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Cosme de Farias: a luta pela cidadania do
defensor dos pobres baianos
Lorena Brandão Portella
Doutoranda em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidade do Museu Social Argentino. Coordenadora do Curso de
Direito e Professora de Teoria Geral do Direito Civil e Direito de Familia da Faculdade Batista Brasileira, Salvador, Bahia.
E-mail: [email protected]
Resumo
Este artigo traça um breve panorama da vida do Major Cosme de Farias (1875-1972),
primeiramente jornalista e ainda rábula e educador. Um militante na causa de pobres baianos,
na saga por descortinar a cidadania para os excluídos. Para melhor compreensão da sua
história, há um posicionamento claro sobre a realidade política-social da época em que viveu
e depois a apresentação da sua maior criação: “A Liga Baiana contra o Analfabetismo”.
Palavras-Chave: Cosme de Farias. Rábula. Cidadania. Liga Baiana contra o Analfabetismo.
Cosme de Farias: The Defensor´s stgruggle for the citizenship of Bahia´s less
fortune
Abstract
This essay shows a brief perspective of Major Cosme de Farias life (1875-1972) at first a
journalist and yet an shyster and an educator. A militant in the cause of por people from the
state of Bahia, struggling in a path to introduce citizenship for the excluded. To better
understand his history therer is a clear statement about the social-political reality from the
time he lived and then to the presentation of his greatest creation: “The Bahia´s League
against illiteracy”.
Key-words:Cosme de Farias. Shyster. Citizenship. Bahia´s League against illiteracy.
INTRODUÇÃO
Este artigo foi construido como resultado da avaliação da disciplina História do
Direito, ministrada pelo Professor Doutor Ricardo D. Rabinovich-Berkman pertecente ao
Doutorado em Ciências Jurídicas e Sociais da Universidade do Museu Social Argentino.
Domus On Line: rev. Teor. pol. soc. Cidad., Salvador, v. 2, n. 2/v. 4, n. 2, p. 177-191, jul. 2005/dez. 2007
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Como forma de resgatar a história de personagens importantes relacionadas ao mundo
do Direito no Brasil, o orientador propôs a todos os alunos que buscassem em sua cidade
natal, no período compreendido entre final do século XIX e primeira metade do século XX,
alguém que tenha trazido alguma contribuição, com a sua vida, para a formação do panorama
jurídico local. A Bahia, como nascedouro do país, é um celeiro de conhecimento, e como tal,
é berço de muitas celebridades do mundo do Direito no Brasil. Apesar disto, muitas figuras
importantes ainda encontram-se encobertas pelo manto do tempo e não foram suas vidas
descortinadas ao mundo, deixando de trazer profundas contribuições e lições para todos
quanto se debrucem sobre elas.
Dentre tantas personagens importantes no panorama supracitado, destacou-se o Major
Cosme de Farias (1875-1972), um homem simples, provisionado pela Ordem dos Advogados
do Brasil, que dedicou sua vida à vida de outras muitas pessoas, doando todo seu ser ao
atendimento da advocacia nas praças e ruas, defesa nos juris dos Fóruns locais e luta contra o
analfabetismo, como semente de cidadania para as futuras gerações.
Os procedimentos da pesquisa são biográficos e se fundamentam em estudos sóciohistoriográficos. A metodología aplicada amparou-se na fundamentação teórica de Antônio
Carlos Wolkmer que retrata o panorama jurídico-político da época do nascimento de Cosme
de Farias, bem como, a realidade social e suas profundas antíteses, que deram ensejo a toda
vida de luta dessa personagem. Outro suporte teórico está em Rudolf Von Ihering, um dos
principais defensores da concepção do Direito como produto social, idéias que profundamente
influenciaram o mundo da época, inclusive o Brasil, especialmente a Escola de Direito do
Recife que adotou varias das teses da sua filosofía do Direito. Para suporte da construção
biográfica lançaremos mão de alguns documentos, tais como: jornais, cartilhas e publicações
em sites na Internet.
O estudo se desdobra em três momentos: 1) pequena incursão no mundo da época,
para demonstrar ao leitor, qual o panorama político-social em que viveu Cosme de Farias; 2)
Apresentação da personagem, em um esboço condensado de sua vida; 3) introdução da maior
criação do Major: A “Liga Bahiana Contra o Analfabetismo”, para que se descortine a sua
luta pela educação e a sua fé que esta poderia diminuir a exclusão social das camadas menos
favorecidas, resgatando a sua dignidade através do exercício da cidadania.
