república de moçambique ministério da mulher e da

Transcrição

REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
MINISTÉRIO DA MULHER E DA ACÇÃO SOCIAL
RELATÓRIO DE MOÇAMBIQUE BEIJING+20 SOBRE A
IMPLEMENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO
E PLATAFORMA DE ACÇÃO
Maputo, Abril de 2014
ÍNDICE
Pág
LISTA DE ABREVIATURAS …………………………………………………......
3
INTRODUÇÃO
………………………………………………………………….
4
CAPÍTULO UM
Principais Realizações e Desafios desde 1995
……………...
6
…………………………………..
6
1.1.
Progressos Alcançados
1.1.1.
1.1.2.
1.1.3.
1.1.4.
1.1.5.
1.1.6.
1.1.7.
CAPÍTULO DOIS
Principais Realizações …………………………………
Desafios ………………………………………………
Reformas do quadro constitucional e legal ……………
Financiamento de acções em prol da mulher …………
Diálogo entre o Governo e a Sociedade Civil …………
Coordenação e Parcerias ………………………………
Implementação das ODMs ……………………………
6
7
9
10
11
11
12
Progressos na Implementação das Áreas Críticas de Atenção da
Plataforma de Acção de Beijing desde 2009 ……………………. 12
2.1.
Mulheres e Pobreza …………………………………………….... 13
2.2.
Educação e Formação de Mulheres ……………………………… 15
2.3.
Mulher e Saúde …………………………………………………… 17
2.4.
Violência contra a Mulher ………………………………………… 21
2.5.
Mulher e Conflitos Armados …………………………………….. 24
2.6.
Mulheres e Economia ……………………………………………. 25
2.7.
Mulheres na Tomada de Decisões ……………………………….. 28
2.8.
Mecanismos Institucionais para o Avanço da Mulher …………… 29
2.9.
Direitos Humanos das Mulheres …………………………………. 30
2.10.
Mulheres e Meios de Comunicação Social ………………………. 31
2.11.
Mulheres e o Meio Ambiente …………………………………….. 32
2.12.
A Rapariga ………………………………………………………... 33
CAPÍTULO TRÊS
Dados Estatísticos
……………………………………….. 38
CAPÍTULO QUATRO
Prioridades Emergentes ………………………………….. 39
ANEXOS
2
LISTA DE ABREVIATURAS
ACIPOL Academia de Ciências Policiais
CEDAW Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência
Contra a Mulher
CNAM
Conselho Nacional para o Avanço da Mulher
DPAB
Declaração e Plataforma de Acção de Beijing
DUAT
Direito de Uso e Aproveitamento da Terra
FDD
Fundo de Desenvolvimento Distrital
HOPEM
Homens pela Mudança
INSIDA
Inquérito Nacional de Prevalência e Riscos Comportamentais e Informação sobre
HIV e SIDA
IOF
Inquérito ao Orçamento Familiar
ISAP
Instituto Superior de Administração Pública
ISRI
Instituto Superior de Relações Internacionais
MAE
Ministério da Administração Estatal
MISAU
Ministério da Saúde
MMAS
Ministério da Mulher e Acção Social
MOPH
Ministerio das Obras Publicas e Habitacao
MPD
Ministério da Planificação e Desenvolvimento
ODMs
Objectivos de Desenvolvimento de Milénio
PARPA
Plano Estratégico para a Redução da Pobreza Absoluta
PEN
Plano Estratégico Nacional
PERPU
Programa Estratégico de Redução da Pobreza Urbana
PTV
Prevenção de Transmissão Vertical
SAAJ
Serviços Amigos de Adolescentes e Jovens
TARV
Tratamento Anti-Retroviral
3
INTRODUÇÃO
O presente documento enquadra-se na avaliação do progresso da implementação da Plataforma
de Acção de Beijing, no âmbito das comemorações do seu 20º aniversário. Neste documento,
apresentamos dados de acordo com o guião de elaboração de relatórios nacionais da
implementação da Declaração e Plataforma de Acção de Beijing, que recomendas enfase nas
acções de impacto e resultados alcançados, com base nas avaliações, publicações de pesquisas,
relatórios, bem como dados qualitativos e quantitativos. A revisão também faz uma apreciação
de iniciativas e planos futuros para a igualdade de género e empoderamento da mulher.
A Declaração e a Plataforma de Acção de Beijing são produtos da IV Conferência Mundial sobre
a Mulher, realizada de 04 a 15 de Setembro de 1995, em Beijing, na China.
A Declaração de Beijing é fundamentalmente um documento político sem vinculação jurídica,
ela reflecte o compromisso assumido pelos Governos em prol dos direitos da mulher através da
implementação da Plataforma de Acção de Beijing 12 áreas chave para promover a igualdade de
género e o empoderamento da mulher, nomeadamente:
1. Mulher e Pobreza;
2. Educação e Formação da Mulher e da Rapariga;
3. Mulher e Saúde;
4. Violência contra a Mulher;
5. Mulher e Conflito Armado;
6. Mulher e Economia;
7. Mulher no Poder e na Tomada de Decisões;
8. Mecanismos institucionais para o Avanço da Mulher;
9. Direitos Humanos da Mulher;
10. Mulher e a Comunicação Social;
11. Mulher e Ambiente; e a
12. Rapariga.
O mecanismo de monitoria estabelecido para fazer o acompanhamento dos países na
implementação da Plataforma de Acção de Beijing determina que os países signatários devem
apresentar relatórios de progresso em cada 5 anos. Neste contexto em 1999 e em 2004, o
Governo de Moçambique preparou relatórios nacionais sobre a implementação da Plataforma de
Acção de Beijing com base num questionário preparado pelas Nações Unidas. Estes
questionários foram submetidos nas vésperas da celebração em 2000 do 5º aniversário e em 2005
do 10º aniversário da Conferência de Beijing.
É de ressaltar que o relatório nacional de 1999 foi um dos instrumentos de base para a Revisão
da implementação da Plataforma de Acção de Beijing durante a 23ª Sessão Especial da
Assembleia Geral das Nações Unidas intitulada: “Mulher 2000: Igualdade de Género,
Desenvolvimento e Paz para o Século XXI” que teve lugar de 05 a 09 de Junho de 2000, em
4
Nova Iorque. Na ocasião, foram aprovadas uma Declaração Política e um documento intitulado:
“Acções e iniciativas para Avançar a Implementação da Declaração e Plataforma de Acção de
Beijing”. Ao adoptar a Declaração Política, os Estados-parte concordaram em avaliar
regularmente a implementação da Plataforma.
Em 2010 comemorou-se o 15° aniversário da adopção da Plataforma de Acção de Beijing. Em
2009, a Comissão sobre o Estatuto da Mulher decidiu rever a implementação da Declaração e
Plataforma de Acção de Beijing (1995) e as acções e iniciativas para avançar na implementação
da Declaração e Plataforma de Acção de Beijing. A revisão teve como ênfase a troca de
experiências e de boas práticas, com vista a ultrapassar os obstáculos e novos desafios, incluindo
aqueles relacionados com os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio.
O primeiro capítulo do presente relatório, cobre o período desde a adopção da Declaração e
Plataforma de Acção de Beijing, o segundo capítulo, versa sobre os progressos nas 12 áreas
críticas da Plataforma de Acção, com ênfase desde o ano 2009, o terceiro capítulo, cobre os
assuntos relacionados com dados estatísticos e o quarto capítulo, trata dos principais assuntos
emergentes em termos de oportunidades e desafios na implementação da Plataforma de Acção e
prioridades adicionais, incluindo recomendações para o reforço da igualdade de género e
empoderamento da mulher na actual discussão sobre os Objectivos de Desenvolvimento do
Milénio e a agenda de desenvolvimento pós-2015.
A elaboração deste relatório foi coordenada pelo Ministério da Mulher e da Acção Social e
contou o apoio da ONU Mulheres e participação de entidades Governamentais, da Sociedade
Civil e Parceiros de Cooperação. Teve como base informações contidas nos seguintes
documentos: “Avaliação da Implementação do Plano Nacional para o Avanço da Mulher (20072009)”, “Programa Quinquenal do Governo 2010-2014”, “Relatório sobre os Objectivos do
Milénio 2013”, “os Planos Nacionais para o Avanço da Mulher 2002-2006, 2007-2009 e 20102014” e outros instrumentos de governação, como os balanços anuais do PES.
5
CAPÍTULO 1. PRINCIPAIS REALIZAÇÕES E DESAFIOS DESDE 1995
1.1. PROGRESSOS ALCANÇADOS
1.1.1. Principais Realizações
No conjunto das principais realizações de Moçambique após a adopção da Declaração e
Plataforma de Acção de Beijing, destacam-se os seguintes:
! Maior acesso da rapariga na educação. Na área da educação concretamente no ensino
primário em Moçambique o qual compreende dois graus, 1º grau (1ª/5ª classe) e o 2º
Grau (6ª/7ª classe). Neste âmbito, o Pais atingiu níveis conducentes ao alcance da
paridade, tendo sido atingida a taxa líquida de escolarização no ensino primário de cerca
de 95.1 %, o que significa uma subida considerável comparada com 2009 (93.8%).
! Aumento da participação da mulher nos órgãos de poder e tomada de decisão.
Moçambique registou progressos assinaláveis em termos de participação da mulher nos
órgãos de poder e de tomada de decisão.
! Crescimento do acesso da mulher aos cuidados de saúde, com destaque para a redução
gradual da mortalidade materna que se situa em 408/1000 nados vivos, contra os 1000
que se registavam na década de 90, o aumento da cobertura de partos por pessoal
qualificado e das consultas pré-natais são outros sinais positivos.
! Criação de mecanismos institucionais e instrumentos que promovem o avanço da mulher
tais como:
o Estabelecimento do quadro institucional para a coordenação, implementação e
monitoria das acções em prol da mulher e género, nomeadamente, a criação do
Ministério da Mulher e da Acção Social em 2004;
o Criação do Conselho Nacional para o Avanço da Mulher em 2004, que congrega
Ministérios, Organizações da Sociedade, Sindicatos, Sector Privado, Academia e
Confissões Religiosas, e do Gabinete da Mulher Parlamentar;
o Aprovação e implementação da Política de Género e Estratégia da sua
Implementação (PGEI), aprovada em 2006;
6
o Elaboração de uma série de estratégias de género sectoriais especialmente, da
Saúde, da Educação, do Ambiente e Mudanças Climáticas, Função Pública,
Agricultura, Pescas, Energia, Mulher e Acção Social, bem como a priorização
dos assuntos de género nas estratégias sectoriais como o caso do Emprego e
Formação Profissional;
o No que concerne aos planos, mencionam-se os sucessivos Planos Nacionais de
Acção para o Avanço da Mulher (2002-2006, 2007-2009 e 2010-2014), o Plano
Nacional de Acção sobre Prevenção e Combate a Violência Contra a Mulher
(2008-2012) e o Plano Nacional de Acção Multissectorial sobre Género e HIVSIDA (2011-2015);
O quadro institucional político e legal, propiciou a criação de um ambiente para o
desenvolvimento de acções ao nível das instituições públicas, da sociedade civil e privadas, que
resultaram em progressos significativos em torno da igualdade de género e empoderamento da
mulher, em todas as esferas da vida política, social, económica e cultural do Pais.
Os resultados que temos na área de educação demostram que são notáveis os avanços na
formação e capacitação da rapariga e alfabetização da mulher, facto notável pelos índices de
crescimento do número de raparigas nas escolas em todos os níveis de ensino e educação
profissional, quer nas zonas urbanas e rurais.
O crescimento na área da saúde materna, é outro indicador que justifica esta área como uma das
que contribuiu para as grandes realizações do País, tendo em conta conta o desempenho deste
sector, que pode ser observado no capítulo das acções desenvolvidas desde 2009 para cá.
