua existência, ao apoiar o 11º.
Grupamento de Bombeiros em diversas situações onde os recursos adicionais eram
requeridos.
Seguem, no quadro abaixo, algumas dessas participações em recentes
ocorrências de vulto na região do Vale do Paraíba.
1
Disponível em <http://www.rinem.com.br/historia.html> Acesso em: 29 jul. 2009.
23
QUADRO DEMONSTRATIVO
OCORRÊNCIA
RECURSOS DO CORPO
APOIO DAS EMPRESAS DA
DE BOMBEIROS
RINEM
CETESB,
POL.
RODOV.
03/09/2004: Acidente de ônibus
01 ABP, 01 AT, 03 UR, 01
de excursão com 45 (quarenta e
FEDERAL, POLICIAMENTO DE
AC, 01 AB, 01 ASE e 01
cinco) adolescentes X caminhão-
ÁREA, DEFESA CIVIL, NOVA
AR.
DUTRA,
tanque na Rodovia Dutra (BR-
AND
116). Figura 01
MONSANTO,
HAAS,
ROHM
JOHNSON
&
JOHNSON E PETROBRÁS.
22/12/2008:
Acidente
automobilístico
seguido
de
vazamento de Produto perigoso
CETESB,
POL.
RODOV.
01 ABP, 01 AC, 01 AB e 01
FEDERAL, POLICIAMENTO DE
TP
ÁREA, NOVA DUTRA, COGNIS
na Rodovia Dutra (BR-116).
E PETROBRÁS.
18/02/2009: Explosão de Paiol
02 AB, 01 UR, 01 AC, 01
POLICIAMENTO
do
TP, 01 VO e 01 UT.
EMBRAER E INFRAERO.
04 AB, 01 UR, 02 AC, 01
JOHNSON
TP e 01 VO.
PETROBRÁS
Comando
Geral
de
DE
ÁREA,
Tecnologia Aeroespacial (CTA)
em São José dos Campos.
15/05/2009:
madeireira
Incêndio
(São
José
em
dos
Campos).
&
INFRAERO,
JOHNSON,
(REVAP),
EMBRAER
E
AVIBRAS.
15/05/2009:
Incêndio
em
supermercado (São José dos
Campos). Figura 2
03 AB, 01 UR, 01 AC, 03
TP e 02 VO.
POLICIAMENTO
DE
DEFESA
PETROBRÁS
CIVIL,
ÁREA,
(REVAP), DEPARTAMENTO DE
TRÂNSITO,
MUNICIPAL,
CIENTÍFICA,
GUARDA
CIVIL
POLÍCIA
EMBRAER
E
AVIBRAS.
Fonte: 11º. Grupamento de Bombeiros, sediado em São José dos Campos - SP.
Ilustração 1 – Ocorrências atendidas pelo 11º. Grupamento de Bombeiros em conjunto com a RINEM
do Vale do Paraíba.
24
Fonte: 11º Grupamento de Bombeiros
Figura 1 - Atendimento a acidente envolvendo ônibus de excursão e caminhão-tanque em
03/09/2004 com o apoio da RINEM
Fonte: 11º Grupamento de Bombeiros
Figura 2 - Atendimento a incêndio em supermercado em 15/05/2009 com o apoio da RINEM.
25
1.3 A RINEM da Região de Campinas
O atentado de 11 de setembro de 2001 às Torres Gêmeas de Nova York
reacendeu as discussões sobre o planejamento e preparação para resposta aos
desastres e o trabalho conjunto dos diversos órgãos envolvidos no atendimento.
Na região de Campinas, o ponto de partida para a estruturação de um
sistema a atendimento a desastres foi o “Encontro sobre Gerenciamento de
Catástrofes” (Figura 3) realizado em 11 de setembro de 2003 no Hotel “The Royal
Palm Plaza” em Campinas-SP, por iniciativa da PETROBRÁS (REPLAN), que teve
como objetivo a busca de um modelo que pudesse conjugar de forma integrada os
recursos públicos e privados para esse mister.
O evento contou com representantes das grandes Empresas privadas
instaladas na Região de Campinas, Polícia Militar (Rodoviária e Corpo de
Bombeiros), Defesa Civil e outros convidados.
Fonte: Petrobrás – Paulínia.
Figura 3 - Encontro sobre Gerenciamento de Catástrofes em Campinas-SP (2003).
26
Durante os trabalhos, coordenados pelo Dr. Celso da Silveira, médico da
PETROBRÁS (REPLAN-Paulínia), foi levado à discussão pelo então 1º Tenente PM
Walter Nyakas Júnior, da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil da Casa Militar, a
proposta de Implantação de uma Rede de Emergência nos moldes da existente no
Vale do Paraíba que apresentava um histórico bastante positivo e resultados
significativos.
A idéia foi muito bem aceita pelos participantes que concluíram pela
necessidade de elaboração de um estudo mais detalhado para a viabilização, o que
acabou sendo encabeçado pelo Sétimo Grupamento de Bombeiros da Policia Militar
do Estado de São Paulo.
Após diversas reuniões e propostas, foi criada oficialmente, em 11 de maio de
2006, a Rede Integrada de Emergência da Região de Campinas (RINEM), como
uma sociedade civil sem fins lucrativos com Estatuto próprio (Anexo “B”) que, dentre
outros objetivos, busca apoiar o 7º Grupamento de Bombeiros, sediado em
Campinas-SP, na prevenção e atendimento a desastres e ocorrências que coloquem
em risco a vida humana, o meio ambiente e o patrimônio público ou privado.
Além do Corpo de Bombeiros e REDEC V, a Rede Integrada de Emergência
da região de Campinas contou ainda com a adesão das seguintes Empresas:2
- PETROLEO BRASILEIRO S/A - Unidade Negócios REPLAN – Paulínia;
- RIGESA CELULOSE PAPEL EMBALAGENS LTDA – Valinhos;
- MOTOROLA INDUSTRIAL LTDA – Jaguariúna;
- CPFL ENERGIA-Companhia Paulista de Força e Luz – Campinas;
- ROBERT BOSCH LTDA – Campinas;
- 3M DO BRASIL LTDA – Sumaré;
- RHODIA POLIAMIDA E ESPECIALIDADES LTDA E RHODIA BRASIL
LTDA-Paulínia;
- SHERWIN WILLIANS DO BRASIL – Sumaré.
Até o início de maio de 2009, a RINEM – Campinas contava também com as
seguintes empresas:
VILLARES METALS S/A – Sumaré;
KRATON POLYMERS DO BRASIL S/A – Paulínia;
2
Disponível em < http://www.rinemcampinas.com.br/rinem.php> Acesso em: 29 jul. 2009.
27
COMPANHIA DE GÁS DE SÃO PAULO – COMGAS – Campinas;
ULTRAGAZ – Paulínia; e
SYNGENTA - Paulínia.
Em 10 de setembro de 2007, a Rede Integrada de Emergência da Região de
Campinas, através da 3M do Brasil - Sumaré, Sherwin-Williams - Sumaré e Rhodia –
Paulínia, apoiou eficientemente o 7º. Grupamento de Bombeiros no atendimento a
incêndio de uma Subestação da Companhia de Transmissão de Energia Elétrica
Paulista (CEETP) localizada em Sumaré-SP (figuras 4, 5 e 6).
As Empresas através da RINEM, colocaram à disposição, nessa ocorrência,
um esguicho marca BUCKA SPIERO modelo KRL de 1 ½ polegadas com vazão de
200 l/min a uma pressão 7,5 Kgf/cm², dotado de aerador e tubo pescador, o qual foi
de fundamental importância para o rápido controle das chamas. Foram ainda
disponibilizados e consumidos no combate 400 (quatrocentos) litros de LGE
polivalente com dosagem de 6 %.
Embora o Corpo de Bombeiros tivesse os equipamentos mínimos necessários
para o combate ao sinistro, a RINEM colocou à disposição equipamentos de melhor
desempenho que abreviaram o atendimento e com melhor qualidade.
Casos como estes demonstram a importância do apoio externo ao Corpo de
Bombeiros com a disponibilização de recursos que podem ser decisivos no
atendimento operacional.
28
Fonte: 7º. Grupamento de Bombeiros
Figura 4 – Incêndio em Transformador em 10/09/2007 - Início do Combate com Utilização
de esguicho lançador comum.
Fonte: 7º. Grupamento de Bombeiros
Figura 5 - Incêndio em transformador em 10/09/2007 – Apoio da RINEM com equipamento
da Empresa 3M
29
Fonte: 7º. Grupamento de Bombeiros.
Figura 6 - Incêndio em transformador em 10/09/2007 – Apoio da RINEM durante o rescaldo.
30
2 O Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo e o
atendimento a desastres
As atividades do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São
Paulo à frente das atividades de atendimentos a emergências estão alicerçadas em
dispositivos constitucionais e legislação complementar conforme veremos a seguir.
2.1 Missão Constitucional e atribuições legais do Corpo de Bombeiros
A Constituição Federal no inciso V do Artigo 144 atribui, dentre outros, à
Polícia Militar e Corpos de Bombeiros Militares a preservação da ordem pública e
incolumidade das pessoas e do patrimônio e, de maneira mais específica, ao Corpo
de Bombeiros, conforme o § 5º, a execução de atividades de Defesa Civil.
[...] Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e
responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública
e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes
órgãos:
I - polícia federal;
II - polícia rodoviária federal;
III - polícia ferroviária federal;
IV - polícias civis;
V - polícias militares e corpos de bombeiros militares. ria, especialmente
sobre: [...]
[...] § 5º Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da
ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições
definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil (Brasil,
1988).
Ainda no âmbito Federal, o Parágrafo único do artigo 26 do Decreto-Lei nº.
667 de 02 de julho de 1969, alterado pelo Decreto-Lei nº. 1.406 de 24 de junho de
1975, e em vigor até a presente data, organiza os Corpos de Bombeiros Militares
pelas mesmas regras estabelecidas para as Polícias Militares.
A Constituição do Estado de São Paulo de 05 de outubro de 1989 vem
reiterar o contido na Constituição Brasileira, ou seja, a missão do Corpo de
Bombeiros na execução das atividades de defesa civil, reportando, porém, à Lei
orgânica de forma mais direta quanto aos seus deveres e regime de trabalho.
31
Vejamos o que Constituição paulista estabelece no seu artigo 142:
[...] Ao Corpo de Bombeiros, além das atribuições definidas em lei, incumbe
a execução de atividades de defesa civil, tendo seu quadro próprio e
funcionamento definidos na legislação prevista no § 2º do artigo anterior
(São Paulo,1989).
O § 2º do artigo 141 estabelece que Lei Orgânica e Estatuto disciplinarão a
organização, o funcionamento, direitos, deveres, vantagens e regime de trabalho da
Policia Militar (da qual faz parte o Corpo de Bombeiros paulista) e de seus
integrantes,
servidores
militares
estaduais,
respeitadas
as
leis
federais
concernentes.
Embora anterior à promulgação da Constituição Brasileira de 1988 e a
Constituição paulista de 1989, a Lei Estadual nº. 616 de 1974 não foi derrogada e
estabelece, no Estado de São Paulo, a organização básica de sua Polícia Militar,
onde se inclui o Corpo de Bombeiros.
Vejamos abaixo o que diz o artigo 39 da lei nº. 616/74:
[...] O Comando do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar é o órgão
responsável perante o Comando Geral, pelo planejamento, comando,
execução, coordenação, fiscalização e controle de todas as atividades de
prevenção, extinção de incêndios e de buscas e salvamentos, bem como
das atividades técnicas a elas relacionadas no território estadual. (São
Paulo, 1974).
Mais recentemente, o Decreto Estadual nº. 7.290 de 15 de dezembro de 1995
aprovou o Regulamento Geral da Polícia Militar, estabelecendo em seu artigo 103 o
seguinte:
[...] O Comando do Corpo de Bombeiros (CCB) é o órgão responsável
perante o Comandante Geral, pelo planejamento comando execução,
coordenação, fiscalização e controle de todas as atividades de prevenção e
extinção de incêndios e de buscas e salvamento, bem como das atividades
técnicas a elas relacionadas no território estadual. (São Paulo, 1995).
Finalmente, ratificando os dispositivos legais já citados, o artigo 12, letra “d”
do Decreto Estadual n° 40.151/95 atribui à Secretaria de Segurança Pública, através
do Corpo de Bombeiros, a execução das atividades de busca e salvamento nas
atividades de Defesa Civil nas áreas em situação de desastres.
2.2 Desastres e classificação dos desastres
32
Para que se possam entender as medidas estudadas neste trabalho, torna-se
necessária a padronização de alguns conceitos específicos.
Segundo a Secretaria Nacional de Defesa Civil, Desastre é o resultado de
eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem, sobre um ecossistema
vulnerável, causando danos humanos, materiais e ambientais e conseqüentes
prejuízos econômicos e sociais3.
Os desastres, para fins de estudos, conforme a Secretaria Nacional de
Defesa Civil (Glossário de Defesa Civil, 2002), podem ser classificados quanto a sua
intensidade, evolução e origem.
No entanto, no contexto desse trabalho que visa enfatizar a preparação e
mobilização para uma resposta eficiente a um desastre, destaca-se abaixo sua
classificação quanto à intensidade:
Desastres de nível I: Os desastres de pequena intensidade onde a
situação de normalidade é facilmente restabelecida.
Desastres de nível II: Os desastres de intensidade média que são
suportáveis
e
superáveis
por
comunidades
bem
informadas,
preparadas,
participativas e facilmente mobilizáveis.
Desastres de nível III: Os desastres de grande intensidade cujos
prejuízos são vultosos. Estes desastres são superáveis e suportáveis por
comunidades bem informadas, preparadas, participativas e facilmente mobilizáveis.
Necessita de aporte de recursos estaduais e federais já disponíveis.
Desastres de nível IV: Os desastres de muito grande intensidade cujos
danos causados são muito vultosos e consideráveis. Estes desastres não são
superáveis e suportáveis pelas comunidades mesmo que bem informadas,
preparadas, participativas e facilmente mobilizáveis, a menos que recebam ajuda
(substancial) de fora da área afetada. Tais desastres requerem ação coordenada
dos três níveis do Sistema Nacional de Defesa Civil e, em alguns casos, de auxílio
internacional.
Na prática, observa-se que muitos municípios ainda não possuem estrutura
para respostas a desastres devidamente preparadas, participativas ou facilmente
mobilizáveis.
3
Disponível em: <http://www.defesacivil.gov.br/glossario/index1.asp> Acesso em: 27 ago.2009
33
Esse cenário é facilmente explicável não só pela conjuntura econômica local,
mas também pelas prioridades estabelecidas dentro das políticas públicas das
administrações municipais, as quais sofrem significativas mudanças a cada troca de
governo.
Uma solução pode ser a regionalização dos recursos, especialmente nas
Regiões Metropolitanas onde a proximidade dos municípios favorece o intercâmbio e
discussão dos problemas comuns aos integrantes, bem como a racionalização dos
recursos. Tal iniciativa já é uma realidade no Vale do Paraíba paulista e na Região
Metropolitana de Campinas conforme abordado no capítulo 1.
2.3 Planejamento para atendimento a desastres
A Polícia Militar, órgão da Administração Direta do Estado, formula suas
estratégias a partir das estratégias governamentais para a área de Segurança
Pública. Sendo assim, baseado nas diretrizes do Governo do Estado para o período
de 2008-2010 e, pautando-se pela modernização de sua Gestão, elaborou seu
Planejamento Estratégico em consonância com o Plano Plurianual (PPA) do mesmo
período.
Tal Planejamento traça os objetivos estratégicos e define os padrões a serem
adotados por meio de seus Órgãos de Direção, Apoio e Execução através de metas
para cada um dos processos.
No entanto, por se tratar de uma Unidade Orçamentária (UO), o item 6.4 do
Planejamento Estratégico da PMESP 2008-2010 estabeleceu que o Corpo de
Bombeiros deveria desenvolver seu próprio Planejamento Estratégico.
Já em 2005, o Corpo de Bombeiros realizava seu planejamento visando a
alocação de recursos provenientes do Fundo Nacional de Segurança Pública
(FUNASP), o que acabou sendo consolidado no Plano Estratégico para o período
2006 – 2010.
Dentre as políticas corporativas constantes do Plano destaca-se a busca por
excelência nos serviços prestados à população através de ações inovadoras,
conhecimento e praticidade. No item 8.4.2 da referido planejamento, ressalta-se
34
ainda a Estratégia de Elaboração de Planos Particulares de Intervenção (PPI) para
ações conjuntas entre o Corpo de Bombeiros e a Comunidade.
Desta forma, observa-se que a criação e emprego das Redes Integradas de
Emergência (RINEM) estão perfeitamente alinhados com os objetivos Institucionais,
uma vez que busca a colaboração mútua entre CB e comunidade.
Conforme descrito anteriormente, cabe ao Corpo de Bombeiros da Polícia
Militar do Estado de São Paulo (CBPMESP) o planejamento, comando e execução
das atividades de extinções de incêndio e de busca e salvamento em todo o território
Estadual.
Quando falamos em desastres nível II, III e IV, a resposta implica
necessariamente num esforço coordenado de diferentes órgãos públicos e entidades
particulares para disponibilizar seus recursos humanos e materiais. Para tal, é
necessário estudar propostas que focalizem o planejamento prévio e o eficiente
entrosamento entre os socorristas.
Dentro desse contexto, o Corpo de Bombeiros vem se preparando para o
enfretamento das situações de desastres, seja através da sistematização de
procedimentos (SICOE), dos reforços operacionais (Força-Tarefa) ou, quando o
risco é conhecido, através dos Planos de Intervenção.
Outra importante prioridade vem sendo o incentivo da criação e participação
junto aos Planos de Auxílio Mútuo e Redes de Emergência de forma a obter o apoio
operacional necessário para o enfrentamento de emergências onde sejam
necessários recursos adicionais ou específicos, o que será melhor abordado no
capítulo seguinte deste trabalho.
2.3.1 O Sistema de Comando e Operações em Emergências (SICOE)
Desde 1995, o Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo
vem trabalhando num plano para sistematizar, de forma eficiente, os meios humanos
e materiais disponíveis no local de emergências, em especial de desastres.
Uma das propostas estudadas foi o Incident Command System (ICS) que foi
criado em 1970 em resposta a uma série de incêndios florestais no sul da Califórnia
(USA) e que demonstrou as dificuldades encontradas por bombeiros de diversas
35
jurisdições atendendo ao mesmo evento. A meta era simplificar a comunicação e
estabelecer linhas claras de comando e autoridade (HARVARD MEDICAL
INTERNATIONAL, 2003).
Esses estudos resultaram no Sistema de Comando e Operações em
Emergências (SICOE) que teve como objetivo,
“[...] definir o escopo das autoridades e fixar responsabilidades, permitindo a
organização e coordenação do pessoal, material e estratégia a ser
empregada na emergência, desenvolvendo esforços para rápida resolução
das táticas e buscando uma eficiência e eficácia no emprego de recursos
4
humanos e materiais.”
Visando fixar responsabilidades, organizar e coordenar os recursos humanos
e materiais a serem empregados de forma rápida e eficiente numa emergência, o
Corpo de Bombeiros implantou em 1997 o Sistema de Comando e Operações em
Emergências (SICOE), que vem sendo fundamental para o sucesso no atendimento
às emergências e para a segurança dos bombeiros.
O SICOE encontra-se regulado pela DIRETRIZ Nº. CCB-003/213/04, a qual
estabelece os casos em que deve ser utilizado, a saber:
[...] 4.2.1. emergências que tenham um mínimo de vítimas que exijam a
mobilização de recursos internos e externos ao CB;
4.2.2. que tenham importância estratégica na malha ferroviária, viária, de
trânsito urbano ou rodovias;
4.2.3. que tenham importância estratégica no abastecimento de água
potável, combustível, alimentação;
4.2.4. que traga como conseqüência, pessoas desabrigadas;
4.2.5. que mobilizem órgãos governamentais e órgãos não governamentais,
prefeituras, hospitais e ambulâncias, e exijam uma coordenação mais ampla
dos recursos;
4.2.6. que sejam motivos de calamidade pública ou estado de sítio;
4.2.7. que envolvam autoridades governamentais Federal, Estadual ou
Municipal;
4.2.8. que ofereçam um comprometimento ao meio ambiente, mananciais e
recursos naturais;
4.2.9. ocorrências com Produtos Perigosos, passíveis de vítimas e/ou
abandono de vilas, distritos ou cidades [...]
