Especialista mostra como advogados podem atenuar - OAB
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Especialista mostra como advogados podem atenuar - OAB
Ano X - nº 117 - setembro de 2016 Informativo da 16ª Subsecção da Ordem dos Advogados do Brasil - Niterói - RJ Especialista mostra como advogados podem atenuar carga fiscal Apanhar, nunca A Lei Maria da Penha está completando dez anos, mas isso não significa que as mulheres estejam navegando em mar seguro, sem o risco das dentadas de tubarões. A violência contra elas não dá colher de chá e abrange a física, psicológica, sexual e moral em níveis que ainda estão elevados, apesar do forte aperto da justiça e da polícia. De um modo geral, as agressões partem de companheiros e excompanheiros que não se conformam com a separação e entendem que tudo só poderá ser resolvido no bofetão ou o que é pior, de uma maneira mais violenta, como a morte. O advogado e professor de Direito Tributário na OAB Niterói Marcelo Leal destacou em palestra durante a Semana do Advogado a importância de os profissionais manterem organizada a escrituração de um livro caixa e, para evitar a sobrecarga fiscal, Medidas protetivas já existem bastante e outras tantas elaboradas no laboratório da Câmara dos Deputados estão em gestação para acabar com a fome dos bichanos do mar, que vivem sempre em mar revolto. Mas os maus tratos desafiam leis cada vez mais duras. Ato público em defesa das prerrogativas Ulisses Franceschi De acordo com dados da Secretaria de Políticas Públicas para as Mulheres, mais de 80% dos casos registrados nos últimos anos estão relacionados com a violência doméstica. Os absurdos causam sequelas, muitas da maior gravidade para a saúde física e mental. observarem métodos legais de elisão fiscal a fim de obter deduções de Imposto de Renda. As recomendações foram feitas em palestra sobre tributação dos escritórios de advocacia, com ênfase em pessoas físicas, sociedades de advogados. Página 8 Nessa estimativa, com toda a certeza, não estão incluídas as vítimas obrigadas a voltar a conviver com os agressores por falta de condições financeiras para prover o sustento da família. Preferem continuar no sofrimento físico e mental por causa dos filhos. É ou não é uma situação de tirar o sono de qualquer um? O ministro Marco Aurélio, do STF, definiu muito bem a Lei Maria da Penha ao dizer que ela “retirou da invisibilidade e do silêncio a vítima de hostilidades ocorridas na privacidade do lar e representou um movimento legislativo claro no sentido de assegurar às mulheres agredidas o acesso efetivo à reparação, proteção e justiça”. Mas para a legislação diminuir o poder dos tubarões ou cações é necessária uma mudança de mentalidade com a redução da violência que anda agarrada aos dentes afiados e, muitas vezes, mortíferos, destes peixes loucos para devorar alguém. A Lei Maria da Penha, até agora, cumpre a finalidade, apesar dos aumentos da criminalidade nessa área tão sensível, por envolver algo que todos amam e gostam: as mulheres. É o medo da punição. É importante destacar que a OAB Niterói entrou nessa guerra de combate aos criminosos e mantém em funcionamento o Núcleo das Mulheres Vítimas de Violência Doméstica, presidido por Márcia Santiago. É o único no estado e já atende agredidas de São Gonçalo, Rio, Nova Iguaçu, Macaé, Maricá e Itaboraí. A mulher nasceu para ser amada e não para apanhar. Salve a mulher, a primeira e única. Antônio José Barbosa da Silva Presidente da OAB NITERÓI Advogados se mobilizaram em defesa das prerrogativas da classe em ato público de desagravo coletivo promovido pela Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas, presidida por Hugo Viana Barbosa, reunindo 241 profissionais. O evento realizado em frente à sede da OAB Niterói contou com a participação de Luciano Bandeira, presidente da Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas da OAB-RJ, além das lideranças de entidades de classe da advocacia niteroiense e do Rio de Janeiro. Página 3 Maria da Penha completa dez anos sem avanços Autoridades policiais fazem prognósticos para o combate à violência Advogados são homenageados nos 189 anos dos Cursos Os dez anos da Lei Maria da Penha foram registrados pelo Núcleo das Mulheres Vítimas da Violência Doméstica, da OAB Niterói, com uma exposição de imagens e uma palestra em que se destacou ter havido pouco avanço, ainda, com a medida protetiva. Página 9 O aumento da incidência criminal em Niterói e o que as autoridades têm feito para combater a violência foi tema de concorrido debate na OAB Niterói com a presença de autoridades policiais. O evento foi promovido pela Comissão de Segurança Pública, em parceria com a Loja Maçônica Alexandre Brasil de Araújo. Página 5 A OAB Niterói festejou os 189 anos da função dos Cursos Jurídicos no Brasil homenageando advogados ilustres. O ponto alto das comemorações foi no Teatro Municipal de Niterói, com o evento abrilhantado pela apresentação do coral da OAB, dentre outros. Página 4 Avenida Amaral Peixoto 507, 10º andar - Centro Niterói - RJ - CEP 24020-072 2 OAB n o t í c i a s SETEMBRO DE 2016 lance livre Grande perda IPTU Faleceu a querida jornalista Bety Orsini, uma brilhante profissional, que trabalhou em O Fluminense, JB e o Globo. Deixa uma lacuna aberta. Bety morreu aos 65 anos, vítima de um câncer. Era amiga de muitos anos do presidente da OAB Niterói, este colunista que lamenta a perda e apresenta os pêsames à família. A morte enlutou a classe e os meios sociais de Niterói e do Rio. O STJ tem entendimento pacífico de que tanto o proprietário do imóvel quanto o promitente comprador são responsáveis pelo pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). O relator do caso, ministro Mauro Campbell, lembrou que o Código Tributário Nacional (CTN) considera como contribuintes do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. “Salienta-se, ainda, que, havendo mais de um contribuinte responsável pelo pagamento do IPTU, pode o legislador tributário municipal optar prioritariamente por um deles. Porém, caso a lei aponte ambos ou não aponte qualquer um deles, a escolha será da autoridade tributária”.. Bom caminho... Em decisão monocrática, o ministro Luis Felipe Salomão, da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou a realização de novo teste de DNA com tecnologia mais avançada em ossos. No exame, o magistrado permitiu o uso de métodos modernos, tais como o Single Nucleotide Polymorphism (SNPs) e INDELs (de inserções e deleções), para solucionar um processo de investigação de paternidade e divisão de herança de um homem que faleceu há mais de 30 anos. ... para resultado... O resultado do exame de DNA realizado em 1997 pelo usual método Short Tandem Repeats (STR) foi inconclusivo, em consequência da degradação óssea dos restos cadavéricos exumados – dois fêmures e duas tíbias. O material permanece sob a guarda do laboratório, uma vez que o pedido de novo sepultamento formulado pelos herdeiros foi indeferido. ... final A decisão do ministro reforma acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). A corte estadual indeferiu o pedido de novo exame de DNA apresentado pela suposta herdeira, ao entendimento de que o pleito da autora não traria nenhuma prova de que o novo exame pudesse alterar os fatos já constatados. Diante da decisão da Justiça mineira e da reiterada recusa dos demais herdeiros em realizar a perícia indireta pela reconstituição de alelos paternos, a mulher requereu no STJ a realização de exame de DNA por meio de métodos mais avançados. Antonio José Barbosa da Silva OAB NITERÓI ga, fora do horário de trabalho. 16ª Subsecção Proibição... A Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997) não mais prevê a possibilidade de doações de pessoas jurídicas para as campanhas eleitorais. A mudança foi introduzida pela mais recente Reforma Eleitoral (Lei nº 13.165/1995), que ratificou a decisão do Supremo Tribunal Federal, na análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4650, de declarar inconstitucionais os dispositivos legais que autorizavam esse tipo de contribuição. ... definitiva As associações dependem de autorização expressa para ingressar em juízo na defesa de seus associados. Com base nesse entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), reconheceu a ilegitimidade ativa da Associação Nacional dos Funcionários do Banco do Brasil (ANABB) para pedir em juízo indenização em favor de seus associados. Segundo a legislação, nas Eleições Municipais 2016, os recursos destinados às campanhas eleitorais somente serão admitidos quando provenientes de: recursos próprios dos candidatos; doações financeiras ou estimáveis em dinheiro de pessoas físicas; doações de outros partidos e de outros candidatos; comercialização de bens e/ou serviços ou promoção de eventos de arrecadação realizados diretamente pelo candidato ou pelo partido; e receitas decorrentes da aplicação financeira dos recursos de campanha. Sem chance Mudança A 7ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso do espólio de um trabalhador assasinado por um colega na fazenda em que trabalhava. A Câmara manteve a sentença proferida pelo juízo da Vara do Trabalho de Botucatu, que julgou improcedente o pedido da família do morto, de danos morais, danos materiais e lucros cessantes. A relatora do acórdão, desembargadora Luciane Storel da Silva, afirmou não haver dúvida sobre o fato de o reclamante ter sido assassinado por um colega, após uma bri- O TRT do Rio decidiu que o dano moral só é devido ao trabalhador, nos casos de inadimplemento contratual ou atraso no pagamento das verbas resilitórias, se ficar comprovado o nexo de causalidade entre tal conduta do empregador e transtornos de ordem pessoal ao obreiro. A decisão, que seguiu o voto do relator do acórdão, desembargador Marcelo Augusto Souto de Oliveira, constitui tese jurídica prevalecente sobre o tema controverso no âmbito do Regional fluminense. Só com aval rápidas Conquista – O presidente da Comissão de Legislação e Justiça da OAB Niterói, Raphael Vieira, conseguiu uma bela vitória. Foi eleito vice-presidente da Associação Nacional dos Procuradores Municipais Ele é procurador da prefeitura de Niterói. Premiado - O escritor e colega Antonio Seixas, da Academia Mageense de Letras, encaminhou à OAB Niterói o livro “A elite rural da Vila de Sant´Anna de Jabuhyba”. Conquistou o segundo lugar no Prêmio Histórias e Identidades Macacuanas, promovido pela Prefeitura de Cachoeiras de Macacu. Conta a história da elite política do município na primeira República, quando o município tinha aquele nome. Avenida Amaral Peixoto 507 - 10º andar Centro - Niterói - RJ - CEP 24020-072 Telefone (21) 3716-8900 www.oab-niteroi.org http://twitter.com/oabnit Presidente: Antonio José Barbosa da Silva Vice-presidente: Luciano Alvarenga Cardoso Secretária Geral: Eni Cezar de Campos Lima Secretário Adjunto: Lidmar Sanches Rabello Diretora-Tesoureira: Alcilene Ferreira de Mesquita Procurador-Geral: Augusto Nunes Diretor-Geral da ESA: Índio do Brasil Cardoso CONSELHEIROS: Adalberto Felix de Oliveira; Aldir Raimundo Moraes do Vale; Alessandra Ribeiro Guimarães; Alexandra da Costa Porto Parreiras; Alexandre Gaze,Andréa dos Santos Coutinho; Anselmo Torres de Castro; Antônio de Souza Canabrava; Antônio Jose Marconi da Silva; Arthur Baptista Xavier; Artur Martins Neto; Carlos Antônio Spitz Brito; Casio Essir; Célio Junger Vidaurre; Clemerson Maciel Neto; Daniella do Lago Luiz; Eduardo Othelo Goncalves Fernandes; Elio Ferreira de Souza; Emanuel Barra Gomes Felipe Silva Fernandes de Lima; Fernanda Andrade Gusmão; Fernando Cesar de Farias Mello; Fernando Sarmento Bastos; Getúlio Arruda Figueiredo; Gilmar Francisco de Almeida Gilson Araújo Dias Pereira Gonçalves; Helga Lise Mansur Ramos de Pinho; Hildebrando Afonso Filho; Hugo Viana Barbosa; Índio do Brasil Cardoso; Iranildo dos Santos Gonçalves; Jeane da Silva Viviani; João Marcos Genn de Souza; Joel Lima; José Carlos de Araújo; José Henrique Macena da Silva; José Mauricio Ignácio; Leandro Jorge Abud Rego; Lillian Silva Vieira dos Santos; Luís Alberto Mendonca Meato; Luiz Carlos Rodrigues Junior; Mara Rita Ferreira de Azevedo; Marcelo Goncalves de Amorim; Marcia Neves Santiago; Marcio Maia de Araújo Palmar; Marco Luiz Freitas de Sá; Marcos Sampaio de Souza; Maria Aparecida Nazaro; Michel Salim Saad; Namara Gurupy Emiliano de Freitas; Nelson Fonseca; Orlando Martins de Barros Filho; Patrícia Carla Araújo de Souza; Patrícia Marinho de Araújo Seixas; Paulo Roberto de Azevedo Santos; Paulo Sérgio dos Santos; Pedro Paulo Nogueira Bravo; Raffaela Loureiro Cupello; Raphael Diogenes Serafim Vieira; Rita de Cássia Barros Rivello de Azevedo; Rodrigo Otavio Costa Vaz da Silva; Ronaldo