Por outro lado, a operacionalização da Política de Género e Estratégia de sua Implementação,
incrementou o desenvolvimento de acções em prol da mulher e género nas diferentes instituições
do sector público e da sociedade civil em Moçambique.
1.1.2. Desafios
Como desafios que se destacam nos últimos 20 anos podem-se apontar os seguintes:
•
Na área da saúde, apesar dos esforços realizados pelo Governo de Moçambique, que
concorrem para a redução da mortalidade materna, o País ainda irá continuar a desenvolver
acções neste sentido, a par do acesso universal à saúde sexual e reprodutiva. É fundamental
investir no acesso aos serviços de planeamento familiar e uso de contraceptivos para acelerar o
progresso para o alcance do objectivo de desenvolvimento n° 5. O Planeamento Familiar é um
direito por si só, e é imprescindível para a redução da mortalidade materna e empoderamento da
mulher. É fundamental investir nas raparigas pois irá contribuir para desenvolver o seu potencial
social e económico através do acesso à educação e serviços de saúde.
•
Um dos maiores desafios do sector de saúde reside na integração no Sistema de Informação do
MISAU de indicadores desagregados por sexo, principalmente porque há a necessidade de haver
7
um equilíbrio entre a carga de trabalho do pessoal que preenche as fichas, especialmente as
enfermeiras de Saúde Materno Infantil (SMI) e que lidam directamente com a maior parte das
doenças relacionadas com a Mulheres.
•
É também importante atrair cada vez mais homens para a saúde, pois no geral são as Mulheres
que têm maior contacto com os serviços de saúde. O Homem deverá ser envolvido para as
questões de saúde sexual e reprodutiva, tais como planeamento familiar, PTV, e assistência ao
nascimento dos filhos.
•
Uma das áreas em que o Governo deve investir para obter ganhos na igualdade e equidade
de género é o sector da educação. Os grandes desafios neste sector, residem primeiro na
implementação de acções que permitam e ou estimulem a rapariga a prosseguir com os estudos
para os níveis secundário, terciário e técnico. Garantir a retenção da rapariga no nível secundário
e aumento da taxa de conclusão não é suficiente, também é necessário garantir também que esta
expansão seja acompanhada de qualidade e de recursos. Paralelamente o sector irá consolidar
acções de alfabetização e educação de adultos dirigidos à mulher de forma permanente.
•
É importante reconhecer que existem uma série de acções que estão a ser implementadas para
garantir que cada vez mais raparigas tenham acesso à educação. Mas ainda existem questões que
devem ser acompanhadas com especial atenção. Tal é o caso da violência sexual na escola,
principalmente se considerarmos que existe por parte das comunidades uma tendência de
“relevar” este tipo de atitude através do pagamento de uma multa. Há também que tomar em linha
de conta a necessidade de sancionar aos professores que praticam estes actos com vista a
preservar outras raparigas e evitar situações de impunidade
•
O aumento dos efectivos escolares no ensino primário precisa de ser acompanhado pela melhoria
da qualidade de ensino, sendo, por isso, necessário continuar a melhorar o rácio de alunos por
professor, aperfeiçoamento, apoio e supervisão do processo de ensino e aprendizagem. A
construção de salas de aulas, formação e o recrutamento de professores e professoras são desafios
importantes para a melhoria da qualidade de ensino.
•
Igualmente, os resultados que têm vindo a ser obtidos no ensino primário criam novos desafios
em relação aos níveis de ensino subsequentes, nomeadamente o ensino secundário geral e técnico
profissional, de modo a dar continuidade de educação e formação dos jovens, em função das
necessidades de desenvolvimento socioeconómico do País.
•
Maior acesso das mulheres aos recursos produtivos com vista à redução dos níveis
de pobreza da mulher, este é mais um dos principais desafios do Governo de
Moçambique, tendo em conta que para além da terra, o outro recurso produtivo vital, mas
que ainda é escasso, é o capital financeiro, do qual o seu acesso por parte das mulheres
ainda é limitado. Daí a necessidade de se proporcionar o acesso da mulher às microfinanças, como um ponto estratégico para a redução da pobreza feminina. Não obstante o
facto dos nveis de pobreza da mulher estarem a reduzir paulatinamente como mostra o
gráfico a seguir.
TENDÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO DA POBREZA POR SEXO
8
IOF 2008/09
IAF2002/03
IAF 96/97
Mulheres
Homens
0
•
20
40
60
80
Au
mento da participação da mulher nos órgãos de poder e tomada de decisão sobretudo a
nível local, trata-se de um desafio, que o Governo está a levar a cabo, pois ao nível dos órgãos
centrais notam-se grandes progressos conforme pode-se observar na tabela em anexo.
1.1.3. Reformas do quadro constitucional e legal
De acordo com a Constituição da Republica, no seu artigo 36, sobre o Princípio da igualdade do
género, em Moçambique, o homem e a mulher são iguais perante a lei em todos os domínios da
vida política, económica, social e cultural. E no seu artigo 122, refere que o Estado promove,
apoia e valoriza o desenvolvimento da mulher e incentiva o seu papel crescente na sociedade, em
todas as esferas da actividade política, económica, social e cultural do país
No quadro legal o País desenvolveu esforços para a elaboração, revisão e implementação de
legislação em consonância com os instrumentos, nacionais regionais e internacionais, sobretudo
a luz da CEDAW, com destaque para:
•
A Lei n.º 19/97, Lei de Terras que reconhece o direito das mulheres a este capital;
•
A Lei n°10/2004 da Família que preconiza a liderança partilhada da família e o reconhecimento
das uniões de facto e direitos iguais entre homens e mulheres;
•
A Lei n° 6/2008 sobre o Tráfico de Pessoas, em especial mulheres e crianças;
•
A Lei n°29/2009 sobre Violência Doméstica praticada contra a mulher;
•
Revisão do Código Comercial, que estabelece a autonomia da mulher na realização de negócios
económicos;
•
O quadro institucional político e legal, propiciou a criação de um ambiente para o
desenvolvimento de acções ao nível das instituições públicas, da sociedade civil e privadas, que
resultaram em progressos significativos em torno da igualdade de género e empoderamento da
mulher, em todas as esferas da vida política, social, económica e cultural do Pais, com destaque
no seguinte:
•
Estes resultados, derivam da combinação de vários factores dentre os quais: o cometimento ao
mais alto nível por parte do Governo de Moçambique, em relação a igualdade de género e
empoderamento da mulher entre os quais o aumento do conhecimento sobre os assuntos de
género e da capacidade técnica para a sua transformação em acções concretas e sua
implementação nos sectores particularmente ao nível central; a forte parceria entre o governo e as
9
organizações da Sociedade Civil e outros actores que participam de forma muito pró-activa na
concepção, implementação, monitoria e no aprimoramento das políticas, leis e estratégias e
planos do Governo e o apoio dos Parceiros de Cooperação Bilateral e Multilateral.
•
Não obstante a existência de mecanismos institucionais e de um quadro político e legal
favoráveis, para a implementação das prioridades na área de género ainda há uma série de
desafios.
O principal desafio, circunscreve-se ao financiamento das acções desenvolvidas tanto pelo
Governo, bem como pelos seus parceiros nacionais que tendem a escassear cada mais, como
consequência da crise financeira que assola a maior parte dos Países do mundo nos últimos anos.
1.1.4. Financiamento das acções em prol da mulher
A exiguidade do financiamento afecta directamente a capacidade dos mecanismos institucionais
de promoção da igualdade e equidade de género, em particular o Ministério da Mulher e da
Acção Social e o Conselho Nacional para o Avanço da Mulher, para desempenharem cabalmente
o seu mandato.
Para fazer face à situação acima descrita, o Governo adoptou a planificação e orçamentação na
óptica de género e em coordenação com os Parceiros, tem estado a desenvolver a capacidade
nacional para a sua implementação a todos os níveis. Este esforça e conjuntamente liderado pelos
Ministérios da Mulher e Acção Social, Planificação e Desenvolvimento e instituições académicas
como a UEM através do Centro de Coordenação dos Assuntos de Género e Instituto Superior de
Administração Publica. Neste contexto, o MPD desenvolveu instrumentos orientadores de
planificação nacional com uma forte dimensão de género e providencia apoio técnico e
capacitação aos técnicos de planificação e orçamentação de todas as instituições públicas aos
níveis central e local.
A UEM desenhou, introduziu e administra anualmente um curso sobre planificação e
orçamentação na óptica de género para estudantes e profissionais do sector público, privado e
das organizações da sociedade civil e outros interessados Paralelamente a UEM introduziu um
módulo sobre género, planificação e orçamentação na óptica de género em 17 cursos ministrados
pela UEM. Por seu turno o Instituto Superior de Administração Publica, concebeu um manual de
formação sobre o mesmo tópico e tem sensibilizado e formado decisores ao nível, provincial e
distrital sobre esta temática, com vista a propiciar uma maior alocação de recursos para a
implementação de acções que concorrem para o alcance dos objectivos de igualdade de género.
1.1.5. Diálogo entre o Governo e a Sociedade Civil
No que concerne ao diálogo regular entre o Governo e a Sociedade Civil, importa referir que o
Governo criou o CNAM. Este mecanismo é presidido pela Ministra da Mulher e Acção Social, e
na sua composição integra os Ministros que superintendem as áreas da Planificação e
10
Desenvolvimento (Vice-Presidente), Saúde, Educação, Agricultura, Administração Estatal,
Cultura, Juventude e Desportos, Trabalho e Função Publica. Ainda integram o CNAM, a
respectiva Secretária Executiva, e representantes da Sociedade Civil, das Confissões Religiosas,
Sindicatos e Sector Privado, reúne-se duas vezes por ano e o seu Conselho Técnico encontra-se
de dois em dois meses para analisar os progressos alcançados e buscar soluções para os
principais desafios e constrangimentos.
Os outros fóruns de consultas e partilha de informação estabelecidos pelo Governo, são as
Conferencias Nacionais sobre Mulher e Género e o Grupo de Coordenação de Género, que
possui um sub-grupo dedicado aos assuntos sobre violência contra mulheres e raparigas. As
Conferencias Nacionais, reúnem todos os principais actores que intervêm na promoção da
igualdade e equidade de género a nível nacional de dois em dois anos. Este mecanismo de
concertação, foi instituído em 2008, aquando da realização da I Conferência. Por se turno, o
Grupo de Coordenação de Género, liderado pelo MMAS coadjuvado rotativamente pelos
parceiros nacionais e de cooperação, reúne-se mensalmente, para partilha mútua de informações,
conhecimentos e capacidades para o fortalecimento contínuo das políticas, estratégias, acções
nacionais. e preparação para participação em eventos inter-governamentais ao nível sub-regional,
regional e internacional.
1.1.6. Coordenação e Parcerias
Na prossecução das suas acções com vista a implementação de acções para a igualdade e
equidade de género no pós Beijing, Moçambique tem articulado consultas e concertações
sobretudo para a busca de posições comuns a serem adoptadas em grandes eventos regionais e
internacionais, no contexto da igualdade e equidade de género a nível sub-regional, regional
internacional a partir da Unidade de Género da SADC, CPLP, dos diferentes mecanismos da
União Africana e Agências das Nações Unidas, com destaque para a ONU Mulheres e FNUAP.
Por outro lado, a cooperação a estes níveis, permitiu ao País a troca de experiências e acesso à
boas práticas nos diferentes domínios tendentes à promoção do empoderamento da Mulher, que
contribuíram para os resultados visíveis que estão referidos no relatório publicado este ano pelo
Fórum Económico Mundial, que colocam mais uma vez Moçambique nas destacáveis 26ᵃ
posição no conjunto de 133 Estados Membros das Nações Unidas e na 3ᵃ ao nível sub-regional.