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PANORAMA HISTÓRICO-POLÍTICO-SOCIAL
Cosme de Farias veio ao mundo em 1875, havia somente 55 anos que o Brasil era
independente de Portugal. A Constituição vigente era a outorgada em 1824 pelo Imperador, os
ideais liberalistas advindos da Europa eram sentidos com empolgação pelo ar de modernidade
que inspiravam, mas se mostravam camuflados pelos ideiais oligárquicos, patrimonialistas e
excludentes vigentes no Brasil. Conforme Antônio Carlos Wolkmer (2003):
Eram profundamente contraditórias as aspirações de liberdade entre
diferentes setores da sociedade brasileira. Para a população mestiça, negra,
marginalizada e despossuída, o liberalismo, simbolizado na Independência
do país, significava a abolição dos preconceitos de cor, bem como a
efetivação da igualdade econômica e transformação da ordem social. Já para
os estratos sociais que participaram diretamente do movimento de 1822, o
liberalismo representava instrumento de luta visando à eliminação dos
vínculos coloniais. (WOLKMER, 2003, p. 76).
O país recebia os ideais de liberdade, igualdade e fraternidade, mas, os adaptava à sua
estrutura político-administrativa. Vigorava no Brasil, o Primeiro Reinado (1822-1831),
diferente de outros países latino-americanos; após a independencia, permanecia a monarquia
como forma de governo, e ainda, passa o país a ser dirigido por um membro da familia real de
sua ex-metróple. Apesar do rompimento do vínculo colonial, a estrutura econômica continuou
sendo a mesma: dominação dos grandes proprietários de terra. A Independência não trouxe
melhor condição de vida para a maior parte da população brasileira, formada principalmente
por mestiços e escravos. Esse período foi políticamente conturbado, pela falta de apoio que o
imperador sentía da parte de grandes proprietários de terra portugueses que se posicionaram
contra a separação entre o Brasil e Portugal. Políticos locais, por outro lado, buscavam limitar
o poder do imperador através da Constituição que propunham. Por isso, D. Pedro I mandou
fechar a Assembléia Constituinte, em 1823, e nomeou um grupo de pessoas para elaborar uma
Constituição de acordo com seus intereses. Essa foi a primeira Constituição do Brasil, a
outorgada em 1824; apesar de ser pautada em principios de igualdade jurídica e de divisão de
poderes, ela se mostrava centralizadora, restringindo o poder do voto e a submissão das
províncias. A maioria da população era mantida analfabeta e o voto era censitário, ou seja, os
eleitores eram selecionados para as duas etapas das eleições conforme sua renda anual.
Somente poderiam votar os brasileiros católicos e com renda anual acima de 100 mil réis.
Quando tinha 13 anos de idade, Cosme de Farias vivenciou a abolição da escravatura
que se deu em 1888, inclusive discursando durante as comemorações (COSTA, 1970). As
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questões econômicas aliadas aos ideais abolicionistas foram crescentes e políticamente
irresistíveis à abolição da escravatura, porém, não significou libertação dos negros. No Brasil,
eles sairam das senzalas onde eram “guardados” e foram lançados em um mercado que não
lhes quería, não lhes reconhecia como gente e não tinha a menor misericórdia para ajudar. Ao
contrário do que aconteceu nos Estados Unidos, onde todos os ex-escravos receberam do
governo americano um pedaço de terra e uma mula, condições mínimas para sobreviver, no
Brasil, foram lançados à própria sorte, sem ajuda e sem mínimas condições de vida.
À esse processo, segue-se a Proclamação da República, que se deu em 15 de
novembro de 1889. Esse movimento não surgiu da base da sociedade, não foi decorrente de
um processo de luta nem de clamor social, e sim de aliança entre ricos latifundiários que
dominavam a política e a economia do Brasil.
Durante a Primeira República (1889-1930), os grandes fazendeiros de São Paulo
[produtores de café] e os de Minas Gerais [produtores de leite] se revezavam no poder, por
isso esse período ficou conhecido como “República do café-com-leite”. Isso garantiu a esses
grandes produtores rurais o domínio público do país. A Constituição Republicana, a primeira
a ser promulgada através de Assembléia, continua a se basear no modelo patrimonialista da
sua antecessora, como bem demonstra Wolkmer (2003):
As duas primeiras constituições […] foram, portanto, imbuídas
profundamente pela particularidade de um individualismo liberalconservador, expresando formas de governabilidade e de representação sem
nenhum vínculo com a vontade e com a participação popular, descartandose, assim, das regras do jogo, as massas rurais e urbanas. Wolkmer, 2003 p. 32).
