Termos e Condições

ACORDO DE LICENÇA PARA O DISPOSITIVO E SOFTWARE iAquaLink™ DA ZODIAC
Os seguintes termos e condições do acordo de licença (o "Acordo") são aplicáveis ao dispositivo iAquaLink™ ("Dispositivo") e ao software para o
Dispositivo ("Software") vendido pela Zodiac Pool Care Europe, suas subsidiárias, ou Zodiac Pool Care South Africa ("Zodiac"). Considera-se
que o utilizador (o "Cliente") concordou com estes Termos ao: (1) comprar o Dispositivo que contém o Software através da Zodiac ou de um
revendedor da Zodiac; (2) receber como oferta um Dispositivo que contém o Software; (3) transferir o Software a partir do Web site da Zodiac em
www.iaqualink.com ("Web site"); ou (4) registar o Software ou o Dispositivo na Zodiac.
A Zodiac não aceita quaisquer derrogações a este Acordo. Quaisquer termos adicionais ou divergentes, em quaisquer facturas ou outros
documentos submetidos pelo Cliente, não serão aplicáveis e são expressamente rejeitados. Nenhum termo ou condição adicional será
vinculativo para a Zodiac, excepto depois de ter sido aceite pela Zodiac.
A ZODIAC RESERVA-SE O DIREITO DE ALTERAR O ACORDO A QUALQUER MOMENTO E SEM AVISO PRÉVIO. O ACORDO EM VIGOR
NO MOMENTO DE ACEITAÇÃO POR PARTE DO CLIENTE PREVALECERÁ. A ZODIAC PODERÁ INFORMAR SOBRE QUAISQUER
ALTERAÇÕES A ESTES TERMOS ATRAVÉS DE CORREIO NORMAL, CORREIO ELECTRÓNICO OU PUBLICANDO AS ALTERAÇÕES NO
WEB SITE.
AO ACEITAR OS TERMOS DESTE ACORDO, QUER FAZENDO CLIQUE SOBRE UMA CAIXA QUE INDIQUE ACEITAÇÃO, QUER
COMPRANDO OU UTILIZANDO O DISPOSITIVO OU SOFTWARE DA ZODIAC, O CLIENTE RECONHECE QUE LEU O ACORDO E ACEITA
SUBMETER-SE A ESTES TERMOS E A QUAISQUER OUTROS ANEXOS, PLANOS OU DOCUMENTOS ASSOCIADOS, CUJA TOTALIDADE
IRÁ CONSTITUIR O ACORDO. SE O CLIENTE CELEBRAR ESTE ACORDO EM NOME DE UMA EMPRESA OU DE OUTRA ENTIDADE
LEGAL, O CLIENTE TEM AUTORIDADE PARA VINCULAR TAL ENTIDADE E OS SEUS AFILIADOS A ESTES TERMOS. SE O CLIENTE NÃO
POSSUIR TAL AUTORIDADE, OU SE O CLIENTE NÃO CONCORDAR COM ESTES TERMOS, O CLIENTE NÃO DEVE ACEITAR ESTES
TERMOS E NÃO PODERÁ UTILIZAR O DISPOSITIVO OU O SOFTWARE DO DISPOSITIVO.
TERMOS E CONDIÇÕES
1. DEFINIÇÕES
1.1. Por "Dados do Cliente" entende-se todos os dados electrónicos ou informações introduzidas pelo Cliente no Software Licenciado.
1.2. Por "Dispositivo" entende-se o aparelho iAquaLink™ vendido pela Zodiac que pode ser utilizado para aceder ao Software da Zodiac.
1.3. Por "Código Malicioso" entende-se vírus, worms, bombas-relógio, Trojans e outros códigos, ficheiros, scripts, agentes ou programas
prejudiciais ou maliciosos.