1.1.7. Implementação dos ODMs
Em Moçambique, os ODMs têm sido desde 2000 integrados nos instrumentos nacionais de
planificação e orçamentação, de médio prazo e curto prazos, designadamente, nos sucessivos
Programas Quinquenais do Governo; Planos de Acção de Redução da Pobreza; Estratégias
Sectoriais e Provinciais; e, nos Planos Económico e Social e respectivos Orçamentos do Estado,
de cada ano.
11
Os mecanismos estabelecidos para a implementação dos ODMs 1, 3 e 5, estimularam, progressos
na implementação do Plano Nacional para o Avanço da Mulher principalmente nas áreas da
educação, saúde e participação da mulher em órgãos de poder e tomada de decisão.
Nestes termos, a seguir apresentamos um resumo das acções levadas a cabo no âmbito dos
Objectivos de Desenvolvimento do Milénio 1, 3, e 5, que directamente estão relacionados com a
situação da mulher e da rapariga.
CAPÍTULO 2. PROGRESSOS NA IMPLEMENTAÇÃO DAS ÁREAS
CRÍTICAS DE ATENÇÃO DA PLATAFORMA DE
ACÇÃO DE BEIJING DESDE 2009
As áreas críticas de preocupação da Plataforma de Acção de Beijing têm sido sujeitas à atenção
do Governo no Plano Nacional de Acção para o Avanço da Mulher desde 2002 e em todos os
principais instrumentos de planificação como o Programa Quinquenal do Governo, o Plano de
Acção de Redução da Pobreza desde 2006, assim como o Plano Económicos e Sociais.
Como parte da materialização do princípio de transversalidade dos assuntos de género, todos os
sectores são responsáveis por reflectir a dimensão de género na programação e planificação de
acordo com o seu mandato, e a alocar os recursos necessários a sua implementação contribuindo
deste modo para o alcance dos objectivos de igualdade de género através de intervenções em
todas as áreas e a todos os níveis.
Com base neste quadro, o País tem registado progressos notáveis em todas as áreas críticas de
preocupação da Declaração e Plataforma de Acção de Beijing (DPAB). Estes progressos
resultam da combinação da adopção e aprimoramento de políticas, leis, planos e programas;
fortalecimento da capacidade institucional para a sua implementação e monitoria, e do contínuo
alto compromisso político com a promoção da igualdade de género.
Entre os principais desafios contam-se a exiguidade da capacidade técnica para o tratamento
adequado dos assuntos de género especialmente ao nível provincial e distrital, a limitada
disponibilidade de estatísticas de género e a persistência de práticas patriarcais que limitam os
direitos das Mulheres. Os principais alcances, as lacunas e os desafios enfrentados na
implementação dos objectivos estratégicos em cada uma das 12 áreas de acção desde 2009, são
apresentados a seguir.
12
2.1. MULHERES E POBREZA
Objectivos estratégicos da DPAB:
! Rever, adoptar e manter políticas macroeconómicas e estratégias de desenvolvimento
que considerem as necessidades das Mulheres e apoiem os seus esforços para superar a
pobreza;
! Rever as leis e práticas administrativas a fim de assegurar a igualdade de direitos e
acesso os recursos económicos;
! Providenciar acesso das Mulheres aos mecanismos e instituições de poupança e crédito;
! Desenvolver metodologias baseadas no género e realizar pesquisas para responder à
feminização da pobreza
2.1.1. Progressos
De acordo com o Inquérito ao Orçamento Familiar (IOF 2008-9), a proporção de mulheres do
total da população que vive abaixo da linha de pobreza é de 57.8% enquanto para os homens a
proporção é de 53.9%. No entanto, a proporção de Mulheres em situação de pobreza decresceu
em cerca de 4% em relação ao Inquérito aos Agregados Familiares (IAF 2003-4), de 62% para
57.8%. O gráfico abaixo da autoria do Ministério da Planificação e Desenvolvimento, ilustra a
tendência da distribuição da pobreza por sexo.
TENDÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO DA POBREZA POR SEXO
IOF 2008/09
IAF2002/03
IAF 96/97
Mulheres
Homens
0
20
40
60
80
Embora modesto, este desenvolvimento encorajador resultou de uma série de medidas levadas a
cabo pelo Governo com vista a fazer face aos determinantes da feminização da pobreza. Dentre
estes contam-se:
1) A introdução da análise de género e de acções estratégicas nas áreas de educação,
emprego, serviços financeiros e protecção social no Plano de Acção de Combate à Pobreza
que é um dos instrumentos que articula a política macroeconómica do Governo para a
redução da Pobreza (PARP) em Moçambique. O encorajamento a uma maior participação
de organizações de mulheres e de activistas da igualdade de género e o engajamento destas
nos processos de formulação do PARP foi um importante passo para o alcance deste
resultado;
13
2) O desenvolvimento de intervenções ou a inclusão de acções específicas destinadas a
aumentar o acesso das mulheres às habilidades, oportunidades e recursos necessários para
superar a pobreza nas áreas de educação, emprego para os segmentos de mulheres mais
desfavorecidas tanto nas zonas urbanas como nas zonas rurais e sua implementação.
Tendo em conta os altos níveis de analfabetismo entre mulheres adultas, estabelecidos em
64.7% em comparação com 34.6% nos homens, a Estratégia Nacional de Alfabetização e
Educação de Adultos de 2010-2014 tem desempenhado um papel fundamental. A mesma
tem como meta alcançar 60% para mulheres e introduziu a alfabetização funcional com o
propósito de permitir acelerar a alfabetização das mulheres ao mesmo tempo que as
proporciona capacidade e habilidades para aceder e aproveitar as oportunidades e meios
para melhorar a sua situação socioeconómica. A Estratégia de Emprego e Formação
Profissional 2008-2015 é outro instrumento desenhado com o fim de contribuir para a
redução da pobreza que tem como um dos principais grupos alvo a mulher;
3) O desenvolvimento de intervenções ou inclusão de acções específicas destinadas a
aumentar o acesso das mulheres a recursos para superar a pobreza através dos Programas
de Protecção Social e no âmbito da Estratégia de Desenvolvimento Rural 2007-2015. A
mulher é a principal beneficiária dos Programas de Subsídio Social Básico e de Acção
Social Produtiva respectivamente. O Programa Subsídio Social Básico, procede a
transferências monetárias mensais, para pessoas incapacitadas para o trabalho tendo como
principal grupo pessoas idosas onde as mulheres são a maioria. O Programa de Acção
Social Produtiva tem como objectivo oferecer aos agregados familiares vulneráveis
sobretudo os chefiados por mulheres, com capacidade para trabalho o acesso a
rendimentos para poderem responder as suas necessidades básicas. No âmbito da
implementação da Estratégia de Desenvolvimento Rural, em 2005, o Governo estabeleceu
o Fundo de Desenvolvimento Distrital. A par de outros esforços com vista a expandir os
serviços financeiros aos distritos o FDD, destina-se a aumentar o acesso da população a
financiamento para estimular a produção de alimentos e geração de emprego dois
elementos chave na redução da pobreza e;
4) O desenvolvimento de intervenções destinadas a aumentar o controlo dos recursos pelas
mulheres. Neste âmbito, o Governo priorizou a revisão da Lei das Sucessões que se
destina a salvaguardar os direitos de propriedade da mulher em todas as formas de união
principalmente as uniões de facto que são as predominantes em Moçambique.
14
2.2.
EDUCAÇÃO E FORMAÇÃO DA MULHERES
! Assegurar a igualdade do acesso à educação;
! Erradicar o analfabetismo entre Mulheres;
! Melhorar o acesso da Mulheres a formação vocacional, ciência e tecnologia e a formação
continua;
! Desenvolver a educação e formação não-discriminatória;
! Alocar recursos suficientes para a implementação de reformas educacionais e monitorar a
sua implementação;
! Promover a educação e capacitação das meninas e Mulheres para toda a vida.
2.2.1. Progressos
Os fundamentos para a educação e formação não discriminatória em Moçambique estão
estabelecidos na Política Nacional de Educação aprovada pelo Governo em 1995 (Resolução
8/95 de 22 de Outubro). A mesma também define as medidas estratégicas destinadas a assegurar
a formação de mulheres assim em todos os subsistemas de educação a saber: i) criação de um
ambiente escolar sensível ao género através da identificação e definição de modalidades de
organização do processo educativo e de mudanças nos programas de formação de professores; ii)
desenvolvimento da carta escolar distrital para determinação das necessidades e localização
óptima das escolas; iii) estabelecimento de acordos com ONGs, confissões religiosas e outras
para a implementação de programas de educação da rapariga; iii) sensibilização da sociedade
para a redução da sobrecarga de trabalho das raparigas, ii) promoção de sistemas alternativos de
educação não formal com enfoque sobre habilidades para a vida e, v)introdução de incentivos
como a concessão de apoio financeiro para a aquisição de material escolar, bolsas de estudos e
outras.
As taxas de analfabetismo entre as mulheres têm estado a regredir. De acordo com o INE (IAF
2003-04), o analfabetismo entre mulheres situava-se em 74.1% contrastando com 44.6% entre
homens. Em 2009, o INE estimou em 34.5% e 64.1% respectivamente que corresponde a uma
regressão em cerca de 10 pontos percentuais. Dentre os factores que contribuem para este
progresso contam-se a alocação de cerca de 2% do Orçamento do Sector de Educação ao
Programa de Alfabetização e Educação de Adultos que embora insuficientes, permitiram o
aumento do recrutamento de alfabetizadores e educadores de adultos, introdução de matérias
sobre habilidades e a utilização das línguas locais que as torna atractivas e mais acessíveis
particularmente para as mulheres nas zonas rurais.
O País tem registado um progresso contínuo no acesso das raparigas à todos os níveis de ensino.
De acordo com as estatísticas do Ministério de Educação a percentagem de raparigas que acedeu
ao ensino primário do primeiro grau que vai da 1ª a 4ª classe evoluiu de 45.9 para 47% entre
2007 e 2011 estabelecendo-se em 47.7% em 2011. Este desempenho foi resultado da introdução
15
de uma série de medidas de índole organizacional, pedagógica, infra-estrutural e
socioeconómica, articuladas na Política e materializadas através dos sucessivos Planos
Estratégicos de Educação (PEE I 1999/2003, PEE II – 2005/2009; PEEC – 2006/2010-11 e PEE
- 2012-2016).
No rol das medidas de índole organizacional, o sector empenhou-se não só no recrutamento de
docentes ao nível local mas particularmente de professoras para estimular os encarregados de
educação e servir como modelos para as raparigas com enfase nas zonas rurais. Ao nível
pedagógico, tem havido esforços com vista a incorporação de assuntos de género no currículo de
formação de professores e da dimensão de género nos materiais para os estudantes. A expansão
da rede escolar particularmente nas zonas rurais incluindo a construção de sanitários separados
para meninas e rapazes nas escolas são medidas de realce ao nível de infra-estruturas. No que diz
respeito a área sócio económica, o destaque vai para a introdução do ensino primário gratuito
incluindo o livro escolar, introdução do lanche escolar para crianças mais desfavorecidas, e a
construção de fontes de água perto das escolas particularmente ao nível rural. Em 2013, o
Ministério da Educação lançou a campanha sobre tolerância zero ao assédio e abuso sexual das
raparigas nas escolas como parte do pacote de medidas para estimular o acesso, e aumentar a
retenção e a progressão das raparigas na educação.
