Anlise da ENSAN - Ryerson University

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CENTRO DE REFERÊNCIA EM SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO
CERESAN/UFRRJ
Análise da ENSAN
ESTRATÉGIA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
REPÚBLICA DE ANGOLA
Márcio Carneiro dos Reis
ACÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO E MEIO AMBIENTE
ADRA – ANGOLA
AGOSTO DE 2008
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SUMÁRIO
INTRODUÇÃO ...................................................................................................................... 03
RESUMO..................................................................................................................................04
MARCO ANALÍTICO PARA AVALIAÇÃO DE ESTRATÉGIAS DE SAN..................07
OBSERVAÇÕES GERAIS SOBRE A ENSAN...................................................................17
ANÁLISE DAS POLÍTICAS E PROGRAMAS DO PNSAN.............................................19
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INTRODUÇÃO
Este documento contém uma análise da Estratégia Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional –
ENSAN – e seu correspondente Plano de Acção – PNSAN –, resultado de uma formulação conjunta,
envolvendo diversos Ministérios do Governo Central da República de Angola, com a contribuição
da Food and Agriculture Organization – FAO-Organização das Nações Unidas para a Alimentação e
Agricultura.
Seu objetivo é, conforme solicitação, contribuir para a participação, no processo de Consulta Pública
em torno da ENSAN, a ser promovido pelo Governo de Angola, da Acção para o Desenvolvimento
e Meio Ambiente – ADRA-AO.
A ADRA é parceira angolana do Projeto “Construindo Capacidades em Segurança Alimentar e
Nutricional no Brasil e Angola 2004-2010”, implementado pelo Centre for Studies in Food Security,
da Universidade de Ryerson, no Canadá e o Centro de Referência em Segurança Alimentar e
Nutricional, da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro – CERESAN/UFRRJ – e financiado
pela Canadian International Development Agency – CIDA.
O desafio de analisar uma estratégia nacional de promoção da SAN, como é o caso da ENSAN,
exige, antes, a definição do marco analítico através do qual tal estratégia será analisada. Isto é
importante pela consideração de que há uma profunda discussão em torno não apenas do conceito de
SAN e das estratégias no sentido de alcançá-la, mas também pela necessidade de se explicitar o
enfoque de SAN a ser adotado. Sendo assim, o presente documento contém, no tópico seguinte, a
explicitação do enfoque de SAN adotado por esta análise, incluindo os principais princípios
ordenadores de políticas de SAN e uma descrição dos subsistemas de SAN.
É importante dizer que o enfoque sistêmico da SAN, em contraposição ao enfoque analítico, permite
não só uma análise das estratégias, como também contribuições a esta estratégia, possibilitando um
olhar diferenciado acerca do ordenamento das políticas e ações.
Em seguida, o documento será analisado no seu conjunto, isto é, na sua estrutura para,
posteriormente, ser realizada uma análise das políticas e programas propostos.
Antes, contudo, será apresentado um resumo das principais observações realizadas.
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RESUMO
Me parece que uma das principais tarefas que estão colocadas para vocês é é analisar mais
detidamente cada uma das políticas e programas propostos, reordená-los em dois sentidos: a) eles
estão se superpondo bastante; e b) procurar encaixá-los dentro dos programas que já vêm sendo
desenvolvidos.
Eu comecei a fazer isto e vocês irão ver no arquivo em anexo que as po'líticas e programas
propostos estão marcados com 4 cores diferentes. Isto ocorre porque eu os ordenei segundo os
quatro subsistemas de SAN, assim definidos:
-
-
-
-
O subsistema de produção agroalimentar (VERDE)
Este subsistema tem como base as condições ambientais, vale dizer, os fluxos inerentes
aos meios físicos e bióticos, pressupostos da produção e transformação local e regional de
alimentos. Além do meio ambiente circundante, ele é composto pelo setor agropecuário, pelo
extrativismo vegetal e animal, pela agroindústria e pela indústria de transformação de
alimentos, incluindo as relações sociais prevalecentes, a infraestrutura necessária e os
métodos de produção e transformação agroalimentar, além das regras formais e informais
que lhe dão sustentação.
O subsistema de abastecimento agroalimentar (AZUL)
Consiste no sistema de distribuição, capaz de tornar disponível a produção agroalimentar
para o consumo. Ele é composto pela estrutura de transporte, comunicações e
armazenamento, pelas redes de comercialização agroalimentar e pelos mercados de oferta e
demanda de alimentos, incluindo as principais características de funcionamento dos
mercados, métodos de distribuição e conservação e seus marcos regulatórios, formais e
informais.
O subsistema de consumo alimentar (AMARELO)
Consiste na capacidade das famílias e grupos sociais de acessar, conservar e preparar os
alimentos, segundo os hábitos alimentares cultivados por eles. Ele tem como ponto de partida
as condições nutricionais, de saúde e nível educacional das famílias e seus condicionantes e é
composto pelos determinantes do acesso aos alimentos – condições de acesso aos recursos
naturais e aos mercados; à infraestrutura e às políticas públicas; à assistência técnica e ao
crédito – e pelos sistemas culturais subjacentes.
O subsistema de promoção da SAN através de políticas públicas: (ROXO)
Consiste nos espaços institucionais onde os marcos regulatórios de todo o sistema
agroalimentar são concebidos, bem como as políticas que interferem no funcionamento dos
três subsistemas acima. Ele é composto pelo quadro político-institucional de referência: o
Setor Público, a sociedade civil organizada, o setor privado e pelos espaços políticos de
concertação, além de seus respectivos marcos regulatórios.
Desta forma, penso que será uma boa contribuição e uma forma, caso vocês concordem, de melhor
equacionar algumas questões que o Documento nos traz, conforme as observações a seguir.
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1) Os temas da diversidade cultural e sustentabilidade ambiental, embora mencionados no enfoque
de SAN utilizado, não constituem parte da ENSAN e tampouco do PNSAN.
2) Em meio à estratégia como um todo, há uma clara predominância da dimensão
"disponibilidade dos alimentos", em detrimento das condições de acesso e de consumo alimentar,
embora estes três, juntamente com a estabilidade da oferta, façam parte das chamadas "dimensões da
SAN".
3) Isto provoca um desequilíbrio claro na ENSAN em termos de políticas e programas. Na planilha
em anexo, este desequilíbrio pode ser observado: 86% dos recursos aplicados estão direcionados à
promoção do abastecimento alimentar, enquanto os outros 14% encontram-se divididos entre
programas que procuram promover a produção agroalimentar (4%), o consumo e o acesso aos
alimentos (10%). A dimensão "acesso aos alimentos" está fortemente relacionada, no Documento, à
ajuda alimentar a famílias carentes.
4) Este fato me dá a idéia de que a estratégia aponta para um caminho único: aumento da produção e
fortalecimento das redes mercantis de troca, com homogeneização do consumo e das formas de
produzir e o fortalecimento da ação assistencialista do Estado, por meio de políticas compensatórias.
5) Isto é, embora entremeadas por programas de saúde, educação e assistência social, considerando a
produção para o autoconsumo e todo um leque de ações que vão desde a amamentação maternoinfantil e das condições sanitárias nas escolas, até o associativismo, o cooperativismo, a assistência
técnica e o crédito agrícola, passando por questões relacionadas à infraestrutura de abastecimento,
etc., me pareceu clara a estratégia: direcionar as famílias e os produtores com alguma capacidade
para sua inserção nos mercados, apoiando-os com infraestrutura de comercialização, enquanto os
demais serão apoiados por meio de políticas de cunho social.
7) Sendo assim, a ENSAN corre o risco de se desdobrar em conflitos culturais, gerar problemas
ambientais, dificuldades na implementação de políticas e programas e no seu enfraquecimento como
um todo.