1.4. Por "Software Licenciado" entende-se Software licenciado pela Zodiac ao Cliente ao abrigo deste Acordo.
1.5. Por "Software" entende-se o software offline e componentes associados fornecidos pela Zodiac ao Cliente para ser utilizado com o
Dispositivo, excluindo Aplicações de Terceiros.
1.6. Por "Aplicações de Terceiros" entende-se aplicações online ou baseadas na Web e produtos de software offline que são fornecidos por
terceiros, que interagem com o Software e estão identificados como Aplicações de Terceiros.
1.7. Por "Web site" entende-se a plataforma e aplicações baseadas na Web fornecidas pela Zodiac através de www.iaqualink.com e/ou outros
Web sites indicados, disponibilizados pela Zodiac para o Cliente para suporte e utilização com o Dispositivo e o Software.
2. SOFTWARE LICENCIADO
2.1. Software Licenciado. Ao abrigo dos termos deste Acordo, a Zodiac concede ao Cliente uma licença limitada, não transferível e não
exclusiva de utilização do Software Licenciado para efeitos de operação do Software com o Dispositivo.
2.2. Redes. O Cliente concorda que a utilização do Software e do Web site poderá implicar a transmissão de Dados do Cliente através de
diversas redes e que poderão ser necessárias alterações para estar em conformidade com os requisitos técnicos das redes de ligação.
2.3. Informações da Conta. Ao utilizar o Software, o Dispositivo ou o Web site da Zodiac, o Cliente concorda que a Zodiac poderá aceder e
preservar as informações da conta do Cliente e quaisquer dados associados às contas do Cliente, caso seja exigido por lei, se tal for necessário
para a aplicação de qualquer parte destes termos, ou para detecção ou prevenção de quaisquer problemas técnicos, de segurança ou fraude.
Os nomes de conta não podem conter marcas comerciais que sejam propriedade da Zodiac, das suas afiliadas e/ou subsidiárias que não se
encontram sob licença do Cliente.
2.4. Actualizações. Apesar de tal não ser exigido à Zodiac, a Zodiac poderá fornecer actualizações ao Software no Web site da Zodiac. Este
acordo abrange quaisquer actualizações que o Cliente obtiver da Zodiac, com a excepção de qualquer actualização ou software que seja regido
pelos seus próprios termos de utilização.
2.5. Limites de Utilização. O Cliente aceita e concorda que a Zodiac reserve o direito de estabelecer limites ao número de transacções que o
Cliente poderá enviar ou receber utilizando o Software ou o Web site da Zodiac a qualquer momento, com ou sem aviso prévio.
2.6. Modificação/Descontinuação do Software. A Zodiac reserva-se o direito de modificar ou descontinuar o Software Licenciado a qualquer
momento, temporária ou permanentemente, sem aviso prévio. A Zodiac não se responsabiliza por quaisquer danos que resultem da modificação
ou descontinuação do Software Zodiac.
3. RESPONSABILIDADES
3.1. Responsabilidades da Zodiac. A Zodiac deve: (1) fornecer ao Cliente o suporte básico para o Software Licenciado sem custos adicionais,
e/ou suporte avançado se este for Licenciado separadamente; (2) efectuar esforços razoáveis do ponto de vista comercial para tornar o Web site
disponível 24 horas por dia, excepto quando: (a) o tempo de inactividade previsto no qual a Zodiac irá fazer todos os esforços para notificar com
24 horas de antecedência através do Web site e que a Zodiac irá agendar, dentro da medida do possível, durante a semana, ou (b) qualquer
indisponibilidade provocada por causas fora do seu controlo razoável, incluindo, sem limites, actos de terrorismo, incêndios, inundações,
terramotos ou outras catástrofes, motins, guerra, perturbações da ordem pública, greves, lockouts, interrupções nos serviços, fornecimentos,
transportes ou comunicações, paralisação laboral ou outras dificuldades laborais, por ordem judicial ou outras proibições legais, ou avarias ou
atrasos do fornecedor de serviços Internet; e (3) fornecer o Software Licenciado apenas em conformidade com as leis e regulamentações
governamentais aplicáveis. Não obstante o acima exposto, a Zodiac não se responsabiliza, de modo algum, por quaisquer reclamações ou
perdas resultantes ou relacionadas com o não envio pela Zodiac de uma notificação do tempo de inactividade do Web site com 24 horas de
antecedência.