Dados do MINED indicam que ao nível do ensino secundário do primeiro grau a participação de
raparigas evoluiu em cerca de 4% de 43.2% em 2007 para 47.3% em 2011 enquanto ao nível do
ensino secundário do segundo grau registou-se um crescimento de 5% estabelecendo-se em
45.7% em 2011. Embora de uma forma global se observe crescimento este é menos expressivo
especialmente nas zonas rurais, porque este nível de ensino não é gratuito e está menos
disponível. A participação das raparigas também é afectada pelas altas taxas de gravidez precoce,
uniões prematuras e sobrecarga de trabalho doméstico que originam desistências e fraco
desempenho escolar. Para contrapor a esta situação, o Governo tem apostado na introdução do 2°
ciclo nas escolas especialmente nas zonas rurais para que fiquem mais próximas, e de medidas
financeiras como a isenção de propinas, gratuidade de material escolar e bolsas de estudos para
raparigas provenientes de famílias de baixa renda que revelem bom aproveitamento pedagógico.
Paralelamente, introduziu a educação sexual no currículo e promove o desenvolvimento de
actividades extracurriculares atinentes à saúde sexual e reprodutiva com vista a propiciar a
redução das gravidezes precoces e a propagação de infecções de transmissão sexual e do HIV.
O acesso das mulheres à formação vocacional bem como à ciência e tecnologia e formação
contínua é objecto da atenção do Governo através de acções combinadas nos sectores de
Educação, Emprego e Ciência e Tecnologia através das Estratégias de Alfabetização e Educação
de Adultos, de Emprego e Formação Profissional, do Ensino Técnico e Profissional, de Ciência,
Tecnologia e Inovação de Moçambique assim como do Ensino Superior. Estatísticas do Instituto
Nacional de Emprego e Formação Profissional mostram que o acesso das mulheres a formação
vocacional registou um crescimento na ordem dos 2.6% de 34% em 2011 para 36.6% em 2013.
Dos 71.146 cidadãos que beneficiaram de formação profissional em 2011, 24.705 eram
mulheres. Já em 2013, a mesma abrangeu 113.328 pessoas, das quais 41.569 mulheres. Os dados
sobre o acesso da mulher às tecnologias de formação são escassos.
16
A formação contínua de mulheres e raparigas é também assegurada pela promoção do acesso,
retenção e sucesso das raparigas e mulheres no ensino superior. Em 2011 as mulheres
representaram 38.3% dos ingressos correspondendo a um crescimento de 0.2%
comparativamente à 2007. Com vista a propiciar o aceleramento do acesso das mulheres à
formação contínua a Universidade Eduardo Mondlane estabeleceu em 2009 o Centro de
Coordenação dos Assuntos de Género (CeCaGe). O CeCaGe apoia e monitora a implementação
das medidas de promoção da igualdade de género que incluem acções de informação e
sensibilização para o aumento de mulheres à cursos de engenharia, de combate ao assédio e
abuso sexual e introdução da formação sobre género e planificação na óptica de género para os
gestores, estudantes e público em geral, estes desde 2011. A formação contínua das mulheres é
também propiciada pelo Governo principalmente através das instituições de ensino médio e
superior subordinadas aos sectores de saúde e função pública respectivamente.
2.3.
MULHERES E SAÚDE
! Aumentar o acesso da Mulheres aos serviços de saúde e relacionados apropriados,
acessíveis e de qualidade em todas as fases do seu ciclo de vida;
! Fortalecer os programas preventivos que promovam a saúde da Mulheres;
! Realizar iniciativas sensíveis ao género para fazer face às infecções sexualmente
transmissíveis, HIV, e assuntos de saúde sexual e reprodutiva;
! Promover pesquisas e disseminar informação sobre a saúde da Mulheres;
! Aumentar os recursos para a saúde da Mulheres e monitorar a sua utilização.
2.3.1. Progressos
A saúde das mulheres em todas as fases do seu ciclo de vida tem sido objecto de atenção
particular parte do Governo de Moçambique. A abordagem a saúde da mulher é abrangente e
transversal. Inclui intervenções de carácter preventivo e de tratamento de enfermidades a que as
mulheres são propensas devido a factores biológicos como os cancros da mama, do útero, e
expostas como resultado da sua vulnerabilidade de género como a fístula, traumas físicos e
mentais devido à violência baseada no género e as relacionadas a infecção pelo HIV.
Nos últimos anos, o Governo através do Ministério da Saúde, introduziu uma série de medidas
que fortaleceram a atenção integral a saúde da mulher. Dentre estas destacam-se:
•
A criação do Departamento da Mulher e Criança e o desenvolvimento e implementação
da Estratégia de Equidade de Género no Sector de Saúde; que articula as acções
estratégicas de âmbito institucional e no capítulo da prestação de serviços para o
17
fortalecimento da dimensão de género no sector de saúde em todas as áreas e a todos os
níveis;
•
O desenvolvimento do Plano Nacional Integrado para o Alcance dos Objectivos de
Desenvolvimento do Milénio 4 e 5 (2009-2012/2015), Política Nacional de Saúde e
Direitos Sexuais e Reprodutivos (2012);
•
O desenvolvimento da Parceria Nacional para a promoção da Saúde Materna, Neonatal e
Infantil (2009);
"
O lançamento da Campanha para a redução Acelerada da Mortalidade Materna em África
ampliando a estratégia de advocacia para a promoção da saúde materna, envolvendo
todas as partes interessadas, tais como as mulheres e os jovens, os parlamentares, líderes
comunitários e religiosos, meios de comunicação social e o sector privado;
"
A criação do Comité Nacional de auditoria de óbitos maternos e neonatais (2009) que
permitiu a revitalização de todos os Comités Provinciais e estabelecimento do sistema de
vigilância e resposta aos óbitos maternos e neonatais e a obrigatoriedade da sua
notificação;
"
A aprovação da Estratégia de Casas de Espera para as mulheres grávidas e a Estratégia
das Parteiras Tradicionais (2009);
"
Aprovação do Programa Nacional de Rastreio do Cancro da mama e do colo uterino em
2010 que resultou em 2013 na expansão dos respectivos serviços a 439 unidades
sanitárias em todo o Pais tendo beneficiado cerca de 41.766 mulheres e a introdução da
vacina contra o cancro do colo do útero para mulheres jovens em 2013.
"
Introdução da Iniciativa de Humanização dos cuidados de Saúde Materna e Infantil
(2010).
•
Aprovação dos pacotes integrados de Serviços de Saúde Sexual e reprodutiva;
•
A reconfirmação do princípio de acesso universal aos serviços de saúde sexual e
reprodutiva e priorização da redução da mortalidade materna e do acesso ao planeamento
familiar por adolescentes e jovens no Plano Estratégico do Sector da Saúde 2014-2019;
"
Aprovação em 2012 da primeira Estratégia Nacional de Prevenção e Tratamento de
Fístula Obstétrica que se estima afectar 2000 mulheres frequentemente adolescentes por
ano. Importa referir que em 2013 foram tratadas 377 mulheres em comparação com as
183 mulheres de 2010 altura em que começou a ser implementado o programa de
tratamento da fístula.
A aprovação da Estratégia Nacional de Planeamento Familiar (2010-2015) é também um marco
importante dos esforços de assegurar a saúde das mulheres. Nesse sentido em 2012, o Governo
assumiu uma série de compromissos políticos, financeiros e programáticos sem precedentes na
18
Cimeira Global do Planeamento Familiar realizada em Londres em Julho de 2012 com o
objectivo de aumentar o acesso aos serviços de Planeamento Familiar, para as mulheres nos
países em desenvolvimento. Consequentemente aproximadamente 5% das necessidades do país
em contraceptivos foram pela primeira vez alcançadas em 2013. Além disso, o Governo de
Moçambique aumentou o leque de contraceptivos oferecidos no Sistema Nacional de Saúde com
a introdução em 2012, do implante, garantindo às mulheres o direito à escolha num maior
número de métodos de planeamento familiar, e comprometeu-se a iniciar uma abordagem
comunitária na provisão de serviços de planeamento familiar. Espera-se que estes esforços
resultem no aumento da taxa de prevalência contraceptiva estabelecida em 11.3% (2011) e com
poucos avanços desde 2003 que se situava em 11.7% e incremento da resposta assim como a
elevada necessidade não satisfeita de planeamento familiar estimada em 28.5%.
A mortalidade materna embora ainda elevada tem reduzido gradualmente situando-se em
408/1000 nados vivos (IDS 2011) contra 1,000 que se registavam na década de 90. O aumento da
cobertura de partos por pessoal qualificado nos últimos anos (54.3% em 2011 comparado com
47.7% em 2003) e na cobertura de consulta pré-natal (90.6% em 2011 comparado com 84.5%
em 2003) contribuíram para tal. No entanto, persistem importantes disparidades quando
comparados com as áreas rural e urbana.
Para fazer face aos factores que contribuem para a deterioração da saúde das mulheres
especialmente enquanto jovens como resultado da elevada prevalência de gravidezes na
adolescência estimada em 38% (IDS 2011), o Governo apostou na implementação de um
programa multissectorial (Programa Geração Biz) que congrega três ministérios (Ministério de
Saúde, Ministério de Educação e Ministério de Juventude e Desportos) para responder, às
necessidades em saúde sexual e reprodutiva dos adolescentes e jovens especialmente raparigas.
Paralelamente, Moçambique iniciou em 2009 o processo de horizontalização da provisão dos
serviços para os adolescentes e jovens com mais uma porta de entrada para além dos já existentes
Serviços de Aconselhamento e Testagem de Adolescentes e Jovens. De referir que os assuntos
de saúde sexual e reprodutiva de adolescentes e jovens foram incorporados na Politica Nacional
da Juventude aprovada em 2013 e Estratégia Nacional do Sector de Educação 2012-2016.
A saúde dos adolescentes e jovens também tem merecido atenção, especialmente através da
expansão dos Serviços Amigos de Adolescentes e Jovens a todos os distritos do país com a
criação de mais 253 serviços em 2013. Os serviços dirigidos aos adolescentes constituem um
instrumento importante para a redução das taxas de prevalência da infecção por HIV no país,
especialmente entre raparigas dos 15 aos 24 anos, que é estimada em (11.1%) é cerca de 3 vezes
mais alta, em relação aos rapazes (3.7%) da mesma idade.
A cobertura de Mulheres para que receberam ARVs para reduzir a transmissão vertical na CPN
subiu de 39.9% em 2009 para 92.2% em 2013 como ilustrado abaixo.
19
Tabela 1: cobertura PTV 2009- 2013
Prevenção de Transmissão Vertical (PTV)
2009
2013
Unidade Sanitária com PTV
832
1213
% da Mulheres testadas na CPN
76,5%
87,7%
% de Mulheres HIV+*
11,3%
11,1%
% de Mulheres que receberam ARVs para reduzir a
transmissão vertical na CPN
39,9%
92,2%
Fonte: MISAU 2013
Ainda no contexto da prevenção do HIV e SIDA, o Conselho Nacional de Combate ao SIDA
(CNCS) elaborou em 2009, o Plano Estratégico Nacional de Resposta ao HIV e SIDA 20102014 (PEN III). Este foi um processo bastante participativo, e integrou para além de grupos de
advocacia de género, grupos de pessoas vivendo com HIV e Sida (homens e Mulheres). A
Estratégia procura responder ao desafio da feminização da epidemia. De acordo com o INSIDA1
nível de prevalência do HIV e SIDA em Moçambique é de 11%, sendo 13,1% para Mulheres e
9,2% para homens, dados do INSIDA. Adicionalmente o relatório refere que o nível de infecção
nas mulheres urbanas é ainda maior em relação às mulheres rural.
Importa referir que registaram-se melhorias na abordagem aos assuntos de género no PENIII que
expandiu o enfoque sobre a mulher para além da função reprodutora no contexto da prevenção
da transmissão vertical (PTV) ao enfatizar a necessidade de se garantir a continuidade do TARV
pós parto.
2.4.