Vinhosa Nunes; Rosejane Santos da Silva Pereira; Sebastião Serri de Castro; Tânia Maria Malamace Monatte Silva. Tatiane Vieira da Silva; Teresinha Terra Lachini; Tereza Cristina Teixeira Vilas Boas; Thiago Carvalho Guimarães; Thiago Gorni Moreira; Ulysses Monteiro Ferreira; Valdir Costa; Valéria Ribeiro Bruno; Waltair Costa de Oliveira e Washington Luiz dos Santos Marciano. OAB Procuradoria: 3716-8910 Prerrogativa: 7815-0825 / 7825-6082 Ouvidoria: 3716-8922 / 3716-8923 Corregedoria: 3716-8910 Agilização Processual: 3716-8922 / 3716-8923 notícias Editor: Gilberto Fontes (DRT-RJ 19057) Publicação: Nota Bene Editora e Comunicação E-mail: [email protected] Tiragem: 15 mil exemplares Impressão: Folha Dirigida Distribuição: Dirigida a advogados, estagiários, magistrados, professores e estudantes de Direito. OAB n o t í c i a s 11 SETEMBRO DE 2016 OAB Niterói em obituário simpósio sobre jogos olímpicos Manoel Martins, fundador da AFAT Com a participação de jornalistas, atletas, acadêmicos, professores e outros representantes da sociedade, o Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Estado do Rio de Janeiro, em parceria com a Prefeitura de Niterói, realizou o simpósio “Niterói pensa os Jogos Olímpicos”, no Solar do Jambeiro. A mesa de abertura da solenidade contou com a participação do secretário de Esportes de Niterói e ex-atleta olímpico Bruno Souza; o presidente do Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Estado do Rio de Janeiro, Continentino Porto; o diretor da Neltur, Liberato Pinto; e a jornalista Helena Tavares, assessora de Comunicação Social da OAB Niterói. O evento contou com uma série de debates sobre questões que envolvem a Olimpíada. Entre as estrelas do esporte niteroiense estiveram presentes o extriatleta Armando Barcellos, a jogadora de vôlei Valeska Menezes, mais conhecida como Valeskinha, e sua mãe, Aída dos Santos, a primeira mulher finalista em uma Olimpíada. Temas polêmicos, como o uso de doping e questões raciais, foram debatidos no simpósio, criado especialmente para jornalistas e atletas. Além disso, também foi abordada a democratização da mídia e o legado que o evento esportivo vai deixar para o País e, principalmente, para o Rio de Janeiro. Ao final, atletas niteroienses foram homenageados, entre eles, Torben e Lars Grael, Isabel Swan, Valeskinha e sua mãe, Aída dos Santos. Integração comunitária na Ilha da Conceição A Comissão de Integração Comunitária da OAB Niterói, presidida por Paulo Sérgio dos Santos, participou da ação social e feira de artesanato promovida pelo projeto “De olho no futuro”, que aconteceu no Centro Social Urbano e no Posto de Saúde na Ilha da Conceição. A Comissão prestou orientação jurídica gratuita à comunidade. Ulisses Franceschi A OAB Niterói homenageou a memória do advogado Manoel Martins, durante sessão solene no auditório da entidade, antes da reunião mensal do conselho, com a presença do presidente Antonio José Barbosa da Silva e de familiares do saudoso colega. A "Moção de Honra - In Memoriam" foi concedida em reconhecimento à brilhante carreira e aos relevantes serviços prestados à advocacia, por 56 anos. Ele faleceu aos 92 anos, no dia 9 de agosto. Destacado advogado sindical e trabalhista, Manoel Martins foi um dos fundadores da Associa- Familiares de Manoel Martins recebem a moção de honra “in memorian” pela brilhante carreira do advogado ção Fluminense de Advogados Trabalhistas (Afat). Foi também conselheiro da OAB Niterói por dois mandatos. Militante histórico das causas sociais, o advogado Manoel Martins morreu aos 92 anos, de insuficiência renal. Seu corpo foi velado com honras na Câmara Municipal de Niterói e sepultado no Cemitério do Maruí. Viúvo, ele deixou uma filha e quatro filhos, dentre eles o advogado Manoel Martins Júnior, professor da Faculdade de Direito da UFF, além de 10 netos e seis bisnetos. 10 SETEMBRO DE 2016 perfil Direito no sangue da família Ulisses Franceschi novo a casa dia, resolvendo os problemas das pessoas, casos e causas novas. Não me veria em outra profissão. O escritório agora fica na Barra da Tijuca”, ressalta. No início de sua carreira profissional, Sávio Francesconi de Oliveira Rodrigues, formado pela PUC-Rio em 98, atuou na área do Direito Público. Filho e neto de procuradores do Estado, a especialidade sempre esteve presente em sua casa antes mesmo de entrar na faculdade. “Meu avô, Raul de Oliveira Rodrigues, foi presidente da Alerj e secretário de Estado, advogado estudioso do Direito, e com ele adquiri ensinamentos quando eu era jovem. Meu pai, Raul de Oliveira Rodrigues Filho, irmão do ex-vereador Fernando de Oliveira Rodrigues, me influenciou muito também”, conta. Sávio Francesconi com dois amigos de infância Marcos Porto e Garrfeland Vieira, decidiram abrir o primeiro escritório com a “cara e a coragem”. No começo da profissão advogou para algumas associações de moradores do Rio de Janeiro. “A gente atuava muito em ações cíveis públicas, ações populares”, recorda. Botafoguense, o advogado Sávio Francesconi sempre leva os filhos aos jogos do time, apesar de o pai dele ser flamenguista. “Sou a ovelha negra da família”, brinca. — Gosto correr e jogar tênis desde jovem, o que me faz desligar do dia a dia do trabalho, deixar o terno e a gravata de lado, além de reunir os amigos para um bate-papo. Venho de família italiana e o lado materno aflorou em apreciar massas, pastas, restaurantes na especialidade. Vou ao cinema e ao teatro — ressalta. Quando o Clube de Regatas Flamengo queria construir um shopping Center em sua sede na Gávea, a Associação de Moradores e Amigos do Leblon, presidida por Evelyn Rosenzweig, também advogada, se insurgiu contra a ideia, lembra Sávio Francesconi. Sávio Francesconi de Oliveira Rodrigues — Por isso foi fundamental essa atividade nossa junto às associações de moradores. Elas que seguravam o movimento do escritório, uma atividade muito combativa nessa área. Até por questão familiar, tive influência política. O Direito Público é isso, atua como cidadão fiscalizando a gestão os homens públicos, pela moralidade administrativa. Com o tempo fomos direcionando e encaminhando para o Direito Civil, que é o grande vetor da nossa banca de advocacia. Mas quando abri meu escritório em Niterói, tinha 80% de processos cíveis e de família. Hoje, me especializei em Direito do Consumidor, feito na mesma universidade, sou um apaixonado pela área. Nós consumidores ainda somos muito desrespeitados, e a gente lutar contra isso é fazer justiça. O Código de Defesa do Consumidor veio para nos amparar. A advocacia vem de família, não poderia fazer outra coisa a não ser advogar. É um desafio — Ela queria advogados jovens e combativos para abrir a ação. E o nosso escritório aceitou essa causa. Conseguimos uma limitar com um juiz de Vara de Fazenda, anulando o ato que dava autorização para a construção da obra. Iria virar um caos naquela região da Lagoa e Gávea, causando um grande transtorno não só ao trânsito, mas a toda população. Além disso, aquela área da sede do clube foi uma doação do Estado que a cedeu ao Flamengo para atividades esportivas e não comerciais. O clube não poderia ser empresário e auferir renda num espaço que é público. O Flamengo acatou a decisão da Justiça e desistiu do empreendimento. Foi um caso que deu muita visibilidade ao escritório na época, um marco para nós advogados começando a trabalhar para associações”, lembra Francesconi. Dra. Bárbara P. Fontes Cirurgiã-Dentista - CRO 32.532 IMPL ANTE ORTODONTIA PRÓT ESE ENDODONTIA CLÍNIC A GER A L Convênios: OAB - AMIL - Bradesco Odontoprev - Goldental - Metlife e outros (21) 3021-7072 Rua da Conceição 154/303 - Centro - Niterói OAB n o t í c i a s ESA oferece novos cursos em setembro A Escola Superior de Advocacia (ESA) Niterói, dirigida por Índio do Brasil Cardoso, inicia o mês de setembro com a oferta dos cursos “Da tutela jurisdicional do consumidor: Orientações jurisprudenciais prevalentes” nos dias 2, 9 e 16, ministrado por Michele Penha e “Audiência de Custódia, e a participação do advogado no inquérito policial”, nos dias 5 e 6, com o professor Cezar March, além de “Prática Previdenciária”, em parceria com a Cbepjur, que começa em 1º de setembro e se estenderá até 17 de novembro. Outro curso já está com vagas esgotadas: “Processo Civil - Processo de Conhecimento: Cognição, Recursos e Cumprimento de Sentença”, ministrado pelo professor José Claudio Torres Vasconcelos. As matrículas devem ser feitas na secretaria da ESA da OAB Niterói, na Av. Ernani do Amaral Peixoto, 507/9º andar, Centro da cidade. Mais informações no telefone 3716-8916. Advocacia pública debate direitos essenciais “Os direitos públicos à saúde, à previdência e à educação, acautelados pela Advocacia Pública” vão estar em evidência durante palestra promovida pela Comissão de Advocacia Pública da OAB Niterói, dia 20 de outubro. O evento será realizado no auditório da Subseção, às 18h, tendo como expositores Gilson Araújo Dias Pereira Gonçalves, presidente da Comissão de Advocacia Pública da OAB Niterói e procurador da Fundação Municipal de Educação; Silvia Lima Pires de Souza e Denize Galvão Menezes Sampaio de Almeida, procuradoras do Município de Niterói; e Ignez Maria de lemos Lyra, presidente da Comissão de Previdência Social da OAB Niterói. OAB n o t í c i a s 3 SETEMBRO DE 2016 Prerrogativa não é favor, diz Bandeira Advogados se mobilizaram em defesa das prerrogativas da classe em ato público de desagravo coletivo promovido pela Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas, presidida por Hugo Viana Barbosa, reunindo 241 profissionais. O evento contou com a participação de Luciano Bandeira, presidente da Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas da OAB-RJ, além das lideranças de entidades de classe da advocacia niteroiense e do Rio de Janeiro, como Marcelo Gomes Cruz, da Associação Fluminense de Advogados Trabalhistas (Afat); Marcelo Aidar, da Associação Fluminense dos Advogados Civilistas e Criminalistas (AFACC); e Cláudio Goulart de Souza, tesoureiro do Sindicato dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro. Hugo Viana Barbosa abriu o encontro agradecendo a presença dos colegas e citando, entre os principais desrespeitos às prerrogativas, os mandados de pagamento que não saem em nome dos advogados; os juízes que não recebem os profissionais em seu gabinete e a revista na entrada dos fóruns. — Acredito que o ato tenha atingido seu objetivo final, que foi reunir uma gama de militantes da advocacia niteroiense engajada na defesa dos direitos e prerrogativas. Esse foi o primeiro tela jurisdicional do Estado, nas Justiças do Trabalho, Eleitoral, Civil, Federal e nos processos administrativos. Manifestação em defesa das prerrogativas dos advogados reuniu um grupo grande de profissionais na porta da OAB Niterói passo de muitos que ainda virão para fortalecer os interesses da classe — avaliou Hugo Viana. Luciano Bandeira destacou o importante papel da OAB na luta pelas prerrogativas dos advogados. “Este ato é muito importante, porque a principal função da Ordem dos Advogados é a defesa das prerrogativas. Todas as outras atividades vêm em seguida. A prerrogativa é que dá dignidade ao advogado, que valoriza a nossa profissão. Nesta luta temos que ter apoio da nossa instituição, visar à união da classe e fazer com que nosso estatuto seja respeitado. Mais do que isso, temos que ter efetividade, palavra que vai tra- zer dignidade e responsabilidade maior para os agentes que operam o Direito e que, muitas vezes, desrespeitam as nossas prerrogativas, que não são favores. Costumo dizer que a prerrogativa, na verdade, é do cidadão, porque quando o advogado está trabalhando e exercendo a sua profissão está defendendo o patrimônio, a honra e, principalmente, o maior bem que o cidadão pode ter, que é a liberdade”, exaltou o presidente da Comissão de Prerrogativas da OAB-RJ. Em outro ato, a “Caravana das Prerrogativas” da OAB-RJ, que percorreu todas as subseções do Estado, esteve na OAB Niterói, onde promoveu uma palestra sobre o novo CPC, suas re- percussões no Direito do Trabalho e nas prerrogativas dos advogados, tendo como expositor Luciano Bandeira. O programa foi coordenado pelo Departamento de Apoio às Subseções (DAS), dirigido por André Pedrazzi, em parceria com a 16ª subseção. O advogado Vitor Marcelo Rodrigues, presidente da Comissão de Relações Institucionais da OAB-RJ, diretor da ESA-SG e também procurador-geral da OAB São Gonçalo, membro da Comissão de Relações Universitárias do IAB, destacou que o novo CPC veio como uma necessidade da sociedade civil para ter decisões rápidas, justas e de boa qualidade na prestação na tu- — Muitos artigos serão aplicados na Justiça do Trabalho no novo CPC. Quem atua no processo trabalhista não pode fugir da leitura da discussão normativa nº 19. Já o TSE, recentemente, lançou uma resolução nº 23.478/2016 que será utilizada por nós este ano, antes das eleições. E aí começam a surgir os processos na esfera eleitoral, envolvendo candidatos a prefeitos e vereadores — disse. Já Luciano Bandeira defendeu que se o CPC “for bem utilizado pela advocacia, mudará a cultura e valorizará a nossa atividade profissional. As alterações no novo CPC dão força à advocacia e permite que o advogado faça valer as suas prerrogativas. Na verdade, o código no processo civil atual, inova inclusive as prerrogativas, ampliam de forma normativa as que já tínhamos em nosso estatuto”. — É um código dos advogados, que trata da questão dos honorários, das audiências, tudo dignifica a nossa profissão. O propósito de defesa das prerrogativas, ele deve ser em primeiro lugar um movimento de unificação da advocacia — concluiu Luciano. 