5) Concorre para isto:
a) o fato de que a ENSAN dá pouca importância para a conformação do quadro político-institucional
e legal que subsidiará sua implementação:
b) alguns dos princípios a seguir, em face do objetivo geral («assegurar o acesso permanente da
população a uma alimentação suficiente, saudável e nutritiva, sem prejuízo para a satisfação
de outras necessidades básicas») assim me parece, estão comprometidos, como o da
universalidade, da equidade e da participação.
• Universalidade, equidade e integralidade;
• Promoção da dignidade da pessoa,
• Participação, transparência e prestação de contas
• Transversalidade e multisectorialidade
c) Não se trata, em nenhum momento, da necessidade de formação de pessoal técnico para a
implementaçào das ações, como por exemplo, a extensão rural.
d) as ações referentes ao fomento da pesquisa devem estar conectadas com o desenvolvimento de
estudos técnicos e a formatação de projetos exeqüíveis, inclusive com fontes de recursos, etc.
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6) O foco no abastecimeto alimentar não é necessariamente ruim, desde de que estratégias neste
sentido sirvam para promover:
a) a produçào agroalimentar em bases sócio-ambientais, culturais, econômicas e políticoinstitucionais sustentáveis
b) as condições de acesso aos alimentos por parte do conjunto das famílias, urbanas e rurais (acesso
aos recursos naturais e aos merdcados; à infraestrutura e às políticas públicas; ao crédito e à
assistência técnica) e
c) as condições em que o consumo dos alimentos se dá (saúde e educação, vigilância sanitária,
educação alimentar, etc).
7) Falta ao Diagnóstico no qual a ENSAN se sustenta uma leitura dos quadros político-institucionais
vigentes regional e localmente e, mais exatamente, uma análise das relações entre entre meio
ambiente – manifestações culturais – formas predominantes de reprodução material e social das
famílias – quadros político-institucionais locais e regionais. Esta análise certamente facilitaria a
formulação e a implementação da ENSAN, na medida em que possibilitaria uma melhor
organização das políticas de cunho estrutural, de nível específico e de nível local, com a
conseqüente melhor distribuição dos recursos.
8) Os eixos estratégicos me parecem bons, mas tenho a impressão de que eles precisam ser
fortalecidos em alguns pontos e acrescidos de outros. Acho que a proposta dos subsistemas, acima,
pode fornecer um sentido mais integral a estes eixos.
9) Se por um lado não é suficiente garantir a participação social na concepção e formulação de
políticas, já que o poder em relação à implementação dessas políticas deve estar garantido numa
estrutura político-institucional descentralizada, segundo as competências territoriais distintas; por
outro o processo de descentralização e a criação da estrutura político-institucional correspondente
não se constitui tarefa nem simples, nem de menor importância.
10) A desconsideração deste fato aumenta o risco das políticas de SAN se tornarem apenas um
conjunto de boas intenções. O arranjo institucional derivado, como sugestão, deverá ser aquele que,
ao mesmo tempo, descentraliza o poder de decisão quanto à implementação e garante a participação
social na avaliação e monitoramento dessas políticas, mas mantém os processos de coordenação das
políticas e programas mais gerais junto às instâncias centrais de poder, como no CONSAN e na
RNSAN propostas.
República de Angola: recursos aplicados em programas
relacionados à SAN levados por diversos ministérios,
segundo o subsistema de SAN, 2008.
Subsistemas de SAN
Valores (Em Kz$)
Produção Agroalimentar
11.686.600.165,00
Abastecimento Alimentar
245.150.300.250,00
Consumo e Acesso aos Alimentos 29.480.014.015,00
Total
286.316.914.430,00
Fonte: ENSAN - Governo de Angola
Em %
4
86
10
100
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MARCO ANALÍTICO PARA AVALIAÇÃO DE ESTRATÉGIAS DE SAN
SAN, DHAA e Soberania Alimentar
A análise a seguir se pautará pela concepção de que a segurança alimentar e nutricional – SAN –
constitui-se num Direito Fundamental da Pessoa Humana, consoante com a Declaração de Roma e
seu respectivo Plano de Ação:
“La Declaración de Roma sobre la seguridad alimentaria mundial y el Plan de Acción de la
Cumbre Mundial sobre la Alimentación establecen las bases de diversas trayectorias hacia un
objetivo común: la seguridad alimentaria a nivel individual, familiar, nacional, regional y
mundial. [Nesse sentido,] existe seguridad alimentaria cuando todas las personas tienen en todo
momento acceso físico y económico a suficientes alimentos inocuos y nutritivos para satisfacer
sus necesidades alimenticias y sus preferencias en cuanto a los alimentos a fin de llevar una vida
activa y sana. (Plano de Ação da Cúpula Mundial de da Alimentação
http://www.fao.org/documents/show_cdr.asp?url_file=/docrep/003/w3613p/w3613p00.htm
Os detentores do Direito Humano à Alimentação Adequada – DHAA – são todas as pessoas e é
obrigação do Estado resguardar esse Direito e garantir seu comprimento. Isto é, as obrigações do
Estado em relação ao DHA podem ser postas da seguinte forma:
1) Um Estado que respeita o direito à alimentação das pessoas que moram em seu
território deveria assegurar que todo indivíduo tenha acesso permanente em todos
os momentos à alimentação suficiente e adequada, e deveria abster-se de tomar
medidas sujeitas a impedir alguém a tal acesso.
2) A segunda obrigação que os Estados devem ter é proteger o direito à alimentação.
Sob esta obrigação, eles devem assegurar que indivíduos e empresas não privem as
pessoas de acesso permanente a alimentação adequada e suficiente.
3) A terceira obrigação do Estado é “satisfazer” o direito à alimentação.
http://www.dhnet.org.br/direitos/livros_dh/desc_ziegler/i_definicaohistoria.htm
O objetivo da promoção da SAN encontra-se intimamente ligado à promoção do desenvolvimento,
sendo, antes, uma das principais condições para que qualquer processo de desenvolvimento se
efetive num determinado território. Mas, quando se consideram os países – territórios nacionais –, a
insegurança alimentar pode se manifestar na dificuldade de acesso aos alimentos por falta de
trabalho ou baixo nível de renda, na indisponibilidade de bens e na insustentabilidade dos modos
pelos quais esses bens são produzidos. A análise de tais aspectos, entretanto, não pode deixar de
considerar que tais dificuldades estão também relacionadas ao modo de organização do sistema
internacional.
Este modo de organização é pautado pela assimetria de poder presente nas relações entre nações e,
não raro, pela conexão de interesses dos grupos nacionais mais abastados com seus semelhantes no
plano internacional, sem que, daquela assimetria e dessa conexão, necessariamente, derive ações e
políticas estatais que venham de encontro aos objetivos da SAN e às necessidades da maior parte
das populações nacionais. Evoca-se, então, o princípio da Soberania Alimentar. Este princípio
sustenta o direito dos povos definirem suas estratégias de produção e consumo dos alimentos que
necessitam.
O Fórum Mundial sobre Soberania Alimentar, realizado em Havana (Cuba), em 2001,
definiu soberania alimentar como “o direito dos povos definirem suas próprias políticas e
estratégias sustentáveis de produção, distribuição e consumo de alimentos que garantam o
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direito à alimentação para toda a população, com base na pequena e média produção,
respeitando suas próprias culturas e a diversidade dos modos camponeses, pesqueiros e
indígenas de produção agropecuária, de comercialização e gestão dos espaços rurais, nos
quais a mulher desempenha um papel fundamental [...] A soberania alimentar é a vía para
erradicar a fome e a desnutrição e garantir a segurança alimentar duradoura e sustentável
para todos os povos”.