Observa-se que muitos dos casos listados como emergência podem ser
considerados desastres e, conseqüentemente, devido à complexidade, implicam na
participação de vários órgãos, sejam eles públicos ou privados.
No ano de 1998, o então Ten Cel PM Jair Paca de Lima, em tema
monográfico do Curso Superior de Polícia (CSP), defendeu a abertura do sistema
4
o
Minuta da Norma Operacional de Bombeiro N . 42 - Sistema de Comando e Operações em Emergências
(SICOE)
36
para adaptações necessárias, propôs alterações, sugeriu a intensificação de
treinamentos através da criação de estágios pela Escola de Bombeiros para Oficiais
Superiores e Capitães, além de ressaltar a importância do Sistema para a resolução
das emergências em todos os níveis.
Desde então, o SICOE vem sendo aprimorado e atualizado, contando,
inclusive, com uma viatura especialmente preparada para abrigar o Posto de
Comando com diversos recursos de comunicação e apoio ao comandante da
Emergência (Figura 7).
Fonte: Comando do Corpo de Bombeiros da PMESP.
Figura 7 - Viatura desenvolvida pelo Corpo de Bombeiros da PMESP para emprego no SICOE
Devido à importância que o tema requer, foram designadas, pelo Comando do
Corpo de Bombeiros da PMESP, Comissões de estudo para elaboração de duas
Normas Operacionais de Bombeiros (NOB), que tratariam de Desastres e
Catástrofes e do SICOE, as quais, mais tarde, seriam convertidas em Diretrizes de
acordo com respectivos assuntos.
37
A minuta da NOB-31 (Desastres e Catástrofes)5 de outubro de 2004 que
subsidiará futura DIRETRIZ no âmbito do Corpo de Bombeiros já estabelecia o
seguinte:
[...] 7.7. Considerando a necessidade e regularização do emprego de apoio
operacional externo, visando somar recursos necessários, deverá ser
fomentado o estabelecimento de Planos de Auxílio Mútuo (PAM) e/ou Rede
Integrada de Emergência (RINEM).
Como pode se verificar, o planejamento Institucional não só contempla o
imprescindível apoio de outros órgãos e entidades privadas, mas incentiva a criação
dessas associações para apoio ao Corpo de Bombeiros.
2.3.2 A Força-Tarefa do Corpo de Bombeiros
Visando ainda criar uma retaguarda que possa apoiar as equipes
empenhadas em operações de socorro de longa duração, o Corpo de Bombeiros,
através da DIRETRIZ Nº. CCB-002/213/02, criou e regulou o emprego da ForçaTarefa, estabelecendo a seguinte missão:
[...] atuar em qualquer ponto do Estado de São Paulo ou do Brasil, em caso
de ocorrência de uma grande emergência, que supere a capacidade de
resolução das autoridades locais, em virtude dos recursos humanos e
materiais de que dispõem, bem como para atuar em caso de ocorrência de
bombeiros que necessite o emprego muito particular de especialista com
treinamento atualizado. (PMESP,2002)
A Força-Tarefa já apoiou outras Unidades Operacionais do Corpo de
Bombeiros paulista, porém as ações mais marcantes ocorreram durante a tragédia
que se abateu sobre o Estado de Santa Catarina em 2008, onde diversas vidas
foram preservadas com a atuação dos bombeiros paulistas, os quais executaram
sua missão com recursos próprios, ou seja, de maneira auto-suficiente, sem onerar o
Estado de Santa Catarina já fragilizado pela tragédia (Figuras 8 e 9).
5
Cedida pelo Departamento de Operações (DOp) do Corpo de Bombeiros da PMESP.
38
Figura 8 - Base da Força-Tarefa em Luís Alves em SC - 2008
39
Figura 9 - Equipe da Força-Tarefa que apoiou o Estado de Santa Catarina por ocasião das
enchentes e deslizamentos de 2008
Mais recentemente, em junho de 2009, a Força-Tarefa composta por 49
(quarenta e nove) homens do Corpo de Bombeiros da PMESP, 10 (dez)
embarcações e 4,5 (quatro e meia) toneladas de equipamentos foram enviadas para
o Estado do Maranhão com o objetivo de prestar auxílio às milhares de vítimas das
enchentes do rio Mearim, sendo alvo de elogios das autoridades locais e
posteriormente homenageada pelo Exmo.Sr. Comandante Geral da Polícia Militar de
SP.
2.3.3 Planos de Intervenção
Os riscos de potenciais desastres muitas vezes são previsíveis, haja vista que
esses podem ser conhecidos e controlados, porém nem sempre totalmente
afastados.
40
Como exemplo desses riscos, podemos citar as empresas que produzem,
armazenam ou manipulam produtos químicos inflamáveis, tóxicos, corrosivos entre
outros.
Em função da grande concentração de pessoas, os sistemas de transporte
coletivo como trens e metrôs, também se constituem em possíveis cenários de
desastres.
Diante disso, o Corpo de Bombeiros estudou e adaptou duas ferramentas que
visam a prevenção de acidentes e preparação para atendimento conjunto a
desastres em locais de risco, a saber:
2.3.3.1 Plano Particular de Intervenção (PPI)
Trata-se de um documento preparatório para intervenção operacional no caso
de emergências em locais de risco, mediante um levantamento prévio de dados e
análise dos riscos existentes.
Os procedimentos e orientações básicas para sua elaboração estão
estabelecidos na DIRETRIZ Nº. CCB- 001/213/03.
[...] Os PPI são elaborados sempre que um local da área de competência da
Unidade demonstre algum grau de complexidade no atendimento
operacional, servindo para que os bombeiros conheçam efetivamente os
locais de maior risco de suas áreas, conhecendo também as suas
condições adversas, propiciando um atendimento seguro e de qualidade. O
responsável pela elaboração do PPI é o bombeiro local, pois é ele quem irá
dar o primeiro atendimento para a região; logo, deve ter pleno conhecimento
de todas as necessidades, riscos e recursos disponíveis para tal
(REPULHO,2005, p.97).
2.3.3.2 Plano de Intervenção de Incêndio
Segundo a Instrução Técnica nº. 03/2004, é o plano estabelecido em função
dos riscos da edificação, para definir a melhor utilização dos recursos materiais e
humanos em uma situação de emergência.
41
Os procedimentos para o desenvolvimento de um Plano de Intervenção de
Incêndio estão descritos na Instrução Técnica nº. 16/20046, são similares aos
estabelecidos para o desenvolvimento de um PPI e visam também facilitar o
reconhecimento da edificação ou área de risco por parte das equipes de
emergência.
O Plano de Intervenção de Incêndio está previsto dentro do rol de exigências
do Decreto Estadual 46.076 de 31 de agosto de 2001 para algumas edificações
enquadradas como risco alto, segundo a classificação do mesmo Decreto.
Nas situações em que Plano de Intervenção de Incêndio é exigido na
legislação, esse passa a ser um dos requisitos para que a edificação ou área de
risco possa, ao final de uma vistoria técnica, receber o Auto de Vistoria do Corpo de
Bombeiros (AVCB).
2.4 Capacidade de atendimento do Corpo de Bombeiros a desastres nas áreas de
atuação dos Grupamentos de Bombeiros
2.4.1 Material e Métodos
Visando analisar a capacidade de resposta do Corpo de Bombeiros no
atendimento a desastres no Estado de São Paulo, com ou sem apoio de outros
órgãos, bem como obter sugestões sobre materiais e equipamentos necessários, foi
realizada uma pesquisa do tipo exploratória ou diagnóstica através de um
questionário misto (Apêndice “A”). Cada entrevistado recebeu e concordou com
respectivo “Termo de Consentimento Livre e Esclarecido”.
A análise dos dados7 foi feita através do programa estatístico S.A.S.
(S.A.S. Institute, Inc., 2009). Foi utilizado o teste de Qui-quadrado para verificar se a
freqüência das respostas em relação à questão era significativa ou não. Ou seja,
dependendo da freqüência das alternativas respondidas poderíamos determinar se a
alternativa era ou não significativa para a proposta do estudo. É um teste não
6
Disponível no site < http://www.ccb.policiamilitar.sp.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=16&Itemid=29 >.
Acesso em: 3 set. 2009.
7
Análise realizada com auxílio do Prof. Dr. Arício Xavier Linhares do Instituto de Biologia da Unicamp
42
paramétrico, ou seja, não depende dos parâmetros populacionais, como média e
variância. O princípio básico deste método é comparar proporções, isto é, as
possíveis divergências entre as freqüências observadas e esperadas para certo
evento.
2.4.2 Participantes
Foram encaminhados questionários aos comandantes dos 53 (cinqüenta e
três) subgrupamentos de Bombeiros do Estado, dos quais retornaram respondidos
39 (trinta e nove), ou seja, 73,58 % do total.
Os dados, quantitativos e opinativos, obtidos junto aos Comandantes de
subgrupamentos de Bombeiros serão analisados a seguir.
2.4.3 Resultados
Visando estudar as hipóteses propostas neste trabalho, serão comentados
abaixo os principais aspectos das questões apresentadas no questionário dirigido
aos comandantes de SGB.
A questão nº. 01 teve por objetivo identificar o efetivo médio diário das
prontidões nos Municípios que possuem Posto ou Base de Bombeiros e, com isso,
verificar se o efetivo disponível é suficiente para fazer frente aos desastres ou
emergências de grande porte.
43
15%
52%
23%
10%
mais de 10
entre 8 e 10
entre 5 e 8
abaixo de 5
Gráfico 1 - Efetivo médio diário das prontidões nos Municípios que possuem Posto ou Base de
Bombeiros
Conforme se verifica no gráfico 1, 62% dos municípios que possuem Postos
ou Bases de Bombeiros contam com um efetivo diário médio abaixo de 08 (oito)
bombeiros, o que significa, no máximo, duas viaturas operando diariamente,
podendo ser insuficiente para o atendimento de uma emergência com múltiplas
vítimas.
As questões nº. 02 e 03 tiveram por objetivo analisar a suficiência de recursos
materiais disponíveis nos SGB, bem como obter opinião sobre materiais que possam
constituir o “kit desastres” que deverá equipar as viaturas de primeiro socorro do
Corpo de Bombeiros.
44
0%
15%
85%
além do necessário
suficiente
insuficiente
Gráfico 2 - Opinião dos comandantes de subgrupamentos de bombeiros (SGB) sobre a
disponibilidade de recursos para atendimento a desastres
36%
64%
possui
não possui
Gráfico 3 – Percentual de SubGrupamentos de Bombeiros que possuem o conjunto portátil (KIT) para
atendimento a desastres nas viaturas operacionais.
45
Observa-se no levantamento dos dados (gráfico 2) que a grande maioria dos
comandantes de SGB (85%) entendem como insuficientes os recursos disponíveis
para atendimento a desastres, sendo que 64% não possuem sequer um conjunto
portátil, conhecido como “kit desastres” para equipar suas viaturas (gráfico 3).
Independentemente da existência do “kit desastres” nas viaturas, foi solicitado
aos comandantes de SGB que indicassem os recursos materiais mais adequados
para compor o conjunto, sendo relacionados abaixo os que apareceram com mais
freqüência:
- Equipamentos de rádio portáteis (HT);
- Kit desastre padronizado do CB (01 Kit Desastre de Triagem; 01 bolsa de
acondicionamento e transporte; 100 cartões de triagem; 01 caixa de luva de
procedimentos; 15 Coletes de identificação (05 cores); 05 pranchetas; 04 bandeiras
c/ suporte (preta, vermelha, amarela e verde); 04 lonas plásticas 4 x 5 m (preta,
vermelha, amarela e verde); 03 unidades de cobre-corpo);
- Líquido gerador de espuma;
- Equipamento de proteção respiratória;
- Roupas de proteção nível “A” para PP;
- Equipamentos para salvamento em altura;
- maca cesto;
- base móvel ou barraca;
- equipamento portátil de iluminação; e
- detector de gases explosivos e tóxicos.
Nas questões nº. 04, 05 e 06 procurou-se obter informações sobre a
existência de sistemas de auxílio mútuo ou rede de emergência para apoio ao CB e
a sua interferência na coordenação operacional.
46
33%
44%
13%
PAM
nenhum apoio externo
10%
RINEM
outro
Gráfico 4 – Subgrupamentos de Bombeiros que dispõem de apoio de PAM ou RINEM.
No gráfico 4 observa-se que o PAM e a RINEM ainda se constituem em
minoria no apoio aos SGB no Estado, os quais mobilizam recursos adicionais pelos
meios convencionais de comunicação e, muitas vezes, sem ter realizado um contato
prévio com o órgão de apoio.
47
23%
77%
sim
não
Gráfico 5 – Percentual de Subgrupamentos de Bombeiros que possuem comunicação direta via rádio
com os órgãos públicos e privados que apoiam o CB nas Emergências
11%
22%
67%
altamente eficiente
suficientemente eficiente
ineficiente
Gráfico 6 – Opinião dos comandantes de SGB sobre o grau de eficiência da comunicação com os
órgãos públicos e privados que apoiam o CB nas Emergências.
48
Observa-se que somente 23% dos comandantes de SGB afirmaram possuir
comunicação direta, via rádio, com os órgãos de apoio na sua subunidade (gráfico 5)
sendo que, desses, somente 11% entendem que o sistema por rádio pode ser
considerado ineficiente (gráfico 6).
21%
79%
interferiram
não interferiram
Gráfico 7 – Percentual da amostra de SGB que relataram ter sofrido interferências de outros órgãos
de apoio na coordenação operacional durante atendimento operacional.
Embora não seja ainda um índice perturbador, a interferência de outros
órgãos na coordenação do atendimento operacional realizado pelo Corpo de
Bombeiros da PMESP é significativa e pode ser minimizada com medidas efetivas
de planejamento prévio (gráfico 7).
A questão nº. 07 objetivou identificar os recursos que os SGB dispõem para o
custeio das atividades com atendimento a desastres.
49
28%
28%
44%
Estado
Município
não há previsão para esse fim
Gráfico 8 –Previsão de recursos para o custeio das atividades de atendimento a desastres nos
Subgrupamentos de Bombeiros.
Como já era de se esperar, em função dos convênios existentes em todo o
Estado, a maior parte dos recursos para suprir o custeio de atendimentos a
desastres vem do Poder Público Municipal. Sabemos, porém, que, em função da
classificação dos desastres, muitas vezes o Estado ou até mesmo a União acaba
fornecendo recursos, mas isso só acontece na decretação de situação de
emergência ou estado de calamidade pública.
Preocupa também a falta de previsão de recursos para este fim, apontada por
28% dos entrevistados (gráfico 8).
50
3 O Terceiro Setor na fase emergencial das atividades de Defesa Civil
3.1 O Terceiro Setor e o apoio às emergências
A migração populacional para os centros urbanos e as complexas relações
sociais advindas desse fenômeno criaram maior demanda pelos serviços básicos
para atendimento às pessoas, especialmente nas áreas de saúde, segurança e
educação que, em tese, deveriam ser adequadamente supridas pelo Estado.
A insuficiência do aparato estatal para fazer frente às necessidades do
cidadão comum, fez surgir no Brasil, num passado mais recente, um importante
fenômeno social baseado em organizações paraestatais criadas e dirigidas pelo
cidadão comum, de caráter voluntário, assistencialista e desprovido de interesses
econômicos ou individuais.
[...] Pode-se dizer, hoje, que os entes de cooperação são as verdadeiras
entidades paraestatais (grifo nosso), como o Autor as conceituava: pessoas
jurídicas de Direito Privado dispostas paralelamente ao Estado, ao lado do
Estado, para executar cometimentos de interesse do Estado, mas não
privativos do Estado [...].
[...] Entre as espécies de cooperação – que podem ser compreendidas na
expressão entidade paraestatal – estão os serviços sociais autônomos, já
existentes há muito tempo, e as organizações sociais, figura jurídica
recentemente criada pela Lei 9.637, de 15.5.98.
A organização social, portanto, não é um novo ente administrativo, é uma
qualificação, um título, que a Administração outorga a uma entidade privada
sem fins lucrativos, para que ela possa receber determinados benefícios do
Poder Público (dotações orçamentárias, isenções fiscais etc.) para a
realização de atividades necessariamente de interesse público.
O contrato de gestão, portanto, é o instrumento jurídico básico dessa forma
de parceria entre o setor público e o privado. Embora a lei denomine este
instrumento de contrato, na verdade trata-se de um acordo operacional
entre a Administração e a entidade privada. (MEIRELLES, 2005, p.378 a
381).
Segundo DI PIETRO (2002, p.292),
[...] esse tipo de entidade existe desde longa data, mas agora está
adquirindo feição nova, especialmente com a promulgação da Lei nº. 9.790,
de 22-3-99, que dispõe sobre as organizações da sociedade civil de
interesse público.
Desde a década de 80 e mais fortemente nos anos 90, popularizou-se no
Brasil, especialmente entre os teóricos da Reforma do Estado, durante o governo de
Fernando Henrique Cardoso, a expressão terceiro setor que identificava as
51
entidades da sociedade civil para realização de fins públicos, porém sem caráter
lucrativo.
Dessa forma, passou-se a definir o Estado como primeiro setor e o mercado
como segundo setor, tendo este último como característica a atividade econômica
baseada na maximização do lucro.
Ensina ainda DI PIETRO (2002) que,
[...] Usando a terminologia tradicional do direito administrativo brasileiro,
incluímos essas entidades entre as chamadas entidades paraestatais, no
sentido em que a expressão é empregada por Celso Antônio Bandeira de
Mello, ou seja, para abranger pessoas privadas que colaboram com o
Estado desempenhando atividade não lucrativa e às quais o Poder Público
dispensa especial proteção, colocando a serviço delas manifestações de
seu poder de império, como o tributário, por exemplo; não abrangem as
entidades da Administração Indireta; trata-se de pessoas privadas que
exercem função típica (embora não exclusiva do Estado), como as de
amparo aos hipossuficientes, de assistência social, de formação
profissional. Exatamente por atuarem ao lado do Estado, recebem a
denominação de entidades paraestatais; nessa expressão podem ser
incluídas todas as entidades integrantes do chamado terceiro setor, o que
abrange as declaradas de utilidade pública, as que recebem certificado de
fins filantrópicos, os serviços sociais autônomos (SESI, SESC, SENAI), as
organizações sociais e as organizações da sociedade civil de interesse
público. (DI PIETRO, 2002, p.292).
Segundo MENDES (1999),
[...] O marco referencial do Programa de Reforma Administrativa é o Plano
Diretor da Reforma do Aparelho do Estado (1995), que identifica a crise
brasileira da última década como uma crise do modelo de desenvolvimento
adotado pelos Governos anteriores, desviando o Estado de suas funções
básicas, o que teria agravado a crise fiscal e, por conseqüência, a inflação.
O argumento do Plano Diretor da Reforma do Estado (1995) é claro: a crise
do Estado exige uma redefinição do papel do Estado, não para minimizá-lo,
mas para fortalecê-lo na função de promotor e regulador do
desenvolvimento. O processo de publicização é um mecanismo importante
de implementação da proposta e foi pensado, inicialmente, para contemplar
as áreas de educação, saúde, cultura e pesquisa científica.
A Lei n.º 9.637 (15.05.98) ampliou os limites das áreas de interesse,
incluindo meio ambiente e desenvolvimento tecnológico. Importantes, mas,
ainda com abrangência insuficiente no tratamento das questões sociais. Por
via de conseqüência, ficam de fora uma gama de funções contempladas
pela Lei n.º 9.790 (23.03.99), como sendo de interesse público, defesa e
promoção de direitos humanos, da ética, da paz, da democracia, da
cidadania e de outros direitos universais, para citar alguns, o que inviabiliza,
pelo processo de publicização, a parceria com organizações do terceiro
setor que tratam dessas questões, até porque, quando o fazem, é para
chamar a atenção do Estado que não está dando o tratamento adequado a
elas [...] (MENDES,1999, p. 12 e 13).
Como se vê na citação anterior, as legislações que qualificam as entidades
como organizações sociais ou Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público
(OSCIP) não contemplam, objetivamente, a área de segurança, seja ela na proteção
da vida ou do patrimônio.
52
No entanto a criação e emprego das associações ou organizações civis na
área de segurança em apoio ao Corpo de Bombeiros já são bastante antigos, as
quais surgiram da necessidade das empresas de alto risco, em especiais as
químicas e petroquímicas, de planejarem as possíveis intervenções em suas áreas
de risco e proverem os recursos, de forma suficiente, para atuar nos sinistros de
maneira coordenada em conjunto com o Corpo de Bombeiros do Estado.