4 SETEMBRO DE 2016 OAB n o t í c i a s Semana de festa para os advogados A OAB Niterói celebrou os 189 anos da fundação dos Cursos Jurídicos no Brasil homenageando advogados e uma funcionária da Ordem e promovendo, também, uma palestra sobre “Tributação dos Escritórios de Advocacia”, por Marcello Leal, advogado, professor e mestre em Direito Tributário pela UERJ, sob a coordenação da Comissão de Direito Tributário, presidida por Ivan Gonçalves. O programa da Semana dos Advogados deste ano ficou um pouco reduzido devido à Olimpíada 2016, no Rio de Janeiro, e ao momento atual que exige austeridade econômica, razão pela qual não foi promovido o tradicional jantar dançante. O ponto alto foi no Teatro Municipal de Niterói quando subseção homenageou oito advogados e a assessora do Departamento de Cultura e Eventos, Alice Muniz de Oliveira. O cerimonial ficou a cargo de Luiz Carlos Junior e Sheila Provietti. Os homenageados que receberam placas de prata com Moção de Honra, destaques como modelo de profissionais no Direito foram Cristina Targino Paiva, Jorge Maurício Gonçalves da Costa e Silva, Luiz Fernando Pinto da Silva, Luzoé Martins Veleda, Marcelo Antonio Alves da Cruz, Milena Beranger de Barcellos, Selma Corrêa Barbosa e Victor Mello Igrejas, além de Luciano Bandeira, diretor-tesoureiro e presidente da Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas da OAB-RJ. A celebração lotou o teatro. O presidente Antônio José Barbosa da Silva lembrou que a escolha dos homenageados feita pelo Conselho foi criteriosa na seleção dos profissionais merecedores de serem lembrados no Dia do Advogado. Já Luciano Bandeira registrou um momento triste, ao prestar sentimentos de pesar aos colegas pelo falecimento do advogado niteroiense Manoel Martins, um dos fundadores e ex-presidente da Associação Fluminense de Advogados Trabalhistas (AFAT). Bandeira ressaltou a importância dos que construíram a história da entidade sempre combativa, principalmente durante a ditadura. 9 SETEMBRO DE 2016 Maria da Penha, dez anos depois Fotos: Ulisses Franceschi Fotos: Ulisses Franceschi Os homenageados: Luiz Fernando Pinto da Silva, Alice Muniz de Oliveira, Marcelo Antonio Alves da Cruz, Luzoé Martins Veleda, José Maurício Gonçalves da Costa e Silva, Cristina Targino Paiva, Luciano Bandeira, Selma Corrêa Barbosa, Victor Mello Igrejas e Milena Beranger Barcellos Antonio José Barbosa da Silva com os presidentes das subseções da OAB e o diretor-tesoureiro da Seccional, Luciano Bandeira (ao centro). Da esq. para a dir. Ilson de Carvalho Ribeiro (Mangaratiba); Jucimar de Almeida Silva (Seropédica); Eliano Enzo (São Gonçalo); Paulo dos Santos Freitas (Santa Cruz) — A advocacia vem construindo e formando a história de nosso País. A Ordem já conta com 86 anos de idade, formadora do Estado Democrático de Direito, da democracia que sabemos imperfeita, mas da qual todos nós usufruímos hoje. Nós advogados e advogadas somos peças fundamentais no processo de formação da sociedade e na defesa do cidadão, do patrimônio e da honra e, principalmente, a defesa da liberdade. Representa o que é a OAB Niterói, não a subseção, mas uma seccional que por motivos políticos históricos deixou de ser a capital do verdadeiro Estado do Rio de Janeiro. Este ano, comemoramos os 50 anos das 13 OAB n o t í c i a s Segundo dados do Instituto de Segurança Pública (ISP), Niterói é a 6ª cidade, entre os 92 municípios do estado, com o maior índice de violência doméstica, ou não, contra a mulher, computados em registros policiais nas Delegacias Especiais de Atendimentos a Mulher (DEAMs). A palestra “Em memória aos 10 anos da Lei Maria da Penha. Exposição de imagens e a violência contra a mulher” foi promovida pelo Núcleo das Mulheres Vítimas da Violência Doméstica da OAB Niterói. O evento marcou o reinicio do atendimento do Núcleo, dirigido por Márcia Neves Santiago, em 2016. Para a advogada Cíntia de Faria Asevedo, delegada do Núcleo das Mulheres Vítimas da Violência Doméstica, o problema é mais social do que jurídico. A evolução de novas tecnologias como internet e telefonia celular tem se expandido. “A população faz uso desses meios de comunica- primeiras subseções que foram criadas pela seccional de Niterói antes da fusão. Essa história foi construída pela advocacia de Niterói. Agradeço a homenagem a Antônio José, expoente dessa forte advocacia niteroiense — afirmou Luciano Bandeira. músicas de compositores brasileiros e estrangeiros, como Ary Barroso, Chico Buarque, Luiz Bandeira, Martinho da Vila, Zé Kéti, Ataulfo Alves, Lula Queiroga, Bob Carlton, Ben King, Lennon e McCartney, Jay Althouse e Freddie Meyer, entre outros. Foi realizado também no Municipal o 4º Encontro de Corais, promovido pela Comissão Artística e Cultural, presidida por Rosa Claudia da Silva Ribeiro. A abertura ficou a cargo da Banda do Exército, seguida pelo Grupo Amantes da Música e os corais do Sistema Firjan, TRT da 1ª Região e OAB Niterói, que cantaram O encerramento dos festejos pelos 189 anos dos Cursos Jurídicos no país foi marcado pelo 15º Encontro Fluminense da Doutrina Espírita com o Direito, promovido pelo Instituto Espírita Bezerra de Menezes, que apresentou a palestra “A valorização da vida”, tendo como expositor o professor César Perri. BATA O MARTELO. ANUNCIE AQUI. 3716-8900 OAB n o t í c i a s Márcia Neves Santiago Sergio Souza Verani ção, como as redes sociais, para o bem ou para o mal, apesar de úteis no nosso dia a dia, nos trazem problemas, facilidades de troca de informações, vídeos, fotos e textos, especialmente para as mulheres. A violência de gênero na internet não está descolada do mundo real. A violência também existe no mundo virtual, de vários tipos num ambiente ilimitado e sem controle, é muito veloz dificultando coibir esses comportamentos, co- Cíntia de Faria Asevedo mo agressões verbais, ameaças de morte e sexual, crimes contra a honra, calúnia, injuria e difamação”, comenta. Já o desembargador aposentado do TJRJ, Sérgio Souza Verani, presidente do Fórum de Direitos Humanos da Emerj, lembrou que o Brasil tem 700 mil pessoas presas que constitui um escândalo. “No Rio de Janeiro são 50 mil, e grande Márcia Valéria Guinancio parte de mulheres, uma população carcerária lamentavelmente significativa. Uma violência absurda contra a mulher que tem envolvimento com o tráfico de drogas, infelizmente. A maioria quando vai visitar namorado, companheiro, marido, irmão ou outro parente presos, passa por revistas íntimas e acabam sendo presas por levar drogas e condenadas em flagrante por provas ilícitas”, revela. Por sua vez, a psicóloga Márcia Valéria Vicente Guinancio, coordenadora da equipe técnica do Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, ressalta que os estudos feministas e os movimentos feministas foram primordiais na virada dos séculos 19 e 20 e, ainda, são necessários. “Foi possível chegar hoje onde se descobriu que o ser feminino e o ser masculino são construções sociais dentro da sociedade. Hoje, grupos de mulheres se dividem, mas discutem o espaço da mulher na luta, não pela ausência da diferença, mas pela igualdade na diferença, iguais em direitos e deveres também. Discutir na construção do ser, ampliar sobre a discussão do corpo e da sexualidade, os direitos da mulher. O movimento feminista no Brasil surgiu no movimento de esquerda, onde tiveram muitas dificuldades com os companheiros, que lutavam por democracia, mas não dentro de casa”, lembra. 8 OAB n o t í c i a s SETEMBRO DE 2016 Advogados de olho na carga fiscal Ulisses Franceschi Os advogados devem ficar atentos quanto ao recolhimento e pagamentos de tributos, como ISS, Imposto de Renda e a contribuição previdenciária ao INSS na prestação de seus serviços profissionais. E mais, para evitar uma sobrecarga tributária, devem seguir métodos legais de elisão fiscal, como manter a escrituração de livro caixa a fim de obter deduções de Imposto de Renda. As recomendações foram feitas na palestra sobre tributação dos escritórios de advocacia, com ênfase em pessoas físicas, sociedades de advogados, proferida pelo advogado e professor de Direito Tributário na OAB Niterói Marcelo Leal, mestre em finanças públicas e tributação pela UERJ, especialista em Direito Tributário pela UFF, MBA em gestão de negócios pela FGV-RJ, professor do IBMEC-RJ e IDS América Latina, na palestra Tributação dos Escritórios de Advocacia, com ênfase em pessoas físicas, sociedades de advogados e vantagens do Simples Nacional, promovida pela Comissão de Direito Tributário, presidida por Ivan Gonçalves. Tributação é inexorável, diz especialista — Certo é que em função dos rendimentos auferidos de nossa atividade profissional, algum tributo inexoravelmente será devido. Não há como fugir desta realidade. Contudo, a qual o tipo de tributação vamos nos sujeitar dependerá da forma escolhida pelo advogado para desenvolver a advocacia: seja Marcelo Leal lembra que com planejamento a carga tributária pode ser menor como profissional autônomo, empregado celetista ou sócio de escritório. Há muitos perigos no não recolhimento de impostos, nos termos da lei. Em muitos dos casos, não há má-fé por parte do contribuinte ao não sujeitar um determinado rendimento à tributação, mas é importante ressaltar que isto não o exime do pagamento do tributo e da multa. Com o número de inscrição do advogado na OAB, pode-se descobrir quantos e quais são os processos em que ele atua e verificar os respectivos mandados de pagamento. Em caso de não recolhimento do ISS, por exemplo, o Fisco Municipal, de posse desses dados, poderá lavrar auto de infração por sonegação fiscal. Além disso, a Fazenda Nacional investigará de onde vem o patrimônio do advogado e se está correspondendo ao que o contribuinte efetivamente declara — alerta Marcello Leal. Para o INSS, quando o advogado autônomo prestar serviço a pessoas jurídicas, estas devem reter 11% do valor do salário base. Ou seja, o valor do serviço desde que dentro do teto de recolhimento do INSS. Sem prejuízo dos 11% que serão descontados do valor pago ao advogado, as pessoas jurídicas deverão recolher outros 20% de contribuição ao INSS sobre a totalidade do valor do serviço. O advogado deve ficar atento ao fato de que só deve pagar ao INSS sobre o salário de contribuição. Caso já tenha recolhido sobre o teto e venha emitir um RPA a uma empresa, deve comprovar tais recolhimentos, evitando que seja feita a retenção indevidamente pela outra empresa. No Imposto de Renda, o advogado autônomo deve pagar o tributo estando sujeito à alíquota de 0% a 27,5% conforme tabela progressiva do IRPF. Para a correta apuração do imposto, é importante que o advogado contabilize todas as suas receitas e despesas em um livro-caixa. As pessoas jurídicas, ao efetuarem pagamentos ao advogado são obrigadas a reter na fonte o IR, o INSS e o ISS, quando for o caso a depender da legislação municipal. Como tais rendimentos estão sujeitos à retenção na fonte, eles não incorporam a base de cálculo do imposto devido quando pago pelo contribuinte mensalmente no carnêleão. Ou seja, tais valores que já foram retidos na fonte não incorporam a base de cálculo do carnê-leão. Desde que não tenham sido utilizadas como dedução de rendimento sujeito à retenção do IR, são admitidas as seguintes deduções: pensão alimentícia paga quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive os alimentos provisionais, de acordo homologação judicialmente ou de escritura pública. Livro Caixa garante descontos na tributação Contudo, o mais importante para a atividade do advogado é o livro Caixa, no qual registrará as despesas de custeio, que são consideradas aquelas indispensáveis à atividade profissional, como aluguel de sala comercial, gastos com água, luz, telefone, material de expediente