Toda aparência inovadora, e a transformação do Brasil numa República Federativa,
descentralizando o governo e separando os três poderes, inclusive acentuando o povo como
único detentor do poder político, escondia as aspirações antigas de uma economia
latifundiária, oligárquica e excludente. O voto não era secreto e podia ser manipulado e
controlado pelos Coronéis [Da Guarda Nacional, título comprado pelos grandes produtores
rurais] – era o chamado “voto cabresto” e ainda pertencia a uma minoria. A Constituição de
1891 extinguiu o voto censitário, mas somente os homens afalbetizados poderiam votar,
deixando incapacitados de exercer a cidadania a mulher, o negro e o pobre sem acesso à
Educação.
Nesse panorama social, Cosme de Farias nasce e cresce. Mulato e pobre, sente na pele
toda a amargura de sentir-se excluído e discriminado. Mas sua vida reflete uma opção
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diferente, o que bem retrata Rudolf von Ihering (2006, p. 32) “[...] nenhum obstáculo físico se
opõe ao espírito humano que inconscientemente vai modelando a língua, e a arte só tem de
vencer um adversario: o gosto dominante.”
QUE ENTRE COSME, PALADINO DA CIDADANIA
Quem visse chegando, já nos anos 1960, aquela figura esquálida, paletó esmaecido, gola
alta típica do século XIX, peitilho e punho engomados para esconder a falta de camisa sob o
paletó, chapéu de palhinha na cabeça, e na lapela fitinhas verde e amarela numa alusão à
bandeira brasileira, imaginaria que aquela figura teria saltado diretamente de um livro antigo
do Imperio de uma maneira mágica e maestral.
Essa indumentária atípica para a época citada, era uma marca registrada de Cosme de
Farias, mulato humilde, filho de Paulino Manuel e Júlia Cândida de Farias, nascido num
bairro simples, São Tomé de Paripe, subúrbio de Salvador, capital Baiana, no dia 2 de abril de
1875, ainda quando o Brasil vivia sua era Imperial.
O garoto franzino, ainda adolescente, foi trabalhar com seu pai, que era comerciante de
madeira e, por isso, não teve oportunidade de se aprofundar nos estudos, apenas cursando o
antigo primário, hoje equivalente às quatro primeiras séries do ensino fundamental, não
finalizando a última delas [conhecida como quarta série ou quinto ano]. Ainda assim, estreou
aos 19 anos como repórter no Jornal de Notícias, em Salvador; o jornalismo, como aponta
Mônica Celestino (2005, p. 2), foi “[...] a primeira atividade abraçada por Cosme e tornou-se
um instrumento relevante para sustentação das demais frentes em que atuou.” Segundo a
mesma autora, a sua primeira quadra popular, foi publicada em um jornal da cidade quando
tinha 21 anos, ipsis litteris:
Meus amigos, gente boa
A luz do cristianismo é grande
À luz do cristianismo reforcem
Também a luta
Contra o analfabetismo
Dentro da comunidade em que vivia, Cosme de Farias conseguia compreender, desde
tão jovem, que lutando pela alfabetização das pessoas ele também estaria buscando resgatar a
cidadania e a inclusão social delas. Essa profícua carreira, utilizada com sabedoria, como
instrumento de luta, perdurou por 78 anos, entre 1894 até o ano de sua morte, em 1972.
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Apesar de sua parca escolaridade, demonstrou uma enorme vocação para escrever e dividiu
seu sacerdócio entre textos jornalísticos e poesias populares. Teve seus textos publicados nos
Jornais: Diário de Notícias, Diário da Bahia, Gazeta do Povo, A Bahia, Diário da Tarde, A
Hora, Jornal de Notícias, O Jornal, A Noite, O Democrata, A Tarde e O Imparcial. Quando
não tinha vínculo de empregado com qualquer deles, ele enviava pequenos bilhetes,
acompanhados de sua matéria, pedindo divulgação, e reiterava seu pedido várias vezes,
através de outros bilhetes, acompanhados de pequenas lembranças como a Carta de ABC
[cartilha escrita por ele e distribuída entre a comunidade carente), bolachinhas de goma e
sabonetes, enviados aos chefes de redação. Jorge Amado,1 escritor baiano conhecido
mundialmente, lembrava dessa época:
A noite estava nos jornais. Quantas vezes não o ví debruçado sobre a carteira
de Edgard Curvelo, Carteira que era a perfeita representação do caos, no
antigo O Imparcial, escrevendo em pé, em prosa e verso, pois seus pequenos
artigos, invariavelmente assinados, costumavam começar em prosa e
terminar em verso. Não havia materia mais sagrada para os linotipistas e
para os paginadores. Podia deixar de sair o telegrama mais sensacional, o
tópico mais esclarecedor, o artigo de fundo, porém a matéria do Major
figurava na página. Ía às outras redações, suas múltiplas campanhas exigiam
apelos seguidos. (AMADO, 1977, p. 199-200).