O Código Civil de 1916 não estabelecia diferença clara entre associações e
sociedades civis, contudo, o novo Código Civil de 10 de janeiro de 2002, alterado
pela Lei nº. 10.825, de 22 de dezembro de 2003 estabeleceu que as associações
constituem-se pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos
(artigo 53), enquanto as sociedades têm por finalidade o exercício da atividade
econômica e a partilha dos resultados entre as pessoas que as constituem (artigo
981).
A preocupação com os riscos operacionais e a consciência da insuficiência do
Estado para fazer frente às grandes emergências alavancaram algumas importantes
iniciativas que perduram até os dias atuais, tais como os Planos de Auxílio Mútuo e
as Redes de Emergência que possuem um histórico de atuações de sucesso.
Vejamos então a seguir, duas das mais importantes iniciativas do terceiro
setor na área de segurança.
3.2 Planos de Auxílio Mútuo e Redes de Emergência
O
crescimento
da atividade
industrial como fruto do
progresso
e
desenvolvimento econômico do país trouxe consigo o ônus da atividade industrial de
alto risco, tais como refinarias, usinas e indústrias químicas que são responsáveis,
principalmente, pela produção de insumos para a indústria de transformação.
As indústrias de médio e alto risco são normalmente instaladas em áreas
especificamente destinadas para esse fim e se agrupam de forma a criar os
chamados distritos industriais e pólos químicos ou petroquímicos.
Os elevados riscos que envolvem tais atividades, o valor agregado dos seus
produtos e processos, bem como os custos operacionais envolvidos, levaram essas
empresas a somar esforços para fazer frente aos sinistros que possam vir a afetá-las
53
direta ou indiretamente ou que coloquem em risco o meio ambiente e comunidades
vizinhas.
Já na década 70, por força da necessidade e risco das grandes Empresas
privadas instaladas principalmente na região Sudeste do país, surge a primeira
parceria entre Estado e setor privado na área de segurança contra incêndio e
pânico, o Plano de Auxílio Mútuo (PAM) de Cubatão, pioneiro no país, criado
oficialmente em 31 de março de 1978 e voltado especialmente para as indústrias
localizadas no maior pólo petroquímico da América Latina até então.
[...] O Plano de Auxílio Mútuo (PAM) consiste na conjunção de esforços da
iniciativa privada com o Poder Público (Corpo de Bombeiros e outras
entidades estatais), não só para o fim de atender emergências que
excedem os recursos individualizados de seus integrantes, como também
para o aprimoramento da prestação de serviço de bombeiros, bem como
para o incremento da cultura prevencionista.
Tal iniciativa configura-se em alternativa de vital importância, sobretudo em
períodos recessivos que evidenciam um Estado priorizando outras
atividades, tais como, saúde, educação, habitação e outras, mais
direcionadas a minimizar as causas e não a preveni-las.
Dessa forma, o PAM tem objetivos de forma imediata, ou seja, o
atendimento de emergências que ultrapassarem os recursos
individualizados de seus integrantes, além da execução de simulados e
exercícios que forneçam o treinamento adequado aos profissionais
envolvidos. Já os mediatos são os relacionados com o aperfeiçoamento
técnico-profissional dos agentes de segurança das empresas envolvidas e
do Corpo de Bombeiros, além da aquisição e decorrente cadastramento de
meios e recursos para a atividade fim do plano (MUNIZ, 1997, p.12).
Embora alguns Estatutos contemplem a atuação do PAM no apoio ao Corpo
de Bombeiros em ocorrências de atendimento à população, ou seja, à comunidade
externa às Empresas associadas, seu objetivo principal é conjugar os esforços das
indústrias com os Órgãos Públicos para agilizar a intervenção operacional de
emergência, bem como suplementar os recursos no atendimento a eventos que
ocasionem riscos no interior das empresas participantes ao PAM ou às comunidades
vizinhas a estas.
Atualmente, no Estado de São Paulo, estão constituídas importantes
associações com essa finalidade, dentre elas podemos destacar o PAM de Cubatão,
o PAM do Porto Organizado de Santos, o PAM de Paulínia e o PAM do Pólo
Petroquímico do ABC.
De forma semelhante aos PAM, foram criadas as Redes Integradas de
Emergência (RINEM), caracterizando-se, porém, pelo maior alcance operacional e
social, apoiando o Corpo de Bombeiros em áreas públicas, pela amplitude territorial
e pelo eficiente sistema de comunicação entre seus membros, sejam eles privados
54
(empresas), públicos (SAMU, policiamento territorial, Exército e outros) ou
concessionários (de gás, estradas, energia e outros).
A Rede Integrada de Emergência (RINEM), que é o foco principal desse
trabalho e cujo histórico foi abordado no capítulo 1, tem na comunidade, seja ela
interna ou externa às Empresas participantes, sua maior preocupação, colocando à
disposição do Corpo de Bombeiros de demais órgãos públicos os recursos humanos
e materiais de seus integrantes para suprir as deficiências do aparato público no
atendimento a desastres.
Dessa forma, os recursos não ficam restritos às necessidades intramuros,
mas, de forma socialmente responsável, disponíveis a toda população que possa
sofrer as conseqüências de uma grande emergência.
Estabelecidas como associações sem fins lucrativos, podemos citar, no
Estado de São Paulo, a Rede Integrada de Emergência do Vale do Paraíba, Rede
Integrada de Emergência de Campinas e a Rede Integrada de Emergência da
Região de Bauru, em implantação durante o desenvolvimento deste trabalho.
Com as mesmas características da RINEM, encontramos outra importante
Rede de atendimento na região de Guarulhos, denominada Sistema Integrado de
Emergência de Guarulhos e Região, fundada em 20 de agosto de 2004, conhecida
como SIEG.
Essas associações, além de atuar junto aos seus membros, atuam em sua
região apoiando o Corpo de Bombeiros, possuem sistema de comunicação
integrado e grande potencial de recursos humanos e materiais.
3.3 Vantagens da Rede Integrada de Emergência (RINEM)
As experiências das Redes de Emergência do Vale do Paraíba e da Região
de Campinas já poderiam exemplificar as vantagens da criação da RINEM. No
entanto, cabe ressaltar alguns dos pontos mais relevantes, tanto para as Empresas
como para o Corpo de Bombeiros, que poderão motivar um maior empenho para
criação de outras Redes no Estado de São Paulo.
55
3.3.1 Vantagens para a iniciativa privada
3.3.1.1 Responsabilidade social empresarial
Talvez o mais importante fator que tem impulsionado a adesão das grandes
empresas às Redes de Emergência é justamente a Responsabilidade social
empresarial. A moderna gestão de empresas não pode mais ser norteada pelo
cumprimento de metas centrado na maximização do lucro. Não há mais como
manter a reputação de uma marca ou empresa sem o comprometimento com um
crescimento sustentável e responsável.
Responsabilidade social empresarial é a forma de gestão que se define pela
relação ética e transparente da empresa com todos os públicos com os
quais ela se relaciona e pelo estabelecimento de metas empresariais que
impulsionem o desenvolvimento sustentável da sociedade, preservando
recursos ambientais e culturais para as gerações futuras, respeitando a
8
diversidade e promovendo a redução das desigualdades sociais .
Muitas atividades empresariais estão associadas a um determinado risco,
seja ele ambiental, de incêndio, explosão ou de outra natureza. Dessa forma, é
inevitável que seres humanos, sejam funcionários ou comunidades vizinhas, fiquem
sujeitos ao infortúnio, inclusive durante o transporte de insumos e produtos. Assim
não há como ignorar essa vertente da gestão empresarial.
Soma-se a isso, a melhor difusão das informações e senso comunitário
gerado na sociedade moderna.
Prova do que foi dito são as intensas campanhas divulgadas nas mídias de
massa de projetos sociais patrocinados por grandes Empresas como Petrobrás,
Companhia Vale do Rio Doce e outras.
Podemos reforçar esse entendimento com as afirmações de CHESTER
(1994),
[...] Os problemas que o Corpo de Bombeiros encontra para oferecer cada
vez melhor segurança à comunidade podem ser resolvidos em parceria com
as indústrias, aproveitando a visão de que as empresas estão
desenvolvendo a atuação responsável junto às comunidades onde se
inserem, pois as suas atividades passam obrigatoriamente pela aprovação
da coletividade. A indústria que causar um dano irreparável ao meio
8
Definição contida no site do Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social.
<http://www1.ethos.org.br/EthosWeb/pt/29/o_que_e_rse/o_que_e_rse.aspx> Acesso em 03 set. 2009.
Disponível
em
56
ambiente ou as pessoas que a cercam, dificilmente conseguirão sobreviver
[...] (CHESTER, 1994, p. 75).
Diante disso, é fácil concluir que o apoio das empresas ao Corpo de
Bombeiros, órgão público de conceito destacado perante a população, dentro desse
contexto, resulta em benefícios diretos para a reputação da empresa participante.
3.3.1.2 Treinamentos conjuntos
As Redes de Emergência existentes já contam com calendários de cursos
que são desenvolvidos ao longo do ano pelos seus integrantes, inclusive o Corpo de
Bombeiros.
As Empresas que realizam treinamentos internos podem disponibilizar vagas
para os integrantes da RINEM, de forma que essa concessão poderá ser retribuída
por ocasião de outros treinamentos de seu interesse que seja efetuado em outra
empresa.
Independentemente dos treinamentos oferecidos pelas empresas e órgãos
membros da Rede, a própria RINEM poderá, através de recursos próprios, custear
treinamentos que sejam de interesse comum, desde que previamente autorizados
pela sua Coordenadoria Administrativa.
Dentre os treinamentos oferecidos pelo Corpo de Bombeiros, podemos citar
primeiros socorros, operadores de rádio e SICOE.
3.3.1.3 Simulados
Não há como avaliar o preparo das equipes para atendimento a emergências
sem realizar exercícios simulados. Embora os treinamentos de uma forma geral
devam possuir sólida base teórica, são os simulados que nos apresentam as
situações mais inesperadas ou apontam deficiências que devem ser sanadas para
garantir o sucesso das operações.
57
Uma das condições para o ingresso de uma empresa na RINEM deve ser sua
condição regular perante a legislação estadual de segurança contra incêndios,
atualmente o Decreto Estadual 46.076/01, o qual estabelece que indústrias de risco
alto devem elaborar, por ocasião da renovação do seu Auto de Vistoria do Corpo de
Bombeiros (AVCB), o Plano de Intervenção de Incêndio nos termos da Instrução
Técnica nº. 16/04.
A IT-16 recomenda ainda a realização de, pelo menos, um simulado com a
participação integrada da brigada de emergência da edificação e do Corpo de
Bombeiros.
No caso dos participantes da RINEM, mesmo que não sejam empresas
classificadas como alto risco, esses simulados podem ser realizados pela própria
Rede, o que, por certo, agregará maior potencial de resposta à emergência e
tranqüilidade para os funcionários, parceiros e comunidades vizinhas.
3.3.1.4 Comunicação
Talvez a mais importante característica operacional da RINEM seja a
comunicação. A utilização de uma freqüência exclusiva de rádio, como é o caso de
RINEM do Vale do Paraíba ou de um sistema de comunicação móvel empresarial,
caso da RINEM da região de Campinas, garantem não só uma eficiente e integrada
comunicação operacional durante o atendimento às emergências, mas também uma
rápida
comunicação
de
eventuais
sinistros
em
quaisquer
das
empresas
participantes, substituindo, com vantagens, a antiga LP (linha privativa) que era
instalada entre algumas Empresas e o Corpo de Bombeiros.
No entender de alguns representantes de empresas, em especial aqueles
ligados à segurança, a comunicação direta com o Corpo de Bombeiros,
dispensando-se a confirmação de ocorrência, comum no atendimento do fone de
emergência 193, por si só já justificaria a adesão à Rede, pois significa redução
significativa no tempo-resposta e informações mais precisas para o CB, que são
fundamentais em casos de emergência.
58
3.3.1.5 Programas de Certificação
As empresas de médio e grande porte têm optado, atualmente, por uma
certificação integrada de Segurança do Trabalho, Saúde e Meio Ambiente, a OHSAS
18001 e a ISO 14001, pois as exigências são praticamente as mesmas, com
equivalência, em alguns casos, até no número do item da norma. Pode-se verificar
essa situação no item 4.4.7, que, tanto na OHSAS 18001 como na ISO 14001,
refere-se à preparação e atendimento a emergências.
Dessa forma, o SGI (Sistema de Gestão Integrada) reduz significativamente
os custos da auditoria, pois serão reduzidos os custos com hora/homem empregado
no processo, reservas de hotel, viagens, mobilização de supervisores, gerentes,
diretores e outros.
Para melhor entendimento, segue abaixo a finalidade ISO 140019.
A ISO 14001 é parte de uma série de Normas Internacionais aplicáveis a
qualquer organização relativa à Gestão Ambiental. Baseada no ciclo PDCA Plan-Do-Check-Act, a ISO 14001 especifica os requisitos mais importantes
para identificar, controlar e monitorar os aspectos do meio ambiente de
qualquer organização, bem como administrar e melhorar o processo de
gestão ambiental.
Alguns benefícios comerciais são:
•
Melhoria na confiança de clientes, investidores e a comunidade em
geral demonstrando compromisso.
•
Melhoria no controle de custos através da conservação de matériasprimas e energia.
•
Redução do risco de incidentes cujo resultado é a confiabilidade e,
conseqüentemente, a redução dos custos de apólices e seguros.
Vejamos então do que se trata a OHSAS 18001 (Occupational Health and
Safety Assessment Series)10:
O padrão de Saúde Ocupacional e Segurança (OHSAS 18001) é um padrão
internacional que estabelece requisitos relacionados à Gestão da Saúde
Ocupacional e Segurança, através do qual é possível melhorar o
conhecimento dos riscos existentes na organização, atuando no seu
controle em situações normais e anômalas. Este padrão é aplicável a
qualquer organização de diversos setores e atividades econômicas,
orientando tais organizações sobre como promover a melhoria contínua do
desempenho de Saúde Ocupacional e Segurança, através de:
• Melhoria na sua cultura de segurança, na eficiência e,
consequentemente, redução de acidentes na produção;
• Incremento no controle de perigos e redução de riscos;
• Demonstração do atendimento das demandas legais e aumento da sua
reputação no gerenciamento da SSO;
9
Disponível em <http://www.bureauveritascertification.com.br/solucoes.asp?IDSrv=4> Acesso em 03 set. 2009.
Disponível em <http://www.bureauveritascertification.com.br/solucoes.asp?IDSrv=5> Acesso em 03 set. 2009.
10
59
• Redução de prêmios de seguro;
• Constituição de uma parte integral de sua estratégia de desenvolvimento
sustentável;
• Demonstração do seu compromisso com a proteção do seu pessoal e dos
ativos fixos;
•
Promoção das comunicações internas e externas.
A Rede Integrada de Emergência vem sendo muito bem aceita pelas
auditorias no quesito “Preparação e Atendimento a Emergências”, comuns às duas
normas, o que por certo colaborará de maneira efetiva e importante para a
certificação integrada.
3.3.1.6 Benefícios securitários
Embora as empresas tenham informado que, atualmente, as seguradoras não
oferecem descontos nos prêmios dos seguros em função da adesão à RINEM, com
certeza, à medida que as Redes forem se estruturando e sua eficiência for
publicamente reconhecida, essa iniciativa passará, por certo, a influenciar os
contratos de seguro.
Processo semelhante aconteceu no tocante ao Auto de Vistoria do Corpo de
Bombeiros (AVCB) que hoje tem importância vital para garantir o recebimento de um
eventual seguro decorrente de incêndio.
3.3.2 Vantagens para o Corpo de Bombeiros
Conforme foi apresentado, a adesão à Rede Integrada de Emergência traz
diversos benefícios às empresas. Da mesma forma ocorre com os órgãos públicos
que a integram, em especial o Corpo de Bombeiros, cujas vantagens abordaremos a
seguir.
60
3.3.2.1 Recursos materiais adicionais
Embora o Corpo de Bombeiros da PMESP, dentro de suas possibilidades
orçamentárias,
tenha
investido
maciçamente
na
aquisição
de
viaturas
e
equipamentos operacionais, é fato que os desastres e algumas ocorrências de certa
complexidade, a exemplo daquelas envolvendo produtos perigosos, requerem
recursos adicionais.
As Redes Integradas de Emergência existentes já colocam como requisito
para adesão que cada Empresa disponibilize, ao menos, um “kit de emergência”
previamente definido pela Coordenação Operacional, de forma a apoiar de imediato
as guarnições do Corpo de Bombeiros. Evidentemente que as viaturas e
ambulâncias também podem e devem ser colocadas à disposição, mediante
solicitação do CB, através do comandante no local da emergência.
3.3.2.2 Recursos humanos de apoio
De acordo com os dados apresentados no capítulo anterior, através da
pesquisa realizada junto aos comandantes dos subgrupamentos de bombeiros,
pudemos constatar que o maior obstáculo a ser superado no atendimento a
desastres é a limitação de recursos humanos (efetivo) capacitado a atuar no
combate ao sinistro e salvamento de pessoas.
Há municípios no Estado de São Paulo cujo efetivo diário do único Posto de
Bombeiros existente não ultrapassa 05 (cinco) homens. Considerando o serviço do
telefonista de emergência (193) e a composição padrão de uma guarnição de
resgate com 03 (três) homens, sequer resta efetivo para compor uma guarnição de
auto-bomba. Nesses locais, como medida de segurança e de maneira paliativa,
independentemente da natureza da ocorrência, 02 (dois) motoristas conduzem as
viaturas e compõem uma única guarnição “polivalente”.
Evidentemente que essa não é a situação desejável, mas é a possível diante
da realidade do efetivo fixado para o Corpo de Bombeiros, o qual até agosto de 2009
somente se encontrava presente em 133 (cento e trinta e três) dos 645 (seiscentos e
61
quarenta e cinco) municípios do Estado de São Paulo, ou seja, pouco mais de 20%
dos municípios paulistas.
Não restam dúvidas que a colaboração da RINEM num desastre para suprir
essas deficiências, mesmo que parcialmente, é fundamental.
Equipes de brigadistas ou bombeiros profissionais civis, colocados à
disposição pelas empresas, podem perfeitamente ser empenhados, sob a
coordenação de um oficial do Corpo de Bombeiros, em atividades como transporte
de vítima, carregamento de cilindros de ar, controle de estacionamento de viaturas e
outras devidamente controladas, de forma a desonerar efetivo especializado em
salvamento e em combate a incêndios em locais de risco.
Cabe, no entanto, ressaltar que o emprego desse apoio deve ser precedido
de treinamentos e simulados para garantir a segurança das atividades e até mesmo
para o conhecimento e emprego do SICOE.
3.3.2.3 Integração dos órgãos e entidades de apoio no atendimento a desastres
O prévio conhecimento das pessoas que representam cada um dos órgãos ou
entidades que apoiarão uma emergência facilita, sobremaneira, o trabalho do
comandante da emergência.
Além das empresas privadas e concessionárias de serviços públicos, outros
órgãos públicos podem e devem participar da RINEM, tais como SAMU,
Policiamento de Área, Polícia Rodoviária Federal, Exército e outros. A facilitação na
comunicação e entrosamento entre os diversos atores no cenário da emergência
será fruto das reuniões, treinamentos e simulados prévios que proporcionarão não
só o reconhecimento das competências de cada órgão ou entidade, mas também
melhora na capacidade de resposta.
Portanto, a RINEM é facilitadora do processo de integração e entrosamento
das forças de socorro.
62
3.3.2.4 Treinamentos conjuntos
O oferecimento de cursos e/ou estágios às empresas da Rede Integrada de
Emergência favorece a manutenção de uma doutrina de atendimento e melhora a
qualidade do apoio prestado, no entanto, o Corpo de Bombeiros também é
beneficiado pelos treinamentos conjuntos programados pela RINEM.
É bastante comum, principalmente em Empresas de risco médio ou alto, a
contratação de treinamentos específicos voltados para os riscos presentes na
indústria, tais como trabalhos em espaços confinados, proteção respiratória,
avaliação de riscos e outros.
A cessão de vagas ao Corpo de Bombeiros por certo enriquece o cabedal de
conhecimento do profissional bombeiro, o torna um multiplicador dentro da
Corporação e ainda o capacita a lidar corretamente com os riscos presentes na sua
área de atuação.