ou de consumo e contratação de pessoal. São também passíveis de dedução as despesas para comparecimento a encontros científicos como congressos e seminários se necessárias às atividades exercida pelo profissional e a sua especialização, reembolsadas ou ressarcidas, podem ser deduzidas, desde que escrituradas em livro-caixa e comprovadas, tais como taxa de inscrição, compra de publicações, hospedagem. Não é permitida a adição de despesas com acompanhantes. O certificado de comparecimento a esses encontros deve ser guardado para comprovação. Como pagar o imposto sobre sucumbências Em relação à tributação dos honorários de sucumbência dos advogados autônomos, segue a mesma sistemática aplicável aos honorários contratados, com alíquotas de até 27,5%, com retenção na fonte. No que concerne aos honorários de sucumbência relativos aos serviços advocatícios prestados por profissionais integrantes de sociedades de advogados, quando a procuração é outorgada ao advogado, sem mencionar a sociedade da qual faça parte, nesse caso, conforme entendimento firmado pelo STJ, presumese que o profissional tenha sido contrato como advogado autônomo e não como integrante da sociedade e a tributação é aquela aplicável ao advogado autônomo, com retenção na fonte dos respectivos tributos. Neste caso, os honorários devem ser levantados em nome do advogado e não em nome da sociedade. Caso a procuração seja outorgada ao advogado, com indicação da sociedade à qual faça parte, os honorários de sucumbência podem ser levantados pela sociedade de advogados. A carga tributária final, neste caso, é consideravelmente menor do que aquela aplicável ao profissional autônomo. OAB n o t í c i a s 5 SETEMBRO DE 2016 Polícia x política de segurança Ulisses Franceschi “O índice de incidência criminal violenta em Niterói vem aumentando, segundo dados do Instituto de Segurança Pública (ISP). Trabalhamos com os efeitos, enxugando gelo, mas temos que trabalhar com as causas que estão em outro patamar e precisam ser resolvidas através de políticas sérias, organizadas e planejadas”, disse Sérgio Caldas, delegado diretor do 4º Departamento de Polícia de Área (DPA Niterói e São Gonçalo), no debate promovido pela Comissão de Segurança Pública, presidida por Raffaela Cupello, em parceria com a Loja Maçônica Alexandre Brasil de Araújo, abordando “Segurança e a participação da sociedade niteroiense”. Roubo de carros, homicídios e outros crimes cresceram — Hoje, o Instituto de Segurança Pública (ISP) já admite que as UPPs trouxeram prejuízos para outras cidades da Região Metropolitana do Rio de Janeiro que receberam migrações da marginalidade carioca. Segundo estatísticas do ISP sobre Niterói, em 2010 foram registrados 2.522 homicídios; em 2016 aconteceram 3.400. Roubos a transeuntes foram 1.340 e hoje 1.734. O roubo de veículos cresceu muito, pois a indústria automobilística não adota meios de segurança que a lei manda. Há dois anos, alteraram uma lei federal que regulava a fiscalização de ferros velhos e desmanches. A polícia não pode mais atuar, somente os Detrans que têm uma vinculação política muito forte. Em 2010, foram roubados 361 veículos e, em 2016, mais do que dobrou com 726 ocorrências — revela o delegado Sérgio Caldas. Felipe Almeida, Raffaela Cupello, Sergio Caldas, Gilson Chagas, coronel Fernando Salema, Alexandre Brasil de Araújo e José Wilian debatem segurança O coronel Fernando Salema, comandante do 12º Batalhão de Polícia Militar, que abrange Niterói e Maricá, alertou que a crise econômica e política do País já está afetando Niterói com o aumento da violência. “E a PM também sofre esse problema com algumas restrições em sua atuação. Mas no meio disso tudo, não podemos ficar ausentes, seja no carnaval, réveillon e agora na Olimpíada. Os bairros como Fonseca, Caramujo e Santa Rosa, entre outros, por exemplo, não são violentos, o marginal é que é cada vez mais violento, a realidade é essa. A maioria dos fatos ocorre na região da Zona Norte devido à proximidade das comunidades do entorno e ainda por causa da divisa com São Gonçalo, onde o marginal age em Niterói e volta para lá pela facilidade de acessos. Há 30 anos morando na cidade, essa migração sempre aconteceu, e agora mais perigosa com o armamento pesado de guerra que eles trazem, isso é que nos preocupa bastante. Fazemos muitas apreensões, mas as armas continuam che- gando. O marginal vem vender drogas porque a cidade é grande consumidora, ninguém vai ao Complexo do Alemão para comprar drogas”, relatou o coronel Salema. Ong vigia a cidade com câmeras 24 horas por dia O diretor da ONG Viver Bem, Felipe Almeida, acrescentou que desde 2014 a organização atua em Niterói com câmeras de segurança por toda a cidade, em parceria com a PM, polícias civil, federal e rodoviária, Exército, Corpo de Bombeiros e prefeitura mostrando e enviando imagens em tempo real das ocorrências e dos acidentes, entre outras emergências, prestando um serviço essencial e gratuito para a segurança pública. “Temos um centro de monitoramento e informação, com 180 câmeras instaladas em pontos estratégicos, 120 quilômetros de cabo de fibra ótica em ruas, avenidas, praças, que passamos para as autoridades de segurança”, disse Felipe Almeida. Para José Willian, delegado titular da 78º DP (Fonseca), não vivemos em momento nenhum da nossa história em que a segurança pública tenha sido plena. “Sou um pesquisador e sempre vivemos essa insegurança. A Polícia Civil vem se preparando dia-a-dia tentando adequar a população ao convívio da polícia. Hoje, a informática é aliada e inimiga também. Nós temos a delegacia virtual para o cidadão acessar sem precisar ir à delegacia para fazer o registro policial, o que facilita a vida da população. Hoje, trabalhamos às claras, sem nada a esconder, todas as informações sobre nossa atuação estão lá na internet”, afirmou o delegado. O coronel PM Gilson Chagas, secretário de Segurança e de Ordem Pública da prefeitura de Niterói destacou a qualidade dos profissionais que atuam nas forças policiais de Niterói. “São pessoas que se falam diariamente, não importando se são profissionais ligados ao estado, município e União. Todos trabalham pela segurança da sociedade niteroiense. É óbvio que não estamos satisfeitos com os resultados por uma série de entraves que ainda temos na questão da segurança pública. Em momento nenhum a prefeitura se furtou em atuar forte na prevenção e ordenação no município. De 2013 para cá, a Guarda Municipal duplicou o efetivo para 600 homens. Mudou de uma vigilância patrimonial para uma guarda municipal cidadã, onde o guarda está nas ruas fazendo um policiamento de proximidade, ordenamento público dando atenção ao cidadão. O objetivo é liberar a PM e a Civil para enfrentamentos mais complexos. Isso contribui muito para a segurança de uma cidade”, ressalta. 6 OAB n o t í c i a s SETEMBRO DE 2016 Lei impõe maior rigor às eleições No próximo dia 2 de outubro, mais de 144 milhões de eleitores estão habilitados, de acordo com levantamento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), para a escolha do prefeito e dos vereadores de 5.570 municípios em todo o território nacional. Os candidatos e os seus eleitores devem ficar atentos às inúmeras vedações que a legislação impõe aos agentes públicos, no ano eleitoral, com o intuito de impedir que se utilizem de recursos públicos sob sua gestão para desequilibrar o sufrágio a seu favor. aos agentes públicos quaisquer condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais, dentre as quais, fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral da remuneração dos servidores Ullisses Franceschi A cada escrutínio, a legislação eleitoral é inovada com o propósito de tornar mais justo e equânime o processo de disputa entre os candidatos a cargos públicos, a fim de minimizar as influências do poder econômico e o abuso do poder político no resultado do sufrágio. O advogado Raphael Diógenes Vieira, especializado em Direito do Estado, presidente da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça da OAB Niterói, procurador do município, presidente da Associação Nacional dos Procuradores Municipais e da Associação dos Procuradores de Niterói, diz que neste ano, por exemplo, a novidade é a Lei nº 13.165/2015, que além de mudanças nos prazos para as convenções partidárias, filiação partidária e no tempo de campanha eleitoral, que foi reduzido, proibiu o financiamento eleitoral por pessoas jurídicas. — Na prática, isso significa que as campanhas eleitorais deste ano para os municípios serão financiadas exclusivamente por doações de pessoas físicas e pelos recursos do Fundo Partidário. Neste último ponto, a reforma apenas consolida a posição do Supremo Tribunal Federal (STF), que já havia decidido pela inconstitucionalidade das doações de empresas a partidos e candidatos — ressalta. Segundo o procurador, não menos recente, as vedações trazidas na Lei n. 9.504 de 1997 até hoje provocam dúvidas durante o período eleitoral e, com grande frequência, “constituem causa de inelegibilidade de agentes políticos que transgridem seus preceitos, ora movidos pelo claro intento de desequilibrar o pleito a seu favor ora por mero despreparo técnico e assessoramento jurídico deficiente para subsidiar, com segurança, a licitude das suas condutas. — De acordo com a Lei nº 9.504, são proibidas mandato. Esta última vedação, ressalta, deve ser interpretada de forma sistemática e teleológica com o art.37, inciso X da Constituição Federal, que assegura revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índice — lembra. em leis federais, estaduais e municipais, como, aliás, já foi estabelecido em diversos precedentes de Tribunais de Contas Estaduais, com destaque para Minas Gerais e o Rio Grande do Sul — lembra. O procurador Vinicio Salvarezza afirma a necessidade de uma interpretação sistemática e teleológica da vedação constante na lei fiscal. “Faço tal crítica porque a interpretação literal revela-se, neste caso, insuficiente. Para que fixemos de ma- O procurador Vinicio Salvarezza, diz que o gestor que vier a conceder o reajuste anual aos servidores, neste ano, estará em último caso agindo em conformidade com a Constituição. Vinicio Salvarezza diz que a lei eleitoral está ainda mais rigorosa com os agentes políticos públicos que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição. A legislação, sabiamente, visa conciliar, de um lado, a vedação de os agentes públicos se utilizarem do aumento salarial como medida eleitoreira para captação de votos e, de outro lado, o direito do servidor público de não sofrer perda inflacionária da sua remuneração no ano de eleição — explica. Por sua vez, o delegado da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça da subseção, o advogado Vinicio Salvarezza, acrescenta que os agentes políticos estão sujeitos a duas espécies de vedação no que tange ao aumento das despesas de pessoal em ano eleitoral. — A primeira proíbe a concessão de revisão geral anual que exceda a recomposição da perda do seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição, a partir de um prazo que se inicia 180 dias antes do pleito eleitoral (5 de abril deste ano), e se estende até a posse dos eleitos. A segunda vedação, constante na lei de responsabilidade fiscal, consiste na proibição de aumento com despesa de pessoal nos últimos 180 dias de neira correta o seu alcance é preciso que nos questionemos: qual é a mens legis por trás desta proibição?” — Certamente, é evitar a utilização dos recursos do erário em prol dos interesses pessoais do Prefeito, seja para beneficiar sua campanha política, seja para favorecer sucessor. Assim, merece aplausos a iniciativa de restringir gastos de cunho discricionário, sujeitos a amplo juízo de conveniência e oportunidade do gestor municipal. Por outro lado, não se pode invocar este artigo para descumprir um mandamento constitucional, como o do art.37, inciso X da Lei Maior, que impõe ao ente público o dever de promover, anualmente, a revisão da remuneração do servidor a fim de recompor as perdas inflacionárias ocorridas durante o período. Ora, se o intuito da norma proibitiva é proteger o interesse público e a Constituição é a forma suprema de manifestação deste interesse, por óbvio, que se valer do disposto no parágrafo único do art.21 da LRF para negar direito constitucionalmente previsto, implica ignorar o espírito da lei. Este raciocínio também se estende a outras vinculações constantes Reajuste de servidores é permitido para corrigir inflação — Não há proibição à concessão desta revisão em ano eleitoral, desde que o reajuste seja conferido até 4 de abril deste ano, por força da restrição imposta pelo art.73, inciso VIII da Lei nº 9504/97. Após esta data, a revisão ainda poderá ser concedida – ante a força da norma constitucional – mas não poderá superar a perda inflacionária ocorrida neste ano. Ou seja, o decréscimo decorrente de inflação ocorrida no período que se inicia em 1º de Janeiro e estende-se até a data em que a lei passa a produzir seus efeitos financeiros. O procurador aconselha ao gestor para evitar qualquer questionamento quanto à nulidade de norma que conceda revisão geral de remuneração aos servidores. — Primeiro, que os impactos orçamentários de tal medida sejam sempre previamente definidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual. Segundo, que haja política salarial previamente definida no Município, com determinação, especialmente, da data-base. A título de exemplo, menciono a Lei Federal nº 10.331/01. Terceiro, que preferencialmente fixe tal data base no primeiro quadrimestre do ano, a fim de se evitar discussões em ano eleitoral. A construção de sólida política legal de manutenção do valor real das remunerações dos agentes públicos não só os prestigia, como ajuda o gestor público que, pautado por um marco temporal definitivo, contará com elementos de maior previsibilidade para o planejamento orçamentário, afastando eventual arguição quanto à nulidade de norma concessiva da revisão — finaliza. 