Os seus escritos eram diversos: poesias, crônicas sobre o dia a dia ou desventuras de
pequenos grupos, pedidos aos políticos etc. Escreveu a coletânea de poesías Estrophes (1933),
Trovas e Quadras e Singellas (1900) e ainda uma seleção de artigos intitulados Lama e
Sangue (1926). Cosme os fazia como forma de protesto, mas, também, com intuito de
informar à comunidade o que estava acontecendo e ainda pressionar os políticos na tomada de
determinada atitude. Era incansável! Os seus textos eram carregados de emoção e buscavam
convencer ou comover como se pode ver a seguir, quando trata de pedir uma providência
sobre o sistema de recolhimento e reeducação de menores, assunto que somente seria
explorado pela mídia em 1990, com a promulgação da Lei no 8069 de 13 de julho de 1990,
que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA):
Linhas Ligeiras
A permanencia de menores na Casa de Detenção desta Capital é uma
verdadeira miseria.
Os infelizes ficam allí em promiscuidade com delinquentes de toda natureza
e assim ´a emenda torna-se peor do que o soneto´
Não existem no referido presídio nem escolas nem oficinas… Sombras.
Péssimos exemplos.
Que ambiente perigoso!
Peço, pois, ao Illustre dr. Procurador Geral do Estado que providencie para
que
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seja installado junto ao Collegio Profisisional das Pitangueiras um
compartimento, para aquelles desaventuradozinhos.
S. excia. attendendo-me, praticará, elegantemente, um bello acto de
patriotismo e de humanidade. Tenho dito e deste jeito posso finalizar esta
desataviada chronigueta, escripta ao correr da perna e à luz da sinceridade.
(IMPARCIAL, 1937).
Dentro do panorama político-social instalado nessa época, não havia quem se
preocupasse com uma classe tão despretigiada como a dos menores infratores. Eram, crianças,
na sua maioria negras, criadas à margem da sociedade, sem educação, nem sequer a primária,
ou seja analfabetas, e fadadas ao total abandono por parte das políticas públicas. Cosme de
Farias, por sua vez, segue Ihering (2006, p. 34) no seu pensamento: “[...] podemos afirmar
sem o menor receio que o amor que um povo dedica a seu direito e a energia despendida na
sua defesa são determinadas pela intensidade do esforço e do trabalho que lhe custou.” Por ter
sido criado num bairro simples e ser afrodescendente, sentia que precisava lutar para
conseguir alguma mobilização das autoridades; ele, como bem disse na sua crônica, pedia ao
responsável, no caso o Procurador Geral do Estado, que criasse um espaço educacional para
os menores e assim haveria esperança para o seu futuro, ao mesmo tempo que a educação
traria novos ares de cidadania, afastaria a predestinação à marginalidade.
Como tinha facilidade para falar, e a sua boa oratória tornara-se notória desde cedo, o
seu caminhar trilhou um espaço ilógico para alguém da sua condição: o Direito. Naquela
época, ainda restava do Império algo que era natural, o exercício profissional formado da lide
diária. Como o acesso aos cursos superiores era muito difícil, havia nas diversas profissões a
formação de “práticos”, pessoas que aprendiam um ofício ou profissão sem ter tido acesso à
universidade. Na advocacia, o antigo Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei
4215/1963, art. 47) ainda continuava a afirmar que compunham seu quadro: I. advogados, II.
estagiários, e III. provisionados. Esses últimos, eram pessoas que recebiam da Ordem uma
“provisão” ou autorização para atuar como advogado, e eram chamadas de rábula.
Com vinte anos de idade, estreou como rábula no Tribunal de Juri, em defesa de um réu
sem advogado. Foi provocado pelo juiz Vicente Tourinho e candidatou-se a defender Abel
Nascimento, negro e pobre que estava sendo acusado de roubar quinhentos mil-réis. Segundo
Carlos Coelho (COELHO; RIBEIRO, 1971, p. 126) pautou sua defesa numa comparação
entre este acusado preto e pobre e quatro banqueiros que haviam aplicado um golpe de mais
de quinhentos contos de réis [quantia muito superior] e continuavam impunes no Rio de
Janeiro. Mesmo desconhecendo as nuances do Código Criminal (1830), ele conseguiu com
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seus argumentos simples e gestos largos a absolvição de Abel, assegurando seu título
definitivo de rábula. Conforme Wolkmer, (2003)
[...] o segundo arcabouço legislativo foi o Código Criminal de 1830,
advindo das Câmaras do Império e de árdua realização. Tal estatuto era não
só redigido segundo a melhor doutrina clásica penal, como também, se
afinava com o espírito liberal da época. Representava um avanço, se
comparado aos procesos crueis das Ordenações. (WOLKMER, 2003, p. 85).