A evocação de tal princípio caminha no sentido de prevenir a ingerência de interesses internacionais
distintos daqueles relacionados à SAN das populações nacionais, como também a apropriação dos
espaços nacionais de formulação de políticas públicas por classes sociais específicas, mais ligadas a
interesses estranhos àqueles do Estado Nacional.
Além disto, o exercício soberano de políticas de SAN se sobrepõe à lógica mercantil estrita. Não se
trata de aceitar o falso dilema entre buscar a auto-suficiência absoluta (produzir internamente todo o
alimento necessário) versus ser eficiente nas trocas com o exterior (especializar-se nos produtos em
que se é mais competitivo e importar o restante). O ponto principal é reconhecer, de um lado, que o
comércio internacional não é fonte confiável de SAN, enquanto que, por outro lado, a produção
doméstica (nacional) de alimentos tem condição estratégica para todos os países do mundo,
principalmente, em grandes países como Angola.
Princípios norteadores das Políticas de SAN
O estabelecimento de princípios na construção de estratégias e políticas de SAN é importante
porque eles funcionam como coordenadores das estratégias e das políticas. Enquanto estas ligam o
diagnóstico de uma determinada realidade àquilo no que se pretende que essa realidade se
transforme, os princípios organizam a sua formulação, implementação e avaliação, fazendo com que
aumente sua eficácia no cumprimento dos objetivos pretendidos.
Se a definição de SAN da qual se vale a ENSAN norteia, a realidade que se pretende construir em
Angola, os princípios norteiam a elaboração da estratégia e das políticas para que o objetivo da SAN
seja efetivamente alcançado. Os princípios que serão considerados a seguir são cinco:
intersetorialidade, equidade, participação social, sustentabilidade e descentralização. A seguir. Cada
um deles será caracterizado, em consonância com os objetivos da SAN.
-
Intersetorialidade
SAN, portanto, constitui-se na materialização do DHAA e no princípio da Soberania Alimentar, o
que implica um conjunto de objetivos e a formulação de estratégias, políticas, planos, programas e
ações com vistas a alcançá-los. Estes objetivos e tais formulações relacionam diversos setores e
dimensões da vida social e político-institucional, que ocorre em determinado território. A SAN,
desta forma, envolve diversas dimensões da vida das pessoas, comunidades, grupos sociais e países,
além de poder ser analisada em termos globais.
Decorre disto que a SAN é um tema transversal e as políticas, com o objetivo de sua promoção,
devam ser, por princípio, intersetoriais. Isto é, as políticas de SAN, para garantirem sua efetividade,
devem ser formuladas tendo em conta a integração dos diversos setores, sejam eles de governo
(educação, saúde, desenvolvimento econômico, agricultura, indústria e comércio, etc.); entre
governos (local, municipal, provincial, nacional); sejam ainda entre setores da sociedade (Sociedade
Civil, setores produtivos e setor público).
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-
Equidade
Além do princípio da intersetorialidade, as políticas de SAN devem levar em conta outros quatro
princípios: equidade, participação social, sustentabilidade e descentralização. O princípio da
equidade encontra-se relacionado ao fato de que três fatores principais concorrem para diferenciar
as manifestações de insegurança alimentar. São eles: classe social ou nível de renda; condição de
gênero e geracional; raízes étnicas ou raciais. Quer dizer, os mais pobres estão mais expostos à
insegurança alimentar. Mulheres, crianças e idosos enfrentam carências específicas em relação aos
homens e aos mais jovens. Negros e índios compõem parte significativa dos segmentos sujeitos à
fome e à desnutrição.
Em muito, a razão para estes fatores atuarem como sintomas da insegurança alimentar encontra-se
na desigualdade de acesso às políticas públicas. Desta forma, as políticas de SAN devem ser
permeadas pelo princípio da equidade no acesso a estas políticas, como forma de combater uma das
principais causas das manifestações de insegurança alimentar. Implícito está, contudo, na
desigualdade de acesso às políticas públicas, a falta de participação social na sua concepção,
formulação, implementação, avaliação e monitoramento.
-
Participação Social
No âmbito, por exemplo, da Cúpula Mundial da Alimentação, a Declaração de Roma, tão logo
define Segurança Alimentar, estabelece, no seu Plano de Ação, que:
“Cada país deberá adoptar una estrategia en consonancia con sus recursos y capacidades
para alcanzar sus objetivos propios y, al mismo tiempo, cooperar en el plano regional e
internacional para dar soluciones colectivas a los problemas mundiales de la seguridad
alimentaria. En un mundo de instituciones, sociedades y economías cada vez más
entrelazadas, es imprescindible coordinar los esfuerzos y compartir las responsabilidades.
(Plano
de
Ação
da
Cúpula
Mundial
de
da
Alimentação
http://www.fao.org/documents/show_cdr.asp?url_file=/docrep/003/w3613p.)
Perceba-se, no entanto, que se fala de responsabilidades compartidas, não apenas entre Estados, mas
também entre os setores que compõem toda a sociedade. Valente (2001), por exemplo, coloca em
evidência o conceito de governabilidade. Para esse autor, a governabilidade, no contexto dos
direitos humanos, é considerada como sendo de responsabilidade de todos os setores da sociedade:
governo, sociedade civil organizada, setores produtivo e comercial, comunidade acadêmica, etc.”
No que concerne à SAN, o respeito aos Direitos Humanos, no conjunto, devem provocar:
- Redução dos riscos inerentes à SAN.
- Equidade social, entendida como o acesso aos meios políticos, sociais, econômicos e
culturais.
- O incremento da própria governabilidade, com conseqüências sobre a sustentabilidade
política, social, econômica, institucional e cultural.
-
Sustentabilidade
O conceito de sustentabilidade assume importância também fundamental. A idéia de
sustentabilidade, numa primeira aproximação, coloca em evidência as relações entre as sociedades
humanas e o meio ambiente. Ela coloca em questão as condições de existência das gerações futuras
em relação ao uso que se faz no presente dos recursos naturais. Isto é, “A noção de sustentabilidade
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está intrinsecamente ligada à noção de alimentação adequada e segurança alimentar, implicando que
a alimentação seja acessível tanto agora como para as gerações futuras”.(DHNET, 2000).
Já a idéia de sustentabilidade alimentar incorpora conceitos ligados à preservação do meio
ambiente e à não utilização de agrotóxicos e de produção extensiva em monoculturas
(BRASIL/FOMEZERO, 2003). Nesse sentido, a questão que se coloca é a articulação entre os
conceitos de sustentabilidade e segurança alimentar.
O encontro de objetivos da sustentabilidade e da segurança alimentar também se define no
campo ideológico, pela afirmação da supremacia do direito à alimentação e aos recursos
naturais enquanto bens públicos que devem ser assegurados a todos. E pela identificação de
que a desigualdade é a causa principal da incapacidade de acesso aos alimentos, bem como
elemento desencadeador de práticas de apropriação de bens naturais, que perdem seu
caráter público para assumirem o papel privado de instrumento para a acumulação do
capital.(Maluf & Menezes. 2000:32 e sgts.)
Assim, ambos os conceitos, de acordo com Maluf & Menezes (2000), são objeto de disputa e a
tentativa de articulação entre eles acaba por refletir a forma como se entende a agricultura
sustentável. O centro da discussão está na amplitude que se dá ao tema da sustentabilidade. Isto é,
esse tema estaria restrito à produção agroalimentar, incluindo aí preocupações específicas em
relação ao aspecto ambiental? Ou esse tema deve ser abordado de forma ampliada, de modo a
considerar as dimensões social, econômica, ambiental e política da sustentabilidade?