3.3.2.5 Simulados e reconhecimento de riscos
Todo Posto ou Base de Bombeiros tem, em sua área de atuação, riscos
específicos que devem ser reconhecidos e estudados previamente de forma a
planejar os procedimentos a serem executados em caso de sinistros.
Para isso, existem ferramentas específicas como o Plano Particular de
Intervenção ou Plano de Intervenção de Incêndio já abordados anteriormente.
Seja qual for o Plano de Intervenção, o planejamento deve ser coroado, ao
final, com um simulado que mostrará, na prática, todos os ajustes que devem ser
feitos nos procedimentos.
Por englobar, em geral, as empresas com mais alto grau de risco, a RINEM
proporciona maiores oportunidades de reconhecimento do potencial de risco
existente na área de jurisdição de um Posto de Bombeiros. Tal reconhecimento
poder ser fundamental para evitar que as equipes sejam surpreendidas por
situações que coloquem em risco sua segurança.
63
3.4 O Sistema Nacional de Defesa Civil (SINDEC) e os órgãos de apoio
A Constituição Federal de 1988 no seu artigo 21 estabelece que compete à
União, dentre outros, planejar e promover a defesa permanente contra as
calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.
Para fazer frente a essas calamidades foi instituído o Sistema Nacional de
Defesa Civil (SINDEC) pelo Decreto nº. 895 de 16 de agosto de 1993, mais tarde
substituído pelo Decreto Federal no. 5.376 de 17 de fevereiro de 2005, com a
finalidade de congregar os órgãos e entidades da administração pública nas três
esferas de governo, as entidades privadas e a comunidade, visando as ações de
defesa civil que têm por objetivos fundamentais a prevenção de desastres, a
preparação para emergências e desastres, a resposta aos desastres, a reconstrução
e a recuperação das áreas atingidas.
Segundo o artigo 2º. do mesmo Decreto, as ações de Defesa Civil
compreendem os seguintes aspectos globais:
- a prevenção de desastres;
- a preparação para emergências e desastres;
- a resposta aos desastres; e
- a reconstrução e a recuperação.
Entendem-se como “resposta aos desastres” as ações emergenciais de
socorro às pessoas de uma comunidade atingida por um evento fortuito, previsível
ou não, objetivando a preservação da vida que se constitui no aspecto mais crítico,
requerendo ações imediatas e especializadas.
Ensina-nos o mestre Lazzarini (1999):
[...] por defesa civil podemos entender a administração da solidariedade
humana, compreendendo o conjunto de medidas preventivas, de socorro,
assistência e recuperativas, destinadas a evitar conseqüências danosas de
eventos previsíveis e imprevisíveis, entre elas a reparação e restauração
dos serviços essenciais, a fim de preservar o moral da população e o bemestar social, quando da ocorrência desses eventos, na feliz conceituação do
artigo 2º. do Decreto nº. 5.101 de 27 de setembro de 1994, do Estado do
Mato Grosso. (Lazzarini, 1999, p.17)
Segundo Ives Gandra Martins (1997),
Pelo texto constitucional, tal incumbência é, primordialmente, do corpo de
bombeiros, devendo, todos os outros organismos de defesa acionáveis,
64
secundar a ação de tais servidores militares, mais habilitados a conduzir
essas atividades. Ao dizer, pois, o constituinte que ‘incumbe a execução’, a
meu ver, deu a condução e tais atividades aos corpos de bombeiros
militares. (Gandra Martins,1997 apud CERRI NETO, 2007, p.46 )
Segundo Marcondes (2003),
[...] todo o sistema de Defesa Civil é calcado no princípio de que o Estado,
principalmente nas catástrofes, não pode suprir todas as necessidades de
seus cidadãos. A Constituição da República, no capítulo da ‘Segurança
Pública’ Art. 144 § 5º determina: “aos corpos de bombeiros militares
incumbe a execução de atividades de defesa civil “. Claro está, como foi
afirmado no início, que um só organismo do Estado jamais poderá atender a
todos, em todos os aspectos, durante o desastre. Nestas ocasiões, todos os
esforços devem se unir, governo e comunidade devem agir em conjunto,
visando, além do socorro dos atingidos, ao mais breve restabelecimento das
condições anteriores ao evento desastroso [...] (Marcondes, 2003, p.13)
Da afirmativa acima, depreende-se que não é possível realizar atividades de
Defesa Civil somente através do aparelho estatal. Embora a execução dessas
atividades, conforme já demonstrado, seja atribuição constitucional dos Corpos de
Bombeiros Militares, o grau de complexidade dessas ações requer também a
colaboração de voluntários e de entidades privadas. Mais recentemente, o poder
público tem contado com organizações do Terceiro Setor que disponibilizam seus
recursos humanos e materiais disponíveis para apoiar o Estado.
Segundo CERRI NETO (2007),
[...] os Integrantes de entidades públicas e privadas, de organizações não
governamentais (ONGs), de clubes de serviços, de associações diversas,
profissionais de diferentes áreas, dentre outros exemplos, podem e devem
prestar serviços voluntários. (CERRI NETO, 2007, p.41)
Embora não haja previsão na Lei Federal nº. 9.608 de 18 de fevereiro de 1998
quanto à prestação de serviço voluntário por pessoa jurídica, o artigo 5º. do Decreto
Federal no. 5.376/05 estabelece que são integrantes do SINDEC, dentre outros, os
órgãos de apoio, a saber, órgãos públicos e entidades privadas, associações de
voluntários, clubes de serviços, organizações não-governamentais e associações de
classe e comunitárias, que apóiam os demais órgãos integrantes do Sistema (grifo
do autor).
Nesse contexto, o dispositivo legal citado dá embasamento ao apoio
operacional prestado pelas chamadas Redes de Emergência, dentre as quais
destacamos a Rede Nacional de Emergência de Radioamadores – RENER, criada
65
pela Portaria Ministerial MI-302, de 24 de outubro de 200111 e a Rede Integrada de
Emergência (RINEM), esta última tema deste trabalho.
Como exemplos práticos e atuais do enquadramento da RINEM como apoio
ao Sistema de Defesa Civil Municipal, podemos citar sua participação no “Plano de
Contingência da Operação Verão 2008/2009”, publicado no Decreto Municipal nº.
16.540 de 14 de janeiro de 2009, na edição de número 9.573 do Diário Oficial do
Município de Campinas de 17 de janeiro de 2009 (Anexo “C”), bem como na
“Operação Estiagem do Sistema Municipal de Defesa Civil” publicado no Decreto
Municipal nº. 16.677 de 16 de junho de 2009, na edição de número 9.672 do Diário
Oficial do Município de Campinas de 17 de junho de 2009 (Anexo “D”).
3.5 Setor privado em apoio ao Corpo de Bombeiros no atendimento a
desastres
3.5.1 Material e Métodos
Visando obter dados sobre as condições de ingresso, motivação e
participação das Empresas nas Redes de Emergência já instaladas, foi realizada
uma pesquisa do tipo exploratória ou diagnóstica através de um Questionário de
Pesquisa tipo misto (Apêndice “B”), onde cada entrevistado recebeu e concordou
com respectivo “Termo de Consentimento Livre e Esclarecido”.
A análise dos dados12 foi feita através do programa estatístico S.A.S. (S.A.S.
Institute, Inc., 2009). Foi utilizado o teste de Qui-quadrado para verificar se a
freqüência das respostas em relação à questão era significativa ou não. Ou seja,
dependendo da freqüência das alternativas respondidas poderíamos determinar se a
alternativa era ou não significativa para a proposta do estudo. É um teste não
paramétrico, ou seja, não depende dos parâmetros populacionais, como média e
variância. O princípio básico deste método é comparar proporções, isto é, as
11
12
Disponível em <http://www.defesacivil.gov.br/rener/index.asp> Acesso em: 15 ago. 2009.
Análise realizada com auxílio do Prof. Dr. Arício Xavier Linhares do Instituto de Biologia da Unicamp
66
possíveis divergências entre as freqüências observadas e esperadas para certo
evento.
3.5.2 Participantes
Foram encaminhados questionários às Empresas integrantes das Redes
Integradas de Emergência já existentes e operando há mais de um ano, ou seja, as
Redes do Vale do Paraíba e da região de Campinas.
Do total de 54 (cinqüenta e quatro) empresas pertencentes às duas Redes de
Emergência, retornaram respondidos 29 (vinte e nove) questionários, ou seja,
53,70%.
Os dados, quantitativos e opinativos, obtidos junto à Empresas pertencentes à
RINEM serão analisados a seguir.
3.5.3 Resultados
As questões nº. 01 e 02 tiveram por objetivo determinar os motivos que
levaram as Empresas a aderirem à RINEM e como essa participação é entendida na
sua Gestão interna.
67
25
21
20
15
9
10
5
5
0
1
riscos
existentes
descontos no
seguro
exigência de
certificações
outros
Gráfico 9 – Motivação das Empresas para adesão à Rede Integrada de Emergência (RINEM) –
Freqüência de respostas
33%
67%
incluem
não incluem
Gráfico 10 – Percentual de Empresas que incluem a RINEM em seus Programas de Gestão ou de
política interna.
68
Os gráficos 9 e10 acima traduzem a principal preocupação das empresas que
é lidar com os riscos inerentes às suas atividades.
Ao avaliar-se mais detalhadamente os motivos classificados como “outros”,
verifica-se que a preocupação com a Responsabilidade Social Empresarial (RSE) é
priorizada e faz parte da política interna das grandes empresas.
Ficou claro também que a RINEM exerce importante papel dentro do Sistema
de Gestão Integrada (SGI) que engloba saúde, segurança e meio ambiente, em
especial quanto às auditorias de certificação da ISO 14001 e OHSAS 18.001.
O propósito das questões nº. 03 e 04 foi obter dados sobre viaturas e
recursos humanos e disponibilizados pelas empresas ao Corpo de Bombeiros.
24
25
20
13
15
9
10
3
5
0
bombeiros
profissionais civis
socorristas de
suporte básico
brigadistas
outros
Gráfico 12 – Recursos humanos para apoio a emergências disponibilizados pelas Empresas –
Freqüência de respostas.
69
18
18
14
16
14
10
12
10
8
6
4
2
0
viaturas para incêndios
ambulâncias
outras viaturas
Gráfico 13 – Empresas que possuem viaturas para apoio ao Corpo de Bombeiros por tipo de viatura –
Freqüência de respostas.
Não resta dúvida que os brigadistas das empresas compõem a maior parte
dos recursos humanos colocados à disposição do Corpo de Bombeiros (gráfico 12),
até porque a formação de Brigadas de Incêndio é um dos requisitos legais para a
obtenção do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) de acordo com os
critérios do Decreto Estadual 46.076/01.
Há que se considerar também a importante colaboração dos bombeiros
profissionais civis que se mostram com significativa presença na estrutura das
grandes empresas, especialmente aquelas classificadas como de risco alto.
No quesito viaturas, foi observada a predominância de ambulâncias (gráfico
13) que, em situação de desastres, são de grande utilidade para o transporte de
acidentados que não requerem atendimento de suporte avançado.
No questionamento nº. 05 objetivou-se identificar o entendimento dos
representantes das empresas no tocante à competência para coordenação de uma
emergência no interior das empresas participantes, sendo obtidos os seguintes
resultados.
70
9%
29%
24%
38%
SESMT
Corpo de Bombeiros
Brigada de Incêndio
outro
Gráfico 14 – Opinião dos representantes das empresas quanto à competência para coordenação da
emergência no interior das Empresas.
Nesse
aspecto,
embora
o
entendimento
predominante
seja
que
a
coordenação das emergências cabe ao Corpo de Bombeiros, ficaram claras as
divergências a respeito do assunto, não obstante ser de conhecimento dos membros
da Rede as atribuições constitucionais e legais do CB para esse fim (gráfico 14).
Nas questões nº. 06 e 07 procurou-se obter informações sobre a importância
e dificuldades encontradas pelas Empresas participantes da RINEM no tocante à
adesão à Rede.
71
0%
0%
12%
88%
muito importante
indiferente
importante
sem importância
Gráfico 15 – Opinião dos representantes sobre o grau de importância da RINEM para as Empresas.
No gráfico 15 fica demasiadamente clara a grande importância da RINEM
para as empresas na opinião dos seus representantes, os quais, invariavelmente,
estão ligados às áreas de saúde, segurança e meio ambiente.
17
18
16
14
12
10
8
6
6
4
4
2
2
2
2
0
investimento
inicial
aspectos
jurídicos
não houve
óbices
despesas
manutenção
política
empresa
outros
Gráfico 16 – Dificuldades encontradas pelas Empresas participantes da RINEM durante a fase de
ingresso na Rede – Freqüência de motivos.
72
O grau de importância da Rede Integrada de Emergência para as empresas
participantes é o principal facilitador de sua adesão.
Embora, em alguns casos, possa haver discordâncias internas no tocante aos
aspectos jurídicos e financeiros, estes têm sido superados facilmente frente aos
benefícios diretos já discorridos (gráfico 16).
73
4 DISCUSSÃO
Conforme se verifica no resultado da pesquisa efetuada junto aos
comandantes dos subgrupamentos de bombeiros do CBPMESP, restou comprovado
que a maioria dos Postos de Bombeiros do Estado, em especial os mais distantes
dos grandes centros, não dispõe de recursos humanos e materiais para fazer frente
aos desastres de níveis II, III e IV.
Observa-se também que, onde não há um planejamento ou um sistema
integrado para atendimento a desastres, a comunicação entre o Corpo de
Bombeiros e os órgãos que apóiam a emergência é dificultada, o que pode
comprometer o sucesso das operações.
Em contrapartida, verifica-se um grande interesse das empresas, em especial
aquelas de grande porte e classificadas como de médio e alto risco de incêndio, em
participar de uma Rede Integrada de Emergência, seja por força dos programas
internos na área de segurança, seja pela política de responsabilidade social dentro
da comunidade em que se insere.
Em geral, as empresas de grande porte, notadamente aquelas ligadas à
produção, manuseio, armazenamento ou transporte de produtos perigosos (PP) são
dotadas de equipamentos modernos para contenção de vazamentos e combate a
incêndio, os quais, muitas vezes, incluem ambulâncias e viaturas operacionais
devidamente equipadas e que podem ser disponibilizadas para apoio ao Corpo de
Bombeiros em situações de desastres.
Esses recursos podem ser determinantes para solução da ocorrência, fato
muito comum no atendimento a vazamento de produtos perigosos, seja no interior
das empresas ou em rodovias.
Em muitas oportunidades, a solução no atendimento do Corpo de Bombeiros
foi facilitada pelo emprego de líquido gerador de espuma (LGE), mantas de
contenção, bombas de transbordo, roupas de proteção e outros, pertencentes a
empresas privadas sediadas nas proximidades da região afetada.
Diante do disposto nos capítulos anteriores, dos dados obtidos através da
pesquisa realizada junto às empresas, bem como dos Estatutos já existentes,
sugere-se abaixo, de forma objetiva e sucinta, a estruturação entendida como mais
74
adequada para as Redes Integradas de Emergência que venham a ser criadas no
Estado de São Paulo.
4.1 Pessoa Jurídica da RINEM
Conforme já citado no capítulo anterior, o antigo Código Civil, que é de 1916,
não estabelecia diferença clara entre associações e sociedades civis, situação que
foi melhor esclarecida a partir do novo Código Civil de 10 de janeiro de 2002,
alterado pela Lei nº. 10.825, de 22 de dezembro de 2003, em especial no artigo 53 e
a partir do artigo 981 desse dispositivo legal.
De acordo com a descrição legal, as associações constituem-se pela união de
pessoas que se organizem para fins não econômicos, enquanto as sociedades têm
por finalidade a busca do lucro.
Dessa forma, entende-se que a pessoa jurídica de direito privado apropriada
para qualificar a Rede Integrada de Emergência (RINEM) é a ASSOCIAÇÃO,
considerando seus objetivos e características de voluntariedade, bem como
ausência de fins econômicos. Tal associação será regida por um Estatuto na forma
da lei.
4.2 Ingresso na Rede Integrada de Emergência
Em razão das características e objetivos da RINEM é necessário que sejam
estabelecidos critérios para adesão à Rede.
As entidades privadas e órgãos públicos candidatos ao ingresso devem
colocar à disposição da RINEM recursos humanos e materiais em condições de
emprego operacional no apoio ao Corpo de Bombeiros. Esses recursos materiais
devem ser estabelecidos no Estatuto ou Plano Operacional que o acompanhar.
Dentro desse contexto, as entidades privadas participantes devem atuar
exclusivamente no ramo industrial dentro da área jurisdicional do Grupamento de
Bombeiros responsável operacionalmente pela RINEM.
75
Respeitando-se as peculiaridades regionais e mediante consenso das
Coordenações Administrativa e Operacional, podem ser aceitas empresas do ramo
comercial ou de serviços, desde que essas disponham dos recursos requeridos e,
em nenhuma hipótese, comercialize e represente produtos ou preste qualquer tipo
de serviço nas áreas de prevenção e combate a incêndios, segurança patrimonial ou
de emergências com produtos perigosos.
É altamente recomendável, como requisito para ingresso na RINEM, que a
empresa candidata esteja devidamente regularizada perante a legislação estadual
de segurança contra incêndio que atualmente é o Decreto Estadual 46.076/01. A
regularização se caracteriza pela obtenção do Auto de Vistoria do Corpo de
Bombeiros (AVCB), o qual deverá estar dentro de seu prazo de validade.
Após encaminhar solicitação formal à Coordenação Operacional da RINEM,
essa será avaliada em Assembléia Geral para verificação dos requisitos e aprovação
da maioria presente.
Superada a fase de aprovação, será elaborado e assinado entre a Empresa
interessada e a RINEM um “Acordo de Cooperação Técnica” ou, de forma análoga
ao contido na Lei 9.790/99 (OSCIP), um “Termo de Parceria”, porém de forma mais
simplificada.
Recomenda-se que o “Acordo de Cooperação Técnica” ou “Termo de
Parceria” seja adotado também para os órgãos públicos e concessionárias de
serviços públicos que se integrarem à Rede.
4.3 Recursos mínimos requeridos
É muito importante que seja estabelecido um conjunto (KIT) mínimo para as
empresas, os quais podem ser classificados em função do risco ou ramo de
atividade da indústria candidata ao ingresso na Rede.
Os materiais e equipamentos contidos no conjunto devem ficar disponíveis e
em condições de emprego em tempo integral durante o ano todo, bem como
conduzidos ao local da ocorrência por meios próprios assim que solicitado, via rádio,
pelo comandante da emergência, através do Centro de Operações do Corpo de
Bombeiros (COBOM).
76
Os recursos adicionais disponíveis, tais como viaturas de combate a incêndio,
ambulâncias, líquido gerador de espuma, retroescavadeira e outros, devem constar
de um banco de dados que ficará disponível no COBOM do Grupamento de
Bombeiros de forma a permitir fácil consulta pelo despachador, quando solicitado
pelo Comandante da Emergência.
Quando se tratar de órgãos públicos ou concessionárias de serviços públicos,
poderão ser considerados como suficientes os recursos materiais padronizados e
disponibilizados pelo próprio órgão para o atendimento de emergências. Como
exemplo disso, podem ser citados os serviços de guincho, ambulâncias, viaturas de
incêndio e outros utilizados pelas concessionárias da malha rodoviária terceirizada.