3.2. Responsabilidades do Cliente. O Cliente deverá: (1) ser responsável pela conformidade com este Acordo; (2) ser responsável por toda e
qualquer actividade que ocorra na conta do Cliente; (3) ser o único responsável pela precisão, qualidade, integridade e legalidade dos Dados do
Cliente e dos meios através dos quais o Cliente adquiriu os Dados do Cliente; (4) efectuar esforços razoáveis do ponto de vista comercial para
impedir a utilização ou acesso não autorizados do Software, Dispositivo ou Web site, e notificar imediatamente a Zodiac de qualquer utilização
ou acesso não autorizados; e (5) utilizar o Dispositivo e o Software apenas em conformidade com o manual do Dispositivo e as leis e
regulamentações governamentais aplicáveis.
3.3. Limitações do Cliente. O cliente não deverá: (1) responsabilizar a Zodiac por quaisquer danos resultantes da incapacidade de manter a
conta ou a palavra-passe de Cliente em segurança; (2) utilizar o Software ou Web site para armazenar ou transmitir material infractor, calunioso,
ou de outra forma ilícito ou lesivo, ou para armazenar ou transmitir material em violação dos direitos de privacidade de terceiros; (3) utilizar o
Software ou o Web site para armazenar ou transmitir Código Malicioso; (4) interferir com ou perturbar a integridade ou desempenho do Software
ou Web site ou dados de terceiros aqui contidos; ou (5) tentar obter acesso não autorizado ao Web site ou aos seus sistemas e redes
relacionados.
4. VIGÊNCIA E RESCISÃO
4.1. Termos do Acordo. Este Acordo entra em vigor na data de aceitação pelo Cliente e permanece em vigência até o Dispositivo deixar de
estar activo.
4.2. Rescisão por Justa Causa. A Zodiac poderá rescindir este Acordo com justa causa: (1) se, 30 dias após o envio de uma notificação por
escrito à outra parte informando de uma violação material, tal violação não for corrigida até ao termo desse período, ou (2) imediatamente em
caso de violação da Secção 3.2 ou da Secção 3.3 deste Acordo.
4.3. Devolução de Dados do Cliente. A Zodiac não tem qualquer obrigação de manter ou fornecer quaisquer Dados do Cliente e deve, excepto
quando for legalmente proibido, apagar todos os Dados do Cliente existentes nos sistemas Zodiac, ou de outro modo na posse ou sob o controlo
da Zodiac, no prazo de 60 dias após a rescisão deste acordo.
5. FORNECEDORES TERCEIROS
5.1. Aquisição de Produtos ou Serviços de Terceiros. A Zodiac poderá disponibilizar Aplicações de Terceiros para venda. Qualquer outra
aquisição de produtos ou serviços de terceiros pelo Cliente, incluindo, mas não limitado a, Aplicações de Terceiros e implementação,
personalização e outros serviços de consultadoria, e qualquer troca de dados entre o Cliente e qualquer fornecedor terceiro, tem efeitos apenas
entre o Cliente e o fornecedor terceiro aplicável. A Zodiac não oferece qualquer garantia ou suporte para os produtos ou serviços de terceiros,
vendidos ou não pela Zodiac. Não é necessário comprar quaisquer produtos ou serviços de terceiros para utilizar o Dispositivo ou Software.