A primeira perspectiva se desdobra na intensificação da produção com diversificação, implicando
especialização produtiva e dependência crescente dos agricultores em relação aos insumos
industriais. Segundo os autores, “o melhor caminho na busca de um sistema alimentar sustentável
parece ser o fortalecimento da agricultura familiar ou camponesa, enquanto formação social mais
adequada para garantir a segurança alimentar em condições sustentáveis. Isto devido às próprias
características que lhes são inerentes”.
Dessa forma, a sustentabilidade alimentar passa a estar relacionada à aplicação da idéia de
sustentabilidade às dimensões cultural, política e econômica, além da ambiental. Do ponto de vista
cultural, deve-se também evocar o princípio da Soberania Alimentar, isto é, o respeito aos hábitos
alimentares regionalmente, etnicamente, ou ainda familiarmente consagrados pelos próprios
signatários do DHAA, de modo a preservar-lhes as suas próprias culturas alimentares. Em suma, o
respeito à diversidade. Na expressão de Valente (Apud Brasil/MS, s/d):
Ao comer, portanto, não só buscamos satisfazer nossa fome e nossas necessidades
nutricionais. Ao nos alimentarmos a nós mesmos e uns aos outros, familiares, amigos e
mesmo estranhos, nós nos refazemos, nos construímos e nos potencializamos uns aos outros
como seres humanos em nossas dimensões orgânicas, intelectuais, psicológicas e espirituais.
Nós reafirmamos nossa identidade e diversidade cultural, no contexto da universalidade de
sermos humanos. Não é sem razão que todas as festividades familiares e comunitárias, e
muitos rituais espirituais, envolvem atos de preparo e comunhão de alimentos.
Do ponto de vista político, a sustentabilidade alimentar passa, primeiro, pela relação acima
estabelecida entre SAN e desenvolvimento. Segundo, pelo fato de que está implícito na idéia de
desenvolvimento a ação, ou um conjunto de ações no sentido de sua promoção. Terceiro, que essas
ações devem envolver todos os setores da sociedade. E quarto, que esse envolvimento deve se dar
em um fórum específico que possibilite processos decisórios democráticos, que dêem legitimidade
11
às políticas, programas, ações dali derivadas, seja no âmbito local, regional, nacional ou ainda
internacional.
Do ponto de vista sócio-econômico, a sustentabilidade alimentar está relacionada à busca da
equidade social. Entretanto, acumulação de capital não rima com equidade social, assevera Burlandy
(2003:17). A acumulação de capital é o motor da expansão do capitalismo no espaço. E, de acordo
com essa autora, a luta pela igualdade de condições, de resultados, de oportunidades, no contexto
onde prevalece a ordem regulada pela acumulação de capital, “constitui o domínio em torno do qual
os conflitos políticos e sociais ocorrem.” Decorre disto que promover a SAN, promovendo a
equidade social, é também qualificar esses conflitos.
A idéia de sustentabilidade sócio-econômica é, portanto, derivada da sustentabilidade política,
porquanto são as instituições que regem a produção e a distribuição da riqueza social que acabam
por determinar o lugar social dos grupos, classes, famílias. São elas que, em última instância,
dificultam ou facilitam as condições em relação ao acesso, à disponibilidade, à diversidade
alimentar. Ela nos remete, dessa forma, às políticas de crescimento econômico com distribuição de
renda; às políticas sociais compensatórias; às políticas de saúde e nutrição, de desenvolvimento rural
e de apoio à agricultura familiar, etc, como forma de criar alternativas de promoção da SAN.
Essa análise também desdobra a SAN em vários de seus determinantes. Isto é, a condição de SAN
prevalecerá se o acesso aos alimentos por parte das pessoas, famílias, grupos sociais, ocorrer de
forma digna, em quantidade e qualidade, sem constrangimentos. Da mesma forma, os alimentos
disponíveis têm que ser suficientes, adequados segundo as boas práticas alimentares e as culturas
locais e regionais, sem restrições à diversidade no que tange às possibilidades de escolha e no que
tange à integração cultural. Por fim, a produção, a distribuição, a comercialização e o consumo de
alimentos devem se pautar pelo parâmetro da sustentabilidade, de modo que a produção,
distribuição, comercialização e o consumo alimentar devam ser sustentáveis dos pontos de vista
ambiental, cultural, político e econômico.
-
Descentralização
Intersetorialidade, Equidade, Participação Social e Sustentabilidade são, portanto requisitos para a
efetividade das políticas de SAN. O enfoque da SAN encontra-se assentado na compreensão de que
a problemática alimentar abrange várias dimensões que interagem entre si, assim como sua principal
implicação de política pública que é o requisito de ser supra-setorial. Vale dizer, as políticas de SAN
demandam coordenação de ações num contexto de fragmentação, desarticulação e mesmo conflito
entre setores de governo e, não raro, no âmbito da sociedade civil. Esses desafios são acentuados
pela tendência à descentralização das ações entre as esferas de governo e pela ampliação da
participação social na própria formulação das políticas.
Assim a base para o entendimento da importância do princípio da descentralização na formulação de
estratégias de SAN é a compreensão de que tal enfoque contribui no enfrentamento dos muitos
desafios que estão colocados para políticas intersetoriais, que envolvem participação social, que
buscam ser eqüitativas e que sejam sustentáveis, como visto acima. O ponto fundamental é a
instituição e funcionamento de espaços institucionais de articulação, que favoreçam a formulação de
ações e políticas públicas integradas, garantindo sua eficácia.
A estratégia de descentralização significa uma tentativa de transformar as unidades subnacionais em
unidades gestoras de fato, além de uma tentativa de aproximar a identificação e a busca de soluções
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dos problemas relacionados à insegurança alimentar para perto dos lugares onde eles acontecem. A
descentralização sugere também que a proximidade dos gestores pode facilitar a identificação das
reais necessidades de SAN da população, que participará da definição de prioridades nesta área.
Os desafios a serem enfrentados, contudo, não devem ser minimizados. Tais desafios podem ser
divididos em três tipos: desafios de ordem conceitual; de ordem política; e de ordem administrativa.
Em meio a estes desafios encontram-se recursos financeiros e humanos insuficientes; falta ou
insuficiência de instalações, equipamentos e pessoal nas áreas de saúde e educação, interferência
negativa por parte dos políticos locais e falta de apoio por parte dos governos nas suas três esferas.
Em outras palavras, a eficácia das políticas não estará garantida caso os processos de concepção,
formulação, implementação, avaliação e monitoramento das políticas seja centralizado. A
centralização do poder favorece a corrupção e a apropriação dos meios públicos de intervenção
sobre a realidade por pequenas parcelas das populações, sendo geradora de injustiças e um
importante determinante da desigualdade social e da concentração de renda e riqueza.
Assim, se por um lado não é suficiente garantir a participação social na concepção e formulação de
políticas, já que o poder em relação à implementação dessas políticas deve estar garantido numa
estrutura político-institucional descentralizada, segundo as competências territoriais distintas; por
outro o processo de descentralização e a criação da estrutura político-institucional correspondente
não se constitui tarefa nem simples, nem de menor importância.
A desconsideração deste fato aumenta o risco das políticas de SAN se tornarem apenas um conjunto
de boas intenções. O arranjo institucional derivado deverá ser aquele que, ao mesmo tempo,
descentraliza o poder de decisão quanto à implementação e garante a participação social na
avaliação e monitoramento dessas políticas, mas mantém os processos de coordenação das políticas
e programas mais gerais junto às instâncias centrais de poder, como no CONSAN e na RNSAN
propostas.