7 SETEMBRO DE 2016 MEC indefere curso de técnico jurídico Ulisses Franceschi A OAB obteve uma importante sinalização do Ministério da Educação (MEC) para seu pleito relacionado aos chamados cursos de técnicos e tecnólogos na área do Direito. Foi publicado o indeferimento do pedido de abertura do curso Tecnólogo em Serviços Jurídicos interposto pela Faculdade Agronegócio Paraiso do Norte, para o município de Paraíso do Norte/PR. A OAB tem atuado no sentido de conseguir que o MEC exclua do catálogo nacional de cursos técnicos os cursos de serviços jurídicos. No entendimento da Ordem, esses cursos formam pessoas para atividades que são próprias do advogado. Além disso, parte desses cursos formam trabalhadores que acabam exercendo tarefas que se sobrepõem em funções próprias do estagiário em Direito. O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, reuniu-se com o secretário de Educação Profissional e Tecnológica do MEC, Marcelo Machado Feres, para requerer em nome da OAB que o MEC tome uma medida definitiva. Para o presidente da Associação Fluminense de Advogados Trabalhistas (AFAT), Marcelo Gomes Cruz, estaria se criando um “engodo jurídico, pois a função do advogado é indispensável e essencial à administração da Justiça, art. 133, da CF/88, não sendo permitida à parte a autopostulação em juízo, de modo que, invariavelmente, mesmo que a parte conheça seus direitos, será necessário fazer-se representar em juízo por um bacharel em Direito devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil”, ressalta. Para Marcelo Gomes Cruz curso é engodo — Na verdade o que seria técnico jurídico? É uma pessoa que ajuda um advogado no seu trabalho diário que pode ser dada tanto na pesquisa como na compilação de informações de âmbito forense que possam facilitar o trabalho do profis- sional. Fazem buscas de casos passados, recolhem informações e documentos necessários para o bom andamento de um processo. Podem preparar contratos, hipotecas e procurações, facilitando o trabalho de um advogado — analisa. O presidente da AFAT diz que estaria o MEC invadindo prerrogativas dos advogados, conforme institui violação a lei Federal 8906/94, que descreve em seu artigo primeiro: as atividades privativas de advocacia Ainda nesta mesma linha viola o principio do § 2º do art. 3º do Estatuto da Advocacia e da OAB, restringindo o direito do Estagiário de Direito, a demais a atividade prevista é conflitante com as de auxiliar de escritório e assistente administrativo e secretariado, profissões já regulamentadas. Neste sentido, a criação de tal curso técnico viola os princípios do art. 133 CF/88, e a Lei Federal nº 8.906/94, que reprime o exercício ilegal do direito. Alienação parental como crime contra a criança Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 4488/2016, que define como crime contra a criança e o adolescente os atos de alienação parental. Dentre os atos considerados como de alienação estão proibir, dificultar ou modificar a convivência com ascendente, descendente ou colateral, bem como aqueles em que a vítima mantenha vínculos de parentalidade de qualquer natureza. A proposta, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), determina que a pena para esse crime seja de três meses a três anos e pune também quem, de qualquer modo, participe direta ou indiretamente das ações praticadas pelo infrator. A pena será agravada se o crime for pra- Ulisses Franceschi ticado por motivo torpe; por uso irregular da Lei Maria da Penha; por falsa denúncia de qualquer ordem; se a vítima for submetida à violência psicológica ou se for portadora de deficiência física ou mental. Na opinião de Michel Saad, presidente da Comissão de Família da OAB Niterói, “o projeto de Lei nº 4.488/2016 pode trazer efetividade às medidas previstas na Lei nº 12.318/2010, que trata da alienação parental”. Michel Saad acredita que nova lei vai ajudar — Trata-se de tema caro à sociedade, pois tem como norte o bem-estar da criança e adolescente e o direito ao convívio familiar saudável. As sanções previstas atualmente, sem prejuízo da decorrente responsabilidade civil ou criminal e da ampla utilização de instrumentos processuais aptos a inibir ou atenuar os efeitos da alienação parental, são: declarar a ocorrência de alienação parental e advertir o alienador; ampliar o regime de convivência familiar em favor do genitor alienado; estipular multa ao alienador; determinar acompanhamento psicológico e/ou biopsicossocial; determinar a alteração da guarda para guarda compartilhada ou sua inversão; determinar a fixação cautelar do domicílio da criança ou adolescente e declarar a suspensão da autoridade parental. Ainda há muito que se evoluir no tratamento à esta questão e a nova lei pode ajudar — opina Michel Saad. 8 OAB n o t í c i a s SETEMBRO DE 2016 Advogados de olho na carga fiscal Ulisses Franceschi Os advogados devem ficar atentos quanto ao recolhimento e pagamentos de tributos, como ISS, Imposto de Renda e a contribuição previdenciária ao INSS na prestação de seus serviços profissionais. E mais, para evitar uma sobrecarga tributária, devem seguir métodos legais de elisão fiscal, como manter a escrituração de livro caixa a fim de obter deduções de Imposto de Renda. As recomendações foram feitas na palestra sobre tributação dos escritórios de advocacia, com ênfase em pessoas físicas, sociedades de advogados, proferida pelo advogado e professor de Direito Tributário na OAB Niterói Marcelo Leal, mestre em finanças públicas e tributação pela UERJ, especialista em Direito Tributário pela UFF, MBA em gestão de negócios pela FGV-RJ, professor do IBMEC-RJ e IDS América Latina, na palestra Tributação dos Escritórios de Advocacia, com ênfase em pessoas físicas, sociedades de advogados e vantagens do Simples Nacional, promovida pela Comissão de Direito Tributário, presidida por Ivan Gonçalves. Tributação é inexorável, diz especialista — Certo é que em função dos rendimentos auferidos de nossa atividade profissional, algum tributo inexoravelmente será devido. Não há como fugir desta realidade. Contudo, a qual o tipo de tributação vamos nos sujeitar dependerá da forma escolhida pelo advogado para desenvolver a advocacia: seja Marcelo Leal lembra que com planejamento a carga tributária pode ser menor como profissional autônomo, empregado celetista ou sócio de escritório. Há muitos perigos no não recolhimento de impostos, nos termos da lei. Em muitos dos casos, não há má-fé por parte do contribuinte ao não sujeitar um determinado rendimento à tributação, mas é importante ressaltar que isto não o exime do pagamento do tributo e da multa. Com o número de inscrição do advogado na OAB, pode-se descobrir quantos e quais são os processos em que ele atua e verificar os respectivos mandados de pagamento. Em caso de não recolhimento do ISS, por exemplo, o Fisco Municipal, de posse desses dados, poderá lavrar auto de infração por sonegação fiscal. Além disso, a Fazenda Nacional investigará de onde vem o patrimônio do advogado e se está correspondendo ao que o contribuinte efetivamente declara — alerta Marcello Leal. Para o INSS, quando o advogado autônomo prestar serviço a pessoas jurídicas, estas devem reter 11% do valor do salário base. Ou seja, o valor do serviço desde que dentro do teto de recolhimento do INSS. Sem prejuízo dos 11% que serão descontados do valor pago ao advogado, as pessoas jurídicas deverão recolher outros 20% de contribuição ao INSS sobre a totalidade do valor do serviço. O advogado deve ficar atento ao fato de que só deve pagar ao INSS sobre o salário de contribuição. Caso já tenha recolhido sobre o teto e venha emitir um RPA a uma empresa, deve comprovar tais recolhimentos, evitando que seja feita a retenção indevidamente pela outra empresa. No Imposto de Renda, o advogado autônomo deve pagar o tributo estando sujeito à alíquota de 0% a 27,5% conforme tabela progressiva do IRPF. Para a correta apuração do imposto, é importante que o advogado contabilize todas as suas receitas e despesas em um livro-caixa. As pessoas jurídicas, ao efetuarem pagamentos ao advogado são obrigadas a reter na fonte o IR, o INSS e o ISS, quando for o caso a depender da legislação municipal. Como tais rendimentos estão sujeitos à retenção na fonte, eles não incorporam a base de cálculo do imposto devido quando pago pelo contribuinte mensalmente no carnêleão. Ou seja, tais valores que já foram retidos na fonte não incorporam a base de cálculo do carnê-leão. Desde que não tenham sido utilizadas como dedução de rendimento sujeito à retenção do IR, são admitidas as seguintes deduções: pensão alimentícia paga quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive os alimentos provisionais, de acordo homologação judicialmente ou de escritura pública. Livro Caixa garante descontos na tributação Contudo, o mais importante para a atividade do advogado é o livro Caixa, no qual registrará as despesas de custeio, que são consideradas aquelas indispensáveis à atividade profissional, como aluguel de sala comercial, gastos com água, luz, telefone, material de expediente ou de consumo e contratação de pessoal. São também passíveis de dedução as despesas para comparecimento a encontros científicos como congressos e seminários se necessárias às atividades exercida pelo profissional e a sua especialização, reembolsadas ou ressarcidas, podem ser deduzidas, desde que escrituradas em livro-caixa e comprovadas, tais como taxa de inscrição, compra de publicações, hospedagem. Não é permitida a adição de despesas com acompanhantes. O certificado de comparecimento a esses encontros deve ser guardado para comprovação. Como pagar o imposto sobre sucumbências Em relação à tributação dos honorários de sucumbência dos advogados autônomos, segue a mesma sistemática aplicável aos honorários contratados, com alíquotas de até 27,5%, com retenção na fonte. No que concerne aos honorários de sucumbência relativos aos serviços advocatícios prestados por profissionais integrantes de sociedades de advogados, quando a procuração é outorgada ao advogado, sem mencionar a sociedade da qual faça parte, nesse caso, conforme entendimento firmado pelo STJ, presumese que o profissional tenha sido contrato como advogado autônomo e não como integrante da sociedade e a tributação é aquela aplicável ao advogado autônomo, com retenção na fonte dos respectivos tributos. Neste caso, os honorários devem ser levantados em nome do advogado e não em nome da sociedade. Caso a procuração seja outorgada ao advogado, com indicação da sociedade à qual faça parte, os honorários de sucumbência podem ser levantados pela sociedade de advogados. A carga tributária final, neste caso, é consideravelmente menor do que aquela aplicável ao profissional autônomo. OAB n o t í c i a s 5 SETEMBRO DE 2016 Polícia x política de segurança Ulisses Franceschi “O índice de incidência criminal violenta em Niterói vem aumentando, segundo dados do Instituto de Segurança Pública (ISP). Trabalhamos com os efeitos, enxugando gelo, mas temos que trabalhar com as causas que estão em outro patamar e precisam ser resolvidas através de políticas sérias, organizadas e planejadas”, disse Sérgio Caldas, delegado diretor do 4º Departamento de Polícia de Área (DPA Niterói e São Gonçalo), no debate promovido pela Comissão de Segurança Pública, presidida por Raffaela Cupello, em parceria com a Loja Maçônica Alexandre Brasil de Araújo, abordando “Segurança