Conservava a sentença de morte – mais tarde transformada em prisão perpétua, e se
baseava nos principios da legalidade [proporcionalidade entre a pena e o crime] e o principio
da pessoalidade da pena [ela não passaria da pessoa do condenado aos seus descendentes].
Depois de provisionado pela Ordem dos Advogados do Brasil, atuou na defesa gratuita
de mais de 30 mil réus, acusados de diversos crimes como homicidio, roubo, estupro e
atentado violento ao pudor. Sua inteligencia e boa oratória lhe renderam fama e muita procura
por parte das pessoas simples e sem renda para pagar um advogado. Acreditavam nele, que
daría tudo de sí para livrar suas vidas do encarceramento. Ele atendia seus “clientes” sem
olhar condição ou cor de pele, fazia isso em escritorios improvisados, em sua propria casa,
onde também acolhia pessoas sem teto e crianças órfãs. Numa certa feita, em metade do
século XX, estava na platéia durante o júri de um acusado de homicidio, crendo que este
estava sofrendo injustiça, ele se levantou e começou a andar pelo Tribunal do Júri, cabisbaixo,
como se tivesse perdido algo, quando foi questionado sobre o que estaria procurando e ele
prontamente respondeu: “A Justiça, meu senhor, que nesta casa anda escondida […]”.
(Comunicação verbal ouvida no Fórum).
Seu último escritório funcionou, por anos, no corredor da Igreja de São Domingos de
Gusmão, no Centro Histórico de Salvador, constando de uma mesa madeira, velha, de um
banco, onde sentava, duas cadeiras de lona, uma caixa de biscoito, que servia de lixeira e um
calendário, surrado, pendurado na parede. O Major criticava a justiça, dizendo que a prisão
era apenas para os desafortunados e sem advogado; ele acreditava que a virtude e seu trabalho
poderiam reverter o destino desventurado dos pobres baianos, sentimento revelado em uma
canção que criou e que intitulou: Hymno do Encarcerado:
O destino impiedoso
Jogou-me nessa prisão,
Jesus Cristo, Pae Bondoso,
Dae-me a vossa compaixão!
CÔRO
O vadio é typo morto,
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A caridade é virtude
Quem trabalha tem conforto,
Paz, alegría e saúde
Quando eu tiver liberdade
Não farei mal a ninguem
Ao sol da Fraternidade
Praticarei sempre o Bem.
Conquistam louros e palmas
Todas as grandes acções,
O crime corrompe as almas
E degrada os corações
O lar é muito ditoso
Possue carinhos e brilhos:
Da esposa o vulto formoso
E o lindo sorrir dos filhos.
CÔRO
Dos erros da mina vida
Eu tenho arrependimentos,
Virgem-Santa, Mãe querida
Confortae meus soffrimentos. (FARIAS, 1933, p. 36-37).
Os sentimentos e valores familiares para o Major Cosme de Farias, seriam sempre
aliados na luta pela cidadania dos marginalizados pelo sistema. E ele apregoava isso aos
quatro cantos por onde andava. As pessoas o procuravam, e sua fama também lhe trouxe
clientes afortunados, que pagavam a consulta e seus serviços. O dinheiro arrecadado por ele
era quase sempre doado à Instituições de caridade.
Os pobres e desvalidos, porém, eram que engrossavam as fileiras de atendimento do
rábula. Quando ninguém tinha condições de defender, o Major Cosme o fazia, como
aconteceu na defesa magistral de Sergia Ribeiro da Silva [Belém, Pará, 1915 – Salvador,
Bahia, 1994] a cangaceira Dadá, mulher de “Corisco”, o “diabo louro’ do cangaço baiano3.
No final do século XIX, casa-se com Samíramis de Andrade Farias, com quem conviveu
por cerca de 60 anos, apesar da fama de mulherengo. Não têm filhos biológicos, mas, cuida e
cria como filho, Antônio Fernandes Pinto, professor primario que chega a ser bacharel em
Direito, diferente do pai adotivo. O hipocorístico Major, lhe foi concedido pelo 224º Batalhão
de Infantaria da Guarda Nacional, em 1909, como presente do Tenente Pedro Celestino
Brandão e outros amigos, pois, na época, a patente podia ser comprada.
A par de seus trabalhos no fórum e nas delegacias da cidade, enveredou também pela
política e conquistou quatro vitórias e três derrotas na candidatura para Vereador da cidade e
ainda, cinco vitórias e seis derrotas tentando eleger-se para Deputado Estadual da Bahia. Suas
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vitórias eram apertadas, com relação aos outros candidatos e suas campanhas empobrecidas
feitas em cima de doações de amigos e atuações assistenciais diuturnas.