SISTEMAS E SUBSISTEMAS DE SAN
Embora seja um tema cujo interesse vem aumentando a cada dia, não se pode dizer que existem
marcos teóricos específicos que tratam da SAN. O fato de esse ser também um tema transversal e
multidisciplinar dificulta a sua abordagem a partir de um marco teórico específico. A abordagem
sistêmica, nesse contexto, tem se colocado como uma das principais opções metodológicas e
teóricas.
A perspectiva sistêmica na promoção da SAN requer que sejam criadas as condições políticoinstitucionais para que as ações adotem essa perspectiva. Vale dizer, a realidade tem natureza
sistêmica, cabendo-nos identificar os componentes que se pretende promover por meio da
institucionalização e aprofundamento das relações sistêmicas entre eles, de modo a potencializar os
ganhos sinérgicos por tais relações. Assim, nossa perspectiva será a caracterização e promoção de
sistemas de SAN.
A abordagem sistêmica e sua aplicação nas Ciências Sociais têm sofrido avanços significativos nos
últimos anos, com conseqüências ainda modestas em termos práticos, porém, prenha do
estabelecimento de uma nova visão do mundo não dualista (Santos, 2001) 1 . Para os nossos
1
Santos, B. S (2001): Crítica à Razão Indolente: contra o desperdício da experiência. S. Paulo, Cortez.
13
propósitos, no entanto, interessa colocar em evidência as seguintes características da perspectiva
sistêmica:
- os sistemas só podem ser percebidos de maneira integrada, interna e externamente e há
sempre um princípio de coordenação que possibilita essa integração;
- os sistemas se mantêm, se reproduzem e se transformam.
Há vários enfoques sistêmicos com distintas conceituações e graus de complexidade. A seguir, são
apresentados alguns elementos visando iniciar a utilização desse enfoque como base para um
sistema de formulação, implementação e monitoramento de ações e políticas públicas de SAN 2 .
Para caracterizar um sistema requer-se a presença de, pelo menos, dois elementos:
a) Fluxos de interdependência entre as partes que o compõem;
b) Mecanismos de coordenação entre os componentes do sistema em questão.
Acima foi colocado que os sistemas se mantêm, se reproduzem e se transformam. O desafio, então, é
conceber sistemas nacionais de abastecimento e consumo alimentar (SINAs) e contrapô-los a
sistemas nacionais de segurança alimentar e nutricional (SINSANs). O objetivo geral é fazer com
que os primeiros deixem de se manter e se reproduzir da forma que lhes é característica,
reproduzindo a insegurança alimentar nas suas diversas formas de manifestação e caminhar no
processo de transformação de SINAs em SINSANs.
Dois pontos aqui são importantes: primeiro, quais são os princípios de coordenação dos sistemas
agroalimentares? Segundo, quais são os subsistemas que compõem os sistemas agroalimentares?
Quando falamos de sistemas agroalimentares, estamos falando de produção, distribuição e consumo
alimentar. Mas também estamos falando de parte significativa da produção social,
proporcionalmente tanto maior quanto mais pobres forem essas sociedades (Maluf & Menezes,
2000). Posta a questão dessa forma, podemos dizer que os princípios de coordenação dos sistemas
agroalimentares são os mesmos que coordenam a produção e a distribuição da riqueza social.
Em Polanyi (2000) encontramos uma análise desses princípios, os quais o quadro abaixo sintetiza.
QUADRO I
PRINCÍPIOS DE COMPORTAMENTO E PADRÕES INSTITUCIONAIS
PRINCÍPIOS DE
PADRÕES
COMPORTAMEN INSTITUCIONAI
TO
S
2
RECIPROCIDADE
SIMETRIA
REDISTRIBUIÇÃO
CENTRALIDADE
CARACTERÍSTICAS
O que domina o comportamento
social é a propensão à
reciprocidade. “O que se dá hoje
é o que se toma amanhã”. O
resultado do produto do trabalho
é partilhado em comunidade.
O resultado da produção,
partilhada comunitariamente, é
COMENTÁRIOS
Característico de
sociedades democráticas
e as motivações
predominantes são de
cunho não econômico.
A redistribuição
acontece a partir de
Essa parte baseia-se em documento preparado por Maluf (2004) para o CONSEA, valendo-se das contribuições do
projeto “Construção e promoção de sistemas locais de segurança alimentar e nutricional: aspectos produtivos, de
consumo, nutricional e de políticas públicas”.
14
redistribuído através da figura do
“chefe” ou outro membro do
grupo, que age como
intermediário.
DOMESTICIDADE
AUTARQUIA
TROCA
MERCADO
festas, festivais, etc.,
fundados em uma
motivação não
econômica.
Característico, por
Produção para autoconsumo, seja
exemplo, das redes que
no que respeita à família
conformam as
patriarcal, às aldeias, ou aos
organizações familiares
feudos.
de produção rural.
O que domina o comportamento
Essa interpretação se
social é a propensão individual à tornou hegemônica com
permuta, à barganha e à troca.
o liberalismo clássico, o
Elas dependem do padrão do
que fez com que a
mercado para sua efetivação. Não realidade fosse trocada
é a economia que passa a estar
pelo que dela se pensa.
embutida nas relações sociais,
Nesse caso, vícios
mas essas que passam a estar
privados implicam
embutidas no sistema econômico.
benefícios públicos.
Percebendo esses princípios de comportamento e padrões institucionais do ponto de vista dos
sistemas agroalimentares, podemos dizer que a atuação dos atores no contexto dos subsistemas que
os conformam é coordenada por quatro princípios, que não se excluem mutuamente:
-
-
-
-
Pela busca de sucesso nas redes de troca mercantis.
o Essa busca é característica de todos aqueles que, de acordo com Braudel (1987),
habitam a “camada do mercado”. Faz-se aqui referência aos que necessitam de se
especializar para vender seu trabalho no mercado de trabalho, constituir micro,
pequenas ou médias empresas, ou ainda oferecer seus serviços nos mercados para
profissionais liberais, como costureiras, jardineiros, diaristas, além dos conhecidos
médicos, advogados, dentistas, etc.
Pela produção para autoconsumo.
o O maior expoente dessa forma de produção que conhecemos é certamente a
Agricultura Familiar. Mas aqui estão também incluídas a produção comunitária
realizada por grupos indígenas e quilombolas e as redes de proteção social que os
cerca, além das hortas domiciliares e comunitárias, por exemplo.
Pela existência de redes de troca com objetivos não econômicos.
o Trata-se aqui do que vem se convencionando chamar de “o espírito da dádiva” e
“economia solidária” (Godbout, 1999 e Singer, 2004). De acordo com o primeiro
desses autores, também formas de atuação do Estado também fazem sentido aqui,
como o gerenciamento de bancos de sangue, por exemplo.
Pela existência de sistemas de redistribuição seja da capacidade de acessar alimentos, seja
dos próprios alimentos.
o De acordo com Singer (2004), esse também é o caso das políticas sociais
redistributivas ou compensatórias que, no contexto da SAN, possuem implicações
significativas no que diz respeito ao acesso e à disponibilidade alimentar para grande
parte das populações, no Brasil e no mundo. Manifestações de “economia solidária” e
do “espírito da dádiva” podem aqui também ser encontradas.
Posto isto, os quatro subsistemas que compõem um sistema de SAN são os seguintes:
-
O subsistema de produção agroalimentar
15
-
-
-
-
Este subsistema tem como base as condições ambientais, vale dizer, os fluxos inerentes aos
meios físicos e bióticos, pressupostos da produção e transformação local e regional de
alimentos. Além do meio ambiente circundante, ele é composto pelo setor agropecuário, pelo
extrativismo vegetal e animal, pela agroindústria e pela indústria de transformação de
alimentos, incluindo as relações sociais prevalecentes, a infraestrutura necessária e os
métodos de produção e transformação agroalimentar, além das regras formais e informais
que lhe dão sustentação.