e a participação da sociedade niteroiense”. Roubo de carros, homicídios e outros crimes cresceram — Hoje, o Instituto de Segurança Pública (ISP) já admite que as UPPs trouxeram prejuízos para outras cidades da Região Metropolitana do Rio de Janeiro que receberam migrações da marginalidade carioca. Segundo estatísticas do ISP sobre Niterói, em 2010 foram registrados 2.522 homicídios; em 2016 aconteceram 3.400. Roubos a transeuntes foram 1.340 e hoje 1.734. O roubo de veículos cresceu muito, pois a indústria automobilística não adota meios de segurança que a lei manda. Há dois anos, alteraram uma lei federal que regulava a fiscalização de ferros velhos e desmanches. A polícia não pode mais atuar, somente os Detrans que têm uma vinculação política muito forte. Em 2010, foram roubados 361 veículos e, em 2016, mais do que dobrou com 726 ocorrências — revela o delegado Sérgio Caldas. Felipe Almeida, Raffaela Cupello, Sergio Caldas, Gilson Chagas, coronel Fernando Salema, Alexandre Brasil de Araújo e José Wilian debatem segurança O coronel Fernando Salema, comandante do 12º Batalhão de Polícia Militar, que abrange Niterói e Maricá, alertou que a crise econômica e política do País já está afetando Niterói com o aumento da violência. “E a PM também sofre esse problema com algumas restrições em sua atuação. Mas no meio disso tudo, não podemos ficar ausentes, seja no carnaval, réveillon e agora na Olimpíada. Os bairros como Fonseca, Caramujo e Santa Rosa, entre outros, por exemplo, não são violentos, o marginal é que é cada vez mais violento, a realidade é essa. A maioria dos fatos ocorre na região da Zona Norte devido à proximidade das comunidades do entorno e ainda por causa da divisa com São Gonçalo, onde o marginal age em Niterói e volta para lá pela facilidade de acessos. Há 30 anos morando na cidade, essa migração sempre aconteceu, e agora mais perigosa com o armamento pesado de guerra que eles trazem, isso é que nos preocupa bastante. Fazemos muitas apreensões, mas as armas continuam che- gando. O marginal vem vender drogas porque a cidade é grande consumidora, ninguém vai ao Complexo do Alemão para comprar drogas”, relatou o coronel Salema. Ong vigia a cidade com câmeras 24 horas por dia O diretor da ONG Viver Bem, Felipe Almeida, acrescentou que desde 2014 a organização atua em Niterói com câmeras de segurança por toda a cidade, em parceria com a PM, polícias civil, federal e rodoviária, Exército, Corpo de Bombeiros e prefeitura mostrando e enviando imagens em tempo real das ocorrências e dos acidentes, entre outras emergências, prestando um serviço essencial e gratuito para a segurança pública. “Temos um centro de monitoramento e informação, com 180 câmeras instaladas em pontos estratégicos, 120 quilômetros de cabo de fibra ótica em ruas, avenidas, praças, que passamos para as autoridades de segurança”, disse Felipe Almeida. Para José Willian, delegado titular da 78º DP (Fonseca), não vivemos em momento nenhum da nossa história em que a segurança pública tenha sido plena. “Sou um pesquisador e sempre vivemos essa insegurança. A Polícia Civil vem se preparando dia-a-dia tentando adequar a população ao convívio da polícia. Hoje, a informática é aliada e inimiga também. Nós temos a delegacia virtual para o cidadão acessar sem precisar ir à delegacia para fazer o registro policial, o que facilita a vida da população. Hoje, trabalhamos às claras, sem nada a esconder, todas as informações sobre nossa atuação estão lá na internet”, afirmou o delegado. O coronel PM Gilson Chagas, secretário de Segurança e de Ordem Pública da prefeitura de Niterói destacou a qualidade dos profissionais que atuam nas forças policiais de Niterói. “São pessoas que se falam diariamente, não importando se são profissionais ligados ao estado, município e União. Todos trabalham pela segurança da sociedade niteroiense. É óbvio que não estamos satisfeitos com os resultados por uma série de entraves que ainda temos na questão da segurança pública. Em momento nenhum a prefeitura se furtou em atuar forte na prevenção e ordenação no município. De 2013 para cá, a Guarda Municipal duplicou o efetivo para 600 homens. Mudou de uma vigilância patrimonial para uma guarda municipal cidadã, onde o guarda está nas ruas fazendo um policiamento de proximidade, ordenamento público dando atenção ao cidadão. O objetivo é liberar a PM e a Civil para enfrentamentos mais complexos. Isso contribui muito para a segurança de uma cidade”, ressalta. 4 SETEMBRO DE 2016 OAB n o t í c i a s Semana de festa para os advogados A OAB Niterói celebrou os 189 anos da fundação dos Cursos Jurídicos no Brasil homenageando advogados e uma funcionária da Ordem e promovendo, também, uma palestra sobre “Tributação dos Escritórios de Advocacia”, por Marcello Leal, advogado, professor e mestre em Direito Tributário pela UERJ, sob a coordenação da Comissão de Direito Tributário, presidida por Ivan Gonçalves. O programa da Semana dos Advogados deste ano ficou um pouco reduzido devido à Olimpíada 2016, no Rio de Janeiro, e ao momento atual que exige austeridade econômica, razão pela qual não foi promovido o tradicional jantar dançante. O ponto alto foi no Teatro Municipal de Niterói quando subseção homenageou oito advogados e a assessora do Departamento de Cultura e Eventos, Alice Muniz de Oliveira. O cerimonial ficou a cargo de Luiz Carlos Junior e Sheila Provietti. Os homenageados que receberam placas de prata com Moção de Honra, destaques como modelo de profissionais no Direito foram Cristina Targino Paiva, Jorge Maurício Gonçalves da Costa e Silva, Luiz Fernando Pinto da Silva, Luzoé Martins Veleda, Marcelo Antonio Alves da Cruz, Milena Beranger de Barcellos, Selma Corrêa Barbosa e Victor Mello Igrejas, além de Luciano Bandeira, diretor-tesoureiro e presidente da Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas da OAB-RJ. A celebração lotou o teatro. O presidente Antônio José Barbosa da Silva lembrou que a escolha dos homenageados feita pelo Conselho foi criteriosa na seleção dos profissionais merecedores de serem lembrados no Dia do Advogado. Já Luciano Bandeira registrou um momento triste, ao prestar sentimentos de pesar aos colegas pelo falecimento do advogado niteroiense Manoel Martins, um dos fundadores e ex-presidente da Associação Fluminense de Advogados Trabalhistas (AFAT). Bandeira ressaltou a importância dos que construíram a história da entidade sempre combativa, principalmente durante a ditadura. 9 SETEMBRO DE 2016 Maria da Penha, dez anos depois Fotos: Ulisses Franceschi Fotos: Ulisses Franceschi Os homenageados: Luiz Fernando Pinto da Silva, Alice Muniz de Oliveira, Marcelo Antonio Alves da Cruz, Luzoé Martins Veleda, José Maurício Gonçalves da Costa e Silva, Cristina Targino Paiva, Luciano Bandeira, Selma Corrêa Barbosa, Victor Mello Igrejas e Milena Beranger Barcellos Antonio José Barbosa da Silva com os presidentes das subseções da OAB e o diretor-tesoureiro da Seccional, Luciano Bandeira (ao centro). Da esq. para a dir. Ilson de Carvalho Ribeiro (Mangaratiba); Jucimar de Almeida Silva (Seropédica); Eliano Enzo (São Gonçalo); Paulo dos Santos Freitas (Santa Cruz) — A advocacia vem construindo e formando a história de nosso País. A Ordem já conta com 86 anos de idade, formadora do Estado Democrático de Direito, da democracia que sabemos imperfeita, mas da qual todos nós usufruímos hoje. Nós advogados e advogadas somos peças fundamentais no processo de formação da sociedade e na defesa do cidadão, do patrimônio e da honra e, principalmente, a defesa da liberdade. Representa o que é a OAB Niterói, não a subseção, mas uma seccional que por motivos políticos históricos deixou de ser a capital do verdadeiro Estado do Rio de Janeiro. Este ano, comemoramos os 50 anos das 13 OAB n o t í c i a s Segundo dados do Instituto de Segurança Pública (ISP), Niterói é a 6ª cidade, entre os 92 municípios do estado, com o maior índice de violência doméstica, ou não, contra a mulher, computados em registros policiais nas Delegacias Especiais de Atendimentos a Mulher (DEAMs). A palestra “Em memória aos 10 anos da Lei Maria da Penha. Exposição de imagens e a violência contra a mulher” foi promovida pelo Núcleo das Mulheres Vítimas da Violência Doméstica da OAB Niterói. O evento marcou o reinicio do atendimento do Núcleo, dirigido por Márcia Neves Santiago, em 2016. Para a advogada Cíntia de Faria Asevedo, delegada do Núcleo das Mulheres Vítimas da Violência Doméstica, o problema é mais social do que jurídico. A evolução de novas tecnologias como internet e telefonia celular tem se expandido. “A população faz uso desses meios de comunica- primeiras subseções que foram criadas pela seccional de Niterói antes da fusão. Essa história foi construída pela advocacia de Niterói. Agradeço a homenagem a Antônio José, expoente dessa forte advocacia niteroiense — afirmou Luciano Bandeira. músicas de compositores brasileiros e estrangeiros, como Ary Barroso, Chico Buarque, Luiz Bandeira, Martinho da Vila, Zé Kéti, Ataulfo Alves, Lula Queiroga, Bob Carlton, Ben King, Lennon e McCartney, Jay Althouse e Freddie Meyer, entre outros. Foi realizado também no Municipal o 4º Encontro de Corais, promovido pela Comissão Artística e Cultural, presidida por Rosa Claudia da Silva Ribeiro. A abertura ficou a cargo da Banda do Exército, seguida pelo Grupo Amantes da Música e os corais do Sistema Firjan, TRT da 1ª Região e OAB Niterói, que cantaram O encerramento dos festejos pelos 189 anos dos Cursos Jurídicos no país foi marcado pelo 15º Encontro Fluminense da Doutrina Espírita com o Direito, promovido pelo Instituto Espírita Bezerra de Menezes, que apresentou a palestra “A valorização da vida”, tendo como expositor o professor César Perri. BATA O MARTELO. ANUNCIE AQUI. 3716-8900 OAB n o t í c i a s Márcia Neves Santiago Sergio Souza Verani ção, como as redes sociais, para o bem ou para o mal, apesar de úteis no nosso dia a dia, nos trazem problemas, facilidades de troca de informações, vídeos, fotos e textos, especialmente para as mulheres. A violência de gênero na internet não está descolada do mundo real. A violência também existe no mundo virtual, de vários tipos num ambiente ilimitado e sem controle, é muito veloz dificultando coibir esses comportamentos, co- Cíntia de Faria Asevedo mo agressões verbais, ameaças de morte e sexual, crimes contra a honra, calúnia, injuria e difamação”, comenta. Já o desembargador aposentado do TJRJ, Sérgio Souza Verani, presidente do Fórum de Direitos Humanos da Emerj, lembrou que o Brasil tem 700 mil pessoas presas que constitui um escândalo. “No Rio de Janeiro são 50 mil, e grande Márcia Valéria Guinancio parte de mulheres, uma população carcerária lamentavelmente significativa. Uma violência absurda contra a mulher que tem envolvimento com o tráfico de drogas, infelizmente. A maioria quando vai visitar namorado, companheiro, marido, irmão ou outro parente presos, passa por revistas íntimas e acabam sendo presas por levar drogas e condenadas em flagrante por provas ilícitas”, revela. Por sua vez, a psicóloga Márcia Valéria Vicente Guinancio, coordenadora da equipe técnica do Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, ressalta que os estudos feministas e os movimentos feministas foram primordiais na virada dos séculos 19 e 20 e, ainda, são necessários. “Foi possível chegar hoje onde se descobriu que o ser feminino e o ser masculino são construções sociais dentro da sociedade. Hoje, grupos de mulheres se dividem, mas discutem o espaço da mulher na luta, não pela ausência da diferença, mas pela igualdade na diferença, iguais em direitos e deveres também. Discutir na construção do ser, ampliar sobre a discussão do corpo e da sexualidade, os direitos da mulher. O movimento feminista no Brasil surgiu no movimento de esquerda, onde tiveram muitas dificuldades com os companheiros, que lutavam por democracia, mas não dentro de casa”, lembra. 