VIOLÊNCIA
CONTRA A MULHER
! Adoptar medidas integradas para prevenir e eliminar a violência contra a Mulheres;
! Estudar as causas e as consequências da violência e a eficácia das medidas preventivas;
! Eliminar o tráfico de Mulheres e providenciar assistência as vítimas de violência
resultante da prostituição e tráfico.
1
Inquérito Nacional de prevalência, Riscos Comportamentais, e Informação sobre HIV e SIDA em Moçambique
2009
20
2.4.1. Progressos
No âmbito da implementação do Plano Nacional de Prevenção e Combate a Violência contra
Mulher uma das maiores conquistas foi a aprovação da Lei 29/2009 sobre a Violência Doméstica
Praticada contra a Mulher. A aprovação desta Lei foi o resultado do esforço conjunto do
Governo e organizações de mulheres e activistas pela igualdade de género. Para além de
criminalizar a violência contra mulheres, esta Lei também torna esta prática em crime público
que é um importante passo para acabar com a impunidade dos perpetradores especialmente na
esfera doméstica, onde ocorre a larga maioria dos casos.
Em 2010 durante a II Conferência Nacional sobre Mulher e Género, o Presidente da República
lançou em Moçambique a Campanha UNiDOs pelo fim da Violência contra as Mulheres e
Raparigas. Esta campanha é uma iniciativa do Secretário-geral das Nações Unidas destinada a
promover uma ampla parceria entre todos os sectores da sociedade com vista a acelerar os
esforços de combate a este mal social. A campanha UNiDOs, em Moçambique liderada pelo
Ministério da Mulher e da Acção Social, tem como vectores chave o aperfeiçoamento da
legislação e dos planos nacionais, o fortalecimento da abordagem de atendimento com enfoque
para a integração de serviços integrados de atendimento às vítimas da violência, a melhoria do
financiamento e da disponibilidade de dados para a monitoria do progresso e aperfeiçoamento
contínuo das intervenções e o envolvimento de homens e rapazes na prevenção da violência.
De 2010 a esta parte multiplicaram-se iniciativas de consciencialização e sensibilização públicas
contra o fenómeno e a disseminação da legislação e de informação sobre os serviços de
atendimento disponíveis a todos os níveis tanto nas zonas rurais como nas zonas urbanas. Em
2013, o trabalho conjunto de vários actores sob liderança do Governo, na mobilização de
estudantes do ensino secundário, corpo docente e da comunidade foi objecto de atenção do
Secretário-geral das Nações Unidas aquando da sua visita à Moçambique, a convite do Governo.
A Campanha UNiDOS foi também abraçada pela Rede Homens pela Mudança, uma organização
da sociedade civil que busca promover o envolvimento de homens nos esforços de promoção da
igualdade de género, eliminação da violência contra a mulher e saúde sexual e reprodutiva. A
rede HOPEM tem desenvolvido acções inovadoras como debates para a construção de novas
percepções de masculinidade baseadas no respeito pelos direitos humanos e campanhas de apoio
ao respeito pelo direitos das mulheres e raparigas em espaços predominantemente frequentados
por homens como estádios de futebol, cervejarias, barracas, entre outros de grande aglomeração
pública.
Os meios de comunicação social especialmente a televisão e a rádio tornaram-se num importante
aliado para as acções de educação e mobilização de todos os sectores das sociedades pela
eliminação da violência contra mulheres e raparigas. A principal estação de televisão pública
com alcance nacional, alocou duas horas da sua programação semanal ao programa Homem que
é Homem desde 2012. O Programa é produzido e apresentado por homens, discute
primariamente temas destinados a educar e mobilizar a sociedade em especial aos homens sobre
21
e seu papel e para o seu envolvimento na prevenção e combate à violência contra a mulher e
promoção da igualdade de género.
Em 2012 o Governo aprovou o Mecanismo Multissectorial de Atendimento Integrado as
Mulheres Vitimas de Violência com o intuito de oferecer serviços de qualidade, encorajar a
denúncia e a implementação efectiva da lei. O Mecanismo de atendimento integrado às vítimas
de violência doméstica assenta no estabelecimento de Centros de Atendimento Integrado (CAI),
isto é, centros multissectoriais, abrangendo os serviços dos sectores de Saúde, Mulher e da
Acção Social e Interior, orientados para a provisão de serviços integrados às vítimas de violência
de uma forma coordenada. Este mecanismo, contribuiu para a melhoria na assistência às vítimas
de violência, maior acesso aos serviços de forma coordenada e maior comunicação entre os
actores.
Ao nível do sector da Saúde, já estão em funcionamento as paragens únicas, que assistem as
vítimas que entram pelas Unidades Sanitárias. Por iniciativa das Organizações da Sociedade
Civil e do Município da Beira, foram criados Centros de Acolhimento e Atendimento Integrado
às Vítimas de Violência nas províncias de Manica na cidade de Chimoio, Maputo na Cidade da
Matola e Distrito da Manhiça, Sofala na cidade da Beira estando em curso a construção de outro
ao nível da Zambézia - Cidade de Quelimane.
O Governo através do Ministério do Interior continuou a empenhar-se na expansão dos serviços
de atendimento às vítimas através da constituição de unidades de atendimento à mulher e criança
em todas as esquadras da Polícia da República de Moçambique e Construção de Gabinetes de
Atendimento, que são esquadras especificamente dedicadas a esses serviços. Como resultado
destas acções o número de unidades de atendimento criança Vítimas de Violência cresceu de 204
em 2009 para 216 em 2010 e 262 em 2013, incluindo o estabelecimento de 24 Gabinetes de
Atendimento à Mulher e Criança, dos quais, 11 nas capitais provinciais e 13 nas sedes dos
Distritos.
Durante o período 2009-2013 houve um a aumento do número de casos atendidos, passando de
cerca de 20.000 casos em 2009 para, 23.948 dos quais 15.290 mulheres e 4.942 crianças em
2013, no que diz respeito aos homens uma pequena percentagem corresponde a violência física
que é uma das manifestações mais cruel da violência contra mulheres e raparigas.
A expansão das unidades de atendimento tem sido acompanhada pelo aumento da participação
das Mulheres no sector da polícia. Em 2009 trabalhavam nos gabinetes de atendimento 299
pessoas das quais 18 Mulheres (61.2%). Em 2013, cerca de 70% do pessoal a trabalhar nos
Gabinetes são Mulheres.
A capacidade de resposta do sector de justiça tem também registado melhorias com destaque
para a priorização do atendimento dos casos de violência contra mulheres e crianças pelos
tribunais como resultado da introdução de matérias sobre direitos humanos e violência contra
mulheres e crianças nos programas de formação dos respectivos profissionais.
22
O sector de saúde por seu turno introduziu melhorias na formação na área de medicina legal e de
todos os profissionais de saúde com vista a melhor responder à dimensão médica do fenómeno.
Em 2012 o sector de saúde introduziu a Profilaxia Pós Exposição para as Vítimas de Violência
com vista a prevenir a infecção pelo HIV.
No sector de Educação as principais actividades são dirigidas aos professores, rapazes e
raparigas no âmbito da Campanha Tolerância Zero contra o assédio e abuso sexual de raparigas
nas escolas, bem como aos líderes comunitários no contexto da Campanha UNiDOs. As
instituições de ensino como a UEM introduziram em 2009 a cadeira sobre os direitos humanos
tendo realizado uma pesquisa sobre os custos socioeconómicos da Violência contra as Mulheres
para subsidiar o desenvolvimento de políticas publicas e os esforços de advocacia para uma
maior alocação de recursos.
As organizações de mulheres têm-se destacado em várias frentes na prevenção e combate a
violência contra as mulheres e raparigas desde a pesquisa, advocacia para o fortalecimento da
legislação e sua implementação incluindo a capacitação de actores do Governo, apoio legal as
mulheres, sensibilização e educação publica especialmente de actores incluindo mulheres ao
nível das comunidades sobre a violência contra mulheres e raparigas.
2.5.
MULHERES E CONFLITOS ARMADOS
! Aumentar a participação das Mulheres na resolução de conflitos ao nível da tomada de
decisões e proteger as Mulheres vivendo em situações de conflito armado e outros ou sob
ocupação estrangeira;
! Reduzir as despesas militares excessivas e controlar a disponibilidade de armas;
! Promover formas não violentas de resolução de conflitos e reduzir a incidência de
violações de direitos humanos em situações de conflito;
! Promover a contribuição da Mulheres no desenvolvimento de uma cultura de paz;
! Providenciar protecção, assistência e formação a Mulheres refugiada, outras Mulheres
deslocadas que necessitem de protecção internacional e Mulheres deslocadas internas.
2.5.1. Progressos
Neste domínio, a estratégia do Governo de Moçambique, preconizada no Plano Nacional de
Acção para o Avanço da Mulher é garantir o acesso e participação da mulher em todos os
sectores e níveis da área da defesa e segurança, contribuindo para a redução das disparidades de
23
género ainda existentes, incluindo a participação de mulheres nas missões de manutenção da paz.
Neste sentido, as principais acções em 2013 circunscreveram-se a:
# Realização do Ciclo de recrutamento militar, assegurando a equidade de género, neste
contexto foram recenseados 206.600 jovens sendo 60.515 mulheres e 146.085 homens,
inspeccionados 17.419 mancebos sendo 4.192 mulheres e 13.227 homens, Incorporados
4.285 recrutas sendo 309 mulheres e 3.976 homens e 2392 militares passaram a
disponibilidades sendo 17 mulheres e 2.392 homens;
# Incorporação de 500 prestadores de serviço cívico sendo 100 mulheres e 400 homens;
# Reestruturação do Núcleo da Mulher na Defesa;
# Realização de palestas nas Unidades Militares sobre Violência Baseada no Género.
# No actual diálogo político, que está a decorrer em Maputo entre o Governo e a Renamo,
importa referir que a mulher é parte integrante na componente militar.
# Em Moçambique a mulher refugiada é lhe providenciada protecção e assistência através
de acções de empoderamento, com vista a torná-la apta para os processos de liderança no
campo de refugiados. É deste modo que ela lidera os mecanismos de distribuição de
produtos alimentares, de higienes e outros artigos. De referir que a mulher refugiada
participa activamente nas decisões tomadas ao nível da sua comunidade acolhida em
Moçambique.
2.6.
MULHERES E ECONOMIA
! Promover os direitos e a autonomia económica das Mulheres incluindo o acesso ao
emprego, condições de trabalho adequadas e controlo de recursos económicos;
! Facilitar o acesso equitativo de Mulheres a recursos, emprego, mercado e comércio;
! Fornecer serviços de negócios, formação e acesso aos mercados, informação e tecnologia
particularmente à Mulheres de baixa renda;
! Fortalecer a capacidade das redes económicas e comerciais de Mulheres;
! Eliminar a segregação ocupacional e todas as formas de discriminação no emprego;
! Promover a harmonização das responsabilidades familiares entre homens e Mulheres.
24
2.6.1. Progressos
A situação da mulher na economia é caracterizada pela dicotomia entre a alta participação das
mulheres na agricultura estimada em cerca de 87% (INE 2011), um sector que contribui em
24.5% (INE 2011) para o PIB, e o fraco acesso à oportunidades e recursos para o seu
empoderamento económico.
O empoderamento económico das mulheres é objecto de atenção em todos os instrumentos de
planificação global do Governo como o Programa Quinquenal do Governo 2010-2014, Plano de
Acção de Combate à Pobreza 2010-2014 e em instrumentos especificamente dedicados à
promoção da igualdade de género e o empoderamento da mulher como o Plano Nacional de
Acção para o Avanço da Mulher. O empoderamento económico das mulheres é considerado um
elemento chave para fazer face à violência contra mulheres e a pobreza em geral.