Sua vida foi simples do paradigma da fortuna terrena, mas riquíssima do ponto de vista
espiritual. Já em seus últimos anos de existencia, deixou por escrito qual seriam as suas
últimas vontades, como podemos perceber pelo extrato que se segue:
Caso o govêrno do Estado, a Assembléia Legislativa da Bahia, a Prefeitura
deste municipio e a Camera de Vereadores de Salvador queiram, num belo
gesto de fidalguia espiritual, fazer o meu enterro, dispenso essa delicada
atitude. Quero ser sepultado em cova rasa, na Quinta dos Lázaros, sendo
meu caixão de 3ª classe, tendo por cima, apenas umas florezinhas. Se
algumas pessoas generosas quiserem oferecer-me coroas, flores e capelas,
peço-lhes encarecidamente, que apliquem o dinheiro destinado a compra das
mesmas, em favor das casas-pias, como por exemplo: a Vila Vicentina,
Instituto Alberto de Assis, antigo Instituto dos Cegos da Bahia, […] Fiz do
Bem o meu pendão e do Trabalho honesto o meu escudo. (FARIAS, 1964.
Mimeogr.).
Ainda, requeria aos envolvidos na Liga Bahiana contra o Analfabetismo que não a
deixassem desaparecer, porque isso seria “uma tristeza e vergonha para a Bahia.”
“PARA AS CRIANÇAS PROLETÁRIAS”
Esta frase está estampada no meio da “Cartilha de ABC” em letras bem grandes. Com
apenas 17 anos e uma educação básica incompleta, Cosme de Farias sente um desejo interno
muito grande de lutar pela alfabetização da população. À luz de Ihering (2006, p. 75) que
apregoa que: “[...] o idealismo do autêntico sentimento de justiça abalaria seus próprios
alicerces se ficasse restrito à defesa do direito individual [...]”, ele começa a alçar vôos mais
altos, buscando ajudar o próximo, com tão tenra idade. Nasce a Campanha do ABC,
mobilização pessoal em pról da alfabetização de crianças, 60 anos antes da determinação da
obrigatoriedade da educação básica para as crianças brasileiras. Cosme de Farias, em todos os
eventos cívicos, como comemorações pela independência da Bahia, do Brasil, Proclamação
da República, aparecia com faixas onde se podia ler: “Abaixo o Analfabetismo!”, em letras
garrafais. Sempre discursava em defesa da cidadania e da alfabetização das crianças carentes.
A referida campanha foi oficializada pela “Liga Bahiana contra o Analfabetismo”
(LBA), fundada por ele com a ajuda de alguns amigos em 12 de outubro4 de 1915, na sede do
Grêmio Literário da Bahia, na Rua Chile. Foi mantida com a própria renda até o dia de sua
morte em 1972, muitas vezes através de doações que ele mesmo conseguia. Não tinha
escritório próprio e funcionava em espaços cedidos por amigos.
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A obra propagadora dessa idéia era a “Carta de ABC”, um livreto de 49 paginas que
continha todas as letras maiúsculas e minúsculas, o alfabeto manuscrito, algumas letras
conjugadas formando sílabas, algumas palavras simples [gato, rato, Dudu, rua, gago etc.],
algumas frases verbi gratia: “O livro é bom” e “Jesus gosta dos que amam a Bondade”, os
números, algumas personalidades baianas [músicos notáveis, militares, oradores sacros,
oradores, jornalistas, poetas, estadistas, magistrados, médicos populares, engenheiros
distintos, homens de grande coração, marujos e profesores primários brilhantes], uma poesia
sua intitulada: “Versos à Infância”; alguns Hinos [Nacional Brasileiro, 2 de julho, à Bandeira
Nacional, da Proclamação da República, da Independência do Brasil] e ainda algumas piadas
que chamou-as “verdades engraçadas” por exemplo: “Não era turbulento, mas, só vivia nos
barulhos dos outros. Era o advogado” e ainda, “Não era maluco mas só vivía no mundo da
lua. Era o astrónomo” (FARIAS, 1970, p. 46-47), e através dessas piadas, ensinava as
profissões às crianças).
Como ele pensava, fazia estampar, também, na capa principal: “A Cartilha do ABC é a
Chave da Sabedoria”. Esse livreto era confeccionado por ele e distribuído pelas ruas e escolas
públicas de toda cidade. Na contra-capa, ele fazia um pedido, precedendo-o com a sua
assinatura de próprio punho; ele requeria, ipsis litteris:
(assinatura dele)
Professor amigo:
Tenha paciencia com a criança que apresentar esta CARTA, e ajude a
mesma a aprender depressa.
Será um relevante serviço prestado à nossa Pátria. Muito grato a JESUS que
proteja e abençoe a todos que protegem A Campanha do A B C. (FARIAS,
1970).