10 SETEMBRO DE 2016 perfil Direito no sangue da família Ulisses Franceschi novo a casa dia, resolvendo os problemas das pessoas, casos e causas novas. Não me veria em outra profissão. O escritório agora fica na Barra da Tijuca”, ressalta. No início de sua carreira profissional, Sávio Francesconi de Oliveira Rodrigues, formado pela PUC-Rio em 98, atuou na área do Direito Público. Filho e neto de procuradores do Estado, a especialidade sempre esteve presente em sua casa antes mesmo de entrar na faculdade. “Meu avô, Raul de Oliveira Rodrigues, foi presidente da Alerj e secretário de Estado, advogado estudioso do Direito, e com ele adquiri ensinamentos quando eu era jovem. Meu pai, Raul de Oliveira Rodrigues Filho, irmão do ex-vereador Fernando de Oliveira Rodrigues, me influenciou muito também”, conta. Sávio Francesconi com dois amigos de infância Marcos Porto e Garrfeland Vieira, decidiram abrir o primeiro escritório com a “cara e a coragem”. No começo da profissão advogou para algumas associações de moradores do Rio de Janeiro. “A gente atuava muito em ações cíveis públicas, ações populares”, recorda. Botafoguense, o advogado Sávio Francesconi sempre leva os filhos aos jogos do time, apesar de o pai dele ser flamenguista. “Sou a ovelha negra da família”, brinca. — Gosto correr e jogar tênis desde jovem, o que me faz desligar do dia a dia do trabalho, deixar o terno e a gravata de lado, além de reunir os amigos para um bate-papo. Venho de família italiana e o lado materno aflorou em apreciar massas, pastas, restaurantes na especialidade. Vou ao cinema e ao teatro — ressalta. Quando o Clube de Regatas Flamengo queria construir um shopping Center em sua sede na Gávea, a Associação de Moradores e Amigos do Leblon, presidida por Evelyn Rosenzweig, também advogada, se insurgiu contra a ideia, lembra Sávio Francesconi. Sávio Francesconi de Oliveira Rodrigues — Por isso foi fundamental essa atividade nossa junto às associações de moradores. Elas que seguravam o movimento do escritório, uma atividade muito combativa nessa área. Até por questão familiar, tive influência política. O Direito Público é isso, atua como cidadão fiscalizando a gestão os homens públicos, pela moralidade administrativa. Com o tempo fomos direcionando e encaminhando para o Direito Civil, que é o grande vetor da nossa banca de advocacia. Mas quando abri meu escritório em Niterói, tinha 80% de processos cíveis e de família. Hoje, me especializei em Direito do Consumidor, feito na mesma universidade, sou um apaixonado pela área. Nós consumidores ainda somos muito desrespeitados, e a gente lutar contra isso é fazer justiça. O Código de Defesa do Consumidor veio para nos amparar. A advocacia vem de família, não poderia fazer outra coisa a não ser advogar. É um desafio — Ela queria advogados jovens e combativos para abrir a ação. E o nosso escritório aceitou essa causa. Conseguimos uma limitar com um juiz de Vara de Fazenda, anulando o ato que dava autorização para a construção da obra. Iria virar um caos naquela região da Lagoa e Gávea, causando um grande transtorno não só ao trânsito, mas a toda população. Além disso, aquela área da sede do clube foi uma doação do Estado que a cedeu ao Flamengo para atividades esportivas e não comerciais. O clube não poderia ser empresário e auferir renda num espaço que é público. O Flamengo acatou a decisão da Justiça e desistiu do empreendimento. Foi um caso que deu muita visibilidade ao escritório na época, um marco para nós advogados começando a trabalhar para associações”, lembra Francesconi. Dra. Bárbara P. Fontes Cirurgiã-Dentista - CRO 32.532 IMPL ANTE ORTODONTIA PRÓT ESE ENDODONTIA CLÍNIC A GER A L Convênios: OAB - AMIL - Bradesco Odontoprev - Goldental - Metlife e outros (21) 3021-7072 Rua da Conceição 154/303 - Centro - Niterói OAB n o t í c i a s ESA oferece novos cursos em setembro A Escola Superior de Advocacia (ESA) Niterói, dirigida por Índio do Brasil Cardoso, inicia o mês de setembro com a oferta dos cursos “Da tutela jurisdicional do consumidor: Orientações jurisprudenciais prevalentes” nos dias 2, 9 e 16, ministrado por Michele Penha e “Audiência de Custódia, e a participação do advogado no inquérito policial”, nos dias 5 e 6, com o professor Cezar March, além de “Prática Previdenciária”, em parceria com a Cbepjur, que começa em 1º de setembro e se estenderá até 17 de novembro. Outro curso já está com vagas esgotadas: “Processo Civil - Processo de Conhecimento: Cognição, Recursos e Cumprimento de Sentença”, ministrado pelo professor José Claudio Torres Vasconcelos. As matrículas devem ser feitas na secretaria da ESA da OAB Niterói, na Av. Ernani do Amaral Peixoto, 507/9º andar, Centro da cidade. Mais informações no telefone 3716-8916. Advocacia pública debate direitos essenciais “Os direitos públicos à saúde, à previdência e à educação, acautelados pela Advocacia Pública” vão estar em evidência durante palestra promovida pela Comissão de Advocacia Pública da OAB Niterói, dia 20 de outubro. O evento será realizado no auditório da Subseção, às 18h, tendo como expositores Gilson Araújo Dias Pereira Gonçalves, presidente da Comissão de Advocacia Pública da OAB Niterói e procurador da Fundação Municipal de Educação; Silvia Lima Pires de Souza e Denize Galvão Menezes Sampaio de Almeida, procuradoras do Município de Niterói; e Ignez Maria de lemos Lyra, presidente da Comissão de Previdência Social da OAB Niterói. OAB n o t í c i a s 3 SETEMBRO DE 2016 Prerrogativa não é favor, diz Bandeira Advogados se mobilizaram em defesa das prerrogativas da classe em ato público de desagravo coletivo promovido pela Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas, presidida por Hugo Viana Barbosa, reunindo 241 profissionais. O evento contou com a participação de Luciano Bandeira, presidente da Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas da OAB-RJ, além das lideranças de entidades de classe da advocacia niteroiense e do Rio de Janeiro, como Marcelo Gomes Cruz, da Associação Fluminense de Advogados Trabalhistas (Afat); Marcelo Aidar, da Associação Fluminense dos Advogados Civilistas e Criminalistas (AFACC); e Cláudio Goulart de Souza, tesoureiro do Sindicato dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro. Hugo Viana Barbosa abriu o encontro agradecendo a presença dos colegas e citando, entre os principais desrespeitos às prerrogativas, os mandados de pagamento que não saem em nome dos advogados; os juízes que não recebem os profissionais em seu gabinete e a revista na entrada dos fóruns. — Acredito que o ato tenha atingido seu objetivo final, que foi reunir uma gama de militantes da advocacia niteroiense engajada na defesa dos direitos e prerrogativas. Esse foi o primeiro tela jurisdicional do Estado, nas Justiças do Trabalho, Eleitoral, Civil, Federal e nos processos administrativos. Manifestação em defesa das prerrogativas dos advogados reuniu um grupo grande de profissionais na porta da OAB Niterói passo de muitos que ainda virão para fortalecer os interesses da classe — avaliou Hugo Viana. Luciano Bandeira destacou o importante papel da OAB na luta pelas prerrogativas dos advogados. “Este ato é muito importante, porque a principal função da Ordem dos Advogados é a defesa das prerrogativas. Todas as outras atividades vêm em seguida. A prerrogativa é que dá dignidade ao advogado, que valoriza a nossa profissão. Nesta luta temos que ter apoio da nossa instituição, visar à união da classe e fazer com que nosso estatuto seja respeitado. Mais do que isso, temos que ter efetividade, palavra que vai tra- zer dignidade e responsabilidade maior para os agentes que operam o Direito e que, muitas vezes, desrespeitam as nossas prerrogativas, que não são favores. Costumo dizer que a prerrogativa, na verdade, é do cidadão, porque quando o advogado está trabalhando e exercendo a sua profissão está defendendo o patrimônio, a honra e, principalmente, o maior bem que o cidadão pode ter, que é a liberdade”, exaltou o presidente da Comissão de Prerrogativas da OAB-RJ. Em outro ato, a “Caravana das Prerrogativas” da OAB-RJ, que percorreu todas as subseções do Estado, esteve na OAB Niterói, onde promoveu uma palestra sobre o novo CPC, suas re- percussões no Direito do Trabalho e nas prerrogativas dos advogados, tendo como expositor Luciano Bandeira. O programa foi coordenado pelo Departamento de Apoio às Subseções (DAS), dirigido por André Pedrazzi, em parceria com a 16ª subseção. O advogado Vitor Marcelo Rodrigues, presidente da Comissão de Relações Institucionais da OAB-RJ, diretor da ESA-SG e também procurador-geral da OAB São Gonçalo, membro da Comissão de Relações Universitárias do IAB, destacou que o novo CPC veio como uma necessidade da sociedade civil para ter decisões rápidas, justas e de boa qualidade na prestação na tu- — Muitos artigos serão aplicados na Justiça do Trabalho no novo CPC. Quem atua no processo trabalhista não pode fugir da leitura da discussão normativa nº 19. Já o TSE, recentemente, lançou uma resolução nº 23.478/2016 que será utilizada por nós este ano, antes das eleições. E aí começam a surgir os processos na esfera eleitoral, envolvendo candidatos a prefeitos e vereadores — disse. Já Luciano Bandeira defendeu que se o CPC “for bem utilizado pela advocacia, mudará a cultura e valorizará a nossa atividade profissional. As alterações no novo CPC dão força à advocacia e permite que o advogado faça valer as suas prerrogativas. Na verdade, o código no processo civil atual, inova inclusive as prerrogativas, ampliam de forma normativa as que já tínhamos em nosso estatuto”. — É um código dos advogados, que trata da questão dos honorários, das audiências, tudo dignifica a nossa profissão. O propósito de defesa das prerrogativas, ele deve ser em primeiro lugar um movimento de unificação da advocacia — concluiu Luciano. 2 OAB n o t í c i a s SETEMBRO DE 2016 lance livre Grande perda IPTU Faleceu a querida jornalista Bety Orsini, uma brilhante profissional, que trabalhou em O Fluminense, JB e o Globo. Deixa uma lacuna aberta. Bety morreu aos 65 anos, vítima de um câncer. Era amiga de muitos anos do presidente da OAB Niterói, este colunista que lamenta a perda e apresenta os pêsames à família. A morte enlutou a classe e os meios sociais de Niterói e do Rio. O STJ tem entendimento pacífico de que tanto o proprietário do imóvel quanto o promitente comprador são responsáveis pelo pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). O relator do caso, ministro Mauro Campbell, lembrou que o Código Tributário Nacional (CTN) considera como contribuintes do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. “Salienta-se, ainda, que, havendo mais de um contribuinte responsável pelo pagamento do IPTU, pode o legislador tributário municipal optar prioritariamente por um deles. Porém, caso a lei aponte ambos ou não aponte qualquer um deles, a escolha será da autoridade tributária”.. Bom caminho... Em decisão monocrática, o ministro Luis Felipe Salomão, da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou a realização de novo teste de DNA com tecnologia mais avançada em ossos. No exame, o magistrado permitiu o uso de métodos modernos, tais como o Single Nucleotide Polymorphism (SNPs) e INDELs (de inserções e deleções), para solucionar um processo de investigação de paternidade e divisão de herança de um homem que faleceu há mais de 30 anos. ... para resultado... O resultado do exame de DNA realizado em 1997 pelo usual método Short Tandem Repeats (STR) foi inconclusivo, em consequência da degradação óssea dos restos cadavéricos exumados – dois fêmures e duas tíbias. O material permanece sob a guarda do laboratório, uma vez que o pedido de novo sepultamento formulado pelos herdeiros foi indeferido. ... final A decisão do ministro reforma acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). A corte estadual indeferiu o pedido de novo exame de DNA apresentado pela suposta herdeira, ao entendimento de que o pleito da autora não traria nenhuma prova de que o novo exame pudesse alterar os fatos já constatados. Diante da decisão da Justiça mineira e da reiterada recusa dos demais herdeiros em realizar a perícia indireta pela reconstituição de alelos paternos, a mulher requereu no STJ a realização de exame de DNA por meio de métodos mais avançados. Antonio José Barbosa da Silva OAB NITERÓI ga, fora do horário de trabalho. 