Com base no questionamento aplicado aos comandantes de Subgrupamento
de Bombeiros (SGB), bem como nos conjuntos adotados pela Força Tarefa e pelas
RINEM já estabelecidas, segue abaixo a sugestão de “kit de emergência” básico
obrigatório para cada empresa que se integrar à Rede:
01 (um) aparelho de comunicação via rádio na freqüência da RINEM;
EPI completo (capa, bota, calça e capacete para incêndio) e colete
refletivo para os brigadistas (quantidade = número de brigadistas);
02 (duas) conjuntos com máscaras autônomas e válvulas com
adaptador para carona opcional (quantidade = número de brigadistas);
02 (dois) cilindros de ar respirável reserva compatíveis com conjunto
autônomo;
60 (sessenta) litros de Extrato Formador de Espuma (EFE) AFFF
polivalente (3% e 6%);
60 (sessenta) metros de mangueiras de 1 ½” (uma e meia polegadas)
tipo 2 ou 3 (engate storz) – Lances de 30 metros;
01 (um) esguicho regulável para espuma para 200 litros/min (engate de
1 ½” storz);
01 (um) proporcionador entrelinhas regulável 3% e 6% para espuma
mecânica com vazão 200 litros/min (engates de 1 ½ “storz);
01 (um) Esguicho regulável de 1 ½” (engate storz);
02 (duas) reduções de 2 1/2” x 1 1/2” (engate storz);
02 (duas) lanternas com baterias recarregáveis;
03 (três) macacões TYVEK, tamanhos M, G e GG (um de cada
tamanho);
77
03 (três) macacões TYCHEN, tamanhos M, G e GG (um de cada
tamanho);
01 (um) Kit básico de Primeiros Socorros contendo: 02 (dois) colares
cervicais descartáveis tamanho G, 02 (dois) colares cervicais descartáveis
tamanho M, 02 (dois) colares cervicais descartáveis tamanho P, 01 (um)
conjunto de talas rígidas e moldáveis, ataduras de crepe, gazes, esparadrapo,
01 (um) ambú, 02 (duas) mascarilhas descartáveis, 01 (uma) caixa de luvas
de procedimentos tamanho G, manta aluminizada e tesoura;
Material para isolamento de área (fitas e cones);
02 (duas) pranchas longas com tirantes e imobilizador de cabeça;
20 (vinte) metros de corda multiuso de polipropileno (bitola 12 mm); e
01 (um) veículo disponível ou carro com reboque exclusivo para
transporte de material e brigadistas, identificado com logo da RINEM.
4.4 Estrutura funcional da Rede Integrada de Emergência (RINEM)
Por tratar-se de uma associação, é fundamental que seu Estatuto defina uma
estrutura organizacional clara e que leve em consideração as especialidades e
atribuições legais dos seus integrantes.
Nesse aspecto, a prática vem demonstrando que o modelo adotado pelas
Redes Integradas de Emergência já existentes (Vale do Paraíba e Campinas), cujos
Estatutos se encontram em anexo a este trabalho, atende satisfatoriamente os
objetivos da Rede.
Evidentemente que não é recomendável estabelecer uma estrutura inflexível
ou “engessada”, especialmente porque devem ser respeitadas as características
regionais. Porém, é importante que, uma vez entendida como adequado, seja
estabelecido um padrão a ser seguido em todo o Corpo de Bombeiros da PMESP.
Sendo assim, o padrão sugerido, de uma maneira sucinta, segue o seguinte
modelo:
•
Coordenação Administrativa
78
Composta por representantes das empresas eleitos em Assembléia. Tem por
objetivo administrar a Rede nas questões financeiras, tributárias e burocráticas de
uma maneira geral.
Todos os atos administrativos praticados devem obedecer rigorosamente,
dentre outros, os princípios da formalidade, publicidade e transparência. Sempre que
necessário deve ser consultada a Coordenação Operacional para o desenvolvimento
do seu planejamento estratégico.
•
Coordenação Operacional
Pode ser de responsabilidade do Comandante do Grupamento ou
Subgrupamento de Bombeiros, sendo neste último caso, quando a RINEM for
estabelecida somente dentro da jurisdição de um único SGB.
Normalmente a Coordenação Operacional deverá ficar a cargo do
Comandante do Grupamento de Bombeiros, cuja função, atualmente, é exercida por
um Tenente coronel do Corpo de Bombeiros.
A designação de adjuntos operacionais dependerá das características
regionais da Unidade de Bombeiros, em especial, de sua área de abrangência e
ficará a cargo do Coordenador Operacional.
Cabe ressaltar que a Coordenação Operacional exercida pelo Corpo de
Bombeiros, nesse caso, refere-se especificamente à Rede Integrada de Emergência
não abrangendo, necessariamente, outros órgãos ou entidades que possam apoiar
em caso de desastres.
No Estado de São Paulo, por força do Decreto Estadual 48.526 de 04 de
março de 2004, a atribuição de promover a coordenação do apoio operacional às
emergências, ofertado por outros órgãos e entidades da administração direta e
indireta e entidades civis é do Núcleo de Gerenciamento de Emergências ligado à
Divisão de Gerenciamento de Emergências do Departamento de Defesa Civil da
Casa Militar.
Nesse caso, no entanto, a coordenação do apoio operacional às emergências
é entendida como a articulação e acionamento dos recursos humanos e materiais de
apoio previamente conhecidos e cadastrados, visando suprir as necessidades das
equipes de socorro.
79
Evidentemente, em função da necessidade de habilitação específica e
requisitos técnicos especializados a serem empregados, deve o Corpo de
Bombeiros, como responsável pela execução das atividades de defesa civil, assumir
a coordenação dos trabalhos até o encerramento da fase emergencial.
Os agentes de Defesa Civil estarão coordenando e atuando paralelamente na
assistência às pessoas afetadas pelo desastre.
Encerrada a emergência propriamente dita, caracterizada pelas ações de
socorro, combate ao sinistro e eliminação de riscos supervenientes (rescaldo),
retorna a coordenação definitiva aos agentes de Defesa Civil com vistas à fase
recuperativa.
4.5 Custo operacional
No tocante aos recursos financeiros, o Estatuto deve estabelecer suas
origens, sendo certo que a principal é a contribuição empresarial associativa.
Essa contribuição mensal nas Redes existentes gira em torno de um salário
mínimo por empresa/mês, o que demonstra o excelente custo-benefício para o setor
privado.
Para que se possa ter uma noção do custo mensal operacional da Rede,
segue abaixo um levantamento realizado no mês de maio de 2009 junto às Redes
Integradas de Emergência de Campinas e do Vale do Paraíba.
•
RINEM Campinas
Comunicação de rádio NEXTEL: R$ 2.500,00
Contador: R$ 415,00
Despesas miúdas: R$ 300,00
Custo mensal aproximado: R$ 3.200,00.
•
RINEM Vale do Paraíba
Contador, telefone, internet e despesas miúdas: Entre R$ 1.000,00 a R$
2.000,00.
Manutenção do sistema fixo de rádio: Entre R$ 6.000,00 a R$ 7.000,00.
Custo mensal aproximado: R$ 8.000,00.
80
Vale lembrar que, no período do levantamento, a RINEM de Campinas
contava com 13 (treze) empresas associadas e a RINEM Vale do Paraíba com 41
(quarenta e uma).
As RINEM existentes prevêem que, no ato da adesão, cada empresa privada
assuma os custos de manutenção do seu próprio rádio e de mais um órgão público
que se integre à Rede, visto que não deverá haver qualquer ônus financeiro aos
órgãos públicos participantes.
Finalmente, por ocasião da elaboração do Estatuto ou Plano Operacional de
Emprego da RINEM, recomenda-se que sejam estabelecidos, de comum acordo, a
forma e tipo de ressarcimento de equipamentos e materiais utilizados para auxílio a
cada um de seus membros.
4.6 Critérios para acionamento e emprego em apoio ao Corpo de Bombeiros
O planejamento, acionamento, coordenação, atividades, procedimentos e
diretrizes operacionais deverão constar no Plano Operacional de Emprego da
RINEM ou outra similar.
O acionamento e desencadeamento dos recursos da Rede Integrada de
Emergência para ocorrências dentro ou fora das dependências das Empresas
participantes serão feitos a partir do Centro de Operações do Corpo de Bombeiros
(COBOM), mediante triagem e orientação do Oficial de Área/Operações de
prontidão.
Recomenda-se que o Plano Operacional estabeleça, como padrão, o Sistema
de Comando e Operações em Emergências (SICOE) para atuação em desastres,
visando, com isso, fixar responsabilidades, permitindo a organização e coordenação
do pessoal, material e estratégia a ser empregada na emergência.
Considerando ainda as atribuições legais abordadas nesse trabalho, a
coordenação e ações de controle das emergências incumbem ao Corpo de
Bombeiros da PMESP com o apoio técnico e de recursos da RINEM.
Uma vez acionado o Corpo de Bombeiros para atendimento de emergência
de incêndio ou salvamento nas dependências das empresas, esse quando da
81
chegada ao local, também assumirá a coordenação do atendimento nas atividades,
contando com o apoio técnico e recursos da própria Empresa e da RINEM.
4.7 Registro da marca
Conforme já abordado no corpo do presente trabalho, as atividades das
associações denominadas Redes Integradas de Emergência são caracterizadas
pelos fins não lucrativos. No entanto, considerando tratar-se de iniciativa do Corpo
de Bombeiros com apoio de empresas privadas, existente e formalizada desde o ano
de 2002, bem como o interesse da Corporação em expandir o modelo para outras
regiões do Estado de São Paulo, é fortemente recomendável que a Corporação
adote as providências legais no sentido registrar a marca da RINEM e sua
logomarca.
Essa necessidade se reforça em virtude de dois casos reais e recentes que
causaram embaraços administrativos ao Corpo de Bombeiros e que serão
abordados abaixo de forma resumida13.
1. A marca Salva-Surf era utilizada desde a década de 90 para designar um
treinamento de surfistas para apoiar serviço de Guarda-Vidas na área de atuação do
17º. GB. Mais tarde, em 2001, uma empresa de Santa Catarina solicitou registro de
marca similar o que foi concedido em 2007. Diante disso, a empresa passou a
acusar a Empresa Mantecorp/Coppertone, patrocinador do projeto original, por estar
infringindo a Lei de marcas e patentes.
Após detalhado estudo por parte de oficiais do 17º. Grupamento de
Bombeiros, foi verificado que o Corpo de Bombeiros não só poderia usar a marca,
como também tinha direito à prioridade no registro, haja vista que a ilegalidade, em
tese, teria sido cometida pela Empresa de Santa Catarina por ter infringido o artigo
191 da Lei Federal nº. 9.279/96.
2. Problema semelhante ocorreu com a marca SENABOM que o Corpo de
Bombeiros utiliza desde a década de 80. Outra empresa de Santa Catarina solicitou
o registro da marca sem logomarca em 2002, o que foi concedido em 2007, e
13
Informação fornecida pelo Sr. Maj PM Reynaldo, Sub Cmt do 17ºGB, através de e-mail, em setembro de 2009.
82
passou a oferecer seus serviços para o Corpo de Bombeiros de Santa Catarina
visando a organização do SENABOM 2009 naquele Estado.
Nesse caso foi comprovado que anteriormente ao pedido de registro da
empresa catarinense já havia um evento técnico oficial dos Corpos de Bombeiros
denominado SENABOM.
Nos dois casos, o Corpo de Bombeiros da PMESP já solicitou prioridade do
registro e aproveitou para solicitar também o registro das marcas “Praia Segura” e
“Salvamar Paulista” pelo 17º. GB, das marcas “Corpo de Bombeiros” e “Projeto
Resgate” pelo Comando do Corpo de Bombeiros (CCB), da marca “LIGABOM” pela
Liga Nacional dos Corpos de Bombeiros Militares do Brasil (LIGABOM) e da marca
“Produtos Perigosos” pelo Centro de Ensino e Instrução de Bombeiros (CEIB).
No caso específico da RINEM, o que deve ser feito é o Registro da Marca
com a respectiva logomarca nos termos da Lei Federal nº. 9.279 de 14 de maio de
199614, Lei da Propriedade Industrial (LPI), a qual trata do assunto marcas e
patentes.
Seguem abaixo as etapas e procedimentos que devem ser adotados pelo
Corpo de Bombeiros para se obter o registro da marca junto ao Instituto Nacional de
Propriedade Industrial (informação por e-mail)15:
1. Entrar no site do INPI <www.inpi.gov.br> e verificar na pesquisa da base de
dados se a referida marca já existe;
2. Caso não exista, basta entrar na parte de registro e solicitar o mesmo,
sendo que, para tanto, é necessário estar de posse apenas do CNPJ e do endereço
da organização;
3. Será emitido um boleto para pagamento em 30 dias de uma taxa de R$
130,00 (valores de setembro de 2009);
4. Quem solicitar o registro deve imprimir o boleto e pagá-lo em qualquer
Banco ou pela internet através do código de barras;
5. De posse do boleto, o interessado deve levar as seguintes documentações
em 03 (três) vias ao INPI (Delegacia de São Paulo localizada na Rua Tabapuã nº. 41
- 4º andar - Jardins):
5.1 boleto pago;
14
15
Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9279.htm> Acesso em 03 set.2009.
Informação fornecida pelo Sr. Maj PM Reynaldo, Sub Cmt do 17ºGB, através de e-mail, em setembro de 2009.
83
5.2 cópia da publicação em Diário Oficial da Lei que criou a organização (no
caso do CB da PMESP é o Decreto 44.447 de 24 de Novembro de 1999);
5.3 cópia da publicação em Diário Oficial da designação da autoridade que
comanda a organização (quem assinará o documento); e,
5.4 quando se desejar fazer o registro com uso de uma logomarca deverá ser
anexada uma folha com 12 (doze) logomarcas em tonalidades de cinza em tamanho
6 x 6 cm.
Dada a entrada no pedido de prioridade, será publicada em alguns dias a
referida marca (e logomarca, se for o caso) no portal do INPI com a inscrição
provisória, sendo que, com isso, a empresa/organização solicitante já poderá se
utilizar dela.
O registro definitivo é um pouco moroso, podendo ocorrer após mais de 02
(dois) anos de análise por aquele Órgão Federal.
A empresa/organização que obtiver um registro poderá permitir utilização de
sua marca por cessão de uso, de acordo com a Lei.
Desta forma, o Corpo de Bombeiros poderá legalmente autorizar a utilização
da marca RINEM nas diversas regiões do Estado onde forem criadas e estruturadas
novas Redes Integradas de Emergência (RINEM).
84
5 Conclusão
Os desastres ocorridos no passado, marcados pela perda de preciosas vidas
humanas, podem e devem servir de experiência para que, através da prevenção,
planejamento e preparação, seja possível evitar tragédias que envolvam vidas
humanas, o meio ambiente e o patrimônio dos cidadãos.
Como pôde ser verificado no presente trabalho, embora o Estado de São
Paulo, através de seu Corpo de Bombeiros, esteja investindo continuamente em
treinamentos e recursos materiais para atuação em emergência, é fato que esses
não são suficientes para atender integralmente aos anseios da comunidade em
todas as regiões do Estado de São Paulo, situação que se complica ainda mais
quando se verifica o escasso efetivo disponível nos Postos e Bases de Bombeiros,
sendo ainda mais grave nas regiões afastadas dos grandes centros.
Dessa forma, ficou evidenciada a necessidade de planejar a conjugação de
esforços com outros órgãos e entidades, visando a preparação para a ocorrência de
desastres.
Os efeitos adversos dos desastres são inversamente proporcionais ao grau
de preparo da população e dos órgãos responsáveis pelos atendimentos
emergenciais; pois, quanto maior a preparação, maior a chance de
minimizar tais efeitos (Repulho, 2005, p.290).
Sendo assim, surgiram algumas iniciativas que se mostraram eficazes para
esse mister, dentre elas a Rede Integrada de Emergência (RINEM) que, embora
existente há alguns anos no Vale do Paraíba e região de Campinas sob a
coordenação operacional dos respectivos Grupamentos de Bombeiros, ainda não
está bem difundida junto às outras regiões do Estado.
Conforme estudado, a RINEM, a exemplo da Rede Nacional de Emergência
de Radioamadores – RENER, é considerada órgão de apoio integrante do SINDEC,
dentre outros órgãos públicos e entidades privadas, associações de voluntários,
clubes de serviços, organizações não-governamentais e associações de classe e
comunitárias, nos termos do artigo 5º. do Decreto Federal no. 5.376/05.
Como exemplo de sua participação efetiva no SINDEC, foram citadas suas
participações no “Plano de Contingência da Operação Verão 2008/2009” (Anexo “C”)
85
e “Operação Estiagem do Sistema Municipal de Defesa Civil” (Anexo “D”), ambos da
Defesa Civil Municipal de Campinas.
Tendo sua importância reconhecida pelo Comando do Corpo de Bombeiros
da Polícia Militar do Estado de São Paulo, o qual a fez constar, inclusive, no
Substitutivo nº. 02 do Projeto de Lei nº. 403/09 que institui a “Política Estadual de
Segurança Contra Incêndios e Emergências do Estado de São Paulo”16, julga-se de
extrema conveniência formalizar os procedimentos de criação, estruturação e
emprego.
É sempre importante lembrar que a RINEM facilita não só o trabalho conjunto
de empresas e bombeiros, mas também pode apoiar ações de outros órgãos
públicos na área de saúde, assistência social e de meio ambiente.
Sendo assim e diante do contido nas discussões do capítulo anterior, serão
propostas a seguir algumas medidas que, salvo melhor juízo, devam ser estudas e
implementadas pelo Corpo de Bombeiros da PMESP.
•
Elaborar, através do Departamento de Operações do CBPMESP,
documento de Estado-Maior na forma de DIRETRIZ, regulando a
criação da Rede Integrada de Emergência (RINEM) no Estado de São
Paulo e estabelecendo critérios para sua estruturação, implantação e
emprego, englobando os aspectos discutidos no presente trabalho
monográfico;
•
Tentar viabilizar, oficialmente, a incorporação da RINEM dentro da
Política Estadual de Segurança Contra Incêndios;
•
Fomentar dentro do Planejamento Estratégico do Corpo de Bombeiros
a criação das Redes Integradas de Emergência e Planos de Auxílio
Mútuo em todas as regiões do Estado;
•
Registrar a marca RINEM junto ao Instituto Nacional de Propriedade
Industrial (INPI);
•
Prever, no orçamento estadual, as despesas com registro de marcas e
logomarcas;
16
Disponível em:
<http://www.al.sp.gov.br/spl_consultas/consultaDetalhesProposicao.do?idDocumento=869189&act=detalhe&currentPage=1&cu
rrentPageDetalhe=1&rowsPerPage=10#inicio> Acesso em 05 set. 2009.
86
•
Integrar as redes de rádio das Redes Integradas de Emergência de
todo o Estado de São Paulo, estabelecendo comunicação direta com o
COBOM do Comando do Corpo de Bombeiros sediado na capital
paulista.
•
Centralizar a comunicação da RINEM, junto aos respectivos Centro de
Operações do Corpo de Bombeiros (COBOM) dos Grupamentos de
Bombeiros com jurisdição regional;
•
Promover estudo específico para a aquisição de novos equipamentos e
reposição sistemática de materiais de consumo utilizados em grandes
emergências.
87
Referências Bibliográficas
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. São Paulo. IMESP,
1988.
______. DECRETO FEDERAL 3.100, de 30 de junho de 1999. Regulamenta a Lei
nº. 9.790 de 23 de março de 1999, que dispõe sobre a qualificação de pessoas
jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade
Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras
providências. Disponível em <http://www2.camara.gov.br/internet/legislacao/
legin.html/textos/visualizarTexto.html?ideNorma=349542&seqTexto=1&PalavrasDest
aque=> Acesso em: 03 set. 2009.
______. DECRETO FEDERAL Nº. 5.376, de 17 de fevereiro de 2005. Dispõe
sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC e o Conselho Nacional de
Defesa
Civil,
e
dá
outras
providências.
Disponível
em
<
http://www2.camara.gov.br/internet/legislacao/legin.html/textos/visualizarTexto.html?i
deNorma=535733&seqTexto=25097&PalavrasDestaque=>. Acesso em: 03 set.
2009.
______. DECRETO-LEI FEDERAL Nº. 667, de 02 de Julho de 1969. Reorganiza
as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios
e
do
Distrito
Federal
e
dá
outras
providências.
Disponível
em
<http://www2.camara.gov.br/internet/legislacao/legin.html/textos/visualizarTexto.html
?ideNorma=374170&seqTexto=1&PalavrasDestaque=>. Acesso em: 03 set. 2009.
______. LEI FEDERAL nº. 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e
obrigações
relativos
à
propriedade
industrial.
Disponível
em:
<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9279.htm> Acesso em: 03 set. 2009.
______. LEI FEDERAL N.º 9.637, de 15 de maio de 1998. Publicada no DOU de
18.05.98, Seção 1. Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações
sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização e extinção dos órgãos e
88
entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais,
e
dá
outras
providências.
Disponível
em
<http://www2.camara.gov.br/internet/legislacao/legin.html/textos/visualizarTexto.html
?ideNorma=372244&seqTexto=1&PalavrasDestaque=>. Acesso em: 03 set. 2009.
______. LEI FEDERAL N.º 9.608, de 18 de fevereiro de 1998. Publicada no DOU
de 19.02.98, Seção 1. Dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências.