Através de pedido pessoal, conseguiu adesão de muitas pessoas que eram estimuladas a
ensinar crianças a ler e escrever. Não somente conseguiu ajuda de “professores leigos”, mas,
também, outras que eram motivadas por Cosme de Farias a inaugurar colégios e recebiam por
isso o título de delegado da Liga Baiana contra o Analfabetismo. Depois de abertas as escolas
eram apoiadas pela Liga que oferecia material para seu funcionamento. Muitas casas de saber
foram abertas, como a exemplo da escola de São Roque [Federação], Cosme de Farias
[Centro da cidade], Joviniano dos Passos e Antônio Viana. Milhares de Cartilhas foram
editadas e também, se distribuiu muito material escolar, como lápis, borracha e régua. Lutou
pela liga e através dela toda sua vida. Pedia ajuda à conhecidos e autoridades e nunca deixou
de acreditar, veja abaixo um de seus pedidos registrados, pela imprensa:
Linhas Ligeiras
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O Dr. Manoel Artur Vilaboim, ilustrado secretario de Saúde Pública deste
grande Estado, prestará um grande benefício à educação das crianças da
Bahia mandando comprar duas mil bandeiras do Brasil, tipo médio, para
serem distribuidas gratuitamente pelas escolas primárias, públicas e
particulares de todo o nosso querido territorio, onde, infelizmente, em
dezenas de localidades o auriverde pendão ainda é desconhecido, conforme
por diversas vezes tenho dito.
Faço, pois, neste sentido, um sincero e forte apelo aos sentimentos cívicos de
S. Exa. E espero que desta feita o meu justíssimo reclamo seja, sem
delongas, atendido.
Uma casa de ensino sem o pavilhão da Pátria equivale a um bosque sem
passarinhos.
Que tristeza!
Serenata que recorda
Antiga felicidade;
Não vive longe, quem vive
No perfume da saudade. (FARIAS apud AMADO, 1977, p. 200-201)
É difícil conceber que em dado momento no Brasil, as pessoas desconheciam a
bandeira, um dos símbolos do país [junto com o selo e o hino]. Cosme de Farias sabia que a
midia é um espaço de poder, e ele soube muito bem usar ese espaço para fazer o seu grito de
justiça ecoar. Ele abordava temas que estavam fora da pauta política e social do momento e
conseguía fazer com que as pessoas se mobilizassem pela sua causa, que na verdade deveria
ser parte das políticas públicas. A luta do Major era por estabelecer uma consciência e amor
pela pátria. Ele acreditava no Brasil. Ele semeava esse amor por onde passava; ele se fazia
acreditar em suas orações, que o país poderia ser diferente se houvesse Educação e que esta
era responsabilidade de cada cidadão. Na Carta de ABC, ainda, em “Versos à Infância” ele
enfatizava:
Crianças: - amai a Pátria,
A vossa Pátria gentil!
Trabalhai, quando crescerdes,
Pelas glórias do Brasil!
A terra de vosso berço,
Tem reverberos e flores,
Incalculáveis riquezas,
Maravilhas e primores!
(…)
Respeitai vossos maiores
Os patriotas sinceros,
Derrubai as tiranias,
Os Bandoleiros e os Neros
(…) (FARIAS, 1970, p. 33).
188
O rábula entendia e procurava disseminar que aquele que não era cidadão era
marginalizado e excluido se colocando em situação de inferioridade dentro do grupo social.
Para fazer a diferença dentro da comunidade era preciso ter o que ele chamou nos versos
citados acima de “batismo da Luz”, era preciso sair do escuro do analfabetismo. Aprendendo
a ler e escrever as crianças no futuro poderiam votar e assim participar ativamente do poder
público, elegendo sobre si pessoas condignas com seus ideais e fazendo cumprir a
Constituição Vigente que dizia que o “poder emana do povo”.
Foram 57 anos de luta com a Liga Baiana, muitas crianças alcançadas, alfabetizadas,
“batizadas com a luz”. Infelizmente, morreu a Entidade logo depois da morte do seu patrono,
mas deixou no seu histórico exemplo, para todos os brasileiros.
CONCLUSÕES
Toda história de doação e luta de Cosme de Farias traz exemplo para todos os que de
sua vida participam de qualquer forma. Nascer mestiço numa sociedade escravocrata não o
impediu de acreditar que haveria um espaço para ele dentro da sociedade em que vivia.