16ª Subsecção Proibição... A Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997) não mais prevê a possibilidade de doações de pessoas jurídicas para as campanhas eleitorais. A mudança foi introduzida pela mais recente Reforma Eleitoral (Lei nº 13.165/1995), que ratificou a decisão do Supremo Tribunal Federal, na análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4650, de declarar inconstitucionais os dispositivos legais que autorizavam esse tipo de contribuição. ... definitiva As associações dependem de autorização expressa para ingressar em juízo na defesa de seus associados. Com base nesse entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), reconheceu a ilegitimidade ativa da Associação Nacional dos Funcionários do Banco do Brasil (ANABB) para pedir em juízo indenização em favor de seus associados. Segundo a legislação, nas Eleições Municipais 2016, os recursos destinados às campanhas eleitorais somente serão admitidos quando provenientes de: recursos próprios dos candidatos; doações financeiras ou estimáveis em dinheiro de pessoas físicas; doações de outros partidos e de outros candidatos; comercialização de bens e/ou serviços ou promoção de eventos de arrecadação realizados diretamente pelo candidato ou pelo partido; e receitas decorrentes da aplicação financeira dos recursos de campanha. Sem chance Mudança A 7ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso do espólio de um trabalhador assasinado por um colega na fazenda em que trabalhava. A Câmara manteve a sentença proferida pelo juízo da Vara do Trabalho de Botucatu, que julgou improcedente o pedido da família do morto, de danos morais, danos materiais e lucros cessantes. A relatora do acórdão, desembargadora Luciane Storel da Silva, afirmou não haver dúvida sobre o fato de o reclamante ter sido assassinado por um colega, após uma bri- O TRT do Rio decidiu que o dano moral só é devido ao trabalhador, nos casos de inadimplemento contratual ou atraso no pagamento das verbas resilitórias, se ficar comprovado o nexo de causalidade entre tal conduta do empregador e transtornos de ordem pessoal ao obreiro. A decisão, que seguiu o voto do relator do acórdão, desembargador Marcelo Augusto Souto de Oliveira, constitui tese jurídica prevalecente sobre o tema controverso no âmbito do Regional fluminense. Só com aval rápidas Conquista – O presidente da Comissão de Legislação e Justiça da OAB Niterói, Raphael Vieira, conseguiu uma bela vitória. Foi eleito vice-presidente da Associação Nacional dos Procuradores Municipais Ele é procurador da prefeitura de Niterói. Premiado - O escritor e colega Antonio Seixas, da Academia Mageense de Letras, encaminhou à OAB Niterói o livro “A elite rural da Vila de Sant´Anna de Jabuhyba”. Conquistou o segundo lugar no Prêmio Histórias e Identidades Macacuanas, promovido pela Prefeitura de Cachoeiras de Macacu. Conta a história da elite política do município na primeira República, quando o município tinha aquele nome. Avenida Amaral Peixoto 507 - 10º andar Centro - Niterói - RJ - CEP 24020-072 Telefone (21) 3716-8900 www.oab-niteroi.org http://twitter.com/oabnit Presidente: Antonio José Barbosa da Silva Vice-presidente: Luciano Alvarenga Cardoso Secretária Geral: Eni Cezar de Campos Lima Secretário Adjunto: Lidmar Sanches Rabello Diretora-Tesoureira: Alcilene Ferreira de Mesquita Procurador-Geral: Augusto Nunes Diretor-Geral da ESA: Índio do Brasil Cardoso CONSELHEIROS: Adalberto Felix de Oliveira; Aldir Raimundo Moraes do Vale; Alessandra Ribeiro Guimarães; Alexandra da Costa Porto Parreiras; Alexandre Gaze,Andréa dos Santos Coutinho; Anselmo Torres de Castro; Antônio de Souza Canabrava; Antônio Jose Marconi da Silva; Arthur Baptista Xavier; Artur Martins Neto; Carlos Antônio Spitz Brito; Casio Essir; Célio Junger Vidaurre; Clemerson Maciel Neto; Daniella do Lago Luiz; Eduardo Othelo Goncalves Fernandes; Elio Ferreira de Souza; Emanuel Barra Gomes Felipe Silva Fernandes de Lima; Fernanda Andrade Gusmão; Fernando Cesar de Farias Mello; Fernando Sarmento Bastos; Getúlio Arruda Figueiredo; Gilmar Francisco de Almeida Gilson Araújo Dias Pereira Gonçalves; Helga Lise Mansur Ramos de Pinho; Hildebrando Afonso Filho; Hugo Viana Barbosa; Índio do Brasil Cardoso; Iranildo dos Santos Gonçalves; Jeane da Silva Viviani; João Marcos Genn de Souza; Joel Lima; José Carlos de Araújo; José Henrique Macena da Silva; José Mauricio Ignácio; Leandro Jorge Abud Rego; Lillian Silva Vieira dos Santos; Luís Alberto Mendonca Meato; Luiz Carlos Rodrigues Junior; Mara Rita Ferreira de Azevedo; Marcelo Goncalves de Amorim; Marcia Neves Santiago; Marcio Maia de Araújo Palmar; Marco Luiz Freitas de Sá; Marcos Sampaio de Souza; Maria Aparecida Nazaro; Michel Salim Saad; Namara Gurupy Emiliano de Freitas; Nelson Fonseca; Orlando Martins de Barros Filho; Patrícia Carla Araújo de Souza; Patrícia Marinho de Araújo Seixas; Paulo Roberto de Azevedo Santos; Paulo Sérgio dos Santos; Pedro Paulo Nogueira Bravo; Raffaela Loureiro Cupello; Raphael Diogenes Serafim Vieira; Rita de Cássia Barros Rivello de Azevedo; Rodrigo Otavio Costa Vaz da Silva; Ronaldo Vinhosa Nunes; Rosejane Santos da Silva Pereira; Sebastião Serri de Castro; Tânia Maria Malamace Monatte Silva. Tatiane Vieira da Silva; Teresinha Terra Lachini; Tereza Cristina Teixeira Vilas Boas; Thiago Carvalho Guimarães; Thiago Gorni Moreira; Ulysses Monteiro Ferreira; Valdir Costa; Valéria Ribeiro Bruno; Waltair Costa de Oliveira e Washington Luiz dos Santos Marciano. OAB Procuradoria: 3716-8910 Prerrogativa: 7815-0825 / 7825-6082 Ouvidoria: 3716-8922 / 3716-8923 Corregedoria: 3716-8910 Agilização Processual: 3716-8922 / 3716-8923 notícias Editor: Gilberto Fontes (DRT-RJ 19057) Publicação: Nota Bene Editora e Comunicação E-mail: [email protected] Tiragem: 15 mil exemplares Impressão: Folha Dirigida Distribuição: Dirigida a advogados, estagiários, magistrados, professores e estudantes de Direito. OAB n o t í c i a s 11 SETEMBRO DE 2016 OAB Niterói em obituário simpósio sobre jogos olímpicos Manoel Martins, fundador da AFAT Com a participação de jornalistas, atletas, acadêmicos, professores e outros representantes da sociedade, o Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Estado do Rio de Janeiro, em parceria com a Prefeitura de Niterói, realizou o simpósio “Niterói pensa os Jogos Olímpicos”, no Solar do Jambeiro. A mesa de abertura da solenidade contou com a participação do secretário de Esportes de Niterói e ex-atleta olímpico Bruno Souza; o presidente do Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Estado do Rio de Janeiro, Continentino Porto; o diretor da Neltur, Liberato Pinto; e a jornalista Helena Tavares, assessora de Comunicação Social da OAB Niterói. O evento contou com uma série de debates sobre questões que envolvem a Olimpíada. Entre as estrelas do esporte niteroiense estiveram presentes o extriatleta Armando Barcellos, a jogadora de vôlei Valeska Menezes, mais conhecida como Valeskinha, e sua mãe, Aída dos Santos, a primeira mulher finalista em uma Olimpíada. Temas polêmicos, como o uso de doping e questões raciais, foram debatidos no simpósio, criado especialmente para jornalistas e atletas. Além disso, também foi abordada a democratização da mídia e o legado que o evento esportivo vai deixar para o País e, principalmente, para o Rio de Janeiro. Ao final, atletas niteroienses foram homenageados, entre eles, Torben e Lars Grael, Isabel Swan, Valeskinha e sua mãe, Aída dos Santos. Integração comunitária na Ilha da Conceição A Comissão de Integração Comunitária da OAB Niterói, presidida por Paulo Sérgio dos Santos, participou da ação social e feira de artesanato promovida pelo projeto “De olho no futuro”, que aconteceu no Centro Social Urbano e no Posto de Saúde na Ilha da Conceição. A Comissão prestou orientação jurídica gratuita à comunidade. Ulisses Franceschi A OAB Niterói homenageou a memória do advogado Manoel Martins, durante sessão solene no auditório da entidade, antes da reunião mensal do conselho, com a presença do presidente Antonio José Barbosa da Silva e de familiares do saudoso colega. A "Moção de Honra - In Memoriam" foi concedida em reconhecimento à brilhante carreira e aos relevantes serviços prestados à advocacia, por 56 anos. Ele faleceu aos 92 anos, no dia 9 de agosto. Destacado advogado sindical e trabalhista, Manoel Martins foi um dos fundadores da Associa- Familiares de Manoel Martins recebem a moção de honra “in memorian” pela brilhante carreira do advogado ção Fluminense de Advogados Trabalhistas (Afat). Foi também conselheiro da OAB Niterói por dois mandatos. Militante histórico das causas sociais, o advogado Manoel Martins morreu aos 92 anos, de insuficiência renal. Seu corpo foi velado com honras na Câmara Municipal de Niterói e sepultado no Cemitério do Maruí. Viúvo, ele deixou uma filha e quatro filhos, dentre eles o advogado Manoel Martins Júnior, professor da Faculdade de Direito da UFF, além de 10 netos e seis bisnetos. Ano X - nº 117 - setembro de 2016 Informativo da 16ª Subsecção da Ordem dos Advogados do Brasil - Niterói - RJ Especialista mostra como advogados podem atenuar carga fiscal Apanhar, nunca A Lei Maria da Penha está completando dez anos, mas isso não significa que as mulheres estejam navegando em mar seguro, sem o risco das dentadas de tubarões. A violência contra elas não dá colher de chá e abrange a física, psicológica, sexual e moral em níveis que ainda estão elevados, apesar do forte aperto da justiça e da polícia. De um modo geral, as agressões partem de companheiros e excompanheiros que não se conformam com a separação e entendem que tudo só poderá ser resolvido no bofetão ou o que é pior, de uma maneira mais violenta, como a morte. O advogado e professor de Direito Tributário na OAB Niterói Marcelo Leal destacou em palestra durante a Semana do Advogado a importância de os profissionais manterem organizada a escrituração de um livro caixa e, para evitar a sobrecarga fiscal, Medidas protetivas já existem bastante e outras tantas elaboradas no laboratório da Câmara dos Deputados estão em gestação para acabar com a fome dos bichanos do mar, que vivem sempre em mar revolto. Mas os maus tratos desafiam leis cada vez mais duras. Ato público em defesa das prerrogativas Ulisses Franceschi De acordo com dados da Secretaria de Políticas Públicas para as Mulheres, mais de 80% dos casos registrados nos últimos anos estão relacionados com a violência doméstica. Os absurdos causam sequelas, muitas da maior gravidade para a saúde física e mental. observarem métodos legais de elisão fiscal a fim de obter deduções de Imposto de Renda. As recomendações foram feitas em palestra sobre tributação dos escritórios de advocacia, com ênfase em pessoas físicas, sociedades de advogados. Página 8 Nessa estimativa, com toda a certeza, não estão incluídas as vítimas obrigadas a voltar a conviver com os agressores por falta de condições financeiras para prover o sustento da família. Preferem continuar no sofrimento físico e mental por causa dos filhos. É ou não é uma situação de tirar o sono de qualquer um? O ministro Marco Aurélio, do STF, definiu muito bem a Lei Maria da Penha ao dizer que ela “retirou da invisibilidade e do silêncio a vítima de hostilidades ocorridas na privacidade do lar e representou um movimento legislativo claro no sentido de assegurar às mulheres agredidas o acesso efetivo à reparação, proteção e justiça”. Mas para a legislação diminuir o poder dos tubarões ou cações é necessária uma mudança de mentalidade com a redução da violência que anda agarrada aos dentes afiados e, muitas vezes, mortíferos, destes peixes loucos para devorar alguém. A Lei Maria da Penha, até agora, cumpre a finalidade, apesar dos aumentos da criminalidade nessa área tão sensível, por envolver algo que todos amam e gostam: as mulheres. É o medo da punição. É importante destacar que a OAB Niterói entrou nessa guerra de combate aos criminosos e mantém em funcionamento o Núcleo das Mulheres Vítimas de Violência Doméstica, presidido por Márcia Santiago. É o único no estado e já atende agredidas de São Gonçalo, Rio, Nova Iguaçu, Macaé, Maricá e Itaboraí. A mulher nasceu para ser amada e não para apanhar. Salve a mulher, a primeira e única. Antônio José Barbosa da Silva Presidente da OAB NITERÓI Advogados se mobilizaram em defesa das prerrogativas da classe em ato público de desagravo coletivo promovido pela Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas, presidida por Hugo Viana Barbosa, reunindo 241 profissionais. O evento realizado em frente à sede da OAB Niterói contou com a participação de Luciano Bandeira, presidente da Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas da OAB-RJ, além das lideranças de entidades de classe da advocacia niteroiense e do Rio de Janeiro. Página 3 Maria da Penha completa dez anos sem avanços Autoridades policiais fazem prognósticos para o combate à violência Advogados são homenageados nos 189 anos dos Cursos Os dez anos da Lei Maria da Penha foram registrados pelo Núcleo das Mulheres Vítimas da Violência Doméstica, da OAB Niterói, com uma exposição de imagens e uma palestra em que se destacou ter havido pouco avanço, ainda, com a medida protetiva. Página 9 O aumento da incidência criminal em Niterói e o que as autoridades têm feito para combater a violência foi tema de concorrido debate na OAB Niterói com a presença de autoridades policiais. O evento foi promovido pela Comissão de Segurança Pública, em parceria com a Loja Maçônica Alexandre Brasil de Araújo. Página 5 A OAB Niterói festejou os 189 anos da função dos Cursos Jurídicos no Brasil homenageando advogados ilustres. O ponto alto das comemorações foi no Teatro Municipal de Niterói, com o evento abrilhantado pela apresentação do coral da OAB, dentre outros. Página 4 Avenida Amaral Peixoto 507, 10º andar - Centro Niterói - RJ - CEP 24020-072