oletim Express 27

BOLETIM EXPRESS nº 27/11
Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo
do Estado de São Paulo
www.sincopetro.org.br
09/12/2011
Notícias Expressas
ATENÇÃO: MANTENHA SOB VIGILÂNCIA O CONSUMO
DE BEBIDAS ALCOÓLICAS NO POSTO
Alertamos para que os postos de combustíveis, mesmo os que não comercializam bebidas
alcoólicas, não permitam o consumo das mesmas por menores de 18 anos dentro dos limites do
posto.
O estabelecimento também é responsável por afixar os avisos obrigatórios de proibição de venda,
oferta, fornecimento, entrega e permissão de consumo de bebida alcoólica por menores, em
tamanho e local de ampla visibilidade, conforme recomenda a Lei nº 14.592, de 19/10/2011 e o
artigo 243 da Lei federal nº 8.069, de 13/07/90, e também zelar para que nas dependências de seu
estabelecimento comercial não se permita o consumo de bebidas alcoólicas por pessoas menores
de 18 anos.
Lembramos novamente que as infrações das normas desta lei ficam sujeitas a sanções
administrativas, que variam desde multa de 6 mil reais (leves) até 87 mil reais aproximadamente,
gerando inclusive a ineficácia da Inscrição Estadual e interdição da atividade do posto.
O Sincopetro dispõe deste adesivo obrigatório para os seus associados, que deve ser solicitado junto
ao SAA ou com o assessor de negócios regional.
REGULARIZE O CADAN DE SEU POSTO
A Prefeitura Municipal de São Paulo vem realizando Comandos (Operações Especiais de Fiscalização)
há alguns meses para autuar estabelecimentos com o CADAN irregular (Cadastramento/Licenciamento de Anúncios). As irregularidades mais comuns são a ausência de cadastramento ou licença
vencida. As fiscalizações têm se concentrado, principalmente, nos estabelecimentos localizados em
grandes avenidas ou ruas de tráfego muito intenso.
Quem estiver em situação irregular, deve providenciar a imediata regularização por meio da
atualização no site da prefeitura acessando o endereço http://cadan.prefeitura.sp.gov.br/
sisgecan/inicio.htm. Para realizar o licenciamento, o interessado deve entrar em Licenciamento de
Anúncios.
Os valores das multas são altos e raramente são aceitos recursos. Fique atento.
O Sincopetro mantém uma parceria com o consultor Carlos Ewel (LBC Serviços Empresariais Ltda.),
para orientações sobre o CADAN aos associados gratuitamente. Agende sua consulta com o SAA pelo
telefone (11) 2109-0600.
Para receber este boletim semanalmente por email,
cadastre-se no endereço WWW.SINCOPETRO.ORG.BR, clicando no banner do informativo.
Este informativo semanal é produzido pelo Sincopetro – Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo do Estado de São Paulo
Rua Atibaia, 282 , Perdizes - São Paulo - SP. Tel: (11) 2109-0600. É permitida a reprodução deste, desde que citada fonte.