5.2. Aplicações de Terceiros e Dados do Cliente. Se o Cliente instalar ou activar Aplicações de Terceiros para utilização com o Software ou o
Dispositivo, o Cliente concorda que a Zodiac pode permitir aos fornecedores dessas Aplicações de Terceiros acesso aos Dados do Cliente,
conforme necessário, para a interacção das Aplicações de Terceiros com o Dispositivo e o Software. A Zodiac não se responsabiliza por
qualquer divulgação, modificação ou eliminação dos Dados do Cliente resultantes de qualquer acesso efectuado pelos fornecedores de
Aplicações Terceiras.
6. PROPRIEDADE INTELECTUAL
6.1. Direitos. Todos os direitos e interesses da propriedade intelectual da Zodiac, incluindo, mas não limitados a, direitos tecnológicos, direitos
de autor, marca(s) comercial(ais) e/ou patente(s) são propriedade única e exclusiva da Zodiac. O Cliente aceita que não possui quaisquer
direitos ou titularidade sobre qualquer propriedade intelectual da Zodiac, na totalidade ou em parte. O Cliente não deve remover, modificar ou
efectuar engenharia reversa a qualquer propriedade intelectual da Zodiac a partir de qualquer serviço, produto, dispositivo ou software da
Zodiac.
6.2. Restrições. O cliente não deverá: (1) permitir qualquer acesso de terceiros ao Software ou Dispositivo, excepto em conformidade com o
aqui permitido; (2) efectuar engenharia reversa, desmontagem ou descompilação do Software ou de outra forma tentar reduzir o Software a um
formato legível por humanos; ou (3) aceder ao Software ou ao Dispositivo de modo a construir um produto ou serviço concorrente, ou a copiar
quaisquer características, funções ou gráficos.
6.3. Titularidade dos Dados do Cliente. Entre a Zodiac e o Cliente, a Zodiac detém exclusivamente todos os direitos, títulos e interesses sobre
quaisquer Dados do Cliente.
6.4. Sugestões. A Zodiac possui uma licença perpétua, irrevogável, sub-licenciável, transferível, global e livre de direitos de autor para utilizar,
incorporar, vender ou disponibilizar para venda quaisquer sugestões, pedidos de melhoria, recomendações ou outros comentários fornecidos
pelo Cliente, relativamente ao funcionamento do Software, do Web site ou do Dispositivo.
6.5. Concorrência. Os concorrentes directos da Zodiac não poderão utilizar ou aceder ao Software ou ao Dispositivo, excepto com o
consentimento prévio e por escrito da Zodiac. Adicionalmente, os concorrentes directos não poderão utilizar ou aceder ao Software da Zodiac
com vista à monitorização da funcionalidade e do desempenho do Software, ou para qualquer outra finalidade de concorrência ou avaliação
comparativa.
7. GARANTIAS E EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE
7.1. Garantias da Zodiac. A Zodiac garante que o Software e o Dispositivo apresentarão um desempenho material de acordo com a garantia
fornecida juntamente com o Dispositivo.
7.2. Garantias Mútuas. Cada parte representa e garante que: (1) possui o poder legal para celebrar este Acordo, e (2) não irá transmitir à outra
parte qualquer Código Malicioso.
7.3. Exclusão de Responsabilidade. EXCEPTO COMO EXPRESSAMENTE INDICADO NA GARANTIA FORNECIDA COM O DISPOSITIVO,
A ZODIAC NÃO OFERECE GARANTIAS DE QUALQUER TIPO, EXPRESSAS, IMPLÍCITAS, LEGAIS OU OUTRAS, E A ZODIAC RENUNCIA
ESPECIFICAMENTE A QUALQUER RESPONSABILIDADE RELATIVA A TODAS AS GARANTIAS IMPLÍCITAS, INCLUINDO QUAISQUER
GARANTIAS DE COMERCIABILIDADE OU ADEQUAÇÃO A UM FIM ESPECÍFICO, ATÉ AO LIMITE MÁXIMO PERMITIDO PELA
LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.
8. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
8.1. Exclusão para Dados e Comunicações. Em circunstância alguma poderá a Zodiac, ao abrigo deste Acordo, ser responsabilizada por: (1)
uma falha no registo ou armazenamento de dados ou comunicações; (2) perda ou corrupção de tais dados; (3) o registo ou armazenamento de
dados incorrectos; (4) danos resultantes da utilização inadequada ou incorrecta do Software, do Web site ou do Dispositivo da Zodiac, quer
isolado, quer em conjunção com outro software ou produtos de terceiros; (5) danos resultantes de qualquer utilização que não se encontre em
conformidade com todas as leis, regulamentações e directrizes aplicáveis; ou (vi) danos provocados por defeitos ou falhas em produtos ou
serviços de terceiros.
8.2. Limitação de Responsabilidade EM CIRCUNSTÂNCIA ALGUMA PODERÁ A RESPONSABILIDADE AGREGADA DA ZODIAC,
RESULTANTE OU RELACIONADA COM ESTE ACORDO, QUER POR CONTRATO, RESPONSABILIDADE CIVIL OU AO ABRIGO DE
QUALQUER OUTRA TEORIA DE RESPONSABILIDADE, EXCEDER O MONTANTE TOTAL PAGO PELO CLIENTE AQUI INDICADO.
8.3. Exclusão de Danos Financeiros Relacionados e Consequentes EM CIRCUNSTÂNCIA ALGUMA PODERÁ A ZODIAC ASSUMIR
QUALQUER RESPONSABILIDADE PERANTE O CLIENTE POR QUALQUER PERDA DE LUCROS OU RECEITAS OU QUAISQUER DANOS
INDIRECTOS, ESPECIAIS, INCIDENTAIS, SUBSEQUENTES, COBERTOS OU PUNITIVOS INDEPENDENTEMENTE DA CAUSA,
INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, A PERDA DE RECEITAS OU DE LUCROS ANTECIPADOS, A PERDA DE NEGÓCIO, A PERDA SOFRIDA
POR TERCEIROS, A PERDA DE OPORTUNIDADES, A PERDA DE BOA-FÉ OU DANOS À REPUTAÇÃO, QUER POR CONTRATO,
RESPONSABILIDADE CIVIL OU AO ABRIGO DE QUALQUER OUTRA TEORIA DE RESPONSABILIDADE, QUER A ZODIAC TENHA SIDO
NOTIFICADA DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS OU NÃO. A EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE ANTERIOR NÃO SE APLICA
SEMPRE QUE A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL O PROÍBA.
9. INDEMNIZAÇÃO
O Cliente concorda que irá defender e exonerar de responsabilidade a Zodiac, incluindo todos os funcionários, subsidiárias ou afiliadas, até ao
limite máximo permitido por lei, de qualquer reclamação, causa de pedir, ou responsabilidade relacionada com qualquer um dos seguintes: (1)
modificação pelo Cliente de produtos ou serviços da Zodiac; (2) um terceiro que alega que os Dados do Cliente, ou que a utilização do Software
se encontra em violação deste Acordo, infringe ou apropria-se indevidamente dos direitos de propriedade intelectual de um terceiro ou viola a
legislação aplicável; (3) qualquer violação deste Acordo; (4) qualquer omissão, declaração falsa ou negligência por parte do Cliente; (5)
quaisquer danos a terceiros provocados por produtos ou serviços da Zodiac que foram vendidos ou revendidos pelo Cliente em violação deste
Acordo; ou (6) desrespeito, por parte do Cliente, de todas as leis, regulamentações e directrizes aplicáveis.