As medidas tendentes a aumentar e melhorar o acesso das mulheres à oportunidades como a
educação e formação profissional, recursos técnicos e financeiros assim como a meios de
produção como a terra estão previstas nas Políticas, Planos e Estratégias dos sectores de
Educação, Agricultura, Trabalho, Obras Públicas e Desenvolvimento Rural e implementadas
pelos sectores responsáveis. Dentre as principais realizações destacam-se:
•
A introdução de incentivos para o ingresso de raparigas no ensino técnico e profissional
como a isenção de propinas e concessão de bolsas de estudo completas que incluem o
fornecimento gratuito de produtos de higiene íntima. Estatísticas do MINED, indicam
que de 2007 à 2011 o ingresso de raparigas cresceu de 30.4% para 32,6% no nível básico
e de 28.9% para 30.4% no ensino médio para o mesmo período;
•
A monitoria da implementação da quota de 25% de emprego de mulheres nas
empreitadas de obras públicas, que aumentou as oportunidades de acesso ao emprego
para mulheres, particularmente nas zonas rurais, o que contribui para a redução da
segregação ocupacional baseada no sexo no mercado do emprego e para a eliminação
gradual de preconceitos sobre o papel da mulher na família e sociedade;
•
A realização de esforços no sentido da integração de mulheres nos programas de
formação oferecidos pelo Instituto Nacional de Emprego e Formação Profissional
(INEFP). Em 2011, foram criados no sector público e privado cerca de 315.707
empregos, dos quais 20.837, para as mulheres. No mesmo ano, no âmbito da formação
profissional beneficiaram 71.146 cidadãos dos quais 24.705 mulheres. Em 2012, foram
criados 267.178 postos de trabalho dos quais 42.940 para as mulheres. No mesmo a
formação profissional beneficiou 98.400 cidadãos dos quais 35.871 mulheres. Em 2013
foram criados 234.689 empregos dos quais 181.532 para homens e 53.197 para mulheres.
25
No âmbito da formação profissional beneficiaram 113.328 dos quais 71.759 homens e
41.569 mulheres;
•
O Ministério da Agricultura desenvolveu e implementou procedimentos simplificados de
tramitação dos pedidos de Direito de Uso e Aproveitamento da Terra (DUAT) e criou
Serviços Distritais de Cadastro de modo a providenciar os serviços cada vez mais
próximos dos utentes. Além disso, foram tomadas medidas com vista a aumentar o acesso
das mulheres a assistência técnica através da sub-contratação dos serviços de extensão de
modo a alcançar o maior número de produtores e produtoras. Como resultado observa-se
uma tendência crescente no número de beneficiárias.
•
No que diz respeito ao acesso aos recursos financeiros e no âmbito da implementação da
Estratégia de Desenvolvimento Rural, em 2005, o Governo estabeleceu o Fundo de
Desenvolvimento Distrital. A par de outras iniciativas e esforços com vista a expandir os
serviços financeiros aos distritos o FDD, destina-se a aumentar o acesso da população a
financiamento para estimular a produção de alimentos e geração de emprego dois
elementos chave na redução da pobreza. De acordo com o MAE, a percentagem de
mulheres que beneficiaram dos programas de micro-finanças evolui de acordo com os
quadros a seguir.
Quadro sobre os Beneficiários do FDD 2012 e 2013
Província
Maputo Cidade
Maputo
Gaza
Inhambane
Sofala
Manica
Tete
Zambézia
Nampula
Cabo Delgado
Niassa
Total
Total
2012
Mulheres
552
70
1464
1996
1838
1536
785
3983
2786
1481
3217
19708
170
25
506
529
435
314
143
554
341
296
686
3999
%
Mulheres
30.7
35.7
34.5
26.5
23.6
20.4
18.2
13.9
12.2
19.9
21.3
20
Total
2013
Mulheres
97
485
1230
1811
1597
1095
687
4425
2992
1526
1108
17053
26
165
458
601
339
199
118
889
460
343
259
3857
%
Mulheres
26.8
34.0
37.2
33.1
24.9
18.1
17.1
20.0
13.3
22.4
23.3
22.6
Fonte: MAE, 2012, 2013
26
Quadro sobre os Beneficiários do PERPU 2012 e 2013
Municípios
Total
2012
Mulheres
Total
83
140
%
Mulheres
43.4
41.4
2013
Mulheres
116
124
65
92
%
Mulheres
56
74
Maputo
Matola
191
338
Xai-xai
Inhambane
Beira
Chimoio
Tete
Quelimane
Nampula
Pemba
Lichinga
Total
128
228
298
162
237
123
132
253
158
2248
51
144
116
64
94
43
45
71
40
899
39.8
63.1
38.9
39.5
39.6
34.9
34
28
25.3
39.9
52
235
340
380
79
466
126
408
80
2406
25
104
225
160
85
203
47
169
25
1200
48
44.2
66
42
51.8
43.5
37.3
41.4
31.2
49.8
Fonte: MAE, 2012, 2013
2.7.
MULHERES NA TOMADA DE DECISÕES
! Adoptar medidas para assegurar o acesso equitativo e a plena participação das
Mulheres nos órgãos de poder e de tomada de decisão;
! Aumentar a capacidade das Mulheres para participar na tomada de decisão e
liderança.
2.7.1. Progressos
Moçambique tem vindo a conhecer progressos assinaláveis em termos de participação da mulher
nos órgãos de poder e tomada de decisão.
27
Actualmente, o parlamento para além de ser presidido por uma mulher. Dos 250 deputados
existentes, 100 são mulheres, o que corresponde a um nível de representação de 40%. Ao nível
das bancadas parlamentares, a liderança das mulheres estima-se em 67%, tornando Parlamento
Moçambicano uma referência para os outros países de África e do mundo em geral. A nível
local, 35,6% de mulheres são membros das Assembleias Provinciais.
No poder executivo, Moçambique conta com 28.6% de Ministras e 20% de Vice – Ministras. A
nível local 36% são Governadoras Provinciais, 45,4% são Secretarias Permanentes Provinciais e
41% dos membros do Governo Provincial são mulheres.
Ao nível dos Distritos, as mulheres representam 20% de Administradoras dos 128 Distritos
existentes, 15% de Chefes de Posto Administrativo e cerca de 28.4% dos membros dos
Conselhos Consultivos Distritais que são órgãos de consulta governativa que tomam decisões
sobre intervenções de desenvolvimento sócio-económico a serem implementadas a nível local.
No poder judicial, Moçambique conta com uma percentagem de 30.5% de Juízas e 44% de
Procuradoras-Gerais Adjuntas.
A nível da Função Pública, Moçambique aprovou e está a implementar uma Estratégia do
Género da Função Pública, para o período 2009-2013, um instrumento que promove o respeito
pela igualdade do género nas instituições da administração pública reconhecendo que tanto o
homem como a mulher têm um direito inalienável a ser tratados com dignidade no trabalho.
Como resultado, em 2013, a nível dos cargos de direcção e chefia na função pública, 36% de
mulheres são Secretárias Permanentes Ministeriais, 24% são Directoras Nacionais, 33% são
Directoras Nacionais Adjuntas, 31% são Chefes de Departamento Central e 41% são Chefes de
Repartição Central, 41% são Directoras Provinciais e 17% são Secretárias Permanentes
Distritais.
2.8.
MECANISMOS INSTITUCIONAIS PARA O AVANÇO DA MULHER
! Criar ou fortalecer os mecanismos nacionais e outras instituições governamentais;
! Integrar a perspectiva de género na legislação, políticas públicas, programas e projectos;
! Produzir e disseminar dados desagregados por sexo e informação para planificação e
avaliação.
28
2.8.1. Progressos
No âmbito do desenvolvimento dos mecanismos institucionais para o avanço da mulher, o País
em 2009, possuía 14 Unidades de Género nos diferentes Ministérios, com o trabalho
desenvolvido pelo Governo, através da operacionalização da Política de Género e Estratégia de
sua Implementação, o CNAM, coordenou a instituição de mais Unidades de Género nas
instituições públicas. Hoje em Moçambique ao nível institucional, existem 22 Unidades de
Género Ministeriais e 4 Unidades de Género de instituições superiores de ensino, UEM,
ACIPOL, ISRI, e ISAP e 1 no Conselho Constitucional.
O MMAS em coordenação com o CNAM, MPD, ISAP, CECAGE e parceiros de cooperação,
tem liderado o processo de capacitação dos Pontos Focais dos Ministérios e Técnicos de
Planificação e Orcamentação, Gestores de Recursos Humanos e Sociedade Civil em matéria de
integração de género nas políticas, planos e estratégias sectoriais e orçamentação e planificação
na óptica de género.
Durante o ano de 2013 o desempenho em relação aos assuntos de género no balanço do PES foi
satisfatório comparativamente ao ano transacto, pois a maior parte dos sectores procurou seguir a
matriz do PES que apresenta indicadores desagregados por sexo com excepção do MOPH,
MIREM e MITUR e Informação e Comunicação Social.
Os Sectores da Agricultura e da Indústria e Comércio melhoraram o seu desempenho na
apresentação de dados desagregados por sexo onde foi possível. O Sector da Educação faz
referência da aplicação de um sistema de incentivos que visem um maior equilíbrio de género e
inclusão de alunos com necessidades educativas especiais no Ensino Técnico Profissional tendo
beneficiado cerca de 89% do sexo feminino.
O Sector da Defesa apresenta pela primeira vez dados desagregados por sexo no ciclo de
recrutamento (jovens recenseados, mancebos inspeccionados, recrutas incorporados e militares
na disponibilidade) com vista a assegurar a equidade de género.
O desempenho dos parceiros contribuiu para os passos positivos verificados não só na
implementação de actividades que propiciam a elevação do estatuto da mulher, atenção
específica aos assuntos de género e no fortalecimento da capacidade nacional para
implementação dos acordos internacionais, legislação nacional e políticas para a promoção da
igualdade de género e direitos sexuais e reprodutivos. Os encontros do Grupo de Coordenação
Género foi também um mecanismo de apoio importante.
A planificação sectorial com acções estratégicas para assegurar o equilíbrio de género uma vez
que nem todos os sectores incluem nos seus planos actividades que concorram para este fim.
A criação de uma base de dados de género que poderá facilitar a monitoria dos progressos nesta
área.
29
2.9.
DIREITOS HUMANOS DAS MULHERES
! Promover e salvaguardar os direitos humanos das mulheres através da implementação
total de todos os instrumentos sobre direitos humanos, especialmente a Convenção sobre
a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres;
! Garantir a igualdade e a não-discriminação na Lei e na prática.
2.9.1. Progressos
A Constituição da República de Moçambique estabelece os fundamentos para a salvaguarda dos
direitos humanos da mulher. A igualdade de direitos entre homens e mulheres perante a lei em
todas as esferas da vida social, política, económica é um princípio estabelecido pela constituição
que é materializado através de legislação, politicas, programas e planos nacionais em todas as
áreas. O Estado Moçambicano assinou e ratificou a Convenção sobre eliminação de todas as
formas de Discriminação contra as Mulheres tendo aderido ao respectivo protocolo adicional.
No cumprimento das obrigações nacionais daí decorrentes o principal marco desde 2009 foi a
aprovação da Lei 29/2009 sobre Violência Doméstica Praticada contra Mulheres. Para garantir a
sua implementação na prática, têm sido realizados investimentos consistentes no fortalecimento
da capacidade dos principais intervenientes que zelam pela implementação da lei ao nível do
judiciário e da justiça assim como nas áreas de saúde. Actualmente estão em curso esforços com
vista a remoção de todas as disposições discriminatórias contra as mulheres no Código Penal no
âmbito to processo de revisão do mesmo que iniciou. O Governo está igualmente empenhado no
desenvolvimento de acções com vista a reforçar a observância dos direitos humanos das
mulheres através da implementação de todos os dispositivos legais nacionais, regionais e
internacionais.
2.10.