O subsistema de abastecimento agroalimentar
Consiste no sistema de distribuição, capaz de tornar disponível a produção agroalimentar
para o consumo. Ele é composto pela estrutura de transporte, comunicações e
armazenamento, pelas redes de comercialização agroalimentar e pelos mercados de oferta e
demanda de alimentos, incluindo as principais características de funcionamento dos
mercados, métodos de distribuição e conservação e seus marcos regulatórios, formais e
informais.
O subsistema de consumo alimentar
Consiste na capacidade das famílias e grupos sociais de acessar, conservar e preparar os
alimentos, segundo os hábitos alimentares cultivados por eles. Ele tem como ponto de partida
as condições nutricionais, de saúde e nível educacional das famílias e seus condicionantes e é
composto pelos determinantes do acesso aos alimentos – condições de acesso aos recursos
naturais e aos mercados; à infraestrutura e às políticas públicas; à assistência técnica e ao
crédito – e pelos sistemas culturais subjacentes.
O subsistema de promoção da SAN através de políticas públicas:
Consiste nos espaços institucionais onde os marcos regulatórios de todo o sistema
agroalimentar são concebidos, bem como as políticas que interferem no funcionamento dos
três subsistemas acima. Ele é composto pelo quadro político-institucional de referência: o
Setor Público, a sociedade civil organizada, o setor privado e pelos espaços políticos de
concertação, além de seus respectivos marcos regulatórios.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ANÁLISE ENSAN
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públicas. Cadernos de Proposições para o Século XXI – Nutrição. São Paulo,
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BRASIL/MS (s/d): Direitos humanos e a promoção da alimentação e modos de vida saudáveis:
realizando o direito humano à alimentação e nutrição adequadas. Disponível em
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combate à fome, à pobreza e à desnutrição. Tese doutorado, Fundação Oswaldo Cruz, 2003.
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16
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31/01/2005
GODBOUT, Jacques T. (1999): O Espírito da Dádiva. Rio de Janeiro, Editora da Fundação Getúlio
Vargas.
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MALUF, R.S. (et.al, 2006): Construção e promoção de sistemas locais de segurança alimentar e
nutricional: aspectos produtivos, de consumo, nutricional e de políticas públicas” (Projeto
CNPq/COAGR 503.656/2003-8). Relatório Final de Pesquisa. Brasília, outubro de 2006.
MALUF, R.S. & REIS, M.C. (2005): Sistemas locais de Segurança Alimentar Nutricional. Projeto
Construindo Cvapacidades em SAN no Brasil e Angola. Curso Conceitos e Princípios em SAN.
CERESAN/UFRRJ; Centre for Studies in Food Security/Ryerson University; Redcapa.
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PAULA, Margarete (2008): Gestão da política de saúde no município de Teixeira de Freitas-BA.
Dissertação de Mestrado. Belo Horizonte, FEAD-MINAS,
POLANYI, K.: A Grande Transformação. R.J., Campus, 1999.
REIS, Márcio Carneiro dos (2004): Do Espaço do Sujeito ao Espaço Mundial: uma nova maneira de
apreender a realidade. In Revista Sociedade e Estado. Brasília, V. 17, n. 2, p. 397-428, jul-dez.
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REIS, Márcio Carneiro dos (2006): Desenvolvimento local e espaços sociais ampliados. Tese de
Doutorado. Rio de Janeiro, CPDA/UFRRJ.
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SINGER, Paul (2004): Prefácio: Um olhar diferente sobre a economia solidária. In FRANÇA
FILHO, Genauto Carvalho & LAVILLE, Jean-Louis (2004): Economia Solidária: uma
abordagem internacional. Porto Alegre, Ed. UFRGS.
VALENTE, Flávio (2001): Direitos humanos à segurança alimentar no Brasil: lições aprendidas. In
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VASCONCELOS, M. J. E. (2002): Pensamento Sistêmico: o novo paradigma da ciência. Campinas,
Papirus.
17
OBSERVAÇÕES GERAIS SOBRE A ENSAN
-
-
-
-
A ENSAN consiste numa estratégia que procura combater a fome e a pobreza por meio da
promoção do crescimento econômico e do desenvolvimento social.
A SAN, então, é um meio para combater a fome e a pobreza, por um lado, e promover o
crescimento econômico e o desenvolvimento social, por outro.
o Mas a história mostra que fome e pobreza convivem perfeitamente com elevadas
taxas de crescimento econômico e desenvolvimento social SEM EQUIDADE.
O problema da diversidade cultural, implícito no conceito de SAN e sua articulação com o
DHAA e a Soberania Alimentar, contudo, não é contemplado no Documento.
O Documento se refere à necessidade de se ter “atenção [aos] aspectos de índole cultural,
remetendo o leitor ao ANEXO I, mas nada ou quase na se encontra lá sobre esta questão.
o Evidenciar este problema é trazer à luz uma questão fundamental, que é a legitimação
do Estado Angolano e seus correspondentes: Território Nacional e Povo Angolano.
Penso que esta legitimação está praticamente completa no plano internacional. O
mesmo não pode ser dito no que respeita ao plano interno. Este aspecto deve ser
objeto de reflexão por dois motivos:
ƒ Porque, se por um lado a promoção da SAN requer o respeito à diversidade
cultural, por outro a história da consolidação dos territórios nacionais é
também a história da injustiça e da violência.
ƒ Porque a efetividade das políticas de SAN depende da construção de um
arranjo institucional que envolve intersetorialidade entre diferentes níveis de
governo e entre diferentes setores da sociedade, o que inclui as comunidades;
envolve descentralização administrativa e financeira; e envolve participação
social.
ƒ E a realização de um diagnóstico deficitário nestas duas áreas – cultura e meio
ambiente e seus desdobramentos em termos da construção de uma leitura dos
quadros político-institucionais vigentes regional e localmente – associada à
proposição de uma estratégia que aponta para um caminho único: aumento da
produção e fortalecimento das redes mercantis de troca, embora entremeadas
por programas de saúde, educação e assistência social, muito provavelmente
se desdobrará em conflitos culturais, dificuldades na implementação de
políticas e programas e no enfraquecimento da estratégia como um todo.
ƒ Falta ao Diagnóstico uma análise da relação entre meio ambiente –
manifestações culturais – formas predominantes de reprodução material e
social das famílias – quadros político-institucionais particulares.
O problema da sustentabilidade ambiental é também pouco tratado no Documento, a não ser
de forma pontual, como no caso do setor de pescas.
o Se não há dúvidas com relação aos objetivos concernentes ao aumento da produção
agropecuária e pesqueira,
Estes fatores colocam interrogações não desprezíveis em relação à eficácia da própria
estratégia, correndo-se o sério risco dela se tornar não mais que uma carta de boas intenções,
já que:
o O diagnóstico contido no documento, em nenhum momento, faz menção à estrutura
político-administrativa angolana e seu respectivo quadro político-institucional.
o A análise deste quadro é fundamental não apenas no que respeita à concepção e
formulação de estratégias, como a ENSAN, mas também por conta da
18
implementação, avaliação e monitoramento dessas estratégias, bem como de suas
políticas e programas.
- Embora haja a submissão dos objetivos de uma estratégia de SAN às diferentes dimensões
para as quais estes objetivos apontam (disponibilidade, acesso, consumo e utilização dos
alimentos e estabilidade na oferta), a análise do Documento aponta para o fato de que a
dimensão da disponibilidade dos alimentos é claramente predominante em meio às demais
dimensões.
- As conseqüências disto são que a garantia dos aspectos culturais e ambientais relacionados
com os objetivos da SAN quase não são percebidos em meio à estratégia concebida,
colocando em risco a diversidade cultural e a sustentabilidade ambiental dos ecossistemas
angolanos.