10. DISPOSIÇÕES GERAIS
10.1. Aviso. Todos os avisos, permissões e aprovações aqui indicados devem ser solicitados por escrito e dirigidos a:
Zodiac Pool Care Europe
Parc d’Activités du Chêne
2 Rue Edison
69500 BRON, França
10.2. Aceitação do direito aplicável e da atribuição de competência. Quaisquer litígios resultantes do presente Contrato ou da sua
interpretação serão regidos pelas leis francesas. A Convenção das Nações Unidas sobre os contratos de venda internacional de mercadorias
não será aplicada à venda de produtos. Os procedimentos relativos a tais litígios serão apenas instituídos perante o tribunal de jurisdição
competente do Cour d'Appel de Lyon, local das principais instalações da Zodiac Pool Care Europe. As partes concordam em tornar esta escolha
referente ao local dos processos obrigatória e não facultativa, eliminando a possibilidade de contencioso entre as partes relativamente ou
resultante da venda de qualquer produto em qualquer outra jurisdição que não a identificada nesta Secção. Cada parte renuncia a qualquer
direito atribuído para aplicar a doutrina de inadequação do local dos processos (forum non conveniens) ou outra doutrina similar, bem como à
objecção do local dos processos relativamente a qualquer acção instituída em conformidade com esta Secção.
10.3. Conformidade relativamente à exportação. Cada parte deve respeitar as leis e regulamentações europeias e norte-americanas, bem
como outras jurisdições aplicáveis relativamente à exportação aquando do fornecimento e utilização do Aparelho, Software ou Website. Sem
limitar o que precede: (1) cada parte declara não figurar em nenhuma lista estabelecida pela União Europeia e/ou pelo governo dos Estados
Unidos da América que identifica pessoas ou entidades proibidas de receberem exportações e (2) o Cliente não permitirá a nenhuma pessoa
aceder ou utilizar qualquer software, produto ou serviço da Zodiac em violação de qualquer embargo, interdição ou restrição de exportação em
vigor na União Europeia e/ou nos Estados Unidos da América.
10.4. Relação entre as Partes. As partes são contratantes independentes. Este Acordo não cria uma parceria, franquia, joint venture, agência,
relação de trabalho ou fiduciária entre as partes.
10.5. Sem Terceiros Beneficiários. Não existem terceiros beneficiários neste Acordo.
10.6. Renúncia aos Direitos. Nenhuma falha ou atraso por parte da Zodiac no exercício de qualquer direito ao abrigo deste Acordo irá constituir
uma renúncia a esse direito. Excepto de acordo com as disposições expressamente apresentadas, os recursos aqui indicados são um
complemento a, e não excluem, quaisquer outros recursos de uma das partes em conformidade com a lei ou em equidade.
10.7. Divisibilidade. Se qualquer disposição deste Acordo for considerada, por um tribunal de jurisdição competente, contrária à lei, a
disposição será modificada pelo tribunal e interpretada da forma que melhor cumprir os objectivos da disposição original, até ao limite máximo
permitido por lei, e as restantes disposições deste Acordo manter-se-ão em vigor.
10.8. Honorários de Advogados. O Cliente, quando solicitado pela Zodiac, deverá pagar todos os honorários razoáveis de advogados e outros
custos incorridos pela Zodiac na cobrança de quaisquer taxas ou encargos devidos à Zodiac ao abrigo deste Acordo e no seguimento de
qualquer violação, por parte do Cliente, do pagamento de qualquer obrigação do Cliente aqui indicado.
10.9. Transferência. Este Acordo será vinculativo e reverterá em benefício das partes, dos respectivos sucessores e concessionários
autorizados, desde que, no entanto, o cessionário subsequente concorde com a vinculação a este Acordo e o Cliente deixe de utilizar o Software
do Dispositivo.
10.10. Totalidade do Acordo Este Acordo, incluindo todos os anexos e adendas ao mesmo, constitui a totalidade do acordo entre as partes e
sobrepõe-se a todas as representações, propostas e acordos anteriores ou actuais, por escrito ou orais, referentes a este assunto. Em caso de
qualquer conflito ou inconsistência entre as disposições fixadas neste Acordo e qualquer anexo ou adenda ao mesmo, os termos do anexo ou da
adenda irão prevalecer.