docMiessa -HC-Sumulas,OJs e Informativos TST-4ed.indd
download 
Denúncia Transcrição
Miessa -HC-Sumulas,OJs e Informativos TST-4ed.indd
Sumário Parte I DIREITO DO TRABALHO Capítulo I REGULAMENTO DE EMPRESA, PRINCÍPIOS E PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA .................................................................... 1. Regulamento de empresa (norma regulamentar) ......................................................... 1.1. Complementação de aposentadoria ..................................................................... 2. Princípio da irretroatividade da lei ............................................................................... 3. Programa de Incentivo à Demissão Voluntária .............................................................. 17 17 17 20 20 Capítulo II EMPREGADO E EMPREGADOR ......................................................................................... 1. Empregado...................................................................................................................... 1.1. Diretor eleito .......................................................................................................... 1.2. Bancário ................................................................................................................. 1.3. Empregado Rural.................................................................................................... 1.3.1. Enquadramento como trabalhador rural................................................... 1.3.2. Prescrição do trabalhador rural ................................................................ 1.3.3. Salário-família rurícola ............................................................................... 1.4. Empregado Doméstico .......................................................................................... 2. Empregador .................................................................................................................... 27 27 27 27 39 39 39 39 43 52 Capítulo III TERCEIRIZAÇÃO ................................................................................................................. 59 Capítulo IV CONTRATO DE TRABALHO ............................................................................................... Ƥ )CDáPHfB@ĖçƤLNçfOOHçá@JƤCDƤDKLNDF@CçƤ Carteira de trabalho e previdência social – CTPS .......................................................... 2. Contrato de experiência e contrato por prazo determinado ...................................... 3. Da nulidade do contrato de trabalho ............................................................................ 4. Alteração do contrato de trabalho ................................................................................ 5. Suspensão e interrupção do contrato de trabalho ....................................................... 71 72 75 77 84 Capítulo V DURAÇÃO DO TRABALHO ................................................................................................ 1. Duração do trabalho ...................................................................................................... 1.1. Sobreaviso.............................................................................................................. 91 91 94 Miessa -HC-Sumulas,OJs e Informativos TST-4ed.indd 5 71 16/05/2016 09:37:48 6 | 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. ÉLISSON MIESSA E HENRIQUE CORREIA Fiscalização da jornada .................................................................................................. Horas in itinere ............................................................................................................... Motorista, gerente e ferroviário submetidos ao art. 62 da CLT .................................... Turnos Ininterruptos de revezamento .......................................................................... Trabalho noturno ............................................................................................................ Compensação de jornada .............................................................................................. Jornada do telefonista, jornalista e advogado .............................................................. 8.1. Intervalos ............................................................................................................... 8.2. Descanso semanal remunerado e feriados (Lei nº 605/1949) ............................... 8.3. Férias ...................................................................................................................... Capítulo VI REMUNERAÇÃO ................................................................................................................. 1. Salário e remuneração ................................................................................................... 2. Aumento salarial concedido pela empresa e salário utilidade .................................... 3. Comissões ....................................................................................................................... Ƥ 'N@PHfB@ĢDOƤ .................................................................................................................. 5. Adicional de risco do portuário ..................................................................................... 6. Adicional por tempo de serviço e adicional regional ................................................... 7. Abono previsto em norma coletiva ................................................................................ Ƥ 'N@PHfB@ĖçƤá@P@JHá@ƤçQƤCĚBHKçƤPDNBDHNçƤO@JĔNHç .......................................................... 9. Adicionais ........................................................................................................................ 9.1. Adicional de horas extraordinárias ....................................................................... 9.1.1. Cálculo das horas extras ............................................................................ 9.2. Adicional noturno ................................................................................................... 9.3. Adicional de transferência ..................................................................................... 10. Adicional de periculosidade........................................................................................... 10.1. Integração do Adicional de Periculosidade ........................................................... Ƥ#J@OOHfB@ĖçƤCDƤ@PHâHC@CDOƤLDNHFçO@OƤ.................................................................. 10.2.1. Eletricitários ............................................................................................... 10.2.2. Portuários ................................................................................................... 10.2.3. Bomba de gasolina ..................................................................................... 10.2.4. Permanência a bordo de aeronaves ......................................................... 10.2.5. Sistema elétrico de potência ..................................................................... 10.2.6. Radiação ionizante ou substância radioativa ........................................... Ƥ !NK@UDá@KDáPçƤCDƤJƦMQHCçƤHág@KĔâDJƤáçƤLNĚCHçƤ Construção Vertical ..................................................................................... 