- O Documento ressalta o compromisso do Estado angolano no cumprimento de suas
obrigações no que respeita ao DHAA, tendo em conta a Soberania Alimentar como um de
seus princípios.
o Opta-se por perseguir os Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (ODM), tendo
suas metas como parâmetro para o alcance dos objetivos da SAN.
o Dadas as necessidades nacionais, estas metas parecem um tanto quanto modestas e
em desacordo com o objetivo geral da estratégia: “Garantir que todos os angolanos
tenham a todo o momento, disponibilidade de alimentos com qualidade e
variedade adequada, acesso físico e económico aos alimentos necessários,
fundamentalmente através da produção interna e que as pessoas possam ser
capazes de utilizar os alimentos, de modo a assegurar que cada membro receba e
absorva os nutrientes adequados às suas necessidades, para que tenha uma vida
activa e saudável, que lhe permita contribuir para o desenvolvimento humano,
económico e social de Angola”.
- O controle da inflação e o monitoramento das contas externas, em consonância com as
exigências das agências internacionais (Banco Mundial, OMC), dá o tom, por assim dizer, do
leque de políticas públicas emanadas do Estado Nacional.
- Leva em conta a natureza “pluridisciplinar” da SAN como objetivo de política pública, o que
implica a intersetorialidade como princípio norteador das políticas de SAN.
- A intersetorialidade que permeia do Documento leva em conta os setores de governo no
nível central (na concepção, formulação e implementação da estratégia).
o Os setores envolvidos são: i) Ministério da Agricultura e do Desenvolvimento Rural;
ii) Ministério da Assistência e Reinserção Social; ii) Ministério do Comércio; iv)
Ministério da Educação; v) Ministério da Família e Promoção da Mulher; vi)
Ministério das Pescas; vii) Ministério do Planeamento, viii) Ministério da Saúde e ix)
Ministério Das Finanças e x) Ministério do Urbanismo e Ambiente.
- A ENSAN prevê também a integração de ações entre diferentes níveis de governo –
comunal, municipal e nacional, mas:
o Não considera o nível provincial
o Não diz como esta integração ocorrerá
- Não fica claro também como se dará a integração entre setores da sociedade: Estado,
sociedade civil organizada (ONGs e comunidades) e setor produtivo.
Está previsto a constituição do CONSAN e da RNSAN com objetivos gerais e funções
estabelecidas. O como se dará tal constituição está ainda em aberto.
19
ANÁLISE DAS POLÍTICAS E PROGRAMAS DO PNSAN
-
-
-
-
A ENSAN, que possui “5 anos de vigência”, se vale da Declaração Universal dos Direitos
do Homem de 1948, o Pacto Internacional dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais
(PIDESC) de 1966 e da Cimeira Mundial da Alimentação (CMA), realizada em Roma em
Novembro de 1996, tomando o conceito de SAN ali consagrado, tornando-o objetivo de
políticas públicas.
Neste sentido, a ENSAN evoca o DHAA e o princípio da Soberania Alimentar como
fundamentais na sua construção.
A ENSAN também percebe a SAN como tema “pluridisciplinar”, considerando quatro
dimensões:
o “disponibilidade de alimentos”: a disponibilidade de alimentos de boa qualidade
sanitária e nutricional
o “acesso aos alimentos”: acessibilidade para as populações, incluindo os mais
vulneráveis
o “consumo e utilização dos alimentos”: utilização e consumo óptimo dos alimentos
pelos indivíduos
o “estabilidade”: estabilidade do aprovisionamento no espaço e no tempo
Seu objetivo geral é «assegurar o acesso permanente da população a uma alimentação
suficiente, saudável e nutritiva, sem prejuízo para a satisfação de outras necessidades
básicas»
Seus objetivos específicos e desdobramentos em termos de políticas propostas, segundo nível
de intervenção 3 são, considerando o período 2009-2013:
Objetivos
Nível Estrutural
Específicos
Aumentar
e Facilitar concessões de terra arável
diversificar
a e cultivável à famílias camponeses;
produção agro- Diversificação das culturas
pecuária
e alimentares, aposta na agricultura
de regadio, mecanização e fomento
pesqueira
da tracção animal nas actividades
de lavoura;
Produção, multiplicação e
disseminação de sementes de
variedades melhoradas;
Melhoramento da assistência
técnica aos produtores;
Extensão do repovoamento e
fomento pecuário no país
3
Nível Específico
Nível Local
Incentivar a produção e o
processamento de mel
Reforço no controle da
actividade pesqueira;
Reforçar o programa
nacional de iodização do
sal;
Fomento da produção
avícola;
Recuperação dos recursos
pesqueiros degradados;
Reactivação dos estaleiros;
Incentivar a produção dos
semi-preparados e semicozinhados;
Incentivar a agricultura
periurbana e/ou hortas
familiares;
Construção de Centros
Integrados para a pesca
artesanal em todo o litoral;
Politicas de âmbito estrutural extensivas a todo território nacional; Politicas de âmbito específico, direccionadas
para se proceder a um melhor aproveitamento dos recursos regionais e sectoriais com vista a diversificação de
actividades produtivas e prever inclusivamente, a dinamização de acções com carácter de emergência, para em situações
de crise, resolver problemas pontuais de fome e desnutrição; Politicas de âmbito local, com carácter restrito para
melhorar a auto sustentabilidade das populações dentro dos municípios e comunas e integra-las num sistema nacional de
segurança alimentar e nutricional, direccionadas para salvaguardar o acesso, utilização, consumo, educação alimentar e o
bom estado nutricional das populações, tendo em atenção aspectos de índole cultural.