MULHERES E MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
! Aumentar a participação e o acesso das mulheres à expressão e tomada de decisão nos
meios de comunicação social e das novas tecnologias de comunicação e através deles;
! Promover uma representação balanceada e não estereotipada das mulheres nos meios de
comunicação.
30
2.10.1. Progressos
Quanto a existência de Mulheres jornalistas nota-se que elas estão mais presentes nas áreas de
comunicação de maior visibilidade, nomeadamente na televisão, ao nível de apresentadores de
programas e repórteres (representação ronda os 30%). A rádio e as fontes impressas apresentam
uma participação relativamente menor.
Os meios de comunicação nacionais dão espaço para disseminação de informação relacionada
com o género. Os meios de comunicação quer os audio visuais, bem como os demais, têm
veiculado informação referentes assuntos ligados à área da bmulher e género.
A maior parte dos canais radiofónicos e televisivos incluindo rádios possuem programas
específicos, onde apresentam debates e discussões à volta da mulher.
De entre as actividades desenvolvidas para a prossecução dos objectivos para a área de
comunicação social, foram treinados profissionais de comunicação social e foram criadas rádios
comunitárias. Acredita-se que as rádios comunitárias facilitem um maior acesso das mulheres à
informação nas zonas rurais, especialmente porque elas divulgam a mensagem nas línguas locais.
Para além disso, elas são também uma fonte de renda pois a maior parte das pessoas empregues
nas rádios comunitárias são mulheres.
As rádios comunitárias moçambicanas estão associadas através da Fórum de Rádios
Comunitárias (FORCOM). A FORCOM tem como parte dos seus objectivos a capacitação e
formação contínua em género e desenvolvimento de direitos humanos, particularmente das
mulheres, produção de programas radiofónicos que promovam uma visão mais equilibrada tendo
como base as leis e políticas favoráveis à igualdade entre mulheres e homens na sociedade
Moçambicana como, por exemplo, a Constituição da República, Lei de Terras, Lei da Família,
Lei sobre Violência Doméstica contra Mulheres, Política de Género e Estratégia de Sua
Implementação, etc. e a realização de pesquisas e projecção de programas sobre direitos
humanos de mulheres e homens.
2.11.
MULHERES E O MEIO AMBIENTE
! Envolver activamente as mulheres na tomada de decisões sobre o ambiente a todos os
níveis;
! Integrar os assuntos e a perspectiva de género nas políticas e programas para o
desenvolvimento sustentável;
! Fortalecer e estabelecer mecanismos ao nível nacional, regional e internacional para
avaliar o impacto das políticas de desenvolvimento e ambientais sobre as mulheres.
31
2.11.1. Progressos
O relatório do PNAM, destaca que para a área do ambiente, que foram aprovados microprojectos
de sinergias para o alívio à pobreza no âmbito das Convenções do Rio (Seca e Desertificação,
Biodiversidade e Mudanças Climáticas). Estes beneficiaram directamente cerca de 14.000
pessoas, dos quais 60% eram Mulheres nas províncias de Maputo, Gaza, Sofala, Manica, Tete e
Zambézia.
No âmbito da promoção de boas práticas ambientais, foi lançado a 16 de Abril de 2009, o
Programa de Educação, Comunicação e Divulgação Ambiental, com uma forte componente de
consciencialização ambiental e apelo ao plantio de árvores nas escolas e a criação de florestas
comunitárias de modo a contribuir para a satisfação das necessidades crescentes das Mulheres e
das comunidades mais pobres. Este programa identificou 300 localidades como prioridade. E, foi
aprovada pelo Conselho de Ministros a Estratégia e o Plano de Acção de Género, Ambiente e
Mudanças Climáticas, que visam contribuir para a redução das desigualdades de género e
promover a mudança gradual de mentalidades tanto do homem como da Mulheres, despertando e
criando sensibilidades necessárias em ambos, relativamente à situação de discriminação existente
no tratamento de questões sociais, económicas, políticas e culturais, relacionadas com o
ambiente e as mudanças climáticas.
Também importa referir as iniciativas Presidenciais Um Líder uma Floresta e Um Aluno Uma
Árvore, que estão em curso no País a todos os níveis.
A existência de estruturas ao nível central – Departamento de Género e Ambiente na Direcção
Nacional de Promoção Ambiental - e Provincial – Departamento de Educação Ambiental e
Género - para a implementação das políticas, leis e da Estratégia de Género, Ambiente e
Mudanças Climáticas, é uma mais valia para o País no âmbito da implementação de politicas e
estratégias que envolvam a participação da mulher na área do ambiente e mudanças climáticas,
tendo em conta que ela é a principal utilizadora dos recursos naturais e em casos de calamidades
naturais é a mais afectada.
32
2.12.
A RAPARIGA
! Eliminar todas as formas de discriminação contra a rapariga;
! Eliminar as práticas e atitudes culturais negativas contra a rapariga;
! Promover e salvaguardar os direitos da rapariga e aumentar a consciência sobre as suas
necessidades e potencial;
! Eliminar a discriminação contra as raparigas na educação, desenvolvimento de
habilidades e formação:
! Eliminar a discriminação contra raparigas na saúde e nutrição;
! Eliminar a exploração económica do trabalho infantil e proteger as raparigas que
trabalham;
! Erradicar a violência contra arapariga;
! Promover a consciência sobre e a participação da rapariga na vida social, económica e
política.
2.12.1. Progressos
O princípio da igualdade e da não-discriminação mostra-se, todavia, reflectido em vários
códigos, dos quais se pode destacar, de forma evidente, a Lei 6/92, relativa ao Sistema Nacional
de Educação (SNE). Nesta lei, estabelece-se que o SNE se orienta pelo princípio de que a
educação é um “direito e dever de todos os cidadãos”; a mesma lei preconiza a garantia do
ensino básico a todos os cidadãos e assegura o acesso de todos os moçambicanos à formação
profissional, estabelecendo medidas de apoio e complementos educativos visando contribuir para
a igualdade de oportunidades de acesso e sucesso escolar.
Uma das prioridades actuais e futuras do Governo, é a eliminação gradual das desvantagens
enfrentadas por crianças vivendo em zonas rurais, relativamente ao acesso a direitos e serviços
oferecidos em zonas urbanas (especialmente educação, saúde, registo civil), através de
programas de expansão das redes de serviços sociais às zonas menos desenvolvidas do país.
Em Moçambique, não há registos de discriminação sistemática ou deliberada de crianças com
base na cor, na origem social ou étnica, ou com base em quaisquer outros critérios, incluindo
manifestações de xenofobia ou de atitudes negativas e discriminatórias em relação a crianças
refugiadas2. Entretanto, o Estado Moçambicano procura adoptar uma abordagem activa, em
2
Uma lição digna de realce é a forma como as comunidades moçambicanas afectadas pela guerra, por vezes em lados opostos
durante o conflito, se reencontraram num ambiente de paz, tolerância e reconciliação, não se tendo registado conflitos ou
33
colaboração com as ONGs e a sociedade civil em geral, para prevenir ou eliminar disparidades e
atitudes negativas resultantes da ignorância, de preconceitos e de práticas tradicionais ou
religiosas que possam promover a discriminação de crianças. Estes factores manifestam-se
principalmente em relação à rapariga (especialmente em zonas rurais), às crianças com
deficiência, e a crianças pertencentes a outros grupos vulneráveis, como as crianças da rua.
Em relação à rapariga, o Estado Moçambicano subscreveu a Declaração de Beijing, estando em
implementação varias iniciativas visando dar sequência à Quarta Conferencia Mundial sobre as
Mulheres. Entre estas, destacam-se as acções com vista a assegurar a educação da rapariga,
visando eliminar as disparidades no acesso à educação entre rapazes e raparigas, implementado
pelo Ministério da Educação com a participação da sociedade civil. Como resultado, a proporção
de meninas em relação aos rapazes aumentou para 47.5%.
É necessário sublinhar que a erradicação destes males sociais discriminatórios, ultrapassa as
responsabilidades do Governo, tendo em consideração que continua a exigir uma
responsabilidade da Sociedade Civil e outros parceiros nacionais e internacionais.
A Constituição do País garante o direito das crianças ao bem-estar (artigo 47º), assim como à
protecção da família, do Estado e da Sociedade, visando o seu desenvolvimento integral.
A Lei Sobre a Promoção e Protecção dos Direitos da Criança estabelece, no seu articulado
disposições relativas aos Direitos à vida, a sobrevivência e ao desenvolvimento. Por exemplo, o
subtítulo II define os Direitos fundamentais ente eles o Direito à vida, a protecção da vida e da
saúde, incluindo medidas, a protecção da mulher grávida e ao aleitamento materno competindo a
família, ao Estado e a sociedade assegurar as condições necessárias para o efeito.
A criança deve ter acesso básico à alimentação, educação, saúde e lazer. Apesar dos esforços do
Governo e da Sociedade Civil, a situação de pobreza em que se encontra a maioria da população
do País, fazem depender a melhoria destes direitos e serviços básicos ao desenvolvimento sócioeconómico.
Neste contexto, no âmbito da implementação do Regulamento do Subsistema de segurança social
básica aprovado pelo Decreto 85/2009 de 29 de Dezembro que prevê o acesso aos programas de
assistência social é prestada assistência a criança em especial a que se encontra em situação
difícil.
A Constituição da Republica de Moçambique, consagra expressamente a proibição do trabalho
infantil no artigo 121, n.º 4 que dispõe o seguinte: “ É proibido o trabalho de crianças quer em
idade de escolaridade obrigatória quer em qualquer outra”.
Moçambique está entre os Estados membros da OIT que ratificaram todas as oito Convenções
fundamentais da OIT (duas sobre o Trabalho Forçado, duas sobre a Liberdade de Associação,
episódios graves de discriminação quer contra antigos militares e seus filhos, quer contra crianças e famílias regressadas do exílio
ou de zonas de protecção de deslocados.
34
duas sobre Discriminação e outras duas sobre o Trabalho Infantil). Ratificou a 16 de Junho de
2003, a Convenção da OIT sobre a Idade Mínima de Admissão ao Emprego e Convenção da OIT
n.º 182 sobre as Piores Formas de Trabalho Infantil.
Apesar de a legislação proibir o trabalho infantil, este continua a constituir uma preocupação na
medida em que manifesta a situação da pobreza do país. Formalmente, a idade mínima para o
acesso ao trabalho sem restrições é de 18 anos. Todavia, a lei abre algumas excepções para que
crianças entre os 15 e os 18 anos de idade trabalhem, com a condição do empregador
providenciar a sua educação e formação profissional, e assegurar que as condições de trabalho
não sejam prejudiciais para o seu desenvolvimento físico e moral. Relativamente às crianças dos
12 aos 15 anos de idade estas podem trabalhar sob condições especiais autorizadas
conjuntamente pelos Ministérios do Trabalho, Saúde e Educação. Às crianças abaixo dos 18 anos
de idade, a carga horária máxima semanal permitida por lei é de 38 horas, a carga máxima diária
é de 7 horas, e não podem trabalhar em ocupações que as sujeitem a doenças ou que sejam
perigosas, ou naquelas que lhes exigem um esforço físico mais acentuado. As crianças têm que
submeter-se a um exame médico antes de começarem a trabalhar. Por lei as crianças têm que
receber pelo menos o salário mínimo ou um mínimo de dois terços do salário dos adultos,
conforme o que for mais alto.
Não obstante tal proibição, tem havido relatos e ocorrência de casos de violação não sector
informal (comércio, mineração artesanal e trabalho doméstico) e na agricultura comercial mas
sempre que tal acontece as autoridades tomam as devidas medidas contra os infractores. Os
factores que têm contribuído para essas ocorrências são a pobreza crónica do meio familiar, a
quebra dos mecanismos de apoio familiar, o desemprego dos progenitores e parentes adultos, a
falta de oportunidades educacionais, e o impacto do HIV e SIDA.