10.3. Perícia ..................................................................................................................... 11. Adicional de insalubridade ............................................................................................ 11.1. Integração .............................................................................................................. 11.2. Base de cálculo ...................................................................................................... 11.3. Perícia .................................................................................................................... Ƥ#J@OOHfB@ĖçƤC@Ƥ@PHâHC@CDƤHáO@JQANDƤ1DJ@ĖçƤçfBH@JƤDJ@AçN@C@ƤLDJçƤ,3% .......... 11.4.1. Instalações sanitárias ................................................................................. 11.4.2. Raios solares .............................................................................................. 11.4.3. Óleos minerais ........................................................................................... 11.4.4. Direito adquirido ........................................................................................ 11.5. Fornecimento de aparelho de proteção ............................................................... 11.6. Substituição processual ........................................................................................ 11.7. Causa de pedir ..................................................................................................... Miessa -HC-Sumulas,OJs e Informativos TST-4ed.indd 6 95 96 100 103 106 109 112 115 121 126 133 133 136 139 140 140 141 141 142 144 144 147 149 152 155 155 156 156 156 156 156 156 157 157 157 162 162 163 163 163 163 163 164 164 164 164 164 16/05/2016 09:37:48 SUMÁRIO 12. Parcelas indenizatórias .................................................................................................. 12.1. Participação nos lucros e resultados ................................................................... 12.2. Diárias .................................................................................................................... 12.3. Vale-transporte ...................................................................................................... 12.4. Salário-família ........................................................................................................ 12.5. Seguro-desemprego ............................................................................................... 12.6. Auxílio-alimentação ............................................................................................... 13. Equiparação salarial ....................................................................................................... 14. Descontos salariais ......................................................................................................... 14.1. Multa prevista nos artigos 467 e 477 .................................................................... 14.2. Rescisão do contrato. Pagamento das verbas rescisórias.................................... 14.3. Inadimplemento de verbas trabalhistas. Frutos. Posse de má-fé ........................ 15. Reajustes salariais e planos econômicos....................................................................... Ƥ%EDHPçOƤfá@áBDHNçOƤC@Ƥ@áHOPH@Ƥ%KDáC@ƤBçáOPHPQBHçá@JƤáƵƤ ................................. Capítulo VII ESTABILIDADE E GARANTIAS PROVISÓRIAS DE EMPREGO ......................................... 1. Estabilidade provisória .................................................................................................. 2. Estabilidade prevista na CTL (Decenal) .......................................................................... 3. Dirigente sindical ............................................................................................................ 3.1. Estabilidade provisória do Conselheiro Fiscal ..................................................... 3.2. Estabilidade provisória do Delegado Sindical ...................................................... 4. Gestante ......................................................................................................................... 5. Estabilidade decorrente de acidente do trabalho ....................................................... 6. CIPA ................................................................................................................................ 7. Diretores de Cooperativas ............................................................................................ 8. Servidor público celetista. Empregado de empresa pública e sociedade de economia mista ...................................................................... 8.1. Servidor público de fundação regido pela CLT ..................................................... 9. Estabilidade prevista em regulamento interno ............................................................ | 7 167 167 167 167 167 168 168 174 180 181 181 182 183 185 187 187 187 188 190 190 190 192 193 194 194 194 196 Capítulo VIII FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS .............................................. 1. Incidência do FGTS .......................................................................................................... 1.1. Não incidência do FGTS .......................................................................................... 1.2. Índice de correção ................................................................................................ 2. Multa de 40% do FGTS ..................................................................................................... 3. Contrato nulo .................................................................................................................. 4. Prescrição ...................................................................................................................... Ƥ %SLQNFçOƤ)ág@BHçáĔNHçOƤ ................................................................................................. 201 201 201 201 201 202 202 202 Capítulo IX AVISO-PRÉVIO E TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO .......................................... 1. Aviso-prévio .................................................................................................................... 2. Término do contrato de trabalho................................................................................... 2.1. Férias proporcionais .............................................................................................. 2.2. Dispensa discriminatória ....................................................................................... 2.3. Falta grave.............................................................................................................. 2.3.1. Culpa recíproca .......................................................................................... 211 211 215 215 216 217 217 Miessa -HC-Sumulas,OJs e Informativos TST-4ed.indd 7 16/05/2016 09:37:48 8 | ÉLISSON MIESSA E HENRIQUE CORREIA 2.4. 2.5. 2.6. 2.7. 2.8. 2.9. 2.10. Aposentadoria espontânea. Extinção do contrato ................................................ Despedida imotivada do servidor público ............................................................ Readmissão ............................................................................................................ Multa prevista no art. 477 da CLT .......................................................................... Término das atividades empresariais. Pagamento do salário ............................. Contrato nulo ......................................................................................................... Quitação e compensação ....................................................................................... 217 217 217 217 218 218 218 Capítulo X PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA ........................................................................................... 1. Prescrição ....................................................................................................................... 1.1. Prescrição total ...................................................................................................... 1.2. Prescrição parcial ................................................................................................. 1.3. Ação Rescisória. Prescrição total e parcial .......................................................... 1.4. Suspensão do contrato de trabalho .................................................................... 1.5. Interrupção da prescrição .................................................................................... 1.6. Rurícola................................................................................................................... 1.7. Prescrição intercorrente ....................................................................................... 1.8. FGTS......................................................................................................................... Ƥ %SLQNFçOƤHág@BHçáĔNHçO .......................................................................................... 1.10. Ação de cumprimento ........................................................................................... 1.11. Mudança do regime celetista para estatutário..................................................... 1.12. Complementação de pensão e auxílio funeral .................................................... 1.13. Ministério Público................................................................................................... 2. Decadência...................................................................................................................... 229 229 230 232 234 235 235 236 237 237 238 238 238 238 239 242 Capítulo XI DIREITO COLETIVO DO TRABALHO ................................................................................. 1. Poder Normativo do TST ................................................................................................. 2. Vigência da Convenção e do Acordo Coletivo de Trabalho. Ultratividade.................... 3. Categoria Diferenciada ................................................................................................... 4. Multa prevista em instrumento normativo .................................................................... 5. Contribuição sindical, confederativa e assistencial ....................................................... 243 243 243 243 244 244 • Orientações Jurisprudenciais da SDC do TST 1. Organização sindical ....................................................................................................... 246 2. Negociação coletiva ........................................................................................................ 248 3. Greve ............................................................................................................................... 250 Parte II DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO Capítulo I PRINCÍPIOS ......................................................................................................................... 261 Capítulo II COMPETÊNCIA ................................................................................................................... 263 1. Imunidade de jurisdição. Organização ou organismo internacional ............................. 263 2. Competência em razão da matéria ............................................................................... 263 Miessa -HC-Sumulas,OJs e Informativos TST-4ed.indd 8 16/05/2016 09:37:48 SUMÁRIO | 9 3. Competência funcional ................................................................................................... 275 4. Competência territorial-funcional (ACP) ......................................................................... 276 Ƥ #çágHPçƤCDƤBçKLDPěáBH@................................................................................................. 278 Capítulo III MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO............................................................................. 279 Capítulo IV AÇÃO. CONDIÇÕES DA AÇÃO .......................................................................................... 1. Legitimidade ................................................................................................................... 2. Impossibilidade jurídica do pedido ............................................................................... 3. Interesse de agir ............................................................................................................ 285 285 288 289 Capítulo V PARTES E PROCURADORES .............................................................................................. 1. Jus postulandi .................................................................................................................. 2. Representação ................................................................................................................ 3. Advogado e honorários advocatícios............................................................................. 4. Honorários periciais ....................................................................................................... 5. Justiça Gratuita ................................................................................................................ 6. Litisconsórcio .................................................................................................................. 7. Intervenção de terceiros ................................................................................................ 291 291 292 298 306 308 312 314 Capítulo VI ATOS PROCESSUAIS .......................................................................................................... 315 Ƥ -çPHfB@Ėç ...................................................................................................................... 315 2. Prazos processuais ......................................................................................................... 315 Capítulo VII PETIÇÃO INICIAL ................................................................................................................ 1. Indeferimento liminar..................................................................................................... 2. Novo valor da causa e Mandado de Segurança ............................................................ 3. Alçada ............................................................................................................................. 4. Comissão paritária – portuários..................................................................................... 