Disponível em < http://www2.camara.gov.br/internet/legislacao/legin.html/visualizar
TextoAtualizado?idNorma=365398>. Acesso em: 03 set. 2009.
______. LEI FEDERAL N.º 9.790, de 23 de março de 1999. Publicada no DOU de
24.03.99, Seção 1. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito
privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse
Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
Disponível em <http://www2.camara.gov.br/internet/legislacao/legin.html/visualizar
TextoAtualizado?idNorma=349541>. Acesso em: 03 set. 2009.
______. MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO – MARE.
Plano
Diretor
de
Reforma
do
Estado.
Brasília,
1995.
Disponível
em:
<http://www.planalto.gov.br/publi_04/COLECAO/PLANDI.HTM>. Acesso em 29 jul.
2009.
______. MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL. Glossário de Defesa Civil –
Estudo de Riscos e Medicina de Desastres. Secretaria Nacional de Defesa Civil.
Brasília, 2002. Disponível em <http://www.defesacivil.gov.br/publicacoes/publicacoes
/glossario.asp> Acesso em 29 jul. 2009.
CERRI NETO, Mauro. Aspectos Jurídicos das Atividades de Defesa Civil.
Secretaria
Nacional
de
Defesa
Civil,
2007.
Disponível
em
<http://www.defesacivil.gov.br/publicacoes/publicacoes/aspectos_juridicos.asp>
Acesso em 14 jul. 2009.
CHESTER, Antonio Fernando. Rede Integrada de Emergência nas Atividades de
Bombeiros do Vale do Paraíba. Monografia apresentada no Curso de
89
Aperfeiçoamento de Oficiais. São Paulo: Centro de Aperfeiçoamento e Estudos
Superiores da Polícia Militar do Estado. São Paulo, 1994.
DE LIMA, Jair Paca. Proposta de aperfeiçoamento do sistema de comando e
operações em emergências do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar de São
Paulo. Monografia apresentada no Curso de Superior de Polícia do Centro de
Aperfeiçoamento e Estudos Superiores da Polícia Militar. São Paulo, 1998.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 12ª Ed. São Paulo, 2002.
HARVARD
MEDICAL
INTERNATIONAL,
Inc.
Advanced
disaster
medical
response manual for providers. Editor, Susan M. Briggs; assistant editor, Kathryn
H. Brinsfield. First Edition, 2003.
LAZZARINI, Álvaro. O Corpo de Bombeiros Militar como Instrumento de defesa
da cidadania. Revista “A FORÇA POLICIAL” nº. 24. São Paulo, 1999.
MARCONDES, Clodomir Ramos. Defesa Civil: Orientação legal, ações nas
emergências. 2º Ed. Ampliada. Imprensa Oficial do Estado S.A. IMESP. São Paulo,
2003.
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 31ª Edição. Malheiros
Editores Ltda. São Paulo, 2005.
MENDES, Luiz Carlos Abreu. Estado e Terceiro Setor: uma análise de duas
iniciativas de aproximação. Universidade de Brasília, Faculdade de Estudos
Sociais Aplicados. Curso de Mestrado em Administração. Associação Nacional de
Pós-Graduação
e
Pesquisa
em
Administração,
1999.
Disponível
em
<http://www.anpad.org.br/evento.php?acao=trabalho&cod_edicao_subsecao=52&co
d_evento_edicao=3&cod_edicao_trabalho=3280#self> Acesso em 06 de julho de
2009.
MUNIZ, Antonio Carlos. O Aprimoramento do Plano de Auxílio Mútuo em
Emergências
de
Ribeirão
Preto.
Monografia
apresentada
no
Curso
de
90
Aperfeiçoamento de Oficiais. Centro de Aperfeiçoamento e Estudos Superiores da
Polícia Militar do Estado. São Paulo, 1997.
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. Diretriz Nº. CCB-001/213/03.
Fixa procedimentos e orientações básicas para regular a sistemática de elaboração
de Plano Particular de Intervenção (PPI). São Paulo, 2003.
______. Instrução Técnica Nº. 03/04. Terminologia de Segurança Contra Incêndio.
São
Paulo,
2004.
Disponível
em:
<
http://www.ccb.policiamilitar.sp.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&i
d=16&Itemid=29> Acesso em 29 jul. 2009.
______. Instrução Técnica Nº. 16/04. Plano de Intervenção de Incêndio. São Paulo,
2004.
Disponível
em:
<
http://www.ccb.policiamilitar.sp.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&i
d=16&Itemid=29> Acesso em 29 jul. 2009.
______. Minuta da Norma Operacional de Bombeiro Nº. 42 - Sistema de
Comando e Operações em Emergências (SICOE). São Paulo, 2004.
______. Plano Estratégico do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar – Período
2006 a 2010. São Paulo, 2005.
______. Planejamento Estratégico da Polícia Militar do Estado de São Paulo –
Período 2008 a 2011. São Paulo, 2007.
REPULHO, Reginaldo de Campos. Proposta de Gestão Operacional para o
Atendimento de Desastres e Catástrofes pelo Corpo de Bombeiros da Polícia
Militar do Estado de São Paulo. Monografia apresentada no Curso de Superior de
Polícia. Centro de Aperfeiçoamento e Estudos Superiores da Polícia Militar do
Estado. São Paulo, 2005.
SAS INSTITUTE, Inc. (1986) SAS User’s Guide: Statistics, Version 6th en. Cary,
North Caroline.
91
SÃO PAULO. Constituição do Estado de São Paulo. São Paulo. IMESP, 1989.
______. DECRETO ESTADUAL Nº. 7.290, de 15 de dezembro de 1975. Aprova o
Regulamento Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Disponível
em<http://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1975/decreto%20n.7.290,
%20de%2015.12.1975.htm >. Acesso em: 03 set. 2009.
______. DECRETO ESTADUAL Nº. 46.076, de 31 de agosto de 2001. Institui o
Regulamento de Segurança contra Incêndio das edificações e áreas de risco para os
fins da Lei Nº. 684, de 30 de setembro de 1975 e estabelece outras providências.
Disponível em <http://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2001/decreto
%20n.46.076,%20de%2031.08.2001.htm>. Acesso em: 03 set. 2009.
______. DECRETO ESTADUAL Nº. 48.526, de 04 de março de 2004. Reorganiza a
Casa Militar do Gabinete do Governador e dá providências correlatas. Disponível em
<http://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2004/decreto%20n.48.526,%
20de%2004.03.2004.htm >. Acesso em: 03 set. 2009.
______. LEI Nº. 616, de 17 de dezembro de 1974. Dispõe sobre a organização
básica
da
Policia
Militar
do
Estado
de
São
Paulo.
Disponível
em
<http://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1974/lei%20n.616,%20de%2017.1
2.1974.htm> Acesso em: 03 set. 2009.
______. LEI Nº. 684, de 30 de setembro de 1975. Autoriza o Poder Executivo a
celebrar convênios com Municípios, sobre Serviços de Bombeiros. Disponível em
http://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1975/lei%
20n.684,%20de%2030.09.1975.htm> Acesso em: 03 set. 2009.
92
APÊNDICE A – Questionário de Pesquisa tipo misto para os Subgrupamentos
de Bombeiros
Questionário
1) Qual o efetivo diário médio das prontidões nos MUNICÍPIOS que possuem
Postos de Bombeiros sob vosso comando?
Importante: No caso de Municípios que possuam mais de um PB instalado, SOMAR o efetivo
médio diário de cada prontidão
a) Municípios que possuem mais de um PB:
(
) mais de 10
(
) entre 8 e 10
(
) entre 05 e 08
(
) abaixo de 05
(
) abaixo de 05
a) Municípios que possuem somente um PB:
(
) mais de 10
(
) entre 8 e 10
(
) entre 05 e 08
2) Considerando que desastre (catástrofe) é o resultado de eventos adversos, naturais
ou provocados pelo homem, sobre um ecossistema vulnerável, causando danos
humanos, materiais e ambientais e conseqüentes prejuízos econômicos e sociais,
como VSª considera os recursos humanos e materiais disponíveis nos PB sob vosso
comando para o atendimento a desastres de qualquer natureza em sua área de
atendimento?
(
) ALÉM DO NECESSÁRIO
(
) SUFICIENTE
(
) INSUFICIENTE
3) Os PB ou BB sob vosso comando possuem em suas viaturas algum tipo de KIT para
atendimento a desastres? Para efeito dessa pesquisa, considera-se KIT para desastres o
conjunto de materiais e/ou equipamentos portáteis e devidamente acondicionados para
utilização em ocorrências com múltiplas vítimas (Ex: bolsa com cartões de triagem, lonas
coloridas, cobre-corpo, coletes de identificação e outros).
(
) SIM
(
) NÃO
Independente da resposta acima, indique os materiais/equipamentos que VSª entende
como de grande utilidade em desastres e que o seu GB ou SGB não dispõe em
quantidade satisfatória para equipar as viaturas de primeiro socorro:
__________________ ________________________________________ ___________
______________________________________________________________________
______________________________________________________________________
93
4) Para apoiar eficientemente o Corpo de Bombeiros em caso de desastres ou
ocorrências de complexa solução os PB sob comando de VSª contam com:
(
) Plano de Auxílio Mútuo (PAM)
(
) Rede Integrada de Emergência (RINEM)
(
) nenhum apoio externo
(
) Outro (Especificar)
______________________________________________________________________
5) Na sua área de atendimento, em caso de ocorrências que contam de apoio de outros
órgãos públicos ou privados, existe comunicação direta por rádio entre esses e o
Corpo de Bombeiros?
(
) SIM
(
) NÃO
Caso positivo, como é a eficiência dessa comunicação?
(
) altamente eficiente
(
) suficientemente eficiente
(
) ineficiente
6) No caso de atendimentos a emergências em que houve atuação conjunta com outros
órgãos públicos e/ou privados, já ocorreram interferências desses atores na
coordenação operacional do Corpo de Bombeiros no intuito de assumir esse papel?
(
) SIM
(
) NÃO
7) Considerando as fontes de captação de recursos para manutenção dos serviços de
bombeiros nos municípios conveniados, a previsão de recursos para o custeio das
atividades com atendimento a desastres (Ex: reposição de LGE e de materiais para
PP) é feita pelo:
(
) Estado
(
) Município
(
) não há previsão para esse fim
94
APÊNDICE B – Questionário de Pesquisa tipo misto para empresas
participantes da RINEM
Questionário
Visando subsidiar trabalho monográfico e considerando que sua Empresa participa de uma
Rede Integrada de Emergências (RINEM) solicito seu auxílio no sentido de responder ao
seguinte questionário:
1) Qual(is) o(s) motivo(s) que levou(aram) a Empresa a participar da RINEM?
(pode assinalar mais de uma alternativa).
(
) Riscos existentes
(
) Atender exigência de Certificações
(
) Obter descontos no seguro
(
) Outro (Especificar)
2) A RINEM foi incluída em algum programa de Gestão ou política interna da
Empresa?
(
) SIM
(
) NÃO
Qual(is)?
______________________________________________________________
3) No tocante ao pessoal treinado para atuar em emergências, a Empresa
possui:
(
) bombeiros profissionais civis
(
(
) socorristas de suporte básico (
) Brigadistas
) outros (especificar)
4) A Empresa possui veículos de emergência? Qual(is)?
(
) viatura de bombeiro
(
) ambulância
(
) outro (especificar)
______________________________________________________________
95
5) No contexto da política de segurança da Empresa, quando acionado o
socorro público, a quem é a atribuída a coordenação do atendimento a um
incêndio ou acidente no interior do seu “site” ?
(
) SESMT
(
) Brigada de Incêndio
(
) Corpo de Bombeiros
(
) outro (Especificar)
6) Quanto à participação na RINEM, como VSª classificaria a importância para a
Empresa?
(
) Muito importante
(
) Importante
(
) Indiferente
(
) sem importância
7) Durante a fase de ingresso, quais as maiores dificuldades ou óbices
encontrados internamente para a viabilização da adesão de sua Empresa à
RINEM ?
(
) investimento inicial
(
) despesas com a manutenção da Rede
(
) aspectos jurídicos
(
) política da Empresa
(
) não houve dificuldade/óbices
(
) outros (Especificar)
______________________________________________________________
96
ANEXO A – Estatuto da Rede Integrada de Emergências (RINEM) do Vale do
Paraíba
ESTATUTO
1.
DA NATUREZA E CONSTITUIÇÃO
2.
DOS OBJETIVOS
3.
DOS INTEGRANTES DA REDE
4.
DA COORDENAÇÃO GERAL - ASSEMBLÉIA
5.
DAS CONDIÇÕES DE INGRESSO
6.
DA OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA
7.
DAS CONDIÇÕES DE DESLIGAMENTO
8.
DA COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA
9.
DA COORDENAÇÃO OPERACIONAL
10. DOS RECURSOS e PATRIMÔNIO
11. DISPOSIÇÕES GERAIS
12. ANEXOS
12.1 FICHA CADASTRAL
12.2 CÓDIGO “Q”
97
ESTATUTO:
1. DA NATUREZA E CONSTITUIÇÃO
1.1 A RINEM - Rede Integrada de Emergência do Vale do Paraíba é uma
SOCIEDADE CIVIL sem fins lucrativos, criada em São José dos Campos - SP
em 17 de outubro de 1991, com sede à Rua Felício Savastano No 350 - Vila
Industrial - São José dos Campos, por iniciativa do Comando do 11o GI e
dos seguintes Órgãos Públicos e Empresas Privadas:
- Comissão Municipal de Defesa Civil - COMDEC - São José dos Campos
- Comissão Municipal de Defesa Civil - COMDEC - Jacareí
- Avibrás Industria Aeroespacial S/A
- Henkel S/A Industrias Químicas
- Kodak Brasileira Comércio e Indústria Ltda.
- Monsanto do Brasil Ltda.
- Refinaria Henrique Lage - REVAP - Petrobras
- Rohm and Haas Brasil Ltda.
1.2 A RINEM é uma ASSOCIAÇÃO isenta de caráter político, religioso ou racial
e será regida por este ESTATUTO, pelas leis que lhe forem aplicáveis e
subsidiariamente por Regulamentos Internos.
1.3 Sua CONSTITUIÇÃO decorre do interesse de EMPRESAS PRIVADAS,
ENTIDADES e ÓRGÃOS PÚBLICOS da REGIÃO DO VALE DO PARAÍBA de
se unirem para conjugarem esforços e recursos visando atingir os objetivos a
seguir definidos:
2. DOS OBJETIVOS
2.1 Desenvolver e implementar de forma integrada, projetos, programas e
atividades voltadas à PREVENÇÃO, COMBATE e/ou CONTROLE de
OCORRÊNCIAS de qualquer natureza que possam colocar, individual ou
98
coletivamente, em RISCO a VIDA HUMANA, o PATRIMÔNIO PÚBLICO ou
PRIVADO e/ou o MEIO AMBIENTE na REGIÃO do VALE DO PARAÍBA.
2.2 Estruturar e manter um SISTEMA PRÓPRIO de COMUNICAÇÃO VIA RÁDIO,
que possibilite a IMEDIATA INTERAÇÃO e MOBILIZAÇÃO das ENTIDADES,
ÓRGÃOS PÚBLICOS e EMPRESAS para agirem em eventuais SITUAÇÕES
de EMERGÊNCIA.
2.3 Promover contínua e permanentemente, por todos os meios e formas
disponíveis, a habilitação, a melhoria da performance e a evolução
técnica/científica de seus membros, em todas as áreas de interesse ligadas à
PREVENÇÃO e ATENDIMENTO de SOCORRO às emergências.
2.4 Promover atividades que despertem a consciência, a sensibilidade e o espírito
de cidadania da população motivando-a e impelindo-a à comportamentos e
atitudes condizentes com a preservação da VIDA, do PATRIMÔNIO
PÚBLICO ou PRIVADO e do MEIO AMBIENTE.
3. DOS INTEGRANTES DA REDE
3.1 Serão admitidos à RINEM - Rede Integrada de Emergência:
3.1.1 Entidades e Órgãos Públicos necessários à defesa civil,
3.1.2 Empresas Industriais da Região do Vale do Paraíba,
3.1.3 Outras Entidades, Empresas ou pessoas físicas consideradas de
interesse relevante ao atingimento dos objetivos da RINEM, indicadas
pela Coordenadoria Administrativa e APROVADAS pela ASSEMBLÉIA.
4. DA COORDENAÇÃO GERAL - ASSEMBLÉIA
4.1
A ASSEMBLÉIA é o órgão máximo de administração da RINEM e é
constituída por:
99
4.1.1 Um preposto de cada Empresa integrante da Rede,
4.1.2 Comandante do 11o GI,
4.1.3 Um representante de cada COMDEC integrante da REDE, quites com
seus compromissos estatutários.
4.2 À ASSEMBLÉIA COMPETE:
4.2.1 Aprovar o ESTATUTO da Associação, bem como, alterá-lo quando
julgar necessário;
4.2.2
Eleger,
empossar,
substitui
e
destituir
os
membros
da
COORDENADORIA ADMINISTRATIVA - CA;
4.2.3 Aprovar projetos, programas e agenda de atividades propostos pela CA;
4.2.4 Analisar, discutir e deliberar sobre relatórios econômico, financeiro e
patrimonial elaborados pela CA;
4.2.5 Aprovar valores e aplicações das “Contribuições Empresariais”
sugeridas pela CA;
4.2.6 Aprovar relação de prioridades para instalação de rádios transceptores
em Entidades e Órgãos Públicos sugerida pela COORDENADORIA
OPERACIONAL - CO;
4.2.7 Autorizar a alienação e ou a oneração de bens móveis e imóveis;
4.2.8 Aceitar ou não doações ou legados com encargos;
4.2.9 Aprovar REGULAMENTOS INTERNOS propostos pela CA;
100
4.2.10 Deliberar sobre a fusão, incorporação, dissolução ou extinção da
Sociedade bem como sobre o destino dos bens remanescentes.
4.3 A ASSEMBLÉIA REÚNE-SE:
4.3.1 Anualmente no mês de FEVEREIRO.
4.3.2 Extraordinariamente, sempre que convocada pela Coordenadoria
Administrativa ou por, no mínimo, um terço dos seus membros,
através de ofício expedido com uma semana de antecedência da data
prevista para sua realização.
4.3.3 A Assembléia é instalada com “Quorum” mínimo de dois terços de
seus membros, em primeira chamada e com qualquer número, uma
hora após a primeira convocação.
4.4 A Assembléia será instalada pela Coordenadoria Administrativa que
promoverá a eleição do Presidente da Mesa entre os membros presentes.
4.4.1 Compete ao Presidente da Mesa convocar um dos membros presentes
para Secretariar a reunião.
4.4.2 Compete ao secretário a elaboração da Ata da reunião providenciando,
após leitura e aprovação, a assinatura da mesma pelo Presidente da
Mesa, Secretário e demais Membros presentes.
4.5 As deliberações da Assembléia são ratificadas pela maioria simples de votos
de seus membros favoráveis às proposições.
4.6 A Assembléia é soberana, não cabendo aos ausentes o direito de recorrer de
suas decisões.
5. DAS CONDIÇÕES DE INGRESSO
101
5.1 O ingresso à RINEM será feito por solicitação formal dos interessados,
dirigida a Coordenadoria Operacional do sistema, e aprovação da
Coordenadoria Administrativa, satisfeitas as seguintes condições:
5.1.1 Ser pessoa de natureza jurídica, pública ou privada operando no ramo
industrial, com sede administrativa ou unidades fabris na região do
Vale do Paraíba;
5.1.2 Encaminhar a Coordenadoria Administrativa da RINEM ficha cadastral
devidamente preenchida (ANEXO - A);
5.1.3 Indicar e qualificar um preposto que a representará legalmente junto a
Rede;
5.1.4 Ter instalada, legalizada e em perfeitas condições de uso, em local
de sua conveniência uma estação fixa de rádio - VHF - especificada
pela RINEM, e calibrada para operar nas freqüências da REDE;
5.1.5 Comprovar o pagamento, através de recibo de depósito bancário conta
RINEM,
de
importância
relativa
a
“CONTRIBUIÇÃO
ASSOCIATIVA” ;
5.1.6 Ter pleno conhecimento e aceitar, sem restrições, os termos deste
ESTATUTO.
5.2 Quando Entidade ou Órgão Público por convite à seu responsável maior
formulado pelo COORDENADOR OPERACIONAL após aprovação da
Assembléia, e satisfeitas as condições estipuladas nos itens 5.1.3, 5.1.4 e
5.1.6.