20
Criação de reservas alimentares e
estabilização de preços de compra
e venda;
Escoamento e valorização da
produção agrícola e pesqueira;
Reactivação da agro-indústria
(moagens, silos, matadouros,
aviários, armazéns, sistemas de frio
e electricidade);
Recuperação e modernização do
sector produtivo marinho;
Reforçar as condições para a
conservação do produto da pesca
nas embarcações;
Reforço da adesão ao movimento
associativo e cooperativo;
Facilidade de acesso ao crédito
bancário e escoamento da
produção;
Criação e expansão da rede
comercial;
Reactivação da indústria pesqueira
(docas, sistemas de frio,
electricidade e armazéns);
Gerir melhor o uso dos recursos e
diversificar as técnicas e métodos
de produção (aquicultura, espécies
exóticas e biotecnologia
Reabilitação das redes viárias
secundária e terciária degradadas
e/ou construção de novas estradas;
Ampliação da rede comercial
retalhista e grossista;
Relançamento de feiras agropecuárias em todo o país
Reabilitação e/ou construção de
laboratórios, centros de
documentação (campos de
experimentação, logística e
serviços de apoio) dos Institutos de
Investigação (Agronómica,
Veterinária, Pescas);
Reforço e formação de pessoal
técnico e científico por
especialidades
Contribuir para a melhoria do bemestar das populações, no que
respeita a redução dos níveis de
sub nutrição/fome;
Valorizar o capital humano e a
capacitação dos serviços de
unidades pesqueiras produtivas;
Reforçar o sistema de gestão
Fabrico/arranjo das artes de
pesca;
Desenvolvimento e
consolidação da aquicultura
em moldes sustentabilidade;
Desenvolvimento ao acesso
fácil a alevins e juvenis
saudáveis e de qualidade
em condições de preços
razoáveis, destinados ao
crescimento e engorda;
Reforço para o
desenvolvimento da
aquicultura comunal com
características artesanais;
Melhoramento dos sistemas
tradicionais de conservação
de pescado assim como as
boas práticas no
manuseamento e
processamento das capturas
Fornecimento de insumos e
instrumentos de trabalho,
incluindo juntas de bois;
Fortalecimento e expansão
de programas de colecção
de germoplasma de grãos,
tubérculos, frutos, hortícolas
e espécies nativas
ameaçadas;
Concentração nos estudos
epidemiológicos,
na
experimentação
de
tecnologias adaptáveis e no
controlo da qualidade e
fiscalização dos alimentos
de origem animal e vegetal
21
integrado das zonas costeiras para
definição das regras a que se deve
sujeitar a ocupação litoral
(urbanização, turismo, actividades
de lazer, redes viárias, circulação
marítima costeira), incluindo uma
Carta de Riscos;
Plano de Gestão e tratamento de
Resíduos agroquímicos e
agrotóxicos;
Incentivar a investigação científica
através
da
construção
de
laboratórios,
campos
de
experimentação,
logística
e
serviços de apoio aos institutos
Garantir
a
disponibilidade e
estabilidade
da
oferta
de
produtos
alimentares
Melhorar
condições
acesso
alimentos
Fomento de culturas não
Criação de Centrais de Criação de feiras do
tradicionais nas diversas regiões
Distribuição de Produtos Produtor e mercados locais
agro-ecológicas;
Agrícolas
Melhorar a circulação de pessoas e
bens e a maior interacção entre a
cidade e o campo
as Promover o desenvolvimento
de económico e humano através do
aos encorajamento ao investimento e à
Construir, apetrechar e
alargar as redes de
instituições de atendimento
a grupos vulneráveis
formação
Promover a implementação de
projectos específicos de educação
e formação profissional para os
grupos vulneráveis
Diminuir os níveis Promover campanhas de educação Sensibilizar as comunidades Promover campanhas de
sobre hábitos e práticas
educação dirigidas as
de desnutrição da dirigidas as famílias
Promover
um
sistema
financeiro
alimentares
saudáveis
famílias ao nível local
população
que apóia as famílias pobres
Criar
implementar
e Criação de um dispositivo de
seguimento da vulnerabilidade e
insegurança alimentar;
Apoiar e expandir o
programa de apoio social e
em especial o da merenda
escolar
Elaboração de directrizes
nacionais sobre a
alimentação de bebés e
crianças e para as pessoas
vivendo com VIH/SIDA
Suplementação com micro
nutrientes e fortificação de
alimentos
Realização de acções de
vigilância nutricional no seio
das comunidades
Melhorar o ambiente escolar
em termos de condições
higiénicas e sanitárias
Revitalização dos sistemas
de saúde municipais
Apoiar as comunidades para
a construção de latrinas
melhoradas
22
sistemas
nacionais e locais
de alerta rápido e
sistemas
de
monitorização da
SAN
Garantir
a
segurança
sanitária e a
qualidade
dos
alimentos e da
água
para
consumo
Criação de um Sistema Nacional de
Alerta Rápido para a Segurança
Alimentar
e
de
Vigilância
Nutricional;
Reforço da capacidade interventiva
das associações de defesa do
consumidor;
Proporcionar saneamento básico
Criação da capacidade técnica
material e científica para a
elaboração das normas alimentares
Implementação do sistema HACCP
Reforço da capacidade interventiva
dos órgãos de inspecção e
fiscalização
Criação de bancos regionais
de alimentos;
Mapeamento das zonas de
risco
Promover campanhas de
informação aos
consumidores sobre a
utilização e consumo de
alimentos
Distribuir água potável as
famílias
Implementação das normas
higio-sanitária dos produtos
da pesca nos barcos e
estabelecimentos;
Distribuir água potável as
famílias em nível local
Reforçar os sistemas de
perfuração para a captação
da água no meio rural e
periferia
Quadro institucional-legal
Coordenação
CONSAN
RNSAN
Legislação
Lei de terras
órgão máximo, de natureza consultiva, em matéria de segurança alimentar, e instância
de concertação e negociação política, ao qual competirá, no âmbito da implementação
do ENSAN, apreciar o Plano de Acção Anual, mobilizar financiamento, acompanhar os
progressos realizados, assim como, o funcionamento da rede de RNSAN;
funcionará como uma estrutura de concertação e articulação da execução do PASAN
nos níveis comunal, municipal e nacional, com vista a assessorar o CONSAN no
processo de planeamento, execução, seguimento e avaliação do Plano de acção, e
contribuir para a melhoria da eficiência e eficácia do mesmo junto das populações alvo,
através da coordenação, articulação, seguimento e avaliação das actividades nos
diferentes níveis de execução.
Estabelece mecanismos que permitirão a segurança da posse e uso da terra, com
destaque para o sector familiar
Estabelece mecanismos para protecção do consumidor
Lei da Defesa do
Consumidor
Lei das sementes Estabelece o controlo e fiscalização da produção, importação e exportação e mudas em
todo o país
Lei de Recursos Assegurar o uso racional e sustentável dos recursos biológicos aquáticos, do ambiente
costeiro e ribeirinho
Biológicos
Aquáticos
Promoção do uso sustentável das águas
Lei das águas
Ministério do Planejamento. Redução em 50% da proporção da população com menos
Estratégia de
de 1 dólar/dia, até 2015.
Combate à
Pobreza
Ministério do Comércio. Age sobre a estrutura dos preços relativos, volume das
Politica
importações e das exportações de bens e serviços e sobre a actividade comercial em
comercial
geral
23
Politica Nacional
de Saúde
Politica de
desminagem
dirigida
Ministério da Saúde. Visa assegurar uma vida saudável para todos os angolanos
Ministério da Assistência Social. Age de forma a facilitar o assentamento das
populações e a circulação de pessoas e bens para reduzir a vulnerabilidade social e gerar
a sua auto sustentabilidade
Quadro 5 – Politicas que contribuem para a implementação da SAN em Angola
POLITICAS
ORGANISMO
RESPONSÁVEL
OBJECTIVO
Estratégia de Combate à
Pobreza
Ministério do
Planeamento
Redução em 50% da proporção da população
com menos de 1 dólar/dia, até 2015.
Politica comercial
Ministério do Comércio
Politica Nacional de Saúde
Ministério da Saúde
Age sobre a estrutura dos preços relativos,
volume das importações e das exportações de
bens e serviços e sobre a actividade comercial
em geral
Visa assegurar uma vida saudável para todos
os angolanos
Politica de desminagem
dirigida
Ministério da Assistência
e Reinserção Social
De forma a facilitar a o assentamento das
populações e a circulação de pessoas e bens
para reduzir a vulnerabilidade social e gerar a
sua auto sustentabilidade
Fonte: Quadro legislativo e institucional
Quadro 6 – Instrumentos que concorrem para a implementação da SAN em Angola
Lei de terras
Estabelece mecanismos que permitirão a segurança da posse e uso da terra,
com destaque para o sector familiar
Lei da Defesa do
Consumidor
Estabelece mecanismos para protecção do consumidor
Estabelece o controlo e fiscalização da produção, importação e exportação
e mudas em todo o país
Lei de Recursos Biológicos Assegurar o uso racional e sustentável dos recursos biológicos aquáticos,
do ambiente costeiro e ribeirinho
Aquáticos
Promoção do uso sustentável das águas
Lei das águas
Fonte: Quadro legislativo e institucional
Lei das sementes
Princípios
As linhas de orientação da ENSAN, terão como princípios fundamentais, as políticas previstas, objectivo geral
e específicos, os eixos estratégicos e o plano de acção, regendo-se ainda pelos seguintes princípios básicos:
• Universalidade, equidade e integralidade;
• Promoção da dignidade da pessoa,
• Participação, transparência e prestação de contas
• Transversalidade e multisectorialidade
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