321 321 321 321 321 Capítulo VIII TUTELA ANTECIPADA ....................................................................................................... 325 Capítulo IX AUDIÊNCIA ......................................................................................................................... 1. Ausência do reclamante ................................................................................................. 2. Revelia ............................................................................................................................ 3. Preposto ......................................................................................................................... 4. Conciliação ...................................................................................................................... 331 331 331 331 331 Capítulo X RESPOSTA DO RÉU............................................................................................................. 335 Miessa -HC-Sumulas,OJs e Informativos TST-4ed.indd 9 16/05/2016 09:37:48 10 | ÉLISSON MIESSA E HENRIQUE CORREIA 1. Compensação ................................................................................................................. 335 2. Revelia ............................................................................................................................ 335 Capítulo XI PROVAS ............................................................................................................................... 1. Ônus da prova ................................................................................................................ 2. Prova documental........................................................................................................... 3. Prova testemunhal.......................................................................................................... Ƥ #çáfOOĖç......................................................................................................................... 5. Prova pericial.................................................................................................................. 339 339 339 340 340 340 Capítulo XII SENTENÇA .......................................................................................................................... 345 Capítulo XIII COISA JULGADA................................................................................................................. 347 Capítulo XIV PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO E PROCEDIMENTO SUMÁRIO .................................. 349 Capítulo XV RECURSO............................................................................................................................. 1. Teoria Geral dos Recursos .............................................................................................. 1.1. Princípios recursais ................................................................................................ 1.2. Juízo de admissibilidade ........................................................................................ 1.3. Pressupostos recursais .......................................................................................... 1.3.1. Cabimento, legitimidade e interesse para recorrer ................................. 1.3.2. Tempestividade .......................................................................................... 1.3.3. Representação ............................................................................................ 1.3.4. Preparo ...................................................................................................... 1.3.4.1. Custas processuais ......................................................................... 1.3.4.2. Depósito Recursal ........................................................................... 1.3.5. Regularidade formal ................................................................................... 1.3.6. Depósito de multas impostas pelo juízo ................................................... 1.4. Documentos ............................................................................................................ 1.5. Efeitos dos recursos............................................................................................... 1.6. Reexame necessário .............................................................................................. 2. Recursos em espécie ...................................................................................................... 2.1. Embargos de declaração ....................................................................................... 2.2. Recurso ordinário .................................................................................................. 2.3. Recurso de revista ................................................................................................. 2.3.1. Prequestionamento .................................................................................... 2.3.2. Recurso de revista de acórdão regional que julga ação rescisória ou mandado de segurança. ............................................. 2.3.3. Cabimento................................................................................................... 2.3.4. Divergência Jurisprudencial ........................................................................ 2.3.5. Violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal ..................................... Miessa -HC-Sumulas,OJs e Informativos TST-4ed.indd 10 353 353 353 356 357 357 359 364 367 367 369 379 383 387 387 390 392 392 398 400 401 402 402 402 404 16/05/2016 09:37:48 SUMÁRIO | 11 2.3.6. Recurso de revista no rito sumaríssimo .................................................... 2.4. Recurso de embargos à Seção de Dissídios Individuais do TST............................ 2.4.1. Cabimento................................................................................................... 2.4.2. Divergência Jurisprudencial ........................................................................ 2.4.3. Embargos para a SDI no rito sumaríssimo ................................................. 2.4.4. Embargos para a SDI na fase executiva ..................................................... 2.5. Agravo de instrumento .......................................................................................... 2.6. Agravo de petição .................................................................................................. 2.7. Agravo interno e regimental .................................................................................. 2.8. Recurso adesivo ..................................................................................................... 405 413 413 414 415 416 425 428 431 433 Capítulo XVI EXECUÇÃO TRABALHISTA ................................................................................................ 1. Liquidação de sentença.................................................................................................. 2. Competência ................................................................................................................... 3. Juros ................................................................................................................................ 4. Correção monetária ....................................................................................................... 