Para reverter esta situação têm sido realizadas acções divulgação dos instrumentos que protegem
a criança do trabalho infantil e sensibilização dirigidas as famílias comunidades e as empresas
para que possam ser conhecidos respeitado os direitos da criança. Paralelamente a isso, os
agregados familiares vulneráveis estão a ser inseridos em programas de protecção social com
vista a atingir crianças que estão em risco de entrar para o mercado do trabalho e retirar as que já
estejam inseridas
Com vista a acelerar as acções realizadas no âmbito da Prevenção e Combate ao trabalho
Infantil, está em curso o processo de elaboração do Plano Nacional de Acção para o Combate ao
Trabalho Infantil.
Em Março de 2006 foi aprovada a Estratégia Nacional de Emprego e Formação Profissional. A
estratégia integra acções sobre o trabalho infantil destacando-se a realização de pesquisas, o
reforço da capacidade para implementar e reforçar políticas e legislação neste domínio, a
capacitação dos vários intervenientes do Estado e da sociedade Civil em matérias relativas ao
trabalho infantil.
35
Com assistência da OIT, Moçambique aderiu ao Programa Internacional para o Combate ao
Trabalho Infantil, que pela previsão terá a duração de um ano ou ano e meio esperando-se que
seja o ponto de partida para o estabelecimento de um Programa Nacional de Prevenção e
Combate à Exploração do Trabalho Infantil em Moçambique.
No ano 2000, o Ministério do Interior iniciou a implantação de secções de atendimento às
vítimas de violência doméstica nas esquadras no âmbito da implementação dos instrumentos
nacionais e da Carta Africana Sobre os Direitos e Bem-Estar da Criança e de outros instrumentos
de que Moçambique é parte. Com efeito, um projecto-piloto foi levado a cabo com apoio da
UNICEF, criando quatro secções de atendimento às vítimas, sendo duas na Cidade de Maputo, e
outras duas na Província de Maputo. Nos anos subsequentes, as secções foram estendidas às
restantes províncias do País, e em 2012 funcionavam 260 Secções. Destas, 22 são infraestruturas construídas especificamente para o atendimento as vítimas de violência doméstica, que
incluem para além de salas de atendimento para crianças e adultos, quartos trânsito para as
vítimas.
Desde o ano de 2003 o Departamento da Mulher e Criança, do Ministério do Interior, introduziu
o sistema de levantamento estatístico de crimes perpetrados contra menores a nível Nacional e
fornece dados sobre os casos de violência reportados. Assim, foram registados nos gabinetes e
secções de atendimento a criança, 18.684 crianças. A tabela 3 indica o número de crianças
atendidas por tipo e por ano.
Tabela 3: Crianças Assistidas nas Secções e Gabinetes de Atendimento a Mulher e a
Criança
CRIANÇAS VÍTIMAS DE ABUSO SEXUAL, RAPTO, TRÁFICO E MAUS-TRATOS
PERÍODO DE OCORRÊNCIA
TIPO DE
2009
2010
2011
2012
TOTAL
CRIME
Maus-tratos3
172
478
589
508
4489
Crianças
1332
1184
786
1081
8884
4
achadas
Violência sexual 447
908
815
458
4502
Rapto
42
54
45
28
770
Tráfico
21
2
0
14
40
(sinalização)
TOTAIS
2014
2.626
2.235
2.089
18.684
Fonte: MINT, 2013
Os dados da tabela 4 indicam uma ligeira subida dos números o que significa que cada vez mais
casos são encaminhados a polícia, ou seja, as pessoas estão mais sensíveis a denunciar como
3
4
Inclui casos de ofensas corporais. Crianças achadas refere-‐se cumulativamente a negligência e ao abandono do menor. 36
resultado resultam dos esforços realizados pelo Governo em coordenação com as organizações
da sociedade civil e parceiros na sensibilização das crianças, famílias e comunidades para
denúncia.
Ainda no âmbito da parceria existente entre o Governo e a sociedade civil, funcionam serviços
de assistência as vítimas de violência que prestam assistência social, médica, psicológica e
jurídica às vítimas e suas famílias.
No que toca as acções de prevenção, têm vindo a ser realizadas, em várias esferas da sociedade,
palestras sobre a violência contra a criança, capacitação dirigida aos comandantes das esquadras,
oficiais de permanência e outros agentes da polícia, professores, profissionais de saúde e de
acção social entre outros.
Os órgãos de informação têm sido, assim, encorajados a divulgar material positivo que beneficie
as crianças e o público em geral, actuando também para a realização dos objectivos traçados em
outros sectores sociais como a Educação, a Saúde e a Acção Social. Infelizmente, à excepção da
rádio (mesmo assim ainda não facilmente captável em zonas remotas do país), o acesso das
crianças à comunicação social ainda é difícil, dados os preços praticados pelos principais jornais
e a reduzida área de cobertura da televisão.
Os exemplos indicados abaixo ilustram como a promoção e o respeito pelos direitos de
participação das crianças, que reflictam o seu ponto de vista, assim como a difusão de difusão de
informações e material de interesse social e cultural para a criança têm sido observados pelos
principais órgãos de comunicação do sector público.
A Rádio Moçambique, principal órgão de radiodifusão do país, é o único meio, no presente,
cobre a vastidão do território nacional, quer através da sua emissora nacional, quer através de
emissores provinciais (uma em cada província) e os serviços de transmissão em modulação de
frequência em algumas cidades. Nesta estacão emissor, programas de e para a criança têm sido
radiodifundidos com regularidade sendo em alguns casos produzidos e apresentados pelas
próprias crianças, a quem se concede o direito de livre expressão e iniciativa. Às crianças
destinatárias dos programas, abre-se a possibilidade de participação, quer através de
correspondência, quer através de contacto telefónico ou mesmo através da presença em estúdio,
quando os programas sejam ao vivo.
37
CAPÍTULO 3. DADOS ESTATÍSTICOS
O Instituto Nacional de Estatísticas (INE) é a instituição responsável pela produção e difusão de
estatística oficial atempada em Moçambique. Assegurar a disponibilidade de estatísticas de
género é parte da agenda do INE que tem vindo a trabalhar gradualmente nesse sentido.
As estatísticas sobre género são produzidas através da incorporação da dimensão de género nos
diferentes censos e inquéritos que são as principais formam de recolha de dados e informação
estatística. A dimensão de género principalmente através da desagregação de dados por sexo
está presente nos censos de 1997 e 2007, Inquéritos Demográficos de Saúde, Inquérito à Força
de Trabalho e Inquéritos aos Agregados Familiares. Ao longo dos anos o INE tem produzido a
publicação sobre mulheres e homens em Moçambique na qual apresenta alguns indicadores
selecionados de género com objectivo de analisar a situação das mulheres em vários domínios.
Em 2011 o INE introduziu um módulo sobre violência contra mulheres no Inquérito
Demográfico de Saúde através do qual recolheu dados relacionados à 5 dos 9 indicadores
acordados pela Comissão de Estatísticas das Nações Unidas em 2013. O INE também produz
estatísticas sobre vários dos indicadores principais sobre género acordados no mesmo contexto.
O principal desafio é a actualização dos dados principalmente os provenientes de outros sectores,
pois não existe ainda um mecanismo para assegurar que estes sejam produzidas com uma
periodicidade previsível. Alguns sectores estão a contribuir positivamente para análise de género
através da desagregação de dados por sexo como são os casos de saúde e educação. Ainda há
desafios relativamente aos demais sectores como por exemplo o sector da agricultura onde é
necessário maior trabalho.
38
CAPÍTULO 4. PRIORIDADES EMERGENTES
A reflexão sobre os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio constatou que o seu arranque
foi vagaroso, apesar de alguns países terem tido considerável apoio político e financeiro. Eles
foram adaptados para enquadrar as necessidades locais e usados como uma medida de progresso
em muitos países.
No debate à volta deste assunto, faz-se menção às críticas que os Objectivos de
Desenvolvimento do Milénio foram alvo devido ao facto de não terem sido transparentes do
ponto de vista das desigualdades nos países. Por exemplo, refere-se que o objectivo 3 sobre a
igualdade de género e empoderamento da mulher foi muito superficial, tendo em conta que não
incluiu muitos aspectos de discriminação enfrentada pela mulher.
Deste modo, para os próximos passos, deve ser defendida e discutida a importância de um
quadro de desenvolvimento que seja estruturado com base nos objectivos existentes, que
responda aos desafios emergentes e que esteja centrado na igualdade de género e
empoderamento da mulher.
Deste modo, o novo quadro e o objectivo de género proposto devem ter em vista a eliminação
da violência contra mulheres e raparigas e devem também alargar as escolhas e oportunidades
das mulheres, incluindo assegurar o acesso à educação, recursos, protecção social e saúde
sexual e reprodutiva. Defendeu-se que as mulheres devem participar na tomada de decisão e é
necessário definir bons indicadores neste aspecto.
Nos grandes debates a nível internacional sobre esta matéria, propõem que a futura agenda de
desenvolvimento, deve retirar o actual objectivo 3 sobre a igualdade de género e
empoderamento da mulher e substituí-lo por um quadro de direitos humanos, com uma inteira
realização de direitos da mulher como um objectivo em si, que deve incluir a eliminação de
todas as formas de discriminação baseada no género e fazer face às políticas macroeconómicas
a nível global e nacional e também aprofundar os assuntos estruturais de poder, transparência,
partilha de recursos e tomada de decisão.
Relativamente à nossa região (SADC), de que Moçambique é parte integrante, na Reunião dos
Ministros da SADC para os Assuntos da Mulher e Género, realizada em Maputo, em Fevereiro
de 2013, foi discutida a Agenda do Quadro de Desenvolvimento Pós-2015 e foram apresentadas
recomendações, das quais Moçambique é signatário e que se consubstanciam no seguinte:
39
1. Intensificação de campanhas de alto nível que visam lidar com as causas da violência
contra as mulheres e crianças, especialmente a violência doméstica.
2.
Aumento do acesso universal ao ensino de qualidade, para raparigas, rapazes mulheres e
homens.
3. Promoção do empoderamento económico da mulher para combater a pobreza e a
violência contra a mulher.
4. Garantia de maior e igual acesso a serviços de saúde sexual e reprodutiva de qualidade,
respeito pelos direitos e informação.
5. Protecção e promoção dos direitos humanos das mulheres e raparigas, especialmente de
todas as formas de abuso, exploração, tráfico, práticas nocivas e promover a igualdade do
género.
6. Criação de oportunidades decentes de emprego e de bases de subsistência para as
mulheres, jovens, de modo particular mulheres jovens.
7. Erradicação ou eliminação das causas de fundo para a descriminação e violência contra
a mulher e outros grupos marginalizados e vulneráveis incluindo os jovens.
8. Integração das necessidades das mulheres e crianças incluindo pessoas portadoras de
deficiências em todos os objectivos de desenvolvimento.
9.
Reconhecimento de que as mudanças climáticas são um dos maiores desafios que põem
em causa o desenvolvimento e exacerbam a pobreza e violência contra as mulheres e
crianças, e garantir que os processos respondam às questões atinentes ao género.
10. Promoção da paz e protecção dos direitos humanos das mulheres, homens, raparigas e
rapazes em ambientes de conflito, pós conflito e de trânsito e garantir que os
perpetradores sejam punidos.
11. Eliminação e erradicação de todas as formas de violência com base no género.
12. Incremento da testagem, prevenção, tratamento, cuidados e apoio em relação ao HIV e
SIDA.
13. Promoção do envolvimento activo de homens e rapazes na abordagem da prevenção,
cuidados no contexto do HIV.
14. Garantia de maior representação e participação das mulheres em postos políticos e de
tomada de decisões a todos os níveis.
40

república de moçambique ministério da mulher e da

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