5.3 Quando pessoa física, por convite da Coordenadoria Administrativa, após
aprovação da Assembléia.
6. DA OPERAÇÃO/MANUTENÇÃO - SISTEMA DE COMUNICAÇÃO VIA RÁDIO
102
OPERAÇÃO
6.1 É dever dos órgãos públicos, entidades e empresas integrantes do sistema
permanecer em escuta permanente (24h/dia), em freqüências exclusivas da
RINEM respondendo prontamente as chamadas.
6.2 A operação do sistema é RESTRITA a situações de EMERGÊNCIA nas
Empresas ou comunidade havendo RISCOS à VIDA, ao PATRIMÔNIO ou
ao MEIO AMBIENTE.
6.3 É VEDADA a sua utilização para quaisquer outros fins.
6.3.1 Excetua-se da restrição o uso para contestes diários, testes de
manutenção ou treinamentos realizados visando o aperfeiçoamento do
sistema.
6.4 Nas conversações Via Rádio serão empregados o Código “Q” e o Alfabeto
Fonético Internacional - “ICAO”
(ANEXO - B).
6.5 Poderão ser utilizados, em benefício do Sistema, além da estação fixa
obrigatória, rádios transceptores móveis disponíveis nas Empresas ou
Órgãos Públicos.
6.6 As demais Regras de Operação previstas na legislação que disciplina a
matéria bem como aquelas que venham a ser publicadas serão
rigorosamente cumpridas pelos integrantes da REDE.
6.7 A coordenação e fiscalização operacional da RINEM é feita pelo 110 GI
através do COBOM - Centro de Operações de Bombeiros.
MANUTENÇÃO
103
6.8 A RINEM, através de sua Coordenadoria Operacional, responsabilizar-se-á
pela manutenção preventiva/corretiva dos rádios de uso exclusivo da rede,
instalados nos órgãos públicos e ou empresas, bem como, dos demais
equipamentos que venham a compor a sua malha de comunicação,
garantindo o perfeito funcionamento e eficácia da mesma.
6.8.1 Não será no entanto defeso às empresas realizarem as manutenções
que julguem necessárias em seus equipamentos dedicados, utilizando
serviços próprios ou de terceiros. Neste caso, exime-se a RINEM da
responsabilidade pelo pagamento ou ressarcimento de qualquer
importância dispendida a qualquer titulo, na realização dos serviços.
6.9 As despesas de manutenção, realizadas pela rede, serão cobertas por
recursos próprios arrecadados através das “Contribuições Permanentes”
depositadas mensalmente pelas Empresas participantes, em BANCO [conta
RINEM] indicado pela Coordenadoria Administrativa.
6.10 A Coordenadoria Administrativa manterá em estoque no “COBOM”, rádios
reservas, em quantidade suficiente, que serão utilizados pelas Entidades,
Órgãos
Públicos
e
Empresas,
durante
o
período
necessário
à
MANUTENÇÃO CORRETIVA realizada pela RINEM em suas estações.
7. DAS CONDIÇÕES DE DESLIGAMENTO
7.1 O desligamento do integrante da RINEM acontecerá nas seguintes
condições:
7.1.1 Por solicitação do interessado, através de ofício dirigido à
Coordenadoria Administrativa;
7.1.2 Por decisão da Coordenadoria Administrativa em função da apuração
de irregularidades ou descumprimento do ESTATUTO.
104
7.2 O integrante desligado, em qualquer das situações acima, não terá direito a
ressarcimento pecuniário ou material por parte da RINEM, ficando ainda
impedido de utilizar as freqüências privativas da REDE.
7.2.1 Se o equipamento de rádio comunicação em uso pelo integrante
desligado pertencer à RINEM, deverá ser recolhido, revisado e
disponibilizado no estoque estratégico da REDE.
8. DA COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA
8.1 A RINEM será dirigida por uma COORDENADORIA ADMINISTRATIVA
composta de:
8.1.1 COORDENADOR
8.1.2 VICE-COORDENADOR
8.1.3 10 SECRETÁRIO
8.1.4 20 SECRETÁRIO
8.1.5 10 TESOUREIRO
8.1.6 20 TESOUREIRO
eleitos pela ASSEMBLÉIA dentre os prepostos de cada Empresa e COMDECs
participantes, com mandato de 24 meses a partir de sua posse efetiva.
8.2 Somente poderão compor chapa e serem eleitos prepostos das Empresas que
tiverem no mínimo um ano de participação e estiverem quites com seus
deveres junto à RINEM.
8.3 Caso não sejam apresentadas chapas, a eleição se dará por voto individual
para os cargos de Coordenador e 10 Secretário.
105
8.3.1 Na hipótese de qualquer dos eleitos não aceitar ser empossado, serão
considerados eleitos os seguintes mais votados para as respectivas
funções.
8.3.2 Definido o Coordenador, este providenciará, por convocação entre os
membros, o preenchimento dos demais cargos da coordenadoria
administrativa.
8.4 Na existência de chapa única, caso o número de votos em branco supere o
número de votos a favor, será realizada nova eleição, decorridos trinta dias
do primeiro escrutínio.
8.5 As funções de Coordenador e Vice-coordenador serão preenchidas obrigatória
e exclusivamente por representantes das Empresas associadas.
8.6 Das ATRIBUIÇÕES do Coordenador Administrativo
8.6.1
Estabelecer
a
programação
de
reuniões
da
Coordenadoria,
providenciando a agenda de trabalhos;
8.6.2 Representar a RINEM, em conjunto com o Coordenador Operacional,
em qualquer contato oficial com Empresas, Entidades Governamentais,
Associações e Instituições diversas;
8.6.3 Dar o Voto de Minerva;
8.6.4
Receber
solicitações
de
Ingresso,
reingresso,
afastamento
e
desligamento de órgãos públicos, entidades e empresas da RINEM;
8.6.5 Sugerir o ingresso de pessoas físicas e empresas de natureza diversa,
formulando convite às mesmas após aprovação da Assembléia;
8.6.6 Convocar a Assembléia Geral, sempre que julgar necessário;
106
8.6.7 Processar eleições;
8.6.8 Propor aos integrantes da Rede a criação de comissões e grupos de
trabalho;
8.6.9
Elaborar
o
Plano
de
Atividades
e
Planejamento
Financeiro,
submetendo-os a aprovação da Assembléia;
8.6.10 Realizar todos os Atos Administrativos necessários ao cumprimento e
a consecução dos objetivos da RINEM.
8.6.11 Devidamente autorizado pela Assembléia, contrair obrigações,
transigir e renunciar a Direitos;
8.6.12 Coordenar a elaboração de Regulamentos Internos;
8.6.13 Prestar a Assembléia todas as informações e esclarecimentos que lhe
forem solicitados;
8.6.14 Liberar, em conjunto com o 10 Tesoureiro, recursos financeiros
necessários às atividades da RINEM;
8.6.15 Elaborar e apresentar à Assembléia, ao final da gestão, relatório de
atividades desenvolvidas;
8.6.16 Designar, quando necessário, Adjuntos Administrativos para as subáreas de atuação da RINEM tendo
estes
as seguintes
ATRIBUIÇÕES:
8.6.16.1 Representar o Coordenador Administrativo em sua sub-área
de atuação;
107
8.6.16.2 Prestar ao Coordenador Administrativo todas as informações
e esclarecimentos que lhe forem solicitados;
8.6.16.3 Manter-se informado sobre as atividades da RINEM em sua
sub-área de atuação, levando as sugestões e reivindicações
para
discussão
nas
reuniões
da
Coordenadoria
Administrativa;
8.7 Para efeito de Coordenação Administrativa fica a área de atuação da RINEM
dividida em 03 (três) sub-áreas compreendendo os seguintes municípios:
8.7.1 SUBÁREA 01 - São José dos Campos, Monteiro Lobato,Caçapava,
Jambeiro, Paraibuna, Jacareí, Igaratá e Santa Branca.
8.7.2 SUBÁREA 02 - Taubaté, Tremembé, Lagoinha, Redenção da Serra,
São Luiz do Paraitinga, Pindamonhangaba e Natividade da Serra.
8.7.3 SUBÁREA 03 - Guaratinguetá, Potim, Aparecida, Lorena, Cunha,
Cruzeiro, Piquete, Cachoeira Paulista, Lavrinhas, Queluz, Areias,
Silveiras, São José Barreiro, Arapeí e Bananal.
8.8 Das ATRIBUIÇÕES do Vice-Coordenador
8.8.1 Substituir o Coordenador nos seus impedimentos;
8.8.2 Auxiliar o Coordenador no desempenho de suas funções;
8.9 Das ATRIBUIÇÕES do 10 Secretário
8.9.1 Elaborar e distribuir as minutas das reuniões;
8.9.2 Registrar em livro próprio as Atas das reuniões;
8.9.3 Substituir o Vice-Coordenador nas faltas ou impedimentos;
108
8.9.4 Proceder a leitura das minutas e papéis de expediente nas reuniões da
CA e Assembléia, quando solicitado;
8.9.5 Responsabilizar-se pela guarda do Arquivo da Secretaria, mantendo-o
atualizado;
8.9.6 Fornecer os elementos necessários ao Coordenador para que este
possa ao final da gestão elaborar relatório de atividades desenvolvidas.
8.10 Das ATRIBUIÇÕES do 20 Secretário
8.10.1 Substituir o Secretário nos seus impedimentos;
8.10.2 Auxiliar o Secretário no desempenho de suas funções.
8.11 Das ATRIBUIÇÕES do 10 Tesoureiro
8.11.1 Receber e contabilizar os recursos financeiros destinados à RINEM;
8.11.2 Manter o controle físico dos equipamentos e rádios transceptores
pertencentes à RINEM;
8.11.3 Liberar em conjunto com o Coordenador Administrativo recursos
financeiros necessários às atividades da RINEM;
8.11.4 Elaborar relatórios e balanços referentes as
movimentações
financeiras das Contas - RINEM;
8.11.5 Responsabilizar-se pela guarda e atualização do arquivo financeiro
elaborando, no tempo certo, Declaração de Renda para Receita
Federal;
109
8.11.6 Participar de todas as reuniões da Coordenadoria Administrativa,
prestando as informações econômico-financeiras solicitadas.
8.12 Das ATRIBUIÇÕES do 20 Tesoureiro
8.12.1 Substituir o 10 Tesoureiro nos seus impedimentos;
8.12.2 Auxiliar o 10 Tesoureiro no desempenho de suas funções,
principalmente no que se refere ao controle físico dos equipamentos
de rádios transceptores pertencentes à RINEM.
9. DA COORDENAÇÃO OPERACIONAL
9.1 A RINEM terá como COORDENADOR OPERACIONAL o Comandante do
110 GI Grupamento de Incêndio.
9.2 Das ATRIBUIÇÕES do Coordenador Operacional
9.2.1 Coordenar as atividades operacionais da Rede providenciando
inclusive o REGISTRO e LEGALIZAÇÃO dos rádios e equipamentos
que integram a sua malha de comunicações, junto aos órgãos
competentes.
9.2.2 Fiscalizar o emprego operacional da Rede, formalizando expediente à
CA sempre que constatadas irregularidades, informando as medidas
saneadoras adotadas;
9.2.3 Sugerir à CA adoção de medidas de melhorias na Rede;
9.2.4 Receber pedidos de ingresso na Rede e emitir parecer, encaminhandoos a CA para aprovação;
110
9.2.5 Representar a RINEM, em conjunto com o Coordenador Administrativo,
em qualquer contato com Empresas, Entidades Governamentais,
Associações e Instituições diversas.
9.2.6 Formular convites e negociar o ingresso de Entidade e Órgãos Públicos
no sistema;
9.2.7 Elaborar lista de prioridades para instalação de rádios transceptores nas
Entidades e Órgãos Públicos de interesse, encaminhando-a para
9.3 O Coordenador Operacional designará como 10 Adjunto Operacional, o SubComandante do 110 GI e como 20 Adjunto Operacional, os Comandantes de
Sub-Grupamentos de Incêndio, em cada Sub-Área;
9.3.1 A atuação do 20 Adjunto ficará restrita as Sub-Áreas 01, 02 e 03,
definidas nos itens 8.7 - 8.7.1, 8.7.2, 8.7.3.
9.4 Das ATRIBUIÇÕES DO 10 ADJUNTO OPERACIONAL
9.4.1 Representar o Coordenador Operacional;
9.4.2 Verificar a qualificação dos operadores da Rede e apontar eventuais
deficiências;
9.4.3 Programar e desenvolver treinamentos para os operadores da Rede;
9.4.4 Manter-se atualizado e divulgar legislação pertinente a Comunicações,
vigente no País.
9.5 Das ATRIBUIÇÕES DO 20 ADJUNTO OPERACIONAL
9.5.1 Representar o 10 Adjunto Operacional na Sub-Área de seu Comando,
conforme definido no item 8.7;
111
9.5.2 Verificar a qualificação dos operadores da Rede e apontar eventuais
deficiências em sua Sub-Área de atuação;
9.5.3 Programar e desenvolver treinamentos para os operadores da Rede,
em sua Sub-Área de atuação;
9.5.4 Manter-se informado das atividades da RINEM, na sua Sub-Área,
levando as sugestões e reivindicações para discussão nas reuniões da
CA.
10. DOS RECURSOS E PATRIMÔNIO
10.1 Os RECURSOS materiais da “RINEM” advirão:
10.1.1
Das
“CONTRIBUIÇÕES
EMPRESARIAIS”
ASSOCIATIVA,
PERMANENTE OU OUTRA;
10.1.2 De auxílios e subvenções dos Poderes Públicos;
10.1.3 Da realização de cursos, treinamentos e palestras proferidas à não
integrantes da RINEM;
10.1.4 De doações da comunidade civil;
10.1.5 Outras, após análise e aprovação da ASSEMBLÉIA.
10.2 O PATRIMÔNIO constituir-se-á de:
10.2.1 Imóveis, móveis e utensílios, veículos, instalações e equipamentos;
10.2.2 Investimentos, aplicações financeiras e ou outros bens suscetíveis de
avaliação em dinheiro.
112
11.1 Os cargos das Coordenadorias Administrativa e Operacional serão
preenchidos de forma voluntária, não cabendo qualquer tipo de
remuneração a seus membros.
11.2
Os
gastos
decorrentes
de
Atos
Administrativos,
treinamentos,
manutenções, inspeções e outros, serão cobertos pela conta RINEM,
desde que previamente autorizados pela Coordenadoria Administrativa.
11.3 No caso do Preposto vir a desligar-se da Empresa que representa, a
mesma
deverá
apresentar
um
substituto
para
representá-la
na
ASSEMBLÉIA.
11.3.1
Se
o
Preposto
desligado
for
Membro
da
Coordenadoria
Administrativa a EMPRESA perderá a representação na mesma e a
CA cumprirá seu Mandato com um Membro a menos.
11.4 Os casos omissos neste ESTATUTO serão analisados e decididos pela
ASSEMBLÉIA.
Por concordarmos com os termos expressos, que traduzem de maneira fiel
a vontade soberana da ASSEMBLÉIA, firmamos o presente ESTATUTO da
RINEM - Rede Integrada de Emergência do Vala do Paraíba e rubricamos
todas as laudas 9/9 (nove) que exaram seu conteúdo.
São José dos Campos, 13 de agosto de 1996.
Antony de Oliveira Landin Cassal
Marcos Aguiar dos Santos
ROHM & HAAS IND.QUÍM.LTDA
Polícia Militar Rodoviária
113
Francisco das Chagas Barbosa
1ºTen PM - 5º BPM/I
Paulo Roberto Peneluppi
Kodak Bras.Ind.Com.LTDA
Luiz Carlos Barbosa
José Carlos R. Almeida
Rhodia Ster S/A
Zeneca Brasil LTDA
Dimas Andrade Ribeiro
Rubens César Perez
Fademac S/A
Sebastião de Souza Pinto
Basf S/A
Antonio Fernando Chester
Ten Cel PM Cmt 11º GI
Maj PM SCmt 11º GI
José Renato A. Ferraz
Daniel Teixeira Duarte
Johnson & Johnson Ind.Com.LTDA
COMDEC/SJCAMPOS
114
ANEXO “A” – Estatuto RINEM do Vale
“FICHA CADASTRAL”
EMPRESA OU ÓRGÃO PÚBLICO:
NOME:
ENDEREÇO:
Nº:
BAIRRO:
MUNICÍPIO:
FONE:
TELEX:
CEP:
FAX:
CGC:
INSC EST:
INSC MUN:
RAMO DE ATIVIDADE:
C.A.E
GRAU RISCO (MTB)
Nº FUNC:
CLASSE DE OCUPAÇÃO (SUSEP):
RESPONSÁVEL
NOME:
RG:
CARGO:
ENDEREÇO:
Nº:
BAIRRO:
MUNICÍPIO:
CEP:
FONE:
RAMAL:
FAX:
ESTAÇÃO FIXA
LOCALIZAÇÃO:
EQUIPAMENTO AUXILIAR
DISTÂNCIA DO COBOM
REPRESENTANTE RINEM
NOME:
REGISTRO:
115
RG:
CTPS
FUNÇÃO:
SETOR:
DATA NASC:
DPTO:
FONE:
RAMAL:
ENDEREÇO RESID:
Nº:
BAIRRO:
FONE:
MUNICÍPIO:
CEP:
Declaramos para todos os fins que conhecemos e aceitamos, na íntegra, os
estatutos da RINEM.
116
ANEXO “B” - Estatuto
CÓDIGO INTERNACIONAL “Q”
QRA
Qual o nome do operador?
QRG Mensagem recebida
QRL
Estou ocupado
QRN Mensagem entrecortada
QRT
Fora do ar
QRU Alguma novidade
QRV
Às suas ordens
QAP
Na escuta
QRX
Aguarde
QSN
Você me ouviu ?
QSL
Certo, compreendo
QTC
Mensagem
1 muito fraca
QRZ
Fala quem chamou
QTR
Horário
2 fraca
QSN
Você me ouviu
QSA
Valor da transmissão
3 regular
QTH
Localização
TKS
Muito obrigado
4 boa
QSO Fazer comunicação com
QRM Interferência
QRQ Falar mais rápido
QRS
Falar mais devagar
QTA
Cancelar a mensagem
QSP
Ponte com outra estação
5 ótima
ALFABETO FONÉTICO INTERNACIONAL (ICAO)
A - ALFA
G - GOLF
M - MIKE
S - SIERRA
Y - YANKEE
B - BRAVO
H - HOTEL
N - NOVEMBER
T - TANGO
Z - ZULU
C - CHARLIE
I - INDIA
O - OSCAR
U –UNIFORME
D - DELTA
J - JULIET
P - PAPA
V - VICTOR
E - ECHO
K - KILO
Q - QUEBEC
W- WHISKEY
F - FOXTROT
L - LIMA
R - ROMEO
X - XS-RAY
ALGARISMOS
0 - Negativo
1 - Primeiro
2 - Segundo
3 - Terceiro
4 - Quarto
5 - Quinto
6 - Sexto
7 - Sétimo
8 - Oitavo
9 - Nono
117
ANEXO B – Estatuto da Rede Integrada de Emergências (RINEM) da região de
Campinas
ESTATUTO
SUMÁRIO
01.
DA NATUREZA E CONSTITUIÇÃO
02.
DOS OBJETIVOS
03.
DOS INTEGRANTES DA REDE
04.
DA COORDENAÇÃO GERAL – ASSEMBLÉIA
05.
DAS CONDIÇÕES DE INGRESSO
06.
DA OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA
07.
DAS CONDIÇÕES DE DESLIGAMENTO
08.
DA COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA
09.
DA COORDENAÇÃO OPERACIONAL
10.
DOS RECURSOS E PATRIMÔNIO
11.
DISPOSIÇÕES GERAIS
12.
ANEXO
A -FICHA CADASTRAL
118
1. DA NATUREZA E CONSTITUIÇÃO
A RINEM – Rede Integrada de Emergências da Região de Campinas é uma
sociedade civil sem fins lucrativos, criada em Campinas-SP, em 11 de maio de
2006, com sede à Rua José Paulino, 792- Centro - Campinas , por iniciativa do
Sétimo Grupamento de Bombeiros da Policia Militar do Estado de São Paulo, Defesa
Civil do Estado de São Paulo através da Redec –Regional Interior/ V Região
Administrativa do Brasil e um grupo de empresas privadas:
-PETROLEO BRASILEIRO S/A- Unidade Negócios REPLAN - Paulinia.