5. Contribuições previdenciárias e imposto de renda ...................................................... 6. Execução provisória........................................................................................................ 7. Multa do art. 523 do NCPC (antigo art. 475-J do CPC/73)................................................ 8. Penhora........................................................................................................................... 9. Depositário ..................................................................................................................... 10. Embargos à execução ..................................................................................................... 11. Embargos de terceiros ................................................................................................... 12. Arrematação ................................................................................................................... 13. Empresas em liquidação extrajudicial ........................................................................... 14. Entidade pública ............................................................................................................. 15. Certidão negativa de débitos trabalhistas .................................................................... 435 435 435 440 447 449 454 456 458 469 470 471 472 475 477 481 Capítulo XVII AÇÃO CAUTELAR ............................................................................................................... 483 Capítulo XVIII AÇÃO RESCISÓRIA ............................................................................................................. 1. Competência ................................................................................................................... 2. Legitimidade do Ministério Público do Trabalho e litisconsórcio .................................. 3. Decadência...................................................................................................................... 4. Pressupostos da ação rescisória ................................................................................... 4.1. Trânsito em julgado................................................................................................ 4.2. Decisão de mérito .................................................................................................. Ƥ 1DLNDODáP@ĖçƤLNçBDOOQ@JƤ/NçBQN@ĖçƤBçKƤLçCDNDOƤDOLDBƦfBçOƤL@N@ƤçƤ @IQHU@KDáPçƤCDƤNDBJ@K@ĖçƤPN@A@JGHOP@Ƥ)NNDFQJ@NHC@CDƤâDNHfB@C@Ƥá@ƤE@ODƤNDBQNO@J .................. 6. Petição inicial .................................................................................................................. 6.1. Depósito prévio...................................................................................................... 7. Hipóteses de cabimento................................................................................................. 7.1. Incompetência absoluta ......................................................................................... 7.2. Dolo ou colusão ..................................................................................................... 7.3. Coisa Julgada .......................................................................................................... 7.4. Violação literal de disposição de lei ..................................................................... Miessa -HC-Sumulas,OJs e Informativos TST-4ed.indd 11 485 485 487 489 493 493 494 501 502 504 506 506 506 506 508 16/05/2016 09:37:48 12 | ÉLISSON MIESSA E HENRIQUE CORREIA 7.4.1. Alcance da regra......................................................................................... 7.4.2. Decisão de mérito alicerçada em duplo fundamento ............................... 7.4.3. Reexame de fatos e prova ......................................................................... 7.4.4. Pronunciamento explícito ........................................................................... 7.4.5. Matéria controvertida nos Tribunais .......................................................... Ƥ #@OçOƤDOLDBƦfBçOƤCDƤâHçJ@ĖçƤJHPDN@JƤCDƤCHOLçOHĖçƤCDƤJDHƤ...................... 7.5. Prova Nova ............................................................................................................. 7.6. Ação rescisória para invalidar transação.............................................................. Ƥ !ĖçƤNDOBHOĠNH@ƤL@N@ƤHáâ@JHC@NƤBçáfOOĖçƤ ............................................................. 7.8. Ação rescisória fundada em erro de fato ............................................................. 8. Respostas do réu............................................................................................................ 9. Recursos.......................................................................................................................... 10. Ação cautelar para suspender execução da decisão rescindenda .............................. 508 508 509 509 510 512 513 513 513 514 523 524 526 Capítulo XIX MANDADO DE SEGURANÇA............................................................................................. 1. Valor da causa e prova pré-constituída ........................................................................ 2. Cabimento ....................................................................................................................... 3. Decadência e Contagem do prazo para impetração do mandado de segurança........ 4. Recursos.......................................................................................................................... 527 527 529 546 547 Capítulo XX DISSÍDIO COLETIVO E AÇÃO DE CUMPRIMENTO .......................................................... 551 1. Dissídio coletivo .............................................................................................................. 551 2. Ação de cumprimento .................................................................................................... 561 Capítulo XXI HABEAS CORPUS ............................................................................................................... 563 ÍNDICE EM ORDEM NUMÉRICA DA JURISPRUDÊNCIA DO TST EM VIGOR ................. 1. Súmulas do TST ............................................................................................................... 2. Súmula do STF ................................................................................................................ 3. Orientações Jurisprudenciais da SDI – I do TST............................................................... 4. Orientações Jurisprudenciais da SDI – II do TST.............................................................. 5. Orientações Jurisprudenciais da SDC do TST .................................................................. 565 565 595 596 614 622 ÍNDICE REMISSIVO............................................................................................................. 625 Miessa -HC-Sumulas,OJs e Informativos TST-4ed.indd 12 16/05/2016 09:37:48
Documentos relacionados
Miessa -HC -Sumulas e OJs do TST anotadas em quest-4ed
5. Turnos Ininterruptos de revezamento............................................................................................................
6. Trabalho noturno .................................
