ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 17 DE
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 17 DE
COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 17 DE 11/10/2010 DOU de 13/10/2010 Dispõe sobre procedimentos operacionais e informações a serem prestadas no Sistema Informatizado de Controle de Remessa Expressa, pelas empresas de transporte expresso internacional. O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso de suas atribuições regimentais, e com fundamento no disposto no parágrafo único do art. 52 da Instrução Normativa RFB nº 1.073, de 1º de outubro de 2010, declara: Art. 1º - A informação do número do voo, prestada no Sistema Informatizado de Controle de Remessa Expressa, denominado sistema REMESSA, para identificação do manifesto eletrônico de remessa expressa de que trata o inciso I do art. 20 e o art. 22 da Instrução Normativa RFB nº 1.073, de 1º de outubro de 2010, deverá atender as regras de formação constantes do Anexo I a este Ato Declaratório Executivo. Parágrafo único - Para a formação do número do voo, cada empresa de transporte expresso internacional deverá utilizar um código específico de identificação, conforme relação constante no Anexo II a este Ato Declaratório Executivo. Art. 2º - Nas hipóteses previstas nos incisos I e II do art. 37 da Instrução Normativa RFB nº 1.073, de 2010, a remessa será retida mediante preenchimento do formulário constante do Anexo VII, da Instrução Normativa RFB nº 1.073, de 2010, e submetida à fiscalização para despacho por meio de Declaração de Remessa Expressa de Exportação (DRE-E), para que se proceda a sua regular devolução ao exterior. Parágrafo Único - A fiscalização aduaneira registrará a baixa da respectiva remessa, após o trâmite regular, por meio das funcionalidades "Controle de Divergências" e "Decreto de Abandono" indicando o número da respectiva DRE-E. Art. 3º - Ficam revogados os Atos Declaratórios Executivos Coana nº 5, de 20 de junho de 2008, e nº 8, de 1º de outubro de 2008. Art. 4º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação. JOSÉ BARROSO TOSTES NETO ANEXO I REGRA DE FORMAÇÃO DO NÚMERO DO VOO Código do número do voo: XXXNNNN, sendo que: Código XXX NNNN Descrição Tipo de campo Código de identificação da empresa de transporte expresso internacional, alfa conforme relação do Anexo II do ADE Coana XX, de 2010. Quatro últimos dígitos do código do voo, constante na tabela 72 do alfanumérico Siscomex e informado no Mantra. Qtde.de dígitos 3 4 ANEXO II CÓDIGO DE IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA DE TRANSPORTE EXPRESSO Nome da empresa CGF TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA CRIFER COURIER TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA CSW EXPRESS TRANSPORTES LTDA DHL WORLDWIDE EXPRESS BRASIL LTDA FEDERAL EXPRESS CORPORATION HALLEY EXPRESS COMISSARIA DE DESPACHOS E REPR. LTDA -1- Código CGF CRI CSW DHL FDX HAL Resenha Fiscal INTERNACIONAL LATINO AMERICANA DE SERVIÇOS LTDA MESSENGER EXPRESS TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA OCS YACON RIO DE JANEIRO SERVIÇOS DE COURIER S/C LTDA PHOENEX CARGO AGENCIAMENTO DE CARGA AÉREA LTDA. QUALITY PLUS CONS ENC E SEV INTL LTDA SKY EXPRESS COURIER S/C LTDA SKYNET WORLDWIDE EXPRESS SERVIÇOS DE COURIER LTDA SKYPOSTAL SERVIÇOS DE COURIER LTDA SKYRACER EXPRESS LTDA SMART EXPRESS SERVIÇOS EXPRESSOS TALUZZO AGENCIAMENTO DE CARGAS EXPRESSAS LTDA TNT EXPRESS BRASIL LTDA TNT MERCURIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS S/A. UPS DO BRASIL REMESSAS EXPRESSAS LTDA WORLD COURIER DO BRASIL TRNSP. INTERNACIONAIS LTDA 2 INT MEX OCS PEX QPL SEC SKY SPO SRA SMX TAL TNT TMC UPS WCB
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