Alargou este espaço entre jornalismo, advocacia, política e educação. Cidadania é conquista e
consciência do que essa conquista pode trazer. O Major se deixou influenciar pelo ideal de
igualdade que mudou a vida de milhares de pessoas. Ao mesmo tempo que disseminava o
saber, como forma de libertação, ele lutava nas delegacias e fóruns para libertar fisicamente as
pessoas pobres e negras, vítimas da carência social e preconceito. Era uma lide dupla: de uma
lado, procurando “[...] matar o gérmen da ignorância [...]”5, de outro defendendo aqueles que
a sociedade não pretendia defender. O que pensava estava bem retratado no Hino da
Camapanha do A B C:
Pelo bem de nossa Pátria,
Florão gentil do Civismo,
Moços e velhos erguei-vos
Contra o Analfabetsimo
Desfruta muitos prazeres,
Uma alegría sem par,
Tôda pessoa que sabe
Ler, escrever e contar
O gérmen da Ignorância
Diversos males produz,
Mate-se, pois, êste “bicho”
Dentro de um jorro de LUZ!
A ciencia é um Tesouro.
Tesouro de alto valor,
189
Quem dedicar-se aos estudos
Pode dêle ser senhor!
O Brasil será maior.
Oh! Que nação respeitada!
Quando toda sua gente
For uma gente letrada!
Corações grandes e nobres,
Vinde, sorrindo ajudar
A meritória Campanha
Da Instrução Popular! (FARIAS, 1970, p. 3).
O Major Cosme de Farias nunca desistiu, embora tivesse enfrentado todo tipo de
resistência. Disseminou suas idéias através da Carta de ABC; foi responsável pela
alfabetização de milhares de crianças, pela abertura de inúmeras escolas, utilizou-se do
jornalismo para convencer pessoas a aderir à Campanha, pressionar as autoridades à
realização de políticas públicas, noticiar sobre fatos que a imprensa não se interessava. Como
rábula, atuou até o fim de sua vida, na defesa de milhares de pessoas. Diz o povo brasileiro
que “uma andorinha só, não faz verão”, mas, pelo atuar desse homem de coragem, o inverno
da ignorância abriu alas para o verão da cidadania.
NOTAS
1
Jorge Amado em um de seus livros intitulado Tenda dos Milagres, baseou em Cosme de
Farias a personagem “Damião de Souza”.
2
O primeiro órgão de classe dos advogados brasileiros foi o Instituto dos Advogados
Brasileiros (IAB). O seu estatuto foi aprovado pelo Aviso de 7 de agosto de 1843, pelo
Imperador D. Pedro II, e tinha como maior objetivo criar a Ordem dos Advogados do Brasil
(OAB). Com o advento da República, adveio também a OAB, criada pelo art. 17 do Decreto
no 19.408, de 18 de novembro de 1930.
3
O cangaço foi um movimento ocorrido no nordeste do Brasil em um período compreendido
entre meados do século XIX e início do século XX, sua origem decorre de problemas
sociais e fundiários e o fenômeno pode ser dividido em três sub-grupos: os cangaceiros que
prestavam serviço esporádico para os latifundiários; os grupos “políticos”, expressão de
poder dos fazendeiros; e os cangaceiros independentes, que assaltavam fazendas,
seqüestravam pessoas e saqueavam comboios e armazéns.
4
12 de outubro e conhecido como dia das crianças no Brasil.
5
Frase da terceira estrofe do Hino da Campanha do A B C.
190
REFERÊNCIAS
AMADO, Jorge. Bahia de todos os Santos: guia de ruas e mistérios. 27. ed. Rio de Janeiro:
Record, 1977.
CELESTINO, Monica. O jornalista Cosme de Farias e a imprensa como instrumento de
mobilização de Salvador. 2005. f. Dissertação (Mestrado em História) - Universidade
Federal da Bahia, Salvador, 2005. (Artigo científico anexo).
COELHO, Carlos; RIBEIRO, Hamilton. O quitandeiro da Liberdade. Realidade, Rio de
Janeiro, v. 6, n. 61, abr. 1971.
COSTA, Adroaldo Ribeiro. O Major foi à hora da Criança. A Tarde, Salvador, 14 mar. 1970.
Página infantil.
FARIAS, Cosme de. Carta de ABC. Salvador, 1970. Fac simile de um exemplar.
______. Estrophes. Salvador: Officinas Graphicas d´A Luva, 1933.
______. Minhas últimas vontades. Salvador, 02 abr. 1964. Mimeografado.
IHERING, Rudolf von. A luta pelo Direito. Tradução de Pietro Nassetti. Rio de Janeiro:
Forense, 2006.
IMPARCIAL. Salvador, 04 dez. 1937.
WOLKMER, Antônio Carlos. História do Direito no Brasil. 3. ed. rev. e atual. Rio de
Janeiro: Forense, 2003.
Artigo recebido em 14/12/2007 e aceito para publicação em 27/12/2007.
191

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