-RIGESA CELULOSE PAPEL EMBALAGENS LTDA-Valinhos.
-MOTOROLA INDUSTRIAL LTDA - Jaguariúna.
-CPFL ENERGIA-Companhia Paulista de Força e Luz - Campinas.
-ROBERT BOSCH LTDA - Campinas.
-3M DO BRASIL LTDA - Sumaré.
-RHODIA POLIAMIDA E ESPECIALIDADES LTDA E RHODIA BRASIL LTDA
Paulínia.
-SHERWIN WILLIANS DO BRASIL - Sumaré.
A RINEM é uma ASSOCIAÇÃO isenta de caráter político, religioso ou racial e
será registrada por este estatuto, pelas leis que lhe forem aplicáveis e
subsidiariamente por Regulamentos internos.
Sua CONSTITUIÇÃO decorre do interesse de EMPRESAS PRIVADAS,
ENTIDADES e ÓRGÃOS PÚBLICOS DA REGIÃO DE CAMPINAS se unirem para
conjugarem esforços e recursos visando atingir os objetivos a seguir definidos:
2. DOS OBJETIVOS
Desenvolver e implementar de forma integrada: projetos, programas e atividades
voltadas à PREVENÇÃO, COMBATE e/ou CONTROLE de OCORRÊNCIAS de
qualquer natureza que possam colocar, individual ou coletivamente, em RISCO a
VIDA HUMANA, o MEIO AMBIENTE e o PATRIMONIO PÚBLICO e/ou PRIVADO da
Região de Campinas.
Estruturar e manter um SISTEMA PRÓPRIO de COMUNICAÇÃO, que possibilite
a IMEDIATA INTERAÇÃO e MOBILIZAÇÃO das ENTIDADES, ÓRGÃOS PÚBLICOS
e EMPRESAS para agirem em eventuais SITUAÇÕES de EMERGÊNCIA.
119
Promover contínua e permanentemente, por todos os meios e formas
disponíveis, a habilitação, a melhoria da performance e a evolução técnica/cientifica
de seus membros, em todas as áreas de interesse ligadas à PREVENÇÃO e
ATENDIMENTO de SOCORRO de emergências.
Promover atividades que despertem a consciência, a sensibilidade e o espírito de
cidadania da população motivando-a e impelindo-a a comportamentos e atitudes
condizentes com a preservação da VIDA HUMANA, o MEIO AMBIENTE e o
PATRIMONIO PÚBLICO e/ou PRIVADO da Região de Campinas.
3. DOS INTEGRANTES
Serão admitidos a RINEM – Rede Integrada de Emergências:
Entidades e Órgãos Públicos ligados às atividades de Defesa Civil,
Empresas Industriais da Região de Campinas,
Outras Entidades, Empresas ou Pessoas Físicas consideradas de interesse
relevante para atingir os objetivos da RINEM, indicadas pela Coordenadoria
Administrativa e aprovadas pela ASSEMBLÉIA.
4. DA COORDENAÇÃO GERAL – ASSEMBLÉIA
A ASSEMBLÉIA é o órgão máximo de administração da RINEM e é constituída
por:
Um preposto de cada Empresa integrante da REDE,
Comandante do Sétimo GB,
O Coordenador do REDEC da Regional Interior/ V,
À ASSEMBLÉIA compete:
Aprovar o ESTATUTO da Associação, bem como, alterá-lo quando julgar
necessário;
Eleger a cada 24 meses, empossar, substituir e destituir os membros da
COORDENADORIA ADMINISTRATIVA (CA);
Aprovar projetos, programas e agenda de atividades propostas pela CA;
Analisar, discutir e deliberar sobre relatórios econômico, financeiro e patrimonial
elaborados pela CA;
Aprovar valores e aplicações das “Contribuições Empresariais” sugeridas pela
CA;
Aprovar relação de prioridades para instalação do sistema de comunicação em
Entidades e Órgãos Públicos sugerida pela COORDENADORIA OPERACIONAL –
CO;
Autorizar a alienação e ou oneração de bens e imóveis;
Aceitar ou não doações ou legados com encargos;
Aprovar REGULAMENTOS INTERNOS propostos pela CA;
Deliberar sobre a fusão, incorporação, dissolução ou extinção da Sociedade, bem
como sobre o destino dos bens remanescentes.
A ASSEMBLÉIA reúne-se:
120
Anualmente no mês de maio
Extraordinariamente, sempre que convocada pela Coordenadoria Administrativa
ou por, no mínimo, um terço dos seus membros, através do ofício expedido com
uma semana de antecedência da data prevista para a sua realização.
A Assembléia é instalada com “Quorum” mínimo de dois terços de seus
membros, em primeira chamada e com qualquer número, 30 minutos após a
primeira convocação.
A Assembléia será instalada pela Coordenadoria Administrativa que promoverá a
eleição do Presidente da Mesa entre os membros presentes.
Compete ao Presidente da Mesa convocar um dos membros presentes para
secretariar a reunião.
Compete ao Secretário a elaboração da Ata da reunião providenciando, após
leitura e aprovação, a assinatura da mesma pelo Presidente da Mesa, Secretário e
demais membros presentes.
As deliberações da Assembléia são ratificadas pela maioria simples de votos de
seus membros favoráveis às proposições.
A Assembléia é soberana, não cabendo aos ausentes o direito de recorrer de
suas decisões.
5. DAS CONDIÇÕES DE INGRESSO
O ingresso a RINEM será feito por solicitação formal dos interessados, dirigida à
Coordenadoria Operacional do sistema e aprovação da Coordenadoria
Administrativa, satisfeitas as seguintes condições:
Ser pessoa de natureza jurídica, pública ou privada operando no ramo industrial,
com sede administrativa ou unidades fabris na região de Campinas;
Encaminhar à Coordenação Administrativa da RINEM ficha cadastral
devidamente preenchida (ANEXO-A);
Indicar e qualificar prepostos que a representarão legalmente junto à Rede
Ter instalado, legalizada e em perfeitas condições de uso, em local de sua
conveniência o sistema de comunicação.
Comprovar o pagamento, através de recibo de depósito bancário – conta RINEM,
de importância relativa à ‘ CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA ““;
Ter pleno conhecimento e aceitar, sem restrições, os termos deste ESTATUTO.
Quando Entidade ou Órgão Público, por convite a seu responsável maior,
formulado pelo COORDENADOR OPERACIONAL, após aprovação da Assembléia e
satisfeitas as condições estipuladas nos itens 5.1.3, 5.1.4 e 5.1.6.
Quando pessoa física, por convite da Coordenadoria Administrativa, após
Assinar ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA com recursos materiais e
humanos para o controle e minimização de efeitos em emergências.
6. DA OPERAÇÃO/MANUTENÇÃO – SISTEMA DE COMUNICAÇÃO
121
Operação
É dever dos órgãos públicos, entidades e empresas integrantes do sistema
permanecer em escuta permanente (24h/dia), em freqüências exclusivas da RINEM
respondendo prontamente as chamadas.
A operação do sistema é RESTRITA a situações de EMERGENCIA nas
Empresas ou comunidade, havendo riscos a VIDA HUMANA, o MEIO AMBIENTE e
o PATRIMONIO PÚBLICO e/ou PRIVADO da Região de Campinas.
É VEDADA a sua utilização para quaisquer outros fins.
Excetua-se da restrição o uso para contestes diários, testes de manutenção ou
treinamentos realizados, visando o aperfeiçoamento do sistema.
Poderão ser utilizados, em benefício do sistema, além da estação fixa obrigatória,
sistemas de comunicações móveis disponíveis nas Empresas ou Órgãos Públicos.
As demais Regras de Operação previstas na legislação que disciplina a matéria
bem como aquelas que venham a ser publicadas serão rigorosamente cumpridas
pelos integrantes da REDE.
A coordenação e fiscalização operacional da RINEM serão feitas pelo Sétimo
GB.
Manutenção
A RINEM, através de sua Coordenadoria Operacional, responsabilizar-se-á pela
manutenção preventiva ou corretiva do sistema de comunicação de uso exclusivo da
rede, instalados nos órgãos públicos ou empresas, bem como dos demais
equipamentos que venham a compor a sua malha de comunicação, garantindo o
perfeito funcionamento e eficácia da mesma.
Não será, no entanto defeso às empresas realizarem as manutenções que
julguem necessárias em seus equipamentos, utilizando serviços próprios ou de
terceiros.
Neste caso, exime-se a RINEM da responsabilidade pelo pagamento ou
ressarcimento de qualquer importância despendida a qualquer titulo para a
realização dos serviços.
As despesas de manutenção realizadas pela rede serão cobertas por recursos
próprios arrecadados através das “Contribuições Permanentes”, depositadas
mensalmente pelas Empresas participantes em BANCO [conta RINEM] indicado
pela Coordenadoria Administrativa.
7. DAS CONDIÇÕES DE DESLIGAMENTO
O desligamento do integrante da RINEM acontecerá nas seguintes condições:
Por solicitação do interessado, através do ofício dirigido à Coordenadoria
Administrativa, com período de antecedência de 60 dias;
122
Por decisão da Coordenadoria Administrativa em função da apuração de
irregularidades ou descumprimento do ESTATUTO.
O integrante desligado em qualquer das situações acima não terá direito a
ressarcimento pecuniário ou material por parte da RINEM, ficando ainda impedido de
utilizar as freqüências privativas da REDE.
Se o equipamento de comunicação em uso pelo integrante desligado pertencer a
RINEM, deverá ser recolhido, revisado e disponibilizado no estoque estratégico da
REDE.
8. DA COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA
A RINEM será dirigida por uma COORDENADORIA ADMINISTRATIVA
composta de:
COORDENADOR
VICE-COORDENADOR
1º SECRETARIO
2º SECRETARIO
1º TESOUREIRO
2º TESOUREIRO
eleitos pela ASSEMBLÉIA dentre os prepostos de cada Empresa, o comandante do
Sétimo GB e o Coordenador do REDEC da Regional Interior/ V, com mandato de 24
meses a partir de sua posse efetiva.
Somente poderão compor a chapa e serem eleitos prepostos das Empresas que
tiverem no mínimo um ano de participação e que estiverem quites com seus deveres
junto a RINEM, exceto quando da primeira gestão da RINEM após assembléia
inicial.
Caso não sejam apresentadas chapas, a eleição se dará por voto individual para
os cargos de Coordenador e 1º Secretário.
Na hipótese de qualquer dos eleitos não aceitar ser empossado, serão
considerados eleitos os seguintes mais votados para as respectivas funções.
Definido o Coordenador, este providenciará, por convocação entre os membros,
o preenchimento dos demais cargos da coordenadoria administrativa.
Na existência de chapa única, caso o número de votos em branco supere o
número de votos a favor, será realizada nova eleição, decorridos trinta dias do
primeiro escrutínio.
As funções de Coordenador e Vice-Coordenador serão preenchidas obrigatória e
exclusivamente por representantes das Empresas associadas.
Os cargos serão mantidos até a posse da nova diretoria.
Das ATRIBUIÇÕES do Coordenador Administrativo:
123
Estabelecer a programação de reuniões da Coordenadoria, providenciando a
agenda de trabalhos;
Representar a RINEM, em conjunto com o Coordenador Operacional, em
qualquer contato oficial com Empresas, Entidades Governamentais, Associações e
Instituições Diversas.
Dar o voto de Minerva;
Receber solicitações de ingresso, reingresso, afastamento e desligamento de
órgãos públicos, entidades e empresas da RINEM;
Sugerir o ingresso de pessoas físicas e empresas de natureza diversa,
formulando convite às mesmas após aprovação da Assembléia;
Convocar a Assembléia Geral, sempre que julgar necessário.
Processar eleições;
Propor aos integrantes da Rede a criação de comissões e grupos de trabalho;
Elaborar o Plano de Atividades e Planejamento Financeiro, submetendo-os à
aprovação da Assembléia;
Realizar todos os atos administrativos necessários ao cumprimento e À
consecução dos objetivos da RINEM.
Devidamente autorizado pela Assembléia, contrair e renunciar a Direitos;
Coordenar a elaboração de Regulamentos Internos;
Prestar a Assembléia todas as informações e esclarecimentos que lhe forem
solicitados;
Liberar, em conjunto com o 1º Tesoureiro, recursos financeiros necessários às
atividades da RINEM.
Elaborar e apresentar à Assembléia, ao final da gestão, relatório de atividades
desenvolvidas;
Designar, quando necessário, Adjuntos Administrativos para as sub-áreas de
atuação da RINEM tendo estes as seguintes ATRIBUIÇÕES:
Representar o Coordenador Administrativo em sua sub-área de atuação.
Prestar ao Coordenador Administrativo todas as informações e esclarecimentos
que lhe forem solicitados;
Manter-se informado sobre as atividades da RINEM em sua sub-área de atuação,
levando as sugestões e reivindicações para a discussão nas reuniões da
Coordenadoria Administrativa.
Das Atribuições do Vice-Coordenador
Substituir o Coordenador nos seus impedimentos;
Auxiliar o Coordenador no desempenho de suas funções;
Das atribuições do 1º Secretário
Elaborar e distribuir as minutas das reuniões;
Registrar em livro próprio as Atas das reuniões;
Substituir o Vice-Coordenador nas faltas ou impedimentos;
Proceder à leitura das minutas e papeis de expediente nas reuniões da CA e
Assembléia, quando solicitado;
Responsabilizar-se pela guarda do Arquivo da Secretaria, mantendo-o
atualizado;
Fornecer os elementos necessários ao Coordenador para que este possa, ao
final da gestão elaborar relatório de atividades desenvolvidas.
124
Das Atribuições do 2º Secretário
Substituir o Secretário nos seus impedimentos
Auxiliar o Secretario no desempenho de suas funções.
Das Atribuições do 1 º Tesoureiro
Receber e contabilizar os recursos financeiros destinados a RINEM;
Manter o controle físico dos equipamentos e rádios transceptores pertencentes a
RINEM;
Liberar em conjunto com o Coordenador Administrativo recursos financeiros
necessários às atividades da RINEM;
Elaborar relatórios e balanços referentes às movimentações financeiras das
contas da RINEM;
Responsabilizar-se pela guarda e atualização do arquivo financeiro elaborando,
no tempo certo, Declaração de Renda para a Receita Federal;
Participar de todas as reuniões da Coordenadoria Administrativa, prestando as
informações econômicas/financeiras solicitadas.
Das Atribuições do 2 º Tesoureiro
Substituir o 1º Tesoureiro nos seus impedimentos;
Auxiliar o 1 º Tesoureiro no desempenho de suas funções, principalmente no que
se refere ao controle físico dos equipamentos de rádios transceptores pertencentes
a RINEM.
9. DA COORDENAÇÃO OPERACIONAL
A RINEM terá como COORDENADOR OPERACIONAL o Comandante do 7 º
GB.
Das Atribuições do Coordenador Operacional
Coordenar as atividades operacionais da Rede, providenciando inclusive o
REGISTRO e LEGALIZAÇÃO do sistema de comunicação e equipamentos que
integram as suas malhas junto aos órgãos competentes.
Fiscalizar o emprego operacional da Rede, formalizando expediente à CA
sempre que constatadas irregularidades, informando as medidas saneadoras
adotadas;
Sugerir à CA adoção de medidas de melhoria na Rede;
Receber pedidos de ingresso na Rede e emitir parecer, encaminhando-os à CA
para aprovação;
Representar a RINEM, em conjunto com o Coordenador Administrativo, em
qualquer contato com Empresas, Entidades Governamentais, Associações e
Instituições diversas;
Formular convites e negociar o ingresso de Entidades e Órgãos Públicos no
sistema;
Elaborar lista de prioridades para instalação de rádios transceptores nas
Entidades e Órgãos Públicos de interesse, encaminhando-a para aprovação na
Assembléia.
125
O Coordenador Operacional designará como Sub-coordenador operacional o
Sub-Comandante do 7º GB e como Adjuntos Operacionais, os Comandantes de
Sub-Grupamentos de Bombeiros, em suas respectivas áreas de atuação;
Das Atribuições do Sub-Coordenador Operacional
Representar o Coordenador Operacional;
Verificar a qualificação dos operadores da Rede e apontar eventuais deficiências;
Programar e desenvolver treinamentos para os operadores da Rede;
Manter-se atualizado e divulgar legislação pertinente a Comunicações vigente no
País.
Das Atribuições dos Adjuntos Operacionais
Representar o Sub-Coordenador Operacional nas suas respectivas áreas de
atuação;
Verificar a qualificação dos operadores da Rede e apontar eventuais deficiências
nas suas áreas de atuação;
Programar e desenvolver treinamentos para os operadores da Rede, em suas
áreas de atuação.
Manter-se informado sobre as atividades da RINEM, em suas áreas de atuação,
levando as sugestões e reivindicações para discussão nas reuniões da CA.
10. DOS RECURSOS e PATRIMÔNIO
Os recursos materiais da “RINEM” advirão:
Das “Contribuições Empresariais” Associativas, Permanentes ou Outra;
De auxílios e subvenções dos Poderes Públicos;
Da realização de cursos, treinamentos e palestras proferidas a não integrantes
da RINEM.
De doações da comunidade civil;
Outras após análise e aprovação da Assembléia.
O Patrimônio constituir-se-á de:
Imóveis, móveis e utensílios, veículos, instalações e equipamentos;
Investimentos, aplicações financeiras e/ou outros bens suscetíveis de avaliação
em dinheiro.
Os cargos das Coordenadorias Administrativas e Operacional serão preenchidos
de forma voluntária, não cabendo qualquer tipo de remuneração a seus membros.
Os gastos decorrentes de Atos administrativos, treinamentos, manutenções
inspeções e outros serão cobertos pela conta RINEM, desde que previamente
autorizados pela Coordenadoria Administrativa.
No caso do Preposto vir a desligar-se da Empresa que representa, a mesma
deverá apresentar um substituto para representá-la na Assembléia.
126
Se o preposto desligado for membro da Coordenadoria Administrativa, e
Empresa perderá a representação na mesma e a CA cumprirá seu mandato com um
membro a menos.
Os casos omissos neste estatuto serão analisados e decididos em Assembléia.
Por concordarmos com os termos expressos, que traduzem de maneira fiel a
vontade soberana da ASSEMBLÉIA, firma o presente ESTATUTO da RINEM-Rede
Integrada da Região de Campinas e rubricamos todas as laudas que exaram seu
conteúdo.
Campinas, 11 DE MAIO DE 2006.
Coordenação
127
12 . ANEXO “A” DO ESTATUTO DA RINEM DA REGIÃO DE CAMPINAS
FICHA CADASTRAL
Empresa ou Órgão Público
Nome:
Endereço:
Bairro:
Município:
CEP:
Telefones:
Fax:
CGC:
Inscr. Estadual:
Inscr. Municipal:
Ramo de Atividade:
CNAE:
Grau de Risco:
N° de funcionários:
Classe de Ocupação: ( SUSEP)
Responsável
Nome:
RG:
Cargo:
Endereço:
Bairro:
Município:
CEP:
Fones:
128
Fax:
Estação Fixa
Localização:
Equipamento Auxiliar:
Distancia do Sétimo GB
Representante RINEM - Campinas
Nome:
Registro:
RG:
CTPS:
Data Nasc:
Função:
Departamento:
Setor: Fones:
Endereço Resid:
Município:
Fones:
CEP:
129
ANEXO C – Diário Oficial do município de Campinas que publicou o Decreto
Municipal nº. 16.540/09 que dispõe sobre o plano de contingências da Operação
Verão 2008/2009 (participação da RINEM)
130
131
ANEXO D – Diário Oficial do município de Campinas que publicou o Decreto
Municipal nº. 16.677/09 que dispõe sobre a Operação Estiagem do sistema
municipal de defesa civil e de outros órgãos (participação da RINEM)
132

Download.

Transcrição

Documentos relacionados

Letra da Canção do CBMMS

1º Grupamento de Bombeiros recebe Grupo de Escoteiros São

Instrução dos Sargentos - Corpo de Bombeiros do Paraná

Menino-bomba mata 51 durante casamento - CRA-RS

Governo do Estado entrega equipamentos para o Corpo de

Dados retirados do Relatório CHAVES 2012 - Realidade

Consulte aqui

Buscas no rio e nas escarpas

22 à 26 de Agosto de 2016 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado

de Estado do pará "`eu e instalações pre<U.,